Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4767190 #
Numero do processo: 10855.002017/90-89
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85701
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10855.002017/90-89

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4141647

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-85701

nome_arquivo_s : 10185701_100442_108550020179089_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108550020179089_4141647.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4767190

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639253827584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T01:20:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T01:20:28Z; Last-Modified: 2009-07-07T01:20:28Z; dcterms:modified: 2009-07-07T01:20:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T01:20:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T01:20:28Z; meta:save-date: 2009-07-07T01:20:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T01:20:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T01:20:28Z; created: 2009-07-07T01:20:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T01:20:28Z; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T01:20:28Z | Conteúdo => MINIETERIO DA FAZENDA , i-'RSMEIRU CuNSELHu DL LuNiRIU'iNvi.-2.3 Sucessci--a de BrÁ.--.-„amis,, ;:li,era., e Comerc.io Ltda.) Rt-2?corrida N J'JkH , Em '::.:J...1-.:ULY.:-,UP/P 4 1:.:1(..) DESPESAS OPERACIONAIS - SWo indedutiveis as despesas suportadas com a perda na aliena0o de investimentos derivados de incentivos fis- cais conforme pr •visãO contida no art. 318 do RIR/80. GRATIFICAÇOES ATRIBUIDAS A DIREfORES E ACIO- NISTAS E GRATIFICAÇUES EXCEDENTES AO LIMITE LEGAL ATRIX.n.IIDAS A EMPREGADOS,: - SWo passiveis de inclusãO ao lucro real para efeito de tri - butaçãO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por BRITAMISE BRITAGEM, MINERAÇMO E SERVIÇOS GEOLO- • ICOS LTDA. (Sucessora de Britamise - MineraçWo e Comercio Ltda.) , ACORDAM 05 Membros da Primeira Cãmara do Primeiro conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de voto., NEGAR provimento ao recU rso, no5 termos do relatório e voto que passam a integrar o pre - s e= n -te j u. 1 g i:-,. d o . dts Sess. C-5 e.:, is „ (.-.:, 51-$ 2 '..:, de, outubro cie:" 1993 PIIK MAR::' ....::.1...: ., - P-..:W-DENTE -- oq..4...,e// Ái0, FRANCISCO DE ASSL .' wl,,W-,--:, - RELATOR VISTO EM - PROCURADOR DA EA LUIZ FERNANDO 4) IV IRA DE MORAES NACIOZENDA NALSESSAO DIÏ::22 9 ABR 19qt Participaram, ainda, -do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:: CARLOS ALBERTO GONQALVES NUNES, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, SEPASTIA0 111L) RODRIGUES CABRAL. lá , Âv.4 Processo n. 10855-002.017/90-89 Recurso n.: 100.442 AcórdWo n.: 101-85.701 Recorrente: BRITAMISE BRITAGEM, MINERAÇPítJ E SERVIÇOS GEOLOGICOS LTDA (Sucessora de Britamise - MineraçãO e Comercio Ltda.) R E L. A 1 . O R :1: O , A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos,' foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de InfracKo de fis.48/53, no qual foram apurados os seguintes fatos:: Exerc. de 1987-Período-base de 1986n 1 - Des2psas indedutiveisn Cr$ 327.905.005 'Perda na alienação de investimentos derivados de in- centivos fiscais, conforme Termo de Constatação e IntimacKo No. 02 de fls.14, esclarecimentos de fls. 15/16 e documentos de fls. 17/23.' Exerc. de 1988-Per1odo-base de 19872 1 - Çàra±1±J,£:',525:-....J,DS42à!.:5±1Y2j...2:: C7.$ 132-401!,67 "Gratificaç'ães atribuídas à diretores e acionistas da fiscalizada, portanto indedutiveis, conf. Termo de Constataç go No. 05, e doc. fls. 25/29." 2 - Qratific !x5 5-fses excedentes ao limite legalnCz$ 439.820,00 "Somatório das parcelas excedentes ao limite legal das gratificaçffes a empregados da fiscalizada, conforme Termo dez' Constata- ( ção No. 06 e doc. de fls. 31/47." li, 441 ' i , . .. Processo n. 10855-002.017/90-89 Acórdão n.: 101-85.701 Dentro do prazo prorrogado a autuada ingressou com Impugnação de fis.63/65, onde se insurge apenas contra a indedutibi1 i-1 dado da perda na alienação de investimentos derivados de incentivoS fiscais, ao argumentos de que: Não há noticias no meio empresarial ou juridico, de qualquer empresa criada ou mantida por intermédio dos chamados "incen tivos fiscais" cuJas açCfes, ao serem vendidas a PREÇOS DE MERCADO, te --. nham proporcionado aos seus investidores qualquer tipo de lucrativida de, após terem seus respectivos valores sido corrigidos ao longo doS anos, nos balanços desses investidores. 2/ Quanto aos demais tópicos do Auto de InfraçKo, silen H ciou-se a Impugnante. Após a informacXo fiscal de fls. 68/69, veio a decisãO de 12 grau (fis.71/72) indeferindo a Impugnação„ eis que a interessadal nada trouxe de concreto que pudesse ilidir a autuacKo, face ao que dispffe o art.318 do RIR aprovado pelo Decreto No. 85.450/80. Segue-se o tempestivo recurso de fis.76/79, no qual .E4. recorrente sustenta que a indedutibilidade das perdas oriundas d4 alienação de incentivos fiscais, conforme determina o art. 318 do RIR/80, configura um extremo abuso do ato de legislar, próprio do pe -1 r .lodo de"autoritarismo" vivido á época dos "Decretos-Lei". As razdes porque assim entende são lidas na integra ecri plenário. . Conclui com o seguinte pedido: 01 \ - Processo n. 10855-002.017/90-89 AcórdWo n.2 101-85.701 DA ÇONRENSAÇ'002 "Se por absurdo, ante a perplexidade da Justiça, venha esse Egrégio Conselho negar provimento ao presente re- curso, obrigando a Autuada a recolher o crédito tribu- târio objeto da presente açgo fiscal, requer, subsidiaH riamente, a Autuada, lhe seja reconhecido o direito de compensar o crédito tributário pleiteado pelo fisco„t com o total do imposto a restituir que a Autuada possu junto á Receita Federal, oriundo de recolhimentos de antecipaçães e duodécimos efetuados a maior no exerci-J éio de 1989, ano-base de 1988, consequentemente poste-H riores aos débitos advindos do auto de infraçgb em tela - conforme sua deciara0o de I.R. em anexo (doc. 1)." E o relatório./ Ç'M (4' , . , 1 ' , Processo n. 10855-002.017/90-89 AceirdWo n.0 101-85.701 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,Relator . , Releva notar que a indedutibilidade das perdas na i1 i.» nação de investimentos derivados de incentivos fiscais está expressa -.1. mente prevista no ar t. 318 do RIR/80, que contém a seguinte redacKoe "Art. 318 - Não seva dedutivel na determinaçXo dC lucro real a perda apurada na alienaçWo ou baixa de investimento adquirido mediante dedução do im-f posto sobre a renda devido pela pessoa jurídic (Dec. Lei No.1.648/78, art. 6o)". Foge à competOncia do Colegiado decidir sobre injusti ças ou abusos contidos nos atos legais, não sendo aqui o forum próprio para analisa-los. O procedimento fiscal mantido pela decisão recorrida. guardou inteira consonãncia com o referido dispositivo regulamentar cuja matriz é o art. 62 do Dec. Lei No. 1.648/78, portanto não merece reforma. Quanto ao pedido de CompensacKo do crédito triluári(....1 objeto da presente ação fiscal, com o total do imposto a restituir que a autuada possui junto à Receita Federal, oriundo de recolhimentos de antecipaç'ães e duodécimos efetuados a maior, no exercício de 1989,,. ano-base de 1988, não cabe à Cãmara determina -ia, podendo o contri buinte valer-se do disposto no art. 716 do RIR/80 1 para pleitea-lo. A recorrente não se manifestou quanto às gratificacaeS atribuidas à Diretoria e ao somatorio das parcelas excedentes ao limi- te legal das gratificaOes a empregados, submetidas à tributaij:Ko. n, ) Ple"."1 -iiii• l' Pro cesso n . 1 08 5 5--()0 2 .. 01.7/90-89 A c: ó F . crão n . :: :1. O 1. 70 1 C. X ::, 1 . 't 'ÉS À. cie.? r ,R f;:eri.:,..5:. ,., V 0 t. 0 IDE'!" ,y, prov J. inc.:. 1-1 1...c, d o OPBR A" ::::: 11. :r. (:-, c, nu ) „ 2.: i2., cl (..., :: . i 1-.11 1::( r C:t là X....? .1. ''.;"..)5',:.5 „.-------- e . --n,.,,,_ -- '.--) FRANI:: 'ISCO DE ASS .1 8 M .1 R A N I) A —R ' , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4770363 #
Numero do processo: 00875.050482/81-25
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72640
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00875.050482/81-25

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4145091

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-72640

nome_arquivo_s : 10172640_083781_08750504828125_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008750504828125_4145091.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4770363

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639256973312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:16:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:16:40Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:16:40Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:16:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:16:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:16:40Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:16:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:16:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:16:40Z; created: 2009-07-08T13:16:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T13:16:40Z; pdf:charsPerPage: 1174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:16:40Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0875/050.482/81-25 ft9n •zkk- ,,,:_»,;,i,fr MINISTÉRIO DA FAZENDA J.CMN Sessão de 22-de..setembro. de 1981... ACORDÃO N o 101-72.640 Recurso n° 83.781 - IRPJ - EX: 1979 1 Recorrente MAQ. FUND. EQUIPAMENTOS P/ FUNDIÇÃO LTDA. 1 Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS - SP - IRPJ - PASSIVO CIRCULANTE NÃO COMPROVADO - k Tributa-se como receita omitida os valores constantes do Passivo Circulante guando não devidamente comprovada sua exatidão após exi- gência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re - curso interposto por MAQ. FUND. EQUIPAMENTOS P/ FUNDIÇÃO LTDA.: selho d Contri: 4' :::: os e,po:rn:::mrdad:t i::t2 a:lrl:gda: Pprriol:::toCo:: recurs ////? 111.... Sala das *eso,i-, --(DF), em 22 de setembro de 1981. . Ldwif ffli: AMADOR Si'e i ' -1/dt O Ff , DEZ PRESIDENTE ,-------------,ã'f.; P 7, ENT 41/ RELATOR ul9 404 I VISTO EM numMI m RMMI SON B Á STIDS DE C Á/1 rA O PROCURADOR SESSÃO DE:1 jrillY i DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julg. ento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASAS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (suplente) I e 1 OLAVO JOÃO GALVÃO (suplente). ' 1 ',-;;;‘Àt,; tn, nk44",f 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0875/050.482/81-25 RECURSO N.' : 83.781 ACÓRDÃO N.° : 101-72.640 RECORRENTE: MAQ. FUND. EQUIPAMENTOS P/ FUNDIÇÃO LTDA. RELATÓRI O MAQ. FUND. EQUIPAMENTOS P/ FUNDIÇÃO LTDA., com sede em Guarulhos-SP, vem a este Colegiado, com gurda de prazo legal,re correr da decisão do sr. Delegado da Receita Federal nequela Cida- de, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Im- posto de Renda do exercício de 1979, corrigido monetariamente, e acrescido da multa de 50% prevista no art. 534, letra "b", do De- creto 76.186/75. 2. De conformidade com o Auto de Infração de fls. 06 e seus anexos,a interessada mantinha registrados na conta "Fornece- dores", constante de seu balanço de 31/12/78, valores correspon- dentes às duplicatas já quitadas e cujas cópias seguem anexadas, no valor total de Cr$ 972.508,00, caracterizando omissão de recei- tas ante a existência de passivo fictício e sobre o qual exige-se o credito tributário sob exame. 3. O lançamento foi impugnado âs fls. 106/107, tendo a interessada alegado, em síntese, que não teria havido qualquer ato de sonegação do imposto, senão irregularidade contábil, motivada pela retenção dos documentos a serem contabilizados em poder de um de seus sócios, por sinal jã afastado da sociedade, e que o saldo da conta , IXA em 31/12/78 era superior ao passivo inquinado de fictício 4,11 -, D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 , i , r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875/050.482/81-25 3. Acórdão n9 101-72.640 4. Considerando serem insubsistentes as alegações da interessada, com relação ao atraso na escrituração das duplicatas e ao saldo de caixa irreal, a autoridade a quo, pela decisão de fls. 108/109, manteve integralmente o lançamento, aduzindo que, an te essas irregularidades a contabilidade do contribuinte estaria eivada de irregularidades inexatidões. - O Recurso para este Conselho encontra-se às fls. 112/113, consubstanciado nas raz8es já expendidas na peça impugna- tória já referida. É o relatório. VOTO _ _ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: A jurisprudência deste Conselho cristalizou-se no sentido de considerar como RECEITA OMITIDA, sujeita à tributação do Imposto de Renda, o PASSIVO CIRCULANTE, ou parte dele, quando não devidamente comprovada sua exatidão após exigência fiscal. A interessada não consegue justificar a permanência de duplicatas quitadas, conforme cópias de fls. 07/104, na conta de FORNECEDORES que figura em seu balanço de 31/12/78, atribuindo I)) o fato, simplesmente, à desorganização contábil de sua empresa, sus tentando, ainda, existir saldo suficiente na conta CAIXA para co- brir o valor dos referidos títulos. Ora, se realmente sua contabilidade está eivada de irregularidades einexatidões, é evidente que o contribuinte não po de valer-se dela como prova em seu favor: Â. ninguém e licito bene- ficiar-se da própria torpeza. Por outro lado, ao ser reconhecida a exatidão do Ba - I lanço de encerramento do exercício, tem-se como absolutamente reai-ip ' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875/050.482/81-25 4. AcOrdão n9 101-72.640 os saldos das contas que o integram, onde se inclui o dinheiro em espécie ou valores abrigados pela conta CAIXA, fato que impede es- se tipo de comprovação, sob pena de, em assim se admitindo, consi- derar o balanço e a escrituração que lhe é pertinente imprestáveis diante das leis comerciais e fiscais, trazendo, com isso, outros tipos de conseqüências nas duas áreas. Diante do exposto, sou pela negativa de provimehto ao Recurso. _.---. " .of 41".41h,RA P ENTEL - r LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4771601 #
Numero do processo: 10480.011776/84-07
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77400
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10480.011776/84-07

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4146444

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-77400

nome_arquivo_s : 10177400_091679_104800117768407_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104800117768407_4146444.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4771601

