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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4771054 #
Numero do processo: 10768.040218/86-22
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78317
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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) IRPJ - OMISSÕES DE RECEITAS - PASSI VO FICTÍCIO. Se a ação fiscal nã5 logra provas suficientes para tor- nar inatacável o próprio indício' (= passivo fictício) de que houve omissão de receitas, não pode pros- perar o conseqüente lançamento tri- butário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MONDEL PAPELARIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen - to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de fevereiro de 1989 URGE °ER I À LOPrS - - PRESIDENTE E RELA- TOR VISTO EM AFO O 421S0 FERREIRA DE A APOS - PROCURADOR DA ZENDA'NACIONAL - SESSÃO DE: 2 G MAL h Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes ConsdIpei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ,CÂNDIDO RODRIQUES NEU:". BER, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. 2 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSOM 10768-040.218/86-22 RECURSO N9: 93.519 AWRDÃ0N9: 101-78.317 RECORRENTE : ' MONDEL PAPELARIA LTDA. RELATÓRIO MONDEL PAPELARIA LTDA., contribuinte pessoa jurídi- ca jurisdicionada ã D.R.F., no Rio de Janeiro-RJ, recorre para este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Em conseqüência de ação fiscal iniciada em 05.6.86, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 2, com data de 22.10.86, a- pontando as infrações nele enunciadas e mais amplamente descritas no Termo de Verificação de Irregularidades de fls. 5, sua parte in - tegrante. 3. Deu-se por apurada omissão de receitas no exercício' de 1983, ano-base de 1982, caracterizada por passivo fictício no montante de Cr$ 87.068.507 relativamente ao balanço patrimonial de 31.12.82. 4. Relata o autuante que em 05.06.86 intimou a contri- buinte a apresentar, em 5 (cinco) dias, a composição da conta Fome cedores referente ao saldo de 31.12.82 "conforme anexo,In. A contribuinte apresentou o Mapa de Demop.stração do Passivo fora do prazo e alegou não ter as duplicatas corresponden- tes e que s6 possuía as notas-fiscais. Passados dez dias - diz o autuante - retornou ã em- presa, onde o respectivo contador entregou-lhe as duplicatas corres /), DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-040.218/86-22 3. ACÓRDÃO N9 101-78.317 pondentes aos valores discriminados no Mapa Demonstrativo do Passi- vo. Considerando que esse mesmo contador alegara que tais duplica-- tas não existiam; que estas, juntamente com as notas-fiscais, a- presentavam-se "extremamente limpas e novas", embora "passados uns 6 (seis) anos; que não estava escrito 2 via em nenhuma delas; que foram pagas posteriormente ao vencimento sem cobrança de juros ou correção monetária; que, na sua quase totalidade, o fornecedor era- o mesmo e, após verificado o Livro de Entrada de Mercadorias, escri turação das notas-fiscais.correspondentes a tais duplicatas esta- va "coincidentemente" rasurada, dando a impressão de que houve adul teração de nomes e valores. Por esses motivos, o autuante reteve as duplicatas e as notas-fiscais, conf. Termo de Apreensão de 11.07.86. Conta o autuante que compareceu à firma CERMON-RIO, emitente das duplicatas em questão, onde constatou que nela ocorre- ra um incêndio, queimando os livros e documentos "que poderiam com provar a efetiva realização das operações contábeis." Apurou, ain- da, que os proprietários da CERMON-RIO são proprietários da fir- ma que imprimiu as duplicatas e notas-fiscais - PAPÉIS E ARTES GRÁ- FICAS CERES LTDA. - e que, por sua vez, são pai e tio do sócio ma joritãrio da MONDEL PAPELARIA LTDA. Alega o autuante que em 29.07.86 intimou a MONDEL a comprovar a efetividade dos pagamentos das tais duplicatas, mas a intimação não foi atendida. Nessa mesma data oficiou à Telerj solicitando in formações a respeito dos números de telefones constantes dos títu- los. Pela resposta, foi informado de que a estação 593 foi inaugura da em 09.07.82. Observa que os números 593-1749 e 593-7748, instala dos em 01.06.84, foram impressos nas duplicatas antes de seu fun cionamento, desde que as datas de emissão das duplicatas são ante riores à instalação dos referidos números. Notou o autuante que no Livro de Entrada de Merca- dorias constavam diversas compras de outros fornecedores, além da /°-)r. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-040.218/86-22 4. ACÓRDÃO N9 101-78.317 CERMON-RIO, efetuadas até mesmo no final de dezembro de 1982 e que estas não constavam no saldo da conta Fornecedores. Então, in- timou a fiscalizada, em 26.09.86, a que comprovasse o pagamento' destas compras "afim de caracterizar que as duplicatas apresenta- das foram montadas." A intimação não foi atendida. Ante esses fatos, considerou como Passivo Fictí- cio o valor total da conta Fornecedores - Cr$ 87.068.507 - em 31 de dezembro de 1982. Aplicou-se a multa de 50% prevista no art. 728,11, do RIR/$0. 5. Notificada em 20.11.86 (fls. 384) a contribuinte a presentou a impugnação de fls. 385/388, com protocolo de 10.12.86. Em síntese, alegou: que não era sensata a afirma ção do autuante de que a impugnante apresentara o Mapa de Demons- tração do Passivo fora do prazo. Quando o autuante se apresentoura sede da impugnante, que é uma pequena loja comercial, foi-lhe in formado que toda a escrita contábil era feita nos escritórios com endereço na Av. Erasmo Braga n9 227-19 andar - Ed. Monte Caste- lo, aos cuidados da funcionária Maria José Simões, com quem o Audi tor Fiscal se comunicou. Este local, em 15.04.86 foi sinistrado com princípio de incêndio. Por isso, na data de sua apresentação, , as: condições de trabalho no prédio eram precárias para o seu funcio- namento. Que, após a entrega do Mapa Demonstrativo o autuante pas sou a exigir os recibos comprobatOrios dos pagamentos das notas apresentadas, ocasião em que foi pedido por escrito da firma CER- MON-RIO, principal fornecedora, e dos demais fornecedores constan- tes do passivo, que fornecessem um novo recibo quitado daquilo que efetivamente lhes fora pago pela impugnante durante o ano de 1983, com as respectivas datas. Sendo a impugnante pequena empresa, tri butada pelo "lucro presumido", portanto, desobrigada de escri- turar o Diário, sua principal fornecedora, a CERMON-RIO, vítima de incêndio após assalto, necessitou de ajuda sobre as datas reais daqueles recebimentos, razão das duplicatas emitidas. Foi precipi- ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-040.218/86-22 5. ACÓRDÃO N9 101-78.317 tada a alegação de que as notas-fiscais datadas de 1982 estavam limpas e novas, eis que comprovadamente as notas-fiscais foram ex traídas nas datas de sua emissão, além de que na sua impressão cons tatam-se: (a) os telefones da época; (b) a autorização fiscal pa- ra a confecção dos talões, emitida naquele ano, conforme xerox em anexo, e das guias autorizadas pela Inspetoria do Estado, na for- ma da lei do ICM, cedidas pela CERMON-RIO. Quanto à não cobran- ça de juros ou correção monetária, pelos fornecedores, não é ne- cessária nem obrigatória nos pagamentos devidos. Que o Auditor-Fis cal verificou, no exame que fez do ,Diário, ainda escriturado até o ano de 1982, que realmente não havia fluxo de caixa capaz de possi bilitar o pagamento das faturas constantes do "passivo". Que os li vros de Entrada de Mercadorias foram corretamente escriturados,sem rasuras nos seus valores. Que o autuante equivocou-se ao concluir' que, por estar a coluna destinada ao nome do fornecedor mal escri- turada, e de ter sido corrigida, fato comum em escrita manual, sem com isso alterar seus valores„que, inclusive, aparecem em outro livro, o de Apuração do Imposto, (essa escrituração era inconfiâ-- vel). Submeteu o livro a exame pericial, cujo laudo anexa, para comprovação de sua veracidade. Lembra que o Registro de Inventário foi visto e devolvido sem nenhuma observação. Sobreos números de telefones instalados na CERMON-RIO, a resposta da Telerj só ates- ta a veracidade das notas-fiscais de compras, onde estão impressos os telefones instalados na época. Se nas duplicatas apresentados a parecem novos telefones, é porque houve a mudança dos formulários, após o incêndio ocorrido em março de 1984. Se tudo foi queimado logicamente novos formulários foram confeccionados e devidamente a tualizados, de modo a atender a MONDEL no seu pedido de novos reci bos em atenção à solicitação do autuante. Com relação aos outros fornecedores, também ocor- reu que, por força do sinistro mencionado, a impugnante não dispu nha dos documentos, e, por isso, solicitou a esses fornecedores "u ma cópia ou declaração do fornecimentó e do pagamento efetuado. No entanto, o 'Auditor Fiscal não considerou as informações que a fis- calizada lhe prestou nesse sentido e encerrou a fiscalização na quele estágio, "conduzindo a impugnante ao descontrole emocional , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10768-040.218/86-22 6. ACÓRDÃO NO 101-78.317 face aos esforços dispendidos, e, certa de suas razões." Sobre a referência do autuante ao livro de Ré gistro de Entrada de Mercadorias, "Dando a impressão de que houve adulteração de nomes e valores", sublinha que as palavras d.o autuan te revelam que ele não tinha certeza. Contudo, a impugnante esta- va provando, através de exame pericial, feito por perito credencia- do, nas folhas de lançamento, e, com isso, destruindo a expressão "montada" utilizada pelo autuante. 6. Informação fiscal a fls. 494/499, incorporada decisão de primeiro grau de fls. 501/502, mantendo o lançamento. 7. Ciente em 12.09.88 a contribuinte interpôs o re curso voluntário de fls. 507/511, protocolizado em 07.10.88, que passo a ler. ( Le-se). Ao ensejo, juntou os documentos de fls. 512/582. É o relatOrio.4,,, r) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-040.218/86-22 7. ACÓRDÃO N9 101-78.317 VOTO_ _ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. A recorrente apresentou sua declaração de rendimen tos relativa ao exercício de 1983, período-base de 01.01.82 a 31 de dezembro de 1982, preenchendo o Formulário I, acusando um lu- cro real de Cr$ 324.850, ou 111,60 ORTN's. Apresentou essa decla- ração em 22.12.83, portanto, com bastante atraso. Sua conta Fornecedores tinha o saldo de Cr$ 87.068.507 (para Cr$ 46.656.880 no exercício anterior). Consoante sublinhado na decisão de primeiro grau, teria havido um acréscimó de obrigAções de 47% do total das compras (que foi de Cr$ 96.248.344), embora a empresa possuísse um patrimônio líquido de, a penas, Cr$ 19.827.828. Afirmou o autuante, na própria peça vestibular,que se configurara o passivo fictício "como prevê o artigo 180 (do RIR/ 80)." Esse art. 180 tem origem no art.12, §. 29, do Decre to-lei n9 1.598/77 e, em matéria de passivo fictício, refere, tão- somente, "a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas". Es- sa é a manifestação de passivo fictício clássica, que já denunciava a omissão de receitas mesmo muitas décadas antes de ser convertida' em texto legal em 1977, no citado Decreto-lei n9 1.598. Todavia, passivo fictício, no sentido de irreal,in verídico, também se revela, freqüentemente, pela existência, no pas sivo, de "obrigações" em aberto, mas não comprovadas, quer dizer, sem-que o contribuinte disponha de - meios e modos para comprovar a veracidade e autenticidade de tais obrigações. /1), PROCESSO N9 10768-040.218/86-22 8. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-78.317 Esta espécie de "passivo Fictício" não está no art. 180 do RIR/80. De maneira que se deve entender, no caso vertente, que a fiscalização considerou concretizada a hipótese prevista no art. 180 do RIR/80, isto é, "a manutenção no passivo, de obrigações já pagas". É certo, porém, que o autuante, na exposição fei- ta no "Termo de Verificação de Irregularidades", resumido no Rela- tório acima, fez várias considerações em torno das duplicatas que lhe foram exibidas (as tais que lhe pareceram "extremamente limpas' e novas, mesmo depois de passados uns 6 (seis) anos", e que apreen- deu, bem como a respeito do Livro de Entrada de Mercadorias, asse- verando que a escrituração das notas-fiscais corres pondentes a tais duplicatas estava "coincidentemente" rasurada "dando a impressão (de) que houve adulteração de nomes e valores..." Essas e outras considerações do autuante ,.,parecem sugerir duas hipóteses: (a) ou a rejeição pura e simples dos do cumentos oferecidos pela contribuinte para tentar comprovar que as obrigações da conta Fornecedores estavam em aberto por não terem si do pagas, a partir da convicção, sente em provas seguras, de que os pagamentos tinham sido realmente efetuados; (b) ou simples des- crição dos elementos de convicção em que se firmara o pressuposto do pagamento, ao mesmo tempo em que atacava os documentos e assentamen tos da contribuinte como falhas e imprestáveis para infirmar a con- vicção a que chegara a fiscalização. A própria contribuinte, por sua vez, quando da im pugnação, parece-me ter-se apegado mais à alternativa (b) acima e- nunciada, na medida em que mais se deteve na narrativa de esforços e dificuldades para provar que os pagamentos haviam sido efetua- dos depois de 31.12.82, em busca de recibos, quitações e declara- ções equivalentes, nada alegando quanto à refutação de dados obje- tivos e específicos que, ao ver da fiscalização, testemunhassem os 417, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-040.218/86-22 9. ACÓRDÃO N9 101-78.317 pagamentos antes de 31.12.82. Quer dizer: de certa maneira, tra- tou as convicções da fiscalização como baseadas em presunções, dedu ções e inferências, e não em quitações datadas e assinadas na for- ma prevista pela lei para uma quitação válida e eficaz. Por sua parte, a decisão de primeiro grau adotou a mesma linha de fundamentação para manter dlançamento,qual seja