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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4769000 #
Numero do processo: 10680.001925/85-91
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76044
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - (MG) LREMUN_E_RAÇÃO DE DIRIGENTES I - É indedutí-r ve a fespesa com remuneração de diri- gentes que exceda o limite de 30% do lu cro real acrescido das retiradas do pe- ríodo. ----- ---------- --------LUCÃO INFLACIONÁRIO REALIZADOI- O dife- rimento do lucro inflacionário não rea- lizado pressupõe o oferecimento à tribu tação do lucro inflacionário realizado no período-base. As depreciações e amor tizações constituem forma de realização do ativo imobilizado (RIR/80, art. 363). 1 ANISTIA FISCAL - A dispensa dè multa e juros •e mora Ge que trata o art. 19 do Decreto-lei 2.163/84, com a nova reda- ção dada pelo Decreto-lei 2.176/84, tem como um de seus pressupostos o pagamen- to do débito até 28/12/84, condição não atendida pela recorrente para beneficiar -se da anistia invocada. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por PETROBEL MANUTENÇÕES TÉCNICAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso, nos te mos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgad • -- Sala das szs o-- (DF), em 27 de agosto de 1985. f / il OR OLO. if )AMAD' 'Lr° ERNIINDEZ - PRESIDENTE V.v. ~d--~ç CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR _á ; A GOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL - R n fifSESSÃO DE: i Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTI- NHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZE VEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. ' \ \ \ JW N \\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , PROCESSO N9 10680/001.925/85-91 RECURSO N9: 89.414 ACÓRDÃO N9: 101-76.044 RECORRENTE: PETROBEL MANUTENÇÕES TÉCNICAS LTDA. RELATÓRIO PETROBEL MANUTENÇÕES TÉCNICAS LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão de fls. 27/30, que manteve em parte o Lançamento suplementarem tra ela realizado. O lançamento baseou-se, conforme demonstrativo de Lis. 07, em informação errônea do lucro líquido do exercício , quadro 14, item 02 (art. 155 do RIR/80), apuração a menor do lu_ cro inflacionário realizado (art. 363, §, 19, do RIR/80) e não adição ao lucro líquido do excesso de retiradas de administrado_ res (art. 236 c/c art. 387, I, do RIR/80). Em sua impugnação, a empresa alegou que: a)plei- teou a não tributação do lucro inflacionário do ano-base porque se tratava de lucro inflacionário do exercício e não de lucro inflacionário acumulado de exercícios anteriores, sendo que não se pode alegar a sua realização dentro do mesmo período, conclu_ são a que se chega com a resposta ã pergunta 354 do Plantão Fis_ cal, ano 1981; b) o excesso de retiradas hipoteticamente levan- tado seria de Cr$161.612 e não de Cr$208.933; c) que pagara im- posto acima do valor por ela apurado em sua declaração de rendi_ mentosdo exercício de 1982; d) faz jus a anistia de multas, uma 1/à OMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1 /75 SERVIÇO POBLICOFEDERAL Processo n9 10680/001.925/85-91 3• Acórdão n9 101-76.044 vez que os débitos até 1982, foram anistiados e mesmo as multas, foram canceladas. A autoridade julgadora de primeira instância redu ziu o imposto suplementar de Cr$637.483 para Cr$500.234, manti- do o valor do PIS, valores esses acrescidos de multa de 30% e os demais encargos legais. Em seu recurso ao Colegiado, alega, em síntese, a empresa que: a) se tivesse sido notificada em 15/09/83, jamais deixaria de quitar um débito suplementar com a Receita Federal; b) a correção monetária deveria tomar por base setembro de 1983 e não julho de 1982, não havendo correspondência entre a atuali zação monetária com a variação do valor do salário-mínimo; c) de qualquer modo estaria anistiada de multas e juros, pois o dé bito venceu antes de 31/12/82; d) adotara a resposta ã pergunta 354 do Plantão Fiscal na exclusão do lucro inflacionário do e- xercício/ 7 5 É o relatório. -/ , 1 4. smaçopeaucoFEDERAL Processo n9 10680/001.925/85-91 ,.. / Acórdão n9 101-76.044 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co_ nhecimento. O prazo de impugnação foi restituído à empresa (f is. 02), não sendo, portanto, prejudicada a sua defesa. i A decisão recorrida está correta, não merecendo reparos, e deve ser mantida em seus termos. Com efeito, a recorrente não oferecera à tributa- ção o lucro inflacionário realizado no período, através das de- preciações e amortizações, levando o revisor a incluir o valor omitido. A resposta à pergunta 354 do Plantão Fiscal não dá res_ paldo ao procedimento da recorrente. Ali, se orienta quanto ã tributação do lucro inflacionário não realizado. --- Por outro lado, a empresa em sua declaração de rendimentos, ao preencher o Quadro n9 14 - Demonstração do Lu- cro Real, indica como Lucro Líquido do Exercício o valor deste após excluir a Provisão para o Imposto de Renda, reduzindo, as- sim, o Lucro Real do período. Além disso, não ofereceu à tributação o excesso de retiradas, que foi corretamente apurado, estando os cálculoscor_ respondentes demonstrados na própria decisão. Também não merece reparos, o termo inicial de cor_ reção monetária adotado, já que .o vencimento do prazo de entre- ga de sua declaração deu-se em 31/05/82 e o prazo de pagamento do imposto em 20/06/82 (Dec.lei 1.704/79, art. 59, §§ 19 e 29, RIR/80; arts.594 e 596 c/c arts.631 e 704; Código Tributário Na_ cional, art. 96 c/art. 100). A correção monetária de débitos fiscais corresponde à variação da Obrigação Reajustável doe- 11;) 7Yd/ SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 10680/001.925/85-91 5. Acórdão n9 101-76.044 souro Nacional (ORTN) e não ao salário-mínimo. A suplicante não se beneficia da anistia de multa e dos juros de mora, pois, como bem salientou o julgador "a quo", o seu débito não foi quitado e o mandamento legal estabelecera o prazo de pagamento em 31/12/84, para que o sujeito passivo fosse dispensado das multas e juros. Nego, pois, provimento ao recurso //1 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNXS RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4771148 #
Numero do processo: 13884.000284/91-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85446
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'4 10iiWg' ,Mteji , . MINLTÉNIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13884/000.284/91-15 Sessão de 29 de_iulho de 19 93 ACORDÃO N 9 101_85446 Recurso n e: 72.826 - PIS REPIQUE EXS: DE 1987 e 1988 Recorrente: MAJOS SANEAMENTO CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRF EM TAUBATÉ - SP , PIS-REPIQUE - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratãndo-sê de tributação reflexa objetivando a cobrança da contribuição devida ao Programa de Integração So cial o julgamento do processo principal, faz coi sa julgada no processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes au - tos de recurso interposto por MAjOS SANEAMENTO CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi - mento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n9 101-85.263,de 15.06.93. ' a ias Sessões, em 29 de julho de 1993 , ' ../4 9.; --• - ‘ -PRESIDENTE , - RA •IMEN , - RELATOR A,4—0 AN I, WALA V1OPI\ S - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 2 9 OU r 1993 ! Participaram, ainda, do presente 'ulgamento os seguintes ConSe_ lheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran - da, Jezer de Oliveira Cândido, Celso Alves Feitosa, Raimundo Soa_ res de Carvalho e Sebastião Rodrigues Cabral. ik4 41‘ (1, , j , = ,, :' F -:• i„,i , . ; ,:,:, Èt4 MePgV SERVIÇO PUBLICO fEDERL PROCESSO N? 13884/000.284/91-15 RECURSON9 : 72.826 ACORDÃO N9: 101-85.446 RECORRENTE: MAJOS SANEAMENTO CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Majos Saneamento Construções Ltda., com sede em São José dos Campos - SP, recorre de Decisão prolatada pelo De _ legado da Receita Federal em Taubaté - SP., através da qual foi 1 confirmado o lançamento da contribuição devida ao Programa de In 1 tegração Social - PIS/REPIQUE, pertinente aos exercícios de 1987 e 1988, com base no art. 39 da lei n9 07/70, letra "a", § . 29, acrescido de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamen _ to ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos au_ tos do processo n9 13884/000.281/91-19, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnação às fls. 14/15, ten do a interessada se reportadoàs razões apresentadas na defesa da _ quele processo. 3., A efeito do que ocorrera com o.processo prin- cipal, a exigência foi integralmente mantida atrave g da Decisão de fls. 29/31 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 94, o tempestivo recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. 1, , ÃS V 2 o relatório. -.. smoco puniconDERAL PROCESSO N9 13884/000.284/91-15 3. Acórdão n9 101-85.446 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL - RELATOR Examinando o recurso n9 103.151, interposto pela interessada nos autos do Processo n9 13884.000.281/91-19, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-85.263, em Sessão de 15.06.93 por unanimidade de votos, deu-lhe provimento parcial para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 139.821,66; Cz$ 10.936.209,91; Cz$ 1.549.882,00 e Ncz$ 18A49,30, nos exercícios de 1987, 1988, 1989 e 1990. No caso, trata-se de contribuição devida ao Pro_ grama de Integração Social calculada com base no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (PIS/REPIQUE) exigido através daquele procedi- mento. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato econômico causador da tributação refle . xa. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recur- so para ajustar a exigência ao que foi decidido no acórdão n9 101-85.263 de 15.06.93. B4 r sllia-DF.,_ftw.2-9oe julho de 1993 ..--_,t .., RAUL- iMENT.GL - RELAJpR 7-1 IN . 111; À ; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.450030/47-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74671
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ACORDAON° 101-74,671 Recurso n° - 86.880 IRPJ - EXS: de 1976 a 1979 Recorrente - PEDREIRA MONGAGUÁ LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS - SP. IRPJ - QUOTA DE EXAUSTÃO_DE RECURSOS MINE RAIS - Sua dedução como encargo do exerci cio estã condicionada a que o contribuin- te prove possuir, por ocasião da dedução, plano para o aproveitamento econômico da jazida devidamente aprovado pelo Departa- mento Nacional de Produção Mineral, ou que em 24/03/70 era detentor, a qualquer . titulo, de direito de decreto de lavra - (art. 29 do Dec. lei 1.098/70), e que te-7', nha suportado o ônus econômico da desvalo- rização decorrente da extração de mine- ral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDREIRA MANGAGUÃ LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho d 1Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recursok \ i ,..ft/ i Sala das Se os ,!JF), em 19 de setembro de 1983. ii,AMADOR OUT— . 4 !,RNÁDEZ - PRESIDENTE , ) RÀ O Ey-2 •,àENT 1 - RELATOR I "gr VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE : 11 ; : , RJ i DA NACIONALtj,..,i ,.- 1 -- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhiros: v.v. SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO E BRÁZ JANUARIO PINTO. 0 i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0845/003.047/80 RECURSO N9: - 86.880 ACÓRDÃO N9: - 101-74.671 . RECORRENTEN9: - PEDREIRA MONGAGUA LTDA. RELATÓRIO PEDREIRA MONGAGUA LTDA., com sede na Cidade com o mesmo nome, recorre da decisão do titular da Delegacia da Receita Federal em Santos-SP, através da qual foi confirmado o lançamento ex-officio do Imposto de Renda dos exercícios de 1976 a 1979, corri_ gido monetáriamente e acrescido da multa de 50% prevista no art.21, letra "b", do Dec. lei 401/68. De conformidade com o Auto de Infração de fls. 25/26, o contribuinte acima _identificado deduziu, como encargos dos exer- , cicios abaixo, quotas de exaustão de recursos minerais em desacordo com o art. 198, do Decreto 76.186/75 e com o parágrafo primeiro do artigo 19 e 29 do Dec. lei 1.096/70: a) quanto à exaustão "real", não possuia em sua contabilidade registro de direito de lavra no imobilizado, a que alude o Decreto 69.885/71; - h) para a exaustão "incentivada", relativamente ao período de cômputo das receitas brutas previstas no art. 197 do Dec. 76.186/75, a empresa não possuia, à época de cada exaus - tão, o PLANO DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO, no i qual constasse _ a data de inicio da explor --) DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/003.047/80 03. Acórdão n9 101-74.671 ção como necessária ao marco inicial do de- cêndio previsto no Dec. lei 1.096/70; c) anteriormente ao Dec. lei 1.096/70, ou seja 24 de março de 1970, a empresa não possuia direitos de decreto de lavra, a qualquer ti_ tulo , quer -Pár -por: obtenção originÃria, quer por transmissão, ou, ainda, registro no DNPM de "manifesto de lavra" Exercício de 1976, período-base 1975 - 494.149,00 Exercício de 1977, período-base 1976 - 695.961,00 Exercício de 1978, período-base 1977 - 712.300,00 Exercício de 1979, período-base 1978 - 2.643.103,00 Enquadramento Legal: art. 197 e parágrafo 19 e 89 ; 198 do Decreto 76.186/75 combi nado com o art. 19 e parágra=7 fos do Dec. 69.885/71. - O lançamento foi impugnado às fls. 29/33, tendo a interessada alegado, resumidamente, que e empresa rineradora, por alvará- expedido pelo Ministério das Minas e Energia, nos exatos termos do Código de Mineração; que explora a extração de minerais, atendendo todas as disposições do referido código, sendo titular de Alvará de Pesquisa para a própria jazida, cuja quota de exaustão vem pro- ju movendo, fatos estes que, frente ao artigo 197 do . Decreto-lei 1.096/70, tornam marcante a improcedência da autuação; que, na for- ma do artigo 168 e parágrafo primeiro, as jazidas, sem exceção constituem propriedade separada do solo, não podendo o interprete distinguir onde a lei não dis_tin que estabelecer diferenciação en- tre jazidas de minerais diversos e que a exploração de qualquer ja zidas se fará através do regime de autorização ou concessão; que, sendo titular do direito de licenciamento, tal direito equivale a concessão; que a existência de "Plano de Aproveitamento Económico" é irrelevante e não consta na lei como condição essencial para ..._ concessão ou recusa do benefício, a não ser para a prevista no ar- tigo 198 do regulamento (efetiva). À Assim se manifesta a autoridade julgadora de pri ,-"j) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 0845/003.047/80 04. Acórdão n9 101-74.671 meira instância em sua Decisão de fls. 72/75, ao manter integral- mente o lançamento: "A argüição do dispositivo constitucional foi colocado de maneira imprópria para o caso con- creto em questão, tendo em vista que a aplica- ção do Decreto-lei n9 1.096/70, não gera con- flito com o texto constitucional, o qual está sob julgamento, e sim o fato ocorrido, enqua- drado na legislação