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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10276173 #
Numero do processo: 10166.727685/2012-48
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício:2008,2009,2010,2011,2012 MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. O preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, induzido ao erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. (Súmula Carf nº 73).
Numero da decisão: 2003-006.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. O preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, induzido ao erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. (Súmula Carf nº 73). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Para o Contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, por Auditor Fiscal da DRF/Brasília – DF, o Auto de Infração de fls. 64/91, referente ao imposto de renda pessoa física dos exercícios 2008, 2009, 2010, 2011, 2012. O crédito tributário apurado foi assim constituído: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 76 85 /2 01 2- 48 Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.120 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.727685/2012-48 Imposto... 49.981,47 Juros de Mora (calculados até 08/2012)... 10.400,53 Multa Proporcional (passível de redução)... 37.486,11 Valor do Crédito Tributário Apurado... 97.868,11 Inicialmente, o Órgão de origem realizou procedimento de diligencia perante a fonte pagadora dos rendimentos, Senado Federal, o qual confirmou pagamentos a título de “ajuda de custo” aos senadores, conforme previsto no artigo 3º do Decreto Legislativo nº 7/1995. Em seguida, foi instaurada a ação fiscal levada a efeito em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal nº 01.1.01.00-2012-01289. Em atendimento à intimação feita por meio de Termo de Início do Procedimento Fiscal, o Contribuinte apresentou fichas financeiras, nas quais consta o recebimento de rendimentos denominados de “ajuda de custo”, nos anos-calendário 2007, 2008, 2009, 2010, 2011. No Termo de Verificação Fiscal, fls. 79/90, a Autoridade Lançadora recorre à Constituição Federal, a vários diplomas legais e infralegais – Lei nº 5.172/1966 (CTN), Lei nº 7.713/1988, Lei nº 9.430/1996, Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999) e Parecer Normativo SRF nº 1/2002 – e à jurisprudência dos tribunais e administrativa para concluir que a “ajuda de custo” paga aos senadores não se enquadra nas regras relativas à concessão de isenção do imposto de renda. A Autoridade Fiscal esclarece que, na realidade, mencionada “ajuda de custo”, paga duas vezes por ano, em valores iguais ao salário de senador, representa caráter remuneratório, salário, e não reembolso de despesas. Enfatiza o Auditor Fiscal que a tributação independe da denominação dos rendimentos, sendo irrelevante o título em que é feito o pagamento. Acrescenta que a responsabilidade da fonte pagadora pela obrigação principal vai até a entrega da Declaração de Ajuste Anual – DAA. A partir da data prevista para entrega da DAA, a obrigação tributária retorna ao beneficiário dos rendimentos auferidos, a quem coube a disponibilidade econômica, independentemente de qualquer comunicação da fonte pagadora. Assim, constatou-se que os valores recebidos na rubrica denominada de “ajuda de custo”, informados na DAA como isentos e não tributáveis, na realidade, caracterizam rendimentos tributáveis. Em consequência, a seguinte infração foi apurada, conforme enquadramento legal e descrição dos fatos anotados às fls. 66, 78 e 80/90: 001 – OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Exercício Valor (R$) 2008 29.229,12 2009 33.027,15 2010 33.024,18 2011 33.024,18 2012 53.446,26 IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o Contribuinte apresenta impugnação às fls. 94/113. Reporta-se aos termos do Auto de Infração para, em seguida, expor seus argumentos de defesa. Preliminar Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.120 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.727685/2012-48 Suscita preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício de forma na eleição do sujeito passivo. Alega que em casos análogos, e também nas situações em que o responsável tributário deixa de reter e recolher o tributo na fonte, a sujeição passiva da obrigação tributária recai, por determinação legal, sobre a fonte pagadora. Ampara-se em decisões proferidas pela jurisprudência dos tribunais, as quais mencionam dispositivos do CTN, tais como os artigos 45 e 121. Mérito Demonstra o histórico da verba conhecida por “ajuda de custo” recebida pelos Senadores da República, atualmente prevista nos Decretos Legislativos nºs 7, de 1995 e 1, de 2006. Argumenta que referida verba não compõe a base de cálculo do imposto de renda, o qual incide, constitucionalmente, sobre riqueza nova. A Autoridade Fiscal, portanto, equivocou-se ao entender que o imposto de renda deve incidir sobre despesas legalmente reconhecidas como instrumento de compensação pelo custo de deslocamento dos parlamentares no começo e no final de cada sessão legislativa, substituindo a perda patrimonial. Discorre sobre a natureza dos recursos recebidos a título de “ajuda de custo”. Afirma que as decisões dos tribunais confirmam o entendimento no sentido de afastar a tributação de tais recursos quando, comprovadamente, gastos pelos parlamentares no exercício de seus mandatos, com passagens aéreas, serviços postais e tarifas telefônicas. Mencionada comprovação não foi requerida ou perseguida pela fiscalização, que utilizou a presunção como fato determinante a identificar a base de cálculo do imposto de renda no Auto de Infração, tendo como indicativo que a “ajuda de custo” caracterizaria rendimento tributável. Dispositivos da legislação tributária foram citados, como a Constituição Federal e o CTN. Ementários de decisões dos tribunais também foram transcritos. Multa de Ofício de 75% A fonte pagadora Senado Federal entendeu que a “ajuda de custo” não possui natureza de renda tributável. Referidas verbas pagas aos senadores não sofreram retenção e recolhimento, por isso, os respectivos valores constaram no Informe de Rendimentos como Rendimentos Isentos e Não Tributáveis. Dessa forma, diante da jurisprudência pacífica do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a multa de ofício deve ser afastada, tendo em vista que o Impugnante declarou os rendimentos conforme a classificação definida pela fonte pagadora. Ilegalidade e Constitucionalidade da Taxa Selic Manifesta posição contrária à utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora sobre créditos tributários. Afirma que os débitos devem ser atualizados por juros de 1% ao mês. Ampara-se no artigo 150, I, da CF/1988, no artigo 161, § 1º, do CTN, em circulares do BACEN, na doutrina e em julgados do Poder Judiciário. Dos Pedidos Requer, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração. No mérito, não sendo acolhida a preliminar, pugna pela total improcedência do lançamento. A taxa Selic ofende a legalidade tributária e, de acordo com a jurisprudência do CARF, a multa de ofício é descabida. OFÍCIO Nº 225/2012-DGER - SENADO FEDERAL Depois de apresentada a Impugnação, a Diretoria-Geral do Senado Federal, no dia 28 de novembro de 2012, por meio do Ofício nº 225/2012-DGER, fls. 119/125, comunica ao Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB) que classificava a “ajuda de custo” paga aos senadores, prevista nos Decretos Legislativos nºs 7/1995 e 1/2006, como rendimento isento e não tributável. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.120 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.727685/2012-48 Informa que esta classificação “perdurou até a edição da Resolução nº 58, de 20 de novembro de 2012, a qual determina que a ajuda de custo passe a ser considerada rendimento tributável”. Em decorrência dessa mudança de entendimento, o Ato da Comissão Diretora nº 14, de 2012, ratificado pela citada Resolução, determina ao Senado Federal, na condição de responsável tributário, ainda que a destempo, recolher o imposto sobre as parcelas de “ajuda de custo” pagas sem a retenção na fonte. Os termos do ofício noticiam que o pagamento do imposto apurado em nome dos senadores, com juros e multa de mora, foi realizado pelo Senado Federal na forma do Ato da Comissão Diretora, sanando qualquer prejuízo gerado ao Erário em decorrência da divergência de classificação da natureza tributária da ajuda de custo, tornando insubsistentes as autuações, uma vez que lhes faltaria causa de pedir, que seria o inadimplemento da obrigação tributária. O Senado Federal, ao realizar o pagamento do imposto lançado em nome dos senadores, com multa e juros de mora, agiu em nome próprio, na condição de responsável tributário. Como não há Auto de Infração ou lançamento em seu nome, descabe a aplicação da multa de ofício estabelecida no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. A inexigibilidade da multa de ofício em relação ao responsável tributário fica evidente na jurisprudência do CARF, mesmo quando aplicada em autuações em face de contribuintes beneficiários dos rendimentos. Reitera que o pagamento realizado pelo Senado Federal – imposto mais juros e multa de mora – restaura a normal e esperada relação jurídica estabelecida entre os sujeitos passivo e ativo da relação tributária. Em consequência, a Diretoria-Geral do Senado Federal entende que devem ser integralmente extintos os créditos constituídos por meio de lançamento de ofício em nome dos senadores. Pesquisas nos sistemas informatizados da RFB (SINAL) confirmam o recolhimento do imposto em 27/11/2012, no código de receita 0561, com multa e juros de mora. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/01/2014, o sujeito passivo interpôs, em 19/02/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) impossibilidade de aplicação de multa por erro escusável b) erro no preenchimento da declaração, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre multa de oficio aplicada causada por informações erradas prestadas pela fonte pagadora Há que se fazer um reparo na decisão de primeira instância, posto que mantém a aplicação da multa independentemente da alegação da falta de intenção do Recorrente. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.120 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.727685/2012-48 Consta nos autos, fls 119-125, oficio emitido pelo Senado Federal, que classificou a verba recebida pelo recorrente como isenta. Mais tarde, retificou a informação para classificar a verba como tributável. Ora, tratando-se de reclassificação de rendimentos, e por considerar ter havido mero equívoco na prestação das informações na DIRPF, entendo que a situação se amolda à previsão do Enunciado da Súmula CARF nº 73 e a multa deve ser cancelada. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 192DF CARF MF Original

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10270851 #
Numero do processo: 19311.720310/2017-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FUNÇÃO DESODORANTE. LAUDO TÉCNICO. MULTIFUNCIONALIDADE. NOME COMERCIAL. IRRELEVÂNCIA. ANALISE DA FUNÇÃO PARA ENQUADRAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. As análises foram detalhadamente descritas neste Parecer Técnico e os resultados comprovam sua atividade primordial desodorizante e sendo multifuncional. O nome comercial não tem o condão de fixar o NCM. IPI. INTERDEPENDÊNCIA. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. ART. 195, INCISO I, DO REGULAMENTO DO IPI. O valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a estabelecimento distribuidor interdependente do estabelecimento industrial fabricante. O valor tributável mínimo aplicável às saídas de determinado produto do estabelecimento industrial fabricante, e que tenha na sua praça um único estabelecimento distribuidor, dele interdependente, corresponderá aos próprios preços praticados por esse distribuidor único nas vendas por atacado do citado produto. (Parecer Normativo CST nº 44/1981 e SCI COSIT nº 8/2012). IPI. INTERDEPENDÊNCIA. INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE PRAÇA COMO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO REMETENTE. Com a alteração do art. 15, inciso I, da Lei nº 4.502/1964 pelo Decreto-Lei nº 34/1966, deixou tal dispositivo de remeter ao domicílio do remetente, passando a citar a “praça do remetente”, conformando-se com as disposições do art. 47, inciso II, alínea “b”, do CTN, não sendo tais expressões sinônimas. CONCEITO DE PRAÇA INTRODUZIDO PELA LEI Nº 14.395/2022. APLICAÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. Em obediência ao art. 106 do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa.
Numero da decisão: 3301-013.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer como correta a classificação fiscal NCM 3307.20.90, adotada pela recorrente. Vencido o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que mantinha a classificação adotada pela autoridade fiscal. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para considerar a jurisprudência administrativa, estabelecida neste Conselho, sobre o conceito ampliado de praça, para, consequentemente, reputar corretos o auto de infração e a decisão recorrida. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior (Relator), Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa, que votavam para considerar o conceito de praça aquele disposto no art. 2º da Lei nº 14.395/22. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Vice-presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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FUNÇÃO DESODORANTE. LAUDO TÉCNICO. MULTIFUNCIONALIDADE. NOME COMERCIAL. IRRELEVÂNCIA. ANALISE DA FUNÇÃO PARA ENQUADRAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. As análises foram detalhadamente descritas neste Parecer Técnico e os resultados comprovam sua atividade primordial desodorizante e sendo multifuncional. O nome comercial não tem o condão de fixar o NCM. IPI. INTERDEPENDÊNCIA. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. ART. 195, INCISO I, DO REGULAMENTO DO IPI. O valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a estabelecimento distribuidor interdependente do estabelecimento industrial fabricante. O valor tributável mínimo aplicável às saídas de determinado produto do estabelecimento industrial fabricante, e que tenha na sua praça um único estabelecimento distribuidor, dele interdependente, corresponderá aos próprios preços praticados por esse distribuidor único nas vendas por atacado do citado produto. (Parecer Normativo CST nº 44/1981 e SCI COSIT nº 8/2012). IPI. INTERDEPENDÊNCIA. INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE PRAÇA COMO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO REMETENTE. Com a alteração do art. 15, inciso I, da Lei nº 4.502/1964 pelo Decreto-Lei nº 34/1966, deixou tal dispositivo de remeter ao domicílio do remetente, passando a citar a “praça do remetente”, conformando-se com as disposições do art. 47, inciso II, alínea “b”, do CTN, não sendo tais expressões sinônimas. CONCEITO DE PRAÇA INTRODUZIDO PELA LEI Nº 14.395/2022. APLICAÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. Em obediência ao art. 106 do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 03 10 /2 01 7- 15 Fl. 17320DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720310/2017-15 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer como correta a classificação fiscal NCM 3307.20.90, adotada pela recorrente. Vencido o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que mantinha a classificação adotada pela autoridade fiscal. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para considerar a jurisprudência administrativa, estabelecida neste Conselho, sobre o conceito ampliado de praça, para, consequentemente, reputar corretos o auto de infração e a decisão recorrida. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior (Relator), Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa, que votavam para considerar o conceito de praça aquele disposto no art. 2º da Lei nº 14.395/22. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Vice-presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Por bem reproduzir os fatos narrados no Processo Administrativo Fiscal, reproduzo o relatória da DRJ: Trata-se de Auto de Infração do IPI relativo ao ano-calendário 2013, lavrado contra a interessada em razão de equívocos apontados na classificação de produtos classificados como desodorantes que na verdade seriam corretamente classificados como hidratantes, bem como em razão de desrespeito ao valor tributável mínimo do IPI em saídas para estabelecimentos interdependentes. (...) Em relação à classificação fiscal, a fiscalização considerou que os produtos objeto da autuação não teriam a função precípua de desodorizar, mas sim de hidratar a pele, sendo portanto classificados na posição 3304.99.10 da NCM, com alíquota de 22%, e não na posição 3307.20.90, com alíquota de 7%. (...) Com base nestes dados, foi identificada pela autoridade tributária a hipótese de interdependência do art. 612, III, do RIPI entre a interessada e os estabelecimentos da empresa BDF Nivea Ltda constantes da planilha acima relativa ao ano-calendário 2013. Com espeque na Solução de Consulta Interna COSIT no 8/2012 e no art. 195, I, do Decreto no 7.212/2010 (RIPI 2010), a fiscalização considerou como valor tributável mínimo os preços praticados pela citadas filiais da BDF Nivea, tidas como exclusivos distribuidores do estabelecimento fiscalizado. (...) Cientificada em 07/11/2017 (fls. 15737), a interessada apresentou, em 06/12/2017, a impugnação de fls. 15745 a 15876, na qual trouxe, em síntese, as seguintes alegações: - A regra prevista no art. 195, I c/c caput do art. 196 do CTN não se aplica ao caso concreto, pois o conceito de praça para fins do IPI está circunscrito aos limites de um Fl. 17321DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720310/2017-15 município, cidade ou localidade, não sendo possível a utilização dos preços praticados pelas distribuidoras atacadistas localizadas em Vinhedo e Jundiaí, dado que o estabelecimento autuado situa-se em Itatiba. - Os preços praticados pelo estabelecimento autuado, pelos "terceiristas" e pelas distribuidoras atacadistas independentes deveriam obrigatoriamente compor o cálculo do valor tributável mínimo (VTM) no caso concreto, resultando em erro da identificação da matéria tributável e afronta ao art. 142 do CTN. -A afirmação constante do Termo de Verificação Fiscal de que a interessada teria organizado suas atividades de modo a ter suas vendas com destaque de IPI para firmas interdependentes não contribuintes do imposto, resultando em valor tributável significativamente inferior em suas saídas para terceiros seria descabida da realidade fática e ignoraria o histórico do Grupo Beiersdorf. - A interessada teria sido surpreendida com a autuação relativa ao VTM, dado que não foram efetivadas intimações a respeito no curso do procedimento fiscal. - Teria havido afronta ao Ato Declaratório CST 5/1982 ao se desconsiderar as vendas da interessada e dos "terceiristas" para fins do VTM, bem como ao Parecer Normativo CST 44/81. - Teriam sido desprezadas as vendas praticadas pela "terceirista" Higident do Brasil Indústria e Comércio Ltda para a interessada, o que seria contraditório ao raciocínio utilizado pela fiscalização (...) - Os preços praticados pelas distribuidoras atacadistas independentes dos produtos da marca Nivea objeto da autuação também foram desconsiderados pela interessada, conforme relação anexa á impugnação (doc. 12), o que violaria o entendimento da Solução de Consulta Interna 08/2012 da COSIT. - Como decorrência destes equívocos no cálculo do VTM haveria violação ao art. 142 do CTN e ausência de liquidez e certeza na exigência fiscal. - Suscita a inexistência de imputação de dolo, fraude, simulação, abuso de direito e de forma, confusão patrimonial e subfaturamento; a existência de autonomia entre os estabelecimentos interdependentes e a efetiva e legítima separação das atividades empresariais, o que impediria o questionamento dos preços praticados pela interessada em suas vendas para estabelecimentos interdependentes. - Narra o histórico do Grupo Beiersdorf no Brasil, aduzindo que as atividades teriam se iniciado em 1975 com uma distribuidora atacadista e somente após 22 anos teria sido constituída a interessada. - Traz considerações sobre a estratégia comercial de separação das atividades industriais e de revenda atacadista, com Nota Técnica (doc. 13), considerações sobre o regramento jurídico aplicável e o comportamento de demais empresas do setor, para concluir que a separação das atividades industriais e comerciais em pessoas jurídicas independentes possui reais propósitos econômicos, gerenciais e negociais e está amparada na legislação de regência. - Não haveria sentido em comparar os preços de venda das empresas industriais e das distribuidoras atacadistas, pois estas , além do custo de aquisição, arcam com despesas de venda (publicidade, propaganda, logística, gestão de marcas e patentes, etc) que afetam os custos. - Afirma que sua margem de lucro nas vendas se mostra razoável, tendo apurado lucro líquido de R$ 11.851.027,46 em 2013. - Considerando que não haveria outro distribuidor atacadista na praça da interessada (Município de Itatiba), a regra do art. 195, I, do CTN não seria aplicável, em conformidade com o conceito de praça amparada pelo Parecer Normativo CST no 44/1981, pelo Ato Declaratório Normativo CST no 05/1982 e por diversos pronunciamentos do antigo Conselho de Contribuintes, do atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e do Poder Judiciário. Fl. 17322DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720310/2017-15 - Como decorrência, deveria se aplicada a regra do art. 196, parágrafo único, do CTN, custo de produção acrescido das margens de lucro normal da empresa, o que foi adotado pela interessada. - Defende que o conceito de praça do remetente seria equivalente ao município de seu domicílio, juntando parecer jurídico (doc. 06). - Traz definições de dicionários para domicílio, mercado e praça, e aduz que os arts. 96 e 100 do CTN combinados com o Parecer Normativo 44/1981, com a Solução de Consulta no 97 SRRF/6aRF/DISIT, de 26 de junho de 2008, do Ato Declaratório CST no 05/1982 e com a correta interpretação da SCI 8/2002 levariam à conclusão de que a praça do remetente deve ser restrita a um município. -Aduz que a alegação da autoridade tributária de que praça comercial não se confunde com domicílio tributário não teria relevância no caso concreto, pois o âmbito de incidência da praça continuaria sendo o município. -Cita diversas decisões administrativas e judiciais que atestariam a correção da tese defensiva relativa ao conceito de praça do remetente suscitada. -Contesta a utilização do preço de revenda das atacadistas interdependentes, aduzindo ausência de previsão legal, o que acarretaria em uma equiparação a industrial das atacadistas sem previsão, em violação ao art. 108, §1o do CTN. - Aduz que somente em 2015 houve alteração legislativa equiparando o atacadista de cosméticos a industrial. - Alega que o fato dos produtos não serem usados apenas nas axilas não afasta o caráter desodorante, que pode ser comprovado pela presença do “triclosan” ou o “ethylhexylglycerin”, juntando estudos que comprovariam a função desodorante. Informa que juntará laudo do Instituto Nacional de Tecnologia atestando a função antibacteriana dos produtos. - Informa que os produtos vendidos em outros países não possuem os componentes “triclosan” ou o “ethylhexylglycerin”, ao contrário dos aqui analisados. - Alega que a quantidade de ingredientes não define o que o produto é, que não existe supedâneo técnico ou legal para a categoria de "função secundária" atribuída pela autoridade tributária ao tratar do impedimento de crescimento bacteriano e questiona o enquadramento do "cetearyl alcohol" como tendo função hidratante. - Afirma que a classificação fiscal adotada pela fiscalização desconsiderou aspectos técnicos dos produtos, e que há jurisprudência administrativa no sentido que a presença de elemento bactericida é suficiente para classificar um produto como desodorante, bem como que houve equívoco da fiscalização ao considerar o uso dos desodorantes nas axilas e as informações no site da empresa. -Consigna que por não haver preponderância entre as funções de hidratação e desodorização, não poderia ser aplicada a Regra 3, "b" da RGI como feito pela autoridade tributária, mas sim a Regra 3, "c", sendo portanto correta a utilização da posição 3307, pois em último lugar na ordem numérica. - Não poderia a fiscalização ter ignorado por completo os registros dos produtos na ANVISA, pois a classificação fiscal deve seguir uma lógica sistêmica, devendo partir de elementos técnicos, como o registro dos produtos, e não de presunções simples, informações da internet, e outros critérios subjetivos e sem embasamento legal. - Não seria devida a multa de 75% prevista do art. 80 da Lei no 4.502/64, pois não haveria acusação de falta de destaque do IPI em notas fiscais, bem como haveria cobertura de crédito, não estando atrelada à exigência de IPI, sendo o caso de aplicar o art. 112 do CTN. - Não incidiriam juros de mora sobre a multa de ofício. Seguindo a marcha processual normal, a DRJ profiu acórdão assim ementado: Fl. 17323DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720310/2017-15 IPI. INTERDEPENDÊNCIA. PRAÇA DO REMETENTE. INVIABILIDADE DE INTERPRET AÇÃO COMO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO REMETENTE. Com a alteração do art. 15, inciso I, da Lei no 4.502/1964 pelo Decreto-Lei no 34/1966, deixou tal dispositivo de remeter ao domicílio do remetente, passando a citar a "praça do remetente", conformando-se com as disposições do art. 47, inciso II, alínea "b", do CTN, não sendo tais expressões sinônimas. IPI. INTERDEPENDÊNCIA. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. ART. 195, INCISO I, DO DECRETO No 7.212/2010. Na remessa para estabelecimento interdependente que seja o único comprador do produto, o valor tributável não poderá ser inferior ao preço de venda no atacado do adquirente (Parecer Normativo CST no 89/1970 e SCI COSIT no 8/2012). CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRET A DE MERCADORIAS. SAÍDAS COM ALÍQUOTA DO IPI INFERIOR. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. MULTA DE OFÍCIO. Constatadas saídas de mercadorias com alíquota inferior à devida, em decorrência de ter o contribuinte adotado classificação fiscal incorreta para as mercadorias, exige-se a diferença mediante lançamento de ofício, incidindo a multa de ofício sobre as diferenças de imposto não destacadas em nota fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário, do qual faz parte a multa lançada de ofício. Dispositivos Legais: Lei no 5.172, de 1966 (CTN), arts. 113, § 1o, 139 e 161; Lei no 9.430, de 1996, arts. 44 e 61, § 3o; Decreto-Lei no 1.736, de 1979, arts. 2o e 3o (SC COSIT N° 47/2016). ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PRODUTOS MISTURADOS E OBRAS COMPOST AS DE DIFERENTES MA TÉRIAS. CARACTERÍSTICA ESSENCIAL. UTILIZAÇÃO PARA DEFINIÇÃO DA POSIÇÃO NA NCM. Sendo possível determinar, de acordo com os preceitos do sistema jurídico pátrio, a característica essencial de produtos misturados, obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e de mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), correta a classificação pela matéria ou artigo que lhes confira tal característica essencial, nos termos da Regra 3, "b" das Regras Gerais Para Interpretação do Sistema Harmonizado. Irresignado com o respectivo julgado o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário requerendo reforma em síntese, conforme constante na conclusão do pedido de reforma: (I) existem vícios insanáveis no critério jurídico adotado pela autoridade administrativa para apuração do valor tributável mínimo do IPI, pois desprezou (a) os preços praticados pela Recorrente, tanto nas operações com empresas interdependentes, quanto nas operações com terceiros independentes, (b) os preços praticados pelos “terceiristas” nas vendas para a Recorrente, e (c) os preços praticados pelas distribuidoras atacadistas independentes, conduzindo ao necessário reconhecimento da insubsistência da exigência fiscal, inclusive por afronta ao artigo 142 do CTN; (II) a ausência de imputação de dolo, fraude, simulação, abuso de direito, abuso de forma, confusão patrimonial e de subfaturamento; a incontroversa existência e autonomia dos estabelecimentos (industrial/importador e distribuidoras); e a efetiva e legítima separação das atividades empresariais (industrialização/importação e comercialização) em pessoas jurídicas independentes, por si só, já impedem qualquer questionamento quanto aos preços praticados pela Recorrente nas vendas realizadas para estabelecimentos com os quais mantém relação de interdependência; Fl. 17324DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720310/2017-15 (III) a separação das atividades industrial e comercial em pessoas jurídicas independentes: (a) não é uma exclusividade da Recorrente no Brasil; (b) possui, efetivamente, comprovados propósitos econômicos, gerenciais e negociais, que extrapolam a questão meramente tributária; e (c) é absolutamente normal no setor e está amparada na legislação societária, civil e tributária; (IV) desde a edição da Lei no 4.502/64, as operações entre pessoas jurídicas interdependentes devem observar norma antielisiva específica (regra do valor tributável mínimo do IPI), de modo que os preços praticados pela Recorrente nas vendas para as distribuidoras atacadistas interdependentes (ainda que exclusivas) estão sujeitos a rígidos controles impostos pelo próprio legislador; (V) a interpretação da legislação tributária de regência, inclusive amparada no Parecer Normativo CST no 44/1981, no Ato Declaratório Normativo CST no 05/1982 e por diversos pronunciamentos do antigo Conselho de Contribuintes, do atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e do Poder Judiciário, conduz ao entendimento de que a praça do remetente corresponde a uma circunscrição geográfica equivalente, no máximo, ao Município, Cidade ou Localidade em que atua a pessoa jurídica remetente; (VI) a pretensão da fiscalização de atribuir à Recorrente (estabelecimento localizado no Município de Itatiba) os preços praticados pelas distribuidoras atacadistas (localizadas nos Municípios de Vinhedo e Jundiaí) não tem amparo legal; (VII) ao atribuir à Recorrente (estabelecimento importador e industrial localizado no Município de Itatiba) os preços praticados pelas distribuidoras atacadistas (localizadas nos Municípios de Vinhedo e Jundiaí), na prática, a autoridade administrativa criou uma espécie de “equiparação” entre os estabelecimentos, igualmente desprovida de amparo legal; (VIII) os produtos industrializados pela Recorrente são registrados na ANVISA como produto de higiene pessoal, cosmético ou perfume, conforme a prova técnica da sua característica, composição química e eficácia da finalidade, nos termos da Lei no 6.360/76; (IX) a função precípua do produto (e não preponderante), a característica, a composição química e a eficácia da finalidade do produto (ativos químicos), o resultado dos pareceres técnicos dos produtos (prova técnica), os requisitos e as normas da ANVISA (dado regulatório) e as próprias regras de interpretação do sistema harmonizado (critério jurídico) são observadas pela Recorrente na correta classificação fiscal dos seus produtos industrializados; (X) os ativos “triclosan” e “ethylhexylglycerin” possuem ação antibacteriana e efeito desodorante reconhecidos por bancos de dados internacionais (por exemplo, PCPC – Personal Care Products Council, e Inventário de Ingredientes da União Europeia – Cosing), pela literatura especializada nacional e pela própria ANVISA, e comprovados tecnicamente por estudos e laudos; (XI) Hidratantes Desodorantes: os produtos possuem na sua composição química os ativos “triclosan” ou “ethylhexylglycerin”, portanto, a classificação fiscal adotada pela Recorrente está correta; (XII) em qualquer hipótese, deve ser prontamente cancelada a exigência da multa de 75%, pois não atrelada a imposto devido, tendo em vista a cobertura por créditos da não cumulatividade; e (XIII) por fim, os juros de mora não devem incidir sobre a multa de ofício lançada, por falta de previsão legal. Ressalta-se que a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões. O feito foi convertido em diligência para que: A recorrente deve ser intimada a: Fl. 17325DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720310/2017-15 1. Relacionar a lista de produtos autuados com os nomes dos referidos produtos notificados na ANVISA, identificando o processo ou outro dado que permita a busca por pesquisa pela própria ANVISA ou em seu portal; 2. Apresentar a composição química em percentual de peso ou outra medida adequada, para os produtos autuados, identificando a função de cada substância; 3. Confirmar os quesitos e peritos indicados em recurso voluntário, para realização de laudos a serem solicitados ao INT. Diligência na ANVISA A autoridade fiscal deve oficiar à ANVISA, solicitando o seguinte: 1. Esclarecer qual a definição técnica de desodorante, águas de colônia e hidratantes utilizada pela ANVISA para classificar produtos nos itens 20 a 23 da I) LISTA DE TIPOS DE PRODUTOS DE GRAU 1 do Anexo II da revogada RDC no 211/2005, informando, se possível, os atos normativos ou a literatura científica utilizada; 2. Esclarecer como são classificados os produtos que contém substâncias destinadas a funções distintas, como produto destinado a perfumar e desodorizar e produtos destinados a hidratar e desodorizar. Há algum parâmetro de composição química que identifica a função principal de um produto para ser designado como desodorante, ou água de colônia, ou hidratante? 3. Qual a distinção entre as consultas produtos notificados, produtos registrados e produtos regularizados constantes no portal da ANVISA (https://consultas.anvisa.gov.br/#/)? 4. Os produtos classificáveis no grau 1, sujeitos à notificação, são submetidos a testes de análise química pela ANVISA? 5. Qual a posição da ANVISA quanto à classificação dos produtos da lista anexa (encaminhar a lista relacionada pela recorrente da petição de notificação com os produtos objeto da autuação) de acordo com os itens constantes da I) LISTA DE TIPOS DE PRODUTOS DE GRAU 1 ou II) LISTA DE TIPOS DE PRODUTOS DE GRAU 2 do Anexo II da revogada RDC no 211/2005? Perícia Técnica solicitada ao Instituto Nacional de Tecnologia - INT A autoridade fiscal atuará como perito assistente e solicitará laudos ao INT, às expensas da recorrente, e nos termos do artigo 64 do Decreto no 7.574/2011, para que, sobre cada produto autuado, se pronuncie sobre os seguintes quesitos: 1. Nome técnico e comercial 2. Composição química 3. O produto é voltado para conservação ou cuidados da pele? 4. O produto tem ação hidratante? 5. O produto tem função antioxidante? 6. O produto tem função de perfumar? 7. O produto tem função desodorizante? 8. Trata-se de uma loção para o corpo? 9.Trata-se de um desodorante corporal? 10. O produto apresenta a substância química “triclosan” ou “polyglyceryl­3 caprylate” ou “ethylhexyglycerin? 11. Quais as funções que as três substâncias acima mencionadas podem desempenhar, além da função antibaterciana? 12. Qual a principal função do produto, perfumar, hidratar ou desodorizar? 13. Esclarecer quais os critérios técnicos utilizados para se determinar a função principal, se for caso, explicitando a literatura a respeito; Fl. 17326DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720310/2017-15 Após as manifestações requeridas, o feito retornou para julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. A lide é travada sobre o conceito de praça e a aplicação do VTM – Valor Tributável Mínimo envolvendo IPI, e também sobre classificação fiscal. 1 DO CONCEITO DE PRAÇA NO VTM – Valor Tributável Mínimo Assevera a fiscalização que empresa industrial Beiersdorf está situada no município de Itatiba/SP, enquanto os estabelecimentos da empresa comercial atacadista BDF Nivea estão localizados no município de Vinhedo/SP (CNPJ 46.389.383/0006-47). Essa filial realizou operações de janeiro a junho de 2013, e atualmente tem domicílio tributário em Jundiaí, no mesmo endereço da filial de CNPJ 46.389.383/0005-66. Além disso, a empresa BDF Nivea também possui um estabelecimento no município de Jundiaí/SP (CNPJ 46.389.383/0005-66), onde foram realizadas operações de junho a dezembro de 2013. É importante destacar que tanto Vinhedo quanto Jundiaí fazem fronteira com Itatiba/SP. Nesse aspecto a fiscalização e a DRJ entenderam que o conceito de praça não seria do município do requerente mas sim no sentido comercial, vejamos: Ora, se o conceito de praça, como visto, não se equipara ao de município de domicílio, mas sim ao de local de atuação comercial, tal ato interpretativo não alterou o conceito de praça, nem aumentou, como não poderia, o imposto devido, apenas explicitando o que já seria decorrente de qualquer forma da legislação no caso concreto: sendo a praça da interessada para os produtos que originaram a autuação as cidade de Vinhedo e Jundiaí, sucessivamente no tempo, obviamente que o valor tributável mínimo a ser considerado corresponderá aos próprios preços praticados por esses distribuidores nas vendas que efetuem, por atacado, não havendo outros comerciantes atacadistas destes mesmos produtos atuando nestas praças. No entanto, a Requerente apresentou em sua defesa administrativa diversos argumentos, incluindo a interpretação da legislação tributária em conformidade com o Parecer Normativo CST nº 44/1981, o Ato Declaratório Normativo CST nº 05/1982 e vários pareceres emitidos pelo antigo Conselho de Contribuintes, pelo atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e pelo Poder Judiciário. Esses argumentos levam à conclusão de que a praça do remetente se refere a uma circunscrição geográfica que, no máximo, corresponde ao município, cidade ou localidade em que a pessoa jurídica remetente atua. Fl. 17327DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720310/2017-15 Ainda, aduz que a norma presente no inciso I do art. 195 em conjunto com o caput do art. 196 do RIPI/2010 não é aplicável ao caso em questão, uma vez que a Requerente, um estabelecimento industrial e importador situado na cidade de Itatiba, e as distribuidoras atacadistas interdependentes, localizadas nos municípios de Vinhedo e Jundiaí, encontram-se em municípios diferentes. Fato incontroverso que a jurisprudência não se consolidou no sentido do conceito de praça, assim explica o tema: 4. O CONTEÚDO SEMÂNTICO-JURÍDICO DAS EXPRESSÕES “MERCADO ATACADISTA” E “PRAÇA DO REMETENTE” A expressão “praça” sofre de um duplo problema semântico dentro do Direito: por um lado, não possui definição positivada, e por outro é dotada de uma ambiguidade mesmo dentro de suas acepções técnicas. Todavia, para fins da legislação do IPI, se verifica que ela quer significar uma localidade, ou seja, um local determinado onde se realizam operações empresariais, vez que se encontra atrelada às práticas mercantis e à existência de um mercado atacadista. https://ibdt.org.br/RDTA/wp-content/uploads/2018/06/Carlos-Daniel-e-Diogo- Ribeiro.pdf Sem sombra de dúvidas o conceito de praça em nosso sistema cabia a dupla interpretação sobre o conceito de praça. Fato que a Lei nº 14.395/22, trouxe a interpretação do conceito de praça, vejamos: Art. 2º A Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 15-A: “Art. 15-A. Para os efeitos de apuração do valor tributável de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15 desta Lei, considera-se praça o Município onde está situado o estabelecimento do remetente. Nesses termos, compreendo que a norma acima não foi inserida para modificar o conceito de praça, mas sim, para exteriorizar o conceito que a Lei pretendia dar, pois se tratava de norma implícita, e diante de diversas dúvidas resolveu por bem o legislador aclarar tal fato.. Assim, a Lei ela não inova no ordenamento jurídico apenas deixa explicito o que seria seu sentido autentico. Tal fato está disposto no art. 106, I, do CTN, vejamos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a hipótese da Lei interpretativa em matéria tributária: TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. LEI N. 9.532/1997. ALTERAÇÃO DO LIMITE DE VALOR PELO DECRETO N. 7.573/2011. INAPLICABILIDADE DO ART. 106 DO CTN. Fl. 17328DF CARF MF Original https://ibdt.org.br/RDTA/wp-content/uploads/2018/06/Carlos-Daniel-e-Diogo-Ribeiro.pdf https://ibdt.org.br/RDTA/wp-content/uploads/2018/06/Carlos-Daniel-e-Diogo-Ribeiro.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720310/2017-15 I - O Tribunal a quo, em face do Decreto n. 7.573/2011, que elevou o limite que autoriza o arrolamento de bens para fins de proteção fiscal, constante do art. 64, § 7º, da Lei n. 9532/1997, manteve a sentença que cancelou a constrição nos imóveis autorizado no valor anterior ao previsto no referido decreto. II - Para a aplicação do art. 106 do CTN, é necessário que a norma legal que ingressou no ordenamento jurídico seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados ou tratar-se de ato não definitivamente julgado. Na hipótese dos autos, a legislação que fundamenta o arrolamento de bens, a Lei n. 9.532/1997, não trata de penalidade por infração à referida legislação, não sendo aplicável o beneplácito da lei nova. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.464.715/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 5/3/2020 e AgRg no AREsp n. 289.805/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 12/9/2013. III - Recurso especial provido. (REsp n. 1.697.310/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 29/9/2022.) Sem maiores delongas, o conceito de praça que deve ser aplicado é o estampado no art. 2º da Lei nº 14.395/22. Nesse sentido, dou provimento a este tópico. 2 DOS PREÇOS PRATICADOS Diante do provimento do tópico anterior, os preços deverão ser apurados são aqueles do art. 195, I da TIPI de 2010, ou seja, considera-se praça o Município onde está situado o estabelecimento do remetente, não sendo possível deverá a fiscalização utilizar como parâmetro o estabelecido no art. 196 da TIPI de 2010 vigente a época dos fatos. Dou parcial provimento. 3 EQUIPARAÇÃO DE INDUSTRIAL A COMERCIAL Aduz a contribuinte em seu voluntário que: No Termo de Verificação Fiscal, a autoridade administrativa empreendeu uma particular interpretação da expressão “preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente” que, na prática, para alcançar os preços praticados pelas distribuidoras atacadistas interdependentes, criou uma espécie de equiparação entre os estabelecimentos industrial e distribuidor, absolutamente desprovida de amparo legal, o que foi encampado pela r. decisão recorrida. Assim destacou a DRJ: Corroborando o exposto nos parágrafos acima, podemos apontar que, desde 1970, com a edição do Parecer Normativo CST nº 89/1970, o entendimento emanado pela Fl. 17329DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720310/2017-15 administração tributária federal sobre a matéria já era exatamente o aplicado no caso concreto pela fiscalização, conforme se segue: (...) Veja-se que, embora tal ato refira-se ao revogado Decreto nº 61.514/1967, a base legal (Lei nº 4.502/1964, art. 15, inciso I, com as alterações do Decreto-Lei nº 34/1966 e o Código Tributário Nacional) manteve-se inalterada até a presente data, de modo a restar claro a correção de se considerar o preço de venda dos únicos atacadistas que adquirem e revendem os produtos sob análise como sendo o valor tributável a ser aplicado no caso concreto, bem como a impossibilidade de se considerar o próprio preço de venda da interessada para os interdependentes para a formação do valor tributável mínimo. Ainda, cumpre ressaltar que estas conclusões não tem nenhuma relação com a alegada equiparação dos atacadistas a estabelecimentos industriais, dado que tal matéria nunca foi tratada na autuação, uma vez que os dispositivos normativos acima expostos regulam a matéria sob outro enfoque. Desta forma, como evidenciado acima, não houve tal equiparação como suscitado pela contribuinte, nego provimento. 4 PARECER CST N 89/1970 A contribuinte pela rejeição dos argumentos do parecer CST nº 89/1970, compulsando os autos, verifica-se que foi utilizado apenas ad argumentum no voto da DRJ e nada pela fiscalização. Assim, não foi acrescido nenhum aspecto, nego provimento. 5 DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL A lide travada é em razão do enquadramento da NCM, inicialmente é de ressaltar que o nome comercial utilizado não tem o condão de enquadrar a correta classificação fiscal, nesse sentido, a jurisprudência é pacifica nessa CARF. A fiscalização determinou que, em termos de classificação fiscal, os produtos que foram objeto de autuação não foram utilizados principalmente como desodorantes, mas sim como hidratantes da pele. Consequentemente, eles foram classificados na posição 3304.99.10 da NCM com uma taxa de imposto de 22%, em vez da posição 3307.20.90, que possui uma taxa de imposto de 7%. Uma vez que os produtos em análise (tabela do item 3.12) têm o uso nitidamente voltado para os cuidados da pele do corpo e das mãos, estão incluídos na posição 33.04. A Regra Geral de Interpretação nº 6, em sua primeira parte, dispõe que a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas. Como a mercadoria não é um produto de maquilagem para os lábios ou olhos e nem uma preparação para manicuros e pedicuros, a subposição de 1º nível aplicável é a residual 3304.9. Em não se tratando de “pós”, a subposição de 2º nível que abrange a mercadoria também é a residual 3304.99. Fl. 17330DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720310/2017-15 Por fim, por aplicação da Regra Geral Complementar nº 1, que, em sua primeira parte, prevê que as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, o artigo em tela classifica-se no item 3304.99.10 (“Cremes de beleza e cremes nutritivos; loções tônicas”). Dessa forma, Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI/SH 1 (texto da posição 33.04) e 6 (texto das subposições 3304.9 e 3304.99) e na RGC/NCM 1 (texto do item 3304.99.10) da TIPI, aprovada pelo Decreto 7.660/2011; e em subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores, os produtos constantes da tabela do item 3.12 ficam classificados no código 3304.99.10. Com isso a fiscalização compreendeu que os produtos teriam função primordialmente hidratante e não desodorizante, sendo os produtos: Código Produto Descrição Produto 80203-03300-83 NBD HIDRATANTE DESOD. MILK 400ML J 80203-03300-85 NBD HIDRATANTE DESOD. MILK 400ML 80203- 03300-90-90 NBD HIDRATANTE DESOD. MILK 400ML 80203-03301-83-90 NBD HIDRATANTE DESOD. MILK 400ML SAM'S 80203-03309-85-90 NBD HIDRATANTE DESOD. MILK 400ML 80203-03310-85-90 NBD HIDRATANTE DESOD. MILK 400ML 80203-03310-90-90 NBD HIDRAT. DESOD. MILK 400ML SAM'S 80203-03313-90-90 DUOPACK MILK 400ML 40% DE DESC 80210-03300- 83 NBD HIDRATANTE DESOD. MILK 200ML J 80210-03300-85 NBD HIDRATANTE DESOD. MILK 200ML 80210-03300-90-90 NBD HIDRATANTE DESOD. MILK 200ML 80210-03302-85 DUO PACK MILK C/ 20% DESCONTO 11 80210-03303-83 DUO PACK MILK C/ 20% DESCONTO 80210-03303-85 NBD HIDRAT DESOD MILK ED 100 ANOS 200ML 80210-03304-83 NIVEA BODY HIDRATANTE DESOD. KIT ESTRELA 80203-03300-83 NBD HIDRATANTE DESOD. MILK 400ML J 80203-03300-85 NBD HIDRATANTE DESOD. MILK 400ML 80203-03300-90-90 NBD HIDRATANTE DESOD. MILK 400ML 80203- 03301-83-90 NBD HIDRATANTE DESOD. MILK 400ML SAM'S 80203-03309-85- 90 NBD HIDRATANTE DESOD. MILK 400ML 80203-03310-85-90 NBD HIDRATANTE DESOD. MILK 400ML 80203-03310-90-90 NBD HIDRAT. DESOD. MILK 400ML SAM'S 80203-03313-90-90 DUOPACK MILK 400ML 40% DE DESC 80210-03300-83 NBD HIDRATANTE DESOD. MILK 200ML J 80210-03300-85 NBD HIDRATANTE DESOD. MILK 200ML 80210-03300-90-90 NBD HIDRATANTE DESOD. MILK 200ML 80210-03302-85 DUO PACK MILK C/ 20% DESCONTO 11 80210-03303-83 DUO PACK MILK C/ 20% DESCONTO 80210- 03303-85 NBD HIDRAT DESOD MILK ED 100 ANOS 200ML 80210-03304-83 NIVEA BODY HIDRATANTE DESOD. KIT ESTRELA 84628-03300-90-90 84628- 03310-84-90 84629-03300-18 84629-03300-84 84629-03300-90-90 84629-03310-86- 90 88138-03300-83 88138-03300-90-90 88138-03304-83 88138-03305-83 88138- 03313-90-90 88138-03314-90-90 88144-03300-90-90 88144-03310-90-90 88150- 03310-87-90 88194-03300-90-90 88231-03300-03-90 88232-03300-03-90 88244- 03300-74 88244-03300-83 88244-03300-90-90 88244-03305-83 88244-03310-85-90 88254-03300-74 88254-03300-83 88254-03300-90-90 88254-03303-74 88254-03303- 83 88254-03310-85-90 89054-03300-20 89059-03300-20 NHD CREME DEO P/MAOS NUTRITIVO 75G NHD CREME DEO P/MAOS NUTRITIVO 75G NHD CREME DEO P/MAOS ANTIID Q10 PLUS 75G NHD CREME DEO P/MAOS ANTIID Q10 PLUS 75G NHD CREME DEO P/MAOS ANTIID Q10 PLUS 75G NHD CREME DEO P/MAOS ANTIID Q10 PLUS 75G NBD HIDRATANTE DESOD. SOFT MILK 200ML J NBD HIDRATANTE DESOD. SOFT MILK 200ML SOFT MILK + LOCAO ANGEL STAR C/ 20% DESC NBD HIDRATANTE DESOD. SOFT MILK 200ML J DUOPACK SOFTMILK 200ML 40% DE DESC DUOPACK SOFTMILK 200ML + FACIAL 60 GRT NBD HIDRATANTE DESOD. SOFT MILK Fl. 17331DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720310/2017-15 400ML NBD HIDRAT. DESOD. SOFT MILK 400ML SAM'S NBD HIDRAT DESOD REPARACAO INTENS 200ML NBD HIDRAT DESOD REPARACAO INTENS 200ML NBD HIDRAT. DESOD. P/ BANHO LOTION 250ML NBD HIDRAT. DESOD. P/ BANHO MILK 250ML NBD HIDRATANTE DESOD. SENSITIVE 200ML NBD HIDRATANTE DESOD. SENSITIVE 200ML J NBD HIDRATANTE DESOD. SENSITIVE 200ML NBD HIDRATANTE DESOD. SENSITIVE 200ML J NBD HIDRATANTE DESOD. SENSITIVE 200ML NBD HIDRATANTE DESOD. AVEIA 200ML NBD HIDRATANTE DESOD. AVEIA 200ML J NBD HIDRATANTE DESOD. AVEIA 200ML NBD HIDRATANTE DESOD. VERAO 200ML NBD HIDRATANTE DESOD. VERAO 200ML J NBD HIDRATANTE DESOD. AVEIA 200ML NSFT CREME NIVEA SOFT 48G NSFT CREME NIVEA SOFT 97G Diante de tais dúvidas o feito foi convertido em diligência, em e-fls. 17.056 e seguintes, a ANVISA respondeu em ofício demonstrando que os produtos foram registrados como desodorantes em sua grande maioria. Já em e-fls. 17.089 e seguintes, foi apresentado laudo técnico emitido pelo INT, que assim concluiu: 5. Conclusão 5.1. Avaliação Documental No presente trabalho foram avaliados 03 (três) produtos acabados, consistindo na avaliação da sua formulação quanto à presença de ativos desodorizantes e avaliação de testes clínicos fornecidos pela empresa. Os testes clinicos desenvolvidos para os três produtos concluem que os mesmos possuem atividade desodorizante. 