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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644374 #
Numero do processo: 10120.009669/2002-24
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA – O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a empresa recolhe, ao longo do ano, valor superior ao apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício. Recurso especial Negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.623
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento parcial ao recurso, para restabelecer a exigência da multa isolada no percentual de 50%.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Sessão de : 28 de março de 2007 Acórdão n°. : CSRF/01-05.623 IRPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a empresa recolhe, ao longo do ano, valor superior ao apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício. Recurso especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento parcial ao recurso, para restabelecer a exigência da multa isolada no percentual de 50%. MANOEL AN e 10 GADELHA DIAS PRESIDE oi • V. MAINICIUS NEDER DE LI RN./ • d OR FORMALIZADO EM: 25 juiy 2007 au , . • Processo n°. 10120.009669/2002-24 Acórdão n° : CSRF/01-05.623 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CLÕVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e DORIVAL PADOVAN. 2 Processo n°. 10120.009669/2002-24 Acórdão n° : CSRF/01-05.623 Recurso n°. : 105-136630 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : EMEGE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S.A. RELATÕRIO Trata-se de processo de exigência de multa isolada por falta de recolhimento das antecipações obrigatórias do IRPJ sobre as bases estimadas referente aos meses de janeiro de 1997 a dezembro de 1999. A ciência do Auto de Infração ocorreu em 19/12/2002. Informa a decisão recorrida, que a empresa, nos anos objeto da exigência de multa isolada 1997 a 1999, não apurou lucro real ou base positiva da CSL, conforme demonstram as DIPJ de folhas 50, 84 e 147. Pelo Acórdão no 105-15.034, de 14/04/2005 (fls. 869 e seguintes), a Quinta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. A decisão recorrida fundamenta o provimento ao recurso voluntário no fato de haver sido apurado prejuízo fiscal no encerramento do exercício sob exame. A decisão está assim ementada: "A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o IRPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO — A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. ( Lei n° 8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n°9.430/96) contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei n° 9.430/96 44 § 1° inciso IV c/c art. 2°). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a 3 . . Processo n°. 10120.009669/2002-24 Acórdão n° : CSRF/01-05.623 apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c./c § 1° inciso IV e Lei 8.981195 art. 35 § 1° letra "b"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. DECADÊNCIA: MULTA ISOLADA — O prazo decadencial para o lançamento da multa isolada pelo não recolhimento, ou recolhimento a menor, do IRPJ ou CSLL por estimativa é contado a partir do mês da ocorrência dos fatos geradores." Com fulcro no artigo 32, inciso I, aprovado pela Portaria n° 55/98, recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 277) contra a decisão proferida em segunda instância administrativa, alegando contrariedade ao artigo 173 do CTN, na matéria de decadência, e a Lei n° 9.430/96, art. 44, no tocante a exclusão da multa de ofício isolada. Sustenta a contagem do prazo decadencial, na hipótese de não haver pagamento antecipado, reger-se pelo artigo 173 de não pelo artigo, ambos do CTN. Aduz ainda que, no regime de apuração do lucro real anual, é obrigatório o recolhimento de estimativas mesmo se apurado prejuízo no final do período. Conforme o Despacho n2 105-0.275/2005 (fls. 926 e segs), a Presidência da Quinta Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pelo contribuinte, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. É o relatório. gr" 4 Processo n°. 10120.009669/2002-24 Acórdão n° : CSRF/01-05.623 VOTO Conselheiro - MARCOS VINCIUS NEDER DE LIMA, Relator. O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, •portanto, deve ser conhecido. Primeiramente, cabe apreciar a decisão recorrida no tocante a contagem do prazo decadencial para constituição das penalidades isoladas: Em face do lançamento ter ocorrido em 29/12/2002, a Câmara a quo entendeu que o período de janeiro a novembro de 2007 estava alcançado pela decadência por força do disposto no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Não acompanho esse respeitável entendimento. O art. 150 regula o lançamento por homologação e não a decadência do direito de lançar tributo, cuja regra geral encontra-se prescrita no artigo 173 do CTN. Esse prazo para homologação, contudo, tem efeitos sobre o direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício. Se a Fazenda Pública denegar a homologação ao pagamento realizado pelo contribuinte, o limite temporal para a realização do lançamento de oficio é também estabelecido por esse prazo, já que, findo esse prazo, é considerado extinto o crédito tributário. Tal limitação temporal para o lançamento de oficio está assim redigida: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 5 Processo n°. 10120.009669/2002-24 Acórdão n° : CSRF/01-05.623 g 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Ocorre que, no caso em tela, estamos diante de aplicação de penalidade por falta de recolhimento de estimativas, que tem a natureza de antecipações do tributo a ser apurado apenas ao final do exercício. A norma de exigência de tributo e a norma sancionatória do recolhimento de estimativas são distintas, pois o fato jurídico que compõe o antecedente da norma sancionatória é o ilícito cometido pelo contribuinte (não recolher estimativas) e não o fato gerador do tributo. Tanto que a multa cobrada por falta de recolhimento de estimativas não vem acompanhada de exigência de tributo, dai porque é denominada usualmente de "multa isolada". Nessa hipótese, não se trata de homologação do pagamento de tributo e, portanto, não há como aplicar o prazo do artigo 150, g 4°, do CTN. A regra geral de decadência de créditos tributários (tributo e multa de ofício) está estabelecida pelo artigo 173 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Considerar, nesses termos, extinto o direito de aplicar a penalidade isolada a partir do mês de referência para o recolhimento de estimativas não encontra fundamento legal na hipótese abstrata prevista no artigo 150 do CTN. Cabe ressaltar, ainda, que o próprio voto condutor do aresto vincula a validade da aplicação da penalidade isolada a existência de tributo devido ao final do exercício. Mesmo que se entenda que estamos diante de uma atividade de lançamento 6 Processo n°. 10120.009669/2002-24 Acórdão n° : CSRF/01-05.623 por homologação e o prazo para aplicação da multa de ofício acompanharia obrigatoriamente o interregno de tempo em que é possível exigir o pagamento do respectivo tributo, vale lembrar que o fato gerador do tributo só ocorreu em 31/12/1997. De fato, para aqueles que advogam essa tese, é esperado concluir que a contagem do prazo decadencial apenas se iniciaria quando ocorrido o fato gerador do tributo sujeito à atividade de homologação. Pelo exposto, entendo não estar decadente o direito do Fisco de aplicar a penalidade isolada de janeiro a novembro de 1997. Verifico, contudo, que a decisão recorrida se apoiou em duplo fundamento, pois, depois de examinar a decadência, reporta-se ao mérito do litígio relativo a todo período da autuação, como se depreende da parte final do julgado, verbis: "Manuseando os autos verifico que pelas declarações de rendimentos de folhas 50, 84 e 147, a empresa não tivera lucro real anual nos anos calendários objeto da autuação, pelo que se conclui assentado na tese aqui esposada que é indevida a exigência de multa isolada ...". Cumpre observar, por relevante, que o referido resultado expresso às fls. 50 é do ano-calendário de 1997 e, portanto, a decisão, em que pese ter acolhido a decadência nesse período (até novembro), também deu provimento ao recurso na matéria de multa isolada nesse ano-calendário pelo mesmo argumento dos demais anos. Assim, ultrapassada a preliminar de decadência, passo a examinar a exigência de multa isolada em todo período da autuação. Nesse sentido, a divergência a ser solucionada versa sobre a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento da estimativa quando a empresa apura, ao final do exercício, prejuízo fiscal. O art 44 da Lei n° 9.430/96 que autoriza a aplicação da multa isolada tem o seguinte teor r 7 Processo n°. 10120.00966912002-24 Acórdão n° : CSRF/01-05.623 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; (...); IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário corresPondente. Art. 2° (Lei n° 9.430/96) — A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimado, mediante a aplicação; sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. As remissões relevantes são as seguintes: Art. 35 (Lei n° 8.981/95) — A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o , pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor 8 Processo n°. 10120.009669/2002-24 Acórdão n° : CSRF/01-05.623 acumulado excede o valor do imposto, calculado com base no lucro real do período ern curso. (...) §2° - Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de base de cálculo negativas fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. Após a edição desse dispositivo legal, inúmeros debates instalaram-se no âmbito desse Conselho de Contribuintes, sobretudo acerca da aplicação cumulativa das sanções neles previstas. Na verdade, a leitura isolada dos enunciados do artigo 44 da Lei n° 9.430 tem levado alguns dos meus pares a sustentar a aplicação da multa isolada em todos os casos em que não houver recolhimento da estimativa. Sustentam que a sanção foi concebida justamente para assegurar efetividade ao regime da estimativa e preservar o interesse público. Ressalto, inicialmente, que a divergência não se situa na necessidade de dar efetividade ao regime de estimativa, porquanto o intérprete deve atribuir a lei o sentido que lhe permita a realização de suas finalidades. Mas, a pretexto de concretizá-lo, não se pode menosprezar o sentido mínimo do texto legal. Por força da segurança jurídica, a interpretação de normas que imponham penalidades deve ser atenta ao que dispõe os textos normativos e esses oferecem limites à construção de sentidos. Na verdade, Kelsen já dizia que toda norma legal deriva de uma vontade pré-jurídica (um querer), mas a dificuldade do intérprete repousa na identificação de o que se reputará como sendo essa vontade. No dizer de Marçal Justen Filho, não há qualquer caráter predeterminado apto a qualificar o interesse como público. Sustenta que "o processo de democratização conduz à necessidade de verificar, em cada oportunidade, como se configura o interesse público, Sempre e em Processo n°. 10120.009669/2002-24 Acórdão n° CSRF/01-05.623 todos os casos, tal se dá por meio da intangibilidade dos valores relacionados aos direitos fundamentais". 1 Nessa trilha de raciocínio, iniciaremos pelo exame das formulações literais, isolando os enunciados prescritivos e sua estrutura lógica, para depois alcançar as significações normativas e, como produto final, a regra jurídica. Norma não são textos nem o conjunto deles, mas os sentidos construídos a partir da interpretação sistemática dos textos2. Nesse sentido, o artigo 44 da Lei n° 9.430/96 prescreve, de forma sintética, o seguinte: HIPÓTESE CONSEQUÊNCIA Dado que houve falta de 4 Pagar multa de 75% ou 150% 3 calculadas pagamento ou recolhimento, sobre a totalidade ou diferença de recolhimento após o vencimento do tributo ou contribuição (art. 44, caput, prazo, sem o acréscimo de multa inciso I e li); moratória Dado que pessoa jurídica está 4 Pagar multa isolada de 75% calculadas sujeita ao pagamento do IR de sobre a totalidade ou diferença de forma estimada, ainda que tenha tributo ou contribuição (caput, art. 44, apurado base de cálculo negativa §1°, IV); no ano correspondente. Dado que a pessoa jurídica prova, Dispensar recolhimento por estimativa (art. por meio de balanço ou balancetes I MARÇAL, Justen Filho. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005, p.43/44. 22 Ricardo Guastini citado por Humberto Ávila em Teoria dos Princípios, São Paulo: Malheiros, 2005, p.22. 3 A hipótese de majoração da multa de oficio para 150% está prevista no inciso 11 do art. 44 da Lei n°9.4 0/96 caso identificado verdadeiro intuito de fraude. 10 tbi • . • Processo n°. 10120.009669/2002•24 Acórdão n° : CSRF/01-05.623 mensais, que o valor acumulado 44. §1°, IV c/c art. 35, §2°, da Lei 8981/95). excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período. Essas proposições extraídas do texto legal devem guardar coerência interna, por isso a construção lógica da regra jurídica não pode levar ao cumprimento de um enunciado prescritivo e ao necessário descumprimento de outro do mesmo dispositivo legal. O intérprete deve buscar o sentido do conjunto que afaste contradições, afinal, dentre a moldura de significações possíveis de um texto de direito positivo a escolha do intérprete de ser feita em consonância com todo ordenamento jurídico. Nesse sentido, vale lembrar que o rigor é maior em se tratando de normas sancionatórias, não se devendo estender a punição além das hipóteses figuradas no texto. Além da obediência genérica ao princípio da legalidade, devem também atender a exigência de objetividade, identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa. Para que seja tida como infração, a ocorrência da vida real, descrita no suposto da norma individual e concreta expedida pelo órgão competente, tem de satisfazer a todos os critérios identificadores tipificados na hipótese da norma geral e abstrata. A insegurança, sobretudo no campo de aplicação de penalidades, é absolutamente incompatível com a essência dos princípios que estruturam os sistemas jurídicos no contexto dos regimes democráticos. Reportando-me a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, a base de cálculo da regra sancionatória, a semelhança da regra de incidência tributária, apresenta três funções: (i) compor a específica determinação da multa; (ii) medir a dimensão econômica do ato delituoso, e (iii) confirmar, infirmar ou afirmar o critério material da infração. A primeira função permite apurar o montante da sanção. Na segunda, o valor adotado como base de cálculo busca aferir o quanto o sujeito ativo foi ‘4") 11 Processo n°. 10120.009669/2002-24 Acórdão n° CSRF/01-05.623 prejudicado (função reparadora) e para garantir eficácia a norma (função desestimuladora da conduta ilícita). Por fim, a última função da base .de cálculo atende a exigência de proporcionalidade entre o delito e a sanção. Se a conduta visa coibir falta de pagamento de tributo, a base de cálculo apropriada é o montante não pago. Se, por outro lado, a conduta ilícita refere-se ao descumprimento de um dever instrumental não relacionado à falta de recolhimento de tributo, não seria razoável adotar essa grandeza como base de cálculo. Nessa mesma linha, a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas regras sancionadoras faz pressupor a identidade ou, pelo menos, a proximidade da materialidade dessas condutas ilicitas. Ou seja, sanções que têm a mesma base de cálculo devem, em principio, corresponder a idêntica conduta ilícita. Fixadas essas premissas, passo ao exame dos enunciados acima transcritos. Primeiro, o exame do texto evidencia que o artigo 44 da Lei n° 9.430196 determina que a multa seja calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo. Por inferência lógica, tem que se entender que os incisos I e II também se referem à falta de pagamento de tributo. Importante firmar que o valor pago a titulo de estimativa não tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do tributo só será tido por ocorrido ao final do período anual (31/12). O valor do lucro — base de cálculo do tributo - só será apurado por ocasião do balanço no encerramento do exercido, momento em que são compensados os valores pagos antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas outras deduções desautorizadas no cálculo estimado. Tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 3° do Código Tributário Nacional) pressupõe a existência de obrigação jurídica tributária que não se confunde com valor calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos da pessoa jurídica. 12 Processo n0. 10120.009669/2002-24 Acórdão n° : CSRF/01-05.623 • Marco Aurélio Greco, na mesma direção, sustenta que "mensalmente, o que se dá é apenas o pagamento por imposto determinado sobre base de cálculo estimada (art. 2 0, caput), mas a materialidade tributada é o lucra real apurado em 31 de dezembro de cada ano (art. 3° do art. 2°). Portanto, imposto e contribuição verdadeiramente devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. O recolhimento mensal não resulta de outra fato gerador distinto do relativo ao período de apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisório de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em contemplação de evento futura que se reputa em formação — e que dele não pode se distanciar — que, mesmo durante o período de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891/95)."4 Tanto é assim, que o art. 15 da Instrução Normativa SRF n° 93/97, ao interpretar o art. 2° da Lei ri° 9.430/96, que trata do regime da estimativa, prescreve a impossibilidade de as autoridades fiscais exigir de oficio a estimativa não paga no vencimento, a saber: °Art.15. O lançamento de ofício, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir- se-á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos." A lógica do pagamento de estimativas é, portanto, de antecipar, para os meses do ano-calendário respectivo, o recolhimento do tributo que, de outra forma, seria só devido ao final do exercício (em 31.12). Sob o sistema de estimativa mensal, permite-se a redução dos pagamentos mensais caso o resultado tributável seja reduzido ou aumentado ?o longo do ano-calendário, desde que evidenciado por balancetes de suspensão (art. 29 da Lei n° 8.981/94). Assim, via de regra, o tributo — sob a forma estimada - não será devido antecipadamente em caso de inexistência de lucro tributável. 4 Marco Aurélio Geco. Multa Agravada em Duplicidade. São Paulo: Revista Dialética de Direito Tributário n° 76, p.159 13 Processo n°. 10120.009669/2002-24 Acórdão n° : CSRF/01-05.623 Tal inferência se alinha coerentemente com o principio de bases correntes, pois se a empresa nada deve ao longo do ano, nada deverá ao seu final. Se houvesse algum recolhimento prévio que não tem correspondência com o tributo devido ao final do período, tal fato implicaria apenas em restituição ou compensação tributária. Por outro lado, no encerramento do exercício, caso constatada a insuficiência de pagamento do tributo apurado pelo lucro real as empresas terão de complementar a estimativa que fora recolhida ao longo do mesmo período. Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício. Eventuais diferenças, a maior ou a menor, na confrontação de valores geram pagamento ou devolução de tributo, respectivamente. Assim, por força da própria base de cálculo eleita pelo legislador — totalidade ou diferença de tributo — só há falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo devido. Defendem alguns que a conclusão acima contradiz o § 1°, inciso IV, do mesmo dispositivo legal, que estabelece a aplicação de multa isolada na hipótese de a pessoa jurídica estar sujeita ao pagamento de tributo ou contribuição e deixar de fazê- lo, ainda que tenha prejuízo ou apurado base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente. Ou seja, por esse enunciado, permaneceria obrigatório o recolhimento por estimativa mesmo se houvesse prejuízo ou base de cálculo negativa. Essa contradição é apenas aparente. O parágrafo 2° do art. 39 da Lei n.