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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10292486 #
Numero do processo: 13931.000063/2011-68
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. Do imposto apurado poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 2003-006.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. Do imposto apurado poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 41 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 34 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 04 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício e de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 1. 00 00 63 /2 01 1- 68 Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.231 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.000063/2011-68 Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrada a notificação de lançamento de fl. 04, em 25/10/2010, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do exercício 2008, ano-calendário 2007, na qual se exige imposto suplementar de R$ 134,04 sujeito à multa de ofício; imposto de renda de R$ 7.107,49 sujeito à multa de mora; além dos acréscimos legais previstos na legislação. O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual, tendo sido apuradas as seguintes infrações à legislação tributária (fl. 5/6): · Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício – Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 753,04, auferidos pelo titular, da fonte pagadora Instituição Sinodal de Assistência Educação e Cultura. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. · Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – Compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular, no valor de R$ 10.980,98, referente à fonte pagadora Taquara Florestal S.A. Tendo tomado ciência pessoal do lançamento na data de 06/01/2011 (fl. 04), o contribuinte impugnou parcialmente a exigência em 25/01/2011, por intermédio do instrumento de fl. 2/3. Alegou que informara os rendimentos recebidos da Justiça Federal de Primeiro Grau no Paraná, CNPJ 05.420.123/0001-03, por engano, no CNPJ de Taquara Florestal S.A., na declaração de ajuste anual. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria não contestada expressamente na impugnação, tornando-se a exigência incontroversa e definitiva, sem direito a recurso na esfera administrativa. IRRF. DEDUÇÃO. CONDIÇÃO. Na apuração do imposto de renda devido na declaração, pode ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Não obstante, o imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/04/2016 (e-fl. 38), o sujeito passivo interpôs, em 19/05/2016 (e-fl. 41), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, os argumentos impugnatórios repisados e que os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão ora comprovados nos autos, com apresentação de DARFs da retenção, destacando que recebeu em sua conta corrente apenas o valor liquido auferido. É o relatório. Voto Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.231 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.000063/2011-68 Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$10.980,98. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Sobre a compensação de IRRF, dispõe a Lei nº 9.250/95 em seu artigo 12, inciso V, que poderá ser deduzido do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual - DAA o imposto retido na fonte, ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (grifei) Já o art. 87 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000/1999, dispõe o seguinte: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei n.º 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV – o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Neste diapasão, verifique-se o conteúdo enriquecedor dos seguintes excertos da decisão de piso para a formação do arcabouço decisório desta lide: ... Da Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte ... O interessado contesta a infração, alegando que informara os rendimentos recebidos da Justiça Federal de Primeiro Grau no Paraná, CNPJ 05.420.123/0001-03, por engano, no CNPJ de Taquara Florestal S.A., assim como o imposto de renda retido pela fonte pagadora. Acrescentou as informações seguintes (fl. 02): Minha declaração de Imposto de Renda do Ano-Calendário 2007, Exercício 2008 ficou retida na “malha fina” devido a falhas encontradas na referida declaração. O erro que ocorreu foi o seguinte: - Realizei uma perícia para a Justiça Federal, Seção Judiciária do Paraná, Vara Ambiental de Curitiba, esta perícia teve o valor total de R$ 84.810,55, sendo que os valores foram pagos da seguinte forma: a. 50% pagos em outubro de 2007, valor total R$ 42.405,27, descontado o IR no valor de 27,5%, foram depositados em minha conta 31.269,02. (ora grifado) Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.231 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.000063/2011-68 b. 50% pagos em fevereiro de 2008 (portanto em outro ano fiscal, valor total R$ 42.405,27, descontado o IR no valor de 27,5%, foram depositados em minha conta 31.396,13. Após o termino da perícia não recebi cópia da DARF onde constava os dados de quem havia retido o imposto. Acreditei que fosse a empresa Taquara Florestal, CNPJ 07.303.939/0001-74 e assim informei em minha declaração de imposto de renda. Quando minha declaração ficou retida procurei saber o motivo e pedi uma antecipação de Análise da Declaração do IR. Quando da resposta verifiquei onde estava o erro e solicitei informações à Justiça Federal de Primeiro Grau no Paraná, CNPJ 05.420.123/0001-03, e a mesma me informou ser ela a responsável pela retenção do imposto e a emissão da DARF. (ora grifado) Para comprovar o erro alegado pelo contribuinte, a instrução veio instruída com os seguintes documentos: a) extrato de movimentação bancária de conta mantida pelo interessado na Caixa Econômica Federal, referente ao mês de outubro de 2007, no qual se acha assinalado depósito de R$ 31.269,02, efetuado em dinheiro no dia 5 (fl. 09); (ora grifado) b) Oficio nº 2052817, de 1º de outubro de 2007, expedido pelo Juiz da Vara Ambiental da Justiça Federal em Curitiba, endereçado ao gerente do posto de atendimentos bancário da Caixa Econômica Federal da Justiça Federal, no qual o magistrado solicitou transferência do valor correspondente a cinqüenta por cento do total da conta judicial nº 0650.005.00114481-8, em favor do interessado, na qualidade de perito judicial, com a dedução de 27,50% a título de imposto de renda retido na fonte (fl.12); (ora grifado) c) certidão expedida pela Justiça Federal do Paraná atestando que os honorários periciais a que se refere o ofício citado no item anterior foram transferidos ao interessado, com retenção de “27,5% de IRRF via Darf” (fl. 10). (ora grifado) Os documentos apresentados, entretanto, não têm o condão de comprovar o imposto de renda retido na fonte compensado no ajuste anual. Nem o ofício de fl. 12 nem a certidão de fl. 10 informam o valor pago ao interessado, a data do pagamento ou o valor do IRRF retido. Sobre a matéria, o parágrafo 2º do art. 87 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), dispões o que segue: ... Ainda que o contribuinte tenha informado os rendimentos recebidos da Justiça Federal em CNPJ incorreto, como se alegou na impugnação – o que, em tese e por si só, não configuraria a omissão de rendimentos –, a ausência de comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos impede a dedução do imposto, nos termos da legislação citada. (ora grifado) ... Ora, não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) O valor destacado em extrato de conta corrente (e-fl. 09 e e-fl. 47) e o do DARF 0588 apresentado (e-fl. 47) são pertinentes com as afirmações do interessado e com sua Declaração de Ajuste Anual do ano calendário 2007 (e-fl. 14), além de trazerem registros de sua ligação com o processo judicial 2007.70.00.008180-0, que controlou o pagamento dos honorários do interessado (e-fls. 10/12). Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.231 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.000063/2011-68 Em que pese a DAA trazer o CNPJ equivocado da fonte pagadora, ou a ausência da apresentação do Informe de Rendimentos relativo ao ano calendário 2007 emitido pela mesma, o arcabouço probatório presente nos autos é capaz sim de comprovar a retenção do imposto de renda na fonte sofrida pelo interessado, que pretende então de forma correta sua dedução. Complemente-se destacando, nesta oportunidade, a Súmula CARF nº 143, auto elucidativa acerca da questão: Súmula CARF 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida e reconhecimento total da sua pretensão, com o afastamento do lançamento relativo a compensação indevida de IRRF no valor de R$10.980,98. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 54DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf

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10292666 #
Numero do processo: 13603.722053/2017-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013 PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, com a devida motivação, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, o referido instrumento administrativo encontra-se válido e eficaz. MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DE CSLL SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Estando caracterizada a situação fática que constitui hipótese legal para imposição da multa isolada mantém-se a o lançamento efetuado. PENALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 02. Nos moldes do que dispõe a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1401-006.783