5.2. Análises Químicas Qualitativas e Quantitativas A empresa Beiersdorf enviou 03 (três) produtos cosméticos para análise no LAQOI para caracterização e quantificação do principio ativo Etilexiglicerina. As análises foram detalhadamente descritas neste Parecer Técnico e foi comprovada a presença deste principio ativo para todas as amostras avaliadas. Concluem os técnicos que, por comprovadamente apresentarem um dos princípios ativos com ação antimicrobiana em suas formulações e, através dos ensaios clinicos (snif test) enviados pela empresa, com resultados que comprovam sua atividade desodorizante, os produtos aqui avaliados tem ação desodorizante. Fato inconteste é que os produtos eles tem funções multiuso, mas conforme os ensaios clínicos realizados pelo INT, resta evidente que a função primaria é de desodorante e não hidrante. A contribuinte classificou seus produtos na NCM 3307.20.90, destinado a “Desodorantes (desodorizantes) corporais e antiperspirantes – Outros”, já a fiscalização compreendeu que a NCM é 3304.99.10. Conduto consultando a NESH, verifica-se que os produtos na posição 3304 trata- se: - Produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos), incluindo as preparações antissolares e os bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros. 3304.99 – Outros A.- PRODUTOS DE BELEZA OU DE MAQUILAGEM PREPARADOS E PREPARAÇÕES PARA CONSERVAÇÃO OU CUIDADOS DA PELE, INCLUINDO AS PREPARAÇÕES ANTISSOLARES E OS BRONZEADORES Incluem-se na presente posição: 1) Os batons e outros produtos de maquilagem para os lábios. 2) As sombras para os olhos, máscaras, lápis para sobrancelhas e outros produtos de maquilagem para os olhos. 3) Os outros produtos de beleza ou de maquilagem Fl. 17332DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720310/2017-15 preparados e as preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto os medicamentos), tais como: os pós-de-arroz e as bases para o rosto, mesmo compactos, os talcos para bebês (incluindo o talco não misturado, nem perfumado, acondicionado para venda a retalho), os outros pós e pinturas para o rosto, os leites de beleza ou de toucador, as loções tônicas ou loções para o corpo; a vaselina acondicionada para venda a retalho e própria para os cuidados da pele, os cremes de beleza, os cold creams, os cremes nutritivos (incluindo os que contêm geleia real de abelha); os cremes de proteção para evitar as irritações da pele; os géis administráveis por injeção subcutânea para eliminação de rugas e realce dos lábios (incluindo aqueles que contêm ácido hialurônico); as preparações para o tratamento da acne (exceto os sabões da posição 34.01) próprios para limpeza de pele e que não contenham ingredientes ativos em quantidades suficientes para que se considerem como tendo uma ação essencialmente terapêutica ou profilática sobre a acne; os vinagres de toucador, que são misturas de vinagre ou de ácido acético com álcool perfumado. Este grupo compreende igualmente as preparações antissolares (filtros solares) e os bronzeadores. B.- PREPARAÇÕES PARA MANICUROS E PEDICUROS Este grupo compreende os pós e esmalte (verniz*) para unhas, os removedores destes esmaltes (vernizes*), as preparações para facilitar a remoção de cutículas e outras preparações para manicuros e pedicuros. Excluem-se da presente posição: a) As preparações medicamentosas destinadas a tratar certas doenças da pele, como por exemplo as pomadas para o tratamento de eczemas (posições 30.03 ou 30.04). b) Os desodorantes (desodorizantes) para os pés, bem como as preparações próprias para o tratamento das unhas dos animais (posição 33.07). c) As unhas artificiais (de plástico, posição 39.26, de outras matérias, classificação consoante a matéria constitutiva). Já a posição defendida pela contribuinte, consta a seguinte explicação na NESH: 33.07 - Preparações para barbear (antes, durante ou após), desodorantes (desodorizantes) corporais, preparações para banhos, depilatórios, outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados e outras preparações cosméticas, não especificados nem compreendidos noutras posições; desodorantes (desodorizantes) de ambiente, preparados, mesmo não perfumados, mesmo com propriedades desinfetantes. 3307.10 - Preparações para barbear (antes, durante ou após) 3307.20 - Desodorantes (desodorizantes) corporais e antiperspirantes 3307.30 - Sais perfumados e outras preparações para banhos 3307.4 - Preparações para perfumar ou para desodorizar ambientes, incluindo as preparações odoríferas para cerimônias religiosas: 3307.41 -- Agarbate e outras preparações odoríferas que atuem por combustão 3307.49 -- Outras 3307.90 - Outros Esta posição compreende: I) As preparações para barbear (antes, durante ou após), como por exemplo os cremes e espumas para barbear, mesmo que contenham sabão ou outros agentes de superfície orgânicos (ver Nota 1 c) do Capítulo 34); as loções para após a barba, as pedras-umes (pedras de alume) e os lápis hemostáticos. Os sabões para a barba em blocos incluem-se na posição 34.01. II) Os desodorantes (desodorizantes) corporais e os antiperspirantes (antissudoríficos). III) As preparações para banho tais como os sais perfumados e as preparações para banho de espuma, mesmo que contenham sabão ou outros agentes de superfície orgânicos (ver Nota 1 c) do Capítulo 34). As preparações para lavagem da pele, em que o componente ativo é constituído parcial ou inteiramente por agentes orgânicos tensoativos de síntese que podem ser associados a sabão em qualquer proporção, apresentadas na forma de líquido ou de creme e acondicionadas para venda a retalho, são classificadas na posição 34.01. Quando não sejam acondicionadas para venda a retalho, essas preparações são incluídas na posição 34.02. IV) Preparações para perfumar ou para desodorizar ambientes, incluindo as preparações odoríferas para cerimônias religiosas: 1) As preparações utilizadas para perfumar ambientes e as preparações odoríferas para Fl. 17333DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720310/2017-15 cerimônias religiosas. Atuam, em geral, por evaporação ou combustão, tais como o “Agarbate” e podem apresentar-se sob a forma de líquidos, de pós, de cones, de papéis impregnados, etc. Algumas destas preparações utilizam-se para disfarçar cheiros. As velas perfumadas excluem-se desta posição (posição 34.06). 2) Os desodorantes (desodorizantes) de ambientes, preparados, mesmo não perfumados, tendo ou não propriedades desinfetantes. Os desodorantes (desodorizantes) de ambientes preparados são constituídos, essencialmente, por substâncias (metacrilato de laurila, por exemplo) que atuam por via química sobre os cheiros a eliminar ou outras substâncias destinadas a absorver fisicamente os cheiros pelas forças de Van der Waal, por exemplo. Acondicionados para venda a retalho, estas preparações, em geral, apresentam-se em recipientes aerossóis. Os produtos, tais como o carvão ativado, acondicionados para venda a retalho como desodorantes (desodorizantes) para refrigeradores (frigoríficos*), automóveis, etc., incluem-se igualmente na presente posição. V) Outros produtos, tais como: 1) Os depilatórios. 2) Os saquinhos (sachês) que contenham partes de plantas aromáticas e que se empregam para perfumar armários de roupas. 3) Os papéis perfumados e os papéis impregnados ou revestidos de cosméticos. 4) As soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais. Podem tratar-se de soluções desinfetantes, de limpeza, de umedecimento ou para aumentar o conforto durante o uso. 5) As pastas (ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de perfume ou de cosméticos. 6) Os produtos de toucador preparados para animais, tais como os xampus para cães e banhos para embelezar a plumagem dos pássaros. 7) As soluções de cloreto de sódio acondicionadas para venda a retalho face a um uso higiênico, exceto médico ou farmacêutico, mesmo estéreis. No entanto, verifica-se como consta em vários trechos do laudo técnico, que o produtor detém multifuncionalidade: Especificamente sobre desodorizantes, pode-se firmar que o consumidor, ao adquirí-los espera que os mesmos apresentem fragrâncias que os agrade, além de outros benefícios como hidratação e proteção, por exemplo. Dessa forma, é evidente que a classificação apontada pela fiscalização não condiz com a função exercida pelos produtos que em serem multifuncional, tem sua principal função o de desodorante conforme laudo INT e com isso entendo correto que a posição que deve ser fixada é 3307.20.90, sendo aplicada a regra 3C conforme consta na NESH: REGRA 3 Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. Fl. 17334DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720310/2017-15 Dessa forma, correta a classificação atribuída pela contribuinte NCM 3307.20.90. 6 CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para que seja considerado o conceito de praça aquele determinado no art. 2º da Lei nº 14.395/22, e reconhecer que a classificação fiscal NCM 3307.20.90 é a correta. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Redator designado. Peço vênia ao eminente Relator para divergir quanto à aplicação retroativa do conceito de praça estabelecido na Lei nº 14.395/2022. Inicialmente, cabe reproduzir a constatação da autoridade fiscal contida no Termo de Verificação Fiscal: “3.22 – Valor Tributável Mínimo A legislação que trata do IPI estabelece regras claras para a determinação do valor tributável por esse imposto, inclusive para o caso da pessoa jurídica Beiersdorf Indústria e Comércio Ltda que, durante o período de apuração fiscalizado (ano-calendário de 2013), mantinha relação de interdependência com a BDF Nivea Ltda. Tal previsão consta dos arts. 195 a 199 do RIPI transcritos na íntegra. Art. 195. O valor tributável não poderá ser inferior: I - ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência (Lei nº 4.502, de 1964, art. 15, inciso I, e Decreto-Lei no 34, de 1966, art. 2º, alteração 5a); II - a noventa por cento do preço de venda aos consumidores, não inferior ao previsto no inciso I, quando o produto for remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que o destinatário opere exclusivamente na venda a varejo (Lei nº 4.502, de 1964, art. 15, inciso II, e Lei no 9.532, de 1997, art. 37, inciso III); III - ao custo de fabricação do produto, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, no caso de produtos saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, com destino a comerciante autônomo, ambulante ou não, para venda direta a consumidor (Lei nº 4.502, de 1964, art. 15, inciso III, eDecreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 28); e IV - a setenta por cento do preço da venda a consumidor no estabelecimento moageiro, nas remessas de café torrado a estabelecimento comercial varejista que possua atividade acessória de moagem (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 8º). Fl. 17335DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720310/2017-15 § 1º No caso do inciso II, sempre que o estabelecimento comercial varejista vender o produto por preço superior ao que haja servido à determinação do valor tributável, será este reajustado com base no preço real de venda, o qual, acompanhado da respectiva demonstração, será comunicado ao remetente, até o último dia do período de apuração subsequente ao da ocorrência do fato, para efeito de lançamento e recolhimento do imposto sobre a diferença verificada. § 2º No caso do inciso III, o preço de revenda do produto pelo comerciante autônomo, ambulante ou não, indicado pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, não poderá ser superior ao preço de aquisição acrescido dos tributos incidentes por ocasião da aquisição e da revenda do produto, e da margem de lucro normal nas operações de revenda. Art. 196. Para efeito de aplicação do disposto nos incisos I e II do art. 195, será considerada a média ponderada dos preços de cada produto, em vigor no mês precedente ao da saída do estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao mês imediatamente anterior àquele. Parágrafo único. Inexistindo o preço corrente no mercado atacadista, para aplicação do disposto neste artigo, tomar-se-á por base de cálculo: I - no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao Imposto de Importação, acrescido desse tributo e demais elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem de lucro normal; e II - no caso de produto nacional, o custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, ainda que os produtos hajam sido recebidos de outro estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado. Arbitramento do Valor Tributável Art. 197. Ressalvada a avaliação contraditória, decorrente de perícia, o Fisco poderá arbitrar o valor tributável ou qualquer dos seus elementos, quando forem omissos ou não merecerem fé os documentos expedidos pelas partes ou, tratando-se de operação a título gratuito, quando inexistir ou for de difícil apuração o valor previsto no art. 192 (Lei nº 5.172, de 1966, art. 148, e Lei no 4.502, de 1964, art. 17). § 1º Salvo se for apurado o valor real da operação, nos casos em que este deva ser considerado, o arbitramento tomará por base, sempre que possível, o preço médio do produto no mercado do domicílio do contribuinte, ou, na sua falta, nos principais mercados nacionais, no trimestre civil mais próximo ao da ocorrência do fato gerador. § 2º Na impossibilidade de apuração dos preços, o arbitramento será feito segundo o disposto no art. 196. Art. 198. Na impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, para fins do disposto na alínea “a” do inciso I do art. 190, a base de cálculo do Imposto de Importação será arbitrada em valor equivalente à média dos valores por quilograma de todas as mercadorias importadas a título definitivo, pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no semestre anterior, incluídas as despesas de frete e seguro internacionais, acrescida de duas vezes o correspondente desvio padrão estatístico (Lei no 10.833, de 2003, art. 67, § 1º). Parágrafo único. Na falta de informação sobre o peso da mercadoria, adotar-se- á o peso líquido admitido na unidade de carga utilizada no seu transporte (Lei nº 10.833, de 2003, art. 67, § 2º). Art. 199. Será aplicada, para fins de cálculo do IPI na hipótese do art. 198, a alíquota de cinquenta por cento (Lei nº 10.833, de 2003, art. 67). Fl. 17336DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720310/2017-15 Como mencionado no item 3.21, a Fiscalizada efetua operações de venda com destaque do IPI para a BDF Nivea Ltda que, por não ser equiparada a industrial, promove a distribuição dos produtos a estabelecimentos comerciais atacadistas sem a incidência deste imposto. Assim, a Fiscalizada organizou suas operações de modo que as vendas com destaque do IPI foram efetuadas para firma interdependente (não equiparada a industrial), utilizando um valor tributável significativamente inferior aos preços praticados pela empresa interdependente nas saídas dos mesmos produtos para terceiros, ocorridas por meio de notas fiscais sem destaque do IPI. (...) À Beiersdorf, é lícito e permitido organizar sua atividade empresarial de modo a tornar suas operações mais eficientes e lucrativas, desde que não se crie um artifício para simplesmente burlar a ocorrência do fato gerador do IPI, reduzindo substancialmente o seu recolhimento. Caso a fiscalizada, em vez de vender 97,75% de seus produtos diretamente para a BDF Nivea, efetuasse vendas a outras empresas comerciais, o preço de mercado atacadista seria o praticado nessas últimas operações. Portanto, o preço do mercado atacadista da Beiersdorf é aquele fixado nas operações realizadas pela BDF Nivea. A fim de determinar o preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, há de se levantar os preços de produtos similares que possibilitem fazer a comparação. O Ato Declaratório Normativo CST nº 5, de 04 de maio de 1982, declara “que o termo produto, constante do subitem 6.1 do Parecer Normativo CST nº 44, de 23 de novembro de 1981, indica uma mercadoria perfeitamente caracterizada e individualizada por marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e número, se houver, na forma indicada no inciso VIII do artigo 205 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI). DECLARA, igualmente, que, do produto assim caracterizado, para efeito de cálculo da média ponderada de que trata o § 5º do artigo 46 do RIPI/79, que determinará o valor tributável mínimo a que alude o artigo 46, inciso I, do mesmo Regulamento, deverão ser considerados as vendas efetuadas pelos remetentes e pelos interdependentes do remetente, no atacado, na mesma localidade, excluídos os valores de frete e IPI.” Portanto, para a apuração do valor tributável mínimo, sendo o produto “uma mercadoria perfeitamente caracterizada e individualizada por marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e número”, deve haver uma perfeita caracterização e individualização do produto. Caso contrário, poderia ser passível de erro a adoção de preços praticados no mercado do domicílio do contribuinte, ou, na sua falta, nos principais mercados nacionais, para a verificação da regularidade do valor tributável da Fiscalizada, sem que se tivesse a convicção de que os produtos adotados como parâmetro são exatamente os mesmos. Dessa forma, a fim de que não houvesse distorções ou erros na aferição da regularidade do valor tributável pela Fiscalizada em suas notas fiscais, em função de diferentes características, especificações e preços das marcas fabricadas por outras empresas de produtos similares, consideramos apenas o universo dos produtos do próprio fabricante. Além disso, de acordo com a orientação da Solução de Consulta Interna nº 8 – Cosit, de 13 de junho de 2012, o preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente é o preço praticado pela BDF Nivea, verdadeiro e exclusivo distribuidor do estabelecimento industrial fiscalizado, haja vista, inclusive, utilizarem os mesmos códigos internos para os produtos. Solução de Consulta Interna nº 8 – Cosit, de 13 de junho de 2012 (...) Conclusão 11. Diante do exposto, na hipótese de existir no mercado atacadista a que se refere o inciso I do art. 195 do RIPI/2010 um único distribuidor, interdependente Fl. 17337DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720310/2017-15 de estabelecimento industrial fabricante de determinado produto (sem similar para efeito de comparação de preços), o valor tributável mínimo aplicável a esse estabelecimento industrial fabricante corresponderá aos próprios preços praticados pelo distribuidor único nas vendas por atacado do citado produto. (...) 3.23 – Da Apuração do Valor Tributável Mínimo Caso a Beiersdorf Indústria e Comércio Ltda efetuasse vendas a outras pessoas jurídicas, além da sua comercial interdependente BDF Nivea, o preço de mercado atacadista seria o mesmo praticado por esta última. Logo, o preço corrente do mercado atacadista foi apurado com base nas vendas no atacado efetuadas pela comercial interdependente BDF Nivea para terceiros. Uma vez que a Fiscalizada e a comercial interdependente utilizam o mesmo código interno para identificação de cada produto, apuramos a média ponderada dos preços de cada produto, em vigor no mês precedente ao da saída do estabelecimento remetente ou, na sua falta, a correspondente no mês imediatamente anterior àquele, de acordo com o art. 196, do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Foram consideradas as notas fiscais emitidas pela BDF Nivea, CNPJ 46.389.383/0006-47, de novembro de 2012 a junho de 2013 (Anexo XIII), e pela BDF Nivea, CNPJ 46.389.383/0005-66, de julho a dezembro 2013 (Anexo XIV). Utilizamos as notas fiscais com CFOP 5102, 5403, 6102, 6110 e 6403 para a apuração da média ponderada. Assim, para código de produto, foram somados os valores em reais constantes de todas as notas fiscais de saída da comercial interdependente em determinado mês e, então, divididos pelo quantitativo de itens deste produto. Uma vez que a comercial atacadista BDF Nivea utiliza a “CX” como unidade comercial de cada produto nas notas fiscais de sua emissão (Anexos XIII e XIV), a média ponderada foi calculada por caixa. Dividimos este valor pela quantidade de itens por caixa, obtendo o “Valor Unitário por Item – Mercado Atacadista”, já que a Beiersdorf utiliza a “PC” como unidade comercial nas suas notas fiscais.” (destaquei) A recorrente, por sua vez, em extenso arrazoado, ataca a forma de cálculo do valor tributável adotado pela autoridade fiscal e sustenta que houve extrapolação no conceito de praça, para além dos limites do município, cidade ou localidade. Não assiste razão a recorrente. Sobre o alegado, bem expôs a decisão recorrida: “Neste sentido, cumpre apontar que as saídas consideradas na filial 46.389.383/0006-47 foram realizadas até 28/06/2013 (fls. 8165), ao passo que as saídas consideradas na média ponderada da filial 46.389.383/0005-66 se iniciaram em 02/07/2013 (fls. 8166). Ou seja, não houve superposição de saídas consideradas no cálculo do preço médio no ano de 2013, o que implica em dizer que para cada período de apuração mensal do IPI apenas um estabelecimento da BDF Nivea deu saída aos produtos vendidos pela interessada, e apenas de um município, sendo estes estabelecimentos os únicos adquirentes dos produtos em questão produzidos pela interessada. Portanto, o mercado atacadista do remetente considerado para cada período de apuração foi apenas o do município do atacadista que revendeu os produtos considerados no lançamento fiscal vendidos pela interessada. Como visto, a contrariedade da interessada se dá não em razão da equiparação de praça a município ou cidade, mas, em verdade, de sua interpretação de praça como sendo o seu domicílio, conceito que, como visto acima, não se sustenta desde a alteração promovida na Lei nº 4.502/1964 pelo Decreto-Lei nº 34/1966, em atenção à edição do Código Tributário Nacional. (...) Fl. 17338DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720310/2017-15 Nesta situação, sendo o mercado atacadista da praça do remetente dos produtos fiscalizados para os períodos as localidades das filiais da BDF Nivea em Vinhedo/SP (até junho/2013) e Jundiaí/SP (de julho a dezembro/2013), municípios fronteiriços com Itatiba/SP, onde se localizada o estabelecimento da interessada, e para onde foi vendida a totalidade dos produtos sob análise, correta a aplicação do entendimento constante da Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 13 de junho de 2012, devendo ser considerado o preço praticado pelos estabelecimentos da BDF Nivea interdependentes que receberam a produção da interessada para revenda para fins de apuração do preço corrente no mercado atacadista do remetente. (...) No mesmo sentido, não haveria como se considerar as vendas da própria interessada para a composição do preço médio, dado que todas as vendas se deram dentro da relação de interdependência, como visto, não havendo portanto vendas em regime de livre mercado que possam ser consideradas.” (destaquei) Portanto, correta a apuração do preço corrente do mercado atacadista com base nas vendas no atacado efetuadas pela comercial interdependente BDF Nivea para terceiros. Por fim, quanto à questão do conceito de “praça”, não cabe entender que a Lei nº 14.395/2022 possui cunho interpretativo, dado que o preâmbulo do diploma legal é claro em determinar um novo conceito, senão vejamos: LEI Nº 14.395, DE 8 DE JULHO DE 2022 Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para conceituar o termo “praça” para os fins que especifica. Tanto é introdução de novo conceito que o art. 2º da Lei nº 14.395/2022 incluiu o art. 15-A à Lei nº 4.502/1964 e, em seu art. 3º, determina que sua vigência recai a fatos geradores posteriores: Art. 2º A Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 15-A: “Art. 15-A. Para os efeitos de apuração do valor tributável de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15 desta Lei, considera-se praça o Município onde está situado o estabelecimento do remetente.