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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7698152 #
Numero do processo: 11030.001827/2004-31
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ITR - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - EXERCÍCIO POSTERIOR A 2001 - IMPRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2101-000.450
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11030.001827/2004-31 Recurso n° 336.781 Voluntário Acórdão n° 2101-00.450 — i a Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2010 Matéria ITR Recorrente ANTONIO CARLOS XAVIER DE QUADROS Recorrida TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ITR - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO DECLARATORIO AMBIENTAL - EXECICIO POSTERIOR A 2001 - IMPRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, se tornou imprescindível a infolinação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL - • AVERBAÇÃO - ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto / d'arelatora.„ MARCOS CÂNDIDÓ - Presidente 1.7 ; ji ,,L)L2 ,^à-r k: -• --ANA NELE "OLimPio -HOLAiN JJA-= Relatora EDITADO EM: u Q JUN 2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Robinson Passos de Castro e Silva, Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata o presente processo de auto de infração referente a imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 40.414,20, a título de imposto, acrescido da multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, referente ao exercício 2002, com supedâneo nos artigos 1 0, 70, 90, 10, 11 e 14 da Lei n°9.393, de 19/11/1996, nos seguintes moldes: i) Área de Preservação Permanente — 100,00 ha para 35,00 ha; ii) Área de Utilização Limitada —315,00 ha para 0,00 ha. 2. Em contraposição, foi apresentada a impugnação de fls. 36 a 50. 3. Submetida a lide a julgamento, os membros da i a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS) acordaram por dar o lançamento como procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2002 Ementa: ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2.X Argüições de inconstitucionalidade refogem à competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão das áreas declaradas como de preservação permanente e de reserva legal, esta integrante da área de utilização limitada, da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada à protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental ea — ADp ee rr aa dn ot er do ol 3mAMpoAstoo. 0 órgão conveniado. É também necessária a averbação da área de reserva legal, à margem da matrícula do imóvel, no Cartórioo de Registro competente, até a data de. ocoTêndo fato g PERÍCIA. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas já incluídas nos autos. Deve ser indeferida quando, em subversão à lei 2 Processo n° 11030.001827/2004-31 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.450 F1. 2 processual, vise produzir prova que deveria ter sido apresentada com a impugnação. Lançamento Procedente 4. Intimado aos 16/08/2006, o sujeito passivo apresenta sua irresignação por meio de recurso voluntário tempestivo (fls. 93 a 128). 5. No apelo interposto, o sujeito passivo apresenta, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: 1— tem a posse de 1.450,50 ha de terras rurais, nos quais existem 35,00 ha de Área de Preservação Permanente e 380,00 ha de Área de Reserva Legal, totalizando 425,00 ha de matas/floresta nativa, conforme Laudo Técnico de fls. 24 a 26; II — da área total, apenas 250,069076 ha estão matriculados e registrados em seu nome, sendo que os demais 1.200,430924 ha estão matriculados em nome de Sadi Sampaio de Quadros, seu falecido pai, de quem é o único herdeiro, por tal, vem declarando, como possuidor, desde o falecimento daquele; III — as áreas de floresta existentes na propriedade são compostas de mata nativa, que cresceu e se desenvolveu na época de formação do relevo da região, nunca tendo sido aproveitada para fins econômicos; IV — apresentou Ato Declaratório Ambiental (ADA) (fl. 17) e Laudo Técnico (fls. 24 a 26) firmado por profissional legalmente habilitado com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do Conselho Regional de Engenharia (fl. 50); V — sem cabimento o argumento de não comprovação dos requisitos para isenção, em razão de ter o ADA sido protocolado no IBAMA aos 24/10/2002, fora do prazo estipulado na legislação, de seis meses contados da data final para entrega da declaração de ITR, e porque a Area de Reserva Legal não foi previamente averbada na Certidão da matrícula do imóvel até 01/01/2000; VI — o agente fiscal reconheceu a existência das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, vez que cita o Laudo Técnico, sem desconsiderá-las; VII — a Lei n° 9.393, de 1996, não faz qualquer exigência para exclusão das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal para exclusão na apuração do ITR, bastando a declaração do sujeito passivo, o que também faz o artigo 16, § 2°, da Lei n° 4.771, de 1965; VIII — as Instruções Normativas SRF nos 43, de 1997, 63, de 1997, 67, de 1997, 136, de 1998, 73, de 2000, 75, de 2000, 60, de 2001, e 256, de 2002, são normas de caráter interpretativo e apenas visam a aplicação da norma legal, sem criar direito novo, sendo que as Portarias do IBAMA têm a mesma natureza; IX — o fisco não comprovou a inexistência das Áreas de Preservação Peunanente e de Reserva Legal declaradas, como também que as declarações de ITR são inexatas, não podendo efetuar o lançamento de oficio; - 3 X — a prosperar o lançamento, devem ser excluídos os juros moratórios e multa de oficio, por indevidos, vez que devem se cobrado exclusivamente sobre o imposto lançado de forma suplementar. 6. Ao final, defende o provimento do recurso para o cancelamento do auto de infração guerreado. 7. Submetidos os autos a julgamento na Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, os membros do colegiado decidiram por diligência, com o escopo de que a autoridade preparadora determinasse ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) a verificação do imóvel objeto do auto de infração, vistoriando-o para, em parecer indicar, quais as áreas existentes de preservação permanente e de reserva legal. 8. Em resposta, o Escritório Regional de Passo Fundo (RS) do IBAMA apresentou o Relatório de Vistoria n° 16/09/ESREG/PSF, em que constam as seguintes informações: i) o imóvel rural denominado Fazenda Pinheirinho, com uma área total de 1.432,94588 ha, está matriculado no Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho (RS), sob n° 9.323, Livro n° 2 — Registro Geral, onde, conforme Termo de Declaração para Averbação de Área de Reserva Legal n° 001/2006 DEFAP/SEMA, consta a Averbação n° 26- 9.323, de 03/11/2006, com Área de Reserva Legal de 402,5615 ha; ii) no Memorial Descritivo consta como área total georeferenciada 1.438,7987 ha, sendo 1.432,94588 ha relativos à matricula n°9.323 e outros 17,00 ha referentes à matrícula n° 4.105, do Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho (RS), Livro n° 2 — Registro Geral; iii) sobre a primeira área foram destinados 347,4033 ha para Reserva Legal e 24,0642 de Área de Preservação Permanente, enquanto para a segunda área está determinada Reserva Legal de 55,1582 ha e 0,1568 ha de Área de Preservação Permanente; iv) com base nas vistorias realizadas no local, pode-se concluir que o imóvel rural Fazenda Pinheirinho possui de fato as Áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente apresentadas na Averbação n° 26-9.323. 9. Após as providências adotadas, vieram os autos a julgamento nesse colegiado, de acordo com as determinações de competência veiculadas pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, em seu artigo 3°, III. É o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. 1 4 Processo n° 11030.001827/2004-31 82-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.450 Fl. 3 O objeto do presente processo é o auto de infração que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), referente ao imóvel Fazenda Pinheirinho, localizada no município de Carazinho (RS), no exercício 2002, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, por falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea das informações prestadas na declaração do ITR, a título de: i) Área de Preservação Permanente — 100,00 ha para 35,00 ha, e ii) Área de Utilização Limitada —315,00 ha para 0,00 ha. A lavratura do auto de infração fez-se sob o argumento de que o sujeito passivo deixara de apresentar, para a Área de Preservação Permanente, o Ato Declaratório Ambiental (ADA), e, no que diz respeito à Área Utilização Limitada, o ADA e à falta da sua averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no cartório de registro de imóveis competente. No tocante à obrigatoriedade do Ato Declaratório Ambiental (ADA), tem-se que a sua exigência para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação peimanente, de utilização limitada, assim entendidas as áreas de reserva legal, áreas de reserva particular de patrimônio natural e áreas de declarado interesse ecológico, e de outras áreas passíveis de exclusão, como áreas com plano de manejo florestal e áreas para reflorestamento, somente se fez valer a partir da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, em seu artigo 17-0, em seu § 1°, que deu nova redação à Lei n° 6.938, de 31/01/1981, nos seguintes termos: Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR, com base em Ato Declarató rio Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAM4 a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei e 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria. (-) ",5S. 1'. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." Sob esse pórtico, somente a partir de 1° de janeiro de 2001, o sujeito passivo está obrigado a apresentar o ADA, para fins de exclusão da Área de Preservação Permanente declarada pelo sujeito passivo, no cálculo da base do ITR. Na espécie, consta de fl. 19, Ato Declaratório Ambiental, expedido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), aos - 01/10/2002, portanto, em período posterior à ocorrência do fato gerador, mas, dentro dos seis meses peimitidos pela legislação tributária, contados a partir da data limite para entrega da declaração do ITR, que, para o exercício 2002, deu-se aos 30/09/2002, conforme artigo 3° da Instrução Nolinativa SRF n° 187, de 06/08/2002. Entretanto, embora o sujeito passivo houvesse declarado a Área de Preservação Peinanente no montante de 100,00 ha consta no ADA somente o valor de 35,00 ha, tomados pela fiscalização, não havendo o que ser reparado no lançamento. Passamos à analise da glosa da Área Utilização Limitada — Reserva Legal, pela falta de averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no cartório de registro de imóveis competente. O mandamento que determinou a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, foi inserido no § 8°, do artigo 16 da Lei n°4.771, de 15/09/1965 - o chamado Código Florestal, pelo artigo 1 0 da Medida Provisória n°2.166-67, de 24/08/2001, litteris: 5 Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (--) ,55' 82 A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Conforme consta de fl. 287 verso, o sujeito passivo procedeu, aos 03/11/2006, a Averbação n° 26-9.323, à Matrícula n° 9.323, no Livro n° 2 — Registro Geral, do Oficio do Registro de Imóveis, da Comarca de Carazinho (RS), onde consta que o imóvel rural foi gravado com Área de Reserva Legal, com coordenadas UTM do polígono constante no projeto de treze remanescentes florestais, descritas no memorial descritivo, sendo vedada a alteração de sua destinação no caso de transmissão a qualquer título ou desmembramento da propriedade. Com efeito, na espécie, como se trata de lançamento referente ao exercício 2002, e a averbação à margem do registro do imóvel da Área de Reserva Legal somente se deu aos 03/11/2006, deve ser mantido o lançamento nessa parte. Por oportuno, cabe ressaltar que a averbação de determinada área imobiliária como reserva legal não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo, vez que modifica o direito real sobre o imóvel, conforme determina o artigo 1.227 do Código Civil: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a L247), salvo os casos expressos neste Código. Ademais, que é uma peculiaridade da reserva legal a eleição, pelo proprietário, da parcela do imóvel, não inferior a 20%, que será reservada para a proteção ambiental, por tal, somente se constitui reserva legal com a averbação daquela área no registro de imóveis, o que lhe revestirá dos efeitos contra terceiros. Assim, a Lei n° 4.771, de 15/09/1965, passou a exigir a averbação no registro público, o que implica que a sua utilização se submeta às limitações legais. Nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB, de relatoria do Ministro Moreira Alves (DJ de 28/04/2000), em que se discutiam os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária, cuja ementa a seguir se transcreve: EMENTA: Mandado de Segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. No mérito, não fizeram os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo «is. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente 6 Processo n° 11030.001827/2004-31 S2.-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.450 Fl. 4 nos autos data de 26.11.96 (fls. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96. Mandado de segurança indeferido. Em voto-vista, proferido naquele julgamento, o Ministro Sepúlveda Pertence assim se pronunciou: Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2 0 do art. 16 da Lei n° 4.771/65, não existe a reserva legal. Nessa mesma linha, o julgamento do Mandado de Segurança n° 23.370-2/GO, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, al de 28/04/2000, com a seguinte ementa: EMENTA: 1- Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal:A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf L. 8.629/93, art. 10, ITO,sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) II — Reforma agrária: desapropriação: vistoria e notificação. Ainda que na linha do entendimento majoritário do Tribunal, se empreste à notificação prévia da vistoria do imóvel expropriando, prevista no art. 2°, § 2°, da L 8.926/93, as galas de requisito de validade da expropriação subseqüente, não se trata de direito indisponível: não pode, pois, invocar a sua falta, o proprietário que, expressamente, consentiu que, sem ela, se iniciasse a vistoria. 7 Mandado de segurança indeferido. Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF, como no julgamento do MS n° 28.156/DF, DJ de 02/03/2007. Sob esses entendimentos, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da incidência do ITR. Forte no exposto, somos por negar provimento ao recurso voluntário 9 apresentado. 7/\ Sala das Sessões, em 11 de março de 2010 e~c-Q, Àna Negrá 8

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7153284 #
Numero do processo: 10860.000646/95-46
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-04.849
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Numero do processo: 11128.007908/2005-47
Data da sessão: Sat Jul 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 16/06/2004 RESSARCIMENTO, CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ENQUADRAMENTO EM EX TARIFÁRIO. Não havendo prova do enquadramento do equipamento no Ex tarifário pretendido pelo contribuinte, deve ser negado o pedido de ressarcimento correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.527
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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E TRANSP. LTDA. DM SÃO PAULO Il/SP ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 16/06/2004 RESSARCIMENTO, CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ENQUADRAMENTO EM EX TARIFÁRIO. Não havendo prova do enquadramento do equipamento no Ex tarifário pretendido pelo contribuinte, deve ser negado o pedido de ressarcimento correspondente, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. FORMALIZADO EM: 17 de agosto de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Márcia Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Tatiana Midori Migiyama (Suplente)„ Processo o" 1 1128 007908/2005-47 S3-C211 Acórdão o 3201-00.527 F 1 191 Relatório Adoto o relatório da decisâo de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo de pedido de reconhecimento de direito creditório relativo à Declaração de Importação de n" 04/0574302-0, registrada pelo importador em 16/06/04, oportunidade em que alega ter recolhido tributos a maior (no caso, contribuição PIS/PASEP), no montante de R$ 1.118,29 (hum mil, cento e dezoito reais e vinte e nove reais). Segue-se um breve histórico dos .flitos, conforme documentos nos autos Em 16/06/04 o interessado registrou Dl n" 04/0574302-0 (Fls. 10/13), parametrizado pelo Siscomex para o canal VERDE de conferência, com uma (mica adição, com II recolhido à aliquota de 14%, sem pleito quanto a qualquer EX-tarifário. Classificou a mercadoria no código NCM 8426.41.00 — (Máquinas e aparelhos autopropulsores, de pneumáticos), e, no campo "Descrição detalhada", assim a descreveu. Descrição detalhada da mercadoria —Na DI, originahnente: "GUINDASTE, AUTOPROPULSOR, SOBRE PNEUS, PRÓPRIO PARA MOVIMENTA çÃo DE CONTAINER DE 20 E 40 PÉS (REACH STACKER), MODELO FERRARI BELOTTI 45,31, COMPLETO PORÉM PARCIALMENTE DESMONTADO PARA TRANSPORTE (CHASSIS NR. 5217/5218) " Em 29/11/05 —(fls 1) —apresentou Formulário.. Pedido de Cancelamento ou de retificação de declaração de importação e reconhecimento de direito creditório, pedindo restituição de R$ 1. 118,29 (contribuição PIS/PASEP) Alegou que o reconhecimento de direito creMório pleiteado decorria de retificação de DI n" 04/0574302-0, registrada em 16/06/04, onde teria recolhido a maior a receita código 5602 (contribuição PIS/PASEP), tudo confirme tabela abaixo, Isto porque, se tivesse pleiteado oportunamente o EX tarifário a que acreditava fazer jus, a aliquota do II seria reduzida, de 14% para 2%, com reflexos no cálculo da contribuição PIS/PASEP. TRIBUTO CÓDIGO RECOLHIDO DEVIDO A RESTITUIR CONTRIBUIÇÃO PIS/PASEP 5602 39,531,90 38.413,61 1.118,29 Posteriormente, em 22/06/06 (fls. 23), apresentou Pedido de Retificação de DI, aditamento, para alteração do o Imposto de Importação devido, de 14% para 2%, tendo em vista o Processo o" 11128 007908/2005-47 S3-C2T1 Acártfilo ri." 3201-00,527 Fl 192 enquadramento da mercadoria em EX tarifário amparado pelo disposto na Resolução n" 16, de 10 de junho de 2003, retificada pela Resolução n" 0.5, de 01 de março de de .2004, ambas da CAMEX. Tal EX não . fora pleiteado na ocasião, por motivos não esclarecidos Para . fins de adequar a descrição da mercadoria ao texto do EX tarifário pleiteado, solicitou retificação da mesma, que passaria De "GUINDASTE, AUTOPROPULSOR, SOBRE PNEUS, PRÓPRIO PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAINER DE 20 E 40 PÉS (REACH STACKER), MODELO FERRARI BELOTT1 4531, COMPLETO PORÉM PARCIALMENTE DESMONTADO PARA TRANSPORTE (CHASSIS NR. 5217/5.218)" Para Guindaste, autopropulsor sobre pneus, computadorizados, com capacidade de movimento tipo "caranguejo" e capacidade máxima de carga igual ou superior a 23 t, modelo Ferrar! Belotti 45.31, completo, porém parcialmente desmontado para transporte, chassi n" .5217/5.218. Eis o texto do E.À.' tarifário pleiteado pelo importador; Guindastes autopropulsores sobre pneus, computadorizados, com capacidade de movimento tipo "caranguejo" e capacidade máxima de carga igual ou superior a 23 t. Em diligência objetivando verificação das reais características da máquina importada, fbi relatado (pela autoridade administrativa) o seguinte (fis 119/120); "No local, fui inlbrmado que as empilhadeiras já não estavam mais operando naquele terminal, porém havia outras similares àquelas importadas pela Tomé Engenharia, ou seja, com as mesmas características técnicas e operacionais. Assim, por meio desta inspeção, concluiu-se que a mercadoria analisada não possui a característica de movimentação tipo "caranguejo", já que no eixo . frontal do bem não há possibilidade de direcional' as rodas para os lados direito nem esquerdo (v fotos fls. 107/108), impedindo, dessa .forma, o movimento na diagonal, o que é popularmente conhecido como movimento tipo "caranguejo". Portanto, diante desse contexto, não foram identificados todos os elementos. necessários para a caracterização do bem como o ex- tarifário proposto pelo importador Ás fls. 134/135 consta Parecer sobre o pedido, que serviu de base para o DESPACHO DECISÓRIO DE INDEFERIMENTO do pleito, de lis 136/137, exarado em 09/06/08. O motivo do indefirimento foi a ausência de caracteiísticas exigidas do texto do EX para tal mercadoria, mais 842641.00 (BK) EX 005EX 005 3 Processo ri" 11128007908/2005-47 53-C211 Acórdão ri 3201-00.527 Fl. 193 especificamente a falta de capacidade de movimento tipo caranguejo". A base para a negativa . foi assim relatada. "Conforme a Informação COSI]' (DINOM) n°05, de 12/01/199.5, "um EX constante da NBM/SH (TIPI/TAB) é uma exceção tarifária atribuída a um produto com características precisas e determinadas, sendo destinado exchrsivamente para a mercadoria que preencha as características citadas, não podendo em nada se diferenciar da descrição nele efetuada". A seguir, relata-se o resultado da análise dos catálogos e das fotos anexadas aos autos, resultando na constatação de que o guindaste em comento tem o eixo frontal .fixo, o que não permitiria à máquina a capacidade de inOVilnent0 tipo "caranguejo" (onde todas as rodas são articuladas, permitindo seu movimento em todas as direções). Ciente do teor do despacho decisório de indefirimenw, e inconformado com o mesmo, o interessado apresentou sua Manifestação de Inconformidade às fls. 140/142, onde alega, basicamente, que. I - Não contesta a alegação de que o eixo frontal do guindaste é .fixo e as pontas do eixo traseiro articuladas, mas alega que a definição do movimento tipo "caranguejo" é diferente da acatada pela fiscalização, confirme Laudo do IPI elaborado para equipamento diferente do ora discutido, segundo o qual para ter tal movimento bastaria que um dos eixos traseiros fosse articulado; 2 - Protesta pela realização de perícia, para comprovação de que o guindaste é computadorizado e tem o movimento tipo "caranguejo". A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto. • Classificação de Mercadorias Data do fato gerador • 16/06/2004 ALÍQUOTA REDUZIDA. "EX" TARIFÁRIO A aplicação de alíquota reduzida somente se efetiva quando comprovada a perfeita correlação entre a mercadoria importada e a descrição do respectivo "ex" tarifário. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERLCIA. INDEFERIMENTO. Dispensável a produção de provas por meio de realização de perícia técnica ou diligência, quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente solução do litígio. Assunto.. Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador 16/06/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO A MAIOR, 4 Processo n" 11128.007908/2005-47 S3-C2T1 Acórdão n " 3201-00327 El 194 PELA NÃO UTILIZA çiro DE EAT TARIFÁRIO VIGENTE PARA A MERCADORIA IMPORTADA. Conforme art. 165 da Lei n" .5..17.2, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), cabe restituição de tributos recolhidas indevidamente ou a maior que o devido. Não caracterizado o recolhimento como indevido ou a maior que o devido, não cabe a restituição do mesmo ao sujeito passivo Solicitação indeferida O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado corno relator do presente recurso voluntário, na forma regimental.. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n" 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n°41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório, Processo n" 11128 007908/2005-47 S3-C2T1 Acórdão o 0 3201-00327 11 195 Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. O mérito do recurso limita-se à possibilidade de enquadramento do guindaste importado pelo recorrente no "Ex" e, por conseqüência a restituição dos valores pagos indevidamente pela utilização da classificação fiscal pretensamente equivocada. Há urna preliminar de nulidade do auto de infração por incompetência do auditor fiscal responsável pela lavratura do mesmo para a avaliação do produto sem a assistência de técnico habilitado. Dentre as funções do auditor fiscal está a de fazer a classificação fiscal das mercadorias em procedimento aduaneiro e a necessidade de contratação de assistente técnico deve ser avaliada por este, observados os princípios legais que regem sua atividade e a administração pública em geral. Ao que se pode extrair dos autos, o exame de similaridade entre os equipamentos não requeria profundo conhecimento técnico, mas a simples observância das próprias regras de classificação fiscal, para o que o auditor fiscal está habilitado. Ademais, o pedido de perícia não atende os requisitos do artigo 16, IV do Decreto 70.235/72, Portanto, rejeito a preliminar argüida. No mérito, discute-se nestes autos se o equipamento em questão tem ou não a capacidade de movimentação tipo "caranguejo". Tendo o auto de infração, o despacho decisório e a decisão de primeira instância concordado que este equipamento não tem esta capacidade. Neste particular, é interessante a transcrição de parte do despacho decisório: A característica seguinte - CAPACIDADE DE MOVIMENTO TIPO 'CARANGUEJO" — não está presente nos equipamentos desta DI Senão vejamos: As informações e especificaçães técnicas contidas no catálogo de fls. 44 e 45 informam que o eixo dianteiro dos equipamentos não é articulado, portanto são .fixos; As pontas (direita e esquerda) do eixo frontal são totalmente diferentes das pontas (direita e esquerda) do eixo traseiro, que são articuladas e controladas através de pistões hidráulicos, tudo conforme as fotografias das fls. 114 a 118 Isto quer dizer que este produto pode deslocar-se para frenteou para trás em linhas retas ou em arcos, eventualmente 6 Processo n" 1 1128 007908/2005-47 S3-C2T I Acórdão n " 3201-00327 Fl. 196 completando uma circunferência.. Ele não consegue deslocar-se na transversal ou nas diagonais, rnovinientos necessários para que seja possível descrevê-lo e enquadrá-lo como lendo a capacidade de movimento tipo caranguejo,' conforme esclarecer o Ato Declaratório Executivo n" 63, de 28 de de4zembro de 2004, fls. 87, onde podemos ler . "Com deslocamento em sentido longitudinal, transversal e diagonal (tipo caranguejo)". O movimento tipo "caranguejo" exige, conforme fls. 81, a capacidade de direcional- todas as rodas para o mesmo lado, em outras palavras, o equipamento deveria apresentar os dois eixos (dianteiro e traseiro) articulados, o que não é o caso do guindaste FERRARI BELOTT1 45-31, objeto deste processo. O recorrente alega que o único laudo técnico existente nos autos, trazido em sua manifestação de inconformidade (fls. 143/159) conclui que o equipamento tem a capacidade de movimentação tipo caranguejo, contudo, nas conclusões daquele laudo consta o seguinte: Este parecer aplica-se somente ao equipamento em questão. Guindaste hidráulico DE111AG AC100, número de série 77017, chassi WMG520560)7000017 referente à DI 01/0378482-3. Como se vê, não se trata nem mesmo de equipamento da mesma marca, quanto mais do mesmo modelo, sendo imprestável para fazer prova nestes autos. Sendo o presente processo um pedido de ressarcimento, o ônus da prova recai sobre o contribuinte e este não trouxe aos autos qualquer elemento que contribua para gerar sequer dúvida quanto ao não enquadramento do equipamento em questão no Ex tarifário. Logo, VOTO por conhecer do recurso para negar-lhe provimento. ) 9.;- klee- " LtiO (jUi(Uteiuk. - MARCELO RIBEIRO NOGUEIRÀJ 7

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Numero do processo: 10865.002318/2005-21
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174/2001. SÚMULA CARF Nº 35. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A simples alegação de que os valores advêm de sua Declaração de Ajuste, não basta para afastar o ônus que a presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, impõe ao contribuinte.
