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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4773908 #
Numero do processo: 10850.001258/90-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF EM SÃO JOSÊ DO RIO PRETO — SP TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRFON - Mantida a tributação constante do processo princi- pal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, e de ser mantida a exigência de- corrente - fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO SÃO RAPHAEL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro : Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi— mento ao recurso, nos termos do relatario e voto que passam a inte — grar o presente julgado. a a as Sessões (DF), em 20 de maio de 1992 ; s//- PRESIDENTE - C S. VE FLJTOSA — RELATOR - VISTO EM AFONSO 'ELS, FERREI DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE:0 4 ZENDA NACIONAL —O ft Z 19 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SANDRO MARTINS SILVA, JE- ZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CA- BRAL. Ausente, por motivo justificado o Conselheiro FRANCICO DE ASSIS MIRANDA. "RO' \ SECO N2 064/90 40.1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10850/001.258/90-79 RECURSO P19: 66. 617 ACORDÃO N9 : 101-83.537 RECORRENTE: VIAÇÃO SÃO RAPHAEL LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa - IRF - assim descrita a imputação, referente aos anos de 1985 e 1986, verbis: , "Lançamento decorrente da fiscalização do Impos de Renda Pessoa Jurídica, na qual fói apurada - omissão de receita operacional e/ou redução do lucro líquido dos exercícios, caracterizados co mo distribuição de valores aos scicios ou aciol nistas, e, desta forma tributados exclusivamen te na fonte ã aliquota de 25%. ANEXOS: Demons- trativos do cálculo do IRF e dos acrescimos le . gais respectivos, e cOpia do auto de infração IRPJ". /,...,.. A impugnação da Recorrente encontra-se a fls.2f, com referência ã apresentada no processo matriz de número 1085/ - /001.257/90-14. 1 A decisão recorrida assim se manifestou para ' manter o lançamento: . "Considerando que a impugnação apresentada no . ,. processo supra mencionado Éelativo ao IRPJ foi totalmente indeferida... ,- I (.4 ‘ ,: .. _ 4.14. Processo n9 10850/001.258/90-79 2. AcOrdão n9 101-83.537 Considerando que o decidido no proces- so contra a pessoa jurídica no tocante a mate ria que, por decorrência natural ou da prOpri.a lei acarreta reflexó na tributação da pessoa física ou fonte... Considerando que a diferença verificada ... será considerada automaticamente distribui da aos sócios... sem prejuízo da incidência ciS imposto..." A fls. 45 se vê recurso voluntário, alegando que: I) o valor tido como omitido na pessoa jurídica e conside- rado distribuído, por ter sido tributado ã aliquota de 35% s6 po deria sê-lo deduzido do valor do IRF, restando que a tributação de fonte, a prevalecer a pretensão fazendária, estaria fazendo incidir imposto de fonte sobre o imposto devido pela tributação normal; II) que a tributação de fonte incidia sobre a presunção de distribuição; e III, que os juros s6 podiam incidir após o lançamento, nunca antes. / A. ///É o relatOrio. k!l n Processo n9 10850/001.258/90-79 3. Acórdão n9 101-83.537 VOTO_ _ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, relator. O recurso j tempestivo. É- inquestionável a relação do lançamento reclama do neste processo, com o lançamento IRPJ, identificado no relató rio, pelo que neste último decidido tem relevância para o caso. Uma vez negado provimento do recurso do processo causa, em re- gra, por uma relação de causa e efeito, igual sorte tem o proces so decorrente. E o caso em específico, quanto a exigência do principal. Quanto aos demais temas constantes do recurso vo luntário da Recorrente, passamos a enfrentá-los. a) a dedução do imposto incidente na pessoa jurídica /so teria procedência nos casos de tributação decorrente de declira- ção espontânea, nunca quando resultado de omissão de receita. Assim já decidiu-se: "OMISSÃO DE RECEITA - A diferença verifica- da na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omis- são de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redu çãono lucro liquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionista ou titular da empresa indivi- dual e, sem prejuízo da incidência do imposto da pessoa jurídi- ca, será tributada exclusivamente na fonte ã alíquota de 25%... (Regulamento do Imposto de Renda - art. 547 - Alberto Tebechrani e outros), e ainda: "Omissão de Receitas - A diferença verifica- da na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omis- são de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício, será considerada automati camente distribuída aos sócios e, sem prejuízo da incidência do imposto da pessoa jurídica, será tributado exclusivamente na fon te ã alíquota de 25%". (Ac. l05-2.962/88);4 V4, .morensaN~ Processo n9 10850/001.258/90-79 4. AcOrdão n9 101-83.537 b) com respeito aos juros de mora, da leitura do estabeleci do no artigo 726 do RIR/80 emerge a legitimidade do procedimento. Considerando que o omitido e distribuído automaticamente, perfei to o lançamento; c) quanto a presunção de distribuição, por ser ela prevista no ordenamento jurídico, juris tantum, cabia ao contribuinte o 'ónus da prova em sentido contrário, já que no caso há prevalen- cia do interesse coletivo ao individual. Meu voto e então no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF. 26- de ffiaio de 1992 , CELSO RELATOR r,r)rensa Macinn.1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4776417 #
Numero do processo: 10880.015276/92-98
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90128
Nome do relator: Não Informado
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E 6 MINI STÈR 1 O DA FA ZET.NE...A. V n .T O ..."':.:::::.. I "'i '..Fie..:' .1. :••ii.:::? 1.. 1' • ..:'..j 1::;.:C:il.....A...... 1":" .1. 11E......r.,1"1-E1...... :, RE, 1. .:-:.t t ,::) r • ;: 1. .1 .:...,..1 f.: a. C3 .::::' ..:-: :':. UI I. r": ,:::‘ É R i:::: c: t..i. v••• ::::.c: ci ui., J..") .i.. •,....::::::, Y•••,:s.3 •if.Ii• ri c....i. •:,..:. 1.. (..)::::''., •-• ` tj,__, PROCESSO N9 10880-015.276/92-98 7 AcOrdão n9 101-90.128 :::: r•f.4:,¡:::1 ...1. •t.f:.....J .J • .1. bi.... i. •t.'.i:'.:: i' ••• ..I.C.:= 1. Nif.•:..•'., iil ..".°.:: r"..1. 1;0 ,.., V ,*:., r-i. 't ..1. C.:é3.-----::.:“.,..:.? C..p..i.::".": !: Cl fl:::, f .E.:. t...C.: „ -:*:' it.,...,.. — PROCESSO N9 10880-015.276/92-98 8 AcOrdão n9 101-90.128 dos U:.td,:s, 'In Di.strito Fe-.1. 2 dos pr2EHLW---E.2-E Je/-:` PROCESSO N9 10880-015.276/92-98 9 Acórdão n9 101-90.128 _ _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000656/90-64
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
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IFURIXIMIEICIFt43) ICONS•ELIFICI0 1:»30 4CC>"TrlrJEtxijir PROCESSO N° 10.070-000.656/90-64 SESSÃO de 26 de janeiro de 1994 ACÓRDÃO N° 101-86.035 RECURSO N° 65.214 - PIS-REPIQUE - Exercícios de 1986 e 1987 RECORRENTE: SISEMBRA ENGENHARIA S.A. RECORRIDA: D.R.F. EM RIO DE JANEIRO-RJ I.R.P.J. - PIS REPIQUE. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão, prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fálico que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos (-Tde recurso voluntãrio interposto por SISEMBRA ENGENHARIA S.A': ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala lhas Sessões, em 26 de janeiro de 1994. (7151,- • NE - Presidente / SEBASTI ,.0 '8DR u ES tABR7s 1 - Relator 1011 LUIZ FE m k;; IIM OLIVEIRA E MO ' ES - Procurador da Fazen da Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 2 2 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS; CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS CONSEMEIROS FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ROBERTO WILLIAM GON ÇALVES. 2 2/1"-~Iff~SLIC) MUI. 1E0AL2EIENTX:MI. IPIMXINIVailEtCP 4C40114781/EZAHICAt TkE ICCOPMEOL731LI/NTIES, PROCESSO N° 10.070-000.656/90-64 RECURSO N° 65.214 ACÓRDÃO N° 101-86.035 RECORRENTE: SISEMBRA ENGENHARIA S/A RECORRIDA: D.R.F. EM RIO DE JANEIRO-RJ RELATÓRIO SISEMBRA ENGENHARIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o if 34.266.064/0001-50, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro-RJ, recorre a este Conselho conforme petição de fl. 21 e 22, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário resulta de: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 07 e 08, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "CONTRIBUIÇÃO - PIS - REPIQUE Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático comum Assim, se o lançamento principal foi julgado procedente o mesmo destino deve ser dado à exigência derivada. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Cientificado dessa decisão em 13 de fevereiro de 1991, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 14 de março de 1991, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. ,,..:. É o relatório. r4, ln \ ‘._ 3 marxivil9711~1MICS 12 n." 3F.11.4=1\TX).". IPIEL/~1C7ERCO 4CCONISIELLIEKCP Ebi/a CCONTJELIX311LTINrira PROCESSO N° 10.070-000.656/90-64 ACÓRDÃO IN' 101-86.035 V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a pessoa jurídica SISEMBRA ENGENHARIA S.A., onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1986 e 1987 anos-base de 1985 e 1986, com reflexo na exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, modalidade Repique. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n" 99.948, negou-lhe provimento conforme faz certo o Acórdão n° 101-86.001, de 22 de março de 1991, assim ementado: "I.R.P.J. - ARBITRAMENTO DO LUCRO Cabível o arbitramento do lucro tributável quando a pessoa jurídica mantém escrituração resumida do livro Diário por partidas mensais, não dispondo de livros auxiliares, conforme determina a lei. Recurso conhecido e não provido." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja negado provimento ao recurso. Brasília-DF, 2. se janeiro de 1994. SEBASTIÃO • é • /, o ES CABRAL - Relator. i.,„ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.014480/95-81