° 8.383/91 autoriza a interrupção ou diminuição dos pagamentos por antecipação quando o contribuinte demonstra, mediante balanços ou balancetes mensais, que o valor já pago da estimativa acumulada excede o valor do tributo calculado com base no lucro ajustado do período em curso. Os balanços ou balancetes mensais são, então, os meios de prova exigidos pelo Direito, para que se demonstre a inexistência de tributo devido. Na 14 [419 . • Processo n°. 10120.00966912002-24 • Acórdão n° : CSRF/01-05.623 verdade, para emprestar praticidade ao regime de estimativa, inverteu-se o ônus da prova, atribuindo ao contribuinte o dever de demonstrar que não apurou lucro no curso do ano e que não está sujeito ao recolhimento antecipado. Via de regra, o ônus de provar que o contribuinte está sujeito ao regime de estimativa, para fins de aplicação da multa, caberia ao agente fiscal. Assim, caso a pessoa jurídica não promova o correspondente recolhimento da estimativa nos meses próprios do respectivo ano-calendário e não apresente os balancetes de suspensão no curso do período - ainda que tenha experimentado prejuízo ou base de cálculo negativa - ficará sujeita à multa isolada de que trata o art. 44 da Lei n° 9.430/96. A lei estabelece uma presunção de que o valor calculado de forma presumida (estimada) coincide com o tributo que será devido ao final do período, partindo da constatação de que á estimativa não foi recolhida e de omissão do sujeito passivo em apresentar os balanços ou balancetes. Esse não é caso, contudo, da empresa que, após o término do ano- calendário correspondente, apresenta o balanço final do período ao invés de balancetes ou balanços de suspensão. Nesse caso, a exigência da norma sancionadora para que se comprove a inexistência de tributo é atendida. Vale dizer, após o encerramento do período, o balanço final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a forma de estimativa, pois esse acumula todos os meses do próprio ano-calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o fato gerador do tributo e pode-se conhecer o valor devido pelo contribuinte. Se não há tributo devido, tampouco há base de cálculo para se apurar o valor da penalidade. Não há porque se obrigar o contribuinte a antecipar o que não é devido e forçá-lo a pedir restituição posteriormente. Daí concluir que o balanço final é prova suficiente para afastar a multa Isolada por falta de recolhimento da estimativa. Resta examinar, então, qual seria a hipótese em que, na presença de prejuízo fiscal, se deveria aplicar a multa isolada. Nesse caso, a interpretação sistemática dos dois enunciados prescritivos dispostos no mesmo artigo aqui comentados (caput e § 1°, inciso IV, do art. 15 O./ Processo o°- 10120.00966912002-24 Acórdão n° CSRF/01-05.623 44) conduz ao entendimento de que o procedimento fiscal e a aplicação da penalidade devem obrigatoriamente ocorrer no curso do ano-calendário, pois a conduta objetivada pela norma (dever de antecipar o tributo) é descumprida e, nesse momento, o efetivo resultado do exercício não está evidenciado mediante balancetes. - Assim, em virtude da inobservância da pessoa jurídica dos dispositivos legais reitores, o agente fiscal não tem como aferir a situação fiscal corrente do contribuinte. O legislador concede a fiscalização, durante o transcorrer do período- base, o poder de presumir que o valor apurado de forma estimada a partir da receita da empresa coincide com o tributo devido, desde que demonstrada a omissão do dever probatório atribuído pela lei ao contribuinte. Essa presunção legal da existência de tributo não poderia ser desfeita após a aplicação da multa de lançamento de ofício pela posterior apresentação de balanço na fase de defesa administrativa, pois tornaria o arbitramento do tributo sob base estimada condicional. Chegamos, portanto, a poucas, mas importantes conclusões: 1- as penalidades, além da obediência genérica ao principio da legalidade, devem também atender a exigência de objetividade, identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa. 2- a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas normas sancionadoras faz pressupor a identidade do critério material dessas normas; 3- tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 30 do Código Tributário Nacional) pressupõe a existência de obrigação jurídica tributária que não se confunde com valor calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos; 4- a base de Cálculo predita no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 refere-se à multa pela falta de pagamento de tributo; g16 „ . Processo n°. 10120.009669/2002-24 Acórdão n° : CSRF/01-05.623 5- o tributo devido ao final do exercício e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício; 6- não será devida estimativa caso inexista tributo devido no encerramento do exercício; 7- os balanços ou balancetes mensais são os meios de prova exigidos pelo Direito, para que o contribuinte demonstre a inexistência de tributo devido e a dispensa do recolhimento da estimativa. 8- após o final do exercício, o balanço de encerramento e o tributo apurado devem ser considerados para fins de cálculo da multa isolada; 9- antes do final do exercício, o fisco pode considerar para fins de aplicação de multa isolada o valor estimado calculado a partir da receita da empresa, desde que a inexistência de tributo não esteja comprovada por balanços ou balancetes mensais. No caso presente, a recorrente apresentou prejuízo ao final dos exercícios objeto da exigência, não havendo como prosperar a exigência da penalidade pelo não recolhimento de estimativas. Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 28 de março de 2007. MARC,I CIUS NEDER DE LIMAn 64”( 17 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.009432/98-73
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS – IMPERFEIÇÃO NO SEU CÁLCULO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA A FORMULAÇÃO DO ESPECIAL EM FACE DE SE TRATAR DE MATÉRIA FÁTICA E EXAME DE SITUAÇÕES AO AMPARO DE LEGISLAÇÕES DE REGÊNCIA DIFERENTES – Circunscrevendo-se a defesa meramente à matéria de fato, com o reconhecimento expresso do cálculo indevido e por se tratar de fato gerador apurado segundo legislação de regência diferente daquela que orientou o acórdão paradigmático, não se caracteriza o pressuposto de admissibilidade do recurso especial na inexistência de divergência jurisprudencial. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – A Contribuição Social lançada de ofício em conexão com certo lançamento de IRPJ é dedutível da base de cálculo deste até o ano-calendário de 1996.
Numero da decisão: CSRF/01-05.172
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA r : ' , W CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 11080.009432/98-73 Recurso n° : 101-120042 Matéria: : CSL Recorrente : BANCO FICRISA AXELRUD S/A Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1 a CÂMARA DO PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 14 de março de 2005 Acórdão n°. : CSRF/01-05.172 PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS — IMPERFEIÇÃO NO SEU CÁLCULO — AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA A FORMULAÇÃO DO ESPECIAL EM FACE DE SE TRATAR DE MATÉRIA FÁTICA E EXAME DE SITUAÇÕES AO AMPARO DE LEGISLAÇÕES DE REGÊNCIA DIFERENTES — Circunscrevendo-se a defesa meramente à matéria de fato, com o reconhecimento expresso do cálculo indevido e por se tratar de fato gerador apurado segundo legislação de regência diferente daquela que orientou o acórdão paradigmático, não se caracteriza o pressuposto de admissibilidade do recurso especial na inexistência de divergência jurisprudencial. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — A Contribuição Social lançada de ofício em conexão com certo lançamento de IRPJ é dedutível da base de cálculo deste até o ano- calendário de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo BANCO FICRISA AXELRUD S/A, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / MANO L ANTONIO GADELHA DIAS RESI NTE, .(i 4 ' i il • , . VI OR LUIS DE SALLES FREIRE RELATOR \, FORMALIZADO EM: o 7 ni, IN' " 114 UI] _ , Processo n°. : 11080.009432/98-73 Acórdão n°. : CSRF/01-05.172 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR 2 Processo n°. : 11080.009432/98-73 Acórdão n°. : CSRF/01-05.172 Recurso n° : 101-120042 Recorrente : BANCO FICRISA AXELRUD S/A Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Irresignado inteiramente com o V. Acórdão 101-93.223, prolatado em sessão de 18 de outubro de 2000, no seio da Primeira Câmara e que por unanimidade de votos, sendo Relator o Ex Conselheiro Francisco de Assis Miranda entendeu de rejeitar, na integridade, o lançamento remanescido do crédito tributário vestibular inicialmente formalizado, após certo pagamento, interpõe o sujeito passivo o seu Recurso Especial onde ataca os dois temas assim ementados pelo voto condutor: "IRPJ — PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA — Impossibilidade de ser calculada essa provisão no ano-calendário de 1995, tomando por base percentual estabelecido no ano anterior-ausência de previsão legal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — A sua dedução da base de cálculo do Imposto s/ a Renda é uma opção a ser exercida pelo contribuinte, quando do cálculo do tributo incabível a dedutibilidade de ofício" Para sustentar uma argüida divergência de critérios de lançamento, em relação à primeira matéria reporta-se o sujeito passivo recorrente ao acórdão 103-14.807/94, cuja ementa está reproduzida em folha de Diário Oficial capeada aos autos, de lavra do ex Conselheiro Carlos Emmanoel dos Santos Paiva e cujo teor é o seguinte: "PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA (exercícios anteriores a 1993) — A constituição da provisão para crédito de liquidação duvidosa em valor maior do que o facultado na legislação e sua utilização no período seguinte ensejam a aplicação do disposto no art. 171 do RIR/80 e não a glosa pura e simples do eventual excesso. Constatado na auditoria fiscal que as perdas 3 Processo n°. : 11080.009432/98-73 Acórdão n°. : CSRF/01-05.172 efetivas do crédito eram superiores a 3%, embora eventualmente inferiores às utilizadas pela empresa na cálculo da provisão, não é legítimo se exigir imposto sobre a diferença entre o valor provisional e o valor calculado mediante a aplicação do percentual retro citado sobre o montante dos créditos a receber, uma vez que é evidente que a empresa teria direito de utilizar percentual maior do que aquele." E para sustentar a segunda divergência se volta para o acórdão 101- 92.180, cuja ementa está reproduzida em folha de Diário Oficial capeada aos autos, de lavra da Conselheira Relatora Sandra Maria Faroni e cujo teor é o seguinte: "BASE DE CÁLCULO DO IRPJ LANÇADO DE OFÍCIO — A contribuição social exigida em lançamento de ofício é dedutível para efeito de apuração da base de cálculo do IRPJ." O despacho emanado do antigo Presidente da Egrégia Câmara recorrida cotejou o acórdão guerreado com os acórdãos paradigmas e admitiu o seguimento no âmbito das duas matérias. A Fazenda Nacional, em singela manifestação, requereu apenas "a manutenção da decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos." É o relatório. 7 4 Processo n°. : 11080.009432/98-73 Acórdão n°. : CSRF/01-05.172 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator. 1. A respeito do primeiro tema — glosa da provisão para crédito de liquidação duvidosa no exercício de 1995 (a glosa no exercício de 1994 não compõe o litígio) - desde logo já adianto o meu entendimento no sentido de discordando do despacho do ex Presidente deste Colegiado, dissentir e, não vislumbrando a existência de paradigma, não conhecer do apelo. Mas esse não conhecimento prescinde necessariamente de alguns esclarecimentos, que presto a seguir. "Ah initio" seria fácil dele não conhecer porque o paradigma versa legislação de regência, tal como transcrito na ementa, relativamente a exercícios anteriores a 1993, quando é certo que no ano de 1995 passou a viger nova legislação consubstanciada nas leis 8.981/95, 9.065/95 e IN 51/95. Isto à guisa de explicação inaugural. Mas avanço o tema para alertar os Doutos Pares que o sujeito passivo, desde a sua impugnação inaugural, não deixou de reconhecer que calculara em excesso a provisão, tomando o percentual de 5% quando o correto seria 0,5%, situação que já demonstraria, em tese, que a Fiscalização caminhara corretamente para a glosa. Para usar uma expressão de "gíria", considerando que o sujeito passivo declarou ser impraticável recompor totalmente a provisão, "dando de barato" a fiscalização "entendeu então de aceitar o mesmo porcentual do ano-base de 1994, ou seja, 0,5 dos créditos a receber em 31/12/95", mas esqueceu de deduzi- lo na apuração do valor final. Assim mero erro de fato, que a decisão recorrida excusou-se de corrigir por entender que o lançamento é vinculado e que não cabe à fiscalização favorecer o sujeito passivo, mas simplesmente seguir a legislação de regência, principalmente se o sujeito passivo, provocado, disse não ter elementos 5 Processo n°. : 11080.009432/98-73 Acórdão n°. : CSRF/01-05.172 para atender à recomposição buscada no Fisco. E no mesmo sentido caminhou o acórdão rejeitando o apelo. A matéria, tal como assim deduzida, nada tem a ver com o acórdão paradigmático e, piormente, aquilo que efetivamente poderia se interpretar como um erro de fato, deixou de ser assim tratado. Por isso é que, com estes esclarecimentos adicionais, não conheço do apelo neste particular. 2. Já no que tange à segunda matéria, qual seja a dedução da CSSL lançada em autos de infração, é cediço que até o fim do exercício de 1996, era ela dedutível da base de cálculo do IRPJ e nesse passo ora vislumbro a dissidência jurisprudencial, ora impetrando vênia a um Conselheiro que permaneceu na Casa provavelmente pelo maior tempo de todos os Conselheiros que a integraram, e que por isso granjeou respeito e consideração, acompanho o entendimento da Conselheira Sandra Faroni no sentido de que a "Contribuição Social exigida em lançamento de ofício é dedutível para efeito da apuração da base de cálculo", assim provendo o recurso. Em conclusão voto por conhecer parcialmente o recurso especial para admitir a dedução do lançamento da contribuição social na base de cálculo do IRPJ. Sala d.s Sessões — 14 de m rço de 2005 VICTOR LUIâl/DE SALLES FREIRE 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.013479/96-49
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-04.009
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:31:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:31:28Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:31:29Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:31:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:31:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:31:29Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:31:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:31:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:31:28Z; created: 2009-07-08T14:31:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-08T14:31:28Z; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:31:28Z | Conteúdo => .,-= MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4,0 TERCEIRA TURMA Processo n° : 10166.013479/96-49 Recurso : 301-121389 Matéria : ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : OSMAR GUALBERTO DE BRITO Recorrida : ia CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão : 05 de julho de 2004 Acórdão : CSRF/03-04.009 PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pa/lo Roberto Cucco Antunes. 6. -. 4 ..........._ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ir"' -Ir ,.,--/g1T/ PAULO RO v. 7 • UCCO ANTUNES REDATO ° e SIGNADO FORMALIZADO EM: 31 JAN 2005 2 Processo n° : 10166.013479/96-49 Acórdão n° : CSRF/03-04.009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOÃO HOLANDA COSTA, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 3 Processo n° : 10166.013479/96-49 Acórdão n° : CSRF/03-04.009 Recurso : 301-121389 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : OSMAR GUALBERTO DE BRITO RELATÓRIO A Colenda Primeira Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarou a Nulidade da Notificação de Lançamento que deu inicio ao litígio, através do Acórdão n°301-29.830, de 04/06/01, assim ementado: "ITR/94. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal." Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs tempestivo recurso especial contra a decisão proferida pela Colenda Câmara, requerendo a reforma do v acórdão recorrido, afastando o entendimento de que o lançamento tributário foi nulo, devendo, como conseqüência, serem retornados os autos à C Câmara recorrida para dar prosseguimento ao julgamento das demais questões vinculadas no recurso voluntário interposto pelo contribuinte. O apelo da Fazenda Nacional fundamenta-se, em síntese, no entendimento de que anular o lançamento, pelo simples fato de inexistir a identificação da autoridade lançadora se traduzirá, inequivocamente, como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, desvirtuando por completo a "mens legis". Ademais, justifica-se a aplicação, por analogia, do Principio da Instrumentalidade de Formas, devendo o julgador desapegar-se de formalismos, agindo de modo a propiciar às partes o atingimento da finalidade do processo, levando-se em conta, inclusive, que a referida Notificação ii 3 4 Processo n° : 10166.013479/96-49 Acórdão n° : CSRF/03-04.009 de Lançamento é, na realidade, uma notificação atípica, abarcando, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais. Analisado o recurso especial, sob o ponto de vista dos pressupostos ditados pelo art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, verificou-se o atendimento dos requisitos legais para sua admissibilidade, razão pela qual foi recebido pelo ilustre presidente da Câmara recorrida. Devidamente cientificado da decisão do Conselho de Contribuintes e do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo lhe sido facultada a apresentação de contra-razões recursais, o contribuinte não compareceu aos autos. 14 É o relatório. 11k. .01 4 5 Processo n° : 10166.013479/96-49 Acórdão n° : CSRF/03-04.009 VOTO VENCIDO Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA, Relator: De fato, no tocante a declaração da nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, com base nos artigos 5 0, inciso VI, e 6°, da IN SRF n° 94/97, e par. único, do art. 11, do Decreto n.° 70.235/72, meu posicionamento encontra se bem expresso com fulcro nos fundamentos que tem dado suporte às decisões da Colenda Segunda Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, como segue: Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis: "1° A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: I - nacionais ... II - locais ... Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicílio do declarante. Art. 3° O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Art. 4° Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançam- to de ofício, mediante lavratura de auto de infração. • 5 6 Processo n° : 10166.013479/96-49 Acórdão n° : CSRF/03-04.009 Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de oficio, consubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza - "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto aqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de Notificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n° 94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AFTN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que aportam a este Conselho de Contribuintes. Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: 6 7 Processo n° : 10166.013479/96-49 Acórdão n° : CSRF/03-04.009 "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Par. único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são j 7 , /44P 8 Processo n° : 10166.013479/96-49 Acórdão n° : CSRF/03-04.009 imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar- se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. 9 Processo n° : 10166.013479/96-49 Acórdão n° : CSRF/03-04.009 O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Cabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia processual. A nulidade que aqui se discute foi declarada de ofício pela Douta Conselheira Relatora, conforme a parte dispositiva ao final do voto. Ainda que a nulidade houvesse sido argüida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face do par. 3 0 , do mesmo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que aqui se transcreve: "Par. 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." 9 10 Processo n° : 10166.013479/96-49 Acórdão n° : CSRF/03-04.009 Tal declaração de ofício traz outras conseqüências que podem ser prejudiciais ao contribuinte, principalmente em função do art. 173, inciso li, da Lei n° 5.172/66, a saber: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: li - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." É entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal que, embora o inciso acima contenha a expressão "que houver anulado", trata-se efetivamente de nulidade, posto que o dispositivo se refere a vício formal. Assim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir o ato inquinado, desta vez certamente adotando todos os procedimentos elencados no art. 11 do Decreto n.° 70.235/72. Para muitos contribuintes, dependendo do caso, é preferível o julgamento do mérito, à declaração de nulidade, o que conduziria certamente a um novo lançamento, com a repetição de todo um ritual que, na maioria dos casos, onera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários advocatícios, etc. Principalmente para aqueles que já foram vitoriosos em primeira instância, e vêm discutir no Conselho de Contribuintes apenas os acréscimos e penalidades pecuniárias. Para estes, certamente, não seria agradável submeter-se a um novo julgamento de primeira instância, dado o princípio da eventualidade. Ademais, assim se expressa o ilustre Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR , no voto condutor do Acórdão que negou acolhimento ã preliminar de Nulidade do Lançamento referente ao recurso 121.519 do Terceiro Conselho de Contribuintes: 10 11 Processo n° : 10166.013479/96-49 Acórdão n° : CSRF/03-04.009 O art. 9 do Decreto n' 70.235172, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1' da Lei 8.748193, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso, Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. si 11 12 Processo n° : 10166.013479/96-49 Acórdão n° : CSRF/03-04.009 Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31112/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9' do Decreto 70.235172, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. r12 13 Processo n° : 10166.013479/96-49 Acórdão n° : CSRF/03-04.009 Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto no art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida. P 13 14 Processo n° : 10166.013479/96-49 Acórdão n° : CSRF/03-04.009 Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala de Sessões — DF, em 05 de julho de 2004 A—/ HENRIQ PRADO MEGDA çjjv 14 15 Processo n° : 10166.013479/96-49 Acórdão n° : CSRF/03-04.009 VOTO VENCEDOR Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Designado Permito-me, data venha, discordar do entendimento do Ilustre Relator, a respeito da matéria que aqui nos é dada a decidir, qual seja, a nulidade, por vício formal, da Notificação de Lançamento objeto do presente litígio. O lançamento tributário que aqui se discute, está constituído pela Notificação de fls. 43, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Sobre tal matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, inclusive nesta Câmara Superior, o qual se aplica integralmente ao presente caso. Com efeito, o Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." (destaques acrescidos) Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. 15 4111' Oà 16 Processo n° : 10166.013479/96-49 Acórdão n° : CSRF/03-04.009 O I. Conselheiro lrineu Biachi, então conselheiro da C. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, manifestando-se sobre o tema em alguns de seus inúmeros julgados, com muita propriedade asseverou: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CT1V, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vincula ção refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MALA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário : Execução e controle. São Paulo Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os 6 119 ()),/() 17 Processo n° : 10166.013479/96-49 Acórdão n° : CSRF/03-04.009 atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5 `', inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional — CTIV) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 60 da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n ° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5 `:" Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a" : "Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5 ° da IN SRF n°94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente:" Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notcação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." O entendimento acima, diga-se de passagem, encontra-se confirmado na copiosa jurisprudência firmada no âmbito desta Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como pode ser constatado da análise dos seus inúmeros julgados realizados nas sessões dos últimos dois anos, pelo menos. 17 I 18 Processo n° : 10166.013479/96-49 Acórdão n° : CSRF/03-04.009 Igualmente decidiu o PLENO desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11/12/2001, quando em julgamento do Recurso RD/102-0.804 (PLENO), proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, assim ementado: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame, mantendo a Sentença atacada, confirmando a anulação do processo a partir da referida Notificação, inclusive. Sala das Sessões, 05 de julho de 2004 ---:;,~41r-Y41"411 PAULO Ov ro'• CUCCO ANTUNES7) 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.029117/99-29
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18196
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T17:06:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T17:06:55Z; Last-Modified: 2009-08-10T17:06:55Z; dcterms:modified: 2009-08-10T17:06:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T17:06:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T17:06:55Z; meta:save-date: 2009-08-10T17:06:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T17:06:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T17:06:55Z; created: 2009-08-10T17:06:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T17:06:55Z; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T17:06:55Z | Conteúdo => • .„e4:•a• - ir MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,•iit'",:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.029117/99-29 Recurso n°. : 124.805 Matéria : IRPF - Ex(s): 1987 Recorrente : ORLANDO DE DEUS Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 26 de julho de 2001 Acórdão n°. : 104-18.196 IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO DE DEUS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instancia; e III - determinar á autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE — -- -,,,- MINISTÉRIO DA FAZENDA. ,c . ,?4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.029117/99-29 Acórdão n°. : 104-18.196 Ilb ‘è ütUipdVat R tW2- e. iTLoURIS DE O ZA EIRA FORMALIZADO EM: 19 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tI QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.029117/99-29 Acórdão n°. : 104-18.196 Recurso n°. : 124.805 Recorrente : ORLANDO DE DEUS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão singular que não acolheu o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos em decorrência da adesão a programa de demissão voluntária promovido por ex-empregador. Ás fls. 01 e seguintes, o contribuinte formula seu pedido de restituição, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A Delegacia da Receita Federal, ao examinar o pleito, indefere o pedido de restituição, entendendo já haver transcorrido o prazo de cinco anos previsto no Código Tributário Nacional. Não se conformando, o contribuinte apresenta sua Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, reiterando seu pedido inicial. A DRJ em São Paulo/SP mantém o indeferimento do pleito através de decisão assim ementada: 3 . .,,'4. .... .kk,. MINISTÉRIO DA FAZENDA •-t_Iss,r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.029117/99-29 Acórdão n°. : 104-18.196 PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) - RESTITUIÇÃO DO IR- FONTE SOBRE VERBA INDENIZATÕRIA - Extingue-se em cinco anos, contados da data da retenção, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. Devidamente cientificado dessa decisão, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário ratificando suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, os autos são remetidos a este Colegiado. ..É o Relatórioth.-----\. 4 . a 1. :* ..4 4:'.44, " "; MINISTÉRIO DA FAZENDA. ,...-. ri, ¥5: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.029117/99-29 Acórdão n°. : 104-18.196 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da f_retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, \ 5 - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA tt is !, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• d' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.029117/99-29 Acórdão n°. : 104-18.196 simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o inicio do prazo extintivo. 6 • • AS Ira ty .• ." - MINISTÉRIO DA FAZENDA.4- --.--1,• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.029117/99-29 Acórdão n°. : 104-18.196 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão da Delegacia Regional de Julgamentos como a da Delegacia da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir daí, dê regular tramitação ao processo. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2001 I la kl i 4 fili o II LUÍS D a U P. EV REIRA 7 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001293/00-16
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 25/08/00. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.389
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto (Relatora) e Judith do Amaral Marcondes que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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ementa_s : FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 25/08/00. Recurso especial negado

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto (Relatora) e Judith do Amaral Marcondes que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo.

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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '':44-:sP TERCEIRA TURMA Processo n.° :10820.001293/00-16 Recurso n.° : 301-1 31 832 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :1° CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : NELSON TOJUZEN GOYA ARAÇATUBA Sessão de :15 de maio de 2007 Acórdão n° : CSRF/03-05.389 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendirhento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110 1 em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte - foi formulado em 25/08/00. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto (Relatora) e Judith do Amaral Marcondes que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo. C--47 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo :10820.001293/00-16 Acórdão n2 : CSRF/03-05.389 .111 OTACíLIO DANT • • CARTAXO REDATOR DESIG DO FORMALIZADO EM: nu 3 OUT 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUSY GOMES HOFFMANN, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, MARCIEL EDER COSTA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 011 2 Processo n. 2 :10820.001293/00-16 Acórdão n2 : CSRF/03-05.389 Recurso n.2 : 301-131832 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : NELSON TOJUZEN GOYA ARAÇATUBA RELATÓRIO O presente recurso especial, interposto pela Fazenda Nacional — com fulcro no art. 50, inciso H, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais -, versa sobre decisão que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário da contribuinte, afastando a prescrição do pedido de restituição/compensação, por alegar que o prazo prescricional (de 05 anos) para solicitar o indébito tributário decorrente das majorações de aliquota do FINSOCIAL tem início em 12/06/1998, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, invocando que só nessa data houve a manifestação expressa do Poder Executivo permitindo aos contribuintes tal requerimento. O acórdão recorrido também determinou a devolução do processo à DRJ para julgamento das demais questões de mérito. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional - amparada pelo Acórdão paradigma n° 302-35782 da Colenda 2' Câmara do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes, relatado pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo — proclama que o marco inicial do referido prazo prescricional é a data da extinção do crédito tributário - leia-se data do pagamento para o caso em tela'. Semelhante entendimento tem fulcro nos arts. 165, inciso 1 2 , e 168, inciso 13 , ambos do Código Tributário Nacional, tal acepção também é constante do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n° 96/99. Afirma ainda que não há nada a justificar a adoção da data da edição da MP n° 1.621-36/98 como termo inicial para contagem do prazo em tela. Isto porque, no dia seguinte ao do recolhimento do tributo, o contribuinte já poderia ter buscado a tutela do Poder Judiciário I CTN. Art. 156 — Extinguem o crédito tributário: I— o pagamento; 2 Art. 165. O Sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no par. 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. 3 Art 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I— nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. 3 011‘ „ - t Processo n.° :10820.001293/00-16 Acórdão n Q : CSRF/03-05.389 para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar a decisão da Suprema Corte para tal fim, uma vez que no Brasil também é admitido o controle constitucional difuso, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal de realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Por fim, solicita a cassação do acórdão guerreado. O Ilustre Presidente da Câmara recorrida entendeu estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao recurso especial. Intimada, a contribuinte apresentou contra-razões. Nessas, alude que o Recurso Especial interposto pelo i. Procurador da Fazenda Pública tem caráter meramente protelatório, dado que expressa entendimento oposto ao vigente nos Conselhos de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Traz aos autos jurisprudência administrativa que proclama que o marco inicial do supracitado prazo prescricional inicia-se na data de publicação da MP 1.110/95 - 31/08/1995 - e outra decisão administrativa que finca o início da prescrição em 12/06/1998, data de publicação da MP 1.621-36/98. É o relatório. flt-9 4 Processo n.2 :10820.001293/00-16 Acórdão n2 : CS RF/03-05 .389 VOTO VENCIDO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora. Conheço do recurso, com base nos mesmos fundamentos adotados pelo Ilustre Presidente da Câmara recorrida. DA LEI 10.52212002 E DO PARECER COSIT 58/1998 Importa, para o presente caso, ser abordado o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 18, inciso III e parágrafo 30.4 O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, demonstra bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na aliquota superior a zero vírgula cinco por cento. Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória n2 1.699-40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) § 20 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 4Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da Unia°, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei no 7.689, de 1988 na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787. de 30 de junho de 1989 7.894. de 24 de novembro de 1989 e 8.147. de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397. de 21 de dezembro de 1987 . (...) § 3°0 disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. 5 7X-ef.)011. Processo n.2 :10820.001293/00-16 Acórdão nQ : CSIRF/03-05.389 Prossegue explicando que: "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n 2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP ri 2 1.621-36), acrescentou ao § 22 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei if 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 12 , § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova. 17 Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 22 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ar officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § Concordo com tal interpretação. Porém, divido da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo inicial para a contagem do prazo prescricional do pedido de restituição, verbis: "d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n2 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" Isto porque entendo que o referido termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, conforme exponho a seguir. 6 (.76() 61) Processo n.2 :10820.001293100-16 Acórdão n2 : CSR F/03-05.389 DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e extingue-se decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Os fundamentos que dele constam se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: "Art. P As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tune; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a 7 ) 9 Processo n.g :10820.001293/00-16 Acórdão ng : CSRF/03-05.389 decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12. Com efeito, assiste razão à COS1T, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não • encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador- Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo seja qual for a modalidade do seu pagamento ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: I -cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ah-quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165. da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma). 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera-se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada incon titucional, porque as e /36) . • Processo n.2 :10820.001293/00-16 Acórdão n2 : CSRF/03-05.389 relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.2211PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: "... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18. A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da 1' Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro 9 fiee Processo n. 2 :10820.001293/00-16 Acórdão n2 : CSRF/03-05.389 legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: "Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação Ruga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espirito; faz a critica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem ". 