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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4784060 #
Numero do processo: 13858.000138/90-08
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01269
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AN MINISItIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sesta° de 20 de maio de L994 ACORDÃON9 1 07-1 769 Recurso Ti 2. 81.772 - EINSOCIAL/FATDRAmENT0 - EXS: 1987 e 1988 Recomme.AUTO POSTO E SERVIÇOS J. R. P. REPRESENTAÇÕES LTDA 1 Recorrida : DRF em Ribeirão Preto (SP) FINSOCIAL FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao 'decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO E SERVIÇOS J. R. P. REPRESENTAÇÕES I LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DEVOLVER os autos à repartição de origem para que o recurso seja apreciado como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala de Sessde- ( I F), 20 de maio de 1994 RAF14t, GARYI C44 N B CO - Presidente ifr 4/ flfid 44 //isy. be er '0 C RNE L 1:1 , - Relator \LUCIANA DE CAtO, CORTEZ - Procuradora da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: a 3 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: , MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRAN_ CISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MARIANGELA REIS VARISCO E DfCLER DE ASSUNÇÃO. 2 , ~MO DA rAnuon rnmonocormtHoumnnmumns rt 1 PROCESSO N* 13858/000.138/90-08 RECURSO N 2 : 81.772 ACORDÃO N°: 107.1269 RECORRENTE: AUTO POSTO E SERVIÇOS J. R. P. REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO AUTO POSTO E SERVIÇOS J. R. P. REPRESENTAÇÕES LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. , proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fisclaização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL, calculado com base no imposto de renda, conforme estabelecido no art. 1 2 e § 2* do Decreto-Lei n* 1.940/82. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou o contribuinte seu inconformismo, através do recurso, invocando o princípio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. ' O processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n* 102.489, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 13.04.93, que decidiu através do acórdão n o 107.0133, remeter os autos para repartição de origem para que o recurso seja apreciado como impugnação. É o relatório. ,Cti/ 3n • MINISTÉDIO DA FAZENDA br t ~uno CONSUMO DE COUIMDUNRS rO ROCESSO N 2 13858/000.138/90-08 Acórdão n 2 107-1269 VOTO Conselheiro: Eduardo Obino Cirne Lima, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchimento os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o 'presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que julgado, determinou-se a remesssa dos autos para instância de origem para novo julgamento. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, determino sua remessa à instância de origem, face a decisão proferida no processo principal. Brasília (DF),4&d:iio de 1994 dar c(Á14/ar o L. no Cirne Lima Relator 4Y' Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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4782016 #
Numero do processo: 13683.000195/94-33
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13743
Nome do relator: Não Informado
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DE 1994 RECORRENTE: T.F.S. LTDA. - ME RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 19 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.743 MICROEMPRESA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos de microempresa, no exercício de 1994, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. Somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso do mencionado artigo 88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por T.F.S. LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A • LEILA • • S #HERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8 ouT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ,41 k e. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ct, • • ft t't w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13683/000.195/94-33 ACÓRDÃO N". : 104-13.743 RECURSO N°. : 110.620 RECORRENTE : T.F.S. LTDA. - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UNIR, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica (Formulário II). Em sua defesa inicial, a contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando, em síntese, que os artigos citados na peça fiscal, não esclarecem se a microempresa, sem excesso de receita, sujeita-se àquela penalidade, tendo a agência da Receita Federal recebido a declaração sem exigir o recolhimento da multa porque a mesma não é devida. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas devem apresentar, até o último dia útil de abril do ano calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações; - a Instrução Normativa SRF n° 105, de 1993, estabelece que as microempresas utilinrão o formulário II e este deverá ser entregue até o dia 31.05.94; - por força do artigo 999, inciso II, alínea "a" c/c o artigo 984 do RIR/94, é de se aplicar a multa de 97,50 UFIR às microempresas que apresentarem a declaração fora do prazo fixado; 67S- 2 jr1 _ .ii, Ca '4%•• MINISTÉRIO DA FAZENDA '”:st?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;.-tet-át!). PROCESSO N°. : 13683/000.195/94-33 ACÓRDÃO N°. : 104-13.743 - pelos dispositivos legais citados é perfeitamente aplicável a multa exigida, visto tratar-se de penalidade imputável pelo descumprimento de prazos fixados; - quanto ao momento do lançamento da multa, tem-se que este foi efetuado tendo em vista o art. 113, §§ 2° e 3° e art. 142, ambos do Código Tributário Nacional que dispõem, respectivamente, sobre a ocorrência das obrigações tributárias acessória e principal, cuja atividade administrativa é "vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ciente dessa decisão em 29.07.95, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 23.08.95. Como razões recursais, a contribuinte, em síntese, afirma que a sua declaração de rendimentos, embora entregue a destempo, foi apresentada espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, o que o exime da respectiva responsabilidade, nos termos previstos no artigo 138 do Código Tributário Nacional, conforme tem tratado esse pConselho, citando, para tanto, o Acórdão 104.9.43t4. É o Relatório. 3 jr1 ,... a C...w -•• .• ." c MINISTÉRIO DA FAZENDA .n . ...,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13683/000.195/94-33 ACÓRDÃO N°. : 104-13.743 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao argumento do recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. 4 jr1 -4 •5" MINISTÉRIO DA FAZENDA - ;-:", kte PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13683/000.195/94-33 ACÓRDÃO : 104-13.743 A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87. Aplicar-se-Ao às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UF1R a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 1UF1R é o artigo 999, II, "a" do RIR/94, que dispõe que, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo, é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401, de 1968 e o artigo 3°, Ida Lei n°8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do R1R/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alinea "a" do inciso I do artigo 999 do R1R/94, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: ta 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13683/000.195/94-33 ACÓRDÃO N°. : 104-13.743 a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei rrs 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa especifica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quarto, se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Quinto, somente a lei pode dispor sobre penalidades (Art. 112 do CTN). Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Sexto, somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88, II, é que as microempresas estariam sujeitas à penalidade especifica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1996 jea"="14-4 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 6 jrl