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639261167616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:44:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:44:50Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:44:50Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:44:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:44:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:44:50Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:44:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:44:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:44:50Z; created: 2009-07-07T18:44:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-07T18:44:50Z; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:44:50Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10480-011.776/84-07 •04.20).f, , MINISTÉRIO DA FAZENDA fas/ e novemb 87 10ro de 19 ACORDÃO N.°Sessão de 05 d 1-77.400 Recurso n.° 91.679 — IRPJ EXS: 1983. e 184 Recorrente ULTRA VIGILANCIA LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) . LCOMP,~2,- PREJUIÃO FISCAL A ação fiscal deve levar em conta, ao proceder o lançamento de ofício; por infração à legislação tributária, os prejuízos de clarados pelo contribuinte, compensan- do-os. A exigência da matéria tributã vel deve se prender ao valor excedente. A compensação independe de opção na de claracão de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur so interposto por ULTRA VIGILÂNCIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiró Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar ar güida e, no. mérito, permitir a compensação da matéria tributável levan tada no exercício de 1983 com os prejuízos apurados naquele exercício. Por maioria de votos, permitir, no exercício de 1984, compensação de prejuízos no montante de 6,425,07 OTN's com a matéria tributável san cionada com a multa de 50%, nos termos do relatório e voto . que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco de Assis Miranda e Jose Eduardo Rangel de Alckmin, que votaram pela com pensaçÃo- proporcional ã matéria tributada apenada com as multas de 50% e 150%. /97 Sala daÃw-ssdeamew em 05 de novembro de 1987.400n411 URGEL Py. 0 ,/, 'j" ,RESIDENTEr;f 4 CELSO ES F rI RELATOR v. . VISTO EM AGOSTINHO FLORES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: Ei HV Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SANDRO MARTINS SILVA (Suplente convoca do), ARY TORIBIO e RAUL PINENTEL, 2 4N1,4:0, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-011.776/84-07 RECURSO N9: 91.679 ACÓRDÃO N9: 101-77.400 RECORRENTEN9: ULTRA VIGILÂNCIA LTDA. RELATÕRIO Recorre voluntariamente a empresa ULTRA VIGILÂN- CIA LTDA., CGC(MF) 11.535.135/0001-78, da decisão de fls. 134/141,' que houve por bem manter o lançamento constante do auto de infração, reduzido na quantia recolhida de 1.065,27 OTNs para o exercício de 1983. O auto de infração que deu causa à exigência tri butária, acusa a Recorrente de ter nos exercícios de 1983 e 1984 in fringido os artigos 157, § 19_e 158 do RIR/80, conforme Termo de En cerramento de Fiscalização, assim determinado: "1. Exercício de 1983 / ano base de 1982: 1.1. Adulteração das notas fiscais da série "A",, de n9s 0337, 0374, 0404, 0431, 0432, 0457, 0338 e 0373, fazendo uso do processo conhe cido por "macaco" ou "nota calçada", con- sistente em impedir a impressão, na via fi xa do taionário, do verdadeiro valor da ij ceita, substituindo-o por valor falso e iW ferior, resultando este artifício na sone:. gação de lucro tributável de Cr$17..73U9,70.,,00 (dezessete milhões, setecentos e trinta e um mil, novecentos e setenta cruzeiros); 1.2. Omissão da receita total de Cr$ 2.423.176,00 (doís . milhões, quatrocentos e vinte e trás . mil, cento - e setenta e seis cruzeiros), va lor total das notas fiscais da serie "A n de- prestação de serviços de n9s. , 0306, 0307 . e 0468, não registradas em seu Diário, nem acréscimo ao lucro gquido, subtraindo-o fIRAG r, - -4 r.r11-7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-011.776/84-07 3 Acórdão n9 101-77.400 assim à tributação do imposto de renda. 2. Exercício de 1984, ano base de 1983 2.1. Como no período anterior, a adulteração dás notas fiscais da série "A" de n9s. 0486, 0626, 0660, 0657, 0658, 0681 e 0682, fazen do uso do já referido processo, :resultando na sonegação do lucro tributável de Cr$ .. 21.031.699,00 (vinte e um milhóes e trinta e um mil, seiscentos e noventa e nove cru- zeiros); 2.2. Omissão de receita de Cr$ 50.098.561,00 (cincoenta milhóes e noventa e oito mil, quinhentos e sessenta e um cruzeiros), va- lor das notas fiscais da série "A" de pres tação de serviços de n9s. 0507, 0533,05547 0575, 0592, 0487, 0529, 0532, 0553, -0561, 0615, 0584, 0605, 0631, 0634, 0636 e 0637; e não acrescido ao lucro líquido." Juntou o Fisco as cópias das notas fiscais fome cidas por terceiros tomadores do serviço e das vias fixas adultera-- das. A multa aplicada foi de 150% aplicada para os itens 1.1. e 2.1. do Auto de Infração e de 50% para os itens 1.2. e 2.2. O montante reclamado a título de imposto foi de 2.077,19 ORTNs para o exercício de 1983 e 3.299,19 ORTNs para o exer cicio de 1984. A multa de 50% incidiu sobre uma base de 2.573,42 ORTNs e 150% para uma base de 2.802,95 ORTNs. Intimada a Recorrente do lançamento, pelo correio em 29.11.84, requereu prorrogação do prazo a fls. 63, ao amparo do artigo 69, item I, do Decreto n9 70.235/72. Em 11.01.85, protocolou' a Impugnação de fls. 66/70, onde deixa de enfrentar as acusaçOes,re querendo, entretanto alteração da base tributável da apuração do im- posto e da multa. Isto porque, em seu entender, o Fisco ao realizar' 71-2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-011.776/84-07 4 Acórdão n9 101-77.400 o lançamento deixou de compensar os prejuízos declarados nos exercí- cios de 1981, 1982, 1983 e 1984, nos valores de Cr$ 1.477.827,00,Cr$ 1.163.813,00, Cr$ 9.818.654,00 e Cr$ 27.912.969,00., Alega que, considerando-se o exercício de 1983,' base 1982, deduzido do valor apurado pelo FISCO o prejuízo de Cr$... 9.818.654,00, resultaria uma base de cálculo de 3.550,92 ORTNs, invés de 6.923,95 ORTNs, ou seja: 3.550,92 x 30% = 1.065,27, contra 6.923,95 x 30% 2.077,18. Quanto ao exercício de 1984, ano base 1983, con- siderando o prejuízo deste ano de Cr$ 27.912.969,00, mais os prejuí- zos corrigidos dos exercícios de 1980 e 1981, resultaria uma base de cálculo de 3.001,13 ORTNs, contra 9.426,25 do lançamento, ou seja: 3.001,13 x 35% 1.050,39 contra 9.426,25 x 35% 3.299,18. Afirmou a Recorrente que o direito de compensar' prejuízo decorreria do disposto no artigo 382 e seus parágrafos 19, 29 e 39, bem como na Orientação Normativa Interna CST n9 49/78. Reclama ainda a Recorrente da aplicação da multa de 150%, uma vez que havendo valores a compensar, impossível seria separar aqueles que corresponderiam a 50% e 150%, razão pelo que se- ria de se lhe aplicar o disposto no art. 112 do CTN.: Assim, quanto ao exercício de 1984, a multa aplicável seria a de 50%, já que com respeito ao exercício anterior, por ter recolhido o montante devido (saldo do lançamento apôs compensação do prejuízo) ao amparo do esta — belecido pelo D.L. 2.176/84, nada mais devia (fls. 87). Juntou a Recorrente conta "sua Impugnação, cópias de suas declarações de rendas dos exercícios de 1982 a 1984, fls. 71/85, bem como cópia dos lançamentos de seu Lalur, fls. 88 a 102. As fls. 105/108 se encontra a manifestação do Fisco, que, enfrentando as razões de defesa alega: a) que a compensa ção de prejuízo com lucro apurado em ação fiscal só seria possível I houvesse a Recorrente postulado isso na declaração que apresentou, á Receita Federal em 1983, o que não aconteceu, Quanto ao exercício de co/e/71) ° SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-011.776/84-07 5 Acórdão n9 101-77.400 1984, em que ocorreu a ação fiscal, aceitou o Fisco os argumentos da Recorrente, para sugerir a redução de 9.426,25 para 5.727,20 ORTNs a base de cálculo do devido (5.727,20 x 35% = 2.004,52), uma vez que por ser ano em curso, aceitável a compensação. A exigência seria en- tão de 2.077,19 ORTNs para o exercício de 1983 e de 2.004,52 ORTNs para , o exercício de 1984, num total de 4.081,71 ORTNs. Sobre a alegação de impossibilidade de se apurar, em face da compensação, o valor da multa que equivaleria a 50% e150%, não tinha razão a Recorrente, uma vez que, partindo-se dos ','valores primitivos que era de 2.573,42 ORTNs para a multa de 50% e 2.802,95' ORTNs para a multa de 150%, em termos percentuais igual a 0,478 e 0,522, sobre o valor retificado de 4.081,71 ORTNs, ter-se-ia 1.9595 ORTNs com base de cálculo da multa de 50% e 2.130,65 ORTNs para base de cálculo dá a multa de 150%, ou seja 975,32 e 3.195,97 ORTNs. Nega o Fisco ainda o direito à anistia do Decre- to-lei n9 2.176/84, quanto ao débito do exercício de 1983, uma vez que, diante da impossibilidade da compensação pleiteada, deixou a Re corrente de preencher a condição do artigo 19 do referido D.L. Con- tinua defendendo o Fisco o seu ponto de vista, alegando que limitan- do-se a Recorrente a recolher o que lhe parecia devido apenas sobre o ano base de 1983, ficou impossibilitada de se beneficiar da anis- tia. Concluiu no sentido de que se não fosse outro o entendimento da Autoridade Julgadora, o imposto devido, após compen- sado o prejuízo do exercício de 1984, corresponderia a 4.081,71 OFENs, a multa a 4.171,49 ORTNs, deduzindo-se o valor do imposto de 1.065' ORTNs recolhidas. Às fls. 134/141, se encontra a decisão recorrida, que inobstante o entendimento do Auditor do Tesouro Nacional, suge- rindo a aceitação da compensação do prejuízo do exercício de 1984,' houve por bem manter íntegro o lançamento quanto: a) ao imposto de 2.077,19 e 3.299,19 OTNs para os exercícios de 1983 e 1984; b) quan- to à multa de 150% para 2.802,96 e 50% para 2.573,42, sem prejuízo (5, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-011.776/84-07 6 Acórdão n9 101-77.400 da compensação do imposto pago, espontaneamente (f is. 87). As razões de decidir estão assim embasadas: a) que só na fase impugnatória trouxe à tona a Recorrente a existência de prejuízos fiscais ocorridos de 1980 a 1983 (anos base), anexan- do documentos; b) que os prejuízos não foram atestados pelo Fis co, uma vez que omitidos, e, ainda que assim não ocorresse, não poderiam ser aceitos com base em contabilidade irregular; e) que a compensação dos prejuízos não foi mani- festada pela Recorrente em suas declarações,' embora obrigação constante da Orientação Nor- mativa Interna; d) que da aplicação da multa simples não havia o que se falar, uma vez que decorrente de frá-- gil argumentação; .e) que não contestou a Recorrente as omissões apontadas no Auto de Infração; f) que a utilização de notas calçadas justifica- va a aplicação da multa de 150%:; g) que a receita omitida fraudulentamente corres pondia a 87,9773% e 29,5678% dos totais omiti dos dos exercícios de 1983 e 1984. As fls. 147/150 apresenta a Recorrente o seu Re- curso Voluntário, protocolado no prazo legal. Levanta uma prelimi- nar de cerceamento de defesa. O faz porque teria a decisão recorrida SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-011.776/84-07 7 Acórdão n9 101-77.400 trazido aos autos fato novo -- constante na acusação da omissão e atraso da escrita contábil e fiscal da Recorrente -- isto é, depois' da apresentação da Impugnação. Como sobre a acusação não pôde a Re- corrente se manifestar na época oportuna, incorrera em nulidade a au toridade julgadora. No mérito o Recurso Voluntário: a) discordou da base de cálculo do lançamento fis cal ratificado, pois não considerou ele os "prejuízos fiscais", conforme prova nos autos; b) diz que não podia prevalecer o que chama de esdrúxula tese da decisão recorrida, no senti do de que só na fase de impugnação foi trazi- da a conhecimento do Fisco a existência de prejuízos fiscais, resultado de escrita atra- sada e irregular; c) afirmou que o Fisco teve 8 (oito) meses para examinar a escrita fiscal e contábil da Recor rente, o que aconteceu, sendo certo que ela esteve sempre praticamente em dia; d) citou jurisprudência deste Conselho de Contri tribuintes,a favor de sua tese, no sentido de que independia de opção a compensação dos pre juízos; c) ratificou as afirmações de Impugnação, termi nando por requerer: I) a compensação dos prejuízos e o reconhecimen- to do recolhimento feito com fundamento no D.L. 2.176, de 29.11.84; g2, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-011.776/84-07 8 Acórdão n9 101-77.400 II) aplicação da multa mais benigna, ao ,amparo do artigo 112 do CTN; III) fosse reconhecido o Cerceamento de Defesa, com a declaração de nulidade do lançamento; IV) a declaração de improcedência da exigência fiscal. É o relatório. 7/7 , 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480/011.776/84-07 ACÓRDÃO N9 101-77.400 VO' T O_ _ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, RELATOR: A preliminar não deve prevalecer. Embora realmente a acusação tradúzida no lançamento não tenha jamais se referido a atra so de escritas, ocultação de prejuízos e atraso de escrita] o que s6 foi levantado por ocasião da manifestação do Fisco à fls. 107 0 quanto ao exercício de 1984, isto tão s6 quanto ao atraso, claro está que pelos "Termos" de fls. 05 e 06, não pode o argumento da re ( corrida decisão„ quanto a este ponto, ser aceito. Isto, contudo,não torna nula, pois pode ser ignorado sem prejuízo do exame de mérito. Alias, ao contestar em grau de recurso, percebe-se que nenhum pre juizo sofrerá a Recorrente, que nada mais teria a acrescentar se fos se declarada a nulidade. O seu direito de defesa aferido em recurso, corrigiu a eventual falha, sem que se possa alegar supressão de ins tãncia. Por entender também não poder ser aceito o argumento dãdecisão recorrida quanto ao atraso da escrita - da Recorrente, afas ta-se a preliminar de cerceamento de defesa. A decisão recorrida merece reforma em parte, para se determinar a compensação dos prejuízos apurados ros,base. de 1980, 1981, 1982 e 1983, com o valor omitido à tributação em cada exerci cio. A tese esposada na decisão de fls., negando a compen sação pelo fato de não ter a Recorrente feito a opção por ocasião da apresentação das declarações não tem fundamento legal, além do que, tendo ela encerrado os seus balanços todos os anos com prejuízos,não haveria como negar a pretensão. A opção é feita com a escrituração ' do Lalur, encontrando-se ele escriturado, conforme fls. 98/101. (1'7 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480/011.776/84-07 ACÓRDÃO N9 101-77.400 Este Conselho de Contribuintes, em diversas ocasiões já se manifestou segundo esse entendimento, como se vê: COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO - O direito à compensação de prejuízos não se cinge , exclusivamente, à opção exercida na elaboração da de claração de rendimentos; uma vez apurada, em proce-s- so fiscal, matéria tributável superior à declarada 7 podem ser consideradas prejuízos ainda pendentes, as sim compensáveis na forma da lei (Ac. 103-5.706/83). COMPENSAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO - O direito do contribuinte em ver compensados seus prejuízos, segundo a lei, não depende, exclusivamen te, da opção exercida na elaboração e entrega da su -a- declaraçao de rendimentos. Uma vez apurada, em proce dimento fiscal, matéria tributária superior a decl-a- rada ou a que devia sê-lo, podem ser considerados o -s- prejuízos ainda pendentes. Escolha inadequada de for mulário não afasta o direito à compensação (Acórdão 19 CC. 103-05.886/83). COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTARIA PELA FISCALIZAÇÃO- A matéria tributável, apurada em ação fiscal, deve ser compensada com o prejuízo apurado anteriormente, devidamente corrigido e registrado no Livro de Apura ção 4do Lucro Real. Não prejudica o direito à compeli" saçao a não postulação na declaração de rendimentos, uma vez apurado neste prejuízo fiscal ( Acórdão 19CC. 105-1.089/84). Apresentou a Recorrente os seguintes prejuízos nos exercícios referidos, os quais corrigidos resultariam no seguinte: Exercício Ano Base Correção Monetária Valores-Indíces 1,9557 1,9776 2,5658 ,Prejuízo 1981 1982 1983 1981 1980 1.477.827,00 2.890.186,26 5.715.632,35 14.665.169,49 1982 1981 1.163.813,00 2.301.156,58 5.905.333,89 1983 1982 9.818.654,00 27.912.969,00 1984 1983 27.912.969,00 --- Quanto ao ano base de 1982, concorda a Recorrente com a tributação sobre 3.550,92 ORTNs contra 6923,95D1I TIls lançadas pelo (//'"? 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480/011.776/84-07 ACÓRDÃO N9 101-77.400 Fisco, uma vez que entende compensãvel o valor do prejuízo apurado em 1982 de 3.373,02 ORTNs (9.818.654,00 4 2.910,93). Portanto, seria devedor do montante remanescente de 1.065,27 ORTNs (3.550,92 x 30% 1.065,27). Este valor foi recolhido em 28.12.84 (f is. 87), com os be neficios da anistia estabelecida pelo D.L. 2.176/84. Isto ê, sem mui ta e juros. Para o exercício de 1984, ano base de 1983, é preten são da Recorrente ver compensados os prejuízos em 31.12.80, 31,12.81 e 31.12.83, que nesta última data importava em: Prejuízo de 1980 corrigido - Cr$ 14.665.169,49 Prejuízo de 1981 corrigido - Cr$ 5.905.333,89 Prejuízo de 1983 corrigido - Cr$ 27.912.969,00 48.483.472,38 (= 6.425,07 ORTNs), pelo que restaria a tributar 3.001,18 ORTNs, resultando da diferen ça apurada no Auto de Infração (9.426,25 - 6.425,07 = 3.001,18). Inci dindo sobre esse valor a aliquota de 35%, constituiria o débito do ano base de 1983 em 1.050,41 ORTNs. Entendo que nada pode obstar o raciocínio da Recorren te. A questão que me preocupou consistiu na possibilidade ou não de no ano base de 1982 se abater s6 o prejuízo daquele periodo, sem se somar os anos bases anteriores. Isso possibilitou à Recorrente bene ficiar-se da anistia do D.L. que s6 abrangeu os períodos base. 1982. Tivesse a Recorrente considerado para efeito de compensação do prejuízo em 1982 (basel, os de 1980 e 1981, teria que se beneficiar da anistia em valor menor, o que resultaria em nada compensar a títu— lo de prejuízo no ano base de 1983. Contudo, não encontramos disposi tivo legal impedindo o er:.teao adotado, ou exigindo que .a compensação abrangesse a totalidade dos prejuízos imediatamente anteriores. Pretende a Recorrente ainda que a multa, por ser im possível na compensação de se determinar qual o montante corresponden te a de 50% e qual o correspondente a de 150%, que seapliqw a menor 47, 12 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480/011.776/84-07 ACÓRDÃO N9 101-77.400 para o todo. Busca amparo legal no disposto no artigo 112 do CTN. Não procede o argumento, o dolo da ação da Recorrente encontra-se confes sado, não existindo razão para o afastamento da qualificante. Em ra zão do dolo, entendemos que a compensação deva abranger em primeiro lu gar o montante correspondente multas de 50% e o que faltar a de 150% . É que o direito não pode pactuar com a torpeza, devendo essa ser mais penalizada. Assim, ter-se-á em OTNs. OTNs 1) Valor do Lançamento - 9.426,25 2) Prejuízo Acumulado nos exercícios de 1981, 1982 e 1984 (1-2 = 3.001.018) 6.425,07 3) Parcela compensada correspondente a penalidade com 50% de multas - 6.425,07 4) Valor tributado com a multa de 50% - 6.639,11 (4-3 = 214,04) 5) Saldo do valor tributado com 50% de multa - 214,04 6) Saldo do valor tributado com 150% de multa - 2.787,14 (5+6 = 3.001,18) 7) Valor do Imposto Devido - 1.050,41 8) Valor da multa com 50% 37,45 9) Valor da multa com 150% 1.463,24 Imposto = 1.050,41 (7) multas 1.500,69 (8+9) É o meu iots. À/ CEL mo F' 0.A - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4767595 #
Numero do processo: 00820.003006/83-59
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75056
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00820.003006/83-59