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tornou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato io fier . _ Processo n. 2 :10820.001293/00-16 Acórdão n2 CSRF/03-05.389 ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso I, do art. 165" (in Dir. Trib. Bras. Ws ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacifico no âmbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso I, do CTN. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do C7N demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatária do pedido de restituição. lnexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" ti 6t . • Processo n. 9 :10820.001293100-16 Acórdão rIQ : CSRF/03-05.389 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade", conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. 29 Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tunc de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o conqbjfinte isento à éø12 fite . • Processo n. 2 :10820.001293/00-16 Acórdão n2 : CSRF/03-05.389 inadmissível situação de nunca saber se aquele benefício é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tunc da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: "Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas salvo naturalmente as atingidas por prescricão". (destacamos). 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tune da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ah initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. C..) 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tunc das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ah initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, toma-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da P Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (...) 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tri to 13 P519 . • Processo n. 9 :10820.001293/00-16 Acórdão n2 : CSRF/03-05.389 indevido de forma contrária à lei, toma-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou _ _ prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: 1 -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tune, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional, III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; Estou de pleno acordo com tais razões. A meu ver, não há que se estabelecer termo inicial do prazo para pleitear a restituição que não seja a data da extinção do crédito tributário. A questão da prescrição deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas aos institutos da decadência e da prescrição. , m mo• C3Ss 14 Processo n.2 :10820.001293/00-16 Acórdão n2 : CSRF/03-05.389 Na Doutrina, corroborando a posição dos cinco anos a partir da extinção do crédito, pode ser citado o Professor Eurico Marcos Diniz de Santi: 5 "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (...) Acórdão em ADIN que declare a inconstitucionalidade de lei ex tunc6 retira a lei do sistema jurídico no presente, impedindo que produza efeitos no futuro, mas não pode atingir os efeitos produzidos no passado, garantidos pela coisa julgada, pelo direito adquirido e pelo ato jurídico perfeito e consolidados pela decadência e pela prescrição! Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tomando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tomar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. s SANT!, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Limonad, 2000. P. 273/277). 6 A Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, dispondo sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, trouxe novas perspectivas para essa questão ao proclamar em seu Art. 27 que "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. 7 Entendemos que o direito adquirido decorre do ato jurídico perfeito. Ambos, entretanto, sujeitam-se à alteração enquanto houver a possibilidade de controle da legalidade, restando consolidados somente após o fluxo dos prazos de decadência e de prescrição. Em suma, a decadência e a prescrição consolidam o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. 15 „eie GI)4 Processo n.9 :10820.001293/00-16 Acórdão n2 : CSRF/03-05.389 Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Como conclui a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa em sua monografia fmal no Curso de Especialização em Direito Tributário Material e Processual, ESAF-UFPE, "A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição."8 No dizer de Maria Helena Cotta Cardozo, em seu brilhante voto proferido quando ainda Conselheira da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso voluntário 129.095, relativo à restituição da cota café, "o efeito ex tunc de decisões do STF declarando a inconstitucionalidade de lei, ainda que em sede de ADIn, não é absoluto, encontrando limites nas hipóteses de prescrição e decadência, que efetivamente impedem a revisão administrativa ou judicial." Aliás, até mesmo o Superior Tribunal de Justiça, que já chegou a entender que, havendo decisões da Corte Maior envolvendo inconstitucionalidade, o termo inicial do prazo para o pleito de restituição seria a data de sua publicação, alterou seu posicionamento. Com efeito, em 24/03/2004, em julgado da Primeira Seção com Relatoria designada para o Ministro José Delgado, foi decidido, por maioria de votos, "não adotar o posicionamento de se contar o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da ADIn, no controle de constitucionalidade concentrado ou da Resolução do Senado, no controle difuso, para novamente adotar o que coloquialmente se conhece pela teoria dos "cinco mais cinco"." (Primeira Seção. EREsp 435.835-SC. Informativo STJ n° 203) Publicada em Direito Tributário e Direito Administrativo. São Paulo: Quartier Latin, 2005. p. 174. 16 (ti Sfe Processo n.9 :10820.001293/00-16 Acórdão n9 : CSRF/03-05.389 Conforme a teoria dos "cinco mais cinco", aplicada a tributos cujo lançamento for por homologação, o termo inicial do prazo não é o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, já que somente aí ocorre a extinção do crédito. Como há normalmente a homologação tácita, cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 45, contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Entretanto, essa corrente é rechaçada até mesmo pela doutrina mais abalizada na matéria, como pode ser constatado pelo seguinte excerto da obra de Eurico Marcos Diniz de Santi9: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA"), para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação." A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, 12a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. 9 Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. I° "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." 11 "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementaria essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." 12 "Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113- 7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declarat6rio de situação preexistente, preconstituída. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratário, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos ex tunc, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOJIRI: "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN, 45r da data da extinção do cr ito 17 Processo n. 2 :10820.001293/00-16 Acórdão n2 : CSRF/03-05.389 Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Ademais, com o advento da Lei Complementar n° 118/2005, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu considerar o prazo de 10 anos apenas para as ações de repetição/compensação ajuizadas até 09/06/2005, o que permite concluir que, a partir de então, por força do disposto naquela norma, o lapso temporal passaria a ser de cinco anos, contados da data do pagamento antecipado a que se refere o parágrafo 1° do artigo 150 do CTN (Primeira Seção. EREsp 327.043-DF. Relator Ministro João Otávio de Noronha). Não haveria o menor sentido esta Conselheira que, há anos manifesta sua convicção de que o prazo prescricional é de cinco anos contados da extinção do crédito, alterá-la quando o próprio STJ vem consolidando jurisprudência de que, qualquer que seja o motivo da restituição, o termo inicial é a data da extinção do crédito. Ainda mais considerando que a própria Lei Complementar n° 118/95, em seu artigo 3°, estabeleceu que para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o 1° do art. 150 da referida Lei. Em face do exposto, posiciono-me no sentido de que o prazo para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é, qualquer que seja o motivo da restituição, de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO NO CASO DO FINSOCIAL tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutória, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 4° (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se ex func. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do cr ito 18 ff Processo n.2 :10820.001293/00-16 Acórdão n2 : CSRF/03-05.389 Como já visto, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Posteriormente, em decorrência do disposto no Parecer n° 1538/99 da Procuradoria da Fazenda Nacional, a SRF alterou o posicionamento exarado no Parecer Normativo n° 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n°96, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99)3 Em decorrência, e considerando ainda o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999 14, devo fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faz jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Com efeito, aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a administração imputar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF n° 96/99. Portanto, aos pedidos protocolados antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Poderia ser ainda argumentado que se a Medida Provisória n2 1.621-36, de 10/06/1998, apontou com o direito à restituição do tributo, haveria entendimento diverso do tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, 2' Vara da Justiça Federal, p. 9). 13 "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, 1, e 168, 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 14 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a qu se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei) 19 4 . • Processo n•2 :10820.001293/00-16 Acórdão n2 : CSRF/03-05.389 acima defendido, de que a prescrição teria como termo inicial a extinção do crédito. Isto porque a norma seria inócua, pois já teriam transcorrido mais de cinco anos dos pagamentos efetuados. Porém, tal argumento não se sustenta quando considerado, como no Parecer COM n° 58/98, que delegados/inspetores da Receita Federal já estavam autorizados a proceder restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2. Com efeito, à época da edição da MP n° 1.110/95 vários pagamentos efetuados ainda eram passíveis de restituição, segundo o disposto no CTN, art. 168, inciso I. Portanto, reitero meu entendimento de que os pedidos protocolados a partir de 30/11/99 não podem ser acolhidos. Em face de todo o exposto, entendo que o pleito do sujeito passivo, protocolado em 25/08/2000, está fulminado pela prescrição e dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 2007 Chase? -ep JANELISE DAUDT PRIETO -- 20 4 Processo n.° :10820.001293/00-16 Acórdão n° : CSRF/03-05.389 VOTO VENCEDOR Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Redator designado A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório do contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. A tese esposada pela decisão de primeira instância adotou o entendimento contido no AD/SRF n° 96/99, consubstanciado nos arts. 165-1, 168 —1, 150-§ 1° e 156-1, todos do CTN, para argüir a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de indébito tributário oriundo da majoração da aliquota do Finsocial acima de 0,5%, majoração essa declarada inconstitucional pelo STF. De acordo com esse entendimento, a referida decisão reconhece o direito do contribuinte ao crédito tributário (art. 165-1, CTN), entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção (art. 168-1, CTN) pelo pagamento (art. 156-1, CTN). A Fazenda Nacional defende os mesmos argumentos, postulando pela reforma do acórdão recorrido e pelo restabelecimento da decisão de primeira instância. De antemão, é sabido que o Dec. n° 92.698/86 não foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico (CF/88), por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória, conclusão esta que já foi externada pela própria COSIT por meio do seu Parecer n° 58/98, consubstanciado no Parecer PGFN/CAT n°437/98, com fulcro no art. 168, CTN, cujo direito do contribuinte pleitear a repetição do indébito extingue-se após o transcurso de prazo de cinco anos, contado do pagamento indevido, da data de extinção do débito. Logo, depreende-se que o ceme da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dias a quo para o contribuinte requer 21 . • Processo n.° :10820.001293/00-16 Acórdão n° : CSRF/03-05.389 a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n° 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n° 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que conceme ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; 22 e Processo n.° :10820.001293/00-16 Acórdão n° : CSRF/03-05.389 b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n° 1.110/95, art. 17 —111, DOU, de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n°s 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 2.176-79/01, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Insubsistente, portanto, os argumentos do d. Procurador com relação à lide. Finalmente, tem-se que o pedido de restituição/compensação de Finsocial formulado junto a DRF/Araçatuba/SP foi protocolizado em 25/08/00 (fls. 01/02), destarte, o término do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido deu-se em 31/08100. 1)1 G41 23 Processo n.° :10820.001293/00-16 Acórdão n° : CSRF/03-05,389 Ante o exposto, uma vez que já admitido o Recurso da Fazenda Nacional, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 15 de maio de 2007 011" \ OOTACk.10 DANTA . CA-TAXO - Relator 24 Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007286/2005-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003, 2004 Ementa: RETROATIVIDADE – a Lei Complementar n° 105/01 e a Lei Ordinária n° 10.174/01, por ampliarem os poderes conferidos à fiscalização federal, aplicam-se ao ato de lançamento realizado após sua publicação, mesmo que este se reporte a fato gerador pretérito. Não há que se falar, nesta hipótese, em retroatividade de seus efeitos, pois tais efeitos são relativos aos fatos jurídicos procedimentais e não aos tributários, estes sim – e não aqueles – anteriores à vigência das referidas leis. DEPÓSITOS BANCÁRIOS – com o advento da Lei 9.430/96, a presunção de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários adquiriu status legal. PIS E COFINS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS – o depósito em conta-bancária sem comprovação de origem corresponde ao valor que legalmente configura presunção de omissão de receita, sobre a qual, no regime do lucro arbitrado, deve ser aplicado percentual legal com o fito de quantificar a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. O mesmo procedimento não é adotado, contudo, em relação ao PIS e à COFINS, uma vez que suas bases de cálculo correspondem à própria receita. MULTA QUALIFICADA – a qualificação da multa de ofício se justifica não só pela significativa omissão no registro de valores, mas principalmente pelo intento de ocultar o real sócio da pessoa jurídica. INCONSTITUCIONALIDADE – Não compete a órgãos administrativas o controle de constitucionalidade de leis. JUROS SELIC – os juros foram exigidos com base em expresso dispositivo legal, vale dizer, o art. 61, § 3°, combinado com o art. 5°, § 3°, da Lei n° 9.430/96.
Numero da decisão: 103-23.551
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR preliminar de nulidade por erro de identificação do sujeito passivo suscitada de oficio pelo Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, vencidos este e os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Alexandre Barbosa Jaguaribe. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e não conhecer das razões de recurso quanto à ausência de responsabilidade das demais pessoas fisicas responsabilizadas, haja vista, neste último caso, a ilegitimidade da recorrente para tanto. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Rogério Garcia Peres(Suplente Convocado), que davam provimento parcial para reduzir o percentual da multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (etenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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Recorrida 1° TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003, 2004 Ementa: RETROATIVIDADE — a Lei Complementar n° 105/01 e a Lei Ordinária n° 10.174/01, por ampliarem os poderes conferidos à fiscalização federal, aplicam-se ao ato de lançamento realizado após sua publicação, mesmo que este se reporte a fato gerador pretérito. Não há que se falar, nesta hipótese, em retroatividade de seus efeitos, pois tais efeitos são relativos aos fatos jurídicos procedimentais e não aos tributários, estes sim — e não aqueles — anteriores à vigência das referidas leis. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — com o advento da Lei 9.430/96, a presunção de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários adquiriu status legal. PIS E COFINS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS — o depósito em conta- bancária sem comprovação de origem corresponde ao valor que legalmente configura presunção de omissão de receita, sobre a qual, no regime do lucro arbitrado, deve ser aplicado percentual legal com o fito de quantificar a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. O mesmo procedimento não é adotado, contudo, em relação ao PIS e à COFINS, uma vez que suas bases de cálculo correspondem à própria receita. MULTA QUALIFICADA — a qualificação da multa de oficio se justifica não só pela significativa omissão Processo n.• 10980.007286/2005-34 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.551 Fls. 2 no registro de valores, mas principalmente pelo intento de ocultar o real sócio da pessoa jurídica. INCONSTITUCIONALIDADE — Não compete a órgãos administrativas o controle de constitucionalidade de leis. JUROS SELIC — os juros foram exigidos com base em expresso dispositivo legal, vale dizer, o art. 61, § 3°, combinado com o art. 5 0, § 3°, da Lei n° 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADRIANA DIAS HORTA ALBERNAZ (RESPONSÁVEL PELA VEGA DISTRIBUIDORA LTDA.)., ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR preliminar de nulidade por erro de identificação do sujeito passivo suscitada de oficio pelo Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, vencidos este e os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Alexandre Barbosa Jaguaribe. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e não conhecer das razões de recurso quanto à ausência de responsabilidade das demais pessoas fisicas responsabilizadas, haja vista, neste último caso, a ilegitimidade da recorrente para tanto. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Rogério Garcia Peres(Suplente Convocado), que davam provimento parcial para reduzir o percentual da multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (etenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ju do. ( g s LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidejte tiLe242439( GUIL RME ADOLFO DO ANTOS MENDES Relat 18 DEL cuud Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra / Neto, Waldomiro Alves da Costa Junior, Carlos Pelá e Antonio Carlos Guidoni Filho. Processo n.