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90644
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AÇO MINAS S/A - AÇOMINAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. *NP rt' R* • RIGUES SIDE 4I ,Á KAZ I S I : LATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA.MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680.014480/95-81 ACÓRDÃO N° : 101-90.644 RECURSO N°. : 10.648 RECORRENTE : AÇO MINAS S/A - AÇOMINAS RELATÓRIO Nos presentes autos a AÇO MINAS S/A - AÇOMINAS inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 17.227.422/0001-05, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte(MG), apresenta recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. No recurso voluntário, de fls. 38/40, a recorrente argumenta que a exigência contida no Auto de Infração de fl. 01 e seus anexos não pode prosperar porquanto a Lei Complementar n° 70/91 que já havia concedido isenção de COF1NS para as receitas de exportação e que a Lei Complementar n° 85/96 veio a confirmar este entendimento quando explicitou o direito a isenção com efeito retroativo até 1° de abril de 1992. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões, às fls.. 45, explicitando que a isenção em pauta não foi concedida em caráter geral e que a recorrente não comprovou que obteve o reconhecimento da autoridade fiscal jurisdicionante de que tenha cumprido pelo menos uma das condições fixadas pela norma invocada ou, pelo menos, um mero pedido de reconhecimento para o gozo do beneficio da isenção. É o relatório. ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680.014480/95-81 ACÓRDÃO N° : 101-90.644 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade. O litígio diz respeito à vigência do direito à isenção das receitas de vendas para o exterior vez que o artigo 7° da Lei Complementar n° 70/91, concedeu a isenção nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo e o decreto (Decreto n° 1.030/93) que regulamenta a matéria só foi expedida após o decurso de 2 (dois) anos. O artigo 97 do Código Tributário Nacional dispõe "verbis": "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." Por outro lado, o artigo 175 do Código Tributário Nacional define que a ISENÇÃO é uma forma de EXCLUSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO e, além disso, no artigo 176 esclarece que: "Art. 176 - A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de duração." (grifei). Verifica-se que a isenção só pode ser estabelecida por lei e portanto o Decreto n° 1.030/93 não pode ter a eficácia sustentada pela autoridade lançadora visto que o mesmo Código Tributário Nacional, em seu artigo 99, determina que "o conteúdo e o alcance dos decretos restringe-se ao das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecida nesta lei". O tributarista e professor Fábio Fanucchi, no seu livro "Curso de Direito Tributário Brasileiro", editada pela Editora Resenha Tributária - 1983, Volume I, página 140, já esclarecia com muita propriedade quando escreveu: "Decretos - Dois são os tipos de decretos citados como integrantes da legislação tributária: os legislativos e os do Executivo. Eles produzem resultados diversos. Enquanto os decretos do Legislativo tem força de lei, equivalendo a ela, conqtituindo o direito, os decretos do Executivo não se traduzem em atos cons tutivos de direito tributário mas, tão só, dele são atos normativos." (grifei). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680.014480/95-81 ACÓRDÃO N° • 101-90.644 Neste contexto, entendo que a razão tende para a recorrente visto que o termo "nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo" não caracteriza condição suspensiva para o estabelecimento do direito a isenção e nem condições para concessão da isenção. Além disso, em inúmeros julgados, o Poder Judiciário vem reconhecendo que o FINSOCIAL e COFINS são contribuições da mesma natureza e que o COFINS veio substituir o FINSOCIAL. Este entendimento já havia sido firmado no Acórdão n° 101-89.335, de 23 de janeiro de 1996 e foi confirmada pela expedição da Lei Complementar n° 85/96 que, aliás, para evitar quaisquer dúvidas, explicitou sua retroatividade a 1° de abril de 1992. Quanto a natureza do beneficio, entendo que a isenção foi concedida em caráter geral e, evidentemente, não está condicionada a qualquer requisito, a não ser o de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior diretamente pelo exportador e, portanto, independe de despacho expresso da autoridade administrativa. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - / F, em 8 de jreiro de 1997 .414 KAZ K1 LATOR 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00410.050746/82-70
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73679
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ACORDÃO N° Recurso n° 85.769 - IRPJ - EXS: de 1980 e 1981 Recorrente JOSÉ MENDES FILHO & CIA. LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MACEIÓ (AL) IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação regular, apeie exigência fis cal, dos valores constantes do Exigi:- vel do balanço, caracteriza "Passivo Fictício" que tributado como omissão de receita. Pagamentos de multas fiscaise= defretes apropriados indevidamente como despe sas operacionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MENDES PILHO, & CIA, LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de/ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso 3) Sala das Setsee 4 (DF), em 19 de outubro de 1982. AMADOR OU .:NANDEZ - PRESIDENTE .01 (:;;:=0,4---:;.-D • FRANCISCO D ASSIS MIRANDA - RELATOR VISTO EM .,-Mbs-isiáo FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 2iiLIT FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER PANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (suplente). g-vc SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0410/050.746/82-70 RECURSO N9: 85.769 ACÓRDÃO N9: 101- 73.679 RECORRENTEN9: JOSÉ MENDES FILHO & CIA. LTDA. RELATÓRIO Através do Auto de Infração de fls. 04, lavrado em 06/04/82 contra JOSÉ MENDES FILHO & CIA. LTDA., pessoa juridi- ca estabelecida em Rio Largo (AL), a fiscalização do Imposto de Renda apurou as seguintes irregularidades: Exerc. de 1980, ano-base de 1979: a) Multas escrituradas como despe sas operacionais Cr$ 72.959,00 b) Fretes correspondentes ao esto que final de mercadorias escrI turadas em despesas operacio- nais 27.677,00 c) Omissão de receita caracteriza da por passivo ficticio . . .- 4.483.830,00 Exerc. de 1981, ano-base de 1980: a) Omissão de receita caracteriza da por passivo fictício . . .- 4.329.824,00 Intimada a recolher o credito tributário de '—Cr$ 10.313.640,00, ai compreendido imposto de renda, multa de 50% do lançamento "ex officio" e correção monetária calculada ate 30/04/82, a interessada interpOs a impugnação de fls. 7, onde al / DMF - DF/19 C-C - Secgraf 1600/75 Processo n9 0410/050.746/82-70 3, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.679 ga em síntese quetendo sido intimada pelo Estado recolheu o ICM cor_ respondente ao passivo fictício, dando a seguir baixa na conta "Fornecedores" no valor de cr$ 5.232.375,70, regularizando-a. Por tal razão o auto deve ser julgado improcedente. Pela decisão de fls. 19/21, a autoridade de 19 grau julgou procedente a ação fiscal por considerar que: - ouvida a autora do procedimento fiscal, manifestou-se esta, às fls. 16, pela manutenção do credito tributário, porque a defesa do con- tribuintenão tem argumentos suficientes para mo_ dificar o feito; - os fretes das aquisiçOes de mercado- rias, quando o contribuinte não tem controle per- manente de estoque, devem ser adicionados ao esto_ que final apurado: - o saldo de obrigaçaes não comprovadas presumem a omissão de receita, e o contribuinte não provou a veracidade das mesmas; - o contribuinte não justificou a glosa das multas escrituradas como despesa operacional. Segue-se o recurso de fls. 26/27. Nele a recorrente procura justificar a diferen- ça encontrada pela fiscalização na conta "Fornecedores", dizendogpe a mesma advem de uma serie de fatores, principalmente falha contábil acumulada ao longo dos exercícios, como também por motivo de for - ça maior, alheios à vontade da empresa. Enfatiza que "o menos im_ portante e procurar entender como o fisco federal encontrou a dife- rença de Cr$ 8.813.654,00, em 06/04/82, enquanto o fisco estadual a_ pontou em 29/05/81, a diferença de Cr$ 5.232.375,70, na mesma con- ta "Fornecedores". junta os Dar 's de fls. 35/37, esclarecendo que (/: se referem a imposto de renda.P É o relatório. 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0410/050.746/82-70 Acórdão n9 101-73.679 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Não logrou a recorrente comprovar que as parcelas tributadas como "Passivo Fictício", representam efetivamente pas sivo real. Inegavelmente, se o passivo registra valores cor- respondentes a obrigações a pagar, é necessário que se comprove que essas obrigações existem e que ainda não foram pagas. Do con- trário há de prevalecer a presunção da inexistência da divida e de que a mesma foi registrada apenas para encobrir omissão de receita, ou que não foi baixada por insuficiência de caixa embora já paga com recursos extra-contábeis. A falta de comprovação regular, após exigência fis cal, dos valores constantes do exigível, caracteriza "Passivo Fic- tício", que e tributado como omissão de receita. No que concerne a multas e fretes apropriados como despesas operacionais, silenciou-se a defesa. Os Darf's de fls. 35/37 não guardam nenhuma rela- ção com credito tributário exigido através do auto de infração e mantido pela decisão recorrida, parecendo-nos que se referem ao im posto do exercício de 1982. Ante o exposto e consider. do mais o que dos autos consta, voto pela negativa de provime - , E FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATé Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000537/91-01