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4142076

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-75056

nome_arquivo_s : 10175056_088065_08200030068359_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008200030068359_4142076.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4767595

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639264313344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:17:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:17:13Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:17:13Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:17:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:17:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:17:13Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:17:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:17:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:17:13Z; created: 2009-07-05T14:17:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-05T14:17:13Z; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:17:13Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0820-003.006/83-59 MINISTÉRIO DA FAZENDA ASP./ Sessão del5 fevereiro de19.84 ACORDÃO N o 101-75.056 Recurso n°- 88.065 - IRPJ - EXS: DE 1978 a 1980 Recorrente- FRANCO SUPERMERCADOS,LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA (SP) IRPJ - Omissão de Receita - Passivo Fictí- cio. Parcela do saldo da conta "Fornecedo res", cuja existência não foi comprovada 7 dá margem à tributação de valor equivalen- te, como receita omitida. IRPJ - Omissão de Receita - Parcela inte- grante de conta "Lucros Suspensos" de ori- gem não comprovada, tributada por não com- por resultado de exercício algum. IRPJ - das parcelas não impugnadas não se conhece a defesa recursal, cujo direito já se extingnu. IRPJ - Omissão de Receita - Saldos credo- res de Caixa não deixam de caracterizá-la, pelas possíveis transferências de numerário da filial, que não foram realizadas. IRPJ - Omissão de Receita - Saldo credor de Caixa originário de constatação compro- vada da inexistência de empréstimo em espé cie, caracteriza, suficientemente a omis- são de receita. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCO SUPERMERCADOS,LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi nar P, no rririto, npgar provimento an rpnurgn. Sala das Sessões (DF), em 15 de fevereiro de 198i,i v.v. / I , .11 /. / x AMADO O 0 FERN ivr E„-DEZ - PRESIDENTE -• n,- i a 'DARIO PINT - RELATOR -1 VISTA EM AWSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN i41 n SESSÃO DE: (4LJ o , DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros, SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GO ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO ,FERNANDO CÍCERO VELLOSO e RAU PIMENTEL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N90820/003.006/83-59 RECURSO N9: 88.065 ACÓRDÃO N9: 101-75.056 RECORRENTEW FRANCO SUPERMERCADOS LTDA. RELATÓRI 0 O Cortribuinte acima identificado, com domicílio fis cal em Mirandópolis (SP), jurisdição da DRF - Araçatuba (SP), inter— Os, tempestivamente, a este Conselho, dois Recursos, sendo o pri- meiro (fls. 380/389), em 30/09/83, contra a la. Decisão (fls. 359/ /371) do Sr. Delegado da Receita Federal em Araçatuba (SP), que, em 29/08/83, julgara parcialmente procedente o lançamento constituído pelo Auto de Infração (fls. 01/04), de 28/03/83, tempestivamente im_ pugnado em 12/05/83 (fls. 308/327), e o segundo (Recurso - fls.397/ 406), em 08/12/83, contra a 2a. Decisão da mesma Autoridade singu- lar, que, em 31/10/83 (fls. 391/394), julgara procedente o agrava-- mento, por ela determinado, do lançamento inicial, na la. Decisão tempestivamente impugnado, em 30/09/83 (fls. 374/378). 2. Após as exclusões e o agravamento determinado pela Autoridade de la. Instância, bem como o pagamento do imposto e res- pectivos acréscimos legais sobre parcelas tributadas .e aceitas pela recorrente, conforme DARFs de fls. 379, em 30/09/83, restaram, nos dois Recursos, os seguintes valores de cuja tributação, °contribuin- te ainda discorda: 1- Ex: 1978: Cr$ 2.270.693,00, sendo: 1 - Cr$ 46.319,00 - Valor da Parte não comprova- da do saldo de conta "Fornecedores", em 31/12/77, 7 çà 9 1) conforme de Apuraç' n 'Ag -F1. 303, tributado como omissão de receita; 2 - Cr$ 499.999,00 - valor da parcela não jus - // 1 '49: DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 160e 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/003.006/83-59 03. Acórdão n9 101-75.056 ficada, integrando indevidamente o saldo da conta "Lucros Suspensos" no Balanço de 31/12/77 (f is. 349), conforme apurado em diligência às fls. 355/356, tributado como omissão de recei ta; 3 - Cr$ 1.520.000,00 - valor dos suprimentos de caixa, de origem não comprovada, efetuados por sécios da empresa e escriturados como em- préstimos dos mesmos conforme Termo de Apura- ção às fls. 303-v, tributado como omissão de receita; 4 - Cr$ 204.375,00 - valor a maior declarado como "Despesas Operacionais", no Formulário 1, item 13/51, em relação aos documentos e contabili- dade da empresa, tributado como despesa não comprovada; II Ex: 1979. Cr$ 1.303.431,00, sendo: 1 - Cr$ 67.215,00 - valor saldo credor de Caixa da Matriz, em junho/78, conforme Termo de Apu ração às fls. 304, tributado como omissão de receita; 2 - Cr$ 1.236.216,00 - valor do saldo credor de Caixa da Filial 1, em novembro/78, conforme Termo de Apuração às fls. 304, tributado como omissão de receita; III - Ex: 1980: Cr$ 2.066.718,48, sendo: 1 - Cr$ 1.719.551 7 48 - valor do saldo credor de Caixa da Matriz, em 31/01/79, constatado após ter a autoridade de la. Instáncia (fls. 367 e segs) desconsiderado o lançamento a débito de de Caixa, em 31/01/79, cujo saldo era Cr$.... 280.448,52, relativo ao empréstimo em espécie recebido de Cláudio Franco, não sócio da em- presa, documentado apenas por uma Nota Promis séria (cópia às fls.333), resgatada, também,- em espécie, em dezembro/79, no valor de Cr$.. 2.000.000,00, sem juros. Sendo maior iu este sal do credor absorveu o de Cr$ 92.581,18, e for tributado como omissão de receita com reaber- tura de prazo para nova impugnação; 2 - Cr$ 347.097,00 - valor do saldo credor de Cai xa da Filial 1 (fls. 297), em outubro de 1975, conforme Termo de Apuração às fls. 304, tribu tado como omissão de receita. 3. No 19 Recurso, o Contribuinte, preliminarmente, trans crevendo ementas de Acórdãos deste Conselho (f is. 384) e consideram 7). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/003.006/83-59 04. Adôrdão no 101-75.056 do que a la. Decisão da DRF inovou o feito fiscal, acha que seria justo, de conformidade com o Dec. 70.235/72, fosse o Recurso aprecia do como impugnação e dada, assim, ao Recorrente oportunidade de ins- taurar litígio sobre a matéria inovada. Alega, ainda, que a Impugna- ção primeira, teve efeitos apenas retificadores com a retirada da ba — se de cálculó valores indevidamente exigidos. 4. No mérito, informa, inicialmente, que na Impugnação de 12/05/83, teve de aceitar, parcialmente, alguns ,fatos, deixando de impugná-los. Declara não aceitar a argumentação de D. Autoridade de la. Instãncia que, louvando-se em informaçóes contraditórias pro- curou fazer prevalecer o trabalho fiscal, modificando-lhes os valo-- res e promovendo a inovação do feito fiscal. A seguir, voltando-se para os valores tributados, assim expOe a sua defesa, em síntese: a) o valor de Cr$ 46.319,00 da conta "Fornecedo dores não pôde ser comprovado pela falta de- documentos não lodalizados. Sendo de montari- te irrisório, poderia, a exigência fiscal respectiva, ser desprezada; b) a importância de Cr$ 499.999,00 (correta:Cr$ 500.000,00) não pode ser tomada como omis- sãode receita. A exigência inicial do Auto de Infração era sobre a Parcela de Cr$ 668.157,00, reduzida para o valor acima pela la. Decisão singular. Ela se refere a erro de preenchimento do formulário de decl. IRPJ do Ex. 78, sem qualquer influência no resul- tado tributável. As demonstraçOes contábeis do processo confirmam a erro cometido; c) a importãncia de Cr$ 1.520.000,00, tida como omissão de receita por suprimento ã Conta Caixa, não justificada anteriormente, também não pode prevalecer para a cobrança do impos to de renda. Constituem-na os seguintes va- lores: 1 - Cr$ 650.000,00 - suprimento efetuado pe- lo sócio Agostinho Franco que, na época era pessoa estranha aos quadros sociais da empre sa, é empréstimo contraído com terceiros 7 não se enquadrando na hipótese legal, que au torizaria a sua tributação, prevista no art. 12, § 39 do D.L. 1598/77,a1t~o pelo D. L. 1648/78, nem se configurando como omissão de receita no entendimento jurisprudêncial des- te Conselho, (cita dois acórdãos - fls. 38 );ly 41( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/003.006/83-59 05. Acórdão n9 101-75.056 2 - Cr$ 690.000,00 e Cr$ 180.000,00 - suprimen- tos efetuados pelos sócios, respectivamente, Antônio Franco e Aldaeso Terenzi, cuja tribu tação, também não deve prevalecer por terei sido cedidas â empresa para a abertura da Fi lial 2, na Cidade de Valparaíso (SP), con- forme lançamento às fls. 30 do Diário n9 04. Não haveria possibilidade de omitir-se recei ta no ato do início do negócio da Filial. Ã jurisprudência desse Conselho tem sido unâni me em decisões sobre o assunto •(transcrev as fls. 388 ementa de três acórdãos); d) as importâncias de Cr$ 67.215,00, e de Cr$.. 1.236.216,00, apuradas como insuficiênciasde Caixa em junho e novembro de 1978, respecti- vamente da Matriz e Filial 1, considerando o saldo devedor mantido na çFilial 2, durante todo o período, e fazendo-se as transferên- cias dos valores para o caixa geral, ter-se- -Lama insuficiência de Cr$ 581.342,90, con- forme demonstrativo constante da la. Impugna- ção; e) requer a apreciação da preliminar e do méri- to e espera do E. Conselho uma decisão justa e consentânea. 5. Na 2a. Decisão, a Autoridade de la. Instância, exami- nando a Impugnação do Contribuinte (f is. 374/378) não acatou as ra- zões de defesa apresentadas e manteve o lançamento agravado (Ex. 80) da forma procedida na Decisão anterior. O Contribuinte, inconforma- do com a posição tomada por aquela Autoridade, expõe ao Conselho suas razões contrárias que se alinham, em síntese, a seguir: a) á causa de profunda admiração o fato de a Receita Federal mudar a forma de apuração,re tirando da conta Caixa o valor do emprestim3, sob alegação de pretensa nulidade do título de crédito, tentando retirar-lhes suas per- feitas características de documento de dívi- da; b) o Auto de Infrnão exigia o imposto, tendo como fato imponivel a importância de Cr$.. 2.000.000,00, tomada pelo Agente Fiscal como suprimento de caixa; c) não assiste razão ao Fisco retirando da con- ta o valor do empréstimo, que não pode ser cstornado da contabilidc,de, modificando um lançamento imutável, para que esta apresente uma insuficiência; d) dois fatos distintos devem ser levados SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/003.006/83-59 06. Acórdão n9 101-75.056 consideração: 1 - aceita-se o valor do empréstimo e o ti- tulo de crédito como documento hábil; 2 - não se aceita e se tributa o valor dõ em_ prestimo sem fazer qualquer estorno na conta caixa; e) pretende-se provar a validade do empréstimo, fato que poderá ser negado pelo Fisco, mas que não lhe dá o direito de estorná-lo da conta Caixa; f) não é justo criar dúvida sobre a validade do titulo de crédito e a importância de Cr$.... 2.000.000,00, em nenhuma circunstância pode ser tomada como suprimento; g) não pode a Nota Promissória ser considerada nula pelo simples fato de não estar registra da, como determinava o art. 29 do Decreto- lei. 427/69, revogado pelo D.L. 1700/79, por ferir o próprio direito; h) a realidade do ato pode ser aceita ou negada pelo Fisco, mas jamais impugná-lo; i) a Nota Promissória é válida sem o registro. O D.L. 1700/79 passou a ser aplicado sobre fatos pretéritos, nos termos do art. 106,11, "a" e "b" do CTN, j) a Nota Promissória deve ser aceita como do- cumento idóneo e em caso de dúvida, caberia ao Fisco averigear as declarações de rendi- mentos do mutuante para verificar se esse possuia capacidade financeira para emprestar o dinheiro ou, ainda, realizar quaisquer di- ligências que julgasse cabíveis; 1) rejeitando o documento, sob a alegação de que pode ser produzido a qualquer momento simplesmente, sem contestar a capacidade fi- nanceira do credor, a Repartição nega eficá- cia ã N.P. domo titulo de crédito, juridica- mente válido, sem qualquer tentativa de fun- damentação; m) é legitimo que se exija a comprovação da ori gem dos recursos, mas é bastante _temerário exigir a comprovação da veracidade da prova, sem o menor indicio de falsidade; - n) a juprudelnia e perfeita quando dispõe que a Nota Promissória e documento idóneo pa ra comprovar recursos de terceiros, de,171 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820-003.006/83-59 07. Acórdão n9 101-75.056 que o Fisco não tenha contestado a capacidade financeira dos credores (Ac. 102-18.843); o) o mutuante, Cláudio Franco (não sócio da Re- corrente) tinha capacidade financeira para e- fetuar o empréstimo. Como prova, junta aos Au tos o Anexo 2 da Decl.IRPF do mesmo, do exer= cicio de 1980 (AB-79) indicando que o mutuan- te obteve em 1979 rendimentos não tributados no montante de Cr$ 19.412.769,00. Obviamente quem obteve tal rendimento, tinha capacida- de para efetuar o citado empréstimo de Cr$ 2.000.000,00; por outro lado, não há dúvida de que essa importância não pode ser conside- rada como suprimentos, por ser o mutuante pes soa estranha à sociedade (Cita legislação -e- Acórdãos às fls. 402/404); p) outro fato que merece atenção desse Egregio Conselho: - o Caixa da Filial 2 mantinha saldos devedores superiores às insuficiências ocorridas, o bas tante para supri-las, na Matriz, em Novembro7 /79 e na Filial 1, em Outubro/79 assim, se realizadaaaglutinação das três contas de Cai- xa ou simples transferências de numerário necessário, da Filial 2, para a Matriz e Fi- lial 1 Cv. demonstrativo às fls. 404/406),dei xa de existir o saldo credor nas respectivas contas de Caixa. 6. Após essa exposição, a Recorrente encerrou o Recurso requerendo uma decisão do Conselho, justa e consentânea. É o relatório. VOTO Conselheiro BRAZ JANUARIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso pela sua tempestividade e interposição na forma da lei. 2. Não merece acolhida a preliminar levantada pela Re corrente nu 19 Rewurw) (ns. 380/389), po/ total improcedência, por- quanto lhe foi reaberto o prazo para que em la. Instância, impugnas- se a parte agravada do lançamento. A 2a. Impugnação foi apresenta ' Processo n9 0830-003.006/83-59 08. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acerdão n9 101-75.056 e indeferida, no mérito, pela Autoridade singular (f is. 391/394) .Quan to à alegação da Recorrente de que sua la. Impugnação teve apenas e- feitos retificadores, face à acolhida de suas-razõespela Autoridade jul- gadora, e de que, conseqüentemente, seria justo que o 19 Recurso fosse apreciado como impugna4ão, também não prevalece por falta de amparo legal. 3. Passando ao mérito, apresento ao plenãrio desta Câma- ra, conclusões a respeito de cada uma das parcelas em julgamento na forma de considerandos, a seguir: Considerando que a Recorrente por falta de documenta ção não pede comprovar parte do saldo da Conta "Fornecedores", em 31112/77, no montante de Cr$ 46.319,00; Considerando não ter sido justificada a existência da parcela de Cr$ 499.999,00, compondo indevidamente o saldo da con- ta "Lucros Suspensos", no Balanço de 31/12177, cuja ausência em con- ta de resultado de exercício ficou comprovada nos Autos; Considerando não ser possível mais examinar, no pre- sente julgamento, o mérito do lançamento relativo ãs parcelas tribu- tadas de Cr$ 650.000,00, Cr$ 690.000,00 e Cr$ 180.000,00, sob pena de supressão de instância e convalidação de= direito de defesa jã extinto, não exercitado na Instância inicial; Considerando que a comprovada inexistência das trans ferências de numerãrios da Filial 2 para a Matriz e Filial 1, deseja das pela Recorrente, mantém inalterados os saldos credores de Caixa, caracterizadores da omissão de receita tributada em valores e equiva lentes; Considerando que as circunstâncias, envolvendo a com provação oferecida para justificar a ocorrência do empréstimo de Clâudio Franco, ã Autuada, na importância de Cr$ 2.000.000,00, no eliminam os indicios de omisso de receita, pelo fato de o Contri- buinte ter apresentado, como prova das operaçOes de recebimento e pagamento do empréstimo, transitados exclusivamente por caixa, uma cepia de Nota Promisseria sem o obrigaterio registro, conforme deter, 447) /i Processo 0830-003.006/83-59 09. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ace;rdão n9 101-75.056 minava, epOca C15/1/791, o artigo 29 do DL-427/69; pelo fato de o elevado montante mutuado ter sido recebido e pago em espécie, algo jã anormal, não ter sido pago ao mutuante um centavo sequer de ju- ros, algo mais anormal ainda, uma vez que a prõpria Recorrente asse- vera ser o Sr. Clãudio Franco pessoa estranha ã sociedade; pelo fato de ser a capacidade financeira do emprestador, se provada, necessã-- ria, mas não suficiente; e Considerando tudo o mais que dos Autos Consta, Rejeito as preliminares e nego provimento ao Recur so kVJANUARIO PINTO - RELATOR ir Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4770133 #
Numero do processo: 13707.000714/89-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84539
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13707.000714/89-71