° 10980.007286/2005-34 CCO /CO3 Acórdão n.• 103-23.551 Fls. 3 Relatório O procedimento de fiscalização, que ensejou o lançamento formalizado no presente feito, foi inaugurado contra a pessoa jurídica "Veja Distribuidora Ltda", CNPJ no 03.993.070/0001-86, conforme mandado de procedimento fiscal de fl. 02. Ulteriormente foi redirecionado contra a Senhora Adriana Dias Horta Albernaz na condição de responsável tributária. Contra ela, foram então lavrados, relativamente aos anos-calendário de 2002 e 2003, autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e Cofins, no montante total de R$ 236.245,34, onde estão incluídos a multa qualificada no patamar de 150% e juros de mora. Também foram erigidos como sujeitos passivos na condição de responsáveis solidários "Francisco Sales Dias Horta Neto" e "Ana Maria Alves". Todos tomaram ciência da autuação, bem como apresentaram suas impugnações (fls. 181 a 203, 253 a 275 e 323 a 332). Para maiores detalhes, abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa: Este processo trata de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 132-137), Contribuição para o Programa de Integração Social (fls. 145-151), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (fls. 152-158), e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fis. 138-144), mediante os quais foi lançado contra o sujeito passivo acima qualificado o crédito tributário total de R$ 236.245,20, já incluídos os consectá rios, calculado até 30/06/2005 (fls. 04). Os fatos que determinaram a feitura do lançamento — e que se encontram detalhados no Termo de Verificação Fiscal de Fls. 127-131 -, estão sintetizados a seguir. Não logrando localizar a empresa Vega Distribuidora Ltda. em seu domicilio tributário declarado, a fiscalização diligenciou e obteve diretamente da Junta Comercial do Estado do Paraná cópia de seu contrato social e alterações, pelos quais apurou que a sécia-gerente da empresa desde sua constituição seria a senhorita Ana Maria Alves. Ocorre que, malgrado a realização de diligências, esta também não foi localizada no endereço constante dos aludidos documentos. Regularmente intimada por meio de procuradores posteriormente nomeados (fls. 59 e 60), a empresa não apresentou os extratos de suas Ç contas bancárias, razão pela qual estes foram solicitados e obtidos diretamente dos bancos depositários. Tabulados os depósitos e créditos bancários, solicitou-se que a empresa comprovasse a origem dos recursos respectivos (fls. 62-76). Em 15/06/2005, a empresa informou que os depósitos decorriam de operações de venda de mercadoria (fls. 123). Por tal razão, implementou-se o lançamento a título de omissão de receitas, posto que a empresa não apresentou a escrituração contábil do período, e sua Processo n.° 10980.007286/2005-34 CO31/CO3 Acórdão n.° 103-23.551 Fls. 4 situação no CNPJ era: "Cancelada por Extinção pelo encerramento da liquidação voluntária", desde 13/09/2002 (17s. 06/10). Devido à não apresentação dos livros contábeis, o Fisco procedeu ao arbitramento do lucro da empresa. A fiscalização apurou que a autuada, Sr'. Adriana Dias Horta Albernaz, que não constava do quadro social da empresa, era sua verdadeira administradora por força de procuração pública (fis. 59), e proprietária assumida, conforme Termo de Declarações de ils. 97-98. Por essa razão, figura como autuada, na condição de responsável pelos débitos da empresa. As pessoas que figuram como sócios da empresa são: Francisco Sales Dias Horta Neto, filho menor da autuada e por ela assistido no ato da constituição, e a senhorita Ana Maria Alves, que figura nos instrumentos societários como sócia-gerente. A ambos foi atribuída a responsabilidade solidária, conforme Termos de Sujeição Passiva Solidária de fls. 165 e 169, por haverem propiciado o encobrimento da identidade da verdadeira administradora e proprietária da empresa. Os enquadramentos legais constam dos campos respectivos de cada auto de infração. Tendo sido cientificada do lançamento em 25/07/2005, a autuada apresentou, em 24/08/2005, a impugnação de fls. 181-203. A senhorita Ana Maria Alves, tendo sido ciennficada do Termo de Sujeição Passiva Solidária no dia 25/07/2005 ais. 172), apresentou, em 25/08/2005, a impugnação de P. 323-332. O sócio Francisco Sales Dias Horta Neto, tendo sido cientificado do Termo de Sujeição Passiva Solidária no dia 25/07/2005 (fis. 174), apresentou, em 24/08/2005, a impugnação de P. 253-275. As alegações descortinadas pela impugnante Ana Maria Alves (fls. 323-332), em síntese, são as seguintes: - que morava na cidade de Sete Lagoas (MG) onde, em 19/11/1985, começou a trabalhar na empresa Centro Optico Industrial Ltda., pertencente ao pai da autuada, Adriana Dias Horta Albernaz. No final do ano de 1994, foi por esta contratada para trabalhar em suas empresas, primeiro em São Paulo, no ano de 1995 e, a partir de 1996, em Curitiba (PR). Não era registrada e seu salário correspondia a pouco menos de dois salários mínimos, com a promessa de progressão funcionai Somente em 03/11/1998 veio a ser registrada, mas em empresa do grupo diferente daquela em que efetivamente prestava serviços: - em agosto de 2000, premida pelas circunstâncias e diante da pressão causada por assédio moral e coação psicológica, como meio de manter o emprego, acabou assinando o contrato social da empresa Vega Distribuidora Ltda. Todavia, jamais obteve qualquer vantagem pecuniária ou lucros, dividendos ou participações de qualquer natureza. Jamais teve sequer conhecimento do teor do referido contrato social, posto que os documentos eram sempre levados para que assinasse, rapidamente, no meio da jornada de trabalho. Da Processo n.° 10980.007286/2005-34 ccouc03 Acórdão n.° 103-23.551 Fls. 5 mesma forma, outorgou poderes, por meio de procuração pública, para que a verdadeira proprietária administrasse a empresa; - a Sra. Adriana Abreu Dias Horta já admitiu que é a verdadeira proprietária da empresa. Todavia, não é correto que existia, entre ela e a impugnante, vínculo de amizade. A verdadeira relação entre ambas sempre foi de patroa e empregada; - apesar de assinar recibos de pró-labore, a impugnante jamais recebeu qualquer valor a esse título. Os extratos de sua conta bancária, trazidos à colação (fls. 342-367), revelam a modicidade dos valores movimentados. Afirma que vive modestamente, do seu salário, sendo que sequer conseguiu adquirir imóvel para residir; - apesar de sua carteira de trabalho ter sido anotada várias vezes por empresas distintas, sempre foi funcionária de Adriana Dias Horta Albernaz. Logo, seria absurdo jurídico responsabilizar o empregado pelas dividas tributárias do empregador; - argumenta que, estando já positivada a identidade da verdadeira proprietária da empresa, não se justifica a manutenção de sua pessoa no pólo passivo, como responsável solidária; - também argúi a nulidade do negócio jurídico materializado no contrato social, alegando vício em seu consentimento, posto que o teria assinado sob constante coação para manter o emprego; - esclarece que abstém de se pronunciar quanto ao mérito, por desconhecer os fatos que deram origem ao lançamento, vez que não participava da administração. As impugnações apresentadas pela autuada (fls. 181-203) e seu filho, Francisco Sales Dias Horta Neto (11s. 253-275), possuem idêntica redação e veiculam as alegações sintetizadas a seguir. - em preliminar, argumentam que Francisco Sales Dias Horta Neto e Ana Maria Alves foram erroneamente eleitos responsáveis solidários dos débitos lançados. Peroram, também, que somente os sócios- gerentes podem ser responsabilizados de modo solidário pelo cumprimento de obrigações tributárias, sendo insuficiente a simples condição de sócio. Sustentam que no período de abri1/2002 a setembro/2003 somente a autuada administrava a empresa. Por isso, não pode haver qualquer imputação de responsabilidade às duas pessoas aludidas. - principiando o enfrentamento do mérito, tece uma série de alegações alusivas à violação do direito ao sigilo bancário e à necessidade de autorização judicial para a quebra desse sigilo. Também argúi violação do princípio da irretroatividade e da anterioridade, pela aplicação da Lei Complementar n°105, de 2001; - na seqüência, argumenta que a fiscalização considerou como renda valores que, na realidade, têm origem certa e não tributável. O primeiro grupo desses valores se refere a transferência entre contas da própria empresa, constantes da planilha de fls. 316-312. Sustenta que esses valores não podem ser tributados pelo IR, por terem origem em Processo n.° 10980.007286/2005-34 CCO 1/CO3 Acórdão n.° 103-23.551 Fls. 6 simples transferência entre contas-correntes da mesma titularidade, sendo que a fiscalização informou que esses valores já teriam sido desconsiderados, o que não ocorreu, conforme planilha aludida; - aduz, ainda, que teria sido cometido equívoco no demonstrativo de apuração das contribuições ao PIS e COFINS, posto que foi considerada como base de cálculo a totalidade dos depósitos. Argumenta que a base tributável não é representada pelo valor total dos depósitos bancários, porque tem despesas e custos a pagar. Por isso, não há como presumir como faturamento todo o valor depositado. Da mesma forma que ocorreu com o IRPJ e CSLL, também em relação ao PIS e COFINS deve ser arbitrado como base de cálculo apenas uma parcela dos depósitos bancários; - na seqüência da peça impugnatória, sustenta que a autuação com base em depósitos bancários apenas é legítima quando houver comprovação de que os valores depositados constituem-se rendimentos tributáveis; que a autoridade fiscal não pode exigir tributo arbitrariamente, sobre uma base de cálculo qualquer, presumindo ser esta rendimento tributável. Diz que o Fisco não pode basear a autuação fiscal exclusivamente em meras presunções; - voltando seu inconformismo para a multa de oficio qualificada, argumenta que esta só é cabível quando haja evidente intuito de fraude, a qual não pode ser presumida; caso a fraude não seja patentemente comprovada, a multa de 150% não pode ser aplicada. Também argúi o caráter confiscatório da multa de oficio qualificada; - reportando-se aos juros lançados, argumenta que estes devem ser adequados à atual disposição do novo Código Civil, não acedendo a 12% (doze por cento) ao ano. Tendo em vista a alegação de que "valores que correspondem à transferência entre contas correntes da mesma titularidade, estão sendo equivocadamente tributados", por meio do despacho de fis. 418, os autos foram remetidos à origem para que, em diligência, fosse dada à contribuinte a oportunidade de comprovar, mediante extratos, a existências de outras contas de sua titularidade, das quais teriam provindo os valores a que se referiu. A contribuinte foi intimada por duas vezes a comprovar a existência de tais contas, conforme se vê pelos documentos de fls. 423-440, todavia, não se manifestou. Por meio da informação de fls. 443-444, o fiscal autuante esclarece que a contribuinte possuía, sob o mesmo número, uma conta corrente e uma conta de aplicação financeira. Por isso, as transferências por ele consideradas se operaram de uma para outra, conforme exemplifica. Também esclareceu que as transferências relacionadas nas planilhas de fls. 244-250 não se referem a transferências que provêm de contas bancárias da própria empresa Vega Distribuidora Ltda. DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Processo n.° 10980.007286/2005-34 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.551 Fls. 7 A decisão recorrida (fls. 450 a 462) negou provimento à defesa, conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IR?.! Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: SOLIDARIEDADE. SOCIEDADE DE APENAS DUAS PESSOAS, SENDO UMA DELAS APARENTEMENTE 'LARANJA'. Respondem solidariamente pelas obrigações tributárias geradas no empreendimento as pessoas que aceitaram voluntariamente constituir em seus nomes a empresa, ainda que alegadamente para acobertar atividades de terceiros que permanecem ocultos, com o objetivo evidente de fugir ao recolhimento de tributos. SIGILO BANCÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 6° DA LC N° 105, DE 2001. É possível a aplicação imediata do art. 6° da LC 105/2001, porquanto trata de disposição meramente procedimental, sendo certo que, a teor do que dispõe o art. 144, § I', do CTN, revela-se possível o cruzamento dos dados obtidos com a arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos em face do que dispõe o art. I° da Lei 10.174/2001, que alterou a redação original do art. 11, § 3°, da Lei 9.311/96. TRANSFERÊNCIA DE OUTRA CONTA DA MESMA TITULARIDADE. Para que sejam excluídos da base de cálculo recursos alegadamente transferidos de conta bancária da mesma titularidade, deve o contribuinte comprovar a existência dessa outra conta bancária. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. Exteriorizada na conduta do contribuinte a inequívoca intenção dolosa de furtar-se ao recolhimento de tributos, aplica-se a multa de ofício qualificada de 150% LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aplica-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, o que restar decidido relativamente ao lançamento matriz. DO RECURSO VOLUNTÁRIO i Todos os três sujeitos passivos tomaram ciência da decisão de primeiro grau, rmconfoe atestam os avisos de recebimento de fls. 479 a 481, mas sóa Senhora Adriana Dias Horta Albernaz apresentou recurso voluntário. O recurso foi juntado às fls. 482 a 514. No entanto, podemos constatar que se refere ao processo de n° 10980.010956/2005-08. Em contrapartida, no referido processo, nas suas fls. 1.216 a 1.239, consta um recurso voluntário dirigido a este feito (n° 10980.007286/2005-34). Em síntese, os recursos / voluntários dirigidos aos dois processos foram invertidos pela autoridade preparadora. Processo n.• 10980.007286/2005-34 CC01/003 Acórdão n.• 103-23.551 Fls. 8 O fato de a mesma turma de julgamento, numa mesma data, ter proferido decisões em ambos processos, as quais foram cientificadas ao sujeito passivo também simultaneamente, levou a necessidade de a defesa promover dois recursos voluntários, cada um dirigido a uma autuação. Em razão disso, por equívoco, a autoridade preparadora inverteu a juntada. O recurso relativo a este processo foi juntado ao de número 10980.010956/2005-08, enquanto o recurso daquele foi aqui anexado. Os recursos são similares, mas guardam algumas diferenças entre si. Trazem algumas poucas alegações que não guardam pertinência com o processo nos quais foram incorretamente juntados. Assim, passo a relatar as alegações constantes do recurso voluntário relativo a este feito, mas que está juntado às fls. 1.216 a 1.239 do processo n° 10980.010956/2005-08. Preliminarmente Aduz que os demais sócios — "Francisco Sales Dias Horta Neto" e "Ana Maria Alves" — devem ser excluídos do pólo passivo da autuação. Segundo seu entendimento, a responsabilidade atribuída aos referidos sócios com base nos artigos 134 e 135 do CTN se caracteriza no caso de administração. No entanto, ficou caracterizado que quem administrava era apenas a Senhora Adriana Dias. Os dois não praticavam efetivamente a gerência da empresa. Mérito Alega que houve violação do direito ao sigilo bancário em razão de os extratos terem sido obtidos sem amparo judicial. Também não poderia ser aplicada retroativamente a Lei n° 10.174/01, que revogou a vedação ao uso dos dados da CPMF, nem a Lei Complementar n° 105/01 que autoriza a quebra do sigilo bancário. Para sustentar suas razões sobre esse tema, colaciona acórdãos do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recurso Fiscais, bem como trechos doutrinários. Aduz que a autuação com base exclusivamente em depósitos bancários é ilegítima por se caracterizar como mera presunção. Competiria à autoridade exaurir todas as possibilidades de busca da verdade real. Também traz à baila doutrina jurídica para corroborar sua posição. Afirma que valores transferidos de outra conta-corrente foram indevidamente considerados na base de cálculo da autuação, conforme demonstrado em planilha apresentada na impugnação. Em relação ao PIS e à COFINS, não pode prevalecer o entendimento de que todo o valor depositado corresponde a faturamento. Ao menos, assim como foi procedido em relação ao IRPJ e à CSLL, deveria ser adotada como base da autuação apenas uma parcela do montante depositado. .,/É inaplicável à multa no patamar de 150%, uma vez que não se caracterizou o evidente intuito de fraude; a fraude não pode ser presumida. Ademias, o patamar de 150% Processo n." 10980.007286/2005-34 CCM CO3 Acórdão n.° 103-23.551 Fls. 9 toma a multa confiscatória, o que viola expresso principio constitucional previsto no art. 150, inciso IV. Por derradeiro, os juros devem ser limitados ao nível de 12% ao ano, conforme previsão do art. 406 do Código Civil. Posteriormente, a recorrente junta ainda a peça de fls. 517 e 518 com o fito de trazer ao conhecimento da autoridade julgadora acórdão emanado por esta mesma 32 Câmara do Primeiro Conselho, o qual decidiu ser ilegítima a aplicação retroativa da lei que revogou a proibição de utilização dos dados da CPMF. É o Relatório. 2,/ Processo n.° 10980.007286/2005-34 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.551 Fls. 10 Voto Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Relator Preliminar Responsabilidade dos demais sócios. No que se refere à responsabilidade atribuída aos demais sócios, considero que a Sra. Adriana Dias não está legitimada a defendê-los. Para tal, deveria estar regularmente constituída como procuradora. Assim, não tomo conhecimento das razões apresentadas no recurso voluntário em relação a esse ponto e considero que a responsabilidade e, portanto, a sujeição passiva estão definitivamente estabelecidas em âmbito administrativo para os que não apresentaram recurso voluntário de próprio punho ou por meio de representante constituído, isto é, o Sr. Francisco Sales Dias Horta Neto e a Sra. Ana Maria Alves. Mérito Violação do sigilo em face de não ter havido autorização judicial para acessar dados bancários Em relação à alegada violação do sigilo de dados em razão de não haver autorização judicial para acesso às informações bancárias, deixo de tomar conhecimento dos argumentos trazidos pela defesa, uma vez que, para tal, necessária seria a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 6° da Lei Complementar n° 105/01 — atividade de controle reservada a outro Poder. Órgãos de julgamento do Executivo não podem usurpar competência privativa estipulada pela Constituição Federal ao Judiciário, o que está inclusive assentado na Súmula 1° CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Retroatividade da Lei n° 10.174/01 e da LC 105/01. ...?A nova redação da Lei 9.311/96, atribuída pela Lei 10.174/01, faculta ao Fisco Federal utilizar as informações acerca da CPMF para "para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente". Ela, como se pode facilmente verificar, não cria nova hipótese de incidência. Aliás, o diploma não inova o ordenamento nem sequer como hipótese presuntiva — o que seria também desnecessário. A presunção legal de omissão de receita em fimção da não comprovação da origem de depósitos bancários está prescrita na Lei 9.430/96, que é anterior aos fatos aqui analisados. Em Direito Tributário, realmente a norma que se aplica é aquela em vigor na data do fato gerador, mas — se faça aqui a especificação — a que estabelece os elementos eidéticos do tributo, tais como sujeito passivo, base de cálculo, alíquota, dentre outros; em / suma, a que caracterize tributo novo. Não é o caso das normas que deram suporte ao Processo n.