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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4785799 #
Numero do processo: 10640.000257/92-53
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06323
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Recorrida ORE EM LUIZ DE FORA-MG. DFSL NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - O re- curso da decisào de primeiro grau deve ser laterpostn no prazo previsto no artigo 3J do Decreto nr.70.235/71, dele no se conhecendo, quando inobservado o preceite legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes ‘,utos de recurso interposto por ETITEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Se .,cta Câmara de Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de vutos e Nno CONHECER du re- curso, por eerempto, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Saia das Sessbes, em 13 de abril de 1994. _AR .2, GUIMAPAES - n RESIDENTE NORT ; 1 2E SIO r-mLy RElATOR I/ VISTE, EM X .‘ "ÇnSi mNDES - PROCURADORA DA PA flEESAG 2E: ZEMDA NACIONAL illt 1996 - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PRCCESSO No. 10640/000.257/92-53 ACORDAS No. 106-06.323 Participaram, ainda, dc presente Julgamentt, os E..eesuintes ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIEG AUGUGTO MARQUES, LUCIANA NEGOUITA snpiNo DE FREITAS CUSSI, JOSE FRANCISCO rnLcrour JÚNIOR e HENRIQUE IS- LED e FAUZE MIDLEJ. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO No. 10640/000.257/92-53 ACORDMO No. 106-06.323 Recurso no: 105.138 Recorrente: ETITEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATOR IO ETITEC INDUSTRIA e COMERCIO LTDA, já qualificada nos autos, recorre da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora (MG), que considerou parcialmente procedente o auto de infra- ção IRPJ, de fls. 44/51, referente ao exercício 1989, período-base 1988, para cobrança de valor equivalente a 8.028,92 UFIR, incluídos multa e juros cabíveis, calculados até 02/92, data da lavratura. A exigência tributária foi constituída devido a consta- tação das irregularidades descritas ás fls. 45/48 do A.I. e a seguir sintetizadas: 1) Omissão de receita, caracterizada por saldo credor da conta caixa e superveniencia ativa, com enquadramento legal nos ar- tigos 154, 155, 156, 157 parágrafo lo, 167, 179, 180 e 387 II do RIR/20,aprovado pelo Decreto 85.450/80. 2) Despesas/Custo indedutivel, bens do ativo permanenLe registrado como despesa. base legal: art. 154, 157, 191, 227 e 337-1 do RIR/80. 3) Despesa/Custo inesistente, referente a despesas no comprovadas. base legal: artigos 154, 157, 191, 387-1 do RIR/80. 4) Correção monetária a menor, em decorrência da escri- tu-ração de bens do ativo permanente como despesa. base legal: artigos 154, 157, parágrafo lo, 172, pará- grafo único e 387-11 do RIR/80 MINISTERID DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO No. 10640/000.257/92-53 ACORDAI] No. 106-06.323 5) Provisão para imposto de renda não constituída ge- rando correÇão monetária a maior do patrimânio liquido. base legal: artigos 154, 157, 387-1 e 397-1 do RIR/80. O prejuízo apurado no ano-base autuado, em cada ativi- dade exercida pela fiscalizada, foi compensado com sua respectiva in- fração. Inconformada com o lançamento, a contribuinte ingressa com a impugnação tempestiva de fls. 57/60, com documentos de fls. 61/68, alegando em síntese: 1) que, efetuou os lançamentos contábeis da provisão para o I. R., bem como dos Lucros Distribuídas, conforme folhas do Diário que menciona, devendo ser cancelada a exigéncia referente a es- te item; 2) que, concorda com a glosa dos bens do ativo perma- nente contabilizados como despesa, mas não com a correção monetária dessas imobilizaçbes, baseado nos acórdãos do lo CC que cita (nrs. 105-3.079/89 e 3.195/89): 3) que, não procede o lançamento do crédito tributário baseado em Supervenitncia Ativa, pois entende que a presunção de omis- são de receita deve ficar limitada ao maior saldo credor encontrado; 4) que, das despesas não comprovadas com gastos in- dustriais, parte delas referem-se ao ativo imobilizado registrado como despesa, já tributada. Em imformação fiscal de fls. 41/72, o autor do feito apbs análise da defesa apresentada, concorda em parte, propondo que seja excluída parte do valor que foi tributado. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO No. 10640/000.257/92-53 ACORDAI] No. 106-06.323 A autoridade julgadora singular, em decisão de fls. 73/81, acata a proposta fiscal julgando procedente em parte o lança- mento, sob os seguintes fundamentos em resumo: 1) que, em relação a Superveniência Ativa, tendo em vista que a interessada concorda COM o levantamento de saldo credor de caixa efetuado pela autoridade fiscal no balanço de 31.12.88, e o sal- do contàbil da conta caixa declarado pela empresa evidencia a existên- cia de recursos disponíveis que não tiveram origem em receita declara- da pela empresa, portanto, conclui que a tributação deve ser mantida; 2) despesas não comprovadas, que baseada, além da docu- mentação acostada aos autos, no relato fiscal de fls. 71/72, o mesmo admite ter tributado em duplicidade a quantia de Cz$ 527.740,00, por- tanto deverá ser excluída da tributação do item 2.4.1 do T.V.F., porém quanto às demais despesas glosadas, a empresa não logrou compro,/ar, sobre as quais deverá permanecer a tributação; 3) correção monetária credora a menor, que baseada no acbrdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais de nr. CSRF/01-01.066 de 26.11.90, que decidiu discrepâncias das decisties entre as Cámaras do lo CC. Portanto correto foi o procedimento da autoridade fiscal em tributar a "receita" de correção monetária destes bens que deveriam ter sido escriturados no ativo permanente; 4) Correção monetária a maior do patrimânio liquido, que em relação a este item, conclui que deverá ser excluído do resul- tado do exercício financeiro de 1987 a importância de Cz$ 124.660,00, como lucro automaticamente distribuído, como determina o item 1 do ar- tigo 397 do RIR/80. Cientificada da decisão em 09/12/92, a interessada ape- nas ingressou com recurso em 10/02/93, conforme protocolo de fls. 84, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO No. 10640/000.257/92-53 ACORDA0 Na. 106-06.323 portanto fora do prazo regulamentar, renovando os mesmos argumentos arguidos em sua peça de defesa inicial, acrescentando que os artigos citados no auto de infração (154, 155, 156 e 157 parágrafo lo, 167, 179 e 397-11 do RIR/90), nada se encontra que autorize o lançamento, tornando o feito fiscal arbitrário. Requerendo o cancelamento das exi- gencias contestadas Este é o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO Na. 10640/000-257/92-53 ACORDAI] No. 106-06.323 VOTO. Conselheiro NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA - RELATOR. O recurso da interessada, de fls. 84/85, contra a deci- são monocratica de fls. 73/81, da qual teve ciência em 09.12.92, con- forme documento de fls. 83, foi intempestivamente apresentado em 10.02.93, de acordo com o protocolo de fls. 84. Assim, vencido o prazo recursal em 08.01.93, na forma do artigo 33 do Decreto 70235/72, caracterizou-se inequivocamente a sua perempção, razão pela qual dele não tomo conhecimento, consideran- do-se definitiva a decisão da primeira instância pelo neu inteiro teor, nos termos do artigo 42, inciso I, do citado Decreto. BRASILIA (DF), Sessão de 13 de abril de 1994 NCRTON JOSE 1 U IRA SILVA - RELATOR Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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4783198 #
Numero do processo: 10850.002015/93-55
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02865
