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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4666177 #
Numero do processo: 10680.018714/2003-77
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: AUTUAÇÃO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS – DECADÊNCIA – Inexistindo na lei ordinária que institui a incidência tributária comando expresso no sentido de que se trata de exigência isolada e definitiva, aplica-se a regra geral do Imposto de Renda Pessoa Física, que é a tributação anual, por ocasião do ajuste, considerando-se ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro do ano-calendário. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.714
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Substituto convocado) que deram provimento ao recurso. O Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira apresentará declaração de voto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por RÔMULO CEZAR PURRI, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Substituto convocado) que deram provimento ao recurso. O Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira apresentará declaração de votor iff ANTÔNIO JO PRAG E SOUZA PRESIDENTE /MARIA HELENA COTTA C-erRt RELATORA FORMALIZADO EM: 11 FEV 2008. Processo n° :10680.018714/2003-77 Acórdão n° : CSRF/04-00.714 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, REMIS ALMEIDA ESTOL e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. A- 41 2 , . Processo n° :10680.018714/2003-77 Acórdão n° : CSRF/04-00.714 Recurso n° :102-142555 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : RÓMULO CEZAR PURRI RELATÓRIO Em sessão plenária de 11/08/2005, a Colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu a decisão consubstanciada no Acórdão n° 102-47.008 (fls. 324 a 336 — Volume II), assim ementado: 'DEPÓSITO BANCÁRIO — DECADÊNCIA. Deve ser apurada em base mensal a omissão de rendimentos por depósitos bancários não comprovados, e tributada no ajuste anual. NULIDADE DO LANÇAMENTO — ELEIÇÃO ERRÔNEA DO SUJEITO PASSIVO. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. NORMAS PROCESSUAIS — UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS DA CPMF - EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO. A Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes de investigação das autoridades fiscais. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, devendo o lançamento ser dirigido contra o efetivo beneficiário dos depósitos. Preliminares rejeitadas Recurso negado." A decisão foi assim resumida: er 1/1 4(7- 3 Processo n° :10680.018714/2003-77 Acórdão n° : CSRF/04-00.714 "Por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar de decadência. Acompanham o relator, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz. Por maioria de votos REJEITAR as preliminares de: I - ilegitimidade passiva. Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo que a acolhe; II - nulidade do lançamento pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Silvana Mancini Karam e Romeu Bueno de Camargo que a acolhem. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que vota pela conversão do julgamento em diligência e o Conselheiro.Romeu Bueno de Camargo que provê o recurso." Inconformado, o contribuinte interpôs o Recurso Especial de Divergência de fls. 341 a 388 — Volume II, ao qual foi dado seguimento apenas quanto à decadência do direito de o fisco efetuar o lançamento (Despacho 102- 0.093/2007, fls. 390 a 393— Volume II). No Recurso Especial, relativamente à matéria admitida, o contribuinte argumenta, em síntese, que o respectivo prazo deveria ser aferido levando-se em conta o fato gerador ocorrido mensalmente, com fundamento no § 4°, do art. 42, da Lei n°9.430, de 1996. Contra-razões da Fazenda Nacional às fls. 394 a 399 — Volume II. É o relatório. )3À 4 Processo n° :10680.018714/2003-77 Acórdão n° : CSRF/04-00.714 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial de Divergência, interposto pelo contribuinte, é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o recurso, de lançamento cientificado ao contribuinte em 16/12/2003 (fls. 03), tendo em vista a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados no ano-calendário de 1998, com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. No acórdão guerreado, rejeitou-se a tese de ocorrência da decadência, considerando-se ocorrido o fato gerador em 31/12/1998. O contribuinte, por sua vez, entende que o prazo decadencial deveria ser aferido levando-se em conta o fato gerador ocorrido mensalmente. Primeiramente, cabe esclarecer que, de acordo com o que está assentado na doutrina e jurisprudência, a tributação do Imposto de Renda Pessoa Física pressupõe uma regra e as exceções a esta regra, de sorte que, se o dispositivo legal que institui a incidência tributária não registra expressamente que se trata de uma exceção, deve ser aplicada a regra, inclusive no caso de lançamento de ofício. Nesse passo, conforme será demonstrado na seqüência, a regra de tributação das Pessoas Físicas é a anual, por meio do ajuste, considerando-se ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro do ano-calendário. ,91 5 Processo n° :10680.018714/2003-77 Acórdão n° : CSRF/04-00.714 Observe-se que tal interpretação se harmoniza integralmente com o Sistema Tributário Nacional, inclusive com os princípios que integram a Constituição Federal de 1988. Com efeito, a Carta Magna de 1988, no capítulo dedicado ao Sistema Tributário Nacional, assim estabelece: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) III - renda e proventos de qualquer natureza; (.-) § 2° - O imposto previsto no inciso III: I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;" Ora, a combinação dos três princípios acima de plano descarta a interpretação de que a tributação parcelada constituiria a regra, enquanto que a tributação dos rendimentos em conjunto, de uma só vez, no ajuste, seria a exceção. Isto porque o critério de tributação isolada, no mês do recebimento dos rendimentos, pressupõe a pulverização da renda, o que inviabilizaria a concretização dos valores constitucionais. Assim, considerando-se o Sistema Tributário Nacional como um todo, mormente os princípios constitucionais, verifica-se que a regra geral das Pessoas Físicas é efetivamente a tributação dos rendimentos em conjunto, computando-se o total da renda auferida no ano-calendário e sujeitando-o ao ajuste, pois somente assim podem vigorar os princípios da generalidade, universalidade e progressividade. Com efeito, a pulverização da renda, conseqüência direta da sistemática de tributação de valores de forma parcelada, tomaria letra morta a própria Carta Magna, o que de forma alguma pode ser admitido. Iff I4- 6 Processo n° :10680.018714/2003-77 Acórdão n° : CSRF/04-00.714 O posicionamento aqui esposado é defendido também pela doutrina, aqui representada por Paulo Ayres Barreto ("O Imposto sobre a Renda e os Preços de Transferência", Capítulo IV, pág. 62/63), que traz inclusive o entendimento de Ricardo Ma riz: "Ricardo Mariz de Oliveira esclarece com acuidade que 'o titular do patrimônio é o único elo entre todas as coisas, direitos e obrigações do seu patrimônio, assim como entre os fatores que aumentam ou diminuem esse mesmo patrimônio'. Esclarece ainda que 'a progressividade somente se mostra eficiente se associada aos princípios da generalidade e da universalidade. Pela universalidade, aplica-se a tabela de alíquotas crescentes uma única vez sobre a totalidade do acréscimo patrimonial, e pela generalidade também se aplica a mesma tabela uma única vez, de forma indistinta, sobre todo o aumento patrimonial, quaisquer que tenham sido suas fontes produtoras'. De nossa parte, a consideração dessa totalidade patrimonial decorre do princípio da generalidade. Nada obstante, deverá sujeitar-se inexoravelmente à aplicação, uma única vez, de alíquotas progressivas, incidentes sobre tal operação, independentemente de sua origem. Por derradeiro, por força do princípio da progressividade, as alíquotas devem ser tanto maiores quanto mais significativa for a renda passível de tributação pelo I.R. O legislador constituinte não se satisfez com a mera proporcionalidade. Impôs a progressividade como condição, como requisito a ser atendido pelo legislador ordinário ao instituir esse imposto. Para que se verifique o pleno atendimento ao princípio da progressividade, todo acréscimo patrimonial deverá ser considerado, aplicando-se a esse aumento, uma única vez, alíquotas progressivas. Vale dizer, quanto maior for o aumento patrimonial maior deverá ser a alíquota aplicável. Não há como observar o princípio se a aplicação de alíquotas progressivas ocorrer sobre parcelas de renda (e não sobre a renda total). De fato, o desrespeito aos princípios da universalidade e da generalidade configura óbice à própria verificação do princípio da progressividade." Assim, a tributação em conjunto dos rendimentos, mediante a aplicação da tabela progressiva em um determinado momento de acerto de contas, r.,f 7 Processo n° :10680.018714/2003-77 Acórdão n° : CSRF/04-00.714 conduz efetivamente à conclusão de que a regra do Imposto de Renda deve ser a sujeição ao ajuste anual, independentemente dos pagamentos efetuados a titulo de antecipação, durante o ano-calendário. Nesse passo, poder-se-ia