Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4782248 #
Numero do processo: 11080.009986/95-82
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15415
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199709

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11080.009986/95-82

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4172442

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-15415

nome_arquivo_s : 10415415_111606_110800099869582_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110800099869582_4172442.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997

id : 4782248

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898534166528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T14:34:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T14:34:38Z; Last-Modified: 2009-08-11T14:34:38Z; dcterms:modified: 2009-08-11T14:34:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T14:34:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T14:34:38Z; meta:save-date: 2009-08-11T14:34:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T14:34:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T14:34:38Z; created: 2009-08-11T14:34:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-11T14:34:38Z; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T14:34:38Z | Conteúdo => '14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009986195-82 Recurso n°. : 111.606 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : ZIGNANI E MORAES LTDA. - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 17 de setembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.415 MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo aplicação da multa prevista no art. 88, II c/c o art. 87 da Lei n° 8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto ZIGNANI E MORAES LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L. LEI ML Al~-1ERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 19 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. k, ;te ,itArt MINISTÉRIO DA FAZENDA -"rd', ;ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009986/95-82 Acórdão n°. : 104-15.415 Recurso n°. : 111.606 Recorrente : ZIGNANI E MORAES LTDA. - ME RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 397,60, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995 1 em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica, após ter a pessoa jurídica ter recebido a Intimação de fls. 1. Em sua defesa inicial, a contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 08 e verso e 09. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - transcreve, inicialmente, o artigo 856 do RIR194 e o artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, que regem a exigência; - sendo o dia 31 de maio o último prazo para a entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, a entrega da declaração após esse prazo obriga a contribuinte ao pagamento da multa de, no mínimo, 500 UFIR; - trata-se de obrigação acessória e que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal, sendo que o próprio descumprimento da obrigação acarreta o surgimento do fato gerador da multa.2,9 Cer 2 jrl ;!, MINISTÉRIO DA FAZENDA vt..7-0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009986/95-82 Acórdão n°. : 104-15.415 - as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não são capazes de elidir a imposição da multa, conforme artigo 136 do CTN, também não sendo caso do artigo 138 do CTN visto que tal dispositivo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias; - o artigo 138 do CTN trata das multas de ofício decorrentes da falta de pagamento de tributos. No caso, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, ocorreu o cometimento da infração, tomando a contribuinte obrigado ao pagamento da multa, não havendo como alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual em relação aqueles que cumprem suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes. Ciente dessa decisão em 10.01.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 23.01.96. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que leio em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante Legal, manifesta-se às fls. 22/24. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ".n k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <1.. y- ,;-: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009986/95-82 Acórdão n°. : 104-15.415 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se esclarecer à recorrente quanto ao disposto no artigo 3° da Lei de Introdução ao Código Civil, in verbis: "Art. 3° - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece? Quanto aos atos legais que regem a exigência, é de se destacar os seguintes diplomas legais: 1 - LEI N°8.541, DE 1992 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal? 2-DECRETO-LEI N° 1.198, DE 1971 "Art. 40 - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiro? 4 ir' 41 44.• . MINISTÉRIO DA FAZENDA C7.. k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009986/95-82 Acórdão n°. : 104-15.415 3 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 107, DE 1994 "Art. 50 - A declaração de rendimentos será entregue na unidade local da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Económica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: II - até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário II." É de se esclarecer à contribuinte que o ato normativo acima citado constitui norma complementar de lei, nos termos do art. 100, II do CTN e foi baixado por delegação de competência do Senhor Ministro da Fazenda, conforme referido na própria IN. 4 - LEI N°8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Considerando haver descumprimento de obrigação acessória, é de ser aplicada a multa estipulada na legislação vigente, anteriormente transcrita, 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;.:7:1.:$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ;;',3-,44,21-> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009986/95-82 Acórdão n°. : 104-15.415 À autoridade fiscal compete lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independente dos motivos que levaram a contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Por sua vez, à autoridade julgadora compete apreciar os fundamentos da exigência e a defesa. Verifica-se que, se por um lado a Lei n° 7.256, de 1984, dispensava a microempresa de obrigações acessórias, por outro, o legislador, através da Lei n° 8.541, de 1992, instituiu a obrigatoriedade de a microempresa entregar a declaração de rendimentos e a Lei n° 8.981, de 1995, estabeleceu multa específica para a entrega após o prazo estipulado para a apresentação. Constata-se, pois, que não se está exigindo da contribuinte imposto de renda, conforme por ela alegado em sua defesa. A exigência decorre do descumprimento do prazo para a apresentação da declaração de rendimentos, sujeitando-se poisa contribuinte à multa pelo atraso no cumprimento de obrigação acessória à penalidade expressamente prevista em lei. Não merece reparos a decisão da ilustre autoridade julgadora de primeiro grau que , em seu decidir, aplicou, devidamente, a legislação fiscal de regência. Em face do exposto, não trazendo os autos elemento capaz de desconstituir a exigência, entendo ser aplicável ao caso a multa lançada. Quanto ao mérito, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1997 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 6 ft! Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

score : 1.0
4785457 #
Numero do processo: 10945.002709/91-44
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09299
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199709

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10945.002709/91-44

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4188341

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09299

nome_arquivo_s : 10609299_072212_109450027099144_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109450027099144_4188341.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997