• 10980.007286/2005-34 CC01/CO3 Acórdão n.• 103-23 551 Fls. II procedimento — a Lei 10.174/01 e a Lei Complementar n° 105/01, que atribui ao Fisco o Poder de requisitar informações bancárias. Elas não estabelecem nova hipótese tributária, não criam imposto sobre fatos outrora não alcançados, apenas introduzem novo meio de prova de fatos já jurisdicizados pela regra impositiva sobre a renda. Como são normas de prova — norma processual ou procedimental, portanto — aplicam-se à época da realização do procedimento, ou seja, do lançamento. Não há, no caso, qualquer violação do principio constitucional da irretroatividade pelo simples fato de que as normas não foram aplicadas retroativamente. Aliás, esse entendimento já objeto de decisão do Superior Tribunal de Justiça, como no recente julgado no REsp 675293 / PE, em 27/05/2008, cuja ementa abaixo reproduzimos: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO — UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS — QUEBRA DE SIGILO BANCARIO — PERÍODO ANTERIOR À LC N. 105/2001 — APLICAÇÃO IMEDIATA — RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1`; DO CTN — PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É possível a aplicação imediata do art. 6° da LC n. 105/2001, porquanto trata de disposição meramente procedimental. Pelo disposto no artigo 144, § 1°, do CTN, revela-se possível o cruzamento dos dados obtidos com a arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos em face do que dispõe o art. 1° da Lei n. 10.174/2001, que alterou a redação original do art. II, § 3°, da Lei n. 9.311/96. 2. Não há ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n. 105/2001, bem como a Lei n. 10.174/01, não instituem ou majoram tributos, mas apenas dotam a Administração Tributária de instrumentos legais aptos a promover a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. 3. Não existe direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, pois enquanto não extinto o crédito tributário a autoridade fiscal tem o poder-dever vinculado de realizar o lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estataL Precedentes: REsp 685.708/Fux; REsp 701.9961Zavascki; Resp 985.432/Humberto Martins, REsp 628.116/Meira; AgRg no Resp 669.157/Falcão; REsp 691.60I/Calmon. 4. Recurso especial a que se nega provimento. Autuação exclusiva em depósitos bancários seria ilegítima (mera presundío). A autoridade deveria exaurir todos os recursos. A defesa se assenta também na alegação de ilegitimidade da presunção realizada pela autoridade. Nada obstante, ela é esteada em expresso texto lema É importante citar que a jurisprudência rejeitava a presunção de omissão de renda calcada exclusivamente em depósitos bancários, mas com relação a períodos anteriores a Lei1996. De 1997 em diante, o entendimento que deve prevalecer é outro. A edição da Lei 9.430/96, trouxe em seu artigo 42 a presunção legal de omissão de rendimentos a partir de Processo n.° 10980.00728612005-34 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.551 Fls. 12 créditos em contas-correntes bancárias de origem não comprovada. Na dicção cristalina do texto positivo, assim se estabelece: "Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". Ora, não há que a autoridade aprofundar investigação alguma, nem exaurir outros meios de prova, uma vez que se trata de presunção expressa em diploma legal. E sempre vale recordar o que dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil: "Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (4 IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade". Em suma, a omissão de receita é presumida em face dos depósitos e, por força dela, deve ser constituído o respectivo crédito tributário. Transferência entre contas da mesma titularidade Em relação à alegação de que a autoridade fiscal não excluiu valores relativos a transferência entre contas da mesma titularidade, antes merece destaque que, apesar de a autuação ter sido promovida contra a Senhora Adriana Dias Horta Albernaz, como responsável pela empresa "Vega Distribuidora Ltda" em ambos os processos (n° 10980.007286/2005-34 e 10980.010956/2005-08), foram realizados dois procedimentos em razão de haver "duas empresas". O processo n° 10980.007286/2005-34 alcança o CNPJ n° 03.993.070/0001-86 (conforme MPF de fl. 02), enquanto o processo n° 10980.010956/2005-08 alcança o CNPJ n° 02.527.246/0001-41 (conforme MPF de fl. 03 daquele processo). Assim não há coincidência de anos-calendário sobre uma mesma pessoa i jurídica. Também as bases de autuação são diversas, uma vez que se estearam em depósitos promovidos em contas-correntes bancárias diferentes. Poderia, porém, ser aventada a hipótese de haver valores transferidos da conta- corrente de um CNPJ para a relativa de outro, e que ambos os números de registro se referem a uma mesma empresa, o que não teria sido considerado pela autoridade fiscal, em razão de os dois procedimentos terem sido realizados por equipes de fiscalização diferentes. No entanto, isso não foi alegado pela defesa e muito menos provado. Suas alegações são vagas e imprecisas em relação a esse ponto. Não aponta, por exemplo, — o que seria essencial — de quais contas-correntes bancárias de sua titularidade teriam provindo os depósitos. Aliás, aparenta que a defesa simplesmente elencou todos os valores, cujo histórico nos extratos apresenta a expressão "Transf. entre Ag". Isso não significa que tenham sido/ transferência de contas da sua titularidade. d/ Processo n.• 10980.007286/2005-34 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.551 Fls. 13 PIS e Co/bis — base de cálculo Quanto ao lançamento de PIS e de COFINS, cumpre-me esclarecer que sua base de cálculo é diferente da relativa ao IRPJ e CSLL. A base das duas primeiras contribuições é a receita, enquanto a dos outros dois tributos é o lucro. Os depósitos bancários não comprovados, na pessoa jurídica, presumem omissão de receita, mas não de lucro. Assim, em relação ao PIS e à COFINS, tais contribuições são aferidas pela aplicação direta das suas respectivas aliquotas sobre o valor apurado de depósitos não comprovados, pois estes presumem diretamente o montante de sua base de cálculo. Já em relação ao IRPJ e à CSLL, no caso dos valores omitidos serem muito superiores aos registrados pela sociedade, o lucro seguramente não corresponderá ao montante da receita, pois é evidente que a sociedade também tem despesas. Nesse caso, deve a autoridade fiscal arbitrar o lucro com base no percentual legal sobre a receita conhecida. É por esse motivo que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL não corresponde matematicamente à integralidade dos depósitos, mas apenas a uma parcela, enquanto a base de cálculo do PIS e da COFINS abarca a totalidade dos créditos bancários não comprovados. Multa qualificada e presuncão. Fraude deveria ser provada A alegação de não se poder aplicar a multa no patamar de 150%, uma vez que fraude deve ser comprovada e não pode se caracterizar por mera presunção, é totalmente descabida no presente caso. Com relação à multa qualificada para o patamar de 150%, ela se perfaz pelo elemento subjetivo da prática delitiva, pela intenção, pelo querer praticá-la; seja a do tipo comissiva, seja a °missiva. É evidente que não é dada à condição sensorial humana a aptidão de penetrar a consciência alheia. A aferição de se um sujeito quis ou não praticar essa ou aquela conduta deve ser promovida pelas próprias circunstâncias. É razoável se acreditar que alguém possa ter matado outrem acidentalmente se houve apenas um disparo. No entanto, se foram promovidos vários tiros à "queima roupa", todos na cabeça da vitima, as circunstâncias da conduta levam à conclusão de que o agir foi 7 intencional: o autor quis disparar e para matar! O mesmo se pode dizer aqui. Se houvesse poucos depósitos, mesmo após o encerramento da empresa, poderia pairar dúvidas acerca da intenção do agente de se esquivar da tributação. No entanto, além dos valores serem significativos e se perpetrarem por longos períodos, houve a ação premeditada de se ocultar o verdadeiro sócio da entidade, qual seja, a Sra. Adriana Dias, mediante interpostas pessoas na condição de sócios formais. Dessarte, está plenamente comprovada a intenção, o aspecto doloso, de se evadir ilicitamente da exação tributária, o que determina a aplicação da multa qualificada no patamar de 150%. / Multa conftscatária . • ' Processo n.• 10980.007286/2005-34 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.551 Fls. 14 No que se refere ao alegado caráter confiscatório do patamar sancionador, os argumentos trazidos pela defesa são de índole constitucional. Buscam afastar multa expressamente prevista em lei com base em preceito previsto na Constituição Federal, o que não é da competência deste Órgão Julgador, conforme estipulação da Súmula n° 2: "Súmula PCC rt* 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Juros A defesa afirma que os juros devem ser limitados ao percentual de 12% ao ano em razão da aplicação do art. 406 do Código Civil. Pois bem, vejamos sua redação: Art. 406. Quando os juros moratários não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Não são necessários maiores comentários, nem esclarecimentos, para se consignar que o citado dispositivo legal não prescreve o que alega a defesa. Aliás, esse artigo nem sequer regula relações jurídico-tributárias, mas sim aquelas submetidas ao regime de direito privado. Os juros moratórios em matéria tributária federal são disciplinados, nos anos- calendário objeto da autuação, pela Lei n° 9.430/96, cujo art. 61, § 3°, combinado com o art. 50, § 3°, estipulam a aplicação da taxa SELIC. Abaixo reproduzimos os citados dispositivos: Art. 5°. (..] § 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. 11-1 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1 ° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Dessarte, nada a que se reparar ao procedimento da autoridade lançadora, ratificado pelo julgamento recorrido, que aplicou juros à taxa SELIC. . . . Processo n.° 10980.007286/2005-34 CO31/CO3 Acórdão n.° 103-23.551 Fls. 15 Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 14 de agosto de 2008 )14/ 4/‘‘cd GUILH E ADOLFO DOS&t1VTOS MENDES / Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.000002/97-63
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL – PRESSUPOSTOS – AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO – Não se conhece de recurso quando o Acórdão apresentado ao dissídio tenha sido reformado por esta instância superior. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/04-00.427
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso Especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAAD AGIS HABEITE. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1/144-a-kk LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, GONÇALO BONET ALLAGE e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. prIfp Processo n° :10880.000002/97-63 Acórdão n° : CSRF/04-00.427 Recurso n° :106-120462 Recorrente : SAAD AGIS HABEITE Recorrida : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Cientificado da decisão proferida no Acórdão 106-11.161, interpôs o sujeito passivo recurso especial de fls. 168/241 e o agravo de fls. 277/300. Das matérias recorridas, logrou seguimento a esta Instância Especial, o instituto da decadência de o Fisco constituir o crédito tributário em exigência após a decisão de primeira instância, referente a fatos geradores do ano-calendário de 1991, frente ao julgado apresentado ao confronto, Acórdão 108-05.424 (fls. 193/206). Ao apreciar a matéria, o julgado ora recorrido, pelo voto de qualidade, rejeitou a preliminar de decadência suscitada pelo sujeito passivo, sob os seguintes argumentos a seguir transcritos: "A partir da Lei 7.713/88, a legislação do imposto de renda das pessoa físicas sofreu significativas modificações. Para o exercício financeiro de 1992, ano calendário de 1991, novas alterações ocorreram na legislação do imposto de renda com a edição da Lei 8.134/90. O artigo 90 da Lei 8.134/90 estabeleceu a obrigatoriedade para as pessoas físicas, de apresentação anual, de declaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, devendo ser apresentada até o dia vinte e cinco do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganho de capital. Apesar de haver obrigatoriedade de retenção de imposto mensalmente, durante o ano calendário de 1991, o artigo da Lei 8.134/90, autorizou algumas deduções específicas para a declaração de ajuste anual. Deste; modo, apenas com a declaração de ajuste anual é que se poderia saber o valor do imposto devido, após os ajustes permitidos e compensações com os recolhimentos efetuados a título de antecipação. Desta forma o imposto de renda das pessoas físicas no exercício de 2 çrif Processo n° :10880.000002/97-63 Acórdão n° : CSRF/04-00.427 1992, ano base de 1991, se caracteriza na modalidade de lançamento por declaração. Ressalte-se que o contribuinte era notificado do lançamento, por ocasião da entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, conforme consta do recibo de entrega da respectiva declaração. Em se tratando de lançamento por declaração, o prazo decadencial é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme preceitua o "caput" do artigo 173 do Código Tributário Nacional - CTN, ou da data da entrega da declaração, quando efetuada dentro do exercício financeiro a que se • refere, nos termos do parágrafo único do citado artigo. O recorrente tomou ciência do auto de infração em 31/01/97, conforme AR a fl. 71 e a declaração de rendimentos do exercício 1992, foi entregue em 30/06/95, conforme cópia a fl. 08. Portanto, o lançamento • foi efetuado dentro do prazo decadencial de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício de 1993, cujo término ocorreu em 31/05/98." • O seguimento à referida matéria, conforme assentado no Despacho N° 106-2.191/2003, encontra-se nos seguintes termos (fls. 272): "No que tange a i a matéria, decadência, a Câmara recorrida que no exercício de 1992, ano-calendário de 1991, o IRPF amoldava-se à modalidade de lançamento por declaração, tomando a data de sua entrega como termo inicial da contagem, conforme asseverado no voto condutor do saudoso Conselheiro Ricardo Batista Carneiro Leão, à fl. 157, segundo parágrafo. Por sua vez, no acórdão tomado como paradigma, n° 108-05.424, a colenda Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes firmou entendimento de que o IRPF no exercício de 1992 era lançamento por • homologação, tendo como termo inicial da decadência a data do fato gerador. Constata-se, de plano, a ocorrência do dissídio jurisprudencial quanto à decadência." Cientificada às fls. 327, a Fazenda Nacional não apresenta contra- razões. • É o relatório. 3 Processo n° : 10880.000002/97-63 Acórdão n° : CSRF/04-00.427 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA Recurso tempestivo. Ciente do referido julgado em 25.07.2001, conforme "Termo de Ciência" às fls. 165, protocoliza o recurso especial em 09.08.2001. Não obstante a tempestividade da peça recursal, suscito, nesta assentada, preliminar de não conhecimento do recurso especial. Para tanto, reporto-me ao § 3°, do art. 33, do regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 1998, que assim dispõe: "Art. 33. O recurso especial deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Câmara que houver prolatado a decisão recorrida e deverá ser apresentado por Procurador da Fazenda Nacional, no prazo de quinze dias, contado da vista oficial do acórdão, ou pelo sujeito passivo, em igual prazo, contado da data da ciência da decisão. ) § 3° Não servirá de paradigma para a interposição do recurso de que trata o parágrafo anterior, acórdão que já tenha sido reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais." (destacamos) Constata-se, nos autos, que o recurso especial foi protocolizado em momento posterior à reforma do Acórdão 108-05.424. A Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na Sessão de 09 de maio de 2000, apreciando recurso especial interposto pelo i. Representante • da Fazenda Nacional, modificou o entendimento do referido julgado, conforme assentado na ementa do Acórdão CSRF/01-02.979: 4 Processo n° : 10880.000002/97-63 Acórdão n° : CSRF/04-00.427 "IRPF — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO — A jurisprudência administrativa dominante é no sentido de que o prazo de caducidade, no imposto de renda de pessoa física, conta-se a partir da data da entrega da declaração de rendimentos do contribuinte. Tendo sido o auto de infração lavrado antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de rendimentos do sujeito passivo, improcede a decretação da caducidade do direito de a Fazenda Pública lançar o tributo? Portanto, por força do citado dispositivo regimental, NÃO CONHEÇO do recurso especial interposto. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 2006. a e) LEILA MARI SCHfrERRER LEITÃO 5 Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001024/95-75
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO — Matéria não questionada em primeira instância, quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente suscitada nas razões do recurso, constitui matéria preclusa e como tal não se conhece. — INCONSTITUCIONALIDADE — Não cabe à autoridade administrativa o julgamento de inconstitucionalidade de lei tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário - LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm - Para a revisão do VTNm, fixado pela autoridade administrativa competente e adotado na tributação, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, especifico para a data de referência, emitido por entidades de reconhecida capacita* técnica ou profissional habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA, que demonstre de forma inequívoca as características peculiares do imóvel, as quais o desvalorizam em relação aos demais de padrão médio do mesmo municipio. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.937