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Através da Mensagem de Veto Total nº 489/2021, o Presidente da República buscou alertar ao Congresso Nacional quanto ao risco de insegurança jurídica por contrariar o entendimento sedimentado pela 3ª Turma da CSRF, reproduzido integralmente a seguir: “Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.110, de 2019 (Projeto de Lei nº 1.559, de 2015, na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para conceituar o termo ‘praça’ para os fins que especifica”. Ouvido, o Ministério da Economia manifestou-se pelo veto ao Projeto de Lei pelas seguintes razões: “A proposição legislativa estabelece que para os efeitos de apuração do valor tributável de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, deveria ser considerado ‘praça’ o Município onde estivesse situado o estabelecimento do remetente. Contudo, a proposição legislativa contraria o interesse público por gerar insegurança jurídica, haja vista que a definição do termo ‘praça’ como Fl. 17339DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720310/2017-15 sendo o Município onde estivesse situado o estabelecimento do remetente, para fins de determinação do valor mínimo tributável do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, estaria em descompasso com o entendimento aplicado pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF na análise de recursos administrativos, que definiu, em decisão proferida no ano de 2019, que o conceito de ‘praça’ não se limita, necessariamente, ao de um Município, com a possibilidade de abranger também regiões metropolitanas. Além disso, a proposição legislativa possibilitaria que empresas se utilizassem de artifícios para reduzir a incidência do IPI e esvaziassem o mecanismo antielisivo que estabelece o valor tributável mínimo disposto nos art. 15 e art. 16 da Lei nº 4.502, de 1964. Por fim, a medida ensejaria o risco potencial de novos litígios em relação a casos já julgados na esfera administrativa, sob o argumento de que a nova lei teria caráter interpretativo com aplicação a fatos pretéritos, conforme o disposto no inciso I do caput do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.” (destaquei) Por fim, cabe destacar que, para que uma norma possua efeitos retroativos, há a exigência de que seja expressamente interpretativa, nos termos do art. 106 do CTN, que assim dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (destaquei) A técnica legislativa exigida é comprovada em inúmeros diplomas legais, como exemplo: LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. LEI Nº 12.407, DE 19 DE MAIO DE 2011. Art. 2º O art. 16 da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 16. ....................................................................... ............................................................................................. Parágrafo único. Para efeito de interpretação, o regime de tributação de que trata o art. 56 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não impede nem prejudica a fruição dos benefícios e incentivos fiscais de que tratam os arts. 1º , 11, 11-A e 11-B desta Lei.” (NR) Art. 3º O art. 3º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 3º ......................................................................... Parágrafo único . Para efeito de interpretação, o regime de tributação de que trata o art. 56 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não Fl. 17340DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720310/2017-15 impede nem prejudica a fruição dos benefícios e incentivos fiscais de que trata esta Lei.” (NR) LEI Nº 12.873 DE 24 DE OUTUBRO DE 2013 Art. 19. A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º . ......... .................................... § 9º-A. Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9º entende-se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)” LEI Nº 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014. Art. 21. O art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte § 9º-B: “Art. 3º .......................................................................... § 9º-B. Para efeitos de interpretação do caput, não são considerados receita bruta das administradoras de benefícios os valores devidos a outras operadoras de planos de assistência à saúde. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)” LEI Nº 14.173, DE 15 DE JUNHO DE 2021 Art. 5º A Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 33-A: (Promulgação partes vetadas) ‘Art. 33-A. Para efeito de interpretação da alínea e do inciso I do caput do art. 33 desta Medida Provisória, a oferta de vídeo por demanda, independentemente da tecnologia utilizada, a partir da vigência da contribuição de que trata o inciso I do caput do art. 32 desta Medida Provisória, não se inclui na definição de ‘outros mercados’.’ (destaquei) Se o legislador não o fez em relação o conceito de “praça” introduzido pela Lei nº 14.395/2022, assim não o quis. Contudo, ainda que a houvesse a dotação de interpretação no texto da referida, o que se admite apenas para argumentar, a Corte Suprema decidiu, no julgamento do RE nº 566.621/RS, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, ainda que seja interpretativa, mas que possua caráter inovador, não se permite a retroatividade, de acordo com a ementa abaixo transcrita: “DIREITO TRIBUTÁRIO — LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 — DESCABIMENTO — VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACATIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Fl. 17341DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720310/2017-15 A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-as, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede a iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B. $ 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.” (destaquei) De todo o exposto, por voto de qualidade, o Colegiado decidiu negar provimento ao recurso voluntário, quanto ao tema ora tratado, reputando corretos o auto de infração e a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 17342DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.900983/2017-14
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-013.788
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar parcial provimento para reverter a glosa fretes na remessa/transferência de produtos entre estabelecimentos da recorrente; fretes na aquisição de insumo sem incidência; serviços armazenagem e movimentação de matérias-primas de alíquota zero; serviços de descarga de navio de matérias-primas de alíquota zero e fertilizantes; movimentação e armazenagem de fertilizantes importados; serviços de armazenagem de matérias-primas de alíquota zero; serviço de descarga, armazenagem e expedição de fertilizantes importados; descarga e pesagem de matérias-primas de alíquota zero; serviços de transporte e armazenagem após a importação de matérias-primas de alíquota zero e fertilizantes; armazenagem em recinto alfandegado de matérias-primas de alíquota zero; material de embalagem (etiqueta impressa e pallets). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.787, de 16 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.914369/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES É vedada a apuração ou desconto dos créditos sobre as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições PIS e COFINS. (Inciso II, § 2º, artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003)Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar parcial provimento para reverter a glosa fretes na remessa/transferência de produtos entre estabelecimentos da recorrente; fretes na aquisição de insumo sem incidência; serviços armazenagem e movimentação de matérias-primas de alíquota zero; serviços de descarga de navio de matérias-primas de alíquota zero e fertilizantes; movimentação e armazenagem de fertilizantes importados; serviços de armazenagem de matérias-primas de alíquota zero; serviço de descarga, armazenagem e expedição de fertilizantes importados; descarga e pesagem de matérias-primas de alíquota zero; serviços de transporte e armazenagem após a importação de matérias-primas de alíquota zero e fertilizantes; armazenagem em recinto alfandegado de matérias-primas de alíquota zero; material de embalagem (etiqueta impressa e pallets). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.787, de 16 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.914369/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 09 83 /2 01 7- 14 Fl. 12153DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900983/2017-14 (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Manifestação de Inconformidade procedente em parte, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgava o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte, referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente em parte, conforme Acórdão nº 10-068.597. Em sede recursal, a Recorrente, em síntese apertada, reproduz suas razões de defesa, pleiteando a nulidade dos lançamentos e reversão da glosa em relação aos itens mantidos pela decisão recorrida, bem como seja aplicada a correção pela Taxa Selic dos créditos por ela apurado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, posto que apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no Decreto nº 70.235/72.. O cerne do litígio envolve, o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que referido conceito já se encontra sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva; na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, que deve ser observado pela Administração Pública – art. 19 da Lei 10.522/2002. Fl. 12154DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900983/2017-14 Conforme exposto anteriormente, a decisão recorrida julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para: (i) afastar a preliminar de nulidade; e (ii) meritoriamente: manter parcialmente a glosa dos créditos apurados pela Recorrente atinente a (ii.1) transporte intercompany de matéria- prima de produtos inacabados e acabados; (ii.2) fretes relativos ao transporte de mercadorias sujeitas à alíquota zero; (ii.3) serviços aduaneiros na importação de mercadorias; (ii.4) despesas com armazenagem; (ii.5) aquisições de matérias primas sujeitas à alíquota zero; (ii.6) outros créditos, bem como afastar o pleito de atualização do crédito pela Taxa Selic. A Recorrente, em síntese apertada, reproduz suas razões de defesa, pleiteando a nulidade dos lançamentos e reversão da glosa em relação aos itens mantidos pela decisão recorrida, bem como seja aplicada a correção pela Taxa Selic dos créditos por ela apurado, o quais serão devidamente analisados, tudo isso, levando-se em conta a atividade desenvolvida, qual seja: O objeto social da Sociedade consiste: (i) no comércio, armazenagem, industrialização. importação e exportação de fertilizantes, simples ou compostos, matériasprimas correlatas e corretivos do solo; (ii) na produção, importação, exportação e comércio de mercadorias e insumnos relacionados com as atividades agrícolas e pecuárias, tais como sementes, lonas, defensivos, máquinas e implementos agrícolas; (iii) no exercício da atividade de representação comercial, compreendendo o agenciamento de vendas e intermediação de negócios, ressalvados os que dependem de prévia autorização governamental; (iv) na pesquisa e aproveitamento de jazidas minerais no território nacional; (v) na prestação de serviços de agenciamento, afretamento e transporte marítimo nacional e internacional e como entidade estivadora para armadoras nacionais e estrangeiras, bem corno na prestação de serviços correspondentes à movimentação, conferência, conserto, arrumação e armazenagem de cargas de qualquer espécie a bordo de embarcações ou em terra, inclusive a prestação de serviços de logística, por terra a água, e também de movimentação e armazenagem de cargas à terceiros; (vi) na prestação de serviços de transportes terrestres, marítimas e fluviais, compreendendo inclusive o agenciamento destes serviços, por conta própria ou de terceiros; (vii) na participação no capital de outras sociedades, mesmo que de outros setores econômicos, como sócia ou acionista, através de recursos próprios ou provenientes de incentivos fiscais; (viii) fornecimento de água potável para navios; (ix) importação, exportação, armazenagem, produção, transporte, aplicação, distribuição e comercialização de produtos químicos nitrogenados para uso industrial incluindo: amônia e suas soluções, uréia e suas soluções, nitrato de cálcio e suas soluções, nitrato de amônia de alta e baixa densidade e suas soluções, CO2 e ácido nítrico em diversas concentrações, produtos e equipamentos para controle de emissão de NOx, produtos e equipamentos para controle de odor (1-12S), e produtos químicos em geral; (x) importação, exportação, armazenagem, produção, transporte, aplicação, distribuição, comercialização e locação de tanques de armazenagem e abastecimento, equipamentos de aplicação e dosagem e sistemas de telemetria relacionados a atividade; (xi) importar, industrializar e comercializar produtos destinados à alimentação animal; (xii) desenvolvimento e licenciamento de sistemas ou programas de computador (software). Feitas estas considerações iniciais, passa-se a análise da preliminar de nulidade e dos itens cuja glosa fora suscitada pela Recorrente. Preliminar de nulidade Fl. 12155DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900983/2017-14 A Recorrente, em linha gerais, pleiteia a nulidade do “lançamento” com fundamento na ausência de motivação do ato administrativo que justifique as glosas realizadas pela fiscalização. Analisando o relatório fiscal de fls. 5.148-5.153, constata-se que a fiscalização apresentou motivação suficiente para justificar a glosa do créditos apurados pela Recorrente, tanto que a motivação permitiu ao contribuinte contestar especificamente os “motivos” que fundamentaram o ato administrativo. Nesse sentido, não vejo reparos a fazer na decisão recorrida que assim se pronunciou: Ao iniciar sua manifestação, o recorrente suscita a nulidade do “lançamento”, com o argumento de que haveria uma suposta ausência de fundamentação/motivação, em virtude de que não haveria uma descrição do motivo da glosa de diversos itens utilizados como crédito. Tal afirmação não corresponde à realidade exposta nos autos, pois todas as glosas foram amplamente detalhadas, analisadas e fundamentas na decisão guerreada, ao contrário do que afirma o interessado. Tanto assim que o contribuinte apresentou sua defesa tempestivamente, onde contestou uma a uma as glosas efetivadas durante o procedimento fiscal. Deve-se ressaltar que as planilhas de cálculo e demonstrativos integram a informação fiscal, a qual fundamenta a decisão em litígio. Também se destaque que os autos não se tratam de lançamentos de crédito tributário, como coloca o contribuinte, pois estamos aqui analisando um pedido de crédito por parte do mesmo. O contribuinte de forma geral alega que a fiscalização não teria descrito e justificado os motivos das glosas, citando o Art. 59, do Decreto nº 70.235/72, e art. 142, do CTN. Discordamos desse entendimento, pois da leitura do relatório fiscal se apura que as glosas foram motivadas, e o fato de o contribuinte não concordar com tais motivos não é suficiente para a alegação de falta de motivação. O Fisco dispondo dos elementos necessários para a conclusão dos seus trabalhos, não tem a obrigação de visitar o local da empresa. Mencione-se a Súmula nº 46 do CARF como exemplo nesse sentido. O Despacho Decisório foi elaborado por Auditor-Fiscal, agente competente para este mister, não se configurando qualquer violação ao citado Art. 59 do Decreto 70.235, de 06/03/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF): Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (grifei) O interessado foi regularmente cientificado quanto ao teor do Despacho Decisório, onde as irregularidades que lhe foram imputadas se encontram amplamente descritas e capituladas. Foi assegurado ao contribuinte o prazo para defesa previsto em lei. Além disso, qualquer outra irregularidade, detectada antes da decisão de primeira instância, não acarretaria nulidade absoluta. Se tiver relevância e provocar Fl. 12156DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900983/2017-14 prejuízo, desde que não tenha sido causada pelo próprio sujeito passivo, há de ser sanada, reabrindo-se o prazo de impugnação, a teor do Art. 60 supra. Pelo exposto, tem-se que não ocorreu nenhuma irregularidade, incorreção ou omissão que importe em nulidade do Despacho Decisório, ou que tenha cerceado o direito de o interessado conduzir a sua defesa. Rejeita-se, assim, o pleito de nulidade do “lançamento”. Mérito (i) Transporte Intercompany de Matéria Prima e Produtos Inacabados e Acabados A DRJ manteve a glosa por entender que “quaisquer outros fretes que não estejam vinculadas a operações de venda ou a aquisições de mercadorias tributadas, não geram direito ao crédito a serem descontados do PIS/Pasep ou da Cofins devidos”. A Recorrente se defende, alegando que a quase totalidade das operações de frete remessas/transferências se referem a transporte de insumos inacabados, senão vejamos: Apenas para fins de argumentação, é importante o registro de que praticamente a totalidade da base de cálculo para apropriação dos créditos de fretes, que compôs os pagamentos objetos de restituição no presente processo, é referente a custos com fretes de matéria prima e não de produtos acabados. Ademais, o contribuinte impugna neste tópico as supostas irregularidades na apuração de créditos apontadas no relatório de ação fiscal, no que se refere especialmente a: “fretes de transferência de produto acabado; transporte de matérias-primas de alíquota zero; transporte dutoviário de matérias-primas de alíquota zero; fretes após a importação entre o porto e os estabelecimento do contribuinte de matérias-primas de alíquota zero; fretes e armazenagem de matérias-primas com alíquota zero; fretes de devolução de vendas”, dentre outras glosas relacionadas a fretes. No caso, veja-se os fretes praticados durante o processo produtivo os quais foram completamente ignorados pelo fisco, como segue: 1 - Fretes Inbound: Porto->Unidade Frete realizado para retirar produto do porto e levá-lo até a unidade. Na chegada a unidade, o caminhão entra em fila de descarregamento sendo direcionado para moega de descarregamento, em unidades que possuem sistema de esteiras, ou direcionado para o box específico da matéria prima. Porto-> Armazém Externo Frete realizado para retirar produto do porto e lavá-lo a um armazém terceiro externo a unidade. Necessário quando não há disponibilidade de espaço dentro da unidade. Armazém->Unidade Frete realizado para retirar material do armazém externo e levá-lo até unidade. A medida que os boxes da unidade apresentam espaços devido ao consumo na mistura, a matéria prima em armazém externo deve ser transportada até a unidade para preencher espaços vazios. Unidade->Unidade (Transferência de MP) Fl. 12157DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900983/2017-14 Frete realizado entre unidades da Yara. Necessário quando existe desvio no plano de consumo da unidade de destino e o estoque da mesma não contém a matéria prima necessária para fabricação do produto que está na programação de entrega. 2 - Fretes Outbound: Unidade-> Cliente Podendo ocorrer na modalidade CIF ou FOB. Caminhão se apresenta na unidade para marcação no dia agendado pelo time de logística apresentando informações do pedido e produto que irá carregar. Unidade realiza carregamento do produto acabado em sacos ou big bags e libera caminhão para entrega no endereço de destino do cliente. Ou seja, a Recorrente não pratica usualmente frete entre estabelecimentos de produtos acabados, simplesmente porque produz de acordo com os pedidos já realizados pelos clientes e, por isso, assim que concluídos, são enviados diretamente aos mesmos. Até porque no caso de fertilizantes, as embalagens são carregadas diretamente dentro do caminhão, pois se tratam de toneladas de fertilizantes a cada carregamento, os quais possuem necessidades específicas de armazenamento para conservar a qualidade do produto. Com efeito, a Recorrente não transfere produtos acabados pela inadequação logística e pelas próprias especificidades do seu produto. Não há dúvidas de que tais fretes participam do próprio processo de industrialização e obtenção de receita da Empresa. Pois bem. Como cediço, as normas de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Adicione-se, também, como passível de creditamento, o frete de produtos acabados entre estabelecimentos. Este entendimento decorre da inteligência da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, em decisões não unânimes, ressalta-se, vem posicionando-se no sentido da possibilidade de creditamento das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos por se constituir como parte da "operação de venda". Efetivamente, tendo a empresa industrial produzido um determinado produto, presume-se que será vendido, não havendo necessidade de que tal operação já tenha ocorrido para que o deslocamento do bem entre estabelecimentos seja considerado uma operação de venda de que trata o artigo 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, Neste sentido merece destaque o voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, no acórdão nº 9303-008.099, cujo fragmento se transcreve abaixo: É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. Fl. 12158DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900983/2017-14 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Ainda em relação a este entendimento é de se transcrever a ementa proferida no referido acórdão 9303-008.260, da 3º Turma da CSRF, prolatado na sessão do dia 20 de março de 2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. Recurso especial do contribuinte provido. Com base no acima exposto, entende-se ser necessária a reversão da glosa dos créditos de fretes na remessa/transferência de produtos entre estabelecimentos da Recorrente. (ii) Fretes relativos ao transporte de mercadorias sujeitas à alíquota zero Nos termos do relatório, a fiscalização glosou os créditos apurados pela Recorrente relativos as despesas de frete na aquisição de mercadoria sem incidência das contribuições. Em resumo, o entendimento da fiscalização, corroborado pela DRJ, é no sentido de que as despesas com frete são integrantes do custo da mercadoria, fazendo parte do custo de aquisição, e, sendo assim, deveriam acompanhar o mesmo regime de tributação que a mercadoria transportada. Entretanto, ao contrário do que restou decidido, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se refere, apenas, ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, §2º, II, Leis n.º10.637/2002 e n.º10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso: "Art. 3º (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)" (grifei) Fl. 12159DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900983/2017-14 Como evidenciado pela fiscalização, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito, e sim a suposta impossibilidade de tomada do crédito em razão do bem transportado ser sujeito à alíquota zero ou não sofrer tributação por ter sido adquiridos de pessoa física e/ou com suspensão das contribuições ao Pis/Cofins, restrição esta não trazida na Lei. Nesse sentido, vejam-se outros acórdãos deste E. Conselho: "(...) CRÉDITOS. FRETE DE BENS QUE CONFIGURAM INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE CONFIGURA INSUMO, INDEPENDENTE DO BEM TRANSPORTADO ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO. O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de transporte não é condicionado a que o produto transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte" (Processo n.º 13971.005212/200994 Sessão de 20/08/2014. Relator Alexandre Kern. Acórdão n.