id : 4785457

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898546749440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:51:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:51:17Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:51:17Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:51:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:51:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:51:17Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:51:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:51:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:51:17Z; created: 2009-08-28T14:51:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T14:51:17Z; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:51:17Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.002709/91-44 Recurso n°. : 72.212 Matéria : IRPF - EXS.: 1987 a 1991 Recorrente : ARMANDO LOURENÇO FRANCISCO Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.299 IRPF - OMISSÃO DE RECEITA - ARBITRAMENTO DO VALOR DO IMÓVEL COM BASE NO SINDUSCON - AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA. Mantém-se a exigência por omissão de rendimentos quando o contribuinte não lograr comprovar a origem dos recursos utilizados na construção de imóvel cujo preço tenha sido arbitrado com base nos índices SINDUSCON, e tampouco tenha manifestado interesse na realização de avaliação contraditória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMANDO LOURENÇO FRANCISCO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IMAS 11DRIGIcl OLIVEIRA PRe ri WILFRIDO A USTO RELATOR FORMALIZADO EM: 141 4 NOV 1997. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.002709/91-44 Acórdão n°. : 106-09.299 Recurso n°. : 72.212 Recorrente : ARMANDO LOURENÇO FRANCISCO RELATÓRIO Retoma o presente processo de diligência à Repartição de origem determinada por esta Câmara através da Resolução n° 106-0.638, para que o contribuinte apresentasse perito e formulasse quesitos que para a realização de perícia com o objetivo de estabelecer o preço da obra arbitrado pela fiscalização com base no índice do SINDUSCON. Pela repartição foi prestada a seguinte informação: 'Atendendo à sua determinação de fls. 110 e ao contido na Resolução n° 106-0.638 - fls. 98, do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, demos ciência ao contribuinte entregando-lhe cópias reprográficas dos autos de fls. 98 a 110 e intimando-o apresentar perito e formular quesitos a serem respondidos, de acordo com o Relatório de fls. 106 a 108. A intimação deu-se em 21.08.96, com prazo para atendimento de 30 dias, conforme fls. 111. Até o momento o contribuinte não tomou nenhuma das providências solicitadas, não solicitou prorrogação de prazo ou apresentou qualquer justificativa para o não atendimento das exigências, ficando patente a falta de interesse de parte. Diante disto e considerando que o próprio contribuinte não tem interesse na realização de perícia em seu imóvel, propomos o encaminhamento do presente ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, com trânsito pela Delegacia da Receita Federal de julgamentos de Foz do Iguaçu, para continuidade? 47if É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.002709191-44 Acórdão n°. : 106-09.299 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Conforme consta do voto de fls. 101/102, o recurso foi interposto no prazo e o sujeito passivo esta regulamentado; razões pelas quais dele conheço. Verifica-se, assim, que foi frustada a tentativa de se estabelecer a realização de perícia técnica para dentro da avaliação contraditória, preconizada pelo art. 148 do Código Tributário Nacional. A realização da perícia permitiria ao Colegiado adotar sua decisão com maiores informações sobre o acréscimo patrimonial a descoberto apurado com a construção de uma casa, tendo com a fiscalização arbitrado o valor da obra com base no índice SINDUSCON - PR. Em que pese a determinação da Câmara, no sentido de que fosse aberta essa oportunidade ao contribuinte, este nada faz para aproveitar essa chance de provar suas alegações e irresigna9Ses. Diante destas circunstâncias, voto no sentido, tomar conhecimento do recurso por tempestivo e interposto na formas da lei, e, no mérito, a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, negando, assim provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 setembro de 1997 WIL ID UG TO RQUES 3 '6( Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

score : 1.0
4781833 #
Numero do processo: 10950.000458/95-27
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14296
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199701

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10950.000458/95-27

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4171143

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-14296

nome_arquivo_s : 10414296_111559_109500004589527_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109500004589527_4171143.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997