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.778, de 17 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13603.722004/2017-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, com a devida motivação, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, o referido instrumento administrativo encontra-se válido e eficaz. MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DE CSLL SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Estando caracterizada a situação fática que constitui hipótese legal para imposição da multa isolada mantém-se a o lançamento efetuado. PENALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 02. Nos moldes do que dispõe a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.778, de 17 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13603.722004/2017-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 20 53 /2 01 7- 94 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.783 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722053/2017-94 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão nº 105-006.528 da DRJ, que julgou improcedente a impugnação apresentada. O presente processo tem origem no Auto de Infração Eletrônico, lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Contagem – MG, por meio do qual está sendo exigida multa isolada por falta de recolhimento do(as) CSLL sobre a Base de Cálculo Estimada. Cientificada do referido Auto de Infração, a contribuinte apresentou Impugnação, alegando, em síntese: i. Preliminarmente, a nulidade do auto, por ausência de motivação; ii. No mérito, alega que houve a integral satisfação do crédito tributário, razão pela qual não se pode exigir a multa; iii. Menciona o art. 112, CTN, a fim de argumentar que na dúvida deve-se interpretar de forma mais favorável ao contribuinte; iv. Argumenta a inaplicabilidade da multa isolada, por entender que o recolhimento mensal é uma mera estimativa, e que o CSLL verdadeiramente devido é aquele apurado em 31 de dezembro; v. Discorre sobre a aplicação dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade em qualquer punição à norma de conduta, concluindo pela cabal improcedência do presente lançamento de muita isolada de 50% sobre os valores que supostamente deixaram de ser recolhidos a título de CSLL, razão pela qual a sua desconstituição se revela imperiosa; vi. Sucessivamente, argumenta que em hipóteses como a dos autos, a penalidadeCSLL deve observar o limite máximo aceitável de 20% (vinte por cento), pois, acima desse percentual, torna-se excessiva, em afronta ao artigo 150, inciso VI, da Constituição. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.783 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722053/2017-94 A seguir a ementa da decisão de 1ª instância: Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO MENSAL DEVIDO POR ESTIMATIVA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto mensal devido por estimativa, por pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro real anual enseja a aplicação da multa de ofício isolada de 50%, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal, no ano- calendário correspondente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário exatamente nos mesmos termos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ao compulsar os autos, verifico que os recursos apresentados são tempestivos, e atendem aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, deles conheço. Preliminarmente – Nulidade do Auto de Infração Inicialmente, verifica-se que a Recorrente argui a nulidade do Auto de Infração, por entender que este “não se mostra devidamente motivado, uma vez que o Fisco com fundamento na falta de recolhimento de IRPJ referente ao ano de 2013, visa a cobrança de exorbitante valor a título de multa isolada incidente sobre cada mês em face da Recorrente.”. Pela prescrição legal do Art. 59, do Decreto nº 70.235/72, não vislumbro na decisão de 1ª instância qualquer nulidade, vez que o ato fora proferido por autoridade competente, e sem qualquer preterição ao direito de defesa da contribuinte. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.783 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722053/2017-94 Ao contrário do alegado, o Auto de Infração encontra-se cristalino e devidamente fundamentado, com as capitulações legais que dão suporte ao lançamento, quais sejam, o art. 2º e o art. 44, II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96. Ademais, o argumento da recorrente mais parece um inconformismo com a multa aplicada, do que uma alegação de nulidade. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade suscitada. Mérito No mérito, o Auto de Infração em litígio exige a multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ sobre bases de cálculo estimadas, em face da constatação do não pagamento das estimativas de IRPJ. O lançamento foi efetuado com base nos art. 2º e art. 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430 de 1996. De acordo com a expressa disposição legal, havendo falta de recolhimento mensal a título de estimativa, é cabível a aplicação da multa de 50% exigida isoladamente, calculada sobre o montante não recolhido, inclusive nas hipóteses de apuração de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa de CSLL, no ano- calendário correspondente. Portanto, afasta-se de plano a alegação da contribuinte de que a multa isolada foi lançada sem suporte legal, já que há clara e expressa previsão legal para o lançamento. Também não merece guarida o argumento de que a penalidade é indevida, em razão dos recolhimentos mensais por estimativa possuírem caráter provisório, haja vista que o dispositivo legal prevê a penalidade justamente para coibir o não pagamento dessas antecipações. Ademais, denota-se a independência da multa isolada de 50% sobre falta de recolhimento de tributo sobre base de cálculo estimada, com o enunciado da Súmula nº 178, CARF: Súmula CARF nº 178 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.783 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722053/2017-94 No que se refere ao fundamento de aplicação do art. 112, CTN, em caso de dúvidas, penso que não seja o caso, vez que tanto a capitulação legal quanto as circunstâncias fática matérias do fato estão bem delineadas. Quanto ao argumento de que a multa exigível seria confiscatória, e que fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tem-se que a apreciação destas matérias constitucionais pelo julgador administrativo está vedada pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235/72: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) No mesmo sentido, já é cediço que este órgão julgador não possui competência para apreciar argumentos desta natureza, em razão do disposto na Súmula CARF nº 02, in verbis: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, o acórdão recorrido não merece qualquer reforma. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.783 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722053/2017-94 Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 75DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.738172/2019-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/10/2019 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-011.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 81 72 /2 01 9- 41 Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.213 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738172/2019-41 Relatório Trata o presente de Impugnação do auto de infração no valor de R$17.175.769,60, que constituiu a multa isolada por compensação não homologada, prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996. A 2ª Turma da DRJ-02, em sessão datada de 12/08/2020, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 102-000.026, às fls. 114/119, com a seguinte Ementa: MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Será aplicada multa isolada de cinquenta por cento sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, quando o percentual será de 150%. CONSTITUCIONALIDADE. Escapa à competência da autoridade administrativa afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Mesmo diante da confirmação de que foi reconhecida repercussão geral de questão constitucional suscitada em recurso extraordinário, inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de exigência fiscal, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 09/11/2020 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 126), apresentou Recurso Voluntário em 30/11/2020, às fls. 129/146. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O processo trata exclusivamente de multa isolada em razão da não-homologação de compensação, prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996. Ocorre que este dispositivo legal foi julgado inconstitucional pelo STF em 17/03/2023, em decisão transitada em julgado na data de 20/06/2023, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.213 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738172/2019-41 É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 154DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11075.900189/2006-89
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. A exportação de produtos classificados como NT pela legislação do IPI não dá direito ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96 e alterado pela Lei n° 10.276/2001. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.347
