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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4675676 #
Numero do processo: 10835.000284/99-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - LANÇAMENTO ANTERIOR - VÍCIO FORMAL - NOVO LANÇAMENTO - PRAZO DECADENCIAL - Segundo a inteligência do art. 173, II, do CTN, no caso de novo lançamento, decorrente de vício formal do anterior, o prazo decadencial conta-se da data da decisão que anulou o primeiro. BASE DE CÁLCULO - ICMS - INCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - As jurisprudências administrativa e judicial superior estão pacificadas no sentido de que a parcela do ICMS compõe a base de cálculo da contribuição. BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - Cabe ser excluída da base de cálculo a parcela relativa ao ônus da semestralidade. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09.056
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes, Luciana Pato Peçanha Martins e Otacilio Dantas Cartaxo, quanto à semestralidade de oficio.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Segundo Conselho de Contribuintes O /171 .,:f." k ;fr, * L".C-311 S T 0 Processo e : 10835.000284199-24 Recurso e : 121.053 MINISTÉRIO DA FAZENDA Acórdão e : 203-09.056 Segundo Conselho de C ,ntribuietes Centro de Docuine• ' vão Recorrente : MAVESA MATUOKA VEÍCULOS LTDA. RECURSO ESPECIAL Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP te9.91.2Q3 -itsli o , 4 PIS — LANÇAMENTO ANTERIOR — VÍCIO FORMAL — I NOVO LANÇAMENTO — PRAZO DECADENCIAL — Segundo a inteligência do art. 173, II, do CTN, no caso de novo lançamento, decorrente de vicio formal do anterior, o prazo decadencial conta-se da data da decisão que anulou o primeiro. BASE DE CÁLCULO — ICMS — INCLUSÃO — IMPOSSI- BILIDADE — As jurisprudências administrativa e judicial superior estão pacificadas no sentido de que a parcela do ICMS i compõe a base de cálculo da contribuição. BASE DE CÁLCULO — SEMESTRALIDADE — Cabe ser excluída da base de cálculo a parcela relativa ao ôniis da semestralidade. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAVESA MATUOKA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes, Luciana Pato Peçanha Martins e Otacilio Dantas Cartaxo, quanto à semestralidade de oficio. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 elkn. \,Otacilio D... as , axo Presidente 1f /i 1 Mauro n ski Relat i a 1W Participaram, ainda, do pres -nte julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf I a 4.41. CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -, Processo n2 : 10835.000284/99-24 Recurso 112 : 121.053 Acórdão ri : 203-09.056 Recorrente : MAVESA1VIATUOKA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de PIS mantido pelo órgão julgador de primeira instância e cuja decisão foi ementada da seguinte forma (11s. 78/79): "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/09/1991 a 31/12/1991, 01/01/1992 a 31/12/1992, 01/01/1993 a 31/12/1993, 01/01/1994 a 31/12/1994, 01/01/1995 a 31/10/1995 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento das contribuições para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. IMPOSTOS INCLUÍDOS NO FATURAMENTO. O 1CMS e o ISS, por constituírem parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços, integram a base de cálculo das contribuições sociais. IDENTIDADE DE BASE DE CÁLCULO. A vedação constitucional da identidade da base de cálculo tributária não alcança as contribuições sociais. JUROS DE MORA. Os tributos e contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, pagos após a data do vencimento, estão sujeitos a juros de mora calculados segundo a legislação vigente. JUROS DE MORA. LIMITE CONSTITUCIONAL. A limitação dos juros em 12,0% ao ano é inaplicável aos juros moratórios incidentes sobre os créditos de natureza tributária, pagos após as datas limites fixadas pela legislação especifica. MULTA. Nos lançamentos de oficio de créditos tributários não-pagos, incide multa punitiva, calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação tributária. 1NCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1991 a 31/12/1991, 01/01/1992 a 31/12/1992, 01/01/1993 a 31/12/1993, 01/01/1994 a 23/02/1994 Ementa: DECADÉNCIA. CONTRIBUIÇÕES. 2 • , 22 CC-MF Ministério da Fazenda :42 .! • -4: t, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10835.000284199-24 Recurso ng : 121.053 Acórdão n' : 203-09.056 O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, nos termos da legislação de regência. Lançamento Procedente". Em suas fundamentações a Recorrente alega que a peça acusatória é inconstitucional por ter infringido o art. 173 do CTN (prazo decadencial de cinco anos) e implica em dupla tributação, vez que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do tributo. Ao presente processo foi apensado o Processo n° 10835.000971/96-51, que se refere ao mesmo contribuinte e à mesma infração (exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo da contribuição). Inclusive, tal lançamento (auto de infração lavrado em 01.03.96) refere-se ao período de 09/91 a 10/95, ou seja, abrangeu o período do lançamento em questão, que é relativo ao período de 09/91 a 09/93 e cujos valores são idênticos, todavia, este lançamento — auto de infração — é de 24.02.99. jrÉ o relatório. I 3 ' 2° CC-MF Ministério da Fazenda t',/,----,4;w• Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n : 10835.000284/99-24 Recurso e : 121.053 Acórdão n : 203-09.056 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI ct lançamento refere -se à falta de recolhimento do PIS, em vista da exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo. Tal exigência já havia sido formalizada em outro lançamento — Processo n° 10835.000971/96-51 — julgado improcedente, por vicio formal de enquadramento, pela la Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, em 02.06.1998. Assim, em face do art. 173 do CTN, a partir desta data é que passa a ser contado o prazo decadencial, frisando que o novo lançamento ocorreu em 24.02.1999. A apuração refere-se ao período de 09/91 a 10/95 e o primeiro lançamento ocorreu em 15.03.1996. Portanto, à época não tinha expirado o prazo decadencial do art. 150 do CTN. Todavia, em se considerando o prazo decadencial de cinco anos, a partir do fato gerador, e no caso de vicio formal, a partir da decisão definitiva do processo anterior, e como este ocorreu em 02.06.1998, não se operou a decadência. No que respeita ao ICMS, já pacifiou-se na jurisprudência deste Eg. Colegiado e, também, na jurisprudência judicial superior que tal parcela não pode ser excluída da base de cálculo da contribuição. Assim, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial para excluir da exigência a parcela relativa ao ônus da semestralidade. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 /11 7/ amj MAU ' • . WSKI /"--- 4

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4674193 #
Numero do processo: 10830.004955/00-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. LANÇAMENTO PARA EVITAR DECADÊNCIA. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. Inexigível multa de ofício em lançamento destinado a evitar a decadência, quando estiver o contribuinte amparado por liminar em mandado de segurança que suspender a exigibilidade do crédito tributário. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13629
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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LANÇAMENTO PARA EVITAR DECADÊNCIA. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA MULTA DE OFICIO. NÃO CABIMENTO. Inexigível multa de oficio em lançamento destinado a evitar a decadência, quando estiver o contribuinte amparado por liminar em mandado de segurança que suspender a exigibilidade do crédito tributário. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: DRJ EM CAMPINAS — SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 atirefririe inTeiráng-ir Presidente Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Valnaar Fonseca de Menezes (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Imp/cf 1 0200 MIINISTÉRIO DA FAZENDA gh*À: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10830.004955/00-54 Recurso : 118.116 Acórdão : 202-13.629 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida, lavrado nos seguintes termos: "Contra o interessado foi lavrado, em 28.7.2000, auto de infração (ciência na mesma data), acompanhado dos respectivos demonstrativos, descrição dos fatos, enquadramento legal, e mais o Termo de Verificação e Constatação Fiscal, tudo às fls. 04/66, v. I, exigindo-se-lhe o recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), ambas, quer na condição de contribuinte, por operações próprias, quer na condição de substituto tributário dos comerciantes varejistas de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado. Inconformado com a exigência, o autuado, em 25/08/2000, apresenta a impugnação às fls. 652/665, v. II, argumentando: 1. em preliminar, quanto à formalização do auto de infração ora guerreado: 1.1 que o agente autuante não teria competência para lavrá-lo, porquanto o exame e a auditoria dos documentos contábeis e fiscais do contribuinte somente teriam validade se levados a cabo por profissional regularmente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade; e que 1.2. comportaria, outrossim, vícios no que respeita ao lugar de sua lavratura -fora do estabelecimento do contribuinte - e, também, no que tange à arbitrariedade com que conduzido o trabalho de fiscalização, que teria deixado de intimar a autuada para que pudesse 'esclarecer os supostos erros e lapsos contábeis' (7s. 655, v. II); z(c) e 2. em mérito: 2 JoS MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...>41 Processo : 10830.004955/00-54 Recurso : 118.116 Acórdão : 202-13.629 2.1. que, tendo-se em conta o art. 142 do C7TN que atribui à autoridade administrativa o dever de elucidar todos os elementos da regra matriz de incidência tributária (aspectos material, espacial, temporal, identificação do sujeito ativo, do passivo e determinação da base de cálculo e respectiva aliquota) para, só aí, constituir o crédito tributário." Por meio da Decisão de fls. 679 a 692, foi julgada parcialmente procedente a impugnação apresentada pela Contribuinte para excluir da exigência os valores relativos à multa de oficio. Tal decisão recebeu a seguinte ementa: "Ementa: AF'RF. COMPETÊNCIA. O Auditor Fiscal da Receita Federal (AFRF) possui competência, outorgada por lei, para a fiscalização de tributos e contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal (SRF). Portanto, não há que se falar em nulidade de ato lavrado por aquele profissional no exercício de suas atribuições. LAVRATURA DO AUTO. LOCAL. O auto de infração será lavrado onde quer que se apure a falta, seja no estabelecimento do contribuinte, seja fora deste. JUROS DE MORA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não suspende a fluência dos juros moratários, contados esses desde o vencimento da obrigação. MULTA DE OFICIO. É de se excluir a multa de ofício assinalada em auto de infração, na oportunidadr, formalizado para salvaguardar os interesses do fisco frente ao instituto da decadência, se resta provado a existência de liminar em mandado de segurança nos termos da Lei n° 5.172/66, art. 151, IV. JULGAMENTO 4EM1NIS7RATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a conforrnidadP dos atos praticados pelos agentes do fisco frente à legislação de regência (vigência), sem perscrutar da legalidade ou constitucionalideade dos fundamentos daqueles atos. NORMAS PROCESSUAIS. DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMIT14N1E COM O PROCEDIMENTO ADMINIS1RATIVO. A busca da tutela jurisdicional, antes ou após qualquer procedimento fiscal tendente a afirmar a exigibilidade de crédito tributário acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa, a quem caberia o julgamento, isso se coincidentes os objetos entre uma e outra contenda. 3 2-001- MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rs" Processo : 10830.004955100-54 Recurso : 118.116 Acórdão : 202-13.629 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Período de apuração • 01/11/1995 a 31/05/1997 Ementa: idem. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Tendo em vista que os valores excluídos superam o limite de alçada, interpôs a autoridade julgadora o competente recurso de oficio. 7 k É o relatório. 4 MIINISTÉRIO DA FAZENDA , 4.4)t-• .4..4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004955/00-54 Recurso : 118.116 Acórdão : 202-13.629 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHM1DT A questão se resume à exclusão da multa de oficio determinada pela decisão recorrida, haja vista a Contribuinte se encontrar amparada por liminar em mandado de segurança que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário constituído pelo auto impugnado. Tenho para mim que a decisão recorrida, neste ponto, não merece qualquer reparo, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Os termos do art. 63 da Lei n° 9.430/96 são clarissimos e não deixam margem a dúvidas: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do artigo 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966." Pelo exposto, e considerando que a hipótese dos autos é exatamente aquela a que alude o dispositivo legal acima transcrito, nego provimento ao recurso de oficio e mantenho a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de março de 2001 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 5

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4677265 #
Numero do processo: 10840.003892/92-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - CONCOMITÂNCIA DE AÇÕES Tendo ingressado a recorrente em juízo e na esfera administrativa argüindo matérias análogas, o recurso não pode ser conhecido uma vez que a lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Recurso Negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso por renúncia à esfera administrativa.
