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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4769050 #
Numero do processo: 13707.001429/85-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76950
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4768467 #
Numero do processo: 13888.000193/85-48
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76271
Nome do relator: Não Informado
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4768339 #
Numero do processo: 10580.008927/90-42
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85721
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Sessã de ',,(5 de outubro de 199S Acórdo n s2 101-85.)21 Recurso n sa 102.845 IRPJ - EX DE 1986 a 1989 Renorente JOSÉ FERRAZ & L. LTDA Recornido DRE PM RfVAIYIR - BA. I SENçAD-SUDENE- A conce psn di::: j.,!L: peia SUDENE wesupOe que a em p re:,,a ,,,, enquadra na exlgrâncias daqu,ole oroão nresunço Li u,,,! prt2valce al_ pruv ;Iabij Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por JOSn FERRAZ & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente 'julgado. .!, a d.s Ses Oes (DF), 26 de outubro de 1993 ,„/.,,,,,,005( der, , MAR 'i t: I01.°F - PRESIDENTE CARLOS A. m.41• TO ioNÇAL S NUNES - RELATOR "/OF VISTO EM LUIZ R ,iND:4 OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: 0 g ej z 1993 NAL _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 9r, At ÁibiN I i , '-'-rucs° n2 1 0580/008.97/90 -42 ,..ÁL MINISTÉRIO DA FAZENDA IRSr .,::PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.721 RELATÓRIO JOSÉ FERRAZ & CIA. LTDA., qualificada nes autos, manifesta recurso a este Cologiado contra a decisão do Sr, Oeiegado da Receita Federai em Salvador, 2A., que julgou ir:. auto de infração de -Vis:, 2, Segundo a peça basica, a autuada não exerceu as etapas minimas que caracterizam a atividade de beneficiamento de cacau para que fizesse jus a isenção e reduco do imposi..o de r e n ci i::%. „ c: o n C: e ci 1. cl OS 1:3 e .I. -a :::;1.1 I) E Kl E „ sendo p o r isso g:te:Sada a tile ::,: c: 1 d. e. .:':`C C1 d 0 [3 e 1-1 e -f 1. cio fel ta. 1:3 C, r - E? 1 a E.E, ff, •::::.1...t a ie ded 1 ar a (,;:ef 1:::::, ::', cio í, imposto de renda dos periodos -base de 1985 a 19E9, exercícios 1 , lei986 a .1.990, Alem disso, a empresa recusou-se a apresentar o ' a i riso 3: i::-:, dr-, :1. C:0-e C 0 11 O, !"1"! 3.. c c::, :e 11 0 Me -1'... 1. do ,:‘ a 1::, r• -::::.? c:1. açula: C3 o C: 3. 3t. a C3 O órgão, motivo pelo qual sofreu ela a multa de 75'.4 sobre o 1-:imposto devido, por embaraço ã fiscalização. „ A autuação teve por fulcro os artigos 412 e 440 c/c 641 e 676, inciso II, da RIR/80„ F EM SUa impugnação t:fis ” 6:5/66), alega a empresa que : a atividade obJeto de si, sençã: é def'inlda como bene .ficimento de II cacau, sobre a qual se pronunciou e decidiu a SUDENE, nos , termos do artigo 445 do 8IR/B0, sendo criado por aquele órgão um roteiro de informaçhes ue ambi.a divulgação e do qual Junta i ,um exemplar:, i 1 i . 111. cicia. a 1. ,-.-", ti a !, el. U.E.:' f, C. D 'il base asa ta1 r" O 1-1 xe ;iro e satisfeitas todas as condiçãos, a SUDENE expede um laudo --1 s t. ri. t. d. 13 1. Vc..3 E.: 00 i- t a i-i. a d e...,.= reco rl b e c: imento 1, 1:Yen f.:.:-:, I' 5., c concedido com comunicaçao à Receita Federal:: que referiu° ,:41,111 1:::ien€,:rf ¡cio ,::::::, d. t .1. 1. 3. 7 .:',':',.,:l c::, Para a 1...k ment C3 el ?..::::, C a 0 Á. t. a 1 Cl a •::.7 (".J C 51. e 0 caia ell -2: Processo re .10=80/008=927/90 -4--) .L~W, MINISTÉRIO DA FAZENDA -0-k".4411,.:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,ti...w. Acórdão n9 101-85.721 visando fortalecê-la e não aos sócios, e que junta cópia da óltima ampliação, cujo processo original deve-se encontrar no Departamento de incentivas da SUDENE. Par fim, assevera que a atividade industrial de beneficiamento de cacau não compreende a colheita, quebra do fruto (amêndua-fermentaçãn-secagem e armazenamento) que são atividades agricalas que ela começa com a aquisição, em sacaria já utilizada, de 60 kg. de amêndoas, após as etapas Rr-i.M2, sendo a aquisição cotada pdr arroba, feita sem escolha, do que resulta a necessidade de separação do cacau para efeito de classificação pela CACEX e CEPALC, abrangendo várias etapas até a exportaçãou que a solicitação fiscal foi no sentido apresentar a projeto Tecnico da Isença, sendo respondido que procurasse junto á SUDENE porque a empresa só possuía uma cópia das solicita0es, da Portaria e • a Laudo Constitutiva de atendimento às solicitaçbes„ Atraves da Informação fiscal ás fls. 186/187, o autuante reafirma que a autuada não executa as etapas consideradas como boneficiamento de cacau, de •acardo com esclarecimentos prestados pela SUDENE, mas sim de beneficiamento pEra exportação, havendo nesse sentido o Acórdão nsa 102-24.5E:1, de 27/03/90 persevera tamhém na mantença da multa agravada, O julgador de primeira instãncia (fls. 191/196) fundamentou a decisão contrária W3 contribuinte nas seguintes ','"éRZtifP9 a) O documento de fls, 12 refere ..... se ã resposta da SUDENE a um AFTN da DRF., esclarecendo o beneficiamento de cacau para efeito de concessão de fiscal, segunde a qual trata-se da fase inicial de preparo da41 . . : .. .' • Pr°c2ss° nc2.-- 1O3RõSOOR.,927/90-4Av CO, MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 KY 4PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Acórdão • n9 101-85.721 matéria-prima a ser industrializada, combreendende as etapas dc colfleita, quebra do fruto (amOndoa), fermentação, secagem e armazenamento; b) considerando o ttw:Ur Liu kjuLutU áLiiuá ;-::: á rÉ::::›I.JuLá do contribuinte em atenção ao Termo de Intimação de fiS,, 1(1, acerca de sua atividade de beneficiamento, conclui-se que o mesmo adquire o cacau já COM as quatro etapas exigidas .:ca NE para a concessão do :E ar rumpridas, faltando apenas o armazenamento, na qual se resume a atividade de benefi'ciamento do contribuinte; c) embora o contribuinte tenha ressaltado em sua impugnação a relevãncia do prt.,!pár'u de .1Hudoas par. . exportação, implicando na realização de outras etapas, tais procediMentes, por falta de previsão, não substituem as quatro etapas faltantes para que a atividade seja considerada como de benefiuiamento; , d) a multa de 75'/. não deve ser alterada, por ser incabível que, dada a sua importncia, não fique pelo menos uma cbpia do projeto EM poder do contribuinte, . Na fase a" rara (fls„ 206/212), juntando os documentos de fls. 213/245, arrecorente apresenta as seguintes raze;es; O incentivo fiscal de que é detentora, concedido pela SUDENE, foi condicionado â ampliação de sua capacidade de instalação, cuja atividade é c1..i-f'1cada c:cra'cs de Produtos Alimentares no item de Beneficiamento de Cacau em Amt :?ndeas, . .. definido o termo H cacao u em excerto às fls. 206. g • 141).o: , , . • .-. p . ..(.7E?zistem ouas fases distintas, sendo a primeira ---*••• : desenvolvida nas propriedades, compreendendo a colheita, a O ; — u .... il I Prpr-lss° n?-- .105301008.97/90 -42 glPn . MINISTÉRIO DA FAZENDA'5~ 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão. h9 10185.721 1 1 1 quebra, a ferment.ação e a secagem até a venda, em volumes de quatro arrobas de amêndoas a segunda, é a fase comercial ou pré processamento industrial, ou seja, o benefic-iamento das amêndoas. , As empresas compradoras para padronizarem as amêndoas de acordo com as exigências da CEPLAC e da CACE X, devem 1, proceder ao seu beneficiamento, o que implica em varios procedimentos, senda anexada a impunação uma Resoluçn do CONCEX, que trata do assunto relacionade a exportação, válida .. , também para outras indústrias nacionais, que cita. v. i, Os anexos à impugnação não foram examinados devidamente nu não apreciados, O que resultou no fato de que o autuante i. sofismou o beneficiamento de , cacau (amêndoa) como sendo de V menor importância, e porque não dier d?:..,.-i:mece,.::,sário, afirmando, de forma contraditória, que é considerada a fase inicial do preparo da matéria prima a ser industrializada, nela E compreendidas as seguintes etapas Colheita, Quebra do fruto 11! (amêndoa), Secagem e Arm,,,E=né..i.fficknLo,, que constituem o II il beneficiamento agrícola feito na sede da propriedade, sendo de [I Ei se notar que a expressão 'fase inicial' pressupãe haver outra il fase pré-industrial, ou seja, outro beneficiamento referente ao [cacau, agora denominação dada às amêndoas secas, sendo o [ beneficiamento para comercialização com indústrias a atividade determinantc da isenção. l'i 11 .1 O cacau adquirido dus produtores, em tonelada, é il., verificado de acordo COM as exigência dos compradores . industriais, nas condiçqes ootabelecidas pelas Resoluçbes da TEPLAC e CONCEX, antiga CACES, sendo as amêndoas rp ocessadas de . .:'. :T ... , (2. 1 . ' - .. . , , „; , . , torma a torn,,,ii. em ----- se unitoi. mes atraves da mescla, limpeza de • ÂIL defeito, controle de umidade, ensacamento, ,,,:impilil.:‘m,=!ntu, .. • /... . i classificação por órg .,:?:= 0 oficial, marcaço e fumiqaço para ); 1 - • - - • d// .. • 1 . I , , Preces-6.o n2 10580100897/90 -4-s= âák j MINISTÉRIO DA FAZENDA idk 6 'k,U1„áXw, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.721 1 embarque, m.A.jos procedimentos são exigidos peia Resolução 1 CONCEX anexa em cópia' a impugnação. 