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N\ , ,9 • .:" 0,,t ~ misurrímo DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13707/000.537/91-01 MSR Sessão de 07 de janeiro de 19 92 ACORDÃO N2 101-82595 Recurson g: i 68.161 — IRPF — EXS: DE 1986 a 1990. Recorrente . : WAGNER ALFREDO FALA SANTIAGO. Recorrido : : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cé- dula "F" - Decorrência - Por forçado principio da decorrência, o que fi- car decidido no proceso principal se • rã estendido ao processo decorrente: Assim, uma vez julgado improcedente 1 o arbitramento de lucro levado a e- feito no processo instaurado contra a pessoa jurídica, torna-se incabí- velo lançamento reflexo procedido I contra a pessoa física do sócio (coo perado) sob o mesmo suporte tático.-- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 1 recurso interposto por WAGNER ALFREDO FALBO SANTIAGO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala ' as SessO-s, em 07 de janeiro de 1992 ---.. 1 MA:I , , S - PRESIDENTE E munceA I 40,/ ''' I - ,, VISTO EM AFONSO ELS* m • IRA DE , i m wr. - PROCURADOR DA FAZEN- SÈSSÃO DE:2 7 FEV 1992 DA NACIONAL 1 1 Participaram, ainda, do o -sente j gamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Raul Pimentel, Cândido Rodrigues Neuber, José Eduardo Rangelcb I Alckmin e José Geraldo Rosa (Suplente eunvoucau). Auseules, justi- ficadamente, os Conselheiros Cristóvão Anchieta de Paiva e Celso ,, Alves Feitosa. • kff k DAMEFP/0E- SECOS N - 064/9 . 44111 \Inejl 3 H --J • • ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13707/000.537/91-01 2. RECURSO Ne : 68.161 ACORDO N2 : 10 1 — 8 2 595 RECORRENTE: WAGNER ALFREDO FALBO SANTIAGO. RELATÕRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF • no Rio de Janeiro (RJ) ame, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no zAilto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física; em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do e pigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela 'sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em- observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente - • Ilk r)s urre "nr - 3ECOR ,,:) gr k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707/000.537/91-01 3 Acórdão n9 101-82.595 • exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, a gravando-o, conforme I decisão de fls. 29 / 32 , sob os fundamentos sintetizados , na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o de cídido sobre a ação fiscal que lhes de-11 origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é. considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades.- AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 03 1 08 / 91 e, inconformado, in gressou em 21/ 08/91 , com o re- curso voluntário de fls. 37. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. X. • É o relatório. IffiN 0/4 P 4 'k 1 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707/000.537191-01 4 Acõrdão n9 101-82.595 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso ê tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o. recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação ref1exa, o seu suporte fático é o memo que embaSou a exi gência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colégiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiada em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a maté ria, já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, • Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade dc votos, deu ,provimento ao recurso, com . faz certo o acórdão n9 101- 82.389 kassim ementado: x , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707/000.537/91-01 5 - Acórdão n9 101-82.595 . "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas dai diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos d -e- inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. -1-1 falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento d-e- lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado 'global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o cré dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o princípin da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. • Nesta ordemde juízo, dou provimento ao presente' recurso. , I* ''4 Sr - RELATORA-dg / _ , - - . \ 1 - 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001436/91-55
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Ittt. t :1: NT E:S Sessão de N 16 de ii.J.nho de 19'..P3 ACORDMO H. 101.815.:a? Recurso n. g /0.:ii'.06 - H-5'.. ANU OE 1909/ Reccm-remte g iESLo 111D001R1A H ...:XIH LiPi::'i re.ecc)r- richTt 'f.)F,s.1:: 1:- .:11 Cii..ht ::•IRt 11 LIi. PS !:::::1"' "jr...--.F.. :11'11::'Lr::::::, I 11 it. E: R1...:}1Df:"..r i-Iís:',i 1:: (.111 111: • f'tE CORF.f.11111 .-11: ::: 1: i-r 'l S:-....! ;:k '::', disi:riblAlOo .¡Ao-1: .:::..ócjo di.:.:=se,',W.le ..áí. aplicação dc.: ,i'kut. S. do Oecre1,o 1.e ..1 n. 2.061 :://93. - Visi.,os, reL,i1.1,..ifflos e discuij do 0 ..:: prf.2-:mil..c.,-::: ,'AulcJi:.: du rectuo interposto por lESCO FNDHSTRTA TEXTU LIDA ACORDAM os Membros d,..,1. P1 Áirie1ra if/ám,.ii.r,.¡/. do Prlmoiro Com ,..,:eitio de UCA'ailnuines, por ull.:,...mmiddi..? de vol..os, 1111 1...,nR pi . ovimenio ....:./.e ~no de 1.99-:::, PRES:DE.1,HE' N........---- .......-------e-r---, . . ........ ,, , 1!:: 21:. 1-.1 rd: 1. ti 1 'v. 1:-. 1 1.,?..-1..... ,...11) 1..Ltt t RELAMR / EE LUIZ FERNAND• /o IVEIR DE MORAES . PROCURADORA 24 FE v 1994 A:11.1DA HAraf..U4'..il i./.re...ic...ip.iii.rii.Aili, J',::).:::.; LAR! 0'..: ::; i:::.s1 :CIES.;:: I O t:tt 1KiçPd. VE.S ilt .1i , 11 :: ::.1 :3 „ 1:1:: i fSt::: At 'r..)1:: ::::::: I:: El 1 (.1':::::::(.1„ Rf:...s1 il. i' :' 1 HE H i E:1 „ E EA1\11:::: :I St '..t.:1 DE i:::V.::::::...S 1 5.... :1 11 I : E:.(:*::1...1))(..! t:ft !...:11:::::::31......V:::::: :1 I: .1:::. t E.1t. tDR 1 t . i1 ir : 5:'S j"*.if';1.;M:;!.i:.:•!i .: '. —ri _ Processo n. lf..m..:",V001”q36/Y1....5:::: Recurso n.:: /0„,:,t..:36 Acórd.Wo n.%-. 101---W.:.317 Recorrente:: 1::'2C0 111DUSTI :nA TEMHH.... [..-n0A R E. L.ATORTO II:8C0 INDUSTRIA TEM11... [...IDA, qtt .i:tlific,': .[da nos autos, ma- unusta recui-so a este [Iolm-4:1 a a. decis"ao do Sr. Doleg&do ci& Receita Federal em Gua.rulhes .- SP que manteve o Lmç&ii .'onto do .W.FiAITE refen-one ao exercicio de 1986. LM 5U,A Impugnação, a empresa postula o c.,-:k.nceitamento da exlgencia COM base om argumentos jà iikp3' pLociados no • cesso principal. A autor .Idade [u[dadora de primeira lnsiãncla manteve o principal indeferira a jmougnação. N,.: .:. fase recursat, reitera. tik.ffiDéM 05 &rgumonios o-i'eLecl- dos peia pessoa turid-Ica no processo princi.pal. A U .âmava det.i. provimonío p&vel&I &o recui--;:so inU:m-posio (ri:1\\\:,,j,/ 1lê.t-tt:Sr:i.o„ ..../' AcÓrdão n. 101 05.312' V010 Conselhei:o JEZER DE OLIVEIRA CnNDIDO, Relator;: Recuvso 1:.c.".,rwe-H:,'1::Ivo o ,ii.sso loc., om leí, deLo 1. : DIlt0 CWWIC?C:/,' !mento, Os pvesent . es autos sobre a cobrança do 11 :,.:FONiE que ieffi 1 .::./ I . e..../ 1 ./ /.:3 Cl/ l' /?? t'.. t / 1 I.I: /..../ ...1 / :i 1; ,..:," i ' 13(35 1 C) 1.) !:: :!: I .i:). ,!:fte?'::::50::1. 1 I. C. :' :i Cl :i. C.:: ::). 1 I C., 1...n r (.../C.C:: '::: C.1 l '. .i :' .i i 1 C.: i .V.L:': : , i. I : 0.i. P .: ::i. i': C: :i .: ': c. I 1::i)e'l 1 i C ' provido, excluindo-se da exidneía a iinportáncia de Lr$ 1...., C. :1 (...):::. ,,, /.. á r.3 C. •::,. i ..,.., CM .1 Cl C., !, Cl ,....?5 1, •iik I . '1: C? !, .:':',. •::',. P 1 :1 C. C.,. ç;::::',.C., cl o tá :1 ..:F.. pc".,.!: ,i, 1. • "á *../(:".! 1 el".".!,ii. I cynn c"..! t I. i.".. , -.:: 1: do 1).1 2.065/0...5)„ Este ó o caso do vaFor que Vo .1 ffianljdo no procedi - fri Cni i. C:1 /.../ l'' Á 1 t C: 1 V? .::./. i ,, Hvasílja (DF), 28 de i~o do t99..... , _ .._------------------- k • DE OLIVEIRA CÂNDIDO - Relator //////// N , ""'-i---N Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000085/88-00