Numero da decisão: 107-02866
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, POR RENÚNCIA A ESFERA ADMINISTRATIVA
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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ementa_s : RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - CONCOMITÂNCIA DE AÇÕES Tendo ingressado a recorrente em juízo e na esfera administrativa argüindo matérias análogas, o recurso não pode ser conhecido uma vez que a lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Recurso Negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso por renúncia à esfera administrativa.

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Recorrida : DRF em RIBEIRÃO PRETO-SP Sessão de : 14 de maio de 1996 Acórdão n° : 107-02.866 RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - CONCOMITÂNCIA DE AÇÕES Tendo ingressado a recorrente em juizo e na esfera administrativa arguindo matérias análogas, o recurso não pode ser conhecido uma vez que a lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETRO RIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, por renúncia a esfera administrativa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cwo. eysç, utiâ MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 02 JUN 1998. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ; e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente„justificadamente, o Conselheiro MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT. Processo n° : 10840.003892/92-18 Acórdão n° : 107-02.866 Recurso n° : 04.654 Recorrente : ELETRO RIO LTDA. RELATÓRIO ELETRO RIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC - ME sob n° 56.024.714/0004-37, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto-SP que, manteve a exigência do crédito tributário, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada autoridade singular. A Fazenda Pública está a exigir a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, tendo em vista a falta de recolhimento dessa Contribuição relativo$ aos fatos geradores do período de abril a julho de 1992. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls.09/12, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade de primeira instância, cuja ementa tem esta redação (fls.45/47): "Comprovada a efetivação de depósito em juizo da importância questionada judicialmente, o crédito tributário fica suspenso nos termos do art. 151, inciso, II, do CTN, tão somente nos limites dos depósitos efetuados, restringindo-se o auto de infração apenas a constituir o crédito tributários. Cientificado dessa decisão em 21/11/94, a contribuinte protocolizou seu recurso a este Conselho em 21/12/94 (fls. 52/54), sustentando, em síntese, que: w-syNPJ Processo n° : 10840.003892/92-18 Acórdão n° : 107-02.866 1 - Em preliminar, o lançamento estava com a exigibilidade suspensa até julgamento de medida judicial pendente, sendo tão arbitrária a autuação, quanto a cobrança de multas, juros e correção monetária, constituindo verdadeiro desrespeito à decisão judicial. 2 - No mérito, discute a exigência da COFINS dada sua i nconstituciona I idade. çxpr)Este é o Relatór i 4)73 1 Processo n° : 10840.003892/92-18 Acórdão n° : 107-02.866 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ Relatora O recurso é tempestivo. A Contribuinte interpôs medida judicial visando a declaração de inconstitucionalidade da COFINS, através de Ação Declaratória e Medida Cautelar Inominada, onde obteve liminar para efetuar o depósito judicial pretendido. Configurou-se, na espécie, caso de renúncia a esfera administrativa. A este Colegiado caberia, se fosse o caso, apreciar a matéria referente a exclusão de multa e juros moratórios, tendo em vista a não coincidências das matérias a serem apreciados nas duas esferas (administrativa e judicial). No entanto, já na decisão de primeira instância a autoridade julgadora procedeu com acerto na linha de entendimento que embora encontre-se "sub judice" a matéria, um crédito tributário para ser exigido, é imprescindível que o mesmo seja primeiramente constituído, embora conforme prevê o Código Tributário Nacional em seu artigo 151, II, a exigibilidade do crédito tributário fica suspenso mediante o depósito do seu montante integral. Com relação a multa, decidiu aquela autoridade que sendo a decisão judicial desfavorável ao contribuinte os depósitos efetuados serão convertidos em renda da União e o débito para com a Fazenda Nacional, extinguir-se-á na mesma proporção do depósito realizado, ressalvada a imposição da multa "ex officio" tão somente nas hipóteses de depósitos extemporâneos ou insuficientes. Analisando o que foi pleiteado na exordial, pode ser facilmente constatado veemente alegação de inconstitucionalidade da contribuição saci \siirb Processo n° : 10840.003892/92-18 Acórdão n° : 107-02.866 Em sendo assim, temos uma preliminar a ser submetida ao Plenário quanto ao conhecimento do presente recurso por parte deste Colegiado. É que, na espécie, tendo a recorrente ingressado em juízo e estando em julgamento a inconstitucionalidade da Contribuição Social matérias análogas, esse recurso não pode ser conhecido por falta de fundamento legal para sua interposição, vez que a lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1996. cyQ).. eAS Qat, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ g Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001435/97-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. EMPRESA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS. DECADÊNCIA. A questão da constitucionalidade da cobrança da Contribuição para o Finsocial das empresas exclusivamente prestadoras de serviços está pacificada pelo STF que, inclusive, decidiu pelo seguinte Enunciado da Súmula 658: "São constitucionais os arts. 7° da lei 7.787/89 e 1º da Lei 7.894/89 e da Lei 8.147/90, que majoraram a alíquota do Finsocial, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços." Portanto, se é que a empresa, dedicada exclusivamente à prestação de serviços, recolheu o Finsocial de forma indevida, como mista, houve aplicação inadequada da lei e o prazo para solicitar a restituição foi de cinco anos, tendo como termo a quo a data da extinção do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.216
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10850.001435/97-39 SESSÃO DE : 19 de fevereiro de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.216 RECURSO N° : 125.812 RECORRENTE : AGRO AÉREA TRIÂNGULO LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. EMPRESA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS. DECADÊNCIA. A questão da constitucionalidade da cobrança da Contribuição para o Finsocial das empresas exclusivamente prestadoras de serviços está pacificada pelo STF que, inclusive, decidiu pelo seguinte Enunciado da Súmula 658: "São constitucionais os arts. 70 da Lei 7.787/89 e 1° da Lei 7.894/89 e da Lei 8.147/90, que majoraram a aliquota do Finsocial, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços." Portanto, se é que a empresa, dedicada exclusivamente à prestação de serviços, recolheu o Finsocial de forma indevida, como mista, houve aplicação inadequada da lei e o prazo para solicitar a restituição foi de cinco anos, tendo como termo a quo a data da extinção do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de fevereiro de 2004 / • JOÃO 'ACOSTA Presid te ANELISE DAUtIldt5g--"--"j2 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. unc 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.812 ACÓRDÃO N° : 303-31.216 RECORRENTE : AGRO AÉREA TRIÂNGULO LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da aliquota de 0,5% (meio por cento). Em 05/09/1997 a empresa protocolou o pedido de fls. 01/02, em que • solicitou a compensação dos créditos supra referidos, relativos a recolhimentos realizados de 04/02/1991 a 29/05/1992. Consta à fl. 89 desistência de tal pedido, protocolada em 02110/1997. Nas fls. 90 e seguintes foram acostados outros pedidos de compensação, protocolados em 02/10/1997, 13/10/1997, 12/11/1997, 10/12/1997, 19/01/1998 e 03/04/1998. Os DARfs de fls. 97/110 referem-se a recolhimentos efetuados entre 03/11/1989 e 29/05/1992. Os pedidos foram denegados pela Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto, tendo em vista que a empresa seria exclusivamente prestadora de serviços e que o STF já teria declarado a constitucionalidade do art. 70 da Lei n° 7.787, de 30/06/1989, do art. 1° da Lei n° 7.894, de 24/11/1989 e do at. 1° da Lei n 8.147, de 18/12/1990, ou seja, dos aumentos das aliquotas do Finsocial de tais empresas. Inconformada, a empresa apresentou impugnação, onde argumentou 111 defendendo que a declaração de constitucionalidade foi objeto de embargos declaratórios e que a decisão final a respeito do assunto ainda não havia sido deferida. Além disso, teria recolhido o tributo como empresa mista. O julgado a quo indeferiu a solicitação, por entender que o prazo para pleitear a restituição de tributo pago a maior extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, no caso de lançamento por homologação. Tempestivamente a empresa apresentou recurso voluntário, onde defendeu que a MP permitiu que fosse peticionada restituição do tributo pago a maior. Como o lançamento é por homologação, o prazo para pleitear a restituição seria de 10 anos a partir do fato gerador. Alternativamente, poderia ser de cinco anos contados a edição da MP. Pugnou pela igualdade de tratamento com outros contribuintes e insurgiu-se contra a aplicação retroativa do AD SRF 96/1999. É o relatório.((Re 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.812 ACÓRDÃO N° : 303-31.216 VOTO Conheço do recurso voluntário, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. Consoante se verifica pelo documento de fl. 147, as receitas auferidas e declaradas nas declarações de IRPJ são resultantes da prestação de serviços. A empresa não nega que sua atividade seja exclusivamente de prestação de serviço. Aduz, porém, que recolheu o Finsocial como empresa mista. Faria jus, portanto, à restituição da contribuição recolhida a uma aliquota superior a 0,5%. A meu ver, não lhe cabe razão. Isto porque não está abrangida nem pelas decisões do STF e nem pela MP n° 1.110/95, eis que é uma prestadora de serviços. Aliás, nesse sentido a Magna Corte já se manifestou por inúmeras vezes de forma contundente, sendo que tal entendimento consta, inclusive, do Enunciado da Súmula 658, de 24/09/2003, verbis: "São constitucionais os arts. 70 da Lei 7.787/89 e 10 da Lei 7.894/89 e da Lei 8.147/90, que majoraram a aliquota do Finsocial, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços." Por outro lado, também não a socorre o disposto na MP n° 1.110/95, • que trata tão somente das empresas vendedoras de mercadorias e das empresas mistas. Portanto, se é que a empresa, dedicada exclusivamente à prestação de serviços, recolheu a contribuição de forma indevida, como mista, houve aplicação inadequada da lei. Então, o prazo para solicitar a sua restituição foi de cinco anos e teve como termo a quo a data da extinção do crédito tributário, conforme se verá a seguir. Uma das teses defendidas pelos contribuintes que pleiteiam a restituição em pauta com relação à decadência do seu direito é que o prazo para a repetição do indébito seria de dez anos contados da data do pagamento ou recolhimento indevido ou daquela em que se tornar definitiva decisão administrativa ou passar em julgado decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, conforme era previsto no artigo 122 do Decreto n° 92.698/1986. /415 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CON11UI3UINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.812 ACÓRDÃO N° : 303-31.216 Porém, aquele dispositivo trazia como base legal o artigo 9° do Decreto-Lei n° 2.049/1983, sendo que este dispunha tão somente quanto à ação para cobrança da Contribuição para o Finsocial e não quanto à restituição daquele tributo. Além disso, o referido artigo 122 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o art. 149 da Carta Magna remeteu as contribuições sociais ao art. 146, inciso III, ficando, assim, sujeitas às normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive decadência e prescrição. Devem, então, seguir o disposto no CTN, artigo 168 c/c artigo 165, inciso I, sujeitando-se o prazo para pleitear a restituição aos cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. • Quanto aos demais argumentos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e extingue-se após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo código. Os fundamentos que constam do parecer supracitado se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando- os: "4. O STJ, em inúmeros julgados relativos ao empréstimo compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86) decidiu que, por este sujeitar- se ao lançamento por homologação "a extinção do direito de pedir restituição só ocorrerá depois de cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescido de mais 05 (cinco) anos desde a data da • homologação", e que "O período prescricional, de 05 (cinco) anos, só teve início da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade" (v. Resp n° 181.335- AL). Por seu turno, o TRF da 1° Região, conforme consta do acórdão da Apelação Cível n° 96.01.36065-4-DF, trazido à colação pela COSIT, entende que "O direito de pleitear a restituição, na espécie, nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta, ou, na via incidenter tantum, com a publicação da Resolução do Senado Federal suspendendo a lei declarada inconstitucional. 5. Vê-se, pois, que se tratam de aspectos distintos, embora relacionados com o direito de o contribuinte pleitear a restituição do tributo pago indevidamente, mais especificamente com os prazos prescricionais e decadenciais relativos a esse direito. A decisão do TRF enfrentou apenas a questão do termo a quo do prazo decadencial, quando há decisão do STF, no controle difuso, com e/VIIP 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.812 ACÓRDÃO N° : 303-31.216 posterior ato resolutivo do Senado, suspendendo a execução da lei declarada inconstitucional. Já o STJ, aparentemente, cuidou de duas questões, a saber: o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo termo a quo seria a data da homologação tácita; e o prazo "prescricional" da ação respectiva, quando o tributo for declarado inconstitucional pelo STF, no exercício do controle concentrado, que só se iniciaria com a publicação do respectivo acórdão. 