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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7577756 #
Numero do processo: 10280.003394/2005-25
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Ano-calendário: 2004 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA A perícia, assim como a diligência, não se presta a substituir a atividade que compete ser desenvolvida pela parte (seja pelo fisco, seja pelo contribuinte) e a transformar o órgão julgador em fase de auditoria. AUSÊNCIA DE CERTEZA DO CRÉDITO A mera apresentação de DCTF retificadora do 1º trimestre de 2004, após o despacho não homologatório da compensação, desacompanhada de elementos documentais que constatem o erro da DCTF original, é insuficiente para derruir o indeferimento da compensação . Onus pro bandi do contribuinte, estando em jogo sua pretensão. Insuficiência e carência de certeza do crédito postulado.
Numero da decisão: 1103-000.353
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Ano-calendário: 2004 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA A perícia, assim como a diligência, não se presta a substituir a atividade que compete ser desenvolvida pela parte (seja pelo fisco, seja pelo contribuinte) e a transformar o órgão julgador em fase de auditoria, AUSÊNCIA DE CERTEZA DO CRÉDITO A mera apresentação de DCTF retificadora do 1' trimestre de 2004, após o despacho não homologatório da compensação, desacompanhada de elementos documentais que constatem o erro da DCTF original, é insuficiente para derruir o indeferimento da compensação . Onus pro bandi do contribuinte, estando em jogo sua pretensão. Insuficiência e carência de certeza do crédito postulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros-dg colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos tern is dõ relatório) e voto que integram o presente julgado, ALOYSIO J8 C1fai\I DA SILVA — Presidente A JIGUEO TAKATA - Relator Processo n" 10280 003394/2005-25 Si -C1 13 AcárcIrlo n 1103-00353 Fl 2 EDITADO EM: 2 j Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aloysio Jose Percinio da Silva (Presidente), Mario Sergio Fernandes Barroso, Gervasio Nicolau Recketenvald, Marcos Shigueo Takata, Eric Moraes de Castro e Silva, Hugo Correia Sotero (Vice presidente). Processo n" 10280. 003394/2005-25 S1 -ClT3 Acórdão n " 1103-00.353 Fl 3 Relatório DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO Trata o presente processo, protocolado em 22/07/2005, de compensação de tributos, declarada pela recorrente através do PER/DCOMP na 06856,97197,040504.1„3,04- 5079 (fls, 2 a 6), retificado, após o Termo de Intimação n° 201, através do PER/DCOMP 2320332263.210906.1.7.04-5278 (lls, 12 a 16). A recorrente alega crédito de pagamento indevido ou a maior no valor de R$ .335,62 de IRF sob o código 3208, originado através de um DARF no valor de R$ 772,22 (fl, 14), e declara a compensação do referido credito com o débito de IRF, no código 0588-01, período de apuração la semana de maio de 2004, no valor de R$ 335,62, DO DESPACHO DECISÓRIO A DRF de Belém/PA, por meio do despacho decisório de fls. 27 a 31, indeferiu a solicitação da recorrente, visto que o DARF informado, apesar de devidamente localizado e confirmado, foi totalmente utilizado para guitar o débito de IRF, código 3208, referente la semana de março de 2004. A vinculação e utilização do pagamento para a quitação do débito de IRF foram feitas pelo próprio contribuinte na DART' trimestral referente ao 1° trimestre de 2004, conforme fls. 18 a 21, DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do despacho e inconformado com o indeferimento de seu pedido, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade As lis, 39 a 43, requerendo DR.' a reforma da decisão proferida pela DRF, para que seja autorizada a restituição do IRF, cumulada com a compensação de débitos de IRF, alegando, em resumo, o que segue: • Que houve recolhimento a maior na apuração do IRF referente ã 1" semana de março de 2004; • Que constatado este recolhimento a maior fez-se a devida PER/DCOMP que compensou tais valores na apuração do IRF da la semana de maio de 2004 e que, portanto, não houve duplicidade no aproveitamento deste crédito; • Solicita, por fim, prova pericial, considerando-se a incompatibilidade entre a sua escrita contábil e as razões de "glosa" suscitadas pela "N. Fiscalização", juntando cópia de parte da DCTF retificadora de lis. 85 e 86, entregue em 30/11/2006, DA DECISÃO DA DILI E DO RECURSO VOLUNTÁRIO A 1" Turma da DIU de Belém, em 9/08/2007, julgou a restituição indeferida e a compensação não homologada, deduzindo, em síntese que: • A recorrente baseia a sua argumentação no fato de que houve recolhimento a maior, limitando-se a informar qual o DARF, código e valor recolhido e qual a Processo n" 10280003.394/2005-25 S1-C17- 3 Acórdao n 1103-00353 Fl 4 DCOMP utilizada, mas em nenhum momento demonstrou, seja argumentando, ou com documentos, que o débito pela recorrente na DCTF original referente ao IRF da 1" semana de março de 2004, e que foi informado com valor diferente em DCIF retificadora (somente entregue em 30/11/2006 - após a ciência da decisão que não homologou a compensação, conforme fls. 85 e 86), estivesse errado, visto que este DARF foi utilizado integralmente para este pagamento, até porque todos os dados informados o vinculam ao débito de março de 2004; • A simples entrega da DCTF retificadora após a ciência da decisão que não homologou a compensação não pode ser considerada como prova do erro do contribuinte; • A DCOMP não foi homologada, não pela inexistência do valor recolhido e sim pela inexistência de valor disponível do valor recolhido, pois o DARF foi alocado ao débito correspondente ao seu valor, imposto e período de apuração. A reCorrente teria que comprovar na sua manifestação de inconformidade que o débito ao qual foi alocado o DARF em questão e que foi por ele confessado em DCTF, foi declarado erroneamente com os respectivos documentos e livros contábeis comprobatórios, mas não foi o que aconteceu. • Quanta ao pedido de perícia, o Decreto 70.235/72 (PAF), em seu art. 16, § 10 (com a redação dada pela Lei 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1°) estabelece que se considera não formulado o pedido de perícia que não nomear perito e indicar os seus motivos e os quesitos requeridos. No caso, a recorrente não indicou os motivos e nem formulou quesitos a serem atendidos, sendo o seu pleito, portanto, inepto. Em 5/09/2007, a recorrente foi cientificada do acórdão proferido pela DRT, interpondo recurso voluntário, no qual aduz, em síntese que: • Houve recolhimento a maior na apuração do 1 a trimestre de 2004, no código 3208 (IRF), o que é demonstrado através do DARF no valor de R$ 772,22, que segue anexo. Constatada a retenção indevida e o recolhimento a maior, foi feita PER/DCOMP 23203,72263,210906.1.7.04-5278, que compensou o valor referido acima com débito de IRF do código 0588-1 na apuração da P semana de maio de 2004, de acordo com as normas da SRF. Não há, assim, duplicidade no aproveitamento deste crédito; • A partir do confronto das PER/DCOMPs de es 06856.97197. 040504.1.3.04-5079 e 23203.72263.210906.1.7.04- 5278, trimestrais referentes ao 1° trimestre de 2004, juntamente com o DARF pago no valor de R$ 772,22, nota-se que o preenchimento da primeira foi feito de forma equivocada, e que a partir da confecção da segunda PER/DCOMP informada acima, a retificadora, pode-se verificar a origem do crédito indeferido pela STU no valor de R$ 335,62, uma vez que o débito original era no valor de R$ 436,60 e não de R$ 772,22, valor pago pela recorrente através do DARF mencionado., o relatório. 4 Processo n" 10280 003394/2005-25 Si-GlT3 Acórdiio n." 1103 -00,353 Fl 5 Voto Conselheiro MARCOS SHIGUEO TAKATA, O recurso 6 tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele, pois, conheço. Principio com o pedido de perícia da recorrente. Rejeito o pedido de perícia, Primeiro, porque carece de formulação de quesitos aos exames desejados, indispensável ao pedido, conforme o art 16, IV, do PAF (Decreto 70.235/72). Segundo, porque, no âmbito da distribuição dos ônus das provas no presente feito, entendo ser desnecessária. A perícia, assim como a diligência, não se presto a substituir a atividade que compete ser desenvolvida pela parte (seja pelo fisco, seja pelo contribuinte) e a transformar o órgão julgador em fase de auditoria. A perícia, tal como a diligência, tem cabimento quando, a par dos elementos probatórios colacionados aos autos, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte, conforme a pretensão em jogo seja de urn ou de outro e as alegações deduzidas, restem dúvidas saneáveis com a determinação daquela. Isso tudo ficará esclarecido adiante. Como se viu do relatório, a controvérsia se fixa na não homologação da compensação do pretenso crédito de IRF de R$ 335,62 sob o código 3208, com débito de IRF, sob o código 0588. O débito de IRF objetivado na compensação é referente A 1" semana de maio de 2004 (código 0588), sendo o pretendido crédito de IRF apurado na 1" semana de março de 2004, sob o código 3208, conforme a DCOMP retificadora e as DCTF's originais do 1' e 2' trimestres de 2004 (fls. 14 a 16, 18, 22, 24 a 26). Na peça inaugural, a recorrente informa a apresentação de DCTF retificadora do 1' trimestre de 2004, para especificar que o débito de IRF sob o código .3208 referente A 1' semana de março de .2004 é de RS 4.36,60 (e não de R$ 772,22), gerando o crédito de R$ 335,62, objetivado à compensação conforme a DCOMP. Na peça recursiva, a recorrente alega o seguinte. Do confronto das DCOMP ' s 06856.97197.040504.1.3.04-5079 e 23203.7226.3.210906.1.7.04-5278, juntamente com o DARF de R$ 772,22, nota-se que o preenchimento da primeira DCOMP fora equivocada e que a partir da segunda DCOMP (retificadora) verifica-se a origem do crédito de RS 335,62. Tal assertiva em nada contribui para pretensão da recorrente. Simplesmente que na DCOMP retificado (06856.97197.040504,13.04-5079) fora declarado DARF de R$ .335,62, sob o código 3208, relativo à 1" semana de março de 2004 (fl. 4), ao passo que na çk 5 Processo n' 10280 003394/2005-25 SI -CI T3 Acórdo n 1103-00353 Fl 6 DCOMP retificadora (2320172261210906.1.7.04-5278) fora declarado DARF correto de R$ 772,22, sob o código 3208, referente A la semana de março de 2004 (fl, 14). Isso nada demonstra quanto a ser o débito devido de IRF relativo A. 1" semana de março de 2004, sob o código 3208, de R$ 436,60 (R$ 772,22 — R$ 335,62), resultando num indébito tributário de R$ 335,62. Compulsando os autos, vejo que na DCTF original do 1° trimestre de 2004 é declarado débito de R$ 772,22, sob o código 3208, relativo A 1" semana de março de 2004 corn vinculação a crédito tributário do mesmo valor, resultando num saldo a pagar igual a zero. Nessa DCTF é indicado o pagamento desse crédito corn DARF (código 3208), com o pleno adimplemento do débito declarado, nem mais nem menos (fls. 18, 20 e 21) . E na DCTF do 2 0 trimestre de 2004 é inforrnada a compensação de RS 335,62 com o débito de IRF referente a la semana de maio de 2004, sob o código 0588, com vinculação à DCOMP 06856,97197,040504,11.04-5079 (DCOMP original, retificada) — fls. 24 a 26. De outra parte, a mera apresentação de DCTF retificadora do 1" trimestre de 2004, após o despacho não homologatório da compensação, desacompanhada de elementos documentais que constatem o erro da DCTF original, é insuficiente para derruir o indeferimento da compensação.. A recorrente não carreou aos autos nenhuma documentação que comprove ou no mínimo indicie o erro perpetrado na DCTF original do I' trimestre de 2004, vale dizer, que o débito de IRF, sob o código 3208, relativo h P semana de março de 2004 não é de R$ 772,22, mas de R$ 436,60. E, sobremais por se ter apresentado a retificadora da DCTF do 1' trimestre de 2004 só após a não homologação da compensação (que se deu justamente com apoio na alocação do débito feito conforme declarado pela recorrente em sua DC IF), à recorrente competiria trazer aos autos os documentos que denunciassem o erro da DCTF original. Estando em jogo a pretensão do contribuinte, deste é o onus probandi, Outrossim, padece de precariedade, de insuficiência e de carência de certeza o crédito postulado pela recorrente. A certeza do crédito é mister para a compensação, além da liquidez daquele, como predica o art, 170 do CTN. Sob essa ordem de consideraçôes e juizo, nego provimento ao recurso, o meu voto, SHIGUEO TAKATA 6

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7587034 #
Numero do processo: 15578.000129/2010-31
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO O provimento judicial que deferiu o aumento do índice inflacionário sempre resultará num aumento das despesas de baixa de itens do ativo permanente, pois estes mesmos itens terão aumentado de valor. O que o contribuinte pleiteou na ação judicial foi a atualização do seu balanço para fins de apropriar as despesas com as baixas do ativo permanente nos anos vindouros e isso foi reconhecido pela decisão passada em julgado. Ademais, mesmo que a decisão tivesse os efeitos pretendidos pela autoridade fazendária, caberia a esta lançar o eventual lucro inflacionário e não glosar as despesas de baixa do ativo. Por outros termos, não é condição para a apropriação das despesas de baixa do ativo que a correção monetária destes tenha sido oferecida à tributação nos anos anteriores.
Numero da decisão: 1401-002.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedida a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado em substituição ao impedimento da Conselheira Leticia Domingues Costa Braga).