a; da materialização da hipótese de incidência do art. 180 do RIR/80 em fünçãOdcédados extraídos da escrituração fiscal e,da, falta de pro vas por parte da contribuinte. Entendo que a presunção de omissão de receitas de corrente da manutenção, no passivo, de obrigações já pagas há de apoiár-se em fatos e nãoem presunções. Os fatos são: manutenção,no passivo, de débitos (= obrigações) já pagas. Não presumidamente pa gas. Mas, segundo .dados conclusivos, pagas. Esse há de ser o fa- to conhecido e provado, por meio do qual se chega ao fato probando: a omissão de receitas. É dentro dessas premissas que se desenvolverá es te voto, examinando-se as obrigações na forma como foram desmembra- das na informação fiscal integrada à decisão recorrida. Assim: a) União:Sabril Exportadora S.A. (CGC 33.393.133 / /0001-24) NF 631 302, de 26.11.82: Cr$37.121,98 (fls. 7). A própria credora informou que o título, emitido em 24.11.82, fora liquidado no respectivo vencimento, (fls. 469)-Con cluiu o Fisco que o vencimento deu-se 30 dias depois, isto é, em 24.12.82.Analisando a Nota-Fiscal-Fatura de fls. 470, não logrei chegar à mesma conclusão. Por isso, considero incomprovado que essa obriga /5, sERvico PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-040.218/86-22 10. ACÓRDÃO N9 101-78.317 ção fora paga antes de 31.12.82. h) CGC 29.534.077/0001-02 Diz a decisão de primeiro grau que a recorrente in formou que as notas fiscais: 1.147, de 02.03.82 - Cr$ 1.036.800,00 1.163,de 04.03.82 - .Cr$ 974.400,00 1.209, de 08.03.82 - Cr$ 960.000,00 total Cr$ 2.971.200,00 foram pagas em 10.04.83, "isto é, um ano e um ano e um mês após as emissões". Contudo -- afirma -- não foram apresentadas provas des ses pagamentos naquela data, razão pela qual deve ser mantida a tributação sobre essa quantia. Ora, de acordo com meu modo de ver estas questões do passivo fictício, nos termos do art.180 do RIR/80, penso, com a devida vênia, que o julgador singular tomou uma verossimilhança por um fato provado. Com efeito, é verossímil que obrigações vencidas em março de 1982 não ficassem para pagar depois de 31.12.82. Porém, a tributação aqui discutida teria de partir de elevado grau de certe za de que os pagamentos tiveram lugar antes de 31.12.82. Como essa evidência não foi trazida aos autos, con sidero incomprovados os pagamentos antes de 31.12.82. c) CGC 33.077.942/0003-99 - Papéis e Artigos Gráfi cos Ceres. Diz a decisão singular que a autuada informou ter pago as notas fiscais omitidas pela CERES no ano 1983, como segue: "Nota Fiscal Emissão Valor Data de Pagamento 9426 08/01/81 519.680,00 04/09/83 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-040.218/86-22 11. AWRDÃO NO 101-78.317 4363 26.02.81 722.700,00 04.09.83 4445 01.04.81 1.300.000,00 03.03.83 4446 01.04.81 970.000,00 07.06.83 0882 22.04.82 121.134,30 14.05.83 0820 06.04.82 309.267,00 14.05.83 1252 18.05.82 4.745,53 14.05.83 0807 07.05.82 4.427,72 14.05.83 1248 05.05.82 12.075,00 14.05.82 0849 10.05.82 146.291,25 14.05.83 0282 11.06.82 1.470.000,00 14.05.83 0881 11.06.82 169.606,50 14.05.83" Prossegue afirmando que a defendente trouxe à cola ção os documentos de fls. 488/491, fornecidos pela CERES, onde es- ta consignou que as notas fiscais. 6.531 - B - 7, de 19.11.82 - Cr$ 220.000,00, com ven cimento para 19.12.82, e 9.506-A-5, de 23.12.82 - Cr$ 24.840,00, contra apre sentação, foram pagas, respectivamente, em 19.12.82 e 23.12.82. Nota-se diz a decisão recorrida -- que a defenden te não providenciou, junto à CERES, informações e comprovantes dos títulos mencionados, cujas obrigações se encontravam em aberto no ba lanço de 1982. Entretanto, pelos documentos apresentados verifica-se que os fornecimentos da CERES são pagos ' dentrodo ptaZo 3ti diaSou,'.então, na-apreséntaçãõ'da hbtas fiscal com. arm=aàoria.' Confrontadas essas considerações com os elementos dos autos, verifiquei que as notas fiscais 6.531-8-7 e 9.506-A-5, que a CERES, no documento de fls. 488, declarou haver recebido em 1982 , não constam da relação das obrigações em aberto em 31.12.82, objeto da autuação. (F)) f PROCESSO N9 10768-040.218/86-22 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÕÊDÃO N9 101-78.317 Após a decisão :, de primeiro grau (26.07.88) e logo' em seguida ao recebimento da respectiva intimação (12.09.88), a con tribuinte, em 13.09.88, dirigiu-se à CERES, por escrito (f is. 575)' pedindo a data exata do pagamento das obrigações perante aquela em presa questionados nestes autos. A CERES forneceu os documentos de fls. 578/581, da tados de 1983, e denominados recibos, trazidos aos autos com o re curso voluntário. 2 claro que estes documentos não passaram pelo cri- vo da fiscalização. Mais uma vez, com a devida vênia, não posso acolher a decisão recorrida. Com efeito, embora seja incomum que 12 (doze) débi- tos representados por notas-fiscais emitidas entre 08.01.81 e 11 de junho de 1982 só tenham sido liquidados em 1983, também não se me afigura sólido o argumento, extraído da análise de apenas duas obri gações, no sentido de que os débitos de recorrente para com a CERES eram pagos no vencimento. Ademais, há forte inversão da ordem natural das coi- sas na assertiva de que a autuada não providenciara informações e comprovantes dos títulos em aberto no seu balanço de 31.12.82. Pois, se a fiscalização concluiu, ou pretendia con cluir, que as obrigações em aberto estavam pagas, era ela mesma, a fiscalização, que deveria diligenciar, inclusive junto aos forne- cedores como a CERES, por modo a robustecer a prova em que a alicer çou a autuação. Muito mais do que exigir da contribuinte a prova de que não pagara em 1982 (prova negativa), ou de que pagara de pois de 31.12.82, cumpria ã fiscalização comprovar o que afirmou co mo fato inconteste, isto é, que a fiscalizada pagara antes de 31 de dezembro de 1982. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-040.218/86-22 13. ACÓRDÃO N9 101-78.317 Empresto relativo valor aos documentos trazidos aos autos na fase recursória, pelas razões já expostas. Todavia, é incontestável que não foi provado, pela' fiscalização, o embasamento da autuação. d) CGC 29.992.708/0001-58 - CERMON-RIO Comércio, In dústria de Papéis Ltda. Cr$ 23.755.489,46, de 1980, pagas em 1983, em parte Cr$ 13.131.675,72, de 1981, pagas em 1983, em parte Cr$ 41.423.093,47, de 1982, pagas em 1983, em parte. A esmagadora maioria das obrigações enumeradas na relação da conta Fornecedores tinha como credora a CERMON-RIO, Nes- sa relação indicam-se como documentos representativos dos débitos apenas notas-fiscais, sempre com as datas de vencimento em branco na respectiva coluna. Nenhuma duplicata. De principio, a autuada informou que não existiam dU plicatas. Depois, ainda no curso da ação fiscal; forneceu ao autuan- te grande número de dupIiCatas. O autuante achou-as muito conservadas e apreendeu-as, como apreendeu as notas-fiscais. Em seguida, . esfor çou-se para demonstrar que os próprios formulários das duplicatas fo ram impressos após iniciada a ação fiscal, só para servirem como ten tativa de prova de que as quitações tinham ocorrido nas datas nelas consignadas. Nem precisava grande esforço para se chegar a essa conclusão. Considerando-se que a contribuinte, ao preencher a .relação dos fornecedores que integravam os saldos dessa conta nos balanços, deixara em branco as datas dos vencimentos, e, em muitos .1 casos, as datas do registro, no Diário, correspondentes pagamentos, a fiscalização, ao que parece, insistiu na busca das datas dos paga- mentos. Por seu turno, a contribuinte recorreu a seus fornecedores pedindo-lhes comprovantes dos pagamentos, esquecida de que, se e/7, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-040.218/86-22 14. ACÓRDÃO N9 101-78.317 quando pagara, os recibos passãdos por seus fornecedores-credores de veriam estar em seu poder. Contudo, argumentou a recorrente, logo na impugnação que sua escrituração era feita na Av. Erasmo Braga, n9 227, 19 An- dar -- Ed. Monte Castelo, local sinistrado por princípio de incêndio em 15.04.86, segundo notícia jornalística. Por sua vez, a CERMON-RIO também fora vítima de incêndio em suas instalações, à Avenida Rodri gues Alves, 293, no dia 30.03.84, consoante certidões juntadas. (Es- te, considerado criminoso, pelas autoridades policiais). A partir de tantos incêndios, ficou a recorrente es cudada para explicar a falta dos com provantes, embora não tenha fi cado claro se o princípio de incêndio no edifício em que sua escri- ta era feita destruíra seus documentos. Tudo sugere que não , ,ainda mais que seus livros e outros documentos foram compulsados pelo au- tuante. Dal me parecer Obvio que as duplicatas tardiamente fornecidas pela CERMON-RIO foram realmente impressas e emitidas após o início da ação fiscal, pois, de outra maneira, não teriam sobrevi- vido ao incêndio nas dependências da CERMON-RIO. Ademais, se emiti das contemporaneamente aos negócios comerciais que pretendem testemu nhar,--e se tivessem sido quitadas também contemporaneamente, esta- riam, normalmente, em poder da recorrente e não em poder da emitente e credora. Ã vista dessas duplicatas o autuante visitou a CER- MON-RIO (segundo relata no Termo de fls. 376) e nada pôde comprovar, face aos efeitos do incêndio. Depois, no Termo de fls. 378, afirmou que a autuada "deixou de comprovar o valor total de Cr$ 87.068.507 da conta Fornecedores conforme demonstrado no Termo de Verificação de Irregularidades". Alude ao Termo de fls. 5. Porém, a linguagem do Termo de fls. 376 mais se aproxima do passivo incomprovado, por in- tegrado por obrigações irreais, do que ao passivo fictício tal como configurado no art. 180 do RIR/80. 4--) c SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-040.218/86-22 15. ACÓRDÃO N9 101-78.317 De modo que as duplicatas da CERMON-RIO, apreendidas e juntadas aos autos, foram, conforme admitido expressamente na im pugnação, impressas e emitidas, tão-somente, para fazer a prova dos pagamentos solicitada pela fiscalização. No caso, foi pior a emenda que o soneto, na medida em4le melhor efeito surtiria uma declaração, ou meros recibos de qui tação, do que as malsinadas duplicatas, desde que estas, à partida, sequer poderiam existir legalmente. O que restou inconclusivo, no fim de contas, foi o problema das datas dos efetivos pagamentos. Nem a contribuinte pro- vou que os fez nas datas que aponta, nem o Fisco provou que haviam sido efetuados noutras datas. Nesse passo a ação fiscal, talvez tolhida pelos efei tos dos incêndios, não logrou êxito, quedando-se, até certo ponto,na busca de recibos. Embora os documentos e demais elementos trazidos aos autos pela contribuinte estejam longe de convencer de que não omi- tiu receitas, o fato é que a ação fiscal também não foi feliz em pro var que as omissões ocorreram. Considerando-se que, para prosperar, a ação fiscal deveria ter propiciado elementos seguros de convicção' de que as omissões ocorreram (e não exigir à contribuinte provas de que elas não aconteceram), estou em que a melhor justiça, nesta opor tunidade, face aos elementos disponíveis, está em se dar provimento ao recurso. É .C3 meu voto. URG'L PERE" A LIPPES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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LADS Sess'Ao de 26 de agosto de 19933 ACORDMO NR. 101-85.613 Recurso nr. u 76.Wr./ CONTRIBUIÇAO SOCIAL EXSN DE 1990 e 1991 Recorrente n CASA NOVA MOVEIS E DECORA I,OES SURUU'IBA LTDA. Recorrida n DRF EM SOROCABA - SP. PRAZOS - REVELIA - Comprovada a intempestividade da impugnaço, a deciso "a quo u que a declara nãO merece sofrer modifica0o. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA NOVA MOVEIS E DECORAÇOES SOROCABA LTDA.0 ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do PY*u Con - • selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatário e voto que passam a integrar o presente julgado.. Saia das Sessíies, em 26 de agosto de 1993 __. . . . . . . . -, . • ' • .. . • •• .:,.. ,. ••:----<•-• MAR.i.:"...........II. - PRESIDENTE E RELA- 1 .. /... -- Á* ....; • ....- VISTO EM AW:ONIO WALA6 k,:JD-jPIVES - PROCURADOR DA EA 1.0 DI: „ 2 9 O Li I 1993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presonte julgamento, 05 seguintes Conselhei- rosN CARLOS ALWW,:TO OONÇALVEJ NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER : DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO A_VES FEItOSA, RAUL PIMENTEL, RAIMUNDO SOA- RES DE CARVALHO e SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL. . kw 't r" MINISTÉRIO DA FAZENDA021 AW, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10855-000.656/92-07 RECURSO NR. g 76.057 ACORDA° NR. g 101-85„613 RECORRENTE N CASA NOVA MOVEIS E DECORAçOES SOROCABA LTDA.. F< E: A Contribuinte supra identificada recorre a este Con- selho , da decis'ao do Sr. Delegado da Receita Federal em SOROCABA que manteve a exigOncia fiscal formalizada no Auto de infra0o de fls. 14, tendo em vista a íntempestividade da impugnação. Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins- taurado contra a mesma contrinte, na ârea do imposto de renda-pes soa jurídica, protocolizado na repartiOo local sob o nr. 10855-000.653/92-19. Nestes autos cogita-se da cobrança da contribuiçáo o 0 ciai, instituída pela Lei nr. 7.689/8b, sobre o lucro líquido omitido nos exercícios de 1990 e 1991, consoante o estabelecido no artigo 2o., parawafo 2o da citada lei. A autridade julgadora singular não conheceu da impugná ., ção, f,:kce a su z, perempOo„ conforme decisão de fls. 31/32, que está . W:5:Siffl ementaN 1,',A 4 ' nía;; MINISTÉRIO DA FAZENDA jfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10855-000.656/92-07 Acórdo nr, 101-'85.613 "Contribuiçào Social-1990 e 1991 - Auto de In- fraOo para exigOncia da Contribuiço Social, em virtude da insuficiOncia na determinaçào da base de cálculo, face à omissão de receita constatada conforme processo nr. 10855-000.653/92-19. A tri- butaçào reflexa tem a mesma sorte do que for deci didono processo principal. Da impugna0o intempe tiva n'ão SC toma conhecimento. Lançamento mantido integralmente.' Inconformada com aludida decisão, a contribuinte recor- re a este Conselho, postulando a sua reforma. Como razões do recurso, a peticionária se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. tlIrdd." ÁÃW, MINISTÉRIO DA FAZENDA .qNr ,k4www, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a 1 PROCESSO NR. 10855-000.656/92-07 ACORDNO NR. 101-65.61J V Q. T Q. Conselheira MARIAN SEIF, Relatorag ', O recurso foi apresentado no prarzo previsto no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Dele, portanto, tomo conhecimento. , Conforme relatado, trata-se de recurso interposto con- tra a decisão de fls. 51/52, que não tomou conhecimento da impugnção, 1 por intempestiva. O contribuinte busca refutar tal decisão, alegando, preliminarmente, que improcede a interpretação constante na referida decisão, pois apesar da ciOncia do Auto de Infração esteja datada em 02.04.92, entretanto o mesmo só foi entrege â recorrente em 06.04.92. Tendo em vista que, em 02.04.92 a autoridade tenha fornecido cópia apenas do Auto de Infração, ou seja, sem o fornecimento dos Termos de Constatação nrs. 01, 02, e 03 e o Termo de Encerramento da Ação Fis- cal, que ocorreu em 06.04.92. Logo, segundo a autuada, estava impedida de promover a sua clefesa . convenienntnemente, por falta de documenta- ção. Os elementos que instruem os autos, contudo, não con- firmam a versão da recorrente, ao contrário, demonstram, de modo in- conteste, que a ciOncia, dos Termos de Constatação nrs. 01, 02 e 03 e do Termo de Encerramento da Ação Fiscal, se deu em 02.04.92, conforme fls. 19, 24, 28 e 41. , ' Na hipótese sob exame está demonstrado de forma inequi- ,1 , .4 voca, que a apresentação da impugnação não observou o prazo legal, eis ,. i\que a ciOncia do Auto de Infração ocorreu em 02.04,,92 e, em 05.05.92, 11 _ (MV- tfAgN0~ MINISTÉRIO DA FAZENDA<.1.~~45, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO NR. 10855-000.654/92-73 Acórdão nr. 101-85.613 A questão já foi inkâmeras vezes apreciada por este Con- selho, onde é pacífico o entendimento de que se a impugnação não é apresentada no prazo legal, não há litígio administrativo, não podendo o sujeito passivo reabrir a discussão„ . no seu aspecto de mérito, nese- te Colegiado, que só se manifesta como órgão revisor das decisffes de primeira instãncia administrativa. Tal entendimento tem seu lastro nos dispositivos com- preendidos no Decreto nr. 70.235/72, regulador do Processo Administra- tivo Fiscal. Segundo seu artigo 14, ê a impugnação da exigência do crédito tributário que instaura a fase litigiosa do procedimento de determinação e exigência do aludido crédito, devendo esta, entretanto, para que prodza seus efeitos, ser apresentada no prazo de 30 dias con- tados da ciência do Auto de Infração, conforme preceituado no artigo 15 do mesmo Decreto se isso não ocorre, não há litígio administrativo. Isto poste, conheço do recurso, por tempestivo,• e •no. Inéritonego-Ihe provi.ment o. E o meu voto. B),-,,,J.1 fWn, em 26 de w:Aosto de 1993 i7AR(:,.1 ''-'í..1 / - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4768358 #
Numero do processo: 10166.002079/90-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82181
Nome do relator: Não Informado
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MINISTíRIO DA ECONOMIA * FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR seseae de 10 de outubro de 1991 ACORDÃO N1082 .181 Recurso n2: : 63.765 — PIS/DEDUÇÃO — EXS: 1985 e 1986 Recorrente: : FORMI—CHAPAS COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. Recorrido : : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA — DF "PIS/DEDUÇÃO - A contribuição para o Programa de Integração Social -PIS, que se constitui por dedução do im- posto de renda, se prejudica em par cela proporcional, quando este tri- buto:- é deálarado em importãncia me- nor do que a devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORMI-CHAPAS COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi-- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. =.1a d:s SQSSOeS, em 10 de outubro de 1991 á* ..---• ' --=-- - PRESIDENTE 0 FRANCISCO DE AS MIRANDA' - - RELATOR 1 OP ...., , ,... _ . VISTO EM AFel O r '.0 FERREIRA DE Are - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: o 7 ZENDA NACIONAL Nov 19t.' ,,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAI VA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ-EDUARNU-gANGE.14 DE AlACKMIN. k ig kii) DAPAEFP/DF- SECO8 N q 064/90 J.' . - -,\ r , '.n/... ''''.. e, k: . • • .„- -,..._n 5 -0 ` SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10166/002.079/90-11 , RECURSO N9: : 63.765 ACORMÃOW: : 101-82.181 RECORRENTE:: FORMI-CHAPAS COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos au- tos, inconformada com a decisão de 19 grau que lhe indeferiu a petição impugnativa com a qual se opusera .à". exigência da contri- buinte para o Programa de Integração Social - PIS, articula recur_ so tempestivo, nos termos da petição de fls. 26/31. Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a modalidade de PIS/DEDUÇÃO, como se verifica do auto de infração de fls. 02/06, lavrado quanto aos exercícios de 1985 e 1986. A exigência decorre do que consta do processo ori_ ginal n9 10166/002.075/90-52. A fiscalização externa apurou, por auditoria con- tábil-fiscal, que o imposto de renda da pessoa jurídica se preju- dicara por omissão de receita operacional detectada na existência de passivo fictício na conta "Fornecedores" dos balanços encerra- dos em 31.12.84 e 31.12.85 e por glosas de despesas incomprosiadas. A tributação imposta no auto de infração constan- te do processo principal, além de mantida em primeira insfãhcia, talphi4m nnpfirmada •ar este Cole g iado ao julgar o Recurso n9 99.189 interposto pela pesssoa jurídica 11;4 É o relatório. ,M1 -44 al t -, 4.N. DA1AEFP/DF - SECOS Ne 065/90 — SERVIÇO POBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10166/002.079/90-11 2., ACÓÉDÃO N9 101,82.181 T 0 Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fisca- lização externa apurou pela auditoria contábil-fiscal ã que a re- corrente foi submetida. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas jurídi cas deverão deduzir do imposto devido, o percentual aí estabeleci do, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de In- tegração Social-PIS. No caso em que o imposto devido seja majorado em conseqüência de infrações devidamente apuradas em lançamento de ofício e confirmadas por decisões administrativas, as contribui- ções serão também majoradas, eis que são, na forma da lei,calCula das sobre o imposto devido. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o proces so original, prejudicou o lucro real ao praticar as irregularida- des descritas no relafório supra. Aquelas irregularidades se confirmaram, quando es ta Câmara julgou pelo Acórdão n9 101-82.120,o Recurso n9 99.189, interposto contra decisão de 1Q. instância. Assim, frente a íntima relação de causa e efeito e considerando que a solução proferida no processo matriz consti- tui prejulgado aplicáVel ao processo dele decorrente, voto pela negativa de provimento do recurso. Brasília (DF), de-outubro de "991 , _ -11L—rhuião1~1~ .4 FRANCISCO DE ASSIS 'IRANDA R!LATO_ /r 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00004.800061/30-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72310
Nome do relator: Não Informado
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DE 1978 Recorrente CIPLANORTE - CIA. INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - SUDENE: São endereçados aos resultados da atividade industrial, no caso, não abrangendo os resultados eventuais e os não acessórios aqueles da ati vidade incentivada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIPLANORTE - CIA. INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS: Conselho de C ct77-'>I =ri:e:: ePo:15:::ndiMidraid:eiad:v27a do Pr p:::M:: to ao recurs ii , ala das SrsOel/DF), em 20 de maio de 1981 , /////. .. A DOR OUWR Ii-Eir lAN - PRESIDENTE i } h ._! FERNANDO -'iC ís l L- 11,--J4 . fJ - RELATOR . /i i ! ', ,, / i u .(`,. ,,' a, „ / V414 ! . ' it VISTO EM ADHEMILSON BA8.os U C A 'VALHO - PROCURADOR DA FA_ ZENDA NACIONAL SESSÃO DE 21 rAl w i Participaram, ainda, do presente juig.mento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, AGOSTINHO SERRANO FILHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SYLVIO RODRIGUES e LUIZ AN DRÉ NETO (Suplente). zi.5„, -,NIIN,w ',41ge, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0480/006.130/80 RECURSO N.°: 83.260 ACÓRDÃO N.° : 101-72.310 RECORRENTE: CIPLANORTE - CIA. INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS RELATÓRIO CIPLANORTE - CIA. INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS, com do_ micilio fiscal em Recife, PE, inconformado com a'dèõisão singular que manteve parte da exigência de imposto de renda e acréscimos relativamente ao Ex. 78, tempestivamente, recorre a este 19 Conse_ lho de Contribuintes. 1. Em decorrência de revisão levada a efeito em sua declaração de rendimentos apurou-se o seguinte: a. exclusão indevida do lucro real de dividendos recebidos de ou_ tras pessoas jurídicas da ordem de Cr$4.090,00 na medida em -que nao foram computados no item 14, Quadro 19 de sua declara — ção; b. calculo a maior da redução do imposto de renda constante do . item 37, quadro 26 da referida declaração, na medida em que de veria calcular o incentivo considerando, apenas, os resultado industriais. 2. A decisão singular que julgou procedente em parte a exigência inicial remanejou as receitas discriminadas pelo contribuinte na medida em que havia algumas indevidamente consideradas como even tuais, portanto excluidas do benefício fiscal, e outras indevida mente consideradas como industriais, portanto, computadas para efeito de calculo do beneficio (demonstrativo de fls. 08). A Supe rintendência Regional a que esta jurisdicionada a Delegacia con_ firma a decisão des última ao negar provimento ao recurso / de oficio apresentado' M'- _ v \s D M F - RJ/1.° C . C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/006.130/80 3. Acórdão n9 101-72.310 3. Tanto em sua impugnação como recurso, limita-se o contribuinte a demonstrar seu inconformismo com a exigência formulada. Como argumentação legal ressalta que a decisão singular quer aplicar aos rendimentos objeto da declaração do Ex. 78, regras instituí das pelo DL. n9 1.598/77 que somente entraram em vigor a partir do Ex. 79. Cita decisões deste 19 Conselho de Contribuintes que segundo entende dariam guarida ao seu procedimento. É o relatório. VOTO_ Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: 1. Relativamente aos dividendos silenciou-se o recorrente. Efe tivamente, verificamos da sua declaração de rendimentos que dei xara de computar o seu valor no quadro próprio, o que motiva a manutenção de sua tributação. 2. Em nenhum momento no presente procedimento foi mencionada a existência de infração ao Decreto lei n9 1.598/77 a não ser por parte do próprio contribuinte. A infração em discussão refere-se única e exclusivamente a questão relativa ao lucro que deve ser objeto da redução de 50%. 3. O recorrente cita em seu recurso a existência de duas deci sOes absolutamente estranhas a matéria em lide uma vez que refe rem-se a redução para investimentos na área da SUDENE o que não e o caso. 4. Considerando o mérito em discussão, verificamos que a auto ridade singular aplicou de forma correta a legislação em vigor à respeito matéria, razão pela qual, deve ser mantida a decisão singular /1 - V.V. 1)- Isto posto e considerando tudo mais que dos autos cons tam, voto por negar provimen ito ao recurso. 1 I H FEIW4mocICER0w SO -RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.037086/87-04
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82012
Nome do relator: Não Informado