id : 4781833

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898548846592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T17:30:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T17:30:26Z; Last-Modified: 2009-08-14T17:30:26Z; dcterms:modified: 2009-08-14T17:30:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T17:30:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T17:30:26Z; meta:save-date: 2009-08-14T17:30:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T17:30:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T17:30:26Z; created: 2009-08-14T17:30:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-14T17:30:26Z; pdf:charsPerPage: 1200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T17:30:26Z | Conteúdo => J.- 4: 40 i. MINISTÉRIO DA FAZENDA ""P4 :;,w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10950/000.458/95-27 RECURSO N° : 111.559 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. RECORRIDA : DRJ em FOZ DO IGUAÇU (PR) SESSÃO DE : 08 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N° : 104-14.296 IRPJ - MULTA - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO - Por foça do artigo 959 do RIR/94 e artigo 8° da Lei 8.021/90, é obrigatória a prestação de informações pelas instituições financeiras, inclusive de extratos bancários à Autoridade Fazendária, sujeitando-se o infrator em caso de não atendimento a penalidade prevista para o caso. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA AUTUAÇÃO - Por força do contido no artigo 151, IV do C.T.N. o deferimento de liminar em ação judicial suspende os efeitos da autuação até o julgamento definitivo da lide. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ata LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE tdeA-DO NASCI ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEv 1997 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDAIn 4,- 4 'o r ."..' t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N°. : 10950/000.458/95-27 ACÓRDÃO N°. : 104-14.296 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO : VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA EST ! 2 ccs • MINISTÉRIO DA FAZENDA.0 flL7ic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •- PROCESSO N°. : 10950/000.458/95-27 ACÓRDÃO N°. : 104-14.296 RECURSO N° : 111.559 RECORRENTE : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL 5/.A. RELATÓRIO Do contribuinte acima mencionado, está sendo exigido através do Auto de Infração de fls. 19, o recolhimento da multa do valor equivalente a 3.251,84 UFIR, por infração ao artigo 959, parágrafo único do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1041/94. A exigência é decorrente do não atendimento pelo autuado, de solicitação feita pela DRF de Maringá, através do Oficio SAFIS n° 28/94 para prestar informações inclusive extratos bancários, a serem utilizados reservadamente na instrução de processo adminsitrativos-fiscais instaurados contra outros contribuintes. Não se conformando com a autuação apresenta o interessado a impugnação de fls. 23/26, onde em síntese, alega o seguinte: a) - que a auditoria fiscal solicitou da instituição financeira o envio de documento relativos a procedimento fiscal ali instaurado, a despeito das previsões contidas na legislação federal em vigor, que contempla a prestação de informações à autoridade fiscal (cita legislação), que não podem ser fornecidos sob pena de penalização pela quebra do sigilo bancário (Lei 4.595/64, que obriga as instituições financeiras preservar o sigilo das operações e serviços realizados com seus clientes). b) - que em nenhum momento teve a intenção de embaraçar ou dificultar a ação fiscal desenvolvida, já que agiu de acordo com as determinações vigente. c) - cita jurisprudência, inform do ainda que ajuizou Ação Declaratória que tramita pela 8a Vara de Justiça Federal de Curitiba, e descute a ilegalidade e inconstitucionalidade das multas aplicadas com base na Lei 8.021/90. • 3 ccs 40 h, a MINISTÉRIO DA FAZENDA ',ir - ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --,'t"--, e* PROCESSO N°. : 10950/000.458/95-27 ACÓRDÃO N°. : 104-14.296 d) - por fim, requer o cancelamento da exigência fiscal. A decisão monocrática julga procedente o Auto de Infração, por entender ser obrigatória a prestação de informações pelas instituições bancárias à Autoridade Fazendária, inclusive extratos bancários. Através da petição de fls. 39, junta o interessado os documentos de fls. 40/45, entre eles cópia de liminar concedida pelo juizo da l a vara da Justiça Federal de Curitiba. Intimada da decisão em 18.09.95, protocola a interessada em 13.10. 95, o recurso de fls. 48/51, juntando documentos de fls. 52/54 que consistem na liminar acima noticiada e requerendo preliminarmente a suspensão do feito com fundamento no artigo 151, IV do CTN, tendo em vista que foi publicado no Diário de Justiça do Paraná, o deferimento da liminar que suspendeu os efeitos da presente autuação, até julgamento definitivo da lide no Judiciário, no mérito, ratifica o contido na impugnação apresentada. - O procurador seccional da Fazenda Nacional apresenta contra razões às fls. 57/5, - onde pede para ser mantida a decisão singular._ : É o Relatóri - - , ' 4 ccs e _À* :;, MINISTÉRIO DA FAZENDA ** A J.?: - li ni'fr--- sit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --_,---,: PROCESSO N°. : 10950/000.458/95-27 ACÓRDÃO N°. : 104-14.296 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, por isso dele conheço. O requerimento preliminar para que se suspenda os efeitos da autuação em decorrência do deferimento de liminar pela autoridade judiciária até o julgamento definitivo da lide, deve ser recolhido, tendo em vista a referida decisão judicial. No que pertine ao mérito há que se observar o seguinte: O lançamento teve origem no oficio de fls. 02/03, onde o chefe da Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Maringá, solicita informação ao Banco recorrente inclusive extratos bancários de clientes seus que se encontravam sob ação fiscal, com base nos dispositivos legais pertinentes, inclusive o Comunicado DEFIS n° 373 do Banco Central do Brasil, esclarecendo que as informações e os elementos solicitados são considerados indispensáveis pela unidade fiscal e que seriam utilizados reservadamente na atividade fiscal. . Em sua resposta de fls. 04, o recorrente informa estar impedido de atender a requisição feita, ressalvada autorização judicial a respeito, invocando decisão proferida pelo STJ no Recurso Especial n° 37.566-5/RS (fls. 05), que diz que o sigilo bancário não pode ser quebrado. Invoca também em abono ao seu e e dimento o disposto na Lei 4.595/64 que abriga79 as instituições financeiras a preservar o sigilo das o ra ões e serviços realizados com seus clientes.p 5 ccs ...et.: 44 — '. • 'ri: MINISTÉRIO DA FAZENDA 'st -7-...,‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...-"fir....4-....2..;-, • - PROCESSO N°. : 10950/000.458/95-27 ACÓRDÃO N°. : 104-14.296 Não se pode perder de vista contudo, o contido no artigo 80 da Lei 8021/90 que dispõe claramente não ser aplicável na hipótese ali formulada o disposto no artigo 38 da Lei 4.595/64, ao prescrever: Art. 8° - Iniciando o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando na hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei n°4.595 de 31 de dezembro de 1964. Assim, partindo do princípio que, a lei nova renova a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule internamente a mesma matéria (Dec. 4657, art. 2°, § 1°), razão não assiste ao recorrente. Ademais disso, temos o Comunicado DEFIS n°373 de 21.01.87, baixado pelo Banco Central do Brasil, já citado na decisão singular que assim prescreve: "SIGILO BANCÁRIO - Prestação de informações solicitadas pelos Órgãos Fiscais Tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados. Conforme estabelecido na Lei n°4.595/64, os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados poderão proceder ao exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, somente quando houver processo fiscal instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis autoridade competente. Os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames nas instituições ' informantes, devem ser conservados em sigilo, cabendo a utilização apenas de forma reservada. A prestação de informações e o exame de d umentos, livros e registro de contas de depósitos, a que alude a Lei, não constituenf,1Çxwtanto quebra de sigilo bancário." e 6 ccs ..41A '44 - --ar- MINISTÉRIO DA FAZENDA Tift -11t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10950/000.458195-27 ACÓRDÃO N°. : 104-14.296 A propósito, temos ainda decisões emanadas deste Primeiro Conselho de Contribuintes, dos quais pedimos vênia para citar os seguintes: "INFORMAÇÕES PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSO - Os estabelecimentos bancários não poderão eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas-correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, ainda que não se tenha instaurado processo diretamente contra quem se solicita informações, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para o qual essas informações as requeridas (Ac. 1°CC 103- 8.776/88-DO 03/04/89)." "INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO FISCO - Não exclui a responsabilidade do estabelecimento bancário o fato de costumar atender solicitações do gênero, mais o volume e a complexidade das tarefas próprias, como fatores que justificariam a omissão (Ac. 1°CC 101-81.414/91 - DO 08/08/91)." De resto, cabe acrescentar apenas que, tendo o solicitação fiscal de fls. 02/03, esclarecido de forma a não deixar dúvidas que os elementos e informações solicitadas eram consideradas indispensáveis à Unidade Fiscal, que a finalidade era instruir processos fiscais já instaurados, e que seriam utilizados reservadamente na atividade fiscal, com a observância do Comunicado BC acima referido e artigo 1.029 e parágrafos do Decreto n°1041/94, razão nenhuma tinha o Banco recorrente para não atende-lo Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso, ressalvando contudo que, os efeitos da autuação deverão ficar suspensos por força da liminar concedida pelo Judiciário até Julgamento final daquela ação pela Justiça. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeir, e 1997. I' JO 4~0-NASC ' TO 7 ccs Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

score : 1.0
4785387 #
Numero do processo: 13558.000297/90-33
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08362
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199610

