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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4687584 #
Numero do processo: 10930.002709/2002-72
Data da sessão: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei nº 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3º, da Lei nº 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.322
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida, para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro VVilfrido Augusto Marques (Relator) que negou provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° :10930.002709/2002-72 Recurso n° :104-133228 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :48 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FLÁVIO EDUARDO BARROSO Sessão de :12 de junho de 2006 Acórdão n° : CSRF/04-00.322 IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida, para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro VVilfrido Augusto Marques (Relator) que negou provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - JOSÉ RIBAMI :AR" OgN/HA REDATOR DESIGNA 'O ar 13 ABR 2007 Processo n° :10930.002709/2002-72 Acórdão n° : CSRF/04-00.322 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO (Substituto Convocado), MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDAiESTOL e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ( & 2 Processo n° :10930.002709/2002-72 Acórdão n° : CSRF/04-00.322 Recurso n° : 104-133228 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : FLÁVIO EDUARDO BARROSO RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão proferido pela 4° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão 104-19.564), pelo qual, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, cancelando a exigência tributária, sob o fundamento da irretroatividade da Lei n° 10.174/2001, que cuida do uso dos dados da CPMF para lastrear lançamento de omissão de rendimentos por depósitos bancários sem origem comprovada. A ementa do acórdão está assim gizada: "NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — LEI N° 10.174, DE 2001 — LC N° 105, DE 2001 — Se a Carta Constitucional de 1988 não estabeleceu regras para preservação do sigilo bancário, deixando-o à legislação infraconstitucional, somente a Lei Complementar n° 105, 2001 autorizou o acesso da Administração Tributária à movimentação financeira de contribuinte, sendo irretroativa, por isso mesmo a legislação ordinária que se manifeste sobre a matéria. IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — LEI N° 10.174, DE 2001 E LC 105, DE 2001, ART. 6° — Se a CPMF é indicaria de omissão de rendimentos, somente a Lei Complementar n° 105, de 2001, tratou da apuração da eventual base de cálculo do tributo; por se tratar, no ponto, de lei material, regulamentada pelo artigo 4°, §1°, do Decreto n° 3.274, de 2001, que instituiu a RMF, é irretroativa, viciado, na origem lançamento nela amparado, reportado a período de apuração anterior à sua vigência, por força do disposto no artigo 144 do CTN. Recurso provido". Em seu Recurso Especial a Fazenda Nacional apresentou, para divergência, três acórdãos da 6 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e argumentou, em síntese, que (fls. 1.016/1.038) - a hipótese de incidência que permite o lançamento em questão é a prevista no art. 42 da Lei 9430/96, de modo que a Lei 10.174/2001 não teria introduzido no sistema tributário nova hipótese de incidência, réj 3 Processo n° :10930.002709/2002-72 Acórdão n° : CSRF/04-00.322 mas apenas ampliação dos poderes administrativos. Para corroborar seu entendimento apresenta o conteúdo do Parecer PGFN/CAT n° 1649/2003; - "No caso em análise, a obrigação tributária nasceu no ano de 1998 e ali se consolidou. Mas aquela relação juridico-tributária gerou efeitos, dentre eles o direito da fazenda constituir o crédito, direito este que não se extinguiu pelo decurso do prazo decadencial. Perfeitamente aplicável, portanto, a Lei 10174/2001 que abriu mais uma possibilidade da administração tributária identificar o património dos contribuintes, como determina o art. 145, §1° da CF/88." - a Câmara julgadora teria adentrado em seara que não lhe toca, qual seja, a do exame da legalidade da lei em comento, o que só pode ser realizado pelo Poder Judiciário. - existem julgados do Poder Judiciário permitindo a aplicação retroativa da Lei 10.174/2001 por força do que dispõe o art. 144, §1° do CTN (transcreveu referidos julgados). Admitido o recurso (fls. 1.04011.041) foi intimado o contribuinte que, no prazo regimental, apresentou contra-razões ao Recurso Especial (fls. 1.044/1.047), argumentando que ao contrário do que prelecionou a Fazenda Nacional em seu recurso, tem grande relevância a forma como que a administração fazendária encontra a base imponlvel do imposto de renda, razão pela qual não há fundamento constitucional que permita a retroação da Lei n° 10.174/2001, pelo que deve ser confirmado o acórdão recorrido. É o Relatório. g) elj, 4 Processo n° :10930.002709/2002-72 Acórdão n° : CSRF/04-00.322 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator. O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento tributário instruído com base em dados obtidos por meio de quebra do sigilo bancário determinada pela autoridade administrativa em face das informações relativas a CPMF. O lançamento restringe-se ao ano-base de 1998, exercício de 1999, utilizando-se para a quebra do sigilo da autorização conferida pela Lei 10.174/2001. - Considerações Iniciais — Do objeto do julgamento. Primeiramente, esclareço desde logo que no acórdão recorrido e no Recurso de Divergência foi enfrentado apenas o tema da retroatividade da Lei 10.174/2001, ou seja, da possibilidade de sua aplicação para fatos ocorridos em anos anteriores a sua vigência. A questão da constitucionalidade/legalidade da quebra de sigilo bancário do contribuinte, embora contemplada no Recurso Voluntário, não foi objeto de exame no acórdão recorrido e tampouco no Recurso de Divergência. Desta forma, não se pode apontar nesta Corte ou na decisão recorrida invasão à competência do Supremo Tribunal Federal para controle concentrado da constitucionalidade da Lei 10.174/2001, e tampouco invasão ao controle difuso, pelo Poder Judiciário como um todo, já que absolutamente preservada a possibilidade destes de julgarem a constitucionalidade da quebra do sigilo bancário pela administração fazendária. a 5 -01 Processo n° :10930.002709/2002-72 Acórdão n° : CSRF/04-00.322 Embora esta questão não esteja sob enfoque no presente julgamento, não poderia deixar de em apertada síntese reafirmar minha posição já demonstrada em inúmeros acórdãos da 6° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Lastreado em entendimento do Supremo Tribunal Federal e considerações dos mais Ilustres Professores sobre o tema, considero o direito ao sigilo bancário como espécie do direito à intimidade e vida privada, estes consagrados no art. 5°, X da CF e considerados como os mais exclusivos dos direitos subjetivos. E, como tal, insere-se no plano das cláusulas pétreas, insusceptíveis de mudança até mesmo por Emenda Constitucional, consoante se lê no voto do Ministro Celso de Mello no Mandado de Segurança 21.729-4/DF: "Tenho insistentemente salientado, em decisões várias que proferi nesta Suprema Corte, que a tutela jurídica da intimidade constitui — qualquer que seja a dimensão em que se projete — uma das expressões mais significativas em que se pluralizam os direitos da personalidade. Trata-se de valor constitucionalmente assegurado (CF, art. 5°, X) cuja proteção normativa busca erigir e reservar, sempre em favor do Indivíduo — e contra a ação expansiva do arbítrio do Poder Público — uma esfera de autonomia intangível e indevassável pela atividade desenvolvida pelo aparelho de Estado. O magistério doutrinário, bem por isso, tem acentuado que o sigilo bancário — que possui extração constitucional — reflete, na concreção do seu alcance, um direito fundamental da personalidade, expondo-se, em conseqüência, à proteção Jurídica a ele dispensada pelo ordenamento positivo do Estado". (...) A equação direito ao sigilo — dever de sigilo exige, para que se preserve a necessária relação de harmonia entre uma expressão essencial dos direitos fundamentais reconhecidos em favor da generalidade das pessoas (verdadeira liberdade negativa, que impõe ao Estado um claro de abstenção, de um lado, e a prerrogativa que inquestionavelmente assiste ao Poder Público de investigar comportamentos de transgressão à ordem jurídica, de outro, que a determinação de quebra de sigilo bancário provenha de ato emanado do órgão do Poder Judiciário, cuja intervenção moderadora na resolução dos litígios revela-se garantia de respeito tanto ao regime das liberdades públicas quanto à supremacia do interesse público". (STF, MS 21.729-4/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 19.10.2001) Forte, nesse entendimento, considero que as quebras de sigilo hoje realizadas pelas autoridades administrativas não hão de prevalecer e serão derrubadas pelo Poder Competente, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. 6 Processo n° :10930.002709/2002-72 Acórdão n° : CSRF/04-00.322 Faço essas considerações apenas porque não poderia deixar de afirmar minha convicção, tão plenamente demonstrada em acórdãos da 6° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Lembro, contudo, mais uma vez, que não é este o tema que esta sob julgamento, cabendo a esta Casa examinar apenas e tão-só a possibilidade de aplicação da Lei 10.17412001 a fatos anteriores a sua vigência. - Da intenção de aplicação retroativa da Lei 10.17412001. Ressalto que a aplicação retroativa não veio disposta na Lei 10.174/2001, sendo adotada, contudo, pela Secretaria da Receita Federal em inúmeros procedimentos, recebendo referendo da Procuradoria da Fazenda Nacional. Me parece que essa aplicação retroativa, realizada pela Secretaria da Receita Federal ao arrepio de ditames legais, foi arquitetada há muito, antes mesmo da edição da Lei 10.174/2001, pelo então secretário da Receita Federal, Sr. Everardo Maciel. De fato, foi veiculada no dia 24.11.2004, no 1° Caderno do Jornal Valor Econômico, edição 1.143, matéria da jornalista Josette Goulart em que o ex-Secretário afirma a forma como elaborou para transformar a contribuição de movimentação financeira em poderosa fonte de fiscalização. Confira-se: "Everardo Macial é conhecido pela sua rigidez quando esteve à frente da Receita Federal, onde ficou durante o governo Fernando Henrique Cardoso. Mas sua maior proeza, que o agora consultor fiscalI gaba-se, é ter sido o homem que conseguiu transformar um imposto de movimentação financeira em poderosa fonte de fiscalização. Antes da CPMF existia a IPMF. Mas a Receita era terminantemente proibida de fiscalizar este imposto. Quando, em 1996, começou-se a falar de CPMF, Everardo, já como secretário, começou a fazer sugestões para a redação da lei que a criaria e conseguiu com que o governo introduzisse o artigo 11, que previa que a CPMF seria fiscalizada pela Receita. Mas apenas isso. "Todo mundo achou que eu estava ficando louco, porque a redação permitia que nós fiscalizássemos a CPMF mas nos proibia de fazer qualquer coisa com a informação". Everardo Maciel, entretanto, tinha uma estratégia de longo prazo. "A partir de 1998 comecei a usar a imprensa para mostrar quantas irregularidades estávamos constatando, mas que nada podíamos fazer porque a lei nos g 7 Processo n° :10930.00270912002-72 Acórdão n° : CSRF/04-00.322 proibia." Com toda essa publicidade, diz Everardo, é que ele conseguiu que o Congresso aprovasse a Lei n° 10.174, em 2001." É esta circunstância, da aplicação retroativa da Lei 10.174/2001, que está a ser analisada agora por essa Corte Superior. Antes de mais nada, ressalto que imaginar um sistema jurídico sem que se observe os princípios constitucionais, arcabouço e infra-estrutura do ordenamento jurídico, é o mesmo que construir uma casa em terreno movediço. O imóvel construido nessas condições está fadado a ruir, de forma que é dever de todos os cidadãos brasileiros zelar pela construção do Estado Democrático de Direito em terreno sólido e seguro. - Dos argumentos — 1) Ausência de norma procedimental. O acórdão recorrido impediu a retroatividade da Lei 10.174/2001, argumentando não se tratar de norma processual, mas de norma material, de forma que não teria aplicação o art. 144, §1° do CTN. Neste sentido, argumenta que sob a égide da Lei 9.311/96 era vedado o "lançamento do imposto de renda e demais tributos sobre a base de incidência revelada através dos recolhimentos da CPMF" , "embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto de fiscalização e possível lançamento na forma do artigo 42 da Lei n° 9430/96". De forma que a Lei n° 10.174/2001 Introduziu nova hipótese de incidência e, neste sentido, só colheu eventos futuros, por força do princípio da irretroatividade. De fato, embora a Secretaria da Receita Federal e a Fazenda Nacional tenham sustentado tratar-se de norma procedimental, que poderia retroagir atingindo períodos passados, não me parece que a norma em questão tenha este conteúdo. A Lei n°9311/96 no artigo 11, parágrafo 3°, dispunha: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (...) §3° - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada a sua 8 a #f Processo n° :10930.002709/2002-72 Acórdão n° : CSRF/04-00.322 utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos? Posteriormente, a Lei n° 10.174/2001 veio a dar a seguinte redação ao dispositivo acima transcrito: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (...) §3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações postadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores? Por esta nova norma, permitiu-se o dimensionamento da base de cálculo do IRPF a partir dos dados extraídos da CPMF. Trata-se, portanto, de uma alteração na própria hipótese de incidência tributária, já que a base de cálculo, nos dizeres de Geraldo Ataliba, é grandeza ínsita à hipótese de incidência. O ex- Conselheiro João Luís de Souza Pereira, da 4 3 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no acórdão 104-19.455, no qual foi designado para redigir o voto vencedor, bem explanou o conteúdo da alteração formalizada pela