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NEGÓCIOS DE MÚTUO - ART. 21 do DECRE- TO-LEI N 2 2.065/83. - A movimentação' de recursos entre empresas ligadas, ' H próprias de conta-corrente contábil, não configura negOcio de mútuo capaz • de fazer incidir o art. 21 do Decre- to-lei n 2 2.065/83, ou justificar sua aplicação. Vistos, relatados e discutidos os presentes 'autos de recurso interposto por FININVEST S.A. CRÊDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. ACORDAM os Membros da Primeira Cá'mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrío e voto que passam a in tegrar o presente julgado. - ala das Sessaes (DF), em 10 de setembro de 1991 ' MA , M : qr - PRESIDENTE E RELA TORA 4101w AFONS. .0 FERREIRA DE , MPOS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 12 SET i.I 1 • 'articiparam, sinas, go presen e ju gamen o, os segui e - on e- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA,.CRISTõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEIIOSA, RAUL WA ,v.v. -4 41 DAPAEFP/DIF- SECO@ égt 064/90 4M. . . . . • PIPIENTEL , CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE • AL CKmrN- . . . . • ... . . .• . • 1 1 • • • r „9,00k 24)) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10768-037.086/87-04 RECURSO P49: 100.553 ACORDAON2 : 101-82.012 RECORRENTE: FININVEST S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RELATÓRIO FININVEST S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTI- MENTOS, com sede na cidade do Rio de Janeiro (RJ), à Rua da Passa- gem, n 2 170, s/ 101 a 901, manifesta recurso a este Colegiado con- tra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade, que julgou procedente, em parte, o lançamento de ofício formaliza do no Auto de Infração de fls. 02/06, relativo aos exercícios de 1985 a 1987, períodos-base de 1984 a 1986. Os fatos que motivaram a exigência e seu enqua-- dramento legal, estão assim descritos na peça vestibular: "1 - EMPRÉSTIMOS A EMPRESAS LIGADAS A empresa emprestou em conta corrente às suas co ligadas AMSA SERV. CRED. COBRANÇA PROC. DADOS — SCSERV CRÉDITO FININVEST DISTRIB. TIT. VAL. MOB. S/A; sem que fosse corretamente oferecida à tributa---c ção a variação monetária, conforme determinado pelo art. 21 do DL 2.065/83, calculada aos índi- ces diários de Ortn/OTN's conforme orientação contida no PN CST N 2 10/85. 2 - EXCESSO DE SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁ- RIA A empresa não contabilizou em época própria, no Ativo Permanente, os investimentos relativos a À 4.N. 41. DAMEFP/DF- SECOS N 9 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-037.086/87-04 3 Acórdão n 2 101-82.012 • Incentivos Fiscais, a saber: a - FINAM Ex. 83, no valor original de . . . 51.713.290, somente contabilizada em outu bro de 1986, embora convertida à ORTN dezembro de 83. b - FINAM ex. 84, no valor original de . . . 150.720.800, somente contabilizada em ou- tubro de 1986, embora convertida à ORTN' de dezembro de 84. c - COPENER E SERRA CABRAL AGRO INDÚSTRIA ex. 85 - somente contabilizado em janeiro de 1987, usando-se ainda para conversão a OTN de Janeiro de 1987." Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação dé fls. 138/149, onde manifesta inconformismo apenas em relação ao primeiro item do auto de infração, demonstrando aceitação táci- ca quanto ao segundo, pois nenhum comentário teceu em torno dos fatos nele descritos. Quanto à matéria litigada, alega, resumidamen te, em relação aos fatos, que: "Foram lavrados mais 3 autos de infração na mesma dada do ora impugnado - 29-10-87 - con- tra as diversas empresas que mantinham caixa' único comn a suplicante. Se pudessem prevale-- cer as cobranças objeto do auto de infração,' configurar-se-ia um dos mais graves atenta-- dos à eqüidade ou justiça fiscal que se possa conceber já que, se as empresas autuadas hou- vessem efetivamente cobrado a correção monetá ria (...) nos precisos termos determinados muito a posteriori pelos Agentes Fiscias, não seria apurada diferença de imposto, ou seria' apurado uma ínfima diferença talvez mesmo uma redução de imposto efetivamente pago pe- las empresas consideradas em conjunto... O próprio auto de infração diz expressamente' que todas as operaçOes realizadas sãó de con- ta-corrente: verifica-se pois que não ocorre- ram na espécie '... negócios de mútuo O auto de infração reflete claramente o fato de que a correção monetária e os juros ob- jeto de tribbtação em momento algum foram re- cebidos pela suplicante. Não teve ela supli--, -,5 ( 1* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-037.086/87-04 4 Acórdão n 2 101-82.012 cante durante instante algum a disponibilida- deeconômica ou jurídica de tal: correção mo- netária ou juros ... O auto de infração chega mesmo ao extremo de submeter à tributação ate mesmo operaçOes de conta-corrente anteriores a 26-10-83, data da publicação do Decreto-lei n 2 2.065, com fla-- grante violação do principio constitucional da irretroatividade das leis em prejuízo do direito adquirido ...; Os senhores Agentes Fiscais em vez de calcu-- lar a '... correção monetária ... segundo a variação nominal do valor da OTN ...' confor- me determina o artigo 21 do Decreto-lei n2 2.065, de 26-10-1983, resolveram cobrar juros diários. Como a OTN não sofre variação valor diário de valor, o valor que exceder ao da va n ação mensal do seu valor só poderá ter a n -a- tureza jurídica de juros ... - Há uma cobrança que só pode ter ocorrido de lapso dos senhores Agentes Fiscais já que no período compreendido entre 28-02-1986 e 12 !' .03.1987 o valor nominal da OTN permaneceu inalterado por força da lei ... O auto de infração contem inúmeros erros de criterios de cálculo. Os cálculos que servi-- ram de 'base' às cobranças impugnadas distor- cem espantosamente a realidade das operações' realizadas." Em suas razões de direito, afirma a impugnan- te ser inteiramente improcedente o procedimento fiscal em exa- me, tendo em vista que não ocorreram na espécie quaisquer negó- cios de mútuo, mas sim 4::>peraç6es de conta-corrente, que não se confunde com mútuo. Em apoio a sua tese, transcreve as definições de tais institutos formuladas pelos renomados juristas Clóvis Bevilágua e Pontes de Miranda. - Em informação fiscal às fls. 108/175, a auto- ra do feito propugnou pela manutenção integral da exigência sus tentando que as operações em conta-corrente sao abrangidas pe- lo artigo 21 do Decreto-lei n2 2.065/83, louvando-se no texto legal e nas orienta Oes contidas nos Pareceres Normativos CST n 2 s. 23/83 e 10/851h lã ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-037.086/87-04 5 Acórdão n 2 101-82.012 O processo foi submetido à apreciação da DIV - TRI da DRF/RJ, onde foi exarado o parecer de fls. 191/195, con- cluindo que: "Não trouxe o contribuintes aos autos nenhum' elemento para elidir o lançamento, como bem definiu a autora do feito, o recorrente, so- mente apresentou longa e repetitiva disserta- ção de autores sobre justiça tributária e in- terpretação das leis em geral, cujo objeti- vo maior foi mascarar a fragilidade de sua ar gumentação. O objetivo do legislador foi tão somente, evi tar que recursos de uma empresa fossem postos a disposição de outras sociedades, sem remune raçãoou compenaço financeira inferior ãque- la estípulada na 1ei, Da análise das peças que compSem os autos, en tendo que, os saldos_de conta-corrente devemi ser atualizados com base nas ORTN/OTNs diá- rias, conforme preceituado no DL 2.065/83, PN CST 23/83 e 10/85, também o DL 2.072/83, defi niu que o valor da Correção Monetária a ser T reconhecido, poderá ser calculado =por 'qual- quer procedimento de matemática financeira que assegure a apuração diária dessa variação sobre os valores mutuados. Cabe ressaltar, que apesar de não ter sido ob jeto de impugnação, o valor acumulado para -6 exercício seguinte do saldo da conta-corrente com sociedade ligada, embutidode correção mo netária, parcela esta, já oferecida a tributa ção integralmente no momento de sua apuração': Incabível portanto, a acumulação da variação' monetária de um exercício para o subseqüente." A autoridade de primeira instância julgou pra cedente, em parte, a ação fiscal, lastreando-se nos fundamentos consubstanciados no aludido Parecer da DIVTRI, o qual aprovou e integrou à decisão que prolatou à fls. 304/305, cuja ementa declara: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA A Variação Monetária correspondente aos em- préstimos em conta corrente entre EMPRESA LI- GADA deverá ser calculada aos índices diários de ORTN/OTNs conforme art. 21 DL 2.065/83 e PN CST 10/85, entretanto É CABÍVEL a transfe r44 ) 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-037.086/87-04 6 1 Acórdão n 2 101-82.012 rencia dos valores tributados para exercícios • seguintes. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Ciente da decisão em 19-04-91, e ainda irre-- signada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls.' 307/320, protocolizado em 21-05-91. • Em suas razOes do apelo, reitera o argumento' • de que as operaçOes em causa - registros contábeis em contas- corrente - não configuram negócios de mútuo, como tal enquadrá- veis no artigo 21 do Decreto-lei n 2 2.065/83, como já decidiu este Conselho através do'AcOrdão n 2 101-77.901/88. Referindo-se especificamente à questão dos presentes autos, informa a recorrente que a matéria já foi obje to de pronunciamento deste Colegiado, quando do julgamento do recurso interposto por AM. SÁ SERVIÇOS DE CREDIÁRIO COBRANÇA E PROCESSAMENTO DE DADOS, uma das coligadas da ora recorrente, no processo n 2 10768-038.029/87-00, tendo o recurso sido provido,' por unanimidade de votos, como faz certo o Acórdão n 2 101-80.916, dê 11.12.90, anexo por c gpia â's fls. 5 vista do que expôs, requereu a contribuinte ao final, o provimento do recurso e cancelamento da exigência ' fiscal,, "ao fundamento de que a acusação não se apoiou em qual- quer evidência de realização de negOcios de mútuo entre os figu rantes daquela conta, pressuposto necessárioe inarredável da aplicabilidade da norma dita infringida" 1- É o relatório. • % SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-037.086/87-04 7 Acórdão n 2 101-82.012 VOTO _ Conselheira MARIAM SEIF, Relatora: O recurso e tempestivo, pois a ciência da de- cisão recorrida se deu em 19-04-91, e a protocolização deste ocorreu em 21-05-91. Os demais pressupostos processuais foram observados. Passo, assim, a análise da materia. Conforme evidenciado no relatório, o litígio' circunscreve-se à materia descrita no primeiro item do auto de infração, vez que a contribuinte não manifestou qualquer incon- formismo em relação à irregularidade que lhe foi imputada no se gundo item - Excesso de saldo devedor de correção monetária. Tal silêncio foi observado pela autora do fei to, quando da apreciação da impugnação apresentada, e ainda as- sim, nenhum argumento foi expendido pela contribuinte sobre a questão em seu recurso, demonstrando, mais uma vez, sua aceita- ção tácita quanto aos fatos descritos no referido item da autua ção. Não bastasse a completa ausência de argumen-- tos contestatOrios em torno do assunto, a contribuinte finaliza seu recurso, requerendo o provimento tão somente da materia per tinente ao primeiro item da autuação, como-se:infere do intei- ro teor de seu pedido: "Isto posto, pretende e pleiteia a recorren- te, seja singelamente provido o recurso e can celada a exigência fiscal, ao fundamento que a acusação não se apoiou em qualquer evi- dência de realização de negOcios de mútuo en- tre os figurantes daquela conta, pressuposto' necessário e inarredável da aplicabilidade da norma dita infringida." Nestas:circunstâncias, restringiremos a apre- ciação do recurso à materia litigada, que diz respeito ao não reconhecimento pela recorrente, para efeito de apuração do lu- cro real, da correção monetária, segundo a variação diária dt; * P4 SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO D2 10768-037.086/87-04 8 Acórdão n 2 101-82.012 valor da OTN, sobre creditos que detinha junto a pessoas jurídi- cas ligadas, cuja movimentação era escriturada em contas corren- tes contábeis. Citada irregularidade foi enquadrada no artigo 21 do Decreto-lei n 2 2.065/83, aplicável aos negOcios de mútuo realilzados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, con troladoras e controladas. Em suas peças de defesa, a recorrente insurge- se contra a exigência alegando, dentre outras razaes, que as ope raçOes em causa não configuram os negócios de mútuo de que trata o dispositivo legal fundamentador da exigência, posto que confi- guram mera movimentação de recursos escriturada em contas corren tes contábeis, destinadas a indicar, a qualquer momento, o esta- do em que se encontrava uma empresa em relaçãoàs outras. A solução do presente litígio vincula-se, pois, a correta interpretação do conceito de mútuo referido no artigo' 21 do Decreto-lei n 2 2.065/83, no que concerne a sua definição,' conteúdo e alcance. Como noticiado pela recorrente em seu apelo, a materia em questão já foi objeto de apreciação por esta Primeira Câmara, em sessão realizada em 11-12-90, quando do julgamento do recurso n 2 97.260, interposto pela empresa A.M.SÁ - SERVIÇOS DE CREDIÁRIO, COBRANÇA E PROCESSAMENTO DE DADOS S/A, que nestes au- tos figura como devedora, ocasião em que, por unanimidade de vo- tos, foi dado provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n2 101-80.916, assim ementado: "IRPJ - NEGÓCIOS DE MÚTUO - ART. 21 DO DECRE-- TO-LEI N 2 2.065/83. - A movimentação de recur- sos entre empresas ligadas, prOprias de conta- corrente contábil, não se configura negócio de mútuo Capaz de fazer incidir o art. 21 do De- creto-lei n 2 2.065/83, ou justificar a sua apli cação." Tal decisão iastreou-se nos sólidos fundamen-,...- tos consubstanciados no voto condutor do Acórdão, da lavra •do\' A 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-037.086/87-04 9 Acórdão n 2 101-82.012 Ilustre ex-Conselheiro e ex-Presidente deste Conselho Dr. Urgel Pereira Lopes, a seguir transcritos: "DispeSe o art. 21, ' fl caput", do Decreto-lei n2 2.065/83: "Art. 21 - Nos negOcios de mútuo contratados' entre pessoas jurídicas coligadas, interliga- das, controladoras e controladas, a mutuante' deverá reconhecer, para efeito de determinar' o lucro real, pelo menos o valor corresponden te à correção monetária calculada segundo -a- variação do valor da ORTN." Procurando delimitar o alcance do texto legal a Administração Tributária baixou o Parecer Normativo CST n2 23, de 22 de novembro de 1983, onde se lê: 2.1 - Não tem rele 'Vãncia a forma pela qual' o empréstimo se exteriorize; contrato escrito ou verbal, adiantamento de numerário ou sim- ples lançamento em conta-corrente, qualquer' feitio que configurar capital financeiro pos- to à disposição de outra sociedade sem remune ração, ou com compensação financeira inferior àquela estipulada na lei, constitui fundamen- to para aplicação da norma legal." Cumpre examinar se o PN-CST n 2 23/83, na pas- sagem transcrita, explicitou a matéria dentro dos limites em que estava autorizado a fazê-lo, face à compreensão de "neg6- cios de mútuo", única a que se refere o igualmente transcrito art. 21 do Decreto-lei n 2 2.065/83. Temos o art. 247 do Código Comercial Brasilei ro: "Art. 247 - O mútuo e empréstimo mercantil, quando a coisa emprestada pode ser considera- da gênero comercial, ou destinada a uso comer cial, e pelo menos o mutuário e comerciante.7. Por sua vez, o art. 1256 do Código Civil Bra- sileiro estabeleceu: jOkk -no \ , ,. SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-037.086/87-04 10 Acórdão n 2 101-82.012 "Art. 1256 - O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. 