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13558.000297/90-33

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4187962

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-08362

nome_arquivo_s : 10608362_064124_135580002979033_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 135580002979033_4187962.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996

id : 4785387

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898553040896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:17:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:17:19Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:17:19Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:17:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:17:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:17:19Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:17:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:17:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:17:19Z; created: 2009-08-26T16:17:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T16:17:19Z; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:17:19Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 135581000.297/90-33 RECURSO : 64.124 MATÉRIA : IRPF - EXS.: 1987 e 1989 RECORRENTE : HISAKAZER IKUTA RECORRIDA : DRF - VITORIA DA CONQUISTA - BA SESSÃO DE : 17 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-08.362 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LUCRO PRESUMIDO - DECORRÊNCIA - A decisão adotada no processo matriz, estende seus efeitos ao processo decorrente. TRD/JUROS - É indevida a incidência e a cobrança de juros de mora com base na TRD antes de 1° de agosto de 1991. Até essa data a taxa de juros aplicáveis era de 1% ao mês ou fração. PROVIMENTO PARCIAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HISAKAZER IKUTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. ~MV(' 1 S EVEIRA PRE dir ,acZad G SIO DESC PS RELATOR FORMALIZADO EM: 114 Nov 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERITNO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausente justificadamente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 135581000.297190-33 ACÓRDÃO N'. : 106-08.362 RECURSO N°. : 64.124 RECORRENTE : HISAICAZER IKUTA RELATÓRIO HISAICAZER IKUTA, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 49, exarada pela Delegacia da Receita Federal em Vitória da Conquista (BA), em 22.11.90, da qual tomou ciência em 17.12.90, por seu representante legal, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 15.01.91. O presente processo decorre de Auto de Infração lavrado contra o ora RECORRENTE, em 24.09.90, exigindo o pagamento de imposto de renda correspondente a rendimentos da Cédula "C" e "F", relativos a participação na receita omitida pela empresa "Erika Comercial de Gêneros Alimentícios Ltda.", que optara pelo regime de lucro presumido, conforme apurado em Auto de Infração lavrado á parte e juntado a este processo, relativos aos exercícios de 1987 e 1989 (anos-base de 1986 e 1988). O ora RECORRENTE se insurgiu contra o lançamento, através de impugnação, alegando tratar-se este processo reflexo daquele da pessoa jurídica que também restou impugnado e, declarada a improcedência do mesmo, igual sorte deve recair sobre este, sendo o que pede. Apreciada a questão em primeira instância, a Delegacia da Receita Federal em Vitória da Conquista, considerando ter sido reconhecido procedente em parte a impugnação apresentada no processo matriz ( n° 13558/000.262/90-59), igualmente decidiu ser procedente em parte a impugnação apresentada pelo ora RECORRENTE (fls. 60), reduzindo o valor lançado para o equivalente a 1.259,31 BTN Fiscais como valor do Imposto de Renda (principal) e para 629,65 BTN Fiscais a multa de oficio, valores estes a serem cobrados com os encargos legais. 1'61 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13558/000.297/90-33 ACÓRDÃO N°. : 106-08.362 O RECORRENTE ainda inconformado apresentou seu recurso em que reitera os termos de sua impugnação, simplesmente, alegando que o provimento que ocorrerá no processo matriz, dará igual tratamento a este processo. Nada mais. Neste Colegiado houve despacho, tendo em vista a Resolução n° 106-0.659, juntada à fls. 70 a 73) que converteu o julgamento do processo matriz em diligência, para que se aguardasse a solução daquele, dada a estreita vinculação existente com este, para após se fazer o julgamento final da lide. À fls. 77 a 83, consta a decisão exarada por esta Câmara no processo matriz, que teve como relator o eminente Conselheiro Henrique Orlando Marconi, do qual resultou o Acórdão n° 106-7.800, de 24.01.96, em que se deu-se provimento parcial ao recurso interposto, para excluir da exigência a incidência de TRD no período anterior a 01.08.91, como taxa de juros, os quais deverão ser calculados a taxa de 1% ao mês, ou fração, ficando, no mais, mantida a decisão de primeira instância. É o Relatório. .5‘2i, " _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 135581000.297/90-33 ACÓRDÃO : 106-08.362 VOTO CONSELHEIRO GENÉSIO DESCHAMPS, RELATOR Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo o RECORRENTE produzido qualquer defesa específica, são a referência apenas ao processo principal, não lhe cabe outra sorte. E neste a decisão foi no sentido de se dar provimento parcial apenas para excluir a incidência do valor da TRD no período anterior a 01.08.91. Assim sendo e por tudo o mais que consta do presente processo, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, lhe dou provimento parcial para exclusão da cobrança da TRD em período anterior a 01.08.91, período em que os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, ou fração. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1996 aDESC AM PS _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13558/000.297/90-33 ACÓRDÃO N°. : 106-08.362 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, em NOV 1996 DRIGInOLIVEIRA PRE NTE Ciente em c o 4• *V 1996 IL RODRI PEREIRA DE MELLO PROC IOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1

score : 1.0
4785496 #
Numero do processo: 10425.000336/91-18
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05907
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199309

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10425.000336/91-18

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4188603

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-05907

nome_arquivo_s : 10605907_072751_104250003369118_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104250003369118_4188603.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1993