Numero da decisão: 2201-002.125
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de sobrestamento do julgamento do recurso, arguida pelo Conselheiro Odmir Fernandes. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174/2001. SÚMULA CARF Nº 35. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A simples alegação de que os valores advêm de sua Declaração de Ajuste, não basta para afastar o ônus que a presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, impõe ao contribuinte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.002318/2005­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.125  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  GABRIEL PICOLO FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  APLICAÇÃO RETROATIVA DA  LEI  Nº  10.174/2001.  SÚMULA CARF  Nº 35.  O  art.  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição  do crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MOMENTO  DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38.  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. A simples alegação de que os valores advêm de sua Declaração de  Ajuste, não basta para afastar o ônus que a presunção legal prevista no art. 42  da Lei nº 9.430, de 1996, impõe ao contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso,  arguida  pelo  Conselheiro  Odmir  Fernandes. Por unanimidade de votos,  rejeitar  as preliminares  argüidas  pelo  recorrente  e,  no  mérito, negar provimento ao recurso.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 23 18 /2 00 5- 21 Fl. 1558DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2   Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 05/06/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente), Marcio  de  Lacerda Martins, Odmir  Fernandes,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Gustavo  Lian Haddad,  Ricardo Anderle  (Suplente  convocado).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, anos­calendário 2000, 2001, 2002 e 2003, consubstanciado no Auto de  Infração,  fls.  04/12,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$ 617.900,13.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ... argúi cerceamento do direito de defesa por falta de clareza na  descrição do  fato e da infração; quebra de sigilo bancário sem  autorização  judicial;  violação  do  princípio  da  irretroatividade  da lei; e decadência quanto ao crédito relativo ao ano de 2000.  No mérito, negou ter havido omissão de rendimentos. Disse que  os valores depositados nas contas bancárias, e que deram causa  ao lançamento, têm as seguintes origens:  a)  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  e  de  pessoas  físicas como pagamento pela prestação de serviços;  b)  rendimentos  recebidos  como  dirigente,  sócio  ou  cotista  de  pessoa jurídica;  c)  movimentação  financeira  de  pessoa  jurídica  que  transitou  pelas contas do impugnante;  d) venda de imóveis e de veículos;  Esclarecidas, pois, as origens dos valores depositados,  restaria  inaplicável o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430.  Afirmou ainda o impugnante que os rendimentos já tinham sido  oferecidos  à  tributação  na  declaração  de  ajuste,  bem  como  já  haviam sofrido desconto do  imposto na  fonte. A par desse  fato,  teria  havido  incorreta  apuração  do  imposto,  uma  vez  que  não  Fl. 1559DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10865.002318/2005­21  Acórdão n.º 2201­002.125  S2­C2T1  Fl. 3          3 foram excluídos da base de cálculo os depósitos correspondentes  às  receitas  pertencentes  a  pessoa  jurídica;  nem  os  valores  correspondentes  à distribuição  de  lucros  e  dividendos,  que  são  isentos do Imposto de Renda; nem os rendimentos já constantes  das declarações de ajuste tempestivamente apresentadas.  Alegou a inconstitucionalidade do uso da taxa Selic para cálculo  dos juros de mora, porquanto teria ela finalidade remuneratória,  além  de  extrapolar  o  limite  fixado  pelo  art.  192,  §3º,  da  Constituição  Federal,  cuja  eficácia  seria  plena  e  a  aplicabilidade imediata.  Arguiu, por fim, o caráter confiscatório da multa. É excessivo o  percentual  de  75%,  aplicado  sobre  o  valor  do  imposto  devido,  considerando  que  não  houve  fraude  ou  sonegação  fiscal,  de  modo  que,  sem  prova  de  má­fé,  a  multa  não  pode  ser  tão  elevada, nem equivaler ao valor do tributo.  Com esses fundamentos, pediu a anulação do auto de infração e  a  insubsistência  do  crédito  tributário.  A  impugnação  se  fez  acompanhar dos documentos de fls. 921 a 1.442.  A 2ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS julgou integralmente procedente  o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  UTILIZAÇÃO  DE  DADOS  RELATIVOS  À  CPMF.  LANÇAMENTO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ANTERIOR  A  JANEIRO DE 2001. POSSIBILIDADE.  Tratando­se de regra que amplia os poderes de investigação da  autoridade administrativa, é possível, nos termos do § 1º do art.  144  do  CTN,  a  utilização  de  dados  relativos  à  CPMF  para  lançamento  de  crédito  tributário  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido antes de janeiro de 2001.  ACESSO  À  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  DIREITO  À  PRIVACIDADE,  INTIMIDADE  E  SIGILO  DE  DADOS.  VIOLAÇÃO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE.  POSSIBILIDADE. SIGILO FISCAL.  Não cabe, no âmbito do processo administrativo,  o controle de  constitucionalidade  de  leis.  Ademais,  considerando  que  não  existem  direitos  absolutos,  é  possível,  respeitado  o  critério  da  proporcionalidade,  que  alguns  direitos  cedam  em  favor  de  outros  igualmente  tutelados pelo ordenamento  jurídico. Quanto  aos dados relativos à movimentação financeira, antes protegidos  pelo sigilo bancário, passam agora a ficar sob o sigilo fiscal.  DECADÊNCIA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  PESSOA  FÍSICA.  TERMO INICIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O termo inicial do prazo de decadência do Imposto de Renda da  pessoa  física,  tratando­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, é o momento em que se consuma o fato gerador,  conforme disposto no art. 150, §4º, do CTN.  Fl. 1560DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4 DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Os  valores  creditados  em  contas  bancárias  geram  presunção  “juris tantum” de omissão de rendimentos, quando o titular não  comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações.  MULTA.  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO.  EXAME  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  É vedado ao órgão administrativo o exame da razoabilidade da  lei  e  de  eventuais  ofensas  pela  norma  legal  a  princípios  constitucionais,  inclusive  aquele  que  veda  o  tributo  confiscatório.  JUROS SELIC. APLICABILIDADE.  É cabível a utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros de  mora, dada existência de previsão legal.  Lançamento Procedente  Intimado da decisão de primeira instância em 10/07/2009 (fl. 1456), Gabriel  Picolo  Filho  apresenta  Recurso  Voluntário  em  24/07/2009  (fls.  1457/1467)  e  aditivo  ao  Recurso  Voluntário  (fls.  1472/1481),  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos  defendidos em sua Impugnação, sobretudo, verbis:  Recurso Voluntário  Da decadência do crédito tributário  Demonstra­se,  no  próprio  argumento  do  Sr.  Auditor,  a  decadência  do  direito  de  constituição  de  eventual  crédito  tributário, pelo menos no que diz respeitos aos levantamentos do  ano  base  de  2.000,  considerando­se  princípios Constitucionais,  de  lei  Federal  e  de Normas  atinentes  à  espécie,  especialmente  tratados  no  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  Artigo  150,  parágrafos primeiro e quarto.  Nelas  fica  claro  que  o  ora  Defendente,  por  sua  manifestação,  reporta­se a vários aspectos sequer abordados na apreciação do  Sr. Auditor.  Sequer por  ele apreciados ou mesmo considerados  em  sua  manifestação  que  embasa  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado e ora em grau de Recurso.  Entre  tais  alegações,  inclusive  constantes  das  Declarações  de  Ajuste  Anual  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  ora  Recorrente ­ CPF n°. 016.534.468­70 verificam­se a distribuição  de lucros de suas empresas...  E  esse  procedimento  não  foi  adotado  em  nenhum  dos  dois  processos,  seja no Auto de  Infração de  seu  esposo, Sr. Gabriel  Picolo Filho, seja neste ora também impugnado.  Resulta daí, salvo melhor entendimento, efetivo cerceamento de  defesa  que  macula  intransponivelmente  seu  Auto  de  Infração  assim como o de seu esposo.  Fl. 1561DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10865.002318/2005­21  Acórdão n.º 2201­002.125  S2­C2T1  Fl. 4          5 Inexistente  tal  intimação  desconstituir­se  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita,  por  falta  de  comprovação  da  origem  mediata...  Do Sigilo Bancário  As  requisições,  intimações  e  notificações  realizadas  pelo  Sr.  Auditor embora não façam menção expressa têm por fundamento  a  Lei  Complementar  n°.  105  de  10  de  janeiro  de  2.001  e  seu  respectivo  Decreto  regulamentador  nº  3.724  10  de  janeiro  de  2.001.  Compõem  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  conseqüente  Auto  de  Infração,  a  análise  dos  rendimentos  do Contribuinte  e  sua  esposa, Sra. Carmem Ayres Picolo,  tendo em vista os anos  base de 2.000 a 2.003.  Desrespeitou­se,  além  dos  princípios  antes  indicados,  a  irretroatividade  de  lei  ou  normas,  posto  que  tais  normas  que,  pretensamente,  autorizariam  a  atitude  do  Sr.  Auditor,  foram  promulgadas após a ocorrência dos atos averiguados.  Princípio  também  amparado  por  outros  Constitucionais,  qual  seja aqueles contidos nos Artigo Quinto, Inciso II e Artigo 150,  Inciso I de nossa Constituição Federal.  Do Mérito da alegada Infração  Ora, a composição dessas informações demanda análise detida e  adequado das Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda  dos Contribuintes Envolvidos ­ Cônjuges ­ e, pois, a averiguação  de  que  o  Cônjuge  Varão  recebeu  lucros  e  dividendos  de  suas  empresas.  Fato e situação não só não considerada pelo Sr. Auditor, como  sequer por ele apreciada na forma como antes solicitado.  O que se verificou é que o Cônjuge Varão, ora Recorrente, tem  recursos mais que suficientes para amparar suas receitas, tanto  assim  que  os  declarou  especificamente,  tanto  em  Rendimentos  não  tributáveis,  pois  distribuição  de  lucro  ou  antecipação  de  lucros, como em rendimentos tributáveis.  Apurou­se o imposto pela movimentação bancária, esquecendo­ se  de  computar  os  valores  de  receitas  declarados  e  adequadamente  demonstrado  nos  ano­base  objeto  da  averiguação... Esqueceu­se de computar as receitas já deduzidas  de imposto, por tratar­se de retenção pela fonte pagadora...   Representa,  o  ora  Impugnado  Auto  de  Infração,  por  menos,  Tributação Dupla, bis  in  idem! Ou seja,  tributa­se, por vontade  do  Sr.  Auditor,  receita  já  tributada  na  origem,  ou  nas  declarações apresentadas e formalmente em ordem!  Sem dúvida existem rendimentos pessoais dos ora Impugnantes,  mas  todos  eles  constam  das  declarações  apresentadas  e  não  consideradas  pelo  Sr.  Auditor.  Assim,  como  existem  valores  Fl. 1562DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6 simplesmente  transferidos  de  contas  individuais  do  Cônjuge  Varão ou de outras contas do Casal.  Há que se considerar na eventualidade de aplicação de multa a  que for mais benéfica para o contribuinte.  Sequer houve qualquer forma de caracterização de fraude ou de  atitude  de  caráter má­fé  dos Contribuintes,  como  definidas  em  princípios de lei federal.  Em verdade com a aplicação da multa na forma com demonstra  o  Auto  de  Infração  ora  Impugnado,  há  gritante  desrespeito  a  princípio  de  lei  Federal,  especialmente  aquele  constante  do  Artigo 150 do Código Tributário Nacional, em seu Inciso IV.  Quanto  a  este  aspecto,  não  há  dúvida  que  caso  prevaleça  a  Autuação, dever­se­á considerar os princípios contidos no artigo  112 do Código Tributário Nacional, assim como os princípios do  artigo 42, parágrafo 30, inc. II da Lei n° 9.430/96, nos mesmos  termos como essa E. Corte já decidiu anteriormente:  IRPF ­ Depósito Bancário ­ Limites Legais  O art. 42, § 3°, inc. II da Lei n° 9.430196 determina que deverão  ser  desconsiderados  do  lançamento  os  valores  inferiores  a  R$  12.000,00 (individualmente considerados) desde que a soma dos  mesmos  seja  inferior  a  R$  80.000,00.  Os  valores  que  se  enquadrarem dentro dos referidos limites devem ser excluídos do  lançamento. Recurso voluntário parcialmente provido.  Aditivo ao Recurso Voluntário  Todos os depósitos no ano­calendário em debate são inferiores a  RS 12.000,00, e o total não ultrapassa o valor de R$ 80.000,00.  IRPF  —  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPOSITOS  BANCARIOS  EM  CONTA  CONJUNTA.  Na  hipótese  de  conta  corrente  mantida  em  conjunto,  cujas  informações  dos  contribuintes  tenham  sido  apresentadas  em  separado  e  inexistindo  comprovação  da  origem  dos  recursos,  o  valor  dos  rendimentos presumidamente omitidos deverão ser  imputados a  cada  titular; mediante  divisão  entre  o  total  desses  rendimentos  pela quantidade de titulares.  LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZACÃO ­  INAPLICABILIDADE  DO  PRINCÍPIO  DA  ANTERIORIDADE  — A Lei n° 10.174/ 2001, que deu nova redação §3° do art. 11  da  Lei  n°  9.311/96,  permitindo  o  cruzamento  de  informações  relativas  à  CPMF  para  a  constituição  de  crédito  tributário  pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da  Por  fim,  o  Recorrente  requer  que  seja  recebido  o  presente  aditamento  do Recurso Voluntário  no  sentido  de  considerar  os  argumentos nele expostos para afastar a tributação da omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada no auto de infração em debate, por ausência de  base legal.  Requer, outrossim, a juntada do incluso instrumento de mandato  deixando  consignado  a  ratificação  do  recurso  voluntário  Fl. 1563DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10865.002318/2005­21  Acórdão n.º 2201­002.125  S2­C2T1  Fl. 5          7 tempestivamente  interposto  pelo  próprio  contribuinte,  ora  Recorrente.  Por  derradeiro  requer  que,  mesmo  em  caso  de  improcedência  do  presente  recurso,  que  seja  declarada  a  insubsistência  do  arrolamento  de  bens  exigido  e  efetivado pela  autoridade  fazendária  "a  quo",  tendo  em  vista  a  decisão  proferida na ADI nº 1976 pelo Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    A  controvérsia  dos  autos  cinge­se,  nesta  segunda  instância,  na  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem,  relativa  aos  anos­calendário de 2000 a 2003.  Antes de adentrarmos no mérito da questão cumpre examinar, de antemão, as  preliminares  argüidas  pela  defesa. A  primeira  diz  respeito  à  quebra  do  sigilo  bancário,  bem  como violação  do  princípio  da  irretroatividade da  lei;  a  segunda aduz  decadência  do  crédito  tributário e a última suscita cerceamento do direito de defesa.  Quanto à alegação de quebra ilegal do sigilo bancário, cumpre registrar que  seu afastamento se deu com base na Lei Complementar nº 105/2001, bem como no art. 11, §  3º,  da Lei  nº  9.311/1996  (redação  dada pela Lei  nº  10.174/2001). Em  relação  à  violação  do  princípio da irretroatividade da lei, na quebra do sigilo bancário, invoco a Súmula CARF nº 35:  Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplica­se retroativamente. (grifei)  Com  efeito,  as  Requisições  de Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou  o  artigo  6º  da  Lei  Complementar  105,  de  2001,  inclusive  quanto  às  hipóteses  de  indispensabilidade previstas no art. 3º que também estão claramente presentes nos autos. Em  verdade,  verifica­se  que  o  recorrente  foi  intimado  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto,  não  apresentou,  razão  pela  qual  não  restou  outra  solução  a  fiscalização  senão  a  emissão da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF.  Sobre  a  preliminar  de  sobrestamento  arguida  pelo  Conselheiro  Odmir  Fernandes, penso que a mesma não deve ser acolhida, pois o caso em apreço não se subsume  ao § 1º do art. 62­A do RICARF (Portaria MF n° 256/2009). Ressalte­se que de acordo com a  Portaria  CARF  nº  01/2012,  o  procedimento  de  sobrestamento  somente  será  aplicado  nas  hipóteses  em  que  houver  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  o  sobrestamento de Recursos Extraordinários que versem sobre matéria idêntica àquela debatida  Fl. 1564DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     8 na Suprema Corte. Ademais, a tese de sobrestamento não foi acolhida pela Câmara Superior de  Recursos Fiscais.  Em relação à decadência associada ao fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, referente à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  dispensável  tecer  maiores  comentários,  eis  que  o  tema  já  foi  pacificado pelo CARF, conforme se verifica da transcrição da Súmula nº 38:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Assim, o fato gerador do IRPF referente ao ano­calendário de 2000 perfez­se  em  31  de  dezembro  daquele  ano.  Sendo  assim,  o  dies  a  quo  para  a  contagem  do  prazo  de  decadência inicia­se em 01 de janeiro de 2001 e, considerando o lapso temporal de cinco anos  para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, a data fatal completa­se  em 31 de dezembro de 2005. Destarte,  como a ciência ao Auto de Infração ocorreu em 7 de  dezembro  de  2005  (fl.  889),  o  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento  não  havia  sido  atingido pela decadência.  No  que  tange  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  suposta  omissão cometida pela autoridade fiscal, quando da análise dos documentos apresentados pelo  recorrente,  reproduzo, de pronto,  as observações da  autoridade  autuante,  quando apreciou os  documentos apresentados pelo Contribuinte (Termo de Verificação de Infração Fiscal – fl. 16):  No intuito de comprovar tais alegações, foram apresentados pelo  auditado,  diversos  Informes  de  Rendimentos  com  valores  dos  montantes recebidos no ano, contratos sociais, diversos recibos  que  não  foram  identificados/comprovados  seus  recebimentos  através de depósitos/créditos nas contas bancárias do fiscalizado  e  inúmeras  notas  fiscais —  Medicina  do  Trabalho  Picolo  S/C  Ltda — que segundo o  fiscalizado,  foram creditadas nas contas  bancárias  de  sua  pessoa  física,  porém não  houve  identificação  de um único crédito, confira fls. 497 a 885.   Após  análise  dos  documentos  e  justificativas/alegações  apresentadas  pelo  fiscalizado,  constatou­se  o  não  atendimento  do requisito básico constantes dos TERMOS de Constatações e  Intimações encaminhados ao contribuinte, qual seja: Comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea,  coincidentes  em  datas  e  valores,  os  depósitos  e  ou  créditos  efetuados  em  suas  contas  bancárias.  Do exposto,  verifica­se  que  a autoridade  lançadora analisou os documentos  apresentados pelo suplicante, contudo, diante da falta de coincidência em datas e valores não  foi possível a exclusão de qualquer valor.  Deste  modo,  estéril  o  argumento  suscitado  pela  defesa  para  anular  a  exigência.  No mérito, a presente omissão de rendimentos está sendo exigida da pessoa  física tendo em vista a existência de depósitos bancários de origem não comprovada, com base  na presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a seguir  transcrito:  Fl. 1565DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10865.002318/2005­21  Acórdão n.º 2201­002.125  S2­C2T1  Fl. 6          9 Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  De acordo com o dispositivo supra, basta ao Fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário,  a cargo da contribuinte,  a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma presunção  legal  do  tipo  juris  tantum  (relativa),  e,  portanto,  cabe  ao  Fisco  comprovar  apenas  o  fato  definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique  evidenciada a omissão de rendimentos.  O art. 42 da Lei nº 9.430/1996 tem como embasamento lógico o fato de não  ser comum o depósito de numerário, de forma gratuita e indiscriminada, em conta bancária de  terceiros.  Como  corolário  dessa  afirmativa  tem­se  que,  até  prova  em  contrário,  o  que  se  deposita  na  conta  de  determinado  titular  a  ele  pertence.  O  entendimento  foi  exposto  com  clareza por Antônio da Silva Cabral, “Processo Administrativo Fiscal” (Editora Saraiva, 1993,  pág. 311):  O  fato  de  alguém  depositar  em  banco  uma  quantia  superior  à  declarada  é  indício  de  que  provavelmente  depositou  um  valor  relativo  a  rendimentos  não  oferecidos  à  tributação.  Se  o  depositante não logra explicar que esse dinheiro é de outrem, ou  tem  origem  em  valores  não  sujeitos  à  tributação,  este  indício  levará à presunção de omissão de rendimentos à tributação.   Assim, não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em  sua conta bancária,  tem­se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador na forma do  artigo 43 do Código Tributário Nacional1.   Passando  as  questões  pontuais  de  mérito,  alega  o  suplicante  que  possui  recursos  suficientes  informados  em  suas  Declarações  de  Ajuste  (rendimentos  tributários  declarados  e  lucros  distribuídos)  para  justificar  as  origens  dos  depósitos  não  comprovados  indicados pela fiscalização. Assevera, ainda, que todos os depósitos apurados são inferiores a  RS 12.000,00, e o total não ultrapassa o valor de R$ 80.000,00. Por fim, questiona a multa de  ofício imposta e reclama a aplicação do princípio contido no artigo 112, do Código Tributário  Nacional.  Pois  bem,  em  que  pese  alegue  o  recorrente  que  possui  recursos  suficientes  informados  em  suas  Declarações  de  Ajuste  para  justificar  as  origens  dos  depósitos  não  comprovados, verifico, pois, que não foram encontrados nos extratos do contribuinte nenhum  depósito  que  combinasse  em  datas,  valores,  histórico,  etc.,  com  os  rendimentos  tributários  declarados e/ou lucros recebidos.                                                              1 CTN – Lei  n° 5.172, de  1966 – Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre  a  renda  e proventos  de  qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;  II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior.  Fl. 1566DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     10 Aliás, em resposta a  intimação da fiscal, o próprio contribuinte  reconhece a  impossibilidade de identificar os créditos aportados em seu movimento bancário. Veja­se:  Venho  informar  que  todos  os  rendimentos  acima,  bem  como  a  venda  de  bens  foram  depositados  em  contas  correntes  nas  instituições financeiras não tendo como identificar um a um (fls.  457).  Venho esclarecer que identificar, cada depósito/crédito torna­se  praticamente  impossível  visto  que  não  guardei  estes  comprovantes. Falei com gerentes das agências bancárias e eles  me  informaram  que  não  terá  como  identificar  os  depósitos  em  dinheiro,  mesmo  que  encontre  os  comprovantes,  somente  depósitos em cheques poderão ser rastreados, para identificar o  emitente deles, e isto levaria muito tempo (fls. 461).  Cabe aqui lembrar, que o ônus da prova da origem dos recursos depositados  em  suas  contas  bancárias  é  do  contribuinte,  e  que,  não  havendo  pelo  menos  uma  razoável  coincidência entre datas e valores, deve ele apresentar outros elementos de prova que permitam  estabelecer uma relação entre as operações que alega terem ocorrido para comprovar a origem  dos depósitos que pretende justificar.  A  alegação  de  que  possui  recursos  suficientes  informados  em  suas  Declarações de Ajuste, tais como, venda da participação societária e/ou lucros distribuídos, no  máximo comprovariam, em tese, que possuía recursos financeiros para depositar em sua conta  pessoal, porém para efeito de afastar a presunção legal de omissão de receitas do art. 42 da Lei  nº 9.430/1996, o depósito há de ser comprovado documentalmente de forma  individualizada.  Consolidou­se nesse sentido a jurisprudência desse Conselho.  IRPF  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  ­  Para  elidir  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser  feita  de  forma  inequívoca,  correlacionando,  de  forma  individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos.  A  alegação  de  que  as  origens  dos  depósitos  foram  cheques  omitidos  por  uma  empresa  deve  ser  comprovada  com  a  demonstração  de  que  os  depósitos  se  referem  aos  referidos  cheques,  não  bastando  para  tanto  a  mera  existência  de  proximidade  de  datas  entre  as  emissões  dos  cheques  e  os  depósitos. Embargos acolhidos.  (Acórdão nº 104­23276, de 25­ 6­2008,  da  4ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a) relator(a) Pedro Paulo Pereira Barbosa). (grifei)  Portanto, não há como considerar como comprovada a origem apenas com a  indicação genérica da fonte do crédito.  Registre­se, por oportuno, que para que se reconheçam os lucros distribuídos  informados em suas DIRPF’s como origens, é necessário à demonstração de que os depósitos  são  de  fato  oriundos  da  pessoa  jurídica,  caso  contrário,  a  conclusão  que  se  impõe  é  que  os  valores não transitaram pelas contas bancárias do suplicante.  Ressalte­se que a  fiscalização apurou omissão de  rendimentos caracterizada  por depósitos bancários sem comprovação de origem, nos seguintes montantes: R$ 280.637,20,  214.148,17, 153.122,99 e 350.243,03, relativamente aos anos­calendários de 2000, 2001, 2002  Fl. 1567DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10865.002318/2005­21  Acórdão n.º 2201­002.125  S2­C2T1  Fl. 7          11 e 2003, respectivamente, portanto, não procede a alegação de que todos os depósitos apurados  são inferiores a RS 12.000,00, e o total não ultrapassa o valor de R$ 80.000,00 (fls. 08/11).  Destarte, em face da ausência de elementos fáticos de que não houve omissão  de rendimentos, não há como acolher a alegação do contribuinte.  Sobreleva anotar que quando o conjunto probatório é sólido e suficiente para  a formação da convicção a autoridade julgadora é inaplicável o art. 112 do CTN   Por  fim,  a  exigência  apurada pela  autoridade  fiscal  ensejou  a  imposição da  multa de ofício de 75%, na forma do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, penalidade esta que  somente poderá ser dispensada ou reduzida nas hipóteses previstas em lei, conforme preceito  do  art.  97,  VI,  do  CTN.  Portanto,  no  caso  em  tela,  não  há  previsão  legal  para  dispensa  ou  redução da multa de ofício aplicada.    Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                             Fl. 1568DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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7069859 #
Numero do processo: 10820.000722/95-26
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - Recurso Especial Nulidade declarada de ofício. Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235172. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AFTN acarreta a nulidade do lançamento, por vício forma
Numero da decisão: CSRF/03-03.217
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. O Conselheiro Henrique Prado Megda fará Declaração de Voto.