0 mutuário é obrigado a restituir' ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade." É o mútuo espécie do gênero empréstimo, reser vado às coisas fungíveis, sendo o comodato a outra espécie, res trito às coisas não fungíveis. Em se tratando de empréstimos de dinheiro, coisa fungivel por excelência, a hipótese somente pode ser de mútuo. CARVALHO DE MENDONÇA (Tratado, vol. VI, 29- parte, n 2 729) ensinou que por empréstimo compreende-se o con-- trato segundo o qual "uma das partes entrega certa coisa a ou-- tra parte, com a obrigação desta restitui-la na sua integridade ou em coisa equivalente". WALDEMAR FERREIRA (InstituiçOes, vol. 3, t.I, n 2 850, pág. 307) esclareceu que o empréstimo é o "contrato por via do qual se ,.confia alguma coisa a alguém a fim de usar dela temporariamente, com a obrigação de restitui-la, ou outra equi- valente, conforme seja a coisa fungível ou infunTível". , CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA (InstituiçOes, vo lume III, págs. 297 e segs.), depois de referir que "sob a deno minação genérica de empréstimo, reúnem-se as duas figuras con-- tratuais do comodato e do mútuo, que exprimem ambas a mesma ideia de utilização de coisa alheia acompanhada do dever de res_ tituição", define o mútuo como "o contrato pelo qual uma das partes transfere uma coisa fungivel,.aoutra, obrigando-se esta a restituir-lhe coisa do mesmo gênero, da mesma qualidade e da mesma quantidade". Por via do contrato de mútuo transfere-se a propriedade da coisa mutuada ao mutuário. Conforme PONTES DE MIRANDA (Tratado, Tomo nr, § 4.588): "Em seu sentido económico e em seu fim jurídico, o.mú_ ,' 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-037.086/87-04 11 Acórdão n 2 101-82.012 tuo opera a transferência da propriedade do bem fungível, quer tenha o mutuante, ou não, direito a juros ..." Porem, segundo o mesmo autor, o contrato de^mG tuo não tem por fito a transferência do direito de propriedade:' só se transfere a propriedade porque disso se precisa para se poder dar ao mutuário o gozo do bem mutuado. Há diminuição do patrimônio do mutuante no que diz respeito à coisa emprestada, mas seu lugar e preenchido pe- lo credito correspondente contra o mutuário. Assim, não se dirá' que o mútuo implica alienação, porque há o dever do mutuário de restituir. Consoante o art. 1257 do Cód. Civil: "Art. 1257 - Este emprestimo transfere o domí- nio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tra- dição." No sentido da transferência da propriedade da coisa mutuada, alem da lei, toda a boa doutrina. No próprio Projeto de Código de ObrigaçOes de 1965, lê-se em seu art. 551: "Pelo mútuo, uma das partes obriga-se a trans- ferir à outra a propriedade de coisa funglvel, restituindo o mutuário o que houver recebido,' em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantida de." Aliás, observa-se que este Projeto conceitua o mútuo como contrato consensual. Todavia, o Projeto de Código Ci- vil de 1975, ao tratar do mútuo (arts. 595 a 601) considera-o um contrato real e unilateral, do mesmo modo que o Código Civil vi- gente, nos arts. 1_256 e 1 257- WAk , SERMO PIMUCCI FEDERAL PROCESSO N 2 10768-037.086/87-04 12 Acórdão n 2 101-82.012 De fato, CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA (op. e lo... cação cit.), esclarece: "Dentro da nossa sistemática, entretanto, a entrega efetivada coisa á requisito de constituição da rela- ção contratual. Sem a traditio há apenas promessa de mutuar (p_ac-t tum de mutuo dando, contrato preliminar), que se não confunde com o próprio mútuo"'. Na mesma linha FRAN MARTINS (Contratos e Obri- gações Mercantis, 6 ã ed., pág. 375): "Assim, para que o contra- to de mútuo mercantil possa aperfeiçoar-se, necessário e que se- ja entregue ao mutuário a coisa emprestada, que passará à sua proprieade". PONTES DE MIRANDA (op. cit., §§, 4.585-4.590): "No direito brasileiro, o mútuo á regra, con-- trato real: exige, para ser, o elemento entre- ga da coisa'''. A entrega da coisa, ai, não á elemento . necessárió à validade do contrato, nem à suã eficácia: á elemento necessário à sua existência." . O mesmo festejado Autor analisou, na opl cit., âs divergências entre o contrato de mútuo e os contratos de "man_ dato de renda", de "depósito irregular", de "desconto", de "aber tura de credito", de "adiantamento bancário", "estimatório", "fi_ duciário", "negócios jurídicos a prestações com ou sem interes_ se", de "promessa de miltub", de "conta-corrente" etc. Nessas condições, está certo o PN-CST n 2 23/83, no seu subitem 221, quando esclarece que não tem relevância a forma pela qual o empréstimo se exterioriza (enquanto mútuo). En — tretanto, o que mais se contém no citado subitem deve ser visto com prudência, sob pena de se ver "negócio de mútuo" naquilo que nada tem a ver com o mútuo". , Ao final, conclui o insigne relator do mencio _ nado aresto que "as operações em conta corrente, tal como a con _ tribuinte as descreve no seu recurso (tarefa de qu p n fisro se dispensou) não configuram 'negócio de mútuo". oi..., wil . 4111 ‘110 J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-037.086/87-04 13 Acórdão n 2 101-82.012 Ora, circunscrevendo-se o presente litígio à mesma matéria examinada no Acórdão n 2 101-80.916/90,:prolatado nos autos do Recurso n 2 97.260, de interesse de uma das empre- sas arroladas como ligada à ora :recorrente, e, tendo em vista por outro lado, que a questão já foi objeto de ampla discussão naquela oportunidade, quando esta Câmara concluiu, por unanimi- dade de votos, pelo provimento do recurso, por entender não configurado o negócio de mútuo nas operaçOes realizadas entre' as mencionadas empresas, conclusão com a qual concordo inteira mente, dou provimento do .presente recurso, sob os mesmos funda mentos acima reproduzidos. o eu voto. íÀ / rfr S _ RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000678/91-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83204
Nome do relator: Não Informado
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DE 1986 A 1990 Recorrente: : MARIA AMÉLIA DOS SANTOS RONDON Recorrido: DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ LUCRO ARBITRADO Rendimentos da Cédula: "F N - Decorrência - Por força do princí - pio da decorrência, o que ficar decidi:. do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna- se incabível o lançamento reflexo prodj dido contra a pessoa física do- sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fitico.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA AMÉLIA DOS SANTOS RONDON. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos ., dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. - 'ala dÁs Sessóes, em 23 de março de 1992 ,0%; MA Á ; - PRESIDENTE E RELATO 41 RA VISTO EM AFON CEL*0 FERREIRA DE C--1 reiS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: ') 6'I oct? DA NACIONAL W,4,J Participaram, aind do p -sente julgamento, os seguintes Conse-: lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel e Sandra Martins Silva. Ausente Dor motivo justificado, o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. dor" DAMEFP/DF- SECOS N q 084/90 Jt4 r; rk. nY' tERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13709.000.678/91-41 MEM*30N9: 68969 ACORDO Ne: 101-83.204 RECORRENTE: MARIA AMÉLIA DOS SANTOS RONDON • RELATÓRI O • A contribuinte acima identificada recorre a ,este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-PJ que por delegação de competência, jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte par- I ticipa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABATMO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãreà do imposto - de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem . sob o n9 10768/022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exerci— cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considera da automaticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capital social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso I - e 403 do RIR/80 e no § 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. • A-autoridade julgadora de primeira instãncia, -m \, -11h WEFP; rir - !ECO, 0,9 065 / 90 14. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709.000.678/91-41 AMPDÃO N9 101-83.204 observância ao p rincipio da decorrência, dispensou a presente exi gência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no proces so matriz, ou seja, julgou Procedente a ação fiscal, no merito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 32 / 35 sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen ta: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fâtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adi cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, -é.consíderado, por imposição legal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não a nónimas, inclusive as constituídas sob a forma (3.- cOoperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E , LANÇAMENTO RETIFICADO PE OFICIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 14.09. 91e, inconformada, Ingressou em 19,09.91, com o recurso vo luntãrío de fls. 37/38. Como razões do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal.r, É o relatório. • ) SERVIÇO PUBLICO FEOERAL PROCESSO N9 13709.000.678/91-41 ACÓRDÃO N9 101-83.204 VOTO_ Conselheira MAPIAM SETF, Relatora O recurso e tempestivo e esta amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relat 'ado, a tributação objeto do presente processo e decorrente da exigência fiscal ' formalizada contra a pes soa jurídica da gual a recorrente participa na condição de medica cooperada UNLMED-PIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA NEIRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101-176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fa tico-e o mesmo que embasou a exigencia procedida no processo prin cípal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- do da levada a efeito neauele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudencía deste Cole giada "o decidido no processo da pes soa iuridica, auanto ã matéria aue, por sua natureza ou decorren-- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhaveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Cole giado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existencía ou insubsisten-- cia do suporte fatio° da exigência, uma vez que a matéria ja foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Ma onortunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimentoao recurso, como faz certo o Acórdão 9 1P'í 4 SERVIÇO PUBUCO FEDERAL ppocrsso N9 13709.000.678/91-41 4, .ACÓRDÃO N9 101-83.204 103-82.389, assim ementado: "A r'BITPAgFNTO DE LUCPOS -Cooperativas - Escritura cao sem desta(1-ue das receitas das diversas ativida- des - O arbitramento de lucros e procedimento reser vedo aos casos de inexistência de escrituração conl, tãbil regular e aolicavel apenas nas hinõteses le- gais previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/80, entre as Quais não se inclui a que fundamen tou a ação fiscal. A falta de destaque das receitas segundo sua orígem (atos cooperativos, não coopera- tivos e incompatíveis com-0 regime cooperativo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros, No caso recomenda-se a tributação do resultado global da cooperativa, com base no lucro real, por ser impos- sível a determinação de parcela desse lucro alcança da pela não incidência tributaria." Tornado insubsistente Que foi o lucro arbitrado, em basador do credito tributaria constituído no processo principal, aue, por sua vez, constitui a própria base de calculo o creditotri - butario ora exigido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não nodera ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente re_. curso. /ra--B si ia (DF),23de 9-,7-4Z-T 2 de 1992/ , :,e; 7 ( MAPf_. M ,_ - RELATORA • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000702/87-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 22 de novembra 19 89. ACÓRDÃO N9. 101-79.446 Recurso n9 54. 468 — FINSOCIAL EXS : DE 1984 - Recorrente : BRITA—ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA . Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE — MS DECORRÊNCIA - FINSOCIAL - Em se tratando de contribuição calculada sobre o imposto de renda devido, o lançamento para sua cobran- ça é reflexivo e, assim, a decisão de méri- to prolatada no processo principal consti- tui prejulgado no julgamento do processo de- corrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRITA-ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento , em parte, ao recurso, para excluir a tributação no exercício de 1984 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das SessOes (DF), em 22 de novembro de 1989 , /•/ n URGEL cP4 ' I' , LOP S - PRESIDENTE - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR AOP VISTO EM AFONSO C, 4 FERREIRA i.-CANTOS - PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE ZENDA NACIONAL : 1 .c, -- - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Au- sente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1014Q/0.00.702/87-77 RECURSO N9: 54.468 ACÓRDÃO N9: 101-79.446 RECORREN1E : BRITA-ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES, INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ,RELATÓRIO BRITA-ENGENHARIA CONSTRUÇÕES, INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado I (f is. 49) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal emCam— po Grande-MS (f is. 34/44) que indeferiu em parte a sua impugnação I - de fls. 10 ao auto de infração de fls. 01, que lhe cobrao FINSOCIAL lançado de ofício, no'- exercício de 1984._ -: A empresa impugnara a exigência, reproduzindo os argumento apresentados em sua defesa, no processo principal. O lançamento foi mantido, tendo em vista que no processo matriz, a empresa não logrou êxito na impugnação ofereci da. Em seu recurso, re produz as razOes oferecidas no processo principal. O recurso apresentado, no processo referente à co- brança do imposto de renda, foi provido em parte como fa-z-cêrtooAc. 1Q1-79.381 para excluir a exigência referente ao exercício de 1984 e excluir Cr$ 1.793.384 da base de cálculo do exercício de 1985. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10140/000.702/87-77 3. AcOrdão n9 101-79.446 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. Os presentes autos versam sobre a cobrança do FINSOCIAL que é cálculada sobre o imposto de renda devido pela em presa. Desta forma, é inauestionãvel a relação de depen- dência do lançamento dessa contribuição ao destino dado no lança- mento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz , reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou - o lançamento decorrencial, constitui prejulgado na decisão a ser dada no processo reflexivo, em razão da intima relação de causa e efeito existente entre eles. No processo princi pal, como jã esclarecido no rela— tOrio, foi, em segunda instância, excluída a exigência referente ao exercício de 1984. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para excluir a exigência do FINSOCIAL no exercício de 1984. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00010.200052/90-73