id : 4785496

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898564575232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T20:28:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T20:28:32Z; Last-Modified: 2009-08-27T20:28:32Z; dcterms:modified: 2009-08-27T20:28:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T20:28:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T20:28:32Z; meta:save-date: 2009-08-27T20:28:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T20:28:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T20:28:32Z; created: 2009-08-27T20:28:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-27T20:28:32Z; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T20:28:32Z | Conteúdo => JH irIALtwirt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10425/000.336/91-18 • ACORDA() NO: 106-05.907 Sessão de : 16 de setembro de 1993 Recurso no : 72.751 - IRPF EX: DE 1988 Recorrente : EDGARD FERREIRA SOUZA Recorrida : DRF EM JONO PESSOA PB DFSL IRPF CEDULA "F" - RENDIMENTOS - DECORRENCIA-LUCROS AUTOMATICAMENTE DISTRDMdDOS- Mantido o arbitramento do lucro no processo matriz, instaurado em nome da Pessoa Jurídica, deve o mesmo ser considerado automaticamente distribuído aos sócios proprietários da empresa,,na pro- porção da participação de cada um no capital social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • EDGARD FERREIRA SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado, Sala das SessCes, em 16 de setembro de 1993. JOSE CARLOS GUIMARAES - PRESIDENTE ' LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI - RELATORA VISTO . EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA SESSA0 DE: rimo , ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei-. ros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ADHEMAR MOREIRA (Suplente convocado). Ausentes os Conselheiros: LUIZ AUGUSTO BITTEN- COURT, FAUZE MIDLEJ e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10425/000.336/91-18 ACORD10 NO: 106-05.907 Recurso ng: 72.751 Acórdão no 106-05.907 Recorrente: EDGARD FERREIRA SOUZA. RELATORI EDGARD FERREIRA SOUZA, já qualificado, por seu repre- sentante, recorre da decisão do Delegado da Receita Fedral em João Pessoa,PB, de que foi cientificado em 16/03/92, (f is.. 23), através de recurso protocolado em 13/04/92 (f is.. 24). Contra o contribuinte foi emitido Auto de Infração (f is.. 05/07), relativo ao IMPOSTO DE RENDA - Pessoa Física, Exercício 1988, Ano-base 1987, por reflexo ao lançamento, na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, discutido no Processo nr. 10425/000. 334/91-84. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por esta Colenda 6o. Cmara, em sessão de 03/12/92, resultando em NEGAR provimento, conforme Acórdão nr. 106-5.164, para manter a decisão re- corrida. Neste processo em julgamento, o contribuinte não produ- ziu qualquer defesa especifica. E o relatório. e.) 11 ie. N.L LÁ I ,U11 11" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10425/000.336/91-18 ACORDA0 NO: 106-05.907 • VOTO Conselheira LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI RELATORA Por se tratar de reflexo de processo já julgado, e no tendo o recorrente produzido qualquer defesa especifica, no lhe cabe outra sorte, se~ a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que do processo consta, co- nheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei, e, no - mérito nego-lhe provimento tendo em vista que, quanto o mérito do lan- çamento, este foi o decidido no processo-matriz. Brasília (DF)., 16 de setembro de 1993 LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI RELATORA. Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

score : 1.0
4786165 #
Numero do processo: 13737.000140/93-98
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07026
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13737.000140/93-98

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4191883

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-07026

nome_arquivo_s : 10607026_085038_137370001409398_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137370001409398_4191883.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4786165

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898572963840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:39:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:39:11Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:39:11Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:39:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:39:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:39:11Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:39:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:39:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:39:11Z; created: 2009-08-28T13:39:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T13:39:11Z; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:39:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N g 13737/000.140/93-98 AAP Sessão a 25 de janeiro de 19 95 ACORDAI) N 9 1°6-W•026 =nunon g 85.038 - IRPF - EX: DE 1991 z ecomme . ALDINA MARQUES ALVES 1-.4COMCICI DRF EM NITERÓI - RJ NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - recurso voluntário da decisão de primeiro grau deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72, dele não se conhecendo, quando inobservado o preceito legal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALDINA MARQUES ALVES ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 25 de janeiro de 1995. la!Áaivr:nint _ PRESIDENTE e RELATOR /412 /&ee , "tre- eG& je.44647 VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FAZEN SESSÃO DE: 27 ABRm 5 DA NACIONAL Participaram, ainda,do presente julgamento os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR, EDEVARDE GONÇALVES e HENRIQUE ORLANDO MARCONI. Ausentes os 1 Conselheiros HENRIQUE ISLEB e FAUZE MIDLEJ. (Port. MEFP 537/92 art. i 3 2 § 22) .) • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13737/000.140/93-98 — RECURSONP : 85.038 ACORDAOPM: 106-07.026 RECORRENTE: ALDINA MARQUES ALVES RELATÓRIO ALDINA MARQUES ALVES, já qualificada nos autos,recor- re a este colegiado objetivando a reforma da Decisão n q 342/93, do Chefe do Serviço de Tributação da DRF/Niter6i - RJ, que julgou pro- cedente em parte o lançamento de que trata a Notificação de fls.03. Cientificada da Decisão em 06/10/93, em uma quarta-fei- ra, (AR às fls. 15), a contribuinte protocolizou recurso em 08/11/ /93, segunda-feira. (fls. 17). É o relatOrio. Ernécomhconm q., Processo n 2 13737/000.140/93-98 3. Accirdão n 2 106-07.026 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, Relator: Por força do disposto no artigo 33 do Decreto 70.235/ /72, o prazo para interposição de recurso voluntário contra Decisão de primeira instância á de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciencia da Decisão. No presente caso a contribuinte tomou ciencia da Deci _ são em 06/10/93, numa quarta-feira (AR ás fls. 15) e protocolizou recurso em 08/11/93 (fls. 17), portanto fora do prazo legal previs- to. Isto posto, voto no sentido de não conhecer da peti- ção, apresentada como recurso, por intempestiva. Brasília-DF, em 24 de janeiro de 1994. , i IJOSÉ CARLOS GUIMARÃES - RELATOR 1 I J, I 1 1 I 1 1 1 1 I I I 1 [ 1 I Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

score : 1.0
4785385 #
Numero do processo: 13972.000094/94-99
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09537
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199711

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13972.000094/94-99

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4187959

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09537

nome_arquivo_s : 10609537_009709_139720000949499_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139720000949499_4187959.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997

