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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8959041 #
Numero do processo: 10830.004389/2002-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3301-000.053
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, converter o presente julgamento em diligência para que este processo seja juntado ao processo “mãe” nº 10830.005979/200182, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação pela recorrente o Dr. Carlos Marcelo Gouveia OAB/SP nº 222.429.
Nome do relator: JOSE ADÃO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 416          1 415  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.004389/2002­13  Recurso nº  205.036  Resolução nº  3301­00.053  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  03 de fevereiro de 2011  Assunto  Diligência  Recorrente  USINA AÇUCAREIRA ESTER S/A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  converter  o  presente  julgamento  em diligência para que este processo seja  juntado ao processo  “mãe” nº  10830.005979/2001­82, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação pela recorrente o Dr.  Carlos Marcelo Gouveia ­ OAB/SP nº 222.429.    Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José Adão Vitorino  de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria  Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  RELATÓRIO  O  presente  processo  foi  formalizado  por  meio  da  Representação  Secat  10830/69/2002  (fls.  01)  com  o  objetivo  de  receber  e  cobrar  de  imediato  a  quantia  de  R$11.995.731,51, sendo R$6.511.598,75 de imposto (IPI), R$4.883.698,82 de multa de ofício,  e  R$600.433,94  de  juros  de mora,  partes  integrantes  do  crédito  tributário,  no  valor  total  de  R$48.914.261,13, formalizado por meio do processo administrativo nº 10830.005979/2001­82.  Por meio do acórdão nº 870, datado de 12/03/2002, cópia às  fls. 182/201, a 2ª  Turma de Julgamento da DRJ Ribeirão Preto julgou o lançamento, objeto do referido processo,  procedente  e  considerou  não  impugnada  aquela  parte  do  crédito  tributário,  determinando  ao     Fl. 440DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 02/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10830.004389/2002­13  Resolução n.º 3301­00.053  S3­C3T1  Fl. 417          2 órgão preparador que providenciasse o desdobramento necessário, para cobrança imediata, dos  referidos  valores,  permanecendo  nos  autos  daquele  processo  os  valores  referentes  à  parte  impugnada.  Assim,  em  cumprimento  ao  acórdão  da  DRJ,  a  DRF  em  Campinas,  SP,  formalizou o presente processo e intimou a recorrente a pagar aqueles valores, conforme carta  cobrança e demonstrativo dos débitos às fls. 217/219.  Recebida  a  cobrança,  a  recorrente  protocolou  o  requerimento  às  fls.  222/223,  informando que, ao contrário do entendimento da 2ª Turma da DRJ Ribeirão Preto, impugnou  todo o crédito tributário e que, no recurso voluntário interposto para o antigo 2º Conselho de  Contribuintes,  insurgiu  contra  aquele  entendimento  e  demonstrou  na  peça  recursal  que  o  lançamento  não  poderia  ser  mantido  em  vista  dos  erros  cometidos  pela  autoridade  administrativa,  requerendo,  ao  final,  a  imediata  suspensão  do  procedimento  de  inscrição  dos  valores da parte do crédito tributário, objeto deste processo, em Dívida Ativa da União, até o  fim do julgamento do recurso interposto no processo nº 10830.005979/2001­82.  Este processo  foi então  instruído com a cópia do  recurso voluntário  interposto  naquele  processo  (fls.  224/305)  e,  equivocadamente,  remetido  ao  antigo  2º  Conselho  de  Contribuintes, nos termos do despacho às fls. 335 e 336.  Distribuído  ao  então  conselheiro  Gustavo  Kelly  Alencar,  os  Membros  da  2ª  Câmara  do  antigo  2º  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  no  meu  entendimento,  de  forma  equivocada,  resolveram  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência, nos termos da Resolução nº 202­01.144, datada de 18/07/2007, às fls. 356/362.  Em atendimento à diligência, os autos foram instruídos com o Relatório Fiscal  às fls. 366/380.  O processo foi então remetido para a DRF em Limeira (fls. 382) que novamente  intimou a recorrente pagar imediatamente os débitos constantes deste processo, conforme carta  cobrança, datada de 03/04/2009, às fls. 392.  A recorrente foi intimada da diligência determinada pela 2ª Câmara do antigo 2º  Conselho de Contribuintes (fls. 413/414).  Como  não  houve  manifestação,  o  processo  retornou  a  este  Carf  e  foi  redistribuído a esta 1ª Turma de Julgamento.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator  Conforme  demonstrado,  o  presente  processo  foi  formalizado  exclusivamente  para cobrar a parte do crédito tributário que a DRJ Ribeirão Preto considerou não­impugnada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10830.005979/2001­82  em que  julgou  procedente  o  crédito tributário impugnado que, segundo seu entendimento, fora parcial.  Fl. 441DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 02/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10830.004389/2002­13  Resolução n.º 3301­00.053  S3­C3T1  Fl. 418          3 Contra  a  decisão  de  primeiro  grau  proferida  naquele  processo,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  questionando,  inclusive  o  entendimento  da DRJ  que  considerou  não­impugnada a parte do crédito tributário, objeto deste processo.  Neste  processo,  não  há  decisão  de  primeira  instância  e,  conseqüentemente,  recurso voluntário, mas tão­somente um requerimento da recorrente solicitando a suspensão do  procedimento de inscrição em Divida Ativa da União dos débitos fiscais apartados do processo  nº 10830.005979/2001­82  (“mãe”),  em  face do  acórdão da DRJ e contra o qual  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  questionando,  inclusive,  a  parte  da  decisão  que  considerou  não  impugnada a parte do crédito tributário cobrada neste processo.  Dessa  forma,  não  há  recurso  a  ser  julgado  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  A  decisão  administrativa  definitiva  no  processo  nº  10830.005979/2001­82,  se  desfavorável à recorrente implicará na cobrança imediata de todo o crédito tributário, inclusive,  da  parte  apartada  para  este  processo,  ao  contrário,  se  favorável  a  ela,  implicará  na  extinção  parcial  ou  total,  de  conformidade  com  a  respectiva  decisão,  inclusive  da  parte  do  crédito  tributário apartado.  Assim,  todo  o  crédito  discutido  neste  e  naquele  processo  permanecerá  com  exigibilidade suspensa até a decisão definitiva naquele processo, ou seja, no processo “mãe” nº  10830.005979/2001­82.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto pela devolução  deste  processo  à  unidade  de  origem  para  que  este  seja  juntado  ao  processo  “mãe”  nº  10830.005979/2001­82,  cabendo  à  autoridade  administrativa  competente  cumprir  a  decisão  administrativa  definitiva  naquele  processo,  inclusive  quanto  à  parte  do  crédito  tributário  apartada, objeto deste processo.    José Adão Vitorino de Morais  Fl. 442DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 02/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS

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8976449 #
Numero do processo: 16327.001255/2010-27
Data da sessão: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2005, 30/06/2005, 31/07/2005, 31/08/2005 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas, o prazo decadencial aplicável será contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, § 4º do art. 150 do CTN, na hipótese de haver antecipação do pagamento ou declaração do tributo e na ausência de dolo, fraude ou simulação. De outro modo, o prazo decadencial será contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I do CTN). DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. Por força do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate, prevaleceu entendimento de que a declaração do débito em DCTF atrai a contagem do prazo decadencial nos termos previstos no artigo 150, §4º do CTN.
Numero da decisão: 9303-011.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento ao Recurso Especial, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (relator), Rodrigo Mineiro Fernandes, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: Não informado
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento ao Recurso Especial, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (relator), Rodrigo Mineiro Fernandes, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.

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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2005, 30/06/2005, 31/07/2005, 31/08/2005 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas, o prazo decadencial aplicável será contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, § 4º do art. 150 do CTN, na hipótese de haver antecipação do pagamento ou declaração do tributo e na ausência de dolo, fraude ou simulação. De outro modo, o prazo decadencial será contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I do CTN). DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. Por força do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate, prevaleceu entendimento de que a declaração do débito em DCTF atrai a contagem do prazo decadencial nos termos previstos no artigo 150, §4º do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento ao Recurso Especial, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (relator), Rodrigo Mineiro Fernandes, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 12 55 /2 01 0- 27 Fl. 11711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.558 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001255/2010-27 Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 11.375 a 11.396), e pelo contribuinte (fls. 11.539 a 11.551), contra o Acórdão nº 1302-002.232, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Sejul do CARF (fls. 11.344 a 11.373): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2007 DECADÊNCIA. Acatando o entendimento exposto na Súmula Vinculante n° 8, o direito de constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais decai em 5 anos. Quando se verificar o pagamento da contribuição a contagem do prazo ocorre a partir do fato gerador. Quando não se verificar o recolhimento antecipado da contribuição, a contagem do prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. (...) Acordam os membros do colegiado ... Quanto ao recurso voluntário ... b) acolher a preliminar de decadência do PIS e da Cofins quanto aos períodos de abril, junho, julho e agosto de 2005, Voto (...) Enfim, não me parece razoável, e pelo que expus anteriormente, isonômico despender tratamento distinto ao contribuinte que cumpre o mister legal de informar os fatos imponíveis e as informações necessárias à apuração de seu aspecto quantitativo, mas não recolhe o tributo em função de regras de cálculo que culminem com um saldo negativo a pagar, em relação àquele que adota os mesmíssimos procedimentos e, por particularidades próprias, apura e paga o tributo (ainda que este valor seja posteriormente questionado pela administração tributaria). No caso presente, vale destacar, o contribuinte cumpriu todas as obrigações acessórias que lhe eram imputáveis (viabilizando, inclusive, o questionamento por parte da D. Auditoria Fiscal). Os créditos apurados o foram com base nas DCTFs regulamente transmitidas, nos livros devidamente preenchidos e na própria DIPJ. Não houve uma falta, pura e simples, de recolhimento de tributo; tampouco houve falta de informação sobre eventual débito; houve, objetivamente, a declaração de saldo zero a pagar em razão da apuração realizada a partir de seus livros e documentos fiscais ... A meu sentir, portanto, a situação fática do contribuinte difere em absoluto das premissas fáticas adotadas pelo STJ quando do julgamento do REsp 973.733/SC, afeiçoando-se mais aos preceitos da Súmula 555 (interpretados, por óbvio, a partir uma análise sistêmica dos arts. 142, 149 e 150 do CTN); em linhas gerais, entendo que o REsp 973.733/SC seria inaplicável ao caso, pelo que, reconheço a decadência também quanto aos meses de abril, junho, julho e agosto de 2005. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 11.413 a 11.417), a PGFN defende que, não tendo havido pagamento antecipado (neste caso houve apresentação das DCTF com saldo zero a pagar), aplica-se, para a contagem do prazo decadencial, a regra do art. Fl. 11712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.558 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001255/2010-27 173, I – cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme jurisprudência vinculante do STJ (REsp nº 973.733/SC). O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 11.480 a 11.490), alegando que “ainda que os tributos tenham sido compensados, é certo que o posterior cancelamento das referidas compensações e o fato de a apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS terem sido negativas não afasta a contagem do prazo decadencial do art. 150, § 4°, do CTN”. Ao seu Recurso Especial foi negado seguimento (fls. 11.600 a 11.603). É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, sendo a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo se daria, observadas as condições para tal, pela regra do art. 150, § 4º (cinco anos do fato gerador): Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Não atendidas estas condições, utiliza-se a regra geral do art. 173, I (cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado). Fixada esta premissa, resta saber qual das duas regras deve ser aplicada ao caso concreto, devendo ser observada, a teor do art. 62, § 2º, do RICARF, decisão vinculante do STJ, em Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no julgamento do REsp nº 973.733/SC, cuja Ementa transcrevo parcialmente a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Fl. 11713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.558 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001255/2010-27 lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção ...) (REsp nº 973.733/SC, Relator Min. Luiz Fux, Dje: 18/09/2009) Para a solução do litígio, basta, então, saber da ocorrência ou não de pagamento antecipado (ainda que parcial). O que alega o contribuinte que não havia o que pagar, o que foi declarado nas DCTF. Mas a Fiscalização apurou que havia, sim, o que pagar, senão não estaríamos aqui a discutir a decadência. Diz-se no Acórdão recorrido, que “A meu sentir, portanto, a situação fática do contribuinte difere em absoluto das premissas fáticas adotadas pelo STJ quando do julgamento do REsp 973.733/SC, afeiçoando-se mais aos preceitos da Súmula 555”. Vejamos o que ela diz: Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Tendo a ciência dos Autos de Infração se dado em 22/09/2010 (fls. 494 e 500), não estão, assim, albergados pela decadência os períodos em questão. À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Voto Vencedor Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Redatora designada. Com a devida vênia ao voto do Ilustre Conselheiro Relator, divergiu-se do seu entendimento para considerar como suficiente a declaração dos créditos tributários em DCTF para fins de determinação do termo inicial da contagem do prazo decadencial pelo art. 150, §4º do CTN. Assim, prevaleceu no Colegiado a posição de que tendo ocorrido a apresentação da DCTF – declaração prévia do débito – a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos inicia- se da data do fato gerador do tributo, nos termos do art. 150, §4º do CTN. Nos termos do art. 62, §2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, no que tange à contagem do prazo decadencial de tributos e contribuições deve ser observado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça firmado no julgamento do recurso especial nº 973.733, pela sistemática dos recursos repetitivos, restando superada a tese da irrelevância de ter ocorrido ou não pagamento, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A Fl. 11714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.558 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001255/2010-27 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005) [...] Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como no caso do PIS, na inteligência do acórdão do STJ cuja ementa transcreveu-se acima: (i) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I do CTN) em caso de dolo, fraude ou simulação; quando não houver pagamento antecipado ou inexistir declaração prévia do débito; ou (ii) a partir do fato gerador (art. 150, §4º do CTN) nas hipóteses de pagamento parcial ou integral do débito ou existência de declaração prévia do mesmo. No presente recurso, está em discussão a parte do auto de infração lavrado para exigência das contribuições para o PIS e para a COFINS, nos períodos de abril, junho, julho e agosto de 2005. Conforme restou comprovado nos autos do presente processo administrativo, houve a declaração prévia do débito em DCTF. Portanto, em consonância com o entendimento do STJ consignado no recurso especial nº. 973.733, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por este Colegiado, as circunstâncias acima descritas levam à conclusão de que tendo havido a declaração dos valores entendidos como devidos a título de PIS e COFINS, a contagem do prazo decadencial deve se dar na forma do art. 150, §4º, do CTN, observando-se o prazo de 05 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. Em relação à DCTF, conforme preconiza o art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84, a mesma é o documento que formaliza a obrigação acessória e comunica à Fazenda Pública a existência de débito, constituindo-se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. Nestes termos, em caso de insuficiência ou falta de pagamento do débito, a legislação autoriza que seja efetuada a inscrição do mesmo em dívida ativa da União, com os acréscimos moratórios. A Instrução Normativa RFB nº 1599, de 11 de dezembro de 2015, que estabelece as normas disciplinadoras da DCTF, confirma a natureza de confissão de débito da referida declaração ao consignar no §1º, do art. 8º que "os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição informados na DCTF, [...] poderão ser objeto de cobrança administrativa com os acréscimos moratórios devidos e, caso não liquidados, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU)". Fl. 11715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.558 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001255/2010-27 Nesse sentido é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, afirmando que a entrega de DCTF ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei é forma de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência para formalizar o valor declarado. A jurisprudência reiterada do Tribunal Superior conduziu à edição da Súmula nº 436 do Superior Tribunal de Justiça, de 13 de maio de 2010: Súmula 436 - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Portanto, inequívoco que a declaração do Sujeito Passivo quanto à existência de obrigação tributária constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Embora não seja a DCTF equiparável ao pagamento, para efeitos da contagem do prazo decadencial, tanto o pagamento quanto a declaração prévia do débito se equivalem, sendo aplicável a regra contida no art. 150, §4º do CTN. Tendo ocorrido a ciência do auto de infração em 22/09/2010 (e-fl. 500), encontram-se extintos pela decadência os créditos tributários de PIS e de COFINS dos períodos de apuração de abril, junho, julho e agosto, de 2005, conforme consignado no acórdão recorrido. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 11716DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16095.000258/2007-19
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 -INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4o do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.778
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, pois foi reconhecida a decadência do direito de exigibilidade da totalidade das contribuições apuradas, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Numero do processo: 13984.900166/2013-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 DCOMP. PROVA. DECLARAÇÃO RETIFICADA. INSUFICIÊNCIA. A mera declaração retificada - sem documentos contábeis ou fiscais que lhe acompanhe - é insuficiente à demonstração do crédito.