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Canse _ lho de Contribuintes, por unanimidade de vaos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurscd,;,;') ,P) cfi Sala d.s gèssfo #F), ett/1/21- de outubro de 1981. ,/ It AMADv OÍ4 FDr1ÁNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR 1n /- • ,- VISTO EM ADH! DE CARVALHO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 3 our up • / NACIONAL Participaram, ain4a, do p,e.-.en'e julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRAN ' ISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, AGOSTINHO SERRANO FILHO, OLAVO JOÃO GAL- VÃO (Suplente) e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 1020/005.290/73 RECURSO N.°: 36.522 ACÓRDÃO N.°: 101-72.765 • RECORRENTE: ARY ZATTI OLIVA RELATÓRIO A presente exigência é decorrente da ação fiscal levada a efeito na COMPANHIA INDUSTRIAL MADEIREIRA IND.COM . E RE- FLORESTAMENTO, exigindo-se do recorrente o imposto incidente so - bre as parcelas de distribuição disfarçada de lucros ,glosa de ju- ros decorrentes da mesma operação e suprimentos de caixa, confor- me discriminação constante na peça básica de fls. 3 e demonstrati vo de fls. 01., bem como a multa de 50%. A exigência do imposto , foi capitulada no art. 51, 52 e 84 do Regulamento ,aprovado pelo - Decreto n9 58.400/66 e a multa no art. 21, alínea "b", do Decre to-lei n9 401/68. Nos autos do processo principal, como razão da exigência, foi consignado: "139) Que :a conta corrente mantida com os Dire- tores, a empresa faz empréstimos aos mes- mos, representados por "SALDOS DEVEDORES" , sem cumprir as exigências contidas na letra "g" do artigo 251 do Decreto 58.400/66, co municou que os quotistas pagam juros de dC5.- ze por cento ao ano, conseqüentemente, infe- rior as taxas de despesas com financiamento que a firMa possui, inclusive juros corre- ção monetária e demais despesas. Existindo reservas contabilizadas, em decorrência do não cumprimento do disposto do artigo 251 foram os débitos em conta corrente dos di retores abaixo disciminados, considerados-. como distribuídos . f F - RJ/1.° C - C - Secgraf 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/005.290/73 Acórdão n9 101-72.765 149) - A empresa apresentou os esclarecimentos de fls, relativo ao Termo de 28/11/69, pelo protocolo n9 5.198, de 18/12/73, correspon dente aos suprimentos de caixa efetivadope los diretores e/ou acionistas, não conside rado satisfatório face a falta de coinci- dência de datas e valores e pela falta de documento hábil, conforme especificação a- baixo: Infração art. 157 e 224 §19 do RIR". 3. Em suas razOes de impugnação argüiu, em síntese, o autuado: -- Ser prematuro o lançamento procedido pela Fis calização, porque o processo-geratriz se encontra em fase de re clamação; -- Haver a Fiscalização incorrido em "lamentável equivoco, decorrente de precipitada e condenável presunção", por haver considerado saldos em c/corrente do autuado como lucro dis tribuido, inobstante a existência de contratos expressos de em- préstimo, na forma do art. 251, 2, do RIR; - Também ter a Fiscalização se baseado em presun çao para tributar suprimento de caixa, ante a "indiscutível capa cidade financeira" do aUtuado; - Empréstimos legitimamente constituídos ofere cem legitimidade aos juros respectivos, pagos pelo tomador; ; inexist'ir previsão legal para aplicação de mui ta relativa ã distribuição disfarçada de lucros. 4. Nas contra-razOes ã impugnação da exigência formu - 'lada contra a empresa, quanto a estes itens, lê-se nos itens 4.11 e 4.12: "4.11 - QUANTO AOS SALDOS DEVEDORES EM c/C. • • /n As arguiçOes apresentadas pela empresa (fls. 16 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL processo n9 1020/005.290/73 Acórdão n9 101-72.765 a 167) e documentos (cópias xerográficas) de fls., 251 a 298, em parte tentaram retificar as informa- çOes prestadas anteriormente, nó que se refere ao cumprimento do disposto na letra "g" do artigo 251 do RIR, quanto os demais argumentos são infundados por falta de elementos comprobatOrios, que possam invalidar o feito. A simples existência de contrato de mútuo (somente existente e apresentado na fase reclamatória) não prova o cumprimento das exigências da letra "g" do artigo 251 do Decreto 58.400 de 10/05/66, aempresa teria que provar a cobrança de juros, deságio, in- dexação ou correção monetária, no mínimo igual a mais onerosa paga por ela. Pelas cópias xerox das contas-correntes apensas ao presente verifica-se que apenas foram debitados nas mesmos juros de base de 12%, não constando outro ónus como a de correção monetária. 4.12-QUANTO AOS SUPRIMENTOS DE CAIXA A tributação das parcelas constantes do item 149 (fls. 139) e oriunda exame dos livros e documentos contábeis e dos esclarecimentos apresentados pelo reclamante, já mencionado no item anterior. (f is. 37 a 121). A reclamante na defesa de fls. 26 a 31, alega preliminarmente, que os esclarecimentos apresenta- dos por si só justificam e comprovam as origens dos numerários supridos, adiante menciona números de diversos Acórdãos com as respectivas datas, na ten tativa de tornar sem efeito o procedimento fiscal. Os argumentos alinhados pela reclamante em sua ex- tensa petição e documentos, em parte limitaram-se a reproduzir as justificativas apresentadas nos es- clarecimentos (f is. 122 a 128) já devidamente de— senvolvidos. O ónus da prova pertence à empresa ou contribuinte e não ao fisco, se a firma não apresenta prova bas tante da natureza da operação que está em relação econômica com o ato praticado, justificando a ori gem inequívoca do numerário suprido, enseja ao co o direito de fazer incidir a carga tributária-, sobre o suprimento não suficientemente esclarecido sua origem por meio de documento hábil e idóneo, que ofereça dados coincidentes. Meras alegaçOes de que a origem do numerário pro- vem desta ou daquela transação ou origem, sem ba- se em documento, são carentes de fundamento le r— gal.". 5. Submetidos os autos ao preparo de julgamento, fo /// 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1020/005.290/73 Acórdao n9 101-72.765 emitido o seguinte parecer, que serviu de fundamento à decisão de primeiro grau: 1) Ementa: -"Inocorre impedimento legal a lançamento de pessoa física derivado de ação fiscal intenta da contra pessoa jurídica e ainda não julg ada . -Emprestimos em c/Corrente a diretores ou acio nistas devem provar-se c/meios idôneos. -InidOnea essa prova, inabativeis os pretensos juros. -Suprimento de caixa P.N.CST 242/71. Remanso - sa jurisprudência administrativa. -Previsão legal ã multa sobre diferença de im- posto resultante de empréstimos em c/c não comprovados." 2) PARECER • 2.1-Prematuridade do lançamento Nos termos do art. 173,da L.5.172, de 25.10.72, "ó direito de a Fazenda Pública constituir o credito tributário extingue-se apôs 5 (cinco ) anos, contados: I - do primeiro dia do exerci cio seguinte ãque • le em que o lançamento poderia ter sido efetua do; • da data em que se tornar definitiva a de - . cisão que houver anulado, por vicio formal, O . lançamento anteriormente efetuado". O inciso I mantem raizes com o disposto no in- ciso IV do art. 149 do mesmo diploma: "Art. 149. O lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos se- guintes casos: IV - Quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido ná legislação tributária, como sendo de declara- ção obrigatória". Na hipótese dos autos, com base nos elementos trazidos ã tona na ação empreendidanaempresa, o fiscal procedeu ao lançamento relativo ã pes soa física do autuado. . • Deveria aguardar o julgamento do processo perti f nente ã pessoa jurídica? Parece-nos que não. Primeiramente, por não ha ver, em toda a legislação do imposto de renda. 6. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n91020/005.290/73Acórdão n9 101-72.765 impedimento ao modo como procedeu. In secondo loco, agisse em conformidade ao que crê acertado o douto autor da peça impugnante, poder-se-ia, eventualmente, correr o risco de decadência, prevista no inciso 1 do art. 173. De louvar-se o zelo com que se houve o autuan te. Prestou obediência plena também ao art.36I do RIR, não lhe cumprindo agir de forma dife- rente. Cumpre ressaltar que, a qualquer contribuinte, é assegurado direito amplo de impugnar lança- mento. A faculdade está prevista no art.462 do RIR, que se conforma com os arts. 14 e 15 do D. 70.235, de 1972, encontrando reforço no con tecido expresso do inciso III do art. :151 do C5 digo Tributário Nacional, tecitura a destituir7 de base o fundamento engendrado na impugnação, no sentido de o contribuinte ser injustamen te levado a recolher tributos, como se o fisco estivesse pretendendo executar (sic) decisão não proferida. Por todas as formas, lamentável o baralhamentO que fáz a impugnação, quando supae furtar-se ao contribuinte direito ao contraditório, consa- grado em diploma legal de nosso manuseio diá- rio, o D. 70.235. Os processos são distintos. Apenas, enquanto não apreciado o gerariz, suspendem-se os efei • tos da infração cometida pela pessoa jurídica - e que repercutam na pessoa física. 2.2-Suprimento de caixa . Ao suprimento efetuado em 22.03.71, no valorde Cr$ 10.500,00, inquinado dó vício de presunçãcy o autuado não ofereceu suporte hábil ou consen tãneo com a disciplina consagrada no P.N. CST". 1 242/71. - Que piovas apresenta? As inseridas a fls.65 e 67/68 do Processo (Ação Fiscal) n9 5263/73, on ' de se lê, no "doc. n9 7", que o suprimento em causa, realizado em 22.03.71, é "proveniente de retiradas anteriores conforme cópia de contas correntes folhas -3 e 4". Nada mais! ._ ~ Tal declaração não mostra a mínima afinidadecom a exigência contida no parecer supra: "A comprovação da veracidade do suprimento se faz,provado, com documentação hábil e idónea coincidente em datas e valores com as importãn cias supridas, a proveniência do numerário re pectivo, e não com a simples alegação de q /',o supridor dispunha da referida importãncia1„/c , - 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1020/005.290/73 Acórdão n9 101-72.765 Aquela declaração da empresa ("Doc. n9 7"), por si só, nada prova, obrigando-nos a concluir não ter havido presunção alguma de parte do autuan- te, obediente ao parecer retro, cuja ementa res ponde ao argumento da "indiscutível capacidade financeira do supridor": "A simples prova da capacidade financeira do supridor não basta para comprovação dos suprimentos efetuados a pessoa jurídica. n necessário, para tal, a apresentação de do cumentação hábil e idônea, coincidente e-M-- datas e valores com as importâncias supri-, das". Essa regra normativa é a mesma firmada em vários acórdãos do 19 Conselho de Contribuintes, de que citamos, a título ilustrativo, os de ns. 61.487, 61.577, 62.300, 62.400, 63.635 e 63.914, todos enfocando, objetivamente, o fulcro da au- tuação, e não o tema da presunção inobservável no processo de onde emergiu o lançamento impus nado. As cópias de fl. 65, 67 e 68 do processo-gera---- trizse seguem a este parecer. 2.3- Percepção de 'dividendos sob forma disfarça da. 2.3.1- Em "Pedido de Esclarecimentos", datado de 28.11.73, cuja cópia se encontra a f. 22 deste processo, o fiscal solicitou ã Companhia Indus- trial Madeireira - Indústria, Comércio e Reflo restamento, entre outros: "39) Apresentar demonstrativo e comprovar documentadamente sobre os juros recebidos 1 ou debitados aos sócios e aos diretores no período de 01/07/67 a 30/06/72, indicando: a) existência de contrato devidamente lega lizado; b) natureza da .operação que originou os ju ros; c) taxa aplicada sobre o principal para a puraçãoll. Tal peça foi recebida e subscrita por diretorda empresa, Que nenhuma ressalva fez àquela data - 28.11.73. Vinte e um (21) dias após, o fiscal lavra "Ter- mo de Verificação", cujo conteúdo precípuo con- signa: "Solicitada a apresentação dos referidos/2 contratos, o Dr. Amory Ribeird Pires, As / 8 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1020/005.290/73 Acórdão n9 101-72.765 _ sessor Jurídico da empresa que abaixo assina, in formou não possuir contrato mútuo com os Dire- tores ã/ou Acionistas, e que os juros debita dos em contas-correntes dos mesmos são relati- vos aos saldos devedores existentes nas mes- 'mas,cujos contratos estão caracterizados nas ditas contas-correntes". Analisemos, dissecando-o, o excerto: - Constitui-se resposta oferecida vinte e um (21) dias após, ou seja, depois de longo espaço, suficientemente amplo a perfeita com- preensão dos esclarecimentos solicitados em 28.11.73; , II- A negativa ã existência de contrato de mútuo partiu do assessor-jurídico da empresa. Aqui, efetivamente, é de ter-se como vãlido haver, o advogado, assessorando juridicamente ao Sr. Amo Armando Viero, presenciado a la- vratura da peça de fl. 23, porquanto esse di retor nenhuma ressalva apresentou às expre-ã- saes como redigido o termo em causa, sendo,- por isso, plenamente crível, e não mera pre- sunção, que o assessor-jurídico estivesse pre sente ã lavratura, embora não o tenha assina- do. Mas sua assinatura não teria conseqfiência maior, porquanto ali se após a de pessoa habi — . litada, o diretor Amo Armando Viero; época da lavratura, ou seja,a 19.12.73, inexistia contrato formalizado de c/corrente, porém simples conta-corrente, peças eminente- mente distintas, inequívocas, inconfundíveis entre si. Saliente-se que a afirmativa de me xistir contrato de conta-córrente partiu de um bacharel: Difícil acreditar ignorasse S. Sa. a nítida distinção entre ambos, "diferen- ça profunda", no dizer de J.X. Carvalho de Mendonça, para quem o contrato de conta-cor- renteé "autónomo, com elementos peculiares, escopo definido e efeità especificados", pouco importando 1 :11.1e as várias partidas da conta corrente se- jam escrituradas nos livros comerciais. Isto prova somente a materialidade da conta, o seu registro, e não a existência do contrato de conta-corrente, suscetível de prova por qual quer meio, de acordo com as normas legais"(Tr—a tado de Direito Comercial Brasileiro, Livr. Freitas Bastos S.A., 6a. ed., vol. VI, Livro IV, verbetes 985, 987 e 996, respectivamente); IV - A simples conta-corrente, no entendimen -6) 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/005.290/73 Acórdão n9 101-72.765 to da empresa, expresso por seu assessor-jurídico e corroborado pela assinatura de um diretor,carac terizava, por si só, o contrato, deixando claro que oslançamentos efetuados eram o bastante para demonstrar a vinculação entre a empresa e o cor- rentista, dal advindo todas as conseqüências des sa relação. Não estamos pres6ido, tão-só extraindo conclusões ditadas pelo entendimento inequívoco que emerge do texto transcrito, em que se verificou tríplice in tervenção: de um lado, apenas o autuante; de tro, o diretor da empresa e seu assessor-jurico. Fique consignado que, sobre o prazo fixado no "Pedido de Esclarecimentos", datado de 28.11. 