id : 4785385

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898575060992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:23:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:23:02Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:23:02Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:23:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:23:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:23:02Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:23:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:23:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:23:02Z; created: 2009-08-28T16:23:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-28T16:23:02Z; pdf:charsPerPage: 1230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:23:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13972.000094/94-99 Recurso n°. : 09.709 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : DIRCEU DA SILVA Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 12 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.537 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não esteja indicado o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIRCEU DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros DIMAS RODRIGUES DE 'OLIVEIRA e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS que não conheciam do recurso. Ii Dl Â'V7OÍRl tI DE OLIVEIRA aalowiriarn E WAli ROMEU BUENO D MARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13972.000094/94-99 Acórdão n°. : 106-09.537 Recurso n°. : 09.709 Recorrente : DIRCEU DA SILVA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação eletrônica de lançamento, para exigir-lhe o pagamento de imposto de renda pessoa física, de acordo com as informações e alterações ali consignadas. Após o recebimento da citada notificação, o contribuinte não tendo concordado com o lançamento, apresentou sua impugnação onde refuta integralmente a exigência fiscal, requerendo a declaração de sua improcedência. A decisão do Sr. Delegado de Julgamento entendeu por indeferir a impugnação do contribuinte, considerando que o crédito tributário exigido na notificação está perfeitamente enquadrado dentro de todos os ditames legais não havendo razão para ser questionado. Inconformado, o contribuinte volta a se manifestar em suas razões de Recurso Voluntário, que foi apresentado fora do prazo legal, onde reitera os argumentos de sua impugnação, para ao final requerer o provimento para a sua pretensão. A\/ É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13972.000094/94-99 Acórdão n°. : 106-09.537 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Como consta do Relatório aqui apresentado, permanece a discussão sobre a exigência fiscal na área do imposto de renda pessoa física, decorrente de lançamento emitido por notificação eletrônica. Inicialmente, antes que sejam analisados os aspectos relacionados ao mérito e à formalização da exigência fiscal, julgo oportuno algumas considerações preliminares. É Principio Universal e consagrado em nossa Constituição Federal que, aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. É evidente que cabe aos órgãos do Poder Executivo, na análise dos atos que compõem o processo administrativo, a obrigação e o dever de respeitar as normas constitucionais. Nesse sentido, foi editado em 06 de março de 1972 o Decreto N° 70.235, alterado pela Lei N° 8.748/93, que dispões sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências. 3 C-77 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13972.000094/94-99 Acórdão n°. : 106-09.537 O art. 9° do citado Decreto estabelece que: Art. 9° - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamentos, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. O § 3° do citado art. 9° estabelece que a formalização da exigência previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. Por sua vez, o art. 14 prevê que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Podemos depreender da análise dos dispositivos acima mencionados que o processo administrativo fiscal se instaura com o auto de infração e a fase litigiosa do procedimento com a impugnação. Mais adiante o art. 21 do citado Decreto N° 70.235 determina que não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias para cobrança amigável e o art, 33 do mesmo diploma legal prevê que da Decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, ao Conselho de Contribuintes, dentro de trinta dias seguintes à ciência da decisão. 4 iesa MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13972.000094/94-99 Acórdão n°. : 106-09.537 Verificando o texto do Decreto N° 70.235/72, constata-se que o mesmo não regula os efeitos da declaração de revelia, somente determinando que a autoridade preparadora deve declará-la. Dessa forma é dever do aplicador da lei utilizar-se, subsidiariamente, das normas pertinetes do Código de Processo Civil que em seu art. 322 prevê que contra o Revel correrão os prazos independentemente de intimação, e que poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra. Essas são lições que nos ensina o ilustre mestre Antonio Nicácio, e em sua palavras temos: Declarada a revelia, ela apenas produz efeitos quanto aos fatos e não quanto ao direito, pois os fatos não impugnados "reputar-se-ão verdadeiros (CPC, art. 319). A impugnação dos fundamentos jurídicos, em primeira instância poderá ser irrelevante visto que no caso de autuação vigora o princípio da legalidade absoluta, para exigibilidade do crédito tributário. Se o auto não tem como fundamento a lei aplicável, não produz efeitos jurídicos. Assim em qualquer caso, da decisão de primeira instância administrativa, o contribuinte tem assegurado o direito de recorrer ao órgão julgador de segunda instância, e este tem o dever de examinar as razões de recurso. O prazo para impugnação, se não observado, não implica na perda do prazo para interposição do Recurso. São prazos distintos. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13972.000094/94-99 Acórdão n°. : 106-09.537 Portanto como a notificação de lançamento não está revestida de legalidade a mesma é nula de pleno direito e não produz nenhum efeito jurídico sendo que tal nulidade deve ser declarada de ofício pela autoridade julgadora em qualquer momento processual. Não pode o julgador validar uma notificação irregular. Por tais razões, entendo que mesmo tendo sido o Recurso apresentado fora do prazo legal, a autorideade julgadora deverá declarar a nulidade da notificação de lançamento pois a exigência fiscal é nula desde seu nascimento por conter um vício insánavel, sendo certo que a perempção do Recurso não tem o condão de transformar uma exigência ilegal em legal. Superada essa questão, necessário se faz, agora, a análise dos aspectos formais que envolvem o presente processo. Retomando as regras do Decreto N° 70.235/72 destacamos o teor de seu art. 10: Art. 10 - O auto de infração será lavrado pelo servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13972.000094/94-99 Acórdão n°. : 106-09.537 Quando veio tratar da formalização das notificações de lançamento, o Decreto fez constar em seu art. 11 que: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por meio eletrônico. Da leitura dos dispositivo legais invocados, podemos concluir que para que o Poder tributante possa fazer qualquer exigência junto ao contribuinte, deverão ser respeitados, rigorosamente, os mandamentos da lei, pois a relação tributária é uma relação jurídica e não uma relação de força ou poder. Há que se destacar que a falta de qualquer dos requisitos acima enumerados acarreta a nulidade da notificação. Portanto, para a formalização de uma notificação de lançamento, necessário se faz estarem presentes todos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto N° 70.235/72 sob pena de nulidade, pois para que seja respeitado o princípio da ampla defesa, e para que o contribuinte possa exercer seu direito de contestação, é indispensável que a exigência fiscal esteja legalmente formalizada. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13972.000094/94-99 Acórdão n°. : 106-09.537 No caso em questão, claro está que a notificação de lançamento não atendeu às exigências legais estabelecidas no art. 11 do Decreto N° 70.235/72, em especial àquela relativa à identificação e qualificação da autoridade responsável, sendo certo que o lançamento em discussão, por conter vicio insanável, é nulo de pleno direito não existindo no mundo legal e portanto inexigível o crédito tributário dele decorrente. Pelo exposto, antes de analisar o mérito da questão, levanto de ofício, a preliminar de NULIDADE DE LANÇAMENTO, uma vez que a notificação de lançamento, dos autos em discussão, não atendeu aos ditames do art. 11 do Decreto N° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997 AP ROMEU BUE O Ae.•: CAMARGO 8 %.?/ Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

score : 1.0
4781815 #
Numero do processo: 10880.014928/94-93
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15481
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.014928/94-93