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Numero do processo: 10880.038574/90-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2106
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • PROCESSO N° 10880-038.574/90-01 Sesta° de 21 de março de 1995 ACÓRDÃO N • a107as101 Recurso a': 105006- IRPJ - Ex.: 1987 Recorrente: INDÚSTRIA QUÍMICA LUMINAR S/A. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO-SP PEREMPÇÃO. A extemporaneidade da impugnação, não elidida no Recurso Voluntário, impede o exame de mérito do lançamento, uma vez que não foi instaurada a fase litigiosa do procedimento, nos termos do art. 14 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA QUÍMICA LUMINAR S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF ,--em ' e março de 1995. - —111/".n RA • L ARClas sni DERON BA NCO PRESIDENTE 1 t• VIANNA 114 BRI 10 RELATOR itanUlt LUCIANA DE CASTRO C • RTEZ PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 09 JUN 1995 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Jonas Francisco de Oliveir. Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Natanael Martins, Eduardo Obino Cime Lima e Dicler Assunção. Ausente por motivo justificado a Conselheira Mariangela Reis Varisco . 'SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL• Processo n°10880-038.574/90-01 2 W1,.. 42-2 • IV ZO.W.Rte- ',:4prigN* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10880-038.574/90-01 RECURSO N°: 105.006 ACÓRDÃO N°: I07-. 2.106 RECORRENTE: INDÚSTRIA QUÍMICA LUMINAR S/A. REI ATÓRIO INDÚSTRIA QUÍMICA LUMINAR S/A., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho, através de recurso protocolado em 17/07/92 (fls.43), da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo(fls. 39/41), de que foi cientificado em 23/06/92 (fls. 42-v). 2. A exigência fiscal é decorrente de omissão de receitas apurada em virtude de auditoria de produção realizada pela fiscalização do IPI no estabelecimento da ora recorrente, tendo sido constatada a aquisição de matérias-prima desacobertada de notas fiscais de entrada, conforme Termo de Verificação Fiscal às fls. 03. Em razão deste procedimento foram lavrados autos de infração relativos: ao imposto de renda - pessoa jurídica; ao imposto de renda na fonte; às contribuições para o programa de integração social - PIS/dedução e PIS/faturamento; e contribuição para o FINSOCIAL. 3. No presente processo - exigência de crédito tributário relativo ao imposto de renda - pessoa jurídica - a contribuinte foi cientificada da lavratura do auto de infração, em 18 de outubro de 1990, tendo, nesta oportunidade, recebido as cópias correspondentes, conforme se verifica às fls. 15. 4. A recorrente não se conformando com a exigência fiscal apresentou, em li de julho de 1991, impugnação de fls. 20/27, após o prazo regulamentar previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235, de 1972, alegando, primeiramente, ser nulo o auto de infração, uma vez que não foi obedecido o disposto no art. 10 daquele Decreto., conforme argumentação que transcrevo, por refletir a tese defendida: " Com efeito, ao lavrar-se um auto de infração necessário se faz, a descrição do fato que gerou a suposta infração tributária, fato este que deve estar perfeitamente delimitado e especificado em todos os seus contornos, bem como o número do auto de infração respectivo. Confira-se: "Ar!. 10 - o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n°10880-038.574/90-01 Acórdão n° 107-2 . 106 3 II III - - a descrição do fato ..." No presente caso,ipuve apenas a descrição do fato em termos genéricos, sem qualquer descrição pormenorizada do mesmo, impossibilitando, assim a defesa por parte da Impugnante. Se assim não fosse, manifêsta a ilegalidade que se estaria praticando, já que haveria cerceamento de defesa, bem como, inversão do ônus da prova, em total desobediência à let Não se argumente que tais requisitos constam dos autos de esclarecimentos, de verificação e de requisição lavrados durante a ação fiscal. Como vimos anteriormente, quando da transcrição do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, é imperativo legal que do auto de infração conste tais requisitos, sob pena de nulidade do mesmo. É o que ocorre no presente caso, requerendo-se à douta autoridade julgadora, a decretação da nulidade do auto de infração impugnado e o seu conseqüente arquivamento. Por outro lado, o art. 15 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, determina que a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamente, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, constados da data em que for feita a intimação de exigência. Ocorre que, o auto de infração foi assinado pelo Diretor Industrial na Unidade Local ARF/Lapa, ocasião em que o representante da sociedade ( Diretoria Industrial) entendeu que a notificação de lançamento do imposto seria enviada posteriormente, através do correio, e só a partir do recebimento de tal notificação seria contado o prazo previsto no art. 15 do Decreto 70.235/72. Assim sendo, a sociedade perdeu o prazo em referência, pois, entendia, que além do auto de infração assinado na unidade da Delegacia da Receita Federal seria enviado uma notificação de lançamento do imposto." 5. Quanto ao mérito, a recorrente não aceita a autuação efetuada pela autoridade fiscal e, após tecer considerações acerca dos cálculos que deram origem à conclusão de ter havido compras de matérias-primas desacobertadas de notas fiscais de compras( fls. 22/25), aduz as seguintes razões: "1° Conforme demonstrado no cálculo efetuado pelas autoridades fiscais a matéria-prima água foi considerada em média inferior à informação prestada pela impugnante, inclusive, quando da informação, tratava-se de uma variação média entre 35% e 45% o que não significa que em determinado período não haja uma utilização de quantidade de água superior a 45%. 2°A sociedade nunca efetuou compras descobertadas de documentação fiscal, pois, os fornecedores das matérias primas utilizadas pela impugnante não praticam tal apuração por tratar-se de empresa como: BASF Brasileira S/A, RODHIA S/A, CIA Metalúrgica Prada, etc. 3° As compras de matérias-primas descobertas por documentação fiscal deixariam a impugnante muito vulnerável, ou seja, dificultaria o controle da produção efetuada e incentivaria, talvez, até mesmo, desvio de produtos por parte de empregados; e 4° Finalmente, não é filosofia da sociedade prática de tal ato, muito menos considerado a quantidade inexpressiva apontada pelas autoridades fisc is:" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n°10880-038.574/90-01 Acórdão n° 107-2.106 4 6. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento, através da decisão de fls. 38, cuja ementa é a seguinte: " IRPJ - Omissão de receita apurada em decorrência de auditoria de produção levada a efeito pela fiscalização do IPL Autuação procedida face o reflexo que a falta apontada produz na apuração do lucro líquido e conseqüentemente na do lucro reaL Tratando-se, portanto, de um processo originário do procedimento acima referido, deve a apreciação deste, acompanhar o decidido no processo principal, mesmo porque, também intempestiva é a impugnação neste interposta. 7. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância deixou de tomar conhecimento da impugnação de fls. 20/27, por intempestiva, determinando a cobrança dos valores constantes do auto de infração de fls. 15/16. 