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T18:41:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:41:03Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:41:04Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:41:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:41:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:41:04Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:41:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:41:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:41:03Z; created: 2010-02-04T18:41:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-02-04T18:41:03Z; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:41:03Z | Conteúdo => S3—C4T1 Fl. 178 I MINISTÉRIO DA FAZENDA if./ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS stgl..1,11;k:;n„- TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO '•'-emat--:;-'• . Processo n° 11075.900189/2006-89 Recurso n° 261.069 Voluntário Acórdão n° 3401-00.347 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 20 de novembro de 2009 Matéria CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PRODUTOS EXPORTADOS NT. 1 Recorrente FRIZON & FRONZA LTDA , Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE-RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. A exportação de produtos classificados como NT pela legislação do IPI não dá direito ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96 e alterado pela Lei n° 10.276/2001. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam •; embros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, • e s )*4 os do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro r) aly 1 fr esar Cordeire de Mirand. im • ' I ON 14 I il I 11 11 I fil I I FY F eo : e 11 , : . ! _ FILHO - Presidente I .._ 'r.---111,41.4)01111/"07. -"her..-; 7, ,14 e il „. _ , ,, , „ .-i, • EMA . - ' lx•g1-0 540- À" S DE a SSIS - Relator 400000.,„ N EDITADO EM 05/11 2009 Participaram do pre.ente j i gamento os COselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendon a, Od.. si Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gi son Macedo Rosenburg Filho. 1 - Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da 3a Turma da DRJ, que mantendo decisão do órgão de origem indeferiu compensação cujo crédito é oriundo de ressarcimento do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96. O ressarcimento foi indeferido, seguindo-se a não homologação das compensações respectivas, porque os produtos exportados pela contribuinte são NT (não- tributados) segundo a legislação do IPI. Trata-se de soja em grãos e trigo em grãos. Na peça recursal a requerente argúi, em resumo, que as Leis n°s 9.363/96 e 10.276/96, ao visarem ressarcir o PIS e Cofins incidentes na cadeia produtiva dos produtos exportados, não impôs qualquer condicionante no sentido de que tais produtos fossem tributados pelo 'PI. A favor de seu entendimento, menciona jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conhèço. O único tema a abordar diz respeito ao Crédito Presumido do IPI, instituído pela Lei n° 9.363/96 e alterado pela Lei n° 10.276/2001, de modo a decidir se esse beneficio contempla a exportação de produtos não tributados (NT) segundo a legislação do IPI. Por já ter tratado inúmeras vezes do tema, em julgados anteriores da minha relatoria, repito interpretação no sentido de que o Crédito Presumido do IPI em questão não deve ser concedido à Recorrente. Como os produtos NT não são considerados industrializados, para fins do IPI, os insumos nele empregados não devem integrar o cálculo do incentivo. Conforme o final do art. 1° da Lei n° 9.363/96, as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que compõem a base de cálculo do incentivo são aquelas utilizadas no processo produtivo. Que processo produtivo? O de industrialização, conforme deixa claro o parágrafo único do art. 3° da Lei n° 9.363/96, ao informar que, subsidiariamente, a legislação do IPI será empregada para estabelecer o conceito de produção. Este termo - "produção" -, empregado tão-somente no referido parágrafo e não repetido em qualquer outro trecho da Lei n° 9.363/96, é sinôn . . o de "processo produtivo." De quem? Da empresa produtora e exportadora. Dai o crédito es ido do IPI não beneficiar a empresa que apenas exporta, sem que antes submeta, ela sró ,,ria, as mercadorias a algum processo de industrialização. Tampouco beneficiar a emp - sa sue exporta somente produtos NT. No caso de exportação mista (pro _ Kbutados ./.7o tributados), o incentivo atinge ido r 2 Processo n0 11075.900189/2006-89 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401 -00347 Fl. 179 apenas os produtos finais industrializados, tanto no que diz respeito à receita de exportação, à receita operacional bruta e aos insumos respectivos. Em consonância com esta interpretação, o Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n°• 139, de 22/04/96, já esclarecia, no seu subitem 4.11, o seguinte: 4.11. O contribuinte produtor-exportador de produtos com aliquota zero ou isentos tem direito ao crédito, ainda que não tenha débito de IN Não tem direito ao crédito presumido o exportador de produtos não tributados pelo IPI (produtos NT), isto é, produtos que não são industrializados, pois neste caso ele não é contribuinte do IPI. Neste ponto o referido Parecer interpretou da melhor forma a legislação do crédito presumido, tendo esclarecido a questão relativa aos produtos NT. A Portaria MF n° 38, de 27/02/97, bem como a Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/97, ao regulamentarem o incentivo, não tratam especificamente do tema. Apenas informam que farão jus ao incentivo a empresa produtora e exportadora de "mercadorias nacionais" (art. 2° da Portaria MF n° 38/97 e art. 2° da IN SRF n° 23/97), sem qualificar tais mercadorias como produtos industrializados. Somente no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 13, de 02/09/98, é que o tema foi tratado de forma especifica. Depois a Portaria MF n° 64, de 24/03/2003, e a IN SRF n° 313, de 03/04/2003, utilizaram, corretamente, a locução "produtos industrializados nacionais" (art. 2° destes dois últimos atos). A meu ver os atos acima não inovaram na regulamentação do beneficio em tela, tendo apenas procedido à melhor interpretação da Lei n° 9.363/96. Inclusive, é despiciendo dispositivo legal determinando expressamente a exclusão dos valores das mercadorias não industrializadas ou não-tributadas no cálculo do beneficio. Mesmo antes do ADN COSIT n° 13, de 02/09/98, da Portaria MF n° 64/2003 e da N SRF n° 313/2003, e independentemente do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 139, de 22/04/96, o crédito presumido, tal como estabelecido pela Lei n° 9.363/93, não comportava a inclusão das mercadorias não industrializadas ou NT em sua base de cálculo, bem como dos respectivos insumos. Estendo seja esta a mens legis. Pelo exposto nego provimento ao Recurso, ma e do o indeferimento do ressarcimento e a não homologação da c.- . - sa • espectiva. .P>011117IlenAge 11..10pir jagedWe-Aril '-en D ASSIS. ,ft 7/ EMAN 3

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4613549 #
Numero do processo: 10882.002147/2006-11
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. DOLO. TERMO DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, e levando-se em conta a caracterização de omissão dolosa, deve ser aplicado o disposto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, que estabelece como termo inicial de contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-000.303
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Numero do processo: 15504.000977/2010-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRPF. RESTITUIÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. Apurado o recebimento indevido, com base em declaração de ajuste retificadora tempestivamente apresentada, é cabível a exigência fiscal visando reaver o imposto de renda restituído indevidamente, acrescidos dos encargos legais. DEDUÇÃO. DESPESAS DE DEPENDENTES, INSTRUÇÃO E MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. ERRO DE FATO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual as despesas de dependentes, com instrução e médicas próprias e de seus dependentes, desde que atendam aos requisitos legais para dedutibilidade e os valores pagos sejam devidamente comprovados por documentação hábil e idônea. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos na legislação de regência, restando afastada eventual possibilidade de retificação de ofício decorrente de erro de fato apurado no preenchimento da declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2003-005.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRPF. RESTITUIÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. Apurado o recebimento indevido, com base em declaração de ajuste retificadora tempestivamente apresentada, é cabível a exigência fiscal visando reaver o imposto de renda restituído indevidamente, acrescidos dos encargos legais. DEDUÇÃO. DESPESAS DE DEPENDENTES, INSTRUÇÃO E MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. ERRO DE FATO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual as despesas de dependentes, com instrução e médicas próprias e de seus dependentes, desde que atendam aos requisitos legais para dedutibilidade e os valores pagos sejam devidamente comprovados por documentação hábil e idônea. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos na legislação de regência, restando afastada eventual possibilidade de retificação de ofício decorrente de erro de fato apurado no preenchimento da declaração de ajuste anual.