º 3403003.164. Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria grifei) *** "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição." (Processo n.º 10950.003052/200656. Sessão de 19/03/2013. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3403001.938. Maioria grifei) O I. Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan em seu voto no julgamento do último acórdão acima ementado, trouxe razões substanciais para admitir a tomada de crédito sob análise: "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto" (grifei). Nestes termos, reverto a glosa relativa aos fretes na aquisição de insumo sem incidência das contribuições. (iii) Serviços Aduaneiros da Importação Segundo a fiscalização, foram objeto de glosa, por não se caracterizarem como insumos, bens e serviços assim descritos no relatório fiscal: Fl. 12160DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900983/2017-14 (...)serviços portuários, armazenagem e movimentação de matérias-primas de alíquota zero; serviços de descarga de navio de matérias-primas de alíquota zero e fertilizantes; serviços de operação portuária, depósito, movimentação e armazenagem de fertilizantes importados; serviços de armazenagem de matérias- primas de alíquota zero; serviço de descarga, pesagem, armazenagem e expedição de fertilizantes importados; serviços de recebimento, conferência, descarga e pesagem de matérias-primas de alíquota zero; serviços de transporte e armazenagem após a importação de matérias-primas de alíquota zero e fertilizantes; armazenagem em recinto alfandegado de matérias-primas de alíquota zero.; Especificamente em relação aos serviços de armazenagem alfandegada; descarga; movimentação e desestiva a Recorrente trouxe as seguintes alegações: Os custos de armazenagem alfandegada (acondicionamento da matéria-prima em armazéns dentro do porto até a sua transferência para a fábrica), descarga (ato de retirar a matéria-prima do navio), movimentação (movimentação dos produtos dentro do porto) e a própria desestiva (serviços de organização da matéria-prima dentro do navio para que a mesma possa ser descarregada) são indispensáveis para que a Recorrente consiga obter sua matéria-prima que é praticamente toda importada. Com efeito, tais atividades são realizadas por pessoas jurídicas especializadas, as quais atuam apenas para este fim, sem as quais seria impossível a retirada da mercadoria dos porões dos navios e o seu acondicionamento nos caminhões de transporte. A Lei n° 8.630/93 é que regulamenta a atividade portuária e determina que todas as movimentações de cargas destinadas ou provenientes de transporte aquaviário devem ser realizadas por pessoas jurídicas pré-qualificadas para operar no porto. Não obstante o esmero brilho de suas alegações, fato é que a Recorrente contestou especificamente os serviços armazenagem alfandegada; descarga; movimentação e desestiva, deixando de explicitar qual a utilidade para os demais serviços elencados anteriormente, a saber:, serviços portuários, serviços de operação portuária, depósito, pesagem, serviços de recebimento, conferência.. Para estes serviços, por se tratar de argumentos genéricos mantém se a glosa. Já em relação aos demais serviços, quais sejam: armazenagem e movimentação de matérias-primas de alíquota zero; serviços de descarga de navio de matérias-primas de alíquota zero e fertilizantes; movimentação e armazenagem de fertilizantes importados; serviços de armazenagem de matérias-primas de alíquota zero; serviço de descarga, armazenagem e expedição de fertilizantes importados; descarga e pesagem de matérias-primas de alíquota zero; serviços de transporte e armazenagem após a importação de matérias-primas de alíquota zero e fertilizantes; armazenagem em recinto alfandegado de matérias- primas de alíquota zero, entendo que a glosa devem ser revertidas, posto que demonstrado pela Recorrente, vide citações das atividades desenvolvidas pelas empresas prestadoras serviços, a relevância dos serviços para atividade da Recorrente. A esse respeito, peço vênia para transcrever parte do voto proferido pelo Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, acórdão 3402-009.901, PA envolve o mesmo contribuinte que, reverteu as glosas de capatazia na importação de mercadorias: IV - DOS CRÉDITOS SOBRE GASTOS COM SERVIÇOS ADUANEIROS NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS Fl. 12161DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900983/2017-14 Alega o Recorrente que, sempre que seja possível a demonstração de que estes serviços representam utilidades indispensáveis para que o bem importado chegue ao estabelecimento do importador e contribua, numa etapa seguinte, para a conformação de sua receita, há que se assegurar o direito ao crédito relativos aos serviços na importação. No seu entender, tais serviços são essenciais ao processo produtivo da Recorrente, já que se relacionam diretamente com a obtenção de matéria-prima. Observo, de início, que o contribuinte interpreta a legislação sob o enfoque que o STJ denominou de “orientação ampliada”, pela qual o conceito de insumo se aproxima do conceito de despesas dedutíveis para fins de IRPJ. Segundo seu entendimento, toda despesa essencial e/ou relevante para a atividade operacional deve ser incluída na base de cálculo dos créditos das contribuições. Contudo, conforme já demonstrado em tópico anterior, esta tese já foi expressamente refutada no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Os gastos com bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Brasil que o contribuinte poderá utilizar para apurar créditos se encontram listados no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, dispositivo legal específico para a Cofins, cujo texto é reproduzido na Lei nº 10.637/2002, específica para o PIS. Contudo, no caso de bens importados, a disciplina para a apuração das contribuições e dos respectivos créditos se encontra na Lei nº 10.865/2004, já transcrita neste voto. Além dos serviços de despachante aduaneiro, empresa/profissional responsável pelo desembaraço aduaneiro das mercadorias, os principais “serviços aduaneiros” são aqueles constantes na Lei nº 12.815/2013: Art. 40. O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos. § 1º Para os fins desta Lei, consideram-se: I - capatazia: atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário; II - estiva: atividade de movimentação de mercadorias nos conveses ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo o transbordo, arrumação, peação e despeação, bem como o carregamento e a descarga, quando realizados com equipamentos de bordo; III - conferência de carga: contagem de volumes, anotação de suas características, procedência ou destino, verificação do estado das mercadorias, assistência à pesagem, conferência do manifesto e demais serviços correlatos, nas operações de carregamento e descarga de embarcações; IV - conserto de carga: reparo e restauração das embalagens de mercadorias, nas operações de carregamento e descarga de embarcações, reembalagem, marcação, remarcação, carimbagem, etiquetagem, abertura de volumes para vistoria e posterior recomposição; V - vigilância de embarcações: atividade de fiscalização da entrada e saída de pessoas a bordo das embarcações atracadas ou fundeadas ao largo, bem como da movimentação de mercadorias nos portalós, rampas, porões, conveses, plataformas e em outros locais da embarcação; e VI - bloco: atividade de limpeza e conservação de embarcações mercantes e de seus tanques, incluindo batimento de ferrugem, pintura, reparos de pequena monta e serviços correlatos. Fl. 12162DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900983/2017-14 A Secretaria da Receita Federal já se manifestou sobre a possibilidade destes “serviços aduaneiros” gerarem créditos das contribuições, por meio da Solução de Consulta (SC) Cosit nº 241, de 19/05/2017, litteris: 14. No caso em tela, questiona-se a possibilidade de desconto de créditos em relação a gastos compreendidos entre o despacho aduaneiro e a revenda do produto, mais especificamente os seguintes, todos contratados com pessoa jurídica domiciliada no Brasil: a) os serviços aduaneiros; b) o frete relativo ao transporte do produto importado do ponto de entrada no país até o estabelecimento da pessoa jurídica; e c) as despesas com depósito (armazenagem). DOS GASTOS COM SERVIÇOS ADUANEIROS 15. Em relação à despesa com serviços aduaneiros, verifica-se que não estão incluídas no rol de hipóteses de creditamento constantes do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Em que pese os serviços aduaneiros referirem-se à aquisição de mercadorias importadas, também não encontramos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que enumera os créditos decorrentes da importação, hipótese passível de abarcar os referidos serviços. (...) Conclusão 21. Diante do exposto, soluciona-se a consulta respondendo ao interessado que, no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) não é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com: a.1) serviços aduaneiros; a.2) frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional; b) é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com armazenagem de mercadoria nacional ou importada, desde que contratada a armazenagem junto a pessoa jurídica domiciliada no Brasil e que a mercadoria seja encaminhada diretamente do armazém para o adquirente, e cumpridos os demais requisitos normativos. 22. Fica reformada a Solução de Consulta Cosit nº 121, de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2017. Ocorre que o STJ, ao julgar o REsp nº 1.799.306/RS (Relator Ministro Gurgel de Faria, Relator p/ Acórdão Ministro Francisco Falcão, Data da Publicação/Fonte DJe 19/05/2020) sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos, decidiu que os serviços de capatazia devem ser incluídos na composição do valor aduaneiro, in verbis: Ementa RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM CAPATAZIA. I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art. VII, estabelece normas para determinação do "valor para fins alfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do nosso sistema normativo e sobre o qual incide o imposto de importação. Para implementação do referido artigo e, de Fl. 12163DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900983/2017-14 resto, dos objetivos do acordo GATT 1994, os respectivos membros estabeleceram acordo sobre a implementação do acima referido artigo VII, regulado pelo Decreto n. 2.498/1998, que no art. 17 prevê a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação Esta disposição é reproduzida no parágrafo 2º do art. 8º do AVA (Acordo de Valoração Aduaneira. II - Os serviços de carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação, representam a atividade de capatazia, conforme a previsão da Lei n. 12.815/2013, que, em seu art. 40, definiu essa atividade como de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelho portuário. III - Com o objetivo de regulamentar o valor aduaneiro de mercadoria importada, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF 327/2003, na qual ficou explicitado que a carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas no território nacional estão incluídas na determinação do "valor aduaneiro" para o fim da incidência tributária da exação. Posteriormente foi editado o Decreto n. 6.759/2009, regulamentando as atividades aduaneiras, fiscalização, controle e tributação das importações, ocasião em que ratificou a regulamentação exarada pela SRF. IV - Ao interpretar as normas acima citadas, evidencia-se que os serviços de capatazia, conforme a definição acima referida, integram o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que tais atividades são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro. Nesse panorama, verifica-se que a Instrução Normativa n. 327/2003 encontra-se nos estreitos limites do acordo internacional já analisado, inocorrendo a alegada inovação no ordenamento jurídico pátrio. V - Tese julgada para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação. VI - Recurso provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). Tese Jurídica "Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação". Ora, a Lei nº 10.865/2004 determina que o crédito das contribuições, no caso de bens importados, será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 8º sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º; este art. 7º, por sua vez, estabelece que essa base de cálculo será o valor aduaneiro. Os arts. 4º e 5º da Instrução Normativa SRF nº 327/2003 descrevem como deve ser feita a determinação do valor aduaneiro: Determinação do Valor Aduaneiro Art. 4º Na determinação do valor aduaneiro, independentemente do método de valoração aduaneira utilizado, serão incluídos os seguintes elementos: I - o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; II - os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas, até a chegada aos locais referidos no inciso anterior; e Fl. 12164DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900983/2017-14 III - o custo do seguro das mercadorias durante as operações referidas nos incisos I e II. § 1 º Quando o transporte for gratuito ou executado pelo próprio importador, o custo de que trata o inciso I deve ser incluído no valor aduaneiro, tomando-se por base os custos normalmente incorridos, na modalidade de transporte utilizada, para o mesmo percurso. § 2 º No caso de mercadoria objeto de remessa postal internacional, para determinação do custo que trata o inciso I, será considerado o valor total da tarifa postal até o local de destino no território aduaneiro. § 3 º Para os efeitos do inciso II, os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional serão incluídos no valor aduaneiro, independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada. Art. 5º No valor aduaneiro não serão incluídos os seguintes encargos ou custos, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, na respectiva documentação comprobatória: I - custos de transporte e seguro, bem assim os gastos associados a esse transporte, incorridos no território aduaneiro, a partir dos locais referidos no inciso I do artigo anterior; e II - encargos relativos a construção, instalação, montagem, manutenção ou assistência técnica da mercadoria importada, executadas após a importação. Nesse contexto, entendo que assiste razão ao Recorrente em relação aos serviços aduaneiros que correspondam a capatazia, entendida esta como os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até a chegada aos portos ou aeroportos alfandegados de descarga. Quanto aos demais gastos com serviços aduaneiros na importação de mercadorias, resta evidente que ocorrem antes destas serem utilizadas no processo produtivo, que ainda nem sequer se iniciou, afastando qualquer possibilidade de serem conceituados como “insumos do processo produtivo”. Assim, excluída a possibilidade de geração de crédito pelo inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda), resta verificar se tais serviços estão previstos em alguma das demais hipóteses, sendo negativa a resposta. Observe-se que o legislador foi extremamente minucioso e detalhista ao indicar quais dispêndios são aptos a gerar créditos, tendo inclusive ampliado este rol através de leis posteriores. Contudo, não incluiu os gastos com serviços aduaneiros na importação de mercadorias nestas hipóteses. Da mesma forma, não há como obter respaldo legal na Lei nº 10.865/2004 pois, como visto acima, só permite a tomada de créditos sobre o valor aduaneiro dos bens importados, no qual não se incluem outros serviços além da capatazia. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao pedido para permitir o desconto de créditos apurados sobre os gastos com capatazia incluídos no valor aduaneiro da mercadoria importada. Nesse sentido, adoto as razões do precedente citado, para reverter as glosas dos serviços armazenagem e movimentação de matérias-primas de alíquota zero; serviços de descarga de navio de matérias-primas de alíquota zero e fertilizantes; movimentação e armazenagem de fertilizantes importados; serviços de armazenagem de matérias-primas de alíquota zero; serviço de descarga, armazenagem e expedição de fertilizantes importados; descarga e pesagem de matérias-primas de alíquota zero; serviços de transporte e armazenagem após a importação de matérias-primas de alíquota zero e Fl. 12165DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900983/2017-14 fertilizantes; armazenagem em recinto alfandegado de matérias-primas de alíquota zero. (iv) Armazenagem A respeito do tema, verifica-se que a DRJ manteve a glosa com fundamento na vedação expressa contida no artigo 3º, IX, da Lei 10.833/2003 que permite a tomada de crédito nas operações de venda. Entretanto, ainda que a vedação fosse afastada, como se faz no caso das despesas com frete, incumbe ao contribuinte demonstrar especificamente a utilidade da despesas em seu processo produtivo, o que não ocorreu para a despesa de armazenagem, sendo que as alegações da Recorrente foram de ordem genérica, senão vejamos: Com efeito, ao importar insumos para a fabricação de fertilizantes, ou mesmo mercadorias para revenda, os gastos com armazenagem são imprescindíveis ao processo que resulta na fabricação ou comercialização de bens e produtos. A empresa simplesmente não pode deixar de contratá-los. A armazenagem de bens destinados a revenda e de insumos importados é essencial e estreitamente ligada à produção de mercadorias e acabarão por gerar receitas à entidade. Isto leva à conclusão de que os serviços de armazenagem são insumos para fins de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS não cumulativos. Com efeito, deveria a Recorrente especificar qual a relevância da estocagem dos insumos destinados a fabricação em fase anterior ao processo produtivo; tais como: qual o tipo de estocagem é realizada pelo contribuinte? Trata-se de insumo perecível que dependa de estocagem especial? Nada foi explicitado pela Recorrente. Mantem-se, assim, a glosa sobre a referida despesa. (v) Aquisições de matéria-prima sujeita à alíquota zero O artigo 3º, parágrafo 2º, inciso II da Lei nº 10.833/2003 estabelece de forma expressa que é vedada a apuração ou desconto dos créditos sobre as aquisições não sujeitas ao pagamento da contribuição. § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Já o artigo 17 da Lei 11.033/2004 dispõe que “As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” (Grifei) Ao pretender o sujeito passivo adquirente se aproveitar de créditos cujo direito a lei atribui ao vendedor, busca-se simplesmente subeverter o comando legal, inverter a situação prevista na lei. Portanto, não é possível ao adquirente se aproveitar de créditos sobre as aquisições não sujeitas ao pagamento da contribuição. Assim, mantem-se as glosas realizadas pela fiscalização. (vi) Outros Créditos Fl. 12166DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900983/2017-14 Dentre os diversos itens glosados, a Recorrente contestou apenas aqueles que compõem o material de embalagem para transporte das mercadorias produzidas, quais sejam, fita impressora (etiqueta sacaria) e pallets, apresentou os seguintes argumentos: Quanto a fita para impressora, item também glosado pela fiscalização, tem-se que são essenciais, pois são nessas etiquetas que vão constar informações como a descrição do produto, fórmula, validade, nº pedido, etc. Informações estas de suma importância para o cliente, consumidor dos fertilizantes. Importante lembrar que os produtos dos clientes são misturados já com o caminhão aguardando no pátio para ser carregado e que o produto é misturado, ensacado e carregado diretamente no caminhão. Como cada cliente possui uma lavoura diferente, são produzidas inúmeras combinações de nutrientes, de acordo com a cultura de cada cliente. Nesse contexto, fica impossível produzir uma embalagem específica para cada caso, sendo suprido este ponto pelas etiquetas que são impressas no momento exato da produção do produto e são fixadas em cada embalagem para que o cliente possa saber exatamente o que contém ali, cuidados no transporte e manuseio, validade, entre outras informações que devem ser fornecidas conforme determinações legais. A fim de se ilustrar o quanto afirmado aqui, veja-se foto de embalagem do Yara Vita (fertilizante foliar líquido), com a seta amarela apontando para as etiquetas que são fixadas nas mesmas: Os créditos relativos a “pallets” também são essenciais ao processo produtivo da Recorrente, pois conforme imagens abaixo colacionadas3, a manipulação dos big bags pode ser a fonte de danos à embalagem que geram transtornos quando do uso pelos clientes. Estes danos podem ocorrer durante o transporte devido à utilização de carrocerias inadequadas, bem como durante o processo de carregamento e descarga devido ao manuseio incorreto, como por exemplo, não encaixar todas as alças do big bag no “garfo” da empilhadeira. Dessa forma, os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos, estão elencados dentre as despesas que dão direito ao aproveitamento de créditos da COFINS. (...) Fl. 12167DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900983/2017-14 Com razão a Recorrente. Isto porque, os materiais de embalagens, sejam de apresentação ou de transportes utilizados com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Assim, reverte-se a glosa em relação ao material de embalagem (etiqueta impressora e pallets). Por fim, em relação ao pedido de atualização do crédito pela Taxa Selic, utiliza- se da decisão como razão de decidir para afastar o pleito da Recorrente. Diante do exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade e em dar parcial provimento para reverter a glosa fretes na remessa/transferência de produtos entre estabelecimentos da Recorrente; fretes na aquisição de insumo sem incidência; serviços armazenagem e movimentação de matérias-primas de alíquota zero; serviços de descarga de navio de matérias-primas de alíquota zero e fertilizantes; movimentação e armazenagem de fertilizantes importados; serviços de armazenagem de matérias-primas de alíquota zero; serviço de descarga, armazenagem e expedição de fertilizantes importados; descarga e pesagem de matérias-primas de alíquota zero; serviços de transporte e armazenagem após a importação de matérias-primas de alíquota zero e fertilizantes; armazenagem em recinto alfandegado de matérias-primas de alíquota zero; material de embalagem (etiqueta impressora e pallets). Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar parcial provimento para reverter a glosa fretes na remessa/transferência de produtos entre estabelecimentos da recorrente; fretes na Fl. 12168DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900983/2017-14 aquisição de insumo sem incidência; serviços armazenagem e movimentação de matérias-primas de alíquota zero; serviços de descarga de navio de matérias-primas de alíquota zero e fertilizantes; movimentação e armazenagem de fertilizantes importados; serviços de armazenagem de matérias-primas de alíquota zero; serviço de descarga, armazenagem e expedição de fertilizantes importados; descarga e pesagem de matérias-primas de alíquota zero; serviços de transporte e armazenagem após a importação de matérias-primas de alíquota zero e fertilizantes; armazenagem em recinto alfandegado de matérias-primas de alíquota zero; material de embalagem (etiqueta impressa e pallets). (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 12169DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.724823/2010-70
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte e a seus dependentes, por pessoas físicas ou jurídicas, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Somente no caso de RRA, o imposto incidirá sobre o total dos rendimentos, podendo ser deduzida a despesa com a ação judicial necessária ao respectivo recebimento, inclusive honorários advocatícios pagos, sem indenização, na exata dicção do art. 12, da Lei nº 7.713/88, vigente à época dos fatos. Mantém-se a autuação quando o contribuinte não comprova haver ocorrido o pagamento dos honorários advocatícios associados à eventuais rendimentos recebidos acumuladamente, em conformidade com a legislação de regência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA APRESENTADA EM SUBSTITUIÇÃO À ORIGINAL. A DAA retificadora regularmente apresentada substitui integralmente a DAA original, sendo correto o lançamento baseado na última declaração entregue pelo contribuinte. Constatada a omissão parcial de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora e não declarados no ajuste anual, há de ser mantida a omissão apurada.