8. Tendo tomado ciência da decisão em 23 de j o de 1992 ( fls.42-v) interpôs recurso voluntário de fls. 43/50, onde reedita os termos da impugnaça É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n°10880-038.574/90-01 Acórdão n° 107-2 .106 5 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator: O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. O presente processo é decorrente do lançamento "ex-officiolevado a efeito no processo n° 10880.038573/90-3 contra a empresa Indústria Química Luminar S/A., tendo sido constatada omissão de receitas em razão da aquisição de matérias-primas desacobertadas de notas fiscais de entrada, conforme apurado pela fiscalização do Imposto sobre Produtos Industrializados através de auditoria de produção realizada no estabelecimento daquela empresa Conforme se verifica dos autos, a impugnação à exigência contida no processo n° 10880.038573/90-31( fls. 40), também chamado de processo-matriz, foi efetuada após o prazo previsto no art. 15 do Decreto n°70.235/72, a exemplo do fato ocorrido no presente processo. Às fls. 44, a recorrente alega que a lavratura do auto de infração não observou o disposto no art. 10 do já citado Decreto, fato este que colaborou na perda do prazo para a impugnação. Confrontando-se o disposto no citado artigo com o auto de infração constante às fls. 15 verifica-se não assistir razão a ora recorrente, uma vez que todos os requisitos constantes daquele dispositivo foram observados pela autuante. De outro lado, a argumentação de que a ciência do auto na repartição fiscal ( Unidade Local da ARF/LAPA) teria colaborado para a perda do prazo para impugnação, tendo em vista o representante legal da empresa haver entendido que o referido auto seria posteriormente encaminhado pelo correio, e, a partir dai é que seria contado o prazo, carece de fundamentação legal. Um simples exame do auto de infração, cuja cópia foi recebida por aquele representante(fls.15), nos mostra ter sido o contribuinte "intimado a recolher ou a impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias, contadas da ciência desta intimação, nos termos do Decreto n° 70.235/72, o crédito decorrente das infrações descritas nos demonstrativos anexos,..." Isto posto, não tendo sido instaurada a fase litigiosa do processo a que se refere o art. 14 do Decreto n° 70.235/72 , tendo em vista o decurso do prazo legal de trinta dias para apresentação da impugnação, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto, no que respeita à questão da intempestividade, deixando, por conseqüência, de conhecer as demais razões constantes daquela petição, por falta de instauração de Brasília/DF, 21 ço de !95 -dorte dson • ianna de rito - • elator Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Para que prevaleça o arbitramento do valor de alienação do imóvel rural é indispensável que resta demonstrada a notória diferença do preço de mer- cado sempre que não mereça é aquele apresentado pelo contribuinte (art. 148 do Código Tributário Nacional). Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ecurso interposto por DEUSDONIO RODRIGUES FERREIRA ACORDAM os Membros da Sexta CMmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao re- Lso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente 'ulgado. Sala das Ses~s, em 07 de novembro de 1994 30SE ARLOS GOIMARP(ES - PRESIDENTE WIL- . IDO UGUS . I MAFUES RELATOR 44ce 7k; ea-rt "4--ca "ocair---y ;1 O EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA s no DE: 2 4 MAR 1995 FAZENDA NACIONNAL :=:===~~~-meme~gase~ aNISTERIO im FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ROCESSO MR, 10530/000.890/92-46 CORDAM MR. 106-06.886 articiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Gonselhol- os MARIO ALBERTINO NUNES, jOSE FkANCISCO rALoroLI JONIOR, EDEVARDE , OMÇALVES e HENRIQUE ORLANDO MARCONE. Ausentes os Conselheiros HENRI- UE ISLEB e FAOZE MIDLECT (licenciados). -~mensmirawnimm., imfflnee,4„ • )fr • •,•‘,;(1/1,,,, • • sin s/iço PÚBLICO FEDEttAL PROCESSO H? 10140/000.890/92-46 MURRO : 77-530 Ac0n0Ão Rt: 106-6.886 REconnENTE: DEUSD0NI0 RODRIGUES FERREIRA RELATÓRIO DEUSDÔNIO RODRIGUES FERREIRA, portador do CPF n° 030.683.581 - 91, residente e domiciliado à Rua Antonio Maria Coelho, 1967, em Campo Grande, MS, interpõe recurso contra decisão do Sr. delegado Substituto da Receita Federal em Campo Grande, MS, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA GANHOS DE CAPITAL - CARNÊ-LEÃO 1 O imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor ou preço, sempre que não mereça fé, por :notoriamente diferente do de mercado, o valor ou preço informado pelo contribuinte, ressalvada, em caso de E contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. e Artigos 2°. 3°, 16 a 22 da Lei. 7.713/88. a IMPUGNACÃO IMPROCEDENTE" A decisão está amparada nos fundamentos de fls. 49/52, que leio em sessão. z fr MPVIr0 .1011.11"0 OFMAL Processo n2 10140/000.890/92-46 Acórdão n 2 106-6.886 Tempestivamente foi apresentado o recurso de fls. 58/74, onde foi alegada a ilegalidade do arbitramento da base de cálculo do tributo; justificou-se os investimentos rurais, com o custo do imóvel vendido; defendeu o valor ou preço de venda das benfeitorias; contestou a multa majorada, inocorrência do fato gerador, e, que a apresentação de documentos pela segunda vez não caracteriza solicitação de esclarecimentos; requerendo, por último, a reforma da decisão. O pleito veio acompanhado do "Laudo de Avaliação de imóvel rural", fls. 75, emitido em 02 de setembro de 1992, e assinado por José Schoroder Campos, CRECI n° 1796, e Dorvalino Antonio Pereira, CRECI n° 0243, com firma reconhecida. É o relatório. • sFoevern 'MUCO •ECIERE. Processo n y 10140/000.890/92-46 Acórdão 11 2 106-6.886 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES - Relator. O recurso é tempestivo e a parte está devidamente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Trata-se de exigência de crédito tributário através de arbitramento, decorrente da diferença entre o valor de venda declarado e o valor de avaliação da Prefeitura, quando da transação de imóvel rural. Nesta Instância foi apresentado laudo de avaliação elaborado pelos Técnicos citados no Relatório, indicando as benfeitorias, com valores de cada uma, que totalizaram Cr$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de Cruzeiros). 3. Verifico que o processo foi instruido com os documentos que comprovam a transferência do imóvel, com a escritura e o registro no competente Cartório, conforme comprovam os documentos de fls. 10/13 e 17/18. Esses documentos indicam os valores de venda e de avaliação da Prefeitura para fins de recolhimento do ITBI, sendo que em momento algum a fiscalização demonstrou a imprestabilidade das informações e dos mesmos. 4. O art. 148 do Código Tributário Nacional estabelece, in verbis: " A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor ou preço, sempre que não mereça fé, por notoriamente diferente do mercado, o valor ou preço informado pelo contribuinte, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." ‘FRVICO M/StICO Processo n 2 10140/000.890/92-46 Acórdão n 2 106-6.886 5. Da leitura do dispositivo legal acima, transcrito, constata-se que a autuação não deve prosperar, de vez que o arbitramento do preço deverá ser apurado através de processo regular, desde que o indicado não mereça fé, por diferença expressiva daquele estabelecido pelo mercado, o que não ocorre no presente processo. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília-DF, 07 de ~ato de 19 94. • ndoé uguti Relatar. Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.006723/91-82
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1489