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850/002.015/93-55 RECURSO N°. : 00.649 MATÉRIA : IRPF - Ex.: 1989 RECORRENTE: JOÃO MACENINO PALRARES RECORRIDA : DRF EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP SESSÃO DE : 14 de maio de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-2.865 NULIDADE - Não há nulidade do auto de infração, quando, através dele ou dos anexos que o integram, o autuado puder conhecer os fatos e os fundamentos legais que justificam a exigência, e se defende em relação a eles. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do sisposto no art. 5°, incisos H e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 do Código Tributário Nacional e o art. 1° e seu paragráfo 4°, do Decreto-lei n° 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (110 de 30/07/91), convertida na Lei n°8.218, de 29/08/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO MACENINO PALHARES. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, e no mérito, Dar provimento parcial ao recurso para excluir a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ee- ksibçu.N L MARIA DLCA CASTRO LEMOS DIN1Z PRESIDENTE niat-e- CARLOS ALBERTO GONÇALVES a S RELATOR FORMALIZADO EM: 20 SET 1996 44, ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :10850/002.015/93-55 ACÓRDÃO N°. :107-2.865 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e PAULO ROBERTO CORTEZ Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N2.: 10850/002.015/93-55 RECURSO N4. : 00.649 RECORRENTE : JOAO MACENINO PALRARES AMUA° N 9 : 107-02.865 RELATORIO JOAO MACENINO PALRARES, qualificado nos autos, foi alvo de lançamento de oficio para cobrança do imposto de renda, referente ao exercício de 1989, tendo recolhido o valor da exigência à exceção dos juros de mora equivalentes à TRD. Em sua impugnação (fls. 30/32), diz que a Taxa Referencial Diária foi instituída com a finalidade de servir ao mercado de capitais como encargo financeiro, não se aplicando ao caso presente. Afirma que o lançamento da TRD feito com base no art. 34, parágrafo único, e art. 94 da Lei n4 8.177/91, c/c art. 30 da Lei n4 8.218/91, é inconstitucional e ilegal, em virtude dessa cobrança atingir percentual acima do que prevêem o art. 192, §4 34 da Constituição Federal, os artigos 1062 e 1063 do Código Civil e § 12 do art. 161 do Código Tributário Nacional. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento (fls. 38/40), ao argumento de que, a partir de fevereiro de 1991 até dezembro do mesmo ano, incidem juros de mora equivalentes à TRD, sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, por força do artigo 30 da Lei n2 8.218/91, que alterou o "ca put" do arti go 92 da Lei 8.177/91. Sustenta que o Código Civil regula relações de ordem privada, sendo o caso disciplinado pelo CTN., art. 161, cujo paragrafo primeiro ressalva a hipótese de a lei ordinária dispor sobre juros de mora acima de 1% ao mês, o que foi feito pela Lei n9 8.218/91.(IL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO Ng .: 10850/002.015/93-55 ACORDA() Ng : 107-02.865 Na fase recursal (fls.45/50), o autuado argúi a nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa da parte, uma vez que daquela peça e seus anexos não constou a aplicação dos juros de mora de acordo com o art. 94 da Lei n9 8.218/91, art. 30, e nem mesmo o art. 94 da Lei n4 8.177/91 (que extinguiu o BTN fiscal). No mérito, reitera os argumentos já apresentados em primeira instância. E o relatOrio.j, 71 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO Ng .: 10850/002.015/93-55 ACORDO 1.14 : 107-02.865 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, não há nulidade do auto de infração, quando, através dele ou dos anexos que o integram, o autuado puder conhecer os fatos e os fundamentos legais que justificam a exigência, e se defende em relação a eles. Em semelhante situação, prescinde-se de saneamento da peça básica, nos termos do art. 60 do Decreto n4 70.235/72, posto que ela atingiu os seus objetivos. Foi exatamente o que ocorreu no caso concreto, em que, nos demonstrativos dos juros de mora anexos aos diversos autos de infração, foi incluída expressamente a Taxa Referencial Diária, como base de cálculo dos referidos juros. O autuado, em sua impugnação, enfrentou essa exigência de forma ampla, demonstrando conhecer-lhe os cálculos e os fundamentos legais adotados. Improcede, portanto, o argumento de nulidade da peça básica, sobretudo por preterição do direito de defesa da autuada. No mérito, a recorrente tem razão em parte. Com efeito, no exercício da atividade administrativa do lançamento, há que se ter em conta, o princí pio da legalidade e dos direitos adquiridos, que veda a d 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO N2.: 10850/002.015/93-55 ACORDO N2 : 107-02.865 retroatividade das leis, especialmente para agravar o ónus tributário (art. 54, incisos II e XXXVI da Constituição Federal). E também as regras insertas nos arts. 101, 144 e 161 e seu § 12, do Código Tributário Nacional (lei complementar que estabelece normas gerais de Direito Tributário, que, segundo a hierarquia das leis, deve ser observado pela lei ordinária), c/c o art. 12 e seu § 44, do Decreto-lei n2 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil). Os mandamentos legais citados têm a seguinte redação: Constituição Federal de 1988: "Artigo 52 . Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;" Código Tributário Nacional: "101 - A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo." "144 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou reformada."15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO NQ.: 10850/002.015/93 -55 ACORDA() N2 : 107-02.865 "161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas neste Lei ou em lei tributária." § 12 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Lei de Introdução ao Código Civil: "Artigo 14 . Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o pais quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 44 . As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova." Desta forma, os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 34, inciso I, e 36 da Medida Provisória n4 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n4 8.218, de 29/08/91. Dizem os referidos dispositivos, "in verbis": 'Art. 34 - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e II - "omissis". 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO N2.: 10850/002.015/93-55 ACORDÃO NB : 107-02.865 Art. 36 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.' Ora, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória n2 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob o seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional (CTN), não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 92 da Lei 8.177, de 1/03/91, não dá respaldo à pretensão do Fisco; a uma, porque não diz expressamente que a incidência seria a titulo de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei n2 8.218, de 29/08/91, e que, por isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a lei disp6e para o futuro e os juros de mora, segundo o art. 22 do Decreto-lei n2 1.736/79, incidiam à razão de 1% (um por cento) por mês calendário ou fração, essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridos. Por outro lado, a taxa de juros reais, limitada em 12% (doze por cento) ao ano, pelo artigo 192, § 32, da vigente Constituição Federal, não foi ainda regulada em lei complementar, não vingando o principio constitucional sequer para o sistema financeiro, enquanto não cumprida essa exigência contida no "caput" do dispositivo. No momento em que o for, a TRD que é um "mix" de diversas taxas imperantes no mercado financeiro (art. 12 da Medida Provisória n2 294, de 31/01/91 e Lei n2 8.177, de 1/03/91, e legislação posterior), adaptar-se-á à nova ordem. /7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 PROCESSO N2.: 10850/002.015/93-55 ACORDA() NQ : 107-02.865 Inúmeros foram os arestos das diversas Câmaras deste Conselho e dos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes nesse sentido, até que a Egrégia Câmara de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência administrativa, através do Ac. CSRF/01.-1.773, de 17/10/94, aprovando o voto do ilustre Conselheiro Dr. Carlos Emanuel dos Santos Paiva. Na esteira dessas considerações, rejeito a preliminar de nulidade argüida, e, no mérito, dou provimento Parcial ao recurso para afastar os juros de mora equivalentes a TRO, anteriores a 01/08/91. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1996 6,4eCfrieatc, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001487/92-71
Data da sessão: Sat Sep 20 00:00:00 UTC 94
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06789
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Numero do processo: 10980.000717/93-19