Numero da decisão: 2003-006.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte e a seus dependentes, por pessoas físicas ou jurídicas, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Somente no caso de RRA, o imposto incidirá sobre o total dos rendimentos, podendo ser deduzida a despesa com a ação judicial necessária ao respectivo recebimento, inclusive honorários advocatícios pagos, sem indenização, na exata dicção do art. 12, da Lei nº 7.713/88, vigente à época dos fatos. Mantém-se a autuação quando o contribuinte não comprova haver ocorrido o pagamento dos honorários advocatícios associados à eventuais rendimentos recebidos acumuladamente, em conformidade com a legislação de regência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA APRESENTADA EM SUBSTITUIÇÃO À ORIGINAL. A DAA retificadora regularmente apresentada substitui integralmente a DAA original, sendo correto o lançamento baseado na última declaração entregue pelo contribuinte. Constatada a omissão parcial de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora e não declarados no ajuste anual, há de ser mantida a omissão apurada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 48 23 /2 01 0- 70 Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.104 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.724823/2010-70 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 153/155): O contribuinte foi notificado de lançamento relativo ao imposto sobre a renda, exercício 2008, ano-calendário 2007 (fls. 9 a 13), por meio do qual formalizou-se a exigência de imposto suplementar, no valor de R$ 2.402,49, acrescido de multa de ofício e juros de mora, calculados até maio de 2010, totalizando um crédito tributário, até a data da notificação, de R$ 4.721,60. O lançamento foi motivado por omissão de rendimentos recebidos do Ministério da Fazenda, no valor de R$ 10.308,84. Esse montante se referiu a honorários advocatícios pagos, mas cuja dedução não foi acatada por se tratar de rendimentos decorrentes do trabalho assalariado do próprio ano-calendário. O contribuinte contesta o lançamento, argumentando preliminarmente cerceamento do direito de defesa, por não terem sido analisados e\ou discutidos previamente os fatos que deram origem à autuação. No mérito, argumenta em síntese: (1) que retificara a declaração de ajuste anual para reclassificar como isentos e não tributáveis os rendimentos relativos ao abono de férias pago pela Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs - fl.14); e (2) que a dedução dos honorários advocatícios efetuada no ajuste anual está em conformidade com a legislação tributária aplicável, e com orientações da própria Receita Federal para assim proceder. Cita a questão 412 do ‘Perguntas e Respostas’, o art.12 da Lei nº 7.713, de 1988, e o art. 56 do Decreto nº 3.000, de 1999. Junta os documentos de fls. 15 a 45, e requer a improcedência da autuação e o cancelamento do débito fiscal dela decorrente (fls. 2 a 5). A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Apenas são dedutíveis os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte quando se tratar de despesa necessária à percepção de rendimentos recebidos acumuladamente por força de decisão judicial, se não indenizada. Cientificado da decisão, em 14/03/2013 (fls. 158), o contribuinte, em 12/04/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 160/164), insurgindo-se contra a omissão de rendimentos apurada, reportando-se e repisando basicamente as alegações trazidas na peça impugnatória, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, com a restituição do imposto de renda a que faz jus. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 165/203. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.104 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.724823/2010-70 É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações suscitadas preliminarmente, a bem da verdade se confundem e complementam as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da omissão de rendimentos apurada – dos honorários advocatícios pagos – da declaração retificadora apresentada: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 10.308,84, constatada em sede de revisão da DAA/2008 retificadora apresentada, por falta de previsão legal, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada, por referir-se a honorários advocatícios pagos para condução de processo judicial visando a convocação do contribuinte para participação na 2ª etapa de concurso público, bem como seja assegurada a reserva de vaga, a fim de que, em sendo aprovado na última etapa do certame, seja nomeado para o respetivo cargo. Pois bem. Em que pese as alegações suscitadas, do cotejo suporte documental acostado, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 153/155) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 9/13), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando-se, basicamente, em repisar as alegações da peça impugnatória, sendo certo que as despesas com ação judicial, inclusive honorários advocatícios, somente poderão ser dedutíveis se necessárias ao recebimento de rendimentos, ao teor da legislação de regência (art. 56, parágrafo único do RIR/99 e art. 12 da Lei nº 7.713/88, vigentes à época dos fatos), não sendo dedutíveis, por falta de previsão legal, a verba honorária paga pela condução processo judicial onde se buscou apenas a garantia de participação em fases de concursos públicos, com reserva de vaga no caso de nomeação para o cargo concorrido – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor (fls. 154/155), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: A fiscalização é fase inquisitorial, sendo lícito o lançamento com base nos elementos disponíveis. É o que dispõe o § 2º do art. 835 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.104 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.724823/2010-70 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). Nessa fase ainda não há processo instaurado, mas tão somente procedimento. A notificação traz descrição clara dos fatos pertinentes e o interessado revela haver compreendido o seu objeto. A defesa é exercida na fase de contestação, momento também em que se inicia o processo administrativo fiscal, e o contribuinte dela faz uso com a impugnação ora apresentada e a apreciação que se faz nesse julgamento. Não procede, assim, a alegação de cerceamento do direito de defesa. O impugnante pleiteia validar a dedução de honorários advocatícios sobre os rendimentos tributáveis percebidos no ano de 2007. Entretanto, em todos os dispositivos que cita, vê-se que a dedução de tal despesa é condicionada a que os rendimentos tenham sido recebidos acumuladamente, em decorrência de ação judicial. No caso concreto, não obstante refira atendidas todas as premissas legais para efetuar a dedução dos honorários advocatícios, não há que se falar em valor recebido acumuladamente, uma vez que a percepção do rendimento se dera pelo trabalho com vínculo empregatício, executado no curso do ano-calendário. Pelo que se depreende dos autos, os honorários advocatícios pagos estão relacionados apenas ao direito à convocação do contratante para participação na 2ª etapa do concurso a que se referia o Edital Esaf nº 18/1991, e à reserva de vaga para o cargo, na hipótese de aprovação (fl.17). Veja-se que há um intervalo entre o direito determinado judicialmente (convocação e reserva de vaga) e a percepção efetiva dos rendimentos, que somente se deu após a nomeação no cargo, porque aprovado naquela etapa do concurso, fato posterior ao objeto da ação ajuizada. Evidentemente que eventual reprovação naquela fase lhe retiraria o direito à nomeação e à consequente percepção dos rendimentos, mas não desconstituiria o direito que lhe fora concedido na ação judicial. Ainda para enquadrar os rendimentos como passíveis dessa dedução, o impugnante refere transitória a tributação mensal do imposto, uma antecipação, cuja tributação definitiva se dará na declaração de ajuste anual. Esse fato, entretanto, não é suficiente para alterar a natureza dos rendimentos recebidos. Da mesma forma, somente é cabível a dedução de gastos efetuados anteriormente ao recebimento dos rendimentos se incidente sobre a mesma natureza de rendimentos - recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial. O próprio art. 56 do Decreto nº 3.000 do RIR/1999, citado pelo impugnante, refere “mês do recebimento”, bem como que a dedução facultada em seu parágrafo único apenas pode se dar para efeito do próprio artigo: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Não se aplicando, pois, ao caso concreto o enquadramento de rendimentos recebidos acumuladamente, não há que se falar em dedução de honorários advocatícios, remanescendo caracterizada a omissão de rendimentos apontada no lançamento. Em relação ao abono de férias a que o contribuinte refere, não será aqui analisado porquanto não fora objeto do lançamento. Isso posto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, com os acréscimos legais pertinentes. Destarte, lastreado nas informações emitidas em DIRF pela fonte pagadora, e à míngua de comprovação em contrário, indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos, da qual não se nega – decorrente da ausência da declaração no ano-calendário de 2007 da totalidade dos rendimentos tributáveis recebidos da fonte pagadora Ministério da Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.104 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.724823/2010-70 Fazenda, no valor de R$ 10.308,84 – correto é procedimento fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário exigido. No que tange à DAA retificadora regularmente apresentada, cabe relembrar que a aludida declaração substituiu integralmente a DAA original, na exata dicção do art. 54, parágrafo único, I e II, da IN SRF nº 15/2001 – tendo aquela a mesma natureza desta, podendo o Fisco, diga-se de passagem, revisá-la e se for o caso alterá-la, aliás como ocorreu, diante da constatação da ausência do registro da totalidade dos rendimentos tributáveis recebidos, em confronto com a DIRF apresentada pela fonte pagadora, mesmo que na análise da DAA original nada se tenha apurado no particular, sendo certo que não houve glosa sobre aludido abono de férias que importou, segundo o Recorrente, na reclassificação dos rendimentos tributáveis originalmente declarados – portanto sem reparos a autuação e decisão recorrida neste ponto. Ademais, não se pode olvidar que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações e rendimentos recebidos, pertence exclusivamente ao titular da declaração de ajuste anual, nos termos do art. 787 do RIR/99, devendo o contribuinte responder por declarações inexatas e omissões de rendimentos, com a lavratura de ofício do lançamento fiscal, ao teor do art. 841, III e VI do RIR/99, levando-se em conta que o registro e declaração incorreta dos rendimentos tributáveis irá influenciar diretamente a apuração do imposto devido. Por fim, vale registrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, não sendo determinante para a realização do lançamento a intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, mas sim da ocorrência do fato gerador, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional, na exata dicção dos arts. 136 e 142 do CTN. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 213DF CARF MF Original

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4613333 #
Numero do processo: 10830.010594/2007-22
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2002 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/12/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. AÇÃO JUDICIAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. NÃO OCORRÊNCIA NA DATA DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa de ofício quando, na data do início do procedimento de ofício relativo à constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, ainda não tenha sido determinada a suspensão da exigibilidade do crédito na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. AUTO DE INFRAÇÃO. JUROS DE MORA. AÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM SEU MONTANTE INTEGRAL. Os juros de mora não constituem penalidade e são sempre devidos quando o tributo não tiver sido integralmente pago no seu vencimento, ainda que sua exigibilidade esteja suspensa por medida judicial, o que, aliás, nó presente caso, não se configurou. Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte e na Parte Conhecida, Negado Provimento.
Numero da decisão: 3401-000.189
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2002 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/12/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. AÇÃO JUDICIAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. NÃO OCORRÊNCIA NA DATA DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa de ofício quando, na data do início do procedimento de ofício relativo à constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, ainda não tenha sido determinada a suspensão da exigibilidade do crédito na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. AUTO DE INFRAÇÃO. JUROS DE MORA. AÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM SEU MONTANTE INTEGRAL. Os juros de mora não constituem penalidade e são sempre devidos quando o tributo não tiver sido integralmente pago no seu vencimento, ainda que sua exigibilidade esteja suspensa por medida judicial, o que, aliás, nó presente caso, não se configurou. Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte e na Parte Conhecida, Negado Provimento.

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Numero do processo: 12963.000015/2007-53
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2003, 31/12/2003, 31/01/2004, 31/08/2004, 31/07/2005, 31/10/2005, 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA N° 2/2007. Nos termos da Súmula n° 2/2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária", como o de suposto caráter confiscatório da multa de ofício. Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2003, 31/12/2003, 31/01/2004, 31/08/2004, 31/07/2005, 31/10/2005, 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição, e perícia é negada porque despicienda. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade do lançamento, o auto de infração que atende ao disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235112, identifica a matéria tributada e contém o enquadramento legal correlato, demonstrando com clareza a exigência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE. O Mandado de Procedimento Fiscal constitui-se em elemento de controle da atividade fiscal, sendo que eventual irregularidade na sua expedição ou renovação não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, cuja natureza jurídica é a de crédito escriturai incentivado do EPI. BASE DE CÁLCULO. ERROS DA FISCALIZAÇÃO APONTADOS PELO CONTRIBUINTE . AUSÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DOS VALORES LANÇADOS. Quando os valores demonstrados no auto de infração são obtidos a partir da escrituração do contribuinte, a alegação de que a fiscalização teria errado na apuração precisa ser comprovada. CONSECTARIOS LEGAIS. EVASÃO. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E DE JUROS DE MORA. A falta de recolhimento do tributo e a ausência de declaração dos débitos à administração tributária autoriza o lançamento de ofício, acrescido da multa e dos juros de mora respectivos, aplicados em conjunto e nos percentuais fixados na legislação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA N° 3. Nos termos da Súmula n° 3/2007, do Segundo Conselho de Contribuintes, é legítimo o emprego da taxa Selic como juros moratórios. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3401-000.254
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto às preliminares de nulidades suscitadas pelo recorrente; e II) por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do PIS e da contribuição para a Cofins o valor do crédito escriturai incentivado do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Odassi Guerzoni Filho. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Luiz Romano.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Numero do processo: 13656.900643/2016-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa cujos fundamentos e motivação permitiram ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a realização da diligência solicitada, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012 FORNECEDOR IRREGULAR. PESSOA JURÍDICA INATIVA, INAPTA, BAIXADA. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. As operações realizadas com pessoa jurídica inapta, ou seja, com cadastro (CNPJ) baixado perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil não dão direito ao desconto de créditos das contribuições. CIMENTO. AQUISIÇÃO. REVENDA. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. As aquisições de cimento adquirido de pessoas jurídicas para revenda dão direito ao desconto de créditos das contribuições. RAÇÃO PET. AQUISIÇÃO. REVENDA. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. As aquisições de ração para cães para revenda dão direito ao desconto de créditos das contribuições. CAL PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. REVENDA. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de cal para pintura e hidratado, tributadas à alíquota zero, para venda não direito ao desconto de créditos das contribuições. NOTAS FISCAIS NÃO LOCALIZADAS NO SPED FISCAL. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. As notas fiscais não encontradas no Sistema de Escrituração Pública Digital (Sped) as quais se refere a recorrente, de fato, não são Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) e sim Recibos de Prestação de Serviços que não amparam o desconto de créditos das contribuições; o documento fiscal que ampara o desconto é a NFS-e. DESPESAS. EXPORTAÇÕES. SERVIÇOS. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste amparo legal para o desconto de créditos sobre despesas portuárias nas operações de exportação de café (capatazia, emissão de BL, emissão de certificado); independentemente de gerar ou não crédito, o desconto somente pode ser efetuado sobre nota fiscal de prestação de serviço; simples recibos não constituem documento hábil e legal ao desconto. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. OBRIGATORIEDADE DE RETIFICAÇÃO EFD-CONTRIBUIÇÕES AFASTADA. As leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 autorizam o aproveitamento do crédito apurado em outros períodos, se não utilizados no mês, não fixando condicionante. Logo, exigir do contribuinte reparos nas obrigações acessórias (DCTF e EFD-CONTRIBUIÇÕES/DACON), colide com os comandos legais, tolhendo legítimo direito. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS GLOSADOS. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados de encargos de depreciação de maquinas e equipamentos depende da comprovação, por parte do contribuinte, de que efetivamente houve a glosa e, ainda, que faz jus aos créditos descontados. CRÉDITOS. APURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO INCORRETA. PROVAS. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da base de cálculo dos créditos descontados está condicionada à comprovação de erro na elaboração, mediante a apresentação de demonstrativo, acompanhado das respectivas memórias de cálculo. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA DE EXPORTAÇÃO/RECEITA TOTAL. Na determinação do coeficiente utilizado no cálculo dos descontos de créditos sobre os custos/despesas utilizados como insumos da produção de bens exportados, a receita decorrente de vendas com suspensão das contribuições integra o total da receita operacional bruta. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a atualização monetária pela Selic, no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade, acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3301-013.153
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com aquisições de cimento e de ração (PET) para cães, ambas as mercadorias para revenda, e, ainda, o seu direito à atualização monetária do ressarcimento deferido, pela taxa Selic, depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da protocolização/transmissão do respectivo pedido. Por maioria de votos, manter a glosa de créditos das notas fiscais da fornecedora declarada inapta, Styrocorte Indústria e Comercio de Plásticos Ltda. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento neste quesito. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, quanto à apropriação dos créditos extemporâneos. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que votaram pela manutenção das glosas sobre os créditos extemporâneos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.145, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13656.900017/2017-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-29T23:08:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-29T23:08:49Z; Last-Modified: 2024-01-29T23:08:49Z; dcterms:modified: 2024-01-29T23:08:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-29T23:08:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-29T23:08:49Z; meta:save-date: 2024-01-29T23:08:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-29T23:08:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-29T23:08:49Z; created: 2024-01-29T23:08:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2024-01-29T23:08:49Z; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-29T23:08:49Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA FFAAZZEENNDDAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13656.900643/2016-68 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-013.153 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 22 de agosto de 2023 RReeccoorrrreennttee COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA COOXUPE IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa cujos fundamentos e motivação permitiram ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a realização da diligência solicitada, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012 FORNECEDOR IRREGULAR. PESSOA JURÍDICA INATIVA, INAPTA, BAIXADA. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. As operações realizadas com pessoa jurídica inapta, ou seja, com cadastro (CNPJ) baixado perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil não dão direito ao desconto de créditos das contribuições. CIMENTO. AQUISIÇÃO. REVENDA. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. As aquisições de cimento adquirido de pessoas jurídicas para revenda dão direito ao desconto de créditos das contribuições. RAÇÃO PET. AQUISIÇÃO. REVENDA. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. As aquisições de ração para cães para revenda dão direito ao desconto de créditos das contribuições. CAL PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. REVENDA. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de cal para pintura e hidratado, tributadas à alíquota zero, para venda não direito ao desconto de créditos das contribuições. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 90 06 43 /2 01 6- 68 Fl. 799DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900643/2016-68 NOTAS FISCAIS NÃO LOCALIZADAS NO SPED FISCAL. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. As notas fiscais não encontradas no Sistema de Escrituração Pública Digital (Sped) as quais se refere a recorrente, de fato, não são Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) e sim Recibos de Prestação de Serviços que não amparam o desconto de créditos das contribuições; o documento fiscal que ampara o desconto é a NFS-e. DESPESAS. EXPORTAÇÕES. SERVIÇOS. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste amparo legal para o desconto de créditos sobre despesas portuárias nas operações de exportação de café (capatazia, emissão de BL, emissão de certificado); independentemente de gerar ou não crédito, o desconto somente pode ser efetuado sobre nota fiscal de prestação de serviço; simples recibos não constituem documento hábil e legal ao desconto. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. OBRIGATORIEDADE DE RETIFICAÇÃO EFD-CONTRIBUIÇÕES AFASTADA. As leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 autorizam o aproveitamento do crédito apurado em outros períodos, se não utilizados no mês, não fixando condicionante. Logo, exigir do contribuinte reparos nas obrigações acessórias (DCTF e EFD-CONTRIBUIÇÕES/DACON), colide com os comandos legais, tolhendo legítimo direito. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS GLOSADOS. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados de encargos de depreciação de maquinas e equipamentos depende da comprovação, por parte do contribuinte, de que efetivamente houve a glosa e, ainda, que faz jus aos créditos descontados. CRÉDITOS. APURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO INCORRETA. PROVAS. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da base de cálculo dos créditos descontados está condicionada à comprovação de erro na elaboração, mediante a apresentação de demonstrativo, acompanhado das respectivas memórias de cálculo. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA DE EXPORTAÇÃO/RECEITA TOTAL. Na determinação do coeficiente utilizado no cálculo dos descontos de créditos sobre os custos/despesas utilizados como insumos da produção de bens exportados, a receita decorrente de vendas com suspensão das contribuições integra o total da receita operacional bruta. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a atualização monetária pela Selic, no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade, acumulado ao final Fl. 800DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900643/2016-68 do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com aquisições de cimento e de ração (PET) para cães, ambas as mercadorias para revenda, e, ainda, o seu direito à atualização monetária do ressarcimento deferido, pela taxa Selic, depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da protocolização/transmissão do respectivo pedido. Por maioria de votos, manter a glosa de créditos das notas fiscais da fornecedora declarada inapta, Styrocorte Indústria e Comercio de Plásticos Ltda. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento neste quesito. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, quanto à apropriação dos créditos extemporâneos. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que votaram pela manutenção das glosas sobre os créditos extemporâneos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.145, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13656.900017/2017-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento (PER), objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Poços de Caldas/MG, com fundamento no Termo de Constatação Fiscal, deferiu parcialmente o PER transmitido pelo contribuinte, conforme Despacho Decisório anexo no processo. Inconformada com a decisão da DRF, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o deferimento integral do seu PER, alegando, em síntese: a) em Fl. 801DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900643/2016-68 preliminar, a nulidade do despacho decisório recorrido sob os argumentos de violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como a necessidade de diligência; e, b) no mérito, discorreu sobre: sua idoneidade; as atividades econômicas desenvolvidas por ela; a existência dos créditos pleiteados, nos termos da legislação aplicável às sociedades cooperativas; alegou que as mercadorias foram adquiridas de fornecedores regulares e não lhe cabe fiscalizá-los; em relação às glosas de créditos sobre aquisição de produtos com alíquota zero, conforme planilha juntada, nem todos foram adquiridos com desoneração das contribuições; não aproveitou créditos extemporâneos, mas sim de notas emitidas em meses anteriores, escrituradas nos meses objeto do PER em discussão; em relação às notas fiscais não localizadas no Sped Fiscal – Registro F100 – EFD, informou que tais notas referem-se à tomada de serviços (despesas portuárias, armazenagem dentre outros serviços) que não foram analisadas pela Fiscalização que se limitou à análise das notas fiscais de aquisição/venda de mercadorias; a glosa dos créditos decorrentes de depreciação não foi fundamentada; alegou, ainda, erro na apuração da base de cálculo (linha 01 – 48); contestou a inclusão das receitas escrituradas “a qualquer titulo” na composição da receita bruta para apuração do crédito vinculado ao mercado externo; e, por fim, defendeu a atualização monetária do ressarcimento pela taxa Selic, desde a data do protocolo do respectivo pedido. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão nº 009-75.130, assim ementado, em síntese: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. Por expressa vedação legal, não é permitida a apropriação de créditos quando as mercadorias adquiridas não se sujeitaram ao pagamento das contribuições. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Para apropriar extemporaneamente créditos do PIS e da Cofins, a pessoa jurídica deve recalcular os tributos devidos em cada período de apuração e retificar as respectivas declarações entregues à Receita Federal, observando as restrições temporais e normativas impostas a essas retificações. PROVAS. O manifestante tem o ônus de demonstrar seu direito creditório para que esse seja reconhecido pela autoridade julgadora. A mera alegação de que os documentos pertinentes estariam à disposição do Fisco não é suficiente para gerar a dúvida motivadora de diligência fiscal. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo, em preliminar, a nulidade do despacho decisório e a conversão do julgamento em diligência para realização de nova análise da documentação vinculada aos créditos descontados; e, no mérito, discorreu sobre: a) sua idoneidade, suas operações produtivas, recolhimento dos tributos; e notas fiscais/Dacon; e, b) suposta tomada de crédito em situações contrárias ao disposto em lei, defendendo a reversão da glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, vinculados a: “(i) aquisição de fornecedor irregular; (ii) créditos extemporâneos sobre documentos emitidos/movimentados fora do período de apuração; (iii) crédito apurado sobre aquisição de produto (NCM) sujeito à alíquota zero; (iv) crédito apurado sobre operação de aquisição de produto (NCM) sujeito à suspensão da contribuição; (v) créditos oriundos de depreciação; e, (vi) suposta diferença de rateio Exportação/Mercado Interno apurado pelo Fisco”. Para fundamentar seu recurso alegou, em síntese: A) Mercadorias adquiridas de fornecedores irregulares: que houve autorização da emissão da nota fiscal eletrônica; não poderia saber que o CNPJ do emitente estava baixado; não há exigência legal para o comprador Fl. 802DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900643/2016-68 consultar a regularidade do vendedor; não houve conluio, dolo, fraude ou simulação na operação; todos os atos praticados junto ao fornecedor Styrocorte Indústria e Comercio de Plásticos Ltda. revestiram-se de aparência de atos válidos; realizou as verificações que estavam ao seu alcance e todas demonstraram a regularidade da vendedora; e, não lhe compete fiscalizar seus fornecedores; B) Mercadorias adquiridas com alíquota zero e/ou com suspensão da exigibilidade de recolhimentos de PIS/COFINS: foram glosados créditos descontados sobre produtos classificados na NCM no capítulo 25, numa interpretação extensiva da Lei nº 10.925/2004, contudo a redução da alíquota a zero aplica-se somente a corretivo de solo de origem mineral, classificado no capítulo 25 da TIPI, sendo que no presente caso trata-se, em grande maioria, de aquisição de cal e cimento para uso na construção civil; quanto à suspensão, trata-se de aquisição de “Ração PET” para revenda que não se enquadra no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 (Linha 01 -41 e linha 02 do Dacon); as notas fiscais demonstram o destaque das contribuições, conforme o arquivo XML anexo; C) Notas Fiscais não localizadas no Sped Fiscal: informou que se trata de serviços que, por não estarem sujeitos ao IPI e ao ICMS, não foram emitidas as respectivas notas fiscais; contudo, trata-se de créditos descontados de despesas portuárias nas operações de exportação de café (capatazia, emissão de BL, emissão de certificados, etc.), comprovadas por de recibos já que os estabelecimentos estão dispensados de emissão de notas fiscais; D) Notas Fiscais Extemporâneas: a legislação permite o reconhecimento de crédito de notas fiscais emitidas em meses anteriores e escrituradas nos meses subsequentes. (Vide Linha 01, 02, 03, 04, 07 e 12 da DACON de recomposição e docs. da SAFX 147); além disto, o aproveitamento extemporâneo está previsto no § 4º do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003; E) Crédito decorrente de depreciação: nos termos dos incisos VI e VII do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003: tem direito de descontar créditos sobre depreciação de máquinas e equipamentos vinculados ao ativo imobilizado, utilizados na produção de bens e na prestação de serviços; contudo, a Fiscalização, sem qualquer fundamentação, glosou parte dos créditos descontados relativos a bens importados; F) Base de cálculo apurada incorretamente: o Relatório Fiscal (Termo de Constatação Fiscal) contém glosas por conta de “base de cálculo indevida” (Linha 01 – 48), contudo, não há qualquer fundamento descrito para tais glosas; não houve a descrição detalhada nem a motivação; esse procedimento impossibilitou sua defesa e vai de encontro aos cálculos elaborados por ela com o uso das notas fiscais, conforme se verifica do arquivo XML anexado aos autos; IV.2 – Suposta diferença de rateio Exportação/Mercado interno apurado pelo Fisco – Incidência inclusões na composição da Receita Bruta: o rateio de receita bruta, mercado interno/exportação: no cálculo do rateio proporcional entre receita de exportação e receita bruta, a Fiscalização incluiu indevidamente no total da receita bruta o valor total das receitas a qualquer título, reduzindo o crédito a ser ressarcido, vinculado ao mercado externo; contudo esse método não tem amparo legal; o rateio proporcional deve ser feito entre a receita de exportação do café cru em grão e a receita bruta total, excluídas as receitas a qualquer título, ou seja, receitas decorrentes de vendas com suspensão das contribuições; IV.3 - Atualização Monetária - Selic: defendeu a atualização monetária do ressarcimento deferido pela taxa Selic, desde o protocolo do pedido de ressarcimento. Em síntese, é o relatório. Fl. 803DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900643/2016-68 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. “Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. I – Preliminares I.1) Nulidade do despacho decisório De acordo com Decreto nº 70.235/72, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...). No presente caso, o despacho decisório foi proferido pela DRF em Poços de Caldas/MG, autoridade competente para se manifestar sobre pedido de ressarcimento de contribuições, conforme previsto no art. 280, inciso VI, da Portaria MF nº 125/2009. No Despacho Decisório e no Termo de Constatação Fiscal, parte integrante daquele, constam a motivação da glosa, as rubricas (bens/serviços) glosados, as planilhas e demonstrativos de apuração da contribuição e dos créditos, bem como a fundamentação da glosa dos créditos descontados indevidamente, segundo, o entendimento da Autoridade Administrativa. Assim, não há que se falar em nulidade do despacho decisório. I.2) Diligência A realização de diligência está prevista no Decreto nº 70.235/72, literalmente: Art. 16. A impugnação mencionará: (...); III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...). Fl. 804DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900643/2016-68 Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. No presente caso, a recorrente solicitou a baixa do processo à Unidade de Origem para a realização de diligência, para que a Autoridade Administrativa (Fiscalização) faça nova análise da documentação relacionada aos créditos descontados. Ao contrário do seu entendimento, tal análise já foi realizada por aquela autoridade, conforme constam do Despacho Decisório e do Termo de Constatação Fiscal, parte integrante daquele. Dos seus exames constam que foram analisadas a escrita fiscal e contábil da recorrente e a documentação apresentada. Nos pedidos de ressarcimento/compensação o ônus de provar a certeza e liquidez do crédito financeiro (ressarcimento) pleiteado e compensado é do contribuinte. Assim, se a recorrente discordou de determinada glosa de crédito descontado sobre determinado custo/despesa, cabe a ela demonstrar seu direito, mediante apresentação de documentos fiscais e contábeis, inclusive, indicando a fundamentação legal, e não solicitar diligência para que a Autoridade Administrativa (Fiscalização) o faça novamente. Assim, rejeito o pedido de diligência. II) Mérito As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e a Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores dos PER em discussão, assim dispunham, quanto ao desconto de créditos dessas contribuições: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; (...) Fl. 805DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900643/2016-68 § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...). § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...). § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9 o O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) - Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi. (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; Fl. 806DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900643/2016-68 VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor; (...) §1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9 o O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 o e 10 a 20 do art. 3 o desta Lei; III - nos §§ 3 o e 4 o do art. 6 o desta Lei; (...). Posteriormente, foram editadas as leis que instituíram o crédito presumido do PIS e da Cofins para a agroindústria, assim dispondo: -Lei nº 10.925/2004: Fl. 807DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900643/2016-68 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); I - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...). § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: (...) II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. (...). Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (...). Os dispositivos legais citados e transcritos elencam os custos/despesas que dão direito a descontar créditos das contribuições, estabelecem o sistema de cálculo, sua utilização e o aproveitamento do saldo credor trimestral. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, quais os custos/despesas que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citado e transcrito anteriormente. Fl. 808DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900643/2016-68 Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". No presente caso, o contribuinte é uma sociedade cooperativa que tem como atividades econômicas, dentre outras: “§1° - Comercialização: mediante venda em comum de produtos colhidos e/ou elaborados, entregues por seus associados, incluindo-se todas aquelas operações próprias aos serviços de comercialização em seu sentido amplo e indicados no §1° do Art.8°, Capítulo III, §2º - Serviços de Armazenagem: mediante a prática das operações correspondentes, inclusive, se de interesse, com o registro de Armazém Geral. §3° - Serviços de Abastecimento: mediante compras em comum e fornecimento aos seus associados, de artigos necessários e/ou úteis ás atividades econômicas e/ou pessoal ou doméstico dos mesmos”. Sua atividade principal consiste no recepção, beneficiamento e armazenamento de café dos seus cooperados, inclusive, preparação, mistura de tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) e separação de grãos, inclusive industrialização, e posterior comercialização nos mercados, interno e externo. Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e nas atividades econômicas desenvolvidas pela recorrente, passemos à análise das matérias impugnadas nesta fase recursal. II.1) Fornecedor irregular A recorrente adquiriu bens da empresa Styrocorte Indústria e Comercio de Plásticos Ltda. No entanto, no período em que as operações ocorreram, 3º trimestre de 2013, essa empresa já não mais existia legalmente. Consulta ao Site CNPJ.info, verificamos que seu cadastro perante a RFB foi baixado em 30/11/2012, sendo que as notas fiscais foram emitidas em 28/06/2013, depois de sete meses de ter sido baixada. A IN RFB nº 1.005/2010, vigente na data de emissão das notas fiscais, assim dispunha: Art. 45. Será considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta. § 1º Os valores constantes do documento de que trata o caput não poderão ser: I - deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); II - deduzidos na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF); III - utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não-cumulativos; e IV - utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos tributos administrados pela RFB. § 2º Considera-se terceiro interessado, para os fins deste artigo, a pessoa física ou entidade beneficiária do documento. Fl. 809DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900643/2016-68 Assim, demonstrado e comprovado que as notas fiscais foram emitidas por pessoa jurídica inapta, ou seja, com o cadastro baixado perante a RFB há sete meses, contados da data de emissão das respectivas notas fiscais, e, com fundamento no art. 45 da IN RFB nº 1.005/2010, citado e transcrito, a glosa dos créditos descontados sobre as aquisições da referida empresa deve ser mantida. II.2) Mercadorias adquiridas com alíquota zero e/ou com suspensão As aquisições de bens utilizados como insumos e/ ou para revenda, adquiridos de pessoas jurídicas, tributadas à alíquota zero e/ ou com suspensão das contribuições, não dão direito ao desconto de créditos por expressa vedação legal, nos termos do inciso II do § 2º do art. 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. Ressaltamos que, segundo o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, citado e transcrito, a recorrente faz jus ao crédito presumido da agroindústria, a título de PIS e PIS, na aquisição de café de pessoa física e recebido de cooperado pessoa física, na aquisição de cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar e pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Contudo, tal crédito não foi objeto de impugnação no recurso voluntário. Aliás, sequer foi objeto de glosa por parte da Fiscalização. Quanto às aquisições de cimento e cal (pintura/hidratada), a recorrente alegou que, embora estejam classificados no Capítulo 25 da TIPI, não estão sujeitos à alíquota zero, para o PIS e Cofins, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925/2004. A alíquota zero aplica-se a corretivo de solo de origem mineral. Para comprovar que a cal e o cimento foram tributados e destinados à construção civil, carreou aos autos o arquivo XML às fls. 1746/1754. Ao contrário do seu entendimento, aquele arquivo não contêm dados e informações que comprovem sua alegação. No entanto, por força do princípio da verdade material, examinamos às planilhas às fls. 1762/1945, elaboradas pela Fiscalização, contendo todas as aquisições de bens para revenda e/ ou utilizados como insumos. Tais planilhas foram utilizadas para apurar os créditos a que a recorrente faz jus, segundo o entendimento da Fiscalização. De seus exames, constatamos que o cimento adquirido foi tributado à alíquotas positivas (7,60%/1,65%) e destinado à revenda. Já a cal (pintura/hidratada) para a construção civil, segundo consta daquelas planilhas, foi adquirida desonerada das contribuições, mais especificamente, tributada à alíquota zero. Dessa forma, a glosa dos créditos descontados sobre a aquisição de cimento para revenda, efetuada pela Fiscalização, deve ser revertida; já a glosa sobre aquisição de cal (pintura/hidratada) para a construção civil deve ser mantida. Quanto à aquisição de “Ração PET”, a recorrente alegou que a suspensão prevista no art. 9º da Leis nº 10.925/2004, não se aplica ao presente caso. Alegou literalmente que “...por caracterizar venda com suspensão nos termos do artigo 9º da Lei 10.925/2004 (Linha 01 – 41 e linha 02 do Dacon) destaca- se que se tratam de aquisição de “Ração PET” para revenda que não se enquadra no referido dispositivo legal e as notas fiscais de venda demonstram claramente o destaque integral do PIS da COFINS, conforme XML anexos”. Fl. 810DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900643/2016-68 Ao contrário do seu entendimento, o disposto no art. 9º daquela lei não se aplica às operações de venda de rações para cães, mas apenas às operações com produtos in natura, conforme seu conteúdo, literalmente: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (destaque não original) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (...). O inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 trata exclusivamente da comercialização de produtos in natura de origem vegetal. No entanto, também, por força do princípio da verdade material, do exame das planilhas às fls. 1762/1945, elaboradas pela Fiscalização e utilizada para apurar os créditos a que a recorrente faz, verificamos que no período objeto do PER em discussão, ela adquiriu para revenda ração para cães. A Lei nº 12.350/2010, assim dispõe sobre a incidência das contribuições para o PIS e Cofins nas operações com rações para animais: Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: (...) b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e (...) II – preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; (...). Segundo este dispositivo legal, a suspensão se aplica às vendas de insumos, que elencou expressamente, utilizados na produção de ração animal, bem como às preparações utilizadas na produção de tais rações. O Código da Situação Tributária do PIS (CST-PIS) e da Cofins (CST-Cofins) das operações tributáveis, relativas a estas contribuições, informado nas planilhas às fls. 1762/1945, elaboradas pela Fiscalização e utilizada para apurar os créditos a que a recorrente faz jus, foi CST 50. Este código é utilizado para: “Operações com Direito a Crédito – Vinculada Exclusivamente a Receita Tributada no Mercado Interno”. Nas referidas planilhas, também foram informados CFOP 1.403 e 2.403. Estes códigos são utilizados nas operações de Fl. 811DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900643/2016-68 compras de mercadorias para revenda adquiridas de empresas localizadas, respectivamente, dentro do Estado e de fora do Estado. Assim, a glosa dos créditos descontados sobre à aquisição de “Ração PET”, ou seja, sobre ração para cães, efetuada pela Fiscalização, deve ser revertida. II.3) Notas fiscais não localizadas no Sped Fiscal A própria recorrente informou no recurso voluntário que, de fato, não se trata de notas fiscais e sim de recibos de serviços referentes a despesas portuárias nas operações de exportação de café (capatazia, emissão de BL, emissão de certificados, etc.). Ainda que tais despesas dessem direito ao desconto de créditos, o que não é o caso, o documento fiscal hábil e legal para realizar e contabilizar o desconto é a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), emitida pelo prestador dos serviços contratados. A apresentação e escrituração desse documento fiscal é imprescindível para o desconto de créditos das contribuições, quando a despesa é utilizada como insumo; A legislação do PIS e da Cofins prevê o desconto sobre insumos nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e das despesas expressamente elencadas nesse mesmo artigo, ou custos/despesas que se enquadrem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No presente caso, tais despesas não estão elencadas dentre aquelas previstas no referido artigo nem se enquadra no conceito de insumos dado pelo STJ no referido REsp, tendo em vista que tais despesas não foram utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção dos bens destinados à venda. II.4) Créditos extemporâneos (notas fiscais) Com toda admiração e respeito ao i. Relator fui designadoa redatora do voto vencedor dada à divergência, posta pela maioria dos membros do Colegiado, em relação ao tópico do voto do Relator “II. 4) Créditos extemporâneos (notas fiscais)”. Em suas razões de decidir, o i. Relator reforça a exigência pela Autoridade Fiscal quanto à imprescindibilidade de retificação da EFD-Contribuições para fruição de crédito extemporâneo; e exatamente sobre tal ônus recai a discordância. Isso porque, a legislação do PIS/PASEP não-cumulativo (Lei nº 10.637/02) e da COFINS não-cumulativa (Lei nº 10.833/03) não fixam a condicionante, ao contrário autorizam o aproveitamento do crédito apurado em outros períodos, se não utilizados no mês, a teor do art. 3º, in verbis: Art. 3º. [omissis] § 4 o. O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Por essa razão, exigir do contribuinte reparos nas obrigações acessórias (DCTF e DACON), colide com os comandos legais, tolhendo legítimo direito. Das leituras do Guia Prático da Escrituração Fiscal – EFD-Contribuições e manual de perguntas e resposta, percebe-se que a retificação da escrituração da EFD-Contribuições é preferível, mas em caso de sua carência, orienta a Autoridade Fiscal que as operações sejam registradas Fl. 812DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900643/2016-68 em campos próprios 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (COFINS). Colaciono o que nos importa sobre o assunto: 83)Como informar um crédito extemporâneo na EFD-CONTRIBUIÇÕES? (Perguntas e Resposta 1 ) O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido às condições previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 2012, a PJ deverá detalhar suas operações através dos registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins). _____________________________________________________________ Registro 1100: Controle de Créditos Fiscais – PIS/Pasep (2021) 2 (...) Conceitualmente, o crédito só se caracteriza como extemporâneo, quando se refere a período anterior ao da escrituração, e o mesmo não pode mais ser escriturado no correspondente período de apuração de sua constituição, via transmissão de Dacon retificador ou EFD-Contribuições retificadora. Salienta-se que para correta forma de identificação dos saldos dos créditos de período(s) passados(s), a favor do contribuinte, seja observado o critério da clareza, expressando mês a mês a posição (tipo de crédito, constituição, utilização parcial ou total) do referido crédito de forma individualizada, ou seja, não agregando ou totalizando com quaisquer outros, ainda que de mesma natureza ou período. Deve-se respeitar e preservar o direito ao crédito pelo período decadencial, logo, não é procedimento regular de escrituração englobar ou relacionar em um mesmo registro, saldos de créditos referentes à meses distintos. Deve assim ser escriturado um registro para cada mês de períodos passados, que tenham saldos passíveis de utilização, no período a que se refere à escrituração atual. Desta forma, eventual crédito extemporâneo informado no campo 07 tem, necessariamente, que se referir a período de apuração (campo 02) anterior ao da atual escrituração. Registro 1101: Apuração de Crédito Extemporâneo - Documentos e Operações de Períodos Anteriores – PIS/Pasep Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado. O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através deste registro. Este registro deverá ser utilizado para detalhar as informações prestadas no campo 07 do registro pai 1100. (...) 1 http://sped.rfb.gov.br/estatico/10/B7FA746B18CF05B348CF281B1677F71BAEB435/Perguntas%20e%20Resposta s%20EFD%20Contribui%C3%A7%C3%B5es.pdf 2 http://sped.rfb.gov.br/estatico/AD/06A0F5C4E4CC8CA16035EB891A3AE31EA79708/Guia_Pratico_EFD_Contrib uicoes_Versao_1_35%20-%2018_06_2021.pdf Fl. 813DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900643/2016-68 _____________________________________________________________ Registro 1501: Apuração de Crédito Extemporâneo - Documentos e Operações de Períodos Anteriores – Cofins Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado. O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através deste registro. Este registro deverá ser utilizado para detalhar as informações prestadas no campo 07 do registro pai 1500. (...) (grifos nossos) Ou seja, a própria Receita Federal prevê a possibilidade de se apurar crédito extemporâneo sem que tenha havido, impreterivelmente, retificação. No mesmo sentido, fundamentou a Ex-Conselheira Dra. Tatiana Midori Migiyama, em seu Voto Vencedor no Acórdão nº 9303-012.977: (...) Vê-se, assim, que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 não restringem a utilização de crédito extemporâneo das contribuições não cumulativas, tampouco impõe, para tanto, restrições – retificação de obrigações acessórias (DCTF/DACON/atual EFD Contribuições), eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. Ora, tais leis estabelecem literalmente que o “crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Reforça-se tal direcionamento a própria orientação dada pela Receita Federal quando traz:  Que as Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração;  Quanto à atual EFD Contribuições, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins). Eis o que dispõe: “Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado”. Em respeito ao comando legal, entende-se que não pode a autoridade fiscal negar o direito ao crédito por decorrência de vícios em obrigações acessórias, quer sejam, DCTF, DACON/atual EFD Contribuições, caso se confira legitimidade aos créditos, mediante documentação contábil e fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda que registrado fora de época. Ou seja, erros formais não poderiam inviabilizar o direito de o sujeito passivo ter os seus créditos extemporâneos reconhecidos pela administração fiscal. (...) Fl. 814DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900643/2016-68 (grifos nossos) Trago ainda como precedente o Acórdão nº 9303-006.247: Conforme defendemos na ocasião, nada obsta, a nosso juízo, que o contribuinte possa, em determinado trimestre-calendário, aproveitar-se de crédito de PIS/Cofins não aproveitado em trimestres calendários anteriores. Como os motivos do nosso convencimento coincidem com o adotado no Acórdão n º 3202001.617, de 19/03/2014, proferido pela 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, em julgamento do qual participamos, passamos a transcrever, também aqui, o voto do seu relator, o il. exConselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, adotando-o como razão de decidir: "Para a DRJ, o entendimento da fiscalização foi correto, pois na sua ótica era inadmissível apurar créditos extemporâneos sem retificar os DACONs e DCTFs anteriores. Eis suas palavras: CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO NA DACON. A apuração extemporânea de créditos só admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. No entanto, em janeiro de 2015, nossa Turma julgou que é possível, sim, o desconto de créditos extemporâneos de PIS/COFINS não cumulativos, no julgamento do PAF nº 12585.000064/200911 (somente ficou vencida a douta Conselheira Presidente, Irene Souza da Trindade Torres Oliveira). Com efeito, as Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Igualmente, no “Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)–(EFDPIS/Cofins)”, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, há previsão expressa de o contribuinte lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502(COFINS).Observe-se: 2.5BLOCOS DO ARQUIVO Entre o registro inicial e o registro final, o arquivo digital é constituído de blocos, referindo-se cada um deles a um agrupamento de documentos e outras informações. 