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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4764285 #
Numero do processo: 10830.002131/92-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86273
Nome do relator: Não Informado
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E COMERCIO DE CARNES S/A. ! Recorrida g DRF EM CAMPINAS - SP. ! PEREMPÇA0 DO RECURSO - Recurso interposto quando ultrapassado o prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, não é de ser co- nhecido, por perempto. ,„ ,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ,, recurso interposto por BON BEEF IND. E COMERCIO DE CARNES S/A.g , ,,, ACORDAM os Membros da Primeira Cà • ara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re- , curso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. ,. . .. , , ./ a..-.. (. :-.1.s Sessffes, em 22 de março de 1994 , MAR/ ....:::'- 01117 11110 . - PREÃiJENTE . 41.4 i 1 7 .. - ••• '- • - .......,..„„„„,„„4 . , FRANCISCO DE ASSI ., 1ANDA ...., - RE. :- -• -f.S Z . ,t5.7', , ,. VISTO EM LUIZ FERNANDO 1...IVURA DE MORAES - PROCURADOR DA FA ,: , SESSg0 DE: 2 9 ABR 1994 ZENDA NACIONAL „ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- 1' ros: jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, RAUL PI- , MENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTINO RODRIGUES CABRAL. Ausen- 1 te justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 1 ,,,t!'44 ,, . . .......... ._ 2 ' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10830-002.131/92-13 RECURSO NR.m 80.465 ACORDPD NR.: 101-86.273 RECORRENTE m BON BEEF IND. E COMERCIO DE CARNES S/A. RELATORIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de lo. grau que manteve em parte, a exigõn - cia do recolhimento da Contribuição para o PIS/FATURAMENTO nos exerci - cios de 1985 a 1987, articula recurso tempestivo, nos termos da peti- Oo de fls. 19/25. A exigt",-Mcia;; iniciou-se com o Auto de Infra0o de fls. 03/06, como decorrOncia do que consta do processo original rir. 13830-002.130/90-42, inStaurado contra a pessoa juridica, no qual a empresa foi acusada de omitir receitas operacionais atravès de Supri- mentos de Caixa cuja origem e entrega não restaram comprovadas. O Recurso interposto contra a decisão de lo grau pro- ferida no processo principal, já foi submetido à julgamento desta Cã - mara, em sessão reAlizada em 23/08/93. Neste feito a Recorrente adotou como razIffes de recurso aquelas mesmas apresentadas com vistas ao lançamento originário. E o t-elatório. ..., .. . 41 ......_., -.1 (.: C/ ti :i: DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10830-002.131/92-13 ACORDg0 NR. 101-86.273 VOTO Conselheiro N FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relatorg A cobrança da Contribuição para o Pis/Faturamento, de acorco com a prova dos autos, se revela mera decorr@ncia do que a calização externga do Imposto de Renda apurou, ao proceder a auditoria contábil-fiscal da recorrente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrOncia, que a postulante, de acorco com os elementos que o compaem, omitiu recei- tas operacionais através de suprimentos de caixa cuja origem e entrega não restaram comprovadas, deixando, em consequOncia, de recolhedr as contribuiçaes referentes ao Pis/Faturamento no tocante á5 receitas omitidas. Releva notar que esta Cãmara, ao julgar o Recurso vo- luntário nr. 103.750, interposto no processo principal, não f., conheceu, por perempto, nos termos do Acórdão nr. 101-85.475. No presente feito, por igual, o recurso foi protocoli- zado após decorrido o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, tendo em vista que a empresa foi intimada da decisão de lo. grau, na data de 29.04.92 (quarta-feira), e sometne protocolizou seu recurso na data de 01.06.92 (segunda-feira) quando deveria fazei-lo até a data de 29.05.92, (sexta-feira). Nessas condiçaes, voto pelo não conhecimento do recur- . so, por perempto. Brasilia (DF), em 22 de março de 1994 illiFab .h a-4'7 (---V .. ,• , FRANCISCO DE ASSIS 11?11,DA - RELA . ...... Ak J1i .., • ...._31 , : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4762051 #
Numero do processo: 10168.007344/90-66
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86810
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EXS. DE 1.987 E 1988 RECORRENHE EXPRESSO BRASII IA LYDA. FIEORIdDA 1 DELECVWJA DA RECE1IA FEI)ETdU EM BRASÍLIA IDE) PROCEDIMENIO DECORRENTE - Contribuiç%o dava o FINSOCIALSIR Em virtudd da dstxeita relação de dausa e eY'eito entre o lailÇaMente pí incipal e C decei-rente, provido o drimeli-o e nhe crmln-ilmÁinte matéria nova alusiva ao segundo, igual deciSão se imp'be quanto à 11de E:.?"i']e.;.:a. ReCUVSO a que se ciák provimento. 1 ,::::. 1.-.. a d c3:15- :-.,..:.:s c:I 1 ,.-:::. c i...t tidoS os pre .s .:::.:1 : 1 G2 ss ::::: t t 1 c3 :is ci c.-,3 y 111 1:::' 11' s:::::: 1 0 I; c.-..: r 1:3 c3s 1x::3 p o i . : E X. I"' R IES 9 iII Ii BRAS I.: I . 1 A, I 1 IDA „ ACORDAM os Membros da P ,riffleiYàA Càmara do Primeiro r.: se..., 1 I .:0 de :-.....:1::).,-1 t. ribuint s::::: „ pc3r- mi:RH .1m :i., c:I::::. de de Vo t Os , DAR pt .0 s:::::: 9 ilps i." 51 MOS do r e:, 1 atdrio e ',./ 0 1:0 ei t.k E,-., 1:3 Et IS 5.,i.3 fUl iR integr . o pesenl.e julgado. Sa l :, de Sessbes, DF, em 06 de julho de 199A , MART.AM/SUIF. (..--, //7 )::' >'' .--:)} PRESIDENTE E REIAVORA LHVZ FERNANI30 OLIVEIRA DE: MORAEE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL IIf.1 1 el O I, • - "" u cl -,,,j s, ) L. SESSA0 DEI;' - Participaram, Rinda, do p-esetd julgamento, os seguintes Conse Iheiros;; dezer . de Oliveira Cândido, Francisco de ASSis Miranda, azuki Shiobara, Raul Pimentel, Roberto William Gonçalves e Se bastião Rodrigues Cabral. Ausente justificadamente o Conselheira Celso Alves Feitosa. rvi Ã\ (h) _. ;, \I 1:3 E\11)P-: PRIMEMO CONSEIHn DE' CON'IRlDUINIES PROCESSO N!:,!, 1016S/007.3A1/90 66 RECURSO N FINSOCIAL/iR - EXS. de 1997 E 1988 AcoRDno 1:1 810 f. 1_ I)C-1 RECORRTDA:1 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SRABILlA (DF) REI AfORIO contrieuinte supra identificada recorre a este Conselho da decis%a da autem . idade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a eigÊncia fiscal formalizadaIiJ Atio de Enfraç.Ião de fls. 01. Vrata . se de iribut....ação refle .;,:a de UjUtro proeesso instaurado contra a mesma coniribuinte na área do lmposto de Renda Pessoa Jnridica, protocolizado na repartic%o local sob o no 10169 1 007.545/90 29. Nestes autos codita -se da cobrança da Contribuição para o Fundo de investimento Social - FINSOCIAL, c...ori-espondento a 5"/. de F91 : 7 suplementar relativo aos e .;:ereicios de 1997 e 1993, consoante estabelecido no ariigo lo, do Decreto lel np 1.940/92 r 3.31 s „ ManUida a t ributação no processo ffiãtriZ 2ffl pri- ffltaira instância, igual sorte coube a este naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. '59. Dessa declsão a contri puinte foi cientificada em 2 / f..; „ f ci fíir:ACLo r fát? t (::::rn 2. 2 / / 9/com ci r 1 . 0z3e0 do .ÏEC IAr. '50,., a contribuinte se reporia c 11 1 I3 r 1111 ,rÁ MINISTERIO DA FAZENDA pFul.a .,: ..uvi CONSELHO DE CONIRIBUINTEE PROCESSO Np . 10168/007.341790-66 Acórdão ng. 101- 86.810 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora -,...O recurso foi interposto no prazo legal 2 com observância dos demais pressupmbos processuais, razão porque dele tomo conhec.iim::::!nto. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (n2.. 10168/007.45/90-29), resolvido reformar a decisão de primeiro ?.:.... grau, entendendo prowedente a irresignação da contri.E.Jui.nte. E cediço, nesta ir.:stânciaadmini...,-.:A.....r.:.t....iva, de que no caso de lançamento dito refle .xivo há estreita relação de causa e efeito entre o lar-Jçamento pri .r)cir.fl.. e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigèncias repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros. ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogéneos em relação a cada um dos lançamentos. '....... Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo sur:Ji....:- ..1--be fatio°, especilírlef.q. te no processo intitulado pr.incipal, serve também para OS demais. Não que dizer COM iSSO que R decisão de um vincula a de outro,: No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seio apto a alterar . a convicção do julgador . , pm- questão de coerência lógica, a decisão deve ser. tomada em igual :.,...:..i.ltido. Como salientado, no presente caso observa-se que este MESMO Coleglado, apreciando as fatos ensejadores do 'lançamento principal, concluiu no r-espectivo processo, que tn illopnfim-ini-srmp da renw-rx:ii!nte quanto à eigéncia do inçxJssto de euu da pessoa. jurídica procedia, como faz certo o Acórdão ng, 101--IS. 769 , de 05/07/94. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se(:1 .:'• -. - - - --'- ' ,est es autos q ual q uer. elemento novo ca paz de alterar, , , • .1 i•. .. - MINISrEFTO DA FAZEND PRIMEIRO CONSELHO DE. CONTRIBUINTES PRUCESSO N2 1016S/o07.344/90 -66 Acórd%0 n2 101-86. 810 ontendimen'to anteriormente fixado, impele se que decisão consenta- nea seja adotada. Em face de tais consideraçeies, dou provimento ao Brasilia, DF, 06 de julhd de 1991 (3.1::;:r4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4765729 #