Data da sessão: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07449
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10983.002668/94-91
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de rendimentos.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVENCIO ELYAS FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOi-e5frerantaelan"--É CAR OS CU' IMAIZÃES PRESIDENTE frnictuA ÍCIZ, ia:/) de, 95teut4.4 MARIA DE YAZARETH REIS DE MORAIS RELATORA FORMALIZADO EM. É 7 our 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e FERNANDO CORREA DE GUAMÁ. Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/002.668/94-91 ACÓRDÃO N°. : 106-07.499 ; RECURSO N°. : 04.383 RECORRENTE : EVENCIO ELYAS FILHO RELATÓRIO 1. EVENCIO ELYAS FILHO já qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes da Decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Florianópolis, SC, que julgou procedente a exigência tributária consubstanciada em notificação de lançamento, indeferindo, por consequência, a pretensão esposada na petição de fls. 01, no sentido de ser reconhecida a isenção dos rendimentos percebidos a título de ação trabalhista, decorrente de diferenças de índices inflacionários em reposição salarial - URP, de fevereiro de 1989. Trata-se de procedimento fiscal instaurado contra o sujeito passivo, por não ter oferecido a tributação da declaração de rendimentos do exercício de 1993, ano-base de 1992, valor recebido a título de ação trabalhista. Em sua impugnação de fls. 01/07, o contribuinte insurge-se contra o feito, alegando que os funcionários da CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA- CELESC, pelo seu sindicato, pleitearam junto a esta empresa o ressarcimento de valores julgados de direito, requerendo, após algum tempo, as partes em juízo a homologação do acordo celebrado. 2. Invocando o disposto no artigo 22, inciso V, do RIR aprovado pelo De Decreto n° 85.450/80, que entende aplicar-se ao caso em análise, diz que não entrarão cômputo do rendimento bruto 220.) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 10983/002.668/94-91 ACÓRDÃO N°. : 106-07.499 as indenizações pagas em dinheiro, por rescisão do contrato de trabalho, quando não excedidos os limites garantidos por lei. 3. Continuando sua argumentação, afirma estar a indenização paga inserida na cláusula segunda do acordo trabalhista, não havendo qualquer dúvida quanto ao seu caráter indenizatério. Outrossim, aduz que, se não fosse por este aspecto, os valores recebidos estariam isentos de tributação, por força do disposto no artigo 27 da Lei n°8.218/91. Por fim, ressalta que não sendo responsável pela retenção e recolhimento do eventual imposto, a CELESC teria assumido o ônus do tributo devido, bem como estaria incorreta a base de cálculo, pois o fato gerador ocorreu no mês subsequente àquele tomado no lançamento, em razão do sindicato haver repassado aos seus associados, respectivos valores, no mês seguinte. A decisão da autoridade julgadora de primeiro grau foi proferida às fls. 38/42. indeferindo a pretensão do contribuinte sob a égide dos fundamentos a seguir transcritos: "A omissão de rendimentos imputada pela digna autoridade revisora deriva de condenação judicial, decorrente de diferenças de índices inflacionários em reposição salarial - URP de fevereiro de 1989, face a ação judicial deflagrada pelo sindicato da categoria, em favor de seus filiados. Alegação de que tratar-se-ia de indenização trabalhista o valor auferido, face a homologação do acordo pela justiça do trabalho, torna-se irrelevante, pois tal fato não tlesnatura o caráter do pleito, qual seja o pagamento de diferença salarial. Demais disso, as indenizações trabalhistas isentas de tributação são de duas naturezas, a saber: indenização por acidentes de trabalho e indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contratos de trabalho, até o limite garantido por lei, consoante determina o art. 6°, incisos IV e V da Lei n"efr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/002.668/94-91 ACÓRDÃO N°. : 106-07.499 7.713/88, não se constituindo o pagamento de diferença salarial denominada "indenização" no acordo homologado pela JCJ, mas indenizações intributáveis asseguradas no despositivo retromencionado. Ora, a obrigatoriedade de se tributar os rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial adveio com a Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que instituiu a tributação em bases correntes. Com efeito, o art. 7°, inciso II e seu parágrafo 2°, da citada Lei n° 7.713/88, estabelecem que sujeitam-se a incidência do imposto de renda os demais rendimentos percebidos por pessoas fisicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. E , que, o imposto será retido pelo cartório do juizo onde ocorrer a execução de sentença no ato do pagamento do rendimento, ou no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se tome disponível para o beneficiário, dispensada a soma dos rendimentos pagos ou creditados, no mês, para aplicação da aliquota correspondente. Não se alegue que os rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial devem ser líquidos do imposto e, portanto, não-tributáveis, caso contrário, estar-se-ia anunciando a revogação do retrocitado art. 7°, o que é um equivoco. Outrossim, ainda que não tivesse constado do comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora, as informações relativas ao valor pago e do imposto retido na fonte ou mesmo não ter sido retido o imposto, não dá ao contribuinte o direito de eximir-se da responsabilidade de apresentar corretamente a sua declaração e, se for o caso, pagar o tributo devido. Finalmente, no que se refere ao reclamo de que o fato gerador somente teria ")..A ocorrido no mês subsequente ao tomado no lançamento, sequer vem comprovado. 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/002.668/94-91 ACÓRDÃO N°. : 106-07.499 Finalmente, no que se refere ao reclamo de que o fato gerador somente teria ocorrido no mês subsequente ao tomado no lançamento, sequer vem comprovado. Ademais, a exigência pautou-se nos dados constantes da planilha, extraídos das informações prestadas pela própria fonte pagadora, conforme pode-se verificar pelos documentos de fls. 26/27." No recurso de fls. 47/56, o contribuinte reedita as alegações da peça irnpugnatória e aduz outras informações em apoio ao seu pleito. Ressalta que M.M.. Juiz declarou como indenizatório o ajuste concretizado entre as partes, fato que não ocasiona maiores discussões, em face da sua natureza, em qualquer dos âmbitos do direito, a saber: civil, comercial, fiscal, etc. Prosseguindo na sua argumentação, afirma ser pacífica a jurisprudência no sentido de que as indenizações trabalhistas são isentas do imposto de renda, se pagas em espécie, desde que previstas em acordos pacíficos, homologados pela Justiça Trabalhista. Outro ponto levantado pelo recorrente diz respeito a decisão da autoridade a quo, alegando não ter ela tecido comentários sobre a jurisprudência administrativa anexada à impugnação e nem acatado a documentação acostada pelo contribuinte aos autos, em especial as declarações da própria empresa CELESC e do Sindicato dos Engenheiros de Santa Catarina, constituindo uma expressa afronta à normatização constante do art. 894, parag. 1° do RIR aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. Pede, afinal, o acolhimento das suas razões de defesa, cancelando-se a exigência I tributária, com o conseguinte arquivamento do processo. É o relatório. 1Ir 1 6 _- MINISTÉRIO DA FAZENDA E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; PROCESSO N°. : 10983/002.668/94-91 ACÓRDÃO N°. : 106-07.499 1 CONSELHEIRA MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS - Relatora Consoante relatado, a matéria objeto do litígio cinge-se à pretensão do sujeito passivo de excluir. no cêmputo dos rendimentos tributários, as importâncias recebidas a título de ação trabalhista. O contribuinte, ao apresentar sua declaração para o exercício de 1993, ano-base de 1992, consignara nos rendimentos tributáveis o valor correspondente a 61.403,09 UFIR Em ato revisional, o fisco constatou que o recorrente efetivamente havia obtido rendimentos naquele exercício no valor equivalente a 69.327,38 UFIR, promovendo o lançamento de fls. 08, considerando como dedução o valor antes ple-teado em sua declaração. Para perfeito deslinde da questão, considera-se de suma importância destacar, preliminarmente, os princípios legais que norteiam a matéria, constantes da Lei if 7.713/88 e Lei n" 8.383/91, consolidados no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, que, em seus artigos 45 e 92, assim dispõe: "Art. 45. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis es. 4.506/64, art. 16, 7.713/88, art. 3°, & 40, e 8.383/91, art. 74). I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldados, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração 3/4).:n de estagiários; - — 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 10983/002.668/94-91 ACÓRDÃO N°. : 106-07.499 Párg. 3° Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei n° 4.506/64, art. 16, parágrafo único), grifou-se. Art. 92 - A base de cálculo do imposto, na declaração de rendimentos, será a diferença entre as somas, em quantidade de UFIR (Lei n° 8.383/91, art. 13, parágrafo único): 1 - de todos os rendimentos percebidos durante o ano - calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos á tributação definitiva; - das deduções de que tratam os arts. 85 a 90." A simples leitura das normas transcritas demonstra, claramente, que se sujeitam à tributação na declaração de rendimentos os valores recebidos a titulo de indenização trabalhista, independentemente de ter havido incidência do imposto de renda na fonte. Na ocorrência de retenção na fonte, com emissão do respectivo comprovante, o contribuinte deverá incluir os rendimentos mi dedal-Não, pleiteando a compensação do imposto; e inexistindo retenção, também devem, do mesmo modo, inseri-los na declaração de ajuste anual, para efeito de tributação. A norma jurídica que disciplina a isenção de indenizações trabalhistas é aquela contida na referida Lei n° 7.713/88, da qual se transcreve o artigo 6°, incisos IV e V: "Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos recebidos de pessoas físicas: IV - As indenizações por acidente de trabalho; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/002.668/94-91 ACÓRDÃO N°. : 106-07.499 V - A indenização e o aviso prévio pago por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço." Como se vê, laborou em erro de interpretação o contribuinte, pretendendo isentar, a titulo de indeni loção trabalhista, as quantias recebidas de diferenças de índices inflacionários em reposição salarial - URP, de fevereiro de 1989. Ademais, não compete ao intérprete da lei conceder isenções não previstas na legislação tributária ex vi do disposto no art. 111, c/c o 176 da Lei n°5.172/66 - CTN. O caráter restrito das normas que estabelecem a não-incidência tributária impede seja o contéudo descai; normas dilatado pelo intérprete. Quanto ao aspecto levantado pelo contribuinte no sentido de que os rendimentos provenientes de ação judicial são considerados líquidos do imposto de renda, cumprindo à fonte pagadora reter o respectivo tributo, nos termos do art. 27 da Lei n° 8.218/91, vale ressaltar que o entendimento predominantemente aceito, que já cristalizou jurisprudência mansa e interativa, é de caber ao contribuinte oferecer á tributação a totalidade de seus rendimentos, independentemente de ter havido retenção na fonte. Em face da oportunidade, já que se trata de matéria semelhante, invoco e transcrevo a ementa proferida no Acórdão n° CSRF/01-01.258, de 06 de dezembro de 1991: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA: !XÁ -RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - CÉDULA C: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/002.668/94-91 ACÓRDÃO N°. : 106-07.499 Classificam-se na cédula C os rendimentos percebidos a título de ação trabalhista. - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO: A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. - CONVENÇÕES PARTICULARES: As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostos à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações correspondentes (art. 123 - CTN). Incabível, nesse caso, a aplicação da IN SRF n° 004/80 e o PN 002/80." Improcedem, também, os demais argumentos expendidos pelo contribuinte no sentido de que o imposto deveria ser recolhido necessariamente pela fonte pagadora, através do reajuste do rendimento lívido, de que trata o artigo 577 do RIR, pois, conforme assinalado, o imposto pode ser exigido diretamente dele. In casu, o rendimento achava-se disponível para o beneficiário, no momento da efetivação do pagamento ao sindicato. Nesse ponto, vale destacar que o contribuinte cometeu equívoco, entendendo que o fato gerador do imposto Fomente teria ocorrido no mês subsequente aquele tomado pelo fisco na feitura do lançamento, que se alicerçou em dados constantes de planilha, extraídos das informações prestadas pela própria fonte pagadora (fls. 26/27). Vê-se, entretanto, que os rendimentos percebidos, advindos de diferenças de índices inflacionários em reposição salarial - URP, de fevereiro de 1989, estavam disponíveis para (1 beneficiário no instante em que os pagamentos foram efetuados ao Sindicato, nas juntas de Conciliação 1 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/002.668/94-91 ACÓRDÃO N°. : 106-07.499 e Julgamento, pela pessoa jurídica sujeita ao cumprimento da decisão judicial, considerado substituto processual do associado na ação proposta, em consonância com o disposto no artigo 6° do Código Processo Civil e o enunciado n° 310, de 1993, do Tribunal Superior do Trabalho, que assegurou ao Sindicato a legitimidade da substituição. Por oportuno, traz-se a colação o artigo 8°, inciso III, da Constituição Federal que, ao tratar da associação profissional ou sindical assim dispôs: "Art. 8° 111 - Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas." Por con sequência, evidencia-se a ocorrência do fato gerador do imposto, à medida que houve disponibilidade econômica da renda (entrega da importância do Sindicato) e houve a renda (pagamento de diferenças de índices inflacionários em reposição salarial - URP). Tal assertiva baseia-se nas condições estabelecidos nas normas aplicáveis à matéria, constantes do artigo 43 da Lei n° 5.172/66, recepcionada pelo ordenamento constitucional vigente, e no artigo 7° da referida Lei n°7.713/88, que estabelece, in verbis: "Art. 7° Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no artigo 25 da Lei: I - os rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; 11 - Os demais rendimentos percebidos por pessoas fisicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas; 7e» 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/002.668/94-91 ACÓRDÃO N°. : 106-07.499 Parg. 2° - O imposto será retido pelo cartório do juízo onde ocorrer a execução da sentença no ato do pagamento do rendimento, ou no momento em que. por qualquer forma, o recebimento se tome disponível para o beneficiário, dispensada a soma dos rendimentos pagos ou creditados, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: Art. 12 - No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização" (grifou-se). Na hipótese vertente, bem analisados os presentes autos, observa-se que a autoridade julgadora singular acolheu todos os documentos que se prestavam a justificar o pagamento dos rendimentos. Desse modo, entende-se deva manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, sobretudo quando outros elementos não foram produzidos com autoridade capaz de afastar a exigência consubstanciada na tributação das indenizações trabalhistas. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Brasília-DE, 12 de setembro de 1995 010.44.21. aidef 0491221.3 MARIA N TH REIS DE MORAIS - RELATORA Page 1 _0123800.PDF Page 1 _0124000.PDF Page 1 _0124200.PDF Page 1 _0124400.PDF Page 1 _0124600.PDF Page 1 _0124800.PDF Page 1 _0125000.PDF Page 1 _0125200.PDF Page 1 _0125400.PDF Page 1 _0125600.PDF Page 1