6. As especificidades das questões reclamam um enfrentamento individualizado, mas como o presente trabalho pretende restringir-se à questão dos efeitos da decisão declaratória de • inconstitucionalidade do STF e da resolução do Senado que suspende a execução de lei declarada inconstitucional, e a relação desses atos com o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo, cremos deva a questão do prazo decadência da restituição dos tributos sujeitos a lançamento por homologação ser tratada oportunamente. 7.Entretanto, não nos furtamos em antecipar que a r. decisão do STJ merece uma análise mais cautelosa, pois, conforme o voto do Ministro Garcia Vieira, no referido Resp. n° 181.335, "Já é pacifico no STJ o entendimento de que o tributo, denominado empréstimo compulsório, está sujeito a lançamento por homologação e antes deste não há crédito tributário, e nem pagamento que o extinga"; ou seja, adotou a tese de que o lançamento constitui o crédito tributário, e não apenas declara a sua existência, ou o formaliza, como entende a maioria avassaladora da doutrina nacional; e de que o pagamento antecipado do tributo não extingue o crédito tributário, sob condição 410 resolutiva, como expressamente determina o art. 150, § 1°, do CTN ("o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento"), e o art. 156, VII, do mesmo Código ("Extinguem o crédito tributário: o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art. 150, e seus parágrafo 1° e 4°). Com efeito, se as premissas que orientaram o raciocínio são equivocadas, outra sorte não poderia ter a conclusão. (--) 8. O PARECER/PGFN/CAT/678/99 foi exarado em atendimento à provocação do Procurador Regional da Fazenda Nacional, na 4a Região, e o trecho que diz respeito à questão em tela encontra-se vazado nos seguintes termos: )44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 125.812 ACÓRDÃO N° : 303-31.216 "5.3 - PRAZO DECADENCIAL PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO 1 5.3.1- Já no que respeita a este tópico, há que se reconhecer razão às objeções contrapostas, pelo ilustre titular da PRFN-4 0 Região, ao que preceitua o Parecer COSIT n° 58, de 1998. Com efeito, e "em verdade, o prazo decadencial conta-se a partir da extinção do crédito tributário (art. 168, I, do CT ). Marco inicial diverso é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, b, da CRFB/88)", como está explicitado de maneira categórica, e com propriedade, no expediente daquela regional. 5.3.2- A matéria, inclusive, foi objeto de recente Parecer desta • Procuradoria-Geral (Parecer PGFN/CAT n° 550/99, de 12 de maio de 1999), e em caso relacionado com a contribuição dos servidores públicos federais cobrada nos meses de julho a outubro de 1994, com fundamento na Medida Provisória n° 560, de 26 de julho daquele ano, e nas que lhe seguiram, reeditando as referidas normas. Em julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADIN n° 1.135-9/DF) o STF considerou inconstitucional aquela cobrança, por ineficácia da norma antes de decorrido o prazo de anterioridade mitigada, prevista para a espécie tributaria de que se tratava. Na Nota da Secretaria da Receita Federal encaminhada para obter manifestação desta Procuradoria-Geral, quanto aos aspectos jurídicos envolvidos (Nota COSITISOOPEISENOG n° 90/99) é formulada indagação quanto ao termo a quo do prazo decadencial, sugerindo que fosse tido, semelhantemente ao que sugere o Parecer COSIT no 58, em exame, como sendo a data da sentença do STF, que declarou a inconstitucionalidade da norma. • 5.3.3- O Parecer citado no tópico 5.3.2, deste, ao analisar as normas dos arts. 165 e 168, do Código Tributário Nacional, observou, com argúcia (itens 16 e 17): "16. Da conjunção dos dois dispositivos do CTIV, têm-se que a cobrança de tributo indevido confere, ao contribuinte, direito à restituição, e que esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário". Ora, no caso sob exame, os crédito exigidos pela Administração Pública, extinguiram-se, em princípio, nas datas dos pagamentos ou cobranças da exação (CIN, art. 156 - Extingue o crédito tributário: 1- o pagamento), que correspondem às mesmas datas de recebimento das remunerações do servidor-contribuinte em cada um dos meses de julho a outubro de 1994, Destarte, essas datas constituem-se em marcos iniciais dos respectivos prazos decadenciais (CT1V. art. 168, I.) ,à e 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.812 ACÓRDÃO N° : 303-31.216 17. Com efeito, não procede, nesse aspecto, o entendimento da SRF, que propugna tese distinta, no sentido de que o prazo extintivo inicia-se com o trânsito em julgado da decisão do STF. Embora seja inquestionável, como afirmado acima, o efeito ex tune e a eficácia erga omnes da decisão declarató ria, esta não tem o condão de suspender os prazos prescricionais e decadenciais previstos na legislação. Assim, ainda que pareça injusto aos menos atentos às singularidades do direito, os atos praticados sob a égide da lei inconstitucional, contra os quais não comporte revisão administrativa ou judicial, seja por inviabilidade material, seja pelo vencimento dos prazos legais, são considerados válidos para todos os efeitos." • 5.3.4- Está, assim, em plena consonância com esse entendimento a observação constante do expediente da PRFN-48 Região, quando afirma: "Ora, em verdade, o prazo decadencial conta-se a partir da extinção do crédito tributário (art. 168, I, do CT15.). Marco inicial diverso é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, b, da CRF/I88)". 9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de • forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. sç 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que /467/19 7 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.812 ACÓRDÃO N° : 303-31.216 não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tunc; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato 11, ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12.Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador-Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. • 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na Pesr 8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.812 ACÓRDÃO N° : 303-31.216 elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; IH - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165. da data da extinção do crédito tributário: • II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma). 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi • posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.2211PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: "... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal rçe 9 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.812 ACÓRDÃO N° : 303-31.216 estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 1, 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18.A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas • depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19.Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da 1 a Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. (r " io , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.812 ACÓRDÃO N° : 303-31.216 ', CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: "Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias 110 culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espírito; faz a critica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Reck ); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem " . 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos 111 I a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica.fige ,_ 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.812 ACÓRDÃO N° : 303-31.216 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso 1, do art. 165" (in Dir. Trib. Bras. 10a ed., rev. e atual, 1991, Forense, p. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, • carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacifico no âmbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado 411 administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso I, do CTIV. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). fid 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.812 ACÓRDÃO N° : 303-31.216 Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do CTN, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatá ria do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao • mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade", conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tunc de tais decisões ou fiçj? 13 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.812 ACÓRDÃO N° : 303-31.216 resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se • amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele benefício é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. (--) 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de • inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tunc da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: "Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas por prescrição". (destacamos). 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em torno da fitr? 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.812 ACÓRDÃO N° : 303-31.216 eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. (...) 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tunc das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a • não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ah initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da P Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. • 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (-..) 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, torna-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. /4 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.812 ACÓRDÃO N° : 303-31.216 45 Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em • lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tunc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II- os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III-o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco • anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; (***),) Entendo que também no caso da Contribuição para o Finsocial não há que se estabelecer termo inicial diverso da data da extinção do crédito tributário para o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. Por todo o exposto, voto por declarar a decadência do direito da contribuinte, negando provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de fev iro de 2004 - -- ... ..-- • , ANELISE DAU , - -1 9 ET - Relatora 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4 TERCEIRA CÂMARA_ Processo n. 0:10850.001435/97-39 Recurso n.° 125.812 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.31.216. Brasília - DF 14de de abril de 2004 / Joã sl e da Costa Preside te da Terceira Câmara Ciente em: J5)o4 I o4 • etkbl Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003767/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PREJUDICADA. Prejudicada a ilegitimidade de parte, em razão dos próprios fundamentos da decisão de mérito. ITR. ÁREA PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A teor do artigo 10º, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n° 9.393/96, não É tributável a área de PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.640
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PREJUDICADA. Prejudicada a ilegitimidade de parte, em razão dos próprios fundamentos da decisão de mérito. • ITR. ÁREA PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A teor do artigo 10°, § 7° da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n° 9.393/96, não É tributável a área de PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. st. ‘1, ANELIS • DAUDT PRIETO Presiden ---2 g2roN dr iARTOLI elator Formalizado em: • 2 4 NOV Mt16 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Mareie] Eder Costa, Tarásio Campeio Borges e Sérgio de Castro Neves. DM Processo n° : 10840.003767/2003-11 Acórdão n° : 303-33.640 RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio formalizado pelo Auto de Infração de fls. 01/06, pelo qual se exige pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR, exercício 1999, pela não comprovação da área de Preservação Permanente, referente o imóvel rural "Fazenda Santa Amália II", localizada no município de Cajuru/SP. Consta do Termo de Conclusão Fiscal, fls. 07/10, que o contribuinte fora intimado por duas vezes a apresentar documentos que comprovassem a área de Preservação Permanente declarada, porém este não apresentou nenhum documento para satisfazer a isenção pretendida, qual seja, nos termos da IN SRF n° 67/97, o ADA 110 — Ato Declaratório Ambiental, que deveria ter sido protocolizado no prazo de 6 meses, da data de entrega da DITR. Capitulou-se a exigência nos artigos 1°, 7 0 , 90 , 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96, bem como incisos II e III do § 4°, § 2°, inciso II copia, todos do artigo 10, da IN SRF n° 43/97, com redação nova dada pela IN SRF n° 67/97. Fundamentou-se a cobrança da multa proporcional no artigo 44, § 2°, da Lei n°9.430/96, c/c art. 14, §2° da Lei n°9.393/96. No que concerne aos juros de mora, fundamentou-se o cálculo no art. 61, §3°, da Lei n°9.430/96. Ciente do Auto de Infração (AR de fls. 118), o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação às fis. 25/40, acompanhada dos documentos de fis.41/117, alegando sucintamente que: i. em 1999, era proprietária de dois imóveis, situados na zona 410 rural do Município de Cajuni/SP, denominados de Fazenda Alambary e Fazenda da Graciosa, com área de "401ha70a.90ca" e 242ha, respectivamente, perfazendo o total de 643ha70a. e 90ca.; ii. o Auto de Infração é totalmente improcedente, seja porque a área de 415,1 ha é de preservação permanente, portanto, não tributada, seja porque a Fazenda Alambary, com área de "401ha70a9Oca", foi alienada a terceiro, logo, os sucessores são responsáveis pelo débito; iii. o cerne da questão, cinge-se a glosa da área de 415,1ha, declarada como área de preservação permanente e de reserva legal, no exercício de 