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 343          1 342  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.000129/2010­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.188  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  ARCELORMITTAL BRASIL S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2008  DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO DE DIREITO  CREDITÓRIO  O provimento judicial que deferiu o aumento do índice inflacionário sempre  resultará num aumento das despesas de baixa de  itens do ativo permanente,  pois estes mesmos itens terão aumentado de valor.   O  que  o  contribuinte  pleiteou  na  ação  judicial  foi  a  atualização  do  seu  balanço para fins de apropriar as despesas com as baixas do ativo permanente  nos anos vindouros e isso foi reconhecido pela decisão passada em julgado.   Ademais, mesmo que a decisão tivesse os efeitos pretendidos pela autoridade  fazendária, caberia a esta lançar o eventual lucro inflacionário e não glosar as  despesas  de  baixa  do  ativo.  Por  outros  termos,  não  é  condição  para  a  apropriação das despesas de baixa do ativo que a correção monetária destes  tenha sido oferecida à tributação nos anos anteriores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedida  a  Conselheira  Letícia  Domingues  Costa Braga.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva ­ Relator ad hoc     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 01 29 /2 01 0- 31 Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 15578.000129/2010­31  Acórdão n.º 1401­002.188  S1­C4T1  Fl. 344          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano (Vice­Presidente), Luciana Yoshihara  Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa,  Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente  convocado em substituição ao impedimento da Conselheira Leticia Domingues Costa Braga).    Relatório    O  presente  feito  já  foi  enfrentado  neste  colegiado,  ocasião  em  que  foi  sobrestado  pela  resolução  nº  1401­000.323  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  de  23  de  setembro de 2014 (fls. 999­1333, e­processo como as demais numerações desta decisão).    Naquela oportunidade, assim se relatou:    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  em  face  do  Acórdão  n°  02­39.959,  proferido pela 3ª Turma da DRJ de Belo Horizonte, Minas Gerais,  em  sessão de 22 de agosto de  2011.  Cuida  o  processo  de  pedidos  de  compensação  formalizados  por  meio  das  DCOMP´s  de  n°s  28043.68614.131108.1.7.02­0036  (fls.  19/26),  38637.39726.240709.1.7.02­2060  (fls.  27/79),  05846.74305.051208.1.3.02­1731  (fls.  02/05)  e  05620.72615.240709.1.7.02­6532  (fls.  06/18),  sendo  pleiteada  pelo  contribuinte  a  compensação  do  montante  de  R$  2.060.165,89,  para  o  pagamento  do  IPI  vencido  em 25/11/2008,  com  o  rateio do  Saldo Negativo  de  IRPJ  apurado  em  01/09/2008,  no  evento  da  cisão  parcial  (empresa  sucedida:  ACERLORMITAL  TUBARÃO  COMERCIAL S/A).  Em Despacho Decisório de n° 0202/2012 (fls. 247/251), exarado pela DRF em 10 de fevereiro de  2012,  as  DCOMP´s  declaradas  pelo  contribuinte  foram  parcialmente  homologadas,  sob  o  fundamento  de  que  não  havia  crédito  suficiente  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ  apontado  pelo  Contribuinte. Assim, foi decidido pela DRJ:  ­  homologação  do  PER/DCOMP  de  nº  28043.68614.131108.1.7.02­0036  até  o  limite  do  crédito  apurado pela DRF, qual seja R$ 1.600.201,92 (já rateado após a cisão parcial);  ­  não  homologação  dos  PER/DCOMP  de  nºs  38637.39726.240709.1.7.02­2060  (fls.  27/79),  05846.74305.051208.1.3.02­1731 (fls. 02/05) e 05620.72615.240709.1.7.02­6532;  Em  Manifestação  de  Inconformidade  às  fls.  325/362,  o  contribuinte  sustenta  que  compensou  o  Saldo  negativo  de  IRPJ  proveniente  de  IRRF  retido  em  seu  nome,  em  2008  (que  por ocasião  da  DIPJ  2008  não  fora  contabilizado)  e  de  estimativas  pagas  pela  Cia  em  2008,  na  proporção  do  patrimônio que lhe foi transferido em decorrência da cisão parcial. Assevera, ainda, que excluiu da  apuração do Lucro Real as parcelas referentes a encargos do Plano Verão (diferença IPC/BTNF), na  proporção  do  patrimônio  transferido,  conforme  teria  sido  autorizada  pela  Ação  Ordinária  nº  95.0087464, transitada em julgado, juntada neste processo nas fls. 504/652.  Em suma, o contribuinte requereu que: (i) sejam homologados todos os seus PER/DCOMP; (ii) que  seja mantido o  suposto Saldo Negativo de  IRPJ de R$ 85.607.670,33 decorrente da cisão parcial;  (iii) bem como que seja reconhecido o IRRF retido em seu nome.  A  Decisão  de  fls.  762/784,  da  DRJ  de  Belo  Horizonte/MG  julgou,  por  unanimidade  dos  votos,  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade  apresentada pelo  contribuinte. A Decisão  restou  assim ementada:  (...)  Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário  (fls. 1.293/1.326) alegando, em síntese,  que:  (i)  as  exclusões  realizadas  a  título  dos  encargos  do  Plano  Verão  se  tratam  de  um  direito  concedido pela Ação Ordinária nº 95.0087477, transitada em julgado e não podem ser alteradas pela  Fl. 1030DF CARF MF Processo nº 15578.000129/2010­31  Acórdão n.º 1401­002.188  S1­C4T1  Fl. 345          3 Administração;  (ii)  a  aplicação  das  normas  gerais  de  correção  monetária,  para  o  seu  caso  é  equivocada e gera efeitos na base de cálculo da CSLL, tornando­os nulos; (iii) se deve considerar a  postergação do artigo 273 do RIR; (iv) deve poder apresentar documentos após a apresentação da  Manifestação de Inconformidade.    O voto condutor da resolução de sobrestamento teve o seguinte teor:    Delimitando  a  lide,  cuida­se  de  homologação  parcial  de  pedido  de  compensação,  da  qual  o  contribuinte  recorre,  alegando  a  existência  e  legitimidade  do  crédito  na  parte  em  que  não  homologado.  Nesse sentido, o contribuinte sustenta que realizou exclusões do Lucro Real a título de encargos do  Plano Verão, conforme direito concedido pela Ação Ordinária nº 95.0087464 transitada em julgado,  a  qual,  segundo  a  requerente,  teria  autorizado  o  contribuinte  a  realizar  correção  monetária  pela  diferença  IPC/BTNF  apenas  nas  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixa  e  à  correção  de  prejuízo fiscal acumulado.  Em relação a essa Ação Ordinária, a DRJ afirma que a sentença transitada em julgado aplica­se a  todas as demonstrações financeiras e não somente às despesas de depreciação, amortização e baixa e  à correção de prejuízo fiscal acumulado, o que geraria apenas despesas.  Tais  exclusões  compõem  grande  parte  do  crédito  referente  aos  PER/DCOMPs  do  processo  em  análise. Cabe aqui mencionar que essas exclusões foram objeto de Auto de Infração, que deu origem  ao  Processo Administrativo  nº  15586.720036/2011­16,  fruto  de  Resolução  de  minha  relatoria  na  sessão desta Turma em Julho de 2014, quando a Turma entendeu oportuno baixar o processo em  diligência  para  averiguar  os  efeitos  do  provimento  jurisdicional  por meio  dos  seguintes  quesitos,  formulados à d. fiscalização:  1.  Apurar os efeitos da correção monetária de balanço no ano de 1989, conforme decisão  do TRF, complementadas pela decisão do STJ, que deferiu a correção da diferença do  IPC/BTNF.  2.  Projetar  os  efeitos  dessa  correção  monetária  nos  anos  seguintes  até  2007,  inclusive  considerando a receita de lucro inflacionário diferido em relação a esses expurgos.  3.  Limitar a glosa ao montante do reflexo da correção monetária de 1989 em 2007.  Tendo em vista que o crédito pleiteado pelo contribuinte nos PER/DCOMPs depende do desfecho  da  lide no Processo Administrativo mencionado acima, entendo necessário aguardar o  julgamento  do  PA  nº  15586.720036/2011­16,  a  fim  de  entendermos  o  alcance  da  coisa  julgada  na  Ação  Ordinária  nº  95.008746­4  e,  consequentemente,  entender  se  de  fato  há  ou  não  crédito  de  Saldo  Negativo de CSLL.  Por  tal  razão,  entendo por bem suspender o presente processo,  a  fim de  aguardar  a diligência do  Processo  Administrativo  nº  15586.720036/2011­16,  relativa  ao  alcance  da  sentença  da  Ação  Ordinária  nº  95.008746­4.  Quando  retornar  a  diligência  do  Processo  Administrativo  nº  15586.720036/2011­16, ambos os processos devem retornar para apreciação.    Pois bem, a diligência foi realizada no processo nº 15586.720036/2011­16 e  abaixo transcrevo o seu resultado (fls. 1.252­1.253 daquele processo):    Tendo em vista a solicitação de diligência pelo CARF, conforme resolução nº 1401­000.312, com o  objetivo de elucidar alguns questionamentos, os quais detalhamos abaixo:    1. Apurar os efeitos da correção monetária de balanço no ano de 1989, conforme decisão do  TRF,  complementadas  pela  decisão  do  STJ,  que  deferiu  a  correção  da  diferença  do  IPC/BTNF.  Resposta:    O acórdão do Tribunal Regional da 1a Região Fiscal, informa:  “I – Em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em tema relativo  a expurgos inflacionários, as demonstrações financeiras de 1990, ano­base 1989, devem ser  Fl. 1031DF CARF MF Processo nº 15578.000129/2010­31  Acórdão n.º 1401­002.188  S1­C4T1  Fl. 346          4 corrigidas de acordo com o IPC de  janeiro de 1989, o qual  restou definido pelo Superior  Tribunal de Justiça em 42,72%  II – Apelação da autora parcialmente provida.”    O acórdão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, informa:  “1  –  Este  tribunal,  através  da  Corte  Especial,  ao  reduzir  o  IPC  de  janeiro  de  1989  de  70,28% para  42,72%, acolheu o  entendimento  de que o  IPC do mês  de  fevereiro  seguinte  deve ser fixado no percentual de 10,41%.  2 – Recurso especial provido.”    Da  leitura do Balanço Patrimonial consolidado em 31/12/1998 (fls. 341e 342) e da Declaração de  Imposto  de  Renda  relativa  ao  exercício  de  1990  (fls.  443  a  536),  observa­se  que  o  Ativo  Permanente,  cuja  correção  monetária  gera  receita  passível  de  tributação,  totaliza  Cz$  1.831.511.337.133,60  e  o  Patrimônio  Líquido,  cuja  correção  monetária  gera  despesa  dedutível,  totaliza Cz$ 1.581.013.583.114,94.    Abaixo  apresentamos  a  tabela  com  os  efeitos  da  correção  monetária  pelo  IPC/BTNF  no  ano  de  1989:        Data  Índice  (%)  Ativo Permanente  (1)  Patrimônio Líquido  (2)  Saldo Credor de C.M.  (1) – (2)  31.12.1988    Cz$ 1.831.511.337.133,60  Cz$ 1.581.013.583.114,94  Cz$ 250.497.754.018,66  31.01.1989  42,72%  NCz$ 2.613.932.980,38  NCz$ 2.256.422.585,82  NCz$ 357.510.394,53  31.02.1989  10,14%  NCz$ 2.878.985.784,59  NCz$ 2.485.223.836,02  NCz$ 393.761.948,5  Obs: Em janeiro de 1989 houve alteração da moeda Cruzado (Cz$) para Cruzado Novo (NCz$), dividindo­a por 1.000.    2. Projetar os efeitos dessa correção monetária nos anos seguintes até 2007, inclusive considerando  a receita de lucro inflacionário em relação a esses expurgos:  Resposta:  Para correção monetária dos valores do Ativo Permanente, Patrimônio Líquido e Saldo Credor da  Correção Monetária (Lucro Inflacionário), utilizamos a tabela “Anexo I – Atualização Monetária”,  conforme legislação pertinente descrita no anexo.  Resumo da Atualização Monetária:    Período  Moeda  Ativo Permanente  Patrimônio Líquido  Saldo Credor C.M.  Dez/88  Cz$  1.831.511.337.133,60  1.581.013.583.114,94  250.497.754.018,66  Dez/07  R$  30.335.527.623,07  26.186.505.237,85  4.149.022.385,22    3. Limitar a glosa ao montante do reflexo da correção monetária de 1989 em 2007  Resposta:    A  glosa  efetuada  pela  fiscalização  se  refere  aos  valores  deduzidos  como  “outras  exclusões  –  Exclusão dos efeitos decorrentes de ação judicial ­ Plano Verão”, informados pelo contribuinte (fls.  40, 44 e 66) em resposta aos Termos de Intimação Fiscal.  A  glosa  realizada  está  correta  segundo,  conforme  determina  o  artigo  185  da  Lei  nº  6.404/76,  portanto não há que se  falar em limite, pois  trata­se de exclusões  indevidas,  tendo em vista que o  contribuinte apenas havia realizado a correção monetária do Patrimônio Líquido em 1988, deixando  de realizar a mesma para o Ativo Permanente.  Diante desta situação, ao considerarmos a correção monetária do Ativo Permanente, chegamos a um  saldo  credor  de  correção  monetária,  em  31.12.1988,  no  valor  de  Cz$  250.497.754.018,66  (cruzados), de forma que o contribuinte não possui direito às exclusões solicitadas.  Venho ainda informar que existem processos neste CARF que versam sobre o mesmo assunto, são  eles os processos 15578.000407/2007­57 (IRPJ) e 15578.000406/2007­18 (CSLL).    Ambas  as  partes  foram  intimadas  e  se  manifestaram  nos  autos  acerca  da  diligência.  Fl. 1032DF CARF MF Processo nº 15578.000129/2010­31  Acórdão n.º 1401­002.188  S1­C4T1  Fl. 347          5   O contribuinte apresentou a peça de fls. 1.262­1.277 do já citado processo nº  15586.720036/2011­16, que pode ser assim sintetizada:    A  fiscalização não  teria  respondido a  contento nenhum dos quesitos da diligência,  de modo  que  se  obrigada  a  tecer  suas  próprias  respostas  e  apresentar  os  documentos  que  as  comprovam.    Com relação ao primeiro quesito (Apurar os efeitos da correção monetária de balanço no ano  de  1989,  conforme  decisão  do  TRF,  complementadas  pela  decisão  do  STJ,  que  deferiu  a  correção  da  diferença  do  IPC/BTNF),  não  teria  sido  respondido  pela  fiscalização,  uma  vez  que  a  fiscalização  teria  recalculado  os  saldos  do  ativo  permanente  e  do  patrimônio  líquido  sem se ater a situações específicas. A primeira delas diz respeito a itens do ativo permanente  que não  se  submetiam à  correção monetária,  como  terrenos  e ativos diferidos; a  segunda é  relativa à necessidade de se subtrair do saldo utilizado as contas devedoras (depreciações e  amortizações acumuladas em 1988).    Ademais, discorreu sobre um suposto equívoco na conversão de valores. Abaixo, reproduzo a  parte pertinente:                Então  apresentou  o  quadro.  Seguiu  ao  aduzir  que  tributou  (não  diferiu,  portanto)  a  tributação  do  saldo  credor  da  correção  monetária  original,  o  que  estaria  comprovado  pela DIPJ  e  LALUR  apresentados  (Anexo  II).  Assim,  a  fiscalização  teria  duas  Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 15578.000129/2010­31  Acórdão n.º 1401­002.188  S1­C4T1  Fl. 348          6 opções: (i) apurar o diferimento do novo saldo credor da correção monetária, ou (ii) tributar de  imediato,  mas  respeitando­se  a  decadência  e  os  saldos  controlados  pelo  LALUR  na  época,  especialmente, os prejuízos fiscais. Desse modo, ainda que o índice expurgado alcançasse todo  o balanço e não apenas o ativo permanente como pedido na  inicial, não haveria  tributo a ser  pago, uma vez que os prejuízos registrados no LALUR 1989 eram suficientes para compensar  a diferença.    Apresenta  no Anexo  IV  como  entende  que  se  daria  a  compensação  com  o  saldo de prejuízos fiscais.    Segue ainda com as considerações abaixo reproduzidas:          Com relação ao segundo quesito (Projetar os efeitos dessa correção monetária  nos anos seguintes até 2007, inclusive considerando a receita de lucro inflacionário em relação  a esses expurgos), aduz que os cálculos apresentados pela autoridade fiscal estão errados pelos  seguintes  motivos:  (i)  não  aplicou  a  diferença  IPC/BNFF,  (ii)  aplicou  índices  posteriores  à  extinção da UFIR.     Passa então a explanar o que deveria  ter sido apurado acerca dos efeitos da  correção monetária do balanço para 2007:    a) se houvesse saldo credor a ser  tributado em 1989, este seria compensado  com prejuízos fiscais ou seria convertido em lucro inflacionário a ser  tributado na medida da  realização dos itens do ativo permanente;  b) deveria ter sido apurado toda a movimentação (depreciação, por exemplo)  dos bens existentes no ativo permanente de 1989 com base na decisão judicial;  Fl. 1034DF CARF MF Processo nº 15578.000129/2010­31  Acórdão n.º 1401­002.188  S1­C4T1  Fl. 349          7 c)  o  eventual  saldo  credor  ou  lucro  inflacionário  deveria  ser  recalculado  e  deduzido, ano a ano, com direitos e créditos  fiscais existentes no LALUR e, posteriormente,  com  as  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixas  decorrentes  da  decisão  judicial  transitada em julgado;  d)  essa  movimentação  demonstraria  se,  em  2007,  a  correção  monetária  determinada pela decisão passada em julgado produziria efeitos positivos ou negativos;    Aduz, então, o valor a que teria direito a depreciar.    Com relação ao  terceiro quesito  (Limitar a glosa ao montante do reflexo da  correção monetária de 1989 em 2007), contesta a conclusão da autoridade fiscal e entende que  deixou de cumprir o que determinava a resolução de diligência. Passa então a discorrer como  apurar  o  efeito  líquido  entre  a  tributação  do  saldo  credor  apurado  em  1989  e  a  dedução  de  despesas de depreciação, amortização e baixas entre 1989 e 2007.    A  manifestação  da  PFN  foi  apresentada  na  peça  de  fls.  1377­1388,  cujos  razões são as que se seguem.    A PFN parte do seguinte pressuposto:    Não  há  controvérsia  acerca  dos  índices  aplicáveis.  Não  há  tampouco,  lide  sobre  os  valores  envolvidos na  autuação. O  interessado não nega que  tenha  feito,  em 2007,  as deduções  glosadas,  referentes  a  saldo  negativo  de  correção monetária  do  ano  de  1989,  confirmando,  ainda,  que  este  saldo resultou da indexação, tão somente, de suas contas credoras.    Assim, discorre sobre os efeitos da decisão  judicial na ação ordinária de nº  95.0008746­4, cujos principais trechos valem ser colacionados:    Portanto,  contrariamente  ao  que  afirma  todo  o  tempo  o  interessado,  ele  jamais  obteve  permissão  para corrigir, unicamente, suas despesas com depreciação, amortização, baixas e prejuízos fiscais. O  que ele conseguiu foi uma decisão que, ao final, lhe foi desfavorável, já que lhe concedeu o direito  de corrigir “as demonstrações financeiras” pelo IPC. E daí ele teria, na correção do balanço, saldo  credor  (RECEITA)  a  oferecer  à  tributação,  através  de  adição  ao  lucro  líquido,  conforme  se  pode  precisar  dos  valores  do  ativo  permanente  e  do  patrimônio  líquido  informados  em  sua  DIRPJ  e  através das planilhas de folhas 443 a 536 (...)  (...)  Noutros termos, seja por meio das informações prestadas pelo próprio interessado, seja em virtude  da análise dos termos do provimento judicial, seja pela conclusão externada no Relatório Fiscal sob  análise, constata­se que, em qualquer dos períodos acima (objeto da ação do IPC), ele teria saldos a  adicionar  ao  lucro  líquido,  e  não  direito  a  deduções  deste,  QUANDO  DA  APURAÇÃO  DO  LUCRO REAL, razão pela qual a decisão de primeira instância não merece reparos nesse ponto.    É o relatório.  Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 15578.000129/2010­31  Acórdão n.º 1401­002.188  S1­C4T1  Fl. 350          8   Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator ad hoc  Conforme  podemos  depreender  da  decisão  recorrida,  mas  sobretudo  do  despacho decisório, a controvérsia se resume à glosa da exclusão de R$ 85.607.670,33 relativa  ao  intitulado  expurgo  inflacionário  do  plano  verão  (diferença  IPC/BTNF);  vide  a  fl.  147  do  despacho decisório.  Como bem assentado na resolução que havia sobrestado o presente feito, esse  tema  consta  também do  processo  nº  15586.720036/2011­16. O  que  lá  se  decidir  propaga  os  mesmos efeitos para cá.  Pois bem, assim teci meu voto naquele processo:    Glosa de expurgo inflacionário  No  próprio  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  587),  a  autoridade  fiscal assim consigna:  Através da ação ordinária 950008746­4, o contribuinte requereu  o  direito  de  deduzir  fiscalmente  as  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixas,  computando­se  a  variação  de  70,28%,  referente ao IPC de janeiro de 1989, substituindo­se a OTN de  Ncz$  6,92  pela  de  Ncz$  10,51  ou  outro  índice  que  a  juíza  julgasse adequado, na base de cálculo do Imposto de Renda e da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  como  se  fosse  ajuste  de  exercícios anteriores, com todos os efeitos daí decorrentes,  tais  como  a  correção  dos  prejuízos  fiscais,  ou  ainda,  como  pedido  sucessivo, compensar o imposto pago indevidamente nos últimos  5 (cinco) anos, em função do expurgo ocorrido na formação da  despesa  de  depreciação,  amortização  e  baixas,  com  os  efeitos  decorrentes de correção de prejuízos fiscais.  