tributária, em consonância com o comando da Lei maior. A condição para utilização do favor fiscal instituldo pelo Decreto-lei n9 1.096/70, para as empresas mineradoras já existentes em 24 de março de 1970 era a de que possuissem naquela data, "direito de decreto de lavra". O Decreto n9 69.885 de 31/12/71, obriga as em- presas mineradoras, quanto detentoras de "di- reito de lavra" registrarem em sua contabilida- de tais direitos. Com efeito, está correta a informação fiscal, que adoto como fundamento desta decisão." A Informação Fiscal, sobre a qual se arrimou a deci são recorrida, faz a seguinte apreciação sobre a mataria: "Não bastasse toda exposição e descrição cons- tantedo PN-CST 44/77, a redação dos parágra- fos 19 e 89 do Art. 197 do RIR/75 faculta sa- ber quem pode ou não beneficiar-se do favor fiscal. Aliás, sendo o DL 1.096/70 um diploma que ou- torga incentivo fiscal, não quer dizer necessá riamente que tal favor seja obrigatoriamente estendido a toda empresa de mineração, . senão àquelas de interesse nacional. Por isso, o art. 29 estabelece a condição de detenção de "direito de decreto de lavra". A palavra "decreto de lavra" não pode haver dú vida o que seja. É ato expedido pelo Poder Ex-e- cutivo com_a_especifica denominação de "Decre- to" indicado por número próprio. O "direito de decreto de lavra" a que se refe- re o artigo 29 do DL 1.096/70 é o direito ad- quirido na obtenção do decreto de lavra, quer por obtenção originária ou por terceiro,a qua ,/)47/- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/003.047/80 05. Acórdão n9 101-74.671 quer título, ou seja, por aquisição, doação, per muta , etc... A condição especial para se utilizar do favor fiscal instituído no DL 1.096/70 para as minera doras já existentes em 24 de março de 1970, er,. - de que possuisse, naquela data, "o direito de de creto de lavra" a qualquer titulo, ou seja, por obtenção originária ou de terceiros. Não se po- de dar outra interpretação ao dispositivo senão este. Ademais, o Decreto n9 69.885, de 31/12/71, obri ga que as empresas mineradoras, quando detento- ra de "direito de lavra", registrem em sua con- tabilidade tais direitos (art. 19). A inexistência desse registro na contabilidade vem corroborar o entendimento da inexistência total de qualquer "direito de lavra". Dal a pergunta: Como pode pretender a empresa e xaurir recursos minerais de forma incentivada 7 se a rigor não possui tais direitos conferidos pela autoridade federal? Por outro, mesmo considerando tal direito de a- proveitamento dos favores do DL 1.096/70, não existe plano de aproveitamento econômico, no qual conste data de início. De forma alguma é irrelavante a exitência ou não do "plano". Ê o instrumento pelo qual o ti- tular do tributo _conferirá a exatidão dos cálcu los de incentivo. Se inexiste data de início da exploração econômica reconhecida pelo DNPM, por certo a base de cálculo do incentivo também i- nexistirá. Consta do próprio dispositivo legal no RIR/75 "Art. 197 (omissis) - parágrafo 19 - O inicio do período de exploração será aquele alue cons- tar do plano de aproveitamento econômico da ja- zida, de que trata o Código de Mineração, e que vier a ser aprovado pelo Departamento Nacional da Produção Mineral. (grifos do original) Pelo exposto, considerando a literalidade dos termos do citado Decreto-lei, e a inexistência tanto de "direito de decreto de lavra" como "plano de aproveitamento econômico" de jazida , considero indevido o aproveitamento do favor -= fiscal sob a forma de "exaustão incentivada" , opinando pela manutenção do Auto de Infração e procedência total d. cobrança do crédito tribu- tário nele imposto. 'f //57 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/003.047/80 06. AcOrdão n9 101-74.671 Segue-seà.'s fls. 79/82 o tempestivo Recurso para e - te Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário ís ( ) ?3 É o relatório. ,./ ' ._ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/003.047/80 07. Acórdão n9 101-74.671 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Como vimos do relato, a recorrente deduziu quotas de exaustão de .recursos minerais como encargos dos exercícios financei- ros de 1976 a 1979, quando não tinha condições legais para fazê-lo, quer como "Exaustão Incentivada", de que trata o artigo 197, do De- creto n9 76.186/75, quer como "Exaustão Real", de que trata o ar- tigo 198 do mesmo diploma legal. Ao ser mantida a exigência fiscal, a autoridade a — quo o fez por considerar que, para a dedução das quotas de exaustão, . mister se fazia que a empresa de mineração provasse ser titular do direito de decreto de lavra a qualquer titulo; que mantivesse plano para aproveitamento econômico da jazida, aprovado pelo Departamento Nacional da Produção Mineral, e que os direitos de lavra :estivesse- registradoÇna contabilidade da empresa. Em seu recurso, a interessada simplesmente alega que seu Alvará de Pesquisa "agora já conta com a aprovação" e que seu Plano de Aproveitamento Econômico já estaria "entregue", mas nada prova a seu favor e nem esclarece mais nada sobre a aprovação do re ferido plano. Com relação à falta de registro em sua contabilidade, sustenta que a própria fiscalização tinha conhecimento de que a em- presa era titular de uma jazida, mas isso também não prova tenha a empresa suportado o 'ónus econômico da desvalorização decorrente da extração. Por estas razões, não vejo como reconhecer a xecorren te o direito de deduzir de seu resultado,como encargo do exercício, &_,, as quotas de exaustão de r cursos minerais a que se referem os ar- tigos 197 e 198 do RIR/75 ./X2 /// / . i Negar provimento ao recurso,portanto, é o meu voto - RAUL PINENTEL - R ator. //:// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.005679/90-76
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF EM SN° PAULO - SP. , TRIBUTAÇA0 REFLEXA - IR/FONTE - Mantida a tributa- ção constante do processo principal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, é de ser mantida a exigOncia decorrente, fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMCE - INDUSTRIA MECANICA, COMERCIO E EXPORTA- ÇNO LTDA.: 1 : j ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- 1 selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao 1 1 recurso, DOS termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- 1 sente julgado. Sala r em 15 de setembro de 1994 „... , MAR*. AP*, V - PRESIDENTE //I • CEU,3,,5r....VE3 ..'"EVUJSA - RELATOR VISTO EM ,4:57 , . ///1 le - PROCURADOR DÁ FÁ SESSNO DE g LUIZ FERNANDO C ...1:,JEIRArDE MORAES ZENDA NACIONAL 1 1 NO V 1 (3 °4- J o ,..) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros g JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTINO RO - DRIGUES CABRAL. 14\ .4\(5 .c:. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 1 1 PROCESSO NR. 10880-005.679/90-76 ,.,, 1 [ RECURSO NR.: 76.876 ACORDMO NR.: 101-87.160 RECORRENTE : INCE - INDUSTRIA MECANICA, COMERCIO E EXPORTAÇA0 LTDA. RELATORI O Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa IRE, assim descrita a imputação referente ao( s) ano de 1986, verbisr. "DESCRIÇMO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL il , , Lançamento decorrente da fiscaliza0o do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional e/ou redução do lucro líquido do(s) exercicio(s), caracterizados como distribuiçWto de valo- res aos sócios ou acionistas, e, desta fora tributa- da ( s ) v..:, x c:1. u.s i ,..: a mem . 1:. C.? n :::,. :fon 't IP á .:1, LI Cl t..4 O ta d e 2:5% „ PINE:- 1 X OS :: De NI O ri 5 '1:. I' a. '1.'. Á. VO de cal c: I..k .I. O d O .1, Ri" e c:los. ;acre is c: :i. mos le.:•gais re.:.spe:-:,,::::tivr.) is „ e cópia do auto dc.:::, inf I' .à1 r.'.' ',....*:W fnat i'' :I. ::: 1 RPJ) ENQUADRAME:11TO I_ E: (.3 é; I... .... ÉN r .1. 8o„ do Di...-2065/83„ '.- JUR OS DE: MORA; ar :t.„ 20 „ do D1.-1736/79,, ::::,, r :t. „ 1 o „ .i: I cio DI...-2052/8:.3 „ f.::./ c: o a. V' 't „ 16 do Di...-2.:15/87 e I' e d a çãx:.) dada pê? :I. o ,':'k r t. „ 60 „ ci O Dt., — 2:33 :I. ./ I3 ..7 . ''" Á 1 . UAI.. .1. Z A r.;" .r:5 O 11 0 K.11::: .1 - Á R :E f:.:1 r. Yii. I"' 'I ,. 5o „ j::$,::+. rà.graf os 1.o. e 6o. do 1)1.-1.704/79 c/c ,..,:,.. I' 'LIS ., 2:::3 e., 2':6 do Di...-1.967/82„ l-tem II el -a I 11 SM:* O !:.',2./ 8,4 (2.-:, .,::-kr t. . :I. o „ do D1 '1 r' r.'1' o 1...i n :i. c: o „ a :I. I n (,...?::,, I::k el :':'‘ I.. 0 :i. :27 30/89 ,'; si r 't „ :I. ....3 pará i..:, r- a 'I' o ú. nico d c.:1. 1... C...' .i. 7738/89 0 Por :t., MI"' 227/85-'g a.r .ts „ :I. o parágrafos lo. e 2o., e 61 e seus parágrafos da Lei 11.,/.„ 1 / n ,. ti) / ,,, , , 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880-005.679/90-76 ACORDÉM NR. 101-87.160 - MULTA2 art. 729, inc.1 e II e parágrafo lo. do RIR/80 aprovado pelo Dec. 85. • 50/80 e art. 11 do DL-2470/88, com reda0o dada pelo art. 2o. do DL-2477/88 c/c o art. 2o. da Lei 7.683/88 (a base de cálculo e percentual da multa estão indicados no de- monstrativo de acréscimos legais anexo)." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 13 com referncia apresentada no processo matriz de nr. 10880-005.680/90-55. A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento. CONSIDERANDO que diante desse fato, não se caracteri- zou a revelia, ficando assim inválido o termo de revelia de fls. CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, DECIDO tomar conhecimento da impugna0o por apresenta0o tempestiva, para, no mérito, indeferi-ia, mantendo o crédito tributário pelos seus legais fundamentos. A fls. 28 se v0 o recurso voluntário, repetind , de forma geral, a inJugrvitob. E o relatório. 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880-005.679/90-76 AC OR DM NR - 10:1-87 „ 160 V p . ii O Conselheiro :CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi negado provimento ao recur- so voluntário - ACORDg0 NR. 101 -S7.098. Os fundamentos da decis'ão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revis2ío por forga do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso manteve a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma rela0o de causa e efeito, nego provi- mento ao recurso. E o meu voto. Brasília (.:'..:), em 15 de setembro de 199A II) CELS . .. -LVE, FF TOSA - RELATOR ti, il i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000918/87-35
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78877
Nome do relator: Não Informado
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INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - A falta' de comprovação do aumento de capi- tal com documentos hábeis e idóneos coincidentes em datas e valores, jus tifica a tributação com fundamento T na presunção que decorreu ele de re ceita desviada à tributação. APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL - Válido e o ctitério de tributação pelo Fis co Federal, com base em lançamen- to do Fisco Estadual, embasado em o- missão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRACIELA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 10 de julho de 1989 URGE/é .-Aer t ' A L - PRESIDENTE 7p AI> • e A vs.— . OSA..40, - RELATOR - ' - - - -- ,< VISTO EM AFO n Ira LSO ." " I P.' DE CAMPOS - PROCURADOR DA _:' F_2- SESSÃO DE: ‘, 4,) I2I1 1 •°:ã 7 :I ZENDA NACIONAL ! ,j ' v.v Participaram, ainda, do presente julgamento / os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI RANDA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA JOSÉ EDUARDOEDUARDO RNAGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro RAUL PIMENTEL. SERMONJULWOuIDEnAl. m1uissoNc? 10850-000.918/87-35 RECÚRSOW: 92.749 ACOHDÃON?: 101-78.877 HECORRENIE : GRACIELA COMÉRCIO DE VErCULOS LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada sob a acusação de não ter comprovado o efetivo ingresso de numerário utilizado para integralização de capital, em moeda corrente, por seus sócios, bem como de omissão de receita apurada pelo FISCO ESTADUAL, por falta de emissão de notas de saídas e subfaturamento, dai porque,; nos termos dos artigos 157, § 19, 158, 367, II e 676 III do RIR/80, justificada a tributação IRPJ. No prazo prorrogado para impugnação, foi ela apresen- tada a fls. 70/75, onde disse a Recorrente: (em preliminar) que o FIS- CO podia propor multa, nunca impor, resultando dal a nulidade do auto de infração; que os aumentos de capital decorreram dos próprios lucros da empresa que nela permaneceram, evitando-se com isso a distribuião aos sócios e posterior aumento, uma vez que no ramo explorado era ela obri- gada a constantes aumentos de capital social; que o artigo 375 do RIR/80 amparava o critério utilizado; que o lançamento do FISCO ESTADUAL en- contrava-se afhda, pelo menos em parte, sob julgamento administrativo , não podendo servir de fundamento ao FISCO FEDERAL enquanto neste estada O FISCO se manifestou a fls. 79/844 informand000s aumentos de capital foram declarados como realizados em moeda c .rente, afastado, portanto, os demais argumentos da Recorrente, não havendo ra zão ainda para se falar em nulidade do processo com fundamento no artigo 142 do C7N, sendo absurda a tese dos reinvestimentos nos termos propos- tos. Informou ainda que nos anos base de 1983, 84, 85 a empresa tivera I 1//7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-000.918/8735 3. Acórdão n9 101-78.877 prejuízos, enquanto que os lucros de 81 e 82 aproveitados para au mentos do capital social. Quanto ã matéria exigida pelo FISCO ES TADUAL, por já ter sido julgado pela instância primeira, justifi- cado o lançamento. A fls. 85/89 se vê a decisão recorrida mantendo o lançamento, isto porque os aumentos de capital necessitam ser comprovados com documentos que provassem ã sua origem, entrega e ingresso, coincidentes em datas e valores, sendo insuficientes os registros contábeis e disponibilidades financeiras dos sócios, enquanto que o lançamento do fisco estadual era bastante para jus tificar a tributação. Intimada a Recorrente em 11.05.88, apresentou re curso voluntário em 09.06.88, repisando as suas razóes de impugna ção. Em sessão de 15.08.88, por acórdão desta Câmara foi o processo, pela Resolução n9 101-0.972, baixado em diligên- cia, para que na delegacia de origem aguardasse o processo,o re sultado do recurso apresentado contra o lançamento estadual. A fls. 104/115 se tem notídía da decisão do Tribu nal de Impostos e Taxas de São Paulo, mantendo o lançamento, sen- do que a fls. 115 a prova do recolhimento do tributo estadual. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-000.918/87-35 4. Acórdão n9 101-78.877 voTo Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: As questões aumentos de capital social, suprimen- tos de caixa, empréstimos de sócios, têm merecido centenas de de cisões deste Conselho de Contribuintes no sentido de que necessá- rio se faz, para se afastar a presunção de que tais valores não tiveram origem em fonte não declarada, isto é, obtida ã margem da escrituração, demonstrar a empresa a origem e entrega dos valo_ res, com documentos hábeis coincidentes em datas e montantes, co-t _ mo comprovam os seguintes acórdãos: CSRF/01-0.220/82; 101-74.521/ /83; 101-74.146/83; 101-73.996/83; e 101-73.601/82. No caso em julgamento, foram realizados três au- mentos de Capital social: 11:03.83; 19.06.85; e 01.10.85, nos va- lores de Cr$ 26.370.000, 388.700.000 e Cz$ 500.000,00, em moeda corrente, sem documentação bancária (fls. 59). Portanto, nos ter_ mos das decisões citadas e da declaração de fls. 59, da falta de prova das efetivas entregas dos valores utilizados para os aumen_ tos, coincidentes em datas e valores, não resta outra alternativa senão concluir pela legitimidade da exigência constante do lança- mento. As alterações contratuais registradas e os lança- mentos constantes do livro diário não servem ao fim pretendido ° pela Recorrente, póis registram os fatos após os acontecimentos e não eles próprios. As origens dos valores também não foram demonstra_ das, não valendo o argumento da impugnação, sequer repetida no re_ curso voluntário, de lucros distribuídos, devidamente rebatido pe lo FISCO ao informar os sistemáticos prejuízos da Recorrente. , Quanto ao auto de infração do FISCO ESTADUAL, a 1 acusação de omissão de receita nele constante restou julgada pro- cedente pelo TIT/SP, inclusive recolhida a exigência. Também nestes casos tem sido vasta a jurispruden- v.v cia administrativa, mantendo a tributação. Acórdãos n9s 101- 73.904/82; 101-73.408/82; e 103-6.9s92/85. 4....)Isto posto, nego provimento ao recurso. / É o meu oto./ C L'• 'n - .- , "'OSA - RELATOR , : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Sessão de 12 novembro de 19 85 ACORDÃO N.° 101-76.247 Recurso n.° 89,738 - IRPJ - Exercício de 1983. Recorrente AMBIENTAL MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA, Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU SE. IRPJ - SUPRIMENTOS AO CAIXA - Se a pes- soa jurídica não comprovar, com documen tação hábil e idónea, coincidente em da tase valores com os numerários supri- dos, que a origem deles foi externa ã empresa, presume-se que houve i,:.omiâsão de receita, com fulcro no art. 181 do RIR! 80 PASSIVO,FICTICIO - Há também presunção juriâ tantum de omissão de receita, cpan , do a pessoa jurídica hão demonstrar i.- realidade de todo seu passivo exigível,, pois o que não é real, é fictício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMBIENTAL MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento : ao recurso, nos t g rmos do relatório e voto,que passam a integrar o presente julgad ,. ala das Sís:8:ti- (DF), em 12 de novembro de 1985. ti4AMADOR O r''n - n FERNÁNDEZ - PRESIDENTE 4 417. )0 10 - ' ' ' 0.-: C.SAA-ee-c-Le 9.2:-Me) I .G41 TI HO SERRANO FILHO — RELATOR ' . .•r , 1 VISTO EM AGOSTINHO F e • S — PROCURADOR DA FAZENDA 1 SESSÃO DE: 14: Uf MJ NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVI° RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL: „,, 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 1\19 1 051 0-000 . 501 /85-1 6 RECURSON9: 89,738 ACORDÃON9: 101-76.247 RECORRENTE AMBIENTAL MÓVEL E DECORAÇÕES LTDA, RELATÓRIO A empresa supra-citada, já qualificada nos au- tos, recorre a este Conselho, inconformada com a decisão singular, de fls. 46 a 50, que julgou procedente o Auto de Infração, no se- guinte teor: "1 - Omissão de receita operacional, caracteri- zada por créditos na conta Correntistas do só- cio Flávio de Souza Cunha, no valor total ,de Cr$ 5.649.760, correspondente ao fornecido de numerário, sem que fossem comprovadas sua ori- gem e efetiva entrega ã empresa Diário n9 01 - fls. 17 - Cr$ 870.000 - em fevereiro/82 fls, 22 - Cr$ 1„300.000 - em março/8 2 -r fls. 30 - Cr$ 1.200.000 - em abril/82 fls, 38 - Cr$ 1.059.760 - em maio/82 2 Omissão de receita operacional, caracteriza da por falta de comprovação do passivo na conta Correntistas com saldo apurado no Balanço de 31.12.82, no valor de Cr$ 6.567.062,69." Em sua impugnação, de fls. 29 e 30, alega o se- guinte, em síntese: - que os créditos descritos no Auto de Infração foram efetuados pelo sócio Flávio de Souza Cunha, mediante ordens de pagamento e depósitos nas contas correntes n9 48.017-7 e número 8,180-9, respectivamente no Banco Brasileiro de Descontos S/A e no Banco do Brasil S/A, conforme escrituração constante no Livro Diã DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 160Q/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1051 O-0 o o . 501 /85-16 3 Acórdão n9 101-76.247 rio n9 01, fls. 17, 22, 30 e 38; - que também improcede a acusação de Passivo Fictício, visto que se trata de retribuição pecuniária efetiva- mente paga à firma José de Souza Roque, mediante Nota Fiscal n9 000053, de 07 de dezembro de 1982, emitida em nome da empresa no valor de Cr$ 6.567.062,69, cuja cópia deixa de ser juntada' por causa de extravió, já comprovado pelo termo de diligência lavrado pela Delegacia de Maceió; - que protesta, caso seja necessário, pela realização de diligência junto às carteiras de conta corrente dos mencionados estabelecimentos bancários, a fim de que sejam apurados a efetividade e a veracidade dos fatos. Esta é a ementa da decisão recorrida: "Passivo FiCtíCio - As contas integran-- , tes do Passivo Circulante estão sujeitas à comprovação, sob pena de serem presumi damente consideradas omissão de receita-ã, sujeitas à tributação. Suprimento de Caixa - Os suprimentos de caixa feitos por sócio com numerário de origem não esclarecida constituem indí- ciosveementes de omissão de receitas,su jeitando-se à tributação." Em seu recurso, de fls. 54 e 55, diz o se- guinte: 1 - Na própria decisão está impressa a con- testação, quando afirmou "que em nenhum momento foi colocada em dúvida pela fiscalização a veracidade e efetiva prestação de serviço pela firma JOSÉ DE SOUZA ROQUE à empresa autuada, como ficou comprovado através de Diligência; o que a fiscalização en focou foi a falta de comprovação do passivo" e que, apesar de A poder ser comprovada a entrega do numerário, continua sem com- tu nj provação a origem SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.501/85-16 4 Acórdão n9 101-76.247 2 - A quantia emprestada pelo sócio foi fome cida em quatro parcelas mensais, todas através da ordem bancária, estando provado que a origem dos recursos foi a disponibilidade' bancária do sócio, conforme se pode verificar através de sua de- claração de bens. 3 - O total do passivo do balanço, _encerrado em 31.12.82, é do valor de Cr$ 6.597.062,69, sendo Cr$ 67.062,69 remanescente de diversos e Cr$ 6.500.000 de serviços __. prestados pela firma José de Souza Roque e emitida nota fiscal de serviços de n9 0053, de 7/12/82, devidamente registrada às fls. 108 do livro Diário n9 01, a débito de serviços prestados e a crédito da conta Correntista, Por motivo de ordem técnica, o pagamento' pe só se efetuou no dia 29 de setembro de 1984, mediante recibo, con Ál forme cópia anexa e lançamento às fls. 255 do livro Diário n9O1e 4 É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.501/85-16 5 Acórdão n9 101-76.247 VOTO_ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: São tempestivos tanto a impugnação como o re- curso. Por isso, passemos a examinar o mérito, que abrange duas espécies de omissão de receita. SUPRIMENTOS AO CAIXA. Tais suprimentos foram escriturados, conforme Auto de Infração, à fls. 01-v, e recurso, às fls. 55, em feve- reiro,março, abril e maio. Pelo Termo de Solicitação de Esclarecimentos, apõsto às fls. 19, a fiscalização solicitou ao contribuinte pa- ra comprovar a origem e efetiva entrega de recursos feita pelo sócio Flávio de Souza Cunha ã. empresa, nos seguintes valores e datas; Cr$ 870.000 - 28.02.82 Cr$ 1,300,000 - 31.03.82 Cr$ 1.200.000 - 30.04.82 Cr$ 2,279.760 - 31.05.82 A empresa, então, fez anexar ao processo, de fls. 21 a 24, quatro notas promissórias, todas assinadas pelo sócio gerente, Sr. Naélio V. de Almeida. Ocorre que as notas promissórias são documen- tos preparados pela defesa e, em direito processual, ninguém po de constituir a própria prova documental. Portanto, tàis notas promissórias não são documentos hábeis e idôneos para comprovar entréga de numerário e não servem para comprovar a origem. As fls. 30, em sua impugnação, a empresa afir ma que os créditos foram efetuados "mediante ordens de pagamen- il to e depósitos nas contas correntes n9 48,017-7 e n9 8.108-9 4 respectivamente, no Banco Brasileiro de Descontos S/A e Banco, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.501/85-16 6 Acórdão n9 101-76.247 do Brasil S/A". Tal assertiva, sem nenhuma comprovação documen tal, não tem nenhuma valia em processo, pois alegar e não provar é a mesma coisa que nada alegar. Em seu recurso, às fls. 55, ainda diz a empre- sa que "a origem dos recursos provém de disponibilidades bancá- rias,onde vêm sendo movimentados os recursos declarados nas de- clarações de rendimentos do sócio Flávio de Souza Cunha". Deveria a pessoa jurídica ter anexado, para confirmar esta assertiva, cópia dos extratos bancários do sócio e da empresa, Contudo, nenhum documento anexou ao processo a não ser quatro promissórias e cópias de declarações de ,•;/,rendimentos da pessoa jurídica, que atestam só a capacidade econômica do só- cio. A capacidade econômica nada prova a respeito da origem dos recursos, pois, inclusive, o sócio pode ter capacidade econômi- ca por estar usufruindo de receita omitida da empresa, que, nes- te caso, não teria pago imposto sobre ela. , Portanto não tendo a empresa comprovado a ori- gem dos numerários utilizados para o suprimento, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, não pode ter razão, pois, nesse caso, há presunção jUris tantum de omissão de receita, com fulcro no artigo 181 do RIR/80. Está, é a jurisprudência mansa e pacífica do Conselho de Contribuintes, já declarada, há quase quarenta anos, pela Circular n9 18, de 09 de maio de 1946, do então Ministro de , Estado de Negócios da Fazenda, publicada no D.O,U. de 11 de maio , de 1946, a página 6,997, bem como por centenas de acórdãos, como , por exemplo, os de n9s. 101-71,768/80, 10172.234/81,101-73.218/82, 101-74,271/83, 101-75,091/84, 101-75.663/85 e 101-76.113/85. A egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, através dos acór- dãos n9 C5RF/010.156/81, CSRF/01-0,157/81 e CSRF/01-0.220, este áda lavra ,do D.D,.Presidente daquela Câmara e desta também, assim traduziu em sua-emênta esta jurisprudência: , / / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.501/85-16 7 Acórdão n9 101-76.247 "SUPRIMENTOS DE CAIXA OU AUMENTOS DE CA- PITAL EFETUADOS POR DIRIGENTES - Devida- mente intimada a pessoa jurídica a fazer prova da efetiva entrada do dinheiro e sua origem, se não lograr fazê-lo com do cumentação hábil e idónea, —Coincidente- em datas e valores; a impart gácià suprida será tributada como omissão de receita . O registro na contabilidade sem qualquer documento emitido por terceiro que o las treie não é meio de prova (NEMO SIBI IP: SI TITULUM CONSTITUIT), isto é, não será o lançamento considerado em prova hábil (art. 99, § 19, do Decreto-lein9 1.598/77) quando o crédito a sócio administrador reportar a entrega de numerário, nestas condições, constituindo-se em omissão de receita (art. 12, § 39, do Decreto-lein9 1.598/77)." 2) PASSIVO FICTÍCIO. O Snr. Fiscal, conforme Auto de Infração, detec tou esta omissão de receita por causa da "falta de comprovação do passivo na conta Correntistas com saldo apurado no Balanço de 31.12.82, no valor de Cr$ 6.567.062,69". No Termo de Início de Fiscalização, às fls. 02-v, a empresa foi intimada a comprovar o Passivo Exigível. As fls. 18, realmente na conta Correntistas encontramos o valor citado, historiado como débito por serviços prestados. No inciso 4 de sua impugnação, às fls. 30, a em presa diz que não há passivo fictício porque se trata de uma re- tribuição pecuniária, efetivamente paga à firma José de Souza Ro que, mediante Nota Fiscal n9 000053, de 07 de dezembro de 1982, emitida no valor mencionado acima, afirmando que a cópia não foi anexada por extravio comprovado pela Delegacia de Maceió. As fls. 33, encontramos cópia de um Termo de Di- 1igencia junto à firma José de Souza Roque, Este titular decla- rouque o serviço foi realmente prestado, que todos os livros e t o, talonários da firma foram extraviados, não possuindo nenhum docu Agmento que prove o ocorrido. Portanto nada provou o Snr. José d SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.501/85-16 8 Acórdão n9 101-76.247 Souza Roque a respeito do que disse. No processo, às fls. 43-A, encontramos cópia da Nota Fiscal n9 000053 do dia 07 de dezembro de 1982. A simples Nota Fiscal sem nenhuma especificação ou outro documento, não de monstra que os serviços foram prestados nem sequer que existia a exigibilidade no balanço em 31.12.82. A empresa não disse nem se quer que serviços foram prestados. Se o valor a ser pago em 1982 era de Cr$ 6.500.000 deveria ser um serviço vultoso, cujos efei- tos deveriam ser notados. A única prova que os serviços foram prestados é a palavra do Snr. José de Souza Roque, o qual também disse que não tinha outros meios para comprovar o feito. É de se estranhar que a Nota Fiscal de Serviços tenha sido emitida em 07 de dezembro de 1982, no valor de Cr$ 6.500.000 e só tenha sido liquidada em 28 de setembro de 1984 , de acordo com o recibo de fls. 68 no mesmo valor. É de se admi- rar a magnanimidade de um comerciante que tenha contratado um serviço em 1982 por um valor e recebido esta quantia dois anos depois, sem juros e correção monetária. A empresa afirmou, às fls. 55, que tudo_isso ocor reu "por motivos de ordem técnica, ou seja discussão entre as firmas quanto à qualidade do serviço, que teve de ser corrigido". Mas um serviço tão caro e tão discutido nem sequer foi mostrado' à fiscalização, nem demonstrado, nem provado. Simplesmente tanto a recorrente como a prestadora dos serviços, disseram que não ha via documento. Considerando, pois, que nem a recorrente nem a beneficiária comprovaram o passivo exigível, referente a servi- ços prestados, nem sua exigibilidade, não pode ter razão a empre sa neste item. Ante o exporto, nego provimento ao recurso I S I "O SERRAN FILHO - R LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002866/91-18