2.5.1Tabela de Blocos Bloco-Descrição 0-Abertura, Identificação e Referências A-Documentos Fiscais Serviços (ISS) C-Documentos Fiscais I – Mercadorias (ICMS/IPI) D - Documentos Fiscais II – Serviços (ICMS) F-Demais Documentos e Operações M-Apuração da Contribuição e Crédito de PIS/PASEP e da COFINS 1-Complemento da Escrituração – Controle de Saldos de Créditos e de Retenções, Operações Extemporâneas e Outras Informações 9Controle e Encerramento do Arquivo Digital [...] Fl. 815DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900643/2016-68 2.6.1.7. Bloco 1 As sobreditas previsões no DACON e na EFD buscam cumprir o disposto no art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, segundo o qual “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes”. Além disso, é preciso frisar que a única consequência legal para o preenchimento incorreto do DACON são as multas previstas no art.7º Lei nº10.426/2002. Confira-se: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3; III de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo; e IV de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração. Fl. 816DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900643/2016-68 § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. §3º A multa mínima a ser aplicada será de: I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n 9.317, de 1996; II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. §4º Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5º Na hipótese do § 4º, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§1º a 3º. § 6º No caso de a obrigação acessória referente ao Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do caput deste artigo será calculada com base nos valores da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos demonstrativos mensais entregues após o prazo." Como se vê, o art. 7º Lei nº 10.426/2002 prevê, apenas, multa em caso de incorreções no DACON e a intimação do contribuinte para corrigi-las, de modo a reduzir tais sanções. Não há, por conseguinte, previsão legal para glosar os créditos da não-cumulatividade por eventuais equívocos no DACON. Pelo mesmo raciocínio, não é possível indeferir o PER pelo simples fato deste abranger mais de um trimestre, em decorrência da apuração extemporânea, permitida, dos créditos pelo contribuinte. Acrescente-se, ainda, que o referido crédito tem por fundamento o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 c/c art. 16 da Lei n° 11.116/2005, podendo ser utilizado tanto na dedução da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno, quanto na compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB, observada a legislação específica. Eis os seus termos: (Lei n° 11.033/2004) Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (Lei n° 11.116/2005) Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033 de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I compensação com débitos próprios, vencidos o vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 817DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900643/2016-68 Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Em tais créditos, colha-se os seguintes precedentes do CARF julgados à unanimidade: Processo nº 16349.000033/200814 Relator JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Sessão de 24/07/2014 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DA COFINS NÃOCUMULATIVA. ART. 8º, DA LEI Nº 10.925/04. AGROINDÚSTRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PARA COMPENSAR COM OUTRO TRIBUTO. O aproveitamento de crédito presumido da COFINS, de que trata o Art. 8º, da lei nº 10.925/04, para compensar com outros tributos, não é permitido para as agroindústrias, ainda que eles se acumulem em razão de vendas com tributação suspensa, não tributadas, tributadas à alíquota zero ou isentas. COFINS NÃOCUMULATIVA. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. O art. 16, da Lei n 11.116/2005, autoriza a utilização dos créditos do PIS e COFINS não- cumulativos se eles tiverem sido acumulados em razão das vendas dos produtos com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/COFINS. [Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Ângela Sartori e Cláudio Monroe Massetti (Suplente)]. *** Processo 15586.001201/201048 Relator JOSE ADÃO VITORINO DE MORAIS Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Socia-Cofins Data do fato gerador: 30/09/2008 CUSTOS DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS. Os custos incorridos com serviços de desestiva/produção (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandengado), geram créditos dedutíveis da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ou passíveis de ressarcimento. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. SALDO TRIMESTRAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. De acordo com o art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833, de 2003, o crédito de um determinado mês pode ser utilizado nos meses subsequentes, e o fato da Lei nº 11.116/2005, autorizar o ressarcimento do saldo de créditos somente no término do trimestre, não quer dizer que não poderão ser aproveitados crédito apurados em outros trimestres. Recurso Voluntário Provido [Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.] Ademais, é dever da fiscalização apurar os créditos e os débitos nos tributos não-cumulativos, refazendo se for o caso cálculos efetuados pelo Fl. 818DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900643/2016-68 contribuinte, na forma da legislação tributária. Não pode a fiscalização indeferir o ressarcimento ou glosar os créditos não-cumulativos, por alegado vício formal no preenchimento das obrigações acessórias, sem sequer intimar o contribuinte para retificar os supostos equívocos nem examinar se os créditos procedem ou não, deixando indevidamente de corrigir, de ofício, os erros eventualmente cometidos pelo contribuinte. Acolho, nessa linha, o mesmo entendimento firmado sobre a matéria pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, em 01/09/2011, no PAF. nº 13981.000184/200495, cujo Voto da lavra do Ilmo. Conselheiro EMANUEL ASSIS transcrevo abaixo, integrando o a minha fundamentação: Para mim, na situação em tela não há necessidade de a contribuinte retificar o Dacon antes, para somente após aproveitar os créditos em período seguinte. No curso de uma fiscalização ou diligência, constatado incongruência nos dados do Dacon (ou de outra declaração entregue pelos contribuintes, inclusive a DCTF), os cálculos do tributo devido devem ser refeitos de modo a resultar em lançamento de ofício ou em proveito do sujeito passivo. Na hipótese de incongruência favorável ao contribuinte nada impede que a administração tributária adote as providências cabíveis, dispensando-se exigências que podem ser supridas por ato da própria administração. É o que se dá no caso sob análise, já que o processamento do Dacon pode ser refeito pela RFB. Para tanto basta instituir controles nos sistemas eletrônicos, a registrar a alteração feita. Não me parece razoável que, após a contribuinte explicar a apuração do crédito em período seguinte e requerer o aproveitamento extemporâneo, dentro do prazo decadencial, sem que haja dúvida sobre o direito alegado este lhe seja negado sob a justificativa de não ter sido retificada previamente uma obrigação acessória. O fato de o Dacon não ter sido retificado há de ser relevado, por não haver dúvida quanto ao crédito correspondente às aquisições das notas fiscais acima mencionadas. Na linha da interpretação ora adotada, já existe, inclusive, decisão de Superintendência da RFB dizendo da desnecessidade de retificação de DCTF, em hipótese que se afigura semelhante à presente situação. Refiro-me à Solução de Consulta da Disit da 3ª RF nº 35, de 30/08/2005, com o seguinte teor, verbis: ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. A compensação de créditos tributários declarados como saldos a pagar na DCTF com créditos apurados em eventos supervenientes ao período de apuração daqueles créditos tributários obriga o sujeito passivo à entrega de Declaração de Compensação, sendo desnecessária a entrega de DCTF retificadora que tenha por fim informar a compensação efetuada. DCTF é confissão relativa e que a RFB não pode tê-la como definitiva, omitindo-se de realizar a diligência necessárias à apuração na contabilidade e escrita fiscal. Pelos fundamentos acima, e levando em conta o § 4º do art. 3º, tanto da Lei nº 10.637/2002 (PIS) quanto da Lei nº 10.833/2003 (Cofins), segundo o qual o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, dou provimento parcial para admitir os créditos relativos às aquisições das notas fiscais de fornecedores anexadas à Manifestação de Inconformidade e aproveitadas no mês seguinte ao de emissão." Feitas as devidas adaptações ao caso julgado, cabe destacar, por fim, que o Ato Declaratório Executivo ADE Cofins nº 20, de 14/03/2012, que revogou o ADE nº 34, de 2010, manteve a previsão para os lançamentos de créditos extemporâneos de PIS/Cofins. À vista do que fora dito, ausente na legislação exigência expressa de retificação das obrigações acessórias (DCTF e EFD-Contribuições/DACON), mostra-se Fl. 819DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900643/2016-68 perfeitamente possível à apuração e o aproveitamento de crédito extemporâneo de PIS/Pasep e COFINS no regime não-cumulativo pela Recorrente. II.5) Crédito decorrente de depreciação A recorrente alegou que, nos termos dos incisos VI e VII do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, tem direito ao desconto de créditos calculados sobre os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos utilizados no seu processo de produção. Contudo, a Fiscalização, sem qualquer fundamentação, glosou parte dos créditos descontados relativos a bens importados. A recorrente não informou nem demonstrou a parte dos créditos descontados sobre os encargos de depreciação a que tem direito, mas teria sido desconsiderada pela Fiscalização, sem a devida motivação e fundamentação. Ao contrário do seu entendimento, da análise das tabelas constantes do documento denominado “Planilha Fisco 3º Trim 2013”, às fls. 1762/1945, mais especificamente às fls. 1802 (07/2013); fls. 1839 (08/2013); e fls. 1874 (09/2013), constatamos que o valor dos créditos aceitos nas linhas "09. Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação)” para cada mês, é o mesmo informado pela empresa nos Dacon respectivos. Assim, não há que se falar em glosa de créditos decorrente de depreciação sobre bens do ativo imobilizado. II.6) Base de cálculo apurada incorretamente Do exame dos autos, verificamos que a Fiscalização apurou os créditos com base nas planilhas às fls. 1762/1945 nas quais constam detalhadamente a discriminação dos bens/despesas, a motivação da glosa, os fornecedores, as notas fiscais de aquisição, datas de emissão e de entrada, CFOP das operações, NCM dos bens adquiridos, descrição dos bens, código da situação tributária das contribuições (CST-PIS/CST-Cofins); alíquotas, crédito tributado, crédito não tributado, crédito exportação, crédito total, base de cálculo/glosa de crédito. Todos os custos/bens dos bens/serviços que, no entendimento da Fiscalização, não dão direito ao desconto de créditos está motivado. Ao final das planilhas de cada um dos meses do trimestre, a Fiscalização reproduziu os cálculo dos créditos, mediante demonstrativos nos quais constam detalhadamente a apuração da base de cálculo dos créditos e, consequentemente, dos créditos apurados, as glosas da apuração dos créditos, bem como o valor a ser ressarcido em cada mês. Dessa forma, não procede a alegação da recorrente de falta de fundamentação de glosa de créditos, ou seja, falta de fundamentação para o não reconhecimento do seu direito de descontar créditos sobre determinado custo/despesas (bem/serviço) II.7) Rateio de receita bruta, mercado interno/exportação A recorrente discordou da inclusão da receitas de vendas com suspensão das contribuições no total da receita operacional bruta para a determinação do coeficiente a ser utilizado no calculo dos créditos passíveis de desconto, vinculados às exportações. No presente caso, a recorrente tem parte das receitas tributadas e parte não tributadas pelas contribuições. Nos termos dos §§ 7º a 8º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, o desconto de Fl. 820DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900643/2016-68 créditos das contribuições sobre os custos/despesas dos bens/serviços utilizados como insumos na produção dos bens destinados à venda, a critério do contribuinte, pode ser pela apropriação direta por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com escrituração contábil ou pelo rateio proporcional. Conforme demonstrado nos autos, a recorrente adotou o método do rateio proporcional para a apropriação dos créditos; assim, correto o procedimento utilizado pela Fiscalização, incluindo no total da receita operacional bruta, a receita de vendas de bens produzidos vendidos no mercado interno, inclusive as efetuadas com as suspensão das contribuições. Assim, mantém-se a glosa de créditos decorrentes do rateio proporcional entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, com a inclusão da receita operacional decorrente de venda com suspensão das contribuições no mercado interno. II.8) Atualização monetária pela taxa Selic A atualização monetário do ressarcimento do saldo credor trimestral do PIS e da Cofins, ambas sob o regime não cumulativo, era vedada expressamente nos termos do art. 13 da Lei nº 10.833/2003. No entanto, no julgamento dos REsp nºs 1.767.945, 1.768.060 e 1.768.415, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) que é devida a atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral de créditos escriturais, quando há resistência do Fisco em deferimento. Ainda, segundo a decisão desse Tribunal Superior, a resistência do Fisco se configura depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido de ressarcimento. A decisão no REsp nº 1.767.945, foi assim ementada: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge- se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Fl. 821DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-013.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900643/2016-68 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena. Essa mesma ementa foi utilizada nas decisões dos REsp nºs 1.768.060 e 1.768.415 que trataram de pedidos de ressarcimento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, firmando a seguinte tese: 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)." A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) levando-se em conta as decisões do STJ e o Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021 atualizou o SIEF para aplicar os juros compensatórios, à taxa Selic, sobre os pedidos de ressarcimento do PIS e da Cofins depois de decorridos 360 o 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido, nos termos da Nota Técnica Codar nº 22/2021, data de 30/06/2021. Assim, levando-se em conta o disposto no § 2º do art. 62 do RICARF e a referida decisão do STJ, a recorrente tem direito a atualização monetária do ressarcimento deferido, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido. Em face de todo o exposto, rejeitou as preliminares e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com aquisições de cimento e de ração (PET) para cães, ambas as mercadorias para revenda, e, ainda, o direito à atualização monetária do ressarcimento deferido, pela taxa Selic, depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da protocolização/transmissão do respectivo pedido.” Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 822DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-013.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900643/2016-68 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito: de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com aquisições de cimento e de ração (PET) para cães, ambas as mercadorias para revenda; à atualização monetária do ressarcimento deferido, pela taxa Selic, depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da protocolização/transmissão do respectivo pedido; à apropriação dos créditos extemporâneos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 823DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.732463/2018-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada.
Numero da decisão: 3301-013.445
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para a unidade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.442, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732378/2018-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para a unidade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.442, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732378/2018-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para a unidade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.442, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732378/2018-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o lançamento de multa isolada, decorrente da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 24 63 /2 01 8- 45 Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732463/2018-45 não homologação e/ ou homologação parcial de Declarações de Compensação (Dcomp) transmitidas pelo contribuinte. O lançamento decorreu da não homologação da compensação dos débitos declarados e teve como fundamento o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou-a improcedente. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do RICARF, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. No julgamento do referido RE, o STJ reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732463/2018-45 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 62 do RICARF, assim dispõe: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732463/2018-45 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para a unidade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 474DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.733750/2018-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2013, 03/06/2013, 26/07/2013 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada.
Numero da decisão: 3401-012.414
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.410, de 26 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.738145/2018-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.410, de 26 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.738145/2018-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento emitida em [...], no valor de R$ [...], para exigência de multa isolada em decorrência da não homologação de declarações de compensação (PER/DCOMP) nº [...] que foram analisadas no processo administrativo nº [...]. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 37 50 /2 01 8- 72 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733750/2018-72 A aplicação da penalidade decorreu da não homologação das declarações de compensação abaixo relacionadas, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e suas alterações posteriores, correspondente a 50% sobre o valor da parcela não homologada dos débitos objeto das referidas declarações de compensação. Em sua impugnação de fls. [...], o sujeito passivo, em síntese: - Requer a suspensão do presente processo em razão do reconhecimento da Repercussão Geral na apreciação do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, em que o Supremo Tribunal Federal analisará a constitucionalidade da matéria. - Requer a suspensão do processo administrativo fiscal em decorrência da suspensão a exigibilidade dos débitos pela manifestação de inconformidade apresentada em face da não homologação das declarações de compensação nos termos do §18 do art. 74 da Lei 9.430/1996. - Alega desproporcionalidade da multa, violação do direito de petição, do devido processo legal e do contraditório, uma vez que, em face da contestação, a não homologação das declarações de compensação não é definitiva, mencionando julgados do CARF. O processo administrativo nº [...] referente a não homologação das referidas compensações tem Acórdão proferido por esta mesma turma de julgamento, por meio do qual não houve o reconhecimento do direito creditório em discussão, sendo mantida a não homologação. É o relatório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a impugnação, mantendo crédito tributário lançado conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: (...) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A existência de litígio em face da não homologação da compensação declarada ainda em julgamento administrativo não impede o lançamento da multa isolada, mas suspende a sua exigibilidade até a decisão final. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: (...) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga à administração impulsionar o processo até sua decisão final, não havendo previsão, no Decreto nº 70.235/1972 e no Decreto nº 7.574/2011, para o seu sobrestamento com o objetivo de se aguardar decisão definitiva sobre questão prejudicial externa alegada pela impugnante. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância no qual alega, em síntese, o seguinte: 1) Da Prejudicial de Mérito da Decadência; 2) Sobrestamento do presente auto de infração; 3) Inconstitucionalidade da multa aplicada por violação de princípios constitucionais. É o relatório. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733750/2018-72 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminares e Mérito Trata o presente processo de Auto de Infração de aplicação da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei n o 9.430/96, lavrado em decorrência da homologação parcial de Declaração de Compensação (DCOMP) formulada pela recorrente para compensar débitos com créditos que julgava líquidos e certos. Alega a Recorrente ser inconstitucional a multa prevista no art. 74, §17 da Lei n o 9.430/96. Apresenta argumentos relacionados a complexidade da legislação tributária brasileira, especialmente quando mitiga aos contribuintes o exercício do seu direito de pleitear eventuais ressarcimentos e compensações. Neste sentido o legislador extrapolou a sua respectiva competência ao aplicar “sanções políticas” impondo aos contribuinte deveres que afrontam diretamente os conceitos basilares do Estado Democrático de Direito, apresentando ementa e trecho da ADI n o 173. Ou seja, esta penalidade viola o direito de petição, de ampla defesa e contraditório, bem como possui caráter confiscatório por atentar contra o direito de propriedade e violar o postulado da proporcionalidade. Conclui no sentido de que inexiste ato ilícito a ser penalizado pois busca impor multa ao contribuinte de boa-fé que, de forma lícita, pleiteia o reconhecimento de seus direito creditórios. Por derradeiro, destaca que o TRF4 acolheu a arguição de inconstitucionalidade da referida norma e que se encontra no STF o julgamento do da ADI 4905 - Tema 736 sobre a mesma norma. Assiste razão à Recorrente. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733750/2018-72 agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Considerando o disposto no inciso I do §1º do artigo 62, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, bem como pela citada declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser cancelada integralmente a penalidade aplicada. Diante da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF e do cancelamento da penalidade, resta prejudicada a análise dos demais argumentos de defesa, por serem incompatíveis com os fundamentos aqui adotados. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.413 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733750/2018-72 com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 134DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.900478/2008-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA. 0 crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de divida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. Tratando-se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.676
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ARNO JERKE JUNIOR
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CONSTITUIÇÃO. ERRO. ONUS DA PROVA. 0 crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de divida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. Tratando- se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o 'emus de prova do direito invocado. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Jc,crido\s Lc.00,2 Magda Cotta Cardozo - Presidei Arnojerke J ior - R or Processo n° 10280.900478/2008-51 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-000.676 Fl. 2 EDITADO EM:14/11/2012 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flavio de Castro Pontes Arno Jerke Junior Andréia Dantas Lacerda Moneta, e José Luiz Bordi gnon. Relatório Conselheiro Arno Jerke Júnior, Relator Aproveito o relatório da DRJ Recorrida. Cuida o presente feito de PER/DCOMP transmitido em 16/06/2004 através do qual foi efetivada a compensação de débitos da interessada acima identificada, corn crédito de Cofins referente a pagamento indevido, no valor de R$ 18.212,62, recolhido através de DARF em 13.02.2004. A DRF/Belém, através de despacho decisório eletrônico (fl.17), considerou "não homologada" a referida compensação, em virtude do DARF apontado haver sido integralmente utilizado na quitação de débito da empresa. Cientificada em 05.05.2008 (fl. 19) a interessada apresentou, tempestivamente, em 04.06.2008, manifestação de inconformidade (fls. 01/02) na qual informa que, após haver confessado em DCTF e quitado o débito, constatou que o valor real a ser pago seria menor, motivo pelo qual efetuou a retificação de sua declaração e de seu Dacon, utilizando o crédito resultante no PER/DCOMP ora em análise. Inconformada com o julgamento da DRJ, o Recorrente apresentou recurso para este colegiado E o relatório. Voto Conselheiro Arno Jerke Júnior, Relator 0 recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Por coadunar com a tese esposada pela DRJ recorrida, aproveito, como fundamentação, em parte, o voto do Eminente relator a quo: 2 Processo n° 10280.900478/2008-51 S3 -TE01 Acórdao n.° 3801-000.676 Fl. 3 0 art. 49 da Medida Provisória n2 66, de 30 de agosto de 2002, convertida na Lei n2 10.637, de 31 de dezembro de 2002, ao alterar o art. 74 da Lei n2 9.430, de 30 de dezembro de 1996, atribuiu à compensação efeito extintivo do crédito tributário, mediante apresentação de declaração de compensação, sob condição resolutiva de sua ulterior homologação. Por outro lado, o art. 17 da MP n2 135, de 31 de outubro de 2003, convertida na Lei n2 10.833, de 30 de dezembro de 2003, ao dar nova redação ao § 5 2 do art. 74 da Lei 112 9.430, de 1996, fixou o prazo de cinco anos, contado da data da entrega da DCOMP, para a Receita Federal do Brasil homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo, reconhecendo a homologação tácita das compensações que, após cinco anos da data do protocolo respectivo, não tenham sido objeto de despacho decisório proferido pela autoridade competente, independentemente da existência e do montante do crédito alegado pelo sujeito passivo. Constata-se, dessa forma, que com tal mudança de sistemática a compensação deixou de ser um pedido submetido à apreciação da autoridade administrativa, tratando-se, antes, de procedimento efetivado pelo próprio contribuinte, sujeito apenas a posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita. Veja-se que, conforme decorre das normas gerais estabelecidas no CTN, a ocorrência do fato gerador da origem à obrigação tributária (CTN, art. 133, § 1°), que representa o tributo ainda em estado ilíquido, incerto e inexigível (em estado "bruto"). 0 crédito tributário propriamente dito nasce ("constitui-se") com a formalização da obrigação tributária. Ora, essa formalização (=constituição do crédito tributário) pode ocorrer por vários modos. Em primeiro lugar, pelo lançamento, nas suas diversas espécies. Mas hi outras formas de constituição do crédito tributário. "0 fato de o cidadão-contribuinte não poder efetuar o lançamento não significa que ele não possa constituir o crédito tributário", observou, com inteira razão, Denise Lucena Cavalcante (Crédito Tributário - a função do cidadão- contribuinte na relação tributária, SP, Malheiros, 2004, p. 100). "Há hipóteses", explica James Marins, citado na referida obra, "coda ye: mais freqüentes na legislação tributária em que a exigibilidade do crédito tributário se dá independentemente do labor da autoridade fiscal em realizar a formalização da obrigação, pois nesses casos a própria norma tributária alberga o plexo de elementos necessários perfeita individualização da obrigação (critérios material, espacial e temporal) e 1,10(10 de adimplemento, sobretudo quantos aos prazos de declaração e vencimento da obrigação (prazo certo de vencimento), que, em verdade, conferem exigibilidade ao crédito independentemente de qualquer notificação fazendciria, ou, em outras palavras, é o especial conteirdo da norma tributária disciplinadora dos tributos que sujeita o contribuinte ao lançamento por homologação ou por declaração que atribui exigibilidade ao crédito tributário" (Direito Processual Tributário Brasileiro, l a ed., p. 208209). Neste passo, nos termos §1° do art. 5 0 do Decreto-lei n. 2.124, de 1984, "o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário constituirá confissão de divida e instrumento legal hábil e suficiente para a exigência do referido crédito" (grifou-se). 3 É como v to. Arno Jerk A Processo n° 10280.900478/2008-51 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-000.676 Fl. 4 Logo, a desconstituição do crédito tributário nascido com a confissão de divida ocorrida através da DCTF dependerá de comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que se trata de débito inexistente. É que, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário nascido não se mostra suficiente que o contribuinte limite-se a alegar erros, fazendo-se necessário que demonstre, por intermédio de documentação hábil e idônea, que a obrigação tributária principal é indevida. Dessa forma, como ausentes documentos que comprovem o quantum do tributo efetivamente devido, impossível o deferimento dos pedidos do Recorrente Destarte, pugno pela i •rocedência do recurso manejado pelo Recorrente. 4

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