Numero do processo: 00010.600111/39-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73013
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' e jan0O'e 19 82 ACORDÃON°„10.1.7..3,...Q3.-.3 Recurso n° - 36.834 - IRPF - EX: DE 1977 Recorrente - LUIZ ANTONIO HERTER Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTA MARIA - (RS). IRPF - DECORRÊNCIA: - Ausência de comprovação de que os subsídios re- cebido com utilização de expedien= , tes fraudulentos por parte da Coope- rativa e.participação do Cooperado, foram devolvidos. Mantida a tributação no processo ma triz, a mesma sorte terá o processo decorrente, ante a intima relaçãode causa e efeito." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ANTONIO HERTER: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- i selho de/ntribuintes por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso -. Sala das Sss -c5e/(DF)., 28 de janeiro de 1982 /72 fri AMADOR A-b -'1; ..r AND i REPRESIDENTE' / r - . FRANCISCO mi ift •., lik ° i DA1, il RELATOR ir fry ' / 7Ivl - I,) . 4,0 r• // i '. IP i 1(!lic i! 4a0- } i ,1 - , / VISTO EM ADHEMILSON S 'OS D r (7ARVALHO. , PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE 28 IMI 19Z DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente j Lamento, os seguintes Conselheiros.: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GOáÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI i LHO, RAUL PIMENTEL,LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (StU- plente). - , . 04'. pt- Nkri, :V ~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 1060-011.139/80 RECURSO re: 36.834 ACÓRDÃO N.° : 10 1— 73. 0 1 3 RECORRENTE: LUIZ ANTONIO HERTER : RELATÓRIO decoXPé.nce, de ação fiscal instaurada ob_a_11._.tr/aa COOPZRATIVA AGRíCOLA TUPANCIRETà LTDA. - AGROPAN, na qual ficou e_ videnciada a participação do Cooperado LUIZ ANTONIO HERTER, em operaç6es fictícias relativas a compra subsidiada de adubo, teve o referido Sr. incluldo na sua declaração de rendimentos apresenta_ da para o exercício de 1977, ano-base de 1976, os seguintes valores: - Na cedula "H"; - Subsidio de Cr$ 31.000,00, referente a . NF n. 6.100 de 12/5/75; - Omissão aquisição colheitadelra cof. NF n. 13478/ /82/76, Cr$ 315.000,00. - Na cédula "G" - Diferença tributável de Cr$ 71.797,00, referente a financiamentos obtidos, oriundos de aquisição de mercadorias utilizadas na agro-pecuária, su- postamente realizadas na AGROPAN, e posteriormen_ te devolvidas. A inclusão foi feita através do Auto de Infração de E ls. 15, onde é exigido o recolhimento do credito tributário de Cr$ 576.381,00, ai compreendido imposto de renda, correção monetária vá - lida ate 31/10/80 e multa de 50% do lançamento "ex-offício". ) I , ; i , ! D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 . Processo n9 1060/011.139/80 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.013 Inconformado com a exigência, o autuado interpôs a impugnação de fls, W21, instruída com os documentos de fls. 22/169, Em suas raz8es de defesa procura convencer que: - com referência ao subsidio de Cr$ 31.000,00,o numerario foi creditado na sua conta em 6/2/76 e estornado em 17/2/76. Essa operação foi levada a efeito com seu total desconheci- mento, eis que a única beneficiária foi a A gropan; - houve Ord-SSÃO de sua parte ao não excluir no item 11 da cédula "G" da declaração do exerc. de 1977, uma colheideira, no valor de Cr$ 315,000,00, adquirida a Agropan. Pela decisão de fls. 176/177, a autoridade de 19 9rau julgou procedente em parte a impugnação para excluir da tributação o valor de Cr$ 315,000,00, referente a aquisição da colheitadeira, tendo em vista a comprovação hábil e documental juntada as fls, 30, Mantida A tributação das demais parcelas, por considerar o julgador singular que: - estai configurada detalhadamente no processo a apropriação pelo contribuinte, de subsídios no valor de Cr$ 31.000,00, relativo a compras de adubo da Cooperativa, compras essas finan- ciadas pelo Banco do Brasil; - muito embora tal valor tenha sido posterior- mente estornado na contabilidade da Coopera,- tiva, não há provas no processo de que o con- tribuinte tenha devolvido esse empréstimo ou subsidio aquele estabelecimento bancário; - correta está a glosa do valor de Cr$ 724.500,00 pleiteado como despesas de custeio nos Anexos 4 Cédula "G", do exerc. de 1977, tendo em vis ta que a aquisição de adubo, apesar de subs1-1,6A/ diado, não foi aplicado na lavoura do contri- Processo n9 1060-011.139/80 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9101-73.013 buinte, aquisição esta caracterizada por opera, ção fictícia, sendo portanto, indevida a sua dedução como despesa de custeio. Segue-se o recurso alinhado às fls. 178/181, onde o recorrente reproduz, em Pilhas gerais, a mesma argumentação desen volvida na fase recursa É o rela -rio. ; Processo n9 1060-011.139/80 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.013 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O processo instaurado contra a Cooperativa Agrícola Tupanciretã Ltda. - Agropan, que causou reflexo na pessoa física do ora Recorrente, jã foi submetido ajulgamento desta Câmara, em grau de recurso voluntãrio (Recurso n9 83.553). Assim, através do Acórdão n9 101-72.456, de 20.07.81, decidiu a Câmara, ã unanimidade de votos, negar provimento ao aludi do recurso, ao reconhecer que: "No tocante as "receitas eventuais" de Cr$741.520,00 e Cr$ 378.080,10, verifica-se que a primeira corresponde a subsí- dios auferidos por associados e apropriados indevidamente pela recorrente, conf. Ficha Razão - "Rendas Eventuais - Rendas Financei ras" fls. 5 - Demonstrativo de Resultados - Fls. 3 e Relatório de Auditoria especial fls. 33. Quanto a segunda, estã relacionada com encargos financeiros (juros) ónus da recorrente e "repassados a maior" para os associados, identificando-se como receita extraordi- nOria auferida (relatório de fls. 43). Em quepesealegações de que referidas "receitas even tuai.Sn oram posteiormente estornadas e que beneficiaram apenas um grupo restrito de aásociados que utilizaram expediente fraudulento, a verdade é que, de qualquer maneira, ditas receitas, pela sua pra- pria natureza, representam resultados de operações alheias aos obje tivos da recorrente, não podendo ser, por conseguinte, alcançadas pela não incidência. E ainda mais, passaram pelos registros contã-- beis. O destino que lhe foi dado não autoriza em absoluto a sua ex- clusão da tributação. O que não é possível é que, sob a capa da não incidência se procure acobertar operaçOes que representam na realidade ingressos tributãveis, independentemente da orig m e na- tureza espúrias das operaçOes devidamente contabilizadas"./: 0) Processo n9 1060-011.139/80 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.013 Ficou assim definitivamente reconhecido na esfera administrativa o fato econômico que causou reflexo na pessoa fisi ca do recorrente, onde restou evidenciada a sua participação em operações fictícias relativas ã compra financiada de adubo, o que vem justificar a manutenção da tributação da parcela de Cr$ 31.000,00. Por outro lado, a glosa das despesas de custeioes tã perfeitamente correta, por isso que, a aquisição de adubo foi fictícia e por tal razão não poderia ser aplicado na lavoura do contribuinte. Tratando-se de processo decorrente, há de se apli car no seu julgamento o que foi definitivamente decidido no tocan te ao processo matriz, do qual originou, ante a intima relação de causa e efeito e pacifico entendimento jurisprudencial. Por essas razaes, voto pela negativa de provimen- to FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LATOR, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Recorrida I.R.F. EM ANGRA DOS REIS - RJ I.R.P.J. - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. Não pode prosperar o lançamento tributário que tenha por base indícios de omissão no registro de receitas operacionais se, no mesmo período-base, a pessoa jurídica foi autuada sob idêntico fundamento, com variação apenas do critério utilizado para quantificar a base de cálculo do tributo. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por PARAFUSOS ANGRA LTDA. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do -:Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de ' votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do rela•Orio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sessões (DF), 17 de novembro de 1993 -Allie • MA:° : :'. .." 'illir/ - PRESIDENTE/#11011PSEBASTI , t frA '.:. ABRAL - RELATOR, 70% VISTO EM LUIZ FERNAND a e. EI '4', DE MORAES - PROCUFADOR2DA SF.SSÃO DE:2 A MAR 1-994 .v. FAZENDA NACIO - .____ NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheir CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e RAIMU SOARES DE CARVALHO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros FRAN CO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA e RAUL PIMENTEL. ^f) .4 1J k(I/ ,, , 11 , ,,,, , I 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ROCESSO N° 10708/000.254/92-24 RECURSO N°: 105.696 ACÓRDÃO N°: 101-85.859 RECORRENTE: PARAFUSOS ANGRA LTDA. RECORRIDA : I.R.F. EM ANGRA DOS REIS - RJ RELATÓRI O PARAFUSOS ANGRA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 27.627.967/0001-54, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Inspetor da Receita Federal em Angra dos Reis-RJ que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 01, recorre a este Conselho, na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. Consta da peça básica que a Fiscalização, em ato de investigação, apurou que anotações e "commanders" apreendidos corresponderiam a registros mantidos à margem da escrituração fiscal, resultantes de vendas efetuadas sem emissão de notas fiscais, o que caracterizaria, no seu entendimento, manutenção de escrita paralela. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 21/27, sustentou a contribuinte, em resumo: a) preliminarmente deve ser considerado nulo o Auto de Infração, vez que o mesmo não atende aos requisitos fixados pelo artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, ou seja, o Auto de Infração não contém elemento indispensável à plena caracterização dos fatos apurados, e, ainda, não se fez acompanhar do mencionado fluxo de caixa elaborado pela fiscalização. b) no mérito, sustenta não reconhecer a titularidade sobre as várias folhas soltas e commanders de caixa, tidos como encontrados em sua antiga sede, repudiando, ademais, qualquer vinculação destes com as operações normais de sua atividade; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ROCESSO N° 10708/000.254/92-24 ACÓRDÃO NO: 101-85.859 c) em nada aproveitam os termos de esclarecimentos prestados à Fiscalização, sendo que, ao contrário, possuem elementos que atestam a total estranheza quanto à consideração destes papéis como documentos comprobatórios de receitas omitidas; d) as dúvidas que se impõem atestam a fragilidade total do depoimento, quanto a todos os tópicos questionados, sendo flagrante a inconsistência de seus termos, fator que o descaracteriza completamente para os fins pretendidos; e) não há como prosperar, portanto, a pretensão fiscal, pois não restou provado pela fiscalização qualquer elemento de convicção, sequer mero indício tendente a comprovar a pretendida omissão de receitas, sendo certo que a autuada comtrapõe a sua documentação fiscal, que não foi objeto de qualquer contestação por parte dos ilustres agentes fiscais. Produzida a contestação pelas autores do feito, foi proferida decisão de fls. 87, cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Omissão de Receita verificada através de documentos representativos de escrita paralela, em empresa optante pela tributação com base no lucro presumido, tributando-se sobre 50% dos valores omitidos, como líquido, a aliquota de 30% do IR - art. 396 do RIR/80 e aplicação da penalidade prevista no art. 728 - III do RIR/80. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE.. Cientificada dessa decisão em 29 de abril de 1993, a pessoa jurídica autuada ingressou com seu apelo para este Colegiada protocolizado no dia 26 de maio seguinte, onde ratifica os termos da sua impugnação, no que diz respeito à preliminar argüida, aduzindo, quanto ao mérito do litígio: a) a manifestação fiscal, base para a decisão recorrida, não conseguiu trazer aos autos elementos que pudessem abalar as razões de defesa apresentadas inicialmente, nem estabelecer qualquer vínculo entre o consideranda "escrita paralela" e a contabilidade da autuada, assim com sua escrituração fiscald SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ROCESSO N° 10708/000.254/92-24 ACÓRDÃO N°: 101-85.859 b) a simples ausência de elementos que de qualquer forma possam estabelecer um vínculo entre os documentos da alegada escrita paralela e os normais da empresa, é o dado bastante para descaracterizar os papéis apreendidos como elementos de prova; c) é de todo improcedente a presente exigência tributária, viso que alicerçada exclusivamente em incipientes elementos de prova, que não se configuram como bastantes para amparar a sua constituição; d) a síntese constante do recurso (fls. 94/95) atestam de forma clara e precisa, a precariedade do trabalho fiscal, que não a preocupação de estabelecer qualquer vínculo da documentação tida como apreendida com as operações normais da empresa, ou, ao menos, com a sua efetiva titularidade; e) outro fator que pode ser questionado diz respeito à manutenção, pala autuada, de uma "escrita paralela", fora do seu estabelecimento, no curso do próprio período-base, o que se apresenta inviável e de todo ilógico, sendo mais uma circunstância que atesta a fragilidade da "prova" realizada pela fiscalização; f) tendo presente a jurisprudência emanada deste Colegiado, como também da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, não há como prosperar a presente pretensão fiscal, pois não restou provado qualquer elemento de convicção, sequer mero indício, tendente a dar respaldo a pretendida omissão de receitas; g) em contrapartida a autuada contrapõe a sua documentação fiscal, que não foi objeto de qualquer contestação, fazendo, assim, total prova a seu favor; h) o lançamento relativo à omissão de receitas por levantamento de fluxo de caixa é de data coincidente com o aqui discutido, ainda pendente de julgamento, fato que afasta a precipitada afirmativa quanto à concretização da omissão de receitas. É o relatório. p4 .14á4 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ROCESSO N° 10708/000.254/92-24 ACÓRDÃO N°: 101-85.859 V O T O. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Esta Câmara, ao julgar o recurso protocolizado sob o n° 105.6181, deu-lhe provimento parcial conforme faz certo o Acórdão n° 101-85.857, desta data, e assim ementado: "I.R.P.J. - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. Quando restar comprovado que a Fiscalização realizou investigação e análise dos elementos disponíveis, resultando daí a constatação de que a pessoa jurídica disponde recursos em volume superior ao ingressado no seu giro normal, e sendo certo que não foram prestados esclarecimentos convincentes para justificar tal situação, é lícito concluir que recursos foram movimentados à margem dos registros fiscais mantidos pela pessoa jurídica. As diferenças não explicadas traduzem omissão no registro de receitas. Recurso conhecido e provido, em parte." Naqueles autos a Fiscalização apurou omissão no registro de receitas nos anos-base de 1987, 1989, 1990 e 1991, exercícios de 1988, 1990, 1991 e 1992, respectivamente, sendo que neste último o valor da receita tida como movimentada à margem dos registros fiscais importava em CR$ 57.299.671,36. Registre-se, por oportuno, que em razão de a recorrente haver optado pela tributação com base no lucro presumido, a Fiscalização procurou recompor o "fluxo de caixa" e, ao final, apurou saídas de recursos em volume superior aos ingressos nos referidos anos-base 1) 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ROCESSO N° 10708/000.254/92-24 ACÓRDÃO N°: 101-85.859 Nos presentes autos, sem qualquer razão ou justificativa, pretende a Fiscalização seja tributada a parcela de CR$ 39.728.149,38, como lucro decorrente de receita omitida no valor de CR$ 79.456.298,75, com respaldo no artigo 396 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, sem considerar o lançamento anteriormente referenciado, até em razão do fato de que poder-se-ia, caso ultrapassado o limite legal estabelecido, concluir que a contribuinte estaria sujeita à tributação com base no lucro arbitrado. Sustenta a Fiscalização que o lançamento tem por base: "...omissão de receita operacional, em decorrência de escrita paralela, à margem dos Livros de Registro de Saída e de Apuração do ICM, materializada por "COMANDERS" de caixa, encontrados em ato de busca, na antiga sede da empresa à Rua do Comércio, 376. O fato constatou intenção do contribuinte de não oferecer à tributação tais valores, mormente se levarmos em consideração a ação fiscal constante do processo n° 10708/000.240/92-10, que detectou omissão de receita por levantamento de fluxo de caixa nos períodos-base de 1987 a 1991." Fácil concluir, portanto, que a recorrente foi autuada, num mesmo exercício, com o mesmo fundamento e pelas mesmas razões, variando tão somente os critérios adotados para apuração da base de cálculo. Com efeito, no processo n° 10708/000.240/92-10, a acusação é de omissão no registro de receitas, apurada mediante a recomposição do "fluxo de caixa". Nos presentes autos, também foi alegada omissão no registro de receitas, sendo certo que a apuração do "quantum" teve por base papeis e anotações apreendidos na antiga sede da empresa. Os elementos trazidos aos autos pela Fiscalização, se tomados como provas, apenas reforçariam a tese de que, de fato, ocorreu omissão no registro de receitas, o que teria ficado demonstrado quando da recomposição do "fluxo de caixa", nunca como prova de omissão adicional, separada, destacada ou independente daquela já apurada e tributada em outro processo. A existência de indícios outros colhidos pela Fiscalização pode, quando muito, levar à conclusão de que a empresa movimenta recursos à margem de seus registros fiscais. O que não se admite é que possam ter existido, no mesmo período-base, 2,) omissões diversas, reveladas por indícios distintos; 4:4` 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ROCESSO N° 10708/000.254/92-24 ACÓRDÃO N°: 101-85.859 Como foi mantida, por esta Câmara, a tributação exigida no processo n° 10708/000.240/92-10, não há como subsistir o lançamento tributário sob exame. A decisão recorrida, portanto, merece reforma. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto. 47 I, Brasília-DF, 7 4$1- ovembro de 1993. Í / * SEBASTIÃO RwiliWCABRAL, Relator. it& 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Se: 8-s if), em 25 de ju o de 1981. / / ilf MIO,,, AMADe Á. o 4 lki r ir, ERN , 1 DEZ PRESIDENTE E RELATOR à riOf /1 's / ' ' VISTO EM AD , iLSON :S 6S DE CARVALHO PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 25 01 1911 / DA NACIONAL Participaram, ainda, do pr-srnte julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRAN SCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, CARLOS ALBERTO GONÇ , VES NUNES, RAUL PIMENTEL e LUIZ ANDRÉ . NETO (suplente). Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. J 4eixt4, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0845/052.02.9/79 RECURSO N.° : 35.548 ACÓRDÃO N.° : 101-72.435 RECORRENTE: ANTONIO LOPES RELATORIO A presente exigência fiscal é decorrente da ação fiscal levada a efeito na firma GARAGE MAIJA LTDA., quando foi im putada à pessoa jurídica a prática da omissão de receita. Tratan do-se de uma limitada em razão da participação societâria do re- corrente, foram, com fundamento no art. 34, alínea "a", do RIR/ /75 e art. 51, alínea "a", do RIR/66, por reflexo, incluidas na Cédula "F" das declaraçOes de rendimentos, os seguintes montan- tes: "1. EXERCÍCIO 1974/ PERÍODO-BASE 1973: Omissão de receita- CR$ 40.000,00 Participação societária: 20% Valor tributável- CR$ 8.000,00 2. EXERCÍCIO 1975/ PERÍODO-BASE 1974: Omissão de receita- CR$ 160.209,00 Participação societária: 20% Valor tributável- CR$ 32.041,00 3. EXERCÍCIO 1976/ PERÍODO-BASE 1975: Omissão de receita- CR$ 212.424,00 Participação societária: 20% Valor tributável- CR$ 42.484,00 4. EXERCÍCIO 1977/ PERÍODO-BASE 1976: Omissão de receita- CR$ 167.700,00 Participação societária: 50% Valor tributável- CR$ 83.850,0114, 1 1 1 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 0845/052.029/79 3. Acórdão N9 101-72.435 A impugnação, tempestivamente apresentada, foi inde ferida pela autoridade julgadora a quo. Inconformada e, com guarda do prazo legal, a autua- da apresentou o apelo de fls. , que passo a ler na íntegra: (lê) Ao apreciar o Recurso n9 83.361, interposto no pro- cesso matriz pela pessoa jurídica - GARAGE MAUÃ LTDA. - esta Cama- ra, em sessão de 18.05.81, â unanimidade de votos, deu-lhe provi- mento parcial para excluir do valor tributável as importâncias de Cr$ 36.000,00; Cr$ 142.888,10; Cr$ 193.531,00 e Cr$ 150.930,00,nos anos-base de 1973, 1974, 1975 e1976, respectivamente, =forme faz certo o Acórdão n9 101-72.264 A fl n o relatório. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 0845/052.029/79 4• Acórdão N9 101-72.435 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Como vimos pelo relato, as parcelas aqui submeti- das à incidência têm origem exclusivamente na omissão de receita imputada à firma GARAGE MAUA LTDA., não tendo o apelo do recorren- te versado qualquer matéria fática ou jurídica capaz de excluir a incidência na pessoa física, em face dos fundamentos que lastreiam a reiterada jurisprudência desta Câmara. 2. Assim, não merecendo acolhida qualquer argumento que pudesse reduzir exclusivamente a exigência da pessoa física segundo a jurisprudência deste ,Conselho;, que considero,sob qual quer ângulo de anâlise, correta: aplica-se o decidido no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o consignado na ementado julgado consubstanciado no Acórdão n9 101 - 72.041, de 22.01.81: "O decidido no processo da pessoa jurídica quan- to à matéria que, por sua natureza ou decorrên cia da lei, acarreta reflexo na tributação da-s- pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios, desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". 3. Deste modo, tendo sido excluídas da incidência, nos autos da pessoa jurídica, de que a presente é mero reflexo, as im- portâncias indicadas no Relatório, imp8e-se sejam reduzidos os mon _ tantes aqui submetidos à t ibutação, na proporção da participação societária do recorrente , , . . i I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/052.029/79 5. Acórdão n9 101-72.435 4. Em face do exposto, dou provimento parcial ao re- curso para excluir da incidência as seguintes guantias:Cr$7.200,00; Cr$ 28.577,62; Cr$ 38.706,20 e Cr$ 75 4•4 65,00 respectivamente, nos anos-base de 1973, 1974, 1975 e 1976f / #14# AMADOR °UTE: 4 or .1* •EZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00510.001026/81-54
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74195