73,a empresa solicitou prorrogação por mais 30 dias, -lhe tendo sido deferidos 16, perfazendo o total de 20 (f. 39/39v.) do processo-mater. 2.3.2 - A clareza meridiana de tudo auanto se dis p8e no "Pedido de Esclarecimentos" e no "Termo d -j- Verificação" (cujas cópias se encontram a ff. 22 e 23 do presente processo), que diz a empresa? Transcrevemos passagens pertinentes, extraídas do processo-geratriz: "Cabe ressaltar que diante do tumulto criado pela fiscalização ao exigir um sem número de documentos e esclarecimentos, para a profun- da e extensa verificação feita nas operaçaes realizadas pela empresa, lamentável equívoco de interpretação ocorreu no que tange às ope rações de empréstimos realizadas pela empre- sa aos seus acionistas ou diretores" (f.165). "Com efeito, ao ser a empresa indagada quan- to a existência de "contrato mútuo" foi escla recido que os empréstimos estavam evidencia- dos na ditas contas-correntes, como conse- qüência de contratos prévios". Lamentável que - cabe-nos afirmar - tendo a empre sa no mínimo 3 (três) advogados - como se lê a f. 129 do processo geratriz, a este anexada por cópia - todos devidamente inscritos na 0.A.B.,sob os ns. 4028, 711 e 5153, extremamente lamentável, voltamos a enfatizar, não houvesse ao menos um desses juristas se dado conta do alcance, da ex- tensão, da natureza, do vero conteúdo,do objetivo daquela indagação contida no "Pedido de Esclareci mentos':, onde se faz alusão ã existência, ou não, de contrato devidamente legalizado.Nenhum cualifi cativo se juntou à natureza de contratos que,even. tualmente, a empresa pudesse manter com seus cor rentistas diretores ou acionistas. Ipso facto, se contratos de conta-corrente houvesse,segund0000r- reto entendirrento que se deve emprestar a essa expressão, ip 10. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1020/005.290/73 Acórdão n9 101-72.765 soante o magistério de J.X. Carvalho de Mendonça, caberia à empresa, seja por seu diretor, seja por seu assessor-jurídico, tê-los apresentado antes de expirar-se o prazo que lhe fora concedido, median- te prorrogação, bem como não deveria ter incorrido naquela confissão inequívoca, cujo termo o fiscal lavrou. Franciscana pobreza de percepção, inadmissível a advogados. Valeria, para o caso lamentado pela em presa, reproduzir proverbio popular e por demai-s- conhecido... Mas, na cauda, o veneno! et ... como conseqüência de contratos previosn. Tal assertiva - "... como conseqüencia de contra-- tos prévios" - só foi lembrada pela empresa além de um mês, quando interpôs a impugnação. O douto assessor-jurídico e o diretor, que assina- ram, à f. 40 do processo-geratriz, ali não consig- naram a ressalva, posteriormente trazida de forma manhosa, envolvente, sub-re pticia, a preparar espl ritos à surpresa que a empresa procurou oferecer , logo a seguir. Como se estivéssemos em autêntico show circense,fa zendo tábula rasa da confissão de f. 40, a empresa, como se víssemos, ainda, no seculo do pobrezinho de Assis, candidamente afirma "que esses contratos existiam, existem e estão revestidos das formalida des exigidas pela Lei n9 4506/64..." Notável explosão de memória, a lembrar o célebre estalo que sentiu o Padre Vieira, nos albores de sua juventude, e a passar áspera lixa na amnésia anterior, de que vitimas fugazes três advogados, a lém de um terceiro diretor. 2.3.3 Ao recebermos, para exame, o Processo(Ação Fiscal) n9 5263/73, vimo-nos ante preliminar inar- redável. A impugnação estava perempta. Inobstante, a empresa procurou valer-se de artifício malicioso, engendrando data totalmente falsa, na tentativa de burlar as conseqüências peremptórias derivadas do prazo que se escoara. Agora, novo artifício, mais grave, a afrontar a ética e a confiança, que devem presidir ao relacio namento entre fisco e contribuinte. O "corpO jurídico" da empresa ignorava, no dia 19.12.73, como inconcussamente confessado por um seu assessor-jurídico e por um diretor, a existên- cia dos pretensos contratos, fosse de conta-corren te, fosse de mútuo. vista da lavratura do auto, percebida a conse- qüência dessa ignorância, em notável passe de má- n gica, surgem os contratos! Fiat lux! Mundum vult ' 11. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo 1020/005.290/73n9 Acórdão n9 101-72.765 decipi, ergo decipiatur: Tais contratos se exibem a ff. 18 e 19, ostentando o primeiro a data de 30.11.67, enquanto o segundo, 30.11.70. Em ambos, semelhança extraordinária: ape- sar de distanciados 3 anos, os tipos em que datilo- grafados parecem ser, rigorosissimamente, os mesmos. Mera coincidência? Deveras, a empresa é conserva- dora, não apenas no material de escritório como, for çoso é reconhecê-lo, também nos métodos que emprega..; Mas, estamos diante de retratação de confissão. Vejamos o que, ao propósito, ensina Moacir Amaral San tos, respeitável patrimOnio jurídico deste Pais, ca- tedrático da vetusta Faculdade de Direito, do Largo de São Francisco, em São Paulo, ex-' Ministro do Su- premo Tribunal Federal: "Em toda confissão há uma declaração voluntária, destinada a produzir, ou em condições de produ- zir, os efeitos que lhe são próprios. Produzida a declaração, seguem-se os efeitos, isto é, pra vados se tornam os fatos confessados. Prova vo- luntariamente feita em favor do adversário, de primeira intuição é que. não possa ser destruída pelo próprio confitente. Dai ser assente, em princípio, que a confissão é irretratãvel" (Prova Judiciária no Cível e Comercial, Max Limonad, vol. II, 4a. ed., verbe te 166). Mais adiante: "Assim como para os atos jurídicos, se o agente não se acha na posse de sua razão - , por aliena- ção mental, ou por deficiência de idade, "o ato não pode subsistir juridicamente", também, nos mesmos casos, a confissão deixará de existir". Cremos que, na hipótese vertente, nenhuma dessas nulidades poderá ser argüida. "Por outro lado, conquanto possa existir, a von tade poderá ser viciada por erro, dolo ou coa---- ção, transmitindo-se esse vicio ã confissão, da qual a vontade é essência ou elemento indispen- sável" (mesma obra, verbete 167). - O abalizado jurista pátrio explica, no mesmo verbete: "No segundo caso, a confissão produs seus efei- tos enquanto não se demonstra o vicio que a in quina, isto é, que foi produzido sob a influen- cia de causas que viciaram a vontade do confi- tente, induzindo-o "à. afirmação que não faria sé se não achasse sob essa influencia. A vontade ,'i - gerada no erro, por dolo ou violência, não 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/005.290/73 Acórdão n9 101-72.765 capaz de produzir obrigações jurídicas, quais , as que produz a confissão". No verbete 169, aduz: "Erro, na ddfinição de Fubini, adotada por Clóvis Beviláqua - á o estado da mente, que, por efeito do conhecimento do verdadeiro esta do das coisas, impede uma real manifestaçã)d-a-. vontade. Consiste - consoante claríssima con- ceituação de Cunha Gonçalves - no "juízo in- correto acerca de uma cousa, de um fato ou de uma pessoa, derivado da ignorância ou do imperfeito conhecimento da realidade das cir- cunstâncias concretas ou dos princípios jurí- dicos aplicáveis". No caso sub exame, inadmissível falar em erro ou ignorância, em homenagem mesmo à capacidade do es- tado-maior jurídico da empresa, onde, como vimos (f. 129 do processo-geratriz), pontificam trás (3) bacharéis em Direito. Repugna-nos, em homenagem ao mais comezinho respei • to à ática, ao bom-senso, à confiança que deve pre valecer no relacionamento entre partes, deslocar o problema para o terreno malicioso, escorregadio pegajoso e alvar das provas forjadas, de que se mostrou exuberante a empresa. Ficamos, por isso, na companhia do magistério do Ministro Amaral Santos, para inaceitar a prova ad hoc, e de que se procura valer o autuado, neste processo. 2.4 - Juros decorrentes de empréstimos O tema deflui de glosa de abatimentos relativos a juros debitados em c/corrente e oriundos de saldos devedores, caracterizados como distribuição disfar çada de lucros, no auto lavrado contra CompanhiaIn. dustrial Madeireira - Ind., Com. e Refl. No subitem precedente, vimos que os contratos ofe- recidos são inidOneos, forjados para ilidir os e- feitos da capitulação legal apontada. Tratando-se, os juros, de acessórios do principal, as razões que nos levaram a rejeitar a validade dos pseudos e fantásticos contratos são as mesmas para, neste particular, considerar como destituídos de fundamento hábil a argüição do autuado. 2.5. - Multas sobre a parcela correspondente à dis tribuição de lucros. 2.5.1 - A imposição da multa de 50%, _constante do auto, assentou no art. 21, alínea b, do DL. 401, de 30.12.68W 13. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/005.290/73 Acórdão n9 101-72.765 "Art.21. Nos casos de lançamento ex officio do imposto de renda, serão aplicadas as seguintes multas: b) de 50% (cinqüenta por cento) sobre a totali dade ou diferença de imposto devido, nos caso -s- de falta de declaração e nos de declaração me xata, excetuada a hipótese da alínea seguinte-Íj. Correta a aplicação. Todavia, que argüi o autuado? Teoria sui generis: a L. 4.506/64, ao prever, no art. 72, a forma de distribuição disfarçada de lu- cros ou dividendos, não cominou qualquer sanção ã desobediência do preceito legal. Premissa venha, parece-nos não lhe assistir o mais leve grau de acerto. Tivesse presente sabia lição de Carlos Maximiliano, e não teria "tomado a nuvem por juno". n elementar em Direito que, quando não houver, em um dispositivo legal (ou costumeiro, ou consuetudi hário ou jurisprudencial, ou doutrinário, ou éti: co etc.)conteildo perinormático, isto é, possibili- dade de sanção, não há norma jurídica. Essas unida dades, que apresentam sempre uma proclividade inativa, não sendo normas jurídicas. Exemplo típico nos oferece o art. 121 do vigente CO digo Penal, norma jurídica, pois em sua parte impli cita dispOe de conteúdo endonarmico, e em sua _par te explícita dispOe de conteúdo perinOrmico, i.e., na primeira define o dever jurídico, enquanto na segunda define a ilicitude e a correspondente san- ção. Através da parte que define a sanção, estabe- lece-Se a exigibilidade dessa norma, mediante pos tulação ao poder constituído. Não obstante, como o ordenamento jurídico é, por definição, sistêmico, estrutural e dialético, cada artigo de lei não é, por ele próprio, sozinho, a norma jurídica. Para que se desentranhe, dai,a ver dadeira norma jurídica, é necessário (no sentidofi losófico, condito sine qua non)relacionar o dispo- sitivo com outros dispositivos contidos no mesmo código, ou regulamento, ou fora dele, mas integran tes do mesmo ordenado jurídico. Assim, o que se contem no art. 72, da L. 4.506, es tá relacionado com todos os dispositivos que lh-e- possam completar o sentido de verdadeira norma ju- rídica, ou seja, possuidor de possibilidade de sán ção.. Em outras palavras, os princípios normativos legis lados, ou não legislados, se dão enlaçados entre si, e essas relaçOes são de natureza transformado nal, ou estrutural ou dialética, vale dizer, um transforma o outro, de tal modo qu do enlace, re. sulta a verdadeira norma jurídica /h. CY.-\ ;7> 14 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/005.290/73- Acordão n9 101-72.765 Por isso, a correta compreensão do art. 72 há de ser apreendida correlacionando-se-lhe vários dispositi- vos, 'entre os quais, a titulo meramente exemplifica tivo: - o art. 90 da mesma L. 4.506, ao dispor ficarem re vogadas as disposiOes contrárias ás contidas nesse diploma legal; - o art. 145, do Regulamento aprovado pelo D.40-702, de 31.12.56, em sua alínea d, onde diz que as mui tas de lançamento ex officio serão de 50% sobre -a- totalidade ou diferença do imposto devido, se o con tribuinte deixar de declarar (como ocorreu na hipó- teses em análise) todos os seus rendimentos disposi tivos transcrito do DL. 58.44; - o art. 31, c, da L. 3.470, de 28.11.58, que enfo- cou sob prisma algo diverso o conteúdo antecedente, para declarar que nos casos de lançamento ex officio será aplicada a multa de 50% sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de falta de declaração e nos de declaração inexata. O conteúdo do art. 72 ficou absorvido no D. 55.866, de 25.3.65, incorporando-se ao art. 192, em obedien cia ao art. 89, da Lei n9 4.506, transpondo-se, In:- tegro, também ao atual Regulamento do Imposto sobre a Renda. Por aí, o bom entendedor colherá farta nesse para estranhar o desarrazoado da impugnação, eis que a permissibilidade de aplicação da multa era anterior e veio se consolidando, com algumas modificaçaes, e verdade, nos regulamentos que se sucederam. 