1999, as quais, nos termos do artigo 10, da Lei n°9.393/96, encontram-se definidas na Lei n°4.771/65 2 Processo n° : 10840.003767/2003-11 Acórdão n° : 303-33.640 iv. as propriedades rurais cujas áreas totalizam 643,7ha, estão permeadas por rios, nascentes, etc., cujos limites de exploração estão em perfeita consonância com a Lei n° 4771/65, além disso„ há trechos inexplorados, visto que a inclinação varia entre 25 0 45°, como também, não são cultiváveis os topos de morros e montanhas; v. mantém os 20% de suas terras intocadas, exigidos legalmente pela Lei n° 4.771/65, correspondente á área de reserva legal, razão pela qual 415,Iha dos 643,7ha, consistem em área de preservação permanente; vi. além de ter que manter 45,7ha como área de preservação permanente sem poder retirar qualquer respaldo fisico da extensa área, o Ilmo Auditor Fiscal pretende, sem qualquer respaldo físico ou jurídico, glosar a aludida área sem ao menos nunca ter adentrado aos imóveis declarados, lançando mão de incorreto procedimento para promover o lançamento suplementar; • vii. tendo em vista as condições estabelecidas pelo diploma supracitado, as quais deve respeitar, não é crível a exigência de qualquer documento comprobatório que respalde sua declaração, pois, para tanto, o legislador alterou o artigo 10 da Lei n° 9.393/96, através da Medida Provisória n° 2.166/2001, que introduziu o § 7° ao referido artigo 10, o qual dispensou a comprovação no que tange a declaração das áreas de preservação permanente; viii. com a introdução do citado §7°, resta claro que as declarações prestadas estão abarcadas pelo princípio da boa-fé, "invertendo o ônus da prova na hipótese de o fisco suspeitar a veracidade da declaração";, conforme se infere da sua parte final: "caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis"; ix. a leitura deste trecho transcrito, não deixa margem a dúvida quanto ao dever do fisco infirmar mediante robusta prova ("caso fique comprovado") • a declaração prestada pelo contribuinte; x. no presente caso, o Ilmo Auditor Fiscal não logrou demonstrar que a área declarada não se destina a preservação permanente, restringindo-se o trabalho em solicitar documentos que não são mais exigíveis, assim como, não os possui; xi. apenas cumpre as determinações da Lei n° 4.771/65 e para comprovar isso não depende de nenhum atestado ou declaração de qualquer órgão que afirme ou abone a forma de uso e de exploração de sua propriedade e, contrariamente, â fiscalização incumbe o ônus de provar que a área não é de preservação permanente, ex vi do art. 10, §7°, da Lei n°9.393/96; xii. da não apresentação dos documentos inexigíveis, a fiscalização glosou a área sem nenhum tipo de verificação para tanto, sendo tal 3 Processo n° : 10840.003767/2003-11 Acórdão n° : 303-33.640 procedimento contrário ao disposto na legislação, ensejando na nulidade do auto de infração, eis que para o reconhecimento de suas áreas basta tão somente o cumprimento da Lei n°4.771/65; xiii. mesmo que superados todos estes argumentos, mesmo assim o lançamento complementar seria improcedente, pois, como ressaltado, em 1999 era proprietário de dois imóveis, quais seja, "Fazenda Albany" e "Fazenda Graciosa", respectivamente, com a área de "401ha.70.a.90 ca." e 242 ha, perfazendo uma área de 643 ha. 70. a. 90 ca.; xiv. no tocante à área de 242ha da "Fazenda Graciosa", esta é constituída na sua totalidade por floresta, na qual se encontra reservas de mata atlântica e cerrado, a isto se acrescentando o fato do solo ser definido como de Classe VIII, ou seja, formado por terrenos montanhosos, íngremes, com afloramentos rochosos, tudo isso de acordo com o perito judicial designado no processo 442/02, em • trâmite perante a Vara Cível de Cajuru(doc. 5); xv. o Laudo Pericial em questão, atesta fielmente tudo quanto vem sendo sustentado, bem como comprova que a definição dessa área, como de preservação permanente, está correta, já que é formada por terreno montanhoso, íngreme, com afloramento rochoso, além de ser permeada por rios e nascentes; xvi. comprova-se, assim que dos 415,1ha declarados como sendo área de preservação permanente, no mínimo 242ha são de fato isentos de tributação, consoante laudo pericial; xvii. os 173,1 ha restantes, que faltam para completar a área de 415,1ha de área de preservação permanente, se encontram localizados na "Fazenda Alambary", contígua a área da "Fazenda Graciosa", aliás, não é preciso muito esforço, para se presumir que possuem um relevo similar, no qual se encontram as mesmas características; • xviii. dos 401,7ha da "Fazenda Alambary", apenas 228,6ha podem efetivamente ser explorados e tributados pelo ITR, pois os 173,Iha restantes são, de fato, área de preservação permanente; xix. comprovado está que 415,1ha foram declarados como de preservação permanente, dos quais 242ha são pertencentes a "Fazenda Gloriosa" e 173,1ha dentro da "Fazenda Alambary", ambos formados por solo Classe VIII; xx. caso o auditor fiscal discorde do declarado, roga-se pela diligência in locu, para averiguar a veracidade dos fatos, conforme prevê o artigo 10, § 7°, da Lei n° 9.393/96; 4 Processo n° : 10840.003767/2003-11 Acórdão n° : 303-33.640 xxi. a "Fazenda Alambary", de 401ha70a.90ca de área, foi adquirida pelo Banco Econômico S.A., conforme registro de 07/08/2000 (doc. 02), sendo recadastrada junto ao Incra, em razão de alienação; xxii. o artigo 5°, da Lei n° 3.393/96 estipula que cabe ao sucessor o ônus do crédito tributário, nos termos dos artigos 128 a 133 da Lei n° 5.172/96, logo, diante da alienação da Fazenda Alambary, passa o sucessor a ser responsável pelo ITR lançado sobre a propriedade, ainda que o imposto tenha sido lançado relativamente a período anterior ao da aquisição do imóvel; xxiii. o atual proprietário é responsável, no mínimo, pelos impostos correspondentes a 173,1ha, tendo em vista, que 242ha, dos 415,1ha, declarados como sendo de área de preservação estão situados na Fazenda Graciosa. Isto posto, requer seja julgado totalmente improcedente o auto de • infração e, caso assim não se entenda, roga pela conversão do julgamento em diligência, para que se comprove a realidade fática das áreas. Não sendo, ainda, este o procedimento adotado, seja julgado parcialmente improcedente o auto de infração, tendo em vista que a área de 173, 1 da área de 415,1ha, declarados como área de preservação permanente, situam-se na Fazenda Alambary, que foi adquirida pelo Banco Econômico. No mais, em qualquer hipótese de manutenção do auto de infração, requer a redução da multa de 112,5%, posto que a empresa não possui, nem a legislação lhe exige que tenha, os documentos solicitados. Para corroborar seus argumentos colaciona jurisprudência da l' e 2' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, assim como, cita "Perguntas e Respostas" da Secretaria da Receita Federal (Questões 39 e 40). • Os autos foram remetidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS (fls. 120/125), a qual julgou procedente o Auto de Infração. Em resumo, destaca-se que, o imóvel foi transferido somente em agosto de 2000, logo, não há o que se questionar no fato de a impugnante ter realizado o fato gerador do 1TR/99. Ademais, como a transferência se deu em hasta pública, o adquirente não responde pelos tributos devidos pelo contribuinte, conforme artigo 130 do CTN, parágrafo único. Quanto à multa, a aplicável ao caso, é a de 112,5% e os juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic acumulada, pelos mesmos fundamentos da autuação. Processo n° : 10840.003767/2003-11 Acórdão n° : 303-33.640 No mais, a decisão considerou que, para fins da não incidência tributária, há necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, através do ADA. Irresignado com a decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou tempestivo Recurso Especial às fls. 134/151, reiterando todos os argumentos, fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória, bem como acrescentando que não se pode imputar-lhe a responsabilidade pelo pagamento do débito, já que o crédito tributário sub-rogou-se no preço. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresenta Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, fls. 152. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 159, última. • Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o relatório. • 6 Processo n° : 10840.003767/2003-11 Acórdão n° : 303-33.640 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo. por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. De plano, destaque-se que, quanto à preliminar de ilegitimidade de parte, esta será apreciada conjuntamente ao mérito. Constata-se da autuação inaugural a glosa da área declarada pelo 110 contribuinte como Preservação Permanente (APP) — declarada em 415,1ha. (173.1ha — Fazenda Alarnbary e 242ha Fazenda Graciosa), diante do entendimento da fiscalização de que o contribuinte deixou de comprová-la por meio de Ato Declaratório Ambiental — ADA. Impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847. de 28 de janeiro de 1994, dispõe ser isenta do ITR as áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (ARL) I previstas na Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Por sua vez, a citada Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), dispunha na época em discussão, em seu artigo 44 (com redação dada pela Lei n.° 7.803, de 18 de julho de 1989), que a Reserva Legal (ARL) deveria ser "averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente" 2. ' Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 O An. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.° 7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso antenor; III - reflorestadas com essências nativas. 2 "Art.44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, a exploração a corte raso só é permitida desde que permaneça com cobertura arbórea de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade. • Artigo, "caput", com redação dada pela Medida Provisória n. 1.511-14 de 26/08/199 - (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação). O texto deste "caput" dizia: "Art.44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o Art.15, a exploração a corte raso só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50°/s da área de cada propriedade." § 1 - A "reserva legal", assim entendida a área de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propnedade, onde não é permitido o corte raso, será averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro 7 Processo n° : 10840.003767/2003-11 Acórdão n° : 303-33.640 Antes do necessário registro da área no Cartório de Registro de Imóveis competente, poderá, em tese, o proprietário/possuidor dispor da cobertura arbórea, sem interferência do Poder Público (a menos que a autoridade competente o impeça). Destacamos os esclarecimentos prestados pelo Professor Ambientalista, Dr. Paulo Affonso Leme Machado, em Comentários sobre a Reserva Florestal Legal, publicado pelo Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais no site www.ipef.br: "1.3 Na região Norte e na parte da região Centro-Oeste do país, enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte raso, só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da área de cada propriedade. Parágrafo único: a reserva legal, assim entendida • área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área" (art. 44 da Lei 4.771/65, com a redação dada pela Lei 7.803/89). 4. Área da reserva e cobertura arbórea. A área reservada tem relação com "cada propriedade" imóvel e, assim, se uma mesma pessoa, fisica ou jurídica, for proprietária de propriedades diferentes, ainda que contíguas, a área a ser objeto da Reserva Legal será medida em "cada propriedade" (art. 16 "a" e art. 44, "caput", ambos da Lei 4.771/65). Há diferença de redação entre a reserva florestal legal da região Norte e do resto do pais no que se refere ao processo de escolha da área a ser reservada. O art. 44 silencia sobre quem pode escolher a área, sendo que o art. 16, "a", diz "... da • área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente". Assim, o art. 44 possibilita o proprietário localizar a área a ser reservada, sendo que nos casos do art. 16, será a autoridade competente, que indicará a área, com base em motivos de gestão ecologicamente racional." (destaques não constam do original) de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento da área. * Primitivo parágrafo único transformado em §1, com redação dada pela Medida Provisória n. 1.511-14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação). * O parágrafo único possuía a seguinte redação: "Parágrafo (mico. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área, * Parágrafo acrescido pela Lei n.° 7.803, de 18 de julho de 1989." 8 Processo n° : 10840.003767/2003-11 Acórdão n° : 303-33.640 Nota-se, portanto, que o registro da área a ser reservada legalmente não era mera circunstância, e sim exigência legal, para que pudesse haver controle sobre a mesma. Contudo, diante da modificação ocorrida no § 70, do artigo 10 0, da Lei n.° 9.393, de 19 de dezembro de 1.996, através da Medida Provisória n.° 2.166-67, de 24 de agosto 2001 (anteriormente editada sob dois outros números), basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo 3 , entre elas, a área de Preservação Permanente (APP), inserta na aliena "a", juntamente com a área de Reserva Legal (ARL). Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em • lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Destaque-se que, em que pese a referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao exercício de 1999, esta aplica-se ao caso, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional, ao dispor que é permitida a retroatividade da Lei em certos casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; • (destaque acrescentado) 3 Art. 10. § lu '- II - a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; b) c) d) as áreas sob regime de servidão florestal. § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 12, deste artigo, não está sujeita à previa comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não e verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (N R) 9 Processo n° : 10840.003767/2003-11 Acórdão n° : 303-33.640 Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, posto que, merece ser provido o Recurso Voluntário, uma vez que basta a declaração do contribuinte quanto à área de Preservação Permanente (APP), para que o mesmo possa aproveitar-se do benefício legal destinado à referida área. No entanto, por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERANCIA DA LEX MITIOR • 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex ume consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir das base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente 10 sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7", do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (grifei) (Recurso Especial n° 587.429— AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux) Nesse ínterim, manifesto que tenho o particular entendimento de que a não apresentação do Ato Declaratório Ambiental, como no caso presente, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, io Processo n° : 10840.003767/2003-11 Acórdão n° : 303-33.640 passível de uma multa, nunca o fundamento legal válido para a glosa da área de Preservação Permanente (APP), mesmo porque, tal exigência não é condição ao aproveitamento da isenção destinada a tal área, conforme disposto no art. 3° da MP n° 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei n°9.393, de 19 de dezembro de 1996. No mais, a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar na cobrança do tributo, nos termos do já mencionado §7°. No que tange a preliminar de ilegitimidade de parte apontada pelo Recorrente, entendo que esta restou prejudicada pelos próprios fundamentos da decisão de mérito. Além disso, dos documentos acostados aos presentes autos, • não há como se aferir a legitimidade ou ilegitimidade de parte do Recorrente, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional. Ou então, da efetiva sub-rogação de eventuais débitos no preço, com relação ao adquirente (fls.59v°), como previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Pois, para tanto, dentre outros documentos, seria necessária, no mínimo, a cópia da Carta de Arrematação do bem imóvel arremetado em hasta pública, de modo a apurar-se as condições ali definidas. Por todo o exposto, não havendo fundamento legal para que seja glosada a área declarada pelo contribuinte como de Preservação Permanente (APP), DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO interposto pelo contribuinte, pelo que, improcedente a autuação fiscal. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. • )2,TON BARTCÁ- Relator II Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003441/2002-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - Os atos administrativos proferidos por servidor competente e sem o cerceamento do direito de defesa da parte não sofre de vício que recomende a nulidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário relativo a imposto de renda com base em depósitos bancários que o sujeito passivo devidamente intimado não comprova a origem em rendimentos tributados isentos e não tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.485
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. — 4;p0-5 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003441/2002-14 Recurso n°. : 147.181 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : JOSÉ RENATO DO PRADO Recorrida : 7a TURMA/DRJ SÃO PAULO - SP II Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.485 IRPF. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - Os atos administrativos proferidos por servidor competente e sem o cerceamento do direito de defesa da parte não sofre de vicio que recomende a nulidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário relativo a imposto de renda com base em depósitos bancários que o sujeito passivo devidamente intimado não comprova a origem em rendimentos tributados isentos e não tributáveis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RENATO DO PRADO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBA AR dkMOS PENHA PRESIDENTE e ÃEtÀTOR FORMALIZADO EM: 12 mAl 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. sif.":•Pl_. MINISTÉRIO DA FAZENDA •-1 • :t rle PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.00344112002-14 Acórdão n° : 106-15.485 Recurso n° : 147.181 Recorrente : JOSÉ RENATO DO PRADO RELATÓRIO José Renado do Prado, qualificado nos autos, representado (mandato, fl. 162), interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/SPO II n° 11.661, de 21 de fevereiro de 2005 (fls. 182-196), mediante o qual foi mantido o lançamento do crédito tributário no valor de R$462.442,04 relativo a Imposto de Renda acrescido de multa de oficio e juros de mora, ano-calendário 1998, conforme o Auto de Infração que se encontra às fls. 148-155, no qual é apurada a omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário de origem não identificada no valor de R$765.757,04. O julgamento encontra-se resumido na seguinte ementa: PRELIMINARES. IRRETROATIVIDADE DA LEI. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA - Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, não cabe a esta instância de julgamento se pronunciar sobre questão também submetida à apreciação do órgão judicante do Poder Judiciário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A Lei n° 9.430/1.996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. TAXA SELIC - Devidos os juros de mora calculados com base na taxa SELIC na forma da legislação vigente. Eventual inconstitucio- nalidade e/ou ilegalidade da norma legal deve ser apreciada pelo Poder Judiciário. Lançamento procedente. Do voto, o seguinte excerto: 6. Ademais, o interessado reitera em sua peça impugnatória os termos constantes do Mandado de Segurança n° 2001.61.05.004705-4, por ele impetrado em face da Autoridade Tributária autuante, e, ainda, sub judice. 2 . • kl. MINISTÉRIO DA FAZENDA t-:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.003441/2002-14 Acórdão n° : 106-15.485 7. Reproduzimos, então, abaixo, trecho do relatório da decisão judicial proferida pelo Sr. Juiz da 4 a Vara Federal em Campinas em 21/06/2001, anexada às fls. 29/37 deste: °Trata-se de pedido de liminar objetivando a suspensão de ação fiscal e quebra de sigilo bancário, comprovada pelo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e Termo de Início de Ação Fiscal, juntado aos autos, ao fundamento da inconstitucionalidade dos novos diplomas legais autorizadores (Lei Complementar n° 105/2001, Lei n° 10.174/2001 e Decreto n° 3.724/2001). Outrossim, sustenta o(a) Impetrante que a redação original do § 3° do art. 11 1 da Lei 9.311/96, até sua alteração em 09/01/2001, pela Lei n° 10.174, produziu efeitos, porquanto vedada a utilização das informações bancárias devidas à Secretaria da Receita Federal, a titulo de CPMF, para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. 0(A) Impetrante entende que a utilização de dados para períodos anteriores a 10/01/2001, viola o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, visto ser irretroativa a lei, na forma da Lei de Introdução ao Código Civil — L/CC (artigos 2° e 6°). (...)° 8. Verifica-se que, além da tese de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei, o autor propugna pela impossibilidade da quebra de seu sigilo bancário por ato da Autoridade Administrativa, devido à inconstitucionalidade dos dispositivos legais sancionadores (LC n° 105/2001, Lei n° 10.174/2001 e Decreto n°3.724/2001). 9. Tem-se, então, no caso dos autos, que o contribuinte impetrou mandado de segurança com vistas a impedir o prosseguimento da ação fiscal e a quebra de seu sigilo bancário pela Autoridade Fiscal. Liminarmente, a ação judicial foi julgada parcialmente procedente, permitindo a quebra do sigilo bancário somente após oitiva do Poder Judiciário, conforme a citada decisão às fls. 29/37. Posteriormente, em 06/11/2001, conforme fls. 52/55, o Tribunal Regional Federal da 3t1 Região, ao julgar o Agravo de Instrumento n° 2001.03.00.021685-0, interposto pela Fazenda Nacional contra a liminar acima referida, reformou aquela decisão, autorizando que a SRF solicitasse diretamente aos bancos as informações bancárias necessárias. 10.Em 10/01/2002, houve o julgamento do mérito do mandado de segurança, quando, então, a Autoridade Judiciária denegou a segurança pleiteada, julgando improcedente o pedido formulado na petição inicial, e extingüiu o processo nos termos do art. 269, inciso I, do CPC (fls. 123/133). 11.Em sua impugnação, o contribuinte argumenta que o referido mandado de segurança continua sub judice. Com efeito, conforme pesquisa efetuada no sita do TRF da 3a Região, na internei 3 . . -ti: 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.003441/2002-14 Acórdão n° : 106-15.485 (www.trf3.gov.br), anexada às fls. 177/180, verificamos que o impugnante interpôs apelação contra a decisão de mérito do mandado de segurança, apelação esta ainda não apreciada por aquela Corte. 12. Dessa maneira, tendo em vista que as teses defendidas preliminarmente pelo impugnante — violação do princípio da irretro atividade da lei e inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário pela Autoridade Administrativa — foram por ele submetidas à apreciação do Poder Judiciário, avaliamos que as ponderações aqui feitas a respeito dessas teses terão pouco ou nenhum valor prático. Tal fato decorre do chamado principio da universalidade da jurisdição, adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, segundo o qual existe uma reserva absoluta de jurisdição dos Órgãos do Poder Judiciário. Decorrem dal a proibição de atribuição de funções jurisdicionais a órgãos dos outros Poderes, em concorrência com o Poder Judiciário, e a impossibilidade de exclusão da apreciação pelo Judiciário de lesão ou ameaça a direito. 16. Deve-se, contudo, ressaltar que, ao tempo da lavratura da lavratura do auto de infração ora combatido, não havia (e continua não havendo) qualquer impedimento à Autoridade Fiscal Autuante, determinado em ordem judicial, de requisitar, amparado na LC n° 105/2001, os extratos das contas bancárias do impugnante e demais informações necessárias. 17. Em resumo, as alegações de violação ao princípio da irretroatividade das leis e de inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário pela Autoridade Fiscal não podem, em face da discussão com os mesmos fundamentos na via judicial, ser apreciadas nesta via administrativa de julgamento. 18. Quanto ao mérito, o impugnante afirma que não ficou caracterizada nenhuma omissão de rendimentos, pois, não só os depósitos, mas toda a movimentação em suas contas bancárias é resultado de atividade lícita por ele desempenhada, sem qualquer dúvida quanto à origem, não sendo lícito cobrar-se o imposto baseado apenas na coluna dos depósitos, não se considerando os custos de sua atividade. 19.Afirma, ademais, que não é lícito cobrar-se imposto fundado apenas nos extratos bancários, desacompanhados da comprovação da aplicação dos depósitos bancários e de eventual aumento patrimonial, não sendo eficaz e aplicável a Lei n° 9.430/96 à espécie. 24. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem 4 . • W•ej if 44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA \h,pc-..,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . r.efICat,5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.003441/2002-14 Acórdão n° : 106-15.485 dos recursos para os depósitos e créditos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. 25. Verifica-se do exame das peças constituintes dos autos que o interessado não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas bancárias no Banco BRADESCO S/A e Banco Itail S/A. 28.Durante o procedimento fiscal, o impugnante foi seguidamente intimado para, justamente, apresentar documentos hábeis e idóneos — quaisquer documentos, de qualquer natureza, que possam ser valorados como hábeis e idôneos — que comprovassem a origem dos depósitos em suas contas bancárias. Contudo, não o fez: do exame dos autos, constata-se que o contribuinte não apresentou um só documento que justificasse a sua movimentação bancária. 29. O momento mais adequado para a apresentação de tais documentos seria durante o procedimento fiscal em atendimento às intimações supramencionadas. Se não o fez durante a fiscalização, poderia tê-los apresentado na impugnação para a apreciação desta autoridade julgadora, mas também não o fez. Do Recurso voluntário No Recurso Voluntário, o recorrente alega prelimirares de nulidade do acórdão recorrido por matéria pendente de decisão judicial e por falta de fundamento de validade legal, sendo a movimentação bancária decorrente de negócios com veículos, especialmente caminhões, que o equipara a pessoa jurídica nos termos do art. 150, § 1°, do RIR199. Em razões de mérito, diz que o processo gira em tomo dos princípios ligados à quebra do sigilo bancário e à aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 09.01.2002, que deveriam ser analisados, considerados e julgados como um único e indissociável todo. Em análise sistemática de legislação, o recorrente chega a conclusão ter a mencionada lei conteúdo material, como já teria concluído o Primeiro Conselho de Contribuintes por meio dos acórdãos n°104-19.272 e 104-19.304. Junta fotografia de placa com a indicação "Pradell Veículos - compra, venda e troca" afixada em local que seria a Rua Virgílio Forlim a justificar que os depósitos bancários teriam origem na comercialização de veículos. , • • f,t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.003441/2002-14 Acórdão n° : 106-15.485 À fl. 257, informações acerca de arrolamento de bens em cumprimento às disposições legais. i É o relatório. 6 .• • et' MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘u, tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s.