Nome do relator: Marcia Regina Machado Melare
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TERCEIRA TURMA s. Processo n° : 10820.000722195-26 - Recurso n° : RD/201-0.382 Matéria : ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Interessado : TAXASHI HA-RA Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n° : CSRF103.03.217 ITR - Recurso Especial Nulidade declarada de ofício. Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235172. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AFTN acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. O Conselheiro Henrique Prado Megda fará Declaração de Voto. ›ri ON PEREIRA RODR1GUES • PRESIDENTE --------------- MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA FORMALIZADO -EM: 25 FEV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLl. Processo- ri° : M20-.000722/95-26 Recurso n° : RD/201-0.382 Acórdão -n° : CSRF/03.-03.217 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : TAKASHI HARA RELATO-R-10 Contra o Acórdão proferido pela C. Primeira Câmara do Segundo Conselho de ~4~ -que, Por ~idade, deu provimento ao fecurso voluntário interposto pelo recorrente, reduzindo o valor do VTN tributado para R$ 171.694,21 em conformidade com Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte, foi apresentado o presente Recurso Especial, com fundamento no artigo 32, inciso 11, da Portaria IVIF 55198, pela Procuradoria-Gerat , dafazenda Nacional. Aduz a douta PGFN que o Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte não pode ser aceito, por não obedecer aos requisitos constantes das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABTN, e especialmente porque não se fez acompanhar da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, exigido peta Lei 6.496/77. O V. Acórdão guerreado, por maioria de votos, entendeu de modo diverso, -conforme sua ,ementa , -ora transcrita , aceitando a prova apresentada -como v lida e eficaz para autorizar a redução do VTN do imóvel: 111TR/94 - Provando o contribuinte, com base em Laudo Técnico idôneo que o Valor da Terra Nua (Vi-N) base do seu lançamento do ITR de sua propriedade, incorreto, deve o lançamento ser retificado com os valores constantes do Laudo, a teor do art. 3°, § 4° da Lei n. 8.847194 - Recurso voluntário a que se dá provimento. Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do fecurso. É o Relatório. 1 2 7 Processo n° : /0820.000722/95-26 Recurso n° : RD/201-0.382 Acórdão n° : CSRF/03.03.217 VOTO Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, Relatora: Preliminarmente, verifico que na notificação de lançamento de fts., emda por sistema eletitnioa, não consta a ~ação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6o., inciso 1 e 11 da Instrução Normativa SRF n. 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5° da mesma Instrução Normativa; Considerando que o artigo 5° da instrução Normativa da SRF n. 94/97, em seu inciso VI, determina que no ~mento deve -constar, obrigatoriamente, o nome , o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; Considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; Considerando, ainda, que o 1° Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a ~idade do ~Mo -que não observe as regras do Decreto 70,235/72, conforme ementa transcrita; 44 -NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos- legais- contidos- no- artigo- 11 da Decreto 70235/1972 ( Aplicação do disposto no artigo 6° da IN SRF 54/1997). 41 ( Acórdão n°108.06.420, de 21.02.2001) 3 1 Processo n° : t0820.000722/95-26 Recurso n° : RD/201-0.382 Acórdão n° CSRF/03.-03217 E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche ce reqx~ legais, espedalmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante, VOTO no sentido de ser declarada, de ofício, a -NULIDADE DO LANCAMENTO DE FLS., relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos ; constantes da legislação tributária já referidos. 1 Sala das Sessões-DF, 20 de agosto de 2001.. MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ 1 1 4 Processo n° : /0820.000722/95-26 Recurso n° : RD/201-0.382 Acórdão n° : CSRF/03.03.217 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : TAKASH1 FIARA DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro HENRIQUE PRADO IVIEGDA Data vênia, sinto-me na obrigação de discordar do ilustre Conselheira Relatar na clue toca a declaração da nulidade da Notcação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR e contribuições acessórias, com base nos artigos 5 0, inciso VI, e 6°, da IN SRF no 94/97, e par. único, do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, com fulcro nos fundamentos que tem dado suporte às decisões da Colenda Segunda Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, como segue: Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis: "1° A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: 1 - nacionais ... ti - locais ... Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditoria Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicilio do declarante. Art. 3° O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, -fixando prazo para atendimento da solicitação. Art. 4° Se da revisão de que trata a art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de -ofício, mediante lavratura de -auto de infra*. Processo n° : 10820.000722195-26 Recurso n° : RD/201-0.382 Acórdão n° : CSRF/03.03.217 Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: - o nome, o cargo, o número 8e matricula e a -assinatura do AFTN autuante; A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de oficio, consubstanciado em Auto de infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza - 'Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto aqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de Notificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, 'fica evidenciada a inadequação da aplicação da 'IN SRF n° 94197 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AFTN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que aportam a este Conselho de Contribuintes. Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Noti~es de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições. O art. 11, do Decreto Tf 70.235172, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 6 Processo n° :10820.000722/95-26 Recurso no : RD/201-0.382 Acórdão n° : CSRFI03.03.217 - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; Iii - a disposição regar infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Par. único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso 1, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso 11, por sua vez, impedhia o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de ~mento -da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso rfr, este possibilita o estabeleciinento do contraditório e a ampla defesa, razão peia -qual MO pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que eras dizem respeito ao ',chefe -do órgão expedidor ou -de -outro seividor autorizado", a não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. C cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa'incompetente. 7 Processo ne : 10820.000722/95-26 Recurso n° : RD/201-0.382 Acórdão : CSRFI03.03.217 Já o lançamento do 1TR é um procedimento massilicado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande tiriiwarso de contribuintes. Assim, toma-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais -eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que não'são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário_ Além disso, nas Notificações do 1TR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do -/TR personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto ri° 70.235172, com as alterações da Lei n° 8.748193. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: - os atose termos lavrados por pessoa incompetente; 11 - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Processo n° : 10820.000722/95-26 Recurso n° : RD/201-0.382 Acórdão n° : CSRF103.03.217 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes, A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Cabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia processual. A nulidade que aqui se discute foi declarada de oficio pela Douta Conselheira Relatara, conforme a parte dispositiva ao final do voto. Ainda que a nulidade houvesse sido arguida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face do par. 3°, do mesmo art. 59, do Decreto n° 70.235172, que aqui se transcreve: "Par. 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Tal declaração de oficio traz outras consequências que podem ser prejudiciais ao contribuinte, principalmente em função do art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, a saber: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: li - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." 9 Processo n° :10820.000722/95-26 Recurso n° : RD/201-0.382 Acórdão : CSRF/03.03.217 É entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal que, embora o inciso acima contenha a expressão "que houver anulado", trata-se efetivamente de nulidade, posto que o dispositivo se refere a vício formal. Assim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir o ato inquinado, desta vez. certamente adotando todos os procedimentos elenwdos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Para muitos contribuintes, dependendo do casO, é preferível o julgamento do mérito, à declaração de nulidade, o- que conduiiria certamente a um novo lançamento, com a repetição de todo um ritual que, na maioria dos casos, onera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários advocatícios, etc.- Principalmente-para aqueles que -já -foram-vitoriosos -errr-primeira- instância, e vêm 4iscutit. no Conselho de Conthbuintes a-peflas os acréscimos e penalidades pecuniárias. Para estes, certamente, não seria agradável submeter-se a um novo julgamento de primeira instância, dado o princípio da eventualidade. Ademais, -assim se -expressa -o ilustre Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, no voto condutor do Acórdão que negou acolhimento à preliminar de Nulidade do Lancamento referente ao recurso 121.519 do Terceiro Conselho de Contribuintes: O art 9 do Decreto n° 70.235172, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748193, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento corno: io Processo n° : 10820.000722/95-26 Recurso n° : RD/201-0.382 Acórdão 110 : CSRF/03.03217 t a verificação da ocorrência do fato gerador 2. a determinação da matéria ~lavei: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso, Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário lar- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art 11, do Decreto 7.0.235172, o que a notificação -de tançamerrto, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricule, prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235172 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subsequente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos 11 Processo n° : 10820.000722/95-26 Recurso n° : RD/201-0.382 Acórdão n° : CSRFI03.03.217 requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em teia, "Notificação de Lançamento do- ITR", até- 31/12/981 por se- •tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70235172, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do 1TR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a segi.grite destinação. 60% para os Sindicatos da -categoria, 15% para as federações estaduais que_ as abarcam. para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAQ) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e ~ria cia' remuneração cios trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento cio ITR pnamove a arrecadação destinada ao SENAR -que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural; que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se balar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às 12 Processo n° : 10820.000722/95-26 Recurso n° : RD/201-0.382 Acórdão TI° : CSRF/03.03.217 arrecadações, quando apenas uma deras apresentar irregularidade ou sofrer outras ~e' s, podendo iffedir o prosseguimento do recolhimento das ~s. Essa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto na art. 142 -do CTN, ,que lista os procedimentos para consti~ do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida. Por todo o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Sala das Sessões-DF, em 20 de agosto de 2001. FIENR1OU -DO MEGDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.723267/2012-64
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/12/2008 JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS CONEXOS. Os julgamentos do processo que trata das PER/Dcomp que requerem crédito de saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2008 e do que trata de lançamentos de ofício de IRPJ e CSLL relativos ao mesmo período de apuração, só fazem sentido se concomitantes. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2008 TRATADO INTERNACIONAL PARA EVITAR BITRIBUTAÇÃO A existência de Tratado para Evitar Bitributação, entre o Brasil e outro Estado não impede a autuação de lucros provenientes do exterior, provenientes desse Estado, pois a partir da fração dos lucros da controlada no exterior a que a controladora no Brasil tem direito, antes de descontado o imposto pago naquele Estado, efetua-se a apuração do IRPJ e CSLL devidos pela controladora no Brasil; dos valores de IRPJ e CSLL apurados, deduz-se o valor do imposto pago pela controlada no exterior; dessa forma, a controlada, é tributada pelo país de residência; a controladora no Brasil, recolhe sobre seus ganhos recebidos do exterior, permitida a compensação do que foi pago no exterior até o limite do devido no Brasil do total de IRPJ mais CSLL. RESULTADOS. CONTROLADAS INDIRETAS NO EXTERIOR. CONSOLIDAÇÃO NA CONTROLADA DIRETA. A controlada no exterior, deverá consolidar os tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos por meio de outras pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária. METODO DA EQUIVALENCIA PATRIMONIAL - MEP O MEP é uma imposição da legislação brasileira, que somente obriga a pessoa jurídica residente no Brasil a realizar sua escrituração contábil observando o MEP; portanto, cabe à controladora brasileira o trabalho de realizar a consolidação dos resultados do grupo empresarial, levando em conta os lucros obtidos tanto pelas controladas diretas quanto pelas indiretas. CSLL. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO IRPJ Descabe a adição à base de cálculo do IRPJ, do valor apurado de ofício de CSLL não registrada como custo ou despesa. LUCRO CONTROLADAS. CONSOLIDAÇÃO. Descabe a adição de custo do produto vendido proveniente de parte relacionada, se a correspondente receita da parte relacionada não foi excluída. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2008 JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. A multa de ofício é parte integrante da obrigação ou crédito tributário e, quando não extinta na data de seu vencimento, está sujeita à incidência de juros.
Numero da decisão: 1201-001.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário e negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral o Dr. Roberto Quiroga, OAB/SP 83.755. Apensar ao presente o processo nº 13884.723115/2012-61 (documento assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (documento assinado digitalmente) EVA MARIA LOS- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Paulo Jorge Gomes, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar. Declarou-se impedido o conselheiro José Roberto Adelino. Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/12/2008 JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS CONEXOS. Os julgamentos do processo que trata das PER/Dcomp que requerem crédito de saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2008 e do que trata de lançamentos de ofício de IRPJ e CSLL relativos ao mesmo período de apuração, só fazem sentido se concomitantes. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2008 TRATADO INTERNACIONAL PARA EVITAR BITRIBUTAÇÃO A existência de Tratado para Evitar Bitributação, entre o Brasil e outro Estado não impede a autuação de lucros provenientes do exterior, provenientes desse Estado, pois a partir da fração dos lucros da controlada no exterior a que a controladora no Brasil tem direito, antes de descontado o imposto pago naquele Estado, efetua-se a apuração do IRPJ e CSLL devidos pela controladora no Brasil; dos valores de IRPJ e CSLL apurados, deduz-se o valor do imposto pago pela controlada no exterior; dessa forma, a controlada, é tributada pelo país de residência; a controladora no Brasil, recolhe sobre seus ganhos recebidos do exterior, permitida a compensação do que foi pago no exterior até o limite do devido no Brasil do total de IRPJ mais CSLL. RESULTADOS. CONTROLADAS INDIRETAS NO EXTERIOR. CONSOLIDAÇÃO NA CONTROLADA DIRETA. A controlada no exterior, deverá consolidar os tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos por meio de outras pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária. METODO DA EQUIVALENCIA PATRIMONIAL - MEP O MEP é uma imposição da legislação brasileira, que somente obriga a pessoa jurídica residente no Brasil a realizar sua escrituração contábil observando o MEP; portanto, cabe à controladora brasileira o trabalho de realizar a consolidação dos resultados do grupo empresarial, levando em conta os lucros obtidos tanto pelas controladas diretas quanto pelas indiretas. CSLL. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO IRPJ Descabe a adição à base de cálculo do IRPJ, do valor apurado de ofício de CSLL não registrada como custo ou despesa. LUCRO CONTROLADAS. CONSOLIDAÇÃO. Descabe a adição de custo do produto vendido proveniente de parte relacionada, se a correspondente receita da parte relacionada não foi excluída. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2008 JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. A multa de ofício é parte integrante da obrigação ou crédito tributário e, quando não extinta na data de seu vencimento, está sujeita à incidência de juros.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário e negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral o Dr. Roberto Quiroga, OAB/SP 83.755. Apensar ao presente o processo nº 13884.723115/2012-61 (documento assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (documento assinado digitalmente) EVA MARIA LOS- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Paulo Jorge Gomes, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar. Declarou-se impedido o conselheiro José Roberto Adelino. Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.

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1201­001.560  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2017  Matéria  Adições não computadas no lucro real  Recorrentes  EMBRAER S/A, CNPJ 07.689.002/0001­89              UNIÃO    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/12/2008  JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS CONEXOS.   Os julgamentos do processo que trata das PER/Dcomp que requerem crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  31/12/2008  e  do  que  trata  de  lançamentos  de  ofício  de  IRPJ  e  CSLL  relativos  ao  mesmo  período  de  apuração, só fazem sentido se concomitantes.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2008  TRATADO INTERNACIONAL PARA EVITAR BITRIBUTAÇÃO  A  existência  de  Tratado  para  Evitar  Bitributação,  entre  o  Brasil  e  outro  Estado  não  impede  a  autuação  de  lucros  provenientes  do  exterior,  provenientes desse Estado, pois a partir da fração dos lucros da controlada no  exterior  a  que  a  controladora  no  Brasil  tem  direito,  antes  de  descontado  o  imposto pago naquele Estado, efetua­se a apuração do IRPJ e CSLL devidos  pela controladora no Brasil; dos valores de IRPJ e CSLL apurados, deduz­se  o  valor  do  imposto  pago  pela  controlada  no  exterior;  dessa  forma,  a  controlada,  é  tributada  pelo  país  de  residência;  a  controladora  no  Brasil,  recolhe sobre seus ganhos recebidos do exterior, permitida a compensação do  que  foi  pago  no  exterior  até  o  limite  do  devido  no Brasil  do  total  de  IRPJ  mais CSLL.  RESULTADOS.  CONTROLADAS  INDIRETAS  NO  EXTERIOR.  CONSOLIDAÇÃO NA CONTROLADA DIRETA.  A controlada no exterior, deverá consolidar os tributos pagos correspondentes  a  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  auferidos  por  meio  de  outras  pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária.  METODO DA EQUIVALENCIA PATRIMONIAL ­ MEP     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 32 67 /2 01 2- 64 Fl. 1480DF CARF MF Processo nº 13884.723267/2012­64  Acórdão n.º 1201­001.560  S1­C2T1  Fl. 3          2 O  MEP  é  uma  imposição  da  legislação  brasileira,  que  somente  obriga  a  pessoa  jurídica  residente  no  Brasil  a  realizar  sua  escrituração  contábil  observando  o  MEP;  portanto,  cabe  à  controladora  brasileira  o  trabalho  de  realizar  a  consolidação  dos  resultados  do  grupo  empresarial,  levando  em  conta os lucros obtidos tanto pelas controladas diretas quanto pelas indiretas.  CSLL. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO IRPJ  Descabe a adição à base de cálculo do  IRPJ, do valor apurado de ofício de  CSLL não registrada como custo ou despesa.   LUCRO CONTROLADAS. CONSOLIDAÇÃO.  Descabe  a  adição  de  custo  do  produto  vendido  proveniente  de  parte  relacionada, se a correspondente receita da parte relacionada não foi excluída.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2008  JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício  é  parte  integrante  da  obrigação  ou  crédito  tributário  e,  quando não  extinta  na  data  de  seu  vencimento,  está  sujeita  à  incidência  de  juros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao Recurso Voluntário  e negar provimento  ao Recurso de Ofício,  nos  termos do  voto da Relatora.  Fez sustentação oral o Dr. Roberto Quiroga, OAB/SP 83.755.    Apensar ao presente o processo nº 13884.723115/2012­61    (documento assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  EVA MARIA LOS­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti  Toselli, Luiz Paulo Jorge Gomes, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar. Declarou­se impedido o  conselheiro José Roberto Adelino. Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório  Trata  o  processo  de  autos  de  infração  que  exigem  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ no montante de R$7.380.890,45 e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­  CSLL,  R$2.445.651,88,  págs.  992/1.003,  acrescidos  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora, e relativos ao ano­calendário 2008; as infração autuada foi: Adições não computadas no  Fl. 1481DF CARF MF Processo nº 13884.723267/2012­64  Acórdão n.º 1201­001.560  S1­C2T1  Fl. 4          3 lucro real; os motivos da autuação e descrição dos procedimentos de fiscalização constam do  Relatório Fiscal de págs. 1.005/1.009.  2.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva,  que  foi  julgada  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro ­ DRJ/RJ1 no Acórdão nº  12­61.261 ­ 8ª Turma da DRJ/SPO, em 12 de novembro de 2013, que considerou a impugnação  procedente em parte: afastou o lançamento de IRPJ e manteve o de CSLL e respectivos multa  de ofício e juros de mora; as ementas esclarecem as razões:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano calendário:2008  LUCRO.  CONTROLADA  INDIRETA.  TRIBUTAÇÃO.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  ABUSIVO.  Ressalvados  os  casos  em  que  demonstrada  a  ocorrência  de  planejamento  tributário  inoponível  ao  Fisco,  os  resultados  fiscais  das  controladas  indiretas  devem  ser  consolidados  no  resultado  da  controlada direta, conforme determina o parágrafo 6º do artigo  1º da IN SRF n.º 213/2002.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia do mês subseqüente ao do vencimento. A incidência de juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  após  o  seu  vencimento,  está  prevista nos artigos 43 e 61, parágrafo 3º, da Lei nº 9.430/1996.  3.  A DRJ/RJ1 recorreu de ofício ao CARF.  4.  Cientificado em 19/11/2013, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário de págs.  1.293/1.327, em 18/12/2013, tempestivo, resumido a seguir.  5.  Que consta do Relatório de Revisão Interna de DIPJ ("Relatório Fiscal") e Relatório  Fiscal  ­  Auto  de  Infração  ("Relatório  AI"),  que  a  Recorrente  teria  deixado  de  oferecer  à  tributação:  a.  >  R$  15.586.962,83  de  lucros  auferidos  no  exterior  pela  controlada  direta  Embraer Aviation Europe ("EAE"), sediada na França;  b.  >  R$  13.178.422,02,  de  lucros  auferidos  no  exterior  pelas  controladas  da  Embraer Spain Holding  ("ESH"), sediada na Espanha ­ as quais são, portanto,  controladas indiretas da Recorrente, situadas em diversos países; e  c.  > R$ 2.445.651,88 de CSLL sobre os  lucros auferidos no exterior adicionados  de ofício pela Fiscalização, considerado como indedutível da base de cálculo do  IRPJ.  d.  >  e  que  a  fiscalização  identificou  que  R$  1.591.475,01  foram  adicionado  em  excesso,  de  lucros  auferidos  no  exterior  pela  controlada  Embraer  Aircraft  Holding (EAH), dos Estados Unidos, o que admitiu a dedução desse valor das  bases de cálculo apuradas pela fiscalização.  6.  Aponta  que  a  adição  dos  lucros  auferidos  no  exterior  pelas  controladas  diretas  e  indiretas não resultou em IRPJ a pagar, mas apenas reduziu o seu saldo negativo de IRPJ, o que  Fl. 1482DF CARF MF Processo nº 13884.723267/2012­64  Acórdão n.º 1201­001.560  S1­C2T1  Fl. 5          4 levou à não homologação de parte dos créditos pleiteados pela Recorrente, ou seja, um único  procedimento fiscalizatório resultou (i) na lavratura dos autos de infração que deram origem ao  presente processo, bem como na (ii) não homologação parcial de compensações realizadas pela  Recorrente.  7.  Apresenta organograma à pág. 1.295 demonstrando as controladas:  a.  direta Embraer Aviation Europe SAS Holding  (subsidiária) EAE ­à qual estão  ligadas as controladas indiretas   i.  Embraer Aviation International SAS   ii.  Embraer Europe SARL  b.  direta Embraer Spain Holding Co SL (subsidiária) ESH ­ à qual estão ligadas as  controladas indiretas:  i.  ECC­ Investment Switzerland, AG  1.  ECC­Insurance Switzerland, AG  2.  Embraer Finance Ltd  a.  Embraer Merco S/a ­ EMS  ii.  ECC ­ Leasing Co Ltd  iii.  Air Holding SG PS SA  1.  OGMA  a.  Listral Estruturas Aeronauticas S/A  iv.  Harbin Embraer Aircraft Ind Co Ltd (JV Embraer ­ AVIC II)  v.  