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4144841

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-84539

nome_arquivo_s : 10184539_067209_137070007148971_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137070007148971_4144841.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4770133

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639266410496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T00:17:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T00:17:28Z; Last-Modified: 2009-07-07T00:17:28Z; dcterms:modified: 2009-07-07T00:17:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T00:17:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T00:17:28Z; meta:save-date: 2009-07-07T00:17:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T00:17:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T00:17:28Z; created: 2009-07-07T00:17:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T00:17:28Z; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T00:17:28Z | Conteúdo => - ,0,015 '4geig;i>"( MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLAJ.A,ÉlãUTO 13707.000.714/89-71 Sessão de 03 de dezernbrO de 19 92 ACORDÃO N_Lal......84_539 Recurso n e: 67.209 – IRF – 1984 a 1986 Recorrente: CONPART CONSULTORIA, PARTICIPAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO – RJ IRRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A diferença a- purada na determinação do lucro real, por omissão de receita ou qualquer outro pro- cedimento que implique na redução do lucro líquido do exercício, estará sujeita ã tri butação do Imposto de Renda na Fonte, ã a- líquota de 25%, por força do disposto no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Tra tando-se de tributação reflexa, o julgamen to do processo matriz faz coisa julgada,no mesmo grau de jurisdição, no processo de- corrente, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CONPART CONSULTORIA, PARTICIPAÇÃO E TECNOLOGI. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, da provimento par cial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cr% 4.176.680 e Cr$ 132.776.964, nos anos de 1984 e 1985, respectivame te (padrão monetário ã época), nos termos do relatório e voto qur. passam a integrar o presente julgado. /Sala g ás Sessões (DF), 03 de dezembro de 1992. / -,i , / (7 AR M I, - PRESIDENTE - - , – - RAUU:SIM '4 Ek. ___—_ – RELATOR 41, VISTO EM AFON e _.. é ' ' REIRA DE CAM . – PROCURADOR DA FA SESSÃO DE:1 8 FEV o s ZENDA NACIONAL DAMEFP/DF- SECO9 N q 064/90 J..1-1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRO MAR- TINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL n ‘,00Mt„ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13707.000.714/89-71 RECURSO P49: 67.209 - ACORDÃO N2 : 101-84.539 RECORRENTE: CONPART CONSULTORIA, PARTICIPAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA RELATÓRIO_ CONPART CONSULTORIA, PARTICIPAÇÃO E ' TECNOLOGIA LTDA, com sede no Rio de Janeiro - RJ, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte com ba se no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, nos anos de 1984 a 1986, acrescido de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamen- to ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos au tos do processo n9 13707.000.713/89-17, do qual este decorre. O lançamento foi impugnado às fls. 12/13, tendo a in teressada se reportado às razões apresentadas na defesa do proces- so principal. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 29/ 30 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorrén--_ cia, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. Segue-se às fls. 33/34 o tempestivo Recurso para es- te Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o relatório. r.4 DALSZFP/DF- 3EC09 N 2 065/ 90 02 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13707.000.714/89-71 Acórdão n9 101-84.539 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL - relator Examinando o recurso n9 100.856, interposto pela inte ressada nos autos do Processo n9 13707.000.713/89-17, do qual es- te decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-84.272, de ... 10.11.92, por unanimidade de votos dou provimento parcial ao -re- curso para excluir da base de cálculo os valores de Cr$4.176.680 e Cr$ 132.776.964, nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente. No caso trata-se de Imposto de Renda Retido na Fonte, calculado sobre receitas omitidas pela interessada, consideradas distribuidas automaticamente aos seus sócios como lucros, pro for ça do disposto no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. A jurisprudência do Çolegiado cristalizou-se no senti do de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a -íátima relação de causa e efeito existente entre ambos. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso pa- ra excluir da base de cálculo os valores de Cr$ 4.176.680, e Cr$ 132.776,964, nos anos de 1984 e 1985, respectivamente, padrão mo- netáriO da época. 5-II< • RAUL PIMENTEL - lator Iniver~~ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4770237 #
Numero do processo: 10930.000707/90-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84115
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10930.000707/90-17

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4144953

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-84115

nome_arquivo_s : 10184115_070086_109300007079017_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109300007079017_4144953.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4770237

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639267459072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:36:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:36:10Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:36:10Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:36:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:36:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:36:10Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:36:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:36:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:36:10Z; created: 2009-07-08T03:36:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T03:36:10Z; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:36:10Z | Conteúdo => _ U' "' k:' -: - ,-,'%._. 3ISTÉRIO DA ECONOtAce FAZENDA :,,:, -1. IF,C ,neNTO PROCESSO N9 10930/000.707/90-17 mfma Sessão de 23 de setembro de 19 92 ACORDÃO N2 101-84.115 Recurso n2:: 70.086 - IRF-ANOS DE 1985, 1986 e 1988 Recorrente:: COMERCIAL SAN REMO DE TINTAS E PINTURAS LTDA . , Recorrida :: DRF em LONDRINA — PR IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - Lucros Distribuídos - Decorrência - A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, será considerada auto maticamente distribuída aos sócios, sujei tando-se ã tributação exclusiva na fonte - ã aliquota de vinte e cinco porcento. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por COMERCIAL SAN REMO DE TINTAS E PIN- TURAS LTDA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei . - ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR ' provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. =ala .as Sessões, em 23 de setembro de 1992 / i°M ,d0 / MA ,, rA ,/,1 400. PRESIDENTE ERELATOR , VISTO EM AFONSO(RÉIT•0 FERREIRA D CAMPOS PROCURADOR DA SESSÃO DE: , , FAMIDANNMKNAL Iic, P51 O V 1 g i2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN - DA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIG ES CABRAL. Ausente justificadamente o : Conselheiro RAUL PIMENTEL pix\ n : ' DAMEFP/DF- SECOB Ne 064/90 J.H - - - - .,\`'W mn--- E .4 VIÇO Pllu:LICO FEDiL ,, PROCESSO NI' 10930/000.707/90-17 1 , , RECURSO Nç : 70.086 ACORMAOPW: 101-84.115 RECORRENTE: COMERCIAL SAN REMO DE TINTAS E PINTURAS LTDA. RELATÓRIO . A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Au to de Infração de fls. 04. Trata-se de tributação reflexa de outro proces so instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda-pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 10930/000.710/90-21. Nestes autos, cogita-se da cobrança do imposto de renda devido na fonte nos exercícios de 1985, 1986 e 1988, so bre valores omitidos na pessoa-jurídica, consoante estabelecido no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Mantida a tributação no processo matriz em 19. instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de juris_ dição, conforme decisão de fls. 43/45, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - FONTES Exercícios de 1986, 1987 e 1989 Períodos-base de 1985, 1986 e 198: !IP,,i4t4 co ............_...., DLUIEFF/OF- SUOU N 2 065/90 J.H. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10930/000.707/90-17 3. Acórdão n9 101-84.115 TRIBUTAÇÃO DECORRENTE: Tributa-se na fonte, aliguota de 25%, a diferença verificada na de- terminação dos resultados da pessoa jurfilica,por omissão de receitas e contabilização de despe sas respaldadas por comprovantes inidõneos.(ar€: 89 do Decreto-lei n9 2.065/83). LANÇAMENTO PROCEDENTE." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 09.10.91 e, inconformada, ingressou em 08.11.91 com o recur so voluntário de fls. Como razões do recurso, a contribuinte se repor ta aos fundamentos apresentados no processo principal ¡N ykni o relatório. Imprensa Nacional sulvicoPunicol Processo n9 10930/000.707/90-17 4. Acórdão n9 101-84.115 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, relatora. O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo n9 10930/000.710/90-21, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 102-001. Tratando-se de tributação reflexa, o seu supor te fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no proces _ so principal, não comportanto, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada da levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julga da nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabe- lecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de delibe _ ração deste Colegiado em sessão realizada em 22.09.92, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou in- subsistência do suporte fático da exigência, uma vez que a mate _ ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 101- 84 - 057 , , de 22.09.92. Assim, considerando a decisão prolatada no pro 1 - I ( Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10930/000.707/90-17 5. Acórdão n9 101-84-115 latada no processo principal atraves do acórdão supramencionado, observado, ainda, o principio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste processo. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recur- so. Br.-g ia-DF., 23 de setembro de 1992 ff/-do, MA • À ff irir _ RELATORA 1 Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4770473 #
Numero do processo: 10480.011097/87-08
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80794
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10480.011097/87-08