Numero da decisão: 3401-009.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente)
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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PROVA. DECLARAÇÃO RETIFICADA. INSUFICIÊNCIA. A mera declaração retificada - sem documentos contábeis ou fiscais que lhe acompanhe - é insuficiente à demonstração do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente) Relatório 1.1. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de Contribuições Não Cumulativas vinculadas ao mercado interno apuradas no 1° Trimestre de 2010. 1.2. O pedido foi indeferido por meio de despacho decisório eletrônico emitido pela DRF Lages, por inexistência do direito creditório. 1.3. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente destaca erro em DACON, posteriormente retificado com a inclusão dos créditos em liça na linha mercado interno não AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 01 66 /2 01 3- 76 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.530 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.900166/2013-76 tributado (anteriormente incluídos no campo destinado ao mercado interno tributado) após a intimação pela Receita Federal. 1.4. A DRJ de Curitiba manteve integralmente o indeferimento do direito creditório pois “em que pese a requerente haver demonstrado por meio do Dacon a origem do direito creditório que alega possuir (mercado interno não tributado), o fato é que apenas o Dacon retificador não é suficiente para a comprovação do crédito postulado. No presente caso não foi juntado pela contribuinte documentação contábil comprovando a base de cálculo dos créditos informados no Dacon, impossibilitando, dessa forma, o reconhecimento do direito creditório”. 1.5. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade somado com tese sobre violação ao contraditório e a ampla defesa por falta de intimação para apresentação de novos documentos. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. O caso é corriqueiro neste Conselho: a Recorrente pleiteia créditos que entende titularizar por meio de PER. Após intimação percebe erro em declaração fiscal e a corrige, entregando à fiscalização declaração retificada, que pretende seja tomada como prova. A fiscalização, de outro lado destaca que a mera declaração retificada – sem documentos contábeis ou fiscais que lhe acompanhe - é insuficiente à demonstração do crédito. 2.2. Na escorreita lição de BONILHA, para imputar-se o ônus probatório como regra de julgamento deve-se perquirir sobre os fatos relacionados com a situação material a que se refere a relação processual. A situação material em voga é compensação de crédito, prevista no artigo 170 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96: CTN Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Lei 9.430/96 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. 2.3. Portanto cabe a Recorrente coligir provas do conjunto de fatos que servem a fundamentar sua pretensão (ex facto oritur ius), nomeadamente, a liquidez e certeza de seus créditos, independentemente de intimação para fazê-lo, como descreve a primeira parte do artigo 28 do Decreto 7.574/2011: Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.530 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.900166/2013-76 Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29. 2.4. Em adendo, no presente caso não temos apenas um pedido de ressarcimento, mas um pedido de ressarcimento decorrente de suposto erro em Declaração anterior, logo, conforme artigo 147 § 1° do CTN, cabe ao contribuinte (no caso a Recorrente) prova do erro em que se baseou a retificação: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. 2.5. A Recorrente afirma em PER ser titular de créditos de correntes de ressarcimento de contribuições não cumulativas vinculadas ao mercado interno não tributadas (não obstante tenha declarado inicialmente vínculo com operações tributadas). Como prova de seu direito, a Recorrente colige aos autos do processo apenas a DACON retificadora de, que indica débito de PIS no montante pleiteado. Ora, como dito acima, a prova do erro em que se funda a correção da Declaração cabe à Recorrente e não há sequer argumento a justificar a (in)correção, quanto menos prova. 2.6. A DRJ (indo além de seu dever) analisou as DACONs entregues pela Recorrente e verificou que os créditos encontravam-se descritos na linha do DACON destinada ao mercado interno tributado e depois foram integralmente destacados na conta destinada ao mercado interno não tributado, sem que contudo a Recorrente trouxesse aos autos documentação contábil comprovando a base de cálculo dos créditos informados no Dacon, impossibilitando, dessa forma, o reconhecimento do direito creditório”. 2.7. Em Voluntário, a Recorrente não traz qualquer documento (nota fiscal, livros contábeis) para demonstrar o erro. Efetivamente, a Recorrente sequer aventa nos autos a natureza do erro (de cálculo, de apuração, nas saídas, nas entradas), tornando impossível uma análise aprofundada da essencialidade de cada um dos insumos. 2.8. Assim, por insuficiência probatória deve ser mantida a decisão da DRJ, negando-se o direito ao crédito, como já se pronunciou esta Turma em casos semelhantes: PER/DCOMP. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para que seja possível a homologação do PER/DCOMP é necessário haver nos autos documentos idôneos e capazes de justificar as alterações dos valores registrados em DCTF. A compensação de débitos somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos da interessada juntos à Fazenda Pública art. 170 do CTN. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, negando-lhe provimento. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.530 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.900166/2013-76 (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15956.000350/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. SÚMULA CARF 88. A Relação de Co-Responsáveis - "CORESP", o Relatório de Representantes Legais - "REPLEG" e a Relação de Vínculos - "VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Para fins de aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, as multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP devem ser comparadas, de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09.
Numero da decisão: 2201-008.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, em razão da concomitância de instâncias administrativa e judicial. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna a partir da comparação das multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. SÚMULA CARF 88. A Relação de Co-Responsáveis - "CORESP", o Relatório de Representantes Legais - "REPLEG" e a Relação de Vínculos - "VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Para fins de aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, as multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP devem ser comparadas, de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, em razão da concomitância de instâncias administrativa e judicial. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna a partir da comparação das multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 03 50 /2 00 9- 09 Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000350/2009-09 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão da DRJ, que julgou o lançamento procedente. Reproduzo o relatório da decisão de primeira, por bem sintetizar os fatos: Trata-se de Auto de Infração de Obrigações Acessórias (AIOA) debcad n.° 37.236.997- 9, lavrado por ter a empresa acima identificada apresentado GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com informações incorretas/omissas em campos não relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias, o que constitui infração às disposições contidas no então vigente art. 32, inciso IV e parágrafo 6.°'da Lei n° 8.212/91, c/c art. 225, IV e § 4.° do Decreto n.° 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social (RPS), referente ao período de 01/2006 a 13/2007. O presente processo está juntado por apensação ao de n.° 15956.000349/2009-76 (debcad n.° 37.236.994-4), considerado o processo principal, o qual contém os documentos e elementos de prova anexados pela fiscalização. No Relatório Fiscal da Infração (fls. 06), é apresentada a emissão de Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n.° 001/2008, a partir de 01/01/2001, com base no disposto no art. 206 e § 8.° do Decreto n.° 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social - RPS), haja vista a verificação do descumprimento dos requisitos do art. 55, incisos II e V da Lei n.° 8.212/91. Após a expedição de Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF), em que foram solicitados e reiterados diversos documentos de interesse do Fisco, verificou-se que a empresa autuada apresentou, nas GFIP de 01/2006 a 13/2007, informações erradas nos seguintes campos: FPAS; código de Terceiros; CNAE; código de GPS; e nas GFIP de 03/2006 a 13/2007 no campo destinado à alíquota RAT. Em anexo estão planilhas demonstrativas das faltas ou ocorrências apuradas, por competência e por campo incorreto. No Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 07), a fiscalização cita a previsão legal da multa no então vigente art. 32 e parágrafo 6.° da Lei n.° 8.212/91, e art. 284, inciso III e art. 373 do Regulamento da Previdência Social (RPS). Foi aplicada a multa correspondente a 5% do valor mínimo previsto no art. 283 do RPS, para cada campo com informações incorretas ou omissas, respeitados os limites legais em razão do número de segurados da empresa, por competência, conforme planilha demonstrativa anexa; totalizando o valor de R$ 8.506,88 (oito mil e quinhentos e seis reais e oitenta e oito centavos), referente a128 campos inexatos. O valor da autuação está de acordo com Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000350/2009-09 os estipulados pela Portaria Interministerial MPS/MF n.° 48/2009 (DOU de 13/02/2009). Informa a Fiscalização que serviram de base para apuração e lançamento das contribuições constantes neste AI as GFIP apresentadas e informadas pela empresa durante a fiscalização, dentre outros. A notificada foi cientificada do lançamento, por Aviso de Recebimento (AR), em 27/11/2009, e apresentou IMPUGNAÇÃO (fls. 18/46) dentro do prazo legal de defesa, aduzindo, em síntese, o que se segue. Da condição da impugnante - entidade beneficente de assistência social -dos antecedentes à lavratura do Auto de Infração - que é (após extenso arrazoado) entidade beneficente, sem fins lucrativos, conforme dispõem seus estatutos, enumerando suas diversas atividades de caráter beneficente, considerando-se detentora do direito à isenção (em verdade, imunidade) da quota patronal de Previdência Social. - que a renovação do Certificado de Entidade de Assistência Social (CEAS) para o período de 12/06/2004 a 11/06/2007 foi deferido pelo processo CNAS n,° 71010.001385/2004-93; e o CEAS para o período de 12/06/2007 a 11/06/2010 foi deferido pelo processo n.° 71010.001215/2007-51, ambos pela edição da MP n.° 446/2008. - que a Informação -Fiscal. de n.° 15956.000267/2007-60, emitida pela Receita Federal do Brasil (RFB), com o intuito de cancelar a isenção da impugnante em relação às contribuições patronais previdenciárias, culminou com a emissão do Ato Cancelatório n.° 001/2008, e na conseqüente lavratura do presente Auto de Infração, de modo a exigir que fosse declarada em GFIP o código FPAS 515-0, ao invés de 639. - que a entidade impugnante é imune às contribuições sociais, nos termos do art. 195 e § 7.° da Constituição Federal e que possui o CEAS para o período apurado no AI, cumprindo, à época, todos os requisitos do art. 55 da Lei n.° 8.212/91, tais como comprovam a sua documentação contábil, relatórios de atividades e documentos anexos; devendo tal condição (a imunidade, e não a mera isenção) ser reconhecida na esfera administrativa. Da inconstitucionalidade formal e material da Lei n.° 8.212/91 e do Decreto n.° 2.536/98 - que os dispositivos previstos na Constituição Federal (art. 195 e § 7.°) e no CTN (art. 14) estatuem as condições necessárias para que a impugnante seja considerada imune às contribuições sociais; e que o art. 55 da Lei n.° 8.212/91 (por ser mera lei ordinária) e o art. 3.° do decreto n.° 2.536/98, ao violarem tais dispositivos, maculam o lançamento fiscal por inconstitucionalidade formal e material. Da multa aplicada - previsão de multa mais benéfica pela MP n.° 449/2008 Hei n.° 11.941/2009) - que não caberia a aplicação de multa por declaração do código FPAS diferente de 639 nas GFIP, pois a entidade, como já demonstrado, é imune às contribuições sociais patronais. - que, se entender pela aplicação da multa, a publicação da MP n.° 449/2008, convertida na lei n.° 11.941/2009, pela inserção do art. 32-A na Lei n.° 8.212/91, introduziu penalidade mais branda que a legislação anterior (§ 6 o do art. 32 da Lei n.° 8.212/91), devendo ser aplicada retroativamente, nos termos do art. 106 do CTN. Da inclusão dos diretores da impugnante no pólo passivo do AI - que a inclusão dos diretores e contadores da impugnante no pólo passivo da autuação, por meio do "Relatório de Vínculos" não procede, pois não ficou caracterizada qualquer das hipóteses legais (art. 134 e 135 do CTN), não podendo àquelas pessoas físicas ser imputada a responsabilidade tributária e solidária. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000350/2009-09 - que de acordo com o art. 13 e § único da lei n.