argumentar contrariamente apenas quanto à periodicidade deste ajuste. A esse respeito, o próprio principio da razoabilidade conduz à confirmação de que o ajuste anual é o mais adequado, conforme reconhece a maciça doutrina, aqui novamente representada por Paulo Ayres Barreto (obra citada, pág. 80): "... é forçoso reconhecer que o lapso temporal imanente ao conceito de renda haverá de permitir um efetivo cotejo entre receitas, custos e despesas. É dizer, sendo tal lapso exíguo, prejudicada ficará a contraposição dos valores que conformarão a base de cálculo em norma individual e concreta, podendo operar-se a desnaturação do próprio conceito de renda. Imagine-se, por exemplo, o caso de empresa que se dedique a atividade sazonal, cujas receitas estejam concentradas em um determinado trimestre, e suas despesas espraiadas durante o ano todo. Evidentemente, se o período fixado em lei, para a apuração do imposto, não for de molde a permitir o cotejo entre as despesas verificadas durante todo o ano e as receitas concentradas no trimestre, teremos distorções na base de cálculo do imposto, que poderão implicar tributação sobre o património e não sobre o acréscimo patrimonial." Obviamente que a regra da tributação anual e conjunta não elimina a possibilidade do estabelecimento de incidências isoladas e definitivas, caracterizadas como exceções, o que é tolerado em face das peculiaridades de certas exações. Destarte, partindo-se da premissa de que, no caso do Imposto de Renda Pessoa Física, a regra geral é a tributação anual com previsão de ajuste, e a exceção é a tributação isolada e definitiva, resta analisar a incidência prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, a ver se ela representaria efetivamente uma exceção. O dispositivo legal que ora se analisa, com as alterações da Lei n° 10.637, de 2002, tem a seguinte dicção: r1/41, fr 8 Processo n° :10680.018714/2003-77 Acórdão n° : CSRF/04-00.714 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados i nd ivid ua I izadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." ao 9 Processo n° :10680.018714/2003-77 Acórdão n° : CSRF/04-00.714 Como se pode verificar, em nenhum momento o dispositivo legal especifica que tratar-se-ia de tributação isolada e definitiva, e não de rendimento sujeito ao ajuste anual, como ocorre expressamente com as aplicações financeiras, o décimo- terceiro salário e os ganhos de capital, como a seguir se exemplifica. Lei n° 8.981, de 1995: "Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, à aliquota de quinze por cento. § 1° O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos. § 2° Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração." (grifei) Ademais, conforme acima negritado, é característica das incidências isoladas a aplicação de uma aliquota fixa ou diferenciada, e não da tabela progressiva mensal, típica dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Quanto ao § 4°, do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, este não estabelece uma alíquota fixa, como é típico das espécies de incidências que constituem exceções, mas sim especifica que "os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira*. Registre-se que esta mesma dicção se encontra nas Leis Gerais que sempre regeram as espécies de incidências que constituem a regra do Imposto de Renda Pessoa Física, sem que isto tomasse a tributação mensal, isolada ou definitiva, eliminando-se o ajuste anual. Confira-se: Lei n° 8.134, de 1990: 0,Y Pf 10 Processo n° :10680.018714/2003-77 Acórdão n° : CSRF/04-00.714 "Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 30 O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Art. 4° Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 10 de janeiro de 1991,0 imposto de que trata o art. 8° da Lei n°7.713, de 1988. I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês," Lei n° 8.383, de 1991: "Art. 5° A partir de 1° de janeiro do ano-calendário de 1992, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7°, 8° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva: (tabela mensal) Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês. Art. 6° O imposto sobre os rendimentos de que trata o art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988: I - será convertido em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês em que os rendimentos forem recebidos:" Lei n°8.981, de 1995: "Art. 8° O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7°, 8° e 12 da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais: (tabela mensal) Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês." mi 11 Processo n° :10680.018714/2003-77 Acórdão n° : CSRF/04-00.714 Lei n°9.250, de 1995: "Art. 30 O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 70, 8° e 12, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais: (tabela mensal) Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês." Ora, a menção, nos diplomas legais acima, no sentido de que seriam levados em conta os rendimentos recebidos em cada mês, inclusive a indicação da tabela progressiva mensal, nunca induziram à conclusão de que a tributação dos rendimentos ali tratados seria parcelada. Ao contrário, fica perfeitamente entendido que tal indicação visa apenas possibilitar a antecipação do imposto, por meio de retenção na fonte ou camê-leão. Da mesma forma, não há qualquer razão para que se entenda que seria diferente em relação ao art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, ausente comando expresso de tributação exclusiva ou definitiva, ou de aliquota especifica e diferenciada, como ocorre no caso de ganhos de capital e aplicações financeiras. Logo se vê que a dificuldade, no caso do dispositivo ora analisado, advém da própria presunção nele contida, que lhe confere um caráter sui generis. Com efeito, trata-se de exigência que autoriza a presunção de omissão de rendimentos, sem qualquer previsão de dedução ou abatimento, caso o contribuinte não comprove a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias. Assim, o objetivo do dispositivo é que o contribuinte, espontaneamente, ofereça à tributação, via Declaração de Ajuste Anual, os valores que constituam rendimentos tributáveis, oportunidade em que poderá se beneficiar das deduções/abatimentos pertinentes. Não obstante, se o contribuinte não quiser declarar a origem dos depósitos, e também não quiser ser surpreendido por um lançamento de oficio, n da ,31-t 12 Processo n° :10680.018714/2003-77 Acórdão n° : CSRF/04-00.714 impede que ele efetue a soma mensal dos valores, submeta-a à tabela progressiva mensal e recolha o tributo, hipótese esta que não autorizaria qualquer reprimenda por parte do Fisco. Obviamente que tal hipótese é extremamente remota, não porque seja improvável que o contribuinte queira ocultar a origem dos valores depositados em suas contas, que pode inclusive ser ilícita. Cabe aqui lembrar caso ocorrido na Quarta Câmara, em que uma contribuinte declarou que motivos religiosos a impediriam de revelar a natureza dos depósitos. O que ocorre geralmente é que o contribuinte não quer revelar a origem dos depósitos, mas também não quer submetê-los à tributação, daí assume o risco de vir a ser fiscalizado. Quanto a esta fiscalização, tal como a ação fiscal relativa a qualquer outro tipo de rendimento sujeito ao ajuste, é claro que ela jamais poderá ser levada a cabo durante o ano-calendário, pela simples razão de que sempre seria possível ao contribuinte alegar que teria a intenção de tributar os respectivos valores na Declaração de Ajuste Anual, mas isso só viria a ocorrer no ano seguinte, sendo impossível aos fiscais a previsão acerca de tal intenção. Uma vez efetuado o lançamento de ofício, tal como ocorre com qualquer omissão de rendimentos que não constitua exceção ao ajuste, a exigência é formalizada, como não poderia deixar de ser, mediante a submissão do total dos valores depositados no ano-calendário à tabela anual, em respeito aos princípios da generalidade, universalidade e progressividade. Ademais, não há qualquer razão ou fundamento legal para que o lançamento de ofício desloque a data de ocorrência do fato gerador do tributo. Assim, conclui-se que o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em nada difere dos demais dispositivos legais que, regulando a tributação dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, mencionam que os valores devem ser considerados recebidos mês a mês, bem como submetidos à tabela progressiva mensal, sem que isto descaracterize a tributação no ajuste anual, com fato gerador aperfeiçoado em 31 de dezembro do ano-calendário. 13 Processo n° :10680.018714/2003-77 Acórdão n° : CSRF/04-00.714 Nesse passo, verifica-se que, no presente caso, o Auto de Infração é relativo ao ano-calendário de 1998, portanto o fato gerador considera-se ocorrido em 31/12/1998. Como o contribuinte foi cientificado da autuação em 16/12/2003, não há que se falar em decadência, a teor do art. 150, § 4 0, do CTN. Diante do exposto, seguindo a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, REJEITO a argüição de decadência do direito de o fisco efetuar o lançamento e NEGO provimento ao Recurso Especial. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 2007 %LENAARIA OTrACARDRD°0•2» 14 • 4 a Processo n° :10680.018714/2003-77 Acórdão n° : CSRF/04-00.714 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Peço vênia a eminente relatora, Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, por entender que não é o caso de se enfrentar a acusação de omissão de rendimentos constatada por meio de depósito bancário apontada pelo Fisco na peça vestibular do procedimento, na forma consignada no voto. Com efeito, tenho entendido que o lançamento com base na constatação de movimentação de valores em instituição bancária deve, consoante preceitua a lei, ser apurado no mês, ou seja, o suposto rendimento omitido deve ser tributado no próprio mês em que for recebido (depositado). Diante a natureza da discussão, a qual, na essência, refere-se aos princípios constitucionais, notadamente o da legalidade, necessário transcrever o dispositivo que, como é cediço, consta na Constituição Federal de 1988, e por meio do qual atribuiu-se à União competência para instituir e cobrar imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (..); III — renda e proventos de qualquer natureza:" Daí infere-se que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem seu suporte legal no artigo 153, III da Constituição Federal de 1998, no qual, além de conferir à União competência para instituí-lo, estabeleceu princípios que delineiam a sua regra-matriz de incidência. Por sua vez, o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuidou de normatizar a cobrança do referido imposto e disciplinar os elementos que o compõem, verbis: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Destarte, em razão de a Constituição ocupar no sistema jurídico pátrio posição mais elevada, todos os conceitos jurídicos utilizados em suas normas passam a vincular tanto o legislador ordinário quanto os operadores do direito. Verifica-se, pois, que os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza estão albergados na Carta Magna. Para a melhor aplicação a ser adotada relativamente à regra- matriz de incidência dos tributos, imprescindível perscrutar quais princípios estão condicionando a exação tributária. É de se notar que para que haja a obrigação tributária seja ela pagamento de tributo ou penalidade (principal) ou acessória (cumprimento de dever formal), necessário a 15 • a • Processo n° :10680.018714/2003-77 Acórdão n° : CSRF/04-00.714 adequação do fato existente no mundo real à hipótese de incidência prevista no ordenamento jurídico, sem a qual não surgirá a subsunção do fato à norma. Neste contexto, sobreleva o princípio da legalidade que, como um dos fundamentos do Estado de Direito eleito pelo o legislador foi reproduzido à exaustão na Carta da República. Dentro dos direitos e garantias fundamentais, fixou o artigo 5°, II, "ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; ", conferiu, também, à Administração Pública a observância do princípio da legalidade, conforme artigo 37 (redação dada pela Emenda constitucional n.° 19 de 1998): "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de lemalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" (grifou-se). Já no âmbito tributário a Constituição trouxe no artigo 150, I: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;" Ultrapassadas as anotações com vistas, em apertada síntese, ressaltar a importância dos princípios como alicerces nucleares do ordenamento jurídico, pode-se especificamente apontar o da legalidade como condição de legitimidade para que seja perpetrada a exigência tributária. É, portanto, o princípio da legalidade referência basilar entre a necessidade do Estado arrecadar e a proteção aos direitos fundamentais dos administrados. No caso ora em discussão, o enquadramento legal que se apoiou a suposta existência de fatos geradores com intuito de exigir tributos foi o artigo 42, da Lei n.° 9430/1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito o de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoas física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." De fato, compulsando os autos verifica-se que nos demonstrativos anexos ao Auto de Infração, a fiscalização procedeu apuração individualizada das supostas omissões e, ao final de cada mês, efetuou a totalização do valor a ser tributado. No entanto, ao invés de exigir o tributo com base no fato gerador do mês que foi identificada a omissão, promoveu o fisco, indevidamente e sem base legal, a soma dos valores ali apurados e tributou-as no final do mês de dezembro do (s) ano-calendário (s) que consta (am) do Auto de Infração. Assim, o esforço que a fiscalização engendrou na ânsia de exigir eventual crédito tributário foi atropelado pela opção do seu procedimento, o qual estabeleceu, repita-se, sem suporte legal, critério na apuração temporal da constituição do crédito tributário. Por certo, o procedimento laborou em equívoco, eis que os rendimentos omitidos deverão ser tributados no mês em que considerados recebidos, consoante dicção do § 4° do artigo 42 da Lei n.° 9.430/1996: "§ 4° Tratando-se de pessoa Pica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituiçâ'o financeira." Registre-se que o Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999 (Decreto n.° 3000/1999), reproduziu no caput do prtigo 849 e no seu § 3° os mesmos mandamentos do artigo 42 e § 4°, da Lei n.° 9.430/1996. 16 et • 0.- Processo n° :10680.01871412003-77 Acórdão n° : CSRF/04-00.714 Assim, do confronto do enquadramento legal que contempla a exigência em razão de movimentação de valores em conta bancária, com a opção da fiscalização em proceder a cobrança do crédito tributário mediante "fluxo de caixa", apurado de forma anual, conforme o procedido nos presentes autos, evidente a transgressão dos fundamentos constitucionais, acima referidos, notadamente o principio da legalidade. À vista do exposto, resta patente a ilegitimidade de todo o feito fiscal, por processar-se em desacordo com a legislação de regência, seja em relação à base de cálculo, seja em relação à data do efetivo fato gerador, o que, por conseguinte, desperta a necessidade de cancelamento do lançamento por erro no critério temporal da constituição do crédito tributário. É COMO voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro2007. A k--- LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 17 Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.005349/2001-51
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.696
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURSO PRÉ - VESTIBULAR DO VALE DO PARAÍBA S/C LTDA, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE fgar—44_ 4-eip 7-P>QUE PINHEIRO TORRES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 JUN 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ANTONIO CARLOS ATULIM, ANTONIO BEZERRA NETO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA e FLAVIO DE SÁ MUNHOZ. Processo n.2 :10860.005349/2001-51 Acórdão ng : CSRF/02-02.696 Recurso n.2 :201-124113, Recorrente : CURSO PRÉ - VESTIBULAR DO VALE DO PARAÍBA S/C LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido. Curso Pré-Vestibular do Vale do Paraiha S/C Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 270/297, contra o Acórdão n 2 4.001. de 22/5/2003, prolatado pela 52 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, fls. 261/267, que indeferiu o pedido de restituição de Cofins protocolizado em 4/12/2001,1Z. 1, acompanhado dos Pedidos de Compensação de fls. 156, 158, 160, 170, 172, 174 e 189. O pedido diz respeito à restituição dos pagamentos a título de Cofins efetuados de maio de 1992 a dezembro de 1996, que a requerente entende serem indevidos por se tratar de uma sociedade civil de profissão regulamentada constituída nos termos do Decreto-Lei n2 2.397/87. Por meio do Despacho Decisório de fls. 2201222, a Delegacia da Receita Federal em Taubaté — SP indeferiu o pedido ao argumento de que decaíra o direito de pleitear o indébito relativamente aos pagamentos efetuados antes de 4/12/1996, e também que não havia pagamentos indevidos porque, de acordo com o Parecer Normativo Cosit n 2 3/94, a sociedade civil que optar por um dos regimes de tributação de que trata o art. 2 2 da Lei n2 8.541/92 (lucro real ou presumido), sujeita-se à Cofins. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra tal decisão, conforme manifestação de conformidade às fls. 234/258, sintetizada pela decisão recorrida nos seguintes termos: "3.1 — com relação aos recolhimentos da filial de 'acare!, a própria SRF admitiu a alteração do CNPJ, corrigindo-os mediante Redor': no processo 10860.002578/97-21, que tramitou na DRF Taubaté; ademais, quando do encerramento das atividades daquela filial, os livros e documentos fiscais ficaram sob a guarda da matriz, que sempre foi a responsável por sua administração; 3.2 - o Conselho de Contribuintes já decidiu que a isenção da Cofins, concedida as sociedades civis prestadoras de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, pela Lr 70/91, independe do regime de tributação adotado para o imposto de renda; 3.3 - conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido; 3.4 - não cabe ao administrador ampliar o alcance da lei, de forma a criar imposição tributária com base em Parecer Normativo, nem ao menos restringir seu conteúdo, pois ao negar direito ou protelá-lo está agindo em desacordo com a finalidade do ato administrativo; .1( 2 119 Processo n.2 :10860.005349/2001-51 Acórdão n2 : CSRF/02-02.696 3.5 - requer a reforma da decisão e que seja reconhecido seu direito à restituição." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP manteve o indeferimento da solicitação, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1992 a 30/11/1996 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de extinção sob condição resolutória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. SOCIEDADE CIVIL OPTANTE PELO LUCRO REAL OU PRESUMIDO. COFINS. INCIDÊNCIA. Consoante Parecer Normativo Cosit 3/94, a sociedade civil que opta pela tributação pelo lucro real ou presumido é sujeito passivo da Cofins. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 16/06/2003, fi. 224, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 30/6/2003, onde, em síntese, repisa os mesmos argumentos aduzidos na impugnação, destacando a Súmula te 276 do STJ para pedir pelo provimento integral do presente recurso, afastando-se a preliminar atacada e reconhecendo-se que estava dispensada do recolhimento da Cofins no período de abril de 1992 a fevereiro de 1997. A Câmara a quo deu provimento parcial ao recurso. O acórdão foi assim ementado. COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo para pleitear restituição de pagamentos a maior ou indevidos expira-se após contados cinco anos destes pagamentos. SOCIEDADES CIVIS. Até março de 1997, as sociedades civis de profissão legalmente regulamentada que tiveram registro civil das pessoas jurídicas e foram constituídas por pessoas físicas domiciliadas no país eram isentas da Cofins, sendo irrelevante o regime tributário adotado. Aplicação da Súmula re 276 do STJ. Recurso provido em parte. O sujeito passivo, não se conformou com a decisão que lhe foi desfavorável e apresentou recurso especial, fls. 349/364, no qual postula a reforma do acórdão vergastado para que seja afastada a decadência do pedido. ." 3 Processo n.9 :10860.005349/2001-51 Acórdão no : CSRF/02-02.696 Por meio do despacho de fls. 434/437 o recurso foi admitido pela Presidenta da 1' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes quanto à questão da decadência do pedido de restituição dos tributos lançados por homologação. çft2 É o relatório. 4 • Processo n.2 :10860.005349/2001-51 Acórdão n2 : CSRF/02-02.696 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator. O recurso apresentado pela Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão do prazo prescricional para repetir eventual indébito da contribuição. O acórdão recorrido foi no sentido de que o prazo extintivo do direito à repetição começa a fluir da extinção do crédito tributário pelo pagamento, enquanto a reclamante advoga a tese dos 5 mais 5, na qual a contagem do prazo extintivo do direito de repetição só se iniciaria após a homologação do pagamento antecipado e se exauriria com o transcurso dos 05 anos, contados dessa data. A meu sentir, não merece reparo o acórdão vergastado, pois a tese trazida pela defesa, apesar de haver arrebanhado adeptos de peso, inclusive, no Superior Tribunal de Justiça, onde, por algum tempo prevaleceu, não se coaduna com as normas do Código Tributário Nacional, que disciplina a matéria, senão vejamos: O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; g 5 Processo n.2 :10860.005349/2001-51 Acórdão n2 : CSIRF/02-02.696 II. da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Quando se tratasse de repetição pertinente à norma declarada inconstitucional em controle concentrado, o termo inicial da prescrição seria deslocado para a data de publicação da decisão da ADIn que expurgou a norma viciada do Sistema Jurídico. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Diante do exposto e considerando que os supostos indébitos referem-se a pagamentos efetuados entre janeiro de 1992 e dezembro de 1996, e que o pedido foi protocolado em 04 de dezembro de 2001, é de reconhecer-se que os pretendidos créditos foram parcialmente 6 Processo n.2 :10860.005349/2001-51 Acórdão n2 : CSRF/02-02.696 alcançados pela prescrição, mais precisamente, os pertinentes a pagamentos efetuados até 04 de dezembro de 1996. Com essas considerações, nego provimento ao recurso apresentado pelo sujeito passivo. Sala das Sessões — DF, em 24 de abril de 2007. (af tHENSUE gr:LIES af) 7 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000486/2002-94
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IRRFONTE - TRABALHO SEM VÍNCULO DE EMPREGO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - RESPONSABILIDADE DA FONTE - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. FONTE - PAGAMENTOS EFETUADOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - É premissa imprescindível para caracterizar a hipótese de incidência prevista no art. 61 da Lei nº. 8.981, de 1995, que a fiscalização identifique, no mínimo, a ocorrência de pagamento. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Ribamar Barros Penha que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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ementa_s : FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IRRFONTE - TRABALHO SEM VÍNCULO DE EMPREGO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - RESPONSABILIDADE DA FONTE - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. FONTE - PAGAMENTOS EFETUADOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - É premissa imprescindível para caracterizar a hipótese de incidência prevista no art. 61 da Lei nº. 8.981, de 1995, que a fiscalização identifique, no mínimo, a ocorrência de pagamento. Recurso voluntário provido.

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FONTE - PAGAMENTOS EFETUADOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - É premissa imprescindível para caracterizar a hipótese de incidência prevista no art. 61 da Lei n°. 8.981, de 1995, que a fiscalização identifique, no mínimo, a ocorrência de pagamento. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA PEDRA ROXA S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Ribamar Barros Penha que negou provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ád, REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR . • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10215.00048612002-94 Acórdão n°. : CSRF/04-00.440 FORMALIZADO EM: 04 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, GONÇALO BONET ALLAGE e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. gi 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10215.000486/2002-94 Acórdão n°. : CSRF/04-00.440 Recurso n°. : 106-137.214 Recorrente : AGROPECUÁRIA PEDRA ROXA S/A Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Contra a contribuinte AGROPECUÁRIA PEDRA ROXA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 02.609.102/0001-34, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 52/62, relativo ao IRF, anos 1998 a 2000, totalizando o crédito tributário de R$.2.258.527,64, sendo R$.973.992,33 de Imposto, R$.554.041,11 de Juros de Mora (calculados até 31/07/02) e, R$.730.494,20 de Multa Proporcional (75%), por motivo de falta de recolhimento do IRRF sobre o trabalho sem vínculo de emprego; falta de recolhimento do IRRF sobre remuneração indireta; falta de recolhimento do IRRF sobre pagamentos a beneficiário não identificado nos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000. Insurgindo-se contra a exigência, a contribuinte apresentou sua impugnação em 01/10/2002, às fls. 397/426, com as seguintes alegações sintetizadas pela autoridade julgadora: "1) que "Ao aplicar o Auto de Infração, o Auditor Fiscal não respeitou a norma legal que disciplina o Imposto sobre o rendimento, desprezando os Princípios Constitucionais tributários, sem qualquer exceção. Deixando de aplicar a ele, entre outros, os princípios da legalidade, impossibilitando que a impugnante fosse autuada por "Presunção". O Auditor Fiscal usou o Critério da Generalidade, autuou valores de depósito em forma de emissão de cheques o que não é rendimento, enquanto que deveria aplicar o Auto de Infração nos beneficiários dos cheques e, se for o caso nas empresas FRIGORIFICO SERRA NORTE; ELITE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA; E FRIGORIFICO C. O. PINTO LTDA proprietárias dos valores, que repassaram à Impugnante para que realizasse compras de gado em seu nome como pode ser constatado nos quadros abaixo"; 2) que "E bom alvitre ao Auditor Fiscal que o Imposto deve incidir sobre todas as espécies de rendimentos ou receitas, no caso em questão, os vfr-Posc.,6 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10215.000486/2002-94 Acórdão n°. : CSRF/04-00.440 valores constantes dos cheques não podem ser identificados como receita ou rendimentos, uma vez que as beneficiadas foram as empresas FRIGORIFICO SERRA NORTE; ELITE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA; E FRIGORIFICO C. O PINTO LTDA e os que efetuaram os saques dos cheques, eles que devem justificar de uma forma ou de outra, haja vista que a Impugnante não auferiu vantagem que justificasse acréscimo patrimonial" . 