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Sessão de 27 de outubro de 19 88 ACÓRDÃO N g 101-78.132 Recurso n g 51.421 — I RF — ANOS DE 1983 e 1984. Recorrente PORTUBRÃS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA . Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA (SP). DECORRENCIA - LUCROS - Apurada omissão de registro de receita na pessoa juridica,cu ja tributação veio a ser confirmada pelo Colegiado, igual sorte colhe o feito de- corrente, desde que neste não foi infirma da a procedência da tributação reflexa T dos valores improvidos no processo princi pal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PORTUBRÃS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do PrimeiroCen selho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao re- curso s. vencido o Sr. Conselheiro Ary Toribio, que dava provimento par- cial para excluir da importância de Cz$ 66.609,25, no ano de 1984, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessa-s (DF), em 27 de outubro de 1988 URGE • E • EI"./ LO4 _ PRESIDENTE k w' FÁV FRANCISCe DE A SIS M RANDA - RELATOR --. / , C SA PALMI MARTINS BARBOSA - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL - SESSÃO DE: 27 CUT 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO AL- VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCK- MIN. • 2 -Z.OdN *ft:" W SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NU 13886-000.085/88-00 ,. : RECURW N9: 51.421 :, : ACÔRDAON9: 101-78.132 ::: , RECORRENTE: PORTUBRÃS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. , RELATÓRIO Em decorrência de procedimento fiscal levado efeito contra a empresa supra-referenciada, em processo distinto 1 (processo n9 13886000.081/88-41), onde foi apurada omissão de re- ceitas nos exercícios de 1984 e 1985, períodos-base de 1983 é 1984, caracterizada por "Passivo Fictício", a autoridade fiscal lavrou o Auto de Infração de fls. 1, com a exigência do recolhimento do Im- posto de Fonte, incidente sobre os lucros considerados automatica- mente distribuídos aos sócios, beneficiados pela omissão, aplicando as disposições do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, c/c o artigo 544, II do RIR/80. As receitas omitidas detectadas no processo prin- cipal, sobre as quais inciditio Imposto de Fonte calculado à alíquo 1ita de 25%, foram de Cz$ 66.609,25 e Cz$ 114_137,16, nos exercícios' ,, de 1984 e 1985, respectivamente. ::, . 1: : Impugnando a exigência, á interessada requer às , fls. 09, o sobrestamento -do jUlt~by.cla, feito, enquanto não decidida------ a matéria relativa ao Auto de Infração lavrado contra a pessoa juri_ dica e invoca as mesmas razões aduzidas na oportunidade em que con- testou a exigência formulada no processo matriz. Pela decisão de fls. 18/19, o julgador singular , decidiu-se pela procedência da ,,,aça.tofiscal, ao fundamento de que no-- processo matrizfoi mantida a exigência, e a sorte do processo de- corrente está adstrita à do procedimento principal. (/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13886-000.085/88-00 3 Acórdão n9 101-78.132 Intimada dessa decisão, a interessada ingressou com o Recurso de fls. 22/23, que é cópia do recurso interposto no processo do qual este decorre. É o relatório. VOTO_ _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A exigência do recolhimento do imposto de fonte' constante deste processo está relacionada com a omissão de receita detectada no processo principal, que é considerada automaticamente distribuída aos sócios, a título de lucros. Consta, quanto ao processo matriz desta decorrên cia, o qual compõe o processo n9 13886-000.081/88-41, que a recor- rente cometeu nos exercícios de 1984 e 1985, anos-base de 1983 e 1984, omissão de receita, consubstanciada por "Passivo Fictício" constante da conta "Fornecedores". O processo principal no qual foi apurada aquela omissão de receita, já foi julgado por esta Cãmara, em grau de Re-, curso Voluntário (Recurso n9 93.109), havendo a mesma, ã --Tmaioría -de votos negado provimento ao Recurso, conforme nos informa o Acórdão n9 101-78.058 de 24.10.88. Portanto,,nesta altura, não cabe mais questionar se houve ou não omissão de receita, eis que tal fato foi reconheci do pelo Colegiado no julgamento do recurso interposto no processo' matriz. Tratando de processo decorrente, a decisão de me rito proferida no ocesso matriz, constitui prejulgado em relação ã matíria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. 44 íç ° SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13886-000.085/88-00 4 Acórdão n9 101-78.-132 2 da lei que, uma vez reconhecida a omissão de receita, o produto dessa omissão é considerado automaticamente dis tribuído aos sócios, a título de lucros. A partir da vigência do Decreto-lei n9 2.065/83, esse lucro distribuído ficou sujeito ã incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, sem prejuízo da incidência na pes- soa jurídica. Isso significa dizer que o imposto não é mais cobra- do do beneficiário pela distribuição (o sócio), mas sim da própria fonte. Não tendo a empresa logrado êxito em seu apélo formulado no processo principal, a mesma sorte terá o processo de- le decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito. Na esteira dessas considerações, OtO pela nega- , tiva de provimento do rec rso. LO NNy 1110 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR .f7) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédu- • Ia - Decorrendia - Por força do SFEElpio da decorrência, o que ficar' decidido no processo principal será es tendido ao processo decorrente. Assim,- uma vez julgado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no prol". cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa fisi ca do s6cio (cooperado) sob o mesmo porte fétido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENJAMIM' BAPTLSTA DE ALMEIDA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, de votos, dar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. ala 'ias Ses.6es (DF), em 07 de janeiro de 1992. /- . n -,r • - . prifr - PRESIDENTE E RELATO- ' r RA AF0z,8 aw e FEWIRAD re - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: / (-1 Participaram, ainda, do presente julgaMento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RAN GEL DE ALCKMIN e JOSÉ GERALDO ROSA (suplente convocado). pa.~eJ p1 v.v. -A OAMEFP/Or- ECORM b 064/90 nor motivo justificado os Srs. Conselheiros CELSO ALVES PEITOSA- e CPISTe5VA0 ANCHIETA DE PAIV..x P - 1 'J.... ..ao4 o SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13708-A00.357/91-29 , RECURSO N9: 68.172 AgORDAION9 : 101-82.614 RECOINRENTE: BENJAMIM BAPTISTA DE ALMEIDA . RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por dele gação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no'Aiato de Infração de fls. 01,_ Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de oriaem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física', em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989 de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto 1, maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela *sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lái í n9 7.713, de 22.12.88. ,,,: A autoridade julgadora de primeira instância, em- . observância ao princípio da decorrência, dispensou a . presente Ik pah•rr,r, , 5FCC• Nç n g , 9C .! . !Á -.. 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708-000.357/91-29 3 AcOrdão n9 101-82.614 • exigência o mesmo tratamento dado ã tributação forMalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. ? q /2 2 , sob os fundamentos sintetizados ' na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que 0M~r o de cídido sobre a ação fiscal que lhes dei:1 origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor, dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades-. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 06/ 08/91 e, inconformado, in gressou em 21/0P /9:1 , com o re- curso voluntário de fls. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal./), É o relatOrio. ; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708-000 .357/91,29 4 Acórdão n9 101~82614 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naauele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colégiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis aue houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, cqeu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-R2;'489, assim ementado: .111 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708-000,357/91-29 5 Acórdão n9 101-82.614 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati-,- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado cjiobal da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o crê dito tributário ora exigido, observado, ainda, o princí pih da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dm provimento ao presente' recurso. MA"I 4 I - RELATORA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.045037/89-21
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91737