° 8620/93, a responsabilidade dos diretores pelo inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social decorre de dolo ou culpa, o que não ocorreu no caso em tela. - que somente a impugnante pode ser responsabilizada pelo pagamento do crédito em tela, caso este fosse devido. Dos pedidos Requer a impugnante: 1) que seja julgado improcedente o Auto de Infração e correto o código FPAS declarado em GFIP, pois a impugnante é imune às contribuições sociais patronais; 2) que seja julgada incorreta a multa lavrada, por ter sido aplicada com fundamento legal inaplicável ao caso em tela; e 3) que seja excluída da responsabilização as pessoas físicas mencionadas no Relatório de Vínculos. Junta vários documentos, destacando-se cópias de: estatutos sociais, de petição em ação judicial declaratória com pedido de antecipação de tutela, de certidões emitidas pelo CNAS, de relatórios de atividades, dentre outros. A decisão de primeira instância restou ementada nos termos seguintes: AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. DADOS NÃO RELACIONADOS A FATOS GERADORES. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. OCORRÊNCIAS IMPROCEDENTES. RETIFICAÇÃO DA MULTA. MEDIDA PROVISÓRIA N.° 449/20Ò8. 5 RETRO ATIVIDADE BENÉFICA. Constitui infração à legislação previdençiária a apresentação de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Os campos considerados incorretos, para a autuação em epígrafe, são aqueles não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, ou que não alterem o valor devido. As informações diretamente relacionadas aos fatos geradores, ou que alterem o valor devido são passíveis de autuação sob fundamento legal diverso, devendo ser julgadas como ocorrências improcedentes, ensejando a retificação da multa. As multas introduzidas pela MP n.° 449/2008 (convertida na lei n.° 11.941/2009) demandam a análise conjunta das penalidades aplicadas em autuações conexas, relativas a obrigações principais e acessórias relativas a GFIP, e também daquelas aplicadas isoladamente, só podendo ser aplicadas retroativamente em caso de ser mais benéficas que as anteriores, nos termos do art. 106, II, 4 c' do CTN, situação que não se configura no caso sob exame. IMUNIDADE. ENTIDADE ISENTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI N.° 8.212/91. ATO CANCELATÓRIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. DRJ. COMPETÊNCIA. CEAS/CEBAS. RENOVAÇÃO. A competência da DRJ limita-se à discussão relacionada ao crédito tributário, constituído através de Auto de Infração, não podendo manifestar-se sobre o Ato Cancelatório da Isenção cuja apreciação e decisão de mérito deram-se nas instâncias administrativa competentes, conforme a legislação vigente. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000350/2009-09 Mesmo com a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS/CEBAS) procedida em decorrência da edição da MP n.° 446/2008, impedida está a DRJ de reapreciar a matéria, podendo ser cabível o pedido de revisão do Ato Cancelatório na instância administrativa competente. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a legalidade ou constitucionalidade das normas com plena vigência. DOS RELATÓRIOS DE VÍNCULOS. MEDIDA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE. O ato de relacionar pessoas físicas no Relatório de Vínculos é medida meramente administrativa e informativa, não sendo capaz de imputar responsabilidade tributária à pessoa do dirigente. Apenas indicam o tipo de vínculo, sua qualificação e período de atuação, com a finalidade de subsidiar a Procuradoria da Fazenda Nacional em eventual necessidade de redirecionamento da execução judicial, nos termos do art. 135 do CTN. AUTUAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE COM RETIFICAÇÃO DA MULTA LANÇADA Cientificada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - A nulidade do acórdão recorrido em razão do não sobrestamento do feito até o desfecho da ação judicial interposta pela recorrente para que seja reconhecido o seu direito à imunidade das contribuições sociais previdenciárias. - A multa de mora eventualmente devida (o que se cogita apenas a título de argumentação) não pode ser calculada de forma progressiva no tempo ou com base nos atos administrativos acima mencionados, sob pena de ilegalidade. - Por derradeiro, em sede de preliminar, incumbe à recorrente refutar o entendimento da Turma Julgadora quanto à manutenção dos diretores da recorrente na autuação, in casu, baseada na alegação de que não há, a priori imputação de responsabilidade aos representantes legais arrolados. - Da necessidade de sobrestamento do processo. - Do direito à imunidade da recorrente. - O acórdão combatido aduz que apenas as bolsas concedidas em razão de ensino técnico profissionalizante seriam hipótese de exclusão legal da base de cálculo da contribuição, todavia, que o pagamento a titulo de Bolsa de Estudos realizado pela Recorrente, em favor de seus empregados, em razão de cursos de graduação adquire natureza salarial, devendo ser, portanto, integrado ao salário de contribuição, nos termos do inciso I do artigo 28 da Lei n° 8.212/91 e no inciso I do artigo 214 do Decreto n° 3.048/99. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000350/2009-09 - Do descabimento da Taxa Selic. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente os requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido parcialmente, nos termos das considerações a seguir. Considerações Iniciais - Delimitação do Litígio Cumpre ressaltar que, como abordado na decisão de piso, o presente processo administrativo fiscal não versa sobre o Ato Cancelatório de Isenção das Contribuições Previdenciárias emitido em desfavor da contribuinte, mas tão somente acerca dos fatos geradores decorrentes do aludido cancelamento. O suposto direito à imunidade das contribuições sociais previdenciárias é matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, tendo a decisão de piso reconhecido a renúncia da contribuinte à instância administrativa, nos termos do excerto abaixo: Da existência de ação judicial discutindo a matéria - Da eventual suspensão da exigibilidade do crédito constituído - Da inconstitucionalidade formal e material da Lei n.° 8.212/91 e do Decreto n.° 2.536/98 - existência de ações judiciais concomitantes Embora a fiscalização tenha mencionado, no Relatório Fiscal, não ter havido apresentação de documentos referentes a decisões judiciais relacionadas ao crédito levantado, observa-se o mesmo contexto fático de processo já julgado por esta turma (15956.000349/2009-76, debcad n.° 37.236.994-4), relativo à mesma entidade, apenas períodos diversos, e no qual há referência à ação judicial declaratória n.° 2008.34.00.007878-6 [cópia da inicial juntada pela impugnante], ainda pendente de julgamento, em que pede o processamento de recurso administrativo ao Conselho de Contribuintes; bem como da ação judicial declaratória n.° 2005.61.02.003965-6, em que pede o reconhecimento da sua imunidade tributária, também pendente de julgamento definitivo. Alega a impugnante que a Informação Fiscal e Ato Cancelatório - emitidos sob fundamento de a impugnante (i) não possuir o CEAS e (ii) não aplicar integralmente seu resultado operacional nas finalidades institucionais - vedaram a interposição de recurso administrativo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), antigo Conselho de Contribuintes, da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) que cancelou a isenção/imunidade, nos termos do art. 206 e § 9.° do RPS. Em vista disso, houve a interposição da ação judicial com pedido de antecipação de tutela, de n.° 2008.34.00.007878-6 (datada de 12/03/2008), para - dentre outros pedidos - reconhecer o direito de ter tal recurso administrativo (com efeito suspensivo) recebido e processado nas instâncias administrativas, a qual ainda está pendente de julgamento em 1 , a instância, fato este que pode repercutir na presente impugnação. De fato, tal ação judicial encontra-se ainda pendente de decisão definitiva, tramitando na 14. a Vara Federal do Distrito Federal, conforme consulta processual anexada. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000350/2009-09 Pode haver repercussão no presente processo administrativo, na medida em que a justiça reconheça, eventual e liminarmente, o direito à subida do recurso administrativo (com efeito suspensivo) interposto perante o CARF, em face da decisão da DRF que cancelou a isenção, pois que com a renovação do CEAS da entidade pela MP n.° 446/2008 restaria prejudicado o dispositivo do Decreto n.° 3.048/99 que veda a interposição de recurso (art. 206, § 9.°). Nessa hipótese, estaria(m) configurada(s), em tese, causa(s) de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, seja pela pendência de decisão administrativa definitiva (exame do recurso pelo CARF - art. 151, III do CTN), seja pela concessão da tutela antecipada (art. 151, V do CTN). Assim, recomenda-se ao setor competente para o acompanhamento tributário na Unidade de Origem, caso entenda cabível, realizar as atividades de controle do presente crédito tributário, notadamente quanto à configuração de eventual hipótese de suspensão ou não da exigibilidade do mesmo. Na outra ação judicial, qual seja, o mandado de segurança (MS), de n.° 2005.61.02.003965-6, o pedido é do reconhecimento da sua imunidade tributária, decorrente do art. 195 e § 7.° e 146, II da Constituição Federal, posto que não poderia ter seus requisitos regulados em mera lei ordinária (art. 55 da Lei n.° 8.212/91), afastando as exigências relativas à quota patronal, ou seja, por inconstitucionalidade desse dispositivo. Foi denegada a segurança em 1 . a instância, confirmada em 2. a instância no Tribunal Regional Federal (TRF) em sede de apelação e embargos de declaração. Encontra-se atualmente pendente de julgamento definitivo, haja vista a interposição de Recursos Especial e Extraordinário, conforme consulta processual juntada. Vê-se, por outro lado, que o presente AI está constituindo o crédito decorrente - justamente - da existência, para o período sob exame, da relação tributária entre a impugnante e o Fisco previdenciário; relação esta já discutida e definida administrativamente na instância competente, com a emissão do Ato Cancelatório. De modo que, seja por ser esta turma de julgamento da DRJ incompetente para reapreciar, na esfera administrativa, a questão da isenção/imunidade para o período em tela, já decidida por autoridade competente; seja pela identidade de objeto entre a matéria colocada em ação judicial não transitada em julgado e a matéria impugnada administrativamente, o alegado direito da impugnante ao reconhecimento da isenção/imunidade tributária não será objeto de apreciação quanto ao mérito, por caracterizar renúncia às instâncias administrativas, nos termos da legislação vigente. De fato, qualquer discussão acerca do direito à imunidade/isenção das contribuições previdenciárias pelo enquadramento da recorrente como Entidade Beneficente de Assistência Social é inócua, isso porque além de não ser esse o PAF formalizado em decorrência do cancelamento da isenção, toda essa discussão foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, importando renúncia ao contencioso administrativo. Consta nos autos prova de que o recorrente judicializou parcialmente a matéria controvertida neste processo ao debater em ação declaratória a sua condição de entidade imune, inclusive sob o argumento de ser detentora de CEBAS e possuir registro no CNAS e cumprir, ao tempo em que vigente, os termos do art. 55 da Lei 8.212, além de atender o art. 14 do CTN. Ora, estes autos tratam de lançamento relativo a créditos tributários que decorrem exatamente do entendimento da fiscalização da não condição de entidade imune do recorrente. Temos, então, identidade de objetos para o debate da imunidade, havendo concomitância na esfera judicial e administrativa. Consoante já ressaltado, a DRJ não conheceu desta matéria, apreciando parcialmente a impugnação. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000350/2009-09 Não é demais destacar o que dispõe o art. 87 do Decreto n.° 7.574, de 2011, que, dentre outras temáticas, regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, e de outros processos que específica, sobre matérias administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,consolidando normas do Processo Administrativo Fiscal, regulado no Decreto n.° 70.235, de 1972, in verbis: Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei n.° 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. Como se vê a regra está encartada no parágrafo único do art. 38 da Lei n.° 6.830, de 1981, que deixa evidenciado o fato da propositura, pelo sujeito passivo, de ação discutindo o crédito tributário lançado importar em renúncia, tácita, ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência, tácita, do recurso interposto. De igual modo, tem-se o art. 126, § 3.°, da Lei n.° 8.213, de 1991, nestes termos: "A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." No mesmo sentido, também, o art. 78, § 2.°, do Anexo II, do RICARF, e a Súmula CARF (vinculante) n.° 1 dispõem, respectivamente, verbo ad verbum: Art. 78, § 2.° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Súmula CARF n.