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4145210

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-80794

nome_arquivo_s : 10180794_096751_104800110978708_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104800110978708_4145210.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4770473

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639268507648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:18:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:18:51Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:18:51Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:18:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:18:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:18:51Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:18:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:18:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:18:51Z; created: 2009-07-07T23:18:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T23:18:51Z; pdf:charsPerPage: 1180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:18:51Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10480-011.097/87-08 AÁK, gt..„ã MINISTÉRIO DA FAZENDA DPB Sessão de.2a..de...U.QMILECI de 19..9D.... ACÓRDÃO Ng....1..0.1=.8.Q...794 Recurso n2 96.751 - IRPJ - EX : DE 1986 Recorrente CONSTRUÇÕES ALVORADA LTDA Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE- PE INCENTIVO FISCAL - Para ser possível o gozo do mesmo, torna-se necessário o aten dimento da condição estabelecida no ato concedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por CONSTRUÇÕES ALVORADA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lhode Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre-- te julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de novembro de 1990. 7 / , , „.../ URGEÉ-PE'JI*- LOPES - PRESIDENTE . _ .. C S • • LVE7 TO A - RELATOR .,(00‘-- 0/_ FONSO .0 " Á 9W FERREIR á DE CAMPOS _olir PROCURADOR DA FA-ZENDA NACIONAL VISTO EM 1 3 DE7 l on SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei-- _. ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-011.097/87-08 RECURSOW 96.751 ACÓRDÃON9: 101-80.794 RECORRENTE: CONSTRUÇÕES ALVORADA LTDA. RELATÓRIO_ _ Foi a Recorrente lançada suplementarmente, sob a justifi cativa de ter reduzido, com fundamento em reinvestimento indevido, imposto a pagar. Disse a acusação que as atividades da Recorrente "comercio de bens e incorporações de imóveis" não de enquadravam nos benefícios básicos próprios da SUDENE. Indicou que 80% da re- ceita bruta da Recorrente decorria de venda de unidades imobiliá- rias, além de ter entrado na formação do seu lucro líquido e, er' consequencia, do Lucro Real. O artigo dado como infringido foi o 499, dó RIR/80. A impugnação de fls. 01/02, disse que a sua atividaoepre dominante era a de construção civil, integrante de seu objeti4. so cial, amparada assim pela redução de 50% do imposto de renda calcu lado pelo lucro da exploração, nos termos da Portaria n9 400/84 da SUDENE, combinado com o Parecer Normativo CST n9 53/78. O FISCO se manifestou a fls. 17, dizendo que a Recorren- te não apresentara qualquer prova de suas alegações, sendo que a receita acusada na declaração de rendimentos de Cr$ 1.250.000.000, era proveniente de unidades imobiliárias vendidas, embora declara- da na impugnação como sendo oriunda da construção civil. DMF DF/19 C-C Secgraf 1600/75 PROCESSO NO 10480-011.097/87-08 .3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão no 101-80.794 Afirmou ainda que o custo das unidades imobiliárias vendi . das importava em Cr$ 18.524.484, guardando perfeita consonância com o valor, sendo resultado de operações imobiliárias, enquanto as des pesas com salários, gratificações e outras remunerações, em conso- nância compatível com a atividade exclusiva de compra e venda, nun- ca de operação de construção civil. Terminou a manifestação sugerindo diligência para verifi- cação do objetivo social da empresa através de seus estatutos; por- taria DIN da Sudene;e composição de suas receitas e despesas confor- me registros contábeis. Após a diligência foram juntados os documentos, que provo caram a manifestação de fls. 46/47, no sentido de que comprovada es tava a não realização de obra de construção civil. A decisão de fls. 50, disse que ficara provado nos autos que a atividade de construção civil só fora incluída no objetivo so- cial da Recorrente em 01.12.86, posterior ao ano lançado, antes sen- _ do incorporadora. Afirmou também a decisão recorrida que durante o ano- se de 1985, não tinha a Recorrente prestado serviço de construção ài- vil, não podendo estar amparada pelo disposto no artigo 449 do 4R/ 80. Que intimada a apresentar a Recorrente analiticamente a composi ção das receitas e do custo do ano-base, apresentara unicamente o documento de fls. 36, que durante o ano de 1985, recebeu rendimen- tos de aluguel das unidades imobiliárias ainda não vendidas, compro vando assim que as receitas provenientes da alienação dos aptos. mi meros 1802 e 1901, não tiveram como causa a sua construção e sim a transferência da sua propriedade. Assim, manteve o lançamento. O recurso de fls. 58, ratificando as razões de impugnação, afirmou que tinha a Recorrente a sua atividade amparada pela Porta- ria da SUDENE, só cabendo a esta decidir sobre o assunto isenção , citando jurisprudência que entendeu lhe dava amparo. Pediu o cance- PROCESSO N9 10480-011.097/87-08 .4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.794 lamento do lançamento. É o relatório. VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA - Relator. O recurso é tempestivo. A fls. 31/34 encontra-se cópia do Processo SUDENE n9 0062/ 87 - Parecer Interno n9 039/87, da SUDENE, sobre o pedido do benefi- cio do artigo 23 da Lei n9 5.508/68, requerido pela Recorrente, onde se vê: "O incentivo se refere exclusivamente às receitas auferidas pela atividade de cons trução civil, que corresponderam, no exeF - cicio de 1986, a 95,24% da receita liqui-1 da total da Empresa. O valor correspondente ao Reinvestimento' será aplicado na aquisição dos bens des-- cristos no Anexo I objetivando a comple-- mentação de sua estrutura operacional. Visa a Empresa, com a realização desses investimentos,melhorar as condições técni cas operacionais na execução dos serviçoi prestados, como também maior rapidez n. entrega dos serviços contratados". ,-', A fls. 36/40 dos autos encontram-se as provas de que no período a receita obtida pela Recorrente resumiu-se na renda de dift 02 (dois) apartamentos, que conforme o FISCO exclareceu já existia no referido ano-base de 1985, pois justificadores, inclusive, de rendi_ mentos de locação. A fls. 41 se acha um-_ contrato para construção de um pré- dio de apartamentos, por iniciava da Recorrente, isto em 10-07.1980, cujo o habite-se data de 17.12.85. /2 PROCESSO N9 10480-011.097/87-08 .5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.794 NO livro diário da Recorrente, conforme cópia de fls. 37, em 31.12.84, consta lançado skr-i.b o título Realizável: Imóveis para Venda, Edifício Manoel de Brito: aptos. 1802 e 1901, enquanto em maio de 1986, compromissados ã venda. Assim sendo, pelos documentos juntados e condição estabe lecida para a aplicação do benefício, que seria a da construção ci- vil, conclui-se que inexiste nos autos prova de que a receita aufe- rida no referido ano-base tenha decorrido da atividade incentivada. Não se discute se a Portaria SUDENE 400/84 se estende, no termo serviços bicos do artigo 449 do RIR/80, ã construção civil. O que importa para o caso em exame, é verificar se a Recorrente, no ano-base fiscalizado dedicou-se ã atividade referida. A conclusão é no sentido negativo. Assim, entendo que inaplicável o benefício nos termos es- tabelecidos, sendo de se negar provimento ao recurso. É o meu voto. e 1V,--"v' y CELSo3rAL Ei/PaTOSA - RELATOR / / / / '-- I , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4769979 #
Numero do processo: 10783.006165/90-17
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84744
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199302

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10783.006165/90-17

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4144669

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-84744

nome_arquivo_s : 10184744_101782_107830061659017_020.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107830061659017_4144669.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993