1 O Código de Atividades Econõmicas de que trata a Portaria rifa 962/67, do Secretário da Receita Federal e do 1 1 P Diretor do Departamento Nacional de Registro de Comércio destaca no código 26 - INDUSTRIAS DE PRODUTOS ALIMENTARES, item 26-0i - Dwieficiamento de produtos alimentares de origem vegetal (café, arroz, mate, cha -da -índia, amendoim, milho, ,, amânduas, castanhas, eto.), sendo tal atividade de ,, benefrtiamento citada nos itens 26.02 e 26.21, notando -- se que a 11 expressão é clara- Fabricação de Derivados do 2eneficiamento do E Cacau. O saco de amOndoas padronizadas após a seleção e limpeza E 11 é que vai para a industrialização. F i" O café e o cacau sempre geraram recursos para a [, industrialização brasileira o sobre co quais foram praticadas violentas políticas fiscaisl; no caso do cacau, o comprador , tornara ..... se um coletor de tributos, porque responsavel pela l'. i', Funrural e ICMS, facilitando a fiscalização do Estado por se ', tratar de reduzido número de empresas. - , ! Esclarece a recorrente a sua posição a fim de positivar ,1 . , o serviço de processamento de cacau para a industrialização, » para tanto alegando que o Departamento Agricola possui seis n propriedades com produção média de trinta arrobas e cem [, 1 empregos diretos, mantendo, na matriz, filiais e armazéns de ., d ...1 processamento cerca de 250 empregados, possuindo, no período ,,1 il sob exame, dezoito filiais e dois agentes, nos municípios relacionados. • IPW-1 1. • y:d'i . ' As aquisiçbes de cacau no período sob exame eram feitas . .„ -,mal . . de forma antecipada, em função de cotação dc.-:, mercado mundial, À4.. havendo possi b ilidade de ante cipação cambi al e, „.:- . 5,--...:,.. :un , i,/ ( . , Processo na . 1 6590/00Q .W?7/90 —42 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão- n9 101-85.721 rl 1 financiando a lavoura, sendo os milhares de produtores de cacau 1, custeados pelo setor exportador. Sua atividade consiste em fazer chegar o fruto ao processo de obtenção do produto alimentar Lomo insumo adequado A sua utilização final, quE è o trabalho intermediário entre o agricultor e o industrial, consagrada belo IBGE na relação de 1 Serviços industriais, no Código Beneficiamento de Café, arroz, , . h mate, chá, cacau e outros destinados à alimentação, que ê a 11 atividade par ela exercida. I.„, 1.„ O seu registro da Federação das Indústras do Estado da Bahia continua sendo Beneficiamento de Cacau em Amndoas e Café I; ' em Grão, conforme cópia xerox que anexa, obtida na própria , Federação. , k il fi v, Em resnosta á primeira pergunta obtida pelo auditor fiscal, quanto ao que consistia a atividade de cacau em amx1àndoas, foi dito que a atividade de beneficiamento de cacau está prevista no Código de Produtos, , Serviços de Natureza 111Industrial e Matérias Primas do IBGE, na código 0497 2, no „I 11 cicia Produtos Alimentares sob c titulo "CACAU BENEFICIADO il e que no mesmo ge=nera o IBGE enquadra o CACAU EM MASSA E EM Pó, F ít, a MANTEIGA DE CACAU e o LICOR DE CACAU, sendo nessas quatro u classifi,,,,çoes do IBGE que se bom;;eaa Federação das IndUstrias para o atestado. Em relação à segunda pergunta, concernente em quais os requisitos e elementos de prova formulados à pessoa juridica para fins de obtenção de tal dediração„ a re,spos*Á,-, também foi claraN o á; ';si. requisita foi a declaração da empresa, o„ a mesma não mentiu nem sofismou, pois . é filiada à Federação das Indústrias do Estado da Bahia, cadastrada na : k. : 1atividade de Beneficiamem'to de Cacau em AmOndoas E Café ..,.,U„,„1„4„ , Fir-ãc,,s„Ç 7 ......:..,.._. i i i J , , 1„., 1 , Prc-jc2sso na 10580/008827/90-42 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Acórdão n9 101-85.821 ! , , il ,, Assevera a seco se se te ue não cometu ..7,-,1-:,;y¡dde I 1..i.deec:: J. Polca j k..kio t.0 i:':'f. cles 1 ,:::,:. F- E.:.,C:1 e r"*.a c:: ã O Ot.k .::,‘ '::::á...ii..)E.NE. „ A .:::',. 1:: 1 '../ :1. ri .::::::::.$,:::-:, 1i existe e as instalaçdes para O beneficiamento das amndoas São . 1 1 reais, pelo gue se v.s.:,:-! das fotagraf .:a's anexas. Considerando-SE ., as responsaoilidades do fisco e do contribuinte, bem COm0 a ,,, maneira responsavei, unjas obrigaçaes ledais, pertinentes tÉM 1., sio0 cumpridas com exaçãol¡ todos 05 valores referentes ao imposta renunciado são incorporados ao capital da empresa, não :Lep 1:1. ear :Ido em Cl 1. Stei bk..1.3...;:ão a o S ':;. 0 C: i. O S.. COP.': o se 'TOS Sem A. UCH,'"oS ,., sempre visando a preservação da MeSma. Anualmente, a SUDENk.-J. • i, 1 ,recebe informaçbes e mantém a isenço, conforme documentos que , : . A penalidade aplicada e de rigor excessivo porque a , empresa atendeu a todas as solicitaçbes, e quanto ao projeto 1 es :1 g ado á SUDENE, informou que o Mesmo não e devolvido E i .: .4....).04.::n:.-.....ti: , , É o relatório./7 ., . Ill.-. • ''.? , • 1 i i .• 1 « .,-, Processo na 10=80/008.927/90-42 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA eTe. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.721 VOTO Conselheiro CARLOS ALL;W:',A.flO GONV.ALVES NUNES, Relator',; conhecimento. PI ffi G. t é 1' i a O -:%::::i g? O O V Et :i :':.!. t .:::.:? O Cl O 55 i. Cl O O b j IP t O Cl C.:.? pronunciamento da ;erceira d1 ara deste Lonselho atraves do Ac. 103-09 „ 859 , e in Cl UeatãO '::::. i. MI si. 1 a r à.; pres e` in t e „ a c: om e c a Y- 1::',: P .i a resposta contida no expediente de fls. 12, sendo que ali consta ainda resposta da bODENE a um pedido de informações e cuja resposta Toi a seguinte',: 'Em atenço a lelex de V.Si gs- informamos que a atividade executada por sua empresa foi considerada pela hederaçãd das indústrias do Estado da Bahia, Atestado de 10.07.84 e pelo IBGE, atestado de lb.07.84, COMO de natureza industrial de beneficiamento de ca.cau, COMO tambem está contido no texto de Ofício SUDENE-HE 03303/07 - REF. DAI/DIR/87 00203/87, de 04 de agosto de 1987, que contempla COM 6 iSPOCãO OU redução as empresas que E' ealizam aqueias atividades citadas no referido o fl. c I. o „ " tambem oíspe de pronunciamento da Federação das Indústrias do Estado da Bahia e do IBGE de que sua atividade é de natureza industrial, não sc podendo questionar a veracidade desses documentos sem prova hábil PM contrário das deciaraçÕes neles 1,4 contidas. Infere-se dessa resposta que a atividade da empresb 11 Ifj 1 1 il 1 I__,, , ' .4 ‘ Fr°re'7'3s° fl.':-' 105ROSOOR.927190-4', 10 , gs... MINISTÉRIO DA FAZENDA ~ 1 \.•'''.t.,..4..-:,,,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---,5-!--.0,-- Acórdão n9 101-85.721 1 . , é de natureza industrial e que a isenção contempla as empresas , que realizam as atividades citadas no Ofício SUDENE RE ii 03303/0'7 -Ref„ n c) DAISDIR/87-002õ3/R7. i ou t co I. ode „ se a ::.:.:.: li D E N i:::. c: o ri ced e ti .1. coo cão ...::-.; ti II recorrente por sua atividade ser de beneficiamento de cacau, I, [I presume se que ela cumpria ã5 exigências estabelecidas pela i 11 O g0 2:: 0 de 1. ri C e r's t. a. './ O 'f i. 5 C.a I ,, O p I' O j eito ia p tv" e ,..,.5 ersL S.0 O te r' em co ri 5 Onáncia COM Re instrucbe :':"... daquele org ,. pois do contrário não lhe teria sido concedida a isenço. Não é demais lembrar que compete à SUDENE conceder a i -.:::: e n ção (•::: f ,::.::. z. e ::'". ci f i.s c a, I .1. ::'... Ek c; .2-:`, o "1. n loco" ::;;.i.::::b C::: .:Et :'; 1:3 i....:.:, Cl:17. C.:: 0 13E? r".:'E. C:: J.. :::"3 UI a. 1. „ 1. S t.C:i :4': '‘,/ erificar se a E:mpresa esta de fato exercendo a atividade constante do proJeto e de um modo gerai o 1 cumprimento da legislação em vigor, a fidelidade e procedência u 11'de todos os documentos apresentados, constando essa ressalva na u I, do prf.5prio ato isentivo (fis„16)„ 1 l' isto não afasta a competência da Receita Federal na J, revisão da declaração de rendimentos da pessoa .......... para Iverificar a exatidão do que foi declarado, mas se dú.vidas tive quanto a natureza aã atividade deve contactar a SUDENE para que ela verifique se há realmente desvio da atividade incentivada, , o que ensejaria a revogaçâo do ato isentivo„ 1 i Se a boDENE entender que não nouve O suposto desvio e disso não se convencer a autoridade fiscal devera ela representar a autoridade a que estiver subordinada para que, na esfera administrativa co defina a questão, 044 i F.:3,-:.:::.r.:R - f "::1 e 1 N..) r E"....5 C.: i. ig, r e CS. :Linke I' i L'.(...: 0 ,;-:), 0 LU:::::.; ,.'....,,:“.., , ;,..., ff'! :,.”:::! , _. (= PronE'sso na 105RO/008.927/90-42 11 . Á,4Ç gil-R MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.721 da atividade da empresa. Não em pergunta genérica, que permita respost a do mesma género. Na esteira dessas considraçbes, dou provimento ao Welk,2kaje,ç /CARLOS ALBERTO GONç ALuEs NumEs ._ RELAT0R , IL Â'. n Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 00720.002034/81-05
