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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4810450 #
Numero do processo: 10880.022312/90-16
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9773
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRU em SÃO PAULO - SP PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS PROLABOR LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, -1 •e outubro de 1995 4fgrdVERIN iHEN a le- .e.- . SILVA - PRESIDENTEii ..doank r x er' ti---\ • SAO ARITA - RELATOR VISTO EM ANTÔNIO DE MOURA BORGES - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE:2 00U1 1995 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Con selheiros: Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Nilton Pess, Jorge Ponsoni Anorozo e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro Jackson Medeiros de Farias Schneider. 1 PROCESSO N4 10880-022.312/90-16 RECURSO N4 07.031 ACÓRDÃO N4 105- 9.773 RECORRENTE: COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS PROLABOR LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada e já qualificada nos presentes autos, interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau (fls. 27/28), proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 08. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo da contribuição para o PIS, modalidade DEDUÇÃO, calculado com base no Imposto de Renda, conforme estabelecido no art. 34 da Lei Complementar nQ 07/70. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte se limitou a juntar cópia da peça apresentada ao processo relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, do qual este é decorrente, e a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, manteve a exigência tributária. /..\ Cientificada desta decisão, manifestou a ora 1 ."--- recorrente seu inconformismo, através do recurso de fls. 37, aduzindo os mesmos argumentos do recurso apresentado PROCESSO N4 10880-022.312/90-16 2 ACÓRDÃO N9 105-9.773 processo principal (limitou-se a juntar cópia do recurso interposto naquele processo). O processo principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n4 107.645, que, julgado nesta mesma Câmara, não logrou obter provimento em seu apelo. ---- É o relatóri C V".?" 3 PROCESSO N4 10880-022.312/90-16 ACÓRDÃO N9 105-9.773 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preencher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do imposto de renda - pessoa juridica, também objeto de recurso, que, julgado nesta Câmara, foi improvido. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília (DF), em 17 de outubr. de 1995 o.010 Orr H-ISSA0 ARIT RELATOR .410 der-10; Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1

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4806793 #
Numero do processo: 00320.050858/82-03
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0170
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO LUIS (MA) ISENÇÃO - SUDAM - A isenção alcança somen te o imposto calculado sobre o lucro da exploração, sendo o valor excedente a es- te tributado ã aliquota normal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTCIL - ARTEFATOS DE CIMENTO S.A., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos teEros do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgada° Sala das Sessões, -m 04 de maio de 1983 4r..,„"tomeer PEDRO MART NS ERN . NDES - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM 0 DOEH R - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: OS NIMDM CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Richà5 Ulrich Kremtzer, Marinho Mendes Domenici e Paulo Leite de Lacerdagig ' 144r, ^k43:- !, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 0320/050.858/82-03 RECURSON% 86.831 ACÓRDÃO I*19: 105-0.170 RECORRENTE," ARTCIL — ARTEFATOS DE CIMENTO S.A. RELATÓRIO ARTCIL - ARTEFATOS DE CIMENTO S.A., contribuinte do miciliada em São Luis, recorre a este Conselho (fls. 28), da deci são do Delegado da Receita Federal naquela cidade (f is. 22/24). Na decisão supra, aludida autoridade indeferiu a impugnação apresentada pela contribuinte (f is. 01), mantendo em conseqüência o lançamento contestado (f is. 02) -- pelo qual foi exigida a diferença de imposto e PIS de Cr$ 433.090,00, entre o valor declarado de Cr$ 1.014.475,00 e o apurado em revisão de sua declaração de rendimentos do exercício de 1981, período-base de 1980, na importância de Cr$ 581.385,00, sob o fundamento de que "a isenção foi calculada em valor maior que o amparado por incen- tivos fiscais -- sob a seguinte fundamentação: "Considerando que, de acordo com o art. 450 do RIR/80, a isenção cabível a empresa em apreço, deve ser calculada sobre o lucro da exploração, e este, conforme art. 412 do mes- mo diploma legal, é o lucro liquido do exerci cio ajustado pela exclusão dos seguintes vai.; res: - a parte das receitas fIrceiras que exceder às despesas financeiras, DMF - DF/14 C-C - Secgraf • 1600/75 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0320/050.858/82-03 2. Acórdão n9 105-0.170 II - os rendimentos e prejuízos das parti- cipações societárias; III - os resultados não operacionais. Considerando que, segundo o quadro 13 do Formulário de sua declaração de rendimentos, a empresa apresenta os seguintes valores: Lucro Líquido do Exer cicio Cr$ 2.928.644,00 Receitas Financeiras Cr$ 2.727.247,00 Despesas Financeiras Cr$ 1.490.122,00 Cr$ 1.237.125,00 Resultado Positivo de Participações Societá rias Cr$ 30.420,00 Encontra-se então Lu- cro da Exploração de Cr$ 1.661.099,00 Usando-se a aliquc*a devida 35% Valor da Isenção Cr$ 581.385,00 Para cálculo do imposto a pagar, ou seja, imposto devido III, item 17 do quadro 15 do Formulário I da declaração de rendimentos, le- va-se em consideração os seguintes valores: Lucro Real Cr$ 2.898.501,00 Imposto sobre o Lucro Real(35%)Cr$ 1.014.475,00 Valor da isenção sobre o Lucro da Exploração Cr$ 581.385,00 Imposto Devido II Cr$ 433.090,00 PIS (5%) Cr$ 21.655,00 Imposto Devido III Cr$ 411.435,00 Considerando que, na impugnação, o contri buinte nada afirma a respeito das receitas despesas financeiras, nem tão pouco, dos resul tados positivos de participações societárias, admitindo pois, a veracidade de tais valores." Cientificada dessa decisão através de cópia que lhe foi encaminhada anexa ã. respectiva intimação (f is. 25), recebida conforme A.R. datado de 23/11/82 (fls. 26), a contribuinte inter- põs recurso a este Conselho, protocolizado em 17/12/82 (fls. 28), no qual pede o cancelamento da exigéncia, alegando, em síntese: a) que a empresa é isenta do imposto sobre a renda, por ter sido con-, siderada de interesse para o desenvolvimento da Amazônia; b) qudIK . . SERVICO PÚBLICO FEDERAL processo n9 0320/050.858/82-03 3. Acórdão n9 105-0.170 as receitas financeiras declaradas se referem a juros sobre dupli- catas emitidas pela empresa e pagas com atraso; c) que, por isso, essas receitas são consideradas operacionais. É o relatórioÁ0( .. . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0320/050.858/82-03 4. Acórdão n9 105-0.170 VOTO Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, Relator O recurso interposto esteia-se no art. 33 do Decre- to n9 70.235, de 06/03/72, cujo prazo foi cumprido pela recorren- te. No mérito, como a seguir se demonstrará, não merece reforma a decisão de primeiro grau. Com efeito, o art. 412, do RIR/80, baixado com o De creto n9 85.450, de 04/12/80, preceitua que: "Art. 412 - Considera-se lucro da exploração o lucro liquido do exercício ajustado pela exclu_ são dos seguintes valores: I - a parte das receitas financeiras (art. 253) que exceder às despesas financeiras (art. 253, parágrafo 19); II - os rendimentos e prejuízos das participa- ções societárias; e III - os resultados não operacionais." Por sua vez, o art. 253 do mesmo Regulamento, inse- rido na Seção III, "Outros resultados operacionais", estipula que: "Art. 253 - Os juros, ... ganhos pelo contri- buinte, serão incluídos no lucro operacional § 19 - Os juros pagos ou incorridos pelo con- tribuinte são dedutIveis, como custo ou despe- sa operacional ..." De outro lado, o art. 450 do mencionado Regulamen- to, dispõe que: "Art. 450. As pessoas jurídicas que instala- rem, até 31 de dezembro de 1982, empreendimen-Chr . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0320/050.858/82-03 5. Acórdão n9 105-0.170 tos industriais ... na área de atuação da Supe rintendência do Desenvolvimento da Amazônia -- SUDAM, ficarão isentas do imposto e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração (art. 412) do empreendimento (destaques da transcrição) Examinada a declaração de rendimentos anexa aos-au- tos (f is. 12/17 verso), verifica-se que a contribuinte, na "demons tração do lucro líquido do exercício" (quadro 13), declarou as par celas de Cr$ 2.727.247,00 e de Cr$ 1.490.122,00 respectivamente co mo "outras receitas financeiras" (linha 09, item 18), e como "ou- tras despesas financeiras" (linha 17, item 34). Por outra parte, constata-se, da mesma declaração de rendimentos, que a contribuinte, na "demonstração do lucro da exploração" (anexo 02, quadro 04), não preencheu o item 05 "recei- tas financeiras excedentes das despesas financeiras", no importe de Cr$ 1.237.125,00, que se constitui em fator redutor do lucro da exploração, irregularidade que foi corrigida na revisão da citada declaração. No mesmo quadro, a contribuinte preencheu o item 02 "despesas não operacionais" com a parcela de Cr$ 277,00, relativa ã parcela não dedutível de "impostos, taxas e outras contribuições parafiscais, exceto imposto de renda" (quadro 12, linha 10, item 20), incorreção que também foi sanada naquela revisão, de acordo com o entendimento firmado pelo Parecer Normativo CST n9 13/80, no sentido de que "as adições ao lucro líquido para determinação do lucro real não afetam a composição do lucro da exploração, senão quando tal ajuste seja expressamente previsto na legislação tribu- tária". Em face das prefaladas irregularidades, a contri- buinte apurou de forma errônea o lucro da exploração no importe de Cr$ 2.898.501,00, idêntico ao lucro real (quadro 14, linha 26, i- tem 52), quando o valor correto é de Cr$ 1.661.099,00 encontrado na revisão. Em conseqüência, o valor do imposto alcançado pela senção é de apenas Cr$ 581.385,00 e não de Cr$ 1.014.475,00, como'''. , SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0320/050.858/82-03 6. Acórdão n9 105-0.170 declarado, devendo' ser mantida a exigência da diferença de Cr$ 433.090,00, incluída a parcela relativa ao PIS. Desta maneira, ainda que verdadeira a alegação da re corrente de que as receitas financeiras correspondem a juros auferi dos pelo atraso no pagamento, pelos respectivos clientes, de dupli- catas emitidas por ela, tal fato somente reforça a autuação, como resulta dos dispositivos legais citados e transcritos. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se negar provimento ao recurso vo- luntário interposto pela contribuinteçii Brasília-DF, em 04 de maio de 1983 'si tids.-~ginwaran PEDRO —TIN FE • NANDES - RELATOR Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078200.PDF Page 1 _0078400.PDF Page 1 _0078600.PDF Page 1 _0078800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.042155/88-60
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8246
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DE 1984 a 1986 Recorrente' ALVAREZ COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA Recorrida: DRF EM SÃO PAULO - SP PIS FATURAMENTO - DECORRÊNCIA A decisão proferida no processo princi- pal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALVAREZ COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EXPORTA- ÇÃO DE MADEIRAS LTDA, ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no pro- cesso principal, através do acórdão n9 105-7.484, de 14/06/93,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do. Sala das Sessões, em 24 de março de 1994 1 / CELI DE • INE s ' Z ELDU UE - PRESIDENTE E RELATORA v • ve21-4 VISTO EM rbfrger.-4,:i. RIB IR COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 24 MAR " 4 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei v.v. CP}-1\ ros: Márcio Machado Caldeira, Risse() Anta, Gilberto Congro Bas tos e Luiz Edmundo Cardoso Barbosa. Ausentes os -Conselheiros Jackson Medeiros de Farias Schneider, Afonso Celso Mattos Lou- renço e José do Nascimento Dias, sendo que os dois primeiros jus I 1 1tificadamente.1-Ç. 1 I , , I ,„ d ... .. paátt> SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10880/042.155/88-60 RECURSO N9: 81.410 ACORDAO 149 : 105-8.i46 RECORRENTE: ALVAREZ COMÉRCIO, INDOSTRIA E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra ção de fls. 18. Trata-se de tributação decorrente de outro proces so instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição preparadora sob o n9 10880/042.151/88-17. Neste autos, cogita-se da cobrança da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS/Fatwramento,deacordo com o que determina o art. 39 da Lei Complementar n9 07/70, relativa ao(s) exercício(s) de 1984 a 1986. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a re- corrente limitou-se a apontar a conexão dos lançamentos, aprovei- tando a este processo os argumentos apresentados na impugnação do processo principal. Mantida a tributação no processo matriz em primei ra instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de ju risdição, conforme decisão de fls. 46 e 47. 1 SERVICO RUUD° FEDERAL PROCESSO N9 10880/042.155/88-60 Acórdão n9 105-8.246 Dessa decisão, a. contribuinte inconformada apresen tou recurso voluntário de fls. 50 e 51. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatõrio. • SERVICO MILICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/042.155/88-60 4r. Acórdão n9 105-8.246 VOTO Conselheira CELI DEPINE MARIZ DELDUQUE, relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Conforme visto no Relatório, a presente exigência de- corre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa ju- rídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamen to a menor de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Os lançamentos, principal e decorrente, têm o mesmo embasamento fãtico, guardando, portanto, estreita relação de causa e efeito. Nestes autos, não foi identificado qualquer elemento novo que ensejasse conclusão diversa daquela a que chegou este Cole giado em relação ao processo principal, consubstanciada no Acórdão n9 105-7.484 de 14/06/93, que deu provimento parcial ao recurso. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso, de- vendo a unidade preparadora adequar os valores destes autos ao que ficou decidido no processo principal. Brasília (DF), - 24 de março de 1994 # 14127-1---• C . o • 0 'TRIZ ELDU UE - RELATORA Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001040/93-91
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10750
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA DRF EM ARACAJU - SE SESSÃO DE 19 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO ti° 105-10.750 IMPOSTO DE RENDA - MODALIDADE: TRIBUTAÇÃO NAS FONTES - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. IR-FONTE - ANOS DE 1989 E 1990 - Conforme reiterado entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes, hoje acolhido no seio da Administração Tributária, os fatos geradores ocorridos no período de 01.01.89 a 31.12.92, comportam a aplicação das normas dos arts. 35 e 36 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA MARTA ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do 1000 2 . PROCESSO NR.: 10510.001040/93-91 ACÓRDÃO NR.: 105-10.750 Acórdão n° 105-10.746, de 1919/96, bem como reduzir a aliquota para 8% (oito por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO (QUE DA SILVA PRESIDE E E RELATOR FORMALIZADO EM: p o OUT 199A Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e GILBERTO GILBERTI. Ausente, o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 3 . PROCESSO NR.: 10510.001040/93-91 RECURSO NR.: 84.262 ACÓRDÃO NR.: 105-10.750 RECORRENTE: SANTA MARTA ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO SANTA MARTA ENGENHARIA LTDA., inscrita no CGC/MF sob o nr. 13.923.321/0001-00, manifesta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 30) pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Aracaju - SE, de fls. 23/25, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 01, relativo ao IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foi apurada diversas irregularidades, lançadas de ofício, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o nr 10510.001039/93-10. Na impugnação tempestivamente apresentada, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal - haja vista tratar-se de imposição reflexa -, tendo anexado cópia da defesa ali apresentada. A decisão singular (lis. 23/25), acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exigência fiscal. irresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo ingressou com a peça recursal de fls. 30, onde requer a aplicação dos efeitos do julgamento do recurso interposto contra a exigência fiscal consubstanciada no processo matriz (IRPJ) ao presente caso, tendo em vista tratar-se de tributação reflexa. O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 19 de setembro de 1996, quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, através do Acórdão n° 105-10.746, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cr$ 20.787.574,54 (resultado da diligência), no exercício financeiro de 1991. É o relatório. -710,et 4 . PROCESSO NR.: 10510.001040/93-91 RECURSO NR.: 84.262 ACÓRDÃO NR.: 105-10.750 RECORRENTE: SANTA MARTA ENGENHARIA LTDA. VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 106.768 (processo nr. 10510.001039/93-10) nesta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, foi no sentido de, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência constante do processo matriz a parcela de Cr$ 20.787.574,54 (resultado da diligência), no exercício financeiro de 1991. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que ocorreu na espécie. Refiro-me ao fato de por ocasião da tributação reflexa, neste processo, a fiscalização haver capitulado a exigência no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 (lis. 04). Através do Ato Declaratório (Normativo) n° 6, de 26 de março Leig de 1996, a Administração Tributária adotou o seguinte entendimento, litteris: 5 . PROCESSO NR.: 10510.001040193-91 ACÓRDÃO NR.: 105-10.750 "declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federai, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais Interessados, que o disposto no art. 8° do Decreto-lei n° 2.085, de 28 de outubro de 1983, foi revogado pelos artigos 35 e 38 da Lei n° 7.713, de 1988, não se aplicando, portanto, o entendimento constante do Parecer Normativo COSIT n° 04, de 19 de maio de 1994. Em virtude desse entendimento, aplicar-se-á, em relação aos fatos geradores ocorridos: a)no período de 01.01.89 a 31.12.92, as normas dos ara. 35 e 38 da Lei n° 7.713, de 1988; b) a partir de 01.01.93, até 31.12.93, a norma do art. 44 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 (art. 38, inciso IV, da Lei n°9.249, de 28 de dezembro de 1998)." Como a exigência fiscal refere-se aos anos de 1989 e 1990, portanto, já sob a égide dos arts. 35 e 36 da Lei n° 7.713/88, a Infração foi corretamente capitulada e o Imposto, conseqüentemente, deve ser exigido à razão de 8% (oito por cento), e não de 25% (vinte e cinco por cento), como determinava o dispositivo legal revogado. Diante do exposto e no mais que do processo consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-10.746, de 19/9/96, bem como reduzir a aliquota para 8% (oito por cento). Brasília (DF), 19 de sea-mbro de 1996 40, VERINALDO H ,tpl. DA SILVA - RELATOR Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00810.020966/83-39
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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(SUCESSORA DE COMPANHIA BARREIRO RICO). Recorrido DELEGADO-DA RECEITATEDERAL EM SÃO PAULO (SP) LUCRO LÍQUIDO - Exclusões - Incentivos a investimentos rurais - Base de cãlculo - A ,base de cãlculo, para a determinaçao do li- mite do incentivo a investimentos rurais, é o resultado dessa atividade, — .representado pélo lucro operacional sem qualquer ajuste quando inexistirem receitas eventuais oriun das do giro normal da empresa. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por:-.CRIB - AGRÍCOLA E COMERCIAL LTDA. (SUCESSORA DE COMPANHIA BARREIRO RICO). ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, no termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões, em 10 de maio de 1984 PEDRO F NANDES - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM CAPRO1*(30.(EiriLa;R - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 10 MAI e% • NACIONAL Participaram, ainda, do_ presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Francisco de Faria Pereira, Digésio Gur- gel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeirado Nasci mento, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna.974r 04N 04-4; .>;ft-rie SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NÇ 0810/020.966/83-39 RECURSO N9: 88.255 ACORDAON9: 105-0.864 RECORRENTEWCRIB - AGRÍCOLA E COMERCIAL LTDA. (Sucessora de,CÓMPA- . NHIA BARREIRO RICO) RELATÓRIO CRIB - AGRÍCOLA E COMERCIAL LTDA. (Sucessora de.COM pANgIA BARREIRO RICO), contribuinte domiciliada em São Paulo,atra vés de mandatario constituído mediante instrumento particular de procuração (fls. 7 e 56) recorre a este Conselho (f is. 42/56),da decisão do Delegado da Receita Federal naquela cidade (fls-38/40). Na decisão supra, alúdida autoridade indeferiu aim pugnação apresentada pela contribuinte (f is. 1/6) mantendo, em conseqüência, o lançamento suplementar contestado (f is. 8)relati- vo ao exercício de 1982, ano-base de 1981, pelo qual foi reduzida de Cr$ 11.777.713,00 para Cr$ 8.044.270,00,a parcela pleiteada co mo exclusão do lucro líquido a título de incentivo a investimentos rurais, por ter superado o limite de 80% do lucro operacional ajus tado pelo saldo devedor da conta de correção monetária, infração capitulada no artigo 278, §. 49, combinado com os artigos 56 e 388, inciso I, do RIR/80, sob as seguintes ementa e fundamentação: "O incentivo fiscal da exclusão de lucro líquido, para determinação do lucro real na atividade rural, em função de investi mentos realizados durante o período base; tem como limite 80% do lucro operacional, ajustado pelo resultado da correção mone tária do ativo permanente e patrimOriioll quido. 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.966/83-39 02. AcOrdão n9 105-0.864 Considerando que o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, consolida disposições genéricas sobre a apura- ção dos rendimentos das pessoas jurídicas,e,em seu artigo 278, disposiçoes especiais, adicio- nais, relativas à apuração da base de cãlculo • das empresas rurais; Considerando que, consoante item 2 do PN CST n9 379/71,.o incentivo fiscal de reduçãodo resultado apurado na atividade rural, em fun- ção de investimentos realizados, tem por limi te 80% do lucro-operacional (beneficio fiscal consolidado no 49 do artigo 278 do RIR/80); Considerando que a partir da vigencia do Decreto-Lei n9 1.598/77, o saldo da correção monetária do ativo permanente e do patriMonio liquido influi positiva ou negativamente na apuração do lucro líquido da empresa; Considerando que o saldo da conta de cor-. reção monetária influi também na -determinação do lucro real, torna-se eviderite que o valor desse saldo também seja um dos componentes da base de cálculo do incentivo de exclusão de até 80% do lucro apurado, em função de inves- timentos incentivados realizados no período-ba - se," Cientificada dessa decisão através de cOpia que lhe foi encaminhada anexa à respectiva intimação (f is. 41), recebida conforme A.R. datado de 07.02.84(f1s. 57), a contribuinte inter- pôs recurso a este Conselho, protocolizado em 02.03.84 (fls.42), no qual pede a reforma da deciãão recorrida, alegando, em síntese: a) que as próprias disposições legais invocadas pela fiscalização são as mesmas em_que se-baseowpara-a - apIiCação do-Jincèntivo fis- cal ora em discussão; b) que elas determinam que as empresas dedi cadas ãs atividades agrícolas e pastoris gozam, além do pagamento do imposto de renda anual ã uma alíquota,especial,do direito de re duzir, face à realização de certos investimentos no ano-base,osre- sultados obtidos nessas. mesmas atividades; c) que citada vantagem guarda total relação com a atividade exercida, calculando-se o incentivo sobre seus resultados, isto é, o lucro operacional da empresa, por quanto esta se dedica, com exclusividade; ãs atividades rurais; _L d) que assim procedendo, a :recorrente éstá. - de-acordo-com os 'Tf' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.966/83-39 03. Acórdão n9 105-0.864 dispositivos legais invocados, especialmente os artigos 187, da Lei 6.404, de 15.12.76, 56, 278, 49 e 175 do RIR/80, o Manual de Orientação - Pessoa Jurídica e o formulário da declaração de ren- dimentos; e) que não poderia ser de outra maneira, pois se tal be nefício fosse concedido sobre o resultado de exercício, e neste _houvese um relevante resultado positivo de correção monetária e não despesa de correção,. como no presente caso, ter-se-ia uma con- cessão de benefício fiscal muito maior do que aquela cestabélecida pela legislação; f) que, em sendo o lucro operacional a base de.cã1 culo para o mencionado benefício e esta afirmativa consta também, expressamente, do "Demonstrativo do Lançamento Suplementar", esta convicta de ser totalmente improcedente a pretensão fiscal de exi- gir a soma consignada neste lançamento. É o relatório SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.966/83-39 04. Acórdão n9 105-0.864 VOTO_ Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator O recurso interposto encontra guarida no artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, tendo sido cumprido. o..xespecti- vo prazo pela recorrente. A representação é legitima, eis que lastreada emins- trumento particular de mandato, que confere pederes bastantes ao signatário do recurso. No mérito, como a seguir se demonstrará, merece re- forma a decisão de primeiro grau. De acordo com os fatos sumariados no relatório, a matéria em litígio nestes autos radica na base de cálculo dos in- centivos fiscais às atividades rurais, representados por investi- mentos efetuados que a recorrente afirmaser o lucro operacional puro e simples, e a administraçá-O tributária entende ser esse lucro ajustado pelo saldo devedor da conta de correção monetária. Aludido incentivo foi criado pelo parágrafo unico do artigo 79, do Decreto-Lei n9 902, de 30709y69, a seguir trans- crito: "Art. 79 (omissis) Parágrafo único. Fica o Poder Executivo au- torizado a conceder deduções dos,liicros das eangesas rurais, em função dos investimentos realizados no ano-base, na forma do art. 49." (destaque da transcrição) O artigo 49, citado no dispositivo retro, tem a se-. guinte redação: "Art. 49.