EPH SGPG S/A  1.  Embraer Estruturas Metálicas S/A  2.  Embraer Estruturas de Compósitos S/A  8.  Relata os argumentos que fundamentaram o Acórdão da DRJ/RJ1:   a.  sobre  os  lucros  no  exterior  pelas  controladas  da  ESH  ­  Espanha,  R$13.178.422,02, em relação aos quais exonerou o lançamento;  b.  sobre  os  lucros  no  exterior  pela  controlada  direta  da  EAE  ­  França,  R$15.586.962,83, em relação aos quais manteve o lançamento;  c.  sobre  a  adição  da  CSLL  apurada  sobre  os  lucros  auferidos  no  exterior,  adicionados de ofício (R$2.445.651,88), que cancelou;  d.  duplicidade da cobrança do IRPJ, reconhecida.  9.  Argumenta que a parcela do crédito tributário referente à CSLL sobre os lucros no  exterior pela controlada direta da EAE ­ França, R$15.586.962,83, mantida, também deve ser  cancelada,  porque:  a)  inexiste  previsão  do  Método  de  Equivalência  Patrimonial­MEP  nas  legislações da Espanha e da França; b) foi incorreto o procedimento adotado pela fiscalização  na  consideração  dos  lucros  auferidos  pelas  controladas  indiretas;  não  tributação  dos  lucros  auferidos  pela  controlada  em  países  signatários  de  tratados  contra  bitributação;  inconstitucionalidade  do  art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001  ­  violação  aos  conceitos de renda e lucro; ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa.  Método de Equivalência Patrimonial (MEP) nas legislações da Espanha e da França  Fl. 1483DF CARF MF Processo nº 13884.723267/2012­64  Acórdão n.º 1201­001.560  S1­C2T1  Fl. 6          5 10.  Argumenta que, segundo o art. 6o da  IN SRF n° 213, de 2002, nas demonstrações  financeiras  das  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas,  no  exterior,  serão  elaboradas  segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicilio".  11.  Porém as legislações espanhola e francesa possuem normas de cunho comercial que  definem  a  forma  de  elaboração  das  demonstrações  financeiras  em  seus  territórios,  mas  nenhuma  delas  prevê  a  obrigação  de  as  empresas  ali  sediadas  adotarem  o  Método  de  Equivalência  Patrimonial  (MEP);  ou  seja,  as  legislações  comerciais  dos  países  onde  estão  domiciliadas  a  ESH  e  a  EAE  permitem  que  estas  avaliem  seus  investimentos  com  base  no  custo de aquisição e,  consequentemente, sem o reconhecimento resultados apurados por suas  subsidiárias estrangeiras antes da efetiva distribuição dos lucros; o que evidencia que os lucros  auferidos  no  exterior  que  devem  ser  adicionados  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  da  Recorrente no ano­calendário de 2008 são apenas aqueles contabilizados pelas suas controladas  diretas, ou seja, R$ 21.380.107,35 da ESH e R$ 2.040.992,99 da EAE, sendo indevida a adição  dos lucros auferidos pelas suas controladas indiretas; na ausência de previsão legal para reflexo  dos lucros auferidos por controladas indiretas em sua controlada direta por intermédio do MEP,  conclui­se  que  tais  montantes  só  deverão  ser  consolidados  na  controlada  direta  quando  efetivamente disponibilizados a esta última.  12.  Assim,  impossível  que  a  Recorrente  reconheça  os  lucros  das  suas  controladas  indiretas,  tendo  em  vista  que  estes  valores  não  foram  efetivamente  disponibilizados  às  suas  controladas diretas  (ESH e EAE)  e  tampouco poderiam estar  refletidos nestas pelo MEP, na  medida em que nas legislações comerciais dos países onde estão sediadas a ESH e a EAE não  existe previsão que as obrigue a adoção deste método.  13.  Portanto,  a  lavratura  dos  autos  de  infração  originários  do  presente  processo  está  completamente  equivocada,  razão  pela  qual  se  requer  que  este  E.  Conselho  (i)  cancele  integralmente os referidos autos de infração em face da iliquidez e incerteza dos lançamentos;  ou,  subsidiariamente,  (ii)  reconheça  a  necessidade  de  reapuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  para  desconsiderar  os  efeitos  da  adição  dos  lucros  auferidos  pelas  controladas  indiretas  indevidamente e adicionados ao Lucro Real e à base de cálculo da CSLL, por um lapso, pela  Recorrente, procedimento que resultou em uma antecipação do oferecimento de tais valores à  tributação.  Incorreto o procedimento adotado pela fiscalização na consideração dos lucros auferidos  pelas controladas indiretas  14.  Que  adicionou  ao  lucro  real  do  ano­base  de  2008,  o  lucro  apurado  no  balanço  consolidado  da  controlada  direta  na  Espanha,  a  ESH,  R$  256.286.116,21;  e  demonstrou  à  fiscalização que este valor foi fruto de um equívoco, sendo o montante correto a ser adicionado  de R$ 164.079.397,21, portanto, adicionou R$ 92.206.719,00 (fls. 937 e 947) a maior; mas sua  argumentação não foi aceita ­ Autoridade Fiscal disse que a Recorrente deveria ter adicionado  R$ 269.464.538,24, e lançou de ofício os tributos supostamente incidentes sobre a parcela de  R$ 13.178.422,02, que corresponde à diferença entre o montante apurado pela fiscalização (R$  269.464.538,24) e o valor que a Recorrente havia adicionado (R$ 256.286.116,21).  15.  Que  a  Turma  Julgadora  exonerou  a  cobrança  de R$  13.178.422,02,  por  entender  que o parágrafo 6º do art. 1º da IN/SRF n° 213/2002 determina a consolidação dos resultados  na controlada direta; mas olvidou­se que  tal determinação  implica não apenas na exoneração  do valor  adicionado pela Fiscalização, mas  também no  reconhecimento de que o valor  a  ser  Fl. 1484DF CARF MF Processo nº 13884.723267/2012­64  Acórdão n.º 1201­001.560  S1­C2T1  Fl. 7          6 tributado pela Recorrente no Brasil a título de lucros auferidos no exterior seria de apenas R$  164.079.397,21.  16.  Por  isso,  requer  ao  CARF  que  reconheça  a  correção  da  decisão  da  DRJ,  com  a  consequente consideração da base o cálculo consolidada dos lucros auferidos no exterior pela  ESH e suas controladas apresentadas pela Recorrente durante o procedimento fiscalizatório o  que  levará,  consequentemente, ao  cancelamento do crédito  tributário mantido pela Delegacia  de Julgamento tendo em vista a adição a maior no montante de R$ 92.206.719.00.  17.  Apresenta planilha  fiscal de cálculo à pág. 1.301, para explicar que os valores da  coluna "ELIMINAÇÃO PTE RELACIONADAS"  se  trata de  exclusões que devem ser  feitas  para fins de elaboração das demonstrações financeiras consolidadas (art. 250 da Lei das SA's e  Pronunciamento Técnico CPC nº 36, Manual FIPECAFI, saldos e transações intersociedades),  sem validade para fins fiscais e refaz a planilha à pág. 1.303 e conclui que, com isso, não se  teria mais um valor a adicionar de R$ 13.178.422,02, como pretendido pela Autoridade Fiscal,  e sim um valor adicionado a maior de R$ 83.445.67935; chegar­se­ia a um lucro "oriundo do  exterior"  de  R$  172.840.436,86  e,  confrontando­se  com  o  quanto  já  foi  adicionado  pela  Recorrente  (R$  256.286.679,35),  conclui­se  pela  existência  de  um  crédito  no  valor  de  R$  83.445.679,35;  que  somado  ao  valor  de  R$  1.591.475.01  que  diz  respeito  à  subsidiária  americana EAH (reconhecido pela Fiscalização) e diminuído da parcela dos lucros da francesa  EAE, supostamente não oferecidos à tributação, de RS 15.586.962,83. perfaz um crédito para a  Recorrente  de  RS  69.450.191,53  de  lucros  no  exterior  adicionados  a  maior,  alternativa  que  também leva a conclusão de que as autuações combatidas nestes autos são indevidas.  Não tributação dos lucros auferidos pela controlada em países signatários de tratados contra  bitributação  18.  Argumenta  contra  a  tributação  de  lucros  de  controladas  residentes  em Países  que  possuem tratados com o Brasil, para evitar bitributação, mantidos pela DRJ, ao argumento de  que o país sede da controladora está autorizado a cobrar a diferença entre o tributo devido em  seu  território  e  aquele  pago  no  da  controlada;  que  tal  entendimento  é  errado  e  desrespeita  o  compromisso  assumidos  pelo  Estado  brasileiro;  cita  o  tributarista  alemão  Klaus  Vogel  (VOGEL,  Klaus. Double  Taxation  Conventions.  3.  ed.  Londres:  Kluwer  Law  International,  1997,  p.  27),  de  que  as  convenções  para  evitar  a  dupla  tributação  funcionam  como  uma  máscara, que deve ser colocada sobre o direito interno. Assim, apenas os dispositivos do direito  interno  que  continuarem  visíveis  (por  encontrarem­se  exatamente  abaixo  dos  buracos  da  máscara) são aplicáveis; os demais, não.  19.  Sobre  convenção  entre  o Brasil  e  a  França,  aplica­se  tanto  ao  IRPJ,  por previsão  expressa,  quanto  à CSLL, por  aplicação do § 2º do  art.  II  da Convenção:  "Artigo VII  1. Os  lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado (...)"; e  se possuir estabelecimento no outro Estado, os  respectivos  lucros serão  tributados naquele; e  destaca que as controladas na França não são estabelecimento permanentes da Recorrente, nem  possuem  estabelecimentos  permanentes  no  Brasil  e  os  seus  lucros  devem  ser  tributados  na  França; transcreve Acórdãos do CARF; aduz que se admitido que os lucros auferidos por essas  controladas  fossem  enquadrados,  alternativamente,  no  artigo  X  da  Convenção,  que  trata  de  dividendos,  verifica­se que é  inaplicável pois  esse  artigo X  trata de dividendos  efetivamente  pagos e não a dividendos presumidamente imputados aos sócios ou acionistas.  20.  Sobre convenção entre o Brasil e a Espanha, também se aplica ao IRPj e à CSLL,  por força do parágrafo 4º do artigo 2º da Convenção, de forma análoga à descrita para a França;  Fl. 1485DF CARF MF Processo nº 13884.723267/2012­64  Acórdão n.º 1201­001.560  S1­C2T1  Fl. 8          7 Portanto,  tanto para os lucros auferidos, quanto para os dividendos distribuídos, o Brasil está  proibido  pela  Convenção  Brasil­Espanha  de  pretender  qualquer  tipo  de  tributação  da  controlada sediada neste País;  tendo em vista a  impossibilidade de  tributação, no Brasil, dos  referidos valores, deve ser reconhecido a adição a maior pela Recorrente dos lucros auferidos  no exterior, com o que deverá ser cancelado integralmente o presente lançamento.  21.  Sobre convenção entre o Brasil e a China, em relação à controlada ali domiciliada, e  que foi tributada a título de resultado de equivalência patrimonial positiva, o Tratado se aplica  tanto ao IRPJ quanto à CSLL, devido ao parágrafo 2º do artigo 2º, de forma análoga à descrita  para a França e Espanha; assim, tendo em vista a impossibilidade de tributação, no Brasil, dos  referidos valores, deve ser reconhecido a adição a maior pela Recorrente dos lucros auferidos  no exterior, com o que deverá ser cancelado integralmente o presente lançamento.  22.  Sobre convenção entre o Brasil e Portugal, em relação às controladas  indiretas ali  domiciliada, e que foram tributadas a título de resultado de equivalência patrimonial positiva, o  Tratado se aplica tanto ao IRPJ quanto à CSLL, conforme determina o Protocolo do Tratado,  de forma análoga à descrita para a França e Espanha; assim, tendo em vista a impossibilidade  de  tributação,  no  Brasil,  dos  referidos  valores,  deve  ser  reconhecido  a  adição  a  maior  pela  Recorrente dos  lucros auferidos no exterior, com o que deverá ser cancelado  integralmente o  presente lançamento.  Inconstitucionalidade do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001 ­ violação aos  conceitos de renda e lucro  23.  Requer a aplicação dos princípios constitucionais que norteiam a tributação (e não  que o CARF declare a inconstitucionalidade do artigo), pois a referida Medida Provisória, ao  pretender  tributar  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL  algo  que  não  representa  efetivo  acréscimo  patrimonial,  acabou  por  afrontar  tanto  o  conceito  de  renda,  previsto  no  art.  43  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN, quanto o conceito de lucro, insculpido no art. 195 da Constituição  Federal,  pois  a mera  apuração  do  lucro  líquido  pela  coligada  ou  controlada  no  exterior  não  acarreta, obviamente, a imediata possibilidade, para a coligada ou controladora, no Brasil, de  dispor da renda de forma efetiva e atual; como consequência da ficção criada pelo art. 74 da  MP n° 2.158­35/01, ofende o princípio da capacidade contributiva (artigo 145, parágrafo Io da  CF, de 1988),  pois  alcança  renda ainda não disponibilizada ao  contribuinte,  e o princípio de  não  exigência  de  tributo  confiscatório  (artigo  150,  IV  da  CF  de  1988),  pois,  nessa  circunstância,  o  tributo  passa  a  incidir  sobre  o  patrimônio  do  contribuinte  e  não  sobre  os  acréscimos patrimoniais.  Ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa  24.  Assevera  ser  ilegal  a  cobrança dado que o  art.  13 da Lei nº 9.065, de 1995, pois  prevê cobrança de juros de mora com base na taxa Selic e remete ao art. 84 da Lei nº 8.981, de  1995 que, por sua vez, estabelece a aplicação de tais acréscimos apenas sobre os tributos e não  se pode confundir os conceitos de tributo e de multa, que é penalidade pecuniária em face de  infração, e tributo é definido no art. 3º do CTN e não constitui sanção de ato ilícito.  25.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN,  págs.  1.366/1.415,  apresentou  Contrarrazões ao Recurso do contribuinte, de que se destacam as seguintes considerações.  Fl. 1486DF CARF MF Processo nº 13884.723267/2012­64  Acórdão n.º 1201­001.560  S1­C2T1  Fl. 9          8 Contrarrazões ao Recurso Voluntário e Razões ao Recurso de Ofício.  26.  Primeiramente  apresenta  as  Contrarrazões  ao  recurso  voluntário  à  infração  de  indevida  exclusão  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  dos  lucros  obtidos  por  intermédio da controlada domiciliada na França Embraer Aviation Europe ­ EAE, lançamento  este mantido pelo acórdão recorrido; que os argumentos da Recorrente de que: (a) que não se  aplica o Método da Equivalência Patrimonial­MEP nas  empresas  sediadas  na França;  (b) os  valores tributados com fundamento no art. 74 da MP n° 2.158­35, de 2001, correspondem ao  lucro da controlada no exterior (EAE), e não da empresa brasileira autuada (Embraer SA); (c) o  art.  74  da  MP  n°  2.158­35,  de  2001,  viola  o  §  1º  do  art.  7º  do  Tratado  para  evitar  dupla  tributação  firmado  entre  o  Brasil  e  a  França.  No  entanto,  conforme  será  demonstrado,  não  podem prevalecer as pretensões da contribuinte.  27.  Acerca  do MEP,  explica que  não  é  possível  impor  a  aplicação  do MEP  a pessoa  jurídica residente em país estrangeiro, porém a legislação brasileira determina que as pessoas  jurídicas  (brasileiras),  que  detenham  investimentos  relevantes  em  controladas  ou  coligadas  diretas ou indiretas, estão obrigadas a avaliá­los pelo MEP; visa avaliar o valor do investimento  detido pela controladora, considerados todos os lucros auferidos na cadeia de pessoas jurídicas  que compõem o grupo empresarial.  28.  E  que  a  recorrente,  equivocadamente,  acredita  que  a  consolidação  dos  resultados  auferidos  por  controladas  diretas  e  indiretas  residentes  no  exterior  deve  ser  feito  pela  controlada  direta  ­  no  caso,  a  EAE.  Conforme  já  explicitado,  o  MEP  é  uma  imposição  da  legislação  brasileira,  que  somente  obriga  a  pessoa  jurídica  residente  no Brasil  a  realizar  sua  escrituração contábil observando o MEP; portanto, cabe à controladora brasileira o trabalho de  realizar  a  consolidação  dos  resultados  do  grupo  empresarial,  levando  em  conta  os  lucros  obtidos tanto pelas controladas diretas quanto pelas indiretas. Implica dizer que, mesmo que a  legislação  francesa  não  exija  que  a  EAE  utilize  o MEP,  isso  não  afeta  a  obrigação  da  sua  controladora  residente  no Brasil  registrar  e  oferecer  à  tributação  os  resultados  auferidos  por  intermédio  das  pessoas  jurídicas  controladas  pela  empresa  francesa.  Com  efeito,  essa  é  a  consequência da aplicação do MEP,  isto é, determinar o  resultado auferido por  todo o grupo  empresarial, que deve ser vislumbrado como uma unidade econômica.  29.  Sobre a aplicabilidade do art. 74 da MP nº 2.158, de 2001, às controladas diretas e  indiretas, destaca que a redação do dispositivo não faz qualquer limitação quanto ao conceito  de pessoa jurídica controlada, referindo­se a "controlada ou coligada no exterior", e estas são  conceituadas pelo § 2º do art. 243 da Lei das SA's, que abrange tanto a noção de domínio direto  quanto  indireto, assim como o art. 1.098 do Código Civil;  assim o art. 74 da MP nº 158, de  2001,  tem  aplicação  em  caráter  geral,  sem diferenciar  entre  a modalidade  direta  ou  indireta,  além de que objetiva implementar a  tributação universal da  renda das pessoas  jurídicas e, ao  mesmo tempo, evitar o diferimento por tempo indeterminado da renda auferida por intermédio  de controladas ou coligadas no exterior.   30.  Aceitar a aplicação do dispositivo somente para as controladas diretas significaria  esvaziar  o  sentido  da  norma,  porque  bastaria  constituir  pessoas  jurídicas  intermediárias  ­  controladas diretas ­ entre a controladora brasileira e a subsidiária que concentra a produção de  riqueza ­ que figuraria como controlada indireta. Diante disso, é fundamental para concretizar a  finalidade do  art.  74  da Medida Provisória n°  2.158­35,  de  2001,  que  a  sua  aplicação  atinja  controladas diretas e indiretas situadas no exterior.  Fl. 1487DF CARF MF Processo nº 13884.723267/2012­64  Acórdão n.º 1201­001.560  S1­C2T1  Fl. 10          9 31.  Trata­se de uma regra que permite fixar um marco para a disponibilização de lucros  e, com isso, sua inclusão na apuração do IRPJ e da CSLL da controladora ou coligada residente  no  Brasil.  Esse  é  o  núcleo  da  norma  e  é  a  partir  dele  que  devem  ser  extraídos  os  efeitos  tributários;  para  fins  da  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL,  a  legislação  brasileira  criou  uma  presunção absoluta de que os  lucros  foram disponibilizados aos  sócios brasileiros na data de  sua apuração no balanço da controlada ou coligada residente no exterior; então, no momento  em que for apurado o lucro no exterior, ele será oferecido à tributação no Brasil ­ na proporção  da  participação  da  empresa  brasileira  em  suas  controladas  e  coligadas  estrangeiras.  Assim,  perde  força  a argumentação da  contribuinte de que ainda não  teria havido a disponibilização  dos  lucros  para  a  controlada  direta  situada na França  ­  EAE  ­  e,  por  isso,  não  poderiam  ser  tributados os  lucros auferidos por  intermédio das controladas  indiretas. Com efeito, para  fins  do  disposto  no  art.  74  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001,  basta  a  apuração  do  resultado  no  balanço  da  controlada  ­  seja  ela  direta  ou  indireta  ­  para  que  se  considerem  disponibilizados  os  lucros  para  a  controladora  residente  no  Brasil,  considerados  de  forma  individualizada, inciso 1 do art. 16 da Leí nº 9.430, de 1996, c/c os incisos I e II do § 2o do art.  25 da Leí n° 9.249, de 1995.  32.  Sobre  a  tributação  dos  lucros  auferidos  por  intermédio  da  controlada  na  França,  aponta  semelhança  com  o  caso  Eagle:  empresa  brasileira  que  possuía  estrutura  societária  semelhante com a da Recorrente e, em relação à qual entendeu­se, no Acórdão nº 101­97.070  que o art. 74 da MP n° 2.158­35, de 2001, poderia servir de fundamento para que, na apuração  do IRPJ e da CSLL da Eagle, fossem incluídos os resultados auferidos por intermédio de sua  controlada indireta residente no Uruguai, responsável pelo resultado operacional do grupo que  concentrava  os  lucros  do  grupo,  sendo que  a  controlada  direta  se  situava  na Espanha,  e  que  havia  sido  interposta,  sem  motivo  negocial,  visando  atrair  a  incidência  do  tratado  Brasil  Espanha.   33.  Identifica  que  o  resultado  prático  do  planejamento  tributário  elaborado  pela  contribuinte, é que não haveria tributação no Brasil, nem na França ­ que somente existiria no  momento da efetiva distribuição dos resultados auferidos pelas subsidiárias. Isso demonstra o  abuso e o desvirtuamento da finalidade do Tratado Brasil­França, dado que a Convenção que  serviria para evitar a dupla tributação sobre a renda e a evasão fiscal, passa a fundamentar uma  situação na qual o grupo empresarial não será tributado em nenhum dos Estados Contratantes.  Portanto, nada impede que seja adotado o mesmo entendimento firmado no "caso EAGLE" ao  julgamento do presente processo administrativo.  34.  Sobre a acusação da Recorrente de que o art. 74 da MP nº 2.158­35, de 2001 viola  os arts. 7º e 10 do Tratado Brasil­França, pois se está a tributar os lucros da EAE domiciliada  na  França  e  não  da  Embraer  S/A,  no  Brasil,  aponta  que  o  dispositivo  atacado  consiste  em  norma voltada para a disciplina das CFCs, seja pela interpretação gramatical, pois disciplina os  elementos que devem compor a base de cálculo do IRPJ e CSLL, lucros obtidos por intermédio  das  controladas  e  coligadas  no  exterior  e  estabelece  uma  presunção  absoluta  quanto  ao  momento da disponibilização destes lucros para a controladora ou coligada brasileira; seja pela  interpretação histórica, pois editada quando a atenção dos principais países estava voltada para  as  práticas  de  concorrência  fiscal  internacional  prejudicial  e  se  desenvolveram  parâmetros  e  modelos a fim de eliminar condutas prejudiciais à tributação internacional e o Brasil adotou as  normas  CFC,  para  fins  de  incidência  tributária,  visando  combater  a  elisão  fiscal;  e  pela  interpretação  finalística,  pois  o  objetivo  do  art.  74  da  MP  n°  2.158­35,  de  2001,  foi  implementar a tributação universal da renda das pessoas jurídicas e, ao mesmo tempo, evitar o  Fl. 1488DF CARF MF Processo nº 13884.723267/2012­64  Acórdão n.º 1201­001.560  S1­C2T1  Fl. 11          10 diferimento  por  tempo  indeterminado  da  renda  auferida  por  intermédio  de  controladas  ou  coligadas no exterior.  35.  Ambas as normas, o art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995, e o art. 74 da MP nº 2.158­35,  de  2001,  objetivam  efetivar  a  tributação  em  bases  universais  e  coibir  o  diferimento  indeterminado dos rendimentos produzidos no exterior por meio de controladas ou coligadas;  cita voto no SRF no ADI 2.588.  36.  Ainda no que tange à acusação que o art. 74 da MP nº 2.158­35, de 2001 viola os  arts. 7º e 10 do Tratado Brasil­França, argumenta que, em se tratando de norma CFC, é de sua  essência o tratamento das controladas ou coligadas no exterior como pessoa jurídicas distintas  da  controladora  ou  coligada  residente  no Brasil  e  é  direcionada  às  últimas;  constitui  apenas  uma técnica de tributação, visando apenas incluir na apuração do tributo devido pela empresa  residente  no Brasil,  os  resultados  obtidos  por  esta  por  intermédio  da  subsidiária  estrangeira,  fixando a data da disponibilização dos lucros à sócia brasileira; refere­se à parcela que caberia  à sócia brasileira do lucro apurado pela subsidiária no exterior, aproximando­se da concepção  de dividendos, no caso, dividendo ficto, ou dividendo atribuído (§§ 37 a 39 dos comentários  OCDE  ao  art.  10  da  Convenção­modelo);  em  síntese,  não  visa  tributar  o  lucro  da  pessoa  jurídica residente em outro país; o que conduz à interpretação sistemática da IN SRF nº 213, de  2002, que regulamentou o dispositivo; assim o § 7º do art. 1º explicita que é tributado o lucro  disponibilizado pela controlada coligada no exterior, o que equivale a dividendos distribuídos  por  presunção  legal;  e  os  tributos  pagos  no  exterior  serão  utilizados  para  a  compensação  do  tributo a ser pago no Brasil, calculado sobre o lucro distribuído, pelo valor bruto, na proporção  de participação da empresa brasileira; cita Acórdão nº 1101­00.365 do CARF.  37.  A exigência de IRPJ e CSLL sobre a parcela do lucro atribuído à controladora ou  coligada  brasileira  não  viola  o  Tratado  Brasil­França,  para  evitar  dupla  tributação  sobre  a  renda, porque tem por objeto os lucros da empresa brasileira, sócia da empresa no exterior e a  norma CFC não viola o propósito do tratado, segundo entendimento da OCDE, que reconhece  que o modelo das regras CFC varia entre os países, mas que o traço comum desse tipo de regra  é a tributação dos residentes de um Estado Contratante em relação à renda proveniente de sua  participação  em  empresas  estrangeiras,  característica  presente  no  art.  74  da  MP  n°  2.158­ 35/2001,  e  não  há  limite  para  o  direito  de  um  Estado  Contratante  tributar  seus  próprios  residentes, dessa forma não viola o art. 7º do Tratado.  38.  Quanto  ao  art.  10,  relativo  à  tributação  de  dividendos  pagos  por  uma  sociedade  residente  de  um  Estado  Contratante  a  um  residente  do  outro  Estado  Contratante,  sendo  dividendos  todos  os  rendimentos  provenientes  de  direitos  de  participação  nos  lucros  da  sociedade; a tributação do montante integral dos lucros, antes do desconto do imposto pago no  país da fonte, é simples técnica de arrecadação, que consiste em tributar o bruto e deduzir, do  tributo  apurado,  o  imposto  pago  no  país  da  controlada.  Essa  foi  a  técnica  instituída  na  legislação brasileira ­ devidamente explicitada no § 7o do art. Io da IN SRF n° 213, de 2002.  Os  lucros  auferidos  por meio da ESE  e disponibilizados  segundo o  art.  74 da MP 2.158, de  2001, enquadram­se no conceito de dividendos presumidos, que atrai a incidência do Artigo 10  do  Tratado;  cita  Acórdãos  nº  108­08.865  e  nº  105­17.382,  do  então  1º  Conselho  de  Contribuintes e nº 1101­00.365 do CARF.  39.  Sobre a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, diz que defensores da  tese da inaplicabilidade de juros sobre a multa salientam a menção do legislador no art. 61 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  a  débitos  de  tributos  e  contribuições,  diferentemente  de  legislação  Fl. 1489DF CARF MF Processo nº 13884.723267/2012­64  Acórdão n.