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em São Paulo - SP. Sessão de : 06 de janeiro de 1998 Acórdão n.°. : 101-91.737 IRPJ - EXCESSO DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Provisão para o Imposto de Renda feita a menor. Reflexo no Patrimônio Líquido sem efeitos tributários, face os lançamentos contábeis realizados nos exercícios envolvidos. AQUISIÇÃO DE BEM DO ATIVO - A ausência de comprovação da origem dos recursos empregados na aquisição de bem do ativo, quando esse ativo é registrado na contabilidade em exercício diferente do da aquisição, leva presunção de que a aquisição foi feita com receitas omitidas. APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL - O fato de haver o contribuinte recolhido o crédito tributário exigido pelo fisco estadual por si só não implica omissão de registro de receita. Há de se aprofundar nas investigações de molde a caracterizar receita tributável. CONSERVAÇÃO DE BENS E INSTALAÇÕES E PRAZO DE VIDA ÚTIL - As despesas com reparos e conservação de bens do ativo imobilizado, que objetivem manter esses bens em condições eficientes de operação, são admitidas como operacionais. A capitalização de gastos com reparos, conservação ou substituição de partes só se dará quando estes provocarem aumento de vida útil do bem, superior a um ano. CORREÇÃO MONETÁRIA GERADA PELA FALTA DE ATIVAÇÃO DO BEM - Se admitida a despesa como operacional, não se há de falar em correção monetária que seria gerada pela falta de ativação do bem. DESPESAS OPERACIONAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - Somente são dedutíveis as despesas LADS Processo n.°. . 10880045037/89-21 2 Acórdão n.° . 101-91.737 comprovadas através de documentos revestidos dos requisitos legais e que guardem estrito relacionamento com a atividade explorada e com a manutenção da fonte produtora. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Presume- se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica aliena, por valor notoriamente inferior de mercado, bem de seu ativo a pessoa ligada. Considera-se pessoa ligada, o sócio, administrador ou titular, na definição do art. 368 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por GERAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, e no mérito DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _.....--- ISON E- '-- I e' A " •DRIGUES PRESIDENTE ‘ ha.4..444-1.40-A-,-, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. LADS Processo n.°. : 10880045037/89-21 3 Acórdão n °. : 101-91.737 Recurso n.°. : 108.630 Recorrente GERAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO GERAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 55/59, lavrado em 24.11.89, no qual foram apuradas as seguintes irregularidades: "Itens 01, 04 e 13 Provisão para o imposto de renda feita a menor. A empresa foi autuada por excesso de despesas com correção monetária do Patrimônio Líquido, por haver efetuado a menor a provisão acima no período-base de 1984 (item 01). Examinando a declaração de rendimentos do exercício de 1985, concluiu o autuante que a provisão correta seria de Cr$ 191.098.138,00 e não Cr$ 190.398.138,00, havendo uma supervalorização do Patrimônio Líquido em Cr$ 700.000,00. Esse valor corrigido gerou o montante de Cz$ 2 235.573,97 de correção monetária no fim do ano base de 1985 e que foi tributada no exercício de 1986 com base no art. 347 do RIR/80, depois de convertida para cruzados novos, ou seja, NCz$ 2,23. Na declaração do exercício de 1986, a provisão correta seria Cz$ 783.462,32 e não Cz$ 773.390,72 (item 04), ficando o Patrimônio Líquido superavaliado em Cz$ 89.652,00, sendo subtraído à tributação correção monetária do montante de Cz$ 302.745,00 ou NCz$ 302,74 no exercício de 1988 (item 13). ITEM 02) Prejuízo apurado na alienação de incentivos fiscais - FINOR Foi constatado pelo autuante que houve um prejuízo de Cr$ 13.322.487 em investimentos em incentivos fiscais-FINOR no período-base de 1985, tendo esse valor sido deduzido indevidamente como despesa na apuração de resultados desse período-base. A dedução foi glosada e tributada na declaração do exercício de 1986 por infringência aos arts. 318 e 387-Ido RIR/80, depois de convertido para cruzados novos, ou seja, NCz$ 13,32. Ç'N'A LADS Processo n.°. : 10880.045037/89-21 4 Acórdão n.°. : 101-91.737 Item 03 e 08) Ativo Oculto A empresa teria adquirido o imóvel da Rua dos Missionários, onde funciona, pelo valor de Cr$ 2.000.000.000,00 pagos em quatro parcelas: Cr$ 418.477,688 em 09.12.85, Cr$ 661.267.452 em 09.01.86, Cr$ 439.194.030 em 09.02.86 e Cz$ 481.060,83 em 10.03.86. A escritura foi lavrada em abril de 1986, mas a contabilização só se deu em 1987. A primeira prestação paga em 09.12.85 foi tributada como ativo oculto na declaração do exercício de 1986, depois de convertida para cruzados novos, ou seja, NCz$ 418,47. Houve violação do art. 181 do RIR/80 (omissão de receitas). Complementando a instrução da autuação, observa o autuante que, embora a autuada diga que os pagamentos foram feitos com cheques de BANESPA, tais cheques não foram apresentados, ficando incomprovada a origem dos recursos. Observa também o autuante que as contas CAIXA e BANCOS da empresa se confundem, apresentando a primeira saldo credor, conforme reconstituição que faz daquela conta. No aspecto jurisprudencial apoia suas conclusões nos Acórdãos do 1°. CC nrs. 103-04.437182 e 101-74.521/83. As demais prestações na compra do imóvel em questão, perfazendo o total de Cz$ 1.581.522,81 ou NCz$ 1.581,52, foram tributadas no exercício de 1987, período-base de 1986, no item 08 da autuação, valendo o que foi acima exposto resumidamente também para esse item Itens 05 e 14) Omissão de receitas decorrentes de apuração do Fiscal Estadual. No exercício de 1987, período-base de 1986 foi apurada uma omissão de receitas no montante de Cz$ 5.770,28 ou NCz$ 5,77 cuja prova consta do Auto de Infração e imposição de Multa nr. 072020 série "P" lavrado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo em 29.07.88. Foram aplicados os arts. 157, 175, 178 e 179 do RIR/80. No item 14, com base no memo AIIM do Fisco Estadual, foi tributado no exercício de 1988, período-base de 1987, o montante de Cz$ 29.078,50 ou NCz$ 29,07. Itens 06 e 15 Despesas com conservação e reparos em benylia ativo, indevidamente deduzidas como operacionais. vLADS - Processo n °. 10880.045037/89-21 5 Acórdão n.°. : 101-91.737 No item 06 o autuante glosou despesas com materiais de construção e mão de obra utilizados em conservação e reparos no prédio da Rua dos Missionários 244. Apresenta o mesmo os totais por trimestre no período-base de 1986, perfazendo no ano Cz$ 363,764,73 ou NCz$ 363,76. Aplicou o autuante os arts. 191 e 347 do RIR/80. No item 15 foram levantadas pelo autuante, no período-base de 1987, o montante de Cz$ 2.506.518,58 ou NCz$ 2.506,51. Itens 07 e 17) Correção monetária cobrada sobre os gastos dos itens 06, 15 e 16 por pertencerem ao imobilizado. O autuante corrigiu, no item 07, os totais dos gastos arrolados no item 06 até dezembro de 1986, totalizando essa correção o montante de Cz$ 24.632,68 ou NCz$ 24,63, sendo aplicado o art. 347 do RIR/80. No item 17 o autuante corrigiu não só os gastos do item 15, como também do item 16 que vem a ser gastos com mão de obra, como veremos adiante ao relatarmos aquele item. Apurou o montante de Cz$ 2.909.712,40 ou NCz$ 2.909,71. Itens 09 e 10) Corrreção monetária das parcelas do ativo oculto dos itens 03 e 08. No item 10 o autuante corrigiu a parcela do item 03 (Cz$ 418.477,78) até dezembro de 1986, chegando ao montante de NCz$ 289,69, aplicando o art. 347 do RIR/80. No item 09 corrigiu o montante de Cz$ 1.581 522,31 do item 08 até dezembro de 1986, chegando ao montante de NCz$ 499,28. Item 11) Despesas com refeições e lanches indevidamente deduzidas como operacionais. Diz o autuante que as notas fiscais emitidas a esse título, no período-base de 1986, não apresentam os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, além de não reunirem elementos materiais capazes de identificar os bens adquiridos. Observa ainda o autuante que "a importância glosada foi contabilizada de uma única vez em 31 12.86, o que, por si só, já representa um indício de irregularidade, haja vista o elevado valor para à época", foi autuado o montante de Cz$ 460.564,94 ou NCz$ 460,56, sendo aplicado o art. 191 do RIR/80. <\1)\ LADS Processo n.°. : 10880.045037/89-21 6 Acórdão n.°. : 101-91.737 Item 12 e 20 Despesas com condução e táxi indevidamente deduzidas como operacionais. No exercício de 1987, período-base de 1986, o autuante glosou despesas efetuadas a esse título no montante de Cz$ 125.325,00 ou NCz$ 125,32 em face da não apresentação de comprovantes, por aplicação do art. 191 do RIR/80. No exercício de 1988, período-base 1987, foram glosadas a esse título o montante de Cz$ 554.344,80 ou NCz$ 554,34. Rem 16) Gastos com mão de obra na aplicação dos materiais a que se refere o item 15. Diz o autuante que a empresa não comprovou os gastos com mão de obra utilizada nas reformas do item 15, limitando-se a alegar, a empresa, que a maior parte dessa mão de obra foi proveniente da utilização dos próprios funcionários da empresa. O autuante acrescentou o valor dessa mão de obra ao custo do material e o tributou, avaliando-a de acordo com o inciso 1 do art. 187 do RIR/80, pela aplicação do índice de 0,5 sobre o total da matéria-prima aplicada. Observa-se na peça de autuação que o autor do feito considerou como válidas algumas notas fiscais do 4°. trimestre de 1987 (vide fls. 47 dos autos), compensando-as. Foram aplicados na autuação os arts. 187-1, 182, 183, 185 e 191 do RIR/80. Itens 18 e 19) Distribuição disfarçada de lucros. Conforme se vê no item 18 da autuação em 31.12.87 o imóvel da Rua dos Missionários 244 teria sido vendido ao sócio da empresa, Geraldo Turcano, pela importância de Cz$ 2.000.000,00. Entretanto, com a adição dos gastos indevidamente contabilizados como despesas de conservação e reparos e a respectiva correção monetária, atingiu o valor do imóvel o montante de Cz$ 20.126.452,23 em 31.12.87, conforme demonstra o autuante no Termo de Verificação Fiscal (vide fls. 48 e 49 dos autos). O autuante tributou a diferença de Cz$ 18.126.452,23 com fundamento em distribuição disfarçada de lucros, aplicando os arts. 367-1, 368-1 370-1 do RIR/80. No item 29 vê-se que a empresa teria vendido outro imóvel de sua propriedade, sito a Rua Fagundes Filho, ao sócio Amadeu Segantini por Cz$ 1.000.000,00 sendo que o custo contábil do referido imóvel seria de Cz$ 2.721.959,87 O autuante tributou a LADS Çv Processo n.