-Como incentivo às atividades ru- rais e para fins de tributação, será con- cedida redução do rendimento liquido 'até o limite de 80% (oitenta por cento) do lu- cro apurado na forma do, artigo 29." (des- taques da transcrição)9/# • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.966/83-39 05. Aceirdão n9 105-0.864 O mencionado artigo 29 trata das formas contábil,es critural e estimada de apuração do rendimento líquido, auferido 'Sor pessóa física na exploração da atividade rural, representado pela diferença entrer-_a receita bruta obtida e as despesas decusteio.. Regulamentandoo Decreto-lei n9 902, de 30.09.69,oDe creto n9 66.095, de 20.01.70, estabeleceu, em seus artigos 14 e 49 que: "Art. 14. As empresas juridicamente cons- tituídas, excetuadas as de -,-trandform4-ão de seus produtos e subprodutos, é extensi vo, no que couber, o que prescreve o art.: 49, obedecidas as condições estipuladas nos arts. 59 e 69 deste Decreto. Art.49. Como incéntiVo às atividades ru- rais e para fins de tributação, será con cedida redução do rendimento líquido até" o limite de 80% (oitenta por cento) do resultado apurado na forma do 29:" (dei taques da transcrição) Dos artigos citados nesses despositivos, o 29 tra- ta das fôrmas contábil, escriturai; e estimada de apuração do ren- dimento líquido auferido por pessoa física ria exploração da ativi- dade rurãl, o 59 especifica os investimentos que poderão ser obje- to de incentivo, e o 69 versa sobre a autorização ao Ministro da Fazenda para a fixação dos coeficientes aplicáveis. Os dispositivos transcritos foram consolidados nos artigos 210 e 56 do RIR/75, baixado com o Decreto n9 76.186, de 02.09.75, e noA 49 do artigo 278 e artigo 56 do RIR780, aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80. Verifica-se,pelos dispositivos citados e/ou trans- critos, que nenhuma referência expressa há em relação à base de cálculo dos mencionados incentivos. TodaVia, como o dispositivo que trata desses incen- tivos às pessoas jurídicas, faz remissão a artigo que regula a sua°.1fAr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.966/83-39 06. AcOrdão n9 105-0.864 concessão ás pessoas físicas e considerando que, neste caso, a ba- se de cálculo é o rendimento líquido auferido na atividade rural, assim entendido o representado pela diferença entre a receita bru- ta auferida e as despesas de custeio, e sabendo-se que estas en- globam os valores correspondentes, na pessoa jurídica, ao custo dos produtos vendidos e ás despesas operacionais, a.primeira con- clusão que se firma é a de que a base de cálculo dos investimen- tos incentivados é o lucro operacional apurado pela empresa. Esse foi o entendimento adotado pela . administração tributária, segundo se constata pelo disposto no item 2 do Pare- cer Normativo CST n9 379/71, ainda em vigor no exercício de 1982, a seguir reproduzido: "2. Para efeitos de apuração do ',"quantum" utilizável como incentivo com apoio no'cita do art. 49, devem as pessoas jurídicas .to7-7r mar por base o seu lucro operacional, limi- tando o incentivo em 80% do mesmo." (desta ques da transcrição) Considerando que o Parecer Normativo, por definição terminológica, é um ato normativo expedido por autoridade adminis- trativa, é ele uma norma complementar das leis, dos tratados e das conençOes internacionais e dos decretos, a teor do disposto no ar tigo 100 e seu inciso I do COdigo Tributário Nacional (Lei n95.172, de 25.10.66). Tendo presente que esse Parecer Normativo não foi revogado pela legislação posterior, como se verá adiante, a segun da conclusão que se firma é a de que não sO a legislação específi ca, mas também a administração tributária, estabelecem que a base de cálculo dos investimentos rurais incentivados é o lucro opera- cional apurado. Com a publicação (no D.O. de 10.11.83) do Parecer Normativo CST n9 18, de 09.11.83, ficou revogado o Parecer Norma- tivo CST n9 379, de 25.05.71, uma vez que a administração tributá- ria reformulou o entendimento esposado neste último, r conforme se vé do item 5 daquele Parecer, a seguir transcrito.) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.966/83-39 07. Acórdão n9 105-0.864 "5. Concluindo, tem-se que a base decãlculo do incentivo fiscal:dè exclusão do lucro lí quido, para determinar o lucro real das em= presas a que se refere o "caput" do artigo 278 do RIR/80, é o lucro operacional ajus- tado pelo: a) saldo da conta especial de correção mo- netãria de que trata o artigo 347, II, do RIR/80; b) resultado do ajuste de investimento ava liado pelo valor do património líquido de= coligada otwcontrolada; c) montante dos lucros ou dividendos recebi dos de investimento avaliado pelo custo aquisição; d) resultado obtido na alienação ou baixa de gado reprodutor,. de renda ou de traba- lho, classificado no ativo imobilizado." Em face, porém, da data de sua publicação, o enten- dimento adotado pelo mencionado Parecer Normativo somente poderia ser aplicado a partir do exercício de 1984, não podendo produzir efeitos retroativos, na medida em que se trata de ato constituti- vo.na parte em que determinou o ajuste do lucro operacional , pelo saldo da conta especial de correção monetária, para determinar a base de• cálculo dos incentivos por investimentos rurais. Contudo, aludido Parecer Normativo também não tem condições de ser aplicado, nessa parte, pelas mesmas razões e ar- gumentos elencados adiante neste voto, ao ser analisada essa mate ria e a _que trata da -adoção do lucro da exploração como base de cálculo dos incentivos por investimentos rurais. Os Manuais de Orientação-Pessoa Jurídica (MAJUR) relativos aos:exercícios de 1970 a 1975 não continham inStrues específicas sobre a matéria, recomendando a consulta ,ao RIR/66, baixado com o Decreto n9 58.400, de 10.05.66, então vigente, e le- gislação posterior, em razão de os respectivos formulários de de-1V SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL rocesso n9 0810/020.966/83-39 08. Acórdão n9 105-0.864 claração de rendimentos não conterem item especifico para a exclu são do então lucro real (contábil), hoje lucro liquido, dos valo- res correspondentes aos incentivos por investimentos rurais. A partir do exercício de 1976, com a introdução, nos respectivos formulários, de item especifico para essa exclusão, os aludidos manuais passaram a mencionar a base de cálculo desses in- vestimentos como sendo: o lucro operacional, os relativos aos exer cicios de 1976 a 1978 e 1981; o resultado da atividade, os referen tes aos exercícios .de 1979, 1980 e 1982; e o lucro operacional a- justado pelos valores correspondentes ao saldo da conta de corre- ção monetária e aos resultados da venda de gado reprodutor e de renda classificado no ativo imobilizado e de párticipações societã rias, o atinente ao exercício: de 1983. Como se constata, os manuais de orientação, desde o exercício de 1976 até o de 1982, ora entenderam que a base de cál- culo do mencionado incentivo era o lucro operacional, ora o resul- tado da atividade. Tendo em conta que, de acordo com o artigo 41, da Lei n9 4.506, de 30.11.64, reproduzido nos artigos 154 do RIR/66, baixado com o Decreto n9 58.400,,de 10.05.66, e 152, do RIR/75, aprovado pelo Decreto ri9 76.186, de 02.09.75, o lucro operacional é o resultado das atividades normais da empresa, forçoso é reco- nhecer que as expressOes "lucro operacional" e "resultados da ati- vidade" são equivalentes, ou seja, representam exatamente a mesma coisa. Como os manuais de orientação podem ser tidos, no máximo, como "práticas reiteradamente observadas pelas autorida- des administrativas", de que tratam o artigo 100 e seu inciso III, do Código Tributário Nacional, a terceira conclusão- a .que se che- ga é a de que a mudança ocorrida no manual de orientação do exer- cício de 1983, porque não caracteriza "práticas reiteradas", não revogou o Parecer Normativo CST n9 379/71, anteriormente comenta- - do, que, portanto, continuava ainda em vigor no exercício de 1982. A definição do lucro operacional foi alterada pelo4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.966/83-39 09. • AcOrdão 105-0.864 artigo 11, do Decreto-Lei n9 1.598, de 26.12.77, consolidado no artigo 175 do RIR/80, pela qual ele é-o. : ?resultado das atividades, principais oú acessOrias, que constituam o objeto da pessoa juri dica". Todavia, o § 19 desse dispositivo deixa claro que o lucro operacional passa a ser integrado.