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DRF EM SA0 PAULO - SP FINSOCIAL FATURAMENTO DECORRENCIA: • Reconhecida no processo principal a ocorrência de omissão de receitas, impõe-se a mantença do lançamento da contribuição em tela, que tem por base de cálculo o faturamento da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TIDYKIN CRIAÇOES INFANTIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, DF, em 18 de agosto de 1994 eter, "t~4.•C;7 AFAEL G A CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Liam{ chi oktu) LUCIANA DE CASTRO C TEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 24 FEV 1995 SESSÃO DE: v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe. JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE MARIANGELA REIS VARISCO e DíCLER DE ASSUNÇÃO. Ausente o Conselheir( MINO SOTERO DE ABREU. • aR‘H' V33 2 S' MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10880/006.723/91-82 Acórdão n2 107 -1.489 RELATÓRIO TIDYKIN CRIAÇÕES INFANTIS LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor da contribuição para o FINSOCIAL FATURAMENTO referente aos exercícios de 1986 a 1988. A empresa foi autuada (fls. 9) por omissão de receitas operacionais. Em sua defesa (fls. 13/14), reitera os argumentos apresentados no processo principal, em face do, princípio da decorrência. A autoridade recorrida (fls.34/5), atenta ao principio da decorrência, negou a pretensão da empresa no processo matriz, e, em face do principio da decorrência. O recurso interposto pela pessoa jurídica no processo do imposto de renda por declaração foi protocolizado neste Conselho sob n2 106.266, e desprovido, após rejeitada a preliminar de decadência, como faz certo o Ac. n_9. 107-1.019, de 22/03/94. E o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10880/006.723/91-82 AcOrdao n 9 107-1.489 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O julgamento proferido pela Câmara no processo do imposto de renda por declaração faz prejulgado em relação à prova emprestada de omissão de receitas para o presente processo. Todavia, o mesmo fato gera conseqüências jurídico- tributárias distintas entre si, de acordo com a legislação de regência. Assim é que, no processo de imposto de renda por declaração, a base de cálculo ë o lucro da empresa representado pela diferença entre a receita, de um lado, e o custo, despesa operacional e os encargos, de outro. Por sua vez, no processo da contribuição para o FINSOCIAL FATURAMENTO, a . base de cálculo é o faturemento; logo, no caso de desvio de receitas, a incidência se faz sobre o valor da receita omitida. Nesta ordem de juizos, rejeito a preliminar argüida e, no mérito, nego provimento ao recurso. Braailii50 em 18 de agosto de 1994. PaÁlti CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10680.013058/89-61
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PROCESSO N9 10680-013.058/89-61 YSS/ e marçoSessão de 15 d de 19 93 AcORDÃo N2 107-0.010 Recunoo 2: 102.010 - IRPJ. EX: DE 1987 Recommto: CON SOCAR REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida: DRF EM BELO HORIZONTE - MG IRPJ - COMPENSAÃO DE PREJUÍZOS - Quando a pessoa jurídica apresentar declaração' de rendimentos no Formulário I (lucro 1 real), somente terá direito à compensar' os prejuízos apurados anteriormente e n período-base correspondente_ao exercício financeiro ,no qual se utilizou do Formu- lário II (pessoa jurídica isenta do im- posto de renda), no prazo do art. 382 do RIR/80, se restar comprovado que sua apuração se deu com base na demonstração do lucro real transcrita nas partes A e H do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), amparada em escrituração feita' com observância das leis comerciais e. fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos d- recurso, interposto por CONSOCAR REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por, unanimidade de votos, NEGAR provimento a. recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Se - 7 • = 15 de março de 1993 10" A' 4 4 ,....444, ag.-s› IRA At dmy BMWNCO - PRESIDENTE 141, . / JONAS F'4ACI". 0 hl IV IRA - RELATOR I 0. 11 ..4, . VISTO EM LENITA NA S ROD'IGUES - PROCURADORADA FAZENDA '' eiz• ecSin ntr • 11 O He 'ror NACIONAL • . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, NATANAET. MARTINS, DARSE ARI- MATEA FERREIRA LIMA, DICLER DE ASSUNÇÃO e WASHINGTON AFONSO RO- DRIGUES (Suplente Convocado). Ausentes por motivo justificado os Conselheiros'EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e MARIANGELA REIS VARISCO. r. àrts tirrivit tor-r. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N, 10680-013.058/89-61 RECURSON9 : 102.010 ACORDÃOO: 107-0.010 RECORRENTE: CONSOCAR REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO CONSOCAR REPRESENTAÇÕES LTDA., pessoa jurídica já qua- lificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão do Sr. Dele gado da Receita Federal em Belo Horizonte-MG, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada na Notificação de Lançamento Suple- mentar defls. 02, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e PIS - Dedução, nos valores originários de NCz$ 96,55 e NCz$ 5,08 respectivamente. A irregularidade apurada em revisão sumária procedida' na declaração de rendimentos da contribuinte, relativa ao exercício de 1987 - período base de 1986, diz respeito ã redução do lucro real, decorrente da compensação indevida de prejuízos fiscais, com infringência ao disposto nos artigos 154, 382 e 388, inciso III, to dos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, consoante Demonstrativo de Lançamento Suplementar dans. 9 07. Emitida a Notificação em 01.10.89, a empresa ingressou com a Solicitação-de Retificação do Lançamento Suplementar(SRLS) de fls. 01, em 31.10.89, onde demonstra a evolução de prejuízo fiscal' de 1984, até 31.12.86, resultando em saldo superior ao valor compen sado nessa data, glosado no procedimento fiscal. Em expediente de fls. 17,a repartição de origem infor- ma ã empresa que sua solicitação será apreciada via processo fiscal, . - SERVIÇO PISCO FEDERAL PROCESSO N9 10680-013.058/89-61 3 Acórdão n9 107-0.010 por ser exame incompatível com o rito sumário previsto para a SRLS, reabrindo.-.se o prazo de trinta dias para apresentação de novas ra- zões de defesa. Não se pronunciando a interessada, novas correspon dências foram expedidas (f is. 18 e 18-v), solicitando-se cópias do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, partes 1.'A" e "B", relati- vas aos exercícios de 1984 a 1987, também não atendida. As fls. 21 foi juntada cópia da declaração de rendimen tos da empresa, relativa ao exercício de 1984 - período base de 1983, apresentada através do Formulário II (destinado às pessoas ju ridicas isentas por reduzida receita bruta), com o Quadro 10 - Pre- juízo a Compensar, em branco. A decisão da autoridade julgadora de primeira instân- cia, proferida às fls. 24/26, manteve a exigência, fundamentando-se no fato da empresa haver alegado na SRLS de fls. 01, onde solicita' o restabelecimento da compensação do prejuízo, que este é do exerci cio de 1984 (sic), para o qual apresentou a declaração em Formulá- rio II, sem indicação de prejuízos a compensar, e que, segundo ori- entação emanada da Receita Federal, constante do verso daquele for- mulário, o direito à compensação em tela somente poderia ser plei- teado até o quarto exercício subseqüente, demonstrado o lucro real' na Parte "A" do LALUR, e apresentada a declaração do exercício .em que estivesse sendo feita a compensação, através do Formulário I. Como não foi trazido aos autos nenhum elemento que comprovasse que' o resultado da impugnante no exercício de 1984, foi negativo e que o prejuízo fiscal foi apurado com observância dos requisitos preci- tados, conclui-se não haver prejuízo pendente, mantendo-se a exigend cia. Cientificada da decisão retro, em 09.10.91, conforme Aviso de Recebimento de fls, 40, a empresa interpôs recurso voluntá rio dirigido a este Conselho, 11.11.91, juntado ao processo àsfls. 42/43, onde alega que, sanada uma dificuldade inicial de demonstrar o alegado prejuízo através do LALUR, nesta oportunidade foi posãi- vel fazer um levantamento minucioso, onde se pode observar o direi- to da Suplicante à compensação em tela; com efeito, demonstra a evo lução de prejuízos fiscais apurados nos anos base de 1982/83, 1983/ %MICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-013.058/89-61 .4 Acórdão n9107-0.010 /84 e 1984/85, cujos saldos, corrigidos ate 31.12.86, montam a Cz$.. 