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BARRA DO PIRAI (RJ) IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Não provado pelo contribuinte que a apuração do tributo fo ra feita com base no lucro real, hã deprj valecer a afirmativa fiscal de que o mes mo foi apurado pelo lucro presumido, ind -e- vidamente, por não atendidos os requisi - tos legais. ISENÇÃO - Prejudicial levantada pelo fis co para negar o direito à isenção, elidi da pelo contribuinte, mediante juntada de prova documental. LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÃRIO - É de ser considerada se o contribuinte liquida seu debito com os benefícios do Decreto- -lei n9 1.893/81. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOTEL PONTE DAS GARÇAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributaçã 2 no exercício de 1981, ano-base de 1980, o valor de Cr$ 506.127,00 ( ÇYF r , Sala das Ossesi ,: , 07 de julho de 1982. /, / Á or, AMADOR OP . e F • I Á n PEZ - PRESIDENTE 1011.1" - 3 , -O 4! £.---t-) r ¥ '. \I' '' , FRANCISC, DE ASSIS INPNDA - =AT," - V.V. ) VISTO EM kGO4-b FLO-- - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: _9 IR uca NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI LHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente ‘.4.•-•-;-; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0720/002.034/81-05 RECURSO IC: 85.258 ACÓRDÃO N.°: 101-73.452 RECORRENTE: MOTEL PONTE DAS GARÇAS LTDA. RELATÓRIO - - - - - - - - - Contra MOTEL PONTE DAS GARÇAS LTDA., estabelecido em Moura Brasil - Três Rios - RJ, foi lavrado em 20/05/81, o Auto de Infração de fls. 02, onde são descritas as seguintes irregularida_ des: 1. - Tendo em vista que o contribuinte acima identifi- cado não escriturou em sua contabilidade as opera ções bancárias referentes aos exercícios financei ros de 1977, 1978 e 1979 (anos-base de 1976, 1977 e 1978), conforme extratos bancários, configuran- do tal irregularidade fato ilícito previsto na le gislação de regência e desfigurando destarte -ã- apuração dos resultados daqueles exercícios com base no lucro real, procedemos o arbitramento do lucro com respaldo na receita bruta ao sujeito passivo. 2. - Em relação ao exercício de 1980 (ano-base de 1979) em que o contribuinte optou pela tributação com base no lucro presumido, procedemos o arbitramen- to do lucro em virtude de o sujeito passivo não ter cumprido as obrigações acessOrias relativas a sua determinação, a saber: não escrituração do Li vro Registro de HOspedes, não preenchimento das fichas de entradas de hOspedes e das Notas Fiscais em prestação de serviços. Tal fato implica em que a 'escrituração mantida pelo contribuinte contém por via de conseqüência, vícios e deficiência que a tornam imprestável para determinação do lucro presumido, infringindo assià o disposto nos inci_ sos II e IV do art. 399 do Dec. 85.450/80. ri) /y2 3. - Em relação ao exercício de 1981 (ano-base de1980), 400.5 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600)75 , Processo n9 0720/002.034/81-05 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.452 em que o contribuinte declarou-se isento, procedemos o arbitramento do lucro com base na receita bruta, em virtude de sujeito passivo ter infringido o De creto-lei 1780/80, que expressamente veda o favor fiscal às pessoas jurídicas cujos titulares, sócios ou respectivos cônjuges participarem com mais de 5% do capital de outra empresa. Ocorre que o sócio Wal ter Cândido Senra participa com mais de 5% do capi- tal social da firma Lanchonete Embalo Ltda. Notificada a recolher o credito tributário de Cr$ 611.514,00, ai compreendido imposto, multa de 50% e correção monetá ria válida ate 31/05/81, a interessada interpôs a impugnação de fls. 133/135, assim resumida: a) Ante a falta de contabilização do movimento bancário o fiscal desprezando a escrita procedeu ao arbitramen to do lucro, não existindo entretanto indícios ou pr-O" vas de sonegação, pelo pequeno movimento encontrado (exerc. 1977 a 1980); b) entretanto no exerc. de 1978, pagou um imposto maior do que o arbitrado; c) os documentos foram apresentados ao fiscal, com exce- ção do livro de Registro de Hóspedes que se encontra- va na Delegacia Regional de Policia em Petropolis; d) no ano-base de 1980, exerc. de 1981, houve engano por parte da fiscalização, tendo em vista que as ativida- des da firma Lanchonete Embalo Ltda., foram encerra das em 19/06/78, e sua baixa ocorreu em 30/04/80. Após a contradita fiscal de fls. 140/142, a autoridade monocrática de 19 grau proferiu sua decisão, julgando procedente em parte a ação fiscal para excluir a tributação relativa ao exercício de 1978, ano-base de 1977, por indevida, face ao pagamento efetuado pela autuada ser superior ao imposto devido no arbitramento. Em suas raz6es de decidir, fundamentou-se no sentido de que: - as pessoas jurídicas sujeitas a tributação com base no lucro real, devem comprove-10 por meio de escrituração pela forma estabelecida nas leis comerciais e fiscais; - a escrituração deverá abranger todas as operaçOes do contribuinte, bem como os resultados apurados anualmente em suas a67; ,//)C51;2 Processo n9 0720/002.034/81-05 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.452 tividades no Território Nacional; - a autuada confessa a falta de contabilização do madmen to bancário em sua escrituração (fls. 134); - a tributação relativa ao exercício de 1978, ano-basede 1977 deve ser excluído por ser indevida face ao pagamento efetuado pela autuada ser superior ao imposto devido tendo em vista o arbi- tramento; - o contribuinte que faz opção pela tributação simplifi- cada está desobrigado, perante o fisco federal, de escrituração con tábil, porém todos os livros de escrituração obrigatório por legis- lação fiscal especial, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para apurar os valores indicados na declaração de rendimentos, devem ser mantidos em ordem pelos contribuintes, en- quanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes; - a autuada não escriturava o livro de registro de hOspe des, não preenchia as Fichas de entradas de hóspedes e das Notas Fiscais de Prestação de Serviços, impossível se tornava a comprova- ção da veracidade dos elementos lançados em sua declaração de rendi mentos; - ao ser intimado o sócio Walter Cândido Senra a fim de esclarecer as divergências existentes entre as suas afirmações, na impugnação de fls. 136 e a sua declaração de bens, o mesmo não se manifestou pressupondo-se o reconhecimento da acertiva fiscal de que ele era detentor da participação de mais 5% do capital da fir- ma "Lanchonete Tambaii Ltda.", C.G.C. n9 30220305/0001-70, com sede à Praça Rio Novo, n9 76, em Três Rios-RJ; - a empresa para fazer jus ao beneficio fiscal da isen ção do imposto de renda há de atender aos pressupostos estabelecidos no Decreto-lei 1680/80, e conforme se verifica no artigo 29, inciso IV, a autuada infringiu à legislação pertinente. Segue-se o tempestivo recurso de fls. 150/152. Em suas razões alega a recorrente que resolvendo aprovei . - tar os benefícios do Decreto-lei n9 1.893, liquidou o debito do e xercicio de 1977, ano-base de 1976, pela guia n9 800 mesmo aconte- cendo em relação ao exercício de 1979, ano-base de 1978, cujo débi 4 5-257 - 411 1P." Processo n9 0720/002.034/81-05 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.452 to foi recolhido pela guia n9 79, conforme xerocópias em anexo. No tocante a infração apontada no exerc. de 1980, ano-ba se de 1979, informa que efetuou sua contabilidade no ano-base de 1979 e que de acordo com o art. 389 do RIR/80, não tem direito a optar pela tributação simplificada, por explorar o ramo de presta . ção de serviços. Por tal razão apresentou sua declaração com base no lucro real. Anexou xerocópia dos seguintes documentos: 10 folhas I do livro de hóspedes, para provar que mantém escrituração; notas . de prestação de serviços, num total de 86; notas fiscais de Éaidas de mercadorias, num total de 43; cópia do balanço do ano-base de 1979; 11 folhas do registro de saidas de mercadorias. Se o livro Diãrio fosse examinado seria comprovado que não optou pela tributa- ção simplificada. Quanto ao exercício de 1981, ano-base de 1980, o arbitra_ mento foi feito com base na receita bruta por suposta infração no Decreto-lei n9 1780/80 em razão do sócio Walter Cãndido Senra parti_ cipar na ocasião em mais de 5% do capital social da firma Lanchone- te Embalo Ltda. Entretanto, conforme demonstrado na defesa inicial, a referida firma, encerrou suas atividades em 19/06/78 o que é com provado com a certidão de baixa do õrgão Estadual; Por outro lado, a participação do sócio não chegava a 1%, ou seja, Cr$ 2.000,00 de um capital social de Cr$ 300.000,00. conforme comprova a declaração I de rendimentos da mencionada firma f Í-----/ , />K7, É o relatório. \ , Processo n9 0720/002.034/81-05 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.452 VOTO - - - - Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Nesta altura o litígio está circunscrito apenas a matéria tributada nos exercícios de 1980 e 1981, anos-base de 1979 e 1980, tendo em vista que a interessada utilizando-se dos benefi_ cios do Decreto-lei n9 1.893, pagou o imposto exigido no Auto de In_ fração e relativo aos exercícios de 1977 e 1979, anos-base de 1976 e 1978, conforme comprovou pelos Darf's de fls. 153/154. A tributa- ção do exercício de 1978, ano-base de 1977, fora excluída pela deci são de la. instância. No exercício de 1980, ano-base 1979, o lucro foi arbitrado pelo fato de não ter o sujeito passivo cumprido obri- gaçOes acessórias na determinação do lucro presumido, a saber: não escrituração do livro Registro de Hóspedes, não preenchimento das fichas de entradas de hóspedes e das notas fiscais de prestação de serviços. Tais fatos deram margem ao abandono da escrituração por eivada de vícios e deficiencias que a torna imprestãvel para a de- terminação do lucro presumido. Em suas razóes de recurso alega a recorrente que por explorar o ramo de prestação de serviços, não tem direito a optar pela tributação simplificada, conforme previsto no art. 389 do RIR/80 e por tal razão apresentou sua declaração para o exercí- cio de 1980, ano-base de 1979, com base no lucro real, anexando xe- rocópias de documentos, não o fazendo entretanto em