id : 4769979

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639274799104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:40:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:40:59Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:40:59Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:40:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:40:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:40:59Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:40:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:40:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:40:59Z; created: 2009-07-07T18:40:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-07-07T18:40:59Z; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:40:59Z | Conteúdo => MINIBTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10783-006.165/90-17 Lana Sessão de 15 de fevereiro de 1993 ACORDAO NR. 101-84.744 Recurso nr. : 101.782 - IRPJ - EX: DE 1986 Recorrente : CEDISA CENTRAL DE AÇO S/A. Recorrida : DRF EM VITORIA - ES. IRPJ - COMPENSAÇAO INDEVIDA DE PREJUIZO INCORPORA- ÇA0 DE EMPRESA - Vedada a compensação de prejuízo fiscal da empresa incorporadora com o resultado posiivo da incorporada dado que, por força de lei, 0 prejuízo fiscal somente pode ser compensado com lucros posteriores. MULTA AGRAVADA - Somente se justifica a aplicação da penalidade prevista no art. 728, inciso III, do RIR/80, se restar provado o intuito de fraude. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEDISA CENTRAL DE AÇO S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de 150% para 50%, nos termos do rela- tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos par- cialmente os Conselheiros: a) Carlos Alberto Gonçalves Nunes (Relator) e Mariam Seif, que negavam provimento ao recurso; e b) Celso Alves Feitosa, Jezer de Oliveira Cândido e Sebastião Rodrigues Cabral, que lhe davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Raul Pimentel. 'Iras Sessões, em 15 de fevereiro de 1993 , , ogOr i - PRESIDENTE 'loi / ,i;wwwirmk, sprklup ME '._ lOr - RELATOR-DESIGNADO 47171 VISTO EM LUIZ FERNANDO/ )0 -4 IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA - SESSA0 DE: 21 MAR 1994 ZENDA NACIONAL 1-A PROCESSO NR. 10783-006.165/90-17 Acórdão nr. 101-84.744 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e SANDRO MARTINS SILVA. 4$ :"10 191/' ^\ 2 MMt SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - PROCESSO él? 10783/006.165/90-17 RECURSO P19: 101.782 ACORDA° N9 : 101-84.744 RECORRENTE: CEDISA CENTRAL DE AÇO S/A RELATÓRIO _ CEDISA CENTRAL DE AÇO S/A, inscrita no CGC/MF sob o n 2 27.244.680/0001-15, estabelecida na Rodovia BR 101, Km 10, Laranjeira, Município de Serra/ES, tempestivamente, recorre a • este Conselho contra a decisão n 2 499/91, exarada nestes autos pe- lo Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal de Vitóriã no Es p írito Santo, que manteve integralmente olançamen- to contra ela lavrado e que lhe impos a exigencia tributária de 66.010,85 BTNf a título de imposto de renda de pessoa jurídica do exercício de 1986, ano-base de 1985, acrescido de multa de 150%, juros moratórios e demais encargos. A infração descrita na peça vestibular em rela ção à matéria objeto de litígio refere-se a compensação de prejuí- zos de empresa incorporadora com lucros de empresa incorporada. A autuação foi objeto de impugnação tempestiva' na qual a autuada árepA não estar no auto de infração a capitulação legal corres pondente com a descrição da infração que lhe foi atri- buida, consoante exige o inciso IV do Decreto n 2 70.235/72, em ra DAMEFP/DF- SECOS N9 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10783/006.165/90-17 3. Acórdão n 2 101-84.744 zao disso pede improcedencia do auto de infracao ja em preliminar, sem apreciação de merito. A impugnante relata cronológicamentel, os fatos ocor- ridos para demonstrar que a operação foi realizada com absoluta obser vãncia da legislaçao vigente, especialmente os artigos 224 e 225 a 227' da Lei n 2 6.404/76. Sobre a comnensação dos prejuízos da incorporadora com os lucros da incorporada no período base em curso quando da incor poraçao, aduz a impugnante que o fez em estrita observancia das disnosi çoes do artigo 149 do RIR/80, da Instruçao Normativa SRF/07/81 e do Pa recer Normativo CST/10/81. Insiste, assim em afirmar que o resultado fiscal apurado pela incorporadora, engloba os resultados da incorpora- da, nosnos exatos termos e condiçoes legais vigentes, fato: corroborado, pela edição posterior 'da Lei n 2 7.450/85, que dispondo diferentemente sobre a mataria, estabeleceu que a incorporação implica no necessãrio ' encerramento do:- período base da incorporada e na conseqüente apuração dos seus resultados. Afirma o acerto do procedimento adotado pela im pugnante. A informação fiscal de fls. 113, rebate os argumen- tos da impugnação alegando que o negOcio jurídico de incorporação da CEDISA pela IDALB e simulado, visto que o fato verdadeiramente ocorri-- do, inferido das razOes descritas nos itens 4.1; 4.2; 4.3; 4.4; 4.5 e 4.6 dessa informação fiscal, foi o de incorporação da IDALB pela CEDI SA. O decisório singular (fls. 116 a 120) decidiu pela manutençao da exigencia, observado que o impugnante ja recolhera as par celas relativas a omisso comprovada por passivo ficticio e a posterga ção resultante de subavaliação de estoques (itens 2.1 e 2.2 da autua-, dn Imprensa Nacional • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10783/006.165/90-17 4. AcOrdão n 2 101-84.744 1 çao). E mais, decidiu im por a autuada, multa de 150% por "evidente in- tuito de fraude", reabrindo sobre tal agravação, prazo para impugnação. As razOes de decidir foram assim expostas no decisOrio: - quanto a preliminar argüida, que o enquadramento legal está correto, pois o lançamento foi efetuado em conseqüencia de ter havido compensaçao de prejuizos . da empresa incorporada de fato 1 (IDALB) com o lucro da incorporadora de fato(CEDISA), o que e vedado pelo artigo 384 do RIR/80... - conforme consta da informaçao fiscal de fls. 113/ /115, houve simulação nas oneraçOes descritas às fls. 23, com evidente intuito de burlar a legislaçao. - embora, sob o aspecto formal, a IDALB tenha incor- porado a CEDISA (fls. 23, 31/39 e 46/51)- de fato, o que ocorreu foi a incorporação da IDALB pela CEDISA, numa simulação em que e evidente o intuito de fraudar a Fazenda Nacional. Alinha ainda fatos que na decisão justificaram a conclusão da existencia de fraude, tais como; a incorporadora assumiu a denominaçao da incorporada; o objeto social da incorporadora foi altera do para incluir as atividades da incorporada; a administraçao da incor poradora passa a ser exercida pelos dirigentes da incorporada; o patri- , monio liquido da incorporadora e menor do que o da incorporada. A empresa impugou o agravamento da exigencia (fls. 124/129), em que, preliminarmente, postula a nulidade da decisão que agravou a exigencia inicial. Dever-se-ia lavrar novo lançamento e no repetir-se termos do auto inaugural imprecisos em si mesmos. Volta a sustentar a licitude do seu precedimento.1, Imprensa Nacional • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - - Processo n 2 10783/006.165/90-17 5. AcOrdo n 2 101-84.744 A exigencia inicial e a multa agravada foram mantidas pelo julgador de primeira instãncia (fls. 132/137X Inconformada a contribuinte recorre a este Conselho alegando: - preliminarmente a total nulidade do Auto de Infra-L çao, ja que no deflui ele de procedimento regular conforme o comando do artigo 142 do CTN. - reitera que a incorporação foi promovida com anco- ra em dispositivos legais precisos e que a compensação de prejuizos se deu nos moldes estabelecidos pela Instrução Normativa n 2 7/81 e Parecer Normativo 10/81. - admite que concluída a incorporação, a incorporado- ra ampliou seu objeto social e assumiu a denominação da sociedade extin ta; manifesta seu assombro por estar a suspeita fiscal fincada nesse fato. - reitera que a faculdade legal de compensar prejuí- zos como fez, foi admitida pela legislação, ate o advento da Lei n2 7.450/85. - protesta pela utilização pelo fiscal de conceito ' no conformado com os legalmente veiculados, o que magoa o principio da estrita legalidade. Alinha os fatos que entende impeditivos da manutenção da conclusão adotada pela decisão recorridaZ, Irl Imprensa Nacional - Ç-7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10783/006.165/90-17 6. AcOrdão n 2 101-84.744 - despreza dispositivos de lei e de atos normativos; - subverte pela via interpretativa a aplicação do r princípio da estrita legalidade; - emprestavaloraçao subjetiva ao fato, o que e incom patível com o princípio da tipicidade fechada; Pede ao final a reforma da dedisão recorrida com o conseqüente cancelamento da exigencia de recolhimento do credito que en tende indevido. É o relatOrio.j_ 9r7 Imprensa Nacional • . ... ,, . ., 7 , gug MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10783-006.165/90-17 WO, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acorda° n9 101-84.744 , VOTO (Vencedor) Conselheiro RAUL PIMENTEL, Redator Designado Concordo com o Ilustre Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator sorteado para o Recurso, em manter a tributação sobre a parcela correspondente ao prejuizo da empresa incorporadora indevidamente compensado, discordando, todavia, da aplicação da multa de lançamento ex oficio em seu grau mais elevado, ou seja, 150%, nos moldes do artigo /28, inciso III, do vigente RIR. Não vejo como caracterizar a incorporação de uma pessoa juridica por outra como FRAUDE A LEI através de SIMULAÇAO, para efeito de aplicar ao lançamento a penalidade máxima prevista na • legislação de reggrncia, somente porque a empresa incorporadora é deficitária no seu resultado. là: claro que nos parece incomum a operação, mas a realidade è que não temos acesso pleno 600. verdadeiros interesses comerciais que levaram os administradores das empresas a realizar esse tipo de operação, e por isso não podemos considerar materializada a existncia de fraude capaz de sustentar tranqüilamente a exig gincia da multa . .. agravada e suas conseqüncias no campo penal. ., A fiscalização não teve qualquer dificuldade para quantificar e exigir o imposto devido, limitando-se a \- . . ação fiscal aos livros e papéis da in',.:etes_.,..id.t. . 10Vf......, 1 , • . 8 44..RJk MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10783-006.165/90-17 wsr PRIMEIRO CONSELHO DE C0NTRIBUINTESACOrd a0 n9 1 0 1-84.7 44 -,..-rr..e..- Por sinal, o tratamento dado ás empresas na peça acusatória, antes do agravamento, foi simplesmente de "incorparadora de fato e incorporada•de fato" (fls. 08). Tenho que a questão resume-se em saber Se na incorporação de uma pessoa jurídica por outra, a empresa incorporadorá poderia compensar SOUS próprios prejuízos com O resultado positivo da empresa incorporada. Penso que não pode, tanto é que acompanho o Ilustre Conselheiro Relatar nesta matéria. Restava ao fisco, então, exigir o imposto devido pela indevida compensação, acrescido da muita de lançamento ex ofício de 50%, prevista no artigo 728, inciso II, do RIR/80, e demais acréscimos legais. Para afirmar que houve fraude ó lei precisaria que ficasse insofismavelmente materializada a simulação do ato jurídico, porém, como se observa dos autos, a ação fiscal não foi além de suposiçbes, al;: ,?m do que, OS contratos de alteração . surtiram todos OS efeitos legais, em toda sua extensão. Assim, voto no sentido de dar provimento ,, parcial ao recurso para reduzir a multa de 150% para 50%. ( ---19 ----,..-_..., ..„..„."- a"*" ile....• • • • __.------------RA li lENTEL„ Redator Dc:ionado-; :, 4 vs i.tiJi • 9 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10783/006.165/90-17 AcOrdão n 2 101-84.744 VOTO VENCIDO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, na o há nulidade por deficiência no enquadramento legal dos fatos descritos, desde que essa descrição posssibilite à autuada o desenvolvimento de sua defesa, como ocorreu na espécie em que a recorrente demonstrou estar ciente da acusação fiscal. Por outro lado, a revisão do lançamento pela autoridade administrativa tem suporte no artigo 149 do CTN, medida que pode ser adotada no curso do processo, reabrindo- se o prazo para impugnação. No mérito, o imposto de renda tributa o lucro que a pessoa jurídica obtém durante o período-base, sendo- lhe, a rigor, indiferente a existência de prejuízos. Todavia, atendendo a uma realidade econômica na vida das empresas, a legislaçãn do imposto de renda autoriza que elas compensem os seus prejuízos com lucros futuros. Assim, a compensação de prejuízos, condições e prazo, resulta de expressa disposição legal. Na legislação do imposto em questão, o que não é permitido é defeso. A compensação de prejuízos é, pois, uma concessão da lei e só pode ser exercida nos termos e limites traçados por ela. Imprensa Nacional 10 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 1\1 2 10783/006.165/90-47 AcOrdão n Q 101-84.744 Colocada essa premissa que reputo essencial ao esclarecimento da matéria, passo ao exame da legislaçao então vigente. A legislação de regência permite que a empresa possa compensar seus prejuízos com os lucros obtidos nos quatro períodos-base seguintes (Decreto-lei n2 1.598/77, art. 64, consolidado no art. 382 do RIR/80. Diz o dispositivo regulamentar: -Art. 382 - A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos 4 (quatro) períodos-base subseqüentes (Decreto-lei n2 1.598/77, art. 64)." Os prejuízos e os lucros a que se reporta o artigo sao os da própria empresa. Esta a regra geral. Excepcionalmente, a lei permitia que a sociedade resultante da fusão e a que incorporasse outra sucedessem as sociedades extintas no seu direito de compensar prejuízos no prazo previsto no art. 382 (Decreto-lei n2 1.598/77, art. 64, par. 52, e Decreto-lei n2 1.730/79, art. 12, IX, consolidados no arts,. 384 e 385 do RIR/80). Os artigos 384 e 385 do RIR/80 assim d isPoem: -Art.384 - Até o exercício financeiro de 1980, a sociedade resultante de fusão e a que incorporar outra sucedem as sociedades extintas no seu direito de compensar prejuízos no prazo previsto no artigo 382 (Decreto-lei n2 1.598/77, art. 64. J.52, e Decreto-lei n2 1.730/79, arts. 12, IX, e 80).- 47 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10783/006.165/90-17 11 AcOrdão n 2 101-84.744 "Art.385 - O Conselho Monetário Nacional pode autorizar a compensaç ao do prejuízo de uma pessoa jurídica com o lucro real de outra, do mesmo grupo ou sob controle comum, quando a medida atender a interesses de segurança e fortalecimento da empresa nacional (Decreto-lei n2 1.598/77, art. 64 . , J 52, e Decreto-lei n2 1.730/79, art. 12, IX).- As disposições excepcionais, confirmam a regra geral de que os prejuízos e os lucros compensáveis são da mesma pessoa. As mencionadas disposições excepcionais foram posteriormente revogadas. A primeira, pela alteração IX, do art. 12, do Decreto-lei n2 1.730/79; a segunda, pelo artigo 32 do Decreto-lei n2 1.870/81. Dentro dessa ótica é que se deve examinar a IN SRF n2 7/81 e o PN CST n2 10/81. Ao determinar que o resultado do período incompleto compreendido entre o último exercício social da incorporada fosse apurado englobadamente com o da sucessora, o ato em questão não poderia permitir que a sucessora compensasse prejuízo da sucedida, àquela altura por falta de autorização legal. O que se permite é a soma algébrica dos resultados das duas empresas no período-base da incorporação, no "rosto" da declaração da incorporante, Para efeito de tributação, apenas. Daí, expressamente, ressaltou em seu item 5, a não compensabilidade do prejuízo fiscal coffi o lucro real das - sucessoras e sucedidas RECIPROCAMENTE. Em outras palavras, quando a instrução normativa recomenda que os resultados das duas empresas referentes ao imprensa Nacional 12 SERvIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10783/006.165/90-17 AcOrdão n 2 101-84.744 período-base da incorporaçao sejam apresentados em formulários próprios, não impede que se compensem os prejuízos fiscais de cada uma com os seus próprios lucros reais. O que se declara descaber é a compensação de prejuízos fiscais de uma com os lucros da outra. Este, aliás, o entendimento do PN CST n2 10/81, expresso nos subitens 5.1 a 5.3. A ressalva que o parecer faz, na parte final do subitem 5.3, de que ... - nada obsta a que a empresa sucessora continue a gozar do direito a compensar seus próprios prejuízos, anteriores à data da absorção... - não milita em favor da causa da recorrente porque ela, contrariando a lei fiscal, a IN SRF n2 007/81 e as conclusões do PN CST n2 10/81, compensou na declaração pertinente ao período-base da incorporação seus prejuízos pretéritos com os lucros da incorporada. Na realidade, todo o procedimento foi artificioso, a partir de um planejamento tributário construído sobre a ressalva do subitem 5.8 do mencionado parecer normativo, mas do qual a empresa desviou-se. Esse planejamento previa a inversão do procedimento normal de uma empresa superavitária incorporando a deficitária, ou seja, a empresa com prejuízos incorporando uma empresa superavitária, formando uma única pessoa jurídica. A tendência seria a de que a incorporante deveria propiciar lucros no futuro e entao poderia compensar os seus próprios prejuízos anteriores. Jamais compensar no ano da incorporação os seus Prejuízos com os lucros sla incorporada, porque, neste caso, o planejamento estar-se-ia desviando do seu suporte, ou seja, a conclusa> contida na parte final do subitem 5.3 do Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10783/006.165/90-17 13 Acórdão n 2 101-84.744 PN CST n2 10/81. Como ocorreu na espécie, configurando caso típico de fraude à lei e não de evasão fiscal. Vejamos os fatos: A IDALB PARTICIPAÇOES S/A era uma empresa deficitária, acumulando prejuízos, enquanto a CEDISA CENTRAL DE AÇO S.A. era uma empresa superavitária. Os acionistas das duas empresas fizeram a primeira incorporar a segunda para "fazer desaparecer" o lucro real da CEDISA contra os prejuízos da IDALB. Note-se bem. Não era compensar prejuízos da incorporante com os seus próprios lucros, como consignara o subitem 5.3 do PN CST n2 10/81, mas um artifício para burlar o fisco no .que respeita ao desaparecimento do lucro real da CEDISA, referente ao exercício de 1986. Em síntese, a recorrente fez "ressuscitar" em parte o artigo 385 do RIR/80 para compensar os prejuízos de uma empresa com os lucros de outra. Em parte, porque se dispensou de autorização do Conselho Monetário Nacional compensando-se os Prejuízos incompensáveis por via de incorporação das empresas. Note-se que a IDALB, incorporante, assumiu a denominação da CEDISA passando a exercer suas atividades na sede desta, a indiciar uma verdadeira incorporação às avessas. nesse procedimento que reside a simulação com o único propósito de compensar prejuízos não permitidos na lei fiscal, através de uma série de medidas formalmente válidas, à luz da lei societária, mas que, em sua esséncia, Imprensa ~ . . SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10783/006.165/90-17 14 AcOrdão n 2 101-84.744 objetivam fazer o que a legislaç ao do imposto de renda não permite. A simulação praticada nos atos de incorporação, com declaração enganosa de vontade para produzir efeito diverso do ostensivamente indicado, ou seja, fazendo a incorporante passar por incorporada e vice-versa, para assim poder a verdadeira incorporante compensar prejuízos de sociedade que foi de fato incorporada, não configura elisão fiscal, Mas ato ilícito. Ora, o emprego da simulação é uma prática ilícita. E" uma fraude à lei e não se confunde com evasão fiscal. Para que haja fraude à lei não se requer violação da letra da lei, mas do seu espírito, do seu comando. Nesse sentido, Adelmar Ferreira, cita em seu "Direito Fiscal - , Edição Saraiva, São Paulo, 1961, pág. 62, decisão do Tribunal Federal de Recursos: -Os contratos simulados, em que as partes fingem, com malícia, obrigações que realmente não quiseram contrair para prejudicarem terceiros, ou fraudarem o pagamento de imposto, sempre foram considerados no Direito pátrio como simulados e de nenhum valor. Para que haja fraude à lei nao é necessário que o ato invista contra a letra da lei; basta Que atente contra o seu espirito... - (D.J. 31/05/1955). José Aguiar Dias, em Repertório Enciclo pédico do Direito Brasileiro, vol. 23, pág. 118, diz que ocorre fraude à lei, quando, para evitar-lhe o alcance, as partes realizam ato aparentemente regular, em outra modalidade que nao o Imprensa Nacional . . , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10783/006.165/90-17 15 AcOrdão n 2 101-84.744 sujeito à norma, embora seu objeto seja exatamente o que se alcançaria através dessa norma ou que seja proibido por ela_ José Naufel, em seu Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, Ediçao José Konfino, 1959, 2a edição, pág. 35, assim conceitua -Fraude à lei - Dá-se, segundo a lição de Haroldo Valadão, quando o indivíduo usa da sua liberdade praticando atos não proibidos ou praticando atos expressamente permitidos, chegando, por uma volta, a um resultado que é proibido por outra lei. O ilustre professor da Faculdade Nacional de Direito dá-nos, entre outros, o seguinte exemplo: a lei proíbe o ascendente vender ao descendente sem consentimento dos outros descendentes. Que faria aquele que quisesse fraudar a lei? Suponhamos que tal ascendente vendesse um prédio a terceiro, e êste a outro descendente. Tudo estaria legal, pois a lei não proíbe que o ascendente venda a terceiro nem que o terceiro venda ao descendente, sendo válidos todos os atos, seja da segunda venda. No intuito ou na mente dessas pessoas passou, entretanto, a idéia de fraude à lei.- Está-se, no caso, diante não de fraude legal ou elisão, mas de fraude a lei. Segundo Octavio Moreira Guimarães, em Da Boa Fé no Direito Civil Brasileiro, págs. 81/82: - Pela doutrina da vontade o terceiro de boa-fé, que houvesse sido levado pela declaração, teria que perder, Dois o ato exsurgiria na sua realidade, ou sem valia, como quiseram os simuladores. Ora, essa conseqüência seria contrária à natureza das cousas, aos interesses do comércio, e ao sentimento jurídico. E depois, o direito não protege todos os atos da vontade; a pessoa só é protegida, quando seus atos têm um sentido moral que os exalça, ou não prejudicam os demais indivíduos. i Imprensa Nacional J. . . 16 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10783/006.165/90-17 ! AcOrdão n 2 101-84.744 1 , , i 1 A lei tolera a simulaçao , para que , 1 ideando novos recursos, provendo-se de novas fórmulas, possam os interessados desenvolver e 1! aproveitar mais extensamente as suas atividades: Mas todos os atos do homem hão de ter restrições; há os limites de ordem pública que 1 não podem ser ultrapassados, e há ainda o interêsse alheio que também não deve sofrer. Sobre êsse assunto Ferrara tem essas 1, palavras insubstituíveis: "A vontade secreta dos simuladores não é expressão de um interesse sério, não corresponde ao legítimo desenvolvimento da atividade individual, mas, é uma mentira para iludir 1 terceiros: é uma vontade inidõnea de tutela !., jurídica. Reclamar para esta vontade o ., reconhecimento legal, seria abusar da proteção .,, da lei. Não podem os simuladores pedir que se 1 atribuam efeitos jurídicos à sua vontade, porque 1 está fora de proteção, e nada mais há de ser , senão um movimento irrelevante. Os que urdirem o ,,, engano do terceiro praticam um delito, e não um negócio jurídico: essi non possono pretendere il 1.1 diritto d'ingannare in forza della legge, ma la legge li faseia vitime dell'ingano da loro preparato. 'E da dire Mommsen: - chi soava la fossa altrui, vi cade egli pel primo." Os ensinamentos desses doutrinadores caem com .,,, uma luva sob o caso concreto em que a fraude à lei é - manifesta. Em tal situação ., a autoridade administrativa deve interpretar a definição do fato gerador com abstração da validade jurídica dos atos praticados para considerar os verdadeiros efeitos desses atos. ,,, 1 E isso independentemente de prévia anulação dos 1 atos jurídicos praticados com vícios. 1 No voto condutor do Ac. 101-77.837, o insigne Conselheiro Urgel Pereira Lopes, situou muito bem essa questão, ao dizer: Imprensa Nacional .._i SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10783/006.165/90-17 17 AcOrdão n 2 101-84.744 "Insurge-se a defendente, com ênfase, em oposição a essa conclusão do Fisco. Na sua veemência argumentativa, a contribuinte chega a afirmar, em algumas passagens de suas defesas, que falece competência à Administração (Tributária, depreendo) para questionar os motivos e a veracidade dos atos praticados e regidos pelo direito privado em que intervêm contribuintes, cabendo-lhe, tão- somente, examinar se a cisão se revestiu das formalidades legais. Ora, se bem compreendi o sentido das afirmações da defendente nessa linha de exposição de seu pensamento, constituem elas, - data vênia - , flagrante despautério. Talvez a contribuinte tenha equiparado a Administração Tributária aos orgão executores do Registro do Comércio, no plano do aprofundamento que cabe a uns e outros no campo do direito societário. Se assim, foi, laborou em forte equívoco. Fato é que falece competência ao Fisco para declarar a anulabilidade ou a nulidade dos atos praticados pelos contribuinte sob as regras do direito privado. Falta competência e, até certo ponto, falta-lhe interesse, na medida em que o artigo 118 do CTN dispõe: "Art. 118 - A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II- dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.- Todavia, na perquirição do fato de relevância econômica capaz de caracterizar a ocorrência do fato gerador do tributo, a ação fiscal jamais se deterá na superficialidade dos aspectos formais dos atos, fatos e negócios 1 jurídicos dos contribuintes, aceitando-os como eles se apresentam e sem poder investigar o que realmente aconteceu. Muito pelo contrário, a função precipua do Fisco é a de examinar a essência e a natureza dos fatos e dos negócios jurídicos, não se importando com o "nomem iuris- que os contribuintes lhes tenham emprestado. Nesta linha de raciocínio, que está em conformidade com a jurisprudência deste Conselho, também improcedente a assertiva da recorrente no sentido de que se o Fisco viu44 X/ Imprensa Nacional 1 8 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10783/006.165/90-17 AcOrdão n 2 101-84.744 simulaç ao (ou dissimulação) devia primeiro promover a nulidade do ato ou fato junto ao Judiciário. A tese choca-se com o disposto no art. 118 do CTN, visto acima. A nulidade deve ser promovida por aqueles a quem aproveita., diretamente envolvidos e com legítimo interesse para tanto. Ao Fisco cabe, exemplificativamente, diante de um contrato chamado de compra e venda, que se apresenta com o conteúdo de locaçâo, demonstrar que se trata de efetiva locação, seja pelo perfil econômico (renda de capital) seja pelos pressupostos de ordem jurídica do contrato de locação. Se bem o demonstrar, prevalecerão os efeitos fiscais decorrentes da locação. Se não lograr sucesso na comprovação pretendida, prevalecerão os efeitos fiscais da compra e venda. Estas considerações vêm a propósito do exame que se impõe fazer dos fatos constantes dos autos para o deslinde do litígio, e de uma tomada de posição do julgador nos limites ou não limites que sofre, ou não, no aprofundamento da questão." O legislador, ao determinar no art. 33, da Lei n2 7.450, de 23/12/85, que a pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deve levantar balanço e dffionstração de resultados e determinar o lucro real na data da ocorrência de qualquer um desses eventos, não reconheceu com essa norma o acerto do inusitado planejamento tributário adotado por diversas empresas. Apenas procurou inviabilizar procedimentos como esse e outros análogos e, assim, evitar demandas que protelavam o pagamento do imposto devido. Do mesmo modo ocorreu com o art. 33 do Decreto- lei n2 2.34l, de 29/06/87, ao explicitar proibição implícita na legislação de que a pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar Prejuízos fiscais da sucedida. E isso porque, como já se demonstrou acima, a COMPENSAÇA0 de pre.iuizos imprescinde de autorização le gal, e quando legislador revogou os dispositivos qu;a:4,.., Imprensa Nacional 19 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10783/006.165/90-17 AcOrdão n 2 101-84.744 permitiam a COMPENSA ÇA0 de prejuízos da incorporada, essa COMPENSAÇAO ficou sem amparo legal. Isto é, defesa em lei. As condições estabelecidas no artigo 32 do referido decreto-lei muito menos servem de base para o argumento da defesa porque não são restrições específicas para o caso de COMPENSAÇAO de prejuízos de incorporada, mas dos próprios prejuízos. É uma limitação ao direito de compensar prejuízos inserto no art. 382 do RIR/80. De qualquer modo, impõe-se buscar não a intenção do legislador , mas a vontade da lei, que deve ser interpretada sistematicamente, dentro do ordenamento jurídico em que se insere, e tendo em vista os fins sociais a que se destina. Por outro lado, quando a empresa lançou não da simulação, obrou com evidente intuito de fraude à lei fiscal, justificando plenamente a aplicação da multa qualificada prevista no inciso III, do artigo 728, do RIR/80. Nesta ordem de juízos, rejeito as preliminares argüidas, e, no mérito, nego provimento ao recurso. Brasília-DF, em 15 de fevereiro de 1993. M 441G77YoU,S, CARLOS ALE R GONÇALVES NUNES - RELATOR. Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