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Reergo aio provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por GHASSAN MAHMAUD SAFAM. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões -1Daii, 23 de março de 1994. RAFAEL • CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE Tf, W MARIANt- VARISCO - RELATORA PROCESSO Nt:10945/000.801/91-14 MINISTOOD DA P AZENDA 2 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBLIESTES Acórdão n°.: 107-1.052 1)À )0J/ ak coikb kg4 LUCIANA DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Visto em: 19 A130 1994 Sessão de: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MAXIMINO SOTER.0 DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATA- NAEL MARTINS, EDUARDO °BINO CIR.NE LIMA e DÍCIER. DE ASSUNÇÃO:92. PROCESSO Nt:109451000.801/91-14 MMISTERIO DA PACA 3 PRIMEIRO COPJSELHO DE CONIREURIIES Acórdão re.: 107-1.052 Recurso tr.: 079.056 Recorrente: GHASSAN MAM/MD SAFAI)! RELATÓRIO GHASSAN MAHMAUD SAFA])!, já qualificado nos Autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da Decisão da Autoridade de Primeiro Grau, às fls. 31/33, proferida no julgamento da Impugnação ao Auto de Infração de fls. 07. O litígio em exame decorre da apuração de omissão de receita da Empresa da qual é sócio proprietário o ora Recorrente, nos exercícios de 1986 a 1988. Discute-se, na espécie, a exigência do Imposto de Renda incidente sobre a peia fisica do sócio da firma supra-citada, em razão da inclusão de rendimentos nas cédulas "C" e "F" de suas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, nos exercícios fiscalizados. Na ~ação, tempeertivemente oferecida, sustenta o Interessado as mesmas razões de defesa apresentadas contra o lançamento no processo principal. Assim, o Julgador de Primeiro Grau, com base nos mesmos fundamentos anteriormente adotados, decide pela procedência parcial do feito fiscal. E no Apelo voluntário interposto para este Conselho, não foi diferente. O Sujeito Passivo, por igualmente discordar do lançamento neste feito derivado, requer que a ele se estendam todos os argumentos até aqui expendidos, solicitando, por fim, que seja provido o presente Recurso. O processo principal (n°. 10945/000.805/91-67) foi objeto de Recurso para este Conse- lho, onde recebeu o n°. 106.043 e, julgado nesta mesma Câmara, na Sessão de 22.mar.94, foi, por maio- ria de votos, parcialmente provido, firmado pelo Acórdão n°. 107-1.036. Ecte o relatórion. PROCESSO Nes:10945/000201/91-14 MINNEIMIO DA FAZENDA 4 0111~10 ODISELHO DE CONTRIBLEEFTES Acórdão n".: 107-1.052 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatara. O Recurso é tempestivo, haja vista a data de expedição do AR dando ciência ao Contri- buinte da Decisão Singular (23.jun.93) e a data de sua interposição (20.jul.93), como faz prova o cetim bo da Repartição jurisdicionante. Trata-n de procedimento relacionado com a denominada tributaçio reflexa, uma vez que ficou reconhecida, por decisão definitiva nesta esfera administrativa, a omissão de receita da Empresa da qual o interessado é sócio proprietário. Dessa forma, resulta indiscutível a legitimidade do crédito correspondente ao imposto devido pela pessoa fisica em virtude da percepção de rendimentos a titulo de pró-labore e lucros, clas- sificados nas cédulas "C" e "F', respectivamente. Na esteira dessas consideraçOes, conheço do Recurso por tempestivo e, em seu mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Brasilia-DF, em 23 de março de 1994. Mariang0 , arisco ' ra'e Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000705/91-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1857
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:10:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:10:59Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:10:59Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:10:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:10:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:10:59Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:10:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:10:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:10:59Z; created: 2009-08-21T19:10:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T19:10:59Z; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:10:59Z | Conteúdo => liNISTERIO DA FAZENDA -5RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :fli-ocesso nr : 10630/000.705/91-01 ACORDNO nr. 107-01.857 3essão de 08 de dezembro de 1994 ecurso nr..: 84.449 - PIS/DEDUCM0 - EX: 1987 E 1988 &b corrente CIMOL-COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. eicorrida : DRF EM GOVERNADOR VALADARES - MG DECORRENCIA - PIS/DEDUCNO - Em se tratando de con- tribuiçWo que tem por base o mesmo fato que ensejou o lançamento do imposto de renda da pessoa juridi- ca, o lançamento para sua cobrança d reflexivo e, assim, a decisWo de dm-1-W prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisNo do pro- cesso decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos le recurso interposto por CIMOL-COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima C2mara do Primeiro kiinselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao re- mrso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente ulgado. Vencido o Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO. Sala das seusir 1 : ), 06 de dezembro de 1994. Ap! _ R--EL :IA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE CAR_OS ALBERTO GJNÇAL ES NJNES - RELATOR ISTO EM LUC:A RUIdl CASTRO CiRTEZ - PROCURADORA DA ESSNO DE: 24 MAR 1995 FAZENDA NACIONAL articiparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA E MARIANGELA EIS VARISCO. Ausente, justificadamente. os Conselheiros NATANAEL MAR- INS E DICLER DE ASSUNCMO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo re2 10630/000.705/91-01 2. Recurso n(1) 84.449 Acórdão n 2 107-01.857 RELATÓRIO CIMOL COMÉRCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra parte da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em GOVERNADOR VALADARES - MG., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor do PIS-DEDUÇA0 dos exercícios de 1987 a 1990, em face de omissão de receitas apuradas no processo referente ao imposto de renda lançado de ofício. A empresa impugnou o lançamento, apresentando os mesmos argumentos expendidos na impugnação da exigência do processo referente ao imposto de renda. A autoridade recorrida, com base no princípio da decorrência, manteve em parte o auto de infração. Na fase recursória, a empresa esclarece que parcelou os demais exercícios, mantendo o litígio sobre o exercício de 1990, ano-base de 1989, visto serem grandes as diferenças a seu favor, não consideradas pelo julgador monocrático. Pede, por tratar-se de lançamento decorrente do IRPJ., seja o litígio julgado por dependência e decorrência do processo principal. O recurso interposto no processo referente ao imposto de renda por declaração foi protocolizado neste Conselho sob n4 107.160, e provido, como faz certo o Ac. n4 107-1.699, de 8/11/94. E o relatório.9, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10630/000.705/91-01 3.Recurso n4 84.449 Acórdão n 2 107-01.857 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Os presentes autos versam sobre a cobrança da contribuição para o PIS-DEDUÇAO que é cobrado com base no mesmo fato que ensejou o lançamento do imposto de renda, no mesmo período. Desta forma, é inquestionável a relação de dependência do lançamento dessa contribuição ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento do tributo, constitui prejulgado na decisão a ser dada no processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. No caso concreto, como registra o relatório, o recurso inter posto pela empresa no processo matriz foi provido. Assim, dou provimento ao recurso. Braállia-t5ágpflembro de 1994. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.002819/92-11