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RESTITUIÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. Apurado o recebimento indevido, com base em declaração de ajuste retificadora tempestivamente apresentada, é cabível a exigência fiscal visando reaver o imposto de renda restituído indevidamente, acrescidos dos encargos legais. DEDUÇÃO. DESPESAS DE DEPENDENTES, INSTRUÇÃO E MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. ERRO DE FATO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual as despesas de dependentes, com instrução e médicas próprias e de seus dependentes, desde que atendam aos requisitos legais para dedutibilidade e os valores pagos sejam devidamente comprovados por documentação hábil e idônea. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos na legislação de regência, restando afastada eventual possibilidade de retificação de ofício decorrente de erro de fato apurado no preenchimento da declaração de ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 09 77 /2 01 0- 11 Fl. 41DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.915 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.000977/2010-11 Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 23/26): Trata-se de Notificação de Lançamento contra a contribuinte acima identificada, originada da revisão de sua Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2008, ano calendário de 2007, formalizando restituição indevida a devolver no valor de R$ 566,55 e juros de mora calculados até dezembro de 2009, no valor de R$ 102,65. O lançamento reporta-se aos dados informados na declaração de ajuste anual da interessada de fls. 22, de nº 06/35.236.992, que não apurou valor a ser restituído. A notificada apresentou a peça impugnatória de fls. 02/03, em 27/01/2010, alegando que procedeu à retificação de sua declaração de ajuste anual relativa ao exercício 2008, ano calendário 2007, tendo em vista a retificação da DIRF pela sua fonte pagadora, Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais. Esclarece que alterou a declaração erradamente porque ao invés de digitá-la toda como estava no original, digitou somente os novos valores informados. Em consequência, ficaram zerados os campos das despesas, gerando imposto a restituir menor que o original e o surgimento da diferença agora cobrada. Entende ter demonstrado a insubsistência e improcedência da ação fiscal, sendo assim, requer seja acolhida a impugnação e cancelado o débito fiscal. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA A DEVOLVER. São mantidos os valores informados na Declaração de Ajuste Anual Retificadora, quando não restarem comprovadas as alegações apresentadas na impugnação. IMPUGNAÇÃO. INSTRUÇÃO DOS AUTOS. A Impugnação, formalizada por escrito, deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. Cientificada da decisão, em 27/03/2012 (fls. 31/32), a contribuinte, em 26/04/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 33), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que apresentou DAA retificadora erradamente, porquanto ao preenchê-la ao invés de digitar todos os campos como anteriormente informados na DAA original, somente registrou os valores dos rendimentos tributáveis alterados, sendo que os demais campos permaneceram zerados, trazendo aos autos, por oportuno, a documentação comprobatória das demais despesas realizadas, visando comprovar a regularidade dos valores originalmente declarados. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 34/38. Fl. 42DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.915 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.000977/2010-11 Em 16/08/2022, em face da dispensa do mandato do conselheiro relator, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, ocorrida em 28/07/2022, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 40), sendo-me distribuído em 16/02/2023, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da restituição indevida a devolver – das despesas de dependentes, com instrução e médicas declaradas: O litígio recai sobre a compensação indevida de previdência oficial, no valor de R$ 669,20, apurada em sede revisão da DAA/2008 retificadora apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento do lançamento, que se deu exclusivamente por impostação equivocada de dados na DAA revisada, pugnando pela retificação da declaração de ajuste para inclusão das despesas de dependente, com instrução e médicas originalmente declaradas. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, com ficha financeira da Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura - UNIVERSO, declaração da PUC Minas, atestando as despesas com instrução dos filhos/dependentes, Bruno e Lidiane Beatriz Piotto Gomes, e declaração emitida pela fonoaudióloga Jozi da Silva, comprovando a realização dos serviços médicos originalmente declarados (fls. 35/37). Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 23/26) e atendo-se às informações contidas no lançamento fiscal (fls. 4), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente, neste momento processual, não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado – limitando-se em pleitear a reforma da decisão, sem contudo apresentar, como lhe competia, suporte probatório consistente a justificar a revisão pretendida, sendo certo que não trouxe qualquer documento demonstrando a relação de dependência declarada (v.g., certidões de nascimento, carteiras de identidade, etc.), portanto resta afastado o direito às respectivas deduções e, por conseguinte, as despesas com instrução declaradas (fls. 35/36); quanto à despesa médica, a declaração emitida pela fonoaudióloga (fls. Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.915 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.000977/2010-11 36), não indica o paciente/beneficiário dos serviços e o seu endereço profissional, restando assim vulnerado o art. 80, § 1º, II e III do RIR/99 – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor (fls. 24/26), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: A contribuinte alega em sua impugnação que, ao apresentar declaração retificadora, visando alterar o valor dos rendimentos tributáveis recebidos do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, incorreu em erro, enviando-a sem informação nos campos relativos às deduções, que ficaram zerados. Na espécie, observa-se que foi entregue Declaração de Ajuste Anual Original, Exercício 2008, ND 06/16.959.941, em 06/03/2008, fls. 12/17, onde constaram rendimentos tributáveis totalizados em R$ 129.346,28, imposto retido no valor de R$ 23.843,56, apurando-se de Imposto a Restituir a importância de R$ 1.991,53. Quanto às deduções, totalizadas em R$ 26.966,81, foram declaradas despesas de Contribuição à Previdência Oficial (R$ 12.301,69), Dependentes (R$ 4.753,80), Despesas com Instrução (R$ 9.161,32) e Despesas Médicas (R$ 750,00). Na Declaração Retificadora, entregue em 06/12/2009, ND 06/35.236.992, fls. 22, constam informados Rendimentos Tributáveis recebidos no valor de R$ 116.741,33, Imposto de Renda Retido na Fonte, de R$ 23.843,56. No que tange às Deduções consta apenas a Contribuição à Previdência Oficial de R$ 12.301,69. O lançamento fiscal teve como base a Declaração de Ajuste Anual Retificadora, de fls. 22. A impugnante alega ter-se equivocado no preenchimento dos campos relativos às deduções. Entretanto, cabe ressaltar que a declaração de ajuste anual retificadora feita pela contribuinte tem a propriedade de substituir integralmente a anterior, nos termos do artigo 54 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001: (...) Em consequência, tem-se que o equívoco alegado não restou comprovado nos autos, vez que as deduções pleiteadas não estão respaldadas nos documentos que embasaram a declaração de ajuste anual da contribuinte, onde foi apurada a restituição recebida, no valor de R$ 3.996,14. (...) Verifica-se, no entanto, que a impugnante não juntou, aos autos, documentos hábeis para comprovar o direito às deduções de Dependentes, Despesas com Instrução e Despesas Médicas, de acordo com o que dispõe a Lei nº 9.250/95, artigo 4°, inciso III, artigo 8º, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, bem como seu parágrafo 2º, e ainda, artigo 35 da citada Lei. Com base no exposto, voto pela improcedência da impugnação e manutenção do valor de restituição indevida a devolver apurado no lançamento. Portanto, e à míngua de comprovação das despesas declaradas por documentação hábil e consistente, uma vez apurada restituição a devolver diante da apresentação tempestiva da DAA – cuja responsabilidade, diga-se de passagem, pelo conteúdo e veracidade das informações, despesas e rendimentos registrados, pertence exclusivamente ao titular da declaração de ajuste anual, nos exatos termos do art. 787 do RIR/99 – correta é manutenção da autuação, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário exigido. Por fim, vale salientar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, não sendo determinante para a realização do lançamento a intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, mas sim da ocorrência do fato gerador, competindo ao Fisco realizar Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.915 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.000977/2010-11 a revisão da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional, na exata dicção dos arts. 136 e 142 do CTN. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 45DF CARF MF Original