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T12:10:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T12:10:29Z; Last-Modified: 2009-07-07T12:10:30Z; dcterms:modified: 2009-07-07T12:10:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T12:10:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T12:10:30Z; meta:save-date: 2009-07-07T12:10:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T12:10:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T12:10:29Z; created: 2009-07-07T12:10:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-07T12:10:29Z; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T12:10:29Z | Conteúdo => , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10580/002.866/91-18 RECURSO No: 102.354 - I.R.P.J. - EXS. DE 1987 A 1990 ACORDO No 101-86.147 RECORRENTE: MINERAÇA0 E OUIMICA DO NORDESTE SIA RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR (BA) RELATORI O MINERAÇAD E OUIMICA DO NORDESTE SIA, qualificada nos autos, com sede em Candeias (BA), recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Salvador, que Julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 02/10. O crédito tributário diz respeito ao Imposto de Renda-Pessoa jurídica relativo aos exercícios de .1.987 a 1990, e decorreu da adição ao lucro líquido das seguintes parcelas, consideradas indevidamente subtraídas do seu c(Smputo na apuração do lucro real: 1) Reserva de Reavaliação, em virtude de o respectivo laudo não satisfazer aos requisitos do art. 326, pars. lo e 42, do RIR/80: Exercício de 1987 ....... ...... Cz$164.523.837,00 2) Correção monetária de contrato de mútuo firmado com sua controladora, consoante estabelecido no artigo 21 do Decreto-lei no 2.065/83: Exercício de 1988 ............ Cz$ 232.294.463,23 Exercício de 1989 ............ Cz$1.673.507.233,87 Exercício de 1990 ...... ...... CZ$ 11.535.136;68 Na impugnação de fls. 345/358, tempestivamente apresentada, a autuada argumentou, em síntese, que: - o auto padece de vício insanável, pois o Fisco não pode invalidar laudo de reavaliação que atende a todos os 'Ir L 4 preceitos legais estabelecidos no art. 8o , da Lei no 6.404/76, com, . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10580/002.866/91-18 ACORDO No. 101-96.147 base em omissão sanável, por simples verificação na contabilidade da empresa; - outro vício insanável do auto, que o torna nulo, consiste em que a empresa é isenta em 100% do imposto de renda, por incentivo fiscal da SUDENE; - as contas "Títulos a Receber-Companhias Afilia- das" e "Títulos a Pagar-Companhias Afiliadas" são utilizadas para registrar todas as operações de empréstimos entre a impugnante e sua controladoras DOW OUIMICA SJA, inclusive os contratos de mútuo, sobre cujos saldos diários são calculados a correção monetária; - as rubricas "Contas a Receber-Companhias Afiliadas" e "Contas a Pagar-Companhias Afiliadas" constituem um grupo de contas utilizado para o registro contábil do faturamento entre a impugnante e sua controladora, não para registro de mútuo; o mútuo é definido no art. 1.256 do Código Civil como sendo o empréstimo de coisa fungível, estando o mutuário obrigado a restituir ao mutuante coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade do que recebeu; e a art. 267 do Código Comercial define este instituto como o empréstimo mercantil, quando a coisa emprestada pode ser considerada gênero comercial, ou destinada a uso comercial, e pelo menos o mutuário é comerciante; - não houve entrega de dinheiro à controladora, no se estabelecendo obrigação de devolver coisa do mesmo gênero, quantidade e qualidade, e não se contratou a incidência de correção monetária no período de 60 dias iniciais; ao contrário, houve entrega do bem efetivamente vendido à controladora, passando a incidir correção monetária sobre o valor devido a partir do 610 dia; - por força do princípio da legalidade, não se pode ampliar o conteúdo da norma contida no art. 21 do Decreto- lei no, 2.065/83, com o objetivo de estender a obrigatoriedade da correção monetária sobre créditos resultantes de operações outras que não envolvam mútuo, como as de compra e venda. 'frék 4\4 ! MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10590/002.866/91-19 ACORDO No 101-86.147 O autor do procedimento, em informação a fls. 410/414, propugnou pela manutenção integral do lançamento. Na oportunidade, frisou que o laudo de reavaliação (documento anexo ao presente processo), não atendeu aos requisitos legais referentes à indicação dos anos de aquisição dos bens reavalia- dos e às modificaçbes no custo original dos mesmos. O julgador singular manteve a exigência em sua totalidade, conforme decisão de fls. 415/424, que ostenta a seguinte ementa: "LAUDO DE AVALIAÇMO A contrapartida do aumento do valor dos bens do ativo permanente cujo laudo de avaliação não satisfizer às exig6encias das leis comerciais e fiscais será adicionada ao lucro líquido do exercício para efeito de determinação do lucro real. EMPRESTIMOS ENTRE CONTROLADA/CONTROLADORA Caracteriza o mútuo para os efeitos do artigo 21 do Decreto-lei no, 2.065/83 a existência no Ativo de Duplicatas a Receber quando está evidenciado que as emisseies ocorrem já Com o propósito de transformar os respectivos valores em empréstimos de mútuo após o vencimento das mesmas. LANÇAMENTO PROCEDENTE." No tocante à reavaliação de bens, a autoridade Julgadora salientou que o desatendimento aos requisitos do art. 326 do RIR/80 não poderia, por falta de amparo legal, ser sanado mediante verificação na contabilidade. Haveria, pois, que sujei- tar-se ao ditame do par. 4p, ou seja, proceder à adição do valor ao lucro liquido para efeito de determinar o lucro real. E, relativamente ao incentivo da SUDENE, destacou que, nos termos do Parecer Normativo CST 11/81, tal ajuste do lucro líquido não afeta o lucro da exploração da atividade incentivada. No que concerne à correção monetária sobre os •. contratos de mútuo, a autoridade singular, após tecer consideraOes sobre a questão, referiu-se ao Parecer Normativo j CST 23/83, segundo o qual não tem relevância, para efeito do .- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10580/002.966/91-19 ACORDA° No 101-96.147 disposto no artigo 21 do Decreto-lei no 2.065/93 a forma pela qual o empréstimo se exteriorize. Em recurso voluntário dirigido a este Conselho, fls. 432/447, a litigante alegou, resumidamente: 1. Sobre o Laudo de Reavaliação: - que o mesmo preencheu os requisitos essenciais exigidos e que a infração apontada foi meramente de caráter formal, não invalidando o valor nele estabelecido; - que, após o adevento da Lei no 6.404/76 e do Decreto-lei ncl. 1.599/77, a reavaliação passou a constituir proce- dimento aceitável para refletir a valorização do patrimônio e a lei fiscal a manteve neutra de efeitos fiscais, desde que mantida em reserva; - que que, em nenhum momento foram questionados os valores dos bens reavaliados, tendo a fiscalização se firmado apenas em aspectos formais, mencionando, a respeito, o Acórdão no 105-5.320, de 26.02.91; - que a autoridade singular contradiz a própria lei (art. 326, par lo, do RIR/90) 1 ao proibir que uma omissão formal seja suprida com os documentos contábeis do lançamento do bem no patrimônio. 2. Sobre os Empréstimos entre Controlada/Controladora - que o mCtuo é definido no art. 1.256 do Código Civil e no art. 247 do Código Comercial, os quais referem-se a este instituto como sendo empréstimo mercantil; - que as pessoas que celebram um contrato de compra e venda visam a transferência e a aquisição da propriedade ou de algum direito inerente a ela, cujas caracteristicas principais são a de ser consensual, bilateral, comutativa e onerosa; MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10590/002.966/91-19 ACORDA° No 101-96.147 que, muito embora as empresas selam coligadas, não há como tributar negócios de compra e venda a prazo, ampliando conceito próprio de nosso ordenamento iurídico, para enquadrá-lo como se mútuo fosse; - que a compra e venda a prazo jamais se equivalerá à mútuo, mesmo que o valor da operação seja lançado em contas correntes da vendedora, no caso, a recorrente; - quep quando vende à controladora alguma espécie de mereadoria à prazo, decorre dal uma operação de compra e venda e outra de crédito em favor da compradora, crédito este que n#o 04 operação de mútuo, pois as coisas dadas por empréstimo ser2to devolvidas no mesmo género, número e medida das entregues; ora, se a recorrente dá a mercadoria e, ainda, depois de certo pra-,o, recebe dinheiro, mútuo não houve, mas compra e venda; - que por força do princípio da legalidade não se pode ampliar o conteúdo da norma contida no art. 21 do Decreto- lei no 2.065/93 com o fito de entender a obrigatoriedade da correção monetária sobre créditos resultantes de compra e venda a prazo, quando esta obrigatoriedade inexiste; cita em defesa a sua tese os Acórdãos no , 101-79.999/90 e 102-24.650/99; - que a própria autoridade julgadora reconheceu que todas as operaçbes efetuadas estão corretas, inclusive quanto às suas formas de contratação. E o relatório. 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 10580/002.866/91-18 ACORDO No 101-26.147 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatara Não obstante as preliminares de nulidade do auto de infração arguidas pela recorrente, passarei, de plano, para o exame do mérito do litígio, posto que: a) de um lado, os diversos precedentes invocados pela recorrente, julgados neste Conselho, militam a seu favor, os quais exercerão, seguramente, grande influência na apreciação do presente caso; b) de outro lado, o artigo 249, 2,2£ do Código de Processo Civil, declara que, quando se puder decidir do mérito a favor da parte a quem apro- veite a declaração de nulidade, esta não será declarada. Como vimos do relatório as matérias objeto da autuação, as quais serão apreciadas na ordem em que constaram da peça vestibular, a saber: I - ADIO AO LUCRO LIQUIDO DE RESERVA DE REAVALIA00. no exercício de 198Z, em virtude de o Laudo não. .atender aos requisitos do artigo 326 do RIR/80. A exigência fiscal relativa a este item decorreu de falhas apontadas pelo autor do feito no laudo que embasou a reavaliação de bens integrantes do ativo imobilizado da recorrente, procedida no exercício de 1987 : segundo acusação fiscal o laudo não indicou os anos de aquisição dos bens reavali- ados nem das modificaOes no custo original dos mesmos, infrin- gindo o disposto nos parágrafos lo e 4o , do artigo 326 do RIR/80. Em sua defesa, a recorrente afirma que o laudo atendeu a todos os preceitos legais estabelecidos no artigo 8o , da Lei na 6.404/76, não sendo legítimo ao Fisco invalidá-lo com base em omissão sanável, por simples verificação na contabilidade da empresa. Vê-se, pois, que a controvérsia está no tratamento fiscal dispensada à avaliação de bens do ativo permanente, cuja regulamentação encontra-se consolidada no artigo 326 do RIR/80, que reza: Ilk MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10530/002.866/91-13 ACORDO No 101-86.147 "Art. 326 - A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos termos do artigo So da Lei no , 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não será computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação (Decreto-lei no 1.593/77, art. 35, e Decreto-lei no 1.730/79, art. lo, VI)." O art. 8o , e seu lopda Lei noo 6.404/76, que estabelece os requisitos do laudo para fruição do diferimento da . tributação da reserva, dispbe: "Art. 3o , - A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembléia geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, em segunda convocação com qualquer número. lqp,-. Os peritos Ou a empresa avaliadora deverâã apresentar laudo fundamentado, com indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados, e estarão presentes à assembléia que conhecer do laudo, a fim de prestarem as informaçbes que lhes forem solicitadas." Do teor do dispositivo supratranscrito resta evidenciado que dentre os requisitos estabelecidos pela Lei das Sociedades por Açeies a serem observados para a avaliação dos bens do ativo permanente, não figura o aspecto questionado pelo Fisco. Isto porque o legislador comercial, ao enumerar os requisitos, preocupou-se, precipuamente, em proteger os acionistas, sobretu- do, os minoritários, e também os credores. Ao cuidar do tratamento fiscal da reserva 1L constituída na reavaliação de bens, o legislador tributário, além ;. de encampar os requistos previstos na lei comercial, incluiu, pu r ainda, a necessidade da indicação dos anos da aquisição dos ben c-- pni I 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10580/002.866/91-18 ACORDO No 101-86.147 reavaliados e das modificaçbes no seu custo original (artigo 41, par. 4, do Decreto-lei no , 1.598177), com vistas a possibilitar ao Fisco o perfeito controle dos bens avaliados, seja em relação ao novo valor atribuído, seja no tocante à quotas de depreciação a serem apropradas no resultado do exercício. Tal como se depreende dos textos supratranscritos, se a reserva de reavaliação for constituída na forma da Lei, sua tributação será efetuada quando realizada, segundo uma das hipóteses do parágrafo 3o . do citado artigo 326 do RIR/80. Caso contrário, isto é, se a reserva não tiver sido constituída segundo os requisitos legais enumerados no mesmo artigo 326, incide a regra do seu par. 4o, Án verbis: "Par. 4o - Se a reavaliação não satisfizer aos requistos deste artigo, será adicionada ao lucro líquido do exercício , para efeito de determinar o lucro real (Decreto-lei no . 5.844/43, art. 43, par. lo, "h", e Lei no 154/47, art. 1o)." Tendo presentes a norma legal e a sua finalidade constata-se no caso sob exame que: a) não há nos autos qualquer reclamação de acionista minoritário, objetivo maior da norma do art. 8o , da Lei no 6.404/76; b) igualmente não se encontra nos autos demonstração feita pelo Fisco de que os valores constantes do laudo não correspondam a realidade; c) o laudo juntado volume no anexo ao processo, atendeu formalmente a todos os requisitos previstos no lop do art. So da Lei no 6.404/76; d) as aspectos omitidos, poderiam ser perfeitamente conferidos na contabilidade da empresa, já que: MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10580/002.866/91-18 ACORDO No 101-86.147 referem-se a bens registrados em seu ativo imobilizado, com respaldo em documentos que, certamente, contém o ano de aquisição e das modifica-Oes feitas no bem; e) não obstante, inexiste nos autos intimação ou outro termo que evidencie a preocupação do autuante em obter tais informa0es. A par de tudo isso, não se encontra nos autos qualquer demonstração de prejuízo ao erário, resultante das imperfeiçhes apontadas pelo Pisco. , . A§§âffl # consideradas as provas dos autos, tendoprgmg @nt@u 4 obgervãnel4 dou raluiGitog fundãm@htãi4 èsCilmirácidoe na legislação de regencia, entendo que a decisão recorrida merece reforma no tocante a este item da autuação. I/ - ADIO AO LUCRO LIQUIDO da correção monetária incidente sobre contratos de mútuo. O lançamento tributário discutido neste item resultou do fato de haver a Fiscalização entendido que, tendo ocorrido o vencimento de "Duplicatas a Receber", referentes à venda de produtos que a recorrente fez à sua controladora, e inocorrido o seu resgate mediante pagamento em dinheiro, mas sim mediante transformação do crédito em mútuo, estaria configurada operação de mútuo, incidindo, desta forma, o disposto no artigo 21 do Decreto-lei no 2.065/83. E o que se infere, inclusive, da leitura da decisão recorrida (fls. 422/423)2 IT ... A autuada vende produtos ou presta serviços à sua controladora, é emitida nota fiscal /fatura e correspondente duplicata com vencimento para 60 dias, quando, então, com o não pagamento do título, é que seu valor é transformado em mútuo. Há re- gistro no processo que a transformação só foi efetuada no quarto m0s, contados a partir da data de emissão da duplicata. à. (3- \ _ 11 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10580/002.966/91-18 AÇOR DO Np 101-96.147 Para frisar as diferenças entre as duas etapas, após o vencimento da duplicata a autuada faz a transfer0ncia de Contas a Receberla Pagar para Títulos a Receber/a Pagar, com apoio em contrato de mútuo firmado entre ela e sua controladora, onde se 10: "A MUTUANTE obriga-se a emprestar rofa- tivamente à mutuada, a partir desta data, na medida das disponibilidades daquela e necessi- dade desta a titulo de mútuo, a importância equivante a"... Mas antes é aproveitado o prazo que for conveniente às partes interessadas, com cuidado de não fugir aos padrões de mercado, incluindo a emissão das duplicatas, caracterizando a operação como de venda/compra para pagamento posterior, o que permitiria escapar à tributação prevista no artigo 21 do Decreto-lei no 2.065/83. Como dito anteriormente, é um procedimento cons tante e não um fato isolado. A própria Autuada, em sua impugnação demonstra ser rotina operações desse tipo entre ela e a sua controladora; de modo que não seria incoerente concluir que à época da emissão da duplicata as duas empresas já soubessem que a transação seria após o vencimento enquadrada como mútuo. Nesse passo, em se tratando de empresas controlada e controladora, entende-se que o primeiro ato tem característica de operação à vista. Desse modo, apesar dos cuidados tomados pela autuada para caracterizar a primeira fase da transação como se fosse venda à prazo, está claro que o referido prazo, para efeito do disposto no artigo 21 do Decreto-lei no 2.065/83, não tem razão de ser." Nessa linha de raciocínio, o Fisco procedeu a tributação da correção monetária sobre o valor constante das Contas a Receber, do período compreendido entre a emissão das duplicatas até o seu vencimento, ou seja, até a data de sua transformação em mútuo. 