3) que "Nesse sentido, prescreve a Carta Republicana que todas as pessoas, físicas ou jurídicas devem contribuir para os cofres públicos a título de Imposto de Renda, ou seja, tributação deve abarcar, em geral todos aqueles que auferirem rendimentos". Que "os cheques não foram pagamento de serviços prestados a pessoas sem vínculo empregando, foram para as compras de gados como pode ser constatado nos quadros 01 a 04". Que "não poderia tributar por rendimento indireto e, sem conhecer as origens das operações mercantis". Que "não poderia ser tributado o incerto, o beneficiário não identificado, na prática, uma verdadeira presunção"; 4)que "Portanto, a aplicação do auto de infração, contraria a norma legal do Imposto de Renda ora discutida, além de violar os direitos individuais dos contribuintes, quando for adotado pelo Auditor Fiscal critério da generalidade por não distinguir os verdadeiros responsáveis em decorrência de suas atividades de onde extraem seus ganhos. O Imposto de Renda das Pessoas Físicas na prática não é verdadeiramente um imposto sobre a Renda, e sim, Imposto sobre rendimentos isolados e ou segregados. Contudo, estamos convencidos de que as alegações do Auditor Fiscal atribuindo rendimento, a que não é rendimento, são vergonhosamente arbitrárias"; 5) que "o Auditor Fiscal não diligenciou e, não desempenhou seu mister, quando deixou de confrontar as Declarações de Imposto de Renda pessoas físicas dos contribuintes nominados nos cheques para saber se eles ofereceram a tributação os valores a quem efetuou os pagamentos, que logo chegaria à conclusão, onde muitos dos cheques foram repassados por terceiros que firmaram compromisso de compra e venda de rebanho com a Impugnante, que efetuava os pagamentos com os recursos das empresas FRIGORIFICO SERRA NORTE; ELITE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA; E FRIGORIFICO C. O PINTO LTDA, já representava as empresas nas compras de rebanho na região, laborando com um erro o ilustre fiscalizador federal, como aqui neste pleito se demonstrará"; 6) que "O Auditor Fiscal deixou de colher as informações dos beneficiários que depositaram os valores dos cheques em sua conta corrente, já que gira tordo de valores de terceiros depósitos na conta corrente da Impugnante para comprar rebanho as empresas FRIGORIFICO SERRA NORTE; ELITE Os-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10215.000486/2002-94 Acórdão n°. : CSRF/04-00.440 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA; E FRIGORIFICO C. O INTO LTDA e para comprar também para seu investimento, já o financiamento pleiteado junto a Sudam, foi para a compra de rebanho; 7) que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes é pacifica no sentido de, em se tratando de IRRF sobre rendimentos pagos a terceiros, se a ação fiscal ocorrer após a data de entrega da DIRP, descabe a constituição de crédito tributário por intermédio de lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos, conforme farta coletânea de ementas reproduzidas na peça impugnatória; 8) que "Quanto aos valores que constam da autuação ennbasada na emissão de cheque movimentação bancária do aqui Impugnante também não há de prosperar a pretensão do Fisco Federal, vez que levou em conta exclusivamente EMISSÃO DE CHEQUE PARA PAGAMENTO DE COMPRA DE REBANHO PARA AS EMPRESAS FRIGORIFICO SERRRA NORTE; ELITE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA; E FRIGORIFICO C. O. PINTO LTDA., valores depositados em CONTA DA IMPUGNANTE QUE COMPROVA REBANHO PARA AS EMPRESAS CITADAS. Sem que o Auditor Fiscal levasse em consideração"; 9) que "Prova da falta de interesse do Auditor Fiscal em apurar a verdade material, ficou sobejamente provado, quando não levou em consideração a apreensão de todos os documentos da Impugnante no escritório de contabilidade da contadora Maria Auxiliadora, deixando a impugnante sem apresentar suas provas. Que "Para que o Auditor Fiscal possa atribuir que os cheques foram repassados para os beneficiários identificados nos cheques com outras caligrafias, deveria ter o lançamento de contra partida,l, ou seja, SE FORAM EMITIDOS CHEQUES OS BENEFICIÁRIOS, E ELES COMPROVAM QUE RECEBERAM E DECLARARAM EM SUAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA, cabe ao Auditor Fiscal confrontar uma vez que, caso os cheques tenham sido realmente para os nominados, deveria o Auditor Fiscal e não o fez, autuar ou não os contribuinte para os nominados, fiscalizar os mesmos, não agindo assim, os supostos beneficiários ficaram impunes, pois podem não ter lançados em suas Declarações de Imposto de Renda; 10)que "Identificar sem fiscalizar os beneficiários é ato de 'PRESUNÇÃO' uma vez que a Impugnante recebeu os valores em sua conta corrente das empresas FRIGORIFICO SERRA NORTE; ELITE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.; E FRIGORIFICO C. O. PINTO LTDA., servindo de intermediária para comprar gado e enviar as mesmas, como pode ser comprovado no quadro n°. 01, se houve erro foi na emissão das notas fiscais, que foi emitida da Impugnante para as empresas FRIGORIFICO //nere-, 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10215.000486/2002-94 Acórdão n°. : CSRF/04-00.440 SERRA NORTE; ELITE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA; E FRIGORIFICO C. O. PINTO LTDA"; 11)que "O Impugnante prova com documentos hábeis e idóneos, Notas Fiscais Avulsas, quadro n°. 01 que a verdadeira responsável pelos valores são as empresas FRIGORIFICO SERRA NORTE; ELITE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.; E FRIGORIFICO C. O. PINTO LTDA., que deveria então sofrer auto de infração, pois a Innpugnante volta a afirmar, era apenas INTERMEDIÁRIA, e neste ato, requer em diligência, que seja notificada a confirmar os repasses dos valores no auto de infração registrado como seus não procedendo, fica a Impugnante prejudicada em sua ampla defesa, cerceada pelo Auditor Fiscal, que foi informado de que os valores pertenciam às empresas FRIGORIFICO SERRA NORTE; ELITE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.; E FRIGORIFICO C. O. PINTO LTDA"; 12)que "Quando a fiscalização objetiva apurar e levantar a vida fiscal de um contribuinte deve obedecer aos ditames legais e o natural caminho ofertado pela lei para formar provas materiais que caracterizam o que, até momento, era mera 'presunção'. PRESUNÇÃO não pode ser considerada 'interesse público relevante' capaz de ensejar auto de infração com base em emissão de cheque, ressaltando que o Impugnante, antes de proceder, foi orientado pela contadora de que as Notas Fiscais deveriam ser emitida DA IMPUGNANTE PARA AS EMPRESAS QUE REPASSARAM OS VALORES CONSTANTES DOS CHEQUES QUE SERVIRAM PARA APLICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA A IMPUGNANTE, MESMO SENDO OS VALORES DE TERCEIROS". 13)que "é bom ressaltar, que os documentos da IMPUGNANTE foram todos apreendidos pela Policia Federal, uma vez que era repassada para a CONTADORA para escrituração. A jurisprudência dominante em nossos Tribunais não admite, de modo algum, que a tributação do Imposto de Renda se baseie única e exclusivamente em emissão de cheques com a finalidade de lançar tributo. A prova cabal dos fatos aqui relatados Notas Fiscais Avulsas encontram-se apreendidos pela Policia Federal, totalmente desconsideradas pelo Auditor Fiscal que tem poder de mando para exigir dos arquivos da Receita Federal acostados no processo administrativo lá estão partes de todos os documentos vinculados aos cheques emitidos pela Impugnante"; 14) que "Se forem comparados os depósitos efetuados com os saques realizados em igual período se constatará uma correspondência entre os mesmos, mais como o Auditor Fiscal não procedeu e, a Impugnante está impedida de provar com documentos, uma vez que eles foram apree didos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10215.000486/2002-94 Acórdão n°. : CSRF/04-00.440 pela Polícia Federal, prejudicou os esclarecimentos, daí, ficando sem nenhuma possibilidade de comprovar o que alega a autoridade fiscal"; 15)que "PROVA EMPRESTADA - A Impugnante requer neste ato, de Vossa Senhoria que seja requerido junto à DELEGACIA DE RECEITA FEDERAL CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ENCERROU A FISCALIZAÇÃO POR DETERMINAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SEM CRÉDITO, PARA COMPROVAR COM O LAUDO TÉCNICO E RELATÓRIO FINANCEIRO A APLICAÇÃO DOS RECURSOS"; 16)que "O Auditor Fiscal em seu Relatório de Fiscalização folha 2 alegou que o Sr. Laudelino Délio Fernandes Neto tinha sido o beneficiário de alguns cheques como segue: 'além de ter sido o próprio beneficiário de alguns cheques' (grifo nosso). Esses cheques foram para comprar gado para as empresas conforme Quadro n°. 02, 03 e 04, conforme Notas Fiscais Avulsas acostadas"; 17)que "Quantos aos RENDIMENTOS DO TRABALHO - REMUNERAÇÃO INDIRETA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRF SOBRE REMUNERAÇÃO INDIRETA E OUTROS RENDIMENTOS - BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - FALTA DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO, o Auditor Fiscal aplicou o auto de infração de olhos fechados, quando tributa por ato indireto e, por beneficiário não identificado, em evidente atestado de anormalidade contra a Impugnante, mister logo advertir que padece de vício insanável, pois o Auditor Fiscal partiu do indefinido e do incerto, objeto central da alegação, onde reside na falta suposição de pagamentos em cheques para pessoas físicas de rendimento do trabalho, quando Notas Fiscais relacionadas nos quadros provam o contrário identificando que os cheques foram compras de rebanho para as empresas proprietárias dos valores depositados que deram origem às emissões dos cheques"; 18)que "A Impugnante esclareceu e provou ao Auditor Fiscal as origens dos depósitos, faltou a autoridade analisar e interpretar as respostas que fazem parte dos autos, uma vez que os valores dos cheques foram depósitos de terceiros para compra de rebanho (quadro n°. 