° : 10880.045037/89-21 7 Acórdão n.°. : 101-91.737 diferença de Cz$ 1.721.959,87 no exercício de 1988, período-base de 1987, sob o mesmo fundamento do item anterior." Pelo seu inconformismo, a autuada ingressou com a Impugnação de fls. 62/103, na qual apresenta as alegações assim sintetizadas: "Itens 01, 04 e 13) Provisão para o imposto de renda feita a menor. - Que a provisão é sempre decorrente de valor líquido no montante de sua constituição, nem sempre coincidindo com o valor efetivamente pago; - Que no período-base de 1985 houve uma diminuição de patrimônio líquido e não um acréscimo a esse valor, e corresponderia a uma superavaliação em 1984. A correção monetária contabilizada a maior em 1985 causou muito mais danos do que benefícios à impugnante, eis que, a partir dali ela própria diminuiu o patrimônio líquido e, em conseqüência, as correções monetárias dos exercícios seguintes; - Que o autuante confundiu correção monetária com valor corrigido, chegando ao montante tributável de Cr$ 2.235.573,97, quando o correto seria Cr$ 1.535.573,97 (no item 1). No item 13 o montante correto seria Cz$ 62.057,22 e não Cz$ 302.745,00. - Que de acordo com as regras contábeis deve ser tolerada uma diferença no balanço inferior a 5% na hipótese a diferença foi de 0,0046%. - Item 02) Prejuízo apurado na alienação de incentivos fiscais - FINOR - Que concorda com a exigência. Itens 03 e 08) Ativo oculto - Que, por falhas da contabilidade, muitas vezes os fatos econômico-financeiros e suas conseqüências tributárias não eram avaliados corretamente, sendo, por vezes escriturados "a posteriori"; LADS Processo n° : 10880.045037/89-21 8 Acórdão n.°. : 101-91737 - Que soa algo ridículo o exercício número feito pelo autuante, no sentido de demonstrar que se a primeira parcela do pagamento do valor do imóvel tivesse sido contabilizada, o caixa da empresa teria sido credor; - Que, na reconstituição do caixa da empresa, o autuante teria tomado por base informações fornecidas por sócios, leigos em contabilidade e mesmo que o saldo credor existisse, isso seria aceitável numa empresa do porte da autuada, onde a pessoa jurídica e seus sócios controladores juntam esforços, no sentido de atingirem o objetivo social; - Que não procede a tributação com base em "ativo oculto", não havendo manifesta omissão de receitas, citando o art. 43 do CTN, além de que as receitas deveriam ser arbitradas dentro dos preceitos legais vigentes; - Que não se aplica a hipótese nem do art. 180 do RIR/80 e nem do art. 181 do mesmo Regulamento, já que, caso existisse "ativo oculto", este estaria compensado por outro registro no ativo, na conta caixa, compensando-se assim a falha contábil; - Que os saldos de caixa de Cr$ 486.801,277 e Cr$ 2.037.942, a que chegou o autuante são inverídicos e isso porque, nenhuma empresa mantém tão elevados saldos de caixa; - Que o levantamento extra-contábil feito pelo autuante teria desclassificado a escrita da empresa e, em vista disso, pleiteia o arbitramento de lucros, o que seria inclusive mais justo, por melhor atender a capacidade econômica da empresa; - Que no caso da autuação do item 08 vale a mesma argumentação, havendo, também, descuido na contabilidade. Itens 05 e 14) Omissão de receitas decorrentes de apuração ao fisco estadual. - Que pelo AIIM do Fisco Estadual, teria sido constatado um passivo oculto no valor da autuação, constando o levantamento no roteiro de fornecedores, o qual não foi juntado ao processo pelo autuante; - Que tomará as iniciativas legais no sentido de promover a repetição do indébito do ICM. --- LADS Processo n.°. 10880.045037/89-21 9 Acórdão n.°. : 101-91.737 - No item 14 os argumentos foram os mesmos. Itens 06 e 15) Despesas com comprovação e reparos em bens do ativo indevidamente deduzidas como operacionais. - Que o autuante considerou como custo de benfeitorias todo o valor contabilizado a título de despesa durante o ano, sem deduzir aquelas normais á conservação de imóvel; - Que o autuante não fez nenhuma estimativa acerca da vida útil do imóvel, sendo que, de acordo com o art. 227 do RIR/80, somente aqueles que aumentam a vida útil do bem em mais de um ano é que devem ser ativados para posterior depreciação. No caso presente, foram feitas apenas alguns reparos e pinturas de algumas paredes, normais no uso do imóvel, sem influir na vida útil do mesmo; No item 15 a Empresa utiliza os mesmos argumentos do item 06, citando o Acórdão 103-07.056 do 1°. CC Itens 07 e 17) Correção monetária cobrada sobre os gastos dos itens 06, 15 e 16 por pertencerem ao imobilizado. - Que sendo os presentes itens conseqüências dos de nr. 06, 15 e 16 renova os argumentos apresentados junto aqueles itens, - Que, aceitas as glosas das despesas a que se referem os itens 06, 15 e 16, tem-se de admitir que houve um aumento correspondente no patrimônio líquido, com geração de correção monetária; A argumentação é a mesma do item 18, sendo citado o Acórdão nr. 103-07.350 do 1 0. CC, no julgamento do recurso nr. 90.109 em sessão de 15.04.86. Itens 09 e 10) Correção monetária das parcelas do ativo oculto dos itens 03 e 08. Aqui a impugnante oferece a mesma argumentação do item anterior. Item 11) Despesas com refeições e lanches indevidamente deduzidas como operacionais. LADS Processo n.°. : 10880.045037/89-21 10 Acórdão n.°. : 101-91.737 - Que as referidas despesas tem as características de normalidade, usualidade e necessidade, devendo ser avaliadas por si só e não pelas notas fiscais, as quais apenas comprovam a sua veracidade; - Que despesas com lanches e refeições são não só usuais como necessárias em qualquer tipo de empresa; - Que são normais, já que totalizam Cz$ 460.565,94, ou seja, 6% das despesas operacionais, as quais atingem Cz$ 7109.347,11, estando, portanto, numa margem razoável; - Que o autuante não menciona objetivamente quais as notas fiscais que se encontram irregulares, o que se constitui em cerceamento de defesa; - Que o fato de as notas fiscais serem contabilizadas todas em 31.12.86 constitui uma falha que não invalida tais notas. Itens 12 e 20) Despesas com condução e táxi indevidamente deduzidas como operacionais. - Que ônibus e táxi não fornecem qualquer tipo de documentação aos seus passageiros, podendo ser contabilizadas apenas por controle interno; - Que, além de serem de montante irrisório, preenchem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade. - No item 20 a argumentação é a mesma. Item 16) Gastos com mão de obra na aplicação dos materiais a que se refere o item 15. - Que não se aplica à espécie o art. 187-II do RIR/80, por tratar tal dispositivo de arbitramento de valor de estoques e não de avaliação de custo de mão de obra empregada em reforma de bem imóvel, não existindo diploma legal que autoriza arbitramento do valor de despesas com mão de obra em imóveis; - Que não foi utilizada mão de obra interna, mas de qualquer forma o resultado do exercício não ficaria alterado porque tanto despesas de conservação como custo dos produtos vendidos diminuem o lucro real. As notas fiscais de fls. 07 do Termo de <:4111 LADS Processo n.°. 10880045037/89-21 11 Acórdão n.°. : 101-91.737 Verificação fiscal constituem cobrança de toda mão de obra prestada por profissionais fora dos quadros da empresa. - Que as notas fiscais só foram emitidas nos meses de novembro e dezembro, mas houve adiantamentos em meses anteriores feitos às empreiteiras Gonçalves de Araújo S/A e Teles Empreiteira S/C Ltda. Item 18 e 19) Distribuição disfarçada de lucros. - Que a empresa mais uma vez foi vítima de falta de assessoria jurídico contábil, oferecendo, resumidamente, as seguintes alegações explicativas: Os então sócios da impugnante Geraldo Turcato e Amadeu Segantini eram sócios, tanto da ora impugnante, como da sociedade Reflet Indústria Plástica Ltda., cuja sede era no imóvel da Rua Fagundes Filho 394/404. Os dois sócios decidiram tomar rumos diferentes: Geraldo continuou como sócio da impugnante e Amadeu ficou com a Reflet. A intenção de ambos era promover uma cisão, não conhecendo, porém, o caminho legal a percorrer. O oficial do 16°. Tebelionato opinou pela compra e venda, mas não atentou para o fato de que não interessaria aos sócios a transferência dos imóveis para seus patrimônios particulares e sim para os patrimônios das sociedades. Depois de feitas as compras e vendas, procuraram a empresa Satec Auditoria e a cisão foi levada a efeito, sendo instrumentalizada em 04.02.88 (vide docs. De fls. 105 a 119), - Que o valor do imóvel do item 19, o da Rua Fagundes Filho, possuía um custo contábil de Cz$ 2.721.959,7, ao passo que o valor real era de Cz$ 490.602,00, servindo esse valor, conforme legislação, para pagamento do IPTU e Imposto de Transmissão. Conclui a impugnante que a fiscalização do Imposto de Renda deveria utilizar também o referido valor como referência. - Que os imóveis continuaram sendo utilizados apenas pelas pessoas jurídicas, ficando descaracterizada a distribuição disfarçada de lucros, por não terem sido transferidos para terceiros, conforme conclui o Ac. 1° CC 105-1588/85." Pela decisão de fls. a autoridade monocrática manteve parcialmente a exigência contida no Auto de Infração. LADS Processo n.