0Âi \ . - 12 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10580/002.966/91-18 ACORDA0 No 101-96.147 Em que pese a aparente lógica do raciocínio cons- truido pelo autor do feito, e corroborado pela autoridade julga- dora de primeira instância, não vislumbro em nosso ordenamento jurídico, especialmente na legislação fiscal, suporte para o lançamento em discussão: a uma, porque a constituição de crédito tributário se subordina ao princípio da legalidade cerrada, o dUM_VOdo..a,fía0MWOOP_Promover,a Jançamentofurádado rI _em,.mgra descunTlantOR m uãs 0 pbrqUep e, ue igual Meu0 u grreffiP gç;u4g por simples presunOo desconsiderar ou transformar um ato jurídico em outro, por entende - lo simulado, sem qualquer demons- tPãOè dê ViCio nele contido voltado a escamotear a verdade .=irn prejuízo de terceiros ou violação a lei. Ora, o fato de ter a recorrente deixado de exercer seu direito de crédito vencido e após o vencimento transformado mencionado crédito em mótuo, não desqualifica a operação de compra e venda que originou o crédito original, especialmente, quando a autoridade fiscal não aponta qualquer vício, mínimo que seja, capaz de respaldar a descaracterização da natureza jurídica do ato, para transformá-lo em outro tipo de negócio com conceito e características próprias, que é a caso do mútuo. Com efeito, a jusrisprudOncia deste Primeiro Conselho de Contribuintes é pacífica no sentido de que "o conceito de mótuo é legal e não comporta, na sua interpretação e aplicação, o alargamento de seu alcance de forma a branger outras figuras contratuais", conforme expressamente declarado na ementa do Acórdão no 101-84.918, de 24/03/93, onde, se declara, ainda, que "o atraso no pagamento de duplicatas não se equipara nem se assemelha à operação de mútuo". Os fundamentos desse entendimento estão consubs- tanciados no voto condutor do mencionado aresto, da lavra do ilustre Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, os quais ora transcrevo para embasar a presente decisão: Dispeie o artigo 21 do Decreto-lei no 2065,. de 1983, "verbis": "Art. 21 - Nos negócios de mótuo contratados entre pessoas iuridicas coligadas, interligadas, • controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro, j1 Ai: .' ! - L3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10580/002.866/91-12 ACORDO No 101-26.147 real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação da ORTN." O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.256, estabelece que: "O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do Mesmo gênero, qualidade e quantidade." Segundo DE PLACIDO E SILVA, ir "VOCABULARIO jURIDICO", Forense, 1980, vol. III, págs. 1.045/1.046: "MUTUO. Derivado do latim mutumq de mutuari (emprestar ou dar por empréstimo), é na linguagem técnica-jurídica, empregado para designar o contrato de empréstimo oneroso, em distinção ao comodato, que é do empréstimo gratuito. E definido como o contrato real, pelo qual uma das partes entrega à outra, coisa fungível, isto é, coisa que possa ser substituída por outra da mesma quantidade, assumindo essa outra parte a obrigação, tão logo se finde o prazo, que se estabelece no contrato, de dar ao contratante que lhe entregou inicialmente, outro tanto em qualidade e quantidade da coisa, acrescida de maior quantidade se assim tiver estipulado. O contrato de mútuo, assim, se resolve em duas obrigaçíbes de dar: Inicialmente, o mutuante, que é o emprestador, dá a coisa ao mutuário, para que a use e, mesmo, a consuma. Vencido o contrato, o mutuário, o recebedor da coisa, é obrigado a dar ao mutuante outro tanto da coisa recebida, do mesmo gênero, da mesma qualidade e quantidade." tl)-J1114 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10580/002.866/91-18 ACORDO No 101-86.147 PONTES DE MIRANDA, em seu "TRATADO DE DIREITO PRIVADO", Tomo XLII, 4.585 a 4590, nos ensina: "No direito brasileiro, o mútuo é de regra, contrato real, exige, para ser, o elemento "entrega da coisa". A entrega da coisa, aí, não é elemento necessário à validade do contrato, nem a sua eficácia; é elemento necessário à sua existência. Em seu sentido económico e em seu fim jurídico, o mútuo opera a transferência da propriedade do bem fungível, quer tenha o mutuante, ou não, direito a juros (percentagem ou outra quantidade que corresponda ao aproveitamento temporário pelo mutuário)." O festejado autor, na mesma obra, preleciona: "Quem empresta, quem mutua "dá em empréstimo", expressão usada na linguagem dos séculos passados. Quem vende e entrega, mesmo se reserva propriedade, não dá em empréstimo, porque recebe preço ao entregar, ou aguardar que se lhe pague o preço." O mútuo, por suas características, não pode ser confundido com o negócio jurídico denominado compra e venda, vez que neste ocorre a transferência da propriedade da coisa, por alienação, mediante o pagamento do preço previamente estipulado, e resul- ta de contrato oneroso, bilateral e consensual, implicando existência de três elementos: a coisa objeto da venda, o preço e o consentimento das partes. O preço, no caso, se apresenta como elemen- to dominante, devendo o comprador cumprir a obrigação de pagâ-lo pela coisa adquirida, e o mesmo deve revelar o valor da coisa por sua equi valência em dinheiro. O mútuo, por outro lado, é o contrato de empréstimo, oneroso, através do qual uma das partes entrega à outra, coisa fungivel, assumindo a outra parte a obrigação de dar outro F 1 to, em quantidade e qualidade. !? k', 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10580/002.966/91-18 ACORDA° No 101-96.147 O simples atraso no pagamento da obrigação, prin- cip.Pilmente quando esta resulta de contraprestação por serviços, não pode implicar alteração na natu- reza Jurídica do contrato, trasmudando-o de compra e venda para empréstimo. Não só este Conselho, através de suas diversas Câmaras, como também a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, já se manifestou de forma reite- rèdA Êdbre o anuunto, valendo transcrever, dentre outras, as ementas das Acárd2os: AchrdNo ri d@ 19702/91" '*IRPJ --- EMPRÈSTIMO ENTRE COLIGADAS - O Contrato de Compra e Venda de Açães não configura negâcio de mutuo, mesmo que contenha cláusula dp pagamento parcelado do preço, não sendo aplicável o disposto no artigo 2 1 do Decreto-lei 2.065/93." no AcõrdAko nu 105-4.938, de 23/10/90m "IRPJ - MWTUO ENTRE PE280AS ~UMAS COLIGADAS, INTERLIGADAS, CONTROLADORAS E CONTROLADAS - CRÉDITOS DECORRENTES DE OUTROS TIPOS DE CONTRATOS - Não incide a norma do artigo 21 do Decreto-lei no 2.065/93 sobre crédito de uma empresa junto à sua controladora em decorrência de venda a prazo que lhe fez de quotas de capital de terceiras empresas." Acórdão no 105-5753, de lo/6/91: "Não caracteriza contrato de mútuo a compra e venda mercantil, ainda que haja atraso na liquidação dos títulos emitidos. Condição u sine . qua non" para a existência do mútuo é a . restituição de coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade ao mutuante." . ri4 4'.111,‘ . _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10580/002.866191-18 ACORDO No 101-86.147 A hipótese sob exame, como visto, guarda semelhança àquela de que cuida o aresto recorrido, pois, de igual modo refere-se ao não pagamento de obrigação no prazo avençado, sendo que naquele caso, a obrigação resultava de contraprestaçâo de serviços, e neste, de venda de produtos, diferençando-se, ainda, pelo fato de ter a vendedora, em comum acordo com a com- pradora, transformado o crédito em mútuo, na hipótese em causa. Porém este fato, por si só, não pode implicar em alteração da natureza jurídica do contrato original de compra e venda, trans- mudando-o para contrato de empréstimo, especialmente, se a auto- ridade fiscal não logra apontar qualquer vício no primeiro con- trato capaz de desqualificá-lo ou considerá-lo ato simulado. A propósito do assunto, ensina Pontes de Miranda, in "Tratado de Direito Privado", Ed. Revista dos Tribunais, 35 Ed., Tomo XLII, pag. 32: "Se o comprador e o vendedor estabeleceram que a compra-e-venda é à vista e o comprador subscreve e emite título de crédito, mesmo sem juros, trata-se de título ou a que corresponde negócio jurídico unilateral, ou que diz respeito a negócio jurídico bilateral. De qualquer modo, há dois negócios jurídicos: o contrato de com pra-e--venda que, feito o pagamento à vista, não mais gera dívida por parte do comprador, e o negócio jurídico unilatera (título ao portador, letra de câmbio, nota promissória, duplicata mercantil, ou outro título cambiariforme), ou o negócio jurídico bilateral do empréstimo. Se o contrato de compra--e-venda foi à prestação, os pagamentos são sucessivos. Se a compra--e--venda se concluísse com a cláusula do pagamento parcial ou pagamento parcial a prazo, dizendo-se como se há de fazer a prestação ou se hão de se fazer as prestaçbes futuras, só existe um negócio jurídico, que é o de compra e venda." Ora, no caso concreto, o negócio jurídico concre- tamente ocorrido diz respeito a compra--e-venda para pagamento a prazo, e, após o vencimento da obrigação, transformação do crédito em mútuo, o que não transmuda a natureza jurídica do primeiro negócio (compra--e-venda) para mútuo, que é contrato de - l l' , , ._ A 1empréstimo oneroso, através do qual uma das partes entrega ..J.:t 17 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10580/002.366/91-19 ACÉM= No 101-86.147 outra, coisa fungivel, assumindo a outra parte a obrigação de dar outro tanto, em quantidade e qualidade. Ou seja, na compra e venda está presente a obrigação de pagar, enquanto que no negócio de mútuo ocorre a obrigação de restituir, não podendo, por isso mesmo os dois institutos serem confundidos ou transmudados, aleatoriamente, de um para o outro. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário interposto. 23 de fevereiro de 1994 4:74 7 MAR , - RELATORA IS Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de 25 de janeiro de 19 93 ACORDÃO N2 101 -84.606 Recurso n 2: 101.529 - IRPJ - 1986 a 1988 Recorrente: AGROPECUÃRIA SÃO JOAQUIM LTDA. Recorrida : DRF EM URUGUAIANA (RS ) . ATIVIDADES RURAIS - 1) COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS - Descabe a compensa- ção de prejuízos da atividade incen- tivada com os lucros da atividade tributária à alíquota comum. 2) VEN- DA DE BOVINOS ADQUIRIDOS - Não se considera revenda e, portanto, ati vidade mercantil, a venda para corte de bovinos adquiridos e submetidos a tratamento especial de engorda. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E EN- CARGOS - Nã6 lOgrando a empresa com provar a aplicação dos insumos adqui ridos no período-base nem a existen cia deles ao termo do exercício s5 cial, a justificar o seu emprego fu- turo, procede a glosa efetuada pelo fisco para cobrança da diferença de imposto. LUCRO INFLACIONÃRIO - Não exercendo o contribuinte o direito de optar pe lo diferimento do lucro inflacioná- rio ou parte dele, na época própria, não mais poderá fazê-lo, mesmo em razão de posterior lançamento de ofl cio, posto que esse lucro já foi re-a lizado e submetido ao crivo da tri- butação. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA SÃO JOAQUIM LTDA:*4 iiÀ g, 6 , v.v. , DAMEFP/DF- SECOB N2 064/90 J.H. , c i , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso, para considerar receita incentivada a im- portância de Cz$ 1.937.695,50, no exercício de 1988 (padrão monetã rio ã época) ,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S. . m.s Sessões (DF), em 25 de janeiro de 1993. "..f, " ',-, > IN R1 , : or - PRESIDENTE CARLOS ALBEROWONÇALVES N¥NES - RELATOR i VISTO EM AFON O CE ni FERREI*40r-CAMPOS - PROCURADOR DA r FAZENDASESSÃO DE: 1 7 j lwn 40 1 ,; 1 Participara,ainda,do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JE- ZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA. fil f4 ,, , 1 , 1 , , , 1 ,, ,, , , \ e" ,.0. ..:(0 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 11075/002.301/90-31 2. RECURSO p19: 101 . 529 ACORDA° p12: 1 O 1 -8 4 . 6 0 6 i RECORRENTE: AGROPECUÁRIA SÃO JOAQUIM LTDA. 1RELATÓRIO 1 I AGORPECUÃRIA SÃO JOAQUIM LTDA., sediada na cidade Ide Uruguaiana, Bairro São Jose, sem n9, recorre a este Conselho con_ tra a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Uru- guaiana ( doc . de f is. 2 0 7 / 21 0 ) , que manteve parcialmente o lançamento subs tanciado no Auto de Infração contra ela lavrado, relativo ao IRPJ, num total de 109.374,23 BTNF, sendo 73.830,20 devidos no exercício de 1986, 9.284,51 BTNF em 1987 e 26.259,52 BTNF em 1988 e 1 5.468,71 BTNF a título de PIS/Dedução, sendo 3.871,99 BTNF devi- i dos em 1986, 464,22 BTNF em 1987 e 1.312,97 BTNF em 1988. O Auto de Infração, às fls. 127/140, assim descre- ve as informações imputadas à recorrente: 1 1 I Exercício de 1986 - •eríodo-base de 01.08.84 a 1 31.07.85 i1 1 1 1 - Incentivo às atividades rurais de valor corres pondente a investimentos realizados em períodos-base anteriores na exploração de atividade rural, não utilizados no mesmo perlo- do, e aplicação de recursos em insumos não utilizados na produção pr4 TP 4\ ' íil agrícola da empresa excluídos indevidamente do lucro líquido do , 1 4/ 4 1 1 J.H. DAMEFP/ OF - SECOS N2 065 / 90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11075/002.301/90-31 3. AcOrdão n9 101-84.606 Exercício para fins de determinação do Lucro Real, face a empre sa não ter desenvolvido, no período-base da exclusão, ativida- de produção agrícola de plantio, colheita e comercialização de produtos próprios,tendo sua receita bruta de vendas sido ori ginada de venda de mercadorias - arroz em case ,a,recebido de terceiros em pagamento de créditos pela venda de direitos e bens do Ativo Permanente em exercício anterior. Valor a tributar Cr$ 737.547.243,00 2 - Prejuízo fiscal decorrente da exploração de atividade agrícola beneficiada por incentivo fiscal, compen- sado indevidamente em exercício financeiro em cujo período-ba se a empresa não desenvolveu atividade rural de plantio, colhei ta e comercialização de produtos de produção prOpria,tendo sua receita bruta de vendas sido originada da venda de mercadoria - arroz em casca recebido em pagamento, pela alienação de bens e direitos do Ativo Permanente. Valor a tributar Cr$ 984.685.415,00 Os prejuízos fiscais foram gerados nos períodos-ba se correspondentes aos exercícios de 1984 e 1985 e os va- lores originais e corrigidos encontram-se demonstrados no LALUR, parte A (fls. 004/5) e parte B (fls. 030/31). 