relação a decla ração. Ficou apenas no campo das alecraçaes, devendo as sim prevalecer a afirmativa do autuante de que houve a opção pela i) tributação com base no lucro presumido, o que, conforme reconhece a própria interessada, lhe era defeso, por força de disposição legal ///X2 : , Processo n9 0720/002.034/81-05 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.452 No arbitramento do exercício de 1981, ano-base de 1980, em que o contribuinte declarou-se isento, fundamentou-se a autoridade fiscal no sentido de que houve infração ao Decreto-lei n9 1780/80, que expressamente veda o favor fiscal às pessoas jurídicas cujos titulares, sOcios ou respectivos cOnjuges participem com mais de 5% do capital de outra empresa. Como o sOcio Walter Cândido Senra participa com mais de 5% do capital social da firma Lanchone- te Embalo Ltda. não teria a recorrente direito a pleiteada isenção. A recorrente trouxe à colação o documento de fls. 136, pelo qual se verifica que a Lanchonete Embalo Ltda. deu baixa de sua inscrição estadual na data de 19/06/78. Por outro lado, juntou às fls. 179, a declaração de rendimentos que a referida fir ma apresentou para o período-base de 01/01/80 a, 31/12/80, exerc. de 1981, por onde se vê que o sOcio Walter Cândido Senra participa com 0,66% do capital social, ou seja, Cr$ 2.000,00, de um capital so_. cial de Cr% 300.000,00. Dal se infere que a prejudicial levantada pelo fisco para negar o direito à isenção prevista no Decreto-lei 1.780, não tem procedência. Por todo o exT5osto voto pelo provimento parcial do recurso para excluir da tributação no exerc. de 1981, ano-base de 1980, o valor de Cr$ 506.127,00, recomendando ainda que o 'órgão 7' preparador proceda , exame do recolhimento referente aos exercí- cios de 1977 e 1979 ) , ,Flu, NCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR. 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Numero do processo: 10768.030327/89-84
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81310
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Numero do processo: 10805.001755/87-53
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78353
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA JAN Sessão de 22 de feVereirde 19 89 - ACORDÃO N.o 101-78.353 Recurso n.o 51.682 - PIS DEDUÇÃO _ EXS: de 1985 e 1986 Recorrente NEOMATER S/C LTDA. Recorrida.a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ (SP) TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido no proces- so causa - IRPJ - remete os seus efeitos aos processos decorrentes, por uma relação de causa e efeito. Provido parcialmente g aquele, deve ser parcialmente provido este. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por NEOMATER S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte ao recurso, para ajustar as bases de cálculo de acordo com o decidido' no processo matriz (Ac. n9 101-78.306, de 20.02.89), nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 22 de fevereiro de 1989 % URGEL PEREI" , LO! S - PRESIDENTE G;‘ VE FE' OSA - RELATOR 1 411" VISTA EM AFOi 0 (ELSO FERREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE:2 3 29 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO' ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUAR DO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 1\19 10.805-001.755/87-53 RECURSO N9: 51.682 ACÓRDÃO N O: 101-78.353 RECORRENTEW NEOMAR S/C LTDA. RELATÓRI O A fls. 38/44 , a empresa NEOMATER S/C LTDA. apresen ta seu recurso voluntário contra a decisão do Órgão Julgador de Primeira Instância Administrativa de fls. 31/32, que houve por bem julgar válido o lançamento tributário de fls. 06 , assim dedu- zido: "Em decorrência dos trabalhos desenvolvidos foram i- dentificadas as seguintes irregularidades que enseja- ram a lavratura do presente Auto de Infração. a. Correção monetária sobre empréstimos concedidos à empresa "interligada" Para os anos base de i983 .a 1986, houve empréstimos empresa interligada "Carina Ltda S/C", sem que hou- vesse no mínimo a cobrança de encargos equivalentes à correção monetária. A respeito reportamo-nos aos canen tários inseridos no Termo de Encerramento de Fiscali- zação às fls. 05, o qual faz parte integrante deste Auto. Enquadramento Legal: Art. 21 do DL 2065/83 e PN 23/83 b. Despesas não dedutíveis Para o ano base de 1985 identificamos despesas que por não atenderem o requisito essencial de necessida- de, bem como fato de corresponderem a imobilizações , não puderam ser aceitas como dedutíveis. Confira-se os comentários inseridos no Termo de Encerramento às fia 05. Enquadramento legal: Art. 191 e 193 do RIR/80 aprova- do pelo Decreto n9 85.450/80. /4) DMF DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.805-001.755/87-53 3 Acórdão n9 101-78.353 A fls. 08/13 se encontra a impugnação apresenta- da contra o lançamento, constituida : por cópia daquela que enfren- tou a tributação no processo-matriz de n9 10805-001.762/87-19, on- de disse a então Inpuanante: a) que o Auto de Infração apresentava várias ir- regularidades; - b) que o art. 21 do DL 2.064 e 2.065/83 não p0- -dia atingir os empréstimos ocorridos antes de 20 de outubro de 1983, contrariando a exigên- cia da correção monetária, inclusive o artigo 19 da Lei n9 5.670/71; c) que o PN 24/83 muito bem havia determinado a inconstitucionalidade dos referidos decretos- . leis; d) que o lançamento não utilizou a forma de apli cação da correção monetária diária, como esta belecido no PN/CST n9 10/85, para os casos de mútuos de período mensal incompleto, o que I contrariou o estabelecido no DL. 2.073/83; e) que a fórmula utilizada pelo FISCO tornou cu- mulativa a correção monetária das importãnCias mutuadas mensalmente, já que totalizadas por ano e transferidas por ano para os períodos I seguintes, apesar de já constantes do cálculo do imposto do exercício; • f) que o PN/CST n9 23/83 estabeleceu que a recei ta correspondente ã remuneração não estipula- da contratualmente tinha natureza exclusiva-- . mente fiscal, registrada soffiente no LALUR; g) que a fórmula adotada pelo FISCO gerou bi- ri butação, onde a "correção monetária dos mú- tuos deviam ser apropriadas segundo o regimea, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N910.805-001.755/87-53 4 Acórdão n9 101-78.353 de competência"; h) que nas planilhas de fls. 71/75, estava confir mada que a correção monetária apurada e tribu- tada num exercício, fora acrescida e considera da na apuração do valor reconhecido na apura- ção do lucro real do exercício seguinte, carac_ terizando o previsto no art. 370 do RIR; i) que o DL, em face do CTN, não poderia ter cria do artificialmente renda inexistente, pelo que , o art. 21 do DL 2.065/83, devia ser entendido' , em conjunto com os demais preceitos sobre dis- tribuição disfarçada de lucros, "ou seja, não haver cobrança rl '' r.r,r.r,n;^ monetária", para só então aplicá-la quando existentes lucros acumu lados, lucros ou reservas; j) que o critério adotado no auto de infração cor respondia ao entendimento de que tinha havido distribuição disfarçada, a ser deduzida dos lu_ cros acumulados ou reservas, exceto a legal,pa ra o efeito da correção monetária do patrimó- nio líquido, no entanto até o limite deles; 1) que o FISCO não havia considerado o valor do imposto de fonte dos anos-base de 1984 e 1985, nos valores de 288,97 OTN's e 255,29 CaN's, além dos doudécimos de 578,48 e 833,77 OTN's; m) que em razão da anistia do DL 2.323/87, apre- sentoudeclaraçes de rendas retificadoras dos exercícios de 1985 e 1986, recolhendo os tribu tos devidos, pedindo amparo do disposto noitem 1 6 da IN 05/87, quanto ã compensação dos val 5 res a serem restituídos ou ressarcidos, termi nando por requerer retificação do auto de i - fração e anulação do lançamento. 4,'7, ummommiconum PROCESSO N9 10,805-001.755/87-53 5 Acórdão n9 101-78.353 A informação fiscal de fls. 16/19 foi no sentido de que o trabalho fiscal devia ser mantido, com consideração no montante de 443,82 OTN's, correspondente ao imposto a.. restituir,' após pesquisa junto a DIVARR, para constatar não ter ele ainda ocor rido. Na defesa do lançamento foi usada a seguinte ar- gumentação: a) que o estabelecido no PN 23/83, de forma ine- quívoca, não deixava dúvida quanto a questão de ser aplicável a todos os 'contratos de mú- tuo firmados no período-base alcançado pela vigência da alteração legal, sendo certo que o PN 24/83 cuidou do art. 20 e não 21 do DL 2-065/83; b) que o critério de apuração mensal da correção monetária não havia prejudicado a Recorrente, uma vez que considerado para um determinado mês sempre o saldo constante do mês anterior em seu último dia, o que significava que os valores tomados em um mês somente geraram cor reção no mês imediatamente posterior; c) que as diferenças apontadas nos gráficos da Recorrente decorriam não da forma de correção utilizada, mensal ou diária, mas sim do se- guinte: c.1 - nos anos-base de 1984, 1985 e 1986 não ha- via sido considerada pela empresa a corre ção monetária referente a dezembro; c.2 - com referencia aos anos-base de 1985 e1986 não fora considerada a correção monetária' acumulada, oriunda dos anos imediatamente' anteriores; 057 (2') • SE!