°. 10880.045037/89-21 12 Acórdão n.°. : 101-91.737 Os fundamentos estão sintetizados na seguinte ementa: "- Embora o montante da provisão para o Imposto de Renda possa ser ilíquido por ocasião do levantamento do balanço, ela deverá aportar à declaração de rendimentos devidamente ajustada, de modo a refletir o montante do imposto a ser recolhido. A falta de contabilização da provisão, ou provisão feita a menor gera aumento indevido do patrimônio líquido e correção monetária que diminui o lucro inflacionário, devendo ser tributa. Itens 01, 04 e 13 do auto de infração procedentes em parte, já que se apurou erro de cálculo (que ora se retifica) na correção monetária efetuada pelo autuante. - Prejuízos em investimentos incentivados-FINOR não podem ser deduzidos na determinação do lucro real, conforme art. 318 do RIR/80. Item 02 do auto de infração procedente. - A não comprovação da origem dos recursos empregados na aquisição de bem do ativo, sendo esse ativo registrado na contabilidade em exercício diferente do da aquisição, presume-se efetuado com receitas omitidas, de acordo com o art. 181 do RIR/80. Irrelevante o fato de existir ou não saldo credor de caixa. Itens 03 e 08 do auto de infração procedentes. - Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado pelo Fisco Estadual por omissão de receita, quando recolhido o ICM correspondente, pode servir de base para lavratura de auto de infração de imposto de renda sob o mesmo fundamento, conforme pacífica jurisprudência. Aplicação dos arts. 157, 175, 178 e 179 do RIR/80. Itens 05 e 14 do auto de infração procedentes. - Dentro da linha de raciocínio dos arts. 193 e 223 do RIR/80, bem como do PN-31/74, devem ser ativadas e não deduzidas como operacionais, despesas com reformas em imóvel de propriedade da empresa que aumentem em mais de um ano sua vida útil. Itens 06 e 15 do auto de infração procedentes. LAUS Processo n.°. : 10880.045037/89-21 13 Acórdão n.°. 101-91.737 - Despesas com reformas em Bem Imóvel de propriedade da empresa, ativadas por força de auto de infração, geram receitas de correção monetária que devem ser tributadas. Item 07 e 17 do auto de infração procedentes. - Devem ser tributadas como lucro inflacionário a correção monetária gerada por ativo que deixou de ser registrado na contabilidade no exercício correto, sendo por isso objeto de auto de infração. Itens 09 e 10 do auto de infração procedentes. - Despesas com refeições e lanches, para poderem ser deduzidas como operacionais, devem estar comprovadas por documentação idônea devidamente contabilizada. Não preenchimento, na hipótese, desses requisitos. Item 11 do auto de infração, procedente. - Despesas com condução e táxis para serem deduzidas como operacionais, devem estar vinculadas a atividades ou operações especificas da empresa. O conjunto da documentação deve provar que elas preenchem os requisitos de necessidade e normalidade. Devem, além disso, estarem devidamente contabilizadas. Auto de infração procedente pelo não atendimento desses requisitos. (itens 12 e 20). - Da mesma forma que o material empregado em reformas, também os gastos com mão de obra devem ser ativados, quando contribuem para aumentar em mais de um ano a vida útil do imóvel. Item 16 do auto de infração, procedente. - Constitui distribuição disfarçada de lucros, efetuar a empresa a seus sócios, por valor notoriamente inferior ao de mercado, a venda de imóveis de sua propriedade. Aplicação dos arts. 367-1 e 368-1 do RIR/80. Itens 18 e 19 do Auto de Infração, procedentes." Segue-se o tempestivo recurso de fls. 172/198, cujas razões são lidas na íntegra em plenário. É o Relatório. LADS Processo n.°. : 10880.045037189-21 14 Acórdão n.°. : 101-91.737 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo e reúne condiçõesPara a sua admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A preliminar argüida de incapacidade do agente fiscal por não ser contador legalmente habilitado no CRC-SP, é de ser rejeitada, por absoluta ausência de amparo legal Quanto ao mérito, a matéria será analisada de acordo com sua natureza, englobando os itens pertinentes a infrações iguais em exercícios diferentes. Assim é que: Itens 1, 4 e 13- Provisão p/ o Imposto de Renda feita a menor: A imputação fiscal é de que houve excesso de despesa com a correção monetária do Patrimônio Líquido, por haver o contribuinte efetuado a menor a provisão em questão no período-base de 1984 (item 1). Do exame da declaração do exercício de 1985, concluiu o fisco que a provisão correta seria de Cr$ 191.098.138,00 e não Cr$ 190.398.138,00, havendo uma supervalorização do PL em Cr$ 700.000,00, que, corrigido, gerou o montante de Cr$ 2.235.573,97 de correção monetária no fim do ano-base de 1985 e que foi tributada no exercício de 1986 com base no art. 347 do RIR/80, depois de convertida para cruzados novos. iL/11 LADS Processo n.°. 10880.045037/89-21 15 Acórdão n.°. : 101-91.737 Na declaração do exercício de 1986, a provisão correta seria Cz$ 783.462,32, e não Cz$ 773.390,72 (item 04), ficando o PL superavaliado em Cz$ 10.071,00, sendo subtraído à tributação a correção monetária no montante de Cz$ 302.745,00. Alega a recorrente que não existe obrigatoriedade de que a provisão seja coincidente com o valor efetivamente pago. Na realidade, com o procedimento adotado, no período-base de 1985, houve uma diminuição do Patrimônio Líquido e não um acréscimo a esse valor e corresponderia a uma superavaliação em 184. A correção monetária contabilizada a maior em 1985, nada favoreceu à Recorrente, eis que a partir dali houve diminuição do Patrimônio Líquido e, em, conseqüência as correções monetárias dos exercícios seguintes. Assim entendido, a provisão para o Imposto de Renda calculada a menor, não causa o reflexo pretendido pelo fisco, devendo ser excluído da tributação os valores arrolados. Item 2 - Prejuízo apurado na alienação de incentivos fiscais-FINOR A recorrente concorda com a glosa da dedução. Itens 3 e 8 - Ativo Oculto Fundamentou-se a tributação na ausência de comprovação da origem de recursos empregados na aquisição de bem do Ativo, sendo esse Ativo registrado na contabilidade em exercício diferente da aquisição. Daí a presunção fiscal de que a aquisição foi feita com receitas omitidas, sendo irrelevante o fato de existir, ou não, saldo credor de caixa. LADS Processo n.° : 10880.045037/89-21 16 Acórdão n.°. 101-91.737 Admite a recorrente que a contabilização foi feita realmente a posteriori, gerando todos os inconvenientes ora em discussão. Sustenta que os eventuais estouros de caixa vislumbrados nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1986, pelo fisco, é perfeitamente aceitável numa empresa de seu porte, onde a realidade é diferente da verificada numa grande empresa. Também aí não existe reparos a fazer na decisão recorrida. Itens 05 e 14: - Omissão de receitas decorrentes do apurado pelo Fisco Estadual: Verifica-se que o fisco estadual lavrou auto de infração por omissão de receitas de ICMS, nos exercícios de 1986 e 1987. A autuada (ora recorrente) não discutiu e recolheu o ICMS devido, embora os comprovantes de recolhimento não tenham sido juntados, como afirma o fisco. Como se vê, a tributação baseou-se na prova emprestada, contudo, essa prova não foi trazida à colação. Além do mais o fato de haver o contribuinte recolhido o imposto exigido pelo fisco estadual, por si só, não implica omissão de registro de receitas, mormente se a autoridade lançadora não se aprofundou nas investigações com vistas a caracterizar, adequadamente, a matéria tributável. Nessas condições é de ser expurgado da tributação nos exercícios de 1987 e 1988, os valores respectivos de NCz$ 5.77 e NCz$ 29,07. Itens 06 e 15 - Despesas com conservação e reparos em bens do Ativo indevidamente deduzidas como operacionais: (Atl LADS Processo n.° : 10880.045037/89-21 17 Acórdão n.°. 101-91.737 Segundo o fisco o imóvel da rua dos Missionários teria passado por reformas nas quais o custo de material e mão de obra seriam de Cz$ 363.764,73 no período-base de 1986 e Cz$ 2.506.518,58, no período-base de 1987. Embora a empresa alegue que os trabalhos realizados foram apenas pequenos reparos que não aumentaram a vida útil do imóvel, em mais de um ano, diz a decisão recorrida que ela nada esclarece sobre a natureza desses reparos. Por tal razão foi mantida a tributação dos valores de NCz$ 363,76 e NCz$ 2.506,51, respectivamente. Esclarece a recorrente que as despesas em questão foram decorrentes de pequenos reparos, pinturas de algumas paredes, em função de seu uso normal na atividade da empresa e que de tais reparos não decorreu nenhuma expectativa de aumento de vida útil do imóvel, eis que o proprietário anterior já havia promovido uma reforma completa no imóvel, antes de vendê-lo. Aduz que em nenhum momento o autuante fundamentou suas alegações e muito menos comprovou-as, não declinando, inclusive, qual seria a expectativa de acréscimo de vida útil que as mencionadas despesas trariam ao imóvel. Conforme reiteradas decisões deste Colegiado, as despesas com reparos e conservação de bens do ativo imobilizado, que objetivem manter esses bens em condições eficientes de operação, são admitidas como custo ou despesa operacional. A capitalização de gastos com reparos, conservação ou substituição de partes só se dará quando estes provocarem aumento de vida útil do bem. De qualquer forma a alegação de aumento de vida útil não é bastante para a glosa da despesa, devendo ser devidamente demonstrada por quem alega sua existência. Por essas razões é de se manter o dispêndio como dedutível, excluindo-se da tributação os valores de NCz$ 363,73 e NCz$ 2.506.51, nos exercícios de 1987 e 1988, respectivamente. Itens 07 e 17 - Correção Monetária sobre os gastos dos itens 06 e 15. LADS Processo n °. 