score : 1.0
4770978 #
Numero do processo: 10070.000350/91-25
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82957
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10070.000350/91-25

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4145758

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-82957

nome_arquivo_s : 10182957_068822_100700003509125_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 100700003509125_4145758.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4770978

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639278993408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:38:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:38:08Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:38:08Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:38:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:38:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:38:08Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:38:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:38:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:38:08Z; created: 2009-07-07T20:38:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T20:38:08Z; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:38:08Z | Conteúdo => ' , , PROCESSO N9 100701000.350191-25 1 ::::-•'•'e:,%a '-,-,, ; • •.'..r,;•.;4 1 -::,,'":,;. ,-.:ri';_'%Iii‘-• MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,,,, MSR Sessão de 25 de fevereirese 1992 ACORDÁO N2 101-82.957 Recurso ne: : 68.822 — IRPF — EXS: 1986 a 1990 Recorrente: : HILDOMAR CAMPOSTRINI Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédula w'f7r--7TUJEEFEWEla - Por força do nrinci pio da decorrência, o que ficar decidi: do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de , lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflemapro cedido contra a pessoa física do sócr3 (cooperado) sob o mesmo suporte fático. : ,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos , de recurso interposto por HILDOMAR CAMPOSTRINI, ' ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. Sala ',as S- sões, em 25 de fevereiro de 1992 MAr ,AM :Dr - PRESIDENTE E RE- , . LATORA 44'0 VISTOS EM A ONSe E SO FERREI ' A DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃÓ DE:2 7 FEV ,,592 ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, 'o • -sente julgamento, os seguintes Conse-- 'eixo : arlos Alberto onçd1veb NUUCb, Francisco de Assis Miran da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen--. . tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmin ,‘„,,, k - DALIEFP/OF- SECOS Ne 064/90 J.H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10070/000.350/91-25 RECURSO P49: : 68.822 ACORDO N9 : : 101-82.957 RECORRENTE: : HILDOMAR CAMPOSTRINI RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre.a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) ' que, por delegação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no'Ailto de Infração de fls.01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MnDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei p9 771, ap 22_12AR_ . A:autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente A)) err re • rr seer. p Ç 9r ék • , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.350/91-25 3 Acórdão n9 101-82.957 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme decisão de fls. 27/30 sob os fundamentos sintetizados , na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA -.PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, ode cidido sobre a ação fiscal que lhes deU origem, por terem suporte fático comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 29/08/91 e, inconformado, ingressou em 05/09/91, com o re- curso voluntário de fls. 32/33. Como razões do apelo, 0 contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. OP) - É o relatório. 5 \, , . • • ,, •, SERVIÇO PtIBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.350/91-25 4 Acórdão n9101-82.957 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e esta amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a ppssoa ,jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta amara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recu -o, com faz certo o .acórdão n9 101-82.389, assim ementado A PINÀ SERVIÇO KIBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.350/91-25 5 Acórdão n9 101-82.957 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas se gundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento d-e- lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado- insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo -princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o cré dito tributário ora exigido, observado, ainda, o princípie) da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juízo, doubrovimento ao presente' recurso. • d- MAR/ à , oir - RELATORA • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4771230 #
Numero do processo: 10510.001158/85-91
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76980
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10510.001158/85-91

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4146035

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-76980

nome_arquivo_s : 10176980_090860_105100011588591_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105100011588591_4146035.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4771230