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJO - SE. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - DIFERIMEN- TO - ISENOES COM BASE NO LUCRO DA EX- PLORAÇÃO - A faculdade de diferir a tri butação incidente sobre o lucro infla= cionário não realizado pressupõe a pré- via exigibilidade do tributo a ele cor- respondente. Assim, o valor do lucro in flacionário contido no lucro da explor.a ção, base do cálculo do incentivo fis-= cal, não pode ser objeto de postergação. PENALIDADES E ENCARGOS LEGAIS - A obser vância pelo contribuinte do modelo pró= prio e das instruções para preenchimen- to da declaração de rendimentos expedi- dos pelo órgão encarregado de adminis- traro tributo, a exime da aplicação de penalidades, juros de mora e correçãomo netária, ex vi do disposto no parágrafoi único do art.-100 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS ESTANCIANA LI- MITADA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par-- cial ao recurso para reduzir o valor do imposto devido, no exercício de 1979,.a Cr$ 51.049,00 e excluir a exigência da m a, correção mo- netária e juros de mora sobre aquele imposto devid Sala das Sessões (DF), em 11 de março de 1983 // v.v. 1) AMADOR 1# # PERNANDEZ - PRESIDENT e. • '.A.,TEL - RELATOR VISTO EM AGOST HeLO • = - PROCURADO' SESSÃO DE: 1 7, A: 1 . n3 DA FAZEND t_ NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes ConselheGii ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplent Convocado),e_=MANOEL ALVES ARRUDA =HO (SuplenteY. Ausente o Conse- lheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. Q SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0510/001.026/81-54 RECURSO N9: 85.432 ACÓRDÃO N9: 101-74.195 RECORRENTE N: INDÚSTRIA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS ESTANCIANA LTDA. RELATó'R-I O INDÚSTRIA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS ESTANCIANA LTDA., com sede em Estância - SE., vem a este Conselho, com guarda de pra zo legal, recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Aracaju - SE., atraves da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda dos exercícios de 1979 e 1980, , ,cor- rigido monetariamente e acrescido de encargos legais. ,.., 2. O Crédito Tributârio em exame tem por base o Auto de Infração de fls. 01/02, envolvendo a seguinte matéria tributã-- vel: Exercicio de 1979, ano-base 1978 a) A empresa diferiu o Lucro Inflacionário além do limite permitido, tendo em vista a empresa go- zar do beneficio de Redução de 50% do Imposto, conforme Ato Declaratõrio 78176, com infração ao art. 51 do Dec. Lei 1598177, como demonstra- do.- Cr$145.854,00 Exercício de 1980, ano-base 1979 h) Inclusão de saldo credor de correção monetária ao lucro liquido do exercicio, em valor infe- 1 rior ao apurado, conforme demonstrado.- Cr$310.646,00 1 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1 0/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0510/001.026/81-54 3. AcOrdão n9 101-74.195 c) Falta de adição ao Lucro Inflacionário Realiza- do, referente ao Lucro Inflacionário diferido do exercício anterior, deduzido da correção mo - netaria de seu valor, como demonstrado.- Cr$104.510,00 Enquadramento Legal: Art. 51 e 53 e seus parágrafos, do Decre- to-lei 1598177 e art. 162 parágrafo 19 do De creto 76.186/75. 3. Em sua impugnação de fls. 22/23, a interessada a lega resumidamente, que o art. 51 do Dec. lei 1.598/77 estabele ce claramente que o saldo credor da correção monetária do balan- ço das empresas pode ser diferida para exercícios posteriores,não havendo na oportunidade do preenchimento das declaraçOes de rendi mentos qualquer dispositivo que proibisse ou desaconselhasse o ci tado diferimento; que, caso não tivesse diferido a tributação do saldo credor da correção monetária, a empresa não teria imposto a pagar pelo fato de estar isenta do imposto, consoante Ato Decla ratOrio 01 de 22/01180; que a diferença escritural verificada no saldo credor da correção monetária foi regularizada no exerci— cio seguinte (1981, ano-base 1980), estando tributada naquele e xercicio. 4. Fundamentando-se no Parecer Normativo CST n9 29/80, a autoridade julgadora de primeira instancia manteve a tri butação sobre o diferimento do lucro inflacionário no exerciciode 1979, reconhecendo, entretanto, relativamente ao saldo credor da correção monetária verificado a menor, que houve apenas poster- gação no pagamento do imposto, exigido, por isso, apenas a mul- ta de 50% sobre o imposto corrigidopminano artigo 7284tem II do Decreto número 85.450180. 5. Segue-se as fls. 46147 o tempesti recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenári /7/77 É o relat6rio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0510/001.026/81-54 4. Acórdão n9 101-74.195 , VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O entendimento do Colegiado sobre o assunto em deba_ te está contido no Voto do Ilustre Conselheiro Dr. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, aqui presente, a quem peço licença para transcre- verdesse magnífico trabalho o seguinte trecho: "CONSIDERAÇÕES INICIAIS - O diferimento da tributa- ção objetiva transferir o pagamento do imposto in cidente sobre o lucro inflacionário do exercício de-- apuração para o de sua realização, a fim de que o contribuinte obtenha os recursos financeiros neces sários ao pagamento do tributo. Este tratamento e -s- tá expresso no art. 51 do Dec. lei n9 1.598/77 e -a- sua filosofia está contida na Exposição de Motivos do Ministro da Fazenda que encaminhou ao Sr. Presi dente da República o projeto que se converteria n5 Decreto-lei 1.598/77 (item 21). O texto legal está assim redigido: "Art. 51 - O saldo credor da conta de corre- ção monetária de que trata o item II do art. n 39 será computado na determinação do lucro )1' real, mas o contribuinte terá opção para di- ferir, com observância do disposto nesta Sub- seção, a tributação do lucro inflacionárionão realizado." (grifei) O item 21 da Exposição de Motivos citada diz: "O novo regime de correção monetária conduz ã identificação, na conta de resultados - sob a forma de saldo credor da conta de correção monetária - do lucro inflacionário ganho pela pessoa jurídica (art. 52). Esse lucro infla- cionário somente existe nas pessoas jurídicas que financiam parte do seu ativo permanente com recursos de terceiros, e quando o aumento do valor dessa parte do ativo permanente, por efeito da inflação, é superior ã correção do capital de terceiros que financia as aplica-- ções. De acordo, todavia, com a orientação de tributar os ganhos de capital apenas quando realizados, o projeto admite o diferimento da tributação do lucro inflacionário não realiza -do (art. 51 a 53). O lucro inflaciWrio rea- lizado em cada período é estimado com base no valor dos bens do ativo permanente que são bai xados, das quotas de depreciação, amortização e exaustão computadas como custo ou despesa 6operacional do exercício, e dos lucros ou di" ,,,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0510/001.026/81-54 5. Acórdão n9 101-74.195 videndos de participações societárias."(gri- fei). Como se infere do dispositivo retrotranscrito,a re ceita de correção monetária representada pelo sal- do credor da conta própria, compõe o lucro realpor que inserto no lucro líquido do período, sendo es ta a razão pela qual o diferimento do lucro inflaI cionário não realizado se faz através da inclusão do lucro inflacionário realizado e da exclusão do lucro inflacionário do exercício (Dec. lei cit. ar tigo 53, 29). Esse procedimento enseja a apuração do lucro infla cionário no próprio período-base, e, no mesmo tem:: po, limita a tributação ao lucro inflacionário rea lizado. ISENÇÕES COM BASE NO LUCRO DA EXPLORAÇÃO - Em rela ção às empresas beneficiadas com isenção calcula- das com base no lucro da exploração, o diferimento perde a razão de ser quando - como ocorre na espé- cie e será visto adiante - o lucro da exploraçãoen sejar uma isenção ou redução de imposto igual ou superior àquele produzido pela parcela do lucro in flacionário correspondente ã atividade incentivada. Se o favor é calculado sobre o lucro da exploração e este nada mais e. do que o próprio lucro líquido com ajustes (Dec. lei cit. art. 19), que não atin- gem o saldo de correção monetária nele embutido, quando, p. e., se exclui todo o lucro da explora- ção (caso de isenção), está-se excluindo, ao mesmo tempo, toda a receita de correção monetária produ- zida na atualização dos valores do balanço. Neste caso, não há que se cogitar realmente de diferir a tributação sobre valores dela já excluídos. Do mesmo modo, quando, na hipótese de redução (isen- çãoparcial), se retira da tributação uma parcela do lucro da exploração, está-se excluindo em igual proporção uma parte do lucro inflacionário nele contido e, em relação a ela, não se pode cogitarde diferimento. O mesmo já não ocorre com a parcela não excluída que, "ipso facto" é diferível na par- te não realizada. De lembrar que o diferimento da tributação se jus- tifica na necessidade de se propiciar ao contribuin te a obtenção dos recursos financeiros para paga- mento do imposto e como não haverá essa exigência no caso de isenção, ou a exigência se restringirá a parte dele (redução), a transferência da época de incidência de imposto não é cabível, no primeiro caso, ou só procede em relação à parte não excluí- da pela redução. Daí dizer-se, portanto, que não há razão de e-- - rir a tributação do que não resulta tributo. 