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:34:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:34:10Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:34:10Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:34:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:34:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:34:10Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:34:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:34:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:34:10Z; created: 2009-08-25T17:34:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-25T17:34:10Z; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:34:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10983/002.819/92-11 1 Sessão 15 de de setembro de 1994 Acórdão n4 107-01.592 Recurso nQ 80.761 - FINSOCIAL FATURAMENTO - EX: 1990 al992 Recorrente: PORTA VOZ PROPAGANDA LTDA. Recorrido: DRF EM FLORIANOPOLIS - $C. FINSOCIAL FATURAMENTO - Legitimidade da cobrança FINSOCIAL FATURAMENTO após a promulgação da Lei n g 7.689, de 15/12/88, por entender-se que o Decreto-lei nQ 1.940/82, com as modificaçóes anteriores ao advento da Constituição Federal de 1988, fora recepcionado por esta, em face do disposto no artigo 56 do Ato das Disposigóes Constitucionais Transitórias. A aliquota da contribuição é de 0,5%, como fixada no Decreto-lei n4 1.940/82, à exceção do ano de 1988, em que por disposição transitória, art. 22, ff 14 e 54. do Decreto-lei 2.397, de 21/12/87, sofreu um adicional de 0,1, U totalizando 0,6%. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 34, inciso I, da Medida Provisória n4 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n4 8.218, de 29/08/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PORTA VOZ PROPAGANDA LTDA., II ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para uniformizar em 0,5% a allquota do FINSOCIAL FATURAMENTO e excluir os juros moratórios equivalentes à TRD, anteriores a 01/08/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.d 1 \kl MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 2 10983/002.819/92-11 Acórdão n 2 107-01.592 Sala das Sessões, DF, em 15 de setembro de 1994 the 0.-41111;1111 Gr44-~t- s. AE RCI. CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE liÁrflacif CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR LUCIANNAASTRO S:TEZ - PROCURADORA DA FAZEN DA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 24 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. Ausente, justificadamente, os Conselheiros. MAXIMINO SOTERO DE ABREU e NATANAEL MARTINS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10983/002.819/92-11 Acórdão n 2 107-01.592 3 • RELATORIO PORTA VOZ PROPAGANDA LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Florianópolis - SC., que manteve o auto de infração que lhe cobra a FINSOCIAL FATURAMENTO dos exercícios de 1989 a 1991. A empresa impugnou a exigência (fls. 22/25), alegando a ilegalidade da cobrança da contribuição em tela a partir de fevereiro de 1989 e se devido fosse, nos termos do art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da vigente Constituição Federal, não o seria pelas aliquotas aumentadas indevidamente, citando jurisprudência nesse sentido. Contestou também a cobrança da TRD, no período de fevereiro a agosto de 1991. A autoridade recorrida manteve o auto de infração sob o argumento de que a contribuição para o FINSOCIAL está prevista no art. 14 § 14, do Decreto-lei n4 1.940, de 25/05/82, a alíquota de qg passando para 1%, pela Lei nQ 7.787/89; de 1% para 1,2%, pela Lei nQ 7.794/89; e de 1,2% para 2%, pela Lei n4 8.147/90. Esclarece o julgador que a contribuição para o FINSOCIAL foi extinta a partir de 1/04/92 pelo artigo 13 da Lei Complementar n4 70, de 30/12/91. Em seu lugar foi instituída a Contribuição Social sobre o faturamento, também à ali quota de 2% (arts. 12 e 22). Assevera a autoridade "a quo" que a aplicação da Taxa Referencial Diária (TRD) como juros de mora é • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rig 10983/002.819/92-11 Acórdão n 2 107-01.592 4 perfeitamente legal, estando regulada pelos arts. 34 e 30 da Lei n4 8.218, de 29/08/91. Sustentou, outrossim, o Delegado da Receita Federal em Florianópolis que a arguição de inconstitucionalidade de legislação tributária não pode ser apreciada na via administrativa. Em seu recurso ao Conselho a empresa insiste na ilegalidade da cobrança para reclamar o reexame dos argumentos apresentados em sua impugnação, citando acórdão da Suprema Corte pela inconstitucionalidade do art. 94. do Lei n4 7.689/88 e por conseqüência de todos os dispositivos legais que vierem a modificá-lo. Reitera, outrossim, o seu inconformismo com a cobrança da TRD no período de 1991. É o relatório./7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ra 10983/002.819/92-11 Acórdão n 2 107-01.592 5 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Preliminarmente, cumpre esclarecer que não se trata de processo decorrencial, cuja fundamentação fática repouse em prova emprestada de outro processo, como o do imposto de renda lavrado contra a pessoa jurídica, tendo sido o lançamento precedido de levantamento especifico, como se verifica às fls. 8/18. Por outro lado, também impõe-se esclarecer que a irresignação não se voltou sobre os fatos apontados no auto de infração, mas tão-somente sobre a legitimidade da cobrança da contribuição prevista no art. 14, § 12, do Dec.lei n4 1.940/882, desde o mês de competência de janeiro de 1989, com vencimento em fevereiro de 1989, e contra aliquota superior a 0,5%, caso se entenda que subsiste ainda aquela contribuição. E também contra a exigência de juros de mora com base na TRD, no período anterior a agosto de 1991. O Conselho de Contribuintes já se manifestou a respeito da legitimidade da cobrança FINSOCIAL FATURAMENTO após a promulgação da Lei n(2 7.689, de 15/12/88, por entender que o Decreto-lei n4 1.940/82, com as modificações anteriores ao advento da Constituição Federal de 1988, fora recepcionado por esta, em face do disposto no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, citando-se os Ac. 107-1230 e 108- 1.147, ambos de 19/05/94, dentre outros.44 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 109831002.819/92-11 6 AcOrdão n 2 107-01.592 E esse entendimento baseou-se exatamente na decisão do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 150.764-1- Pernambuco, que embora incidental é definitiva. Não se trata de extensão de uma medida judicial além dos seus limites objetivos e subjetivos, mas da aplicação de um entendimento da mais alta Corte de Justiça do Pais que serve sem dúvida de orientação e inspiração para Juizes e Tribunais encarregados da distribuição da Justiça; não como ato de autoridade, mas de inteligência que se deve recolher, inclusiva pelas autoridades administrativas incumbidas do julgamento de processos fiscais, poupando o Estado e os contribuintes de demandas intermináveis que atulham o Poder Judiciário. Em sendo assim, a aliquota da contribuição é de 0,5%, como fixada no Decreto-lei n g 1.940/82, à exceção do ano de 1988, em que por disposição transitória, art. 22, §§ 14 e 54, do Decreto-lei 2.397, de 21/12/87, sofreu um adicional de 0,1, totalizando 0,6%, não lo grando êxito a pretensão de sua permanência pelo art. 32 do Decreto-lei nQ 2.463, de 30/08/88, mandamento legal rejeitado pelo Decreto Legislativo nQ 77/88. Tem, pois, razão a recorrente no que se refere à ali quota da contribuição, que deve ser uniformizada em 0,5%. Já em relação ao segundo argumento, tem razão a recorrente. 1 Com efeito, no exercício da atividade administrativa do lançamento, há que se ter em conta, o principio da legalidade e dos direitos adquiridos que veda a retroatividade das leis, inclusive para agravar o ônus tributário (art. SQ, incisos II e XXXVI da Constituição Federal). E também no Código Tributário Nacional, leidi 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10983/002.819/92-11 Acórdão n 2 107-01.592 7 complementar que estabelece normas gerais de Direito Tributário, que, segundo a hierarquia das leis, deve ser observado pela lei ordinária. Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 34, inciso I, e 36 da Medida Provisória n4 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n4 8.218, de 29/08/91. Dizem os referidos dispositivos, "in verbis": 'Art. 34 - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e II - somissis". Art. 36 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.' Ora, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória n4 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob o seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional, não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 92 da Lei 8.177, de 1/03/91, não dá respaldo à pretensão do Fisco; a uma, porque não diz expressamente que a incidência seria a título de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que,j_ - 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10983/002.819/92- 11 Acórdão n 2 107-01.592 8 aliás, incorreu o artigo 30 da Lei n4 8.218, de 29/08/91, e que, por isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a lei dispõe para o futuro e os juros de mora, segundo o art. 24 do Decreto-lei n4 1.736/79, incidiam à razão de 1% (um por cento) por mês calendário ou fração, essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros Já incorridos. Assim, nesta ordem de juizos, dou provimento parcial ao recurso para uniformizar em 0,5% a aliquota do FINSOCIAL FATURAMENTO e excluir os juros moratórios equivalentes à TRD, anteriores a 01/08/91. Brasília-DF, 15 de setembro de 1994 Vidaa~S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator 1 Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:29:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:29:12Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:29:12Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:29:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:29:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:29:12Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:29:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:29:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:29:12Z; created: 2009-08-17T14:29:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T14:29:12Z; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:29:12Z | Conteúdo => .. a -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10835/000.690/93-10 SESSA0 DE : 23 DE AGOSTO DE 1995 ACORDA° Na. : 104-12.595 RECURSO Na. : 80.481 MATERIA : COFINS - EXS.: DE 1992 E 1993 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TUPA LTDA. RECORRIDA : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) COFINS - A falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, nos prazos regula- mentares, enseja a cobrança dos respectivos valores, através de lançamento de oficio. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A apreciação de constitu- cionalidade ou não de Lei Regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judi- ciário. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TUPA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sess5es-DF, em 23 de agosto de 1995 Siç3-J-c,_ko L LA MARIA SCHERRER LEITAO 'PRESIDENTE E RELATORA Ca‘t)-CARLOS A GUST-0-3RE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSAO DE:2 1 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ALOISIO FERREIRA DE OLIVEIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conse- lheiro ROBERTO ALVES VIEIRA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO No.: 10835/000.690/93-10 ACORDA0 No.: 104-12.595 RECURSO Na.: 80.481 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TUPA LTDA. RELATORI 0 Contra a contribuinte DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TUFA LTDA. foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1, exigindo-se a Contri- buição Social para o Financiamento da Seguridade Social, em valor equivalente a 8.718,00 UFIR e acréscimos legais cabiveis, em decorrên- cia da apuração da falta de recolhimento dessa contribuição no penado de agosto de 1992 a fevereiro de 1993. Na impugnação, a contribuinte apresenta as seguintes alegaçbes, em sintese: "I - A Lei não obedeceu o principio constitucional da anterioridade e irretroatividade; II - a exação fiscal de que se cuida é arrecadada pela União Federal, quando deveria sê-lo por órgão pró- prio da seguridade social; III - as hipóteses de incidência de contribuiçbes sociais destinadas ao financiamento da seguridade so- cial previstas no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal já estariam esgotadas pela contribuição social sobre o lucro (lucro), contribuição previdenciária (fo- lha de salários) e pelo PIS (faturamento), de modo que não haveria espaço para mais uma exação; IV - a exação fiscal objeto do presente litígio tem a mesma base de cálculo do PIS, de sorte que se trata de bis in idem inconstitucional; V - a exigência fiscal impugnada tem natureza de imposto e, como tal, não poderia ser cumulativo; VI - o artigo 195, inciso I, da Contribuição Fede- ral prevê uma única contribuição das empresas incidente 2 C17i . . _.. 45:-. .,4-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10835/000.690/93-10 ACORDA° No.: 104-12.595 sobre o lucro, a folha de salários e o faturamento, e não três contribuições; VII - a incidência das contribuições sociais sobre as diversas grandezas econômicas (lucro, folha de salá- rios e ?aturamento) deve ser equitativa, de modo a não criar desigualdades; VIII - a base de cálculo da contribuição sendo FA- TURAMENTO, flagrante é a sua inconstitucionalidade, porquanto, FATURAMENTO já é base de cálculo para o ICMS e ISS." O autor do feito se manifesta as fls. 15 pela manuten- ção integral do lançamento. A autoridade de primeira instância julga procedente a ação fiscal, nos termos consubstanciados na ementa a seguir transcri- ta: "COFINS - A falta de recolhimento espontâneo, enseja exigência através de lançamento "ex-officio", devida- mente atualizado, com os acréscimos legais pertinentes. CONSTITUCIQNALIDADE DA COBRANÇA - A questão relativa à constitucionalidade de leis é matéria que deve ser dis- cutida na instância judicial e não na administrativa. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Cabe a autoridade admi- nistrativa, cumprir e aplicar os dispositivos legais_ vigentes, quando ocorridas as hipóteses estabelecidas em lei, sob pena de responsabilidade." - Ciente dessa decisão em 27.08.93, dela recorre a este Conselho de Contribuintes, protocolizando a peça recursal em 15.09.93. Como razões recursais, a autuada, em sintese, insurge- se contra a exigência da COFINS sobre o argumento de que a mesma é in- constitucional. E o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10835/000.690/93-10 ACORDAO Na.: 104-12.595 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITAO, RELATORA Recurso tempestivo. Dele, portanto, conheço. Exige-se, nos presentes autos, crédito tributário rela- tivo a COFINS instituída pela Lei Complementar no. 70/91, abrangendo o período de agosto de 1992 a fevereiro de 1993. Sobre a matéria, transcrevo trecho do voto do Ilus- tre Relator Kazuki Shiobara, prolatado no acórdão no. 101-88.323, In verbis: "Inicialmente, a matéria comportou controvérsia no Poder Judiciário mas hoje está pacificada, com diversos julgados tanto nas sentenças prolatadas pelos Juizes Federais de la. Instância como também pela manifestação pelo Supremo Tribunal Federal. De fato, sobre a cobrança do COFINS, o Supremo Tribunal Federal, em Ação Declaratória de Constituclo- nalidade no. 1-1, por unanimidade de votos, em Sessão Plenária do dia 01.12.93, aprovou o voto do relator Mi- nistro Moreira Alves que decidiu pela constitucionali- dada da exigência da Contribuição Social instituída pe- la Lei Complementar no. 70/91 (Nota de Julgamento pu- blicado no DJU, de 06.12.93, página 26.598). Além disso, quanto a natureza tributária do COFINS, a sentença proferida no processo no. 97.0085040-5, pelo Meritíssimo Juiz Federal Doutor An- tonio Vital Ramos de Vasconcelos, da 14a. Vara da Jus- tiça Federal em São Paulo (SP) confirma a natureza ju- rídica do mesmo, com a seguinte ementa:", 4 4kbàMINISTÉRIO DA FAZENDA or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10835/000.690/93-10 ACORDAI) Na.: 104-12.595 "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. O NOVO FINSOCIAL. NA- TUREZA JURIDICA DE CONTRIBUIÇAO SOCIAL, E NAO DE IM- POSTO. PRINCIPIO DA RECEPÇAO, ADCT, ARTIGO 56, LEI COMPLEMENTAR No. 70/91; CONSTITUCIONALIDADE. ASPEC- TOS DA IDENTIDADE DE BASE DE CALCULO E EFEITO CUMU- LATIVO IRRELEVANCIA DE ARRECADAÇAO PROCEDIDA PELA RECEITA FEDERAL. MANTENÇA DO FINANCIAMENTO DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A legislação reguladora do novo FINSOCIAL (Lei Complementar no. 70, de 30.12.1991) é constitucio- nal, por não ofender à norma inserta no inciso I do artigo 154 da Carta da República, nem conflitar, em nenhum aspecto com a nova ordem constitucional. 