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10278601 #
Numero do processo: 10845.001462/2010-46
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2003-000.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta (i) providencie a juntada de cópia da DAA (DIRPF/2009) enviada em 04/11/2009, e também (ii) intime a contribuinte para traga aos autos: cópia de peças processuais extraídas do processo judicial trabalhista nº 2247/2000 (022470052200055020462), que tramitou na 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, com especial destaque para os cálculos de liquidação judicial; os alvarás expedidos determinando o resgate dos valores recebidos; e o ofício/guia DARF determinando o recolhimento do IRRF, além de outros documentos que julgar pertinentes para comprovar a efetiva retenção/recolhimento do IR compensado no ano-calendário de 2008. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta (i) providencie a juntada de cópia da DAA (DIRPF/2009) enviada em 04/11/2009, e também (ii) intime a contribuinte para traga aos autos: cópia de peças processuais extraídas do processo judicial trabalhista nº 2247/2000 (022470052200055020462), que tramitou na 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, com especial destaque para os cálculos de liquidação judicial; os alvarás expedidos determinando o resgate dos valores recebidos; e o ofício/guia DARF determinando o recolhimento do IRRF, além de outros documentos que julgar pertinentes para comprovar a efetiva retenção/recolhimento do IR compensado no ano-calendário de 2008. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 47/50): A contribuinte acima identificada insurge-se contra a Notificação de Lançamento de fls.7/10, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2.009 (ano-calendário 2.008), apresentando a impugnação de fls. 2/4. 2. O lançamento em tela glosou a dedução do imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 12.553,85, apurando, ao final, imposto sujeito à multa de mora, no valor de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .0 01 46 2/ 20 10 -4 6 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.130 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001462/2010-46 R$ 6.099,50, multa de mora de R$ 1.219,90 e juros de mora de R$ 489,78, calculados até 31/03/2010. 3. Cientificada da Notificação de Lançamento, a contribuinte alega, em síntese, que o valor glosado corresponde à retenção de imposto de renda sobre rendimentos recebidos em virtude de ação trabalhista. Para comprovar suas alegações e embasar seu pleito, anexa os documentos de fls. 14 a 18. 4. A fim de instruir o processo e possibilitar seu julgamento, a contribuinte foi intimada, a apresentar documentos extraídos do processo judicial, conforme despacho de fl. 30. 4.1. Atendendo a Intimação SIEF nº 029/ 2012 (fl. 32) a intimada apresentou os documentos de fls. 37 a 45. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 GLOSA DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. É de se manter a glosa da dedução do imposto de renda retido na fonte, uma vez não constar dos autos nenhum elemento capaz de ilidi-la. Cientificada da decisão, em 05/10/2012 (fls. 54), a contribuinte, em 24/10/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 55/57), alegando, em apertada síntese, preliminarmente, que deverá ser intimada a proceder a retificação do imposto declarado, sendo indevida a multa de mora aplicada diante do erro cometido no preenchimento da declaração de ajuste. No mérito, afirma que agiu de boa-fé, mas por imperícia declarou os valores recebidos em campo incorreto, demonstrando o equívoco cometido, cuja única sanção plausível consiste na retificação solicitada. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, com a retificação dos valores declarados no ajuste anual. Instrui a peça recursal com os documentos e fls. 58/79. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. O litígio recai sobre a compensação indevida do imposto de renda retido na fonte, sobre rendimentos recebidos acumuladamente em processo trabalhista, no valor de R$ 12.553,85, constatada em sede de revisão da DAA/2009 apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da dedução pleiteada. Pois bem. Sobre a matéria autuada, assim encontra-se fundamentada a decisão recorrida (fls. 49): 12. Conforme se depreende dos dispositivos legais supracitados, cabe ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução do imposto de renda retido na fonte, pleiteada na declaração e objeto de glosa. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.130 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001462/2010-46 13. Da mesma forma, os documentos de fls. 37 a 45, trazidos à colação pela contribuinte em função da intimação de fls. 32/33, são insuficientes para o restabelecimento da dedução do imposto de renda retido na fonte, objeto de glosa no lançamento, na medida em que, além de impossibilitarem a determinação do respectivo rendimento tributável, não demonstram o valor efetivamente retido de imposto na fonte e não esclarecem se no montante recolhido (R$ 12.553,85 - fl. 43), encontram- se valores referentes a retenções incidentes sobre o 13º salário, que sofre tributação exclusiva na fonte. Do cotejo da prova documental carreada aos autos, e conforme fundamentado na decisão recorrida, constato que, em relação à dedução do IRRF, paira dúvida razoável acerca do valor compensado no ano-calendário de 2008, sendo certo inexistir nos autos informações suficientes a permitir, de fato, a apuração do valor efetivo do IR retido sobre o montante recolhido (fls. 59), com base nos rendimentos tributáveis deferidos na demanda judicial trabalhista e levantados em 02/07/2008, ao teor do alvará judicial acostado (fls. 61) . Portanto, torna-se imperioso confirmar acerca da ocorrência do resgate dos rendimentos declarados e do IR retido, cujas informações entendo ser de suma importância ao deslinde da controvérsia recursal instaurada, sobretudo levando-se em conta que que a própria contribuinte reconhece na peça recursal ter cometido equívoco ao preencher sua declaração de ajuste anual. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem (i) providencie a juntada de cópia da DAA (DIRPF/2009) enviada em 04/11/2009, e também (ii) intime a contribuinte para traga aos autos: cópia de peças processuais extraídas do processo judicial trabalhista nº 2247/2000 (022470052200055020462), que tramitou na 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, com especial destaque para os cálculos de liquidação judicial; os alvarás expedidos determinando o resgate dos valores recebidos; e o ofício/guia DARF determinando o recolhimento do IRRF, além de outros documentos que julgar pertinentes para comprovar a efetiva retenção/recolhimento do IR compensado no ano-calendário de 2008. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 85DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11060.722558/2012-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS DE LIVRO CAIXA. Somente são dedutíveis as despesas de livro caixa quando presentes os requisitos de dedutibilidade e relacionadas somente a rendimentos sem vínculo de trabalho assalariado prestados a pessoas físicas ou jurídicas.