2<i°17 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0510/001.026/81-54 6. Acórdão n9 101-74.195 DETERMINAÇÃO DAS PARCELAS DIFERiVEIS - De todo o ex posto, conclui-se que, como regra, as atividadescoE templadas com isenção não geram diferimento de lu- cro inflacionário não realizado; as favorecidas com redução, apenas em relação à parte não excluída e que percentualmente se expressa pela diferença en tre 100% e o percentual de redução; e, por fim, a'ã". não beneficiadas propiciam o diferimento total do lucro inflacionário por realizar. Por essa razão, torna-se necessária a demonstração, na Declaração do Imposto de Renda, das parcelas di- feríveis por atividade. Como a Administração Fiscal somente se apercebeu do problema por oportunidade do Parecer CST n9 29/80 empresas beneficiárias de incentivos calculados so- bre o lucro da exploração vinham diferindo a tribu- tação sobre parcelas do lucro inflacionário não rea lizado que tinham sido excluídas pela isenção total: ou parcial. E isto porque os formulários para Decla ração do Imposto de Renda e respectivas instruçõe -á- de preenchimento não cuidavam dessa particularida- de. A partir do exercício financeiro de 1981, tanto os formulários como o Manual de Orientação do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - passaram a se ocupar da matéria pormenorizadamente, de sorte a não mais ocorrer o diferimento de tributação sobre as parce- las não diferíveis." Têm-se no presente caso que a atividade da empresa é incentivada com a redução de 50% do Imposto de Renda. Dúvidas também não há, por essas razões, que o Lucro Inflacionário do exercício de 1979 foi diferido além do legalmente permitido, como anunciado às fls. 01. Do mesmo modo, apresenta-se correto o cálculo que aponta, no exercício seguinte, diferença no valor de Cr$ 124.510,00 na apuração do Lucro Inflacionário diferido pela falta de adição do Lucro Inflacionário Realizado, sendo irreparável a decisão a quo sob esses aspectos. Todavia, tenho que houve engano naquela decisão na determinação do imposto a ser cobrado do contribuinte, apontado como sendo de Cr$ 181.170,00. Parece-me que houve engano na informação de fls. 42 em que se louvara a autoridade julgadora. Ali se indf ra co mo imposto a pagar no exercício de 1979 a importância de Cr$ .}?C7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0510/001.026/81-54 7. Acórdão n9 101-74.195 145.854,00, que era, na realidade, a base do tributo. O imposto devido naquele exercício seria, portanto Cr$ 51.049,00, que acrescido ao valor do imposto do exercício de 1979 (Cr$ 36.016,00) totaliza a importância de Cr$ 87.065,00. Por essas razões, dou provimento parcial ao recurso para reduzir o valor do imposto relativo ao exercício de 1979 para Cr$ 51.049,00, bem como para excluir da exigência a multa, juros de mora e a orreção monetária incidentes sobre o imposto do exercício de 1979. ///>47 ------- DA.. P b.k EL - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA fac Sessão de 14 4 ... , 1?.. .... de 19 82 ACORDÃO N o 101-73.234 Recurso n° 84.859 - IRPJ - EX: DE 1977 Recorrente Q'FESTA COMÉRCIO DE ARTIGOS FESTIVOS LTDA, Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA - DF, IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - INTEGRAL I ZA ÇÃO DE CAPITAL - INÍCIO DE OPERAÇÃO. NS inicio da atividade da sociedade, as en tregas de numerário por parte dos sOcio5- para integralização do capital subscri- to, não sao passíveis de caracterizar omissão de receita, mesmo que incompro- vadas, porque inexistia qualquer resul tado que pudesse ensejar desvio de re- ceitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Q'FESTA COMÉRCIO DE ARTIGOS FESTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para reduzir a exigência fis/c/i a apenas as multas fi- xas exigidas na peça vestibular da autuaçãoe,,,j- n4, Sala das Ses,4n,es 1,, (DF), em/I4 de abril de 1982. AMADOR OU' • 9 FErkINDEZ - PRESIDENTE, .," ‘ 1 ' ' 4 44 FRANCISCO,V, A '- IS 'if A - RELATOR , I) vi 4 i ,. VISTO EM ADHEMILSO 13, i TOS mE/C VALHO - PROCURADOR DA FAZENDA . V SESSÃO DE:Ig A9R 195;1- / / NACIONAL ' V. V . I Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SEF RANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ 'NETO (Suplente) e FERNANDO CÍ- CERO VELLOSO. • 1,.•-•-= og, -~ ~, >' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0168/055308/80 RECURSO N.°: 84.859 ACÓRDÃO N.°: 101-73.234 RECORRENTE: Q'FESTA COMÉRCIO DE ARTIGOS FESTIVOS LTDA. RELATC5RI O Q'FESTA COMÉRCIO DE ARTIGOS FESTIVOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado estabelecida em Brasília-DF., foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 1, onde fo- ram submetidos à tributação nos exercícios de 1977 e 1978, anos-ba- se de 1976 e 1977, os valores respectivos de Cr$100.000,00 e Cr$ 30.000,00, por entender o fisco que a empresa omitiu receitas nos períodos bases ao não comprovar integralização de capital de só- cios. Aplicadas ainda as multas fixas de Cr$1.700,00 e Cr$3.100,00, a primeira por entrega de declaraçOes fora do prazo e a segunda por falta de escrituração do livro Registro de Inventá- rio, havendo a interessada recolhido o valor de Cr$1.500,00, rela- tivo a primeira, conforme Darfs anexados. Segundo o fisco, a empresa não comprovou a origem e entrega do numerário para integralização do capital social, no montante de Cr$130.000,00, sendo Cr$100.000,00 no ato,(22.11.76)em moeda corrente e Cr$30.000,00, representado por dez notas promiss6- rias no valor de CrS3.000,00 cada uma, com vencimento mensal e su- cessivo, vencendo a primeira em 30.01.77. O contraditório foi inaugurado pela petição de fia 57/60, alegando a interessada que os recursos empregados tiveram . origem nas disponibilidades do sócio Abeilard Barreto, com quem a / - sócia gerente ó casada em regime de comunhão de bens. Afirma que 44 D M F - RJ/1.° C - C - Secáraf - 1600/75 ,' 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0168/055308/80 Acórdão n9 101-73.234 declaração de rendimentos do exercício de 1977, ano-base de 1976 daquele sócio comprova o alegado. Com o mesmo propósito anexou os documentos de fls. 61/81. Após a contradita fiscal veio a decisão do julga- dor singular (fls.92/94), julgando procedente em parte a ação fis_ cal para excluir da tributação as parcelas de Cr$52.015,00 e Cr$.. 30.000,00, tributadas indevidamente nos exercícios de 1977 e 1978, respectivamente. Com as raz8es de fls. 97/99, lidas na Integra em plenário, a empresa recorre a este Conselho, postulando a r ,orma da aludida decisão, juntando os documentos de fls. 100/105 d,-) (17fj":" É o relatório. ///' , 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0168/055308/80 Acórdão n9101-73.234 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Verifica-se pelo contrato social anexado ás fls.42/ 43 cláusula 49:, único, que o capital social foi integralizado em 22.11.76, na forma acima descrita, data em que a sociedade por co- tas foi constituída. Este Colegiado tem decidido reiteradamente que no inicio das atividades da empresa as entregas de numerário não são passíveis de caracterizar omissão de receita mesmo que não compro- vada a sua origem. Isto porque ainda inexistia qualquer resultado que pudesse ensejar um desvio de receitas, sob a forma de credito. Por tal razão, voto pelo provimento dn recurso,man tendo apenas as multas fixas exigidas nípeça vestibular da autua- ção e mantidas pela decisão recorrida,d Ne FRANCISCO DE ASSIS MIA RELATOR. // Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4763532 #