3 - Apropriação indevida de custos às mercadorias vendidas - dispêndios com a aquisição de insumos (adubos, fer- tilizantes e sementes) que não foram utilizados na ativida- de agrícola da empresa. Não foi desenvolvida atividade agrí- cola no período. 4. Valor a tributar Cr$ 49.148.985,00 N Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11075/002.301/90-31 4. Acórdão n9 101-84.606 Exercício de 1987 -_período-base de 01.08.85 a 31.12.86 1 - Idem ao item 1 do exercício de 1986. Valor a tributar Cr$ 693.588,00 2 - Custo dos produtos vendidos apropriados a maior no exercício não adicionado ao lucro líquido para fins de apu- ração do lucro real. Valor a tributar Cz$ 159.277,42 Exercício de 1988 -período-base de 01.01.87 a 31.12.87 1 - Incentivos às atividades rurais de valor Cor respondente a investimentos realizados no exercício de 1987, período-base encerrado em 31.12.86, não utilizado no mesmo exercício, excluído do Lucro Líquido do Exercício de 1988, pe- ríodo-base encerrado em 31.12.87, em valor superior ao admiti do pela legislação, face a empresa ter considerado como recei — ta própria da atividade rural as receitas decorrentes da ven da de produtos - arroz em casca recebido de terceiros em pa- gamento de crédito da empresa pela venda de direitos e bens do Ativo Permanente em exercício anterior, e, ainda, receitas da revenda de animais bovinos adquiridos de terceiros, alienados sem observância do prazo mínimo de permanência na empresa, ca- racterizando simples intermediação na revenda, conforme de- monstrativo, a seguir: Data de lançamento/In- N9 de fls. do Valor (Cz$) Valor(Cz$) Valor, ex- vest. LALUR Admitido Excluído cluído" a t' maior (Cz$) 31.12.86 037/006 2.882.795,00 9.207.163,00 6.324.368,00 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11075/002.301/90-31 5. AcOrdão n9 101-84.606 Valor a tributar- Cr$ 6.324.368,00 Valor das receitas desclassificadas: Arroz em casca vendido em 29 de janeiro de 1987 Cz$ 949.194,37 Animais bovinos vendidos em 12 de novembro de 1987 Cz$ 1.937.695,50 A autuada, com a guarda do prazo legal,apresenta a impugnação de fls. 143/152, cujas razões são sintetizadas, a seguir. - Em relação à glosa da exclusão dos incentivos à atividade rural (item 1 dos exercícios de 1986 e 1987), acolhe os procedimentos da fiscalização mas deixa de recolher o impos- to correspondente, por pretender reconhecer seus reflexos no lucro inflacionário, diferindo, inclusive a tributação da par- cela não realizada. - No que diz respeito à compensação de prejuízos (item 2 do exercício de 1986), salienta que a circunstãncia de uma atividade sofrer tributáção por alíquota especial ou redu zida sobre lucros não pode impor vínculo à compensação de eventuais prejuízos da prOpria atividade com resultados dela emer gente, tão somente, ainda mais quando os lucros aos quais se pretende opor a compensação decorreram, como foi o caso, de transações eventuais. Tendo cessado temporariamente a explora ção das atividades rurículas, consoante declarou (1984, 1985 e parte de 1986), ficaria contingenciada ao não aproveitamento do residual do prejuízo sofrido em 1984 (ano-base 1983) e do prejuízo gerado no balanço de 1985 (ano-base de 1984) sendo que, nesse período, nem exercitou a exploração da atividade precí- 10,1 pua. Acrescenta que no processo n9 11075/000.594/84-92 1( Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11075/002.301/90-31 6. Acórdão n9 101-84.606 reconhecido o direito da impugnante compensar prejuízos da ati vidade com o lucro gerado por transações eventuais, no balan- ço de 1983. - Quanto à glosa dos custos dos produtos vendidos (exercício 86, item 3 e exercício 87, item 2) pelo fato de a empresa não ter exercido a exploração de atividade rural, admite a sua procedência mas requer o reconhecimento desses mesmos cus tos nos exercícios seguintes (1987 e 1988), bem como o reflexo no Patrimônio Líquido, pelo aumento dos lucros acumulados, aos fins de sua ponderação no cálculo da correção monetária do ba- lanço. - Incentivo à atividade excluído a maior - glosa da parcela excluída a maior (exercício de 1988). A empresa im- pugna a desclassificação, como receita de atividade rural, da parcela montante a Cr$ 1.937.695,50 relativa à revenda de bo- vinos. Alega que não houve o desvirtuamento da atividade pecuá- ria primária e, sustentando sua afirmação, discorre sobre proces sos convencionais e intermediários da atividade pecuária, engor- de de animais em pastos nativos, pastagens cultivadas, suplemen- tação alimentar, época de engorde, confinamento, semi-confinamen to etc. Declara que se utiliza de meios modernos de engorde,ten do investido no cultivo de azevém e internado os animais em pastagens para engorde acelerado, o que lhe teria permitido tor nar mais rápido o ciclo de ganho de peso. - Por fim, a empresa alega que deixou de proceder ao diferimento da tributação do lucro inflacionário apurado no exercício de 1986/1985 em virtude de ter usado a redução do lu- cro do exercício pela exclusão dos incentivos à atividade rural e, como estes teriam sido glosados, o que foi aceito, requer o di reito de reconhecer os efeitos inflacionários efetuando-se o di - ferimento da parcela admitida pela legislação. 917 Imprensa Nacional , 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11075/002.301/90-31 7. 1 Acórdão n9 101-84.606 1 i i Com base na contestação, recompõe o demonstrati- vo do lançamento constante do AI, na forma apresentada às fls. 157. As fls. 158, o Serviço de Arrecadação informa que, em razão da impugnação parcial ao AI, houve transferência de par te do crédito tributário para o processo de parcelamento n9 i 11075/002.696/90-81, conforme demonstrativo, a seguir reprodu- zido: i Exercício de 1986: * - Valor Impugnado - imposto - Cr$ 57.949,32 * - Valor Parcelado - imposto - Cr$ 15.880,91 Exercício de 1987: - Valor Impugnado - imposto - Cr$ 105,03 - Valor Parcelado - imposto - Cr$ 207,92 , Exercício de 1988: 1 * - Valor Impugnado - imposto - Cr$ 22.488,67 i 1 * - Valor Parcelado - imposto - Cr$ 3.770,92 1 i * Valores atualizados até fevereiro de 1989. As fls. 160 a 175, a manifestação dos autuantes. 1 Em relação ao direito de compensar prejuízo da atividade rural com o lucro gerado por transações eventuais, em Vque a empresa cita em seu favor o processo n9 11075/002.594/84-92, 4. observam os autores que o seu entendimento é equivocado pois, 41 Imprensa Nacional ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11075/002.301/90-31 8. Acórdão n9 101-84.606 dito processo, diz respeito à retificação de declaração de rendimentos apresentada e reconhecimento de direito creditório por pagamento indevido de imposto. Acrescenta que segundo o DL n9 1598/77, artigo 64, § 19 e o artigo 382, § 19 do RIR/80, o prejuízo compensável é o Prejuízo Fiscal apurado no Livro de Apu ração do Lucro Real e, no caso de empresa rural, quando subme- tida a aliquotas distintas deverá manter o controle do valor dos prejuízos compensáveis em contas (folhas) distintas, separa das por alíquotas e por ano de apuração na forma da legislação vigente, na parte do LALUR, devendo, posteriormente, proceder a compensação com os resultados submetidos a cada uma das alíquo- tas a que estiver sujeito o Lucro Real no período-base em que ocorrer a compensação. Todavia, em razão de a empresa admitir a não realização de atividades rurais primárias nos exercícios de 1985, 1986 e 1987, opina pelo direito de compensar, no exercício de 1986, o prejuízo fiscal referente ao exercício de 1985, no va- lor original de Cr$ 26.320.543,00. - Quanto à glosa dos custos, em que a empresa re- quer sejam reconhecidos nos exercícios seguintes (1987 e 1988) àque les em que ocorreram, bem como o reflexo produzido no PatrimO nio Líquido, diz que: • em relação ao valor dos insumos (Cr$ 49.148.985,00) lançados no exercício de 1986, é totalmente descabida a preten são da impugnante vez que não houve, por parte da autoridade fiscal, reclassificação do referido custo para os estoques - tais insumos não se achavam registrados em qualquer conta do siste- ma patrimonial e a empresa não efetuou qualquer registro de sua utilização no processo produtivo iniciado em 1986, tendo os mesmos simplesmente desaparecido. . em relação à glosa de Cr$ 159.277,42, do exerci- N.' cio de 1987, o autuante esclarece que já foram considerados pe- la alteração de ofício no AI, os efeitos pretendidos pela im- -411i )1/7 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11075/002.301/90-31 9. Acórdão n9 101-84.606 pugnante. Admitem seja excluído da base de cálculo do imposto apurado no exercício de 1988 o valor correspondente à corre_ ção monetária da diferença do Patrimônio Líquido, no valor de Cr$ 103.530,33, apurada pela subtração ao valor glosado, da parcela do imposto de renda sobre ela incidente: Cr$ 159.277,42 - Cr$ 55.747,09. - No que diz respeito ao diferimento do lucro in- flacionário não realizado, pondera que tal diferimento é opção que deve ser exercida por ocasião da determinação do lucro real, devendo ser determinada, também, a provisão para o IR referente ao lucro inflacionário diferido, conforme PN CST n9 108/78, itens 10.5, "a" e 10.5.1, e deve ser registrado na parte B do LALUR, na conta Lucro Inflacionário Acumulado,o que espelharia o saldo do Lucro Inflacionário não realizado nos di- versos exercícios, conforme legislação vigente à época. Assim, e considerando o uso da exclusão do incentivo às atividades rurais propõe o indeferimento do pedido, quanto a este item, uma vez que a empresa teve seu lucro real alterado em proce- dimento de ofício, tendo, portanto, cessado a espontaneidade da empresa. Quanto à receita com a revenda de bovinos, no exer_ cicio de 1988, os autuantes mantém a sua posição alegando que não encontraram na escrituração contábil registros de inves- timentos em instalações especiais para confinamento de ga- do, significando que a empresa não utilizava, na época, des_ se processo de tratamento para pecuária de corte. Sobre os in- vestimentos que a autuada diz ter realizado em pastagens ar- tificiais - insumos técnicos, afirmam não ter sido localizado o registro de compra. Como subsídio aos argumentos expendidos, . citam Pareceres Normativos bem como a orientação contida na 1,,4 r1‘publicação da Secretaria da Receita Federal "Imposto de Ren- gol \ (1)da - PJ, Perguntas e Respostas - 1987 - Plantão Fiscal" relativa • 4(7 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11075/002.301/90-31 10. Acórdão n9 101-84.606 ao prazo de permanência do rebanho bovino na empresa rural,para fins de gozo do incentivo fiscal questionado. Resumidamente, os autores propõem as seguintes al- terações no AI: 1 - Exercício de 1986 - o restabelecimento do pre- juízo fiscal apurado no exercício de 1985, no valor de Cr$ 26.320.543,00; 2 - Exercício de 1988 - sejam considerados, tão so- mente, os efeitos inflacionários decorrentes da repercussão no Patrimônio Líquido da reclassificação, no exercício anterior,da parcela de Cr$ 159.277,00, deduzido o imposto de renda sobre ela incidente, ou seja: 159.277,00 - 55.747,09 103.530,33. A autoridade julgadora de IQ instãncia decide pela procedência parcial da ação fiscal (às fls. 207/210) e,acolhendo a proposta dos autores quanto ao item 2 (ex.1988), determina a redução do crédito tributário na forma do Quadro Demonstrativo de fls. 175, integrante da Informação Fiscal. A decisão está,assim, ementada: "RECEITAS OPERACIONAIS - OMISSÃO DE RECEITAS Devem ser tributados, por terem reduzido indevi damente a base de cálculo do imposto: a) compen- sação indevida (a maior) de prejuízo da ativi- dade rural com lucro gerado por transações even tuais (comerciais); b) valor de despesas opera= cionais indedutíveis (do lucro real); c) diferi mento do lucro inflacionário do exercício reali- zado intempestivamente; d) recomposição errõ- nea do lucro real. O diferimento do lucro in- flacionário não realizado é opcional, devendo \ ser exercido tempestivamente e manifestado tan Imprensa Nacional so~unicoH~ PROCESSO N9 11075/002.301/90-31 11. Acórdão n9 101-84.606 to no LALUR como na DIRPJ, incabível, portanto, após a cessação da espontaneidade do sujeito passivo pelo início do procedimento fiscal." Em sua peça recursal, às fls. 221/226, a interes- sada insurge-se, com veemência, contra a decisão recorrida, ra- tificando os termos e cálculos apresentados na Impugnação. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhe- cimento do Plenário (lido em Sessão). 4 Ê o relatório. Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11075/002.301/90-31 12. Acórdão n9 101-84.606 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O voto segue a ordem de matéria adotada no relató- rio. Compensação de pre'uizos: Correta a decisão que não acolhe a compensação de prejuízos da atividade incentivada com lucros da atividade tri butãria à alíquota comum. Ou a empresa rural, que exerce outra atividade es- tranha a relacionada no artigo 278 do RIR/80, segrega os re- sultados das diversas atividades para dar-lhe tratamento tri- butário específico, ou paga o imposto à aliquota comum. A compensação de prejuízos de resultado de ativida de incentivada com lucros de transações eventuais acolhida no Acórdão n9 101-73.539 versa sobre situação diferente da trata- da nos autos. Lã, a transação eventual decorria de alienação de bens da empresa que não tinha outra atividade, sendo os bens vendidos pertencentes à própria atividade; aqui, a transação eventual decorre de atividade paralela sujeita à alíquota co- mum. Em relação ao exercício de 1985, período-base de \04/41 1984, a fiscalização informa que o prejuízo de Cr$ 26.320.543,00 P‘ decorreu de atividade não incentivada, propondo a compensaçã o Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11075/002.301/90-31 13. 