Numero da decisão: 2003-005.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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DESPESAS DE LIVRO CAIXA. Somente são dedutíveis as despesas de livro caixa quando presentes os requisitos de dedutibilidade e relacionadas somente a rendimentos sem vínculo de trabalho assalariado prestados a pessoas físicas ou jurídicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 92 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 83 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 5 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Livro Caixa. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de impugnação a notificação de lançamento de fls. 05, 06, 09 e 10, na qual é exigido imposto de renda pessoa física-suplementar no valor de R$ 850,06, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, relativo ao ano-calendário 2009, em decorrência de dedução indevida de despesas de livro caixa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 25 58 /2 01 2- 01 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.821 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.722558/2012-01 Discordando da notificação, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02 a 04. Afirma, em síntese, que tem direito à dedução das despesas escrituradas em livro caixa. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS DE LIVRO CAIXA. Somente são dedutíveis as despesas de livro caixa quando presentes os requisitos de dedutibilidade e relacionadas somente a rendimentos sem vínculo de trabalho assalariado prestados a pessoas físicas ou jurídicas. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/11/2012 (e-fls. 90), o sujeito passivo interpôs, em 28/12/2012 (e-fls. 12), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas escrituradas no livro caixa estão comprovadas nos autos, que possui mais fontes de renda, com vínculo, que agiu de boa fé e que suas condições pessoais e profissionais são condizentes como a forma como apresentou sua Declaração de Ajuste Anual. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre constatação de Dedução Indevida de Livro Caixa no valor de R$3.091,10. Não há questões preliminares a serem apreciadas na contenda. De pronto indique-se que no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Voto A pretensão do impugnante de ver deduzidas da base de cálculo do imposto de renda as despesas escrituradas em livro caixa por valor superior aos dos Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.821 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.722558/2012-01 rendimentos recebidos do trabalho não assalariado não tem amparo legal. (ora grifado) Os artigos 75 e 76 do Decreto 3.000, de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999 assim estabelecem: “Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não – assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei 9.250, artigo 4º, inciso I): I – a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II – os emolumentos pagos a terceiros; III – as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei 8.134, de 1990, art.6º § 1º, e Lei 9.250, de 1995, art.34): I – a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II – a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III – em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 1º - O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 2º - O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º). § 3º - O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro.” Da leitura do referido texto legal deduz-se quatro requisitos cumulativos para a dedutibilidade das despesas: a) devem ser incorridas no exercício de atividade não assalariada; b) devem ser necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; c) devem estar escrituradas em livro-caixa; d) devem ser comprovadas mediante documentação idônea. Ressalta-se que as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa podem ser deduzidas independentemente de as receitas serem oriundas de serviços prestados como autônomo a pessoa física ou jurídica, mas se restringem às oriundas de trabalho não assalariado. Portanto, uma vez que a legislação contempla apenas a dedução das despesas relativas ao exercício do trabalho não assalariado, correta a glosa efetuada no lançamento. (ora grifado) ... Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.821 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.722558/2012-01 Fl. 113DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.732970/2011-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Falta de comprovação da efetividade da determinação de reajuste da prestação. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-005.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Falta de comprovação da efetividade da determinação de reajuste da prestação. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 29 70 /2 01 1- 11 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.837 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732970/2011-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 138 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 115 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 06 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública e de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de impugnação apresentada pela interessada supra contra o lançamento de ofício do IRPF do Exercício 2008, Ano-Calendário 2007, formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 6 a 11, decorrente da revisão de sua declaração anual, onde foi alterado o saldo de imposto a restituir declarado de R$ 17.699,61 para R$ 9.627,04. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorre, em síntese, das seguintes infrações: DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL no valor de R$ 25.200,00, por falta de comprovação ou falta de previsão legal para sua dedução; em complemento, constou, em suma, que a contribuinte apresentou pedido de re-ratificação de 26/09/2001 no qual consta que o valor da pensão, a partir de 01/07/2001 seria de R$ 1.000,00 mensais, sem cláusula de reajuste, também apresentou outro pedido de re- ratificação de 2010, e, portanto, à época do fato gerador em 2007 vigia o valor acordado em 2001, o que perfaz o valor total anual de R$ 12.000,00; DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS no valor de R$ 4.154,82, por falta de comprovação ou falta de previsão legal para sua dedução, conforme motivos descritos no lançamento para glosa de cada despesa; A ciência da Notificação de Lançamento ocorreu em 25/11/2011 (fl. 49). Na impugnação de fls. 02 a 04, protocolada em 19/12/2011, acompanhada dos documentos de fls. 04 a 47, a interessada alegou, em suma, o seguinte: · Dedução de Pensão Alimentícia Judicial: o valor original da pensão era R$ 450,00, reajustáveis consoante a possibilidade da Alimentante e necessidade dos Alimentados; em março de 2010 as partes re-ratificaram o acordo, ocasião em que, para facilitar a atualização do valor da pensão, fixaram-na em 18% dos subsídios brutos da Alimentante; traz recibos de depósitos totalizando R$ 37.000,00. · Dedução de Despesas Médicas: em relação à Fisiomaster, foi declarado o valor de R$ 600,00, sendo 5 pagamentos de R$ 120,00 e apresenta originais e cópias; · Pagamentos à RRMG Clínica de Vacinas Ltda., valor de R$ 68,00: há previsão legal de dedução de pagamentos feitos para clínicas médicas, independentemente de ser vacina, injeções, curativos, etc.; · Unimed Porto Alegre: o valor de R$ 3.726,82 se refere apenas à declarante, conforme recibos que junta; consta na parte superior do documento a impugnante como única beneficiária. É o relatório. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.837 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732970/2011-11 A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. REVISÃO. GLOSA DE DEDUÇÕES. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Somente é possível a dedução a título de pensão alimentícia de importâncias comprovadamente pagas em cumprimento de escritura pública, decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. A homologação judicial de acordo no qual as partes informam sobre pagamentos anteriores à data da homologação não gera efeitos retroativos para o fim de tornar tais pagamentos dedutíveis a título de pensão alimentícia na apuração do imposto de renda. São dedutíveis as despesas médicas pagas dentro do ano-calendário referente a tratamento do contribuinte e de seus dependentes. Gastos com vacinas e medicamentos não são dedutíveis como despesas médicas. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/03/2017 (e-fl. 135), o sujeito passivo interpôs, em 30/03/2017 (e-fls. 136), Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas com a clínica Fisiomaster estão comprovadas nos autos através de duas Notas Fiscais e de três recibos assinados pelo seu proprietário, todos no valor de R$120,00. Sustenta ainda que o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos, sendo que o fato de tratar-se de re-ratificação em 2001 e não trazer cláusula de reajuste é sinônimo de que a cláusula original de reajuste se manteve, restando ratificada “consoante a possibilidade da alimentante e a necessidade dos alimentados”. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio remanescente recai sobre glosa de dedução indevida de pensão judicial no valor de R$25.200,00 e de despesas médicas no valor de R$360,00, com a clínica Fisiomaster. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Voto ... Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.837 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732970/2011-11 GLOSA DE DEDUÇÕES O art. 73 e §1º do Decreto 3.000/1999, Regulamento do Imposto de Renda/RIR, dispõe sobre comprovação das deduções nos seguintes termos: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). {...} Efetuada a glosa da dedução por falta de comprovação, cabe ao contribuinte apresentar documentos para ilidir o lançamento. DA PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL As deduções na declaração de ajuste anual estão autorizadas pelo artigo 8o da Lei 9.250 de 26 de dezembro de 1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos). Segundo o inciso V do artigo 41 da lei 11.727, de 23 de junho de 2008, esta redação produz efeitos desde a publicação da lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007 que ocorreu em 05/01/2007. Veja que são dois requisitos que devem ser cumpridos para que o interessado faça jus à dedução de pensão alimentícia: 1. Que seja paga em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública relativa a separação ou divórcio consensual; 2. Que haja a comprovação dos pagamentos dentro do ano-calendário; Os pagamentos efetuados no ano de 2007 foram com base no acordo homologado em 2001, ou seja, R$ 1.000,00 por mês de pensão alimentícia. Não havia a obrigação de a impugnante efetuar pagamento de pensão alimentícia em valor superior ao acordado. Assim, os depósitos efetuados em valor superior ao fixado no acordo, para fins de imposto de renda, são considerados mera liberalidade. A re-ratificação efetuada em 2010, em que as partes declaram os valores pagos de 2002 a 2009, não geram efeitos para fins do Imposto de Renda, pois não há previsão legal para que seja dedutível acordo homologado com efeitos retroativos. (ora grifado) Desta forma, não é possível acatar esta impugnação. DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.837 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732970/2011-11 A dedução de despesas médicas pela pessoa física encontra previsão no art. 8º, inciso II, letra “a”, da Lei 9.250, de 27/12/1995, ficando limitada ao disposto nos incisos I a IV do § 2º desse mesmo artigo, os quais transcrevo a seguir, “verbis”: Art. 8º. {...} § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” (Grifou-se). IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; ................................................ Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, além da necessidade de comprovação do efetivo desembolso dentro do ano-calendário. Houve a glosa das seguintes despesas médicas: ... Em relação aos pagamentos à FISIOMASTER, a impugnante diz que efetuou 6 pagamentos de R$ 120,00 nas seguintes datas: 11/10/2007, 23/10/2007, 08/11/2007, 22/11/2007 e 13/12/2007. Para comprovação, ela trouxe aos autos duas notas fiscais de serviço no valor de R$ 120,00 cada: Nota Fiscal 5172 (fl. 25) emitida em 22/11/2007 e Nota Fiscal 5180 (fl. 26) emitida em13/12/2007. Durante a fiscalização, a impugnante havia trazido as mesmas notas fiscais 5172 e 5180 (fl. 88) e o Auditor- Fiscal aceitou o valor parcial de R$ 240,00. Tendo em vista que não foi localizada nenhuma outra nota fiscal emitida por FISIOMASTER nos autos do processo, não é possível acatar dedução de valor maior. (ora grifado) ... Em complemento, destaque-se que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Não é de bom alvitre se considerar que a re-ratificação do acordo judicial de pagamento de pensão ratifica o reajuste da pensão de acordo com critérios de possibilidade e de necessidade sem a expressa determinação literal. Isso porque em matéria de outorga de isenção deve-se interpretar literalmente a legislação tributária (Código Tributário Nacional, artigo 111, II), afastam-se os argumentos recursais e mantém-se a glosa a título de pensão alimentícia no valor de R$25.200,00. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.837 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732970/2011-11 E também tendo em vista que a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais, ou seja, os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995), os recibos emitidos por pessoa física (e-fls. 24), além de não atenderem a todos os requisitos necessários (falta de endereço e campos ilegíveis), não foram emitidos pela pessoa jurídica declarada em Declaração de Ajuste. Não há como ser aceito o argumento que uma mesma assinatura traz a identidade de duas pessoas diferentes, física e jurídica. Mantem-se assim a glosa a título de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$360,00. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 150DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13890.000482/2003-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/1998 a 31/10/1998 LANÇAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - Não se confirmando os fundamentos de fato que deram origem à autuação, elemento obrigatório do auto de infração, é incabível a manutenção do lançamento.