º 1201­001.560  S1­C2T1  Fl. 12          11 anterior, que reportava a débitos de qualquer natureza (Decreto­Lei n° 2.323, de 1987, e Lei n°  8.218,  de  1991)  e  em  interpretação  supostamente  literal,  defendem  que  apenas  o  valor  de  tributos e contribuições submeter­se­ia aos juros moratórios e a multa de ofício não sofreria a  incidência  de  juros  de  mora;  porém,  a  interpretação  literal  não  pode  ignorar  o  termo  "decorrentes"  antes  de  "tributos  e  contribuições;  quanto  às  finalidades  da  lei,  as  multas  possuem finalidades punitiva e educativa, concretizadas mediante uma expressão pecuniária e  afastar  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  as  multas  de  ofício  seria  frustrar  essas  finalidades, dado que, no decurso do procedimento administrativo e eventual judicial, a multa  perderia valor sem a aplicação dos juros moratórios; por isso, o crédito tributário, constituído  dos impostos e contribuições e respectivas multas de ofício, que fazem parte de um todo, deve  ser uniformemente corrigido nos termos da legislação; transcreve jurisprudência.  40.  Não há dúvidas,  segundo a dicção do art. 161 do CTN, do acréscimo de  juros de  mora sobre o crédito não adimplido no vencimento. Uma simples análise sistemática dos arts.  113, 139 e 161 do CTN  revela que a multa de ofício  (penalidade pecuniária),  por  integrar o  crédito tributário, recebe igualmente o acréscimo moratório de juros.  Contrarrazões ao recurso de ofício  41.  Advoga a necessidade de manutenção do lançamento relativo à exigência de IRPJ,  cancelado  pela DRJ,  que  entendeu  que  os  valores  de  IRPJ  lançados  neste  processo  também  serviram para reduzir o saldo negativo que está sendo debatido no processo administrativo nº  13884.723115/2012­61,  tendo  concluído  que,  se mantida  a  autuação,  haveria  duplicidade  de  exigência.  42.  Considera  que  a  autoridade  fiscal  agiu  corretamente  nos  dois  processos:  quando  constatou  que  a  contribuinte  deixou  de  oferecer  valores  à  tributação,  diminuindo  indevidamente a base de cálculo do  IRPJ, estava no dever  legal de realizar o  lançamento; ao  analisar  o  pedido  de  compensação  da  contribuinte,  que  tinha  por  base  os  valores  de  saldo  negativo de IRPJ, identificou que havia glosas a serem feitas no saldo negativo de IRPJ eestava  obrigada legalmente a realizar os ajustes.  43.  O  fundamento  usado  para  cancelar  a  autuação  de  IRPJ  foi  a  suposta  dupla  tributação da contribuinte, pela exigência no Auto de Infração e pela redução do saldo negativo  de  IRPJ;  no  entanto,  enquanto não  terminados os dois processos  administrativos,  não haverá  certeza se a contribuinte será efetivamente onerada em duplicidade: se o resultado do processo  administrativo  n°  13884.723115/2012­61  for  ser  favorável  à  contribuinte,  implicaria  o  restabelecimento  de  toda  a  base  negativa  de  IRPJ.  Como  a  recorrente  interpôs  recursos  em  ambos  os  processos  administrativos,  que  serão  submetidos  ao  CARF,  é  possível  que  o  julgamento do recurso favoreça a contribuinte no tocante ao saldo negativo do IRPJ; assim, a  autuação  do  IRPJ  concomitantemente  à  redução  do  saldo  negativo  de  IRPJ  somente  se  consolidará  como  dupla  tributação  depois  de  encerrada  as  discussões  nos  dois  processos  administrativos. Por essa razão, deve ser reformada a decisão proferida pela DRJ/RJ1, para que  seja restabelecido o lançamento referente ao IRPJ.  Voto             Conselheiro Relator Eva Maria Los  Fl. 1490DF CARF MF Processo nº 13884.723267/2012­64  Acórdão n.º 1201­001.560  S1­C2T1  Fl. 13          12 1  Processos nº 13884.723115/2012­61 e 13884.723267/2012.64. Julgamento conjunto.   44.  Ambos  tratam  do  IRPJ  e  da CSLL  apurados  no  ano­calendário  2008,  no mesmo  procedimento de revisão da DIPJ 2009/2008.  45.  Por  isso,  os  julgamentos  dos  processo  nº  13884.723115/2012­61,  que  trata  das  PER/Dcomp  que  requerem  crédito  de  SN  IRPJ  apurado  em  31/12/2008,  e  nº  13884.723267/2012.64,  que  trata  de  lançamentos  de  ofício  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  em  31/12/2008, só fazem sentido se concomitantes.  46. A  RFB  disciplinou  o  procedimento  na  Portaria  RFB  nº 354, de 11  de  março  de  2016: Art.  3°  Os  autos  serão  juntados  por  apensação  nos  seguintes  casos:   (...)  III  ­  indeferimento  de  pedido  de  ressarcimento  ou  não  homologação  de  DCOMP  e  o  lançamento  de  ofício  deles  decorrentes.  §  1°  No  caso  de  que  trata  o  inciso  III  do  caput,  o  processo  principal ao qual devem ser apensados os demais será:  I ­ o que contiver os autos de infração, se houver; ou  (...)  §  2°  A  apensação,  na  hipótese  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  caput, deve ser efetuada:  I  ­  depois  do  decurso  do  prazo  de  contestação  dos  autos  de  infração  e  dos  despachos  decisórios  e  envolverá  todos  os  processos para os quais tenham sido apresentadas impugnações  e manifestações  de  inconformidade,  observado  o  disposto  no  §  18 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e  II ­ na unidade da RFB em que estiverem todos os processos, se  a fase processual em que se encontrarem permitir.  47.  O  procedimento  de  apensação  implica  em  que  ambos  processos  receberão  julgamentos  em  Acórdãos  distintos,  porém  concomitantes,  a  fim  de  evitar  duplicidade  ou  decisões conflitantes.  48.  No  caso,  os  processos  não  se  encontram  apensados,  quando  deveriam  ter  sido,  porém nada obsta que o julgamento se processe como se o fossem.  1.1  TRIBUTAÇÃO DE LUCROS NO EXTERIOR  49.  O art. 25 da Lei n° 9.249, de 1995, dispõe que o lucro das empresas residentes no  Brasil será também composto pelos resultados auferidos no exterior, com base no princípio da  tributação  em  bases  universais.  Dessa  forma,  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos no exterior passaram a integrar o lucro real das pessoas jurídicas brasileiras.   50.  O art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, autorizado  pela  a  Lei  Complementar  nº  104/2001,  que  acrescentou  os  §§  1º  e  2º  ao  art.  43  Código  Tributário Nacional  ­ CTN, define o elemento  temporal do fato gerador, ou seja, o momento  em que se consideram disponibilizados os lucros para as controladoras ou coligadas brasileiras,  o que não está em discussão neste caso.   Fl. 1491DF CARF MF Processo nº 13884.723267/2012­64  Acórdão n.º 1201­001.560  S1­C2T1  Fl. 14          13 51.  O objeto da Lei n° 9.249, de 1995, e do art. 74 da Medida Provisória n° 2.158­35,  de 2001, não é o lucro de empresa estrangeira, mas os lucros da sociedade controladora sediada  no Brasil. Significa que o enfoque da legislação nacional foi delimitar o conceito de lucro real,  incluindo  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  da  empresa  brasileira  a  parcela  de  lucros  auferidos no exterior por intermédio de suas controladas ou coligadas.   52.  A  acusação  de  que  o  art.  74  afrontaria  o  artigo  7º  das  Convenções  decorre  do  errôneo entendimento, expressamente rechaçado pelo STF, de que a tributação incidiria sobre  lucros da controlada estrangeira, o que não é correto.   Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto  de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26  de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados disponibilizados para a controladora ou coligada  no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na  forma do regulamento. (Vide ADI nº 2588, 2001). (Grifou­se)  53.  O  Tribunal  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  decidiu  em  10/04/2013  (Publicado em 10/02/2014), com efeito erga omnes e vinculante, na ADI 2588 / DF ­ Distrito  Federal, Ação Direta De Inconstitucionalidade:   Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria,  julgou parcialmente procedente a ação para, com eficácia erga  omnes  e  efeito  vinculante,  conferir  interpretação  conforme,  no  sentido de que o art. 74 da MP nº 2.158­35/2001  não  se  aplica  às  empresas  “coligadas”  localizadas  em  países  sem  tributação  favorecida  (não  “paraísos  fiscais”),  e  que  o  referido  dispositivo  se  aplica  às  empresas  “controladas”  localizadas  em  países  de  tributação  favorecida  ou  desprovidos  de controles societários e fiscais adequados (“paraísos fiscais”,  assim  definidos  em  lei),  vencidos  os  Ministros  Marco  Aurélio,  Sepúlveda Pertence, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. O  Tribunal  deliberou  pela  não  aplicabilidade  retroativa  do  parágrafo  único  do  art.  74  da MP  nº  2.158­35/2001.  Votou  o  Presidente, Ministro  Joaquim Barbosa,  que  lavrará o  acórdão.  Não participaram da votação os Ministros Teori Zavascki, Rosa  Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, por sucederem a  ministros  que  votaram  em  assentadas  anteriores.  Impedido  o  Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10.04.2013.  54.  Do teor do texto transcrito, se extrai que o STF acolheu com eficácia erga omnes e  efeito vinculante, que a empresa brasileira deve ser tributada pelo IRPJ e pela CSLL sobre os  lucros e outros  resultados de empresas controladas e coligadas situadas no exterior  ­ ou seja,  claro  está  que  a  legislação  brasileira  sobre  tributação  de  resultados  obtidos  no  exterior  é  dirigida  à  empresa  brasileira  ­  os  resultados  auferidos  por  esta,  no  exterior  são  objeto  de  tributação na empresa residente no Brasil.  1.2  MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL ­ MEP  55.  A Lei das SA's determina que as participações detidas pela empresa, no capital de  controladas e coligadas sejam avaliados pelo Método da Equivalência Patrimonial ­ MEP, art.  248; o art. 25, § 2º,  I da Lei nº 9.249, de 1995, que a apuração de  lucros nas controladas no  exterior  seja  segundo  as  normas  da  legislação  brasileira;  também,  legislação  tributária  Fl. 1492DF CARF MF Processo nº 13884.723267/2012­64  Acórdão n.º 1201­001.560  S1­C2T1  Fl. 15          14 determina  expressamente  que  os  resultados  das  filiais,  sucursais,  controladas  e  coligadas  situadas  no  exterior  sejam  considerados  de  forma  individualizada.isso  é  o  que  preceitua  o  inciso I do art. 16 da Lei n° 9.430, de 1996, c/c os incisos I e II do § 2o do art. 25 da Lei n°  9.249, de 1995.  56.  Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, Lei das SA's.  Dispõe sobre as Sociedades por Ações.   Art.  248.  No  balanço  patrimonial  da  companhia,  os  investimentos  em  coligadas  ou  em  controladas  e  em  outras  sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob  controle  comum  serão  avaliados  pelo  método  da  equivalência  patrimonial, de acordo com as seguintes normas: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  57.  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 16. Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995.  os  lucros  auferidos  por  filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão: I ­  considerados  de  forma  individualizada,  por  filial,  sucursal,  controlada ou coligada;  58.   Lei n° 9.249, de 1995:  Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de  dezembro de cada ano.  § 2o Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no  exterior,  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  serão  computados  na  apuração  do  lucro  real  com  observância  do  seguinte:  I  ­  as  filiais,  sucursais  e  controladas  deverão  demonstrar  a  apuração  dos  lucros  que  auferirem  em  cada  um  de  seus  exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira;  II  ­  os  lucros  a  que  se  refere  o  inciso  I  serão  adicionados  ao  lucro  líquido  da matriz  ou  controladora,  na  proporção  de  sua  participação acionária, para apuração do lucro real;  59.  E  a  IN  SRF  nº  213,  de  2006,  determina  a  consolidação  dos  resultados  das  controladas indiretas, na controlada direta.  60.  Porém, não há contradição; o termo "consolidação" presente no § 6º do art. 14 da  IN SRF nº 213, de 2002,  significa demonstrar no balanço os  resultados  auferidos por outras  sociedades  ou  entidades  de  que  participa  a  pessoa  jurídica  controlada,  ainda  que  essa  participação  seja  indireta;  refere­se  à  consolidação  dos  lucros,  na  proporção  de  participação  detida no patrimônio das controladas, avaliado pelo MEP  61.  Acerca  do  MEP,  a  legislação  brasileira  determina  que  as  pessoas  jurídicas  (brasileiras),  que  detenham  investimentos  relevantes  em  controladas  ou  coligadas  diretas  ou  Fl. 1493DF CARF MF Processo nº 13884.723267/2012­64  Acórdão n.º 1201­001.560  S1­C2T1  Fl. 16          15 indiretas,  estão obrigadas a avaliá­los pelo MEP; visa avaliar o valor do  investimento detido  pela controladora,  considerados  todos os  lucros  auferidos  na  cadeia de pessoas  jurídicas que  compõem o grupo empresarial.  62.  O MEP  é  uma  imposição  da  legislação  brasileira,  que  somente  obriga  a  pessoa  jurídica  residente no Brasil  a  realizar  sua escrituração contábil observando o MEP; portanto,  cabe  à  controladora  brasileira  o  trabalho  de  realizar  a  consolidação  dos  resultados  do  grupo  empresarial,  levando em conta os  lucros obtidos  tanto pelas  controladas  diretas quanto pelas  indiretas.  Implica dizer que, mesmo que  a  legislação  francesa não exija que  a EAE utilize o  MEP, isso não afeta a obrigação da sua controladora residente no Brasil registrar e oferecer à  tributação  os  resultados  auferidos  por  intermédio  das  pessoas  jurídicas  controladas  pela  empresa francesa. Com efeito, essa é a consequência da aplicação do MEP, isto é, determinar o  resultado auferido por todo o grupo empresarial, que deve ser vislumbrado como uma unidade  econômica.  1.3  TRATADO INTERNACIONAL OU ACORDO PARA EVITAR BITRIBUTAÇÃO.  63.  A IN SRF nº 213, de 2002, que regulamentou os arts. 25, 26 e 27 da Lei nº 9.249,  de 26 de dezembro de 1995; os arts. 16 e 17 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; o art.  1º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; no art. 3º da Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de  2000; e os arts. 34 e 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, determina  no §7º do art. 1º: "Os lucros, rendimentos e ganhos de capital de que trata este artigo a serem  computados na determinação do lucro real e da base de cálculo de CSLL, serão considerados  pelos seus valores antes de descontado o tributo pago no país de origem.”. Significa que, no  momento em que for apurado o lucro no exterior, ele será oferecido à tributação no Brasil – na  proporção da participação da empresa brasileira em suas controladas e coligadas estrangeiras e,  apurados  o  IRPJ  e  CSLL  devidos  no  Brasil,  se  realmente  houve  pagamento  de  tributo  no  exterior, será considerado para fins de compensação com o tributo a ser pago no Brasil.   64.  O  art.  26  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  expressamente  reconhece  o  direito  à  compensação do imposto pago no exterior até o montante devido, no Brasil, a título de IRPJ e  CSLL.   Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda  incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de  capital  computados  no  lucro  real,  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos  lucros,  rendimentos ou ganhos de capital.   §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  limite  fixado  no  caput,  o  imposto  incidente,  no  Brasil,  correspondente  aos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior,  será  proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa  jurídica no Brasil.  65.  Dessa  maneira,  a  renda  auferida  por  intermédio  das  controladas  residentes  no  exterior não será tributada mais de uma vez, basta que apresente o comprovante dos  tributos  pagos no país estrangeiro. Com isso, restará afastada a indesejada dupla tributação.   66.  Portanto, fica claro que o Tratado para Evitar Bitributação, entre Espanha e Brasil,  não impede a tributação de resultado da ESH e respectivas controladas:   Fl. 1494DF CARF MF Processo nº 13884.723267/2012­64  Acórdão n.º 1201­001.560  S1­C2T1  Fl. 17          16 a.  a partir da fração dos lucros da controlada ESH, a que a controladora tem direito  (neste caso 100%) , antes de descontado o imposto pago no exterior, efetua­se a  apuração do IRPJ e CSLL devidos pela Autuada; dos valores de IRPJ e CSLL  apurados, deduz­se o valor do imposto pago pelas controladas direta e indiretas  no exterior.  67.  Dessa  forma,  a  controlada,  na  Espanha  é  tributada  pelo  país  de  residência;  a  controladora  no  Brasil,  recolhe  sobre  seus  ganhos  recebidos  do  exterior,  permitida  a  compensação do que foi pago na Espanha (e nos países das controladas  indiretas, que são as  controladas da ESH, por sua vez) até o limite do devido no Brasil do total de IRPJ mais CSLL,  referente aos lucros das controladas no exterior (diretas e indiretas).  1.4  RESULTADOS DE CONTROLADAS INDIRETAS NO EXTERIOR.  68.  Os  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  auferidos  por  coligadas  e  controladas  da  controlada direta no exterior deverão ser consolidados por esta última, que é controlada direta  da empresa no Brasil, o que foi reconhecido pela DRJ/RJ1:  Desta forma, a regra contida no § 6º do artigo 1º da IN SRF nº  213/2002, segundo a qual os resultados auferidos por intermédio  de  outra  pessoa  jurídica,  na  qual  a  controlada  no  exterior  mantenha  participação  societária,  devem  ser  consolidados  no  balanço da filial, sucursal, controlada ou coligada para efeito de  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  da  beneficiária no Brasil deve ser obedecida.  A  consolidação  na  controlada  direta  dos  resultados  das  controladas  indiretas  é  regra  que  até  pode  ser  afastada,  desde  que se demonstre que estas não operavam efetivamente, servindo  tão somente para fins de economia fiscal  69.  A IN SRF nº 213, de 07 de outubro de 2002, tendo em vista o disposto no Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  e  as  leis  referentes  à  tributação  de  lucros  oriundos  do  exterior,  determinou:  Art. 1º Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior,  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  estão  sujeitos à incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas  (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), na  forma da legislação específica, observadas as disposições desta  Instrução Normativa.  § 1º Os lucros referidos neste artigo são os apurados por filiais e  sucursais  da  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  e  os  decorrentes  de  participações  societárias,  inclusive  em  controladas e coligadas.  §  2º  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  a  que  se  refere  este  artigo  são  os  auferidos  no  exterior  diretamente  pela  pessoa  jurídica domiciliada no Brasil.  (...)  § 7º Os lucros, rendimentos e ganhos de capital de que trata este  artigo a serem computados na determinação do lucro real e da  base de cálculo de CSLL, serão considerados pelos seus valores  antes de descontado o tributo pago no país de origem.  Fl. 1495DF CARF MF Processo nº 13884.723267/2012­64  Acórdão n.º 1201­001.560  S1­C2T1  Fl. 18          17 (...)  Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  e  o  pago  relativamente  a  rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com  o que for devido no Brasil.  (,,,)  §  4º  A  compensação  do  imposto  será  efetuada,  de  forma  individualizada,  por  controlada,  coligada,  filial  ou  sucursal,  vedada a consolidação dos valores de impostos correspondentes  a diversas controladas, coligadas, filiais ou sucursais.  (...)  §  6º  A  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  deverá  consolidar  os  tributos  pagos  correspondentes  a  lucros,  rendimentos ou ganhos de capital auferidos por meio de outras  pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária.  § 7º O tributo pago no exterior, passível de compensação, será  sempre  proporcional  ao  montante  dos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  que  houverem  sido  computados  na  determinação do lucro real.  (...)  § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não  poderá  exceder  o  montante  do  imposto  de  renda  e  adicional,  devidos  no  Brasil,  sobre  o  valor  dos  lucros,  rendimentos  e  ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real.  §  10.  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  a  pessoa  jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor:  I  ­  do  imposto  pago  no  exterior,  correspondente  aos  lucros  de  cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e  ganhos  de  capital  que  houverem  sido  computados  na  determinação do lucro real;  II ­ do imposto de renda e adicional devidos sobre o  lucro real  antes  e  após  a  inclusão  dos  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital auferidos no exterior.  § 11. Efetuados os cálculos na forma do § 10, o tributo pago no  exterior,  passível  de  compensação, não poderá  exceder o  valor  determinado segundo o disposto em seu inciso I, nem à diferença  positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem  a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital,  referidos em seu inciso II.  (...)  §  15.  O  tributo  pago  sobre  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior,  que  não  puder  ser  compensado  em virtude de a pessoa  jurídica, no Brasil, no respectivo ano­ calendário,  não  ter  apurado  lucro  real  positivo,  poderá  ser  compensado  com  o  que  for  devido  nos  anos­calendário  subseqüentes.  § 16. Para efeito do disposto no § 15, a pessoa jurídica deverá  calcular  o  montante  do  imposto  a  compensar  em  anos­ Fl. 1496DF CARF MF Processo nº 13884.723267/2012­64  Acórdão n.º 1201­001.560  S1­C2T1  Fl. 19          18 calendário  subseqüentes  e controlar o  seu valor na Parte B do  Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur).  §  17.  O  cálculo  referido  no  §  16  será  efetuado  mediante  a  multiplicação  dos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  computados  no  lucro  real,  considerados  individualizadamente  por  filial,  sucursal,  coligada  ou  controlada,  pela  alíquota  de  quinze por cento, se o valor computado não exceder o limite de  isenção do adicional, ou pela alíquota de vinte e cinco por cento,  se exceder.  70.  O § 6º do art. 14 supra determina claramente que os lucros das controladas indiretas  deveriam ter sido consolidados na controlada direta ESH, na Espanha.  71.  Também é claro o § 2º do art. 1º, de que os lucros, rendimentos e ganhos de capital  auferidos no exterior, por pessoa jurídica domiciliada no Brasil, sujeitos à incidência do IRPJ e  CSLL, de que trata a legislação que a IN regulamenta, são os auferidos no exterior diretamente  pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil.  72.  De  onde  se  depreende  que  a  ESH  deveria  consolidar  os  resultados  de  suas  respectivas controladas e oferecer à  tributação na Espanha; e os  resultados da ESH auferidos  pela Autuada devem compor o seu lucro real.  73.  Dessa  forma,  mediante  consolidação  vertical,  tanto  os  resultados  próprios  da  controlada direta ESH, com os resultados das controladas indiretas, compõem os resultados que  a Autuada auferiu do exterior que esta deve adicionar ao lucro real.  74.  Conforme  texto do Acórdão DRJ/RJ1  transcrito, caso comprovado que a ESH foi  interposta apenas com finalidade de excluir da tributação os lucros das respectivas controladas  (que  se  caracterizam  como  controladas  indiretas  da  Recorrente),  os  lucros  dessas  indiretas  devem ser considerados como se a ESH não existisse.  75.  Porém há dois aspectos a considerar:  a.  de  fato,  conforme  concluiu  a  DRJ/RJ1,  não  há  elementos  suficientes  para  caracterizar interposição fraudulenta da ESH, porque a Recorrente adicionou ao  lucro  real, os  lucros das controladas  indiretas  (controladas pela ESH),  tendo o  autuante  apenas  apurado  valores  adicionais  omitidos;  embora  tenha  sido  identificado  que  a  ESH  trata­se  de  holding  pura,  não  mantendo  atividades  operacionais que são das respectivas controladas.  b.  mesmo tendo sido constituida a ESH, não significa que os lucros das indiretas  consolidados  na  ESH  e  por  meio  desta  auferidos  pela  Recorrente  no  Brasil,  sejam isentos: o  IRPJ e CSLL adicionais que sejam apurados sobre tais  lucros  no  Brasil,  poderão  ser  exigidos;  reitere­se  o  exposto  no  item  Tratado  Internacional ou Acordo para Evitar Bitributação, deste voto:  "Dessa  maneira,  a  renda  auferida  por  intermédio  das  controladas  residentes  no  exterior  não  será  tributada  mais  de  uma vez, basta que apresente o comprovante dos tributos pagos  no  país  estrangeiro.  Com  isso,  restará  afastada  a  indesejada  dupla tributação.   Fl. 1497DF CARF MF Processo nº 13884.723267/2012­64  Acórdão n.º 1201­001.560  S1­C2T1  Fl. 20          19 Portanto,  fica  claro  que  o  Tratado  para  Evitar  Bitributação,  entre Espanha e Brasil, não impede a tributação de resultado da  ESH e respectivas controladas:   a partir da  fração dos  lucros da  controlada ESH, a que a  controladora  tem  direito  (neste  caso  100%)  ,  antes  de  descontado  o  imposto  pago  no  exterior,  efetua­se  a  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  devidos  pela  Autuada;  dos  valores  de  IRPJ  e  CSLL  apurados,  deduz­se  o  valor  do  imposto  pago  pelas  controladas  direta  e  indiretas  no  exterior.  Dessa forma, a controlada, na Espanha é tributada pelo país de  residência; a controladora no Brasil, recolhe sobre seus ganhos  recebidos do exterior, permitida a compensação do que foi pago  na Espanha (e nos países das controladas indiretas, que são as  controladas  da  ESH,  por  sua  vez)  até  o  limite  do  devido  no  Brasil  do  total  de  IRPJ  mais  CSLL,  referente  aos  lucros  das  controladas no exterior (diretas e indiretas)."  76.  Em  síntese,  este  voto  discorda  da  motivação  pela  DRJ/RJ1  em  cancelar  a  exigência de IRPJ e CSLL apurados sobre os lucros das controladas da ESH, situadas em  outros  países,  ao  considerar  que  tais  lucros,  consolidados  na  controlada  direta  da  Recorrente, ESH, estariam fora da tributação da Recorrente, no Brasil.  1.5  VERIFICAÇÃO SE A CONTROLADA DIRETA ESH CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE  CONSOLIDAR OS RESULTADOS DAS RESPECTIVAS CONTROLADAS EM TERCEIROS PAÍSES  (CONTROLADAS INDIRETAS DA AUTUADA) .  77.  O agente fiscal certificou­se de que a Embraer Spain Holding ­ ESH tratava­se de  uma holding pura, sem atividades operacionais próprias; isto é, os resultados que consolidaria  seriam os das suas respectivas controladas (controladas indiretas da Recorrente), pág. 961:  —  x)Pelo  balanço  acima  da  Embraer  Spain  ­  em  seu  Ativo  verifica­se apenas a existência de investimentos nas controladas  e  na  demonstração  de  resultados  apenas  receitas  de  participações  (financeiras),  não  se  observa  no  balanço  e  nos  resultados, despesas com empregados, bens móveis e instalações  operacionais).  