Depois  aduziu  que  a  autora  modificou  seu  pedido  inicial  no  recurso com base no seguinte trecho da apelação:  A  Autora  propôs  a  presente  ação  ordinária  visando  ao  reconhecimento de seu direito constitucional de utilizar, em suas  demonstrações  financeiras  e  para  efeitos  de  apuração  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  um  índice de  correção monetária que  efetivamente,  correspondesse  à realidade da variação econômica no período ...”   A seguir reproduziu partes do provimento final do STJ:  “Em sua petição inicial a Recorrente pediu a declaração do seu  direito  de  deduzir  fiscalmente  as  despesas  de  depreciação,  amortização e baixas, computando­se a variação do IPC .....  Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 15578.000129/2010­31  Acórdão n.º 1401­002.188  S1­C4T1  Fl. 351          9 ...................................  A ação foi julgada improcedente em 1ª instância e parcialmente  procedente  no  Egrégio  TRF,  que  reconheceu  o  direito  da  Recorrente apenas à aplicação do índice de 42,72%, de janeiro  deste ano.”  ..................................  ... A Recorrente requer a reforma do r. acórdão recorrido, para  que  seja  reconhecido  o  seu  direito  à  aplicação,  na  correção  monetária de suas demonstrações financeiras ...”    Daí conclui:  E daí ele teria, na correção do balanço, saldo credor (RECEITA)  a  oferecer  à  tributação,  através  de  adição  ao  lucro  líquido,  conforme se pode precisar dos valores do ativo permanente e do  patrimônio líquido e através das planilhas, apresentadas quando  das respostas aos termos de intimação.  O Julgador de primeira instância, a PFN e, pelos termos do voto  condutor  da  diligência  que  foi  baixada  seguiram  pela  mesma  linha.  Nada obstante e com a devida vênia a todos, as premissas estão  equivocadas  em  função  da  confusão  entre  dois  itens  de  resultado.  Uma coisa é o  resultado da correção monetária do balanço de  um  determinado  ano,  que  poderá  ser  credor  e,  portanto,  aumentar o resultado tributável do período em questão (no caso  dos  autos,  o  ano­calendário  de  1989)  ou  devedor  e,  assim,  reduzir  o  referido  resultado.  Em  termos  genéricos,  o  saldo  é  credor  quando  o  ativo  permanente  é  maior  que  o  patrimônio  líquido, e é devedor quando ocorre o contrário.   Outra  coisa  é  a  apropriação  ao  resultado  de  exercícios  posteriores  da  redução  dos  itens  do  ativo  permanente  por  depreciação, amortização, exaustão e simples baixa.  Pois bem, ao se aumentar, como foi feito pela decisão judicial, o  índice de  correção monetária do período em questão  (1989),  o  resultado  da  correção  monetária  do  balanço  e,  conseguintemente,  do  chamado  lucro  inflacionário  pode  ser  credor ou devedor. Isso dependerá da composição do balanço da  interessada.   No  entanto,  o  provimento  judicial  que  deferiu  o  aumento  do  índice inflacionário sempre resultará num aumento das despesas  de baixa de  itens do ativo permanente,  pois  estes mesmos  itens  terão  aumentado  de  valor.  Claro  que  este  aumento  poderia  resultar  num  lucro  inflacionário,  mas  um  efeito  não  está  necessariamente atrelado ao outro.  Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 15578.000129/2010­31  Acórdão n.º 1401­002.188  S1­C4T1  Fl. 352          10 O que o contribuinte pleiteou na ação judicial foi a atualização  do seu balanço para fins de apropriar as despesas com as baixas  do ativo permanente nos anos  vindouros  e  isso  foi  reconhecido  pela decisão passada em julgado.   Ademais,  mesmo  que  a  decisão  tivesse  os  efeitos  pretendidos  pela  autoridade  fazendária,  caberia  a  esta  lançar  o  eventual  lucro  inflacionário e não glosar as despesas de baixa do ativo.  Por  outros  termos,  não  é  condição  para  a  apropriação  das  despesas  de  baixa  do  ativo  que  a  correção  monetária  destes  tenha sido oferecida à tributação nos anos anteriores.  A  caracterização  da  natureza  jurídica  dos  itens  glosados  pela  autoridade fiscal consta não só das defesas administrativas, mas  também  das  respostas  apresentadas  no  próprio  curso  do  procedimento  fiscal  (fl.  41),  cujo  trecho  pertinente  abaixo  reproduzo:      Desse modo, o fundamento da autuação está equivocado.  Dou provimento ao recurso voluntário nesse item.    Conclusão  Por  todo o  exposto,  voto para negar provimento ao  recurso de  ofício e para dar provimento parcial ao recurso voluntário com  o  fito  de  exonerar  o  lançamento  relativamente  à  segunda  infração, qual seja, a glosa das exclusões das despesas de baixas  do ativo decorrentes da atualização do balanço reconhecida em  decisão judicial.     Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 15578.000129/2010­31  Acórdão n.º 1401­002.188  S1­C4T1  Fl. 353          11 A  glosa  da  exclusão  que  repercutiu  no  lançamento  realizado  no  feito  15586.720036/2011­16 e no não reconhecimento de parte do direito creditório aqui pleiteado  teve fundamento equivocado pelos fundamentos que transcrevi acima.  Aqui,  poderia  ser  questionado  se  o  contribuinte  não  deveria  comprovar  quantitativamente o valor glosado, se deveríamos enveredar por uma análise do valor apurado.  Por outros termos, como as autoridades inferiores indeferiram por fundamento incorreto e mais  genérico, poderia ser questionado se não deveríamos devolver para prosseguir a análise, como  fazemos,  por  exemplo,  quando  reformamos  uma  decisão  que  indefere  a  restituição  por  prescrição do direito de repetição.  Creio,  contudo,  que  essa  não  é  a melhor  solução. A  autoridade  poderia  ter  aditado seu despacho inicial com o fundamento suplementar de que os cálculos do contribuinte  estariam  equivocados,  uma  vez  que  ele  expressamente  aduziu  que  os  valores  se  referiam  a  baixas do ativo permanente corrigido pelo expurgo inflacionário judicialmente reposto. Se não  o  fez,  é  porque  adotou  esse  critério  de  análise  e  não  nos  cabe  determinar  o  seu  critério  de  auditoria.  Desse modo, os feitos relativos ao lançamento e à compensação devem ter a  mesma solução.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário com o fito  de reconhecer parcela adicional de saldo credor resultante do recálculo da base de cálculo do  IRPJ  ao  se  reestabelecer  a  exclusão  de R$  85.607.670,33  relativa  às  diferenças  de  baixa  de  itens do ativo corrigidos pelo expurgo inflacionário, bem como realizar as compensações até o  montante do crédito tributário reconhecido.    (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva                              Fl. 1039DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.003710/2004-44
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA IN I EG RAD° DE PAGA M EN IO DE I MPOS IOS E CON I RIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DF; PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003 SIMPLES, ATO DE EXCLUSÃO. NULIDADE Sob pena de nulidade, a exclusão da sistemática de recolhimento simplificado, pelo exercício de atividade vedada por semelhança, deve estar acompanhada de prova inetorquivel da prestação de serviços de profissional habilitado que impeça a opção e possibilite a aferição da legalidade do ato de exclusão. (Inteligência do art. 9 0, inciso XIII da I,ei n" 9,31 7/96)
Numero da decisão: 1503-000.416
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator, que negava provimento ao recurso. Designado pala redigir o voto vencedor o Conselheiro Walter Adol1b Mareselr
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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'MN IS T E ERIO DA FAZNDA ii2NL':".':,:'.:::. •:'''M-i.':"- CONSELHO ADMINIS'TRATIVO DE RECURSOS "FISCAIS 5, PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAIVIFNTO Processo n" 10675.003710/2004-44 ,,. Recurso n" 141.268 Vol em tári o. ....: Acórdão n" 1503-00.416 — 3" Turma Especial ,..._, Sessão de 20 de maio de 2010 Matéria SI M I I I ES - EXCLUSÃO Recorrente P. C. SERVIÇOS DE IRRIGAÇÃO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA IN I EG RAD° DE PAGA M EN IO DE I MPOS IOS E CON I RIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DF; PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003 SIMPLES, ATO DE EXCLUSÃO. NULIDADE Sob pena de nulidade, a exclusão da sistemática de recolhimento simplificado, pelo exercício de atividade vedada por semelhança, deve estar acompanhada de prova inetorquivel da prestação de serviços de profissional habilitado que impeça a opção e possibilite a aferição da legalidade do ato de exclusão. (Inteligência do art. 9 0, inciso XIII da I,ei n" 9,31 7/96) Vistos, relatados e disculidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente .julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator, que negava provimento ao recurso. Designado pala redigir o voto vencedor o Conselheiro Walter Adol1b Mareselr Moraes - Pre4deftte7.. Sérgio Rbdrigues M-Mes - Rei ator. ..., Jo,.9)-2_, Walter Adolfo Maresch7 - Redator Designado. 19 t Processo 1C 10675 0037 10/2001-41 81-11.:03 AuOrdão ri I 803-00 .416 P1 119 h:DR ADO KM: 20/05/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiios: Solene Ferreira de Moraes, Benedieto Celso Benício Júnior, Walter Adolfb Maresch, Luciano lnocêncio dos Santos, Sérgio Rodrigues Mendes e 1)iniz Raposo e Silva Relatório Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido (lis. 51.): A exclusão da interessada da Ni yiennitir:a de pagamento dos tributos e contribuições de que ti ata o ar! da Lei 9 317/96, denominada Simples, lin cf .:ditada por s-e enquadrar na condição impeditiva prevista no inciso XIII do art. 9' da reférida .4 tnani/sIanIe contesto, em síntese, tfa evelus-ão do Simples sob 05 .51'51iii?te5 argumentos 1 Não exclue atividade vedada lia ofensa a princípios consiiitieionciis Os efeitos da excluYrIO derem ser a partir do ato eu:Indente, não e t gi r. A.sim, requer que seja reconsiderada a decisão que determinou sua exclmsão e que se determine sua permanência no Simples A decisão da instância a quo foi assim ementada (Es, 50): ASSUNTO. INTEGRADO DL PAGA/VIENTO DE IMPOSTOS E CON'IRIBW(fOES DAS iVIICROEMPRE,SAS L DAS EMPRESAS DE PEOITENO POTOT: - SIMPLES Ano-ca lendário: 2002 Ementa OIN.-ão pelo Condição Vedada — Inipossibilidade Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que incorre em uma ou ii ais das veda “:;(:5' à ONC-10 estabelecidos em lei, Solicitação Indeferida ‘,\ f Cientificada da relérida decisão em 27/11/2007 (AR. de tis. 55), a tempo, eniliV 20/12/2007, apresenta a interessada recurso de fls, 56 a 63, instruido com os documentos de tis 64 a 1.15, nele reiterando Os argumentos anteriormente expendidos, inclusive requerendo que os efeitos da exclusão se dêem a partir de 01/01/2002 (fls. 61. e 62) ), e S5 Processo n" 1 0675 0037 1 0/20(14-44 S1 -T VO3 Acórdão n " 1803-00416 H 120 Ern mesa para julgamento. Voto Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, relator Atendidos os pressupostos formais e materiais, tomo conhecimento do lecurso.. Arit. 9", inciso XIII, da Lei n" 9.317, de 1996 Dispõe o art. 9", inciso XIII, da Lei n" 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (grifou-se): Ari. 9" Não poderá optar pelo ,S71v[PLES, a pessoa jurídica • I- -1 a .X1111 - que pFC,Sle ,servios pssinais de corretor, , representante comercial, despachante ., ator, empt.C..5"(.»io, diretor Ou produtor de espetáculos-, Cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, Iisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador; programadoi; analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, física/tom, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, Por outro lado, consta do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples, de fis.. 8, emitido em 02/08/2(1)04, o seguinte (destacou-se): Ari. 1" Fica O contribuinte, a seguir identificado, excluído do S'imples a pai/ir do dia 01/01/2002, pela ocorrência da situação excludente indicada abaixo. Nome • PC SERVIÇOS DE IRR I G A ÇÃ O 1-_,TDA CNP 1 . 03 .683. 103/0001-9.1 Data da opção pelo Simples.: 08/03/2000 Situação excludente (evento 306).- De.serição — atividade econ6mica vedada . 2969-6/02 instalação, ,ççparação e manutenção outras máquinas e equipamentos de uso especifico cVrf.Data da ocorrência,• 08/03/2000 No caso da recorrente, a sua atividade se refere, especificamente., a "manutenção, recuperação e reparação de máquinas, equipamentos e sistemas de irrigação" (cláusula 3 a do contrato social, fls.. 9).. .9z Processo u" J1)675 01,137111/2001- é14 LO3 Acórdão a' 1803-00416 121 Para bem distinguir o alcance dos termos do art. 9 0, inciso XIII, da Lei n" 9,317, de 1996, notadamente no que se refere à expressa() "serviços profissionais de engenheiro OU issemelhados", é importante transcrever o contido no art.. 4" da Lei n" 1(1964, de 28 de outubro de 2004, com a redação dada pelo znt, 15 da Lei n" 11 051, de 29 de dezembro de 2004, como segue: /.1.rt 4 Ficam excetuada s da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9" da Lei ri) 9 .317, de 5 de dezembro de /996, as pessoas jurídicas que se dediquem às' seguintes atividades. (Redação dada pela Lei n" 1.1 051, de 2004) I: serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ónibus e outros veículos pesados, (Redação dada pela Lei ir 11.051, de 2004) // — de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; (Redação dada pela I,ein" 11 ,051, de 2004) /// — .1. CrViÇON de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas, (Redação dada pela Lei n" ii . 051, de, 2004) IV — serviços dé.' instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de infiwnática; (Redação dada pela Lei n" 11 051, de 2004) — SerViÇOS de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. (Redação dada pela Lei 1.1 0 11 .051, de 2004) Como se verifica, os serviços de manutenção e reparação de veículos, acessórios de veículos, máquinas e aparelhos em geral estão excluídos do regime do Simples, à exceção dos expressamente referidos no dispositivo legal acima. Como os serviços de manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e sistemas de irrigação não estão ressalvados nesse dispositivo legal, as empresas que se dedicam a essa atividade estão impedidas de optar pelo Simples. É que não iria o legislador excetuar da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9" da Lei n" 9,317, de :1996, situações que lá não estivessem incluídas, o que permite considerar referido dispositivo legal como um verdadeiro preceito interpretativo. Saliente-se, por fim, que, apenas com a edição da Lei Complementar n" 1.28, de 19 de dezembro de 2008, já na nova sistemática. do Simples Naciorud, foi permitida a opção, a partir de I" de janeiro de 2009, pelas empresas prestadoras de serviços de -instalação, de reparos e de manutenção em geral (art. 3"). Efeitos da exclusão do Simples Dispõe o art.. 15, incise) II, da Lei n" 9,3 17, de 5 de dezembro de 1996, com a redação vigente à época da edição do Ato Declaratorio .hxecutivo (ADE) de exclusão do Simples (02/08/2004 - tis, 8): ()cesso n' 10675 003710/2004-11 Si- I E03 Adi n " .1803-00.416 H 1 22 Ãrt 15 evcIusiio tio SIMP1.1,S" nas condições de que tratam a,s aits 13 e 14 tira efeito: 1- 1, - a ptsriit do iiev subseqüente ao que incorrida a ,situação exeludeme, nas hipóteses de que traiam OS 1flCISOS TH a A7X do art. 9",- (Redação dada pela Medida Pirovisória n." 2158-35, de 2001) Pelo que se observa, o art. 15, inciso II., da Lei n° 9.317, de 1996, com a redação da Medida Provisória n" 2.158-35, de 2001, é claro ao estabelecer que os efeitos da exclusão se iniciam no mês subseqüente ao em que for incorrida a situação excludente No caso, a situação excludenle se deu no mês de março de 2000 (mês cle sua abertura - lis 12), motivo pelo qual cotTeta a exclusão a partir do dia 01/01/2002 (data da vigência da Ml 2,158-35, de 2001, conforme entendimento do art.. 24, parágrafo único, inciso 11, da Instrução Normativa SRF n" 355, de 8 de agosto de 2003). Conclusão Em lace do exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NFGAR PROVIMENTO AO RECURSO como voto. Vy,2/ir Sérgio Rodrigues Medes Processo n" 10(175 003710/2001-31 SI-11(.03 Acóano n " 1803-00.416 II 123 Voto Vencedor Conselheiro Walter Adollb Maresch, Redator Designado Em que pesem os judiciosos argumentos trazidos pelo ilustre conselheiro relator para embasar suas conclusões, estes não foram acolhidos pelos demais integrantes desta Terceira Turma de Julgamento. Com efeito, a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, da forma como foi conduzida não se sustenta ante os princípios constitucionais que nortearam a criação do sistema simplificado de recolhimento de tributos e regem o devido processo legal administrativo. Inicialmente, há que se ter em mente que a sistemática instituída pela Lei n" 9.3 V7/96, fundada no art. 179 da Carta da República, conlorm.e seu ai:1_ 1" dispõe: (verbis) .A.rt. r Esta Lei regula, em eaufbrmidade COM O disposto no art 179 da Con.stituição. O tratamento diferenciado, simplificado e !aedo, aplicável às microempre.sas e a.s empresas de pequeno porte, ¡Altivo aos impostos e às contribuições que menciona. GriliD110.5 Conforme já deixa claro o ai t. .1" retro citado, pretende-se com a legislação em. debate, obter um tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, libertando-as dos elevados ônus de exigências e carga tributária da.s demais empresas, combatendo a informalidade e o desemprego no Pa.ís. Assim, a exclusão de empresas da sistemática simplificada, deverá ser feita com parcimônia e cercada de cuidados que preserve desde que atendidas as exigências legais, o enquadramento realizado pelos contribuintes.. Considerando as graves repercussões na esfera econômica dos contribuintes, a exclusão deve observar o devido processo legal administrativo e a efetiva comprovação do exercício de atividade vedada ao sistema simplificado. No caso em tela, a recorrente foi excluída do SlM.PI,ES tendo em vista que o código (CNAE) foi considerado pela Secretaria da Receita Federal, como atividade vedada por ser assemelhada ao exercício de atividade de engenheiro. Na locução da norma invocada pela Secretaria da Receita Federal - art. 9", inciso XIII, não poderá Optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que .preste serviços profissionais de (.) engenheiro, (...) ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida.. Ora, conforme se depreende dos elementos colacionados pela recorrente esta executa serviços de manutenção e reparação de aparelhos de ii.rigação -não havendo qualquer prova adicional por parte da Secretaria da Receita Federal, de que a empresa preste',. Processo n'' 10675 0037101200444 SI-1E03 Acórceio n " 1803-00.416 H 124 efetivamente qualquer sem-viço que exija o concurso de profissional corn diploma de engenheiro OU equivalente.. A ilação extraída de um simples código de atividade, não se presta a comprovar O exercício de atividade ainda mais por semelhança não prescindindo nestes casos de prova material que comprove a atuação de profissional habilitado com diploma de engenheiro ou equivalente. A liágil invocação do exercício de atividade vedada, fero os princípios constitucionais esculpidos no art. .37 da Carta Magna, repisados no art. 2" da Lei n° 9.784/99, que conduzem o agir da. Administração Pública, inquinando de nulidade o ato de, exclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, anulando-se o Ato Declaratório de Exclusão, ah ovo, nao produzindo quaisquer efeitos, seja na exigência no recolhimento de tributos como de obrigações acessórias adicionais. U101),,L4 -N- • 4--Y`"A, Walter .Adolfo -Mar ..-ch ?;-5.-- MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO Al)MIN1SI 1A1TVO DE RECURSOS FISCAIS _ . (").1..IAR' I A CÂMARA - PRIMEIRA. SE,CM-..) Processo n" : 10675.003710/2004-44 Acórdão n" : 1803-00.416 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um. dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do ai I. 81, § 3 0 , do anexo 1.1, do Regimento Interno do CARP, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 &junho de 2009 Brasília, 09 de . julho de 2010 - wa-Vtibon N ariVeeWáAW.Ms'a(--; 1\.o(.. — e.nria ( a C5mai a Ciência Data: Nome: l'ioeurad01(a) da l'azencia Nacional Encaminhamento da PFN: I_ _1 apenas com cieneia; [ 0001 Recurso Especial; [ 00111 Embargos de Dedal ação.