~ PÚBLICO FEDEM PROCESSO N96 Acórdão n9 101-78.353 10.805-001.755/87-53 d) que quanto a cumulatividade da correção monetá ria, wáferência ao regime de competência e qua lidade do ajuste ser de natureza exclusivamen4 te fiscal, tinha havido total compatibilidade' com o procedimento adotado pelo FISCO, sem qual quer relação com aquela, assim justificando: d.1 - fora adotado para cálculo da correção mone- tária os valores mutuados, como se os encar gos da correção monetária houvessem sido contabilizados. Assim, quer que de um mês para outro, ou de um novo ano para o outro, o valor considerado seria sempre o do mútuo acrescido de respectiva correção monetária' acumulada, constante do mês ou do ano ante- rior, o que equivalia a impor igual ônus I tanto ao que registrou a correção, como áque le que não, em sintonia com o espirito tra- duzido no PN 23/83; e) quanto aos créditos de 288,97 (base 84)e 833,77 (base 85) OTN's, não poderiam ter sido conside rados para dedução, uma vez que tal já ocorre- ra por ocasião das declarações de rendimento,' sendo certo que o a restituir de 443,82, saldo dos 833,77, se não ocorrido ainda, poderia g lo após pesquisa junto a DIVARR. As fls. 22/25 encontram-se as guias de pagamentos dos valores declarados por retificação das declarações de rendas, I com amparo no DL 2.303/86. As fls. 26/30 se vê a decisão proferida no proces• so principal ê as fls.3E/12- a decisão recorrida dando provimento I parcial ã impugnação para k excluir da tributação os valores recolhi- dos, mantido tudo o mais, por relação de causa e efeito. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.805-001.755/87-53 7 Acórdão n9 101-78.353 As fls. 38/44 , no recurso voluntário, cópia do apresentado no processo causa, disse a Recorrente: a) que o artigo 26 do DL 2.064 e n9 2.065 era constitucional, pois não podia atingir fato ge rador pendente no ano-base de 1983, feridosç,os princípios da anterioridade e ato jurídico per feito; b) que a correção monetária do artigo 21 do DL. 2.065/83 não podia ser entendido como renda ou provento, daí porque inexistente o fato gera-- dor do IR; c) que calculada a correção monetária de forma cu. mulativa de um ano para o outro, ter-se-ia que reconhecer o efeito dessa correção monetária no Patrimônio Líquido do Exercício seguinte.As sim, inclúída no lucro liquido do exercício, o lucro acumulado também seria acrescido dessa correção que no exercício seguinte geraria um saldo devedor da conta de correção monetária,' o que si gnificava, em relação ao que havia si- do pago, um remanescente de 1,81 e 166,70 OTNs para os exercícios de 1985 e 1986; d) no mais reportava-se ao que já havia sido ante riormente. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.805-001.755/87-53 8 Acórdão 119 101-78.353 VOTO Conselheiro(dELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso voluntário é tempestivo, pelo que deve ser apreciado. No processo principal - IRPJ - do qual este pro- cesso é decorrente, ficou decidido: "Pelo exposto, dou provimento parical ao re- curso para excluir da tributação a exigência' correspondente ao exercício de 1984, bem como afastar dos cálculos, nos períodos subseqüen- tes (exercícios de 1985 e 1986), os valores correspondentes ã correção monetária acumula- da no final de cada ano." As razões de decidir: encontram-se na cópia ane- xa. Assim, dou provimento parcial ao recurso para de terminar o ajuste das bases de cálculos aos termos do decidido no processo-causa. /11( É o me vo,o. • CELS4o-, Ii S " OSA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Não deve pre valecer o lançamento tributário baseado em omissão de receitas quando essa omis- I são resta insuficientemente comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILA E GINA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os conselheiros Cristóvão Anchieta de Paiva e Cân- dido Rodrigues Neuber. Sala das Sess6es (DF), em 16 de agosto de 1989 URdEL P 4Ei'A LOPoS - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM AFONSO rLSO F "REIRAziE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: L n 4 ke H oan NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, jOSÉ,.EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, RAUL PIMENTEL. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. ; RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/101°0.107 „ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-003.538/88~70 RECURSO N9: 94.418 1 ACÓRDÃO N9: 01-79.022 RECORRENTE : GILA E GINA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME RELATÕRIO_ GILA E GINA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME, ju risdicionada ã D.R.F. em Brasília-DF, recorre a este Conselho piei - teando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 100, lavrado em 28.04.88, a microempresa auferiu, no ano-base de 1986, exercício de 1987, receitas superiores ao limite de isenção fixado por lei. Não obstante o excesso, omitiu receitas, declarando-as a menor,con forme segue: • Receita auferida Cz$ 1.292.842,00 Receita declarada Cz$ 286.547,00 Em virtude de a pessoa jurldida manter regularmente somente a escrituração fiscal, sendo impossível a apuração do lu cro real, procedeu-se ao arbitramento do lucro para fins de exige/1 cia do imposto de renda devido. 3. Impugnação a fls. 108/113. Ressalta que a fiscaliza- ção comparou a receita extraída das Guias de Informação de Movimen to fornecidas vã” administração do "shopping center" com a receita es criturada nos livros fiscais. Conta que as informações contidas nas Guias de In- formação de Movimento, que servem para informar a base de cãlculo DMF-DFM9Cgaf-15+Xn5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-003.538/88-70 3. AcOrdão n9 101-79.022 do aluguel pago (7%) motivo pelo qual, para assegurar a continui- dade da locação, que exige faturamento mínimo pre-estabelecido , fornece valores acima do seu real faturamento. 4. Informação fiscal a fls. 119 e decisão de primeiro grau a fls. 138/140, mantendo o lançamento. 5. Ciente em 06.04.89 a contribuinte interpôs o recurso voluntãrio de fls. 1441150, protocolizado em 08.05.89, uma segun- da-feira. Argumenta na linha de sua impugnação, enfatizando que seus livros e documentos fiscais foram encontrados em ordem. É o relatório. (1--) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-003.538/88-70 4. Acórdão n9 101-79.022 VOTO _ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso ó tempestivo. Insiste a recorrente que a sua verdadeira receita bruta, no ano-base de 1986, foi aquela constante de sua escritu- ração fiscal. (Desde que não possuia escrituração contábil por ser microempresa). Teima o Fisco que a verdade está nos valores extraí dos das Guias de Informaçaes de Movimento fornecidas ã adminis- tradora do Shopping Center. Tenta a contribuinte justificar a divergência com as circunstancias peculiares à obtenção e manutenção do contrato de locação da loja onde exerce a sua atividade, face as exigên- cias da locadora. O Fisco não tentou nada; tomou como irrefutáveis 1 os valores das tais Guias e dessa posição não arredou pé. Nem aprofundou a ação fiscal buscando infirmar as alega0es da con- tribuinte,nem cogitou de que as justificativas por esta apresen tadas merecessem algum credito. Para o Fisco, a única vez em que a contribuinte expressara a verdade material dos fatos fora no preenchimento das referidas Guias. Ora, a contribuinte firmara contrato de locação da loja em 06,0.2.86, pelo prazo de 60 Csessental meses, mediante o aluguel mensal de 7% (sete por cento) do seu faturamento bruto, mas com um mínimo garantido de 118 ORTN nos primeiros 24 meses e de 164 ORTN nos 36 meses seguintes. Entretanto, a receita bruta informada mensalmente à locadora, através das famigeradas Guias, nos meses de abril a de. zembro de 1986, sempre foi em montantes cujos 7% se mantiveram inferiores a 118 ORTN, com exceção do mês de dezembro, sem que o exces's'o deste mês bastasse para inteirar o que faltara nos ante- ") , SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 10166-003.538/88-70 5. Acórdão n9 101-79.022 riores. Ora, ê notório que os administradores - locadores de lojas em "shopping centers", onde os preços dos alugueis são calculados em percentagens do faturamento, têm óbvio interesse em alugar os imóveis a empresas que proporcionem os mais altos alu guéis possíveis, a partir, por conseguinte, de gordos faturamen- tos. Nessa concentração de estabelecimentcs comerciais em recin- tos de um só locador é legítimo considerar que a este só interes sem locatãrios debórnfaturametto, porque assim atrai-se mais clien- tela, considerados os estabelecimentos no seu conjunto, os fatu- ramentos de todos aumentam e, por consequência, crescem os alu- gueis fixados em percentagens desses faturamentos. Essa realidade foi desprezada pela fiscalização, em bora, a meu ver, dê foros de versossimilhança âs alegações da defendente. Porque assim ê e porque a fiscalização não foi além dos livros fiscais, onde, ademais, não encontrou vício ou defei- to, voto pelo provimento d. recurso. URGEL PERE. LO ES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA (PR). INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - A falta de comprovação dos ingressos através de . documentos hábeis e idôneos coinciden- tesem datas e valores caracteriza des- vio de receitas da pessoa jurídica. SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o contribuin i te não logra afastar a apuração de sal- do credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram oferecidas, subsiste a presunção da existência de. receitas omitidas. , . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COCIFEL - COMERCIAL DE CIMENTO E FERRAGENS LI- MITADA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse -- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. . Sala das Sessões (DF), em 17 de abril de 1991./ URGEL PEREI:: LO'-' s - P•ESIDENTE --T-:)----..4.44.4.