01 e 04), e não rendimento capaz de gerar tributo, quando identificados os responsáveis pelos depósitos"; 19)que requer diligência, com os seguintes objetivos: a) verificação dos documentos das empresas FRIGORÍFICO SERRA NORTE; ELITE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.; E FRIGORÍFICO C. O. PINTO LTDA.; b) fiscalização nos beneficiários dos cheques, pessoas físicas; Alta" ê`l 7 'MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10215.000486/2002-94 Acórdão n°. : CSRF/04-00.440 verificação das Notas Fiscais Avulsas citadas na Impugnação; c) fornecimento de cópia, por parte da Polícia Federal, do Livro Diário; e d) fiscalização 'in loco' nas instalações físicas da Impugnante para verificação da aplicação dos recursos de terceiros e verbas liberadas pela Sudam; 20)que "seja alterado na folha 2 do Relatório de Fiscalização, o nome de Silvério Albano Fernandes, que nada tem a ver com a Impugnante, pelo nome de Laudelino Délio Fernandes Neto, procurador da Impugnante, por ser solidariamente responsável pelo crédito tributário"; 21)que "requer a anulação do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos em nome de José Albano Fernandes Sobrinho e Francílio da Almeida Pinheiro "por ter o Auditor Fiscal Alexandre Rubim, em seu relatório de fiscalização, qualificado nos termos do artigo 124, inciso I, da Lei 5.172/66, eleito o Sr. Laudelino Délio Fernandes Neto como SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL pelo crédito tributário e também o Delegado da Receita Federal em Santarém, Marcos Antônio Alves de Almeida na Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Retido na Fonte, atribuído o CRÉDITO TRIBUTÁRIO ao Sr. Laudelino Délio Fernandes Neto"; que, em decorrência do exposto, requer o cancelamento do auto de infração e o arquivamento do processo administrativo fiscal". A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em Belém-PA, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência parcial do lançamento, através do Acórdão-DRJ/BEL n°. 1.168, de 16 de abril de 2003 (fls. 622/633), assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 04/11/1998, 09/11/1998, 10/11/1998, 23/11/1998, 24/11/1998, 09/12/1998, 15/12/1998, 18/12/1998, 05/01/1999, 03/09/1999, 09/09/1999, 10/09/1999, 20/09/1999, 14/10/1999, 26/01/2000, 28/01/2000, 23/02/2000, 15/03/2000, 16/03/2000, 20/03/2000, 22/03/2000, 03/05/2000, 27/06/2000, 30/06/2000, 10/07/2000, 17/07/2000, 18/07/2000, 07/08/2000, 08/08/2000, 29/09/2000, 17/11/2000. Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF. TRABALHO SEM VINCULO DE EMPREGO - Afasta-se o lançamento efetivado para cobrança do IRRF quando não constam no processo provas da existência de trabalho sem vinculo empregatício. /390.4.cia 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10215.000486/2002-94 Acórdão n°. : CSRF/04-00.440 REMUNERAÇÃO INDIRETA - Constatado por intermédio de ação fiscal que o sujeito passivo patrocinou a compra de bens destinados a pessoas físicas, procede o lançamento para cobrança do IRRF decorrente da remuneração indireta. PAGAMENTOS EFETUADOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - Nos casos de pagamentos cujos beneficiários estão claramente identificados, não procede o lançamento para cobrança do IRRF decorrente da remuneração indireta. DILIGÊNCIA - A diligência não se presta à produção de provas que o sujeito passivo poderia trazer à colação junto com a peça impugnatória. Lançamento procedente em parte". Tendo em vista a exoneração de R$.706.673,95 do imposto devido (fls. 633) houve a interposição de recurso de ofício por parte da autoridade julgadora. A Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao examinar o pleito, decidiu pelo provimento do recurso de oficio, através do Acórdão n°. 106-13.854, (fls. 643/651), assim ementado: "NORMAS PROCESSUAIS. FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. EXAME DE PROVAS - A autoridade julgadora formará livremente sua convicção prolatando a decisão, que deverá conter relatório resumido do processo, fundamentos legais e conclusões de acordo com as provas existentes nos autos Recurso de ofício provido". No julgamento realizado em 20/02/2004, a Sexta Câmara decidiu que se todas as dúvidas acerca da lide posta não foram sanadas, principalmente se as provas carreadas aos autos não conduzem a uma certeza do julgador, deveria se recorrer ao expediente da diligência. Ainda, afirmou o i. Conselheiro Relator José Ribamar Barros Penha: "Ora, se o sujeito passivo não conseguiu justificar adequadamente, e se alguns dos contribuintes sondados confirmaram que receberam os pagamentos sem infirmar os motivos apresentados pela fiscaliza - o é /^4.1 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10215.000486/2002-94 Acórdão n°. : CSRF/04-00.440 incompatível assegurar que o lançamento não é procedente. Por outro lado, as peças do processo que lidas detidamente levaram à conclusão do julgador a quo à improcedência do lançamento não estão indicadas nem foram localizadas neste julgamento". Devidamente cientificada dessa decisão em 24/11/2004, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 22/12/2004, às fls. 664/675, onde reitera os argumentos apresentados em sua impugnação, prestigia a decisão de primeira instância, requer a realização de diligência nos documentos fiscais das empresas Frigorifico Serra Norte; Elite Distribuidora de Alimentos Ltda. e Frigorífico C.O. Pinto, bem como, ao final, requer seja julgado improcedente o auto de infração, com o devido cancelamento e conseqüente arquivamento do processo administrativo em questão. A Fazenda Nacional, por intermédio de seu representante, apresenta às fls. 681/688, contra-razões ao recurso voluntário, requerendo a manutenção do decidido através do Acórdão n°. 106-13.854, argumentando, em síntese, que: "Quanto ao IRRF sobre remunerações pagas a pessoas físicas sem vinculo empregatício: Os cheques que serviram de base ao lançamento referem-se à conta bancária da recorrente; As notas fiscais são de venda de produto e não de prestação de serviços; A intermediação de compra de gado não figura no objeto social da empresa; A contribuinte teve quatro anos para requerer, ela própria, à Polícia Federal, mesmo que por intermédio do Poder Judiciário, cópia da documentação apreendida. Quanto aos pagamentos a beneficiários não identificados: Não basta a identificação dos beneficiários para afastar a tributação, sendo necessária a justificação da causa que levou à emissão do cheque, e; Mesmo nos cheques cujo beneficiário é a própria emitente há um endosso em branco nos títulos, não se sabe qual o motivo. É o Relatório. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10215.000486/2002-94 Acórdão n°. : CSRF/04-00.440 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso, cuja tempestividade foi atestada às fls. 676, atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Conforme se colhe do relatório, a decisão da DRJ, que exonerou R$.706.673,95 de imposto, foi reformada pela Colenda Sexta Câmara, através do Acórdão n°. 106-13.854, que proveu o Recurso de Oficio para manter integralmente o valor principal lançado de R$.973.992,33, decisão esta contestada através do recurso voluntário ora em julgamento. As matérias objeto do presente apelo dizem respeito à Falta de recolhimento do IRRfonte sobre trabalho sem vínculo empregatício e pagamento à beneficiários não identificados, isto porque a tributação que envolveu remuneração indireta foi mantida em primeira instância e posteriormente apartada para cobrança. Pois bem, não vejo como prestigiar o Acórdão recorrido, ao contrário, merece integral apoio os fundamentos da decisão da DRJ, os quais adoto integralmente e me permito reproduzir, em parte: • Quanto à Falta de Recolhimento do IRFonte Lendo detidamente as peças do processo, verifica-se que a fiscalização não demonstrou, de forma cabal, que se trata de prestação dos serviços. Não pode a fiscalização simplesmente presumir que cheques emitidos pela empresa para pagamentos a pessoas físicas são de orrentes rati 11 = 'MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10215.000486/2002-94 Acórdão n°. : CSRF/04-00.440 do trabalho sem vínculo empregaticio. É um indicio que recomenda um aprofundamento da ação fiscal, mas não é elemento que, por si só, justifique o lançamento, da forma e amparo legal constante do Auto de Infração. A título de exemplo, cite-se o caso do Senhor João Francisco Aguiar Ribeiro do Valle (fls. 259 a 261). O referido Senhor foi beneficiário de um cheque no valor de R$ 128.000,00, datado de 24 de novembro de 1998 (fl. 260).Em resposta a intimação de n°. 