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Numero do processo: 13924.000167/96-43
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS — SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp 144.708- RS - e CSRF), sem correção monetária. Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º, da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento
Numero da decisão: CSRF/02-01.085
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Freire
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SEGUNDA TURMA Processo n° : 13924.000167/96-43 Recurso n° : RD1203-0.405 Matéria : PIS / FATURAMENTO Recorrente : NESTOR LACHAMAN & CIA. LTDA. Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 22 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/02-01.085 PIS — SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp 144.708- RS - e CSRF), sem correção monetária. Aplica-se este entendimento, com base na LC n 2 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1 2, da IN SRF n2 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NESTOR LACHAMAN & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .... ___, ÓN PÊL.------2 REI - - ODRIGUES PRES 113 - li,- JORG FREIRE RELATOR ... FORMALIZADO EM: ' . - / Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SÉRGIO GOMES VELLOSO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, OTACíLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. ' Processo n° :13924.000167/96-43 Acórdão n° : CSRF/02-01.085 Recurso n° : RD/203-0.405 Recorrente : NESTOR LACHAMAN & CIA. LTDA. RELATÓRIO Conforme consta dos autos, trata-se de Auto de Infração contra a empresa acima identificada, exigindo a contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, por falta ou insuficiência nos recolhimentos da referida contribuição, relativo ao período compreendido entre abril de 1991 a dezembro de 1995, tendo por fundamento a Lei Complementar n2 07, de 07 de setembro de 1970, onde o centro de divergência agora reside, na interpretação do parágrafo único do artigo 6 2 da referida Lei. Aduz a recorrente que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n2 07/70, pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, pelo STF e Resolução do Senado Federal n 2 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo da Contribuição ao PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária, gerando-lhe, desta forma, um crédito a lhe ser restituído. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 305 a 311, julgou procedente a exigência constante do auto de infração. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário, no qual reitera seus argumentos defendidos quando do pedido inicial. Em sessão plenária de 18 de maio de 1999, a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes julgou o recurso voluntário n2 105.747, oportunidade em que o Colegiado decidiu, por unanimidade de votos, em negar 2 Processo n° :13924.000167/96-43 Acórdão n° : CSRF/02-01.085 provimento ao apelo. A decisão está consubstanciada no Acórdão n 2 203-05.496, que recebeu a seguinte ementa: "PIS/FATURAMENTO — VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES 07/70 e 17/73 — A declaração de inconstitucionalidade dos DL n° 2.445/88 e 2.449/88, retirados do ordenamento jurídico nacional pela Resolução do Senado Federal n 2 49195, produziu efeitos ex tufo, significando dizer que, juridicamente, é como se nunca tivessem existido, em nada alterando a vigência dos dispositivos das leis complementares que pretenderam alterar. PRAZO DE VENCIMENTO/LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE — A legislação ordinária que estabeleceu novos prazos de recolhimento da Contribuição, alterando o prazo originalmente fixado na LC n 2 07/70, e que não foram objeto de questionamento, permanecem em vigor, surtindo todos os seus efeitos legais. BASE DE CÁLCULO — ICMS — DUPLA TRIBUTAÇÃO — NOÇÃO E BASE DE CÁLCULO E FATURAMENTO O 1CMS compõe a base de cálculo da contribuição. Não há dupla tributação, pois a noção juridicamente qualificada de faturamento é diferente da de valor de operação de saída de mercadorias. JUROS DE MORA E MULTA — INCIDÊNCIA — Aplicam-se ao crédito tributário as disposições do CTN sobre juros de mora, por se tratar de obrigação de direito público. Falta de declaração e recolhimento de tributos é infração tributária, punível com exigência de multa. CONSTITUIÇAO DO CREDITO TRIBUTÁRIO — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa, vinculada e obrigatória. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZO — PRECLUSÃO — Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n 2 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não argüido na impugnação, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância relativamente a essa matéria, não sendo cabível, na fase recursal de julgamento, rediscutir ou, menos ainda, redirecionar a discussão sobre aspectos já pacificados, mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo fiscal. TRD — Este Conselho, reiteradamente, tem decidido no sentido de que os encargos de juros moratórios só é cabível a partir do mês de agosto de 1991 (Acórdão CSRF/01-1.773/94). Recurso a que se nega provimento." 3 Processo n° : 13924.000167/96-43 Acórdão n° : CSRF/02-01.085 Irresignada, a contribuinte apresenta Recurso Especial de divergência, por defender que a decisão do Colegiado deu à norma de direito tributário federal interpretação divergente de outras Câmaras. Traz, em seu arrazoado, precedentes divergentes do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que o parágrafo único do artigo 6 2 da LC 7/70, tratou de "base de cálculo" e não prazo de recolhimento. O Presidente da 32 Câmara do 22 CC, por meio do Despacho n2 203- 045 de fls. 452/454, considerou haver divergência do aresto recorrido com os Acórdãos n9J- 107-05.795, 107-06.109 e 107-06.110 e deu seguimento ao recurso do contribuinte. Às fls. 457/459, contra-razões ao Recurso Especial de divergência apresentada pela Fazenda Nacional na forma do disposto no § 1°- do art. 34 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria MF n2 55/98, requerendo a este Egrégio Colegiado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a manutenção da decisão da Instância "a quo" ora atacada, por estar, segundo seu entender, em conformidade com a legislação de regência da matéria e sua interpretação oficial. Ressalta a posição firmada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN-CAT n2 437/98, entendendo que o fato gerador não é dissociado da base de cálculo. É o relatório. 5,7 4 Processo n° : 13924.000167/96-43 Acórdão n° : CSRF/02-01.085 VOTO Conselheiro JORGE FREIRE, Relator: O Recurso Especial atendeu aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal e, desta forma, merece ser conhecido. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida', entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF2 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. 1 Acórdãos n°- 210-72.229, votado por maioria em 11/11/1998, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 2 O Acórdão n2 CSRF/02-0.871 2 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 5 Processo n° : 13924.000167/96-43 Acórdão n° : CSRF/02-01.085 E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 3 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n2 1.212/95, convertida na Lei n2 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para o fim de que o auto de infração seja retificado, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n° 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, e ri 2 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, 3 Resp 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 6 Processo n° : 13924.000167/96-43 Acórdão n° : CSRF/02-01.085 DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA O FIM DE DECLARAR QUE A BASE DE CÁLCULO DO PIS, ATÉ 29/02/96, INCLUSIVE, DEVE SER CALCULADA COM BASE NO FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA, SENDO A ALíQUOTA DE 0,75%. Sala das Sessões-DF, em 21 de janeiro de 2002. JORGE FREIRE RELATOR 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.005327/2007-32
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DE PRAZO. O prazo de 30 dias para impugnação do lançamento inicia-se no dia seguinte ao recebimento da notificação e termina no 30º dia, com exclusão do primeiro e inclusão do último. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.584
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Odmir Fernandes
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INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DE PRAZO.. O prazo de 30 dias para impugnação do lançamento inicia-se no dia seguinte ao recebimento da notificação e termina no 30 0 dia, com exclusão do primeiro e inclusão do último. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. residente Odirr,Fe elator EDITADO EM: a 2 Liu 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Jose Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka e Ana Neyle Olimpio Holanda, Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão da 4" Turma da DRF de Julgamento de Juiz de Fora - MG que não conheceu da impugnação por intempestiva. Ao relatório da decisão de fls., que adoto, acrescento que a decisão recorrida considerou o Recorrente cientificado da autuação no dia 17.10.2007, uma quarta-feira, com inicio do prazo da impugnação de 30 dias, em 18.10.2007, uma quinta-feira, encerrando-se no 19.1 L2007, urna segunda-feira, dia de expediente normal. A impugnação foi protocolada no dia 20.11.2007, após o decurso dos 30 dias pare a impugnação. No Recurso Voluntário o Recorrente reitera a preliminar de tempestividade da impugnação, afirmando que tomou ciência da autuação no dia 19.10.2007, com inicio do prazo no dia 20.10.2007 (sábado), prorrogando-se para o dia 22.10,2007 e vencendo-se em 20.11.2007, nos termos do art, 5, Par, único do Decreto n" 70.235/72. Assim, pede reforma da decisão recorrida para que seja conhecida e provida a impugnação. o relatório, Voto Conselheiro Odmir Fernandes, Relator. O prazo de 30 dias para impugnação do lançamento inicia-se no dia seguinte ao recebimento da notificação e termina no 30° dia, com exclusão do primeiro e inclusão do filtimo. Esta é a forma de contagem dos prazos adotado em praticamente todos os sistemas processuais, adrninistrativo ou judicial.. Aqui, a lide limita-se saber a data em que o contribuinte foi notificado do lançamento, se em 17.10.2007 ou em 19.10.2007, uma sexta-feira, para efeito do inicio da contagem do prazo de impugnação. Conforme notificação postal de Hs. 24, o contribuinte foi notificado do lançamento no dia 17.10.2007, uma quarta-feira e não na sexta-feira, dia 19.10.2007, conforme sustenta em suas nas razões de recurso. Logo, a contagem do prazo teve inicio no dia 18.10.2007, quinta-feira, com o término de 30 dias em 16.11.2007, sexta feira. 0 mês de outubro é de 31 dias, corn isso, o prazo venceu no dia 16.11.2007 e não no dia 19,11.2007, conforme considerou a decisão de 1" instancia. A impugnação foi protocola no dia 20.11..2007, uma terça-feira, fora do prazo recursal de 30 dias, portanto . Assim, vemos que a decisão agiu com acerto ao não conhecer da impugnação interposta. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso para manter a ■ decisão recorrida, com a observação de que o termo final para a impugnação encerrou no dia i i 16.11.2007 e não no dia 19.11.2007, como considerou a decisão recorrida. A i i mandes - Relator Process() n" 10660 005327/2007-32 S2-C1T1 Acàrdio n 2101-00.584 Fl 2 3

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7934112 #
Numero do processo: 13876.000625/2002-94
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN, DESDE QUE EXISTA PAGAMENTO ANTECIPADO. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 173, I, DO CTN. O lançamento do imposto de renda da pessoa física é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31/12 do ano-calendário, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador, na forma do art. 150, § 4º, do CTN, desde que exista pagamento antecipado, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação ou ausência de pagamento antecipado, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPASSE DE PARTE DOS RENDIMENTOS OMITIDOS. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Não havendo comprovação de repasse a terceiro de parte dos rendimentos omitidos, deve o autuado sofrer a imputação total. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-002.283
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 45          1 44  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13876.000625/2002­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.283  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ CARLOS BARSOTTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  IRPF.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RENDIMENTOS  SUJEITOS  AO  AJUSTE  ANUAL.  FATO  GERADOR  COMPLEXIVO  ANUAL.  PRAZO  DECADENCIAL  ORDINÁRIO  REGIDO  PELO  ART.  150, § 4º, DO CTN, DESDE QUE EXISTA PAGAMENTO ANTECIPADO.  OCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 173, I, DO CTN.   O lançamento do imposto de renda da pessoa física é por homologação, com  fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31/12 do ano­calendário, no  caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Para esse tipo de lançamento, o  qüinqüênio do prazo decadencial  tem seu  início na data do fato gerador, na  forma  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  desde  que  exista  pagamento  antecipado,  exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação ou ausência  de pagamento antecipado, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN.   OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE  REPASSE  DE  PARTE  DOS  RENDIMENTOS  OMITIDOS.  MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO.  Não  havendo  comprovação  de  repasse  a  terceiro  de  parte  dos  rendimentos  omitidos, deve o autuado sofrer a imputação total.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 00 06 25 /2 00 2- 94 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     2 Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 22/10/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Eivanice Canário da Silva e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Abaixo se transcreve o breve e sucinto relatório da decisão ora recorrida, que  bem resume as razões da autuação e as suscitadas na impugnação ao lançamento (fl. 19):  Contra  o  contribuinte,  antes  identificado,  foi  emitido  o  auto  de  infração de fls. 03­07, no qual é exigido o Imposto sobre a Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF)  Suplementar,  relativamente  ao  ano­ calendário 1999, no valor de R$6.864,00, acrescido da multa de  oficio e dos juros de mora.  A infração descrita se refere a omissão de rendimentos recebidos  da Cooperativa Habitacional de  Itu,  no  valor de R$ 38.350,00.  Esse  valor  foi  somado  ao  recebido  do  Colégio  Int.  Monteiro  Lobato  S/C Ltda,  no  valor  de R$  22.800,00. O  enquadramento  legal está às fls. 05 e 07.  Cientificado  e  não  concordando  com  a  exigência,  o  autuado  apresenta  a  impugnação  de  fl.  01  e  documento  de  fl.  02,  alegando, em síntese, o seguinte:  • Que firmou contrato de prestação de serviços com o INOCOOP  — São Paulo, visando a comercialização de 160 apartamentos.  Para  vender  as  às  unidades  firmou  parcerias  com  assistentes  habitacionais,  entre  as  quais  a  Senhora  Áurea  Aparecida  Ferreira  de  Souza,  a  quem  repassou  o  valor  de  R$26.000,00,  conforme  comprovante  que  está  anexado  ao  Processo  Trabalhista 1194/98, que tramita na Justiça do Trabalho em Itu­ SP.  • Que a Senhora Áurea deixou de apresentar à Cooperativa as  notas  fiscais  ou  recibos  de  pagamento  a  autônomo  conforme o  combinado.  Em  conseqüência  a  Cooperativa  lançou  o  valor  citado em nome do impugnante.  •  O  valor  restante  de  R$  2500,00  foi  repassado  a  outros  assistentes habitacionais que trabalharam no projeto.  Ao  final,  requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  pois  entende que somente o valor de R$10.000,00 é o seu rendimento,  que  deve  ser  somado  ao  valor  recebido  do  Colégio  Integrado  Monteiro Lobato SC Ltda, no valor de R$ 22.800,00.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13876.000625/2002­94  Acórdão n.º 2102­002.283  S2­C1T2  Fl. 46          3 A  1ª  Turma  da  DJR­Santa  Maria  (RS),  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 4.395, de 27 de julho de  2005.  A decisão acima rejeitou a pretensão do impugnante, argumentando que “...  No  presente  caso,  a  comprovação  desses  pagamentos  a  terceiros  não  é  necessária,  pois  o  declarante  apresentou  a  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  no  modelo  Simplificado,  onde  é  permitido  o  "Desconto  Simplificado  de  20%"  sobre  os  rendimentos  tributáveis,  limitado  ao  valor de R$ 8.000,00. O Desconto Simplificado não necessita de comprovação e substitui as  deduções legais cabíveis, conforme dispõem as Leis n°9.250, de 1995, art. 10 e n° 10.451, de  2002, art. 2°”.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  16/11/2007.  Irresignado,  interpôs recurso voluntário em 11/12/2007.  No voluntário, o recorrente alegou, em síntese, que:  I.  deve­se  reconhecer  que  a  decadência  extinguiu  o  crédito  tributário  lançado, pela fluência do prazo qüinqüenal legal;  II.  prestou serviços ao INOCOOP­São Paulo como Corretor de Imóveis,  sendo  que  diversos  outros  corretores  trabalharam  com  o  recorrente,  como  a  Sra.  