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4171081

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-15481

nome_arquivo_s : 10415481_006915_108800149289493_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800149289493_4171081.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997

id : 4781815

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898579255296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:49:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:49:00Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:49:00Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:49:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:49:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:49:00Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:49:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:49:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:49:00Z; created: 2009-08-17T13:49:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T13:49:00Z; pdf:charsPerPage: 1051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:49:00Z | Conteúdo => • ."... ir.t MINISTÉRIO DA FAZENDA --, n1[4,tir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.014928/94-93 Recurso n°. : 06.915 Matéria : IRPF - Ex: 1993 Recorrente : SILVIO JUNGMANN DA SILVA PINTO Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 21 de outubro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.481 DESPESAS MÉDICAS - São dedutiveis na Declaração os dispêndios realizados a esse título, desde que devidamente comprovados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVIO JUNGMANN DA SILVA PINTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI R A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - • r REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 14 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. .4" . •:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.014928194-93 Acórdão n°. : 104-15.481 Recurso n°. : 06.915 Recorrente : SILVIO JUNGMANN DA SILVA PINTO RELATÓRIO Contra o contribuinte SILVIO JUNGMANN DA SILVA PINTO, CPF n.° 027.843.438-04, foi expedida a Notificação de fls. 02, com a seguinte acusação: "Foram alterados os valores das seguintes linhas de sua declaração. Deduções de despesas médicas para 112,52 UFIR." Demonstrando inconformismo, traz o interessado sua impugnação às fls. 01, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade Julgadora: "O impugnante, em síntese, reitera os dados constantes da sua declaração • de rendimentos e requer a retificação do lançamento, apresentando, a título de comprovação, os documentos de fls. 03 a 05." Decisão monocrática às fls. 17/18 entendendo parcialmente procedente o lançamento, assim ementada: 'GLOSA - DESPESAS MÉDICAS Na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.' Ciente dessa decisão em 13/07/1995, protocola o contribuinte tempestivo recurso em 24/07/1995, vazando nos seguintes termos: 2 2,.. .11 :4" .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4.it' • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.014928/94-93 Acórdão n°. : 104-15.481 /) no valor do recibo da clínica do Dr. Minoru Masaoka de 2.666,98 UFIR, apresentado na declaração n.° 080/7657.754 e impugnado através da decisão acima descrita, teve sua emissão e pagamento efetuado no dia 26 de Fevereiro de 1992 e não 26 de Fevereiro de 1990, conforme parecer técnico. 2) O recibo apresentado pela referida clínica, encontra-se com a data rebatida no ano de sua emissão. Para comprovação, anexamos à presente, declaração da própria clínica do Dr. Minoru Masaoka, comprovando a data do pagamento como 26/02/1992.° É o Relatório. 3 . , .. ., (I, lk ..p.e -4 • ' ia MINISTÉRIO DA FAZENDAe .-:' .1 .v p . ,;n!( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";;,1.?:•):: )- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.014928/94-93 Acórdão n°. : 104-15.481 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria submetida a apreciação do Colegiado é meramente de prova. O decisório singular não admitiu a despesa relativa ao recibo de fls. 04 por entender que o mesmo referia-se a outro exercício. O documento glosado identifica despesas odontológicas feitos com a empresa Masaoka Odontologia Especializada Ltda. que forneceu ao contribuinte cinco recibos, dos quais quatro foram aceitos e um recusado porque a data estava datilograficamente rebatida. No contexto dos autos já me parecia ter a decisão sido por demais rigorosa na apreciação da prova. Agora com o recurso veio declaração do beneficiário às fls. 22 retirando qualquer dúvida que o dispêndio foi realizado no ano de 1992 e, portanto, dedutível na Ap2sica,declaração relativa ao exercício de 1993. 4 L 4:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•V-71:Cri> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.014928/94-93 Acórdão n°. : 104-15.481 Isto posto e diante da prova documental produzida, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 1997 • por 4001. REMIS ALMEIDA ESTOL Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

score : 1.0
4785920 #
Numero do processo: 10467.001341/91-06
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06519
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10467.001341/91-06

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4190736

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-06519

nome_arquivo_s : 10606519_070993_104670013419106_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104670013419106_4190736.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4785920

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898580303872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:40:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:40:09Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:40:10Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:40:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:40:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:40:10Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:40:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:40:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:40:09Z; created: 2009-08-28T13:40:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T13:40:09Z; pdf:charsPerPage: 1177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:40:09Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10467/001.341/91-06 AMOS SessWo de 08 de junho de 1994 AcórdWo nr. 106-06.519 Recurso nr. 70.993 - PIS-DEDUÇA0 EX: 1988 Recorrente: HOSPITAL SANTA LUCIA LTDA. Recorrida: DRF EM jOAO PESSOA - PB PIS-DEDUCFM - CONTRIBUIÇA0 DECORRENCIA - A deci- sWo adotada no processo matriz estende seus efei- tos ao processo decorrente. - Recurso nao provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL SANTA LUCIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessaes-DF. t_em 08 de junho de 1994. -••••Ireesi;gaarsagrea"- JOSE CARLOS GUIMARRES - PRESIDENTE - LUCl/f. JILIITA SA . _ FREITAS CUSSI - RELATORA ,,/. VISTO EM AR 4, DES - PROCURADORA SESSA0 DE: um 1996 DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES. WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALO- PALI JUNIOR e NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA. Ausentes justificadamente os Conselheiros HENRIQUE ISLEB e EAUZE MIDLEJ. - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10467/001.341/91-06 Recurso nr. 70.993 Acórdão nr. 106-06.519 Recorrente : HOSPITAL SANTA LUCIA LTDA. RELATO RIO O presente processo decorre do de nr. 10467/001.342/91-61, através do qual pretende o Fisco haver o Imposto de Renda Pessoa jurídica do contribuinte identificado nos autos, por omissão de receita, caracterizada pela constatação de suprimentos de caixa efetuados por seus sécios, sem comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos. 2. No presente feito, pretende o Fisco haver, a titulo de PIS-DEDUCnO, a importância de Cr$ 252.526,29, valor da época, e res- pectivos encargos legais. A impugnação e o recurso são tempestivos . e os fatos e as cominaOes legais estão bem caracterizadas nos autos. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10467/001.341/91-06 AcérdXo nr. 106-06.519 4. Q. Conselheira LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, Relatora: Por se tratar de reflexo de processo jA julgado, e no tendo o recorrente produzido qualquer defesa específica, naco lhe cabe outra sorte, senWo a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que do processo consta, co- nheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei, e, no mérito nego-lhe provimento, tendo em vista que, quanto ao mérito do lançamento, este foi o decidido no processo-matriz. Brasília-DF., em OS de junho de 1994. - LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI - RELATORA Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

score : 1.0
4782235 #
Numero do processo: 10840.003929/95-79
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15291
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10840.003929/95-79