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 3242„;_ o. (15 / .123 2t212D C Sratt.LA.--taiS_ - MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubel.Nfl • - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001024/95-75 Acórdão : 203-05.937 Sessão • 19 de outubro de 1999 Recurso : 107.577 Recorrente • ALCIDES DE ARAÚJO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO — Matéria não questionada em primeira instância, quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente suscitada nas razões do recurso, constitui matéria preclusa e como tal não se conhece. — 1NCONSTITUCIONALIDADE — Não cabe à autoridade administrativa o julgamento de inconstitucionalidade de lei tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário - LANÇAMENTO - REVISÃO DO V'TNm - Para a revisão do VTNm, fixado pela autoridade administrativa competente e adotado na tributação, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, especifico para a data de referência, emitido por entidades de reconhecida capacita* técnica ou profissional habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA, que demonstre de forma inequívoca as características peculiares do imóvel, as quais o desvalorizam em relação aos demais de padrão médio do mesmo municipio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALCIDES DE ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 19 outubro de 1999 atx Otacilio Da .• •s artaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Correa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres(Suplente), Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Iao/Mas 1 0242 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001024/95-75 Acórdão : 203-05.937 Recurso : 107.577 Recorrente : ALCIDES DE ARAÚJO RELATÓRIO ALCIDES DE ARAÚJO, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições à CNA e ao SENAR, relativos ao exercício de 1994 (fl. 07) do imóvel rural denominado "Fazenda Taquaruçu IV", de sua propriedade, localizado no Município de São José do Rio Claro-MT, com área de 510,0ha, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 3.216.058-5. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01/06), visando à sua anulação e à emissão de outro que tome por base de cálculo do imposto o VTN declarado, alegando, em síntese, VTNm muito elevado, em relação ao preço de mercado, e que o lançamento feriu o princípio constitucional da anterioridade das leis, desrespeitou o art. 3° da Lei n° 8.847/94 e não levou em consideração as áreas isentas. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, conforme Decisão N° 11.12.62.7/2898/1997, às fls. 24/28, sob os seguintes fundamentos: - a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário (CF/88, art. 102, I, "a" e III, "b"); - com relação ao mérito, se fundamentou no art. 3 0, § 2°, da Lei n° 8.847/94, pela impossibilidade de rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), em face da inexistência de comprovação suficiente para tanto, ou seja, um laudo técnico de avaliação do imóvel rural, objeto do lançamento impugnado, e intimado a apresentar tal laudo, o contribuinte não atendeu à intimação; e - as áreas isentas (reservas permanente e legal) informadas na declaração do ITR, 50,0 % da área total do imóvel, não foram tributadas. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 33/41, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, que: 2 0202 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001024/95-75 Acórdão : 203-05.937 a) o lançamento do ITR194, emitido sobre o imóvel, em questão, foi superior à média da região, conforme laudo técnico (doc. j. n° 10 a 13), conseqüentemente à Contribuição Sindical do Empregador, em flagrante desrespeito ao valor declarado pelo contribuinte; b) não se observou as disposições do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ferindo-se princípios constitucionais do devido processo legal para proceder-se ao arbitramento do Valor da Terra Nua, da ampla defesa e do contraditório; nem mesmo a verdade material mereceu o respeito que lhe é devido; c) a Secretaria da Agricultura do Estado não foi ouvida como determina a lei; isto está provado com o pagamento do ITBI (doc. j. n° 06 e 07), onde se cobrou esse imposto, à razão de R$30,00 o hectare; d) se o Valor da Terra Nua que serviu de base para o lançamento foi apurado em 31/12/93, baseado em informação do contribuinte, lhe é defeso o seu arbitramento (art. 148 do CTN), mesmo porque a Receita Federal com o lançamento de 1996, reconheceu seu erro; e) a lei ordinária não pode autorizar que se faça Ato Administrativo (IN), pois a Lei Complementar, que lhe é hierarquicamente superior, determina que seja feita lei ordinária (CTN, art. 97, §§ 1° e 2°); f) se a Lei n° 8.847/94 e a MP 399/93 não modificaram elas próprias a base de cálculo do ITR para o exercício de 1994 e também não podiam autorizar a Receita Federal a fazê- lo, como surgiu então o aumento brutal, tanto da base de cálculo quanto do tributo ? A resposta está no lançamento do ITR/96, o arbitramento. Não há dúvida de que tal modificação foi muito superior a simples atualização do valor monetário da terra nua em 31 de dezembro de 1993; g) o lançamento tributário, ora combatido, não padece apenas dos vícios apontados até aqui. Nele consubstanciam-se, além de outras violações à Lei Maior, violações a outras normas do Código Tributário Nacional e à própria Lei n° 8.847/94; h) há possibilidade do reconhecimento de Norma Inconstitucional pelos órgão Administrativos Judicantes, conforme Acórdão da 8 a C. do 1° CC - Mv - n° 108-01.182 - Rel. Cons. Adelmo Martins Silva -j. 14.06.94 - DOU 1 05.05.97, p. 8.883 - ementa oficial. i) felizmente, essa matéria já foi apreciada à exaustão, sob todos os aspectos, pelo Poder Judiciário, à luz do art. 150, 1, da CF vigente e dos arts. 33 e 97, §§ 1° e 2° do CTN. O entendimento é de tal sorte pacífico que o ÍNCLITO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já editou Súmula a respeito (súmula de jurisprudência predominante n° 160, aprovada pela 1" Seção do STJ, DJU 1 19/06/96, pág. 21.940); kri 3 p2,3 O 961-1.$S„,±y MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001024/95-75 Acórdão : 203-05.937 3) o procedimento fiscal assenta-se, exclusivamente, sobre o arbitramento do Valor da Terra Nua (VTNm), levado a efeito, unilateralmente, pela Receita Federal, o que é vedado; I) os Acórdãos n° 201-70456, DOU 1.4.97 (lançamento nulo); CSRF/02.0.492 (majoração sem lei-lançamento anulado); e N's. 201.69887 e 201.69668 (majoração - ilegalidade de atos administrativos) anularam ou reformaram decisões sobre Valor de Terra Nua; m) a contribuição confederativa só é obrigatória nos casos expressamente autorizados em lei, e o dispositivo Constitucional (art. 8°, IV) é claro ao fixar os parâmetros em que ela é obrigatória; 1) tece, ainda, às fls. 38/40, comentários sobre o Princípio da não Surpresa e Competência Residual da União para a criação de novos impostos, inclusive contribuições, para ao final alegar a inconstitucionalidade da contribuição à CNA, porque têm como base de cálculo o VTN e ou Lucro, mesmo fato gerador, e contribuintes, ferindo, assim, as disposições dos art. 154, I, 146, III "a", e 150, I e III, da CF/88. Ao final requer a exclusão da contribuição sindical da notificação impugnada bem como a redução do ITR, nos termos do laudo técnico juntado. É o relatório. 4 J31. . ". MINISTÉRIO DA FAZENDA frtint SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001024/95-75 Acórdão : 203-05.937 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminarmente, como não consta da petição inicial qualquer alegação sobre a exigência da contribuição sindical à CNA, muito menos sua exclusão da notificação contestada, há que se considerar preclusa essa matéria, pelo que se analisa o recurso apenas quanto aos itens atingidos pela revisão do VTNm tributado. Contudo, a titulo de esclarecimento, os acórdão deste Segundo Conselho de Contribuintes têm sido unânimes em negar provimento a recursos que contestam a inconstitucionalidade da exigência das contribuições sindicais rurais (CNA/CONTAG), face ao disposto na CF/88, art. 80, inciso 5°. A exigência da contribuição sindical do empregador não fere o disposto na CF/88, arts. 154, I, 146, III "a", e 150, I e III. Sua exigência tem como fundamento o Decreto-Lei n° 1.166/71 que está recepcionado pela Constituição Federal, nos termos do art. 10 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. A contribuição sindical tem natureza tributária. É compulsória e não se confunde com as contribuições sindicais a pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação previstas na CF/88, arts. 5° e 8°. Em relação à inconstitucionalidade argüida pelo recorrente, é pacifico o entendimento deste Colegiado de que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciária, por força de dispositivo constitucional. Quanto ao lançamento do ITR em lide, tem-se que sua base de cálculo é estabelecida pela Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 16/95. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua (VTN), declarado pelo contribuinte, for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), fixado segundo o disposto no § 2° do art. 30 do dispositivo legal citado acima, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No entanto, no próprio art. 30 está inserido o § 4°, que permite ao contribuinte que discordar do VTNm pelo qual seu imóvel está tributado, solicitar sua revisão administrativa, 5 Str) 02301 MINISTÉRIO DA FAZENDA". • • r 2. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •."*%'' Processo : 10820.001024/95-75 Acórdão : 203-05.937 mediante a apresentação laudo técnico de avaliação, referente à data de apuração da base de cálculo do imposto. Segundo o § 40 do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitaç'do técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte" Assim, o contribuinte que discordar do VTNm, fixado pela legislação e utilizado para efeito de cálculo do ITR do seu imóvel, pode solicitar, administrativamente, sua revisão mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação. A finalidade da apresentação do laudo de avaliação é realizar prova no sentido de que seu imóvel avaliado possui características, que lhe são peculiares, que o toma inferior ao padrão médio de outras terras do município onde está situado. Para produzir seus efeitos, o laudo técnico de avaliação deve ser elaborado por profissional habilitado, vir acompanhado da respectiva ART e conter os requisitos mínimos estabelecidos pela NBR 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). São elementos imprescindíveis à avaliação do imóvel: 1 — vistoria: 1.1 - caracterização fisica da região (relevo, solo, ocupação e meio ambiente); melhoramentos públicos existentes (rede viária, energia elétrica, telefone); serviços comunitários (transporte coletivo e da produção, recreação, ensino e cultura, rede bancária, comércio, mercado, segurança, saúde e assistência técnica); potencial de utilização (estrutura fundiária, praticiabilidade do sistema viário, vocação econômica, restrições de uso, facilidades de comercialização e disponibilidade de mão-de-obra); e classificação da região; 1.2 - caracterização do imóvel (cadastro, plantas, memoriais descritivos e documentação fotográfica), em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade da avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel; destinação, situação, mapeamento do uso atual, identificação pedológica e classificação das suas terras, segundo a capacidade de uso com detalhamento compatível como o nível de precisão da avaliação; caracterização das explorações; descrição, caracterização e apreciação sobre a adequação das benfeitorias, instalações, culturas, obras e trabalhos de melhoria das terras, equipamentos, recursos naturais, animais de trabalho e de produção; 6 Ser) 02 3-3 . i):.:fikiktRI I. MINISTÉRIO DA FAZENDA •Wr7:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001024/95-75 Acórdão : 203-05.937 2 - pesquisa de valores com identificação das fontes, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores; valores fiscais; valor dos frutos; custos de produção; produtividade das explorações; formas de arrendamento, locação e parcerias; informações (bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica; 3 - escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 4 - homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; determinação do valor final com indicação da data de referência; e Recusando-se a atender intimação da autoridade julgadora de primeira instância, na fase de recurso, o requerente traz aos autos o laudo de fls. 52/56. De acordo com o Decreto n° 70.235/72, art. 16, § 4°, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, precluiu o direito de o impugnante apresentar provas na fase recursal, assim dispondo: 0j 40,.. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas autos." Embora, no presente caso, não se aplique nenhuma das exceções elencadas acima, visando garantir o princípio da verdade material, há que se analisar o laudo apresentado na fase recursal. Na leitura do laudo apresentado pelo apelante observa-se que o referido documento não prova, de forma inequívoca, que as terras avaliadas sejam no seu todo inferiores às demais terras do município. Para que seja revisto o VTNm vale é necessário que no laudo de avaliação conste os fatores que determinam a depreciação da área em relação às outras do mesmo município Dessa forma, o documento trazido aos autos não é suficiente para o fim proposto, à vista dos critérios enunciados, sobretudo porque o Valor da Terra Nua já é fixado pelo FISCO em seu grau mínimo, resultando sua designação em VTNm, ou seja, Valor da Terra Nua mínimo. 7 234 ..s.. ?À;, 1-1t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tá".9r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001024/95-75 Acórdão : 203-05.937 Sobre as demais alegações: de ferimento à Lei n° 8.847/94 e à Constituição Federal, de falta de consulta às Secretarias Estaduais de Agricultura, e de arbitramento do VTNm —verifica-se que são improcedentes e que as mesmas não foram provadas. Ao contrario do entendimento do requerente, não houve infringência ao art. 97 do CTN, uma vez que o lançamento teve como andamento a Lei n° 8.847/94, específica para o 1112, aprovada e sancionada pelo Presidente da República. Segundo o art. 3° da lei citada, a base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua —VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. Assim, não há que se falar em correção monetária da base de cálculo do ITR de um exercício para o outro. O seu valor (VINNTNm) depende dos preços de terras nuas vigentes àquela data Os procedimentos para fixação dos VTNm, pela Secretaria da Receita Federal (SRF), obedecem exatamente às exigências legais, contidas na Lei n.° 8.847/1994, art. 3 0, § 2°, que assim dispõe: "§ 2°. O Valor da Terra Nua mínimo — VINm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Os VTNm dos Municipios de cada Estado, apurados com base no dia 31 de dezembro de 1993, para o lançamento do ITR11994, objeto da impugnação em julgamento, estão estabelecidos com base nas informações de valores fundiários fornecidas pelas Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, bem como, no nível microrregional pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o outro, exceto para o Estado de São Paulo, cujos valores são informados pelo Instituto de Economia Agrícola (IEA), e aprovados em reunião de que participam representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e das Secretarias Estaduais de Agricultura. O arbitramento é construção literária do requerente. Ao contrário do seu entendimento, a Secretaria da Receita Federal não arbitra um valor para o seu imóvel: o VINm é um valor fixado para todo município, por meio de consultas às Secretarias de Agricultura dos respectivos Estados e à Fundação Getúlio Vargas, sendo utilizado sempre que o VTN declarado pelo contribuinte for inferior àquele, em cumprimento à legislação citada. Também, conforme 8 ba3S- . • MINISTÉRIO DA FAZENDA jisibH(" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sti Processo : 10820.001024/95-75 Acórdão : 203-05.937 demonstrado anteriormente, o contribuinte que discordar desse valor pode pedir, administrativamente, sua revisão mediante laudo técnico de avaliação do respectivo imóvel rural tributado. A ementa do Acórdão n° 108-01.182 da 8° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes não tem efeito vinculante a este Segundo Conselho de Contribuintes. O acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-0.492, citado no recurso voluntário não se aplica ao lançamento em discussão, uma vez que se refere ao ITR do ano de 1992, fundamentado na Lei n° 4.504/64, alterada pela Lei n° 6.746/79 e no Decreto n° 84.685/80, que previam a atualização monetária da base de sua cálculo. O lançamento contestado tem fundamento em outra legislação, ou seja, a Lei n° 8.847/94, que define a base de cálculo do imposto na data de sua apuração, cria um VTNm para cada município e possibilita sua revisão administrativa sempre que o contribuinte questioná-lo. Também, os acórdãos &s. 201.69.668 e 201.69.887 do Segundo Conselho se referem a lançamentos do ITR do ano de 1992, quando se aplica outra legislação. Assim sendo, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se os valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999 OTACILIO D ARTAXO 9

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Numero do processo: 10909.002470/2003-99
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI 9.430, DE 1996 - LIMITES - AUTORIZAÇÃO - A Lei n°. 9.430, de 1996 não autoriza o lançamento com base em depósitos/créditos bancários quando o montante não alcançar os valores limites, individual e anual, nela mesmo estipulados. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.665
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NTONIO PRe/A1 PRESIDENTE -.a , • ' MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 02 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, AblA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, GONÇALO BONET ALLAGE e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA.Av- 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10909.002470/2003-99 Acórdão n°. : CSRF/04-00.665 Recurso n°. : 106-139.691 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : SÉRGIO ROBERTO OMIZOLO RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n° 106-14.701, da Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 383/385, pretendendo a reforma da decisão, sustentando, em síntese, que: "A lei n° 9.430, em seu art. 42, criou uma presunção de que aqueles depósitos bancários sem origem comprovada, deveriam ser considerados renda omitida. A sistemática dessa presunção exige uma análise individualizada e global dos depósitos. Análise pautada nos valores de R$12.000,00 para cada depósito e R$.80.000,00 na soma de todos os depósitos não justificados. A nossa discordância é com a aceitação desses valores como justificativa de omissão. Para que esse rendimento apresentado pelo contribuinte pudesse ser utilizado como justificativa de rendimentos omitidos, a vinculação entre esses pagamentos e os depósitos bancários lançados teria de ter sido comprovada pelo contribuinte, já que a lei criou a presunção de omissão de rendimentos e atribuiu a contribuinte o ônus de provar as origens dos depósitos. A decisão diz exatamente o contrário. Atribuiu ao Fisco o dever de provar que os pagamentos não foram depositados nas contas do contribuinte. Essa exigência fere a disposição legal do art. 42 da lei 9.430. Desta forma, não pode ser mantida." O acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10909.002470/2003-99 Acórdão n°. : CSRF/04-00.665 "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Elide a presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, quando o contribuinte logra êxito em demonstrar que o valor tributado tem suporte nos rendimentos oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual ou quando tem suporte em rendimentos tributados de oficio, em processo administrativo de lançamento. Recurso parcialmente provido." O ilustre Presidente da Sexta Câmara, através do Despacho n°. 106- 276/2005, ás fls. 386/387, deu seguimento ao recurso da Fazenda Nacional interposto com fundamento na contrariedade à lei e à evidência da prova. Convenientemente intimado, conforme AR de fls. 389, o contribuinte deixa de apresentar contra-razões ao recurso. É o Relatório. 4------ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10909.002470/2003-99 Acórdão n°. : CSRF/04-00.665 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Sustenta o voto condutor do acórdão recorrido que restou comprovada a origem (já tributada), suficiente para reduzir a omissão identificada por depósitos bancários a montante inferior à R$.80.000,00 e, conseqüentemente, inaplicável o art. 42 da Lei n°. 