2. A sobrevivência do FINSOCIAL está prevista no ar- tigo 56 do ADCT, com reconhecimento constitucional, às expressas, de sua natureza jurídica como contri- buição social, tornando prejudicadas as demais ques- tões suscitadas com base na premissa de classifica- ção como imposto. 3. Esta contribuição social pode ter a mesma base de cálculo de contribuição já existente, visto que a proibição prevista no inciso I do artigo 154 da Constituição Federal aplica-se exclusivamente a im- postos e outras fontes destinadas a garantir a manu- tenção ou a expansão da seguridade social. 4. A arrecadação pela Receita Federal constitui mera distribuição de funções administrativas, sem nenhuma afetação à regra de competência (Código Tributário Nacional, artigo 199), porquanto expressamente rês- - salvada a destinação da receita, em orçamento pró- prio, mantendo-se a forma de financiamento direto da Seguridade Social. Sentença de mérito pela improcedência do pedido, com extinção do processo pelo julgamento de mérito." Constata-se, pois, que a "abrangência do termo tributo está delimitada nos incisos I, II e III, do artigo 145 da Constituição Federal e a Contribuição Social está definida no artigo 149 da mesma Constituição e que embora esteja sujeitoLaos critérios estabelecidos para os tributos, recebeu um tratamento diferenciado na Carta Magna". 5 ~s" MINISTÉRIO DA FAZENDA "ne , - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10835/000.690/93-10 ACORDAI] No.: 104-12.595 Ademais, a apreciação de constitucionalidade ou não de Lei regulamentar emanada do Poder Legislativo è matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme bem salientado na decisão a QUO. Entendo, pois, que andou bem a autoridade julgadora de 1o. grau e, portanto, a decisão recorrida não merece qualquer reparo. De todo o exposto, voto no sentido de se negar provi- mento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessbes-DF, em 23 de agosto de 1995 LE LA MARIA SCHERRER LEITAO 6 Page 1 _0137900.PDF Page 1 _0138100.PDF Page 1 _0138300.PDF Page 1 _0138500.PDF Page 1 _0138700.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.000619/91-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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IRF DECORRENCIA - Aplica-se ao processo de- corrente a mesma sorte do processo matriz em razao da intima relaflo de causa e eleito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISPAL - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LIDA, ACORDPO os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos p negar provimeto ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sentires em 05 de janeiro de 1993 4 / / VA DO rj $J •0 F NTO - PRESIDENTE \sit/ EDS: RELATOR ti tie, VISTO EM 7S4DA COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: G 5 m Aill , , NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WALDIR PIRES DE AMORIM, ELIO SALLES BARBIERI JUNIOR, LEILA MARIA SCHERRER LEITMO,'IRACI SANAM e ANTONIO LISBOA CARDOSO. 2 Processo not 14052.000.619/91-61 Acara° nO 8 104-10.145 Recurso n0 8 71.875 Recorrente: DISPAL - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LIDA 1) Contra o sujeito passivo DISPAL - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA está a DRF em Brasília - DF movendo cobrança de cré- dito tributário referente a IRF correspondendo a exigencia ao Ano de 1988. 2) A razOo do lançamento está formalizada e descrita As fls. 01/08, a saber' "Imposto de Renda na Fonte, incidente sobre a(s) infra- çad(Ves) apurada(s) que reduziu(ram) o lucro liquido do exercício da empresa acima especificada, e ensejaram distribui~ de recursos aos sécios, acionistas, ou ti- tular da firma individual, conforme dispefe o artigo oi- tavo do Decreto-lei 2.065/83. 1 - OMISSA° DE RECEITA OmissZo de Receita apurada, resultante da diferença encontrada entre os valores registrados no Livro de Salda de Mercadorias, confirmados com o Livro Diário e os valores registrados na rela~ SIAFI, confirmados, em sua grande maioria, com 4111 cópias das ordens bancá- rias, informapffes procedentes da Secretaria do Tesouro Nacional, elementos Juntados As fls. - Receita Apurada Cz$ 258.834.506000 - Receita Declarada Cz$ 107.011.106,00 - Diferença Tributável Cz$ 151.823.400900 CAPITULAÇA0 LEGAL: Artigos 154, 157, 165 e parágrafo primeiro, 179, 181 e 387 inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, apro- vado pelo Decreto n o 85.450, de 04/12/80. Ano base 2988 - Exerc. Financ. 1989 - Cz$ 151.823.400,00". 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnaOce de fls. 11/13 0 contestando com ou seguintes ar- gumentos, em resumo: /2°1 3 Processo nos 14052.000.619/91-61 AcardeO nom 104-10.145 "Em decorrencia do procedimento administrativo 14052-000.622/91-75, foi exigido da impugnante o crédi- to tributário noticiado na Auto de InfraçWoi _relativo a Impesto- de-Renda -Retidd riá Faiitisí; crUstituido pelo art. 80 do DL 2065/83. Tal exigencia st encontra amparo constitucional " nos moldes em que vem se discutindo perante as Seçefes Judi- ciárias de todo o Brasil, com arguiçees de inconstitu- cionalidade de tal dispositivo, pendentes de apreciaflo pelos Tribunais Regionais Federais e pelo E. Supremo Tribunal Federal. Assim, por rareies de economia processual, deve o julga- mento ser sustado " até manifestaflo judicial sobre o tema. Mau " se esse neo for o entendimento, certo é que segui- rá a linha do procedimento matriz " cuja improcedencia restou sobejamente demonstrada". 4. Manifestou-se, a seguir, a fiscalizaflo sobre as razdes da defesa às fls. 14-v, posicionando-se contrariamente ao alegado, dizen- do, em sintese, que: "No que diz respeito a constitucionalidade da legisla- flo aplicada, informamos que rato cabe ao fisco Julgar, mas cumprir às determinaçees nela instituída*. Com re- ferencia ao lançamento de ofício efetuado na pessoa Ju- ridica em que a interessada alegou a sua improcedencia, informamos que a interessada rao trouxe nenhum fato no- vo que viesse modificar o procedimento inicial, apre- ciaçao em anexo às fla. Isto posto somou pela manutenflo integral do presente auto". 5. A autoridade julgadora de primeira instencia, por sua vez" ao apreciar o presente processo, decidiu ás fls. 21, finalizando com a seguinte ementa e rareies de decidir; "DECIMO DRF/DF/DT N0 018/92. Aplica-se o decidido no processo matriz d g qual este é decorrente." • 4 Processo noa 14052.000.619/91-41 Acórdro nal 104-10.145 ó. Usando da faculdade que lhe outorga o Decreto,n0_70.23bine ----de . - recorrer e este Conta-SIM -da decisgp de Prieit--itTd qr-au, veio o con- tribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 25/27, onde em repete argumentos da peça im- pugnatória. E o Relat rio. • 5 Processo na s 14052.000.619/91-61 Actsrdro nos 104-10.145 VOTO _ - - Conseihdieó-MIGOEL ReNDY, Relatar _ O recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar, devendo ser conhecido. O presente processo é decorrente de lançamento % efetua- do contra a pessoa Jurídica DISPAL - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMEN- TICIOS LTDA, em relaçXo ao imposto de Renda Pessoa Juridica, cujo Pro- cesso na 14052.000.622/91-75 Já foi apreciado por este Conselho em sessffo de julgamento, na forma do Recurso n o 102.729, quando lhe foi negado provimento, gerando o AcórdKo no 104.10144/93. Conforme consta dos autos, a recorrente do processo principal teve seu lucro tributável retificado ex-officjo pela fisca- lizaçXo em razao de omiss8o de receitas, gerando neste uma tributaflo reflexa em relaflo a IRF. Na presente situaao, em sendo o lançamento ora discu- tido derivado de lançamento anterior para cobrança de IRPJ, conforme já acima referenciado, há que se observar a regra básica a ser adotada para julgamento* dessa espécie que vincula decisões e determina que ao processo decorrente se aplica a mesma sorte do processo matriz, em ra- z8O da intima rela0o de causa e efeito. Assim, ante o exposto e estando os procedimentos adota- dos nestes autos em consonancia com o que determinam as normas ineren- tes ab processO fiscal, tomo conhecimento do pedido por tempestivo, para, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Brasilia (DF), 05 de Janeiro de 1993. MILEL RE DY - RELATOR Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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