Lei 10.174/2001. Confira-se trecho do voto: "De fato, o direito tributário contém normas materiais (ou substantivas) e normas procedimentais (ou adjetivas). As primeiras, têm por objetivo descrever os contornos da hipótese de incidência dos tributos. As segundas, descrevem os procedimentos à disposição da autoridade tributária para a determinação do crédito tributário. (...) O que se lê no dispositivo acima transcrito é que a Lei n° 10.174/2001 é norma de conteúdo material, que autoriza o lançamento do Imposto de renda e demais tributos com base nas informações colhidas dos recolhimentos da CPMF. Especificamente em relação ao Imposto de renda, a nova lei, inclusive, estabeleceu a forma de tributação, que ocorrerá nos termos e condições do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Ou seja, não foram ampliados os poderes fiscalizatórios. Foi autorizada uma nova forma de tributação, admitindo uma nova presunção legal de omissão de receita que se insere no mecanismo introduzido pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96. tg9 a Processo n° :10930.002709/2002-72 Acórdão n° : CSRF/04-00.322 (...) É fora de dúvida que a Lei n° 10.174/2001 não é uma norma adjetiva. A Lei n° 10.174/2001 não estabelece um novo rito processual. A Lei n° 10.174/2001 não fixa ou amplia poderes poderes de investigação. A Lei n° 10.174/2001 autoriza, isto sim, uma "nova" forma de tributação do imposto de renda. Isto tudo quer dizer que, a redação original da Lei n° 9.311/96 também não previa uma norma de procedimento. Pelo contrário, enquanto durou a redação primitiva da Lei n° 9.311/96 era vedado o lançamento do imposto de renda e demais tributos sobre a base de incidência desvendada pelos recolhimentos da CPMF (...) No entanto, nunca foi afastada a possibilidade de ser constituído o crédito tributário do imposto de renda através da intimação de instituições financeiras. Mas, não havia a previsão legal para a tributação dos depósitos resultantes dos dados colhidos da arrecadação da CPMF. Ou seja, os dados obtidos pela fiscalização da CMPF, enquanto durou a redação original da Lei n° 9.311/96, não estavam sujeitos ao imposto de renda, muito embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto de fiscalização e lançamento na forma do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Somente a partir da Lei n° 10.174/2001 é que passou a estar legalmente descrita esta nova hipótese de incidência do imposto de renda (e outros tributos), passando a ser lícita a tributação dos mesmos valores advindos do cruzamento de dados dos recolhimentos da CPMF, ainda que se utilize dos mesmos meios de determinação da base de cálculo. É por esta razão que a Lei n° 10.174/2001 inovou a sistemática de tributação do imposto de renda e, por esta mesma razão, somente pode ser aplicada a eventos futuros, obedecidos os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária." Por se tratar de norma de conteúdo substantivo, não se pode permitir a aplicação retroativa da Lei 10.174/2001. -2) Alteração pela Lei 10.174/2001 da hipótese de incidência — Base de cálculo. Ainda sobre o conteúdo da alteração promovida pela Lei 10.174/2001, analisemos a hipótese de incidência do IRPF. A hipótese de incidência do IRPF está prevista no art. 43 do CTN. Contudo, a conformação da base de cálculo do tributo encontra diversas previsões em normas esparsas. 10 Processo n° :10930.002709/2002-72 Acórdão n° : CSRF/04-00.322 Explico, era preciso dimensionar exatamente o que seria considerado acréscimo patrimonial (critério material do antecedente da Regra-Matriz de incidência tributária), ou seja, descrever exatamente o que seria considerado como medida deste acréscimo, ou base de cálculo do tributo, de forma que o legislador cuidou de fazê-lo em normas esparsas. Como ensina Aires Barreto: "Base de cálculo é a definição legal da unidade de medida, constitutiva do padrão de referência a ser observado na quantificação financeira dos fatos tributários. Consiste em critério abstrato para medir os fatos tributários que, conjugado à alíquota, permite obter a dívida tributária"1. Assim, como critério dimensionador dos fatos tributários, a base de cálculo deve necessariamente representar uma medida do critério material da regra- matriz de incidência tributária, o que é chamado de função confirmadora da base de cálculo. Neste sentido, coube ao legislador, em normas esparsas, dimensionar a base de cálculo do IRPF nas diversas situações de incidência do tributo que se lhe apresentavam. Assim, no ganho de capital, por exemplo, a dimensão da base de cálculo foi conformada pelo legislador, como se nota no art. 138 do Decreto 3.000/99: "Art. 138 — O ganho de capital será determinado pela diferença positiva, entre o valor de alienação e o custo de aquisição apurado nos termos dos arts. 123 a 137 (Lei n°7.713, de 1988, art. 3°, §2°, Lei n°8.383, de 1991, art. 2°, §7°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 17)." O mesmo ocorre com a base de cálculo nos casos de depósitos bancários. É certo que o art. 42 da Lei 9.430/96 já trazia a presunção autorizadora da incidência do IRPF, dimensionando a base de cálculo como sendo o produto dos valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não logre comprovar a origem dos recursos. A Lei 10.174/2001 traz dimensionamento do mesmo teor, só que agora a autorização está atrelada aos próprios dados da CPMF. Ou seja, a regra do art. 42 da Lei 9.430/96 é geral, enquanto que a prevista na Lei 10.174/2001 é especial, e encontra guarida nos casos em que a CPMF revela movimento bancário superior à renda declarada. Uma e 1 BARRETO, Aires. Base de Cálculo, A líquota e Princípios Constitucionais, Ed. Max Limonad. Págs. 39/40. 11 Processo n° :10930.002709/2002-72 Acórdão n° : CSRF/04-00.322 outra, contudo, cuidam da conformação da base de cálculo e, assim, da própria hipótese de incidência, de forma que são normas de conteúdo material. Em assim sendo, não é aplicável o preceito do art. 144, §1° do CTN, de forma que a Lei 10.174/2001 não poderá retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência. - 3) Irretroatividade em matéria tributária é para lei material ou processual. Por força do princípio da segurança jurídica e da capacidade contributiva, em matéria tributária a irretroatividade não é apenas da lei que institua ou majore tributo, mas de qualquer lei tributária seja material ou processual, conforme assinala Roque Antonio Can-azza: "O princípio constitucional da segurança jurídica exige, ainda, que os contribuintes tenham condições de antecipar objetivamente seus direitos e deveres tributários que, por isso mesmo, só podem surgir de lei, igual para todos, irretroativa e votada pela pessoa política competente. Assim, a segurança jurídica acaba por desembocar no princípio da confiança na lei fiscal que, como leciona Alberto Xavier, traduz-se, praticamente, na possibilidade dada ao contribuinte de conhecer e computar seus encargos tributários com base exclusivamente na ler2 De fato, conforme ressaltou a Ilustre Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho no acórdão 102-46.231, "isso se justifica em face da segurança jurídica que deve existir entre o Estado e a sociedade. Permitir que as leis pudessem livremente atingir fatos passados seria o mesmo que decretar o caos social. O princípio da segurança jurídica traduz-se na circunstância de que fatos que hoje estão ocorrendo devem, naturalmente, ser disciplinados por leis que hodiemamente estão vigentes e também eficazes, e não por leis que irão ser expedidas no futuro? -4) Existência de ato jurídico perfeito. Afora este fato, parece inegável a existência de ato jurídico perfeito a impedir a retroatividade da norma em questão, por força do que dispõe o art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil. 2 CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 6' edição. Malheiros Editores. P. 249. a 12 a Processo n° :10930.002709/2002-72 Acórdão n° : CSRF/04-00.322 Durante a vigência da Lei 9.311/96 os dados da CPMF foram transferidos para a Receita Federal e não poderiam ser estes utilizados para lastrear lançamento de IRPF ou qualquer outro tributo. Encerrada a prática do ato de transferência dos dados na vigência da Lei 9.311/96, consumou-se ato jurídico perfeito, de forma que tais dados não poderiam ser utilizados para lastrear lançamentos de outros tributos, por força da regra proibitiva então vigente. Confira-se neste sentido parecer do ex-Conselheiro José Antonio Minatel, encaminhado a todos os Conselheiros: "todas a condutas foram iniciadas e concluídas sob o pálio da norma que protegia direito individual, que tinha como contrapartida o dever atribuído à SRF de guardar e não utilizar as informações para lançamento de outros tributos, que não a CMPF. (---) Se assim o é, as informações financeiras geradas pela CPMF e transmitidas à SRF, no período de 1997 a 2000, além de traduzirem [para as entidades bancárias] obrigações tributárias acessórias perfeitas e acabadas, consumaram-se sob o manto da regra proibitiva de uso [proteção a direito dos correntistas] estampada na redação original do §3° do art. 11 da Lei 9.311/96, consolidando, portanto, direitos e deveres nos patrimônios individuais das pessoas, o que permite concluir pela existência de conduta tipificada como ato jurídico perfeito e acabado, por isso não suscetível de ser alterada por regra jurídica superveniente sem ofensa ao primado da irretroatividade." - 5) Do conteúdo da proibição contida na Lei n°9.311/96. Por fim, ainda que se entenda cuidar de norma procedimental, entendimento do qual não compartilho, mesmo assim não é de se admitir a aplicação retroativa da Lei 10.174/2001. A Lei n° 9.311/96 estabeleceu "obrigação de não-fazer" para a fiscalização tributária federal, consistente em não utilizar as informações da CPMF para constituir crédito tributário em relação a outros tributos. Correspondendo à obrigação de não-fazer havia certamente o direito subjetivo do contribuinte de não ser tributado pelo IR com supedâneo nos dados obtidos através da CPMF. 13 Processo n° : 10930.00270912002-72 Acórdão n° : CSRF/04-00.322 Nos termos da LICC, artigo 2°, a lei terá vigor até que outra a revogue. No caso da obrigação imposta à Receita, essa revogação somente veio ao ordenamento com a Lei 10.174, de 09.01.01. A partir daí é que cessou a obrigação de não utilizar os dados da CPMF para lançar o imposto sobre a renda. De qualquer forma, sigo no enfoque de que não se trata de mera prerrogativa procedimental do Fisco, mas de norma jurídica voltada para direito material, fundamental, consagrado na Constituição Federal. - Conclusão. Desta forma, entendo que a Lei 10.174/2001 não pode ser aplicada com relação a períodos pretéritos e, desta forma, reputo ilegal a quebra de sigilo bancário perpetrada pela autoridade fiscal. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 12 de junho de 2006. WILF- 90 Aâ USTO AíçEr(50, 14 Processo n° : 10930.002709/2002-72 Acórdão n° : CSRF/04-00.322 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Redator Designado. Em decorrência da votação realizada em sessão, passo a redigir o voto vencedor em face ao Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional contrário ao Acórdão n° 104-19.564, de 15 de outubro de 2003, que deu provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte para acolher a preliminar de nulidade do lançamento decorrente de depósitos bancários de origem incomprovada em cumprimento à presunção definida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. O lançamento refere-se a fatos ocorridos durante o ano-calendário de 1998, exercício 1999, tendo sido utilizado na investigação fiscal informações da CPMF nos termos da autorização da Lei n° 10.174, de 2001. É esta a matéria enfrentada pelos membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, não havendo exame de mérito. Mediante o julgamento realizado na Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais foram acolhidos os argumentos da Fazenda Nacional, pelo que as informações da CPMF nos termos autorizados pela mencionada Lei n° 10.174, de 2001, podem ser utilizadas pelo Fisco nos procedimentos fiscais que objetivam o lançamento do imposto de renda conforme definido no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, no período em que o direito de lançar do Fisco não esteja decaído. Irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Inicialmente, há que se deixar registrado que esta matéria encontra-se inteiramente pacificada na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste sentido, os Acórdãos proferidos pelas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes contrários a lançamentos com a utilização de informações da CPMF anteriores à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que alçaram à Câmara Superior de Recursos Fiscais foram todos como indicam os Acórdãos n° CSRF/04- 00.021, CSRF/04-00.064, CSRF/04-00.066, CSRF/04-00.068, CSRF/04-00.084, CSRF/04-00.088, CSRF/04-00.095, CSRF/04-00.096, CSRF/04-00.097, CSRF/04- 15 f Processo n° :10930.002709/2002-72 Acórdão n° : CSRF/04-00.322 00.108, CSRF/04-00.117, CSRF/04-00.134, CSRF/04-00.135, CSRF/04-00.148, CSRF/04-00.155, CSRF/04-00.156, CSRF/04-00.157, CSRF/04-00.161, CSRF/04- 00.189, CSRF/04-00.195, CSRF/04-00.226 e CSRF/04-00.253. A utilização de informações sobre os valores depositados em contas correntes bancárias a partir da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira — CPMF nos termos autorizados pela Lei n° 10.174, de 2001, leva em conta tratar-se de lei procedimental nos termos disciplinados no § 1° do art. 144, do Código Tributário Nacional, conforme o comando seguinte: § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Este ponto é fundamental ser discutido, o que, na maioria das vezes, aqueles que advogam a impossibilidade de aplicação retroativa dos efeitos da lei, passam ao largo. Já se ouviu dizer que referida lei instituiu novo fato gerador do imposto de renda, ou que a sua aplicação retroativa viola o principio da moralidade, diante da proibição expressa na redação original do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996. Também se fala em segurança jurídica e ofensa ao direito adquirido. lnduvidoso que o princípio da moralidade previsto constitucionalmente não resta afrontado. Sabidamente, no interesse público, e conforme determinado no art. 145, § 1°, da Constituição Federal, cabe à Administração Tributária, diante do princípio, segundo o qual os impostos terão caráter pessoal e serão graduados à capacidade econômica do contribuinte, conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Também vejo a impossibilidade de buscar-se fundamento no princípio da segurança jurídica. Ora, a segurança jurídica está vinculada aos não menos importantes princípios do devido processo legal e do direito de defesa. O procedimento fiscal estabelecido no artigo 42 da Lei n° 9.420, de 1996, observa, sem dúvida, o devido processo legal, uma vez que o contribuinte por 16 ai 1 Processo n° :10930.002709/2002-72 Acórdão n° : CSRF/04-00.322 todo o desenvolvimento da ação fiscal é intimado a interagir com a fiscalização no sentido de fornecer os elementos que a lei determina e esclarecer a origem dos depósitos. Por outro lado, instalada a lide mediante a impugnação do lançamento o contribuinte pode oferecer todos os esclarecimentos e provas com vistas a infirmar os levantamentos realizados pela fiscalização. Logo, o devido processo legal e o direito de defesa encontram-se perfeitamente atendidos. À matéria, não cabe olvidar a discussão da constitucionalidade da Lei Complementar n° 105, de 2001, mediante as ADINs 2.386/DF, 2.389/DF 2.390/DF 2.397/DF e 2.406/DF que aguardam pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a matéria encontra-se pacificada no sentido de que ambas as turmas especializadas daquele Egrégio Tribunal, votaram por unanimidade no seguinte sentido. Primeira Turma: RE n° 506.232 - PR (2003-0036785-0) TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.59564, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 1052001. 