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4172378

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-15291

nome_arquivo_s : 10415291_010163_108400039299579_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108400039299579_4172378.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997

id : 4782235

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898583449600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:36:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:36:44Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:36:44Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:36:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:36:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:36:44Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:36:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:36:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:36:44Z; created: 2009-08-17T13:36:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T13:36:44Z; pdf:charsPerPage: 1145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:36:44Z | Conteúdo => -;•••• . MINISTÉRIO DA FAZENDA 44Yr ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10840.003929/95-79 Recurso n° : 10.163 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : FRANCISCO SIMEA0 CHINI Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 20 de agosto de 1997 Acórdão n° : 104-15.291 IRPJ - DIFERENÇA SALARIAL - RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS - Os rendimentos recebidos em virtude de reclamações trabalhistas referentes a correção salarial (URP), são tributáveis, mesmo não tendo havido a retenção do imposto pela fonte pagadora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO SIMEA0 CHINI ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. laa éca LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE II ev• It .1 • • MENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ;: ti MINISTÉRIO DA FAZENDA ';',"'i';n4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÁMARA Processo n°. : 10840.003929/95-79 Acórdão n°. : 104-15.291 Recurso n° : 10.163 Recorrente : FRANCISCO SIMEA0 CHINI RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado, foi emitida a Notificação de Lançamento, para exigir-lhe o recolhimento a titulo de IRPF relativo ao exercício de 1995, ano base de 1994. O lançamento se deu em decorrência de revisão em sua declaração de rendimentos, quando se incluiu como rendimento tributável valor considerado pelo contribuinte como não tributável. Não se conformando, o interessado apresentou sua impugnação, onde alega que, em acordo firmado entre ele e a fonte pagadora, onde se discutiu a reposição de perdas salariais decorrentes do Plano Verão, os valores teriam lhe sido pagos a titulo de indenização; que inobstante, o percentual de 26,5% (URP de fevereiro/89) não foi incorporada ao seu salário. A decisão monocrática julga procedente o lançamento tal como consta da notificação. Intimada da decisão, protocola o interessado recurso voluntário onde reitera as razões já dispendidas, acrescentando que se houve recolhimento a menor não foi ele quem deu causa. A Fazenda Nacio I apresenta contra razões através de sua procuradoria, propugnando pela manutenção d ecisão recorrida. o Relatório. 2 ces .. ? n .44,= .. f : MINISTÉRIO DA FAZENDA wp ,..,r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003929/95-79 Acórdão n°. : 104-15.291 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, por isso dele conheço. Consoante se colhe do relato apresentado, a controvérsia nos presentes autos prende-se a inclusão como rendimentos tributados, de parceria declarada pelo contribuinte como não tributada. Trata-se de valores recebidos da CPFL relativo a URP de fevereiro de 1989 por força de acordo judicial, feito na Justiça do Trabalho. Pretende o contribuinte que, o referido rendimento estivesse amparado pela norma inscrita no artigo 40 dO inciso XVIII do RR/94, que dispõe: "XVIII - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes, referentes aos depósitos, juros e correção monetária em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Leis n°7.713/88, art.6°, V. e 8.036/90, art. 28 e parágrafo único)." Examinados os autos, conclui-se que a hipótese submetida à apreciação deste Colegiado, não configura como "indenização" e , muito menos como "aviso prévio" por despedida ou rescisão de contrato deltrabalho, mas sim, pagamento complementar relativo a diferenças salariais por força de 44 rdo judicial feito pelo contribuinte com a empregadora Cia. Paulista de Força e Luz - CPFL. - 4 3 ccs 1 i . ''.....• -.'s . MINISTÉRIO DA FAZENDA -wp ./..; Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 QUARTA CAMARA Processo n°. : 10840.003929/95-79 Acórdão n°. : 104-15.291 Destarte ausentes os pressupostos básicos inseridos no artigo 40, inciso XVIII do RIR194, inaplicável no caso, a norma contida no dispositivo legal citado. Por outro lado, também não merece prosperar a invocação do artigo 45 do CTN, na medida em que, citado dispositivo legal apenas dispõe que a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam, o que evidentemente não é o caso. Aliás, pelo que verifica, a fonte pagadora, no caso a CPFL, não efetuou a retenção na fonte, devendo assim a quantia recebida ser oferecida à tributação, a sua inclusão na declaração de rendimento do exercício correspondente. Não se pode olvidar ainda que, o contribuinte do imposto e na realidade a pessoa física domiciliada e residente no Brasil, titular de disponibilidade económica ou jurídica de renda ou provento de qualquer natureza (RIR194 art. 1°).Na retenção do imposto de renda, a fonte pagadora atua tão somente como depositária do Tesouro Nacional, retendo o imposto do contribuinte e repassando aos cofres públicos. A jurisprudência Administrativa é convergente com esse entendimento, valendo aqui citar o Acórdão n° 102-26.346, deste Primeiro Conselho de Contribuição; in verbis: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FiSICA - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - CÉDULA C - Classificam-se na Cédula os rendimentos percebidos a título de "ação trabalhista." 4"FALTA DE RETENÇÃO E IMPOSTO - A falta de retenção de imposto pela fonte pagadora não onera o beneficio dos rendimentos da obrigação 4e) de inclui-los, para tributa 1 , na declaração de rendimentos. .. 4 ccs _ - :it.: MINISTÉRIO DA FAZENDA p;, Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003929/95-79 Acórdão n°. : 104-15.291 Por seu turno, essa mesma Quarta Câmara tem decidido no mesmo sentido já em inúmeras oportunidades, tendo em vista o indiscutível caráter salarial do valor recebido a títulos de reposição da URP. Cabe observar ainda que, quando a Justiça do Trabalho da o caráter indenizatório às parcelas a serem pagas, o faz tão somente para fins previdenciarios, mesmo porque, não tem ela competência para adentrar à área tributária. Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões DF, em 20 de ai,. /to de 1997 JO - e'rASC IENTO ccs Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

score : 1.0