Áurea  Aparecida  Ferreira  de  Souza,  que  terminou  ingressando  com  reclamatória  trabalhista  n°  1194/98,  OP  atual  n°  01194.1998.018.15.00.8, perante a Vara do Trabalho de Itú­SP, contra  o  autuado,  cobrando  dele  o  equivalente  a  R$  26.000,00  do  valor  recebido do INOCOOP;  III.  apesar  de  o  INOCOOP  ter  lançado  todos  os  valores  em  nome  do  recorrente,  os  repasses  aos  demais  corretores  não  podem  integrar  o  rendimento tributável do autuado, inclusive porque a corretora citada  ofertou o montante de R$ 26.000,00 à tributação;  IV.  a argumentação da decisão recorrida que restringiu todas as deduções  possíveis  se amparou na  Instrução Normativa SRF n° 019, de 23 de  fevereiro  de  2000,  posterior  ao  fato  gerador,  que  não  pode  retroagir  para prejudicar o contribuinte;  V.  Juntou aos autos cópia da reclamatória trabalhista citada acima, com a  sentença respectiva (fls. 34 a 43).  É o relatório.      Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     4 Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida em 16/11/2007,  sexta­feira,  e  interpôs o  recurso voluntário em 11/12/2007,  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  17/12/2007,  segunda­feira. Dessa  forma, atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o apelo, como discriminado no  relatório.  Em relação ao pleito decadencial, deve­se observar que a infração refere­se a  crédito tributário do ano­calendário 1999, com fato gerador aperfeiçoado em 31/12/1999 (como  se pode ver,  por analogia,  com a Súmula CARF nº 38  ­ O  fato gerador do  Imposto  sobre a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário ­, que  versa  sobre  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual,  como  ocorre  com  qualquer  omissão  de  rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, como se viu nestes autos), com ciência do  lançamento em 28/06/2002, ou seja, dentro do qüinqüênio legal, este que teve seu termo final  em 31/12/2004, no caso da regra do art. 150, § 4º, do CTN, ou 31/12/2005, no caso da regra do  art. 173, I, do CTN.  Na forma acima, rejeita­se a presente pretensão recursal.  Nas demais questões de mérito, deve­se observar que o contribuinte, apesar  de alegar que repassou R$ 26.000,00 para a corretora Sra. Áurea Aparecida Ferreira de Souza,  dos  trabalhos de venda de  imóveis em prol da  INOCOOP, não comprovou qualquer  repasse.  Ademais, a reclamatória trabalhista citada foi proposta em 1998 (fl. 06), quando a omissão de  rendimentos  ocorreu  no  ano­calendário  1999,  ou  seja,  sequer  há  identidade  entre  o  ano  da  reclamatória  e  da  omissão  de  rendimentos.  Não  se  compreende  como  a  corretora  Áurea  demandou  valores  que  somente  foram  recebidos  pelo  recorrente  no  ano  seguinte,  pois  a  reclamatória  trabalhista  busca  o  acerto  de  trabalhos  já  realizados  (vínculo  empregatício  até  27/04/2008 – fl. 40) e certamente já recebidos pelo recorrente.  Por  tudo,  não  se  comprovou  qualquer  repasse  da  omissão  de  rendimentos  imputada ao contribuinte, o que faz cair por terra toda a tese defensiva.  Por último, deve­se anotar que o desconto simplificado foi instituído pelo art.  10  da Lei  nº  9.250/95,  nada  havendo  de  equivocado  na  decisão  recorrida,  quando  restringiu  todas  as  deduções  possíveis  com  amparou  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  019,  de  23  de  fevereiro de 2000, pois simplesmente citou uma Instrução Normativa que repisava o instituído  no art. 10 da Lei nº 9.250/95. Entretanto, atente­se, o direito do contribuinte nesta instância não  foi  deferido  em  decorrência  de  não  ter  havido  a  comprovação  do  repasse  dos  rendimentos  omitidos a terceiros corretores, sendo irrelevante para o indeferimento da pretensão recursal a  questão do desconto simplificado.    Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos              Fl. 54DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13876.000625/2002­94  Acórdão n.º 2102­002.283  S2­C1T2  Fl. 47          5                   Fl. 55DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 19679.007465/2005-60
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IRPF, MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. CÁLCULO SOBRE O IMPOSTO DEVIDO E NÃO A PAGAR. Estando o contribuinte obrigado à entrega da declaração de rendimentos, sua não apresentação no prazo estabelecido impõe a aplicação da multa por atraso na entrega correspondente a 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com multa de no mínimo R$165,74. O imposto devido é a diferença ene a soma de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, e a soma das deduções autorizadas pela legislação. Impossível se igualar os conceitos de imposto devido e de imposto a pagar. Recurso Voluntário Negado..
Numero da decisão: 2101-000.781
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Evande Carvalho Araujo
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CÁLCULO SOBRE O IMPOSTO DEVIDO E NÃO A PAGAR, Estando o contribuinte obrigado à entrega da declaração de rendimentos, sua não apresentação no prazo estabelecido impõe a aplicação da multa por atraso na entrega correspondente a 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com multa de no mínimo R$165,74. O imposto devido é a diferença ene a soma de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, e a soma das deduções autorizadas pela legislação. Impossível se igualar os conceitos de imposto devido e de imposto a pagar, Recurso Voluntário Negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, (assinado digitalmente) Caio Marcos Candido - Presidente, 2 E .M. (-ARI . N11 (assinado digitalmente) José Evande Carvalho Araujo- Relator. EDITADO EM: 05/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Candido, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Evande Carvalho Araujo, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de li. 06, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, relativa à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, formalizando a exigência de multa no valor de R$2.556,45. IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01 a 05), acatada como tempestiva, pleiteando a revisão da penalidade aplicada para o montante de R$ 165,74, vez que inexistente imposto a pagar na referida =FF, e a compensação desse valor do seu saldo de imposto , a restituir. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 11' Turma da DRJ/São Paulo II/SP julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações (lis. 29 a 32): A declaração referente ao ano-calendário em questão foi entregue em 02/05/2005 (f123), após a data prevista na legislação (29/04/2005 — art, 3' da Instrução Normativa SRF 507, de 11/02/2005), aplicando-se a multa por atraso na entrega nos valores definidos pelo artigo 88 da Lei n° 8 981, de 20 de janeiro de 1995, convertido para reais de acordo com o disposto no artigo 30 da Lei 9 249/1995 Pelo exame dos autos, verifica-se, em primeira análise, que o contribuinte encontrava-se obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual por ter recebido rendimentos tributáveis acima limite de isenção. Em sua própria declaração entregue em atraso, o contribuinte afirma ter recebido o valor de R$ 984 790,32 (novecentos e oitenta e quatro mil, setecentos e noventa Reais e trinta e dois centavos - lis, 24) e, de acordo com a IN SRP if 507, de 11/02/2005, art. 1", inciso I, o valor limite para o ano-calendário era de R$ 12.696,00 (doze mil, seiscentos e noventa e seis Reais), In verbis: ) As alegações fundadas na incorreção da penalidade aplicada não merecem provimento De fato, a legislação é cristalina ao estabelecer que a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual deve ser calculada com base no imposto devido, que não se confunde com o saldo do imposto a pagar ou a ser restituido iL 50 S2-C111 El 49 Processo o" 19679 00746512005-60 Acórdão o" 21(11-00,781 apurado na declaração. Na realidade, o conceito de imposto devido extrai-se da norma veiculada no art, 83 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR199, aprovado pelo Decreto n". 3.000, de 26/03/99, in verbis: ( ) Assim, o imposto devido corresponde ao montante do imposto de renda incidente sobre todos os rendimentos tributáveis aferidos no ano-calendário, admitida a dedução na base-de-cálculo das seguintes importâncias: contribuição previdenciária (art. 74 do RIR/99), despesas escrituradas em livro-caixa (arts. 75 e 76 do RIR/99), dependentes (art, 77 do RIR/99), pensão alimentícia (art. 78 do RIR 199), proventos e pensões de maiores de 65 anos (art. 79 do RIR199), despesas médicas (art 80 do RIR/99), despesas com educação (art. 81 do R1R199) e contribuição aos fundos de aposentadoria programada individual (art 82 do RIR/99). Em face do exposto no parágrafo precedente, resta evidente que o montante do imposto de renda recolhido no curso do ano-calendário não se constitui em dedução do imposto anual devido, logo, a penalidade em comento não deve ser aplicada com base no saldo do imposto a pagar ou a restituir, apurado na Declaração de Ajuste Anual, conforme ventilado na defesa. Destarte, a base de cálculo da penalidade em testilha reside no montante do imposto devido, conforme preceitua o art. 88 da Lei n° 8 981/95, in verbis ( ) No caso vertente, o imposto devido remontou a R$ 255 645,78 (duzentos e cinqüenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco Reais e setenta e oito centavos — fls. 24) Logo, a penalidade aplicada correspondeu a I% do imposto devido, remontando a R$ 2 556,45 (dois mil, quinhentos c cinqüenta e seis Reais e quarenta e cinco centavos), pois o atraso na entrega da declaração foi de fração de um mês (entrega em 02/05/2005) O pedido relativo à compensação da penalidade em comento com o montante da restituição indicado na referida DIRPF não pode ser atendido, pois na DIRPF — retificadora do exercício 2005, entregue em 28/11/2007, o contribuinte informa que há saldo de imposto a pagar no valor de R$ 1 204,77 (um mil, duzentos e quatro Reais e setenta e sete centavos -- fls. 28). Logo, inviável cogitar-se de qualquer espécie de compensação, vez que o contribuinte não comprovou ser credor do Fisco. Ressalte-se, por oportuno, que a competência para apreciar o referido pedido de compensação é do Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, em face da norma veiculada pelo art. 167, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 95, de 30/04/2007. Por fim, no que se refere às citações de acórdãos administrativos, cumpre destacar que não se aplicam ao presente processo, a teor do art. 100, II, do CTN, por inexistir lei que lhes atribua eficácia normativa. RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 13/08/2008 (fl.. 39), o contribuinte apresentou, em 12/09/2008 (f1,. 40), o recurso de fls. 40 a 45, onde repisou os argumentos da impugnação, em especial que o cálculo da multa por atraso na entrega da 3 1r:0 I 4!•.•• • 1) l C AR i- 1-1. 51 declaração deve se dar sobre o saldo de imposto a pagar, aplicando-se a multa mínima quando este não existir, transcrevendo jurisprudência do Conselho de Contribuintes nesse sentido Ao final, pugnou pela aplicação da multa mínima de R$165,74 O processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até a fl. 47, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relatar O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Não há argüição de qualquer preliminar. O contribuinte apresentou, no dia 02/05/2005, Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física - DIRPF do exercício de 2005, declarando rendimentos tributáveis de R$984.790,32 (fi. 23), A Instrução Normativa SR.F. n°507, de 11 de fevereiro de 2005, era o ato legal que regulamentava a declaração daquele exercício, e determinava, em seu art inciso I, que estava obrigado a declarar quem recebesse rendimentos tributáveis acima de R$ 12.696,00, e fixava o prazo de entrega para 29/04/2005 (art. 3 0 ). Desta forma, por estar obrigado a apresentar declaração anual de ajuste e por fazê-lo em atraso, recebeu a multa no valor de R$2.556,45, correspondente a 1% sobre o imposto devido, percentual correspondente a 1% vezes o número de meses de atraso.. A exigência da multa por atraso na entrega da declaração, nos termos em que foi exigida no lançamento em exame, está devidamente alicerçada na legislação tributária. Confira-se: Lei n" 9.250, de 26 de dezembro de 1995. art. 7" A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituido, relativamente aos rendimentos percebidos no ar2o-cakndário, e apresentar anualmente, até o último dia útil cio mês de abril do ano- calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal ( ) Lei n°8.981 de 20 de janeiro de 1995. Ari 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo . fixado, sujeitará a pessoa fisica ou juridica. 1 - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago,. (Vide Lei n" 9 532, de 1997) ii - à multa de duzentas Urfirs a oito mil LIfirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. H. 52 Processo n" 19679 007465/2005-60 S2-C1T1 Acórdão n '2101-00.781 Fl 50 .§ I" O valo, mínimo a ser aplicado será a) de duzentas Ufirs, para as pessoasfisicas; b) de quinhentas 1.1.firs, para as pessoas jurídicas ) Lei n" 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Art. 27 A multa a que se refere o inciso 1 do art. 88 da Lei n" 8 981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o .§ I" do referido ai!. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art 30 da Lei n" 9.249, de 26 de dezembro de 1995. ( Lei n"9.779, de 19 de janeh o de 1999. Ari 16 Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, fonna, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável Como se vê, de acordo com a legislação acima transcrita, resta claro que a falta de apresentação da declaração ou sua apresentação fora do prazo enseja o lançamento da multa por atraso correspondente a 1% por mês de atraso ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com o valor mínimo previsto no §1°, alínea "a", do artigo 88 da Lei IV 8,981, de 1995, quantia que, convertida para reais, resulta em R$ 165,74, A interpretação de que a multa por atraso deveria ser aplicada sobre o imposto a pagar teve algum sucesso no âmbito dos antigos Conselhos de Contribuintes, como comprovam os acórdãos citados pelo recorrente. Afirmava-se, por meio de urna interpretação gramatical, que devido seria o tributo que sobrasse a ser pago depois da dedução do imposto já retido na fonte.. Contudo, essa tese teve pequena acolhida, sendo rapidamente superada, na medida em que contraria frontalmente o que determina a lei. Veja-se que o art. 88, inciso 1, da Lei IV 8,981, de 1995, define que a multa por atraso se aplica sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. Ora, como afirmar que a lei dizia que o imposto devido seria o tributo a pagar, se o próprio texto legal determinava a penalidade no caso de imposto integralmente pago? Mais ainda. O art. 12 da referida lei define explicitamente o que vem a ser imposto devido: Ar!. .12, A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas 1- de todos os iendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivainente na fonte e os •sujeitos à tributação definitiva, - das deduções relativas. DF (.ARr ívf i. a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas. ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos,. b) a5 despesas realizadas com instrução regular do contribuinte e seus dependentes até o limite anual individual de R$ 1 500,00, c) as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o uri 1" da Lei n" 3.8.30, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no art. 2"da mesma lei,. d) as doações feitas aos findos contratados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; e) a soma dos valores referidos no art 9" desta lei. ) Já os arts. 15, 16 e 17 da mesma lei determinam, para se chegar ao valor do imposto a pagar, a aplicação da tabela progressiva sobre o imposto devido e a subtração dos incentivos permitidos em lei, do imposto retido na fonte ou pago, e do imposto pago no exterior. Assim, insustentáveis os argumentos no sentido de se aplicar a multa mínima no caso em que não for apurado tributo a pagar, pois a própria lei (pie instituiu a penalidade faz diferença expressa entre os conceitos de imposto devido e a pagar. A titulo de complementação, faço uma análise da jurisprudência do CAIU' apresentada. Verifico que uma das decisões do Conselho de Contribuintes apontada no recurso, o Acórdão n° 102-46.597, .foi reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRE, por meio do Acórdão n° CSRF/04-00.432, julgado na sessão de 12 de dezembro de 2006, que tem a seguinte ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DENUNCIA ESPONTANLA — 1NAPLICABILIDADE — É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do ST1 e dos Conselhos de Contribuintes). DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL —ATRASO NA ENTREGA —MULTA — BASE DE CALCULO — A base de cálculo da /radia por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual é o Imposto Devido, apurado antes da compensação com o ti ibuto antecipado ("art 88, incisa I, da Lei n°8 981, de 1995). Recurso especial pr'ovido Os outros dois julgados indicados, os Acórdãos n° 5 102-47 478 e 102-47.392, já tiveram recurso especial de divergência admitidos, e em breve serão apreciados pela CSRE, que, diante da jurisprudência majoritária desta Corte Administrativa, provavelmente os reformará. 6 5 1- Pmeesso n" 19679 007465/2005-60 S2-Ci1 1 Ac6idão n " 2101-00781 Fl 51 Para reforçar que é esse o entendimento pacificado da CSRF, acrescento as seguintes decisões: Acórdão a' CSRF/04-00,268, de 12 de junho de 2006, Acórdão n' CSRF/04-00.646, de 18 de setembro de 2007, Acórdão n° CSRF/04-00,729, de 12 de dezembro de 2007, Acórdão n° CSRF/04-01.,069, de 07 de outubro de 2008, e Acórdão n° 9202-00.258 — 2 1 Turma, de 22 de setembro de 2009. Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário. José Evande Carvalho Araujo 7