2. O art. 38 da Lei 4.59564, revogado pela Lei Complementar 1052001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 17 Processo n° :10930.00270912002-72 Acórdão n° : CSRF/04-00.322 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 1052001, cujo att, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 1052001 e 1° da Lei 10.1742001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista do Sr. Ministro José Delgado, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, 18 Processo n° :10930.002709/2002-72 Acórdão n° : CSRF/04-00.322 José Delgado (voto-vista) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 02 de dezembro de 2003 (Data do Julgamento) MINISTRO LUIZ FUX Relator Segunda Turma RE N°645.371 - PR (20040031645-5) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6° DA LC 10501 E 11, § 3°, DA LEI N.° 9.311/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.° - 10.1742001. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 144, § 1°, DO CTN. 1. O artigo 38 da Lei n.° 4.59564 que autorizava a quebra de sigilo bancário somente por meio de requerimento judicial foi revogado pela Lei Complementar n.° 1052001. 2. A Lei n.° 9.311/96 instituiu a CPMF e no § 2° do artigo 11 determinou que as instituições financeiras responsáveis pela retenção dessa contribuição prestassem informações à Secretaria da Receita Federal, especificamente, sobre a identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações efetuadas, vedando, contudo, no seu § 3° a utilização desses dados para constituição do crédito relativo a outras contribuições ou impostos. 3. A Lei n.° 1a1742001 revogou o § 3° do artigo 11 da Lei n.° 9.311/91, permitindo a utilização das informações prestadas para a instauração de procedimento administrativo-fiscal a fim de possibilitar a cobrança de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos. 4. Outra alteração legislativa, dispondo sobre a possibilidade de sigilo bancário, foi veiculada pelo artigo 6° da Lei Complementar n.° 1052001. 5. O artigo 144, § 1°, do CTN prevê que as normas tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao contrário daquelas de natureza material que somente alcançariam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. ag 191 Processo n° :10930.002709/2002-72 Acórdão n° : CSRF/04-00.322 6. Os dispositivos que autorizam a utilização de dados da CPMF pelo Fisco para apuração de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos são normas procedimentais e por essa razão não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Precedentes. 7. Ressalvado o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para a constituição do crédito tributário. 8. Recurso especial conhecido em parte e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 16 de fevereiro de 2006 (Data do Julgamento). Ministro Castro Meira Relator A clareza e precisão dos julgamentos acima transcritos poupam e inibem a colação de outros argumentos para justificar a retroatividade dos efeitos da Lei n°10.174, de 2001. De fato, coerentes com a doutrina os julgados definem tratar-se lei formal, meramente procedimental, cuja aplicabilidade é imediata e pode ser utilizada para fatos pretéritos a teor do § 1° do art. 144 do CTN, isto é, no prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para a constituição do crédito tributário. Como já devidamente explicitado no voto vencido, a Lei n° 9.311/96, determinava a Secretaria da Receita Federal resguardar o sigilo das informações da CPMF que lhe fossem repassadas pelas instituições financeiras, ficando vedada a utilização desses dados para fins de constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Mediante a redação dada pela Lei 10.174, de 09.01.2001, ao alterar o § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, referida vedação foi afastada. 20 .. Processo n° :10930.002709/2002-72 Acórdão n° : CSRF/04-00.322 O dispositivo da Lei n° 9.311, em face da nova redação da pela Lei n° 10.174, que não criou nova hipótese de incidência tributária, como chega a ser ventilado em julgamento proferido por outra Câmara deste Conselho. A nova redação legal criou novos mecanismos de fiscalização com ampliação dos poderes de investigação das autoridades administrativas, como orienta a previsão do § 1° do art. 144 do CTN, reitere-se. A nova regulamentação ingressada no ordenamento jurídico pelos caminhos regulares do processo legislativo tem sua aplicação plena garantida. Logo, a autorização dada pela nova redação deve ter exercício pleno no prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para a constituição do crédito tributário. Os autos devem retomar à Câmara originária para exame do mérito objeto do presente lançamento. Voto por DAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Sala das ; .sões - DF, e 12 de junho de 2006. 111 / JOSÉ R : • • - B • - - O HA rf, 21 Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002709/98-24
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: AFRF. COMPETÊNCIA - É legítima e legal a competência atribuída ao AFRF para cobrar tributos administrados pela SRF, sendo irrelevante sua inscrição no CRC. Preliminar rejeitada. FINSOCIAL - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao Finsocial extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 45 da Lei nº 8.212/91). JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - nâo cabe obediência à Administração direta ou indireta aos julgados do Superior Tribunal de Justiça referente à improcedência dos juros SELIC, por não se tratar de decisão transitada em julgada do Supremo Tribunal, conforme determinado no art. 1º do Decreto nº 2.346/97. A aplicação dos juros de mora calculados pela taxa SELIC tem amparo legal no art. 13 da Lei nº 9.065/95 e nos § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96, enquanto a taxa de 12% ao ano, prevista no § 3º do art. 192 da Constituição Federal não se aplica ao Direito Tributário, mas sim ao Sistema Financeiro Nacional. Recurso voluntário desprovido
Numero da decisão: 301-31.323
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Carlos Henrique Klaser Filho e José Leme Carluci.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:17:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:17:07Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:17:07Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:17:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:17:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:17:07Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:17:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:17:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:17:07Z; created: 2009-08-06T22:17:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-06T22:17:07Z; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:17:07Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10805.0022709/98-24 SESSÃO DE : 07 de julho de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.323 RECURSO N° : 125.569 RECORRENTE : PETROQUÍMICA UNIÃO S/A RECORRIDA : DIU/CAMPINAS/SP AFRF. COMPETÊNCIA — É legitima e legal a competência atribuída ao AFRF para cobrar tributos administrados pela SRF, sendo irrelevante sua inscrição no CRC. Preliminar rejeitada FINSOCIAL — DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Nacional • constituir o crédito tributário relativo ao Finsocial extingue-se com o decurso • do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 45 da Lei n° 8.212/91). JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - Não cabe obediência à Administração direta ou indireta aos julgados do Superior Tribunal de Justiça referente à improcedência dos juros SEL1C, por não se tratar de decisão transitada em julgada do Supremo Tribunal Federal, conforme determinado no art. 1° do Decreto n° 2.346/97. A aplicação dos juros de mora calculados pela taxa SELIC tem amparo legal no art. 13 da Lei n° 9.065/95 e no § 3° do art. 61 da Lei n° 9.430/96, enquanto a taxa de 12% ao ano, prevista no § 3° do art. 192 da Constituição Federal não se aplica ao Direito Tributário, mas sim ao Sistema Financeiro Nacional. Recurso voluntário desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Carlos Henrique Klaser Filho e José Leme Carluci. . Brasília-DF, em 07 de julho de 2004 NN, OTACILIO D • • CARTAXO Presidente ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Rno/1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.569 ACÓRDÃO N° : 301-31.323 RECORRENTE PETROQUÍMICA UNIÃO S/A RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de infração (fls. 27/29) por falta de recolhimento da Contribuição para o Finsocial sobre o faturamento. 111 Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva( fls. 37/53), para alegar, em síntese, que: • ocorreu a decadência nos termos do art. 150, § 4° e 173, inciso! do CTN, pois os fatos geradores ocorreram no período compreendido entre setembro de 1991 e março de 1992 e auto de infração foi lavrado em 23 de novembro de 1998; • ocorreu nulidade do auto de infração, pois ele foi lavrado por agente que não está regularmente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, nos termos do art. 2° e § único do Decreto-Lei n°24.337, de 14/01/1948; • não poderia incidir juros calculados com base na taxa Selic e na TR por ferir o preceituado no art. 192, § 3° da Constituição Federal e no art. 161, § 1° do CTN. • A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP julgou procedente o lançamento, através da Decisão DRJ/CPS n° 892 (fls. 61/66), assim ementaria: "Assunto: Outros tributos ou contribuições Período de apuração: 01/09/1991 a 31/03/1992 . Ementa: DECADÊNCIA. O prazo decadencial da contribuição para o Fundo de Investimento social — finsocial é de dez anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído. 4— 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.569 ACÓRDÃO N° : 301-31.323 AFRF. COMPETÊNCIA — É legitima e legal a competência atribuída ao AFRF para cobrar tributos administrados pela SRF, sendo irrelevante inscrição na CRC. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificada da decisão (fls. 69), a interessada apresentou, tempestivamente, o recurso de fls. 70/94 para repetir os argumentos da impugnação e acrescentar que: • É inegável que as contribuições destinadas ao custeio da seguridade social, dentre as quais o Finsocial, possuem • natureza tributária, conforme afirmação de José Eduardo Soares de Melo transcrita às fls. 73; • Neste contexto, tendo as contribuições sociais natureza tributária, estão submetidas às normas gerais de direito tributário, introduzidas no nosso ordenamento por meio de Lei Complementar, notadamente no que se refere aos prazos de decadência e prescrição, nos termos do previsto no art. 146, III, "b" da Constituição Federal; • Assim as contribuições sociais, sujeitas ao lançamento tributário na modalidade por homologação, devem atender aos prazos de decadência e prescrição previstos no erN, recepcionado pela Carta Magna de 1988 como Lei Complementar; • Nenhum outro diploma, quer seja o Decreto-lei n° 2.049, quer seja a Lei n° 8.212/91, poderá estabelecer prazo decadencial ou prescricional, mas tão somente lei complementar, na forma do CTN; • Transcreve as lições de José Eduardo Soares de Melo; • Transcreve a ementa do Acórdão n° 101-91.725, de 18/09/98 da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; • Desta forma , o prazo decadencial para o fisco efetuar o lançamento da contribuição ao Finsocial que entender devida é de 5 anos, iniciando-se a contagem na data da ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no art. 150, § 4° do CTN; 4_ • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.569 ACÓRDÃO N' : 301-31.323 • Entende ser inconstitucional a majoração da afiquota do finsocial, como veio a ser declarado pelo Supremo Tribunal Federal, a Recorrente impetrou o mandado de segurança if 91.0686274-8, em trâmite perante a 5 a vara da seção Judiciária de São Paulo, visando a resguardar seu direito liquido e certo de recolher a aludida contribuição, nos meses de agosto de 1991 a março de 1992, sem se submeter à tal majoração, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário por meio do depósito judicial no montante integral em discussão, nos termos do art. 151, II do CTN. Tendo sido concedida parcialmente a segurança, os valores depositados, declarados indevidos, foram devidamente levantados; • • A doutrina e a jurisprudência são pacificas no sentido de que, nos casos em que o tributos está sendo discutido na esfera judicial, estando suspensa a sua exigibilidade por qualquer das hipóteses previstas no CTN, nada obsta que o fisco efetue o lançamento tributário visando impedir a consumação da decadência, só não podendo exigi-lo do contribuinte, e transcreve as lições de Eurico Marcos Diniz de Santi; • Os fatos geradores das contribuições ao Finsocial exigidas da recorrente ocorreram entre setembro de 1991 e março de 1992, portanto o direito do Fisco de promover o lançamento das aludidas contribuições expirou-se em setembro de 1996 a março de 1997 respectivamente; • A análise da constitucionalidade e ilegalidade das leis que 111 embasam tal exigência constitui um dever da autoridade administrativa titular da função de controle, o que efetivamente não ocorreu no presente caso, impondo-se a anulação da decisão recorrida. Foi anexado às fls. 120/123, cópia da liminar que dispensa o alt_ depósito recursal para seguimento do recurso. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.569 ACÓRDÃO N°. : 301-31.323 VOTO O recurso é tempestivo, e se reveste de todas as formalidades legais, portanto merece ser conhecido. Inicialmente cumpre observar que a recorrente possui ação judicial em curso, por meio da qual discute a majoração da aliquota do Finsocial, deixando de recolhê-lo nos meses de agosto de 1991 a março de 1992. • Assim, o presente Auto de Infração abrange os fatos geradores de setembro de 1991 a março de 1992, apenas para que seja prevenida a ocorrência da decadência, ficando os créditos tributários apurados com sua exigibilidade suspensa. Neste caso, estando o crédito tributário sub judice, cabe a este Colegiado manifestar-se tão-somente sobre a decadência, matéria essa objeto do recurso. Entretanto analisaremos como preliminar a alegação de nulidade do auto de infração por ter sido lavrado por agente que não está regularmente inscrito no Conselho regional de Contabilidade. Sobre esta questão, adoto na íntegra os fundamentos da decisão de primeira instância, que transcrevo a seguir. "A competência administrativa legal atribuída ao AFRF para cobrar • tributos federais administrados pela SRF, bem como para cobrar as respectivas multas, deflui não só das disposições regulamentares insertas no Decreto n° 70.235/72, de 06 de março de 1972, como também daquela do art. 3°, parágrafo único, do Decreto-lei n° 433, de 23 de janeiro de 1969, cabendo ressaltar a mansa e pacífica jurisprudência administrativa e judicial, uniformizada há várias décadas, no sentido de reconhecer a legitimidade e legalidade da competência que lhe foi atribuída. Por conseguinte, a autuada se equivoca ao confundir tarefas específicas e privativas de contadores legalmente habilitadas no CRC, com ação fiscal privativa de agente governamental. A área de atuação profissional não se confunde: enquanto a dos contadores é privada, a dos AFRF's é pública. Portanto, não procedem os argumentos da impugnante neste sentido". • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.569 ACÓRDÃO N° : 301-31.323 Com relação à questão da decadência, devo ressaltar que, altero o meu entendimento após ter formado minha convicção de que o prazo para constituir o crédito tributário da contribuição para o Finsocial é de 10 anos, através dos votos das Ilustres Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Anelise Daudt Prieto. Neste sentido, adoto os trechos dos referidos votos, que transcrevo a seguir: "...Assim, com o advento da Constituição Federal de 1988, o entendimento era de que a Fazenda Nacional dispunha de cinco anos para constituir o crédito tributário referente às contribuições sociais, variando apenas a fixação do dies a quo (fato gerador, no caso de • antecipação de pagamento, ou primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador, caso não fosse efetuado qualquer recolhimento). Não obstante, lei especial veio fixar novo prazo de decadência. Trata-se da Lei n°8.212, de 24/07/91, que assim estabeleceu: "Art. 11 No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: . I- receitas da União; II- receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingüe-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído"; • Assim, diante do advento da Lei n° 8.212/91, publicada em at, 25/07/91, surgiu aparente conflito entre este diploma legal e o Código Tributário 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.569 ACÓRDÃO N° : 301-31.323 Nacional, perfeitamente dirimido por Roque Antonio Carrazzal, em trecho elucidativo a seguir transcrito, citado no brilhante voto da Ilustre Conselheira Anelise Daudt Prieto no Recurso n° 125.922: "...Há, pois, um conflito entre a Lei n. 8.212/91 e o Código Tributário Nacional, que só a interpretação sistemática pode • afastar. 2. Alguns estudiosos já se debruçaram sobre o assunto e chegaram à conclusão de que, a despeito do que estabelecem os precitados arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, a decadência e a prescrição das contribuições previdenciárias continuam regidas pelos arts. 173 e • 174 do Código Tributário Nacional. Assim entendem, por força do seguinte raciocínio: a) as contribuições previdenciárias são tributos e, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, devem observar o disposto no art. 146, III, `13', do mesmo Diploma Magno; b) estatui o art. 146, III, 'tf, da Constituição Federal que 'cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre (...) prescrição e decadência'; c) ora, a Lei n. 8.212/91 é uma lei ordinária e, por isso, não poderia ter derrogado o Código Tributário Nacional (que, se não é lei complementar, faz as vezes de lei complementar); e d) logo, a decadência e a prescrição das 'contribuições previdenciárias' continuam se operando em cinco anos, a teor dos já mencionados arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional. Em suma, para estes juristas, os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91 seriam inconstitucionais, já que entrariam em testilhas com o art. 146, III, 'b', da Lei Maior. Com o devido acatamento, este modo de pensar não nos convence. Vejamos. Carrazza, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 19' ed. São Paulo: Malheiros, 2003. pp. 815/817. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.569 ACÓRDÃO N° : 301-31.323 3. Concordamos em que as chamadas 'contribuições previ- denciárias' são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às 'normas gerais em matéria de legislação tributária'. Também não questionamos que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem ser veiculadas por meio de lei complementar. Temos, ainda, por incontroverso que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem disciplinar a prescrição e a decadência tributárias. O que, porém, pomos em dúvida é o alcance destas 'normas gerais em matéria de legislação tributária', que, para nós, nem tudo podem fazer, inclusive nestas matérias. De fato, também a alínea 'V do inciso III do art. 146 da CF não se sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrital. O que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um 'cheque em branco' para disciplinar • a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como . de fato determinou (art. 156, V, do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (arts. 173 e 174 do CTN) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as 91_ peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.569 ACÓRDÃO N° : 301-31.323 enquadram-se, perfeitamente, no campo das liormas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abs- tracto de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei • complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as 'contribuições previdenciárias'. Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das contribuições previdenciárias 111 são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade." (grifei) Em perfeita sintonia com o entendimento de Roque Carrazza, releva notar que o dispositivo legal de que se cuida — art. 45 da Lei n° 8.212/91 — encontra-se plenamente vigente, operando efeitos no mundo fático, sem qualquer restrição por parte de nossos Tribunais Superiores. • Tanto é assim que o próprio Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado2, rejeitou a tese da inconstitucionalidade trazida pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região, assim registrando: 2 Recurso Especial n° 475.559 — SC, julgado em 16/10/2003, Relator MM Castro Meira. Disponível em www.stj.gov.br . 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.569 ACÓRDÃO N° : 301-31.323 "O Acórdão recorrido reconheceu a decadência do crédito previdenciário, em relação ao período de 07/89 a 12/91, por entender inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, por versar sobre tema que, em seu entender, não poderia ser veiculado em lei ordinária. Esta Corte, entretanto, vem aplicando a norma vergastada que ainda não teve a sua inconstitucionalidade questionada em seu âmbito." • O citado Acórdão do STJ está assim ementado: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO • SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CF/88 E LEI N°8.212/91. 1. A Constituição Federal de 1988 tornou indiscutível a natureza tributária das contribuições para a seguridade. A prescrição e decadência passaram a ser regidas pelo CTN cinco anos e, após o advento da Lei n°8.212/91, esse prazo passou a ser decenal (...)" Diante de todo o exposto, e na ausência de qualquer pronunciamento acerca de suposta inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 pelo Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, tal dispositivo legal deve ser aplicado pelo julgador administrativo, sob pena de estar-se operando julgamento contra legem. Além disso, caso o Conselho de Contribuintes negasse vigência ao artigo em tela, estaria exorbitando de suas atribuições, exercendo um papel que cabe tão-somente à Suprema Corte. Nesse mesmo sentido estatui o Regimento Interno dos Conselhos de • Contribuintes (árt. 22-A, do Mexo II, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 103/2002) : "Art. 22-A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo 4_ Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N° : 125.569 ACÓRDÃO N' : 301-31.323 II — objeto de decisão proferida em caso concreto, cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pela Presidência da República; III — que embasem exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." • Destarte, conforme o disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, seguindo-se também a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais — Acórdão CSRF n° 02-01.655 — considera-se de dez anos o prazo para a constituição de crédito tributário relativo ao Finsocial, tendo em vista tratar-se de contribuição social.". De todo o exposto, fica sobejamente demonstrado que o prazo para constituição de crédito tributário para o Finsocial é de dez anos, motivo pelo qual não decaiu o direito da administração de constituir o crédito em questão, senão vejamos. No caso em exame, tendo o fato gerador mais antigo ocorrido em setembro de 1991, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial seria 1°/01/93, podendo a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário até 1°/01/2003. Tendo sido o lançamento cientificado à contribuinte em 23/11/98, obviamente não se verifica a ocorrência da decadência. • Juros de mora com base na Taxa Selic. Sobre esta questão da improcedência da cobrança dos juros pela taxa SELIC, com base nos julgados do Superior Tribunal de Justiça, cumpre observar o disposto no art. I° do Decreto n° 2346, de 10/10/97, h; verbis: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal 4 que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.569 ACÓRDÃO N° : 301-31.323 ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° - O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. . § 30 - O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. "(grifo 41, nosso). Conforme se observa no art. 1° acima transcrito, as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação não se aplica ao caso em questão, uma vez que Acórdão transcrito no recurso é do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, não se trata de decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal. Portanto, apenas as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional é que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal direta. Desta forma, não cabe obediência à Administração direta ou indireta aos julgados do Superior Tribunal de Justiça referente à improcedência dos juros SELIC, por não se tratar de decisão transitada em julgada do Supremo Tribunal Federal, conforme determinado no art. 1° do Decreto n° 2.346/97. Acrescente-se que os juros de mora calculados pela taxa SELIC no auto de infração fls. 01/04 tem amparo legal no art. 13 da Lei n° 9.065/95 e no § 3° do art. 61 da Lei n° 9.430/96, enquanto que a taxa de 12% ao ano, prevista no § 3° do art. 192 da Constituição Federal não se aplica ao Direito Tributário, mas sim ao Sistema Financeiro Nacional. Ademais, já é pacífica a jurisprudência administrativa sobre a legalidade na cobrança de juros pela taxa SELIC, podendo-se citar, a titulo exemplificativo, os seguintes Acórdãos proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes: "JUROS MORATORIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - LEGALIDADE - A Lei n° 9.065/95, que estabelece a -94 aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Os 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.569 ACÓRDÃO N° : 301-31.323 mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Não consta, até o momento, que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a constitucionalidade ou não da referida Lei. (7' Câmara, Ac. 107-06478, sessão de 09/11/2001)" "JUROS DE MORA - TAXA SELIC - LEGALIDADE - O Código Tributário Nacional outorgou à lei a faculdade de estipular os juros de mora aplicáveis sobre créditos tributários não pagos no vencimento. O parágrafo I° do art 161 do CM estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em leL 111 A partir de 1° de janeiro de 1996, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - conforme artigo 13 da lei 9.065/95. (3° Câmara, Ac. 103-20437, sessão de 08/11/2000)". Assim é que, de acordo com a legislação em vigor, está correta a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC. Desta forma, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 Wiedia ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora • • 13 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000281/97-43