127.039,29, Cz$ 84.019,56 e Cz$ 79.339,59, respectivamente, conforme escrituração anexa (cópias às fls. 47/53). Em consequência, conclui' a Recorrente restar comprovado que o prejuízo existe e sua compensa- ção é legal, por se encontrar dentro do prazo de quatro anos previs- to no RIR/80, não podendo ser ela penalizada por simples erro de fa- to no preenchimento da declaração de rendimentos do exercício de 1987 (falta de distribuição dos prejuízos fiscais, nos itens corres- pondentes do Quadro 14). Ao final do recurso, é requerida a reforma da decisão ' de 19 grau, julgando-se improcedente a exigência fiscal. 2 o relatório. . - SERVICO PUBLICO fEDERAL PROCESSO N9 10680-013.058/89-61 Acórdão n9 107.0.010 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, Relator: O recurso foi interposto com observância do prazo regu lamentar. Dele tomo conhecimento. A decisão recorrida portou a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - A pessoa jurídica, que em determinado período, apresentou declaração mediante utilização do Formulário II só poderá compensar o pre- juízo deste período como os quatro exercícios subse- qtlentes se comprovado que a sua apuração se deu atra- vés de demonstração do lucro real transcrita na parte' "A" do LALUR, elaborada com base em escrituração feita 4 com observância das leis comerciais e fiscais." AP A ementa transcrita, bem como o ato decisório, tomou por fundamento básico a orientação contida no Formulário II, letra "F", segundo a qual deveria ser informado no quadro 10 o valor do prejuízo compensável na forma da legislação do imposto de renda, expondo, ainda, a Autoridade, que os prejuízos apurados por contri buintes que apresentassem declaração neste formulário somente pode riam ser compensados com o lucro real dos quatro exercícios subse- quentes, quando comprovada sua apuração através do LALUR, com base em escrituração feita com observância das leis comerciais e . fis cais, dando-se a compensação nos exercícios em que a pessoa juridi ca apresentasse declaração no Formulário I. Por outro,lado, a recorrente trouxe ao processo, às fls. 47/53, cópias autenticadas das folhas do Livro de Apuração do Lucro Real - partes A e B - onde estão demonstrados os prejuízos fiscais apurados nos períodos-base de 1982, 1983 e 1984, cujos sal dos, corrigidos monetariamente até 31.12.86, foram compensados com o lucro real do período-base de 1986. Portanto, segundo o LALUR apresentado pela recorrente o prejuízo glosado pelo fisco não é somente aquele apurado em 1983 em cujo exercício financeiro foi apresentada a declaração no Formu lário II, destinado ás empresas de reduzida receita bruta, porém ' SENVCO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-013-058/89-61 Acórdão n9 107-0.010 compreende todos os prejuízos ali indicados, de 1982 a 1984. • Em que pese tais elementos trazidos pela recorrente, os quais, mesmo intimada para tanto, não foram por ela exibidos Repartição Fiscal, são eles insuficientes para autorizar a compen- sação de prejuízos fiscais de qualquer período-base. De acordo com a normas estabelecidas pelo Decreto-lei n9 1.598/77, o prejuízo que poderá ser compensado com os lucros reais posteriores é o apurado na demonstração do lucro real, trans crita no Livro de Apuração do Lucro Real(art. 89, I), a qual deve' ser elaborada a partir do lucro líquido do exercício, a teor de seu art. 69. De outro lado, a apuração do lucro líquido importa ne- cessariamente na observância dos preceitos da lei comercial, deven do o lucro real ser apurado a partir das demonstrações financeiras, e, a pessoa jurídica a ele sujeita, deve manter escrituração de acordo com as leis fiscais e comerciais (art. 69, par. 19, e 79, do D.L. n9 1.598/77, e art. 32 do D.L. n9 5.844/43). Logo, não basta escriturar o LALUR, pura e simplesmente, para exercer o direito ã compensação de prejuízos. Torna-se imperioso que os valores ali demonstrados tenham origem nos registros contábeis e nas demonstrações financeiras, sem pre em estrito cumprimento 'és normas estabelecidas pela legislação' comercial e fiscal. Nesse sentido existe copiosa jurisprudência emanada des- te Conselho, da qual destaco o Acórdão n9 103-08.895, proferido pe- la Terceira Câmara, em sessão de 13.12.89, a saber: "IRPJ - LUCRO LIQUIDO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. A pessoa jurídica que apresentar sua declaração de rendi mentos= base no lucro real, utilizando-se do Formulá- rio I, poderá compensar o prejuízo ocorrido no exercício anterior no qual utilizou o Formulário II, por estar ' isenta ao imposto, quando puder comprovar que a apuracgo do lucro real se deu mediante demonstração desse lucro transcrita na parte "A" do LALUR e foi elaborada com ba- •- "CO PUBLICO FEDENAt PROCESSO N9 10680-013.58/89-61 7. Acórdão n9 107-0.010 se em escrituração feita com observância das leis co- merciais e fiscais." Releva notar que em nunhum momento a recorrente se dignou ao menos a afirmar possuir escrituração comercial. Apenas' fez menção ao LALUR, destacando-o por grifos várias vezes. Portanto, não havendo a recorrente observado por in- teiro as normas pertinentes ã matéria aqui abordada, descabe a ela o direito ã compensação de prejuízos. Ressalte-se, por fim, que a perda desse direito decor re tão-somente das razões anteriormente expostas, sendo irrelevan te para o seu exercício o preenchimento incorreto dos quadros da declaração destinados ã indicação dos prejuízos a comnensar ou sua incorreta distribuição por períodos de apuração, posto que são erros de fato sanáveis quando observados os preceitos legais ante- riormente referidos. Dados as razões expostas, voto pelo desprovimento do recurso. Brasília(DF), em 1,52f 1 março de 1993 x 1 t1/1xwm3 RELATOR.FRANCISevy /1 • Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13962.000221/95-96
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-3444
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRJ EM FLORIANÓPOLIS/SC SESSÃO DE : 15 de outubro de 1996 PIS/FATURAMENTO - INCONSITTUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N°. 2.445/88 e 2.449/88. A Contribuição ao PIS, após a Emenda Constitucional n°. 08177, deixou de integrar a categoria dos tributos, passando a ter natureza de Contribuição Social (a1t.43, inciso )Ç da Constituição Federal de 1967, c/c emendas posteriores). Os recursos do PIS constituem-se num fundo, pertencente aos trabalhadores, sendo-lhes inaplicáveis as disposições pertinentes às finanças públicas. Alterações na Contribuição ao PIS não poderia ter por veiculo normativo decretos - leis, (EC 1/69, art. 55, ), fato que torna inconstitucionais os Decretos-leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88. No uso da competência estabelecida no inciso X do artigo.52 da Constituição Federal de 1.988, o Senado Federal, através da Resolução n°49, de 1.995, em razão do Poder Judiciário ter declarado a inconsútucionalidade formal dos Decretos-leis n° 2.445, de 29/06/88, e 2.449, de 21/0788, - Acórdão do STF RE n° 148.754-2/93, - suspendeu a execução dos referidos Decretos-leis. Aplicação da Lei 07170. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIDRAÇARIA CRISTAL S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA ki.y..\5";') MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N° :13962/000221195-96 ACÓRDÃO N° :107-03.444 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento efetuado com base nos Decretos-leis n°. 