10880.045037/89-21 18 Acórdão n.°. : 101-91.737 Estes itens estão relacionados com os dois itens anteriores. Uma vez glosadas as despesas, o fisco exigiu a correção monetária em conseqüência de os respectivos valores passarem a integrar o Ativo Imobilizado. Como as despesas foram admitidas, ao serem analisados os itens anteriores, não se há de falar em imobilizações e, consequentemente, em correção monetária. Portanto é de se excluir da tributação os valores de NCz$ 24,63 e NCz$ 2 909,71, nos exercícios de 1987 e 1988. Itens 09 e 10 - Correção Monetária das parcelas do Ativo oculto dos itens 03 e 08. No item 03, apurou o fisco que a recorrente ocultou parte do Ativo, tendo em vista que pagou uma parcela desse Ativo sem registrá-la na contabilidade, não sendo submetida à correção monetária essa parcela. O mesmo aconteceu em relação ao item 08. Alega a recorrente que isso ocorreu, por descuido contábil. Tratando-se de uma conseqüência do apurado nos itens 03 e 08, e como foi mantida a tributação quantificada naqueles itens, também aqui é de se manter a tributação da correção monetária correspondente, nos valores de NCz$ 499,28 e NCz$ 289,67, respectivamente. Item 11: Despesas com refeições e lanches indevidamente deduzidas como operacionais: LADS Processo n.°. . 10880.045037/89-21 19 Acórdão n.° : 101-91737 Neste item o fisco glosou a dedução dos valores constantes das Notas Fiscais de fls. 131 a 325, correspondentes a despesas suportadas com refeições e lanches, eis que referidas Notas Fiscais apresentam falhas e deficiências que impedem seu aproveitamento como elemento probante, tais como: numeração seguida e falta de especificação da mercadoria que teria sido comprada, limitando-se aos dizeres: "venda diária". Além disso, foram todas contabilizadas no fim do ano, ou seja, em 31.12.86. Do exame da documentação acostada, verifica-se que realmente as Notas de balcão anexadas às fls. 131/325, sequer especifica a natureza da despesa, não identificando, inclusive, quem teria realizado os dispêndios. Por tal razão é de se manter a glosa do valor de NCz$ 460,56, no exercício de 1987. Itens 12 e 20: Despesas com condução e táxi indevidamente deduzidas como operacionais. A razão da glosa está na ausência de identificação dos negócios ou atividade da empresa que demandaram os gastos com condução e táxi, e bem assim a escrituração em uma só vez, no fim do ano, do dispêndio quantificado. Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. Na espécie dos autos essa comprovação não foi feita, razão porque deve ser mantida a )osa imposta.(2 - LADS Processo n.°. 10880.045037189-21 20 Acórdão n °. : 101-91.737 Item 16: Gastos com mão de obra na aplicação dos materiais a que se refere o item 15: Aqui o fisco glosou as despesas suportadas com mão de obra consumida nos reparos e conservação do imóvel da rua dos Missionários, ao fundamento de que deveriam os mesmos serem ativados. Este item está relacionado com o item 15, sendo que no item 15, decidimos pela impropriedade da glosa por não suficientemente comprovado que os gastos com reparos, conservação ou substituição de partes provocaram o aumento de vida útil do bem superior a um ano. O autuante acrescentou o valor dessa mão de obra ao custo do material e o tributou, avaliando-a de acordo com o inciso I do art. 187 do RIR/80, pela aplicação do índice de 0,5 sobre o total da matéria prima aplicada. Também aqui somos pela exclusão da tributação do valor de NCz$ 803,25, no exercício de 1988, pelas mesmas razões apontadas relativamente ao item 15. Itens 18 e 19: Distribuição Disfarçada de Lucros: O Termo de Verificação Fiscal de fis. 40/49, nos dá conta de que em 31.12.87, a recorrente alienou ao seu sócio Geraldo Turcano, o imóvel da rua dos Missionários, cujo valor contábil naquela data era de Cz$ 20.126.452,23, pelo preço de Cz$ 2.000.000,00, não preocupando em promover uma avaliação do mesmo nos termos da legislação que rege a matéria. Como não ocorreu qualquer evento anormal que pudesse provocar uma desvalorização de tal vulto no citado imóvel, entendeu o fisco que ficou configurada a distr .' uição disfarçada de lucros ao sócio, no montante de Cz$ LADS Processo n °. : 10880.045037/89-21 21 Acórdão n.°. : 101-91.737 18.126.452,23, ficando sujeita à incidência do imposto de renda pessoa física, assim como adicionou a aludida diferença ao lucro líquido do exercício. Ainda em 31 12.87, a empresa alienou seu outro imóvel, sito à rua Fagundes Filho, ao sócio Amadeu Segantini, por Cz$ 1.000.000,00, cujo custo contábil era de Cz$ 2.721.959,87, sem ter providenciado a sua respectiva avaliação. Como também não foi apresentado nenhum motivo para a desvalorização de tal vulto, o fisco submeteu a diferença de Cz$ 1.721.959,87, à incidência do Imposto de Renda na pessoa física do aludido sócio, assim como adicionou-a ao lucro líquido do exercício para efeito de apuração do lucro real. A decisão recorrida manteve a tributação, ao fundamento de que a defesa não nega que os imóveis tenham sido alienados aos sócios, ao invés de serem integrados aos ativos da empresa, respectivamente. Os documentos acostados à impugnação (fls. 105/116), referem-se à cisão, mas nada provam quanto ao destino dos imóveis, sendo que as guias do ITBI (fls. 117/118) provam as alienações aos sócios. Nas razões de recurso alega a recorrente que não era intenção dos sócios adquirir em seus nomes pessoais nenhum dos imóveis, sendo a vontade de ambos distorcida pela maneira de expressar suas idéias ao Escrevente o qual deu roupagem jurídica de compra e venda a um ato totalmente diferente, ou seja, a cisão do patrimônio da pessoa jurídica ora recorrente. Sustenta que houve erro substancial no instrumento de compra e venda, maculando de nulidade o ato jurídico. A veracidade de tal afirmação está no fato de que os imóveis, sendo a vontade de ambos distorcida pela maneira de expressar suas idéias ao Escrevente o qual deu roupagem jurídica de compra e venda a um ato totalmente diferente, ou seja, a cisão do patrimônio da pessoa jurídica ora recorrente. Sustenta que houve erro substancial no instrumento de compra e venda, maculando de nulidade o ato jurídico. A veracidade de tal afirmação está no fato de que os imóveis vendidos continuam até a LADS Processo n.° : 10880045037/89-21 22 Acórdão n.° . 101-91.737 presente sendo utilizados exclusivamente pelas pessoas jurídicas resultantes da cisão, em suas respectivas atividades. Enfatiza que a autoridade fiscal não provou que o valor de venda do imóvel foi abaixo dos valores de mercado e baseou sua autuação na avaliação do valor contábil do bem, hipótese não contemplada pela lei como adequada e suficiente à caracterização da distribuição disfarçada de lucros. Aborda a questão pertinente a diferença entre o custo corrigido do imóvel adquirido em 21.05.70 e vendido ao sócio Amadeu Segantini em 31 12.87, considerada distribuição disfarçada de lucros pelo fisco, afirmando que também aqui a recorrente e seu sócio Amadeu Segantini foram vítimas da má orientação contábil, dizendo que tal como no caso antecedente não ocorreu nenhuma venda mas, sim, uma transferência de bem para a empresa REFLET, cujo sócio majoritário é o Sr. Amadeu, tudo fazendo parte da cisão conjunta das empresas. Estamos em que as alegações sobre a existência de equívoco na elaboração do ato jurídico de compra e venda dos imóveis acima identificados, não bastam para autorizar a anulação dos instrumentos lavrados. De fato os documentos de fls. 105/116, demonstram que ocorreu uma cisão, nada provando, contudo, quanto ao destino dos imóveis alienados aos sócios. A verdade é que não promoveu a recorrente uma avaliação dos imóveis para justificar a enorme desvalorização ocorrida frente aos valores pelos quais foram alienados aos sócios O art. 367, inciso I do RIR/80, presume distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica aliena, por valor notoriamente inferior ciilao de mercado, be o seu ativo a pessoa ligada, sendo que a pessoa física do LADS Processo n.°. . 10880.045037/89-21 23 Acórdão n.°. : 101-91.737 sócio, administrador ou titular, é considerada pessoa ligada à pessoa jurídica, na definição do art. 368 do mesmo RIR. Ocorrida assim a hipótese prevista no art. 367, I, do RIR/80, é de ser mantida a tributação levada a efeito neste item. Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento, parcial do recurso, para excluir da tributação os seguintes valores. Itens 01, 04 e 13 = Cz$ 6.971,56 e Cz$ 302.745,00 - Exerc. 1986 e 1987 Itens 05 e 14 = Cz$ 5.77 e Cz$ 29,07 - Exercício 1987 e 1988 Itens 06 e 15 = Cz$ 363,76 e Cz$ 2.506,51 - Exercício 1987 e 1988 Itens 07 e 17 = Cz$ 24,63 e Cz$ 2.909,71 - Exerc. 1987 e 1988 Item 16 = Cz$ 803,25 - Exercício de 1988. Sala das Sessões - DF, em 0, ;eiro de 1998 7, dier FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA ler LADS Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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