2.5.2 - Dilucidemos, sob outro prisma, mais elemen- tar, embora complementar, o que acima se disse. O art. 72, reproduzido, ipsis litteris, no art.251, do atual RIR, é norma dispositiva, i. e., simplemen te enuncia ou fixa a regra jurídica, sem eXteriorI zar um conteúdo coativo. Embora norma dispositiva, quando não lhe prestada o bediencia, passa a ,atuar como causa-eficiente, va-1--. le dizer, repercute, produzindo efeitos negativasna apuração do lucro empresarial e na apuração da ren- da bruta de pessoas físicas, dessarte acionando ou - tros dispositivos, esses de conteúdo repressor, exemplo das alíneas b e c do art. 21 do Dl. 401/68. Por isso mesmo, sendo norma dispositiva, mas encer- rando potencialidade de causa-eficiente, não _cabia ã lei incluir no art. 72 sentido coativo expresso. Esse está insito no enlaçamento sisteMico em quê Se enquadra o art. 72, podendo provocar efeitos gerado *res da conseqüência final, a multa. Por não se constituir num solus peregrino em todo 15. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1020/005.290/73 Acórdão n9 101-72.765 o ordenamento jurídico a que pertence, para entender seu conteúdo coativo mister se faz, ligeiro . esforço de hermeneutica, a saber, descobrir e fixar os prin- cipias que devem reger a interpretação. Reconhecemos excepcional o esforço em engendrar a teoria, apesar de exdrúxula, por extravagante. Não desejamos, porém, concluir sem aditar a lembran- ça de conhecida comedia de Shakespeare, que se tor- nou proverbial - Much ado about nothing. 2.6 - Por todo o exposto, opinamos no sentido de se confirmar, in totum, o lançamento contido no auto de f. 3". 6. A autoridade a quo, acolhendo os argumentos, acima a presentados, manteve a exigência fiscal. 7. Com guarda do prazo legal, o autuado recorreu para este Conselho com as razOes de fls., todavia, esta Câmara, adolhen do o voto da Relatora anulou o feito a partir da decisão da autori dade singular, determinando o retorna dos autos à repartição de origem para que fosse proferida nova decisão subseqüente ao exame, naquela instância, do processo da pessoa jurídica, sob o seguinte fundamento: "O retorno do processo da pessoa jurídica pára apre- ciação da matéria litigiosa pela autoridade de pri mira Instância, demanda a volta do decorrente para que se coloque regularmente após aquele, para julga mento, como reflexo. Caso contrário, poderã observar-se não somente o prejulgamento de parte da matéria contestadapelapes soa jurídica, como, no caso dos autos, cerceamento da defesa do contribuinte no processo de decorrénciapor desconhecimento dos fundamentos da decisão da mesma autoridade, com relação ao processo originãrio". 8. Em face de nova decisão, prolatada pela autoridade julgadora singular, mantendo a exigência fiscal, ao declarar corre ta a inclusão dos rendimentos na cédula "F", em razão de o procedi . mento estar em consonância com o disposto nos artigos 51 e 52 do RIR/66 (art. 34 e alínea "j" do RIR/75) e quanto a exclusão dos juros de dividas pessoais, amoldar-se a ação fiscal ao estabeleci %' : 16. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/005.290/73 Acórdão n9 101-72.765 do no art. 84 do RIR/66 (art. 72 do RIR/75 e art. 72 do RIR/80,com guarda do prazo legal, o autuado recorreu para este Conselho com as razões de fls. , lidas na Integra em sessão, e do qual se ex I_ trai que o recorrente após argüir , a preliminar de "Prescrição In- tercorrente", pois segundo o apelante: "A controvérsia terá que ser necessariamente solucio nada definitivamente, na área administrativa, dentro do prazo de Cinco anos contados a partir da notifica i — 'ção sob pena de ocorrer a prescrição". , reitera as alegações da impugnação, ou seja, que os em préstimos o bedeceram a todas as formalidades legais: "eis que os referidos instrumentos: a) revestem for ma escrita; b) estabelecem as condições de juros, de" ° ságios, indexações ou correção monetária semelhantes, as dos empréstimos mais onerosos tomados pela pessoa jurídica; c) prevem o resgate no prazo máximo de 3 anos". , e, embora a manutenção da glosa do abatimento tenha decorrido de ser acessório do principal (distribuição disfarçada de lucros), a decisão merece ser reformada, dado que após a edição da Lei n9.... 4.506, de 30.11.64, a exigência é descabida, em face da revogação do art. 99 da Lei n9 4.154 e; finalmente, inexistir previsão legal ! para a aplicação de multa quando se trata de distribuição disfarça 'da de lucros. . 9. Em sessão de 13/02/80, esta Camara, ao apreciar o li tigio de que este decorre, por unanimidade de votos, manteve a distribuição disfarçada de lucros, sob a modalidade de empréstimo, bem como a omissão de receita, exteriorizada através dos "supri- mentos de caixa", conforme/faz certo o Acórdão n9 101-71.550 acos tado aos autos (fls. ).r . É o rela ,/7 , 17. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. Processo n9 1020/005.290/73 Acórdão n9 101-72.765 VOTO . Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Quanto â preliminar argüida, ela não merece acolhi _ . da, em razão dos fundamentos constantes de reiteradas decisões, quer desta Câmara, quer da Câmara Superior de Recursos Fiscais ( Acórdãos -CSRF/01-0.037, 0.038, 0.045 e 0.046. De igual modo, entendo cabível e bem aplicada a multa de lançamento ex officio, no percentual mínimo de 50%; não só pelos fundamentos constantes do PARECER transcrito no Relatório, co - -- ; mo também pela reiterada jurisprudência das Câmaras deste Conselho e do próprio Poder judiciário (T.F.R.). No que concerne ao reflexo da distribuição disfar- ! çada de lucros e da omissão de receita, acatando a jurisprudência de ! todas as Câmaras deste Conselho, cristalizada na ementa do julgado consubstanciado nó Acórdão n9 101-72.041, de 22.01.81, onde se ,con- signou: "O decidido no processo da pessoa jurídica quanto â matéria que, por sua natureza ou decorrência da lei, acarreta reflexo na tributação das pessoas fl - sicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos - decorrentes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-sé -iam estabelecer eventuais contraditórios, desacon" selháveis sob o ponto de vista social e legal". ' mantenho a exigência fiscal. Em decorrência da manutenção da distribuição dis- farçada de lucros e, face aos expressos termos do que se contém nos artigos 84 do RIR/66, 72 do RIR/75 e 72 do RIR/80, também não prospe ra a pretensão do apelante. - Em face de todo oi -xposto, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento ,0 r,-ctrpo. O/ ..• • , , AMADOR O r - .4 V' F-- • ANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR R- ; , ; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000384/90-99
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:45:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:45:42Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:45:42Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:45:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:45:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:45:42Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:45:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:45:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:45:42Z; created: 2009-07-07T19:45:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T19:45:42Z; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:45:42Z | Conteúdo => , je,9"er MINISTír110 DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 11065/000.384/90-99 AFCA Sessao de 18 de abr_i_l_.._de 19 91_ ._ ACORDÃO N9 1°1-81.475 Recurso : 61.499 — IRPF — EXS: DE 1985 e 1986 ne Recorrente ERVINO VILMAR MULLER: Recorrido ; DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO (RS). IRPF - LANÇAMENTO DECORRENTE - SÓCIO DE EMPRESA SUJEITA Ã TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. Em virtude da estreita relação de cau sa e efeito existente entre o lança- mento principal e o decorrente, não se apresentando quanto a este último aspecto peculiar, deve ser adotada de cisão consentãnea com a proferida re- lação ao recurso interposto no proce -s- E so matriz. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERVINO VILMAR MULLER. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_. selha de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 7944' Sala das Sess:::1DF),0 8 de abril de 1991. UR IgyL PÉRE:RA LOrES - PRESIDENTE 110 _ T .A.,-.-4...", (: J .9S ED -A RDO •,,.."- L DE ALCKMIN - RELATOR ,... idr VISTO EM AFO -- 01 ..'LS0jFERREIRA ' ) ' POS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: i FAZENDA NACIONALhnIt' - Q. I In) .) t .j,_, v.v. _.- J H DAMEFP/DF-SE CO B N g 064/90 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI1 RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausente por motivo justificado o Senhor Con- selheiro CELSO ALVES FEITOSA. . C , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 11065/000.384/90-99 2. RECURSO N9: 61.499 ACORDA() N9: 101-81.475 RECORRENTE: ERVINO VILMAR MULLER. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão porta- dora da seguinte ementa: "RENDIMENTOS DA CÉDULA "F" O lucro arbitrado na pessoa jurídica presume-se distribuído em favor dos sócios, na proporção de sua participação no capital social. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Sumariando a espécie, asseverou a Autoridade julga- dora de primeiro grau: "O contribuinte acima identificado foi autuado pela fiscalização do imposto de renda, para tribu- tar lucros automaticamente distribuídos nos exerci cios de 1985 e 1986, decorrente de arbitramento do-s- lucros da empresa Metalúrgica Wolff Ltda ( processo n9 11065/02620/89-87). Com base nos artigos 35 e 403, ambos do RIR/80, está sendo exigido crédito tributário no valor de 647,44 BTNFs, incluídos ju- ros e multa. Tempestivamente foi apresentada impugnação. Ale ga o contribuinte que o arbitramento do lucro na em- presa Metalúrgica Wolff Ltda está sendo impugnador esta razão, não caberia o lançamento contra a pessoa física do sócio, sem que pelo menos tenha havido a apreciação do processo matriz. Repete argumentos já apreciados na impugnação da pessoa jurídica. DAMEFP/OF 5ECO5 N 2 065/90 J suRv=PuBucorwERAL PROCESSO N9 11065/000.384/90-99 3. Acórdão n9 101-81.475 Pronuncia-se a Divisão de Fiscalização, no sen- tido de ser mantido o lançamento." Fundamentando a decisão, acentuou o Julgador mono- crático: "ISTO POSTO E, CONSIDERANDO que o presente é decorrente de outro, em que a pessoa jurídica teve arbitrado o lu- cro por inexistência de escrituração comercial; CONSIDERANDO que sendo a atividade de lança- mento vinculada e obrigatória (CTN 142 - parágrafo único), ao efetuar o arbitramento do lucro a autori- dade fiscal está obrigada a efetuar o cálculo dos créditos dele decorrente, sob pena de responsabi- lidade funcional; CONSIDERANDO que no caso de impugnação, o pro cesso principal e os demais decorrentes devem ter decisões harmônicas; CONSIDERANDO que na impugnação do processo ma- triz o contribuinte não logrou obter êxito; CONSIDERANDO tudo mais que consta do processo; JULGO IMPROCEDENTE a impugnação, para determi nar o prosseguimento da cobrança do credito tributã. rio e seus acréscimos legais." Inconformada, a contribuinte interpôs recurso a es te Colegiado, insistindo na improcedência da exigência decorrente. Saliento que apreciando o Recurso n9 98.120, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-81,472 , resolveu manter a de- cisão proferida quanto ao lançamento principal, consoante a emen ta assim lavrada: IRPJ — ARBITRAMENTO DE LUCRO — EMPRESA CUJO CONTADOR DECLARA NÃO HAVER LIVRO DIÁRIO REGISTRADO — NEGATIVA DE TAL FATO NA FASE IMPUGNATÕRIA, SEM APRESENTAÇÃO DAS IMPRESCINDIVEIS PROVAS — EXIBIÇÃO DE PROVA DE EXISTÊNCIA E ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO SOMENTE EM SEGUNDA INSTÂNCIA — PROCEDÊNCIA DO ARBITRAMENTO. 4. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065-000.384/90-99 Acórdão n9 101-81.475 Consoante entendimento assente neste Conselho de Contribuintes, o arbitramento não é ato condicio- nal, não o elidindo posterior apresentação de ele mentos cuja falta ensejaram a desclassificação d.j. escrita (Acórdão CSRF/01-0.421). Se inicialmente o presposto da empresa, quando instado a tanto, afirma não haver livro Diário registrado, provo- cando o arbitramento de lucro e depois, na fase impugnatória, não se prova a inveracidade do de- clarado, o arbitramento deve ser mantido sendo ir relevante a serôdia apresentação de elemento n-a- fase recursal. Recurso a que se nega provimento. É o relatório. • S~PUBLICOFEM PROCESSO N9 11065/000.384/90-99 5 . Acórdão n9 101-81.475 VOTO Conselheiro JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido no artigo 33 do Decreto n9 72.235/72, motivo pelo qual é de ser conhecido. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Conselho, ao apreciar o recurso interposto quanto ã exi- gência matriz, negado provimento ao apelo. Como é cediço, há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente. De fato, há uma única base fâtica a amparar ambas exigências. Assim, exami- nados os contornos fáticos em um dos processos, nas conclusões ali extraídas devem prevalecer, salvo se no processo decorren te o contribuinte apresenta elemento novo. Em face de tais considerações, nego provimento ao recurso),Á, • / P (/' JO.n EDUARDO RANGEI bÉ ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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