„ também, pelos resultados de participações societárias e de operações de reporte, que não cor- respondem ao resultado da atividade rural. Assim, a partir desse Decreto-Lei, o resultado da atividade rural não equivale ao lucro operacional, como acontecia na legislação anterior. Todavia, como a legislação que trata do incentivo ao investimento rural nãO foi alterada, a quarta conclusão que se firma é a de que a legislação superveniente não revogou :o Parecer Normativo CST n9 379/71, já mencionado, ressalvando-se, porém, que o lucro operacional de que trata este é o vigente antes do Decre- to-Lei n9 1.598/77. • Modificando e revogando a legislação então em vi- gor sobre a correção monetária de contas do balanço, o artigo 39, do Decreto-Lei n9 1.598/77, de 26.12.77, reproduzido no artigo 347„ do RIR/80, dispõe que: Art. 347Os efeitosida Modificação do po- der de compra da moeda nacionalsobre.o valor doss'elementos do eatrimOnio e os resultados cio -exercicio serao computados na determina çao do lucro real através dos seguintes pr-6 cedimentos: I - correção monetária, na ocasião da elabo ração do balanço patrimonial: a) das contas do ativo permanente erespecti • va depreciação, amortizaçao ou exaustao, e das provisoes para atender a perdas prová- veis na realização do valor de investimen- tos; b) do patrimônio liquido; II - registro, em conta especial, dawcontra4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.966/83-39 10., - Acórdão. n9 105-0.864 partidas dosuajustes.de correção, _monetária ae que trata o inciso I; III - dedução, como encargo do exercicio,do saldo da conta de que trata o inciso II, se devedor; IV - cômputo no lucro real, observado o dis posto na . Seçao IV deste Capítulo, do saldo da conta de que trata o inciso II, se cre- dor." Consoante essas disposições, a correção monetária das contas do ativo permanente e respectiva depreciação, amorti- zação ou exaustão, das provisões para atender a perdas prováveis na realização do valor de investimentos, e do patrimônio liquido, representando os efeitos da modificação do poder de compra da moe- da nacional, será computada na determinação do lucro real, median- te o registro, em conta especial, das contrapartidas corresponden- tes, cujo saldo, se devedor, será deduzido como encargo do exer- cício, e, se credor, será computado no lucro real. O resultado da conta de correção monetária citada não pede intergrar o lucro operacional da empresa e, em conseqüên- cia, também não comporá a base de cálculo . dos investimentos ru- rais incentivados pelas razões a seguir elencadas: Em primeiro lugar, porque as contas que 'estão su- jeitas à correção monetária pertenceu. ao ativo permanente (ou fun cionam como fator redutor deste) e ao patrimônio líquido, todas componentes do grupo das contas integrais que não influem _no lu- cro operacional, e não ao grupo das contas diferenciais que in- fluenciam esse lucro. Mesmo a correção monetária das contas que funcionam como fator redutor das do ativo permanente, porque têm como base de cálculo o saldo do balanço do exercício social ante- rior, não representam despesas efetivas ou potenciais do exercí- cio da correção. Em segundo lugar4. porque, iião integrando o grupo das diferenciais as contas sujeitas à correção monetária, não potj deria o resultado desta repercutir no lucro operacional. O prO-gt , • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.966/83-39 11. Acórdão n9 105-0.864 O prio "caput" do artigo 347 do RIR/80, transcrito anteriormente, dispõe expressamente que esse resultado será computado no lucro real e não no lucro operacional. Ademais, as normas sobre corre- ção monetária não integram o Capitulo II, Subtítulo II, do Titulo II, do Livro II, que tratado lucro operacional, mas o capítulo rsi 'dos mesmos Subtítulo, Titulo e Livro do RIR/80. Igualmente, a de- monstração do resultado do exercício de que trata o artigo 187, da Lei n9 6.404, de 15.12.76, em seu inciso IV, deixa evidente que _o lucro operacional precede o resultado da conta de correção monetá- _ ria, razão mais do que suficiente para que não-se possadimvqueeste é componente daquele. .Note-se que o resultado do exercício somen ._ te recebe os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional de forma indireta, através do saldo da conta de correção monetária, e não em conseqüência da influência deste no lucro ope racional. Em terceiro lugar, porque,sendo o resultado da con- ta de correção monetária, consoante o citado artigo 347, o efei- to_da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre os elementos do patrimônio, fica patente que é ele fruto da infla- s:à:o e não das operações da empresa. Isso fica mais evidente na medida em que o resultado da conta de correção monetária existi- rã mesmo na biOtese extrema de a empresa não ter praticado qual- quer operação, como ocorre no caso de se encontrar ela em fase pré-operacional, ou com as operações paralisadas, bem como não existirá esse resultado por mais que opere a empresa, se inexistir inflação. . Em quarto lugar, porque o saldo credor da conta de correção monetária, sendo componente do lucro inflacionário, de acordo com o disposto no artigo 52, do Decreto-Lei n9 1.598/77, alterado pelo artigo 59 do Decreto-Lei n9 1.733, de 20.12.77, e consolidado no artigo 352 do RIR/80, é por definição legal, lucro inflacionário, ou seja, decorrente da inflação, e não lucro ope- racional. 411Em quinto lugar, porque 4-à:existência-de saldo credor - _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.966/83-39 12. Acórdão n9 105-0.864 da conta respectiva indicaria que a correção monetária do ativo permanente superou a do património líquido, e representaria, por- tanto, exclusivamente e de forma parcial, o efeito da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o ativo permanente. Ora o resultado obtido na alienação de bens do ativo permanente é concei tuado como ganho ou perda de capital e classificado como resultado não operacional, de acordo com o artigo 31 do Decreto-lei n9 1.598/77, consolidado no artigo 317 do RIR/80. Logo, não haveria qualquer razão para se entender que se deva dar tratamento diferen ciado ao saldo credor da conta de correção monetária para classi- ficá-lo como lucro operacional, quando se sabe que ele configura ganho nominal de capital. Em sexto lugar, porque o resultado da conta de cor- reção monetária revela a estrutura,de capitalização _da empresa.. O saldo credor indica a aplicação de capitais de terceiros em maior volume do que de capital próprio. O saldo devedor retrata o emprego deste, exclusivamente, ou em maior valor do que o daque- le. A tributação do saldo credor evidencia que se pretendeu .one- rar as empresas que empregam mais capitais de terceiros do que ca- pital próprio. Ao se pretender que a base de cálculo dos investi- mentos rurais incentivados seja .o lucro ' operacional ajustado pe- lo saldo da conta de correção monetária, estar-se-ia anulando a- ' quele objetivo. Com efeito, o ajuste pelo saldo credor 'aumentaria a base de cálculo e, em conseqüência, o valor do incentivo, e o ajuste pelo saldo devedor reduziria a base de cálculo e, logicamen te, o valor do incentivo. Desta maneira, a empresa que utilizasse capital próprio, exclusivamente ou em maior volume do que capitais de terceiros, estaria sendo menos beneficiada do que a que empre- gasse mais capitais de terceiros, pois o valor do investimento ru- ral incentivado seria menor do que o obtido por esta, num efeito certamente não desejado pelo legislador. Em sétimo lugar, porque é irrelevante que os mmluais de orientação enquadrassem emdespesas gerais a antiga manutenção de capital-de giro próprio, uma vez que o artigo 15 e seus §§, do Decreto-lei n9 1.338, de 23.07.74, consolidados no arti- go 254 e §§ do RIR/75, apenas determinaram que o seu valoy.fosse ex-dif SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.966/83-39 13. Acórdão n9 105-0.864 cluído do então lucro real (contãbil),o que não autoriza aquele Procedimento, pois