‘ SEXTA CÂMARA a. Processo n° : 10830.003441/2002-14 Acórdão n° : 106-15.485 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recorrente tomou ciência do Acórdão DRJ/SP011 n° 11.661, em 22.3.2005 (fl. 199), contra os termos do qual protocolizou o Recurso Voluntário em 18.4.2005 (fl. 200), do qual conheço por atender às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à garantia de instância. Como relatado, trata-se de julgamento relativo a lançamento relativo a omissão de rendimentos com base depósito bancário fundamentado no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, cuja origem não teria sido comprovada. Os argumentos do recorrente encontram-se fundados na (a) nulidade da decisão por matéria pendente de decisão judicial; (b) nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo; (c) irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, com vistas à utilização de informações da CPMF. Acerca da (a) nulidade da decisão por matéria pendente de decisão judicial, conforme a ementa do julgado, decidiram os membros da turma recorrida que "em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, não cabe a esta instância de julgamento se pronunciar sobre questão também submetida à apreciação do órgão judicante do Poder Judiciário". Contudo, a matéria submetida ao judiciário é justamente a irretroatividade da Lei n°10.174, de 2001, com vistas à utilização de informações da CPMF para fins de fiscalização do imposto de renda. A autoridade julgadora destaca em seu voto que ao tempo da lavratura da lavratura do auto de infração ora combatido, não havia (e continua não havendo) qualquer impedimento à Autoridade Fiscal Autuante, determinado em ordem judicial, de requisitar, amparado na LC n° 105/2001, os extratos das contas bancárias do impugnante e demais informações necessárias. 7 , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.003441/2002-14 Acórdão n° : 106-15.485 Aclarou, o relator do voto condutor, que o acesso aos dados dos extratos bancários foram obtidos por meio de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF aos limites definidos por norma legal, não havendo impedimento judicial a respeito. Logo, não há razão ou fundamento legal que possibilite anular o acórdão recorrido, tampouco o Auto de Infração relativo ao lançamento, atos administrativos lavrados por servidor competente e observado o direito de defesa do contribuinte, aos moldes preconizados no art. 59 do Decreto n°70.235, de 1972. Sobre impossibilidade de a Lei n° 10.174, de 2001, retroagir a período anterior a sua publicação, como relatado, desde o começo do procedimento fiscal o contribuinte negou atendimento ao agente do Fisco no sentido de fornecer informações sobre a origem dos depósitos bancários. De ver, à fl. 18, o Termo de Início de Fiscalização no qual o ora recorrente é intimado a apresentar os extratos das contas bancárias e a documentação comprobatória da origem dos valores depositados. Às fls. 20-22, representado por advogado, o recorrente, depois de destacar que "está sendo intimado a comprovar a origem dos recursos nas c/c bancárias ali indicadas" e que do termo consta "que os dados foram obtidos a vista de informações das instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 2° da lei n° 9.311, de 24.10.96", pergunta se a Lei n° 10.174/2001 tem efeito retroativo; qual a lei que revogou o art. 105 do CTN, se poderá ser autuado tendo por base de cálculo a somatória dás depósitos bancários, se é legal a utilização de depósitos bancários como fato gerador do Imposto de Renda P. Física e qual a lei que tornou permitida a retroatividade das leis tributárias Pediu, também, a prorrogação do prazo fixado no termo de início para apresentar os extratos, alegando tratar-se de documentação de exigência não prevista no RIR. Na següência dos autos, o Termo de Reintimação Fiscal (fl. 24) respondido pelo recorrente que com ele não concorda por ser direito do contribuinte o pedido de esclarecimentos, tampouco "com a quebra administrativa do seu sigilo - • .}.41. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10830.003441/2002-14 Acórdão n° : 106-15.485 bancário em virtude da garantia constitucional prevista no art. 5°, incisos X e XII, e do principio da irretroatividade da lei fiscal (art. 105, CTN), razão pela qual submeteu o procedimento fiscal em questão ao crivo do Poder Judiciário, através do madado de segurança (...) n° 2001.61.05.004705-4". Sabidamente, o mandamus teve o mérito julgado improcedente, cuja decisão encontra-se sob a oposição de embargos declaratórios. Ou seja, acerca da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, com vistas a possibilitar a utilização de informações da CPMF para fins de fiscalização do imposto de renda, o contribuinte optou pela esfera judicial, com todas as conseqüências impeditivas de apreciação da matéria na instância administrativa. Agiram corretamente, portanto, os membros da Sétima Turma da DRJ São Paulo II ao não se pronunciarem sobre o assunto. Em sede de mérito, o julgamento do lançamento há que ser proferido. Muito bem aclarou o relator do voto condutor do acórdão recorrido que o acesso aos dados dos extratos bancários obtidos por meio de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF atende ao definido por norma legal, não havendo impedimento judicial a respeito. A este aspecto, o julgador, ainda achou por bem destacar em seu voto que o impugnante seguidamente intimado para apresentar documentos hábeis e idóneos — "quaisquer documentos, de qualquer natureza, que possam ser valorados como hábeis e idôneos — que comprovassem a origem dos depósitos em suas contas bancárias", não apresentou um só documento. Alerta, ainda, que "o momento mais adequado para a apresentação de tais documentos seria durante o procedimento fiscal em atendimento às intimações supramencionadas. Se não o fez durante a fiscalização, poderia tê-los apresentado na impugnação para a apreciação desta autoridade julgadora, mas também não o fez." Ainda, sobre a discussão da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, com vistas à utilização de informações da CPMF, matéria que o contribuinte 9 . . 4 • ise-if.gan MINISTÉRIO DA FAZENDA : It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'or •••:* at.tpeloW). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.003441/2002-14 Acórdão n° : 106-15.485 no presente recurso voluntário, elenca para discutir em sede de mérito, como visto encontra-se adstrito ao pronunciamento judicial. Apenas como informação ao recorrente, no âmbito dos Conselhos de Contribuintes alguns julgamentos foram proferidos no sentido da irretroatividade da Lei n° 10.174/2001, a exemplo dos Acórdãos n° 104-19.272 e n° 104-19.304, mencionados no recurso, ambos reformados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, respectivamente, mediante os Acórdãos n° CSRF/04-00.134, de 13.12.2005, e n° CSRF/04-00.021, de 15.03.2005. No Judiciário, os julgados no âmbito dos Tribunais Regionais Federais as decisões sobre o tema retroatividade da mencionada lei, vinham sendo nos dois sentidos. Turmas dos TRF acatavam a irretrotativadade como o exemplo dado pelo recorrente em enexo aos embargos declaratórios, outros, pela retroatividade da lei como os exemplos a seguir: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONSTITUCIONALIDADE. 1.O alegado sigilo bancário não pode ser interpretado como direito absoluto, desvinculado de outras garantias constitucionais, havendo de compatibilizar-se, pois, com os demais princípios, voltados à consecução do interesse público. 2.É plenamente legítimo que a autoridade competente (Fisco), uma vez detectados indícios de falhas, incorreções, omissões, ou de cometimento de• ilícito fiscal, requisite as informações e os documentos de que necessita para a consecução de seu dever legal de constituir crédito tributário. 3.Não há que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n° 105/01, bem como a Lei n° 10.174/01, não criaram novas hipóteses de incidência, a albergar fatos econômicos pretéritos, mas apenas a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. (MS, 2001.61.00.022952-5, Sexta Turma do TRF da 38 Região) TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS À CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. 1. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias (V.7 - • .• • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • iy; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,;.{4.-VN5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.003441/2002-14 Acórdão n° : 106-15.485 individuais de inviolabilidade da intimidada da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no Tribunal. 2. No plano infraconstituicional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar n° 105/2001). 3. As disposições da Lei 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da Lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. (Ag. 200104010437531, r Turma do TRF da 4 3 Região) Atualmente, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, reitera os termos do Recurso Especial n° 506.232 — PR (2003/0036785-0), cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1.O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595164, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA m E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z't SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.003441/2002-14 Acórdão n° : 106-15.485 Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4.A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 10512001, cujo art. 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributá das procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1 0 do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 10512001 e /° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Recurso Especial provido. Sob o tema de "nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo", o recorrente juntou duas fotos do que seria o domicílio fiscal da pessoa jurídica por ele representado. Não vem aos autos, seguer, a existência formal da dita empresa. 12f • •• ' .51 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ot SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.003441/2002-14 Acórdão n° : 106-15.485 As contas correntes, conforme a documentação acostada por fornecimento dos estabelecimentos bancários em nenhum aspecto identifica correntista distinto da pessoa física do recorrente. Assim sendo, não tem respaldo a alegação de erro na identificação do sujeito passivo capaz de anular o lançamento. De todo o exposto, verifica-se correto o julgamento proferido na Primeira Instância pelo que se ratifica nesta oportunidade. Voto por NEGAR provimento ao recurso do corfripuinte. Sala das S s õestF, em 26 de abril de 2006. JOSÉ RIB AR AROS PENHA 1 13 Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.004076/2003-27
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - A jurisprudência deste Conselho orientou-se pela admissão do uso retroativo dos dados da CPMF e da quebra do sigilo pela autoridade fiscal, ainda que mantida a reserva do entendimento pessoal. IRPF - DECADÊNCIA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - De acordo com a jurisprudência majoritária deste Conselho, o IRPF é tributo sujeito a lançamento por homologação, razão pela qual o prazo decadencial deve ser contado na forma do art. 150, §4º do CTN, ou seja, tem início na data da ocorrência do fato gerador. O fato gerador de cada tributo vem disciplinado na Regra Matriz de Incidência Tributária, de forma que no IRPF, conforme definido no art. 2º da Lei 7.713/88. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - Os depósitos bancários cuja origem restar devidamente comprovada devem ser afastados da autuação por omissão de rendimentos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.989
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência dos fatos geradores ocorridos em 1997 e excluir da base de cálculo as importâncias de R$2.800,00, R$600,00 e R$44.600,00; respectivamente, nos anos-calendário de 1998, 2000 e 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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IRPF - DECADÊNCIA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR - HOMOLOGAÇÃO - De acordo com a jurisprudência majoritária deste Conselho, o IRPF é tributo sujeito a lançamento por homologação, razão pela qual o prazo decadencial deve ser contado na forma do art. 150, §4° do CTN, ou seja, tem inicio na data da ocorrência do fato gerador. O fato gerador de cada tributo vem disciplinado na Regra Matriz de Incidência Tributária, de forma que no IRPF, conforme definido no art. 2° da Lei 7.713/88. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - Os depósitos bancários cuja origem restar devidamente comprovada devem ser afastados da autuação por omissão de rendimentos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, de recurso interposto por PÉRSIO MORETTI PAULINO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência dos fatos geradores ocorridos em 1997 e excluir da base de cálculo as importâncias de R$2.800,00, R$600,00 e R$44.600,00; respectivamente, nos anos-calendário de 1998, 2000 e 2001, nos termos do relatório e voto que passam a 9integrar o presente julgadC /, C 7A y -JOSÉ RIBA AR BA OS PE-NHA PRESIDENTE . •1::crs41 ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA .414;> Processo n°. : 10840.004076/2003-27 Acórdão n°. : 106-14.989 WIL RIDO •I UGUS • M QUES RELATO a FORMALIZADO EM: g7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 .;¡`.0.g•:1/2t- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10840.004076/2003-27 Acórdão n°. : 106-14.989 Recurso n°. : 139.841 Recorrente : PÉRSIO MORETTI PAULINO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 12.11.2003, cuja intimação foi feita por AR em 14 de novembro de 2003 (fl. 323), referindo-se aos anos-calendário de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, fundamentando-se em omissão de rendimentos apurada por meio de depósitos bancários, com aplicação de multa de ofício, totalizando o montante de R$ 272.706,73 na data da lavratura. A fiscalização foi originada a partir de expedição de mandado de procedimento fiscal motivado pela incompatibilidade entre a movimentação bancária do contribuinte e suas declarações de rendimentos. O contribuinte foi intimado a explicitar as origens dos depósitos em suas contas (eram três: Banespa, Banco do Brasil e Unibanco), e a fornecer os extratos das mesmas. Não tendo fornecido os extratos, e limitando-se a informar que os rendimentos que recebera eram decorrentes de seu trabalho como médico prestando serviço a pessoas jurídicas, e de doação feita por seu pai, a fiscalização requereu os extratos bancários diretamente às instituições financeiras. De posse dos extratos, os auditores responsáveis excluíram os depósitos apontados nos extratos como "Liq. Vctos" e "Proventos", acolhendo-os como os rendimentos declarados pelo contribuintes, e exigiram esclarecimentos quanto a todos os demais. Por entender insuficientes as explicações prestadas pelo contribuinte, o fiscal autuou o ora Recorrente nos termos já referidos, presumindo como rendimentos omitidos aqueles depósitos de origem não comprovada. 