1 Acórdão n9 101-84.606 1 dele com os lucros do exercício de 1986, período-base de 1985. Ao contrário do que sustenta a recorrente essa proposta foi acolhida pelo julgador que, em relação ao exercí- cio de 1986, reduziu o valor da exigência de imposto a 53.901.72 BTNF, exatamente como sugerido às fls. 175, em face da recom- posição efetuada às fls. 165. O lucro real de Cz$ 1.771,38 (35.860,15 BTNF), constante do demonstrativo de apuração do imposto de renda e do PIS (fls. 136), passou a Cz$ 1.680,23 (34.014,97 BTNF). Gloga de parcelas do custo dos produtos 'vendidos: 1 , A recorrente não infirmou a informação fiscal de que os insumos adquiridos no período-base de 1985 (exercício de 1986) não foram aplicados na atividade agrícola da empresa, 1 não podendo ser considerados posteriormente já que não houve registro contábil do consumo, nem figuraram eles do estoque no final do período como se verifica no Anexo A da DRPJ/1986 (f is. 20), limitando-se a considerar esses fatos irrelevantes. 1 Se os insumos não foram consumidos deveriam pelo menos figurar do estoque no final do período-base para que se pudesse aceitar a tese de consumidos em período posterior. Diferimento do, lucro inflacionário: O diferimento do lucro inflacionário há de ser fei — to no Livro de Apuração do Lucro Real, sendo a opção transpos ta para a declaração de rendimentos do exercício. Essa opção é feita, portanto, em tempo certo, isto e, ate a data da entrega da declaração de rendimentos, não se restabelecendo à vista de procedimento de ofício contra a em- presa. \'4 1,7 Imprensa Nacional , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11075/002.301/90-31 14. Acórdão n9 101-84.606 É preciso ter em linha de conta que, quando da apre sentação da declaração de rendimentos do exercício, a empresa realizou o lucro inflacionário, oferecendo -o à tributação. As- sim, não pode mais retratar-se porque precluso o seu direito de optar pelo diferimento do lucro inflacionário. A jurisprudência do Colegiado não acolhe a tese da defesa, como faz certo o Acórdão n9 101-74.165, dentre ou- tros. Desclassificação da venda de bovinos: Os animais adquiridos pela recorrente permanece- ram na empresa por um período de 83 (oitenta e três) dias e por isso, foi considerada como mercantil a sua venda para cor- te. A distinção entre revenda de animais e a ativi- dade pastoril é essencial para determinar-se o tratamento tri butário de uma e outra atividade. Daí o PN CST n9 145/75, invocado pelo julgador, con cluir que os animais destinados ao corte devem permanecer em poder da empresa rural adquirente por um período de tempo bas- tante para descaracterizar a simples intermediação. O referido parecer não estabelece prazo, no que fez muito bem já que o tratamento dispensado varia de criador para criador. Os prazos de permanência na empresa do rebanho adquirido por ela, referidos na publicação Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - Perguntas e Respostas 1987 - Plantão Fiscal - A- MF/SRF, de: 041/4 9/7 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11075/002.301/90-31 15. Acórdão n9 101-84.606 a) 52 dias quando em regime de confinamento; b) 138 dias, nos demais casos, não pode servir de regra absoluta, devendo-se examinar cada caso concreto. Na espécie, há indícios consideráveis de que os animais tenham recebido tratamento especial de engorda através da utilização de pastagens artificiais, como alegado pela recor- rente. E na própria informação fiscal, embora contrária às ra- zóes da recorrente, verificam-se esses indícios. O fato é que o fisco não provou a inveracidade dos esclarecimentos prestados pela empresa, a quem reconheço o be- nefício da dúvida. Conclusão Dou provimento parcial ao recurso para considerar como receita incentivada a quantia de Cz$ 1.937.695,50,no exer cicio de 1988. Brasília (DF), em 25 de janeiro de 1993. / ,/ 1 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU nES - RELATOR % (11143- Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13727.000130/89-59
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82543
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DECORRÊNCIA - Apurada omissão de recei ta na pessoa jurldica, cuja tributaçãU veio aser confirmada pelo Colegiado,' igual sorte colhe o feito decorrente,' desde que neste nãO foi infirmada a pro cedencia da tributação reflexa dos var lores improvidos no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO PONTO AZUL LTDA.: ACORDAM OS Membros de Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso, nos termos do relatiSrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. la d s SessSes (DF), em 05 de dezembro de 1991. nn015,T ° //' .20•40Vtr/ MAlá( 7 PRESIDE )TE '— FRANCISCO R E A.SI' ' "ANDA - ',LATOR AFONSO CEL$ FE — EIRADEUW0- - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 2 7 F. f: V 1 9- e'L. '- • -SI -•••- • • -sAnte julgAmento, os seguintes cons4-- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTUÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEU BER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN DAMEFP/DF- SECOB N2 064/90 /*. OW:9; 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13727-000.130/89-59 RECURSO N9 : 64.744 ACORDA° N2: 101-82.543 RECORRENTE: POSTO PONTO AZUL LTDA. RELATÓRIO No presente feito e exigido da empresa supra re- ferenciada, o imposto de fonte incidente sobre lucros considera dos automaticamente distribuIdos aos', sJcios nos anos-base de 1984 e 1985, aplicando-se o disposto no art. 89 do Dec.-lei n9 • 2,065181, c/c o art. 544, II do RIR/80, em consecill2ncia de omis são derreêéita detectada no mesmo período e caracterizada por omissão no registro de notas fiscaisde compra, objeto de tríbu- tação no processo principal instaurado contra a mesma empresa. 1 Impugnando a exigéncia tempestivamente, a inte-- resáada postulou o cancelamento do auto de infração, utilizando como argumento o mesmo invocado na impugnação interposta no pro cesso matriz, anexada por xeroc6pia. Ap6S o pronunciamento do autor do procedimento,' veio a decisão de 19 grau mantendo integralmente a exig2ncia for mulada no auto de infração, ao fundamento de que em se tratando de tributação reflexa, deve o julgamento Observar o que ficou decidido no processo matriz. Intimada dessa decisão, a interessada ingressou' com o tempestivo recurso de fls. 37141, lido na Integra em Ple. nario. Ê o relatOrio, - DANIEFP/DF- SECOS N9 065/90 , SERVIÇO KGM° FEDERAL PROCESSO N9 13727-000.130189-59 3 Ac grdão n9 101-82.543 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A exigencia do recolhimento do imposto de fonte formulada no presente processo esta relacionada com a omissão de receita detectada no processo principal, que g considerada auto- maticamente distribuída aos s g cios, a titulo de lucros. ..... Consta, quanto ao processo matriz desta decorren- cia, o qual compOe o processo n9 13727-000.129189-70, que a corrente, nos períodos-base de 1984 e 1985, exercícios de 1985 e 1986, omitiu receitas ao deixar de levar a registro notas fis- cais de compra de combustíveis e derivados. O processo principal no qual foi apurada aquela - omissão de receita, rã foi julgado por esta Camara,.em grau de recurso voluntario (Recurso n9 99.761), havendo a Camar tà a una- nimidade de votos, confirmado a irregularidade apontada que cau.i' sou reflexo na fonte, conforme nos informa o Ac g rdão n9 101-82.417, de 03.12.91. Portanto, nesta altura, não cabe mais quéstionar' se houve ou não omissão de receita, eis que tal fato foi reconhe— cido pelo Colegiado no julgamento do recurso - interposto no pro- cesso matriz. A partir da vig2ncia do Dec.-lei n9 2.065/83, es- se lucro distribuído ficou sujeito a incidencia do imposto de renda exclusivamente na fonte, sem prejuizo da incidencia na pes_ soa jurídica, °TE/e-significa dizer que o imposto não g mais cobra_. do do beneficiario pela distribuição (o sOcio), nas sim da pr g -pria fonte. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de, mgrito proferida no processo matriz constitui prejulgado em rela— ção a materia formalizada por reflexo, ante o nexo causal exis-r. g tente. . N - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13727-000.130/89-59 4 Ac grdão n9 101-82.543 Não tendo a empresa logrado gxito em seu apelo for— mulado no processo principal, quanto ã mat gria tributada por re- flexo, a mesma sorte ter g o processoJdecorrente, desde que neste' não foi infirmada-a proced gncia da tributação reflexa dos valores improvidos no feito matriz. Na esteira d •. ' 3es, votepela negati- va de provimento do recrsou r,__------ dessas ieraç , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - R ., O: . 4 \ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00467.002192/82-12
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74752
Nome do relator: Não Informado
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DE 1977 A 1982 Recorrente - SUPERMERCADO NACIONAL LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA - PB IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - 1) Depósitos ban- cários da Empresa, não contabilizados e cuja origem não foi comprovada, caracterizam omis- são de receita, tributada em valor equivalen- te. 2 - Depósitos bancários, de origem não compro vada, efetuados em conta de sócio que, junta- mente com sua esposa detêm 100% do Capital da Autuada, caracterizam omissão de receita da Empresa, tributada em valor equivalente aos de positos, menos os rendimentos já declarados pe- lo casal. 3 - Passivo Fictício - Mantém-se caracteriza- da a omissão de receita, por não ter ficado, no caso, comprovado que os títulos, que compu nham o saldo da conta de obrigações (Passivo) tenham sido pagos com cheques emitidos no mes mo ano do Balanço e, por equívoco, contabili- zados no ano seguinte. 4 - Omissão de receita configurada em Auto de , Infração Estadual, pago pelo Contribuinte e relativo à venda de mercadorias sem documentá rio fiscal exigido, está sujeita à tributaçã5 do imposto de renda, inexistindo prova contrá ria, e suficiente nos Autos. 5 - Omissão de receita, caracterizada pelo pa gamento \ não contabilizado de mercadorias ad- quiridas e não registradas, não restou plena- mente provada, face ao volume razoável de ven das inominadas, constantes de notas fiscai-s- globais do mesmo ano, e a ocorrência de ou- tras infrações indicadoras de ()Missão de re- ceita já tributada, em período concomitante e — imediatamente anterior, donde, provavelmen- te provieram os recursos desemo. sados. 4r, - Recurso parcialmente providaéP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO NACIONAL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do PrimeiroCen selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as quantias de Cr$ 680.950,00 e Cr$ 3.261.600,00, nos exercícios de 1981 e 1982, respectivamente, referentes ã compra de mercadorias não contabilizadas, sem prejuízo de, em nova ação fiscal, perquirir da oriem dos recursos utilizados no pagamento daquelas aquisi-- ções4u d /7 Sala das SessÉes (DF), em 18 de outubro de 1983 '/-\ 77 1= .(/ ) AMAD r4R OUT'' RNANDEZ - PRESIDENTE É.-4‘,, Z JANUÁRIO PINT O7 - RELATOR , • VISTO EM: 4, HO 1 S - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: CIONAL 19 19E1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Sylvio Rodrigues, Francisco de Assis Miranda, Carlos Al berto Gonçalves Nunes, Agostinho Serrano Filho, Fernando Cícero Velloso e Raul Pimentel. -g? TY: /,--, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0467/002.192/82-12 RECURSO N9: - 87.455 ACÓRDA0N9: - 101-74,752 RECORRENTE NO; - SUPERMERCADO NACIONAL LTDA. RELATÓRIO O Contribuinte acima identificado, com domicílio fis cal em João Pessoa (PB), interpOs, tempestivamente, a este Conse- lho, em 28.03.83, Recurso (fls. 458/468) contra a R. Decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em João Pessoa (PB), em 21 de fevereiro de 1983, que julgou parcialmente procedente a ação fis- cal (f is, 445/454) de que resultara o credito tributário no mon- tantede Cr$ 45.333.684,00, constituído pelo Auto de Infração de fls. 80/81, em 02.07.82. 2. Na ia, Impugnação de fls. 186/194, apresentada, tem- pestivamente, em 16.08.82, o Contribuinte requereu e, à vista do impugnado, foi realizada a diligência, conforme Termo de fls. 256. O Sr. Fiscal autuante, examinando os autos para emitir a Informa- ção Fiscal de fls. 257/262, propôs a reformulação do Auto de In- fração com exclusão de parcelas e agravamento da exigência fiscal com a cobrança de correção monetária e juros de mora sobre impos- to postergado, no exercício de 1977, de Cr$ 377.675,00 (f is. 257) que somente foi declarado no exercício de 1979, ao ser oferecido a tributação o valor da omissão de receita, apurada pela fiscali- zação Estadual e contabilizada na conta "Receitas Eventuais" em 07.06.78. Os encargos legais cobrados importaram em: correção mo- ._ netária, no valor de Cr$ 357.658,00 e juros de mora, no valor de Cr$ 90.642,00. Na reformulação do Auto de Infração no exerciciode 1979, a tributação de duas parcelas excluídas, Cr$ 952.951,60 ./=./ A7 1AN /',,, i DMF - DF/19 C-C - Secgraf - ,00/75 ,,,--- ..,-' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0467/002.192/82-12 02. Acórdão n9 101-74.752 Cr$ 6.059.323,10, foi substituída pela cobrança de encargos legais pela postergação para os exercícios de 1982 e 1980, respectivamen- te, do tributo correspondente ao exercício de 1979, sendo Cr$ 5.872.072,00 de correção monetária e Cr$ 610.066,00 de juros de mo ra. 3. Aos 22 de dezembro de 1982, tempestivamente, o con tribuinte apresentou a sua 2a. Impugnação (f is. 269/278), sobre a qual falou o Sr. Fiscal autuante ãs fls. 438/444. Assim, prepara-- dos, os Autos subiram a julgamento de la, instância, cuja Decisão // as fls. 445/454 foi objeto do presente Recurso, na parte desfavora vel ao Contribuinte e quanto ãs parcelas excluídas da tributação, constantes de Recurso de oficio, não provido pelo Sr. Superintenden te da 4a. Região Fiscal, conforme decisão de fls. 630, em 12.04.81 4. Do que restou lançado e exigido, o Contribuinte re correu a este Conselho sobre o seguinte: I - Ex. 1978 - Omissão de Receita a) Cr$ 1.004.945,90 - depósitos efetuados no Ban- co do Brasil e não contabilizados. - O lançamento foi mantido pela Autoridade de la. Instância, acatando o entendimento da Fis- calização e ã vista dos autos, considerou que a empresa movimentou em seu nome conta estra- nha e paralela a sua contabilidade e não pro- vou nenhuma correlação dos valores movimenta- dos com as atividades contabilizadas, forman- do-se a presunção de que esses depósitos foram realizadas com receita omitida. - Dessa decisão, o contribuinte recorre argumen tando: 1 - os saques feitos durante o período movimen tado não foram considerados; 2 - apesar de estranha à contabilidade, a refe rida conta bancaria, os saques nela efetuadgé não foram desviados para outra finalidade que não a da empresa; -- 3 - e inadmissível a presunção de que tenham si do feitos com a intenção de sonegar tributos; 4 - no período de 12.05.77 a 28.12.77, foi de- positada a quantia de Cr$ 1.130.885,90 e reali zados saques no montante de Cr$ 1.n82„295,2f ›"' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/002.192/82-12 