integram esse lucro o resultado operacional e . o não operacional. A classificação como despesas gerais ou despe- sas operacionais, portanto, não foi feita pela lei. Em oitavo lugar, porque os manuais de orientação, ao se referirem ao resultado da atividade como base de cálculo do investimento rural incentivado, não autorizaram a inclusão, nessa base, do saldo da conta de correção monetária. Em nono lugar, porque a empresa que não tivesse operado, mas apresentasse saldo credor da conta ae correção mone- tária, teria direito ao incentivo correspondente a investimento rural efetuado, embora a . base de cálculo deste fosse o lucro da atividade e esta não tivesse existido. Por essas mesmas razões, não tem consistência a pretensão de se modificar a base de cálculo do investimento incen- tivado, para se adotar o lucro da exploração, uma vez que este tem como componente o resultado da conta de correção monetária. A inconsistência dessa pretensão também se demonstra pelos argumen tos a seguir aditados e que também se prestam para reforçar aque- las razEies no sentido de que o resultado da conta de correção mo- netãria não integra o lucro operacional e não decorre da . ,ativida- de rural. O primeiro argumento é o de que a adoção do lucro da exploração, no caso, implica a modificação da base de cálculo do imposto que é o lucro real, o que somente é possível através de lei. Com efeito, a anterior base de cálculo do investimento in- centivado não era, sabidamente, integrada pelo resultado da conta de correção monetária. Adotando-se o lucro da exploração como no- va base de cálculo desse incentivo, aludido resultado será parte componente dela, alterando a anterior. Ora, o investimento _citado é fator de redução do lucro real e, portanto, de modificação da base de cálculo do imposto. Consoante dis põem o artigo 97 e seus incisos II e XV, e § 19, do Código Tributário Nacional, a fixação da base de cálculo do tributo, ou a modificação desta que importe* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.966/83-39 14. Acórdão n9 105-0.864 em formá-lo mais oneroso somente podem ser feitas por lei. Essa conclusão se robustece pelo fato de que, não fosse necessária a lei para a adoção do lucro da exploração como nova base , de cál- culo de isenções e reduções do imposto -e'de exclusões do lucro lí- quido na determinação do lucro real, não haveria justificativa pa- ra que isso tivesse sido feito pelos §§ 19 e 29 do artigo 19, do Decreto-Lei n9 1.598/77, com as alterações introduzidas pelo arti- go 19 e seus incisos I e II, do Decreto-Lei n9 1.730, de 17.12. .79. Essas normas, entretanto, não estabeleceram o lucro da explo- ração como base de cálculo para os.investimentos rurais incentiva- dos de que tratam estes autos, A lacuna da lei ordinária, na hipó- tese, por expressa determinação da lei complementar, não pode ser suprida por ato normativo ou por práticas reiteradas da adminis- tração tributária, pela doutrina ou pela jurisprudência adminis- trativa ou judicial. A lei é necessária porque, se o saldo da con ta de correção monetária for devedor, a sua inclusão na base de cálculo do investimento rural incentivado, através do lucro da ex- ploração, prejudicará o contribuinte, porque é fator -.de redução desta.A lei é necessária porque, se o saldo da conta de correção monetária for credor, a sua inclusão na base de cálculo desse in- centivo, através do lucro da exploração, beneficiará, indevidamen- te o contribuinte, porque é fator de elevação dessa base. O segundo argumento é o, de que é irrelevante o fato de a administração tributária determinar o rateio do lucro da exploração e do lucro inflacionário total do exercício entre as atividades incentivadas ou não, de acordo com-os manuais de orien tação e formulários de declaração. A um passo, porque existe res- salva expressa no sentido de que esse.procedimerito só .se aplica às pessoas jurídicas que gozem de benefícios fiscais calculados com base no lucro da exploração, ou que,tendo apresentado saldo credor na conta de correção monetária, pretenda diferir o lucro 1 inflacionário. A outro- passo, porque, se a lei estabelece o lucro da exploração como base de cálculo do incentivo a certas ativida- des, determina, também, que o saldo da conta de correção monetá- ria integra o resultado dessas atividades. Ressalte-se, porém, que foi a lei quem assim preceituou, não a administração tributária, a doutrina ou o intérprete, e estes não podem, sem base naquela, es-k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.966/83-39 15. Acórdão n9 105-0.864 tender esse procedimento a outras atividades nela não Previstas. O terceiro argumento é o de que o lucro da explora ção, salvo no aspecto terminolOgico e nos casos previstos em lei, fião é idêntico ao resultado da atividade, porque, até o valor e- quivalente ao das despesas financeiras, admite determinadas recei- tas financeiras que, a toda evidência, não têm origem de fato nas operaçOes normais da empresa, embora, pela lei, tenham sido clas- sificadas como operacionais, além de esse lucro conter o saldo da conta de correão monetária que, na forma demonstrada, não tem também origem na atividade exercida pelo contribuinte. O quarto argumento é o de que o lucro inflacioná- rio oculto,segundo ensinam BULHÕES. PEDREIRA e CRUZ FILHO ("in" Manual da Correção Monetária das Demonstrações Financeiras, Exped- Expanão Editorial, Editóra Esplanada, Rio de Janeiro), é repre- sentado pelo valor que o capital de-terceiros perde com a infla- ção em beneficio do devedor. Logo, a sua origem é a inflação e não a ãtividade exercida por este. O quinto argumento é o de que também éo resultado da inflação o lucro contábil fictício, que segundo prelecionam os mesmos autores, decorre da subestimação dos encargosJse calcula- dos sobre o ativo permanente não corrigido; de ganhos nominais de capital, representados pela diferença entre o custo corrigido e o histórico, na venda de bens do ativo permanente; e pela reposição de capital aplicado em estoque de mercadorias vendidas que, no mo- mento da venda, têm valor maior do que no momento de sua aquisi- ção. Ademais, a subestimação dos encargos deixa de existir na me- dida em que, adotada a correção monetária, o cálculo daqueles in cide sobre o valor corrigido enão mais sobre-o custo histórico, onerando o lucro operacional e sem qualquet reflexo na conta de correção monetária, o que somente vai ocorrer nos ,,éxercicios se- guintes quando os saldos das respectivas contas retificadoras do ativo permanente forem objeto de correção. Nesta hipótese, esta- * rão onerando a conta de correção monetária e não o lucro opera- cional e terão como causa apenas a inflação e não a atividade dag", SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.966/83-39 16. Acórdão n9 105-0.864 - empresa. Relativamente aos ganhos nominais de capital, represen- tando eles resultados não operacionais; ou-extra-atividades, nãO poderiam ser considerados com da atividade normal da empresa, não sendo lógico dar destinação diferente ao resultado da correção mo- netária desses bens. No que se refere à reposição do capital apli- cado em estoques, lembra-se que estes não são corrigidos, à exce- ção dos imóveis para venda, que não é o caso destes autos. O sexto argumento é o de que é irrelevante o fato• de o Parecer Normativo CST n9 93/78, ter estendido o lucro da • ex- ploração como base de cálculo para o incentivo às atividades pes- queiras de que trata o artigo 80 do Decreto-Lei n9 221, de 28. 02. .67. A um tempo, porque esse ato normativo invadiu claramente á- rea reservada privativamente à lei, como já se viu _anteriormente. A outro, porque, fosse esse ato suficiente por si só. para a fina- lidade a que se propôs, não teria sido necessária a mesma exten- são ter sido objeto do artigo 19 e seu inciso I, do Decreto-Lei n9 1.730, de 17.12.79. Em síntese, pode-se afirmart com segurança,que o re- sultado da atividade rural corresponde ã soma algébrica dos valo- res...relativos à receita bruta operacional, aos custos, despesas e encargos operacionais. Integram a receita bruta e os custos e despesas operacionais os ganhos e gastos que possam ser atribuídos ao giro normal da atividade, como, por exemplo, os descontos obti- dos e juros pagos. No caso especifico destes .autos, verifica-se, pelo exame da respectiva declaração de rendimentos (fls. 30/35 verso), que a contribuinte declarou-as parcelas de Cr$ .62.812.417,00 e de Cr$ 25.730.023,00, respectivamente como lucro bruto, e despesas o- peracionais (itens 05/10 e 13/26), apurando um lucro operacional de -- Cr$37.082.391,00 (item 19/38). Aplicando-se, sobre esteAltimo va- lor, o coeficiente de 80%, obtém-se a cifra de Cr$ . 29.665,913,90,— superior à pleiteada pela contribuinte, como exclusão do lucro 11- quido„a titulo de incentivos a investimentos rurais (quadro 16, item 15/30), no valor de Cr$ 11.777.713,00, razão porque não ca- be, a redução destaáli _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.966/83-39 17. Acórdão n9 105-0.864 Diante do exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sel}tido de se dar provimento ao recurso interposto pela contribuinte .'3 Brasília-DF., 10 de maio de 1984 4 ~da PEDRO MA" 1 E... ANDES - RELATOR Page 1 _0114200.PDF Page 1 _0114400.PDF Page 1 _0114600.PDF Page 1 _0114800.PDF Page 1 _0115000.PDF Page 1 _0115200.PDF Page 1 _0115400.PDF Page 1 _0115600.PDF Page 1 _0115800.PDF Page 1 _0116000.PDF Page 1 _0116200.PDF Page 1 _0116400.PDF Page 1 _0116600.PDF Page 1 _0116800.PDF Page 1 _0117000.PDF Page 1 _0117200.PDF Page 1 _0117400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003318/90-67