9.430/96. É o que se extrai dos fundamentos de decidir (fls. 378): "Pois bem. Cabe salientar que o contribuinte auferiu rendimentos de trabalho sem vínculo empregando no importe de R$ 29.236,00, consoante restou comprovado mediante juntada do demonstrativo de livro-caixa e respectivos recibos de pagamento (fls. 41 a 128). Portanto, reputo como não comprovados a subtração do total de depósitos creditados nas contas- correntes do ora Recorrente (R$ 89.341,73, conforme fls. 338) pelos rendimentos auferidos na atividade profissional do contribuinte (R$ 29.236,00), resultando em R$ 60.105,73. Dessa forma, considerando que o artigo 849, § 2°, II, do RIR/99 reza que "(...) não serão considerados (...) no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual iqual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais", o lançamento deve ser declarado, neste particular, improcedente"." Por sua vez, a Fazenda Nacional argumenta que a comprovação não se teria dado, afirmando (fls. 384/385): 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10909.002470/2003-99 Acórdão n°. : CSRF/04-00.665 "6. A nossa discordância é com a aceitação desses valores como justificativa de omissão. Para que esse rendimento apresentado pelo contribuinte pudesse ser utilizado como justificativa de rendimentos omitidos, a vinculação entre esses pagamentos e os depósitos bancários lançados teria de ter sido provada pelo contribuinte, já que a lei criou a presunção de omissão de rendimentos e atribuiu ao contribuinte o ânus de provar as origens dos depósitos. 7. A decisão diz exatamente o contrário. Atribui ao Fisco o dever de provar que os pagamentos não foram depositados nas contas do contribuinte. Essa exigência fere a disposição legal do art. 42 da Lei 9.430. Desta forma, não pode ser mantida? Pois bem. Verifico, desde logo, que inexistiram depósitos superiores a R$ 12.000,00, de modo que resta verificar se os demais, tidos como incomprovados, atingiram o limite de R$.80.000,00 estipulado na norma. Passo então a examinar, individualmente, os honorários percebidos (recibos constantes entre as fls. 42/122), cotejando-os com os depósitos feitos no próprio dia e/ou até o terceiro ou quarto dias seguintes, formulando o quadro demonstrativo abaixo: Data Valor dos Folhas Data do Valor do Depósitos Do recibo Honorários depósito Depósito Comprovados 12/01/1998 R$. 640,00 42 13/01/1998 R$ 600,00 R$ 600,00 19/01/1998 R$. 360,00 42 20/01/1998 R$ 210,00 R$ 210,00 03/02/1998 R$. 70,00 05/02/1998 R$ 100,00 R$ 70,00 16/02/1998 R$. 740,00 45 17/02/1998 R$ 230,00 R$ 230,00 18/02/1998 R$ 500,00 R$ 500,00 08/03/1998 R$ 530,00 49 10/03/1998 R$ 500,00 R$ 500,00 18/03/1998 R$ 410,00 50 18/03/1998 R$ 400,00 R$ 400,00 23/03/1998 R$ 436,00 51 23/03/1998 R$ 300,00 R$ 300,00 24/03/1998 R$ 350,00 51 27/03/1998 R$ 340,00 R$ 340,00 10/04/1998 R$ 560,00 53 16/04/1998 R$ 500,00 R$ 500,00 20/04/1998 R$. 480,00 54 5 .4' MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10909.002470/2003-99 Acórdão n°. : CSRF/04-00.665 20/04/1998 R$ 500,00 R$ 480,00 24/04/1998 R$ 460,00 55 27/04/1998 R$ 300,00 R$ 300,00 28/04/1998 R$. 590,00 55 28/04/1998 R$ 500,00 R$ 500,00 05/05/1998 R$. 680,00 59 05/05/1998 R$ 700,00 R$ 680,00 05/05/1998 R$ 346,00 59 06/05/1998 R$ 206,00 R$ 206,00 10/05/1998 R$ 480,00 60 - 14/05/1998 R$ 100,00 R$ 100,00 19/05/1998 R$ 784,00 61 20/05/1998 R$ 220,00 R$ 220,00 23/05/1998 R$ 210,00 R$ 210,00 25/05/1998 R$ 300,00 R$ 300,00 12/06/1998 R$ 350,00 75 16/06/1998 R$ 180,00 R$ 180,00 17/06/1998 R$ 290,00 76 18/06/1998 R$ 354,00 76 18/06/1998 R$ 510,00 R$ 510,00 20/06/1998 R$ 230,00 77 22/06/1998 R$ 100,00 R$ 100,00 24/06/1998 R$ 642,00 77 26/06/1998 R$ 200,00 R$ 200,00 20/07/1998 R$ 220,00 69 20/07/1998 R$ 320,00 69 21/07/1998 R$ 500,00 R$ 500,00 25/07/1998 R$ 280,00 70 27/07/1998 R$ 400,00 R$ 280,00 05/08/1998 R$ 380,00 85 07/08/1998 R$ 350,00 R$ 350,00 10/08/1998 R$ 320,00 86 10/08/1998 R$ 490,00 86 14/08/1998 R$ 974,00 R$ 810,00 14/09/1998 R$ 302,00 94 15/09/1998 R$ 410,00 94 16/09/1998 R$ 1.200,00 R$ 712,00 08/10/1998 R$ 687,00 102 09/10/1998 R$ 100,00 R$ 100,00 TOTAL R$ 10.388,00 Como pode ser verificado na tabela acima, está comprovada a origem de R$.10.388,00 e, como a base mantida pela decisão de 1 a instância (fls. 338) é de R$.89.341,73, restariam, como incomprovados, o montante de R$.78.953,73, que não alcança o limite de R$.80.000,00 estipulado no artigo 42 da Lei n°9.430/1996. 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10909.002470/2003-99 Acórdão n°. CSRF/04-00.665 Outrossim, esclareço ao Colegiado que interrompi a investigação da origem (cotejo entre os demais recibos de honorários/depósitos) porque o valor dos depósitos restantes, individualmente inferiores a R$.12.000,00, não atingem o limite legal de R$.80.000,00. Assim, com as presentes considerações e plenamente convencido de que os depósitos incomprovados escapam ao limite _legal, exatamente na mesma linha do Acórdão recorrido, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pela douta procuradoria da Fazenda. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2007. EMIS ALMEIDA ESTOL 7 Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.011269/91-08
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR — ERRO DE FATO - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela (Art. 147, parágrafo 2°, do CTN). Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/03-03.953
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por vício formal, suscitada de ofício pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido esse Conselheiro e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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DE TUR DE SÃO FRANCISCO DOS CAMPOS DO JORDÃO Recorrida : 3. CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 15 de março de 2004 Acórdão n° : CSRF/03-03.953 ITR — ERRO DE FATO - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela (Art. 147, parágrafo 2°, do CTN). Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por vício formal, suscitada de ofício pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido esse Conselheiro e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO G D LHA DIAS PRESIDENTE 2-1 NIOON L Ár"ARTOLI LATO FORMALIZADO EM: 2 5 ouT 20P4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO, JOÃO HOLANDA COSTA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA„ Processo n.° : 10880.011269191-08 Acórdão n° : CSRF/03-03.953 Recurso n° :203-105346 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CIA TERRIT. DE TUR DE SÃO FRANCISCO DOS CAMPOS DO JORDÃO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. 3' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 203-06.091, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR — GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL — ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR — Constatado o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais, para o cálculo do grau de utilização do imóvel. Recurso provido." Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial, alegando que o guerreado acórdão deixou de observar o disposto no artigo 147, §1° do CTN, segundo o qual a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Instado a apresentar Contra-Razões, conforme AR de fls. 62, o contribuinte não se manifestou. E o Relatório. 2 Processo n.° :10880.011269/91-08 Acórdão n° : CSRF/03-03.953 VOTO n Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os fundamentos os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de qiie a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." 3 Processo n.° :10880.011269191-08 Acórdão n° : CSRF/03-03.953 Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". i As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, . representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concrefta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, 4. 4 Processo n.° : 10880.011269/91-08 Acórdão n° : CSRF/03-03.953 do Procedimento e do Processo Tributário, r ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme detennina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponivel prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vinculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vinculo pessoal (ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no 1 5 Processo n.° :10880.011269/91-08 Acórdão n° : CSRF/03-03.953 exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, 6 Processo n.° : 10880.011269191-08 Acórdão n° : CSRF/03-03.953 mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzind uma nova situação para os que nele se envolvem. 7 Processo n.° : 10880.011269191-08 Acórdão n° : CSRF/03-03.953 Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclus'ão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso da atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento 8 Processo n.° :10880.011269191-08 Acórdão n° : CSRF/03-03.953 Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial 1 ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei toma o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10° ed., Tomo I, 9 n Processo n.° : 10880.011269/91-08 Acórdão n° : CSRF/03-03.953 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2a ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). i E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecos. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, seria de se julgar pela anulação do processo,4, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos, sendo Processo n.° :10880.011269191-08 Acórdão n° : CSRF/03-03.953 portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Não obstante, na fase processual em que se encontra o processo, já passados muitos anos desde que o contribuinte impugnou o lançamento, considerar nulo todo o procedimento ocorrido até então só iria penalizar ainda mais o contribuinte, que nem ao menos deu causa à nulidade. Desta feita, invoco o disposto no § 3° do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, nos termos: "§ 3° - Quando puder decidir no mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Pelo dispositivo supra citado e ainda em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, passo analisar o mérito. E, no mérito, convém anotar que a d. Procuradoria da Fazenda Nacional centrou seu inconformismo no argumento de que só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento, nos termos do §1° do artigo 147 do CTN. No que pertine a comprovação do erro, dispõe o parágrafo 4° do artigo 3°, da Lei n.° 8.847/94 1 ser possível rever o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. A própria Secretaria da Receita Federal instituiu a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/N.° 02, de 08 de fevereiro de 1.996, disciplinando detalhadamente os procedimentos a serem adotados, inclusive no que se refere ao 1 "§4° A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitaçào técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte." 11 Processo n.° : 10880.011269191-08 Acórdão n° : CSRF/03-03.953 cálculo do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm)2. Há de se considerar que Lei n.° 8.847, no já citado artigo 3 0, § 4°, é clara quando diz ser possível a revisão com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica (caso da EMATER-MG, que elaborou o laudo apresentado pelo contribuinte) ou profissional devidamente habilitado. Se o laudo de avaliação é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — questionado pelo contribuinte, para admitir um valor menor que aquele trazido pela Instrução Normativa, considerando-se um erro da Administração Pública ao determiná-lo, nada impede que tal instrumento se preste a comprovar o erro cometido pelo contribuinte ao declarar tal valor, quando reste demonstrado à autoridade administrativa que tal diferença se deve a comprovado equívoco do contribuinte. Neste ponto, merece comentário o artigo 147 do Código Tributário Nacional. Diz o artigo em comento: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1°. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2°. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." 2 "12.6, "b". Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua na DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrónomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitados, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com as características mencionadas na alínea "a". NOTA - Documento(s) que poderá(ão) ser apresentado(s) a título de referencia para justificar as avaliaçOes mencionadas nas alíneas "a" e "b" supramencionadas: anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenha(m) divulgado aqueles valores e que levem a convicção do valor da terra nua na data supramencionada." 12 Processo n.° :10880.011269/91-08 Acórdão n° : CSRF/03-03.953 Se de um lado é verdade, como alegado pelo julgador de primeira instância e pelo Procurador da Fazenda Nacional, que o § 1° do artigo 147 expressamente exige a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento, de outro é também verdadeiro que o § 2° permite a retificação de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Não há sentido em se fechar a porta ao contribuinte para a retificação de sua declaração após a notificação do lançamento, quando o mesmo dispositivo, no parágrafo 2°, permite a retificação de ofício pela autoridade. Não se olvide, por outro lado, que a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/n.° 01., de 19 de maio de 1.995, que aprovava instruções relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e receitas vinculadas, aprovou o Anexo IX (Documentação a ser exigida dos Contribuintes para cada uma das situações relacionadas no Anexo VIII), e dentre elas encontra-se a de número 12.6: "12.6 — Os valores referentes aos itens (do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis, devidamente habilitados; b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas municipais ou estaduais; c) outro documento que tenha servido para aferir os valores em questão, como, por exemplo, anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores." A mesma Norma de Execução citada acima, no Capítulo II — Reclamação -- , dispõe no artigo 46 que: "46. O contribuinte deverá ser orientado a utilizar o procedimento sumário de Solicitação de Retificação de Lançamento através da apresentação do Formulário "Solicitação de Retificação de Lançamento — SR/ITR"(ANEXO VII), para apreciação das DRF e IRF." rat. 13 Processo n.° :10880.011269/91-08 Acórdão n° : CSRF/03-03.953 Em questão envolvendo o assunto, o E. Supremo Tribunal Federal e o E. Superior Tribunal de Justiça já se posicionaram favoravelmente à tese do recorrente, como se depreende abaixo: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA NÚMERO: 8798 - JULGAMENTO: 06/04/1964 EMENTA: É LÍCITA A REVISÃO DE LANÇAMENTO RESULTANTE DE ERRO DE FATO. PUBLICAÇÃO: ADJ DATA-02-10-62 PG-02817 DJ DATA- 25-01-62 PG-00195 EMENT. VOL-00491-01 PG-00298 RELATOR: HAHNEMANN GUIMARÃES - SESSÃO: TP - TRIBUNAL PLENO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 34342 - JULGAMENTO: 02/05/1957 EMENTA: LANÇAMENTO FISCAL, REVISÃO; NÃO É LÍCITO AO FISCO REVER O SEU LANÇAMENTO COM BASE EM SIMPLES MUDANÇA DE CRITÉRIO ADMINISTRATIVO; SÓ PODE FAZÊ-LO EM VIRTUDE DE ERRO DE FATO. PUBLICAÇÃO: EMENT VOL-00302-02 PG-00644 EMENT VOL-00302 PG-00644 RELATOR: AFRANIO COSTA SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 34388 - JULGAMENTO: 13/08/1957 EMENTA: REVISÃO DE LANÇAMENTO. O FISCO NÃO PODE PROCEDER À REVISÃO, EM FUNÇAO DA MUDANCA DE CRITÉRIO E SIM, APENAS, COM BASE EM ERRO DE FATO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PUBLICAÇÃO: EMENT VOL-00317-02 PG-00810 RELATOR: LAFAYETTE DE ANDRADA SESSÃO: 02 - SEGUNDA TURMA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 72296 - JULGAMENTO: 14/12/1971 EMENTA: REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS, EM RAZÃO DE ERRO DE FATO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINARIO CONHECIDO E PROV O. Çj 14 Processo n.° : 10880.011269/91-08 Acórdão n° : CSRF/03-03.953 ORIGEM: SP - SAO PAULO PUBLICAÇÃO: DJ DATA-03-03-72 PG- RELATOR: BARROS MONTEIRO SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO DE MANDADO DE SEGURANCA. NÚMERO: 18443 - JULGAMENTO: 30/04/1968 EMENTA: JUSTIFICA-SE A REVISÃO DO LANÇAMENTO DE TRIBUTOS, E A CONSEQÜENTE COBRANÇA SUPLEMENTAR, QUANDO SE PATENTEIA PALPÁVEL ERRO DE FATO. NA ESPÉCIE, NÃO HÁ COGITAR DE REVISÃO LANÇAMENTO FUNDADA NA ALTERACAO DE CRITÉRIO JURÍDICO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. ORIGEM: SP - SAO PAULO PUBLICAÇÃO: DJ DATA-28-06-68 PG RELATOR: DJACI FALCAO SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACÓRDÃO: RESP 7383/SP (9100007102) RECURSO ESPECIAL DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EXMO. MINISTRO RELATOR. DATA DA DECISÃO: 11/12/1991 - ORGÃO JULGADOR: T 1 - PRIMEIRA TURMA EMENTA: IPTU - ATUALIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. O LANÇAMENTO PODE SER ALTERADO DE OFÍCIO. A CORREÇÃO DE ERRO DE FATO NÃO IMPLICA MUDANÇA DE CRITÉRIO. RECURSO PROVIDO. RELATOR: MINISTRO GARCIA VIEIRA INDEXAÇÃO: POSSIBILIDADE, FAZENDA PUBLICA, REVISÃO, LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IPTU, HIPÓTESE, FALTA, DECLARAÇÃO, CONTRIBUINTE, VALOR VENAL, IMÓVEL, PRAZO LEGAL, OCORRÊNCIA, ERRO DE FATO, INEXISTÊNCIA, ALTERAÇÃO, CRITÉRIO. CATÁLOGO: TR 0019 IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRIT. URBANA (IPTU) BASE DE CÁLCULO ALTERAÇÃO OU MAJORAÇÃO FONTE: DJ DATA: 16/03/1992 PG: 03076 - VEJA: AG 114085-SP, AG 99597-SP, RE 72296-SP, ROMS 18443-SP (STF) REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LEG: MUN LEI: 4 15 Processo n.° :10880.011269/91-08 Acórdão n° : CSRF/03-03.953 001802 ANO: 1969 ART: 00047 INC: 00001 ART: 00041 ART: 00109 PAR: 00006 (SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP) LEG: FED: LEI: 005172 ANO: 1966 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART: 00145 INC: 00003 ART: 00149 INC: 00002 Na mesma esteira, assim se posicionou o Tribunal Regional Federal da 1' Região, no julgamento da Apelação Cível n° 93.01.24840-9/MG, em que foi Relator o Juiz Nelson Gomes da Silva, 4' Turma, datada de 06/12/93, DJ de 03/02/94, p. 2.918, cuja ementa a seguir se transcreve: "EMENTA: ... I — Os erros de fato contidos na declaração e apurados de oficio pelo Fisco deverão ser retificados pela autoridade administrativa a quem competir a revisão do lançamento. Não o sendo, pode o contribuinte prová-lo, por perícia, em juízo, para afastar a execução da diferença lançada, suplementarmente em razão do erro em questão ..." Também no mesmo sentido, o posicionamento do 1° TACiv/SP, 2' Câmara, Relator Juiz Bruno Netto (RT 607/97): "Afastada a existência de dolo, se o lançamento tributário contiver erro de fato, tanto por culpa do contribuinte, como do próprio fisco, impõe-se que se proceda à sua revisão, ainda que o imposto já tenha sido pago, já que em tal hipótese, não se pode falar em direito adquirido , muito menos em extinção da obrigação tributária." O erro de fato vicia, no plano fático da constituição do crédito tributário, o motivo do ato administrativo de lançamento, eivando-o do vício de legalidade, pois a validade da norma impositiva é conferida pela suficiência do fato jurídico que lhe serviu de fonte material. Como a Administração Pública, especialmente no exercício da atividade tributária, deve pautar-se pelo princípio da estrita legalidade, cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo que se encontre nessa situação. O Contencioso Administrativo não se exime de tal dever, e, além da finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, também, deve adequar suas decisões àquelas reiteradamente <Çj/' 16 Processo n.° : 10880.011269/91-08 Acórdão n° : CSRF/03-03.953 emitidas pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Com essas considerações, entendo que o Laudo Técnico de Avaliação fornecido pela contribuinte, elaborado pela Emater - MG, presta-se à demonstrar razão à alegação de ter havido erro no preenchimento da DITR. Diante do exposto, é posição deste Relator NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto supra alinhavado. Sala das Sessões, Brasília-DF, 15 de março de 2004. >12TO.P/UIZ BAR OLI -0 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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