78.  Conforme  o  relatório  de Revisão  Interna  de DIPJ  ­  com  revisão  de Ofício,  págs.  953/990,  verificou  que  a  recorrente  adicionou  lucros  de  controladas  no  exterior,  porém  ao  efetuar  a  verificação  constatou  valores  não  adicionados,  que  incluiu,  revisou  os  valores  dos  impostos pagos no exterior e constatou que a  taxa de conversão de moeda estrangeira para a  moeda nacional estava incorreta e esclareceu:  — OS LUCROS FORAM ADICIONADOS POR CONTROLADA INDIRETAS  —  OS  LUCROS  FORAM  CALCULADOS  CONFORME  A  %  DE  PARTICIPAÇÃO.  —  A  MOEDA  UTILIZADA  FOI  O  EURO,  CONFORME  FOI  ELAABORADO O BALANÇO CONSOLIDADO (FLS)  —  O  TOTAL  DA  COLUNA  RECEITAS  CONFERE  COM  O  VALOR  DO  BALANÇO CONSOLIDADO (FLS)  Fl. 1498DF CARF MF Processo nº 13884.723267/2012­64  Acórdão n.º 1201­001.560  S1­C2T1  Fl. 21          20 — FORAM EXCLUÍDOS PARA APURAR O LUCRO INDIVIDUAL DE CADA  CONTROLADA  INDIRETA  DA  EMBRAER  A  ELIMINAÇÕES  DE  OPERAÇÕES  COM  PARTES  RELACIONADOS,  TAIS  ELIMINAÇÕES  SOMENTE SE UTILIZAM NA TÉCNICA DE CONSOLIDAÇÃO.  — FICARAM ASSIM AJUSTADOS OS LUCROS DE CADA PARTICIPAÇÃO  INDIRETA  DA EMBRAER BRASIL,  NAS  EMPRESAS  DEPENDENTES  DA  EMBRAER SPAIN, NA % DE PARTICIPAÇÃO DA EMBRAER BRASIL.  79.  Planilha:  Relatório Revisão Interna de DIPJ ­ Revisão de Ofício  Coligadas e  Subsidiárias:  11) Lucros no  exterior adic ao  Lucro Real  adicionados  pelo contribuinte  Agente fiscal:  Correção  lucro adic a  maior/menor  Explicação  IR pago  no Exterior  conforme  compro­  vantes,  pág. 1.251  (1.170)  % part  Pag ext x  % part  EMBRAER AIRCRAFT   HOLDING ­ EAH  8.294.687,43  ­1.591.475,01    13.061.024,45  100%  13.061.024,45  EMBRAER AVIATION   EUROPE ­ EAE  55.046.323,87  15.586.964,55  Euro (21.812.852  ­16.999.312 =   4.813.540)*  3,23815R$/Euro,   valor a menor   reconhecido   pela Recorrente,   pág. 955  14.781.494,43  100%  14.781.494,43  EMBRAER CREDIT   LTD ­ ECL  1.810.962,52               EMBRAER   OVERSEAS  5.180.791,30               EMBRAER ASIAN   PACIFIC  509.587,00               EMBRAER SPAIN (*)   HOLDING ­ ESH  256.286.116,21  13.178.421,03    5.553.325,43  45% e 51%  2.776.248,25  EMBRAER REPRE  SENTATION LLC ­   ERL  58.961.179,55                Total  386.089.647,88  27.173.910,57    33.395.844,31    30.618.767,13      (*) Lucros e impostos pagos no exterior das controladas da ESH  pág. 1.184  pág. 1.184  pág. 1.184  pág. 1.203    Rel rev Int ­ Rev. Ofício  (*)  EMBRAER SPAIN  HOLDING ­ ESH  + controladas  país  part %  valor do lucro  a adicionar  no LALUR­R$  Diferença  não  adicionada  12) pagto  IR no exterior  pagto ext x  % particip  EMBRAER SPAIN   HOLDING ­ ESH        21.380.107,35         Air Holdings SGPS  Portugal  70%  6.027.400,91         ECC Leasing e Co  Irlanda  100%  38.068.569,23         ECC Inv Switrzeland  Suíça  100%  0,00         ECC Insurance &   Finance  Ilhas Cayman  100%  0,00         Embraer Finance Ltda  Ilhas Cayman  100%  174.102.909,91         OGMA Ind Era Portugal  Portugal  45%  7.843.203,65    932.461,93  419.607,87  Harbin Embraer Co Ltd  China  51%  16.552.623,10    4.620.863,50  2.356.640,39  Embraer Merco AS  Uruguai  100%  104.735,83         Fl. 1499DF CARF MF Processo nº 13884.723267/2012­64  Acórdão n.º 1201­001.560  S1­C2T1  Fl. 22          21 Listral S/A  Portugal  45%  5.384.987,27         EPH  Portugal  100%  0,00         E Operacional SM S/A  Portugal  100%  0,00         Ec Estruturas S/A  Portugal  100%  0,00         Total  269.464.537,25 13.178.421,03  5.553.325,43  2.776.248,25  80.  Verifica­se, que o contribuinte, compensou R$4.483.509,49 de CSLL com imposto  pago  no  exterior,  pág.  670,  linha  69  da  Ficha  17  ­  Cálculo  da  CSLL;  e  compensou  R$23.042.499,19 de IR pago no exterior, compensados na Ficha 12A ­ Cálculo do IR sobre o  Lucro real, linha 13, pág. 941, e que compuseram a apuração do Saldo Negativo de IRPJ que  reivindicou nas PER DComp:  a.  porém,  conforme  Ficha  09 A  ­  Demonstração  do  Lucro  Real,  págs.  662/663,  apurou  R$0,00  de  lucro  real,  portanto  R$0,00  de  IRPJ  devido  ­  assim,  não  estava autorizada a compensar  IRPJ pago no exterior, pois este  só poderia ser  aproveitado  na  compensação  de  IRPJ  apurado  no  Brasil  sobre  os  respectivos  lucros  de  cada  controlada  no  exterior,  sem  previsão  para  compor  SN  a  ser  utilizado na compensação de outros tributos;  b.  como já visto, os §§ 15, 16 e 17 do art. 14 da IN SRF nº 213, de 2002, assim  determinam.  c.  Portanto,  correta  a  conclusão  no  Acórdão  DRJ/BHE  nº  02­47.798,  sintetizada nas ementas:  IMPOSTO  DE  RENDA  PAGO  NO  EXTERIOR.  VALOR  EXCEDENTE  AO  LIMITE  COMPENSÁVEL  NO  BRASIL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS FEDERAIS  O  saldo  do  imposto  de  renda  pago  no  exterior,  que  exceder  o  valor  compensável  com  o  imposto  de  renda  devido  no  Brasil  sobre  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior,  somente  poderá  ser  compensado  com  a  contribuição  social sobre o lucro líquido (CSLL) mediante regras específicas.  Não  há  previsão  legal  para  compensação  de  eventual  saldo  ainda remanescente com outros tributos e contribuições federais,  nos moldes do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR  ­  COMPENSAÇÃO  EM  PERÍODOS  POSTERIORES  O  tributo  pago  sobre  lucros,  rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que não  puder  ser  compensado  em  virtude  de  a  pessoa  jurídica,  no  Brasil,  no  respectivo  ano­calendário,  não  ter  apurado  lucro  real  positivo,somente  poderá  ser  compensado  com  o  que  for  devido nos anos­calendário subseqüentes.  1.6  QUANTIFICAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR COMPENSÁVEL.  81.  Superada  a  questão  do  quantum  que  poderia  ser  compensado  no  ano­calendário  2008, que  se concluiu  ser  limitado pelo valor do  IRPJ  e CSLL  calculado no Brasil  sobre os  lucros no exterior, passa­se à quantificação do valor compensável.  82.  O  autuante  refez  a  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  devidos  depois  de  adicionados  os  lucros no  exterior  listados na  coluna "Correção  ­  lucro  adic  a maior/menor" da  tabela  supra:  Fl. 1500DF CARF MF Processo nº 13884.723267/2012­64  Acórdão n.º 1201­001.560  S1­C2T1  Fl. 23          22 R$15.586.964,55  da EAE e R$13.178.421,03  da ESH e  revisou  os  valores  de  IRPJ  e CSLL  efetivamente devidos e os valor de imposto pagos no exterior passíveis de aproveitamento na  compensação do IR devido:  d.  págs. 1.212/1.214 ­ CSLL    DIPJ, Ficha 17,  pág. 669  Agente Fiscal  BASE CALCULO CSLL   81.698.339,22  81.698.339,22  Exclusão EAH pleiteada pela empresa a  acatada pelo Agente Fiscal    ­1.591.475,01  Adição dos lucros da EAE (admitido pela  empresa) + ESH    28.765.384,85  BASE DE CÁLCULO DA CSLL Ajustada  (fonte DIPJ)    108.872.249,06  CSLL DEVIDA  7.352.850,53  9.798.502,42  IMPOSTO PAGO EXTERIOR DEDUZIDO  4.483.509,69  4.483.509,69  CSLL RETIDA FONTE  ­1.054.099,12  ­1.054.099,12  ESTIMATIVA PAGA  ­1.094.223,09  ­1.094.223,09  CSLL A PAGAR  721.018,63  3.166.670,72  Diferença   2.445.651,89  Concluindo que a empresa apurou R$2.445.651,89 de CSLL a menor que devia.    e.  pág. 1.212/1.214 ­ IRPJ    DIPJ ­ Ficha 12 A,  pág. 941  Agente Fiscal  LUCRO REAL (fonte: DIPJ)  0,00  0,00  (+) CSLL a maior apurada     2.445.651,89  (+) Adição dos lucros da EAE (admitido pela   empresa) ­ ESH *     27.173.910,57  LUCRO REAL AJUSTADO     29.619.562,46  IRPJ DEVIDO  0,00  7.380.890,62  IR PGO EXTERIOR  ­23.042.499,19  ­13.433.534,79  IRRF  ­30.559.727,39  ­30.559.727,39  IRRF órgãos públicos  ­4.768.861,47  ­4.768.861,47  IRPJ a pagar  ­58.371.088,05  ­41.381.233,03  * 28.765.384,85 (­) 1.591.475,01  83.  O contribuinte discorda da adição dos R$2.445.651,89 de CSLL e do valor de  IR pago no exterior compensado, que o Agente Fiscal reduziu a R$13.433.534,79.  1.7  IR PAGO NO EXTERIOR PASSÍVEL DE COMPENSAR O IR DEVIDO NO BRASIL. ACÓRDÃO  DRJ/BHE. NÃO SE TRATA DE INOVAÇÃO.  84.  No processo nº 13884.723115/2012,61, conexo ao presente, o Acórdão DRJ/BHE  divergiu da interpretação dada à legislação no Despacho Decisório­DD da DRF:  f.  o  DD  apurou  o  imposto  pago  no  exterior  compensável  com  IRPJ  devido  no  Brasil  calculado  sobre  os  lucros  no  exterior  adicionados,  e  mesmo  que  a  controladora sediada no Brasil tenha apurado lucro real igual a zero, deduziu o  Fl. 1501DF CARF MF Processo nº 13884.723267/2012­64  Acórdão n.º 1201­001.560  S1­C2T1  Fl. 24          23 imposto  pago  no  exterior,  da  mesma  forma  como  deduziu  o  IRRF  aqui  no  Brasil, na apuração do SN IRPJ, cujo valor é discutido pelo contribuinte;  g.  a DRJ decidiu  com base  na  legislação  vigente,  §§15,  16,  17  do  art.  14  da  IN  SRF nº 213, de 2002, que, em tendo a controladora sediada no Brasil, apurado  lucro  real  zero,  descabe  qualquer  dedução  relativa  a  compensação  de  imposto  pago no exterior, pois apenas é admitida a dedução do  IRRF aqui no Brasil, e  apurou que o SN IRPJ corretamente apurado é de R$35.328.588,86, menor que  o do DD revisado de ofício.  Deduções do IR  R$  IRRF por órgãos públicos, no Brasil  4.768.861,47  IRRF no Brasil  30.559.727,39  SN IRPJ 31/12/2008  35.328.588,86  2.  O  contribuinte  acusou  que  a  DRJ  inovou  ao  considerar  improcedente  a  manifestação de inconformidade, com base em premissa diferente da do DD e que, tendo o DD  admitido que o  imposto no exterior poderia ser compensado,  legitimou o emprego do  tributo  incidente no exterior na composição do saldo negativo; não se trata porém de inovação, mas da  obediência  à  legislação  por  aquela  instância  julgadora  relativamente  à  matéria  em  litígio,  evidenciando  erro  na  aplicação  pelo DD,  o  que  é  prerrogativa  e  obrigação  do  julgador,  não  sendo motivo de invalidade do Acórdão DRJ.  85.  De fato, o litígio administrativo passa por várias instâncias, com vistas a aumentar a  segurança da decisão final, conferindo ao contribuinte direito de contrapor fatos, documentos e  argumentos contra o Despacho Decisório emanado da Delegacia de jurisdição e contra a DRJ,  perante o CARF; nestas etapas, as várias instâncias julgadoras examinam a matéria ­ eventuais  divergências de interpretação ainda podem ser levadas à discussão perante a Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ CSRF.  1.7.1  Imposto pago no exterior. Planilha do contribuinte.  86.  À pág. 944, o contribuinte apresentou sua planilha de cálculo, na qual demonstra os  valores de IR pago no exterior pelas controladas que compensou:  h.  R$23.042.499,19, como parcela na composição do SN IRPJ 31/12/2008, Ficha  12A. Cálculo do IR sobre o Lucro Real, pág. 941;  i.  R$4.483.509,49, na compensação da CSLL devida apurada na DIPJ, pág. 670.  87.  Utilizou, portanto, R$27.526.008,68.  88.  Analisando­se  a  planilha  do  contribuinte,  verifica­se  que  informou  impostos  recolhidos no exterior apenas para a EAH, EAE e ESH:  Controlada   no exterior  Lucro  Imposto pago  no exterior  IR devido   (25%)  CSLL  devida (9%)  IRPJ devido  compensado  CSLL devida  compensada  EAH  8.294.687,43  16.440.367,75  2.073.671,86 746.521,87  2.073.671,86 746.521,87 EAE  55.046.323,87  17.307.416,31 13.761.580,97 4.954.169,15 13.761.580,97 3.545.835,34 ESH  256.286.116,21  5.323,867,41 64.071.529,0523.065.750,46  5.323,867,41 0,00 Total    39.071.651,47 79.906.781,8828.766.441,48 21.159.120,24 4.292.357,21 IRRF pelas   controladas da    2.074.531,22      1.883.378,95    191.152,27  Fl. 1502DF CARF MF Processo nº 13884.723267/2012­64  Acórdão n.º 1201­001.560  S1­C2T1  Fl. 25          24 ESH  Total geral    41.146.182,69   23.042.499,19 4.483.509,49  EAH: A totalidade foi utilizada para compensar o IRPJ devido e a CSLL devida, no Brasil  EAE: Compensou o valor devido de IRPJ; e o saldo na compensação de parte da CSLL  ESH: Consumiu todo imposto pago no exterior para compensar parte do IRPJ devido.  1.7.2  Imposto pago no exterior. Planilha fiscal.  Relatório Revisão Interna de DIPJ ­ Revisão de Ofício, págs.   Coligadas e  Subsidiárias:  11) Lucros no   exterior adic ao   Lucro Real   adicionados   pelo contribuinte  Agente fiscal:  Correção   lucro adic a   maior/menor  IR pago   no Exterior   conforme   compro­  vantes,   pág. 1.251   (1.170)  % part  Pag ext x   % part  EMBRAER AIRCRAFT   HOLDING ­ EAH  8.294.687,43 ­1.591.475,01 13.061.024,45  100%  13.061.024,45  EMBRAER AVIATION   EUROPE ­ EAE  55.046.323,87 15.586.964,55 14.781.494,43  100%  14.781.494,43  EMBRAER SPAIN   HOLDING ­ ESH  256.286.116,21 13.178.421,03  5.553.325,43 45% e 51%  2.776.248,25  Total   27.173.910,57 33.395.844,31    30.618.767,13  89.  Tem­se primeiramente, que o valor do imposto pago no exterior, verificado com os  comprovantes,  reduziu­se  a  R$33.395.844,31  e,  considerada  a  proporção  de  participação  no  capital, reduziu­se a R$30.618.767,13.  90.  O  contribuinte  não  contestou  esta  conclusão,  portanto,  este  é  o  valor  a  ser  considerado como pago, em 2008.  1.7.3  Imposto pago no exterior, compensável.  1.7.3.1.1  Lucro da controlada ESH.  91.  Uma vez que, neste voto, não se concorda com a DRJ/RJ1, sobre a tributação dos  lucros das controladas indiretas, cujos valores foram consolidados na Embraer Spain Holding ­  ESH, primeiramente, cabe analisar o questionamento da Recorrente sobre o valor dos lucros da  ESH, de que foi incorreto o procedimento quanto ao lucro auferido pela controladas indiretas,  porque  somou,  aos  lucros  auferidos  individualmente  pelas  controladas  da  ESH,  as  parcelas  relativas  às  exclusões  que  devem  ser  feitas  para  fins  de  elaboração  das  demonstrações  financeiras consolidadas, o que demonstra na planilha de pág. 1.026, onde demonstra que, pelo  certo,  foi  oferecido  à  tributação  valor  a  maior  de  R$83.445.679,35,  que  somado  aos  R$  1.591.475,01,  que  dizem  respeito  à  subsidiária  americana  EAH  (que  foi  reconhecido  pelo  Agente Fiscal) e diminuído da parcela dos lucros da francesa EAE, não oferecidos à tributação,  de R$ 15.586.962,83, perfaz um crédito para a Recorrente de R$ 69.450.191,53 de lucros no  exterior adicionados a maior.  92.  Na planilha à pág. 1.108, anexada com a impugnação, há anotação manual de que o  valor R$28.273.257,76, adicionado aos lucros da Embraer Finance Ltda ­ EFL1, controlada da  ESH, trata­se Custo do Produto Vendido ­ CPV, e às págs. 945/946, na coluna da EFL1 consta  a Demonstração de Resultados desta (e das demais controladas da ESH):  Fl. 1503DF CARF MF Processo nº 13884.723267/2012­64  Acórdão n.º 1201­001.560  S1­C2T1  Fl. 26          25   EFL1  Vendas Brutas  70.284.855,75  Custo do Produto Vendido  ­81.344.785,45   Outros  ­53.071.527,67   Partes relacionadas  ­28.273.257,78  Despesas operacionais  ­3.950.371,37  Receitas/despesas financeiras  40.503.209,12  Lucro  25.492.908,05  93.  O contribuinte alega que os valores "Partes relacionadas", são as parcelas relativas  às  exclusões  que  devem  ser  feitas  para  fins  de  elaboração  das  demonstrações  financeiras  consolidadas.  94.  Na  planilha  fiscal,  pág.1.174/1.175  os  valores  de  CPV  de  'Partes  relacionadas"  foram  adicionados  aos  lucros  das  empresas Embraer  Finance Ltda, Ogma  Ind Aer  Portugal,  Listral S/A e EPH; o agente fiscal explicou, pág. 976:  – FORAM EXCLUIDOS PARA APURAR O LUCRO INDIVIDUAL DE  CADA  CONTROLADA  INDIRETA  DA  EMBRAER  A  ELIMINAÇÕES  DE  OPERAÇÕES  COM  PARTES  RELACIONADOS,  TAIS  ELIMINAÇÕES  SOMENTE  SE  UTILIZAM  NA  TÉCNICA  DE  CONSOLIDAÇÃO.  95.  O  agente  Fiscal  consolidou  os  lucros  de  cada  controlada  da  ESH  nesta  última,  portanto, as exclusões de custos de "Partes relacionadas" visando a consolidação, deveriam ser  feitas  contra  as  contrapartidas  correspondentes  das  "Parte  relacionadas";  por  exemplo,  se  o  valor  do  CPV  "Partes  relacionadas"  da  Embraer  Finance  Ltda  for  diminuído  de  R$28.273.257,78,  aumentando  o  lucro  desta,  este  valor  deveria  ser  deduzido  da  receita  da  "Parte relacionada" correspondente o que não está demonstrado; cabe destacar que a IN SRF nº  213,  de  2002,  determina  que  a  apuração  dos  impostos  a  compensar  deve  ser  individual  por  controlada, por isso, deve ser calculado sobre o lucro individual de cada uma delas.  96.  Assim,  a  planilha  de  pág.  1.175,  relativa  à  ESH,  não  procede;  e  os  valores  da  planilha de págs. 1.174/1.175, devem ser os da pág. 1.026:  Planilha pág. 1.276 do processo (1.195)  Lucro individual  Part %  Lucro %  R$3,23815/Euro  ESH  21.380.107,35  Air Holdings SGPS  6.027.400,91  ECC Leasing Co  38.068.569,23  ECC Inv Switzerland  0,00  ECC Insurance & Fin  sem alteração               sem alter   sem alteração  0,00  Embraer Finance Ltda  25.492.908,08  100%  25.492.908,08  82.549.860,30  Ogma Ind Era Portugal  5.342.079,00  45%  2.403.935,55  7.784.303,90  Harbin Embraer Co  16.552.623,10  Embraer merco AS  sem alteração      sem alter   sem alteração  104.736,83  Listral S/A  255.863,00  45%  115.138,35  372.835,25  EPH  ­13.025,98  100%  ­13.025,98  0,00  Fl. 1504DF CARF MF Processo nº 13884.723267/2012­64  Acórdão n.º 1201­001.560  S1­C2T1  Fl. 27          26 E Operacional SM S/A  0,00  EC Estruturas  sem alteração      sem alter   sem alteração  0,00  Total        172.840.436,87  97.  A  planilha  supra  evidencia  que  foi  adicionado  ao  lucro,  pela  recorrente,  valor  a  maior de R$83.445.679,34, resultante da diferença entre R$256.286.116,21 de lucros da ESH  que adicionou e o valor de R$172.840.436,87, da tabela supra.  1.7.4  Equívocos do Agente Fiscal apontados no recurso voluntário.   98.  Foram refeitos os cálculos, porém, cabe comentar sobre a planilha fiscal apurada na  revisão de ofício, pág. 1.275 (1.194), em relação à qual o contribuinte apontou erros.  99.  Tem razão o litigante, não só nas discrepâncias que apontou, pois as incongruências  a invalidam:  a.  a diferença entre a coluna 6 ­ lucro depois da adição e a coluna 5 ­ lucro antes da  adição, corresponde ao dobro dos valores dos lucros no exterior da coluna 3;  b.  não está esclarecida a origem dos valores de ambas colunas 5 e 6;  c.  Na coluna 7, apura IR sobre lucro negativo da empresa EAE, em relação à qual  deixou  de  adicionar  o  valor  de  R$15.586.962,83,  reconhecido  como  omitido  pela Recorrente.  100.  Cabe portanto, refazer os cálculos.  1.7.5  Imposto pago no exterior, compensável.  101.  Seguindo a orientação dada pela  IN SRF nº 213, de 2002, revisam­se os cálculos,  conforme a seguir, considerando que a controladora no Brasil não apurou lucro real:    DIPJ  Acórdão  Soma  Ficha 09A­LL antes do IRPJ  665.486.695,17      Lucros no exterior, linha 08           EMBRAER AIRCRAFT HOLDING ­ EAH  8.294.687,43  ­1.591.475,01  6.703.212,42  EMBRAER AVIATION EUROPE ­ EAE  55.046.323,87  15.586.964,55  70.633.288,42  EMBRAER CREDIT LTD ­ ECL  1.810.962,52    1.810.962,52  EMBRAER OVERSEAS  5.180.791,30    5.180.791,30  EMBRAER ASIAN PACIFIC  509.587,00    509.587,00  EMBRAER SPAIN HOLDING ­ ESH  256.286.116,21  ­83.445.679,34  172.840.436,87  EMBRAER REPRESENTATION LLC ­ ERL  58.961.179,55    58.961.179,55  Total lucro exterior  386.089.647,88  ­69.450.189,80  316.639.458,08    Apuração dos impostos pagos no exterior compensáveis no Brasil  empresa  EMBRAER   AIRCRAFT   HOLDING   ­ EAH  EMBRAER   AVIATION   EUROPE   ­ EAE  EMBRAER   CREDIT LTD   ­ ECL  EMBRAER   OVERSEAS  EMBRAER   ASIAN PACIFIC  EMBRAER   SPAIN   HOLDING   ­ ESH  EMBRAER   REPRE  SENTATION   LLC ­ ERL  Lucro no exterior  6.703.212,42  70.633.288,42  1.810.962,52  5.180.791,30  509.587,00  172.840.436,87  58.961.179,55  IR 15% +AIR  1.651.803,11  17.634.322,11  428.740,63  1.271.197,83  103.396,75  43.186.109,22  14.716.294,89  Fl. 1505DF CARF MF Processo nº 13884.723267/2012­64  Acórdão n.º 1201­001.560  S1­C2T1  Fl. 28          27 IR pago no exterior  13.061.024,45  14.781.494,43          2.776.248,25                    Lucro Real  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Ficha 09A, linha 08,   Lucros disp no exterior  386.089.647,89  386.089.647,89  386.089.647,89  386.089.647,89  386.089.647,89  386.089.647,89  386.089.647,89  Lucro Real antes dos   lucros externos  ­386.089.647,89 ­386.089.647,89 ­386.089.647,89 ­386.089.647,89  ­386.089.647,89 ­386.089.647,89 ­386.089.647,89                  Lucro Real + lucros   externos  ­379.386.435,47 ­315.456.359,47 ­384.278.685,37 ­380.908.856,59  ­385.580.060,89 ­213.249.211,02 ­327.128.468,34  Imposto no exterior   compensável = o  menor valor entre   "IR 15%+AIR" e   "IR pago no exterior"  1.651.803,11  14.781.494,43  0,00  0,00  0,00  2.776.248,25  0,00  102.  Verifica­se  que  a  Recorrente  apurou  lucro  real  zero,  sendo  que  tinha  adicionado  R$386.089.647,89  de  lucros  recebidos  do  exterior;  assim,  excluídos  estes,  verifica­se  que  o  lucro real antes da adição era prejuízo fiscal no mesmo valor; e somados os lucros do exterior  revisados, individualmente, por cada controlada, mesmo assim apura­se prejuízo fiscal.  103.  A  IN  SRF  nº  213,  de  2002  determina  que,  o  valor  compensável  é  apurada  pela  diferença entre o que é devido de IRPJ depois da adição e antes da adição ­ neste caso, ambos  resultam que não há IRPJ devido.  104.  Por  isso,  nenhum  imposto  pago  no  exterior  poderá  ser  compensado  ­  como  a  empresa não apura IRPJ a pagar, não há o que compensar.  105.  Por outro lado, a IN SRF nº 215, de 2002, nos §§ 15, 17 e 17 do art. 4º, autoriza que  o valor do tributo pago sobre os lucros no exterior, oferecidos à tributação no Brasil, mas que  não possam ser compensados no respectivo ano­calendário, porque a pessoa jurídica no Brasil  não  apurou  lucro  real  positivo,  podem  ser  compensados  com  o  que  for  devido  nos  anos­ calendário  subsequentes,  e  serão  calculados  pela  alíquota  de  quinze  por  cento,  se  o  valor  computado  não  exceder  o  limite  de  isenção  do  adicional  (AIR),  ou  pela  alíquota  de  vinte  e  cinco por cento, se exceder.  106.  No  caso,  conforme  a  tabela  supra,  os  valores  compensáveis  nos  anos­calendário  seguintes são:  d.  EAH ­ R$1.651.803,11  e.  EAE ­ R$14.781.494,43  f.  ESH ­ R$2.776.248,25.  1.7.6  Dedução de imposto pago no exterior, do lucro real igual a zero e apuração de saldo  negativo de IRPJ.  3.  Não há previsão nem autorização na legislação, para que imposto pago no exterior  seja  compensado com outros  tributos que não o  IRPJ  e CSLL  calculados  sobre os  lucros no  exterior do mesmo período ou de períodos de apuração subsequentes.  Fl. 1506DF CARF MF Processo nº 13884.723267/2012­64  Acórdão n.º 1201­001.560  S1­C2T1  Fl. 29          28 1.8  APURAÇÃO DO IRPJ E CSLL DEPOIS DE ADICIONADOS/EXCLUÍDOS LUCROS NO EXTERIOR  LISTADOS NA COLUNA "CORREÇÃO ­ LUCRO ADIC A MAIOR/MENOR"  1.8.1  Adição CSLL devida adicional apurada.  107.  O  contribuinte  aponta  impossibilidade  de  adição  da  CSLL  no  valor  de  R$2.445.651,88, à base de cálculo do IRPJ, pois  tal adição só se justifica se a CSLL ter sido  previamente deduzida como custo ou despesa, na apuração do lucro líquido, o que não ocorre  quando se está diante de tributos lançados de ofício, os quais não foram previamente deduzidos  pelos contribuinte autuados ­ porque sequer haviam sido apurados, afinal.   108.  Segundo a  legislação, algumas adições devem ser  realizadas somente na apuração  da base de cálculo do IRPJ : Lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996:  Art. 1º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido não  poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real,  nem de sua própria base de cálculo.  Parágrafo único.  Os  valores  da  contribuição  social  a  que  se  refere  este  artigo,  registrados  como  custo  ou  despesa,  deverão  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  do  respectivo  período  de  apuração  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real  e  de  sua  própria base de cálculo.  109.  Contudo  o  valor  da  CSLL  apurado  de  ofício,  não  foi  registrado  como  custo  ou  despesa a justificar a adição à base de cálculo do IRPJ.  110.  A apuração do  IRPJ e CSLL devidos depois de  adicionados os  lucros no exterior  listados  na  coluna  "Correção  ­  lucro  adic  a  maior/menor":  (­)  R$  1.591.475,01  da  EAH  e  adição dos R$15.586.964,55 da EAE e R$83.445.679,34 da ESH, passa a ser.     DIPJ Ficha  12A, pág. 947  (941)  Acórdão          DIPJ, Ficha  17, pág. 675  (669)  Acórdão  Lucro real  0,00  0,00      Base de  cálculo  CSLL  81.698.339,22 81.698.339,22  Exclusão EAH   pleiteada pela   empresa a   acatada pelo   Agente Fiscal     ­1.591.475,01       Exclusão  EAH  pleiteada pela  empresa a  acatada pelo  Agente Fiscal    ­1.591.475,01  Exclusão ESH,   valor a maior     ­83.445.679,34       Exclusão  ESH, valor a  maior      (­)  83.445.679,34  Adição dos   lucros da EAE   (admitido   pela empresa)     15.586.964,55       Adição dos  lucros da  EAE  (admitido  pela  empresa)     15.586.964,55  Fl. 1507DF CARF MF Processo nº 13884.723267/2012­64  Acórdão n.º 1201­001.560  S1­C2T1  Fl. 30          29 Lucro real  0,00 ­69.450.189,80      Base de  cálculo da  CSLL  Ajustada    12.248.149,42  IRPJ apurado  0,00  0,00      CSLL  apurada  7.352.850,53  1.102.333,45  (­) IRPJ exterior   ­ compensação  23.042.499,19  0,00      Imposto pago  no exterior  compensação  ­4.483.509,69  0,00  (­) IRRF  30.559.727,39  30.559.727,39  confirmado   pela Revisão,  pág. 1.258   (1.177)    CSLL retida  ­ Fonte  ­1.054.099,12 ­1.054.099,12  (­) IRRF   órgãos públicos  4.768.861,47  4.768.861,47 idem)    Estimativa  paga  ­1.094.223,09 ­1.094.223,09  IR a pagar   (SN IRPJ)  ­58.371.088,05 ­35.328.588,86      CSLL a  pagar  721.018,63 ­1.045.988,76  1.9  CONCLUSÃO  111.  A  correta  apuração  resulta  em  SN  IRPJ  de  31/12/2008,  no  valor  de  R$35.328.588,86  (confirmando  a  conclusão  da  DRJ)  e  de  SN  CSLL  no  valor  de  R$1.045.988,76.  112.  O  DD  reconheceu  R$41.381.233,19  de  crédito  de  SN  IRPJ,  portanto  R$  6.052.644,33 a maior do que o contribuinte teria direito.  113.  Verifica­se  que  os  impostos  recolhidos  no  exterior  não  podem  ser  utilizados  na  compensação do IRPJ no ano­calendário 2008; e tampouco para compensar a CSLL deste ano,  confirmando a conclusão da DRJ.  114.  Apuraram­se  valores  de  impostos  no  exterior  a  serem  registrado  na  parte  B  do  LALUR, para compensação nos anos­calendário seguintes:  a.  EMBRAER AIRCRAFT HOLDING ­ EAH ­ R$1.651.803,11  b.  EMBRAER AVIATION EUROPE ­ EAE ­ R$14.781.494,43  c.  EMBRAER SPAIN HOLDING ­ ESH ­ R$2.776.248,25.  115.  Porém o contribuinte consumiu nas compensações indevidas R$27.526.008,68 e o  DD  reconheceu  R$17.917.044,48,  para  compensações  do  IRPJ  e  da  CSLL,  o  que  reduz  os  valores a serem registrados na LALUR, para:  d.  EMBRAER  AIRCRAFT  HOLDING  ­  EAH  ­  R$(1.651.803,11  (­)  359.301,80=  1.292.501,31)  e.  EMBRAER  AVIATION  EUROPE  ­  EAE  ­  R$(14.781.494,43  (­)  14.781.494,43=0,00)  f.  EMBRAER SPAIN HOLDING ­ ESH ­ R$(2.776.248,25 (­) 2.776.248,25=0,00).  Fl. 1508DF CARF MF Processo nº 13884.723267/2012­64  Acórdão n.º 1201­001.560  S1­C2T1  Fl. 31          30 1.10  LANÇAMENTO FISCAL. IRPJ.  116.  Na  revisão  da  DIPJ  contata­se  que  foram  apurados  R$35.328.588,86  de  Saldo  Negativo de IRPJ e nenhum valor de IRPJ devido.  117.  À  vista  do  exposto,  cabe  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  mantendo  o  cancelamento do lançamento de IRPJ, pelas conclusões.  1.11  LANÇAMENTO FISCAL. CSLL.    118.  A  revisão  efetuada neste voto,  apontou valor devido de CSLL  inferior  ao que  foi  objeto da autuação fiscal, porém, consideradas as deduções de retenções na fonte e estimativas  mensais recolhidas, foi apurado Saldo Negativo de CSLL.  119.  A  redução  de  SN  CSLL  é  uma  forma  de  lançamento  fiscal  e  a  exigência  de  R$2.445.651,89, acrescida de multa de ofício e juros de mora deve ser cancelada.  1.12  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  120.  Haja vista terem sido exoneradas as exigências fiscais e respectivas multas de ofício  e juros de mora, torna­se prescindível a discussão sobre o tema, neste processo.    Voto  por  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  e  negar  provimento  em  parte ao recurso de ofício.      (documento assinado digitalmente)  Relator Eva Maria Los ­ Relator                                  Fl. 1509DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.002674/2005-07