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN - Laudo que preenche as condições exigidas em lei para infirmar o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05949
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. D° `5'.% / 24:700C c ..... MINISTÉRIO DA FAZENDA 02%2, cr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 'Ar • ca." Processo : 10983.000281/97-43 Acórdão : 203-05.949 Sessão 19 de outubro de 1999 Recurso : 104.768 Recorrente : ARLINDO FRANCISCO PRILIPPI Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC ITR — VTN — Laudo que preenche as condições exigidas em lei para infirmar o lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARLINDO FRANCISCO PHILIPPI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999 Otacilio Da ,s : rtaxo Presidente e . 2 Daniel Correa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. Eaal/ovrs 1 292 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.rffil SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _Mitart, Processo : 10983.000281/97-43 Acórdão : 203-05.949 Recurso : 104.768 Recorrente . ARLINDO FRANCISCO PHILIPPI RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR/96 dos imóveis denominados Fazenda São Judas Tadeu e Reflorestamento Phillipi, localizados no Município de Rancho Queimado - SC Em Impugnação de fls. 01, o interessado, alega, em síntese, que o VTNm está acima do valor do mercado, em razão das peculiaridades dos imóveis em questão, o que já foi objeto de impugnação quanto ao ITR 95. Junta Laudo de Avaliação elaborado de acordo com a NB 8799 da ABNT e cópia da 5' via da ART do engenheiro agrônomo que o subscreve. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls.26131, esclarece que a base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua apurado no dia 3 I de dezembro do exercício anterior e que o Laudo Técnico deve avaliar os imóveis em questão e, não, os imóveis da região, bem como que, apesar do apuro técnico do Laudo, o mesmo não se ajusta à data de apuração do VTN. Assim, julga procedente os lançamentos. Inconformado com a r. decisão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às Os. 37/38, alegando o mesmo que na impugnação, requer seja revisto o ViNm e considerado os Laudos Técnicos de Avaliação que individualizam os imóveis e o adendo ao Laudo de Avaliação juntado quando da impugnação. É o relatório. 2 029 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4à SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.000281/97-43 Acórdão : 203-05.949 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de impugnação ao Valor da Terra Nua - VTM das propriedades denominadas Fazenda São Judas Tadeu e Reflorestamento Phillipi. Quando da impugnação, o ora Recorrente anexou Laudo Técnico elaborado por engenheiro agrônomo devidamente habilitado, como comprova a Anotação de Responsabilidade Técnica. O § 40 do art. 3° da Lei n° 8.847/94 estabelece que o Laudo de avaliação, elaborado por profissional devidamente habilitado é o elemento de convicção do julgador, para que o mesmo possa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, fixado pela autoridade administrativa. Como é de todos sabido, o Laudo de Avaliação visa demonstrar inequivocamente que o imóvel em debate possui características próprias que diferencia o seu Valor da Terra Nua, da média apurada para aquela municipalidade. Daí, porque o Laudo de Avaliação deve apresentar os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas, conforme os procedimento e parâmetros fixados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT na Norma Brasileira Registrada n° 8.799/85. Na presente hipótese, os Laudos Técnicos anexos ao recurso demonstram os métodos utilizados na avaliação, quais sejam: relevo, clima, condições de acesso, aptidão agrícola das terras, distância da sede do município e de outros centros comerciais. No entanto, entendeu a decisão recorrida ser o mesmo imprestável para o convencimento do julgador, com base no Laudo de Avaliação anexado à impugnação, que o método de avaliação levou em consideração a cotação de imóveis na mesma região na data da realização da mesma e, não, em 31.12.94. Ocorre que com os documentos trazidos quando do recurso, demonstrado está que as amostras de cotação datadas de JUL/95 e JAN/96 foram atualizadas monetariamente até a data da avaliação o que compensaria uma hipotética desvalorização dos imóveis rurais. Ademais, as amostras, por suas datas, demonstram para a região uma variação mínima de preço ao longo do tempo decorrido. 3 at35" MINISTÉRIO DA FAZENDA jekiNs 4 e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.000281/97-43 Acórdão : 203-05.949 Cumpre destacar que o Laudo demonstrou que em face das peculiaridades do imóvel, o mesmo se caracteriza "por suas baixas qualidades e aproveitabilidade." Assim sendo, dou provimento ao recurso. É COMO voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999 /t t 'g -'-- DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 4

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4673141 #
Numero do processo: 10830.001361/99-68
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18.298
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:42:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:42:26Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:42:26Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:42:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:42:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:42:26Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:42:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:42:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:42:26Z; created: 2009-08-10T16:42:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T16:42:26Z; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:42:26Z | Conteúdo => , .a MINISTÉRIO DA FAZENDA • . . " • :t. -' è» !n 'fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001361/99-68, Recurso n°. : 125.332 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : HÉLIO MARTINEZ Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 19 de setembro de 2001 Acórdão n°. : 104-18.298 IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLIO MARTINEZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA RI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE y# 0--, ir 91 • s e • LoURÍS D a SO , pi• r,,.,. , , MINISTÉRIO DA FAZENDA n g 31 Pi: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Y' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001361/99-68 Acórdão n°. : 104-18.298 FORMALIZADO EM: 19 OU! 20131 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convo oke7(72d 2 1 • . ,•4, L.— - --.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4• ) 2).;' , . > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001361/99-68, Acórdão n°. : 104-18.298 Recurso n°. : 125.332 Recorrente : HÉLIO MARTINEZ RELATÓRIO , Trata-se de recurso voluntário contra decisão singular que não acolheu o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos em decorrência da adesão a programa de demissão voluntária promovido por ex-empregador. Ás fls. 01 e seguintes, o contribuinte formula seu pedido de restituição, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A Delegacia da Receita Federal, ao examinar o pleito, indefere o pedido de restituição, entendendo já haver transcorrido o prazo de cinco anos previsto no Código Tributário Nacional. Não se conformando, o contribuinte apresenta sua Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, reiterando seu pedido inicial. A DRJ em Campinas/SP mantém o indeferimento do pleito através de tç decisão (fls. 36/41) assim ementada: ,..__? 3 ,i ..., 414 MINISTÉRIO DA FAZENDA- ,PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA, 1 Processo n°. : 10830.001361/99-68 Acórdão n°. : 104-18.298 PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DECADÊNCIA - Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA Devidamente cientificado dessa decisão, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário ratificando suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, os autos são remetidos a este Colegiado. (,...('É o Relatório. 4 •le MINISTÉRIO DA FAZENDA n'Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001361/99-68 Acórdão n°. : 104-18.298 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade rnonocrática, a exemplo do despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =7?.? , QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001361/99-68 Acórdão n°. : 104-18.298 simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga mines quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivofr 6 • "• ff., MINISTÉRIO DA FAZENDA N S" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001361/99-68 Acórdão n°. : 104-18.298 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão da Delegacia Regional de Julgamentos como a da Delegacia da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir daí, dê regular tramitação ao processo. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001 ,0Ã. LUÍS DE 'O • Pá,' EIRA 7 Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000696/93-11
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: I.R.P.J. - PIS FATURAMENTO - Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-leis de números 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência da contribuição para o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS deve ter por fundamento a Lei Complementar n0 07 de 1970. Excluem-se do lançamento quaisquer efeitos resultantes da aplicação dos dispositivos retirados do ordenamento jurídico. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-91519
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:32:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:32:50Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:32:50Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:32:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:32:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:32:50Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:32:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:32:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:32:50Z; created: 2009-07-08T02:32:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T02:32:50Z; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:32:50Z | Conteúdo => w- - MINISTÉRIO DA FAZENDA '' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n -=' PRIMEIRA CÂMARA ----,,.. Processo n°. : 11060.000.696/93-11 Recurso n". : 85.289 Matéria: : PIS FATURAMENTO - Exercícios de 1989 a 1992 Recorrente : EXPRESSO NOSSA SENHORA DAS FORES LTDA. Recorrida : DRF EM SANTA MA1RA - RS Sessão de : 16 de outubro de 1997 Acórdão tf. : 101-91.519 I.R.P.J. - PIS FATURAMENTO - Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-lei de números 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência da contribuição para o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS deve ter por fundamento a Lei Complementar n° de 1970. Excluem-se do lançamento quaisquer efeitos resultantes da aplicação dos dispositivos retirados do ordenamento jurídico. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por EXPRESSO NOSSA SENHORA DAS DORES LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O ':,'. -ii r•,131(6N P DRIGUES' PRESID TE 7 / SEBASTIÃO R edirÁ À. _ CABRAL RELATOR.,,,A0W - -.momo FORMALIZADO EM: 9 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA - FARONI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA . Processo n°. :11060.000696/93-11 2 Acórdão n°. :101-91.519 RELATÓRIO EXPRESSO NOSSA SENHORA DAS DORES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o if 95.621.884/0001-08, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em Santa Maria - RS, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 215/219, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. As peças que integram o presente processo nos revelam que a Fiscalização está a exigir da contribuinte crédito correspondente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 186, foi proferida decisão pela autoridade julgadora mono crática, cuja ementa tem esta redação: "PROGRAMA DE INTEGREAÇÃO SOCIAL PIS/RECEITA OPERACIONAL OMISSÃO DE RECEITA Omissão de receita nos registros contábeis e/ou fiscais, importa em presunção de que estas receitas, também, não foram incluídas na base de cálculo da Contribuição para o PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS LEGAIS Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar e decidir questões que versem sobre a inconstitucionalidade das leis. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA." Cientificado dessa decisão em 29 de novembro de 1993, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 27 de dezembro seguinte, cujo inteiro teor é lido em Plenário (lê-se). É o relatório. ,/2 Processo n°. :11060.000696/93-11 3 Acórdão n°. :101-91.519 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência diz respeito à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 107.406, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento, em parte, conforme faz certo o Acórdão n° 101-91.456, de 14 de outubro de 1997, assim ementado: "IRPJ - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. I - VENDA DE "VALE-TRANSPORTE". MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO. Comprovado que o produto obtido pela venda de Vale-Transporte, promovida através de Sindicato da Categoria, era todo movimentado através de conta corrente bancária aberta em nome de terceiro, pessoa física, legítima a tributação das parcelas que couberam, por rateio, a cada uma das pessoas jurídicas participantes, por caracterizada omissão no registro de receitas. II - AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO. FALTA DE REGISTRO CONTÁBIL DE PARTE DO PREÇO. As aquisições de bens pertencentes ao Ativo Imobilizado, quando não registrado integralmente o preço pago, autoriza presumir que o resgate ocorreu com a entrega de recursos mantidos à margem da escrituração, ou seja, com o produto de receitas subtraídas à tributação. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS. DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. - Custos, despesas operacionais e encargos, se submetem aos requisitos legais de necessidade, normalidade e usualidade, segundo o ramo de atividade da pessoa jurídica, e devem ser aqueles comprovadamente pagos ou incorridos. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. A inobservância quanto ao período de competência para apropriação de receitas, daí resultando sua apropriação em exercício posterior implica postergação do pagamento do imposto devido. Processo n°. :11060.000696/93-11 4 Acórdão n°. :101-91.519 TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - T.R.D. - ENCARGOS. INCIDÊNCIA. Os encargos introduzidos através do artigo 30 da Lei n° 8.218, de 1991, têm incidência sobre débitos para com a Fazenda Nacional, a partir de agosto de 1991. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. A penalidade prevista no artigo 17 do Decreto-lei if 1.967 de 1982. incide quando ocorrer falta ou insuficiência de recolhimento do: i) imposto; antecipação ou quota; apresentada ou não a declaração de rendimentos. Em se tratando de lançamento formalizado segundo o disposto no artigo 676 do Regulamento aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, cabe tão somente a aplicação da multa específica para o lançamento de oficio. Impossibilidade da simultânea incidência de ambos os gravames. Recurso conhecido e provido, em parte." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica- se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. O Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal, julgando o recurso extraordinário n° 148.754-2, reconheceu que o recolhimento devido em favor do Programa de Integração Social - PIS, tem natureza jurídica de simples "contribuição", o que implica concluir pela ;impossibilidade de seu disciplinamento via Decreto-lei. Mais recentemente essa posição foi reafirmada quando do julgamento do recurso extraordinário 154.594-1 (BA), tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, ficando o Aresto com esta ementa: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. DISCIPLINA POR DECRETO-LEI. A teor da jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, o PIS tem natureza jurídica de contribuição. Assim descabe perquerir do envolvimento de normas tributárias, sendo que o objetivo visado com os recolhimentos afasta a possibilidade de se cogitar-se de finanças públicas. Inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s. 2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988. Precedentes: recurso extraordinário n° 148.754-2, relatado pelo Ministro Carlos Veloso e julgado pelo Tribunal Pleno em 24 de junho de 1993'. .1/ Processo n°. :11060.000696/93-11 5 Acórdão n°. :101-91.519 Como é cediço, a decisão prolatada em recurso extraordinário só vincula as partes, isto é, não tem o denominado efeito "erga omines". Contudo, por traduzir entendimento já sedimentado, torna-se imperioso que os órgãos do Poder Executivo, incumbidos de aplicar a lei a cada caso concretamente acontecido, sigam tal orientação pois, em assim não o fazendo, estarão contribuindo para não só emperrar a máquina administrativa com grande volume de processos cujos resultados serão nulos, como também, e o que é mais grave, para onerar o erário público com pesado ônus, vez que inúmeras horas de trabalho serão gastas e ainda poderá arcar honorários advocatícios. Entendo atuais e oportunas as palavras do Consultor-Geral da República LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, em Parecer exarado sob o n° C-15, de 13 de dezembro de 1960, quando afirma: "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não remita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudência firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá méritos, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Entendo caber razão à pessoa jurídica recorrente, devendo, por conseqüência, ser reformada a decisão recorrida. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, 16 de outubro de 1997. 9 / SEBASTIÃO RÇ CABRAL Processo n°. :11060.000696/93-11 6 Acórdão n°. :101-91.519 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela :Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 1 g" OUT 1998 • ON P RODRIGUES PRESIDENTE Ciente em / 4". bUT 1" a / //10( eb- .4 a•k r. - • DE MELLO PR RAOD7 AZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004058/99-26
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18392
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William em relação aos itens II e III, que analisando o mérito, provia o recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÉLIA REGINA SERTÓRIO DE CASTRO E SILVA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioèia de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves em relação aos itens II e III, que analisando o mérito, provia o recurso. _p(S: LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA tt,t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *.- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004058199-26 Acórdão n°. : 104-18.392 - R IS ALMEIDA ES OL RELATOR FORMALIZADO EM: 19 0LIT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i'irri!tr. -^ " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004058/99-26 Acórdão n°. : 104-18.392 Recurso n°. : 125.707 Recorrente : CÉLIA REGINA SERTÓRIO DE CASTRO E SILVA RELATÓRIO Pretende a contribuinte CÉLIA REGINA SERTÓRIO DE CASTRO E SILVA, inscrita no CPF sob o n° 720.621.428-20, a restituição de Imposto de Renda retido sobre o chamado PDV, relativo ao exercício de 1994— ano base de 1993, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A Delegacia da Receita Federal, ao examinar o pleito, indefere o pedido com o seguinte fundamento: °O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. (Art. 168, I do C.T.N.)" Novos argumentos dirigidos à Delegacia Regional de Julgamento através de Manifestação de Inconformidade, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: Inconformada com a solução dada à sua solicitação, a contribuinte interpôs impugnação tempestiva, de fls. 24/39, argumentando, em síntese, o seguinte: a) O Poder Judiciário, em reiteradas decisões, afastou a tributação do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário (PDV), por reconhecer que tais valores têm natureza de verba indenizatória e, portanto, não se enquadram no conceito de renda 3 --:tri.vt MINISTÉRIO DA FAZENDA fe".„' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tit-S..v. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004058/99-26 Acórdão n°. : 104-18.392 b)Fundado no Parecer PGFN/CRJ/N.° 1278/98, que acolheu o entendimento do Poder Judiciário, a Secretaria da Receita Federal fez publicar a Instrução Normativa n.° 165, de 31/12/98, dispensando a constituição de créditos tributários vinculados ao Imposto de Renda sobre verbas de incentivo à demissão voluntária, além de Ter autorizado o cancelamento dos lançamentos lavrados com base no mesmo fato; c) O Ato Declaratório SRF n.° 07/01/99, autorizou o processamento dos pedidos de restituição ou compensação do imposto de renda retido sobre as verbas do PDV, observando-se trâmite definido pela IN n.° 21/97; d)Com base nos citados normativos, ingressou com pedido de restituição, que foi indeferido, alegando-se que o Ato Declaratório n.° 096, de 26/11/99, estabeleceu o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data da extinção do crédito tributário, como o marco final para a entrega do requerimento de devolução de indébito; e)A contradição do despacho é evidente, uma vez que perpetra uma indevida equiparação de uma simples retenção e imposto na fonte (fato precário e praticado por outra pessoa) ao pagamento do imposto devido, cuja apuração no caso da pessoa física, só ocorre na declaração d rendimentos; f) com tal posicionamento, conferiu o tratamento definitivo e isolado à simples retenção do imposto na fonte, dissociando tal valor da respectiva declaração de rendimentos, que marca o momento exato da determinação do crédito passível de restituição, além de representar o instrumento correto para a apuração do crédito a ser restituído; g)se para lançar o imposto, a data da entrega da declaração, igual à data da notificação, representa o termo inicial de contagem do prazo decadencial, esse mesmo termo inicial deve ser considerado para o exame do pedido de restituição, sob pena de haver tratamento discriminatório contra legítimo direito do contribuinte; h)o Ato Declaratório n.° 096/99 traduz, indiscutivelmente, uma mudança do entendimento oficial sobre a definição do termo inicial de decadência na repetição de indébito tributário, pois o Parecer COSIT n.° 58/98 tinha um posicionamento bem diferente do defendido pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CAT/N.° 1.538/99, em que se apoia o citado ato declaratório; i) essa mudança de entendimento não pode alcançar os pedidos já formulados, como é o caso do impugnante, que foi baseado no Ato Declaratório SRF n.° 3/99, publicado antes do de n.° 96/99, que traz como grande novidade a definição da data do pagamento original do yfles-e-0,2 4 - t MINISTÉRIO DA FAZENDAã •40freir:1:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ts' friik- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004058/99-26 Acórdão n°. : 104-18.392 tributo como o termo inicial de contagem do prazo decadencial previsto no artigo 168, I do CTN; j) a SRF. submeteu-se à deliberação advinda da PGFN através do Parecer 1538/99 que consigna vários pontos questionáveis, como a conclusão de que a aplicação do efeito "ex-tunc" às decisões do STF ou Resolução do Senado contraria o princípio da segurança jurídica. Ora, devolver um tributo indevidamente recebido é uma situação jurídica perfeitamente reversível, cuja correção não agride o princípio da segurança jurídica. Aliás, diante do princípio da moralidade administrativa previsto no artigo 37 da Constituição de 1988, essa correção torna-se imperativa. k)Também a conclusão sobre prazos decadenciais e prescricionais é contestável. Não há nenhum impedimento que essa matéria seja tratada em lei ordinária, desde que observados os balizamentos do CTN que, no seu artigo 150, § 4.°, diz: "Se a lei não fixar prazo à homologação...."; I) A terceira conclusão do Parecer PGFN 1538/99 deve ser analisada em conjunto com o item 43, do mesmo documento: A conclusão da PGFN de equivalência entre a situação verificada diante de uma norma inconstitucional e a verificada diante da aplicação errada de uma lei válida, é impertinente; de fato, o controle sobre a aplicação equivocada da lei válida se insere no campo de ação do contribuinte, já a inconstitucionalidade depende do Poder Judiciário. Transcreve-se Acórdão do Conselho de Contribuintes, em que se admite ser a decisão do STF, que reconhece a inconstitucionalidade de lei, ou a resolução do Senado Federal, que autoriza expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, o termo de início para contagem da decadência; m)A quarta conclusão do Parecer1538/99 evidencia a fragilidade do seu conteúdo, ao propugnar pelo recurso extraordinário ao STF para tentar alterar a jurisprudência; n)Como demonstrado, o termo inicial de contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos deve ser contado, portanto, a partir da edição da IN SRF 165/98, que tem por base de apoio o Parecer PGFN/CRJ/N.° 1278/98; o)Ainda, o STJ tem entendimento de que a extinção do crédito tributário se dá num prazo máximo de 10 (dez), sendo que o prazo de decadência se conta a partir da homologação do lançamento. p)Solicita, ao final, revisão do despacho decisório." Decisão singular entendendo improcedente a restituição, apresentando a seguinte ementa: 5 151.,„-,itke. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kz-ak- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004058/99-26 Acórdão n°. : 104-18.392 "PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Devidamente cientificado dessa decisão em 21/11/00, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 21/12/00 (lido na integra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004058/99-26 Acórdão n°. : 104-18.392 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004058199-26 Acórdão n°. : 104-18.392 fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a ,firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintiv 8 :&:, :MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004058/99-26 Acórdão n°. : 104-18.392 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis coimo, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão da Delegacia Regional de Julgamentos como a da Delegada da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir dai, dê regular tramitação do processo. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2001 R MIS ALMEIDA ESTGL 9 Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.001969/96-55
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL - DIFERENÇA DA CORREÇÃO COMPLEMENTAR IPC/BTNF – DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA – Procedente a glosa de despesas relativa à falta de exclusão da correção monetária passiva relativa à diferença IPC/BTNF para fins de apuração da Contribuição Social sobre o Lucro como previsto no Decreto nº 332/91. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.678