2.445/88 e 2.449/88, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. çcnest, Çta.5 —MARIA ILt.A CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: C l 8 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 3: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13962.000221/95-96 ACÓRDÃO N°. : 107-03.444 RECURSO N°. : 07439 RECORRENTE : VIDRAÇARIA CRISTAL S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA RELATÓRIO VIDRAÇARIA CRISTAL S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA, qualificada nos autos, foi autuada por falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Faturamento, relativa aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1990, abril de 1992, junho, agosto, novembro e dezembro de 1993, janeiro, março a dezembro de 1994 e janeiro a maio de 1995. A contribuinte impugnou a exigência, fls. 33/38, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da exigência calculada com base nos Decretos-leis n°5 2.445 e 2.449, ambos de 1988. A autoridade julgadora monocrática decide por manter o lançamento em sua totalidade. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso a este Colegiado, fls. 47/50. E o Relatório. Vpr) (2s,'" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N° :139621000221195-96 ACÓRDÃO N° :10743.444 VOTO Conselheira Maria lIca Castro Lemos Diniz, Relatora. O recurso foi interposto de acordo com a norma processual de regência. Satisfeitos os pressupostos para desenvolvimento do processo, dele conheço. Trata-se de exigência da contribuição para o PIS na forma estabelecida nos Decretos-leis n° 2445/58 e 2449/88. A Constituição de 1969 previa em seu artigo 165, V, dentre os direitos assegurados aos trabalhadores, a "integração na vida e no desenvolvimento da empresa, com participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão, segundo for estabelecido em lei." Visando atender à norma constitucional, a Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, criou o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, "destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas." (art. 1°.), instituindo dois tipos de contribuições: A primeira contribuição da própria União, mediante dedução de 5% do valor do Imposto de Renda devido peia empresa, devendo por essa ser destacado e recolhido juntamente com aquele imposto (LC, wo, art. 3°, "a" e § 1°).43,,V,;" ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N° :139821000221195-96 ACÓRDÃO N° :107-03.444 A segunda contribuição, que implicou na instituição de um novo tributo para o setor privado, é constituída por recursos da própria empresa, incidente no percentual de 0,5% sobre o seu faturamento (LC n° 7/70, art. 3°, "b"), acrescido de um adicional de 0,25% pela Lei Complementar n°17/73. Os recursos financeiros obtidos com a arrecadação do PIS foram destinados a um Fundo de Participação, criado especificamente para esse fim (art. ra , do qual participam os empregados, mediante depósitos efetuados em contas abertas em seus nomes (art. 7°.), determinado à formação do patrimônio do trabalhador (art. 9°). Ressalte-se que a criação do PIS através de Lei Complementar não se deveu ao fido da instituição de um novo tributo o que, a época, poderia ser feito através de Lei Ordinária. Utilizou-se de tal dispositivo legal por objetivar-se a instituição de um Fundo de Participação e a ele vinculado o produto da arrecadação do tributo, hipótese em que incidia a vedação contida no art. 62, § 2°, da Constituição de 1969, que só poderia ser superada por determinação de Lei Complementar. "Art. 62 Parágrafo 2°. Ressalvados os impostos mencionados nos itens VIII e IX do artigo 21 e as disposições desta Constituição e de leis complementares, é vedada a vinculação de qualquer tributo a determinado órgão, fundo ou despesa.t. \rst-> .\>kt° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO N° :13962J000221195-96 ACÓRDÃO N° :107-03.444 O teor do art. 62, § 2°, já citado, que vedava a vinculação do produto da arrecadação de qualquer tributo a determinado órgão, findo ou despesa, constitui norma de Direito Financeiro, não de Direito Tributário, tanto que inserido nas disposições reguladoras do orçamento da União. A Lei Complementar No. 07t70 que instituiu o Progrma de Integração Social -PIS, criando um fundo, foi editada como norma complementar à Constituição, cumprindo o mandamento do dispositivo constitucional transcrito, pois a esse Fundo se vinculam exigências fiscais que fazia aquela lei complementar. O art. 10 da Lei Complementar 7/70, por sua vez, ressaltou serem as obrigações das empresas "de caráter exclusivrunente fiscrd". Daí o texto da LC n° owo conter normas especificamente de Direito Tributário e outras exclusivamente de Direito Financeiro. As normas de Direito Tributário são aquelas relativas à contribuição imposta às empresas, com recursos próprios quais sejam: o fato gerador, a base de cálculo, a afiquota e prazos de recolhimento (mis. 1° e 3°, "b", § 2°, 3°, 4°, 5°, mis. 6° e 10°) As normas exclusivas de Direito Financeiro são aquelas que dispõem sobre a criação do próprio Fundo de Participação, a contribuição devida pela União Federal, a destinação dos recursos a esse fundo, a participação do empregado, aos depósitos em contas individuais e aos casos em que permite-se o levantamento dos valores das contas individuais (arts. 2, 3, § 1°, arts. 7, 8, 9 e 11) Conseqüência dessa dicotomia é que, na vigência da Constituição de 1969 e enquanto consideradas as Contribuições Sociais como espécies do gênero tributo, poderia a lei ordinária e, também o decreto-lei, com base na faculdade contida no art. 52 II, alterar disposições da LC n° 7/70, exceto no tocante à vinculação do produto da contribuição ao Fundo de Participação, porque materialmente privativo de Lei Complementar (art. 62, § ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO N° :139621000221195-96 ACÓRDÃO N° :107-03.444 A situação acima narrada teve substancial modificação com a Emenda Constitucional de n° 8, de 1977, que deu nova redação ao art. 21, § 2°, I, excluindo de seu âmbito as chamadas contribuições sociais, introduzindo, ao mesmo tempo, novo inciso, de n° X, ao art. 43, atribuindo ao Congresso Nacional competência para dispor sobre "contribuições sociais para custear os encargos previstos nos arts. 165, II, V, XIII, XVI, 166, § 1°, 175, § 40 e 178". A partir da Emenda Constitucional n° 08/77, as contribuições sociais, inclusive a destinada ao PIS, não mais poderiam ser tipificadas como tributos, conforme reiteradas decisões do Colendo Supremo Tribunal Federal (AI n° 96.932 - RTJ 111/1.152 a 1.159, RE n° 100.790 - RTJ 120/1.190 a 1.200). Assim considerando que a Contribuição para o PIS, incidente sobre o faturamento das empresas, não é tributo, toma-se inadmissível que se pretenda sobre ela legislar através de decreto- lei, uma vez que não se enquadrava no permissivo constitucional no art. 55, II, 2' parte (Constituição de 1969 então vigente). "Art. 55. O Presidente da República em caso de urgência ou de interesse público relevante, e desde que não haja aumento de despesa, poderá expedir decretos-leis sobre as seguintes matérias: 11- finanças públicas, inclusive normas tributárias; Por outro lado nota-se que a contribuição para o PIS, instituída como encargo das empresas, não se transmudou em matéria de Finanças Públicas, ou de Direito Financeiro, pelo simples fato de não mais ser considerada tributo após a EC n° 08/87. Como bem ressaltou o mestre Geraldo Ataliba (in Decreto-lei na Constituição de 1967), a expressão "finanças públicas" é "vaga genérica que abrange em seu cdtlteúdo um unive.; kv MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO N° :139621000221195-96 ACÓRDÃO N° :107-03.444 de matérias". Mas não é nesse amplo sentido que há de considerá-la na referência contida no art. 55, II, da Constituição de 1969. Até 1988, o Fundo de Programa de Integração Social não foi alterado em sua essência. Contudo em 29 de junho de 1988 foram editados os Decretos-leis 2445/88 e 2449/88, com fundamento no art. 55, inciso II, da Constituição Federal de 1967, os quais alterando a Lei Complementar No. 07/70 produziram mudanças na legislação do PIS, definindo nova base de cálculo, aliquota e prazo de recolhimento. Nos termos do artigo 1 o. do Decreto-lei 2445/88, as pessoas jurídicas de direito privado não sujeitas a disposições especificas bem como aquelas equiparadas pela legislaçã do imposto de renda, deveriam passar a contribuir para o PIS tomando como base de cálculo a receita operacional bruta e a aliquota de 0.65%. Era inegável que a nova exigência do PIS revestia-se de natureza tributária, porque inseria-se no próprio conceito de tributos previsto no art. 3o. do CTN. Conforme a sentença proferida pelo MM. Juiz halo Damato, nos autos do processo n° 88.0043057-0, ao comentar art. 55 da Constituição de 1969, "A interpretação desse artigo há de ser restritiva, pois a faculdade deferida pela Carta de 1969 ao Presidente da República para editar decretas-leis, implica qualquer que seja o caso, em outorga de poderes legislativos excepcionais, incompatíveis com o sistema presidencialista de governo. Por isto, não se pode considerar como finanças públicas tudo aquilo que o governo federal haja insistido, no passado em caracterizar como tal cor» vezo de ampliar ao máximo o campo de abrangência do decreto-lei. Deve-se entender por finanças públicas, tal como referido no art. 55,11 da Constituição Federal de 1969, a atividade financeira tOica do Estado:53?) compreendendo: a despesa, a receita, o crédito público e o orçamento. 