--; ‘..0 • "1/44 - - :,.. FRANCISCO DE Air S.!'4NDA - RELATOR nier _ 1 .I.n VISTO EM AFONSO CELS, FERREIRA DE Pá MPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 3 NIA1 wl NACIONAL , . v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUMES, CRISTÕ\MO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEURER, RAUL PrIENTEL e JOSÉ EDUARTART GEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CEL- SO ALVES FEITOSA. 40"" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10930-000.401/90-05 MICUIM° t49 : 98.368 ACORMí0N9: 101-81.431 RECORRENTE: ÇOCIFEL - COMERCIAL DE CIMENTO E FERRAGENS LTDA. RELATÓRIO Em tempestivo apelo dirigido a este Colegiado, a empresa acima identificada postula a reforma da decisão de 19 grau que julgou procedente a exigência fiscal formulada no Auto de Infração de fls. 53/58. A irregularidade que motivou a lavratura do Au- to, foi a constatação de omissão de registro de receita no exerci cio de 1986, período-base de 1985, no montante de Cr$ 80.000.000, caracterizada por suprimento de caixa, cuja efetividade da entre- ga e origem não foram devidamente comprovadas e por saldo credor de caixa (estouro de caixa), no montante de Cr$ 86.893.396. O suprimento considerado incomprovado foi credi- tado ao sacio Wander Paula de Almeida, em 06.12.85, e destinou-se integralização de aumento de capital. O saldo credor de caixa resultou do fato de haver a fiscalização revertido os lançamentos feitos pela empre- sa a debito da conta caixa pela emissão de cheques que indica,sem os respectivos créditos na referida conta, correspondentes aos pagamentos com os mesmos efetuados. O valor tributado foi o maior saldo credor apurado em 30.11.85. Dentro do prazo prorrogado a interessada inter pOs a Impugnação de fls. 61/62, na qual alega que o suprimento, 4.etÍ ?,/ 'DANIEFP/DF SECO!) Ne 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-000.401/90-05 3. Acórdão n9 101-81.431 de Cr$ 80.000.000 efetuado pelo sócio Wander Paula de Almeida , em 06.12.85, está comprovado através do cheque n9 21, sacado pe lo referido Sr. contra o Banco Real S.A., no valor de Cr$ 60.000.000 (doc. 1), que integra depósito maior feito no mesmo dia, (doc. 2). Anexou também o extrato do Banco Real S.A., que demonstra que no dia 06.12.85, foi feito resgate de aplicação„ no valor de Cr$ 112.419.677, e o saldo aplicado correspondeu a Cr$ 52.419.677. Para comprovar o restante do suprimento credita do ao sócio e objeto de tributação, entende a Impugnante que de vem ser considerados os valores de Cr$ 7.000.000; Cr$ 2.000.000 e Cr$ 11.775.397, considerados pela autuante como dis tribuídos ao referido sócio através dos cheques sacados contra o Banco Bradesco e Noroeste, que enumera. No tocante ao saldo credor de caixa, informa que os cheques emitidos n9s 479, 496 e 135353, foram deposita dos no Barco Noroeste, juntamente com as vendas diárias e rece bimento de DTS (doc. 64/67), sendo a comprovação individual im- possível, em virtude de o Banco não individualizar os cheques. Aduz ainda que o cheque n9 062 do Bradesco foi utilizado para pagamento de retiradas de sócios (doc. 9, 10 e 11) - fls. 67/ /68, no valor total de Cr$ 8.141.696. Após a informação fiscal de fls. 71, veio a decisão de 19 grau indeferindo a Impugnação ao fundamento de que os documentos de fls. 63/64, são insuficientes para compro var o suprimento de caixa de Cr$ 80.000.000, efetuado pelo só cio Wander Paula de Almeida em 06.12.85. Entende incomprovada a efetiva entrega do numerário. No concernente ã tributação do saldo credor de caixa, a manteve, por isso que a interessada em nenhum mo- mento comprovou os pagamentos efetuados com os cheques números 062, 063, 27312, 402, 479, 496, 135353 e 875806, que servi-- ram de base para apuração ao aludido saldo credor de caixa. No apelo de fls. 78/80, a recorrente reproduz em linhas gerais a mesma argumentação desenvolvida na fase im- -) í; PROCESSO N9 10930-000.401/90-05 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acordão n9 101-81.431 pugnatória. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Os recursos contabilizados como tendo sido fornecidos ã empresa por seus sócios, acionistas e dirigentes ou por titular de empresa individual, aos quais se creditam a título de suprimentos ou aumento de capital, tem recebido inúme ros pronunciamentos no sentido de mostrar-se a necessidade de comprovarem, por meio de documentos hábeis, a origem precisa de onde tais recursos provem e a forma como eles se transferi- ram do patrimônio da pessoa creditada para o da pessoa jurídi- ca, na qual se registra o crédito. São condições cumulativas a origem e a efeti- vidade da entrega dos recursos, que, se :hão forem documentadas, mediante prova material idônea e coincidente em datas e valores, configuram omissão de receita operacional nos registros conta beis da empresa. São necessários como prova, documentos que contenham elementos capazes de demonstrar a procedência dos re cursos supridos, com a indicação precisa da operação anteceden- te ã feitura do crédito, que gerou a disponibilidade financeira para o supridor. A jurisprudência administrativa consolidou-se no sentido de que é perfeitamente lícito ã autoridade fiscal' investigar a veracidade dos créditos feitos a titulares, sócios ou diretores de empresas, firmas ou sociedades, cabendo ao contribuinte dissipar dúvidas porventura surgidas quanto autenticidade dos referidos créditos, mediante apresentação de prova documental, mostrando indubitavelmente, a ori gem e a efe tividade da entrega de tais recursos. Na ausência de tal comprovação, a prova indi- reta, ou seja indiciãria, transmuda-se em prova presuntiva, ' -_ PROCESSO N9 10930-000.401/90-05 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-81.431 sendo esta admitida quer pelo Código Civil (art. 136, inc...nn, quer pelo Processo Administrativo Tributário (art. 29 do Decre- to n9 70.235/72). No caso dos autos o julgador singular enten- deu que não foi comprovada a entrega do numerário creditado ao sócio para utilização em aumento de capital. Para comprovar a entrega de parte do valor suprido, a empresa anexou às fls.63, xerocópia de um cheque no valor de Cr$ 60.000.000 sacado con tra o Banco Real S/A., emitido pelo sócio supridor (doc. 1), na mesma data em que foi feito o suprimento. Ale ga a recorrente que referido cheque integrou o depósito feito na mesma data, a favor da empresa, no valor de Cr$ 87.039.022, que está comprova do com a xerocópia da ficha de depósito feito no Banco Noroeste (doc. 2). Acontece que a ficha de depósito não discrimina os cheques depósitados o que impossibilita saber se o cheque de Cr$ 60.000.000, emitido pelo supridor acima mencionado, integra o aludido depósito feito em nome da empresa. Nesse passo, a pro va é insatisfatória para comprovar a entrega do valor creditado ao sócio. Quanto à comprovação da entrega da diferença (Cr$ ... 20.000.000), não foi trazido à colação, qualquer documento. Referentemente ao maior saldo credor de caixa apurado na data de 30.11.85, submetido à tributação como omissão de receita, a recorrente informa apenas que os cheques que enumera foram depositados no Banco Noroeste, englobando de , pósitos maiores, admitindo ser impossível a comprovação indi- vidual de cada um. A jurisprudência deste Colegiado consolidou- -se no sentido de que: "São inválidos os suprimentos quando não com- provados com documentação hábil e idanea,coin cidente em datas e valores, e o saldo credor'- de caixa, evidenciado com a exclusão dos su primentos, revela indícios veementes de omis- são de receitas. Nesse sentido o Acórdão n9 105-1.961/86, da 5Q. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes. a:2 v.v Isto posto e considerando que não merece re paras á decisão de 19 grau, voto no sentiko de negar provimento ao „,-/--,recurso. —/) #1 14111, . , F2~ ‘ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELALQ' / , ,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS / Sessão de 12 dezembro de 19 89 ACÓRDÃO N9 101-79.551 Recurson2 - 95.274 - IRPJ - EXS: DE 1985 e 1986 Recorrente - AUTO POSTO CHAVANTES I LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO (SP ) . IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL: Ë lícito o lançamento efe tuado com base em divergências apura: das no confronto dos valores constan-- tes da declaração de rendimentos com o ,volume de fornecimento de combustíveis informado, nota por nota, por empre- sa distribuidora, se o contribuinte não logra comprovar a razão das divera-én- - cias apontadas na notificação. Tratan- do-se de produtos cujo preço de comer- cialização ê fixado pelo Poder Público o lucro sujeito ao tributo será a dife rençã entre os valores fixados para compra e revenda, ou cálculo proporcio nal equivalente com a margem de evapo= ração de 0,6%. PIS/DEDUÇÃO: Mantida a tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é de se manter também, pelos mesmos funda-- mentos, a cobrança das contribuiç6es de", vidas ao Programa de Integração Social, PIS/DEDUÇÃO exigida no mesmo processo. jjJ IRPF-EXIaNCIA REFLEXA: A diferença a purada na determinação do lucro real por omissão de receita ou qualquer ou tro procedimento que implique na redil: ção do lucro líquido do exercício esta rã sujeita à tributação do Imposto de Renda na Fonte, à alícuota de 25%, por força no disposto no artigo 89 do Dec. -- lei n9 