03. AcOrdão n9 101-74.752 (DOC, 2Q/21 e Anexos, ás: fls-, 488 e segsa; 5 - a recomposição do saldo do Caixa em 12 de maio de 19-77, vem provar a inexistência de omissão; o que houve foi falha administrativa decorrente do desconhecimento das leis e despreparo do quotista- -proprietãrio; 6 não houve fato gerador; bL Cr$ 647.400,00. - depósitos llquidos efetuados no oco. Brasil, em nome do sócio-quotista Euclides Fer reira de Lima, com recursos da empresa. - O lançamento foi mantido, em la. Instáncia, em virtude de os referidos depOsitos terem sido efetua dos em nome do sócio que, juntamente com sua espo- sadetêm 100 96 do capital da Autuada, e cuja renda bru ta é inferior ao valor bruto depositado. A diferen: ça, ou seja, os depósitos líquidos, não foi justifT cada nem teve sua origem comprovada. - Em defesa o contribuinte alegou: 1 - naquela época o sócio depositante tinha recur- sos para iniciar e movimentar a pequena conta banc. 2 - conforme sua declaração de rendimentos (folhas 49_5749_6) obteve no ano-base de 1976 uma renda líqui da de Cr$ 80.150,00 e rendimentos não tributáveis- de Cr$ 9_4.250,00, perfazendo um total de Cr$ 174.40.0,00; 3 - no perUdo a partir de 7.3.77, o titular deposi tou Cr$ 1.067.706,02 e sacou Cr$ 1.0_62.190,00, res- tando um saldo de Cr$ 6.250,00; 4 - não concorda com a Autoridade fiscal que só con sidera renda liquida como dinheiro se essa constas= se da declaração de bens; 5 - considera renda liquida como dinheiro que justi fica a movimentação da conta bancária, inexistindo, portanto, sonegação fiscal por omissão de receita; 6 - houve apenas um engano e não cometeu crime para ser condenado â tributação; -Ex. 1979_ - Omissão de -Receita al Cr$ 1.828.553,70 - Valor das duplicatas, embora ri. '- compondo o saldo de obrigações no Passivo em 31 de dezembro de 19_78, jã tinham sido liquidadas ef,só fo = rem baixadee em 19_79_ (fls. 96199_, 175 e 180)#: .,1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0467/002.192/82-12 04. Aceirdão n9 101-74.752 - O lançamento foi mantido em la. Instância por ter ficado constatada a existência no Balanço de 1978 de duplicatas já liquidadas e somente baixadas em 1979. - No Recurso (fls. 461), o Contribuinte alega: 1 - que o fisco não tomou conhecimento dos ele mentos que apresentara na contestação anterior quando esclareceu o engano verificado na conta bancaria entre a contabilidade (Cr$ 3.461.764,10) e o extrato de conta (Cr$ 1.107.699,97),que ge rou uma diferença de Cr$ 2.354.064,13; 2 - o engano originou-se da falta de folhas de extrato de conta não entregues pelo Banco Sul Brasileiro, para contabilização; 3 - não existir o chamado "Passivo Fictício" , oriundo de pagamentos de títulos sem a receita correspondente; 4 - os referidos títulos foram pagos com o pro duto da diferença verificada que não fora con- tabilizada no tempo devido. A falha (diferença) foi corrigida em 2.1.79 (fls. 503/504); 5 - houve apenas um engano e não há fato gera- dor do tributo. b) Cr$ 6.482.138,00 - Valor total da corre2ão mo- netária e juros cobrados pela postergaçao do imposto sobre as parcelas excluídas da base de cálculo (Cr$ 952.951,60 e Cr$ 6.059.323,10)por terem sido oferecidas à tributação, respectiva mente, nos exercícios de 1982 e 1980, após au= tuação pelo Fisco Estadual (fls. 258/259), as- sim distribuídos: - Cr$ 797.999,00 - C.M. s/ imposto postergado referente à omissão de receita de Cr$ 952.9Ea,60; - Cr$ 82.906,00 - Juros de mora idem, idem , dem; - Cr$ 5.074.073,00 - C.M. idem, idem de Cr$... 6.059.323,10; - Cr$ 527.160,00 - Juros de mora idem, idem, i dem. - No Recurso, apesar de concordar com a cobran ça da correção monetária, bem como dos juros de mora sobre o imposto do exercício de 1979 , postergado para aqueles exercícios citados, a- lega que o valor correto desses acréscimos le- gais importa em Cr$ 5.601.233,00 e não Cr$ ... 5.872.072,00r ') ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0467/002.192/82-12 05. Acórdão n9 101-74.752 111-Ex. 1980 - Omissão de Receita a) Cr$ 955.205,75 - Depósitos efetuados no Banco do Brasil e não contabilizados. - O lançamento, apesar de contestado, foi manti do pela Autoridade julgadora singular que em conclusão idêntica a da fiscalização, conside- rou ter a Autuada movimentado, em próprio no- me, conta estranha e paralela ã sua contabili- dade e não ter provado nenhuma correlação dos valores movimentados com as atividades contabi lizadas, formando-se a presunção de que esse-á- dep6sitos foram realizados com receita omitida. - Por seu lado, o contribuinte, argumentou no Recurso: 1 - apesar da falta de registro na contabilida de, da conta em apreço, foi, ela, movimentada com recursos da Recorrente, sem alteração de suas disponibilidades; 2 - os saques importaram em Cr$ 1.280.963,74 e os depósitos em Cr$ 1.081.522,40 que levados ã conta caixa, em 1.1.79, com saldo de Cr$.... Cr$ 875.602,10, elevam-no para Cr$ 1.075.043,44; 3 - que mesmo não constando da contabilidade da empresa, essas operações não afetaram nenhum dispositivo legal, inexistindo, assim, mataria a ser tributada. 1V- Ex. 1981 - Omissão de Receita a) Cr$ 3.904.500,00 - Valor correspondente venda de mercadorias sem emissão de nota fis- cal no montante de Cr$ 3.191.970,00 e ã manu- tenção em estoque de mercadorias sem documenta ção fiscal hábil, conforme constatou o Fisco Estadual (fls. 181), no montante de Cr$....... 712 530 00 - O lançamento manteve-se confirmado em la. Ins tância por ter ficado comprovado ter a empresa efetuado vendas sem documento fiscal e mantido em estoque mercadorias desacompanhadas de docu mentação fiscal competente, conforme levanta= mento quantitativo feito pelo fisco estadual. - O Contribuinte apresenta defesa da seguinte forma: 1 - o levantamento físico realizado pela fisca lização do Estado e lamentavelmente falho, es- pecialmente quando se refere a pequena empresa, como á o caso presente; 2 - por falta de espaço a contagem á feita /de (eP 90=1=1-74.752 Processo n9 0467/002.192/82-12 06, maneira desorganizada, incluindo em lotes pro- dutos diversos como se fossem do mesmo tipo; 3 - há erro também cruanto ao levantamento das saldas de mercadorias; 4 - as notas fiscais (globais) emitidas para e feito de ICM, não especificam o produto vendi- do, mas, somente, os números das notas de ven- das ao consumidor; 5 - o procedimento do Fisco Estadual dessa ma- neira nas pequenas empresas se constituí em a- buso de poder e possibilita que outras fiscali zaçOes tomem como correto algo incerto; 6 - anexa cõpia xerográfica do Livro de Saldas de mercadoria com registro de vendas ao consu- midor, em 1980, no total de Cr$ 2.829.276,00; b) Cr$ 680.950,00 - Valor das mercadorias adquiri das (parte) de Cia. Agro-Industrial Santa Hele na, no contabilizadas e pagas em 31.12.80,con forme documentos de fls. 81, 82, 84, 89 e 90 7 demonstrativo de fls. 177 e Auto de Infraçãode fls. 180/181. - A autoridade de la. Instância manteve o lança mento na sua forma original por considerar que os pagamentos de compras não registradas, fei- tos com a utilização de recursos estranhos ã contabilidade, caracterizam omissão de receita - O Contribuinte, no Recurso, lamenta não terem os elementos que apresentara na defesa anteri- or, surtido os efeitos desejados e afirma que o Caixa, na época do pagamento, 31.12.80, ti- nha um saldo de Cr$ 2.188.448,40, muito supe- rior ao necessário; e acrescenta: 1 - as mercadorias não constaram dos livros com petentes, entretanto foram recebidas e vendi:- das e extraviou-se a nota fiscal, fato que im- pediu os registros faltantes; 2 - não há interesse nessa omissão pelo desvio de documentos de compras, se assim o fizesse es tarja perdendo o credito do ICM correspondente- a 16% do valor da compra; 3 - essas compras são controladas tanto pelo Estado quanto pelo IAA; 4 - pelo demonstrativo de fls. 465/466, do Re- sultado da Conta de Lucros e Perdas, fica pro- vado que a mencionada quantia sofreu a tributa, ção federal no ato dessa apuração no final d5 /A exercicio tu SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/002.192/82-12 07. Acórdão n9 101-74.752 V - Ex. 1982 - Omissão de Receita a) Cr$ 3.261.600,00 - Valor das mercadorias adqui ridas (restante) de Cia. Agro-Industrial Sant-a- Helena, não contabilizadas e pagas em 31.1.81, 23.5.81 e 30.6.81, conforme documentos de fls. 81, 82, 84, 89 e 90, demonstrativo de fls. 177 e Auto de Infração de fls. 180/181. - A Autoridade de la. Instância manteve o lança mento na sua forma original, por considerar que os pagamentos de compras não registradas, fei- tas com a utilização de recursos estranhos ã contabilidade, caracterizam omissão de receita. - O Contribuinte que, no Recurso, se defendeu contra o lançamento do imposto sobre essa par- cela, juntamente com a parcela de Cr$......... 680.950,00, tributada no exercício anterior de 1981 (v. Item IV-b), declarou que nas épocas dos pagamentos citados o Caixa tinha saldos su ficientes para sua realização (fls. 464). 5. Encerrando sua defesa, a Recorrente declara não pretender adiar ou dificultar o julgamento, cujo resultado espera J, ser justo./';/ x É o relatõrio. //// SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0467/002.192/82-12 08. Acórdão n9 101-74.752 VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso pela sua tempestivida de e interposição de conformidade com a lei. 2. Após devido exame do presente Recurso, bem como as demais peças deste Processo, concluo com as seguintes Considera- çaes: la.) Os depósitos efetuados no Banco do Brasil em nome da Empresa, nos anos de 1977 (Cr$ 1.004.945,90) e de 1979 (Cr$ 955.205,75) caracterizam omissão de receita, devendo ser tributada como foi no Auto de Infração, em virtude de sua origem não ter sido comprovada pelo Contribuinte em nenhuma das fases do Processo. As razOes da defesa não passam de me- ras alegaçSes. Todos os recursos depositados na conta estranha, não escriturada e paralela a ou- tras contas oficiais existentes na empresa, deve- riam ter tido sua origem comprovada. Os saques só poderiam ser considerados se ficasse provado que eles teriam sido utilizados como depósitos poste- riores o aue, em princlpio não teria sentido. É de perguntar-se qual objetivo teria alguém para e- fetuar depósitos-com recursos oriundos da mesma con- ta. A recomposição do caixa feita pelo contribuinte é apenas um sofisma que não engana a nenhum profis sional da área. Não ficou provado que os valores de positados e não contabilizados, tiveram sua origem, por exemplo, nas vendas escrituradas, nem integrar ram o saldo oficial do caixa. Assim se caracteri- zou a omissão de receita e se verificou a ocorrên- cia do fato gerador, ou seja, a aquisição de dispo- nibilidade económica ou jurldica constatada pela fiscalização, por presunção, face a existência na empresa, de recursos de origem não identificada, confirmada nos Autos. Os recursos ora tributades Ca/ SERV_IÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0467/002.192/82-12 09. Acordão n9 101-74.752 simplesmente não foram declarados pela Autuada, infrin gindo os dispositivos indicados pelo Sr. Fiscal autuan te. 2a.) Os depósitos líquidos (valor bruto depositado, me nos os rendimentos declarados pelo sócio no mesmo ano) efetuadas em nome do sócio-quotista, Euclides Ferreira Lima, no Banco do Brasil em 1977 (Cr$ 647.400,00)carac terizam também omissão de receita da empresa, em virtu de da não comprovação de sua' origem, por parte da em- presa e do sócio que, juntamente com sua esposa, pos- suem 100% do capital da Recorrente. 3a.) Quanto do "Passivo Fictício", em 1978, no montan- te de Cr$ 1.828.553,70, tributado como omissão de re- ceita, o lançamento respectivo deve ser mantido; não ficou comprovado que o valor dos títulos que compunham a quantia tributada, tenha sido pago em 1978 com os cheques emitidos naquele ano e lançados somente no ano seguinte (1979), conforme afirma o Contribuinte. 4a.) O engano indicado pela Recorrente e que teria si- do cometido pelo Fisco cobrando a titulo de correçãonn netária e juros sobre imposto devido no exercício de 1979 e postergado para 1982 e 1980, no montante de Cr$ 5.872.072,00, em lugar do valor correto, no montante de Cr$ 5.601.233,00, não passa de errôneo entendimento da Recorrente. O segundo montante acima e a soma da correção monetária ( Cr$ 5.074.073,00) e juros de mora (Cr$ 527.160,00) sobre o imposto incidente sobre a quantia de Cr$ 6.059.323,10 (v. fls. 441), enquanto o primeiro montante e a soma das correç8es monetãrias so bre os impostos incidentes sobre as quantias de Cr$... Cr$ 952.951,60, oferecida ã tributação no exercício de 1982, e de Cr$ 6.059.323,10, oferecida ã tributação no exercício de 1980 (v. fls. 439/441, 462 e Item II-b,do 49 parágrafo do Relatório). O demonstrativo do cálculo dos encargos devidos pela postergação citada, está cor reto somando separadamente as correçOes monetárias-- e /I os juros de mora por exercício do imposto devido'W SERV-IÇO EtÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/002.192/82-12 10. Acordao n9 101-74.752 5a.) A tributação da omissão de receita, no Exercí- cio de 1981, no montante de Cr$ 3.904.500,00 foi constatada pelo Fisco Estadual, conforme Auto de In fração n9 2892 (fls. 94) de 21.08.80, relativo venda de mercadoria sem nota fiscal e mercadoria em estoque sem documentação fiscal apuradas em levanta mento fiscal que deu origem ao referido Auto de In- fração, aceito e pago pela Recorrente, cuja improce dência, ora alegada por ela, não deve prevalecer,fa ce ã insuficiência de provas trazidas aos Autos. 6a.) Quanto a omissão de receita caracterizada pela constatação de compras de açúcar, em 1980, de Cia. Agro-Industrial Santa Helena, no montante de Cr$... 3.942.550,00, não contabilizadas e cujo pagamento parcial (Cr$ 680.950,00) foi realizado em 31.12.80 e o restante (Cr$ 3.261.600,00)em 31.1.81, 23.05.81 e 30.06.81 (v. Itens IV-b e V-a do 49 parágrafo do Relatõrio) e tributadas nos exercícios de 1981 e 1982, dos respectivos pagamentos, considerando, de conformidade com a documentação examinada nos Autos, ter a referida omissão sido caracterizada pelo paga mento não contabilizado das mercadorias adquiridas e não registradas e considerando ter sido a Recor- rente,na mesma ação fiscal, -Lambem tributada por omissão de receita por vendas não contabilizadas no ano-base de 1980 (v. Item 59 acima), bem como o vo- lume razoável de vendas inominadas, constantes de notas globais nos dois anos (1980 e 1981), apesar do indício, a provável orissão não restou plenamen- te provada. Isto posto e Considerando tudo o mais que do processo consta, Dou provimento parcial ao recurso, para que se ex- clua da base de cálculo as quantias de Cr$ 680.950,00, do exercício de 1981, e de Cr$ 3.261.600,00, do exercício de 1982, sem prejuiÁ;,,, v.v. _ o de nova ação fiscal para perquirir a origem dos/9.ecursos utilizados / pelo contribuinte nos pacjamentos desses valore t/t) Il • 175,,,,> , .11 NUÂRIO P INT - RELA R _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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