9.}71;‘311 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 PROCESSO N° :139621000221195-96 ACÓRDÃO N° :107-03.444 Ora, as recursos arrecadados para o Fundo de Participação do PIS não se enquadram em nenhuma dessas rubricas. Tem natureza e finalidade completamente &versas, destinando-se a formar o patrimônio das trabalhadores e a estes pertencem os recursos assim auferidos, tanto que deverão ser depositadas em suas contas individuais, podendo deles dispor nas casas especificados em let inclusive transmitindo-os a seus sucessores, no caso de morte (LC n° 7/70, arts Z 7 e 9). Inserida no conceito de finanças públicas e adstrita ao Direito Financeiro, como sempre foi, nu a contribuição da Unido para o PIS, proveniente da dedução feita pela empresa de 5% (cinco por cento) do Imposto de Renda devido, pois o ónus era da própria Uhião, até o momento de sua extinção pelo DL n° 2.445/88". A inconstitucionalidade dos arts. 1°, incisos IV e V, 2°, T' e 8° todos do Decreto-lei n° 2.445/88, com redação do DL n° 2.448/88, uma vez que a contribuição para o PIS, arrecadada com encargo das empresas não é tributo nem matéria atinente à finanças públicas, tal como definidos no art. 55, II, da Constituição Federal de 1969, não podendo ser legislada pela via excepcional do decreto-lei. Diante destas circunstâncias deve ser calculada e recolhida a contribuição para o Programa de Integração Social, segundo o disposto nas Leis Complementares es 07/70 e 17/73, não incidindo as normas modificadoras do Decreto-lei n°2.445/88. Enfatize-se, que os Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88 proporcionaram alterações substanciais na exação em questão. Sua aliquota foi modificada, bem como modificou-se a data da base de cálculo que, na forma do art. 6°, parágrafo único, da LC 7/70, levava em consideração o aturamento do sexto mês anterior ao de apuração, "in verbis": \lx,-1s\çjr) LC 07/70 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 PROCESSO N° :13962/000221195-96 ACÓRDÃO N° :107-03.444 "Art. 6° - A efetivaça o' dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3°, será processada mensalmente a partir de 1° de Julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agasto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". (grifo nosso) Neste sentido, o voto, proferido na apelação em mandado de segurança, processo n's 12.661, registro 89.03.33735-2 - São Paulo, que declara a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, também citado na apelação em mandado de segurança n° 32.795- SP, Y T., Rel. Juiza Amimaria Pimentel, j. 24.04.91, VII, DO 17.06.91, cuja ementa pedimos vênia para transcrever "CONSITTUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO PIS - EMENDA CONSITTUCIONAL 8/77 - FUNDO PERTENCENTE AOS TRABALHADORES - INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕE PERTENCENTES A FINANÇAS PÚBLICAS - ALTERAÇÃO NA CONTRIBUIÇÃO AO PLS - LEI ORDINÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS N'S 2.445/88 E 2.449/88 - VOTO NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SP. REG. 89.03.33735-2 - A contribuição ao PIS, após a edição da Emenda Constitucional n° 8/77, deixou de integrar a categoria dos tributos, passando a ter natureza de contribuição social (art. 43, inciso )Ç CF/67 com emendas sobrevindas). Os recursos do PIS constituem-se num fundo, pertencente aos trabalhadores, sendo-lhes inaplicáveis as disposições pertinentes às finanças públicas. Alteração na contribuição ao PIS há de ter por veiculo normativo lei ordinária, fato que toma inconstitucionais os Decretos 2.445/88 e 2.449/882'. Supremo Tribunal Federal apreciando o Recurso Extraordinário n s) 148.754- 2/RJ, assim decidiu : S• ;is "") MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 PROCESSO N° :139621000221195-96 ACÓRDÃO N° :107-03.444 "Constitucional. Art. 55-11 DA CARTA ANTERIOR CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988. Inconstitucionalidade. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos taiibutos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC 8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instnunento normativo (art.55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS." Os Decretos-leis que fundamentaram a exigência fiscal tiveram por fim sua execução suspensa por força da Resolução do Senado Federal tf 40, de 09 de outubro de 1995. Logo em seguida, foi editada Medida Provisória determinando a exclusão da parte que excedesse ao valor devido previsto na LC 07110. Como a revisão do lançamento, nestes casos, implicaria na determinação de nova base de cálculo, aliquota aplicável, capitulação legal e definição de prazo de recolhimento, resulta claro a necessidade de novo ato administrativo de competência privativa da autoridade lançadora. A exclusão da parte que exceda ao valor devido com fulcro na Lei Compelmentar n°07 de 07 de setembro de 1970, como determina o Inciso V111 do Art.. 17 da Medida Provisória n° 1281/96, somente se viabiliza se cancelado o lançamento anterior, procedendo-se a novo lançamento. Aspectos jurídicos ligados ao fato gerador da obrigação e alterações assim, trazidos pelos DL 2445 e 2449/88, tais como relativamente ao conteúdo material da base de cálculo, à MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12 PROCESSO N° :139621000221195-96 ACÓRDÃO N° :107-03.444 alíquota aplicável e mesmo ao prazo de recolhimento vieram de encontro a própria ordem constitucional, não gerando feitos oponíveis validamente contra os contribuintes, como pretendido pelo lançamento aqui questionado. Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar os efeitos e a aplicação dos DLS. 2.445/88 e 2.449/88. Sala das Sessões (DF), 15 de outubro de 1996. c- vApt, er.›.£3 \&3Rikei) ,ÇSÀ3 -MAMA 1LCA CASTRO LEMOS DEQZ - RELATORA Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011542/91-05