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2005 AÇÃO JUDICIAL E CONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Como a constituição do crédito tributário é de competência privativa da autoridade administrativa sua discussão em juízo não substituía, à época do fato gerador, o lançamento, que deveria ser efetuado como medida preventiva da decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.574
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, negar provimento pelo voto de qualidade, nos termo do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos Marcelo Ribeiro Nogueira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudiño. Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim. Designada para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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CAA_ ral Marcondes Armando - Presi Judith Do Marcelo Ribeiro Nogueira - Rela'tot. f<'\ S3-C2T1 Fl. 103 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10711.002674/2005-07 Recurso n° 341.696 Voluntário Acórdão no 3201-00.574 — 2 Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 27 de outubro de 2010 Matéria PIS/COFINS IMPORTAÇÃO Recorrente MtIER MEDICAL CENTER S/C LTDA. Recorrida DRJ FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2005 AÇÃO JUDICIAL E CONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Como a constituição do crédito tributário é de competência privativa da autoridade administrativa sua discussão em juizo não substituia, à época do fato gerador, o lançamento, que deveria ser efetuado como medida preventiva da decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, negar provimento pelo voto de qualidade, nos termo do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos Marcelo Ribeiro Nogueira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudifio. Conselheira Mércia Heleno Trajano D'Amorim Designada para redigir o voto vencedor. ercia Helena Tr D'gnonm - Redator Designado. Processo n° 10711.002674/2005-07 S3-C2T1 AcOrcido n.° 3201-00.574 Fl. 104 Editado Em: 28/02/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Judith Do Amaral Marcondes Armando, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Daniel Mariz Gudifio E Luciano Lopes De Almeida Moraes. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo de Autos de Infração lavrados para a constituição da exigência do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação, relativamente a operação processada por meio da Declaração de Importação (DI) n" 05/0100972-2, registrada em 31/01/2005, perfazendo um crédito tributário total no valor de R$ 14.348,66, conforme termo de encerramento defl. 12. Conforme se depreende dos autos, a autuação em tela se originou da ausência do recolhimento das mencionadas contribuições por parte da importadora, tendo em vista a autorização judicial para que se efetuasse o depósito integral do montante dos tributos questionados, deferida no âmbito do Mandado de Segurança n°2004.51.01.19076-7. A contribuinte impetrou referida ação judicial por entender que a cobrança das contribuições em tela, nos termos da Lei n° 10.865/2004, é inconstitucional. Cientificada da autuação, a interessada protocolizou a impugnação de fls. 29 a 33, alegando, em síntese, que: - o depósito integral das contribuições sub judice, efetuado no prazo legal previsto para o seu recolhimento, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, impedindo, por conseguinte, a cobrança dos juros de mora; - a impossibilidade da imposição dos juros moratórios é respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reproduzida as fls. 30 a 32; - no cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, utilizou-se indevidamente a aliquota do ICMS no percentual de 16%, quando a aliquota própria é de 15%, a teor do art. 14, inciso IV da Lei Estadual n°2.657/1996. 0 Despacho Decisório de fl. 50, exarado pelo Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, em 31/08/2005, fundamentando-se no Parecer Conclusivo Secat n° 122/05, elaborado pelo Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário daquela unidade aduaneira, as fls. 48 e 49, decidiu 2 Processo n° 10711.002674/2005-07 53-C2T1 Acórdão n. ° 3201-00.574 Fl. 105 pelo não conhecimento da impugnação apresentada quanto a contestação da autuada contra a COFINS e o PIS/PASEP lançados nos Autos de Infra cão constantes do presente processo, declarando, por conseguinte, a definitividade da exigência em tela, em virtude do disposto no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n°3, de 14/02/1996, alertando, porém, para o fato de que sua exigibilidade encontra-se suspensa, de acordo com o art. 151, inciso II do Código Tributário Nacional (CTIV), por força da decisão proferida pelo Juizo da 9" Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 2004.51.01.19076-7. A unidade de origem, assentada nas disposições contidas nos arts. 14 a 32 do Decreto n° 70.235/1972, na Portaria MF n" 416/2000 e na Portaria SRF n°1.465/2003, e tendo em vista que a autuada impugnou matérias que não são discutidas na Ação Ordinária V 2004.51.01.19076-7, encaminhou o processo a esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a fim de que tais assuntos sejam apreciados. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente o lançamento, afastando a cobrança dos juros de mora, diante da existência de depósito integral do montante lançado. 0 contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator. 0 recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, portanto, dele tomo conhecimento. Durante anos houve debate sobre a necessidade e dever do Poder Público lançar valores depositados para prevenir a decadência. Naqueles tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando o contribuinte efetua o depósito integral do débito, restou pacificada no Superior Tribunal de Justiça a desnecessidade de constituição do crédito por meio do lançamento, uma vez que o contribuinte já teria feito a apuração e o recolhimento/depósito do valor devido. 3 Processo 10711.002674/2005-07 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.574 Fl. 106 Este entendimento surgiu com o precedente da Primeira Seção (EREsp 898.992/PR, relator Ministro Castro Meira, DJU de 27/08/07), cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ART 151, II, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM RENDA. DECADÊNCIA Coin o depósito do montante integral tem-se verdadeiro lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo depósito, por entender indevida a cobrança. Se a Fazenda aceita como integral o depósito, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, aquiesceu expressa ou tacitamente com o valor indicado pelo contribuinte, o que equivale à homologação fiscal prevista no art. 150, § 4°, do CTN. Urna vez ocorrido o lançamento tácito, encontra-se constituído o crédito tributário, razão pela qual não há mais falar no transcurso do prazo decadencial nem na necessidade de lançamento de oficio das importâncias depositadas. "No lançamento por homologação, o contribuinte, ocorrido o fato gerador, deve calcular e recolher o montante devido, independentemente de provocação. Se, em vez de efetuar o recolhimento simplesmente, resolve questionar judicialmente a obrigação tributária, efetuando o depósito, este faz as vezes do recolhimento, sujeito, porém, à decisão final transitada em julgado. Não há que se dizer que o decurso do prazo decadencial, durante a demanda extinga o crédito tributário, implicando a perda superveniente do objeto da demanda e o direito ao levantamento do depósito. Tal conclusão seria equivocada, pois o depósito, que é predestinado legalmente a conversão em caso de improcedência da demanda, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, equipara-se ao pagamento no que diz respeito ao cumprimento das obrigações do contribuinte, sendo que o decurso do tempo sent lançamento de oficio pela autoridade implica lançamento tácito no montante exato do deposito" (Leandro Paulsen, "Direito Tributário", Livraria do Advogado, 7", ed. P. 1277). Embargos de divergência não providos. Assim, o depósito integral do montante do tributo, efetuado pelo contribuinte, além de suspender a exigibilidade do crédito tributário, toma desnecessária a constituição do crédito pelo lançamento. Isto porque aquela Corte Superior entendeu que o depósito corresponde a urn lançamento tácito, porque o sujeito passivo procede ao cálculo do tributo e coloca o montante correspondente em dinheiro à disposição do Fisco. Desta forma, o lançamento só será necessário quando o depósito não for integral. Este entendimento permanece inalterado, conforme se verifica das ementas abaixo: 4 Processo n° 10711.002674/2005-07 S3 -C2T1 Acórdão n.° 3201-00.574 Fl. 107 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ART. 544 E 545, DO CPC. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDANDO DE SEGURANÇA QUESTIONANDO A LEGALIDADE DO IRPJ. DEPÓSITOS EFETUADOS A FIM DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUPERVENIENTE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA QUANTO AO DIREITO DE LANÇAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO QUE EQUIVALE AO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. 1. 0 depósito efetuado por ocasião do questionamento judicial do tributo suspende a exigibilidade do mesmo, enquanto perdurar contenda, ex vi do art. 151, IL do CTN e, por forca do seu desígnio, implica lançamento tácito no montante exato do quantum depositado, conjurando eventual alegação de decadência do direito de constituir o crédito tributário. 2. Julgado improcedente o pedido da empresa e em havendo depósito, torna-se desnecessária a constituição do crédito tributário no qüinqüênio legal, não restando consumada a prescrição ou a decadência. 3. A sucumbência no mandado de segurança acarreta, consectariamente, a conversão dos depósitos outrora efetivados, em renda da UNIÃO, extinguindo o crédito tributário consoante o dictamem do art. 156, VI, do CTN, restando desnecessário o lançamento por conta do próprio provimento judicial. (Precedentes: AgRg no Ag 1163962/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 15/10/2009; AgRg nos EREsp 1037202/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/05/2009, Dje 21/08/2009; REsp 1037202/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 09/09/2008, DJe 24/09/2008; REsp 757.311/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13/05/2008, Dje 18/06/2008.) 4. Nesse sentido, a doutrina clássica do tema, verbis: No lançamento por homologação, o contribuinte, ocorrido o fato gerador, deve calcular e recolher o montante devido, independente de provocação. Se, em vez de efetuar o recolhimento simplesmente, resolve questionar judicialmente a obrigação tributária, efetuando o depósito, este faz as vezes do recolhimento, sujeito, porém, a decisão final transitada em julgado. Não há que se dizer que o decurso do prazo decadencial, durante a demanda, extinga o crédito tributário, implicando a perda superveniente do objeto da demanda e o direito ao levantamento do depósito. Tal conclusão seria equivocada, pois o depósito, que é predestinado legalmente a conversão em caso de improcedência da demanda, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, 5 Processo n° 10711.002674/2005-07 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.574 Fl. 108 equipara-se ao pagamento no que diz respeito ao cumprimento das obrigações do contribuinte, sendo que o decurso do tempo sem lançamento de oficio pela autoridade implica lançamento tácito no montante exato do depósito. (PAULSEIV, Leandro, Direito Tributário, Sao Paulo, Livraria do Advogado, 7" ed, p. 1227). 4. Inexiste ofensa do artigo 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, mercê de o magistrado não estar obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1211443 / RJ, l a . Turma do STJ, relator Ministro Luiz Fux, Dje 20/04/2010) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL. DEPÓSITO JUDICIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO FORMAL PELO FISCO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. I. Não cabe a esta Corte analisar afronta a dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionaniento, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A Primeira Seção desta Corte possui entendimento pacifico no sentido de que "no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o contribuinte, ao realizar o depósito judicial com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, promove a constituição deste nos moldes do que dispõe o art. 150 e parágrafos do CTN. Isso porque verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante devido e, ern vez de efetuar o pagamento, deposita a quantia aferida, a fim de impugnar a cobrança da exação. Assim, o crédito tributário é constituído por meio da declaração do sujeito passivo, não havendo falar em decadência do direito do Fisco de lançar, caracterizando-se, com a inércia da autoridade fazendária apenas a homologação tácita da apuração anteriormente realizada. Não há, portanto, necessidade de ato formal de lançamento por parte da autoridade administrativa quanto aos valores depositados." (EREsp 686.479/RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJ 22.9.2008). 3. Nesse sentido, destaco, também, os seguintes julgados: AgRg nos EREsp 1.037.202/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ 21.8.2009, EDcl nos EREsp 464.343/DF, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJ 3.3.2008, EREsp 615.303/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Rei. p/ Acórcla o Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJ 15.10.2007. 6 Processo n° 10711.002674/2005-07 S3 -C2T1 Acórdão n.° 3201 -00.574 Fl. 109 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1163962 / SP, 2°. Turma do STJ, relator Min. Mauro Campbell Marques, Dje 15/10/2009). Desta forma, adotando a jurisprudência acima como fundamento para meu decidir, VOTO por conhecer do recurso para dar-lhe provimento para declarar nulo o lançamento para prevenir a decadência j$AMARCELO RIBEIRO NOGUI toLeD Voto Vencedor Conselheira Mercia Helena Trajano D'Amorim, Relatora. A interessada contesta a autuação alegando que a mesma deve ser desconstituida, pois a exigibilidade está suspensa por força de depósito judicial, logo a constituição do crédito se torna indevida. Analisemos, portanto, quanto a possibilidade e necessidade de efetuar o lançamento de crédito tributário discutido em Juizo. A constituição do crédito tributário, destinada a prevenir a decadência está prevista no art. 63 da Lei n° 9.430/96 que dispõe: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. § 1° 0 disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. (grifei) Esclareça-se, por oportuno, que referido questionamento já se encontrava pacificado na jurisprudência do STJ, no sentido de que instrumentos jurídicos de eficácia equivalente (mandado de segurança) não tinham o condão de impedir a constituição do credito tributário preventivo da decadência. Nesse sentido, transcrevo trecho de um dos numerosos acórdãos que trata do tema: Acórdão RESP 75075/RJ; RECURSO ESPECIAL1995/0048411- 0. Fonte: DJ DATA:14/04/2003 PG:00206 Relator: Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) 7 Processo n° 10711.002674/2005-07 S3 -C2T1 Acórclão n.° 3201-00.574 Fl. 110 Ementa: TRIBUTÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — MEDIDA LIMINAR — RECURSO ADMINISTRATIVO — LANÇAMENTO — EFETIVAÇÃO DE NOVOS LANÇAMENTOS — POSSIBILIDADE — CTIV, ARTS, 151, I E III, E 173 — PRECEDENTES. - A concessão da segurança requerida suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não tent o condão de impedir a formação do titulo executivo pelo lançamento, paralisando apenas a execução do crédito controvertido. - Recurso especial conhecido e provido. Data da Decisão: 25/02/2003 Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Ademais, não existia, à época da referida constituição de crédito tributário qualquer norma instituindo o chamado "lançamento judicial", nem legislação afirmando que a discussão judicial substituia o lançamento ou interrompia os efeitos da decadência, ao contrário, ocorreram inúmeros casos que mesmo diante de decisão judicial transitada em julgado a favor da Fazenda Nacional o crédito tributário já estava decaído por ausência do seu lançamento. Dai a orientação interna da RFB no sentido de que a autoridade fiscal sempre efetue o lançamento preventivo da decadência nos casos que o contribuinte resolva discuti-lo judicialmente. Exceção a essa regra somente surgiu muito recentemente, com a edição da Medida Provisória n° 449, publicada no DOU em 04.12.2008, que em seu art. 49, dispõe que prescinde do lançamento de oficio destinado a prevenir a decadência (art. 63 da Lei n° 9.430/96), o crédito tributário relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso II do art. 151 do CTN, ou seja, no caso de existência de depósito judicial. Em suma, a autoridade fiscal estava obrigada a efetuar o presente lançamento devido ao fato de a constituição do crédito tributário, além de ser de sua competência privativa, figura atividade vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN. Portanto, nenhuma violação à lei ou desobediência ao Poder Judiciário ocorreu no caso em tela porque a constituição do crédito tributário pelo lançamento, isoladamente, não é definitiva, ou seja, não se pode extrair dele o titulo executivo extrajudicial (art. 585, VII do CPC c/c art. 2°, § 3°, da Lei n° 6.830/80). Nos casos em que a matéria está sendo discutida em sede de Poder Judiciário, sua constituição somente é definitiva acaso a decisão seja favorável à Fazenda Pública (Unido). Dos atos legais acima transcritos temos que o crédito tributário em apreço deveria, à época, obrigatoriamente ser constituído. Constituído o crédito tributário através do competente auto de infração, a sua exigibilidade é que poderia ser suspensa de acordo com o art. 151 do CTN (Lei n° 5.172/1966), como inclusive mencionou a autuada em sua defesa: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I- moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; 8 Processo n° 10711.002674/2005-07 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.574 Fl. 111 IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessiio de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de civil° judicial; VI - o parcelamento. Parágrafo Único. 0 disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo cr&lito seja suspenso, ou dela conseqüentes. (grifei) Portanto, preenchidos os requisitos elencados no art. 151 do CTN (Lei n° 5.172/1966), a exigibilidade do crédito tributário constituído através do presente auto de infração estará suspensa enquanto perdurar sua condição suspensiva, como é o caso do depósito judicial e da concessão de medida liminar ou de tutela antecipada. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. $26-myti ercia Helena Trai ano D'Amorim 9

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7483536 #
Numero do processo: 11030.002378/2007-91
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: DECADÊNCIA. O prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional aplica-se aos casos de constituição de crédito tributário e não para discussão sobre eventual suspensão de imunidade do contribuinte. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL POR COMODATO. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DOS ALUGUERES. Se apesar da substituição de contrato de locação por contrato de comodato o comodatário continua a pagar valores a título de aluguel ao comodante, que os recebe sem ressalva, é de considerar-se a continuidade do contrato de locação em atenção à verdadeira vontade das partes, na forma do art. 112 do Código Civil, não se configurando distribuição de receitas, aplicação indevida de recursos fora de seu objeto ou qualquer tipo de fraude. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. OBJETIVOS RELIGIOSOS. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. DESTINAÇÃO DE IMÓVEL PARA USO DE PÁROCO. A aquisição de casa paroquial pela entidade sem fins lucrativos que atua com atividades educacionais religiosas para servir de moradia ao pároco que for designado para atender a sua freguesia não configura aplicação de recursos fora de sua atividade, não sendo possível a suspensão de sua imunidade por este fato. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. SUSPENÇÃO DA IMUNIDADE. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONTABILIDADE DE SÓCIO DE DIRIGENTE. ATIVIDADE NORMAL E NECESSÁRIA. PREÇO DE MERCADO. A contratação de empresa de contabilidade é necessária para qualquer sociedade. Não configura distribuição indevida de recursos a contratação, a valores de mercado, de escritório de contabilidade pertencente à dirigente da entidade, para prestar serviços necessários e normais à manutenção do fonte. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ATIVIDADES RELIGIOSAS. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PARA FUNCIONÁRIOS, DIRIGENTES, FAMILIARES E PÁROCO. Tratando-se despesa normal e necessária ao desenvolvimento de qualquer sociedade, o pagamento de plano de saúde a funcionários, dirigentes e, no caso de entidade recorrente que se dedica a atividades educativas religiosas, ao pároco, não configura desvio ou concessão de benefício algum a dirigente nem autoriza a suspensão da imunidade. Precedente do CARF, acórdão n° 101-95.343. Recurso provido.
Numero da decisão: 1201-000.550
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos em AFASTAR a preliminar de decadência suscitada de ofício, vencido o conselheiro Régis Magalhães Soares de Queiroz que a acatava. Designado o conselheiro Antônio Carlos Guidoni para redação do voto vencedor quanto a esta matéria. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário para manter a imtmJdade relativa ao período de 1997 a 2002, nos termos do relatório e voto que integrarp o p/esentc julgado.
Nome do relator: Regis Magalhães Soares de Queiroz
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ementa_s : DECADÊNCIA. O prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional aplica-se aos casos de constituição de crédito tributário e não para discussão sobre eventual suspensão de imunidade do contribuinte. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL POR COMODATO. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DOS ALUGUERES. Se apesar da substituição de contrato de locação por contrato de comodato o comodatário continua a pagar valores a título de aluguel ao comodante, que os recebe sem ressalva, é de considerar-se a continuidade do contrato de locação em atenção à verdadeira vontade das partes, na forma do art. 112 do Código Civil, não se configurando distribuição de receitas, aplicação indevida de recursos fora de seu objeto ou qualquer tipo de fraude. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. OBJETIVOS RELIGIOSOS. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. DESTINAÇÃO DE IMÓVEL PARA USO DE PÁROCO. A aquisição de casa paroquial pela entidade sem fins lucrativos que atua com atividades educacionais religiosas para servir de moradia ao pároco que for designado para atender a sua freguesia não configura aplicação de recursos fora de sua atividade, não sendo possível a suspensão de sua imunidade por este fato. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. SUSPENÇÃO DA IMUNIDADE. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONTABILIDADE DE SÓCIO DE DIRIGENTE. ATIVIDADE NORMAL E NECESSÁRIA. PREÇO DE MERCADO. A contratação de empresa de contabilidade é necessária para qualquer sociedade. Não configura distribuição indevida de recursos a contratação, a valores de mercado, de escritório de contabilidade pertencente à dirigente da entidade, para prestar serviços necessários e normais à manutenção do fonte. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ATIVIDADES RELIGIOSAS. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PARA FUNCIONÁRIOS, DIRIGENTES, FAMILIARES E PÁROCO. Tratando-se despesa normal e necessária ao desenvolvimento de qualquer sociedade, o pagamento de plano de saúde a funcionários, dirigentes e, no caso de entidade recorrente que se dedica a atividades educativas religiosas, ao pároco, não configura desvio ou concessão de benefício algum a dirigente nem autoriza a suspensão da imunidade. Precedente do CARF, acórdão n° 101-95.343. Recurso provido.

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Numero do processo: 10235.002720/2007-94
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2004 Ementa: PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância, ex vi do disposto no art. 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que, nos termos do art. 42 do mesmo diploma, a decisão de primeira instância já se tornou definitiva.