3 76_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Dfr,• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10840.004076/2003-27 Acórdão n°. : 106-14.989 O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 325 a 331), alegando preliminar de nulidade da ação fiscal pela irretroatividade do uso de dados da CPMF, preliminar de decadência quanto ao ano-calendário de 1997, e no mérito reiterou as considerações de que os rendimentos eram decorrentes de sua atividade de médico, havendo também empréstimo feito por seu pai, bem como retorno de mútuo de duas pessoas físicas que ali indica. Junta à defesa "Demonstrativo de vencimentos e descontos" de 1997, emitido pela Prefeitura de Sertãozinho, comprovante de retenção na fonte emitido pela Fundação Waldemar Barnley Pessoa, outros comprovantes de pagamento de pessoas jurídicas, precedente da DRJ de São Paulo, declaração de Mussi Miguel e de Naim Miguel Neto acerca dos depósitos alegados, e instrumento de procuração. No acórdão de fls. 344 a 357, a Turma da DRJ recorrida consignou que não houve decadência, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por declaração, e por ter havido entrega extemporânea da declaração de ajuste; rejeitou a preliminar de nulidade pelo uso dos dados da CPMF; e manteve o lançamento no mérito, por haver entendido não comprovadas as origens dos depósitos. Contra o acórdão o contribuinte interpôs recurso voluntário cuja petição e documentos foram juntados às fls. 362/403 dos autos. O recurso reitera as insurgências preliminares (nulidade e decadência), e requer reavaliação dos argumentos relativos às origens dos depósitos. Após a diligência de cumprimento da Resolução n° 106-01.278, aprovada por esta Câmara (fl. 407 e ss.), retornam os autos para apreciação do recurso voluntário, que agora será efetuada também diante dos elementos vindos às fls. 415 a 497. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA att- -Wit- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z)!C1.141- SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10840.004076/2003-27 Acórdão n°. : 106-14.989 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, sendo garantido pelo arrolamento de bens de fl. 363, objeto inclusive de processo a parte (fl. 406) razão pela qual dele tomo conhecimento. A preliminar de nulidade Entendo relevante a insurgência preliminar do recurso, sobre a impossibilidade de confecção de lançamentos tributários com base no uso retroativo dos dados da CPMF para tributar a renda, e com violação do sigilo bancário sem autorização judicial. No entanto, tendo a jurisprudência se inclinado de forma majoritária (ainda que vários sejam os Conselheiros vencidos em suas Câmaras) pela admissibilidade de ambos procedimentos, deixo de acolher a preliminar de nulidade. Decadência O Recorrente também sustenta preliminarmente a configuração da decadência. A meu ver, o lançamento sob análise, quanto ao ano-base de 1997, esbarra em regra objetiva e claríssima consignada no §4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Ou seja, o ato de lançamento destes autos veicula créditos decaídos, pois referentes a fato gerador ocorrido em 1997, cuja intimação da lavratura do AI se deu em 14 de novembro de 2003. 5 1 ff MINISTÉRIO DA FAZENDA Ar- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10840.004076/2003-27 Acórdão n°. : 106-14.989 Ao contrário do que restou consignado no acórdão recorrido, o IRPF é tributo sujeito a lançamento por homologação e não por declaração, haja vista que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O entendimento sufragado neste Conselho encontra amparo na legislação de regência do IRPF, já que o artigo 787 do Decreto 3.000/99 incumbe à pessoa física a tarefa de constituição do tributo, cabendo a autoridade fiscal apenas homologar ou não tal atividade. Ora, a única condição exigida por lei para que se classifique o tributo como sujeito a lançamento por homologação, qual seja, a de que o sujeito passivo promova o recolhimento do tributo antecipadamente, está presente no Imposto de Renda Pessoa Física. IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (Art. 150, § 4o do CTN). (Ac. 102-45146 - Rel. Designado Cons. Amaury Maciel, Julgamento realizado em 17.10.2001) E a decadência no presente caso configura-se em relação a 1997, pois do fato gerador do IR ocorrido em 31 de dezembro daquele ano, até a intimação do auto de infração (novembro de 2003), fluíram os cinco anos estipulados na regra do CTN já referida. Mérito O Recorrente reitera o pedido de reconhecimento do retorno de mútuo que teria gerado depósitos feitos por duas pessoas físicas, a saber: Naim Miguel Neto e Mussi Miguel. 6 As.44- MINISTÉRIO DA FAZENDA f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0;k51:tk>, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10840.004076/2003-27 Acórdão n°. : 106-14.989 À fl. 340 consta declaração de Mussi Miguel de que teria depositado R$ 31.800,00 na conta do Recorrente, como quitação de empréstimo. O documento foi elaborado em dezembro de 2003, e o depósito foi efetuado em fevereiro de 2001. Na fl. 341 há declaração de mesmo formato e idêntica redação, na qual Naim Miguel Neto afirma que depositou R$ 12.800,00 em agosto de 2001, em favor do Recorrente. São ambas cópias autenticadas, sem reconhecimento de firma dos signatários. O aventado negócio jurídico não foi declarado pelo contribuinte em sua declaração, e também não foram apresentadas as declarações de ajuste dos mutuários. Com base nisso, a DRJ não acolheu a origem suscitada. Com o recurso o contribuinte trouxe dois comprovantes (fl. 376) de DOC's emitidos por Naim Miguel Neto e Simone Regina S. F. Miguel, nos valores exatos referidos pelo recorrente. Os documentos agora autenticados (fls. 436, 437 e 438) por funcionários do Unibanco, servem de lastro para os depósitos apontados pela fiscalização, somados aos demais elementos reunidos nos autos. O que se vê, é que há elementos documentais e jurídicos que sustentem a efetiva existência dos mútuos aventados, devendo ser acolhidos como origens para os depósitos bancários, no total de R$ 44.600,00, no ano de 2001, nas t. datas ali especificadas (fevereiro e agosto). Há o questionamento sobre as transferências de valores que o Recorrente fazia entre suas contas. Explica, desde o início da fiscalização, que recebia os pagamentos da Prefeitura de Sertãozinho, única com que mantinha vínculo empregatício, em sua conta no Banespa. Porém, a conta que o contribuinte movimentava efetivamente, no dia a dia, era a conta no Unibanco. Assim, sacava os valores em espécie no caixa do Banespa, e os depositava no Unibanco. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Imita;4, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10840.004076/2003-27 Acórdão n°. : 106-14.989 Argüi que a decisão recorrida não enfrentou tal alegação. De fato, não há manifestação específica sobre o ponto, sendo que a conclusão da DRJ é de que depois da análise da defesa, não foi abalada a convicção da correição do lançamento. Tenho como relevante a argumentação do contribuinte. Porém, só é possível admitir aquelas transferências em que se demonstrou a coincidência entre saques/depósitos, de modo a evidenciar, extreme de dúvidas, que se tratavam do mesmo valor, circulando em duas contas de titularidade do Recorrente. Também o "Quadro de Auditoria" de fl. 419, elaborado por Auditor Fiscal na diligência realizada, evidencia a extrema pertinência e correlação entre os saques na conta do Banespa (em que o Recorrente recebia os valores dos órgãos públicos de saúde), e os ingressos por depósito na conta do Unibanco. À fl. 497, traz sua conclusão quanto a três depósitos que admite serem correspondentes aos saques feitos no Banespa, quais sejam: R$ 1.800,00 (10/03/1998), R$ 1.000,00 (11/09/1998) e R$ 600,00 (09/05/2000). Esses valores têm de ser excluídos da base de cálculo do lançamento. Quando ao pleito de aproveitamento do produto da venda de automóvel, como sendo origem de depósito, não vejo procedência. Mesmo após a diligência, o Recorrente não trouxe o documento que ilustraria o negócio de compra e venda, que seria o documento de transferência do veículo, com o valor da venda nele consignado. Também não há referência ao tal bem móvel na declaração de ajunte do ano respectivo. Por fim, em resposta à intimação à diligência, o Recorrente juntou extratos do Unibanco que ilustram diversos depósitos, sem contudo esclarecer a origem dos mesmos. Também trouxe recibos de honorários que informa terem sido depositados em sua conta no Banco Bandeirantes. Os depósitos nessa conta não foram considerados no lançamento, sendo portanto estranha à lide a documentação assim juntada. 8 ,:_kkç4.Çt:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4..404 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10840.004076/2003-27 Acórdão n°. : 106-14.989 Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento parcial para rejeitar a preliminar de nulidade, acolher a preliminar de decadência dos créditos referentes ao ano-base de 1997; e para excluir da base de cálculo as importâncias de R$ 2.800,00, R$ 600,00 e R$ 44.600,00, respectivamente, nos anos calendário de 1998, 2000 e 2001, nos termos do voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2005 WIL " DO the,GUSTO AF7itS4-j1/4) 9 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000321/98-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ART. 35 DA LEI 7.713/88- Em se tratando de sociedade por ações, não subsiste a exigência formalizada com base no art. 35 da Lei 7.713/88, na espécie declarado inconstitucional pelo STF. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-93.497
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10840000321/98-26 Recurso n° 120.571 - EX OFFICIO Matéria IRRF- Período-base 1992 Recorrente DRJ em Ribeirão Preto — SP Interessada AGROPECUÁRIA PIRATININGA Sessão de 20 de junho de 2001 Acórdão n° 101-93497 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ART.. 35 DA LEI 7.713/88- Em se tratando de sociedade por ações, não subsiste a exigência formalizada com base no art 35 da Lei 7,713/88, na espécie declarado inconstitucional pelo STF Recurso de ofício a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em Ribeirão Preto ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado „,,,,--.:,:--------: -,-- ----- EtirSON PER e UES ,,,, PRESIDENTE' , ----5 e. , j,, jil SANDRA MARIA FARONI RELATORA , FORMALIZADO EM 01 AGO 200t Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, LINA MARIA VIEIRA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL - PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n °. . 10840.000321/98-26 2 Acórdão n°. 101-93497 Recurso n° 120 571 Recorrente : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO — SP. RELATÓRIO Contra a empresa Agropecuária Piratininga Ltda., foram lavrados autos de infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). As irregularidades de que é acusada a empresa consistiram em a) glosa de custo de serviços agrícolas prestados, por falta de comprovação hábil e idônea, b) glosa de valores contabilizados como custos diretos de criação de animais, que deveriam ter sido contabilizados em conta de ativo; c) falta de apropriação no ativo diferido, nos anos de 1992 e 1993, de valores de despesas que deveriam ser amortizadas nas safras subseqüentes; d) glosa de despesas financeiras não comprovadas, e) falta de adição ao lucro real de correções de depreciações - diferença IPC/BTNF Impugnadas as exigências, instaurou-se o litígio, julgado pelo titular da DRJ em Ribeirão Preto, conforme Decisão 1557, de 25/08/98. O julgador singular julgou procedente em parte os lançamentos, cancelando a exigência correspondente ao IRRF relativo ao ano de 1992, recorrendo de ofício a este Conselho A empresa apresentou recurso voluntário, reportando-se às razões de impugnação, mas dele desistiu expressamente (fls. 867) É o relatório . Processo n ° 10840 000321/98-26 3 Acórdão n.°, . 101-93497 VOTO Conselheiro SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art 67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária Conheço do recurso A matéria objeto de recurso de ofício diz respeito a exigência decorrente da formalizada em auto de infração referente ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, exigida com fundamento no art. 35 da Lei 7713/88. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dessa norma, no que se refere a retenção na fonte relativamente aos acionistas da empresa, e o Senado Federal, pela Resolução n° 82 de 18 de novembro de 1996 (DOU de 22/11/96) suspendeu a execução do referido dispositivo legal, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Tendo em vista a Resolução do Senado, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução normativa SRF n° 63, de 24/07/97, vedando a constituição de créditos relativamente ao imposto de que trata o art. 35 da Lei 7,713/88, em relação às sociedades por ações Correta, pois, a autoridade julgadora ao cancelar a exigência do Imposto de Renda na Fonte relativo ao ano-base de 1992, razão pela qual nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003393/95-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei nº 8.981/94. - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por ter esta caráter indenizatório pela mora do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09456