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-06128
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Vistos, relatàdos e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO ELETRÔNICO STARSOM LTDA.,' ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 24 de outubro de 1991 6r=Ve.- MANOEL ' ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE À-2Je.4c A"....^-k- c& VJOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO - RELATOR () VISTO EM RICARD GOMES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 2 NOV 1991 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Verinaldo Henrique da Silva, Afonso Celso Mattos :...Lou- renço, Raymundo Franco Diniz, José Geraldo Rosa (Suplente convoca do). Ausentes os Conselheiros Geraldo Agosti Filho, Sebastião Ro- drigues Cabral e t justificadamente) Ursula Hansen. "7.4S0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-003.318/90-67 RECURSO N9: 64.136 ACÓRDÃO N9: 105-6.128 RECORRENTE CENTRO ELETRÔNICO STARSOM LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa CENTRO ELETRÔNICO STARSOM LTDA., inscrita no CGC sob o n9 78.397.148/0001-07, domiciliada ã Rua Saldanha Marinho n9 863, Curitiba, Paraná, foi lavrado o auto <de infração de fls. 18, contendo a exigência fiscal relativa ao im- posto de renda retido na fonte, incidente sobre omissão de recei- ta apurada pela fiscalização, no exercício de 1989, considerada au tomaticamente distribuída aos sócios. A exigência fiscal em exame decorreu da autuação' contida no processo fiscal que abriga o recurso de n9 99.496, no qual foi apurada redução indevida da base de cálculo do imposto de renda pessoa. jurídica, do exercício de 1989, gerando por conse qüência, a presunção legal da distribuição, como lucro, daqueleswa lores aos sócios. A autuação fiscal decorrente, relativa ao impesto de renda na fonte, tem como fundamento legal o disposto no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, conforme explicitado em fls. 18-v., A impugnação de fls. 20/25 e a informação fiscal de fls. 29/37 limitam-se a repetir a argumentação e o entendimento ex pendidos no processo matriz ã vista da estreita cotrelação de cau sa e efeito existente nos fundamentos legais que embasam as exi- gências contidas, quer naquele processo, quer no processo dele de- corrente. _ _ DMF DF/14 C-C • Secgrat - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-003.318/90-67 3. Acórdão n9 105-6.128 Por seu turno, a decisão de primeira instãficia con tida em fls. 45/47, acompanha, em suas conclusões, a decisão pro- ferida no processo matriz. Naquele julgado, a autoridade de pri- meira instância nega provimento à impugnação considerando subsis- tente o lançamento do crédito tributário relativo ao ano de 1989. De forma idêntica às demais peças do processo, o recurso de fls. 52/59 remete o julgador de segunda instância aos argumentos tecidos no recurso n9 99.496, contido no processo ma- triz e, em seguida, pede o cancelamento da exigência fiscal. É o relatório. • • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-003.318/90-67 4. Acórdão n9 105-6.128 VOTO Conselheiro JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO, Relator:-.-- O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tendo em vista o acordado por este Conselho em re- lação do Recurso n9 99.496, que, neganào.a ele provimento, deter- minou fosse mantida a exigência fiscal relativa ao crédito tribu- tário do IRPJ, voto no sentido de que seja conhecido o - recurso, por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantido o lançamento do crédito tributário relativo ao IR fonte, contido na decisão recorrida. Brasília (DF), em 24 de outubro de 1991 (k ' dQ(A^J,..4 -OSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO - RELATOR( égi/4 • Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.000102/90-37
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-07497
Nome do relator: Não Informado
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DE 1983 e 1984 Recorrente BOLSA DE METAIS LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (RJ) ESTOQUE - Inventário de mercadorias - Avaliaçao a custo médio - Admite-se que a empresa avalie seus estoques de bens de revenda pelo custo médio de aquisi- ção, quando possua inventário permanen- te. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOLSA DE METAIS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta amara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessís, em é; dezembro de 987 tn CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO - PR 2 IDENTE rUG/ TElIgIRA DOSCIM-r, - RELATOR '76~4 VISTO EM MARCELOH:ENRIQUESRIBEIRODEOLIVEIRA - PROCURADOR DA Fik;- SESSAO DE: 1 1 DEZ 1987 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Digésio Gurgel Fernandes, Aquiles Rodrigues de Oliveira, José . v.v. Rocha, Denisar Silva de Medeiros e Luiz Alberto Cava Maceira. Ausen te o Conselheiro Marinho Mendes Domenici.1 43 ati!! .b, wo.....,p, vsht.: tr, sx..-.4 A a .4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , PROCESSO N c! 10735/000.492/87-18 RECURSO N9: 91.749 ACCI RDÃON9: 105-2.469 RECORRENTE BOLSA DE METAIS LTDA. • RELATÓRIO Recorre BOLSA DE METAIS LTDA., C.G.C. 1W 27.182.344/0001-15, da decisão (fls. 118/123) com que o Delega do da Receita Federal em Nova Iguaçu (RJ) deferiu, apenas em parte, sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 1, mantendo a exigência relativamente às parcelas abaixo identificadas, nos seguintes exercícios: .. . .. . . - Exercício de 1983, período-base de 1982 a) Omissão de receitas caracteri_ zada por suprimentos para in- tegralização de capital Cr$ 1.425.000 b) Subavaliação de estoque Cr$ 661.919 .. .. . .. . - Exercício de 1984, período-base de 1983 Subavaliação de estoque Cr$ 3.467.647 Releva consignar que das três matérias arroladas na peça vestibular (omissão de receitas caracterizada por su- primentos, glosas de custos de mercadorias e subavaliação deIo SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10735/000.492/87-18 2. Acórdão n9 105-2.469 estoque) a contribuinte contestou apenas as duas últimas citadas, e que a autoridade a quo julgou e decidiu favoravelmente ã exclu- são das parcelas dos custos glosados, sustentando a tributação da subavaliação de estoque. A incidência sobre o valor dos suprimen- tos não foi objeto de litígio. Cientificada da decisão em 18/09/87 ("A.R." ás fls. 125), em 09/10/87 a fiscalizada fez protocolizar o recurso de fls. 127, conforme atesta o carimbo de protocolo aposto na petição de encaminhamento de fls. 126. No apelo a contribuinte alega que não é correta a a- firmação do AFTN - na qual se louvou a recorrida autoridade para manter a exigência no que concerne ã subavaliação de estoques - no sentido de que as fichas de estoque (fls. 18 a 109) não se prestam ao controle do ' preço médio ponderado, nos termos propostos no Pare cer Normativo - CST n9 06/79, pois está evidente nas fichas anexa- das "que a empresa possuía e ainda possui, o necessário controle de estoque, que lhe possibilita apurar sempre o preço médio dos produtos ou mercadorias adquiridas, em qualquer período ou dia do ano-base, sendo, deste modo, injustificada a glosa efetuada pela Fiscalização e lamentavelmente mantida na decisão de Primeira Ins- tância". Na decisão recorrida, o fundamento que sustenta a ma nutenção da exigência está consubstanciado no seguinte consideran- do (o 59 dos 12 que precedem a conclusão): "CONSIDERANDO que ficou comprovado que a fisca- lização apurou sob o título "Sub-avaliação (Sic) de estoque" diferenças de lançamentos, conforme Livro Registro de Inventário, fls. 14/17, nos valores de Cr$ 661.919,69 (seiscentos e sessenta e um mil nove centos e dezenove cruzeiros e sessenta e nove centa- vos), no ano-base de 1982 e Cr$ 3.467.647,19 (três milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil seiscen- tos e quarenta e sete cruzeiros e dezenove centavos) no ano-base de 1983, perfazendo o total de Cr$ 4.129.566,88 (quatro milhões cento e vinte e nove SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10735/000.492/87-18 3. Acórdão n9 105-2.469 mil quinhentos e sessenta e seis cruzeiros e oitenta e oito centavos);" Ante o que expôs a recorrente requereu o provimento r do recurso. ‘e E o relatório. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10735/000.492/87-18 4. Acórdão n9 105-2.469 VOTO Conselheiro HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, relator O recurso foi protocolizado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 06 de março de 1972, assinado por procurador habilitado pelo instrumento de fls. 128. No "TERMO DE VERIFICAÇÃO N9 1", às fls. 4 verso, dis_ se o autor da ação fiscal: "3- Examinando o livro "Registro de Inventário",cons tatei-que a Fiscalizada, embora não possua inventá- rio permanente, avaliou seus estoques pelo custo mé- dio de aquisição, contrariando, destarte, as normas regulamentares vigentes. Em conseqüência desta irre- gularidade, retifiquei os cálculos correspondentes,a purando a subavaliação dos estoques, demonstrada i seguir, com base nos quadros anexos que passam a fa- zer parte integrante deste termo, a saber:" Seguiram-se demonstrações das subavaliações a tribu- tar, decorrentes de diferenças entre os valores apurados pela Fis- calização e os contabilizados pela fiscalizada, sem -maiores expli- cações. No Ato Normativo que a Fiscalização adotou como fon- te de entendimentos que justificariam seu procedimento, ou seja, o P.N. - C.S.T. n9 06/79, editado para esclarecer o sentido das nor- mas estabeledidas pelos artigos 13 e 14 do Decreto-lein9 1.598/77, para apuração do custo de produção e para avaliação dos estoques da empresa sujeita a tributação pelo lucro real, encontramos, no seu item 2, e subitem 2.1, 2.2 e 2.3, a seguinte orientação: "2. Mercadorias, Matérias-primas. Bens de revenda ou ingredientes de produção, adquiridos de terceiros, devem ser avaliados, por força do § 29 do art. 14,pe lo custo médio ou aos preços das aquisições mais re- centes. 2.1. A avaliação a custo médio, embora não prevista (N? SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10735/000.492/87-18 5. Acórdão n9 105-2.469 na legislação anterior ao DL 1.598, tem sido admiti- da desde há muito pela administração tributária. Con siste em avaliar o estoque a custo médio de aquisi- ção, apurado em cada entrada de mercadoria ou maté- ria-prima, ponderado pelas quantidades adicionadas e pelas anteriormente existentes; à guisa de exem- plo, suponhamos tenha ocorrido a seguinte movimenta- ção de determinado item: em 08.1.1979, aquisição de 10 peças a Cr$ 2,00 cada; em 09.1, aquisição de 8 peças a Cr$ 2,50; em 10.1, saída de 12 peças, por venda ou consu- mo; em 11.1, aquisição de 4 peças a Cr$ 2,60. Nessa hipótese do registro permanente de esto- ques constaria: Quantidade Preço Valor cb Estaque Data Entrada Saída Saldo Médio Entrada Saída Saldo 08.1 10 10 2,00 20,00 20,00 09.1 8 18 2,22 20,00 40,00 10.1 12 6 2,22 26,64 13,36 11.1 4 10 2,38 10,40 23,76 Observe-se que cada entrada (a preço unitário di ferente do preço médio anterior) modifica o preço me. dio; e que cada saída, conquanto matenha inalterado o preço médio, altera o fator de ponderação, e assim o preço médio que for calculado na entrada seguinte. Todavia não e incompatível com o método - e portanto aceitável do ponto de vista fism1 - que as saídas sejam re gistradas unicamente no fim de cada mós, desde que avaliadas ao preço médio que, sem considerar o lança mento de baixa, se verificar naquele mês. 2.2. Se, ao invés de adotado o custo médio, fosse considerado o custo das aquisições mais recentes (me todo contábil denominado PEPS, abreviatura de "o pr." meiro a entrar é o primeiro a sair"), o registro pe-r- manente de estoques mostraria, para os mesmos dados: Data Entrada Saída Saldo 08,1 10x2,00=20,00 10:12,00.20 00 20,Q0 09.1 8x2,50.20,00 10x2,00.20,00 8x2,50.20,00 40,00 10.1 10x2,00.20,00 2x2,50. 5,00 6x2,50.15,00 15,00 11.1 4x2,60.10,40 6x2,50.15,00 4x2,60.10,40 25,40 (j . - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10735/000.492/87-18 6. Acórdão n9 105-2.469 2.3 O registro permanente de estoques pode ser feito em livro, em fichas ou em formulários contínuos emi- tidos por sistema de processamento. Seus saldos, após feitos 'ajustamentos de correntes do confronto com a contagem física, são transpostos anualmente para o livro de inventário; no exemplo, as 10 unidades em estoque estariam avaliadas por Cr$ 23,76 ou por Cr$ 25,40, conforme o critério adotado." As fichas de fls. 18 a 109 contrariam as assertivas da Fiscalização: a primeira feita no ato da lavratura do "Termo de Verificação n9 1", de fls. 4, no sentido de que a contribuinte não possuía inventário permanente, pois elas são o protótipo do referi.._ do registro; a segunda, lançada na informação fiscal de fls. 116, negando ao controle que as fichas representam a observância dos re quisitos proprios da apuração do preço médio ponderado, de vez que a demonstração que os assentamentos feitos nas fichas revelam em nada diferem do exemplo do subitem 2.1 do P.N. C.S.T. n9 06/79. Considerando-se que outros fundamentos não foram ar- rolados pela Fiscalização para justificar seu procedimento, e que os alegados nos autos demonstram não serem bastantes, não há por que se manter a decisão recorrida. Dou provimento ao recurso. Brasília (DF), 08 de dezembro de 1987 io4C 'i.,•--0(~7 -1-41-4-fRELATORUP TEIXEIRA D NUIMENT '-/ ilà, Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:36:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:36:36Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:36:36Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:36:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:36:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:36:36Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:36:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:36:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:36:36Z; created: 2009-08-20T19:36:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-20T19:36:36Z; pdf:charsPerPage: 898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:36:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380/004.914/91-50 SESSÃO DE : 07 de junho de 1995 ACORDÃO N° : 105.9-439 RECURSO N° : 82.008 MATÉRIA : PIS REPIQUE. EX: 1988 RECORRENTE : COSTA LIMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A RECORRIDA : DRF EM FORTALEZA - CE PIS REPIQUE - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COSTA LIMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 07 de junho de 1995 VERINAL ;11/0/ SILVA PRESID I AFO E 49, fr O • .4 • lj n- .1~4 1). • ONSO AU ISTO RIS r RO COSTA PROC • • ; OR DA FAZENDA NACIONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380/004.914/91-50 ACÓRDÃO N° : 105-9.439 VISTA EM SESSÃO DE: 2 5 AU 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HISSAO ARITA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, JORGE PONSONI ANOROZO e LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA. Ausente, o Conselheiro JOSÉ LUIZ BARBOSA PASSOS. lk to- \ICONS \ac82008 16/08/95 2 11:35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380/004.914/91-50 ACÓRDÃO : 105-9.439 RECURSO N° : 82.008 RECORRENTE : COSTA LIMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A RELATÓRIO COSTA LIMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A teve contra si o Auto de Infração de fls. 02, referente ao PIS/REPIQUE, em razão de exigência efetuada no âmbito do IRPJ. Impugnação tempestiva às fls. 09/13. Informação fiscal às fls. 16/17. A decisão singular às fls. 20/22, a qual julgou procedente o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 26/32. É o Relatório\ ( aiwa UCONSna42008 14/08/95 3 11:53 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380/004.914/91-50 ACÓRDÃO N° : 105-9.439 VOTO CONSELHEIRO AFONSO caso =OS LOURENÇO, RELATOR O recurso é tempestivo. O processo principal, relativo ao I.R.P.J., foi julgado nesta Câmara em sessão de 06.06.95, sendo que pelo Acórdão 105-9.436 foi dado provimento ao recurso. O presente processo teve instauração e tramitação em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Isto posto, dou provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz. É O meu voto. Sala das Seitiesili e 07 de/' o de 1995 t AFO Po /. : • L N O (7.g \ICONS ac82008 141011/95 4 11:53 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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