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T14:34:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T14:34:28Z; Last-Modified: 2009-08-27T14:34:28Z; dcterms:modified: 2009-08-27T14:34:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T14:34:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T14:34:28Z; meta:save-date: 2009-08-27T14:34:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T14:34:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T14:34:28Z; created: 2009-08-27T14:34:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-27T14:34:28Z; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T14:34:28Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10680/011.542/91-05 AMGS Sess'ão de 24 de fevereiro de 1994 Acórflo nr. 106-06.185 Recurso nr. 73.736 - IRF - ANOS: 1985, 1986 e 1988 Recorrente: PLANALTO PARACATU TRATORES LTDA. Recorrida: DRF EM CURVELO - MG IREI:W[7E - DECORRENCIA - LUCROS AUTOMATICAMENTE DISTRIBUIDOS - Considera-se automaticamente dis- tribuida aos sócios, acionistas ou titular da em- presa individual, e tributada exclusivamente na Ponte, a diferença verificada na determinaflo dos resultados da pessoa Jurídica, por omissa° de re- ceitas ou por qualquer outro procedimento que im- plique reduflo do lucro liquido do exercício (art. 80. do DL nr. 2.065/83). - Recurso n ião provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLANALTO PARACATU TRATORES LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. O Conselheiro Wilfrido Augusto Marques declarou-se impedido de votar. Sala das SessMes-DF., em 24 de fevereiro de 1994. --cscelírlesacunca JOSE CARLOS GUIMARRES $ - PRESIDENTE . _ ///11 LU AN -/ESCI7 SA:.jy0 DE FREITAS CUSSI - RELATORA I. -/- VISTO EM /////g ( 1.-' if:7417,,- MENDES - PROCURADORA SESSA0 DE , j apq 49: DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MARIO ALBERTINO NUNES, JOSE FRANCISCO PALOPALI JUNIOR e HENRIQUE IS- LEB. Ausentes justificadamente os Conselheiros FAUZE MIDLEJ e NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10680/011.542/91-05 Recurso nr. 73.736 AcórdWo nr. 106-06.185 Recorrente e PLANALTO PARACATU TRATORES LTDA. PLANALTO PARACATU TRATORES LTDA., já qualificada, por seu representante, recorre da decisáo do Delegado da Receita Federal em Curvelo - MG, de que foi cientificada em 05/06/92 (f is. 22), atra- vés de recurso protocolado em 29/06/92 (f is. 23/28). 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de InfraçWo (fls. 01/03), relativo ao IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, Anos de 1985, 1986 e 1988, por reflexo ao lançamento, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, discutido no processo nr. 10680/010.617/91-69. 3. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por esta Colenda 6a. Cámara, em sessXo de 22/02/94, resultando em NEGAR provimento, conforme AcOrdWo nr. 106-06.147, para manter a decisWo re- corrida. 4. Neste processo em julgamento, a contribuinte no produ- ziu qualquer defesa especifica. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10680/011.542/91-05 ActerdMo nr. 106-06.185 Se. I. Q. Conselheira LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, Relatora: Por se tratar de reflexo de processo já julgado, e no tendo a recorrente produzido qualquer defesa especifica, face lhe cabe outra sorte, seno a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, co- nheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei, e, no mérito nego-lhe provimento, tendo em vista que, quanto ao mérito do lançamento, este foi o decidido no processo-matriz. Drasilia-DF., em 24 de fevereiro de 1994. MetiACC LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI RELATORA Page 1 _0088300.PDF Page 1 _0088500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.018275/92-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1376
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Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Volta Redonda - RJ NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO - PRAZO LEGAL - INTERPOSIÇÃO A DESTEMPO O prazo para interposição de recurso voluntário à Segunda Instancia se extingue no trigésimo dia, contado a partir da data de ciência da Decisão singu- lar, a teor do disposto no art. 33 do Decreto se. 70.235/72, que rege o Processo Administrativo FiscaL Deseumprido este prazo - ainda que por um dia -, impõe-se o não conhecimento de suas razões, por perempto o instrumento de Apelo. Recurso não conhecido. Visto; relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por FN DO BRASIL Ltda.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por ' unanimidade de voto; em NÃO CONHECER das razões do Recurso, urna vez que interposto a destan- po, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF I ar1,1 o de 1994. dr; lir ItAFAEL I ' CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE NI° MARIANG ARISCO - RELATORA • PROCESSO N°.: 10768/018.275/92-19 PAINISTERIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.376 ikM3/4 P-eal "Lià LUCIANA DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Visto em : 2 2 SET 1995 sessão de : Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUAR- DO OBINTO ORNE LIMA e DÍCLER DE ASSUNÇÃO. Ausente o Conselheiro MAXIM:NO SOTE- RO DE ABREUin. . PROCESSO N°.: 10768/018.275/92-19 ?AMIAIS° DA FAZENDA 3 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão na.: 107-1.376 Recurso n°.: 080.347 Recorrente : FN DO BRASIL Ltda. RELATÓRIO FN DO BRASIL Ltda., já qualificada nos Autos, recorre a este Colegiado pleiteando a reforma da Decisão de Primeiro Grau, às fls. 20/21, proferida no julgamento da Impugnação ao Auto de Infração de fls. 01/04. Trata o presente procedimento de lançamento derivado de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi constatada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando, conseqüentemente, insuficiência na base de apuração da contribuição para o PIS, calculada a partir do Imposto de Renda, conforme estabelecido no art. 3°. , letra "a" e parágrafo 1°. da Lei Comple- mentar n°. 07/70, juntamente com o art. 480 do RIR/80. Na Impugnação, tempestivamente apresentada contra a exigência do processo matriz, a Contribuinte requer que se estendam ao presente as razões de defesa naquela oportunidade oferecidas. Assim, a Decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente. Cientificada, pela peça recursal de fls. 25, manifestou a Empresa seu inconfonnistno, invocando o princípio da decorrência. Aquele processo (n°. 10768/018.273/92-93) foi objeto de Apelo para este Conselho, onde recebeu o n°. 106.624 e, julgado nesta mesma Câmara, na Sessão de 05julho último, deixou, por unanimidade de votos, de ser conhecido, em virtude de sua interposição a destempo. Este o relatório., 'l PROCESSO N°.: 10768/018.275/92-19. ... MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 MEMBRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.376 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. Determina o artigo 33 do Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal: "DA DECISÃO CABERÁ RECURSO VOLUNTÁRIO, TOTAL OU PARCIAL, COM EFEITO SUSPENSIVO, DENTRO DOS TRINTA DIAS SEGUINTES À CIÊNCIA DA DECISÃO." (Grifes) No caso vertente, verifica-se que, da Decisão de Instância Singular, consta a ciência da Contribuinte aos 25.ago.93 - uma quarta-feira, conforme consubstanciado no Aviso de Recebimento de fls. 288. Em sendo assim, e observando-se o mandamento legal transcrito, o prazo para interpo- sição do Recurso seria a sexta-feira, 24.set.93. Todavia, o que se constata, a partir do carimbo aposto às fls. 289, é que o Apelo a esta Instância foi protocolizado somente na segunda-feira, 27.set.93, por conseguinte, após esgotado o prazo concedido por força do dispositivo contido no Ato Legal retro-mencionado - situação esta apenas admissivel, do ponto de vista da legislação de regência do contencioso administrativo fiscal, quando se verifica a inocorrência de expediente normal na Repartição com jurisdição sobre a Contribuinte, circunstância esta que, por si só, representaria fator impeditivo para o cumprimento do prazo em questão. Mas, como pode ser visto do documento colacionado às fls. 26, pelo Ilustre Presidente desta 7a. Câmara, Dr. Rafael Garcia Calderon Barranco, esta não é a hipótese dos Autos.1 Assim, considerando que, para a validade e eficácia do ato jurídico, é indispensável que seja ele praticado dentro do período legal prescrito, sob pena de preclusão processual; e tendo em vista a tradição jurisprudencial deste Colegiado, corroborada pelo entendimento, por diversas vezes, manifes- tado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, meu voto é no sentido de que, por perempto, não se conheça do Recurso. É como voto. Brasília-DF, em i #. e julho de 1994. ,Afará , yp. 1 -* 'arisco . i ' Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1

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