Numero do processo: 10440.001164/88-43
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81206
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 10440-001.164/88-43 .; 1~N ~ t`i-f= . MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ essão de 20 de fevendX2le 19.9.1 ACÓRDÃO N2 101-81.206 , Recurso n2 _ 60.501 - PIS-DEDUÇÃO - EX: DE 1987 Recorrente - DEMELO-COMERCIAL DE RAÇÕES LTDA. Recorrida: _ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL (RN). , , TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/DEDUÇÃO - Mantida a tributação constante do , processo principal IRPJ -,. por uma , relação de causa e efeito, e de ser , mantida a exigência decorrente -pis/ • /dedução. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de , recurso interposto por DEMELO-COMERCIAL DE RAÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen ,, to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. , Sala das Sessões (DF), em 20 de fevereiro de 1991 'I URGa.E 0":141111,11111 1 S - PRESIDENTE I CELS. AL í 4.gir TOSA - RELATOR ! lar/ VISTO EM AF8-1 k Vi„.0 FE r- IRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA • SESSÃO DE: 1 I: W n 10-51 FAZENDA NACIONAL al_itie-Wklv t -, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TóVÃO ANCHIETA DE PA-IVA; : 'aNDIDo RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL JOSÉ EDUARDOEDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. " . (d SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10440-001.164/88-43 RECURSO N9: 60.501 ACÓRDÃO N9: 101-81.206 RECORRENTE : DEMELO-COMERCIAL DE RAÇÕES LTDA. RELATõRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa - PIS/DEDUÇÃO -, assim descrita a imputação, referente ao exercício de 1987, verbis: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-DEDUÇÃO DO IR EXERCÍCIO DE 1987/ANO BASE DE 1986 Conforme descrição e demonstração no anexo Termo Encerramento de Ação Fiscal e com base nos elementos s' _,que compõem o processo matriz (imposto de renda pessoa jurídi- ca),ficou constatada a ocorrência de fatos que resultaram' na cobrança de imposto de renda suplementar do contribuinte e, conseqüentemente, numa insuficiência na determinação da base de cãlculo e no recolhimento da contribuição para o PIS incidente sobre o imposto de renda devido, vencida em 28 de fevereiro de 1987, cujo demonstrativo é feito abaixo. Submete-se portanto o contribuinte ao presente procedimento, sendo lavrado o Auto de Infração nos termos do art. 99 do Decreto Lei 2052/83 e do Decreto n9 70235/72 para formali zar a cobrança da contribuição para o PIS devida: Em Cz$ Em OTN de Dez86 1. Imposto de Renda Devido Apurado no Termo 321.470,00 2.653,26 2.PIS - Dedução do Imp.Renda Apurada (5%) 16.073,00 132, 3.PIS - Dedução do Imp .Renda Declara do — 3.865,00 31,90 4. PIS-Deduçao do Ir a Recolher(2-3) 12.208,00 100,75 rmquaramento Legdl. Lei umplemeuLat 119 7/70, ar- tigo 39, a, §§ 19, 29 e 39; Resolução BACEN 409/76; Porta ria do Min. Fazenda 1/84; Pa- recer Normativo da SRF n9 12/84. DMF - DF /1(1 C-C - Secgraf - 1600/75 li SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10440-001.164/88-43 3. Acórdão n9 101-81.206 Fica o contribuinte sujeito ainda a penalidade ' • indicada no quadro 6 (anverso) e aos juros de, mora de que tratam o Dec.-Lei 1736/79, art. 29, d/c o art. 49 do Dec. -Lei 2052/83 e com o art. 15, .§ único do Dec..-Lei 1967/ /82; Dec.-Lei 2323/87, arts. 16 e 12, com redação do Dec. -Lei 2331/87, art. 69. E para constàrlavramos o presente instumento' em quatro vias de igual teor e forma, uma das quais fica em poder do contribuinte." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 10, por referência à:apresentada no processo matriz de número 10440-001.163/88-81. A decisão recorrida assim se manifestou para man ter em parte o lançamento "PROCESSOS DECORRENTES DE IRPJ - Tratando-se de autuação reflexa é de ser mantido o mesmo trata mento dado ao processo principal de IRPJ, quando as alegações da defesa não apresentam argumentos diferenciados, de direito ou de fato. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." A fls. 46 se vê o recurso voluntário, repetindo a impugnação. É o relatório. VOTO Conselheior CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ- foi negado provimento ao recurso, quando do julgamento do recurso voluntário - ACÓRDÃO N9 101-81.162. A fundamentação de decisão da autoridade moncrá- • t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10440-001.164/88-43 4. Adórdão n9 101-81.206 tica, no processo reflexo, fica sujeita em regra, em sua revi- são, ao decidido no processo-causa, que nO caso manteve a tri- butação. Assim, por uma relação de causa e efeito, fica mantida a exigência. É o meu v. o. 400.00‹ , Akaoir, CELS IfLVE ITOSA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.026737/89-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82013
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CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - São de dutíveis as despesas efetuadas pela pe -S- soa jurídica necessárias às atividades' que lhe propiciem a obtenção de recei-- tas tributáveis. EMPRÉSTIMOS ENTRE COLIGADAS - Não tem lugar a aplicação do artigo 21 do Decre to-lei n 2 2.065/83 quando o credito corre de repasses de recursos necessá-- rios à liquidação de debitos em conta-- corrente conseqüentes de operaçaes co- merciais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRESTA ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDI TO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte-- grar o presente julgado. ala .as 5ess87s (DF), em 11 de setembro de 1991. ,A1 M á ' AM - PRESIDENTE 1/' CARLOS , LBER -GONÇALVES NUNES - RELATOR WIPP' AFON„'s • FERREIRA DE CAMPs, - PROCURADOR DA FAZEN- , VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE. I OU v v DAMEFP/OF- SECOS' N 2 064/90 I Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA/ CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - n1111/ .. 2 1 ,.Mk...;.#- . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10768-026.737/89-11 • MICCURSON9 : 99.794 gORGAON9 : 101-82.013 RECORRENTE: PRESTA ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA. . RELATÓRIO PRESTA ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Colegiado (fls. 168/178) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Ja_. neiro-RJ- (fls. 160/163) que manteve o auto de infração contra ela lavrado às fls. 1/4. O litígio submetido ao deslinde deste Colegiado' pode ser assim resumido: A pessoa jurídica fora autuada nos exercícios de 1986 e de 1987, por haver considerado como prejuízo o resultado' do cotejo entre juros e despesas cobrados e os juros e despesas' pagos na administração de cartaes de credito, e por não reconhe- cer, na determinação do lucro real, a correção monetária de :-em- préstimos em conta-corrente com pessoas ligadas. Em sua impugnação, a empresa diz que as supostas infraçOes estão diretamente ligadas, decorrendo ambas de suas atividades operacionais. Esclarece que não opera apenas em decorrência dos contratos celebrados com as vendedoras para obtenção dos fi- . . ... ',.- r.4.