° 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Desse modo, não serão conhecidos os argumentos do recorrente quanto à imunidade das contribuições socais previdenciárias, limitando-se a apreciação do recurso voluntário a alegada nulidade da decisão recorrida, responsabilidade dos dirigentes, não aplicabilidade da Taxa Selic, impossibilidade da gradação da multa de mora, retroatividade da multa mais benéfica, e quanto ao mérito, a não incidência das contribuições previdenciárias sobre as bolsas de estudo concedida aos empregados para o curso de graduação em enfermagem. Nulidade de Decisão Recorrida - Impossibilidade Argumenta a recorrente que a decisão recorrida é nula por não ter observado o sobrestamento do feito até a manifestação do Poder Judiciário quanto à sua condição de entidade imune. Todavia, consoante assinalado no tópico precedente, a Súmula CARF nº 01, sedimentou o entendimento de que apenas a matéria com o mesmo objeto importará renúncia ao contencioso administrativo. Constando no apelo matéria diferenciada, esta terá regular processamento. Esse é o entendimento que se extrai da aludida Súmula. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000350/2009-09 Destarte, correto o prosseguimento do feito quanto à matéria diferenciada, não verificando qualquer mácula na decisão recorrida que possa infirmar a sua validade. Assim sendo, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do acórdão recorrid Da Responsabilidade dos Dirigentes A recorrente se insurge quanto a inclusão do contador e dirigentes como corresponsáveis pelo crédito tributário. Referida matéria não comporta maiores digressões porquanto trata-se do objeto da Súmula CARF n.° 88: A Relação de Co-Responsáveis - "CORESP", o Relatório de Representantes Legais - "REPLEG" e a Relação de Vínculos - "VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim sendo, não procedem as alegações recursais. Da Taxa Selic A insurgência da recorrente contra a aplicação da Taxa Selic como juros moratórios não pode prosperar, uma vez que se trata de matéria sumulada neste Tribunal Administrativo no sentido de sua legalidade, nos seguintes termos: Súmula CARF n°4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Assim sendo, improcede a insurgência recursal. Nestes termos, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Da Gradação da Multa de Mora A alegação da recorrente quanto à gradação da multa de mora, não pode ser apreciado sem uma análise da constitucionalidade da norma. A competência para decidir sobre a constitucionalidade de normas foi atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV. Em tais dispositivos, o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Por seu turno, a Lei n° 11.941/2009 incluiu o art. 26-A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a proibição dos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis: Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000350/2009-09 "Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade." Como mencionado, a argumentação da recorrente não escapa de uma necessidade de aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2, in verbis: Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, deixo de conhecer as alegações afetas à constitucionalidade de normas. Da Retroatividade da Multa mais Benéfica Cumpre ressaltar que este CARF em decisão unânime decidiu revogar a Súmula CARF nº 119, que tinha a seguinte redação: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Referida revogação se pautou substancialmente na manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016), o que se deu nos seguintes termos: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME , Parecer SEI Nº 11315/2020/ME Noutras palavras, a Corte Superior entende que a multa prevista para os lançamentos por descumprimento da obrigação principal tem natureza moratória. Assim sendo, deve ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação das multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. Conclusão Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.987 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000350/2009-09 Diante de todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para determinar a aplicação da retroatividade benigna a partir da comparação das multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital

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8991903 #
Numero do processo: 11020.907486/2010-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PROVA TARDIAMENTE APRESENTADA. APRECIAÇÃO. À luz do princípio da verdade material, pode-se admitir prova tardiamente apresentada, desde que esta guarde vínculo com as razões de defesa e demais provas antes, nos autos, apresentadas. PERDCOMP. RETIFICAÇÃO. PRAZO LIMITE. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. PER/DCOMP. ERRO. PREENCHIMENTO. Proferido Despacho Decisório indeferindo Pedido de Ressarcimento de crédito, em decorrência do erro de preenchimento, cabe ao contribuinte apresentar novo PER/DCOMP ou solicitar Revisão de Ofício na Unidade da RFB onde se situa o seu domicílio tributário. DADOS. PER/DCOMP. ALTERAÇÕES. CARF. COMPETÊNCIAS. Refoge às competências definidas pelo Regimento Interno do CARF, para este Colegiado, a alteração de dados informados em PER/DCOMP, ou demais Declarações transmitidas pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3003-001.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PROVA TARDIAMENTE APRESENTADA. APRECIAÇÃO. À luz do princípio da verdade material, pode-se admitir prova tardiamente apresentada, desde que esta guarde vínculo com as razões de defesa e demais provas antes, nos autos, apresentadas. PERDCOMP. RETIFICAÇÃO. PRAZO LIMITE. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. PER/DCOMP. ERRO. PREENCHIMENTO. Proferido Despacho Decisório indeferindo Pedido de Ressarcimento de crédito, em decorrência do erro de preenchimento, cabe ao contribuinte apresentar novo PER/DCOMP ou solicitar Revisão de Ofício na Unidade da RFB onde se situa o seu domicílio tributário. DADOS. PER/DCOMP. ALTERAÇÕES. CARF. COMPETÊNCIAS. Refoge às competências definidas pelo Regimento Interno do CARF, para este Colegiado, a alteração de dados informados em PER/DCOMP, ou demais Declarações transmitidas pelo contribuinte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-17T20:12:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-17T20:12:35Z; Last-Modified: 2021-09-17T20:12:35Z; dcterms:modified: 2021-09-17T20:12:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-17T20:12:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-17T20:12:35Z; meta:save-date: 2021-09-17T20:12:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-17T20:12:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-17T20:12:35Z; created: 2021-09-17T20:12:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-09-17T20:12:35Z; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-17T20:12:35Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.907486/2010-77 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.947 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de agosto de 2021 Recorrente VOLER MÓVEIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PROVA TARDIAMENTE APRESENTADA. APRECIAÇÃO. À luz do princípio da verdade material, pode-se admitir prova tardiamente apresentada, desde que esta guarde vínculo com as razões de defesa e demais provas antes, nos autos, apresentadas. PERDCOMP. RETIFICAÇÃO. PRAZO LIMITE. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. PER/DCOMP. ERRO. PREENCHIMENTO. Proferido Despacho Decisório indeferindo Pedido de Ressarcimento de crédito, em decorrência do erro de preenchimento, cabe ao contribuinte apresentar novo PER/DCOMP ou solicitar Revisão de Ofício na Unidade da RFB onde se situa o seu domicílio tributário. DADOS. PER/DCOMP. ALTERAÇÕES. CARF. COMPETÊNCIAS. Refoge às competências definidas pelo Regimento Interno do CARF, para este Colegiado, a alteração de dados informados em PER/DCOMP, ou demais Declarações transmitidas pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 74 86 /2 01 0- 77 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.947 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.907486/2010-77 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido no Acórdão da DRJ/POA: O estabelecimento acima identificado apresentou PER/DCOMP n° 24944.41965.200410.1.5.01-1413, em que requereu o reconhecimento de R$ 8.891,58, a título de créditos de IPI relativos ao 3° Trimestre/2006. Em Despacho Decisório de 05 de outubro de 2010 (fls. 47/51), número de rastreamento 887123033, foi reconhecido o crédito de R$ 589,34. O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão: a) da ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos e; b) da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado Por decorrência, o pedido de ressarcimento foi deferido parcialmente. O despacho decisório foi acompanhado dos seguintes demonstrativos: Demonstrativo de Créditos e Débitos( Ressarcimento de IPI), Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível , Demonstrativo do Crédito Reconhecido para cada PERDCOMP e Relação de Notas Fiscais com Créditos Indevidos. Cientificado do DDE em 15 de outubro de 2010 (fls. 52), o interessado apresentou, em 11 de novembro de 2010, Manifestação de Inconformidade (fls.53) acompanhada de documentos. Em sua Manifestação informa que teria transmitido, em 20 de abril de 2010, o PER/DCOMP acima referido, com o pedido de ressarcimento de crédito. Que cometeu erro de preenchimento do formulário “Demonstrativo de Créditos”, localizado na página 4 desse PER/DCOMP, tendo informado, equivocadamente, o valor de R$ 28.505,18 como saldo credor de períodos anteriores, sendo que o correto seria preencher, nesse campo, o valor de R$ 19.656,61 e a diferença, de R$ 8.848,57, no campo “Crédito Presumido”. Que, em decorrência desse erro, estaria sendo injustamente cobrado das diferenças entre os débitos declarados para compensação com os créditos requeridos. Em suas alegações de Direito, afirma que houve apenas divergência de valores de créditos, por terem sido informados em campos errados no Demonstrativo de Créditos do PER/DCOMP. Alega ser detentora do crédito suficiente para compensação com os débitos declarados, em virtude de possuir saldo credor de IPI no período anterior ao examinado, assim como crédito presumido de IPI por exportação, conforme demonstrado em DCP, cujas cópias anexa à sua petição. Conclui que o erro no preenchimento do PER/DCOMP não justifica a perda do crédito. Não contesta a glosa de créditos considerados indevidos. Finaliza requerendo o acolhimento de sua Manifestação de Inconformidade, por considerar que o indeferimento de seu pleito foi improcedente. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.947 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.907486/2010-77 Dando continuidade ao relato, a DRJ/POA negou provimento à Manifestação de Inconformidade, com suporte nos seguintes fundamentos, assim resumidamente expostos: 1º. Com relação à glosa dos créditos considerados indevidos procedida no Despacho Decisório, não teria havido qualquer manifestação do contribuinte, o que a tornaria definitiva, em relação ao objeto do presente processo, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972; 2º. Quanto à alegação de divergência em relação ao saldo credor de IPI relativamente a períodos anteriores (2º Trim./2006), que o manifestante afirma ser no valor correto de R$ 19.656,61, ao invés de zero, como apontado no Despacho Decisório, entende-se que aquele saldo credor mencionado teria sido realmente no valor de R$ 14.255,38, integralmente utilizado em pedido de ressarcimento no processo nº 11020.907485/2010-22; 3º. Não há previsão legal para que se proceda a retificação do pedido de ressarcimento na fase em que se encontrava (após decisão administrativa), conforme estaria disposto nos arts. 77 e 78 da IN RFB nº 900/2008. A ciência, pelo Recorrente, da citada decisão da DRJ/POA, deu-se em 02/01/2019, de acordo com Aviso de Recebimento - AR, anexado aos autos. A seguir, em 30/01/2019, foi apresentado Recurso Voluntário, conforme Termo de Solicitação de Juntada, também anexado aos autos, no qual são reproduzidas as alegações apresentadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade. Acrescenta ainda que: (1) Em 20/10/2006 teria sido transmitido o PER/DCOMP nº 09430.33386.201006.1.1.01-2519, que contém Pedido de Ressarcimento de crédito de IPI relativo ao 3º Trim./2006, e o PER/DCOMP nº 37904.61248.201006.1.3.01-7243, com Declaração de Compensação com uso do crédito em referência; (2) Em 20/04/2010, o PER/DCOMP nº 09430.33386.201006.1.1.01-2519 foi retificado pelo PER/DCOMP 24922.41695.200410.1.5.01-1413, no qual teria sido cometido erro de digitação no campo referente ao crédito, equívoco esse consistente na indicação do crédito presumido em conjunto com o crédito apurado no Livro de Registro e Apuração de IPI - RAIPI; (3) O Despacho Decisório haveria desconsiderado a existência de crédito presumido de IPI nas exportações, no valor de R$ 8.848,57; Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.947 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.907486/2010-77 (4) Estaria incorreta a cobrança do IRPJ compensado na DCOMP, quando comprovado que a existiam créditos suficientes, não utilizados antes das datas de suas apurações, em conformidade com o art. 21 da Lei nº 9.430/1996; (5) Toda a documentação juntada nos processos nºs 11020.907484/2010-88, 11020.907485/2010-22 e 11020.907489/2010-77, RAIPI e Demonstração de Crédito Presumido – DPC comprovariam erro na digitação e a existência de saldo credor de IPI; (6) Protesta quanto à impossibilidade de retificação do PER/DCOMP.. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Inicio o voto observando que acompanham o Recurso Voluntário em análise folhas do RAIPI e planilha demonstrativa do crédito, que até então não constavam dos autos. Como é cediço, em face das disposições contidas nos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) 1, regra geral, todas as razões de defesa e as correspondentes provas dos fatos alegados devem ser apresentados por ocasião da impugnação. Contudo, a jurisprudência deste Colegiado se inclina no sentido de que, em se tratando de despacho decisório de emissão eletrônica – por ser ato sucinto − o princípio da verdade material é capaz de relativizar a formalidade do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972 1 , com redação dada pela Lei nº 9.532/1997, quando a prova trazida tardiamente 1 Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.947 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.907486/2010-77 possa dar solução ao processo, encerrando a verdade dos fatos, como se pode verificar em Ementa do Acórdão da 3ª Turma da CSRF, a seguir reproduzido: Acórdão nº 9303-009.835 Seção 10/12/2019 Relator LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 30/10/2003 PER/DCOMP. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário, após o julgamento de primeira instância administrativa, podem excepcionalmente serem apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material. Situação que se apresenta comum quando o indeferimento da compensação é efetuado por meio de Despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Por estarem vinculados à argumentação de defesa e a documentos antes apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade e, também, porque o Acórdão recorrido traz dados de processos vinculados a outros períodos de apuração e informações contidas no SCC, considero que, neste caso, os novos documentos que guarnecem o Recurso Voluntário representam exceção ao já citado § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, em face do que devem ser acolhidos no presente processo. Conforme já colocado no relatório, trata-se de processo que aporta a este Colegiado, para apreciação de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ, que deu pelo não provimento da manifestação de inconformidade, por considerar procedente a glosa efetuada pela Delegacia da Receita Federal - DRF nos créditos apontados pelo Recorrente em Pedido de Ressarcimento de IPI, relativo ao PA 3º Trim./2006. O fundamento da referida glosa perpetrada pela Unidade de Origem da RFB consistiu no impossibilidade de creditamento para as entradas no RAIPI correspondentes aos CFOP 2.915 (Entrada de mercadoria ou bem para conserto ou reparo) e CFOP 2.949 (Outra § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.947 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.907486/2010-77 entrada de mercadoria ou prestação de serviço não-especificado), sendo o motivo da irregularidade: “Empresa Emitente da Nota Fiscal Optante pelo SIMPLES”. Constatou-se, ademais, que o crédito passível de ressarcimento no período seria inferior ao declarado. O argumento básico da defesa, conforme conteúdo do Recurso Voluntário, por seu turno, não se dirige às glosas, mas recai sobre a existência de crédito presumido para o período em questão, não informados corretamente no dito PER. Para bem alicerçar sua argumentação sobre a existência de créditos presumidos, traz o Recorrente aos autos cópia do RAIPI e planilha demonstrativa de crédito, referente ao período em análise, como antes mencionado. Ainda sobre a defesa, registro que, em que pese o Recorrente fazer referência à apresentação de questões preliminares no Recurso Voluntário, verifico que todas as alegações feitas no item denominado “II.1 PRELIMINAR” deste dizem respeito à questões de mérito, relacionadas aos créditos que teriam sido apurados em PER/DCOMP de períodos anteriores. Apenas o debate relativo ao impedimento de retificação do PER/DCOMP em análise (nº 24922.41695.200410.1.5.01-1413), mencionado no item de defesa em referência, possui alguma feição de prejudicialidade em relação ao mérito, neste caso, motivo pelo qual entendo por bem o examinar primeiramente. De acordo com o que preceituava o art. 77 da Instrução Normativa SRF nº 900/2008, ato que disciplinava acerca de Pedidos de Restituição e de Ressarcimento, como também de Declaração de Compensação, à época de transmissão do PER/DCOMP Retificador em análise, não era permitido a transmissão de pedidos ou declarações retificadoras após a emissão de decisão administrativa que lhes fosse correspondente, senão, vejamos: Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Correta a colocação feita na decisão recorrida, no sentido de que o § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 atribuiu a RFB a disciplina da matéria em comento, razão pela qual não se mostra possível, pela normativa expedida pelo citado órgão, a alteração do Pedido de Ressarcimento, Pedido de Restituição e Declaração de Compensação após a manifestação da autoridade administrativa a respeito do pleito. De modo que há que se concluir que o exame do mencionado PER no curso do processo administrativo deve ser feito nos termos em que foi transmitido pelo Recorrente até a data do Despacho Decisório, dado que a RFB se reportará aos itens do Pedido, de maneira correspondente aos moldes em que foi elaborado. (...) Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.947 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.907486/2010-77 Diversa é a situação em que o contribuinte transmite seu PER/DCOMP com dados que refletem sua escrituração contábil-fiscal, mas o indeferimento decorre de inconsistências entre os dados deste e da DCTF ou da Declaração de Créditos Presumidos – DCP entregues à RFB. Nesta hipótese, essencial a apresentação da escrituração contábil-fiscal, inclusive o RAIPI, para comprovar que são fidedignas as informações contidas no PER/DCOMP transmitido. Na situação em foco, desnecessária a verificação do RAIPI e planilha via diligência, vez que o Recorrente assumiu o preenchimento errôneo do PER. Examinando os autos, destaca-se que a motivação apresentada para o deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento se funda na glosa de créditos vinculados a entradas oriundas de empresas optantes pelo SIMPLES. Além disso, o valor do saldo credor ressarcível seria inferior ao informado. Realmente, não houve oposição direta a tais alegações, dirigindo-se a defesa no sentido de que teria havido erro no preenchimento dos dados do crédito no PER, que deveria conter o valor dos créditos presumidos no campo próprio, informação esta não prestada em decorrência de equívoco por parte do Recorrente. O mencionado erro no preenchimento do PERDCOMP Retificador nº 24922.41695.200410.1.5.01-1413, acrescenta-se no Recurso, teria ocasionada a redução do crédito disponível na DCOMP nº 37904.61248.201006.1.3.01-7243, onde foi informado débito de IRPJ para compensação com o crédito reclamado. Contudo, o entendimento consignado na decisão recorrida deu conta de que não caberia a autoridade administrativa julgadora analisar crédito diverso do que fora pedido, em razão de não haver previsão para retificação do PER, após decisão administrativa. Considero assistir razão à decisão recorrida: as informações prestadas a RFB por meio de declarações situam-se na esfera de domínio do próprio contribuinte. Ao pretender alterar os dados contidos no PER/DCOMP Retificador nº 24922.41695.200410.1.5.01-1413 por meio dos recursos apresentados na primeira e segunda esferas de julgamento administrativo, o que o Recorrente realmente objetiva é a retificação daquele Pedido Eletrônico, notadamente quanto às informações relativas ao crédito, a fim de obter a compensação integral do débito elencado na DCOMP nº 37904.61248.201006.1.3.01- 7243. Verifica-se, portanto, que há uma pretensão de alteração no fundamento apresentado no PER/DCOMP Retificador nº 24922.41695.200410.1.5.01-1413, o que, de fato, representa inovação no pedido inicial analisado pela Unidade de Origem, que, a seu turno, debruçou-se sobre os elementos inseridos no PER pelo próprio Recorrente. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.947 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.907486/2010-77 Proferido Despacho Decisório indeferindo Pedido de Ressarcimento de crédito, em decorrência do erro de preenchimento, cabe ao contribuinte apresentar novo PER/DCOMP ou solicitar Revisão de Ofício na Unidade da RFB onde se situa o seu domicílio tributário. As modificações requeridas, todavia, poderiam ser ainda promovidas por meio da transmissão de um outro PER/DCOMP Retificador antes da emissão do Despacho Decisório, por meio do qual a autoridade fiscalizadora examinaria todo o conjunto de PER e Declarações vinculadas, emitindo decisão acerca do crédito como um todo. Avulta, ademais, não se encontrar incluída entre as competências definidas pelo Regimento desta Casa (RICARF) 2 , para o Colegiado, que é uma instância recursal, a alteração de ofício de dados informados em PER/DCOMP, ou demais Declarações. Assim, entendo como correto o procedimento da Unidade de Origem, que reconheceu como crédito disponível para as compensações levadas a efeito na DCOMP apenas o saldo credor resultante do processamento do PER Retificador, nos termos em que foi transmitido, como também reputo correta a decisão de piso, porquanto a DRJ se mostra desprovida de competência, em vista do Regimento Interno da RFB 3 , para retificação de 2 Art. 1º Compete aos órgãos julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). 3 Art. 277. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar, depois de instaurado o litígio, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: [vigência a partir de 1º de janeiro de 2018] I - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; [vigência a partir de 1º de janeiro de 2018] II - de infrações à legislação tributária das quais não resulte exigência de crédito tributário; [vigência a partir de 1º de janeiro de 2018] III - relativos à exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; e [vigência a partir de 1º de janeiro de 2018] IV - contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos a: [vigência a partir de 1º de janeiro de 2018] a) restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de alíquotas de tributos; [vigência a partir de 1º de janeiro de 2018] b) Pedido de Revisão da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (Perc); [vigência a partir de 1º de janeiro de 2018] c) indeferimento de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e pelo Simples Nacional; e [vigência a partir de 1º de janeiro de 2018] d) exclusão do Simples e do Simples Nacional. [vigência a partir de 1º de janeiro de 2018] § 1º Às DRJs compete ainda gerir e executar as atividades de comunicação social, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização e modernização. [vigência a partir de 1º de janeiro de 2018] § 2º O julgamento de impugnação de penalidade aplicada isoladamente em razão de descumprimento de obrigação principal ou acessória será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o correspondente tributo. [vigência a partir de 1º de janeiro de 2018] § 3º O julgamento de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e contra a não homologação de compensação será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o tributo ao qual o crédito se refere. [vigência a partir de 1º de janeiro de 2018] Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.947 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.907486/2010-77 quaisquer PER ou Declarações dos contribuintes, via o recurso administrativo da Manifestação de Inconformidade. Importante observar também que o saldo credor apurados em Períodos trimestrais anteriores não pode ser objeto de Pedido de Ressarcimento, podendo, outrossim, ser utilizado para dedução dos débitos do próprio IPI. Portanto, embora o Recorrente contextualize os PER transmitidos de forma cronológica, informação a respeito dos valores do saldo credor de IPI do 2º Trim./2006 não se confundem com o saldo credor do IPI a ser ressarcido, relativo ao 3º Trim./2006, ora em análise. Em vista de todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.720357/2008-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 IMPUGNAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE RELATIVIZAÇÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve seu nascimento e regular constituição. Nesse contexto, excepcionalmente, o rigor legal da preclusão do direito de apresentação da prova documental estabelecida no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235 de 1972 deve ser atenuado para, com base nos princípios da razoabilidade e da legalidade, alcançar-se a desejada verdade real. ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS DESTINADAS À ATIVIDADE RURAL. A área ocupada com benfeitorias declarada na DIAC/DIAT somente poderá ser revista mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, tais como matrícula ou certidão atualizada, com a descrição dessa área ou laudo técnico descritivo elaborado por profissional habilitado. GRAU DE UTILIZAÇÃO. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. ALÍQUOTA. O valor do imposto será apurado mediante a aplicação da alíquota correspondente sobre o Valor da Terra Nua Tributável, considerando a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU.