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri (Substituto convocado) que negou provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA - •-• Processo n°. :10735.001969/96-55 Recurso n°. :101-139853 Matéria : CSL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MATHEIS BORG ADMINISTRAÇÃO PARTICIPANTES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA Recorrida : Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Sessão de :11 de junho de 2007 Acórdão n°. : CSRF/01-05.678 CSLL - DIFERENÇA DA CORREÇÃO COMPLEMENTAR IPC/BTNF — DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA — Procedente a glosa de despesas relativa à falta de exclusão da correção monetária passiva relativa à diferença IPC/BTNF para fins de apuração da Contribuição Social sobre o Lucro como previsto no Decreto n° 332/91. Precedentes do STJ. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri (Substituto convocado) que negou provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GA/HA DIAS PRESIDENTE / Ale/MARCOS VI i4! ' ' • ER DE LIMA RELATOR FORMALIZADO EM: 20 juN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLLO, MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO e KAREM JUREIDINI DIAS (Substituta convocada). Ausente momentaneamente o Conselheiro NATANAEL MARTINS (Substituto convocado). Processo n°. :10735.00l969/96-55 Acórdão n°. : CSRF/01-05.678 Recurso n°. :101-139853 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MATHEIS BORG ADMINISTRAÇÃO PARTICIPANTES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA RELATÓRIO Cientificada da decisão consubstanciada no Acórdão ri g 101-95.144, de 11/08/2005, a Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais com fulcro no art. 5°, inciso II, do Regimento Interno do CÂMARA Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 55/98. Sustenta a recorrente haver dissídio jurisprudencial entre a decisão recorrida e o acórdão paradigma 103-20.057 em relação à dedutibilidade, na base de cálculo da CSLL, da diferença de correção IPC/BTNF. A Câmara recorrida decidiu dar provimento ao recurso da contribuinte por entender possível a exclusão de correção monetária derivada da variação IPC/BTNF da base de cálculo da CSLL de uma vez só em razão de a Lei n° 8.200/91 não ter impedido tal dedução e, por conseguinte, sustenta a ilegalidade do Decreto n° 332/91 que prevê a dedução apenas para fins de apuração do Lucro Real. Conforme o Despacho n 2 101-24/2006 (fls. 43), a Presidência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, uma vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. O acórdão paradigma examinado no referido despacho foi o de n° 103-20.057, que sustenta que o Decreto n° 332191 apenas regulamentou a matéria ao determinar a adição ao Lucro Líquido para apuração da base de cálculo da Contribuição Social, das parcelas de depreciação, amortização, exaustão ou custo dos bens baixados oriundas da diferença da correção 2 a Processo n°. :10735.001969/96-55 Acórdão n°. : CSRF/01-05.678 monetária relativa à variação IPC/BTNF, sendo incabível a argüição de ilegalidade do dispositivo retro mencionado. As fls 475 e seguintes, contra-razões da contribuinte reforçando os argumentos da decisão recorrida. É o relatório. Pfi 3 Processo n°. :10735.001969/96-55 Acórdão n°. : CSRF/01-05.678 VOTO Conselheiro MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, Relator. O recurso atende os pressupostos de admissibilidade e, portanto, merece ser conhecido. A questão posta ao conhecimento desta Turma cinge-se a examinar o dissídio jurisprudencial acerca da validade das limitações impostas pelo art. 41 do Decreto n° 332/91. Ou melhor, verificar se o mencionado Decreto contrariou ou não a Lei n° 8.200/91, que prevê a dedução da diferença IPC/BTNF apenas para fins de apuração do Lucro Real. Essa matéria já foi decidida por diversas vezes no âmbito dessa Câmara Superior. Nesse sentido, reporto-me ao voto proferido no Acórdãos CSRF/01- 05.607, em 26 de março de 2007, em que se firmou o entendimento sobre a legalidade da aplicação do Decreto 332/91, artigo 45, à Contribuição Social Sobre o Lucro. Nesse mesmo sentido, encontram-se várias decisões do Superior Tribunal de Justiça. Podemos citar a decisão proferida nos EDcl no REsp 204117 / RJ, publicada no DJ 17.05.2007 p. 225, assim ementada: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — LEI 8.200/91 E DECRETO 332191 — BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E DO IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO — ESCLARECIMENTOS. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o Decreto 332/91 não extrapolou os limites impostos pela Lei 8.200/91. Precedentes. 2. "A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro somente é afetada pela correção monetária de balanço prevista na Lei n° 8.200/91 nas hipóteses 4 69 . . Processo n°. :10735.001969/96-55 Acórdão n°. : CSRF/01-05.678 expressamente por ela contempladas (art. 2°, § 5° c/c §§ 3° e 4°), restando ajustado a essa disciplina o disposto no art. 41, § 2°, do Decreto n° 332/91. Da leitura dos dispositivos indicados, extrai-se a conclusão de que a Lei n° 8.200/91 só permite, relativamente à apuração da CSL, a correção monetária da conta "Ativo Permanente", excluindo-a de qualquer outra demonstração financeira". (Min. Castro Meira, REsp 386.908/SE). 3. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos. A Primeira Seção do STJ (EREsp 179429 / PR, DJ 11.09.2006 p. 219) também já se pronunciou nos seguintes termos TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA CSSL. DECRETO 332/91, ART. 41. LEGALIDADE, EM FACE DA LEI 8.200/91. PRECEDENTE DA 1' SEÇÃO. 1. "Na esteira do entendimento do STF, a Primeira Seção deste Tribunal Superior passou a reconhecer a legalidade da devolução diferida prevista na Lei n° 8.200/91 e no Decreto n° 332/91, ou seja, o disposto no art. 41, § 2°, desse Decreto não extrapolou os limites traçados pela Lei n° 8.200/91" (RESP n. 638.178/RJ, Min. José Delgado, DJ de 06.03.2006). 2. Embargos de divergência a que se nega provimento. Como vimos, tanto a jurisprudência administrativa como judicial vão ao encontro da posição defendida pela recorrente e pelo lançamento tributário. Pelo exposto, voto em dar provimento ao recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessõ -: 'F, 'II de junho de 2007. ior. oriMA' : fá 7: VINICIUS NEDER DE LIMA 9) 5 Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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4644943 #
Numero do processo: 10140.002566/96-22
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VÍCIO FORMAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO - 00.002/2001.
Numero da decisão: 301-30.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VICIO FORMAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. rn Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO — 00.002/2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 17 de abril de 2002 - MOA itaserr; DE MEDEIROS Presidente e Relator 15 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e JOSÉ LENCE CARLUCI. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.148 ACÓRDÃO N° : 301-30.181 RECORRENTE : NORBERTO BRÁULIO OLEGÁRIO DE SOUZA RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O recorrente, tempestivamente, contesta o lançamento do ITR/95 sobre o imóvel rural de sua propriedade, por entender que o Valor da Terra Nua — VTN está superestimado. Alega que a IN/SRF n° 42/96, que fixou o VTNm para o exercício de 1995, ano-base 1994, não obedeceu aos critérios estabelecidos pela Lei n° 8.847/94, posto que os seus valores são exorbitantes, não condizendo com a realidade existente em 31/12/94. A Decisão DRJ/CGE/DIPA/MS/843/98, considerou a impugnação procedente, determinando o prosseguimento do feito, alterando o valor do VTN Tributado. Em decorrência da discórdia do recorrente, quanto à exigência da multa de mora, matéria não tratada na decisão supramencionada, nova decisão foi proferida sob o n° DRJ/CGE 468/2000, julgando o lançamento procedente, relativamente aos acréscimos legais. Argúi a recorrente que a multa de mora é indevida, eis que ainda não ocorreu o vencimento da obrigação, suspensa ante a instauração do litígio. 41I Consubstancia os seus argumentos com fulcro no art.151 — inciso III do CTN, citando, ainda, os acórdãos 203-03.226 e 203-05.819, que tratam da matéria. Requer o afastamento da multa contestada e, nos termos do art. 156 inciso I do crN, extinta a obrigação tributária relativa ao ITR, exercício de 1995, uma vez que foram pagos o valor do imposto devido e os juros legais no prazo assinado, de acordo com o DARF anexo às fls. 94 dos autos. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.148 ACÓRDÃO N° : 301-30.181 VOTO Conhecemos do Recurso, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, ex vi do Decreto n° 3.440/2000. A Autoridade Administrativa de acordo com o § 4 0, art. 3° da Lei 8.847/94, pode rever o valor do VTN, concernente à propriedade rural do contribuinte, quando por ele questionado. Outrossim, os elementos constantes dos 111 laudos, não são suficientes ao embasamento para se efetue uma revisão do VTNm. Há que se ressaltar que, preliminarmente, existe no caso em tela, a nulidade do lançamento, em decorrência da ausência de identificação da autoridade lançadora na notificação expedida. O feito detectado caracteriza vicio de forma, que de acordo com as normas mencionadas, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo àextinção do processo sem o julgamento da lide. Como bem expressa Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10 ! edição, Tomo I, 1973, Lisboa). " O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. 411 Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Formalidade — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. O Decreto 70.235/72 que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, estabelece no artigo 11 que a Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.148 ACÓRDÃO N° : 301-30.181 "I - ...omissis...; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula." Com efeito, ex vi do art. 82 do Código Civil, a validade de todo o ato lícito requer agente capaz (art. 145 — I), objeto licito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130 e 145 da Lei n°3.071/16 — CC). Nesse diapasão, corroborando com a tese ora desenvolvida, destacam-se os acórdãos adiante relacionados: Ac. CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, e C SRF/01-02,861, de 13/03/2000, CSRF/01-03.066, de 11/07/2000, CSRF/01-03.252,de 19/03/2001, entre outros. Isto posto, tomo conhecimento do recurso, para De Oficio, DECLARAR a NULIDADE ah inalo do lançamento relativo ao exercício do 11R/95 constante da notificação de fls. 06 dos autos, sem prejuízo do disposto na Lei n° 5.172, art. 173, inciso II (CTN). É assim que voto. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 _ MOACYR ELOY DE MEDEIROS — Relator o 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.148 ACÓRDÃO N° : 301-30.181 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venta, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.148 ACÓRDÃO N° : 301-30.181 - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matricula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o O princípio da economia processual e o principio da salvabilidade dos atos processuais Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59. de forma implícita Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.148 ACÓRDÃO N° : 301-30.181 É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. • E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em principio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal , emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (principio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vicio de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.148 ACÓRDÃO N° : 301-30.181 também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da 411 notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retomar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 11111 26,44 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10140.002566/96-22 Recurso n°: 123.148 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do acórdão n°301-30.181. Brasilia-DF, 15 de julho de 2002 Atenciosamente, • Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: IS 201)2- (x----fat,i Oco PtLiP( B if,pn orN JC) r Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000976/97-72
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - Para fins de apuração da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, inclui-se no cálculo de ambas o valor correspondente às exportações de produtos adquiridos de terceiros, mas tais produtos são excluídos do valor correspondente às compras de insumos. Recurso especial parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.452
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Para fins de apuração da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, inclui-se no cálculo de ambas o valor correspondente às exportações de produtos adquiridos de terceiros, mas tais produtos são excluídos do valor correspondente às compras de insumos.Recurso Especial parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto pela Fazenda Nacional ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. io I ON P ODRIGUES PRESIDE A p j&kfiet04-átE' s RELATOR FORMALIZADO EM: 8 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, OTÁCILIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA 1 Processo n° : 10675.000976/97-72 Acórdão n° CSRF/02-01 452 Recurso n ° 2 O 1-1 1 4 1 9 5 Sujeito Passivo BRASPELCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Trata o processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, formulado com base na Portaria MF n' 38/97, relativamente ao período de 01/04/97 a 30/06/97 A decisão de primeira instância indeferiu o ressarcimento pleiteado, considerando que, nos termos da Lei n' 9363/96, não integra a receita de exportação - para efeito de cálculo do crédito presumido de IPI - o valor resultante das vendas para o exterior, de produtos adquiridos de terceiros e que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pelo produtor exportador (216/224). Em sessão plenária de 22/01/02, o Acórdão n' 201-75.732 - proferido por maioria de votos do Colegiado - deu provimento ao recurso voluntário da contribuinte, reconhecendo-lhe o direito ao ressarcimento dos valores referentes às matérias-primas industrializadas por terceiros e por ela exportadas A decisão de segundo grau encontra-se, pois, assim ementada (fl 363) "IPI - RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS - ALCANCE - CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO - Na impossibilidade da perfeita aplicação da norma aos fatos dos quais esta é supedâneo, aplicam-se a estes, subsidiariamente, as regras para tal efeito legalmente determinadas. Por tal, ainda que a produção não esteja clara e taticamente comprovada, o conceito legal da obtenção de produto mediante