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639292624896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:59:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:59:31Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:59:32Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:59:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:59:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:59:32Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:59:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:59:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:59:31Z; created: 2009-07-04T17:59:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-04T17:59:31Z; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:59:31Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10510-001.158/85-91 . . • :$•:. - MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 12 dezembro de 19 86 ACORDA° N.° 101-76.980 Recurso n.° - 90.860 - IRPJ - EX: 1983 e 1984 Recorrente - EMPRESA DE TRANSPORTE DE TURISMO LTDA. Recorricà - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU - (SE) . REDUÇÃO POR REINVESTIMENTO - 1 - A reser- va referente ao imposto de renda que dei- xou de ser pago para reinvestimento, nos termos dos arts. 23, da Lei 5508/68, e 29, do Decreto-lei 756, de 11_.08.69, nova reda ção dada pelo art. 49, do'Decreto-lei n-9 1.564/77, somente poderá ser constituída -após a aprovação do projeto técnico-econõ mico pela SUDAM ou pela SUDENE, conforme o caso. A inobservância dessa condição en seja excesso de correção monetária do Pa--: trimOnio Líquido, afetando para menos o Lucro Real do exercício da correção; 2) Sendo as quotas do imposto em ORTN conver tidas,para cruzeiros com base no valor desta, no mês do pagamento, enquanto a re-~ duçao,Dor reinvestimento é calculada so bre o valor em cruzeiros do saldo do im- posto de renda devido, determinado segun- do o valor da ORTN no mês fixado para a apresentação da declaração de rendimentos (dividindo-se o seu valor pelo mesmo mime ro de quotas correspondentes ao imposto a ser pago), a diferença em cruzeiros e xistente entre as parcelas assim determi- nadas deve ser recolhida como imposto. • CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - A apro- priação como despesas do exercício de va- lores ativados em outros exercícios, afe- ta indevidamente o lucro real, justifican do a glosa efetuada pelo fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE TRANSPORTE DE TURISMO LTDA.: Cri7 ç/ KACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' v.v Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das S- (DF), em 12 de dezembro de 1986 ,„ iw AMADOR O *E O 'ERNÃNDEZ - PRESIDENTE CARLOS AL:ERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 2 HZ 19B‘ FAZENDA NACIO NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRA - NO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. ,, 2 n---0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-001.158/85-91 RECURSO N9: 90.860 ACÓRDÃO N9: 101-76.9 80 RECORRENTE: EMPRESA DE TRANSPORTE DE TURISMO LTDA. RELATÓRIO EMPRESA DE TRANSPORTE DE TURISMO LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (f is. 82/92) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Aracaju, SE (f is. 64/ 67) que manteve em parte o auto de infração contra ela lavrado às fls. 01. , Os fatos que ensejaram o lançamento foram descritos e enquadrados na peça básica da seguinte forma: "Em decorrência da ação fiscal levada a efeito na firma Empresa de Transportes de Turismo Ltda., referente ao programa 0337 - IRPJ, exercícios de 1983 e 1984, constatamos as seguintes irregularidades: D_L...2.1.2io.......jEler odo-base 01.01 a 31.12:82 - Falta de recolhimento ao Tesouro Na- cional, de imposto, correspondente à corre- ção monetária da redução para reinvestimento conforme Quadro Demonstrativo anexo, no va- lor de 1,500,27 ORTNs. Infração ao artigo 15 do Decreto-lei n9 1.967/82. - Lançamento indevido, como despesa de Conservação e Reparos valor anteriormente re gistrado no Ativo Imobilizado, na conta "AcEs sórios para veículos" no valor de Cr$ 2.092.147,93. Infração aos artigos 93, 387 item I do Decreto n9 85.450/80. / 41 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-001.158/85-91 3 Acórdão n9 101-76.980 Exercício de 1984 - Ano-base 1983 - Excesso de correção monetária do Patrimônio Líquido na conta Reserva de Capital; Lei n9 5.508/68 (Fundo p/Aumen- to de Capital) no valor de Cr$ 37.054:802, conforme Quadro Demonstrativo anexo. In- fração ao artigo 358 do Decreto número 85.450/80. Na conversão do imposto em ORTN e cálculo dos acréscimos legais foi obede- cido ao disposto no Decreto-lei 1.967/82 artigos 39, 17, 18 e 20." Irresignada, a empresa impugnou o feito (fls. 39/ 40), alegando, em síntese, que em relação à falta de recolhimen- to de imposto correspondente à correção monetária da redução pa ra reinvestimento, não compreende a razão da exigência porquanto seguiu rigorosamente as instruções constante do MAJUR, na página 34, item 15/08. Quanto ao segundo item, alegou inicialmente enga- no da fiscalização, pois o seu balanço encerrado em 31/12/82 re- gistra um saldo de Cr$ 2.877.708,25, no Imobilizado - Acessórios para Veículos, e não incluiu nenhuma parcela desta conta 'como despesa de "Conservação e Reparos", conforme cópia do balanço' que anexou à impugnação. Prohunciou-se o autuante, com retificação do exercício a que se refere a exigência (de 1.983 para 1.984) com reabertura do prazo de impugnação, a sociedade argumenta (fls.61) que o valor de Cr$ 2.092.147 0 93, lançado como despesa, está de acordo com a lei por tratar-se de gastos com aquisição de benado imobilizado de valor unitário ãté Cr$ 33.000, conforme demonstra a ficha do Razão que acosta ao processo. Diz, em relação ao terceiro item, que efetuou a correção monetária pelo regime de competência vigente à época e confessa não haver entendido o procedimento fiscal, juntando qua dro e pleiteando o esclarecimento da matéria. Apesar do esclare- cimento prestado pela fiscalização às fls. 57, com vistas à. de- fendente, esta persistiu (fls. 61) em afirmar que a fiscalização SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-001.158/85-91 4 Acórdão n9 101-76.980 não foi capaz de explicar de forma inteligível o procedimento' adotado. A autoridade julgadora de primeira instãncia man- teve a exigência com a retificação introduzida pela fiscalização, o que ensejou diminuição do valor do lançamento. Sustentou o jul gador que a correção monetária da redução do imposto deve ser re_ cólhida como imposto, porque, a partir do advento do art. 15 do Dec.-lei n9 1.967/82, a base de cálculo do incentivo de redução' para reinveâtimento passou a ser convertida em ORTN do mês da en_ trega da declaração. Transforma-se, assim, o valor do benefício' em cruzeiros, fazendo com que as parcelas de depósitos do referi_ do incentivo passem a ser fixas, dividindo-se o total em cruzei- ros pelo número de parcelas do imposto a pagar. Diz que o MAJUR' não se reporta detalhadamente a toda legislação, improcedendo,as sim, a alegação de falta de orientação sobre o assunto. Manteve a glosa da quantia de Cr$ 2.092.147,93,re_ ferente à conta Acessórios para Veículos, do Ativo Imobilizado , por realmente o procedimento infringir o disposto no art. 193 do RIR/80, uma vez que os limites referentes ao dispositivo, nos' anos-base de 1980 a 1982 eram, respectivamente Cr$ 5.800, Cr$... 9.000 e Cr$ 17.000. Também o art. 387, I, do mesmo Regulamento , foi déscumprido porque a empresa não ofereceu aquele valor à tri butação. Em relação à correção da conta Reserva de Capital realizada a partir do balanço de abertura, a tributação foi man- tida porque a aprovação da SUDENE, liberando os recursos, só ocor reu em 26.10.83. Portanto, a correção só sel;ia devida a partir do 49 trimestre de 1983, como bem esclarece o PN CST n9 01/81. Na fase recursal, a empresa assevera que o Majur 83, na pãgina 34, ao instruir sobre o preenchimento do item 15/ 08, Redução por Reinvestimento, nada esclareceu sobre a correção monetária do incentivo, verificada após o mês fixado para a en- tregatempestiva da declaração, ao contrário do Majur 84 qUe orientou no sentido de ser ela recolhida como imposto ao Tesouro Nacional.. °1_ _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-001.158/85-91 5 Acórdão n9 101-76.980 Essa omissão já justificaria a exclusão da multa, juros e correção monetária, consoante o decidido pela Câmara no Ac. 101-75.474, não estivesse a matéria fora da égide do art. 15 do Dec.-lei n9 1.967/82, alterado pelo art. 15 do Dec.-lei número 2.065/83, por não se tratar de uma dedução mas sim de redução. Ci_ ta acórdãos da Egrégia Terceira Câmara em favor de sua tese (Acór_ dãos n9s 103-04.341 e 103-04.555 e 103-05.438). Diz que, em sendo assim, o valor da Redução foi excluído do imposto na declaração de rendimentos, nada tendo que ser corrigido como pretende o fisco. Ao se insurgir também sobre o excesso de correção monetária do património liquido na conta Reserva de Capital Lei n9 5.508/68, no valor de Cr$ 37.054.802 repisa seus comentários procurando mostrar distinção entre dedução e redução, a partir do fato de que na primeira não há diminuição de desembolso já que o imposto é pago para dele o Estado destinar ao Fundo específico o valor do incentivo, enquanto, na redução dá-se, como determina o CTN em seu art. 175, inciso 1, a exclusão do valor. Neste caso, a isenção (redução) se opera a partir do fato gerador que se comple ta na data do encerramento do exercício social, citando em prol de sua tese o Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Federal de Recursos na Apelação Cível n9 82.686 - Paraná. Como seu balanço geral a que se refere a redução foi encerrado em 31/12/82, a isen_ ção e a exclusão do imposto se deu àquela data. O fato de a decla— ração de rendimentos ter sido apresentada em 31/05/83 é inteira-- mente irrelevante porque o lançamento, realizado nessa data, é me ramente declatório e seus efeitos retroagem à data do fato gerador da obrigação. Contam-se a partir de 01/01/83, quando, aliás, a re dução integrou-se ao seu direito e, portanto, o respectivo valor deve ser corrigido desde aquela data, como reserva de capital. Assevera ser irrelevante haver contabilizado somen_ te em outubro de 1983 o valor do estimulo, por ser um aspecto me- ramente formal, já que sob o ponto de vista legal o valor do in- centivojá estava integrado em seu património, desde janeiro de , ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-001.158/85-91 6 Acórdão n9 101-76.980 1983. Compara esse fato à hipótese de correção monetária de um bem adquirido em janeiro e somente contabilizado em outubro. A Decisão n9 038/83, proferida no processo de con_ sulta protocolizado sob n9 0480-4923/83-59, pela SRRF - 3Q . RF e mantida pela Coordenação do Sistema de Tributação, acostada por cópia aos autos, não deixa dúvida quanto ao seu direito de fazer a contabilização da reserva a partir de janeiro. Quanto à apropriação como despesa do valor da con_ ta "Acessórios para Veículos", da ordem de Cr$ 2.092.147,30, diz que os lançamentos nela realizados referem-se a peças de pequeno valor, e todas destinadas à reposição daquelas que se desgastam rapidamente com o uso diário dos veículos. Reserva-se a apresen- tar oportunamente demonstrativo dos vários itens de que se com- põe a conta -, É o relatório tir) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-001.158/85-91 7 ACÓRDÃO N9 101-76.980 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. É verdade que a Câmara Superior de Recursos Fis- cais, através do Ac. CSRF/01-0.677, já consagrou o entendimento de que a Redução por Reinvestimento é forma específica de isenção não se incluindo na conceituação genérica de deduções. A própria Administração Fiscal trata o incentivo desta forma, ao orientar os contribuintes—pessoa jurídica, naa- presentação das declarações do imposto de renda. Tomando por refe rência os exercícios em questão, exercícios de .1983 e de 1984,tem- se que o MAJUR/83 e o MAJUR/84 inserem o benefício na categoriadas reduções. Todavia, a isenção é concedida por lei e nos ter mos por ela estabelecidos, como expressamente dispõe o art. 176 do CTN, "in verbis": Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em con trato, é_sempre décorrente de lei que especifique' as condições e requisitos exigidos para a sua coo cessão, os tributos a que se aplica e, sendo o ca. so, ó prazo de sua duração." (grifei) A isenção em tela, sob a forma de Redução para Reinvestimento, foi instituída pelos artigos 23 da Lei 5508, de 11.10.68, e 29, do Decreto-lei 756, de 11.08.69, com a nova reda- ção que lhes deu o art. 49 do Decreto-lei n9 1564, de 29.07.1977, que é a seguinte: "Art. 49 - As empresas industriais agrícolas, pe cuãrias e de serviços básicos, instaladas nas re- giões da SUDAM e da SUDENE, poderão depositar no Banco da Amazônia S.A. e no Banco doNordeste S.A., respectivamente, para reinvestimentos, medade da , PROCESSO N9 10510-001.158/85-91 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.980 importância do imposto devido, acrescida de 50% de recursos próprios, ficando, porém, a liberação desses recursos condicionada ã aprovação pela SU- DAM ou pela SUDENE, dos respectivos projetos técni coeconómicos de modernização, complementação, am- pliação ou diversificação." Os pressupostos para Q gozo do favor fiscal são, portanto: 1) que a empresa seja industrial, agrícola pecuária ou de serviços básicos, instalados na Região da SUDAM; 2) depósito da metade da importância do imposto devido, acrescida de 50% (cinqflen ta por cento) de recursos próprios, e 3) aprovação, pela SUDAM,dos respectivos projetos técnico-econômicos de modernização, complemen tação, ampliação ou diversificação. A isenção está assim condicionada a dois eventos futurcs e_incertosrepresentados pelo depósito da metade do imposto devido e de igual valor com recursos própriosfe da aprovação do respectivo projeto pela SUDAM. Tais eventos poderão ocorrer ou não. Daí somente no momento próprio é que se poderá considerar isenta a parte do imposto depositada e, como o depósito deve preceder ã aprovaçãope la SUDAM do respectivo projeto, pode-se dizer que só após o imple- mento desta condição a parcela do imposto perderá a natureza de tributo. E tanto assim é que o depósito deverá ser efetua- do no mesmo prazo fixado para o pagamento da quota do imposto, os encargos pelo atraso, no exercício, são receitas da União, enquan- to a ausência do depósito dentro do exercício ensejará o recolhi-- mento das parcelas correspondentes como imposto. Na hipótese de não ser aprovado o projeto, o Banco do Nordeste S/A ou o Banco da Amazônia S/A converterá a parcela correspondente ao imposto devido em receita da União, mediante re- colhimento através de um DARF emitido em nome do contribuinte. PROCESSO N9 10510-001.158/85-91 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.980 Desta forma, a reserva relativa ao valor do impos- to de renda que a empresa deixar de pagar em face da redução para reinvestimento somente deverá ser constituída após a aprovação do respectivo projeto pela SUDAM ou SUDENE, conforme o caso. A inobservância dessa condição ensejará excesso de correção monetária do Patrimônio Líquido, na conta reserva de capi tal, afetando para menos o Lucro Real no exercício da correção. A Decisão n9 038, do Sr. Superintendente Regional da Receita Federal tratou apenas-das isenções referidas nos arts. 413 e 414 do RIR/80, como se pode ver da ementa daquela decisão, não alcançando a redução de que trata o art. 459 do mesmo Regula-- mento (fls. 134). Esta não foi sequer objeto da consulta, como deixara claro a própria consulente ao dizer que, com relação ao reinvestimento, a matéria já fora esclarecida pelo PN CST número 44/79. Assim, não tem razão a Recorrente em se _insurgir contra a tributação, no exercício de 1984, da parcela de Cr$ 37.054.802. Igualmente, também não procede sua oposição à exi- gência de recolhimento do imposto de 1500,27 ORTNs simplesmentepor que sendo as quotas do imposto em ORTN convertidas para cruzeiros com base no valor desta no mês do pagamento, enquanto a redução' por reinvestimento é calculada sobre o valor em cruzeiros do sal- do do imposto de renda devido, convertido para cruzeiros de acor- do com o valor da ORTN no mês fixado para a apresentação da decla- ração de rendimentos (dividindo-se o seu valor pelo mesmo número de quotas correspondentes ao imposto a ser pago), a diferença em cruzeiros existente entre as parcelas assim determinadas deve ser recolhida como imposto. Em outras palavras, na data do recolhimento do de- pósito havia uma diferença entre o valor do imposto, convertido em cruzeiros com base na ORTN referente ao mês do vencimento e a par- cela do valor Redução que a empresa convertera para cruzeiros ) com 917 ,;1?) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-001.158/85-91 10 ACÓRDÃO N9 101-76.980 fulcro na ORTN do mês fixado para a apresentação da declaração. A diferença é, portanto, imposto e como tal _deve- ria ser recolhida, estando correta a cobrança efetuada pelo fis- cal, mesmo porque era um imposto já lançado na declaração; apenas não recolhido. O caso sob exame é diferente do objeto do Acórdão 101-75.474 porque, no paradigma oferecido pela defesa, a Adminis- traçãoFiscal, através do MAJUR, realmente induzira o contribuinte 1 em erro, ao orientá-lo no preenchimento da declaração de rendimen- tos sem atentar para o caso particular das empresas isentas, fato que somente mais tarde seria cogitado pela Administração. Na espé- cie, como se disse, a Recorrente recolheu tributo menor que o devi— do, não havendo no MAJUR/83 qualquer orientação que induzisse o contribuinte a não recolher o tributo. A recomendação no MAJUR/84 de que a diferença em tela deveria ser recolhida pelo contribuinte vale apenas como um lembrete ou alerta, não podendo ser tratada como correção das o- rientações expedidas no ato anterior. Não tem lugar na espécie o disposto no parágrafo 171 nico do art. 100 do CTN. Quanto ã parcela de Cr$ 2.092.147,93 transferidada conta "Acessórios para Veículos" (Ativo Imobilizado) para a de Con servação e Reparos, além de a fiscalizada não comprovar suas alega ções de que se enquadrariam na exceção prevista no art. 15 do De- creto-lei 1598/77 (RIR/80, art. 193),cumpre consignar que a empre sa usara ainda de artifício para apropriar valores pertencentes a exercícios já encerrados. E isto porque os valores componentes da conta Acessórios para veículos tinham sido despendidos em anos-ba- se anteriores ao de 1983, além do fato de esta conta ter sido cor- rigida monetariamente nos diversos períodos-base. Deste modo, a em presa ainda elimina os efeitos da receita de correção monetáriados períodos anteriores ao deduzir como despesa,o valor corresponden te, noexercício,de_1984,,,:k v.v , Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurs CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNS - RELATOR , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0