Numero da decisão: 2201-009.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando a área ocupada por benfeitorias devidamente averbadas na escritura da referida propriedade. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 IMPUGNAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE RELATIVIZAÇÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve seu nascimento e regular constituição. Nesse contexto, excepcionalmente, o rigor legal da preclusão do direito de apresentação da prova documental estabelecida no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235 de 1972 deve ser atenuado para, com base nos princípios da razoabilidade e da legalidade, alcançar-se a desejada verdade real. ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS DESTINADAS À ATIVIDADE RURAL. A área ocupada com benfeitorias declarada na DIAC/DIAT somente poderá ser revista mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, tais como matrícula ou certidão atualizada, com a descrição dessa área ou laudo técnico descritivo elaborado por profissional habilitado. GRAU DE UTILIZAÇÃO. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. ALÍQUOTA. O valor do imposto será apurado mediante a aplicação da alíquota correspondente sobre o Valor da Terra Nua Tributável, considerando a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando a área ocupada por benfeitorias devidamente averbadas na escritura da referida propriedade. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE RELATIVIZAÇÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve seu nascimento e regular constituição. Nesse contexto, excepcionalmente, o rigor legal da preclusão do direito de apresentação da prova documental estabelecida no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235 de 1972 deve ser atenuado para, com base nos princípios da razoabilidade e da legalidade, alcançar-se a desejada verdade real. ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS DESTINADAS À ATIVIDADE RURAL. A área ocupada com benfeitorias declarada na DIAC/DIAT somente poderá ser revista mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, tais como matrícula ou certidão atualizada, com a descrição dessa área ou laudo técnico descritivo elaborado por profissional habilitado. GRAU DE UTILIZAÇÃO. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. ALÍQUOTA. O valor do imposto será apurado mediante a aplicação da alíquota correspondente sobre o Valor da Terra Nua Tributável, considerando a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando a área ocupada por benfeitorias devidamente averbadas na escritura da referida propriedade. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 03 57 /2 00 8- 23 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.222 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720357/2008-23 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de notificação de lançamento - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, decorrente de procedimento de revisão interna da declaração do ITR (DITR), relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda São João”, cadastrado perante à Receita Federal sob o NIRF 0.294.948-2, com área declarada de 1.507,8 ha, localizado no município de Bofete/SP, em que o contribuinte, regularmente intimado, deixou de comprovar os valores informados na declaração, sujeitando-se ao lançamento da glosa da área de benfeitorias de 113,2 ha informada e não comprovada e do arbitramento do valor da terra nua declarado não comprovado. Cientificado do lançamento o sujeito passivo apresentou impugnação, com os seguintes argumentos, conforme resumo constante no acórdão recorrido: • Não apresentou a documentação solicitada por equívoco, porém não intencional, uma vez que tal atitude causaria ônus à empresa, por isso vem pedir reconsideração e autorize a juntada posterior dos documentos comprobatórios das áreas de benfeitorias; • Com a glosa da área de reserva legal o percentual de aproveitamento do imóvel passou para 57,8%, alterando a base de cálculo, gerando o lançamento em questão; • Não há como aceitar as glosas efetuadas pela fiscalização porque são dissonantes com o que preceitua a legislação; • A declaração da área de Reserva Legal está em conformidade com o art. 11 da IN SRF n° 256/2002, uma vez que se encontra averbada na matrícula do imóvel; • Transcreveu os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei n° 9.393/1996 para embasar seu entendimento sobre a matéria; • A fiscalização emitiu notificações diferentes para cada exercício, como por exemplo, em 2004, a glosa foi pertinente ao Valor da Terra Nua, enquanto nos exercícios 2005 e 2006, além do item VTN, foi alterada a área ocupada com benfeitorias; • A atividade desenvolvida no imóvel é o cultivo da laranja, porém declarou áreas com benfeitorias em 2005, unicamente, como forma de cumprir a legislação vigente, em 1º de janeiro de 2005; • Com a impugnação apresenta os cálculos do imposto devido (...) Por último, requer: a) provimento da impugnação; b) improcedência da notificação de lançamento; c) cancelamento da glosa da área de benfeitorias e aplicação da alíquota adequada para o ITR/2005. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação, sob o fundamento de ausência de prova documental: (i) Área Ocupada com Benfeitorias Não foram apresentados os documentos necessários para considerar a área de benfeitoria declarada, quais sejam: a matrícula ou certidão atualizada do Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.222 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720357/2008-23 registro de imóveis contendo a descrição dessa área, ou escritura pública de compra e venda com a descrição das benfeitorias ou ainda, laudo técnico descritivo elaborado por engenheiro civil ou agrônomo, acompanhado de ART. (ii) Grau de Utilização A produtividade do imóvel é medida pelo grau de utilização da terra, que é a relação percentual entre a área efetivamente utilizada pela atividade rural e a área aproveitável. Desse modo, não há como considerar a alíquota pretendida pela impugnante, porque a área utilizada, após a glosa da área de benfeitorias, é menor que a área aproveitável, o grau de utilização apurado é 76,5%, com aplicação da alíquota de 1,60%, conforme a tabela do Anexo "A" da Lei n° 9.393 de 1996, em função do tamanho da área do imóvel e de sua produtividade. (iii) Valor da Terra Nua - VTN O VTN deve refletir o preço de mercado de terras em 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. O único documento que possibilitaria revisar o VTN tributado com base no SIPT seria a apresentação do laudo de avaliação do imóvel, elaborado por profissional habilitado com os requisitos da NBR da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT 14.653-3. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os mesmos argumentos da impugnação, da qual é copia ipsis litteris Em petição protocolada, acompanhada de instrumento de procuração, o interessado postulou a retirada de pauta do processo pautado. Posteriormente, foi solicitada juntada de parecer técnico a fim de subsidiar o julgamento. Por meio de despacho a relatora anteriormente designada sugeriu a remessa dos autos à PGFN para ciência e manifestação acerca do parecer anexado pelo interessado. Devidamente cientificada do referido despacho a PGFN apresentou manifestação, alegando em síntese:  A preclusão para juntada de provas com fundamento no artigo 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235 de 1972, uma vez que não houve qualquer demonstração apta a justificar a apresentação tardia de documentos.  As provas apresentadas de modo extemporâneo não foram levadas ao conhecimento da auditoria fiscal que, além de ser a autoridade administrativa competente para realizar o ato de lançamento, ainda pode proceder, em caso de dúvidas, a diligências in locu, o que demonstra que é a autoridade mais próxima dos fatos.  Os documentos apresentados não são elementos essenciais do lançamento ou das razões de decidir, não influindo no deslinde da presente controvérsia.  O documento intitulado Parecer Técnico foi elaborado em 2013 e não demonstra de maneira efetiva os fatos tais como se apresentavam na data de ocorrência do fato gerador da exigência tributária em questão. Noutros Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.222 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720357/2008-23 termos, o documento ora sob exame não cumpre o desiderato de discriminar as áreas ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural existente no imóvel na data da ocorrência do fato gerador do ITR objeto da Notificação de Lançamento.  Não se trata de Laudo elaborado por engenheiro agrônomo acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, registrada no CREA, com a observância das normas da ABNT.  Como tais documentos não foram juntados aos autos no momento processual adequado, conclui-se que a autuação não merece qualquer reprimenda.  Ao final requereu: I) o desentranhamento dos documentos dos autos, dada sua juntada intempestiva desacompanhada da justificativa hábil e idônea para sua colação extemporânea conforme previsto em lei (preclusão para juntada de provas); II) a manutenção da decisão de primeira instância na parte em que julga procedente o lançamento; III) o acolhimento de todas as ponderações acima expostas, sem prejuízo de outras considerações a serem tecidas pelos il. Julgadores desta Col. Turma em sentido oposto à tese defendida pelo autuado (ora Recorrente). Tendo em vista a renúncia da Conselheira relatora, o presente processo foi encaminhado para novo sorteio e compôs lote sorteado para esta relatora. Nos termos do § 1º do artigo 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos nº O2.FJCR.0220.REP.004. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Semelhantemente ao ocorrido na fase da impugnação o Recorrente pretende reverter a glosa da área ocupada com benfeitorias de 113,2 ha e a alíquota de cálculo originalmente aplicada de 0,30%, de acordo com os cálculos elaborados, não se insurgindo contra o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT. Conforme relatado anteriormente, o fundamento da improcedência da impugnação foi a ausência de prova documental da área ocupada com benfeitorias. Com o recurso o contribuinte apresentou cópia da matrícula nº 7311 do Cartório de Registro de Imóveis – Conchas/SP e posteriormente, em data de 22/1/2013, solicitou a juntada de parecer técnico – ocupação e uso do solo. Preclusão Processual e Verdade Material Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.222 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720357/2008-23 No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve seu nascimento e regular constituição. Nesse contexto, excepcionalmente, o rigor legal da preclusão do direito de apresentação da prova documental estabelecida no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235 de 1972 deve ser atenuado para, com base nos princípios da razoabilidade e da legalidade, alcançar-se a desejada verdade real. Neste sentido pertinente a transcrição de excerto do acordão nº 9202-008.392 – 2ª Turma, sessão de 21 de novembro de 2019, de relatoria do Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci: (...) De acordo com o art. 15 do Decreto 70235/72, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Excepcionalmente, contudo, pode ser atenuado o rigor legal, para, com base no princípio da razoabilidade, alcançar-se a desejada verdade real, que decorre do princípio da legalidade. Embora os princípios da boa-fé e da lealdade processual obriguem a parte a agir com zelo, cuidado, cooperação e diligência (colaborando com a marcha processual), a razoabilidade e a legalidade permitem, em caráter excepcional, a juntada ulterior de documentos. O próprio julgador pode, de ofício, determinar a realização das provas que entender necessárias para a formação do seu convencimento. Não raro, a propósito, este Conselho resolve converter o julgamento em diligência, para aperfeiçoar a instrução probatória. Lembre-se que o Direito brasileiro adotou o sistema da persuasão racional do julgador, ou livre convencimento motivado (art. 371 do NCPC e art. 9º do Decreto 70.235/1972), segundo o qual “o julgador é livre para decidir segundo seu convencimento, que necessariamente deve estar pautado no conjunto probatório constante dos autos”. No seu mister, o julgador pode ter dúvidas a respeito de determinado ponto controvertido e tem o poder de determinar a produção de provas, o que demonstra a possibilidade, excepcional, de ser admitida a juntada posterior de documentos. Na dicção do art. 370 do CPC, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. O julgador ainda apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e também poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo- lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Isso tudo demonstra a força do livre convencimento motivado, a circunstância de que o julgador é o destinatário das provas e a possibilidade de admissão de documentos em sede recursal. (...) No presente caso deve-se ressaltar que inexistiu prejuízo processual à Fazenda Nacional uma vez que lhe foi oportunizada a faculdade de manifestar formalmente nos autos do processo a respeito da documentação juntada pelo sujeito passivo do lançamento. Destaque-se que ao julgador administrativo, com fulcro no artigo 29 do Decreto nº 70.235 de 1972, é permitido formar livremente convicção quando da apreciação das provas trazidas aos autos seja pela fiscalização, de um lado, seja pelo contribuinte, de outro, com o intuito de se chegar a um juízo quanto às matérias sobre as quais versa a lide. Área Ocupada com Benfeitorias Para comprovar as áreas ocupadas com benfeitorias declaradas o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar os seguintes documentos: Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.222 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720357/2008-23 Documentos referentes à Declaração do ITR do Exercício 2005 Para comprovar as áreas ocupadas com benfeitorias declaradas - Documentos que comprovem as áreas ocupadas com benfeitorias declaradas, tal como Laudo elaborado por Engenheiro Agrônomo, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea, discriminando as áreas ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural existentes no imóvel em 01/01/2005, nos termos da alínea a do inciso IV, do § 1º do artigo 10 de Lei 9.393/96 e artigo 17 do Decreto 4.382/02 (RITR). Tendo em vista a não comprovação do solicitado, houve a glosa da área declarada, conforme relatado na descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação de lançamento: (...) Área de Benfeitorias não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a área declarada de benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram-se no demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Enquadramento Legal ART 10 PAR 1 E INC I E AL "A" E INC IV E AL "A" L 9393/96 Art. 14 da Lei n° 9.393, de 19/12/1996 Art. 17 e 32 do Decreto n° 4.382 de 19/09/2002 (...) Com a impugnação, novamente o contribuinte deixou de trazer aos autos documentos hábeis a fim de comprovar tal área, vindo apenas com o recurso voluntário apresentar cópia da matrícula nº 7311 registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Conchas/SP e posteriormente, em 21/1/2013, solicitou a juntada do parecer técnico elaborado em 18/1/2013, acompanhado de croqui e “relatórios de veículos/equipamentos – por área”. Para a comprovação da existência da área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural, nos termos da legislação e demais atos normativos vigentes (artigo 10, § 1º, IV, “a”, da Lei nº 9.393 de 1996, artigo 17 do Decreto nº 4.382 de 2002 e no artigo 16 da IN/SRF nº 256 de 2002) é necessário apresentar laudo elaborado por engenheiro civil ou agrônomo, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, que identifique as benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural existentes no imóvel, na data do fato gerador do imposto e que contenham os seguintes elementos: a) Para edificações e instalações (casas, silos, currais, galpões, construções): discriminação das áreas efetivamente ocupadas pelas edificações e construções; b) para as demais benfeitorias que não sejam edificações e instalações (estradas, açudes, etc): levantamento topográfico que permita a localização e determinação das áreas efetivamente ocupadas. Alternativamente, podem ser apresentados outros documentos que detalhem as dimensões e localizações das áreas ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.222 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720357/2008-23 Apesar de o contribuinte ter solicitado a juntada aos autos, após a interposição do recurso voluntário, do documento denominado de “parecer técnico”, elaborado em 2013, contendo a referência ao período objeto do lançamento, o mesmo não se trata de prova hábil à comprovação das alegadas áreas ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias, pelos motivos a seguir elencados: (i) não teve sua responsabilidade técnica anotada (ART1) no CREA, contrariando disposição legal, como visto, o que impossibilita a sua aceitação como documento de prova hábil. (ii) ter sido elaborado apenas no ano de 2013, reportando-se a fatos de ano muito anterior (pelo menos de 7 anos) à sua elaboração e (iii) o referido documento apenas faz menção da existência de “quantia superior a 80.000 metros lineares, com largura média de 12 metros” de carreadores, classificados como benfeitorias necessárias ao cultivo de laranjas, sem contudo, comprovar de forma inequívoca a existência da extensão real, à época dos fatos, da área de 112,3 ha pleiteada, conforme excerto abaixo reproduzido: (...) C. REPORTAGEM FOTOGRÁFICA Através de interpretação das fotografias e imagens aéreas da região estudada, incluindo as terras da Fazenda São João, especialmente nos locais objeto da Notificação da Receita federal supracitada, aliando-se à vistoria "in loco" atual, compondo imagens aéreas atuais ( Google 2012 ) além de fotografia aérea ( foto 044 — voo 0-719 ) da empresa BASE-AEROFOTOGRAMETRIA, do ano de 2.000, escala 1:30.000 — ( VIDE ANEXO 1), foi possível , de forma inequívoca, comprovar que a propriedade em tela possuía, segundo tais imagens, ao menos no período entre os anos de 2000 e 2012, diversos carreadores e aceiros, em quantia superior a 80.000 metros lineares, com largura média de 12 metros, circundando os talhões de laranja da propriedade vistoriada, bem como as áreas de preservação permanente e fragmentos nativos , inerentes às áreas de Reserva Legal constituídas. Com base nas imagens atuais e antigas dispostas a seguir, podemos observar que a área suscitada no documento da receita federal sempre existiu, por conta do sistema de exploração da propriedade em tela —Citricultura , apresentando talhões de laranja com idade média de 18,4 anos, portanto acima do período estudado, bem como os aceiras necessários à proteção das áreas de preservação permanente e de Reserva Legal. Outrossim, tornam-se plausíveis as observações locais vislumbradas no momento da vistoria , demonstrando a existência de carreadores, classificados como benfeitorias necessárias ao cultivo de laranjas , as quais , no momento da vistoria estavam em pleno uso , dando suporte às atividades de tratos culturais e colheita de laranjas. 