industrialização contido no RIPI assegura o devido contorno legal da espécie para reconhecer o direito ao ressarcimento ao estabelecimento produtor, por definição legal, e ao exportador, por revestir-se, induvidosamente, de tal condição. Recurso provido" Ao amparo do artigo 5 2, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Procurador da Fazenda Nacional recorreu à instância especial, alegando contrariedade à lei tributária no tocante ao entendimento firmado acerca da inclusão dos valores das exportações de produtos adquiridos de terceiros na base de cálculo do crédito presumido de - IPI (fls. 376/381) O representante da Fazenda Nacional requereu a reforma do Acórdão n' 201- 75.732, sob o argumento de que a decisão então proferida não encerra a melhor exegese das normas que regem a matéria objeto da lide (Medida Provisória n' 948/95 convertida na Lei n' 2 Processo n° 10675000976/97-72 Acórdão n° CSRF/02-01.452 9 363/96) À guisa de demonstração da contrariedade à lei, reporta-se ao Acórdão n 202-11.450, de 18/08/99, cuja ementa se transcreve (fls. 382): "IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS - I - INSUMOS ADQUIRIDOS DE PRODUTORES, COOPERATIVAS E/OU MICT - Não integram a base de cálculo do crédito presumido devido a inexistência de gravame da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS nesta operação. II- ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS OU UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO - Para que seja caracterizado como matéria-prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste, ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação exercida diretamente pelo produto em industrialização. A energia elétrica e os combustíveis, no caso presente, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso a que se nega provimento" Pelo Despacho de fls. 402/403, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pelo Procurador-Representante da Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pela Portaria MF n' 55/98 (decisão não unânime, tempestividade do apelo e demonstração da contrariedade à lei) Em tempo hábil, o sujeito passivo apresenta contra-razões ao recurso da Fazenda Nacional (fls 408/412) Preliminarmente, ressalta o caráter protelatório do recurso especial, que - a seu ver - não trata da matéria sob comento. Neste sentido, aduz que o Acórdão n' 202-11450 - trazido à colação pelo recorrente - versa exclusivamente sobre as chamadas "aquisições de não contribuintes", nada tendo a ver, portanto, com a questão discutida nos presentes autos e muito menos com a decisão recorrida Proclama que a matéria objeto da presente lide cinge-se à questão das aquisições que sofreram processo industrial complementar na empresa exportadora e que foram erroneamente classificadas pelo Fisco como mercadoria de revenda No mérito, alega que, ao definir o conceito e alcance do processo de industrialização, reconhecendo o ressarcimento de tributos e contribuições suportados em cascata, o julgado recorrido repara - embora de forma parcial - a grave injustiça praticada pelo Fisco em desrespeito à Lei n" 9.363/96 Por fim, a contribuinte cita em seu favor jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, requerendo o ressarcimento objeto do pleito em valores atualizados monetariamente É o relatório.: i 3 Processo n° 10675 000976/97-72 Acórdão n° CSRF/02-01 452 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O Recurso é tempestivo e atendeu às demais condições de admissibilidade, dele conheço A teor do relatado, a questão posta em debate cinge-se à exclusão do cálculo da receita de exportação dos valores correspondentes às exportações de produtos adquiridos de terceiros A outra matéria constante do item 07 da peça recursal apresentada pelo Procurador da Fazenda Nacional não foi abordada na fundamentação do recurso especial em análise. Demais disso, predita matéria não foi discutida no acórdão recorrido, porque, segundo dito expressamente no voto vencido do relator a quo, não foi contestada quando da manifestação de inconformidade e, como tal, não faz parte do litígio, razão pela qual dela não conheceu Vide fl 367. Com essas considerações, deixo de conhecer do item relativo às excluseies referentes a outros insumos Outro ponto que merece registro é que, muito embora no recurso voluntário houvesse diversas matérias a ser discutida, a Câmara recorrida enfrentou apenas uma - a referente à inclusão na receita de exportação dos valores correspondentes às exportações de produtos adquiridos de terceiros — e deu provimento ao recurso Contudo, apesar da aparente omissão, as partes não embargaram o acórdão Feitos esses esclarecimentos, passemos, de imediato, à questão que nos compete discutir À exclusão da receita de exportação dos valores correspondentes às exportações de produtos adquiridos de terceiros, a matéria ainda não se encontra apascentada na jurisprudência - administrativa, ora prevalece a posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras Ao meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal, no que pertine à determinação da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, é aquela pela inclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos adquiridos 4 Processo n° 10675000976/97-72 Acórdão n° . CSRF/02-01 452 de terceiros no cálculo da receita de exportação Explico a Lei 9363/1996, ao instituir o beneficio, mesclou conceitos próprios do lEPI com outros do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica "emprestados" às contribuições, senão vejamos Art. 3 0 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita - operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1 0, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador Receita Operacional Bruta e Receita de Exportação são conceitos afeitos ao imposto de Renda da Pessoa Jurídica e, por empréstimo, às contribuições, enquanto a definição de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produção e produtor intrínseca ao IPI Em razão disso, a norma do parágrafo único desse artigo determinar a aplicação subsidiária da legislação desses tributos na conceituação dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, de matéria-prima, de produtos intermediários e de materiais de embalagem, verbis: Parágrafo único Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem Por outro lado, a Portaria NT 129/1995, de 05 de abril de 1995, em seu art 2°, § 20, inc II definiu, para efeito de cálculo do crédito presumido, a receita de exportação como o produto da venda para o exterior de mercadorias nacionais Com essa definição, não se pode inferir que as vendas para o exterior de produtos não industrializados diretamente pelo produtor/exportador devam ser expurgadas do cálculo da receita de exportação, pois o texto legal não faz qualquer distinção no tocante à - tributação dos produtos, ao contrário, trata-os de forma genérica, condicionando apenas que f sejam "mercadorias nacionais". i 5 Processo n° 10675.000976/97-72 Acórdão n° CSRF/02-01 452 Em termos econômicos, também não faz sentido essa exclusão, a não ser que a parcela fosse de igual maneira excluída da receita operacional bruta, de forma a evitar distorção no índice a ser aplicado sobre o valor das aquisições, pois do contrário, estar-se-ia alterando artificialmente, sem respaldo legal, a relação entre a receita de exportação e a operacional bruta Enfim, como os valores das vendas para o exterior dos produtos adquiridos de terceiros (não industrializados diretamente pelo produtor/exportador) não foram expurgados da receita operacional bruta, impõe-se a isonomia de procedimentos, ou seja, que também sejam incluídos na receita de exportação Esclareça-se, por oportuno, que não se está aqui reconhecendo direito ao crédito presumido pertinente às aquisições desses produtos, que, sem qualquer industrialização adicional efetuada pelo adquirente, são por ele exportados Uma coisa é estabelecer-se o coeficiente entre a receita de exportação e a operacional bruta, outra bem diferente é definir os insumos em que predito coeficiente será aplicado para determinação das "aquisições incentivadas" Para melhor entendimento do aqui exposto, cabe uma breve explanação sobre o cálculo do crédito presumido e seus estágios Primeiro, coteja-se a receita de exportação com a operacional bruta (sem expurgos das receitas provenientes das vendas, no mercado interno ou externo, dos produtos adquiridos de terceiros) para se encontrar o coeficiente a ser aplicado sobre as aquisições dos insumos, segundo, apura-se o total das compras de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) utilizados no processo de industrialização do produtor exportador Nesse total não se incluem, obviamente, os produtos que sem qualquer industrialização efetuada pelo adquirente, são revendidos no mercado interno ou são exportados para o exterior. Do total das compras de insumos, são excluídos aqueles que não geram direito ao crédito presumido, tais como os que não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem Devem ainda ser excluídos os valores correspondentes às 6 Processo n° 10675 000976/97-72 Acórdão n° . CSRF/02-01 452 matérias-primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos não acabados e de produtos acabados, mas não vendidos em estoque no último trimestre do ano ou no último que houve exportação Feitas as exclusões, sobre o valor restante aplica-se o citado coeficiente para se chegar às aquisições incentivadas, que são a base de cálculo do crédito presumido Para se chegar ao valor do crédito presumido a ressarcir, aplica-se sobre essas aquisições incentivadas o percentual de 5,37 Do exposto acima, percebe-se que o fato de parte das exportações da reclamante referir-se a produtos adquiridos de terceiros (por ela não industrializados) não tem relevância na determinação da receita de exportação, pois a única restrição legal é quanto à nacionalidade das mercadorias Diante disso, é de se dar provimento parcial ao recurso para determinar que no cálculo do crédito presumido seja incluído na Receita de Exportação o valor correspondente às vendas para o exterior de produtos não industrializados diretamente pela reclamante, mas que, por outro lado, sejam tais produtos excluídos do valor correspondente às compras de insumo. Sala das Sessões — DF, em 09 de setembro de 2003 ,---4 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001098/99-34
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.755
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão. rio SON PERy,P • OD„ 1),W7JES PRESIDENTE WIL '1m P1 Ai USTO á • e LEN RELATOR FORMALIZADO EM: O 4 F E V 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, JOSÉ CLÓVIS Processo n° : 10830.001098/99-34 Acórdão n° : C SRF/01-04.755 ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. 4 2 Processo n° : 10830.001098/99-34 Acórdão n° : CSRF/01-04.755 Recurso n° : RP/102-124968 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : SÉRVULO LUIZ MICHELINO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Em 12 de fevereiro de 1999 formulou o contribuinte pedido de restituição de imposto retido na fonte sobre verba auferida no ano de 1993 em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela 3M do Brasil Ltda.. O pleito foi indeferido pela DRF em Campinas/SP (fls. 13/14), tendo a Requerente interposto a Impugnação de fls.18/32, que não logrou provimento pela DRJ em Campinas/SP (fls. 34/39) posto ter considerado decadente o pleito, na forma preconizada no Ato Declaratório 96/99. Insurgiu-se o sujeito passivo mediante o Recurso Voluntário de fls. 41/63, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, deu provimento (fls. 68/84), estando a ementa do acórdão assim gizada: "DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por se constituir em rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido." Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 85/93) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: - - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; 3 Processo n° : 10830.001098/99-34 Acórdão n° : CSRF/01-04.755 - - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações dermitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (gritos do autor). O recurso foi admitido (fl.94), tendo o interessado apresentado contra- razões de fls. 102/106 em que sustenta não merecer reparo o acórdão recorrido, dado que o entendimento louvado neste está sustentado em jurisprudência firmada no âmbito desta Câmara Superior.. É o Relatório. /0 4 Processo n° : 10830.001098/99-34 Acórdão n° : CSRF/01-04.755 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-01329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. ff/ 5 Processo n° : 10830.001098/99-34 Acórdão n° : CSRF/01-04.755 O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ali quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III —reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". ff '1/1 6 Processo n° : 10830.001098/99-34 Acórdão n° : CSRF/01-04.755 Como o CTN é omisso no que toca ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. " A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: 7 Processo n° : 10830.001098/99-34 Acórdão n° : CSRF/01-04.755 "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capitulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Ives Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 8 Processo n° : 10830.001098/99-34 Acórdão n° : CSRF/01-04.755 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em hilgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a propositura da ação de m rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo discussão quanto à legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exalado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. 9 Processo n° : 10830.001098/99-34 Acórdão n° : CSRF/01 -04.755 Este entendimento foi brilhantemente anotado por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, quando o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara, asseverou em seu voto que para o inicio da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 01 de dezembro de 2003. - - 2 WILFRIDO A 4 n G S O AR ES/Id , _ 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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