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Numero do processo: 10640.001137/2008-65
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2006 SUJEIÇÃO PASSIVA. A cessão de quotas ou troca de seus sócios, bem corno a alteração da denominação social não têm o condão de modificar substancialmente a personalidade, nem tirar a pessoa, na qualidade de contribuinte, do mundo jurídico. PIS, COFINS, CSLL. Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.261
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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Recorrida FAZENDA NACONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2006 SUJEIÇÃO PASSIVA. A cessão de quotas ou troca de seus sócios, bem corno a alteração da denominação social não têm o condão de modificar substancialmente a personalidade, nem tirar a pessoa, na qualidade de contribuinte, do mundo jurídico, PIS, COFINS, CSLL. Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal, Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora EDITADO EM: 12 NOV 20 " Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Feneira Saraiva, Guilherme Polastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, André Almeida Blanco, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório 1 - Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls. 07/12, com a exigência do crédito tributário no valor de R$276.780,98, a título de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, juros de mora e multa de oficio proporcional qualificada, O lançamento se refere aos anos-calendário de 2002 e 200,5 e o IRPJ foi apurado pelo regime de tributação com base no lucro arbitrado trimestral, em decorrência da falta de apresentação da escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, conforme Relatório Fiscal, fls., 34/41. A infração se fundamenta na omissão de receitas apurada a partir dos valores creditados no Banco Bradesco S/A, agências n"s 3033 e 0080, contas correntes n's 9483-8 e 122797-1, fls. 76/83 e 91/100, respectivamente, no Banco BCN S/A, agência IV 0346, conta corrente n° 4638809-0, fls. 84/90, e no Banco ABN AMRO Real S/A, agência if 0177, conta corrente ri° 5740599-1, fls. 104/127, em relação aos quais a contribuinte titular, regularmente intimada, fls. 53/54, 61/62, 64/67 e 91/100, não comprovou a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea coincidente em datas e valores. A Recorrente no ano-calendário de 2002 apresentou Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica DSPI-Inativa IV 8569512, fls. 42/43 e no ano-calendário de 2005 a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ n° 0313106 pelo regime do lucro presumido sem qualquer valor informado, fls. 44/52, bem com não apresentou as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: inciso I do art, 27 da Lei tf 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e inciso III do art. 5.30, art. 532 e art. 537 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto IV 3,000, de 26 de março de 1999 - RIR, de 1999. Em decorrência de serem os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos fatos ilícitos tributários foram constituídos os seguintes créditos tributários pelos lançamentos formalizados neste processo: II - O Auto de Infração às lis. 13/19 com a exigência do crédito tributário no valor de R$22.024,99 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, juros de mota e multa de oficio proporcional qualificada. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 1' e art.. 3" da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, art.. 2" e art.. 3" da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, § 2' do art. 24 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, inciso I do art. 2°, inciso 1 do art, 8' e art. 9' da Lei rf 9.715, de 25 de novembro de 1998, bem como parágrafo único da alínea "a" do inciso 1 do art.. 2° art. 3", art. 10, art. 22 e art. 51 do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, 111- O Auto de Infração às fls. 20/26 com a exigência do crédito tributário no valor de R$101.654,77 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, juros de mora e multa de oficio proporcional qualificada. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 1" da Lei Complementar n" 70, de 30 de dezembro de 1991, art. 2", art. 3° e art. 8' da Lei n° 9.718, de 27 de nov&bro de 1998, § 2' do art, 24 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, Medida Provisória if 1.858, de 24 de setembro de 1999, e Medida Provisória 1.807, de 25 de fevereiro de 1999, bem como e parágrafo único do inciso do art.. 2' art. 3', art. 10, art. 22 e art. 51 do Decreto n" 4.524, de 17 de dezembro de 2002. 2 Processo n" 10640 001137/2008-65 Acórdão n 1801-00.261 SI-TE01 A 185 IV — O Auto de Infração às fls. 27/.32 a exigência do crédito tributário no valor de R54.3.168,20 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, juros de mora e multa de oficio proporcional qualificada. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: §§ do art. 20 da Lei if 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 19 e art. 24 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, bem como art. 20 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. .29 da Lei ri° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art, 60 da Medida Provisória if 1.858-6, de 29 de junho de 1999. Cientificada em 25/03/2008, fls. 07, 1.3, 20 e 27, a Recorrente apresentou a impugnação, fi. 141, em 24/04/2008, argumentando em síntese que a exigência não deve prosperar. Suscita que A empresa COMERCIAL DE VEiCULOS RM LTDA, CNP! 05.123,205/0001-88, representada pela sócia gerente MICHELE FONSECA RAMOS, vem por meio desta defesa de impugnação que o débito levantado em auditoria feita com a Sra. auditora- fiscal VALERA ESTE VES COELHO BORGES, não se refere ao período da nossa gestão a qual estamos trabalhando e não temos nem o conhecimento a qual levou essa .fiscalização e que desconhecemos as atitudes anteriores dos sócios, por meio desta peço que o débito seja inscrito em nome pessoa .física dos sócios anteriores isentado a empresa e os sócios atuais desse processo a qual o valor e impossível pagar pela nova gestão e que nos encontramos a disposição para maiores informações Está registrado corno resultado do Acórdão da 2 a TURMA/DRI/Juiz de Fora/MG n° 09-19899, de 09/07/2008, fls. 15.3/156: "Lançamento Procedente", Consta que Deve-se destacar desde já que não houve, no caso, extinção ou mesmo sucessão de pessoa turidica, seja por incorporação, fusão ou cisão. Ao contrário, a pessoa jurídica que se declarou inativa relativamente ao ano de 2002, e que apresentou D1 Pizerada em relação ao ano de 2005, é a mesma pessoa jurídica que foi autuada no ano de .2008. O que ocorreu foi a alteração de seu quadro social no ano de 2006, fato esse que não representa solução de continuidade da existência da pessoa jurídica, até porque a personalidade das pessoas jurídicas não se confunde com a personalidade das pessoas dos respectivos sócios Assim sendo, caberia aos futuros sócios, antes da efetiva aquisição da participação .societária, apurar eventuais responsabilidades da empresa junto a terceiros, inclusive o Fisco. Se não o fizeram, não podem agora os novos sócios pleitear que, em razão de sua falta de cautela, os credores deixem de cobrar suas dívidas junto à empresa.. Notificada em 22/07/2008, fl. 162, a Recorrente apresentou o recurso voluntário, fls.. 163/164, em 21/08/2008, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. 3 Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge e afirma: A empresa COMERCIAL DE VEICULOS RM LTDA, CNP,.1 05.123.205/0001-88, representada pela sócia gerente MICHELE FONSECA RAMOS, vem por meio desta defesa de impugnação que o débito levantado em auditoria feita com a Sra. auditora- fiscal VALERA ESTE VES COELHO BORGES, não se refere ao período da nossa gestão a qual estamos trabalhando e não temos nem o conhecimento a qual levou essa fiscalização e que desconhecemos as atitudes anteriores dos sócios, por meio desta peço que o débito seja inscrito em nome pessoa .fi_sica dos sócios anteriores isentado a empresa e os sócios atuais desse processo a qual o valor e impossível pagar pela nova gestão e que nos encontramos a disposição para maiores informações. Antes de defender queria que nesse momento vossa senhoria conhecesse os atuais sócios e suas posturas diante da sociedade e da empresa que ora regularizaram as suas responsabilidades, são pessoas simples, de família, trabalhadores, honestos com atitudes sociais e responsáveis dos atos atribuídos peço que, julguem com conhecimento que foram isentos dos atos anteriores que estão a disposição para ajudar no que fbr necessário. Referente aos atos feitos pela sociedade anterior e exclusivamente de responsabilidade dos sócios anteriores o qual tentaram manipular ou fraudar receitas e informações conforme item em relatório A, .B e C Referente ao item D do relatório os sócios atuais desconhece do movimento da sociedade anterior e logo que fbmos solicitados de comparecer com a documentação informamos em alicio qual a documentação que encontrava-se em nosso poder e conhecimento. Conforme os itens G, F, 1 e J. também fizemos a delésa e informamos que não era de nosso conhecimento as movimentações anteriores em banco ou outra repartição ConfOrme ao item K, os sócios atuais . não apresentaram a documentação porque não era de seu período e nem tinha conhecimento dessas movimentações no entanto fizemos a defesa e certamente era de obvio que os novos sócios não tem responsabilidade do debito apurado em fiscalização. Portanto os sócios anteriores residem na própria cidade do fato Tivemos toda cautela possível, no entanto quando realizamos a alteração contratual tivemos na repartição e retiramos uma pesquisa e não existia nenhum débito e nem informação de uma suposto fiscalização por isso executamos a alteração. Nesta solicito a esta junta julgadora do conselho do contribuinte que estude o caso e repense no relatório anterior repartição que condenou os novos sócios a devedores sem direito a pleitear um débito que não é de responsabilidade dos mesmos Aguardo comunicação via e-mail n.spaixaoePterracom.br É o Relatório. 4 Processo n" 10640.0011.37/2008-65 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00261 F1.186 Voto Conselheira CARMEN FERREIRA SARAIVA O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. A recorrente solicita que seja notificada dos atos mediante o correio eletrônico. O Decreto n° 70,235, de 06 de março de 1972, prevê: Art. 23, Far-se-á a intimação I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n" 9.53.2, de 1997) - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n" 9_532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante.' (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n" 11 .196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n°11 196, de 2005) Os elementos essenciais são imprescindíveis à existência, à validade e à eficácia do ato administrativo, de modo que a inobservância das formalidades legais determina seus efeitos. No processo administrativo fiscal, a intimação da Recorrente se sujeita a procedimentos próprios,. Logo, a intimação pode ser pessoal ou feita por via postal no domicílio fiscal da Recorrente ou ainda por meio eletrônico depois do registro junto a RFB. A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que não é o sujeito passivo da obrigação. O Código Tributário Nacional determina: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Art, 123, Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas á Fazenda Pública, para 5 modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. [ I Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ata Na ia Alteração Contratual registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 18/12/2006 consta, fl 60: RONALDO JOSÉ MARTINS, CPF ,534.711,778-87, CI. 3.284.491 SSP/MG, nascido em 18,4,1964, comunhão parcial de bens; ANDREA CARLA COURA MARTINS, CPF 541.841 188-15, CI M-3.747.202 SSP/MG, nascida em 18.4.1985, casada comunhão parcial de bens,- EMANE APARECIA MARTINS, CPF 440,502,24645, Cl M- 1654497 SSP/MG, nascida em 6.10 1960, divorciada, Ambos, brasileiros, empresários, residentes á Rua Professora .Etelvina Faro, 173/302, Teixeiras, Juiz de Fora - MG - CEP 38033150 resolvem nesta fazer as seguintes alterações contratuais conforme clausulas seguintes. RETIRADA DE SÓCIO E TRANSFERÊNCIA DE COTAS Retira-se neste ato da sociedade o Srs. RONALDO JOSE MARTINS, ANDRÉA CARLA COURA MARTINS E ELIANE APARECIDA MARTINS, transferindo o total de suas cotas aos novos sócios recebendo neste ato R$20.000,00 (Vinte mil reais), proporcionalmente as suas cotas anteriores em moeda carente no pais, declarando nada mais ter a receber da sociedade e eu de seus atuais sócios, servindo esta como plena e inevogável quitação, os quais os novos sócios são responsáveis pelo ativo e passivo da empresa, a partir da presente data; ADMISSÃO DE SÓCIOS E aánitido neste ato os Srs. Michela Fonseca Ramos, CPF 061.195.936-40, Cl MG- 12 810 487 SSP/MG, nascida em 29,1 1982; Rildo Jose Benjamim, (TF 584.510.996-53, a M-4.076,772 SSP/MG, nascido em 21.9.1965, Ambos, brasileiros, solteiros, empresários, residentes nesta cidade a Rua Carlos Cal, 32, Fundos, Vila da Prata, CEP 36,100-000, declaram a não incorrer nos problemas de arquivamento prevista na Lei 8.934 cal. .35 inciso II de 18/11/94. RAZÃO SOCIAL SEDE E PRAZO. A empresa IVIA.RZIMM TURISMO LTDA ME, passe neste ata ter a razão social de COMERCIAL DE' VEiCULOS RM LTDA, transferindo sua sede da Rua Marechal Deodoro, 444/324, para 6 Processo n" 10640.0011.37/2008-65 SI-TE01 Acórdão 11 1801-00.261 Fl. 187 Avenida Sete de Setembro, 690/loja 1, centro, CEP 36070-000, Juiz de Fora - MG, com atividades iniciadas en? 27.62002; OBJETIVO SOCIAL O objetivo social da empresa passa neste ato a ser Comércio Varejista de automóveis e motocicletas novos e usados; CAPITAL SOCIAL O capital continua sendo de R$20.000,00 (vinte mil reais), representado em 20.000 cotas de, R$1,00 (Um real), .já totalmente subscritos e integralizados em moeda corrente no pais, proporcional a participação de cada um sacio novo, assim distribuído: Michela Fonseca Ramos 19,800 cotas a R$1,00 R$19,800,00 99,00% Ri/do Jose Benjamim 200 cotas a R$1,00 R$.200,00 1,00% A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Sobre a matéria, vale citar a seguinte jurisprudência (fonte: www.carLfazenda.gov.br em 31/05/2010): N" Recurso 156116 -Número do Processo 11065. 002013/2002- 55 -Turma 5" Câmara Contribuinte SANTA NDER BANESPA S/A ARREND MERCANTIL Tipo do Recurso Recurso Voluntário - Não Conhecido Por Unanimidade-Data da Sessão 17/04/2008 Relator(a) Marcos Rodrigues de Mello N" Acórdão 105-16950 -Tributo / MatériaIRPJ AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres,legal) Decisão Ementa [.,] RESPONSABILIDADE - CTN - SUCESSÃO - A alteração do quadro societário e denominação de uma sociedade comercial não caracteriza sucessão [J. Não há qualquer incorreção na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, urna vez que o titular das contas bancárias é a Marzimm Turismo Ltda, que é a denominação anterior da Recorrente Comercial de Veículos RM Ltda. Por ocasião da ciência do lançamento em 25/03/2008, fls. 07, 13, 20 e 27, a Recorrente estava ativa. A cessão de quotas ou troca de seus sócios, bem como a alteração da denominação social não têm o condão de modificar substancialmente sua personalidade jurídica, nem tirá-la, na qualidade de 7 contribuinte, do mundo jurídico. Assim, a Recorrente é o sujeito passivo das presentes obrigações tributárias, A Lei n° 9430, de 1997, determina: Art 42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou . jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, subineter-se-ão normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. A presunção de omissão de receitas fbi apurada a partir dos valores creditados no Banco Bradesco S/A, agências n's 3033 e 0080, contas correntes ri% 9483-8 e 122797-1, tis, 76/83 e 91/100, respectivamente, no Banco BCN S/A, agência n" 0346, conta corrente n" 4638809-0, fls. 84/90, e no Banco ABN A.MR0 Real S/A, agência if 0177, conta corrente n" 5740599-1, fls. 104/127, em relação aos quais a Recorrente titular, regularmente intimada, não comprovou a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea coincidente em datas e valores. No presente caso foram observados todos requisitos legais que conferem validade e existência ao lançamento efetuado. Assim, fica demonstrada a omissão de receitas, Ademais diferentemente do seu entendimento, as convenções particulares e a sua boa-fé não têm força normativa para excluir a sua responsabilidade por infrações. Logo, não lhe cabe razão. Atinente ao PIS, à Cofins e à CSLL, tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal de IRPL. Em face do exposto voto negar provimento ao recurso voluntário. CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora 8

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Numero do processo: 10907.722144/2015-55