1 Disponível em: https://www.confea.org.br/servicos-prestados/anotacao-de-responsabilidade-tecnica-art A ART é o documento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo desenvolvimento de atividade técnica no âmbito das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. A Lei nº 6.496/77 estabeleceu sua obrigatoriedade em todo contrato para execução de obra ou prestação de serviço de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, bem como para o desempenho de cargo ou função para a qual sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos nas profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. Para o profissional, o registro da ART garante a formalização do respectivo acervo técnico, que possui fundamental importância no mercado de trabalho para comprovação de sua capacidade técnico-profissional. Para a sociedade, a ART serve como um instrumento de defesa, pois formaliza o compromisso do profissional com a qualidade dos serviços prestados. A ART deve ser registrada pelo profissional antes do início da atividade técnica (conforme os dados do contrato escrito ou verbal), no Crea em cuja região será realizada a atividade. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.222 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720357/2008-23 (...) Desse modo, pelas razões anteriormente expostas, não há como considerar a área indicada no laudo, uma vez que o mesmo não se mostra hábil para a finalidade a que se propõe. Por sua vez, no que diz respeito à matrícula apresentada, observa-se que consta anotação efetuada em 2/4/1991 de averbação de construção de 3 (três) casas para residência com aproximadamente 68,25 m² cada uma de área construída, totalizando 204,75 m² e mais uma casa para residência com área total de 127,60 m², totalizando uma área total de 332,35 m² de área construída ocupada por benfeitorias úteis, conforme abaixo reproduzido: Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.222 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720357/2008-23 Assim, deve ser considerado no caso em análise a área total com benfeitorias averbada na matrícula do imóvel no total de 332,35 m² (204,75 m² + 127,60 m²), equivalente à 0,033235 ha, conforme demonstrativo abaixo: m² 332,35 m² ha = ______ = _________ = 0,033235 10.000 10.000 Grau de Utilização do Imóvel O Recorrente pretende que seja utilizada a alíquota de cálculo originalmente aplicada de 0,30%, de acordo com os cálculos por ele elaborados. O grau de utilização do imóvel é a relação entre a área efetivamente destinada ao desenvolvimento da atividade rural e a totalidade da área aproveitável deste imóvel, nos termos do artigo 10, inciso VI, da Lei nº 9.393 de 1996, a seguir reproduzido: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. Este grau tem relevância, pois a alíquota incidente sobre o valor da terra nua será majorada a depender do grau de utilização do imóvel, nos termos do artigo 11 da referida Lei nº 9.393 de 1996, conforme tabela abaixo: No caso em apreço, houve o restabelecimento de 0,033235 ha do total de 113,2 ha da área glosada ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural, sendo a mesma insuficiente para promover a alteração no grau de utilização (GU), mantendo-se o mesmo no percentual de 1,60%. Conclusão Em razão do exposto, vota-se em dar provimento parcial em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando a área ocupada por benfeitorias devidamente averbadas na escritura da referida propriedade. Débora Fófano dos Santos Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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8977665 #
Numero do processo: 35434.001031/2006-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 206-00.085
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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RESOLUÇÃO NQ 206-00.085 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GF MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL S/C LTDA RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência. Sala das Sessões, em II de Março de 2007. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente j R;YC 1 ~elator HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira e Cleusa Vieira de Souza. 1 2" CC-MF FI. JJõ ~ MF - SEGUNDO CONSCi.HO DE CONTRiBU!NTES . CON;=ER~ COM o ORjG:NAl Brasília. J.6 f oS- I oZ SUma ~a Oliveira Mat.: Siapa 877862 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB TES SEXTA CÂMARA Processo nº-; 35434.001031/2006-66 Recurso nº ; 144823 Recorrente; GF MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL S/C LTDA Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. .' RELATÓRIO GF MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL S/C LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em São Caetano do Sul/SP, Oficio n° 21.032.040/734/2006, de 27/06/2006, às fls. 105, que indeferiu integralmente o pedido de restituição da recorrente, concernente a valores retidos em notas fiscais de prestação de serviços, com espeque no artigo 31, da Lei nO8.212/91 (na redação dada pela Lei nO9.711/98), em relação ao período de 0912002 a 12/2002, conforme Requerimento de Restituição, às fls. 01, e demais documentos constantes dos autos. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 107/109, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em sintese as seguintes razões. Insurge-se contra a decisão de primeira instância, sob o argumento de que impetrou mandado de segurança contra o Ato Declaratório nO OS/2004, o qual excluiu a recorrente do SIMPLES, tendo o juízo acolhido o pleito da contribuinte, para mantê-Ia naquele regime de tributação, conforme se extrai da consulta no site da Receita Federal ("Consulta Situação Optantes pelo Simples"), onde consta que a empresa é optante pelo Simples desde 01/01/2002. Assevera que os lançamentos consubstanciados nos Autos de Infração n° 35.580.023-3, 35.580.024-1, 35.580.025-0, 35.749.687-6 e 35.749.688-4, foram devidamente quitados, estando os demais Autos de Infração sub judice. pendentes de julgamento final de ação de nulidade de ato administrativo. Assim, entende não haver razão para o indeferimento do presente pedido de restituição de contribuições previdenciárias recolhidas à maior, sob pena de ferir os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e igualdade, os quais norteiam os atos da Administração Pública. Por fim, requer seja conhecido e provido o seu recurso voluntário, homologando expressamente a restituição requerida, nos termos das razões encimadas. A Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 112, inferindo existirem lançamentos (NFLD e AI) que dependem do resultado final do mandado de segurança impetrado pela contribuinte, por versarem sobre as contribuições previdenciárias concernentes à parte da empresa, razão pela qual propõe o sobrestamento do presente feito até decisão final nos autos da ação judicial retro. É o Relatório. 2 2' CC-MF FI. ~ MF - SEGUNDO CONSE~HO DE CONTRIBUINTES CONFcf\E COM o ORIGI"'~L Brasilia. J. b I 6>'i) ! ()g TES ~ Silma Alves de O~lveira MaL Siape ana62 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU SEXTA CÂMARA Processo nº-: 35434.001031/2006-66 Recurso nº : 144823 Recorrente: CF MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL S/C LTDA Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. VOTO Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário da contribuinte e passo à análise das razões recursais. Essa egrégia 6" Câmara do 2° Conselho, em 11/12/2007, ao apreciar o recurso voluntário n° 144.502, de interesse da mesma empresa, versando, inclusive, sobre matérias estritamente congruentes, achou por bem converter o julgamento em diligência, encaminhado o processo à Delegacia de origem para aguardar decisão final exarada nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte contra sua exclusão do SIMPLES. Assim, peço vênia para transcrever voto exarado nos autos do processo administrativo nO 35434.001030/2006-11, Recurso Voluntário n° 144.502, da lavra do ilustre Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, por representar o entendimento desta Câmara a propósito da matéria, como segue: "Extrai-se do caderno processual que ao analisar o pedido em baila, a SRP constatou que a Recorrente não se enquadraria entre aquelas que poderiam legalmente estar incluídas no SIMPLES, tendo emitido subsidio fiscal a extinta SRF, e esta, por sua vez, acabou por excluir a referida empresa do indígitado programa. Diante desta exclusão, foi realizada ação fiscal no Recorrente, sendo constítuído váríos créditos tríbutários de natureza previdenciária, tanto da parte patronal em decorrência da dita exclusão, como também 01 (um) débito da parte dos empregados, ou seja, valor que independe de estar à empresa inscrita ou não no SIMPLES. Não obstante, a NFLD referente às contribuições dos segurados empregados não alcança os valores totais de todos os pedidos de restituição da Recorrente, de forma que sendo os valores lançados realmente devidos, os pedidos de restituição poderiam ser deferidos parcialmente, caso houver a manutenção da empresa no SIMPLES, o que é justamente o objeto do Mandado de Segurança proposto, aguardando decisão definitiva. Diante de tal constatação, creio que tem razão a Recorrida em solicitar o sobrestamento do Feito, até o deslinde da discussão judicial em torno do Simples, eis que somente a solução definitiva da controvérsia ali cingida determinará se a restituição será ou não devida. Diante do exposto, voto no sentido de que os autos retornem a sua origem, a fim de que aguardem o pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a condição fiscal da Empresa Recorrente, e apenas após, de-se seguimento ao Recurso. " 3 " 2QCC-MF FI. JH ~ GUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE MF - SE CONFERE COM o ORIGINAL ~ ~~sl1ia.--.!!~~C?~I'__ -.:;0,-"5<--_' o s;Jma~Oliveira Mal: Siape 617662 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU SEXTA CÂMARA Processo n!!.;35434.001031/2006-66 Recurso nº ; 144823 Recorrente; GF MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL S/C LTDA Recorrida; SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. Na esteira desse entendimento, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Sessões, em 11 de Março de 2008 !\ RYCARDO H RIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA / 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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8959064 #
Numero do processo: 10510.904357/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3301-000.076
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Esteve presente pela parte a Dra Anete Mair Maciel Medeiros, OAB/RJ nº 158742.
Nome do relator: JOSE ADÃO VITORINO DE MORAIS
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Esteve  presente  pela  parte  a  Dra  Anete Mair Maciel Medeiros, OAB/RJ nº 158742.    Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José Adão Vitorino  de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da DRJ  Salvador  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório  que  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  fiscais  de  Cofins,  vencidos  nas  datas  de  15/03/2005; 13/05/2005; e 14/06/2006; e de PIS, vencidos nas datas de 14/06/2006; 14/11/206;  15/12/2006;  e  15/01/2007,  todos  declarado  no  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp)  às  fls.  01/05,  transmitido  na  data  de  23/07/2007,  com  crédito  financeiro decorrente de pagamento indevido de Cofins na data de 15/02/2005.  A não­homologação da compensação do débito  fiscal declarado, pela DRF em  Aracaju,  teve como fundamento a inexistência do crédito financeiro utilizado,  tendo em vista     Fl. 154DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 04/08/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10510.904357/2009­17  Resolução n.º 3301­000.076  S3­C3T1  Fl. 130          2 que  consulta  aos  sistemas  da Receita  Federal  prova  que  o  valor  recolhido  foi  integralmente  utilizado  na  extinção  do  débito  fiscal  declarado  na  respectiva  DCTF,  conforme  despacho  decisório às fls. 06 de cuja ciência a recorrente foi intimada em 20/10/2009.  Inconformada  com  a  não­homologação,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fls.  08/20),  insistindo  na  homologação,  alegando  razões  que  foram  assim  resumidas por aquela DRJ:  “•  relativamente  ao  fato  gerador  de  31/01/2005,  constatou  em  seus  controles,  inicialmente,  um  valor  a  recolher  no  montante  de  R$271.782,50,  o  qual  fora  integralmente lançado junto à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  – DCTF, original, correspondente ao período;  •  em  análise  posterior,  verificando  inconsistência  na  sistemática  aplicada  à  apuração  do  tributo  em  referência,  identificou  o  equivoco  cometido,  promoveu  as  devidas alterações para evidenciar o real valor devido de acordo com a apuração já  ajustada  em  R$100.476,67,  na  forma  do  DACON,  apresentando  em  03/11/2009,  a  DCTF retificadora;  • constituiu assim um crédito em seu favor no valor de R$171.305,83, passível  de  compensação  nos  termos  da  legislação  aplicável,  esse,  o  indébito  tributário  utilizado pela manifestante para efeito de compensação com outros  tributos mediante  procedimento declaratório eletrônico;  • pelo  teor do despacho decisório a compensação não foi homologada, eis que  analisada  com  base  nas  informações  maculadas  pelo  equivoco  cometido  pela  manifestante no preenchimento da DCTF original;  • o crédito tributário compensado pode ser devidamente comprovado através de  elementos já fornecidos pela manifestante, conforme DACON apresentado;  • mero erro no preenchimento das obrigações acessórias não pode ser levado a  efeito para constituição de crédito tributário, conforme preceitua o art.114, do Código  Tributário Nacional – CTN;  • o processo administrativo  tributário prima pela  incansável busca da verdade  material,  devendo  prevalecer  o  principio  da  verdade material  para  validar  a  efetiva  realização  da  compensação  quando  comprovada  a  existência  e  disponibilidade  do  crédito  conforme  se  depreende  das  transcrições  dos  diversos  doutrinadores  e  da  jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  • protesta por todos os meios de prova e pela produção de prova documental que  apure  a  veracidade  dos  fatos  narrados,  inclusive  a  conversão  do  processo  em  diligência fiscal se for julgado necessário.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, mantendo a não­homologação da  compensação dos débitos  fiscais declarados,  conforme  Acórdão  nº  15­25.145,  datado  de  20/10/2010,  às  fls.  104/106,  sob  as  seguintes  ementas:  “DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  Á  CIÊNCIA DE DESPACHO  DECISÓRIO. NÃO ADMISSÃO.