Numero da decisão: 1302-000.580
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, não conhecer do recurso por perempção.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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ROSE MARY PEREIRA VASCONCELOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2004  Ementa:  PEREMPÇÃO.  O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira  instância,  ex  vi  do  disposto  no  art.  33  do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972.  Recurso  apresentado  após  o  prazo  estabelecido,  dele  não  se  toma  conhecimento, visto que, nos termos do art. 42 do mesmo diploma, a decisão  de primeira instância já se tornou definitiva.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, não conhecer do recurso por perempção.   “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10235.002720/2007­94  Acórdão n.º 1302­00.580  S1­C3T2  Fl. 1.371          2 Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Marcos Rodrigues  de  Mello,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  André  Ricardo  Lemes  da  Silva,  Irineu  Bianchi,  Luiz  Tadeu Matosinho Machado e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10235.002720/2007­94  Acórdão n.º 1302­00.580  S1­C3T2  Fl. 1.372          3   Relatório  ROSE  MARY  PEREIRA  VASCONCELOS,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  da  2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Belém, Pará,  que manteve,  na  íntegra,  os  lançamentos  tributários  efetivados,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo  objetivando  a  reforma  da  decisão  em  referência.   Trata  o  processo  de  exigências  de  impostos  e  contribuições  devidos  no  âmbito do SIMPLES, relativas ao ano­calendário de 2003, formalizadas a partir da imputação  das seguintes infrações: a) omissão de receitas, caracterizada por pagamentos não escriturados;  e b) insuficiência de recolhimentos.  Transcrevo,  a  seguir,  relato  feito  em  primeira  instância  acerca  dos  argumentos expendidos pela contribuinte na peça impugnatória, bem como sobre os incidentes  que antecederam a decisão prolatada na referida instância.  ...  4.  Cientificada  do  conteúdo  dos  autos  de  infração  em  18/12/2007,  conforme  AR  de  fl.  1118,  a  autuada  apresentou  Impugnação de fls. 1124/1161, em que apresenta, em resumo, os  seguintes protestos:  a)  a  fiscalizada  não  foi  regularmente  intimada  a  se manifestar  acerca das notas fiscais emitidas em seu nome por Cimento Poty  S. A. Em que pese a diligência da autoridade fiscal, entendemos  que  a  fiscalizada  teve  preterido  seu  direito  de  defesa  uma  vez  que  não  foi  devidamente  notificada  acerca  das  notas  fiscais  e  outros  documentos  obtidos  junto  à  empresa  Cimento  Poty  S/A  que,  supostamente,  foram  remetidas  à  mesma.  A  autuada  não  sabe,  até  agora,  que  mercadorias  são  essas,  quando  foram  vendidas, para quem e nem para onde foram entregues.  b) E isto dificulta, sobremaneira, a defesa da autuada, uma vez  que sabe apenas que a fiscalização obteve uma relação de notas,  mas não tem maiores detalhes de  tais operações. As descrições  dos  fatos  são  singelas  e  não  esclarecem,  por  exemplo,  os  números  das  notas  fiscais,  datas  de  emissão,  mercadorias  contidas nas mesmas, endereço para entrega, quem recebeu, etc.  Trata  apenas  de montantes mensais,  sem  a menor  condição  de  oferecer à acusada as condições necessárias a uma plena defesa.  O  termo  de  encerramento,  que  poderia  prestar­se  a  esses  esclarecimentos,  dizendo  das  circunstâncias  do  trabalho  fiscal,  diz absolutamente nada.  c)  a  fiscalização  não  logrou  comprovar  que  as  mercadorias  vendidas  por  Cimento  Poty  S.A.  foram  adquiridas  pela  Impugnante.  O  fornecedor  teria  informado  ser  impossível  apresentar  as  cópias  dos documentos  relativos  às  entregas  das  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10235.002720/2007­94  Acórdão n.º 1302­00.580  S1­C3T2  Fl. 1.373          4 mercadorias  vendidas  à  fiscalizada,  como  conhecimentos  de  carga  ou  transporte,  manifestos  etc..,  com  a  indicação  inequívoca  do  destino  da  mercadoria,  haja  vista  que  estes  documentos ficam em poder do cliente (fiscalizado);  d)  A  impugnante  vem  impugnar  quaisquer  documentos,  apontamentos,  demonstrativos,  ou  quaisquer  outros  elementos  por ventura  inseridos no processo, quando de sua constituição,  dos  quais  o  contribuinte  não  teve  conhecimento  até  esta  data.  Diga­se  que  tal  inserção,  realizada  unilateral  e  exclusivamente  pela  fiscalização  da  Fazenda  com  absoluta  exclusão  participativa da  impugnante,  consoante o  consagrado princípio  de  ampla  defesa  nos  processos  administrativos,  incluído  com  oportunidade  na  carta  de  88,  limita  essa  defesa  indispensável,  nulificando  todos  os  atos  praticados  e  as  conclusões  pretensamente  alcançadas,  que  respaldam  aquelas  peças,  por  corolário também nulas, representadas pelos autos de infração.  e) a fiscalização não comprovou que os pagamentos foram feitos  com  recursos  da  autuada.  A  autuada  desconhece  a  lista  de  títulos  recebidos  por  Cimento  Poty  S.A.,  pelas  compras  de  cimento, totalizando R$ 3.329.261,64.  f) O legislador definiu com bastante objetividade e clarividência,  no artigo 40 da Lei 9.430/96, que a caracterização da  infração  como  omissão  de  receita  se  dava  tão  unicamente  pela  falta  de  escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica. Isso  significa  dizer  que  a  simples  falta  de  escrituração  de  um  documento,  por  si  só,  não ensejará o  lançamento de oficio por  omissão de pagamentos, a menos que haja a prova efetiva desse  pagamento.  Em  outras  palavras,  significa  dizer,  então,  que  omissão  de  pagamentos  não  é  a  mesma  coisa  que  omissão  de  escrituração ou omissão de compras.  g) Esta  última  infração,  por  exemplo,  uma  vez detectada  numa  ação  fiscal,  condicionaria  a  autoridade  fiscal  a  proceder  à  recomposição  do  Caixa  da  empresa,  para  a  necessária  averiguação  da  existência  de  um  provável  saldo  Credor  de  Caixa.  h) a descrição dos fatos referentes à insuficiência de pagamentos  está incompleta.  i) Ainda que a autoridade fiscal houvesse provado a entrega da  mercadoria  à  autuada  e  que  o  respectivo  pagamento  foi  suportado  pela  mesma,  e  dizemos  isto  apenas  como  ponto  de  argumentação,  a  mesma  não  logrou  comprovar  que  houve  a  necessária  falta  de  escrituração  desses  pagamentos,  suficiente  para enquadrar a suposta situação fática aos ditames do art. 40  da Lei 9.430196.  j)  A  autoridade  fiscal  tentou  evidenciar  que  a  fiscalizada  cometera  um  ilícito  fiscal  pela  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  no  ano­calendário  2003.  E  para  comprovar  sua  tese  vale­se  exatamente  do  fato  da  não  apresentação  do  livro  caixa.  Parece­nos  um  paradoxo.  Se  o  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10235.002720/2007­94  Acórdão n.º 1302­00.580  S1­C3T2  Fl. 1.374          5 fiscal  não  viu  o  livro  caixa,  então  como  pôde  deduzir  que  os  pagamentos  não  estavam  ali  escriturados?  E  nem  vamos  dizer  que  estavam,  pois,  como  dissemos  alhures,  a  autuada  não  fez  pagamentos nos montantes alegados pela  fiscalização. Dizemos  aqui que a  fiscalização deveria PROVAR O FATO ALEGADO,  OU seja, a falta de escrituração dos pagamentos. Não podendo  prová­lo  ele  dessumiu,  ou  seja,  deduziu,  inferiu,  MAS  NÃO  PROVOU!  k) Assim, mesmo que ficasse provada a irregularidade praticada  pela empresa, em não declarar a totalidade de suas compras, o  lançamento  não  se  afiguraria  correto,  visto  que  não  há  conformidade  dos  fatos  apurados  com  a  previsão  legal  de  omissão  de  receita  identificada  por  pagamentos  não  escriturados.  1)  Ao  se  basear  numa  suposição,  uma  vez  que  não  provou  efetivamente  a  não  escrituração  dos  pagamentos  o  lançamento  afastou­se  do  dispositivo  legal  (art.  40  da  Lei  nº  9.430/96),  quando este determina a tributação dos pagamentos efetuados e  não registrados.  m) A  peça  acusatória  não  juntou  as  folhas  do Livro Diário  ou  Livro  Caixa  onde  teria  ocorrido  a  falta  do  registro  dos  pagamentos,  apenas  apresenta  a  relação  dos  mesmos,  e  a  alegação  de  que  não  foram  contabilizados.  Ou  seja,  o  Sr.  Auditor­Fiscal da Receita Federal constatou, por via oblíqua, a  falta  ou  atraso  da  escrituração  necessária  à  permanência  da  autuada no regime SIMPLES. Deveria, portanto, de acordo com  a legislação tributária de regência, proceder ao arbitramento do  lucro da pessoa jurídica, desde que a empresa não regularizasse  a  sua  situação  mediante  intimação  específica  concedendo­lhe  prazo para tanto, o que não foi feito até o momento.  n) Feita a mera transcrição dos valores de planilhas fornecidas  por  terceiros  para  os  demonstrativos  de  base  de  cálculo  do  SIMPLES,  a  impugnante  passou  a  adotar  o  regime  de  competência  mesmo  sem  estar  obrigada,  reconhecendo  as  receitas  auferidas  e  ainda  não  recebidas,  corno  o  Agente  pretendeu.  5. Reclama a Impugnante sobre a falta de ciência dos elementos  juntados aos autos, referidos na Descrição dos Fatos, e que tem  o  fim  de  comprovar  a  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados, quais sejam: a lista de títulos recebidos por Cimento  Poty  S.  A.  pelas  compras  de  cimento,  totalizando  R$  3.329.261,64  (fls.  1008/1029),  e  as  cópias  das  notas  fiscais  anexadas aos autos.  6.  A  DRJ  Belém,  através  do  Despacho  de  fls.  1169/1170,  solicitou  à  Unidade  de  Origem  a  realização  de  diligência,  na  forma  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  n°  70.235  de  1972,  modificado  pela  Lei  n°  8.748  de  09/12/93  e  do  artigo  10  da  Portaria MF  n°  58,  de  17  de  março  de  2006,  do Ministro  de  Estado da Fazenda, a fim de que:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10235.002720/2007­94  Acórdão n.º 1302­00.580  S1­C3T2  Fl. 1.375          6 a) Desse ciência à autuada do próprio Despacho, dos elementos  juntados aos autos, referidos na Descrição dos Fatos, e que tem  o  fim  de  comprovar  a  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados (quais sejam: a lista de títulos recebidos por Cimento  Poty  S.  A.,  pelas  compras  de  cimento,  totalizando  R$  3.329.261,64  (fls.  1008/1029)  e  as  cópias  das  notas  fiscais  anexadas aos autos), concedendo­lhe prazo para manifestação;   b) Desse  ciência  das  razões  da  autuação  por  insuficiência  por  falta de recolhimento;  7. A Unidade de Origem, em resposta, apresentou Relatório de  Diligência (fls. 1183/1184) em que informa que:  a)  um  procurador  da  autuada  compareceu  na  DRF/Macapá  e  recebeu cópia das notas fiscais emitidas pela Cimento Poty S. A.  e  dos  respectivos  documentos  alusivos  aos  pagamentos  das  mesmas (fls. 1180);  b)  os  valores  informados  pela  referida  pessoa  jurídica  na  sua  PJSI  2004  como  SIMPLES  DEVIDO,  fls.  18  a  29,  sofreram  majoração,  mercê  da  "acumulação"  da  receita  bruta  mensal  declarada  (PJSI  2004)  com  a  apurada  pela  Fiscalização  (infração n. 1), daí porquê da  infração n. 2: "INSUFICIÊNCIA  DE RECOLHIMENTO".  8.  Cientificada  do  Relatório  de  Diligência  (fls.  1183/1184)  a  autuada  apresentou  termo  de  fls.  1188/1202  em  que  alega,  em  resumo:  a)  a  DRJ  atestou  que  a  autuada  não  foi  apresentada  às  notas  fiscais  em  qualquer  fase  do  trabalho  fiscal,  e  que  houve  cerceamento do direito de defesa. Logo, o auto seria nulo desde  o início.  b)  a  autuada  protesta  pela  ilegalidade  de  qualquer  documento  juntado ao processo sem o seu conhecimento durante o trabalho  fiscal que culminou com a lavratura do auto de infração.  c) a autuada reafirma as razões apresentadas na impugnação.  d) a autuada afirma que faz juntada de seu extrato bancário do  ano  de  2004  para  por  fim  a  qualquer  dúvida  acerca  dos  pagamentos e ainda sobre o montante de suas operações naquele  ano.  e)  com  a  ordem  da  DRJ  Belém  para  que  fosse  efetuada  diligência a fim de dar conhecimento à impugnante de elementos  que a mesma não dispunha quando de sua defesa  e,  ao mesmo  tempo, fosse dado novo prazo para impugnação, entendemos que  a  ciência  do  auto  de  infração  se  deslocou  para  30/08/2008,  causando a decadência parcial da autuação.  9.  Tendo­se  em  vista  que  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização foi verificado que no ano calendário 2003 o valor da  receita bruta auferida foi superior a R$ 120.000,00 (limite para  microempresa),  a  saber R$ 3.329.261,84,  segundo despacho de  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10235.002720/2007­94  Acórdão n.º 1302­00.580  S1­C3T2  Fl. 1.376          7 fl.  1209,  restou  configurada  a  hipótese  do  art.  14,  I,  da  Lei  9.317/96, ensejadora da exclusão da pessoa jurídica do Simples,  materializada através do Ato Declaratório n. 18, de 28/12/2007,  fl. 1284.  10.  A  contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade  (fls. 1290//1293), contra a decisão inserta no Ato Declaratório n.  18, de 28/12/2007, fl. 1284, na qual reclama, em resumo:  a) o auto de infração foi devidamente impugnado;  b)  a  contribuinte  não  poderia  comunicar  o  excesso  de  receita,  tendo­se em vista que este não ocorreu;  c) protesta por  todos os meios de prova admitidos no processo  administrativo.  A  2a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém,  analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 01­12.462, de  10  de  novembro  de  2008,  pela  procedência  dos  lançamentos,  conforme  ementa  que  ora  transcrevemos.  LANÇAMENTO  Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador;  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido;  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  SIMPLES.EXCLUSÃO. EFEITOS.   A exclusão do SIMPLES surtirá efeito a partir do ano­calendário  subseqüente  àquele  em  que  for  ultrapassado  o  limite  legal  estabelecido.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  de  folhas  1.321/1.366,  por  meio do qual renova os argumentos expendidos na peça impugnatória, quais sejam:  ­ cerceamento do direito de defesa;  ­  decadência  em  razão  do  deslocamento  da  data  de  ciência  dos  autos  de  infração;  ­ ausência de comprovação das aquisições;  ­ ausência de comprovação dos pagamentos;  ­ ausência de caracterização da omissão de receitas;  ­  impossibilidade  de  lançamento  na  sistemática  do  SIMPLES  em  razão  da  falta do LIVRO CAIXA;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10235.002720/2007­94  Acórdão n.º 1302­00.580  S1­C3T2  Fl. 1.377          8 ­ nulidade em virtude da falta de descrição dos fatos (INSUFICIÊNCIA DE  RECOLHIMENTO);  ­ impossibilidade de exclusão do SIMPLES face à não ocorrência de excesso  de receita  É o Relatório.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10235.002720/2007­94  Acórdão n.º 1302­00.580  S1­C3T2  Fl. 1.378          9 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Analisando os elementos reunidos ao processo, constato: a) que a Recorrente  foi  cientificada da  decisão  de  primeira  instância  em 27  de novembro  de  2008  (quinta­feira),  conforme  aviso  de  recebimento  de  fls.  1.320;  b)  que  às  fls.  1.321  consta  peça  recursal  interposta  pela  contribuinte,  datada  de  29  de  dezembro  de  2008,  cujo  registro  de  recepção  indica a data de 30 de dezembro de 2008;  Assim, temos que a contribuinte foi cientificada da decisão de primeiro grau  em 27 de novembro de 2008, uma quinta­feira, sendo a data fatal para a interposição do recurso  voluntário o dia 29 de dezembro de 2008, vez que o encerramento do prazo só pode se dá, ex vi  do  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  5º  do  Decreto  nº.  70.235/72,  em  dia  de  expediente  normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (27 de dezembro de 2008,  data do encerramento do prazo, foi um sábado).  Como  visto,  a  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário  em  30  de  dezembro de 2008.   Nesse diapasão, consoante as disposições do Decreto nº. 70.235, que dispõe  sobre o Processo Administrativo Fiscal, temos que:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  ...  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  ...  O prazo para interposição do recurso venceu no dia 29 de dezembro de 2008,  segunda­feira,  sendo,  portanto,  o  recurso  apresentado  em  30  de  dezembro  do  mesmo  ano,  intempestivo,  e,  nos  termos  do  artigo  42  acima  transcrito,  a  decisão  prolatada  em  primeira  instância passou a ser definitiva.  Diante  do  exposto,  conduzo meu  voto  no  sentido  de NÃO CONHECER  o  recurso, por perempto.  Sala das Sessões, em 25 de maio de 2011  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10235.002720/2007­94  Acórdão n.º 1302­00.580  S1­C3T2  Fl. 1.379          10                               Fl. 10DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 13839.001093/2005-00
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1996 a 30/06/1996 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIR O INDÉBITO. É de cinco anos contados da data do pagamento o prazo para repetir indébito decorrente de pagamento de tributo sujeito ao lançamento por homologação. (Inteligência da Lei Complemenatar n° 118, de 2005). DISTRIBUIDORES E COMERCIANTES VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO. FATO GERADOR PRESUMIDO. A constituição assegura a restituição dos valores retidos de PIS e Cofins pelas refinarias, no regime de substituição tributária, apenas na hipótese de não se realizar o fato gerador presumido.
Numero da decisão: 2202-000.029
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 882          1 881  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.001093/2005­00  Recurso nº  153.587   Voluntário  Acórdão nº  2202­000.029  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de março de 2009  Matéria  PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Recorrente  AUTO POSTO SALESCO LTDA.  Recorrida  DRJ em CAMPINAS­SP    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/1996 a 30/06/1996  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PARA  REPETIR  O  INDÉBITO.  É de cinco anos contados da data do pagamento o prazo para repetir indébito  decorrente de pagamento de tributo sujeito ao lançamento por homologação.  (Inteligência da Lei Complemenatar n° 118, de 2005).  DISTRIBUIDORES  E  COMERCIANTES  VAREJISTAS  DE  COMBUSTÍVEIS  E  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO. FATO GERADOR PRESUMIDO.  A constituição assegura a restituição dos valores retidos de PIS e Cofins pelas  refinarias, no regime de substituição tributária, apenas na hipótese de não se  realizar o fato gerador presumido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Júlio César Alves Ramos – Presidente­Substituto    Sílvia de Brito Oliveira – Redatora Designada Ad Hoc  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Julio César Alves Ramos,  Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho, Ali Zraik Junior, Sílvia de Brito Oliveira, Marcos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 10 93 /2 00 5- 00 Fl. 887DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0819.10586.SDBR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Tranchesi Ortiz, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Leonardo Siade Manzan e Nayra  Bastos Manatta (Presidente).  O  Presidente­Substituto  à  época  do  julgamento  assina  o  Acórdão  em  face  da  impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.    Relatório  Trata­se de pedido de restituição cumulado com pedidos e/ou declarações de  compensação  de  créditos  decorrentes  de  pagamentos  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  da  Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) do período de junho de 1996 a junho de 2000.  Aduziu a contribuinte que os valores dessas contribuições, cujo fato gerador éa  compra  de  combustível  para  revenda  ao  consumidor  final,  têm  sido  debitados  de  forma  indevida,sem  o  aproveitamento  do  crédito pela  contribuinte,  fato  que  proporcionou o  direito  ao  crédito para compensação com tributos da mesma espécie.  A Delegacia da Receita Federal em Jundiai­SP considerou não formulado o  pedido de restituição, por não estar conforme os artigos 3°, § 1°, e 76 da Instrução Normativa  (IN)  SRF  n°  460,  de  2004,  e  não  homologou  as  compensações  dos  débitos,  sob  a  fundamentação de que, nos termos do artigo 150, § 7°, da Constituição Federal, a restituição de  valores pagos no  regime de  substituição  tributária  somente ocorre  caso não  se  realize o  fato  gerador presumido e o  recolhimento do  tributo, pelo subsituto  tributário, é feito no montante  determinado na lei, e extingue o crédito tributário com a ocorrência do fato gerador presumido,  sendo irrelevante, para fins de determinação dos valores devidos, o fato de o varejista praticar  preço inferior ao estabelecido como parâmetro legal à quantificação do débito, na hipótese de  fato gerador presumido.  Foi  apresentada manifestação  de  inconformidade  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas­SP  (DRJ/CPS)  também  não  homologou  as  compensações  pretendidas,  ensejando  a  interposição  de  recurso  voluntário  para  alegar,  em  síntese, que:  I – no caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo para  pleitear  a  restituição  é  decenal,  pois  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  com  sua  homologação tácita, com o transcurso do prazo quinquenal contado da data do fato gerador;  II  –  é  cabível  a  rstituição,  pois  a  base  de  cálculo  estimada  não  pode  ser  superior ao preço efetivamente praticado, sob pena de enriquecimento ilícito da União; e  III – ao permitir a "Substituição Tributária para a frente", o poder constituinte  derivado condicionou sua prática a que, em não se realizando a operação ou fosse ela realizada  por valor inferior ao estimado, fosse restituida imediata e preferencialmente a quantia paga em  excesso.  Ao final, a recorrente solicitou o provimento do seu recurso para modificar a  decisão  da  DRJ/CPS  e  reconhecer  seus  créditos  e,  consequentemente,  homologar  as  compensações pretendidas.  É o relatório.   Fl. 888DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0819.10586.SDBR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13839.001093/2005­00  Acórdão n.º 2202­000.029  S2­C2T2  Fl. 883          3   Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, redatora designada ad hoc  Inicialmente,  cumpre  registrar  que,  tendo  sido  designada  ad  hoc  para  formalização  do  voto  proferido  na  sessão  de  04  de março  de  2009  pelo  relator  original,  na  ausência de outro registro oficial das questões debatidas na então Segunda Turma Ordinária da  Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),  conto  com  parcas  memórias  para  expor  as  razões  de  outrora  decidir  daquele  colegiado,  de  acordo com o relato dos fatos processuais feito por aquele relator.  O  recurso  é  tempestivo,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  seu  julgamento  estava inserto nas esfera de competências regimentais daquela Segunda Seção, por isso ele foi  conhecido.  Preliminarmente,  enfrentou­se  a  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição e foi lembrado que, na hipótese de tributo sujeito ao lançamento por homologação,  era pacífica a orientação do Superior Tribunal de  Justiça  (STJ) de que a  extinção do crédito  tributário somente se operaria com a homologação tácita do lançamento e, assim, na hipótese  de  homologação  tácita,  que  ocorre  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  da  data  do  fato  gerador, o prazo decadencial seria de dez anos da ocorrência do fato gerador.  Tal orientação, porque firmada no pressuposto de que decorreria cinco anos  para a homologação do lançamento e, depois, mais cinco para o exercício do direito de pleitear  a restituição, ficou conhecida, no meio jurídico­tributário, como a tese dos cinco mais cinco.  Todavia, com o advento da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de  2005, cujo art. 3° fixou, para efeito de interpretação do art. 168, inc. I, da Lei n° 5.172, de 25  de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional  (CTN), a extinção do crédito  tribuário, no  caso  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  na  data  do  pagamento  antecipado  referido no seu art. 150, § 1°, não mais se poderia adotar a orientação do STJ, pois, embora a  cláusula de vigência da mencionada Lei Complementar tenha emprestado vigor à lei somente a  partir do 120° dia da  sua publicação,  ressalvou o caráter  interpretativo do seu art. 3°, o que,  com efeito, impõe a observância do art. 106, inc. I, do CTN, para aplicá­lo aos fatos pretéritos.  Dessa  forma, por  força do disposto na Lei Complementar n° 118, de 2005,  verificado que o pedido da contribuinte fora protocolizado em 08 de junho de 2005, concluiu­ se  que  foram  atingidos  pela  decadência  do  direito  de  requerer  o  indébito  os  recolhimentos  realizados até 07 de junho de 2000.  Quanto ao mérito, foi lembrado que o art. 150, § 7°, da Constituição Federal,  incluído  pela  Emenda  Constitucional  n°  3,  de  1993,  ao  autorizar  a  insituição  do  regime  de  substituição tributária, mediante lei, assegurou a restituição a imediata e preferencial restituição  da  quantia  paga  apenas  na  hipótese  de  não­realização  do  fato  gerador  presumido,  conforme  constata­se com a mera leitura do dispositivo referido constitucional que transcreve­se:    Fl. 889DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0819.10586.SDBR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Art. 150. (...)  §  7.º  A  lei  poderá  atribuir  a  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto  ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição  da  quantia  paga, caso não se realize o fato gerador presumido.  Com essa autorização constitucional, a Lei n° 9.718, de 27 de novembro de  1998,  tratou  de  atribuir  a  responsabilidade  pelo  pagamento  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis  derivados  de  petróleo  (substituído)  às  refinarias  de  petróleo  (substituto  tributário)  e,  ao  mesmo  tempo,  estabelecer a base de cálculo das contribuições para possibilitar o recolhimento pelo substituto  tributário.  Ao estabelecer essa base de cálculo, a lei integrou­a, exclusivamente, com o  quádruplo do preço de venda do substituto tributário. Portanto, não havendo, na formulação da  base  de  cálculo,  nenhuma  variável  que  guarde  relação  com  o  preço  praticado  pelos  contribuintes  substituídos  ou  com  a  receita  da  venda  dos  produtos  em  questão,  o  que  efetivamente  ocorreu  foi  a  presunção  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que  implica,  necessariamente, a fixação legal de uma base de cálculo para possibilitar ao substituto efetuar a  retenção (obrigação de cobrar) do valor devido por seus substituídos.  Dessa  forma,  foi  instituído  um  novo  regime  para  cobrança  da  contribuição  para o PIS e da Cofins dos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis, que ficou  conhecido  como  substituição  tributária  para  frente,  que,  na  prática,  transferiu  ao  substituto  tributário a obrigação de cobrar (reter) e recolher as referidas contribuições e, relativamente à  vendas  desses  combustíveis  pelos  substituídos,  impôs  outra  base  de  cálculo,  sem  nenhuma  vinculação com essas vendas.  Com  essas  considerações,  concluiu­se  que há  positivação  para  a  retenção  e  para apuração do valor dos tributos a ser retido e para repetição do indébito na hipótese de não  se  realizar  o  fato  gerador  presumido,  mas  nenhuma  disposição  legal  há  que  determine  a  restituição  de  diferença  verificada  entre  os  valores  retidos  das  contribuições  e  os  valores  apurados após a efetiva ocorrência do fato gerador.  Por essas razões, negou­se provimento ao recurso voluntário.  Em 29 de abril de 2013  Sílvia de Brito Oliveira ­ Redatora designada ad hoc                              Fl. 890DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0819.10586.SDBR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 29/04/2013 20:25:26. Documento autenticado digitalmente por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 29/04/2013. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 24/06/2013 e SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 29/04/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/08/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.0819.10586.SDBR Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 58B57B2AE6C036F1E8C05193F0082C241885255D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13839.001093/2005-00. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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