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES E GENÉSIO DESCHAMPS.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:19:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:19:42Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:19:42Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:19:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:19:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:19:42Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:19:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:19:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:19:42Z; created: 2009-08-28T16:19:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-28T16:19:42Z; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:19:42Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003393/95-00 Recurso n°. : 113.866 Matéria : IRPJ EX. : DE 1995 Recorrente : MARINHO RIBEIRO DA SILVA - ME Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 15 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.456 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por ter esta caráter indenizatório pela mora do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARINHO RIBEIRO DA SILVA - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Genésio Deschamps. • à glie UE: •E OLIVEIRA -- PR- ID ri TE e REI. OR FORMALIZADO EM: j7 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003393/95-00 Acórdão n°. : 106-09.456 Recurso n°. : 113.866 Recorrente : MARINHO RIBEIRO DA SILVA - ME RELATÓRIO MARINHO RIBEIRO DA SILVA - ME, nos autos em epígrafe qualificada, mediante recurso de fls. 22 a 24, protocolizado em 18/10/96, se insurge contra a decisão de primeira instância de fls. 17 e 18, de que foi cientificada em 27/09/96. Contra a contribuinte em 02/04/96, foi emitida Notificação de Lançamento n° 10830/042/96 de fls. 11, para exigência de multa no valor de 500,00 UFIR, por atraso na entrega da declaração de rendimentos pessoa física, relativa ao exercício de 1995. A contribuinte teve ciência da notificação em 06104/96, tendo impugnado o feito em 02/05/96, aduzindo como suas razões, em síntese, o que segue: a) que tentou apresentar, sem êxito, por duas vezes, a declaração do imposto de renda pessoa jurídica do ano-calendário de 1994, mesmo extemporaneamente, por lhe era exigido o pagamento prévio da multa por descumprimento da obrigação acessório. b) que não nenhum dispositivo legal que condiciona a recepção da declaração ao pagamento antecipado da multa; c) que a multa deve ser exigida mediante iniciativa da repartição, instrumento próprio, após devidamente identificado o sujeito passivo; 2 • A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003393195-00 Acórdão n°. : 106-09.456 d) que compareceu espontaneamente à repartição para fazer a entrega e que não fosse esta sua iniciativa, não haveria como aplicar tal multa. Requer, por fim, a dispensa da multa e o cancelamento da notificação em epígrafe. Após analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu o julgador a quo pela procedência da exigência. Eis a seguir, os principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a) que a obrigação acessória in casu implica não só no cumprimento do ato de entregar a declaração, mas, também, no dever de fazê-lo nos prazos estabelecidos; b) que o fato, por si só, de haver entregue a declaração, não exime o contribuinte da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do prazo; c) que consoante preconizado no art. 136, do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, quando fora do prazo. Na fase recursal a suplicante repriza suas razões expostas na peça impugnatória, reforçando seus argumentos quanto ao que considera procedimentos equivocados da repartição na recepção das declarações de rendimentos e na aplicação das penalidades cabíveis, acrescentando que tal 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003393/95-00 Acórdão n°. : 106-09.456 multa não é devida pelas microempresas, pois a apresentação da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sem imposto devido, a exemplo do que ocorria no exercício de 1994, não gerava penalização para as pessoas jurídicas nessa condição, insistindo na tese de que a apresentação a destempo, porém espontaneamente, da declaração de rendimentos, encontra amparo no enunciado do art. 138 do CTN, excluindo a responsabilidade pelo cumprimento de qualquer penalidade. Em suas Contra-Razões de fls. 30, a Procuradoria da Fazenda Nacional - Seccional de Campinas - SP, se manifesta no sentido da improcedência do recurso, expondo seus argumentos favoráveis à tese do julgador singular e pugnando pela confirmação da decisão recorrida. É o relatório. 4 (C1( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003393/95-00 Acórdão n°. : 106-09.456 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. 2. Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como cerne a cobrança, no ano de 1995, de multa por atraso na apresentação de declaração de rendimentos de pessoa jurídica. 3. Desde a fase impugnatória, vem a suplicante sustentando a tese de que a apresentação extemporânea porém antes de qualquer iniciativa da repartição fiscal caracteriza a figura denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN. 4. A recorrente não contesta o fato de estar obrigada à apresentação do documento fiscal, se insurgindo apenas contra a exigência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória, diante da apresentação espontânea do mesmo, ainda que a destempo. 5. Sobre o assunto, assim dispõe o artigo 88 da Medida Provisória n° 812, de 30/12194, convertida na Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, na parte que interessa à presente análise, verbis: 'Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003393195-00 Acórdão n°. : 106-09.456 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. "(grifei) 6. Conforme se observa, a multa cominada, além de outras situações, alcança a hipótese da pessoa física que apresenta a declaração de rendimentos em atraso, conforme previsto com todas as letras, pelo dispositivo legal acima transcrito, donde se conclui que o legislador entendeu relevante para a administração tributária a apresentação do documento fiscal em comento em prazo determinado. Tanto que instituiu para a hipótese de inobservância dessa temporalidade, a penalidade específica suso aludida. 7. A prevalecer a tese esposada pela recorrente, tal dispositivo legal seria totalmente esvaziado de conteúdo. Senão vejamos: 7.1. É entendimento da postulante, de que a denúncia espontânea da infração a exime da responsabilidade pelo pagamento da multa, invocando em seu favor, o disposto no art 138 do CTN. Em outras palavras, é dizer que tal penalidade somente seria aplicável quando o contribuinte tivesse sua espontaneidade excluída mediante início de procedimento fiscal, nos exatos termos do disposto no artigo 7°, incisos e parágrafos, do Decreto n° 70.235/72; 6 1-0» MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003393195-00 Acórdão n°. : 106-09.456 7.2. Não será demais consignar que é vedado o recebimento da declaração de rendimentos apresentada a destempo, após ter sido o contribuinte notificado no início do processo de lançamento de ofício (art. 877, do RIR194, consolidação do disposto no art. 14, da Lei n°4.154/62). 7.3. Em não podendo a Repartição recepcionar o documento fiscal nessa situação, a sua entrega somente poderá se dar espontaneamente, mesmo que fora dos prazos estabelecidos. Neste caso, conforme claramente estabelecido no mencionado diploma legal, estaria configurada a hipótese prevista como punível, hipótese esta que à luz do que defende o recorrente, estaria afastada pelo instituto da denúncia espontânea, ou seja, seria letra morta" a previsão estatuída pelos mencionados dispositivos. 8. Convém esclarecer que a exigência em litígio, multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, ora repara a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, assumindo neste caso, carater indenizatório da impontualidade pelo descumprimento de obrigação tributária de fazer. 9. A multa fiscal, à exceção da que decorre de procedimentos de ofício, só se aplica a casos de procedimentos espontâneos, seja pelo pagamento espontâneo em atraso de obrigação tributária vencida, seja pelo reparo espontâneo do descumprimento de obrigação acessória. De todos esses casos, emerge o carater indenizatório pela mora no cumprimento de obrigações, conforme o caso, de dar ou de fazer. Assim, caso a tese defendida pelo recorrente encontre receptividade no meio jurídico, a figura da multa de mora de modo geral será varrida do ordenamento jurídico-tributário. 10. Pelo exposto, a menos que se declare a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que instituíram as modalidade de multa em comento, toma-se desnecessário maiores esforços de hermenêutica para se concluir no sentido de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003393/95-00 Acórdão n°. : 106-09.456 que o instituto da denúncia espontânea não tem o condão de afastar a imposição da penalidade ora discutida. 11. Por entender pertinente ao assunto aqui discutido, trago a lume o propósito da Súmula n° 208, editada pelo então Tribunal Federal de Recursos, cuja síntese é a seguinte: "A simples confissão de divida, acompanhada do seu pedido de parcelamento não configura denúncia espontânea? (grifei). A apresentação da declaração de rendimentos, mormente quando esta traz imposto a pagar, além de todas as formalidades que a legislação tributária confere ao gesto, tem, também o efeito de declaração de dívida. No presente caso, a declaração apresentada, por não indicar imposto devido, perde em relevância se comparada com a formalização de confissão de dívida. Assim, se aquela não configura denúncia espontânea, muito menos esta, que nem imposto a pagar apresenta. Assim, considerando que a apelante não acusa falta de amparo legal ao procedimento fiscal, não vejo como modificar a decisão do julgador monocrático, que entendo deva ser mantida por seus próprios e judiciosos fundamentos. Pelo exposto, e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões DF, em 15 de outubro de 1997. DIMAS R°01g. - E 1:?;"--VEIRA 8 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.002374/2001-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45946
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, César Benedito Santa Rita Pitanga, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLAVO ROBERTO BARTIE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, César Benedito Santa Rita Pitanga, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Ei/A ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE MU, A BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 JUN2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e JOSÉ OLESKOVICZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• •' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.002374/2001-71 Acórdão n°. : 102-45.946 Recurso n°. : 131.602 Recorrente : OLAVO ROBERTO BARTIE RELATÓRIO Inconformado com o v. acórdão prolatado pela 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, SP, que manteve o lançamento de fls. 3, face à não apresentação da Declaração de Rendimento do exercício de 1999, no prazo regulamentar, o contribuinte OLAVO ROBERTO BARTIE, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Alega, em síntese, a impossibilidade da cobrança da multa face ao cumprimento de sua obrigação de forma espontânea, ou seja, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nos termos assentados no art. 138, do Código Tributário Nacional. Diante do exposto requer seja dado provimento ao recurso. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;-•n =P-- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.002374/2001-71 Acórdão n°. : 102-45.946 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade do recurso verifica- se a presença dos requisitos legais e dele conheço. Cumpre esclarecer que a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos decorre do fato de o contribuinte estar ou não dentre aqueles que preenchem as condições ali determinadas. No caso em exame o contribuinte recebeu rendimentos tributáveis acima dos limites fixados para o exercício de 1999. O descumprimento da obrigação, a tempo e a hora, enseja a aplicação da multa independente de o contribuinte vir posteriormente a cumpri-la. É regra de conduta formal que decorre do poder de polícia exercido pela administração. A questão, ora em exame, não é nova, em 9 de maio de 2000, a e. CSRF, por maioria, julgou matéria similar, sintetizada nestes termos: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.Recurso negado." ( RD 106-0310, redatora-designada Cons. Leila Maria Scherrer Leitão). Naquela oportunidade aderi à corrente que afasta a aplicação do disposto no art. 138 do CTN pelo fato de que, no caso, cuida-se de infração objetiva, autônoma, ou seja, o simples descumprirnento da obrigação de fazer dá ensejo à 3 5, MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESo SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.002374/2001-71 Acórdão n°. : 102-45.946 aplicação da multa. Ressalte-se assim que descumprido o prazo legal a multa é devida independente da razão que motivou a sua não entrega. Ademais, tal posicionamento encontra-se assentado em precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça a quem cumpre pacificar interpretações divergentes em torno de lei federal. Eis a ementa de alguns julgados: "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de imposto de renda. 1. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 2. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 3. Recurso provido." (REsp 190.338-GO, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.12.1998); "TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM ATRASO — INCIDÊNCIA DO ART. 88 DA LEI N° 8.981/95 - A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que nada tem a ver com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do CTN. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso(art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. Recurso especial conhecido e provido. Decisão unânime." (REsp 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 15.6.2000); 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tíjj, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA wri' Processo n°. : 10845.002374/2001-71 Acórdão n°. : 102-45.946 "Mandado de Segurança — Tributário - Imposto de Renda - Atraso na Entrega da Declaração - Multa Moratória - CTN, art. 138 - Lei 8.981/95(art.88). 1.A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda (Lei 8.981/95) não se confunde com a estadeada pelo art. 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo artigo 138, CTN. 2.Precedentes jurisprudenciais. 3.Recurso provido." (REsp 265.378-BA, Rel. Min. Milton Pereira, julgado em 25.9.2000). No mesmo sentido confira-se: REsp 243.241-RS. julgado em 15. .6.2000; AGREsp 258.141-PR, julgado em 5.9.2000. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 2003. 9-Y\ cuL- ...1))1\k„okAmwid MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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