547/2001, o interessado informou (fls. 261). "O cheque foi emitido pela empresa Agropecuária Pedra Roxa S/A, a titulo de adiantamento para negociar gado, mas em virtude de problemas surgidos com o prazo da vacina, a empresa temporiamente suspendeu a compra, e foi devolvido o cheque no mesmo valor assim discriminado." Inobstante a resposta, a fiscalização incluiu o pagamento na exigência fiscal como se fora falta de recolhimento do IRRF sobre trabalho sem vinculo empregatício, exigindo o valor de R$ 34.840,00 a titulo de IRRF (fls. 59). De fato, analisando os documentos do processo, inclusive as provas trazidas à colação pela queixante (que não têm o poder de afastar os fatos apurados pela fiscalização), tem-se a nítida impressão que se tratam de pagamentos efetuados sem a comprovação da operação ou a sua causa, contabilizados ou não. Assim, as disposições aplicáveis são aquelas estipuladas no art. 61, da Lei n°. 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (art. 674, 1°, do RIR/1999)." É exatamente isso, os fatos relatados mais se amoldam à hipótese de incidência prevista no art. 61 da Lei n. 8981/95, e mais, sem dúvida restaram incomprovados pelo fisco que os pagamentos tivessem relação com serviços prestados sem vinculo empregatício. Não bastasse, é jurisprudência pacifica e assentada em ato normativo da Secretaria de Fazenda que, ultrapassado o ano calendário e em se tratando de IR de fonte como antecipação do devida na declaração de ajuste, descabe a exigência na fonte pagadora, sendo certo que deverá ser exigido o tributo no beneficiário dos rendimentos. r-A5. cf"‘ 12 ,• .• ;MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10215.000486/2002-94 Acórdão n°. : CSRF/04-00.440 • Quanto aos Pagamentos a Beneficiários Não Identificados "Entretanto, a fiscalização considerou como não identificados pagamentos cujo beneficiário estava perfeitamente identificados: a própria impugnante. Na espécie os documentos constantes dos autos conduzem ao convencimento da ocorrência de pagamento ou entrega de recursos sem a devida comprovação da operação ou sua causa, o que implica na tributação dos respectivos valores, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, sendo o valor considerado líquido, cabendo o reajustamento da base de cálculo do rendimento sobre o qual deve incidir o imposto, de acordo com o art. 61 da Lei n°. 8.981, de 1995. Assim, o lançamento deve ser afastado por ser improcedente." Da mesma forma, o exame dos autos revela que os cheques têm como beneficiário a própria recorrente, não fazendo qualquer sentido a tributação a esse titulo, mesmo porque, inadmissível perquirir a causa, pura e simplesmente, de um saque bancário em benefício do próprio emitente do cheque. Não bastasse, ainda que se pudesse presumir que o numerário sacado em favor da própria empresa tenha tido outra destinação que não identificasse o beneficiário ou revelasse a causa, faltaria o requisito imprescindível para aplicar o art. 61 da Lei 8981/95, qual seja a comprovação pelo fisco de que existiu um pagamento. Assim com as presentes considerações e diante das provas que dos autos constam, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário formulado pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 2006 t. )0° I PP R IS ALMEIDA ESTOL 13 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002039/97-09
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - IMUNIDADE –SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, o Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pejo Decreto-lei 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.273
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria coelho Marques e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA —SESI. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria coelho Marques e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. D ON PERE 1110'. '• GUES PRESIDENTE 4 L DALTON • C • RDEIRO DE MIRANDA RELATOR DESIGNA O FORMALIZADO EM: 7 íjuT, 7003 Processo n° : 11020.002039/97-09 Acórdão n° : CSRF/02-01.273 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; ROGÉRIO GUSTAVO DREYER e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. A:\SESlcofinsimunidade.doc Processo n° : 11020.002039/97-09 Acórdão n° : CSRF/02-01.273 Recurso n : 203-109107 (RD1203-0.268) Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O auto de infração objeto do presente processo refere-se à exigência de crédito tributário decorrente da falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no percentual de 2% sobre as vendas efetuadas pela fiscalizada no período de 30/09/96 a 30/06/97, resultando no montante de R$ 85.327,68, já incluídos nesse valor os juros e a multa de oficio (fls. 01/06). Segundo o Fisco, a descaracterização da forma de tributação estabelecida pela contribuinte justifica-se pela prática de atividade mercantil, desvinculada de seus objetivos assistenciais. Considerando que a imunidade tributária da autuada cinge-se tão- somente ao patrimônio, renda e serviços auferidos e prestados dentro do contexto de sua função social e que os atos de comércio exercidos sistematicamente em estabelecimentos abertos ao público não estão abrigados por esta imunidade, entende a fiscalização ser devido o recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das demais pessoas jurídicas de direito privado que exerçam atividade comercial (fls. 08/11). Na peça impugnatória, a interessada alega em síntese que, em se tratando de entidade com objetivos assistenciais e educacionais, o SESI goza de imunidade quanto aos tributos de qualquer natureza (fls. 61/72). A decisão proferida em primeira instância julgou procedente a ação fiscal, tendo em vista que (fls. 41/55): a) o comando constitucional disposto no artigo 150, inciso IV, alínea "c", referente à imunidade tributária das entidades com função social, trata especificamente dos impostos relativos ao patrimônio, renda ou serviços das instituições educacionais e assistenciais, não alcançando, porém, as contribuições sociais previstas no artigo 195, as quais são regidas em matéria de imunidade ou isenção pelo seu parágrafo 72; b) o parágrafo 2 do artigo 14 do CTN restringe o alcance da imunidade tributária em causa aos serviços diretamente relacionados com os 2 Processo n° : 11020.002039/97-09 Acórdão n° : CSRF/02-01.273 objetivos sociais constantes dos estatutos ou atos constitutivos das entidades. No Decreto rf 57.375/65, que aprovou o regulamento do Serviço Social da Indústria, nos termos do Decreto-Lei rf 9.403/46, não há previsão para que o SESI promova a abertura de filiais para o comércio de produtos, ainda que remédios e cestas básicas. Deste modo, verifica-se, pois, que o exercício das atividades econômicas tributáveis está fora do enquadramento dos objetivos da instituição; c) sobre a matéria, invoca manifestações da Coordenação do Sistema de Tributação, quais sejam: Pareceres CST/SIPR n 1624/90 e 122/89. Reporta-se, ainda, ao Parecer Normativo rf 5/92 - juntado por cópia às fls. 56 -, no qual se estabelece que, quando entidades associativas nos mesmos moldes da autuada auferirem receitas decorrentes da venda de mercadorias, haverá incidência de COFINS à alíquota de 2%, posto que aquelas entidades não estão isentas da contribuição; d) o artigo 55 da Lei n°- 8.212/91 disciplina a isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 também deste diploma legal, que incluía o FINSOCIAL, mas não a COFINS - instituída em lei posterior. Mesmo que coubesse a extensão daquele comando legal considerando-se a sucessão natural desta contribuição com relação àquela (Finsocial), não haveria como enquadrar atividades não discriminadas entre aquelas próprias relacionadas no estatuto da instituição. Cautela, inclusive, referida no parágrafo 2?- do artigo 55, que veda a extensão da isenção a outras pessoas jurídicas ou entidades mantidas pelas instituições beneficentes; e) em se tratando de contribuição social cujo recolhimento se dá de modo descentralizado, por estabelecimento, e sendo as filiais exclusivamente empreendimentos comerciais, em função da própria organização que o SESI lhes deu, é devido o lançamento de cada estabelecimento, sem prejuízo de eventual sanção e cobrança de outros impostos da matriz, no Rio de Janeiro, a qual depende de averiguação das condições de suspensibilidade daquela condição em processo próprio, nos termos do artigo 32 da Lei n 9.430/96. No Recurso Voluntário interposto contra a decisão da DRJ/Porto Alegre, a contribuinte reitera os argumentos trazidos por ocasião da defesa inicial. Invoca em seu favor o disposto na Lei Complementar n 70/91, para sustentar que o SESI não perdeu sua condição de entidade de assistência social em virtude das atividades mercantis praticadas. Deste modo, julga ainda ter direito à imunidade tributária questionada nos autos (fls. 131/137). Em sessão plenária de 02/03/99, a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes negou provimento ao recurso voluntário, mediante o Acórdão ng- 203-05.260, proferido pelo voto de qualidade nos termos da ementa de fls. 146 que se transcreve: "COFINS - Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas. Recurso negado." 