Numero da decisão: 3801-000.941
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, [pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Luiz Bordignon (Relator), Flávio de Castro Pontes e Ewan Teles Aguiar. O voto vencedor será redigido pela conselheira Magda Cotta Cardozo.]
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/1998 a 31/10/1998  LANÇAMENTO  ­  FUNDAMENTAÇÃO  FÁTICA  ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO ­   Não se confirmando os  fundamentos de  fato que deram origem à autuação,  elemento  obrigatório  do  auto  de  infração,  é  incabível  a  manutenção  do  lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  [pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  José  Luiz  Bordignon  (Relator),  Flávio  de  Castro  Pontes  e  Ewan  Teles Aguiar. O voto vencedor será redigido pela conselheira Magda Cotta Cardozo.]      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo  Presidente e Redatora Designada    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Processo nº 13890.000482/2003­13  Acórdão n.º 3801­00.941  S3­TE01  Fl. 100          2 Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Magda Cotta Cardozo  (Presidente),  Flávio  de Castro  Pontes,  José  Luiz  Bordignon, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  ,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo  e  Ewan  Teles  Aguiar.  Ausentes  justificadamente os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Daniela Ribeiro de Gusmão.       Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Em procedimento de auditoria interna de DCTF, apurou­se que  o contribuinte acima identificado declarou indevidamente que os  débitos  de  Cofins  relativos  aos  fatos  geradores  dos  meses  de  março a outubro de 1998  foram extintos por compensação sem  DARF, com base no processo judicial 96.0017870­4.  2. Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls.  01­02,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  os  débitos  de  Cofins  exigidos por meio do auto de infração foram compensados com  créditos  relativos  a  recolhimentos  indevidos  de  Finsocial.  Sustenta  que  tal  compensação  tem  amparo  em  decisão  judicial  proferida no processo 92.0032556­4, ajuizado perante a 6a Vara  da  Justiça  Federal  de  São  Paulo.  Para  comprovar  suas  alegações, anexa aos autos cópias (fls. 24­32) da sentença e do  acórdão proferidos na referida ação judicial.  2.1. Por fim, pede que seja cancelado o auto de infração”.  A Delegacia  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto  proferiu  a  seguinte  decisão,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  “COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  EXECUÇÃO.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  É  descabida  a  alegação  de  compensação  com  base  em  recolhimentos  indevidos  cuja  restituição  é  pleiteada  em  execução na via judicial.  Lançamento Procedente em Parte”.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls.  74  a  79,  reproduzindo,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação,  acrescentando, em síntese:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Processo nº 13890.000482/2003­13  Acórdão n.º 3801­00.941  S3­TE01  Fl. 101          3 •  Que  protocolou  petição  datada  de  23.10.2007,  perante  a  mesma  6ª  Vara  da  Justiça  Federal  de  São  Paulo,  (cópia  anexa),  requerendo  expressamente  a  DESISTÊNCIA  DA  EXPEDIÇÃO  DE  PRECATÓRIO DA VERBA PRINCIPAL, uma vez que a empresa já  havia  procedido  à  compensação  de  seus  créditos  de  acordo  com  o  demonstrativo anexado.  •  Que  requereu  tão  somente  honorários  advocatícios,  consoante  requerido à fls.88 e reiterado às fls.90 dos autos do processo judicial  já citado.  •  Que  tem  o  direito  de  realizar  as  compensações  dos  pagamentos  indevidos  do  FINSOCIAL  com  a  COFINS  como  foram  realizadas,  não podendo de forma nenhuma prosperar a cobrança pretendida.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme se depreende dos autos, trata­se da exigência da Cofins, referente  aos  períodos  de  apuração março  a  outubro  de  1998,  em  decorrência  de  auditoria  interna  de  DCTF, em que ficou constatada a falta de comprovação do processo judicial que autorizava a  compensação com os débitos objeto do presente auto de infração.  Alega a  interessada que os débitos de Cofins exigidos por meio do  auto de  infração  foram  compensados  com  créditos  relativos  a  recolhimentos  indevidos  de  Finsocial,  oriundos da decisão judicial prolatada no MS 92.0032556­4, cuja sentença transitou em julgado  em 21/11/1995.  Da  análise  das  peças  que  compõem  o  presente  processo,  constata­se  que  a  recorrente promoveu a execução da referida decisão, conforme atestam os documentos de fls.  54/58.  Por seu  turno, a DRJ de Ribeirão Preto, através do Acórdão 14­16.437 – 1ª  Turma, negou provimento a impugnação, com o fundamento de que a sentença que determinou  a restituição dos valores do Finsocial recolhidos indevidamente é objeto de execução judicial,  conforme excerto abaixo colacionado:   “[...]  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Processo nº 13890.000482/2003­13  Acórdão n.º 3801­00.941  S3­TE01  Fl. 102          4 Portanto,  a  compensação  alegada  pelo  contribuinte  em  sua  impugnação  jamais  ocorreu.  Com  efeito,  os  recolhimentos  indevidos  de  Finsocial  estão  sendo  restituídos  por  meio  de  execução de título executivo judicial. E descabida sua pretensão  de  restituir  os  valores  e,  com  base  nos  mesmos  créditos,  compensar  débitos  seus  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil.  Não  se  admite  que  o  mesmo  crédito  seja  utilizado  duas  vezes  (restituição e compensação).  [...]”  Ocorre que, em sede de recurso, a interessada informa que protocolou petição  datada de 23.10.2007, perante a mesma 6ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, (fls. 80/83),  requerendo  expressamente  a  DESISTÊNCIA  DA  EXPEDIÇÃO  DE  PRECATÓRIO  DA  VERBA  PRINCIPAL,  uma  vez  que  a  empresa  já  havia  procedido  à  compensação  de  seus  créditos de acordo com o demonstrativo anexado.  Assim,  pelo  acima  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência à DRF de origem, a fim de:  1.  Informar  se  efetivamente  a  empresa  Ancel  Plásticos  Reforçados  Ltda  recebeu os valores relativos as ações judiciais 92.0032556­4 (Declaração  de  Inexistência  de  Relação  Jurídica  que  obrigue  o  contribuinte  ao  recolhimento do Finsocial) e 96.0017870­4 (Execução).  2.  Caso  contrário,  informar  se  a  interessada  compensou  o  crédito  de  Finsocial  com  os  débitos  da  COFINS  exigidos  através  do  auto  de  infração de fls. 05/11.   3.  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  4.  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É assim que voto.        (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon Voto Vencedor  Conselheira Magda Cota Cardozo, Redatora Designada.  Apesar dos robustos fundamentos que norteiam o voto do relator, dele tenho  que divergir, em razão das considerações abaixo.  O presente auto de infração originou­se da realização de auditoria interna nas  DCTF  relativas  ao  ano  de  1998,  tendo  sido  constatada,  segundo  a  descrição  dos  fatos  e  o  demonstrativo de créditos vinculados não confirmados, a falta de recolhimento da Cofins, PA  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Processo nº 13890.000482/2003­13  Acórdão n.º 3801­00.941  S3­TE01  Fl. 103          5 03/98 a 10/98, decorrente de declaração inexata, não se comprovando a existência do processo  judicial informado pelo contribuinte, vinculado a compensação.   Consta nos autos cópia da sentença relativa à Ação Ordinária nº 92.0032556­ 4  (fls.  24  a  28),  por  meio  da  qual  a  autuada  obteve  provimento  parcial,  reconhecendo  seu  direito à restituição das quantias recolhidas a título de Finsocial excedentes à alíquota de 0,5%,  com as devidas atualizações monetárias. Às fls. 29 a 31 consta cópia da decisão de 2ª instância,  que deu parcial provimento à remessa oficial apenas para condenar a requerente ao pagamento  das custas proporcionais e honorários advocatícios à razão de 10% do valor da condenação. O  referido acórdão transitou em julgado em 17/11/95 (fl. 32).   Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  informa  que  não  procede  a  presente  exigência,  em  razão  das  compensações  por  ele  efetuadas  com  base  na  Ação  Ordinária  nº  92.0032556­4, juntando aos autos a documentação acima relacionada.  À fl. 46 consta  informação da DRF/Piracicaba – SP observando que a ação  informada pelo contribuinte nas DCTF objeto do lançamento (96.0017870­4) corresponde, em  verdade, à ação de execução da decisão judicial transitada em julgado na ação ordinária acima  mencionada (cópias às fls. 40 a 45).  A DRJ manteve o lançamento sob o fundamento de que os mesmos créditos  utilizados  na  compensação  informada  nas  DCTF  eram  objeto  de  processo  de  execução  em  andamento, não podendo o contribuinte pretender a utilização de tais créditos em duplicidade.  Conforme comprova a documentação anexada, a empresa efetivamente ajuizou a  Ação  nº  96.0017870­4,  informada  nas  DCTF,  correspondendo  esta  à  ação  de  execução  do  crédito  pretendido.  Desta  forma,  conclui­se  que  a  ocorrência  que  deu  origem  à  presente  autuação,  “Processo  judicial  não  comprovado”,  não  se  confirma,  uma  vez  que  a  autuada  efetivamente figura como autora na referida ação, ainda que se trate de ação de execução, cujo  nº foi corretamente informado nas DCTF em questão.   Não  procede,  portanto,  o  lançamento,  por  não  se  comprovar  a  fundamentação  fática que o originou, ressaltando­se que não integra o objeto deste voto a correção, ou não, do  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  em  relação  aos  créditos  tributários  objeto  do  lançamento, em função da decisão  judicial obtida, uma vez que tal questão não foi analisada  quando da realização do lançamento.  Com base nas decisões judiciais, a empresa efetivamente informou na DCTF o  valor  de  PIS  devido,  na  condição  de  compensado,  informando  corretamente  o  nº  da  correspondente  execução.  Portanto,  a partir  das  informações  contidas  nas DCTF  em  análise,  caberia à Administração avaliar a correção ou não do procedimento adotado pelo contribuinte.  No  entanto,  tal  procedimento  não  foi  realizado  na  autuação  em  questão,  restringindo­se a ocorrência que fundamentou o lançamento à não comprovação da existência  do  processo  judicial  informado  pelo  contribuinte  na  DCTF,  estando,  porém,  a  numeração  informada, como se viu, correta.   Portanto,  não  se  comprova  a  fundamentação  fática  que  baseou  o  lançamento,  elemento obrigatório do auto de infração, nos termos do artigo 10­III do Decreto nº 70.235/72,  não podendo este, em decorrência, ser mantido.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Processo nº 13890.000482/2003­13  Acórdão n.º 3801­00.941  S3­TE01  Fl. 104          6 Ressalte­se,  ainda,  que  o  colegiado  de  1ª  instância  manteve  o  lançamento  baseando­se  no  argumento  de  que  havia  processo  de  execução  em  andamento,  relativo  aos  mesmos  créditos  informados  nas  DCTF.  Tal  argumento  somente  foi  apresentado  ao  contribuinte em sede de julgamento de 1ª instância, e não no lançamento, constatando­se, além  da  clara  supressão  de  instância de  defesa,  a  imposição  de nova  fundamentação  fática para o  lançamento  não  pela  autoridade  fiscalizadora,  mas  pela  autoridade  julgadora,  o  que  é,  por  certo, inadmissível.   Além  disso,  o  lançamento  fundamentou­se  exclusivamente  na  falta  de  comprovação  da  ação  judicial,  não  tendo  sido  realizado  qualquer  outro  procedimento  de  fiscalização  e  auditoria  interna  nas  DCTF,  especialmente  em  relação  à  análise  do  crédito  alegado pela empresa e da existência, ou não, de ação de execução.  Da  única  imputação  que  lhe  foi  feita  na  autuação  –  processo  judicial  não  comprovado  –  o  contribuinte  defendeu­se,  informando  que  integrava  ação  judicial  na  qual  pretendia o reconhecimento de direito creditório, como efetivamente obteve, não constando do  lançamento  qualquer  outra  alegação  que  fundamentasse  a  exigência.  É  irrelevante  nos  presentes autos o fato de que a ação informada nas DCTF correspondia à execução, uma vez  que  tal  ação  decorria  diretamente  da  ação  declaratória,  sendo  aquela,  no  entender  do  contribuinte, a origem do crédito que pretendia utilizar. Além disso, como já dito, tais aspectos  não  foram  analisados  no  lançamento,  fundamentando­se  este  unicamente  no  fato  de  não  ter  sido comprovada a existência da ação informada.  Tratando­se  o  lançamento  de  ato  perfeito  e  acabado,  não  se  pode  pretender  a  alteração de parte essencial de tal ato – descrição dos fundamentos de fato que o originaram –  sem  que  esta  alteração  seja  realizada  por  meio  do  instrumento  correto  ­  auto  de  infração  complementar, ou, no mínimo, ciência ao contribuinte da análise feita, com abertura de prazo  para nova contestação, o que não foi feito nos presentes autos. Se é certo que o contribuinte se  defende dos fatos a ele imputados na autuação, o que efetivamente ocorreu neste processo, não  se  pode  aceitar  que  os  fatos  sejam  indefinidamente  alterados  com  o  objetivo  de  manter  o  lançamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  considerando­se  improcedente  o  presente  lançamento,  por  não  se  comprovarem  os  fundamentos fáticos que o basearam.    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON

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