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/07/2015 DIREITO DE DEFESA. PRETERIÇÃO. DECISÃO. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de defesa, sem a análise de argumentos relevantes da impugnação, que seriam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 3402-004.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, determinando-se à autoridade a quo que profira nova decisão na boa e devida forma. Assinatura Digital Antonio Carlos Atulim - Presidente Assinatura Digital Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­004.134  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  Infração aduaneira    Recorrente  SALOMÃO COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA COMUNICAÇÃO  VISUAL LTDA. (Razão Social alterada para: CARVALHO IMPRESS ES  DIGITAIS LTDA ­ ME)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 01/07/2015  DIREITO DE DEFESA. PRETERIÇÃO. DECISÃO. NULIDADE.  É nula a decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de  defesa,  sem a análise de  argumentos  relevantes  da  impugnação, que  seriam  capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.  Recurso voluntário provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, determinando­ se à autoridade a quo que profira nova decisão na boa e devida forma.  Assinatura Digital  Antonio Carlos Atulim  ­ Presidente  Assinatura Digital  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 21 44 /2 01 5- 55 Fl. 937DF CARF MF     2 Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Florianópolis  que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  contribuinte,  conforme  ementa  abaixo:  NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. Em sede de interposição  fraudulenta  de  terceiros,  a  pena  de  perdimento  e  a  multa  por  cessão de nome não são sanções que se excluem, não se podendo  falar  em  bis  in  idem.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS E MULTA POR CESSÃO DE NOME. É cabível o  lançamento  da  multa  por  cessão  de  nome  em  face  da  interposição fraudulenta presumida (art.23 – §2º, do Decreto­Lei  nº  1.455/76),  numa  operação  de  importação,  se  o  conjunto  probatório  indica  que  o  importador  não  consegue  provar  a  origem dos  recursos aplicados  em  suas  operações  de  comércio  exterior,  em  razão  do  acobertamento  do  real  interessado.  REDUÇÃO DA MULTA SUBSTITUTIVA AO PERDIMENTO. A  redução da multa substitutiva ao perdimento, a teor do disposto  no art.712 c/c art.737, do Decreto nº 6.759/2009, está submetida  a um rito específico, consoante previsto no item “I”, alíneas “c”  e “f”, da Portaria MF nº 214/79, c/c art.4º, da Portaria RFB nº  268/2012.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Versa o processo sobre a aplicação de multa pela cessão do nome da pessoa  jurídica para a realização de operações de comércio exterior, prevista pelo artigo 33 da Lei nº  11.488/2007, com vistas ao acobertamento dos reais  intervenientes ou beneficiários, no valor  R$ 7.309,01.  Conforme consta nos autos, a Declaração de Importação (DI) nº 15/117197­ 7,  registrada  em  01/07/2015,  foi  parametrizada,  inicialmente,  para  o  canal  cinza,  para  verificação de elementos indiciários de fraude, inclusive no que se referia ao preço declarado.  Assim,  foi  instaurado  o  procedimento  especial  regido  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.169/2011,  do  qual  a  contribuinte  foi  notificada  em  21/07/2015,  com  a  retenção  das  mercadorias importadas.  Ao final do procedimento especial de controle aduaneiro, concluiu o Auditor­ Fiscal que:  (...)  7 . Enquadramento legal da infração e penalidade  No  decorrer  do  procedimento  especial,  a  fiscalização  detectou  que as mercadorias importadas em nome da Salomão Comércio  de Produtos para Comunicação Visual Ltda, sob o comando da  Declaração de  Importação nº 15/117169­7, estavam destinadas  a adquirente não declarado nos termos da legislação aplicável.  A  Sovinil  Indústria  de  Auto  Adesivos  Ltda,  CNPJ:  04.632.736/0001­33,  foi  identificada  pela  fiscalização  como  destinatária  de  todas  as  mercadorias  na  condição  de  adquirente, com base sobretudo nas seguintes constatações:  i) O apoio administrativo e assessoria ao comércio exterior da  autuada,  Giovani  Renato  Coelho  Magnani  possui  vínculo  empregatício  de  trabalho  assalariado  com  a  pessoa  jurídica  Sovinil Indústria de Auto Adesivos Ltda.  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 10907.722144/2015­55  Acórdão n.º 3402­004.134  S3­C4T2  Fl. 938          3 ii) A Sovinil Indústria de Auto Adesivos Ltda foi responsável pelo  frete das mercadorias da importação anterior (DI 15/0768681­3)  do  Porto  de  Paranaguá  para  o  município  de  Mandaguaçu,  município onde ambas possuem unidade operacional.  iii) A autuada e a Sovinil Indústria de Auto Adesivos Ltda estão  localizadas  no  mesmo  município,  atuam  no  mesmo  segmento  econômico  e  as  mercadorias  amparadas  pela  declaração  de  importação em análise são exatamente as mesmas que constam  no  catálogo  de  produtos  da  Sovinil  Indústria  de Auto Adesivos  Ltda.  iv)  No  transcorrer  do  ano  de  2015  foram  identificadas  notas  fiscais  de  venda  de  mercadorias  da  autuada,  para  diversos  municípios, em que o nome do transportador indicava a pessoa  jurídica Sovinil Indústria de Auto Adesivos Ltda.  v)  A  ausência  de  pagamento  do  exportador  estrangeiro  pelas  mercadorias  importadas.  Bem  como  transação  comercial  com  prazos e formato completamente atípicas.  vi)  Impossibilidade  da  exata  determinação  da  origem  dos  recursos utilizados na  importação, ocasionada pela omissão do  autuado  em  apresentar  a  documentação  necessária  a  completa  compreensão dos extratos bancários.  vii) As declarações do imposto de renda pessoa física dos sócios  não  suportam  a  integralização  de  capital  no  momento  da  constituição da sociedade Salomão Comércio de Produtos para  Comunicação Visual Ltda.  vii) Pagamentos efetuados por cheque no valor de R$ 489.000,00  (quatrocentos  e  oitenta  e  nove  mil  reais)  em  favor  de  Angela  Martins Brunieri, esposa de um ex­sócio da Sovinil Indústria de  Auto  Adesivos  Ltda  e  nora  dos  atuais  sócios,  sem  os  devidos  fatos econômicos e financeiros que justificaram os pagamentos.  Assim, verifica­se que a atuação da SALOMÃO COMERCIO DE  PRODUTOS  PARA  COMUNICAÇÃO  VISUAL  LTDA,  foi  no  sentido  de  intermediar  a  operação  de  importação,  servindo  a  SOVINIL  INDUTRIA  DE  AUTO  ADESIVOS  LTDA  como  instrumento para sua comprovada ocultação.  7.1  Cessão  do  nome  da  pessoa  jurídica  com  vistas  no  acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários   O  art.  33,  da  lei  n.  11.488/2007,  dispõe  que  a  pessoa  jurídica  que ceder seu nome para a realização de operações de comércio  exterior de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais  intervenientes  ou  beneficiários,  fica  sujeita  à multa  de  10% do  valor da operação, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00:  (...)  Conforme amplamente  comprovado ao  longo desse  relatório,  a  pessoa jurídica SALOMÃO COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA  COMUNICAÇÃO  VISUAL  LTDA.  cedeu  seu  nome  na  importação  relativa  à  DI  15/117169­7,  acobertando  o  real  adquirente / encomendante das mercadorias.  Aplica­se, portanto, à SALOMÃO COMÉRCIO DE PRODUTOS  PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. multa  no  valor  de R$  7.309,01 (sete mil, trezentos e nove reais e m centavos), prevista  Fl. 939DF CARF MF     4 no Art. 33 da  lei n. 11.488/07, regulamentada pelo Art. 727 do  Decreto n. 6.759/09.  (...)  A contribuinte  apresentou  sua  impugnação,  alegando,  em síntese,  conforme  consta na decisão recorrida:  ­ Em sede preliminar: Nulidade pela ocorrência de bis in idem, em desatenção ao art.  112, do CTN, já que não seria aplicável a multa equivalente a 10% do valor aduaneiro da mercadoria  cumulada com a pena de perdimento sobre essa mesma mercadoria importada;  ­ Quanto ao mérito:  1.  A  autoridade  aduaneira  aplicou  equivocadamente  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  importadas,  constantes  da DI  nº  15/1171697­7,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10907.722.099/2015­39, além da multa pecuniária constante do p.p., por entender ter sido materializada  a hipótese de interposição fraudulenta presumida, uma vez que a conduta da impugnante é atípica;  2. A impugnante tem relação comercial com a empresa apontada como “destinatária  oculta”  das  mercadorias  importadas  e  que,  supostamente,  teria  ficado  às  escondidas  na  operação  de  comércio exterior, conforme apontado pela fiscalização, mas são decorrentes de operações de compra e  venda no próprio mercado interno nacional;  3. A impugnante obteve crédito junto ao fornecedor estrangeiro (alterado de 120 dias  para 360 dias), o que permitiu realizar a importação em comento, por conta própria;  4. Não  são  relevantes os pagamentos  feitos pela  impugnante, mas  sim os  recursos  recebidos por  ela  e usados para pagamento  ao  fornecedor,  não  tendo sido provado que  a  “adquirente  oculta” fez pagamentos para a impugnante;  5. Deveria ser provado que ou a empresa apontada como “adquirente oculta” tinha  expedido ordem expressa para realizar tal importação, ou presumir essa ordem através da comprovação  de que os recursos utilizados provieram do “adquirente oculto”;   6.  A  impugnante  acostou  vários  documentos  que  comprovam  que  tinha  conhecimento  das  operações  comerciais  que  resultaram  na  importação,  não  podendo  ser  classificada  como uma espécie de “laranja”, de mera “interposta pessoa”;  7. O contrato de câmbio, o conhecimento de embarque e  fatura estão em nome da  impugnante, sem erros ou rasuras;  8.  A  maior  parte  das  operações  empresariais  da  impugnante,  de  onde  provem  a  maior  parte  de  suas  receitas,  decorrem  de  transações  no  próprio  mercado  interno,  tendo  realizado  somente duas importações, até o momento;  9. A pena de perdimento deveria ser  relevada, com base no art.737, do Decreto nº  6.759/2009, aplicando­se a pena pecuniária prevista no art.712, do mesmo Decreto de 2009.  Ao final, formulou pedido para que fosse  julgado nulo ou  improcedente o auto de  infração ou, caso julgada procedente a autuação, que os autos fossem remetidos ao Ministro da Fazenda  para julgar o “pedido de relevação da pena de multa aplicada”.  Cientificada  da  decisão  recorrida  em  09/05/2016,  a  contribuinte  apresentou  seu  recurso  voluntário  em  06/06/2016,  repisando  os  argumentos  da  impugnação  e  acrescentando outros, sob os seguintes tópicos:  2. PRELIMINARES DE MÉRITO  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 10907.722144/2015­55  Acórdão n.º 3402­004.134  S3­C4T2  Fl. 939          5 2.1.  Nulidade  pela  Ocorrência  de  "BIS  IS  IDEM"  e  Descumprimento do art. 112 do CTN  2.2. Nulidade pela violação do art. 31 do Decreto 70.235/72  3. Dos FUNDAMENTOS JURÍDICOS   3.1. Da improcedência do PAF ao qual foi submetido em razão  da atipicidade da conduta da Recorrente  3.2.  Da  plena  regularidade  da  importação  e  da  origem  dos  recursos  3.3. Da relevação da pena de perdimento  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  PRELIMINARES DE MÉRITO  1. "Nulidade pela Ocorrência de "BIS  IS  IDEM" e Descumprimento do art.  112 do CTN"  Como visto, versa o presente processo sobre a multa por cessão de nome na  operação  objeto  da  Declaração  de  Importação  nº  15/1171697­7,  registrada  em  01/07/2015,  enquanto que o processo nº 10907.722099/2015­39 trata da aplicação da pena de perdimento às  mercadorias em face dos mesmos fatos no âmbito da própria Alfândega de Paranaguá.  Conforme interpretação incorporada ao Regulamento Aduaneiro ­ Decreto nº  6.759/2009, no seu art. 727, §3º, é legítima a cumulação da multa por cessão de nome com a  aplicação da pena de perdimento às mercadorias, nos seguintes termos:  Art.727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput).  §1oA multa  de  que  trata  o  caput  não  poderá  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais)(Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput).  §2oEntende­se por valor da operação aquele utilizado como base  de  cálculo  do  imposto  de  importação  ou  do  imposto  de  exportação,  de  acordo  com  a  legislação  específica,  para  a  operação em que tenha ocorrido o acobertamento.  Fl. 941DF CARF MF     6 §3oA multa de  que  trata  o  caput  não  prejudica a  aplicação da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  na  importação  ou  na  exportação. (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).  Assim, tendo em vista que a disposição acima estava vigente à data dos fatos,  sendo  de  aplicação  obrigatória  pelos membros  do CARF  a  teor  do  seu Regimento  Interno1,  rejeita­se a preliminar da recorrente acerca de bis in idem.  2. "Nulidade pela violação do art. 31 do Decreto 70.235/72"  A recorrente suscita a nulidade da decisão recorrida nos seguintes termos:  (...)  A DRJ não enfrentou os argumentos expostos pela recorrente na  impugnação;  mal  mencionou  o  que  constava  da  impugnação;  não  verdadeiramente.  Ora,  nada  falou  a  DRJ  sobre  a  nota  promissória  para  dar  garantia  ao  exportador  pelo  crédito  concedido à Recorrente,  e  sobre  crédito  em si,  o  prazo  de 360  dias,  a  DRJ  teceu  uma  única  frase  (em  fl.  10,  do  acórdão),  desconsiderando­o,  mas  sem  dizer  o  porque  de  tal  desconsideração.  Ou  seja,  não  falou  a  DRJ  se  se  seriam  tais  argumentos motivos suficientes para a improcedência do auto.  Quanto a isto, prevê o Decreto 70.235/72:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo referir­se, expressamente, a todos os autos de infração  e notificações de  lançamento objeto do processo, bem como às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  Ou seja, a DRJ não cumpriu seu dever de se referir a  todas as  razões de defesa. É, portanto, decisão nula.  Se  a  DRJ  tivesse  enfrentado  verdadeiramente  as  razões  de  defesa, concluiria que a perdimento só é aplicável quando não se  pode vislumbrar a origem do recurso. É o que diz a norma, que  não diz que a origem não pode  ser de  terceiro  (do exportador,  que concede crédito), nem que não poderia ser de um comprador  ou  mesmo  antecipado.  Em  suma:  pune­se  a  interposição  fraudulenta  cujo  indício  é  o  desconhecimento  da  origem  dos  recursos. Este é o tipo legal, a conduta punível. Mas se o recurso  tem  a  origem  conhecida  (no  caso  a  Aduana,  mal  comentado  crédito do exportador), a conduta é licita e impunível.  Ou seja, a Aduana está fazendo uma interpretação extensiva do  tipo  legal  de  modo  que  possa  presumir  a  interposição  fraudulenta tanto quando não se conhece a origem dos recursos  tanto quando se conhece, mas não são pela Aduana aceitos como  aptos. Ora, para o primeiro caso a lei permite presumir, para o  segundo, não. E não é dado à Aduana legislar. A DRJ nada falou  sobre isso em seu acórdão.  (...)                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)    Fl. 942DF CARF MF Processo nº 10907.722144/2015­55  Acórdão n.º 3402­004.134  S3­C4T2  Fl. 940          7 Analisando­se a decisão recorrida observa­se o seguinte comportamento por  parte do relator na sua feitura:   1º) Análise de mérito da infração com a síntese dos elementos constantes na  autuação, com o seguinte debate na sequência:  (...)  Vale lembrar que o art.23 ­ §2°, do Decreto­Lei n° 1.455/76, não  demanda  que  haja  prova  incontestável  de  que  o  "importador  oculto"  transferiu  recursos  para  o  "importador  ostensivo",  bastando que haja falta de comprovação da origem dos recursos  empregados nas operações de comércio exterior.  Art  23.  Consideram­se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias:  (...)  §2°  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002)  No presente caso, pelo relatado pela fiscalização, somando­se às  provas  carreadas  aos  autos,  isso  ficou  evidente,  independentemente  do  prazo  concedido  pelo  exportador  estrangeiro para pagamento da importação.  Aliás, o citado §2°, do art.23, do diploma legal de 1976, afasta  totalmente  a  alegação  do  contribuinte  acerca  da  suposta  necessidade  de  ser  provado  que  ou  a  empresa  apontada  como  "adquirente oculta" tinha expedido ordem expressa para realizar  tal importação, ou presumir essa ordem através da comprovação  de  que  os  recursos  utilizados  provieram do  "adquirente  oculto"  (fls.843, primeiro parágrafo; fls.848, quarto parágrafo).  (...)  2º)  Debate  do  argumento  da  impugnante  acerca  da  cumulação  da  pena  de  perdimento com a multa por cessão de nome sob o tópico: "Da não ocorrência de bis in idem".  3º) Negativa  do  pedido  da  impugnante  para  redução  da multa  sob  o  tópico  "Da redução da multa substitutiva ao perdimento"  Observa­se  que,  de  fato,  ficaram  pendentes  de  análise  pelo  julgador  de  primeira  instância  os  principais  argumentos  apresentados  pela  então  impugnante  no  que  concerne ao mérito, constantes resumidamente no relatório da decisão recorrida nos itens (1) a  (8) do mérito.  Em  consonância  com  o  disposto  no  art.  59,  II  do Decreto  nº  70.235/72  e,  subsidiariamente, no art. 489, §1º do novo CPC, deve então ser declarada a nulidade da decisão  recorrida para que outra seja proferida em boa forma. 2                                                              2 PAF  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.   §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.   § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  Fl. 943DF CARF MF     8 A  propósito  das  questões  acima  suscitadas  pela  recorrente,  importante  consignar  que  a  infração  que  ora  se  julga  neste  processo  é  a  prevista  no  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  pela  cessão  de  nome  em  operação  de  comércio  exterior  com  vistas  ao  acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários, e não aquela de que trata o art. 23, V,  §1º do Decreto nº 1.455/76 e muito menos a presunção de  interposição  fraudulenta a que se  refere o 2º deste dispositivo:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  (...)  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).                                                                                                                                                                                            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748, de 1993)    CPC  Art. 489. São elementos essenciais da sentença:  I ­ o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e  o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;  II ­ os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;  III ­ o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.  § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  I ­ se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a  questão decidida;  II ­ empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;  III ­ invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;  IV ­ não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada  pelo julgador;  V ­ se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem  demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;  VI ­ deixar de seguir enunciado de súmula,  jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a  existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.  § 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada,  enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a  conclusão.  § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade  com o princípio da boa­fé.    Fl. 944DF CARF MF Processo nº 10907.722144/2015­55  Acórdão n.º 3402­004.134  S3­C4T2  Fl. 941          9 Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Essa  diferenciação  é  relevante  porque  a  Declaração  de  Importação  nº  15/117197­7,  sobre  a  qual  incidiu  a multa  em  análise,  não  teve  a  origem  dos  seus  recursos  analisada pela fiscalização em face de o pagamento da importação ainda não ter sido efetuado à  época, ou seja, devido à impossibilidade de fiscalização de atos futuros, conforme esclarecido  no próprio Relatório Fiscal3. Ademais, há a presunção de interposição fraudulenta prevista no  §2º  do  art.  23  do Decreto  nº  1.455/76  somente  para  a  infração  por  dano  ao Erário  a  que  se  refere o inciso V do art. 23 do deste Decreto, sendo que tal presunção inexiste na hipótese da  infração por cessão de nome na importação (art. 33 da Lei nº 11.488/2007).  Assim, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72, voto no sentido de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  determinando  a  autoridade  a  quo  que  profira  nova  decisão  levando  em  consideração  os  argumentos relevantes de defesa contidos na impugnação.  (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                                                             3 (...)  5.3.1 Da impossibilidade de exata determinação da origem dos recursos utilizados na importação   O prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias para o pagamento da operação de importação, com a consequente  ausência de registro no extrato do contribuinte, inviabiliza a determinação da origem dos valores empregados na  importação.  (...)                              Fl. 945DF CARF MF

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Numero do processo: 10670.720063/2007-21
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A matéria tributável encontra-se devidamente descrita no lançamento e a impugnação o recurso voluntário apresentados pela contribuinte discutem, no mérito, o VTN arbitrado pela fiscalização, circunstância que evidencia inexistir o alegado cerceamento ao direito de defesa. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de formna inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º/01/2003. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.514
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A matéria tributável encontra-se devidamente descrita no lançamento e a impugnação o recurso voluntário apresentados pela contribuinte discutem, no mérito, o vrN arbitrado pela fiscalização, circunstância que evidencia inexistir o alegado cerceamento ao direito de defesa. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de follna inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1 0/01/2003. 1SC Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. CAIO MARCO CAND,I - Presidente — . . C, JOSÉ RA III O TOSTA SANTOS - Relator 1 EDITADO EM: 1 8 j , rlur ano Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage e Odmir Fernandes. Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 03-25.286, proferido pela 1' Turma da DRJ Brasília (fls. 115/122), que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, julgou procedente.a Notificação de Lançamento às fls. 01/08. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos: Contra a empresa identificada no preâmbulo foi emitida, em 02/07/2007, a Notificação de Lançamento n° 06108/00023/2007 (às fls. 01/08), consubstanciando o lançamento — do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - exercício de 2003, referente ao imóvel denominado "Fazenda Rio Claro", cadastrado na RFB, sob o n° 4.728.831-0, localizado no Município de Arinos – MG. O crédito tributário apurado pela autoridade fiscal compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 17.579,92 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 31/05/2007 (R$ 9.865,85) e da multa proporcional (R$ 13.184,94), perfaz o montante de R$ 40.630,71. A ação fiscal iniciou-se com intimação ao contribuinte (fls. 09/10) para, relativamente as DITR, do exercício de 2003, apresentar os seguintes documentos de prova: 1 0 - cópia do Ato Declaratório Ambiental – ADA, requerido junto ao MAMA; 2° - Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, caso exista área de preservação permanente de que trata o art. 20 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), acompanhado de ART registrada no CREA, com memorial descritivo da propriedade, de acordo com o art. 9° do Decreto 4.449/2002; 3° - Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3° da Lei 4.771/65 (Código Florestal), acompanhado do ato do poder público que assim declarou; 4° - cópia da matrícula do registro imobiliário, caso exista averbação de áreas de reserva legal, RPPN ou de servidão florestal; 50 - cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de Certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário; 6° - Ato específico do órgão competente federal ou estadual, caso o imóvel ou parte dele tenha sido declarado como área de interesse ecológico, e V 2 Processo n° 10670.720063/2007-21 S2-C1T1 Acórdão n°2101-00.514 Fl. 162 7° - Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com Grau de Fundamentação e Grau de Precisão. II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, sob pena de arbitramento de novo VTN com base no SIPT. Em resposta, foram apresentados os documentos de fls. 15, 16, 17/18, 19/27, 28/32, 33, 34, 35/40 e 41188. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada pela Contribuinte, e das informações constantes das DITR/2003 ("extrato" às fls. 12/14), decidiu-se pela rejeição do VTN declarado, de R$ 757.541,00 ou R$ 32,15/ha, que entendeu subavaliado, arbitrando o valor de R$ 9.326.633,03 ou R$ 395,79/ha, com base no Sistema de Preços de Terras (STPT), instituído pela Receita Federal, com conseqüente aumento do VTN tributável, disto resultando o imposto suplementar de R$ 17.579,92, conforme demonstrado às fls. 04. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da inflação, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 02/03, 05 e 06/07. Da Impugnação Cientificada do lançamento em 17/07/2007 ("AR" de fls. 90), ingressou a contribuinte, em 10/08/2007 (envelope de fls. 111), com sua impugnação, anexada às fls. 91/96. Apoiada nos documentos de fls. 97/100, e no Laudo Técnico apresentado anteriormente, alega e requer o seguinte, em síntese: - faz um breve relato dos fatos, que resultaram na exigência do crédito tributário de R$40.630,71; - a fiscalização, insatisfeita com o valor atribuído ao imóvel no laudo técnico apresentado, elaborado por profissional competente, revestido das formalidades legais, inclusive ART junto ao CREA, arbitrou o VTN, utilizando, para tanto, um certo "SIPT — Sistema de Preços de Terras", aprovado pela Portaria SRF n° 477/2002, em mais de 1.000% do valor apurado pelo Contribuinte e corroborado pelo laudo técnico; - nos termos do art. 2° da citada Portaria SRF n° 477/2002, somente usuário devidamente habilitado tem acesso aos valores constantes do SlPT, não tendo o Contribuinte acesso a esses dados; - questiona a possibilidade de a fiscalização poder lançar qualquer valor, até mesmo superior ao constante do SIPT, sem a possibilidade de conferi-lo, uma vez que não tem acesso ao referido sistema de preços; tal procedimento implica em flagrante desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, IMPOSSIBILITANDO o Contribuinte de apresentar as suas razões de discordância. Assim, deve ser observado o entendimento do E. 3° Conselho de Contribuintes (Ac. 303-34.161, Sessão de 28/03/2007, Relator: Tarásio Campeio Borges e Ac. 303-34.193, Sessão de 29103/2007, Relator: Marciel Eder Costa); - a fiscalização, para efeito de tal arbitramento, considerou como terra apropriada ao plantio de florestas as áreas ambientais do imóvel (de preservação permanente e de utilização limitada, respectivamente, de 8.104,1 ha e 4.715,1 ha); - _ - - ocorre que, por definição legal, tanto as áreas de preservação permanente quanto de utilização limitada, não podem ser exploradas economicamente com agricultura ou pecuária. Assim, tais áreas, em uma propriedade destinada à exploração agropecuária, como é o caso dos 3 autos, têm valor muito inferior à área possível de exploração, não podendo, em hipótese alguma ser equiparado aos seus valores; - também não se coaduna com a realidade, o fato de a fiscalização ter considerado área de campos a área não aproveitável constante do laudo, de 1.010,0 ha; - por esses motivos, a notificação de lançamento padece de nulidade insanável, o que se requer; - ao contrário da fiscalização, o Contribuinte COMPROVOU o VTN lançado em sua DITR, mediante documentação hábil e idônea, ou seja, o Laudo Técnico, elaborado e subscrito por profissional qualificado a desenvolver o trabalho; - - o laudo está revestido de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de validade, inclusive com a respectiva ART, junto ao CREA; motivos pelos quais, os dados nele apurados têm prevalência sobre aqueles arbitrados pela fiscalização, conforme entendimento do Terceiro Conselho de Contribuintes (Ac. 303-31.708, Sessão de 11/11/2004, Relator: Marciel Eder Costa); • - também, anexa duas escrituras comprovando negócios feitos na mesma região, onde aquela de fls. 027 do livro 12 do 2° Serviço Notarial de Arinos aponta valor unitário de hectare negociado como sendo de R$ 149,50 e outra, agora de fls. 050 do mesmo livro e Cartório, aponta valor unitário de hectare negociado de R$ 100,76, bem longe, portanto, do valor considerado pela fiscalização em seus trabalhos, e - por fim, pelo exposto, pede o cancelamento da Notificação de Lançamento sob defesa. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador a quo julgou manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 DA PRELIMINAR DE NULIDADE - DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo sido devidamente demonstrado o cálculo do VTN arbitrado, utilizando-se dos valores apontados no SIPT e observadas as características das terras do imóvel (aptidão agrícola), não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal, por eventual cerceamento do direito de defesa. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.653-3), demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1 0/01/2003), bem como a existência de características _ particulares desfavoráveis que justificassem tal revisão. Lançamento Procedente Em sua peça recursal (fls. 126/134), a contribuinte repisa as mesmas questões declinadas perante o Órgão julgador de primeiro grau. 4 Processo n° 10670.720063/2007-21 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.514 Fl. 163 É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. A matéria tributável encontra-se devidamente descrita na Notificação às fls. 01 a 04. De fato, o imposto suplementar apurado pela autoridade fiscal decorreu da ausência de comprovação do VTN declarado, e sobre tal matéria é que a contribuinte discute o mérito do lançamento, na impugnação e recurso voluntário, circunstância que evidencia inexistir o alegado cerceamento ao direito de defesa. O acesso ao SIPT é restrito aos funcionários da Receita Federal do Brasil. No entanto, à fl. 11, consta o VTN médio por aptidão agrícola para o Município de Arinos, fornecido pela Secretaria Estadual de Agricultura. Desta forma, não procede a alegação da recorrente de que não tem acesso aos dados do SIPT. O mérito do litígio em exame decorre da discordância da recorrente em relação ao cálculo do VTN efetuado pela fiscalização (fl. 03), que considerou, inclusive, os diversos tipos de terras do imóvel (aptidão agrícola), conforme informado na sua DITR/2003, e os valores correspondes a esses tipos de solos, apontados no SIPT (fl. 11). Se a avaliação efetuada pela fiscalização não se presta à mensuração da base de cálculo do ITR, é o que se discutirá no mérito. Em relação às áreas de preservação permanente e reserva legal, verifica-se que estas não compuseram a área tributável do 'TR. - Conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, à fl. 04, a autoridade fiscal alterou o Valor da Terra Nua Tributável declarado de R5757.541,00 (R$ 32,15/ha), arbitrando-o em RS9.326.633,03 (R$395,79/ha), com suporte no menor VTN por aptidão agrícola, no exercício de 2003, para os imóveis rurais localizados no município de Arinos — MG, constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT - fl. 11), instituído nos termos do § 1° do art. 14 da Lei 9.393/1996, com base em valores fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais. Referida norma dispõe que a fiscalização procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terra, constantes de sistema a ser por ela instituído, observados os critérios estabelecidos no . artigo 12, § 1°, inciso II da Lei n° 8.629, de 25/0211993, e levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Em suas alegações de mérito, a contribuinte entende que comprovou o VTN lançado em sua DITR, mediante Laudo Técnico elaborado e subscrito por profissional qualificado. A fiscalização já havia intimado a contribuinte a apresentar laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com Grau de Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados (às fls. 09/10) Referido laudo foi novamente analisado no voto condutor da decisão recorrida, que formou convicção de que não cabe ser ele aceito, por não atender às exigências da autoridade fiscal, não podendo ser classificado com Grau II de fundamentação e precisão, nos termos da NBR 14653 da ABNT e da intimação inicial. Confira-se: 5 No caso, é preciso observar que apesar de ter sido exigido que o laudo de avaliação atendesse às normas da ABNT (VBR 14.6 53- 3), com Grau II de Fundamentação e Precisão, consta que o presente laudo foi elaborado em consonância com as normas da antiga NBR 8799/85, da ABNT, sendo classificado como "EXPEDITO" (item 6 do Laudo — Nível de Precisão), cuja principal característica é a falta de. tratamento estatístico dos dados das amostras levantadas, bem como a falta de comprovação expressa dos elementos e métodos que levaram à adoção dos valores atribuídos ao imóvel avaliado. Portanto, o laudo é por demais sucinto, tendo o autor do trabalho optado pela avaliação expedita, não podendo- ser classificado, pelo menos, com Grau de fundamentação I, quando o que se exige é Grau II de fundamentação e precisão. No que concerne aos requisitos da NBR 14653-3, o item 9.2.3.3 desta Norma estabelece que são obrigatórios, em qualquer grau, "explicitação do critério adotado .e dos dados colhidos no mercado", que no presente caso, se restringiu à pauta fornecida pela Prefeitura Municipal de Arinos, quando o que se prevê é a utilização de dados de mercado (preços) referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, além do tratamento estatístico das amostras coletadas, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, normatizados nos anexos A e B dessa Norma, respectivamente. Com efeito, também compartilho do entendimento de que o Laudo apresentado não atende aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel, a preços de 01/01/2003, sendo insuficiente para o propósito de comprovar o VTN da região a juntada das Escrituras às fls. 97/100. À mingua de elementos de prova hábil e idôneo a demonstrar que as características particulares desfavoráveis do imóvel, em relação à média da região, toma inviável a aplicação do VTN arbitrado, concluo que a decisão de primeiro grau não merece qualquer reparo. Em face ao exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2010. José Ri osta Santos 6

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