-, - . vendidas, mas também em razão dos contratos assinados com os ad- quirentes dessas mercadorias, nos quais figura como mandatária ' k14,1,,,,, 4411 , , aauErP/ Dr - SECOS N 2 065/90 / J.N. , ' . SERVIÇO POMO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-026.737/89-11 3 Acórdão n 2 101-82.013 destes para em seus nomes obter aqueles financiamentos junto às tituições financeiras. Presta esclarecimentos sobre as operações com os cartões de credito que administra, dizendo, dentre outras informa- ções, que primeiro -firma um contrato com o cliente, ajustando as condições do financiamento para, depois, obter junto às institui- ções financeiras os necessários recursos. Nesse interregno, ocor- rem, às vezes, alterações das taxas do financiamento sejam por fa- tos imprevistos como, também na demora em fechar esses contratos,' na expectativa de que possa obter taxas mais favorecidas do que as contratadas com seus clientes. Embora o artigo quinto do contrato' padrão celebrado com os clientes propicie o repasse da variação, o artigo 1300 do Código Civil a impede de fazê-lo, já que como manda tária deve reparar os prejuízos causados ao mandante por culpa sua e, assim, essas despesas financeiras devem ser exportadas por ela. Estas perdas não fazem parte da operação de crédito e o preço de venda é invariável. A impugnante sustenta também que não se configura' na espécie à hipótese de distribuição disfarçada de lucros previs- ta no artigo 60 do Decreto-lei n 2 2.065/83, não se tratando de um contrato de mútuo mas a diferença no tempo entre a data em que o preço se tornaria exigível e a data em que foi obtido o financia-- mento para saldá-lo. A exigência foi mantida em primeira instância sob os seguintes fundamentos de fato e de direito: 1) não está previs- to no objetivo social da fiscalizada que lhe cabe o 'ónus da taxa de financiamento das mercadorias vendidas pelo fornecedor e paga pelo cliente, nem em qualquer outro documento; 2) a impugnante mera intermediária e, se age como mandatária do cliente, não tem que assumir necessariamente o 6nus da taxa de financiamento; 3) se a culpa lhe cabe pela variação da taxa do financiamento de modo a não poder transferi-la para os clientes ou vendedorss, tambrri no poderá transferi-la para o fisco federal; 4) a assunção do 'ónus dos juros e despesas que caberiam aos clientes configura um ato de liberalidade indedutível por não ser wecessária às suas atividades , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-026.737/89-11 4 . AcOrdão n 2 101-82.013 ..' e à manutenção de sua fonte pagadora; 5) a empresa equivocou-se' em sua defesa quanto ao fundamento da exigência que e o art. 21 e não o artigo 20 do Decreto-lei n 2 2.065/83. Inobstante, tem-se que o fato apurado contraria a conclusão contida no subitem 2.1 do PN CST n 2 23/83. Na fase recursal (fls. 168/178), a empresa perse vera nos argumentos apresentados em sua impugnação, insistindo na validade da assunção das despesas de financiamento glosadas e na inexistência de mútuo nos repasses dos financiamentos para as _ vendedoras de mercadorias a seus clientes. Cita jurisprudência administrativa em favor da sua tese. V Em razOes aditivas (fls. ), a empesa refor- ça os argumentos apresentados na sua impugnação e na petição de fls. 168/178 com informaçOes e argumentos mais pormenorizadamen- te apresentados, tais como inconveniências de ordem operacional, de ordem ática e de ordem legal para que pudesse transferir o anus do acrescimo das taxas de financiamentos para os seus clien tes. Relativamente à aplicação do artigo 21 do Decreto-lei n2 2.065/83, diz que as operaçOes objeto do lançamento não passavam de saldos devedores no fim do mês de contas-correntes que não traduzem contrato de mútuo, mas sim mero saldo resultante da movi mentação da conta-corrente. As operaçOes arroladas envolvem con_ trato de conta-corrente e não de mútuo, citando doutrina que dis_ tingue esses contratos. Discorre sobre as características do con trato de mútuo, segundo a lei civil, para demonstrar a improce-- dencia do lançawento. Diz a empresa que, em verdade efetuou com suas coligadas outros contratos que configuram operaçOes de mútuo, co mo já informara às fls. 127/128, mas que, nestes casos, havia cobrança mensal de juros, por sinal bem superiores aos exigidos nos presentes autos. De qualquer sorte, em face dos contratos ' com as obrigaçOes previamente esclarecidas, se infração houvesse não seria a do artigo 21 do Decreto-lei n 2 2.065/83. Alega por' fim, que o prejuízo do 1 2 semestre de 1986 teria de ser levado em conta nesse exercício. C, . yi,11/--) 5552-?-041 1 4 . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-026.737/89-11 5 . Acórdão n 2 101-82.013 .,- Junta cópias do Diário e do Razão, e bem assim dos contratos de empréstimo referidos no aditamento ao recurso. i É o relatório. Cf? 31 , //, 1 , ' (.:/n nd .,,, / _ , , . _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ps? 10768-026.737/89-11 6 . Acórdão n 2 101-82.013 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. Não há divergência quanto ao fato de que a recor- rente contrata primeiramente com o cliente as condições do finan- ciamento, dentre as quais figuram as taxas e os prazos para, a seguir, negociar junto às instituições financeiras a captação dos recursos. Também não se discute que a recorrente e responsá vel perante essas instituições pelo pagamento dos custos do finan ciamento que com elas contrata por conta dos seus clientes. Assen te também quev,assumindo despesas financeiras superiores às previa mente contratadas, sofrerá prejuízos na operação. Outrossim, não foram contestados pelo fisco os es clarecimentos prestados pela fiscalizada em sua defesa (fls. 141/ 142) de que as perdas sofridas nessas operaçOes decorrem de varia— ção imprevista nas taxas de mercado e de demora na obtenção do credito por expectativa de uma variação favorável do mercado. O litígio está no fato de entender o fisco que es sas despesas não crephem ' à Presta, mas sim ao cliente e se ela não o repassa pelo valor assumido estará praticando um ato de liberali- dade. Se a diferença positiva entre as taxas obtidas., 14 junto às instituições financeiras e as pré-estabelecidas com os seus clientes constitui um ganho do contribuinte sujeito à tribu- tação pelo imposto de renda, por igual razão a diferença negativa deve ser considerada como um custo ou despesa da atividade desen- volvida pela pessoa jurídica. Por outro lado, não poderia a fiscalizada transfe ' 7 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PR0CE,0 N9 10768-026.737/81-11 Ac grd go n9 101-82.013 i rir para seus clientes o excesso de custo gerado por sua espe- culação mesmo porque não passava a receita obtida quando lograva - vantagem na atividade marginal. E com mais razao porque, na qua- lidade de mandat gria teria de indenizar o mandante pelo prejuízo decorrente da demora na obtenção de empr gstimo, com vista a ga- nhos paralelos (C.C. art. 1.300). A transfergncia dessas perdas para as empresas vendedoras seria fora de sentido porque estas sequer eram partes ,.., nas operaçoes de financiamento. , A jurisprud gncia dominante no Conselho de Con- tribuintes g no sentido de que o artigo 21 do Decreto-lei n9 2.065183 s g tem, aplicação nos casos de m g tuo no conceito que lhe dg o artigo 1.256 do C gdigo Civil Brasileiro ou 247 do Cgdi go Comercial Brasileiro, não se podendo estender-lhe o alcance para atingir operaç g'es de natureza diversa (Ac. 101-79.989, den tre outros). No caso concreto, conforme se verifica em diver- sos contratos celebrados entre a fiscalização e a vendedora, o pagamento do preço das mercadorias adquiridas pelos seus clien- tes seria realizado pela •Presta atrav g s de cheque nominal ao for_ necedor ou cr gdito em conta-corrente, de modo que, realmente, o repasse de cr g dito obtido pela fiscalizada para as vendedoras po de gerar uma posição em credora, sem que por isso tenha ocorri- do necessariamente a contratação de uma operação de miltuo. Do mesmo modo que não h g empr gstimo das vendedo- - ras para a recorrente, quando ela na operaçao est5 na posição de devedora, porque o saldo resulta de uma operação de venda en- tre as vendedoras e os clientes da fiscalizada, mesmo cabendo a esta a responsabilidade pelos financiamentos e repasse dos mes- mos ãs vendedoras. t â'04 7 , -14i 'I 1 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-026.737/89-11 8 - Acórdão n 2 101-82.013 De fato, a situação em tudo se assemelha ao caso de adiantamento de numerário para obtenção de mercadoria em futu ro. A empresa demonstrou que os contratos de mútuo' referidos às fls. 127/128 previam remuneração que eram apropria- das mensalmente e, por isso, não eram gratuitos e, se qualquer infração pudesse conter não seria enquadrável no art. 21 do De- creto-lei n 2 2.065/83. Assim, nesta ordem de juizos, dou provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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