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 04/08/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10510.904357/2009­17  Resolução n.º 3301­000.076  S3­C3T1  Fl. 131          3 creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  COMPENSAÇÃO  0 crédito usado em compensação tem que estar disponível na data da  transmissão do PERDCOMP.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário (110/123), requerendo, a sua reforma a fim de que seja homologada a compensação  dos débitos fiscais declarados, alegando, em síntese, que cometera erro na apuração da Cofins  referente  ao  mês  de  janeiro  de  2005,  para  o  qual  apurou,  declarou  e  pagou  o  valor  de  R$271.782,50, quando o correto era R$100.476,67, gerando um indébito de R$171.305,83 que  foi  então  utilizado  no  Per/Dcomp  em  discussão.  Percebido  o  erro  cometido  na  apuração,  declaração e pagamento da Cofins devida naquele mês, apresentou DCTF retificadora que, no  entanto, não foi aceita pela autoridade julgadora de primeira instância. Assim, a manifestação  de  inconformidade  interposta contra o despacho decisório  foi  julgada  improcedente,  sem, no  entanto,  levar em conta o erro material cometido pela recorrente, sob o fundamento de que o  despacho decisório não merece reparos porque o valor pago foi integralmente utilizado para a  quitação do débito declarado e, ainda, que o crédito declarado deveria estar disponível na data  da transmissão do Per/Dcomp. Contudo, em face do princípio da verdade material, tem direito  à  retificação  do  valor  do  débito  declarado  e  à  repetição/compensação  do  valor  recolhido  a  maior  e,  conseqüentemente,  à  homologação  da  compensação  dos  débitos  declarados  no  Per/Dcomp em discussão.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  A controvérsia oposta nesta fase recursal se restringe à comprovação ou não de  erro material na apuração do valor da contribuição devida no mês de janeiro de 2005, recolhida  na data de 15/02/2005.  A  recorrente  alega  que,  inicialmente,  apurou,  declarou  e  pagou  o  valor  de  R$271.782,50. Posteriormente, depois de notificada do despacho decisório que não homologou  a compensação dos débitos fiscais declarados no Per/Dcomp em discussão, apresentou DCTF  retificadora que, no entanto, não foi aceita pela autoridade julgadora de primeira instância.  A  IN SRF nº 786, de 19/11/2007, que  regulamenta a Declaração de Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF), assim dispõe, in verbis:  “Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 04/08/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10510.904357/2009­17  Resolução n.º 3301­000.076  S3­C3T1  Fl. 132          4 §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:  (...);  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre  o início de procedimento fiscal.  (...).  § 4º Na hipótese do inciso III do § 2º, havendo recolhimento anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de  fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 9º.  (...).  §  8º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando  valores que tenham sido informados:  I  ­  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e   II ­ no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon),  deverá apresentar, também, Dacon retificador.  (...).  §  11.  A  retificação  de  DCTF  não  será  admitida  quando  resultar  em  alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  declaração  anteriormente apresentada.”  Conforme  consta  deste  dispositivo  legal,  a  DCTF  retificadora  serve,  dentre  outros motivos, para reduzir valor de débitos já informados.  Embora  conste  expressamente  que  a  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições, em relação aos quais a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  sobre  o  início  de  procedimento  fiscal,  no  meu  entendimento, verificado e comprovado erro material no valor do débito declarado, ainda que  tenha  sido  depois  de  notificada  de  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada, mediante  a  transmissão de Per/Dcomp em que o  crédito  financeiro declarado  seja  decorrente  do  erro  cometido  na  DCTF,  em  face  do  princípio  da  verdade  material  e  de  que  ninguém deve ser obrigado a pagar tributo indevido, a retificação do valor do débito declarado  erradamente, se provada, deve ser aceita. Além disto, a expedição do despacho decisório não se  enquadra no conceito de procedimento fiscal nos termos do inciso III do § 2º do art. 11 da IN  SRF nº 786, de 19/11/2007, citados e transcritos anteriormente.  A  recorrente  apresentou  os  documentos  (cópias)  às  fls.  65/85,  visando  comprovar  o  erro material  alegado.  Contudo,  tais  documentos  não  nos  permitem  calcular  o  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 04/08/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10510.904357/2009­17  Resolução n.º 3301­000.076  S3­C3T1  Fl. 133          5 valor da contribuição devida no mês de janeiro de 2005 os valores dos créditos a deduzir e o  saldo a recolher.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto pela conversão  do presente julgamento em diligência, com a remessa do processo à DRF em Aracaju, para que  apure o valor da Cofins com incidência não­cumulativa devida no mês de janeiro de 2005, os  créditos a deduzir e o saldo a recolher e, ainda, intime a recorrente do resultado da diligência,  reabrindo­lhe  prazo  para  manifestação  a  respeito,  se  assim  o  desejar,  retornando,  posteriormente,  os  autos  a  esta  Primeira  Turma  Ordinária  para  julgamento  do  recurso  voluntário.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 04/08/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS

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Numero do processo: 11684.000648/2010-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/07/2010 PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE A não apreciação de argumento de defesa eiva de nulidade a decisão de primeira instância, pois configura preterição do direito de defesa.
Numero da decisão: 3001-001.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, anular a decisão recorrida, com retorno dos autos à primeira instância, para que seja apreciado o argumento de defesa apresentado pelo contribuinte. Vencido o conselheiro Marcos Roberto da Silva, que rejeitava a proposta de nulidade suscitada de ofício pelo Relator e, no mérito, negava provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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NULIDADE A não apreciação de argumento de defesa eiva de nulidade a decisão de primeira instância, pois configura preterição do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, anular a decisão recorrida, com retorno dos autos à primeira instância, para que seja apreciado o argumento de defesa apresentado pelo contribuinte. Vencido o conselheiro Marcos Roberto da Silva, que rejeitava a proposta de nulidade suscitada de ofício pelo Relator e, no mérito, negava provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Transcrevo o relato dos fatos e a capitulação da infração contidos no auto de infração (fls. 13 a 15): “(. . .) Da Infração pela não Prestação das Informações na Forma, Prazo e Condições Estabelecidos: Conforme disposto na alínea "e" do inciso IV do Art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo Art. 77 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, fica estipulada a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicada a empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga, por deixar de prestar AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 00 06 48 /2 01 0- 31 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.973 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11684.000648/2010-31 informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. Dos Fatos: A embarcação CAMELLIA-9314947 chegou ao Brasil no dia 06 de julho de 2010, através do porto de SUAPE, procedente do porto de LE HAVRE-FRLEH, tendo atracado às 02:45:00h, conforme consta nas telas de Detalhes do Manifesto n° 1310501280334 às fls. 15 e 16, Tela de Histórico da embarcação às fls. 17/18 e Detalhes da Escala n° 10000226235/Suape às fls. 19/20. A data/hora da atracação supracitada estabeleceu o limite, para se contar o prazo de 48 horas antes da chegada da embarcação, para que a agência de navegação prestasse as informações de sua responsabilidade sobre a carga constante a bordo da embarcação, tendo como porto de destino final Itaguaí, conforme prazo previsto nos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. A agência de navegação Wilson Sons Agência Marítima Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 00.423.733/0013-72, após ter informado o Manifesto n° 1310501280334 e efetuado tempestivamente sua vinculação às escalas (fls. 21), informou tempestivamente, em 02 de julho de 2010, às 16:55:19 hs. o Conhecimento Eletrônico (C.E.-Mercante) Genérico (BL) n° 131.005.105.797.295, conforme extratos dos C.E.- Mercante do sistema Carga às fls. 26/27. Isto posto, conclui-se que as informações referentes ao C.E.-Mercante Genérico supracitado foram prestadas com bastante antecedência em relação à data da atracação da embarcação no primeiro porto nacional. Esse C.E.-Mercante está consignado à empresa "MODUS INTERNATIONAL TRANSPORT & REEFER SERVICES LTDA", inscrita no CNPJ sob o n° 07.920.928/0001-33, conforme tela do sistema CNPJ constante a fls. 22, também cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente de carga (desconsolidador), como se verifica na tela impressa do sistema Mercante, constante a fls. 23. A embarcação prosseguiu sua viagem e veio a atracar no Porto de Itaguaí/RJ no dia 09 de julho de 2010, às 13:29:00h, conforme Detalhes da Escala n° 10000222019/Itaguaí, constante a fls. 24 e 25., Esta foi a data/hora limite para se contar o prazo de 48 horas antes da chegada da embarcação para que a empresa MODUS INTERNATIONAL TRANSPORT & REEFER SERVICES LTDA prestasse as informações de sua responsabilidade, nos termos dos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. No entanto, a empresa MODUS INTERNATIONAL TRANSPORT & REEFER SERVICES LTDA procedeu à desconsolidação da carga, informando, intempestivamente, no dia 09 de julho de 2010 às 16:01:48 hs. e às 16:49:22 hs respectivamente, os C.E.-Mercante Agregados (HBL) n° 131.005.110.645.520 e 131.005.110.692.609 (fls.28 à 31). A informação prestada gerou, inclusive, pelo sistema Carga um bloqueio automático com o status de "INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO" (fls.32/33), de forma imediata, conforme extrato do Histórico do Bloqueio às fls. 32/33. Destaca-se por fim, o fato da informação no sistema Carga, no momento do desbloqueio por esta Alfândega do Porto de Itaguaí/RJ, da sujeição à aplicação da Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.973 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11684.000648/2010-31 multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pelo: art. 77 da Lei n° 10.833/2003 (fls.32/33). Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada informação prestada intempestivamente, com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003 Fato Gerador Valor 09/07/2010 R$ 5.000,00 09/07/2010 R$ 5.000,00” Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação, nos seguintes termos (fl. 54): “(. . .) Contestação: 1) O Atraso na inclusão dos referidos Conhecimentos Eletrônicos no Siscomex Carga/Mercante ocorreu em decorrência do aviso de chegada do armador (anexo) informar previsão de atracação para 13/JUL. 2) A inclusão da escala é de responsabilidade do transportador principal (armador), .que neste caso é a Hanjin, representada em Sepetiba pela Wilson Sons, conforme dados inclusos no Siscomex Carga pelas partes envolvidas. O histórico da referida escala, que confirma a antecipação da atracação - do dia 13/07 para 09/07, também poderá se utilizado como prova inequívoca da referida falha do transportador principal (armador) quanto à prestação de informação a respeito da previsão de atracação.” A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente. O Acórdão nº 12- 100.514 não foi ementado. Transcrevo o voto condutor: “A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dela conheço. Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coadunação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. (. . .) Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.973 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11684.000648/2010-31 Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: (. . .) O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Assim, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO e considero devido o crédito tributário lançado.” O contribuinte interpôs recurso voluntário, com os seguintes tópicos: “II - PRELIMINARES” “II.I. DA IMPOSSIBILIDADE DE NOVA AUTUAÇÃO:” alega que as mesmas condutas infracionais foram objetos do auto de infração tratado no processo administrativo nº 11684.720703/2011-93. Desta forma, o presente deve ser cancelado, para evitar a ocorrência de bis in idem. “II.II. DA IMPOSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO:” os artigos 45 e 48 da IN RFB nº 800/07, que dispunham sobre os prazos para prestação de informação, foram revogados, pelo que a autuação não deve subsistir, por falta de fundamento legal ou por força da aplicação do art. 106 do CTN. “II.III. DA INADEQUADA DESCRIÇÃO DOS FATOS E NULIDADE ABSOLUTA DO AUTO DE INFRAÇÃO:” o auto de infração não descreve de forma clara os Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.973 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11684.000648/2010-31 fatos e a infração cometida, motivo pelo qual há de ser decretada sua nulidade, em razão do prejuízo ao exercício do contraditório e à ampla defesa. “II.IV. DA ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AUTUAÇÃO:” a responsabilidade pela prestação da informação é do transportador e não do desconsolidador, motivo pelo qual deve ser declarada a ilegitimidade passiva da recorrente. “III – DO DIREITO” “III.II. DA INEXISTÊNCIA DE PENALIDADE”: ainda que seja considerado que a informação foi prestada de forma extemporânea, a multa deve ser excluída, pela aplicação do § 2º do art. 102 do DL nº 37/66, que trata da denúncia espontânea. “III.III. DA MULTA POR VEÍCULO OU POR CONHECIMENTO ELETRÔNICO MASTER”: interpreta-se a alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66 no sentido de que a multa é aplicada por veículo e não por carga. Assim, o crédito tributário deve ser reduzido. “III.IV. DA DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA”: a multa é desproporcional à conduta infracional, o que fere um dos princípios estabelecidos pelo art. 2º da Lei nº 9.784/99. “III.V. DA RELEVAÇÃO DA PENALIDADE”: como a conduta não causou prejuízos ao erário, a multa deve ser relevada, de acordo com o art. 736 do Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro). É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. De pronto, consigno que procede a alegação preliminar de que ocorreu bis in idem, uma vez que a conduta infracional de que cuida o presente sofreu a imposição da mesma penalidade no processo administrativo (PA) nº 11684.720703/2011-93. Com efeito, este PA se encontra nesta pauta para julgamento e idêntica contestação consta no respectivo recurso voluntário. Como o auto de infração tratado no PA nº 11684.720703/2011-93 foi lavrado em data posterior à do presente, no seu julgamento haverá deliberação sobre o bis in idem. Prossigo. Na impugnação, a recorrente alegou que o transportador informou que a embarcação chegaria no dia 13/07/10. Contudo, de fato, atracou no dia 09/07/10, o que motivou o atraso na prestação da informação. Para comprovar sua afirmação, juntou cópia de correspondência do representante do transportador (fl. 58). Este argumento, todavia, não foi enfrentado pela DRJ, o que pode ser confirmado por meio das transcrições da impugnação e do voto condutor constantes do relatório. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.973 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11684.000648/2010-31 Desta forma, proponho a decretação da nulidade da decisão de primeira instância e a realização de novo julgamento, para que aquele colegiado delibere sobre a impugnação. Importante salientar que não se está aqui a formar um juízo acerca da argumentação apresentada, mas tão somente a apontar que a DRJ deixou de apreciá-la, o que configura preterição do direito de defesa e eiva de nulidade a decisão de primeira instância, conforme inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.” (g.n.) Em suma, voto por anular a decisão recorrida, com retorno dos autos à primeira instância, para que seja apreciado o argumento de defesa apresentado pelo contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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