2.065/83. -- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO CHAVANTES I LTDA.: v.v ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida e, no merito, por maioria de votos, negar' provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o precente julgado, vencidos os Conselheiros Fran cisco de Assis Miranda e Celso Alves Feitosa. Declarou-se impe- dido o Conselheiro Jose Eduardo Rangel de Alckmin. ' Sala das Sessões (DF), em 12 de dezembro de 1989 - t - URGn-*E-EIrA LOP S "- PRESIDENTE - _ - RELATOR VISTO EM ARIDNEDIATEN 31- 1-5?L'E =CS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACION71, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE - PAIVAe CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. - SERVIÇO PúBliC0 FEDERAL PROCESSO N9 10882-000.390/89-71 2. RECURSO N9 95.274 ACÓRDÃO N9 101-79.551 RECORRENTE: AUTO POSTO CHAVANTES I LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO (SP). RELATÓRIO AUTO POSTO CHAVANTES I LTDA., empresa com sede em Osasco-SP, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Recei- ta Federal naquela Cidade, através da qual foram confirmados o lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica com base nos artigo 153 a 157, 179 e 387, II, do RIR/80, baixado com o Decre to n9 85.450/80 (Notificação de fls. 1 ), Contribuição devida ao Programa de Integração Social, deduzida do Imposto de Renda e calculada sobre o faturamento da empresa, PIS/DEDUÇÃO e PIS/ FATURAMENTO, com base no art. 69 do Dec.-lei n9 2.052/83, c/c art. 19 da Lei Complementar n9 7/70 e parãgrafo único da ,Lei Complementar n9 17/73, bem como do Imposto de Renta Retido na Fonte, com base no artigo 89 do Dec.-lei n9 2.065/83, todos , e- xercícios de 1985 e 1986, anos-base de 1984 e 1985, acresci-- dos de encargos legais, conforme Notificações de fls. 27/29. 2. Os lançamentos foram impugnados às fls. 01/23, ten ‘\.) do a interessada argüido a nulidade de todos os feitos, porque \\.) efetuados com base em presunção não autorizada em lei, sem exa me de elementos que pudessem esboçar a omissão de receita; par- ticularmente com relação à Contribuição do PIS na modalidade Fa turamento, eis que obtivera do Poder judiciãrio julgamento irre corrível no sentido de inexistir relação jurídica da ativida- de com a modalidade da contribuição, conforme comprovava, insur gindo-se, também, contra o critério utilizado na obtenção da ba se da tributação, no caso a margem de lucratividade, lembran- do que a administração já estabelecera critério mais benéfico ' no Parecer CST 945. 3. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua Deci- são de fls. 88/91, ao manter integralmente a exigencia: "Considerando que a autuada embora insistindo em alegar que a autoridade lançadora não se SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10882-000.390/89-71 3. AcOrdão n9 101-79.551 valeu do exame de sua escrituração e respecti va documentação, não trouxe para os : autos' qualquer prova documental que pudesse contes- tar o lançamento efetuado, limitando-se exclu sivamente a usar vernáculos frágeis, com efei tos simplesmente proteladores de expedientes; Considerando que constatada a "omissão ,de compras", esta, se não comprovada com documen tação hábil e idônea devidamente escriturada' na contabilidade da empresa, configura mentação de recursos à margem da escrituraçãO- e em consequência autoriza a presunção de o- missão de receita; Considerando que o cálculo da omissão de re ceita foi aplicada fórmula matemática corre. ta inclusive reconhecida pela prOpria recor- rente; Considerando que dispõe os artigos 153 a 157, 179 e 387, II, do RIR/80; Considerando que vedada a extensão adminis- trativa de decisões judiciais, ainda que se refiram a mataria idêntica, consoante dispos- to na legislação de regência; Considerando o disposto no artigo 39 da . Lei Complementar n9 7 de 07.09.70, com as altera çOes introduzidas pela Lei Complementar nilme- ro 17/73; Considerando que por não constituir o PIS um tributo, pode ser ele exigido com o imposto 11 nico s/combustiveis e lubrificantes (Súmula T k.) T.F.F./191) e sucessivas manifestações do Su premo Tribunal Federal; Considerando ser o PIS uma contribuição, não se sujeitando ãs regras do C.T.N., por não configurar espécies de tributo, conforme rei- teradas decisões do Supremo Tribunal Federal; Considerando que mantido o lançamento originã rio 5 de se manter aqueles de natureza refle-1 xa; Considerando tudo o mais que do processo cons ta; Decido conhecer da impugnação por tempestiva, -- para no mérito indeferi-la, determinando a ma nutenção do credito tributário. '7' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10882-000.390/89-71 4, Acórdão n9 101-79.551 4. Segue-se às fls. 95/102 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plená- rio. É o relatório. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: A arguição de nulidade do procedimento está calca- da basicamente em afirmações tais como: o SERPRO não tem pode- res para fiscalizar as atividades dos contribuintes, dal não ter valor probante as listas de fornecimentos por ele preparadas; que nas referidas listas deixaram de constar as devoluções e o não recebimento de alguns fornecimentos, e que o signatário da notificação fiscal não tinha competência para efetuar o lança-- mento. Inicialmente cabe ressaltar que o SERPRO somente organizou as listagens de fornecimentos denunciados pelas empre_ sas fornecedoras de combustível, não tendo notícia nos autos te_ nha aquele serviço oficial de processamento de dados exerci- do . ; qualquer ação fiscalizadora. Por outro lado, as listagens por ele preparadas (Re_ \,-) latOrio de Compras), nas quais se baseou a autoridade lançado- ra, os fornecimentos estão relacionados nota por nota, indi_ cação das datas, combustível fornecido, preço de compra e de revenda ao público, etc., de forma que, se alguns fornecimentos deixaram de ser recebidos, pelos diversos motivos expostos, ca bia à interessada apontar objetivamente as operações não concre_ tizadas. No que se refere à validade da exigência, assinale- se que o signatário da Notificação e Auditor-Fiscal do Tesou- ro Nacional e como tal, observadas as regras contidas nos _arti_ gos 641, e seguintes do RIR/80, é competente para efetuar o lan ii •, _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10882-000.390/89-71 5. Acórdão n9 101-79.551 mento. Por essas razões a preliminar de nulidade do pro- cedimento e de ser rejeitada pela Câmara. No mérito, melhor sorte não cabe à recorrente. Trata-se de tributação de receita omitida por em presa revendedora de combustíveis, 6~a1a pela revisão dos da dos que informaram a declaração de rendimentos do exercício de 1985 e 1986 em confronto com informações prestadas por outro' contribuinte. (cruzamento de informações). Cabe ressaltar, de início, que os preços de com- pra e de revenda dos derivados de petróleo e do álcool são fixa dos pelo Governo, através do Conselho Nacional do Petróleo, ob servando-se que são poucas as empresas que distribuem tais pro- dutos, dai a facilidade no controle das operações realizadascom seus revendedores. No caso, examinando as declarações de rendimentos apresentada pelo contribuinte no exercício de 1985 e 1986, veri ficou a autoridade lançadora que o valor das compras declara- do (itens 47 a 49 do quadro Ii do Formulário,I) era menor do que o volume de fornecimentos informados pela empresa distribui dora dos combustíveis NOTA POR NOTA, às fls. 30/33. ily I Verificou, também, que a receita bruta declarada (quadro 10 do Formulário I, item 08 em 1985 e 07 em 1986 era incompatível com o volume dos fornecimentos, considerando-se o preço de venda ao consumidor, concluindo então, com base nes ses elementos e nos estoques iniciais e finais, que a interessa da deixara de registrar em sua escrituração operações de com- pra e venda de combustível, omitindo, consecffientemente, de suas demonstrações financeiras lucro sujeito ao imposto, calculado I em termos proporcionais pela diferença encontrada entre o valor de compra e o valor de revenda de cada produto, de acordo com SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10882-000.390/89-71 6. Acórdão n9 101-79.551 as tabelas fornecidas pelo órgão controlador da atividade, com a margem de evaporação de 0,6%. A interessada em nehum momento justificou a ori gem de tais diferenças, permanecendo no campo das alegações a- cerda da falta de fidelidade nos dados informados pelo "Relató- rio das Compras e Respectivos Valores de Revenda" preparado pe lo SERPRO, trazendo ã colação exemplos de operações com devo luções e o não recebimento de produtos, porém, todos relaciona- dos com empresas outras, embora do mesmo ramo. No relatório de compras que serviu de base ã im- pugação consta detalhadamente todas as notas fiscais extraídas contra a interessada. Logo, se algumas delas não corresponderam a um fornecimento efetivo, ou embora tenham correspondido fora cancelada posteriormente, por devolução ou recusa no recebimen- to, cabia-lhe apontar objetivamente, com auxilio de seus livros fiscais, quais as operações que não existiram ou foram cancela- das. As contribuições devidas ao Programa de Integra- ção Social (PIS/DEDUÇÃO), com base na Lei Complementar n9 7/70, art. 19, bem como o Imposto de Renda Retido na Fonte com base no artigo 89 do Dec.-lei n9 2.065/83, como lucro considerado au tomaticamente distribuído aos sócios da interessada, embora dis cutidos num mesmo processo, são exigências reflexas, e como tal deverão seguir a mesma sorte da exigência principal, no caso Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, pelos mesmos argumentos. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulida- de argüida e, no mérito, nego provimeno recurso./r? \\, " _ -- - PIMENTEL RELATOR—,_ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:59:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:59:44Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:59:44Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:59:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:59:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:59:44Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:59:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:59:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:59:44Z; created: 2009-07-07T16:59:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T16:59:44Z; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:59:44Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0540/010.044/81-24 **0) MINISTÉRIO DA FAZENDA MASP Sessão de 24 de novembro de ig82 ACORDÃO N° 101'73-783 Recurso n° 85.749 - IRP3 - EX: de 1978 Recorrente TECAL TECIDOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E ELÉTRICO LTDA. (SUC. DE TECAL E CONFECÇÕES LTDA.) Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA DA CONQUISTA (BA) IRPJ: - OMISSÃO DE RECEITA: - INTEGRA LIZAÇÃO DE AUMENTO DE CAPITAL: - Um-i vez pedida a sua comprovação, compete ao sujeito passivo da obrigação tribu tária apresentar provas idôneas e ob- jetivas sobre a proveniência das im- portandias entregues ã empresa em con ferência de aumento de capital e bem assim o efetivo ingresso dessas impor tãncias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autcs de recurso interposto por TECAL TECIDOS E MATERIAIS DE CONTRUÇÃO E ELÉTRICO LTDA. (SUC. DE TECAL E CONFECÇÕES LTDA.): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Coritribuintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recursoi/t //Sala das Sesso- (DF), em 24 de novembro de 1982 , AMADOR O FERN Z - PRESID TE (C" 1/4 I FRANCISCO/PE ASSIS MIRANDA - RELATOR' VISTO EM WdOb''t O FLORES - PROCURADOR DA FAZW SESSÃO DE: 2 ç, DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER V. V. PANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplent E RAUL PIMENTEL. Qt, ,'- SERVIÇO PUBLICOPUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0540/010.044/81-24 RECURSO N9: 85.749 ACÓRDÃO N9: 101-73.783 RECORRENTEN9: TECAL TECIDOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E ELÉTRICO LTDA. (SUC. DE TECAL E CONFECÇÕES LTDA.) RELATÓRIO TECAL TECIDOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E ELÉTRI CO LTDA. sucessora de Tecal Tecidos e Confecções Ltda., pessoa ju- rídica estabelecida em Itabuna, BA, recorre a este Conselho da de_ cisão do Delegado da Receita Federal em VitOria da Conquista, BA, que, apreciando impugnação parcial tempestivamente interposta con tra a exigência formulada no Auto de Infração de fls. 2, lavradoem 11/05/81, julgou procedente a ação fiscal. A mataria tributada na peça bágica da autuaç- ão está re 'acionada como "omissão de receita" detectada nos exercícios de 1978 e 1979, anos-base de 1977 e 1978. No exercício de 1978, a "omissão de receita" ca racterizou-se na integralização de capital, efetivada pelo sOcioEd valdo Pinto de Araujo, no montante de Cr$ 935.000,00, sem comprova ção do efetivo ingresso no numerário e da origem dos recursos. No exercício de 1979, identificou-se a "omissão de receita" na insuficiência de disponibilidade na conta "caixa", por não contabilizados diversos pagamentos de títulos, conforme Ter - mo de Fiscalização lavrado pelo fisco estadual ás fls. 27 do Livro,' -- ifidA Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorren; - , DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 160'6/75 Processo n9 0540/010.044/81-24 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.783 cias n9 1, e Auto de Infração Estadual, cujas cópias integram o pro cesso. O valor tributado foi o de Cr$ 222.066,18. O contraditório inaugurado na impugnação de fls. 54/60, rebate apenas a tributação da parcela de Cr$ 935.000,00, do exercício de 1978, havendo o Contribuinte, pelo Darf de fls. 64 re colhido o Imposto, multa e correção monetária incidentes s/a omis- são de receita de Cr$ 222.066,18, detectada no exercício de 1979. Ao impugnar a exigência a interessada apresentou as razões assim resumidas: - o sócio que integralizou o capital no exerci-- cio de 1978, ano-base de 1977, dispunha de su fícientes recursos próprios para tal; - o procedimento fiscal resultou da falha no pre enchimento da declaração de rendimentos do só cio Edvaldo Pinto de Araujo, na qual não fez constar, no período-base de 1977, exercício de 1978, o salde devedor relativo a empréstimocrn traído junto ao Banco do Brasil S/A - Ag. de f tabuna-BA; - para comprovar o alegado traz á colação um Me- morando do aludido Banco que atesta a existên- cia em 31/12/77, de um saldo devedor - rural/in dustrial, equivalente a Cr$ 984.780,20; - por tal razão a ação fiscal não tem procedên- cia. A autoridade monocrática de 19 grau ao indeferir a impugnação fundamentou-se em que: " - da análise da declaração de ren- dimentos apresentada pelo contribuinte no eerci cio financeiro de 1978, não promana evidência de disponibilidade financeira que possibilitasse ao mesmo efetuar suprimentos de caixa, a titulo de integralização de quotas de capital social; - o argumento apresentado peio au- tuado, foi rechaçado por documento apresentadope lo próprio agente financeiro, que declara a fina 'idade especifica do empréstimo concedido, qual seja, a aquisição de bovinos, máquinas e imple- mentosagrícolas, outrossim, a execução de ben feitorias em propriedade rural;& /Kjr:7 .7) tkjv Processo n9 0540/010.044/81-24 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.783 - na forma do artigo 12, §, 39 do De-- creto-lei n9 1.598/77, com a redação dada pelo De creto-lei n9 1.648/78 (artigo 181 do Decreto n-c?- 85.450/80 e 222, letra F, do Decreto n9 76.186/75), ocorrendo indícios de omissão de receita, a auto- ridade tributária poderá arbitrá-la com base nova lor dos recursos de caixa fornecidos ã empresa,sj a efetividade da entrega e a origem dos recursos não foram comprovadamente demonstradas; - no presente caso, a integralização de quotas do capital social, sem que a efetivida- de da entrega e a origem dos recursos tenham sido comprovadas, revela indícios de omissão de recei- ta; - tal operação, nos moldes em que foi efetuada, dá ensejo a que a omissão de receita se ja arbitrada com fulcro nos recursos de caixa for necidos ã empresa;" No arrazoado da peça recursal _insiste a interessa da que o sócio que integralizou a subscrição de quotas no valor de Cr$ 935.000,00, possuía suficiente dis ponibilidade financeira. Ao invés de um "acréscimo patrimonial não justifi cado" no valor de Cr$ 124.334,00, apurado pela fiscalização com ba- se na declaração de rendimentos do sócio subscritor, na realidade, houve uma disponibilidade na ordem de Cr$ 13.446,00, em 31/12/77. Repisa o argumento de que houve falha no preenchi — mento da declaração de rendimentos do referido sócio, na qual não constou o saldo devedor resultante de empréstimo contraído no Banco do Brasil S/A. - financiamento obtido através de (-4rillia rural, sal- do esse de Cr$/r984.780,20, sendo que o produto foi utilizado na in- tegralização./6P /'- o relatório. Processo n9 0540/010.044/81-24 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.783 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Os aumentos de capital em dinheiro, realiza-- dos pelos sócios são passíveis de comprovação através de documenta- ção hãbil e idónea coincidente em datas e valores quanto ã origem e efetiva entrega dos numerários envolvidos nas respectivas operaçOes. A ausência de comprovação constitui-se em for te indício de omissão de receita que impêe assim, ã empresa, e não ao fisco, a prova de sua não ocorrência. Isto porque as integralizaçOes de subscrição de capital representam em muitos casos distribuição de resultados sob a forma camuflada, por isso que a empresa pode atribuir a deter minado sócio importãncia que na realidade não recebeu. Em sua defesa procura a interessada comprovar a disponibilidade financeira do sócio subscritor Edvaldo Pinto de A raujo para integralização da subscrição de 925 quotas, no valor de Cr$ 925.000,00, no financiamento obtido pelo mesmo junto ao Bancodo Brasil S/A. (Carteira de Cédula - rural), anexando documentos fome cidos pelo referido estabelecimento de credito. Releva notar que esses financiamentos concedi dos através da Carteira de Cédula - rural, têm destinação específi- ca para aplicação na lavoura e indústria, sendo defeso ao financia- do empregã-los em outras atividades, principalmente em subscrição de aumento de capital de firma comercial, o que desvirtuaria completa- mente o objetivo, acrescentando-se, ainda, que, o Banco do Braàil S/A. exerce fiscalização nesse sentido. Por outro lado não logrou a recorrente trazer à colação qualquer elemento de prova no sentido de comprovar o efe- tivo ingresso no numerãrio no caixa, o que poderia ser feito de r V.V. versas formas. Ante o exposto, voto pela negativa de provi- -) mento //////'-' FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR - /1- // _ ._ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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