3 Processo n° : 11020.002039/97-09 Acórdão n° : CSRF/02-01.273 Contra a decisão consubstanciada no julgado em epígrafe, recorre o sujeito passivo à Câmara Superior de Recursos Fiscais, alegando interpretação divergente da legislação tributária (fls. 157/185). Indica como paradigma o Acórdão n" 202-10.115, que deu provimento a recurso voluntário da mesma contribuinte (SESI - Serviço Social da Indústria), ora recorrente, conforme se verifica da ementa de fls. 171: "COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 195, parágrafo 7, CF/88 - A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição. Improcedente a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n" 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (Art. 6, inciso III, Lei n" 70/91). Recurso provido." A matéria a qual se recorre - ao amparo do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, previsto na Portaria MF n 55/98 - cinge-se, pois, à questão do alcance da imunidade tributária relativa à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social em se tratando de entidade de objetivos assistenciais e educacionais. Pelo Despacho de fls. 192, a Presidência da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pelo sujeito passivo, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pela Portaria MF 55/98. Em tempo hábil, posiciona-se o Procurador da Fazenda Nacional pela manutenção da decisão consubstanciada no acórdão recorrido, que bem interpretou e aplicou a lei à matéria questionada nos autos (fls. 194/199). Em síntese, reporta-se à fundamentação da decisão de primeiro grau, aduzindo, ainda, que não se trata de negar a imunidade que constitucionalmente cabe ao SESI, mas, tão-somente, de conter as exorbitâncias dos procedimentos que ilegalmente a instituição pratica, ou seja, o comércio permanente de produtos sem o devido recolhimento da contribuição social em causa. Ressalta, ainda, como requisito essencial para observância da imunidade - nos termos do artigo 55 da Lei n' 8.212/91 - o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos (fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social) cujo porte a entidade que se pretende imune não possui. É o relatório. 4 Processo n° : 11020.002039/97-09 Acórdão n° : CSRF/02-01.273 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO HENRIQUE PINHEIRO TORRES - RELATOR No presente processo discute-se o lançamento de oficio relativo à Contribuição para a Seguridade Social — Cofins incidente, no dizer da Fiscalização, sobre atividade mercantil do ramo Farmácia e de supermercado (Postos de Vendas de sacolas econômicas) desenvolvida por entidade de assistência social, in casu, o Serviço Social da Indústria - SESI. A matéria em questão é por demais debatida na instância administrativa, sendo que, dependendo da composição do colegiado, ora prevalece o entendimento da Receita Federal, ora a dos contribuintes. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela em que as entidades como o SESI, criadas por lei, no interesse da coletividade, gozam de regalias fiscais no tocante ao exercício de suas atividades fins, e submetem-se, por força do § 1 0 do art. 173 da Constituição Federal de 1988, as normas civis, comerciais e tributárias, dispensadas demais empresas quando exploram atividades mercantis alheias aos seus objetivos estatutários. Do contrário, estar-se-ia infringindo, primeiramente, o princípio da isonomia, já que, em relação às atividades mercantis praticadas pela entidade de assistência social, na essência, em nada difere das exercidas pelas demais empresas de direito privado. Assim, nesse particular, tanto as entidades sociais quanto às demais empresas estão na mesma situação — pois exercem atividades de igual natureza jurídica, não podendo o Estado dispensar a uma delas tratamento diferenciado do da outra, sob pena de estar vulnerando o mandamento constitucional de não tratar desigualmente os iguais. Em segundo lugar, nem mesmo as empresas públicas e as de economia mistas que explorem atividades econômica podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Tal vedação visa proteger a iniciativa privada, evitando que o setor público, por meio de privilégios fiscais, desequilibre a concorrência. Ora, se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, em suas atividades econômicas, é vedado ao Estado conceder regalias fiscais não extensível às empresas privadas (§ 2° do art. 173 da Constituição Federal de 1988), como então entender que o SESI, com personalidade jurídica de direito privado, em relação às atividades mercantis 5 Processo n° : 11020.002039/97-09 Acórdão n° : CSRF/02-01.273 alheias aos seus objetivos sociais, isto é, atividades empresariais normais não voltadas para sua finalidade precípua (assistência social), goza de privilégio tributário vedado a todas as outras pessoas jurídicas? A meu ver, a reclamante só faz jus ao favor fiscal pretendido quando no exercício das atividades ligadas diretamente ao fim para que foi criada. Nos demais casos, o tratamento tributário deve ser o mesmo dispensado às demais empresas. O Entendimento aqui expendido encontra ressonância na jurisprudência do deste colegiado, como são exemplos os Acórdãos n° s CSRF/02-0.862, 02-0.864, 02-0,865, 02-0.866, 02-0.875, 02-0.878 e 02-0.883. Além dos acórdãos retromencionados, merece ser destacado o voto proferido pela Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, no julgamento do recurso de divergência n° 203-0.269, processo n° 11020.002028/97-84, onde questão idêntica a aqui discutida foi muito bem enfrentada, inclusive com arrimo em farta jurisprudência pretoriana. Assim, peço licença a meus pares para transcrever excerto do citado voto. "a assistência social tem por finalidade prover à pessoa carente os mínimos sociais, dentro dos objetivos traçados pela Constituição da República (art. 203), fora desses objetivos não temos atividade de assistência social. O beneficio do § r do art. 195 da Constituição é restrito às entidades beneficentes de assistência social, e tão somente. A interpretação desse dispositivo não pode ser elástica, pois, se assim ocorrer, será a sociedade, como um todo, que arcará com ônus dessa dispensa. A Constituição estabeleceu que só tem direito à isenção as entidades beneficentes de assistência social. Isso quer dizer que a isenção deixou de estar ligada à filantropia para ligar-se "à assistência social", por outras palavras, deixou de referir-se ao gênero para limitar-se a uma das suas espécies. O professor Celso Barroso Leite, especialista em Previdência Social, assim se manifestou: "Repetindo, não tem sentido discutir a autenticidade ou não da albergada natureza filantrópica da entidade; só tem direito à isenção a entidade beneficente de assistência social. Em outros termos, não basta a entidade dizer-se filantrópica e praticar alguma assistência social, quase sempre apenas como um truque para obter a isenção; é preciso ser, realmente de assistência social". (Revista da Previdência Social, RPS 218, págs. 11/12, janeiro de 1999. São Paulo/SP) II 6 Processo n° : 11020.002039/97-09 Acórdão n° : CSRF/02-01.273 O Estado quer dar a isenção às entidades beneficentes de assistência social, só que para isso deve a entidade comprovar o exercício dessa atividade voltada para a população necessitada. O fato de a entidade ser simplesmente filantrópica não é condição única para o beneficio fiscal. Tem que ser filantrópica e de assistência social beneficente que atenda os objetivos estabelecidos pelo art. 203 da Constituição Federal. Aplicabilidade do art. 55 da Lei n g- 8.212, de 1991. Sobre as disposições do art. 55 da Lei n 8.212, de 1991, costuma-se argumentar que: 15 sendo a imunidade uma limitação ao poder de tributar, a lei a que faz menção a parte final do art. 195, isto é, a que pode estabelecer exigências para o gozo do beneficio, há que ser a lei complementar, por força do que estabelece o art. 145 da Constituição Federal, verbis: "Art. 146. Cabe à lei complementar: II — regular as limitações constitucionais ao poder de tributar." 2') se fosse o constituinte deixar a critério do Poder Tributante a fixação de requisitos necessários para o gozo da imunidade, à evidência, poderia ele criar tal nível de obstáculos, que viria frustrar a finalidade para a qual a imunidade foi inserida na lei maior. 35 à falta de lei complementar específica para disciplinar as condições a serem preenchidas pelas entidades beneficentes de assistência social, para fazerem jus ao beneficio do § r do art. 195, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS 22.192-9-DF reconheceu que, prestantes eram as mesmas condições previstas nos arts. 9' e 14 do CTN para o gozo da imunidade de impostos de que trata o art. 150, VI, "c" da Constituição, por serem tais condições compatíveis com a finalidade para a qual ambas as desonerações foram concebidas pelo legislador supremo. Ponto que merece destaque e que afasta de pronto as alegações de vício formal, é a diferenciação existente no texto constitucional quando da exigência de Lei Complementar, ou melhor, quando o legislador constituinte exige norma complementar, esse o faz expressamente, o que não ocorreu com o § 7' do art. 195 da Constituição, que faz referências apenas a LEI em sentido estrito. Nesse sentido, é o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal nos termos dos acórdãos abaixo indicados: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALIQUOTA. DECRETO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E 7 Processo n° : 11020.002039/97-09 Acórdão n° : CSRF/02-01.273 INADEQUAÇÃO DA VIA LEGISLATIVA. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. 1 — A lei que estabelece condições e limites para a majoração da alíquota do imposto de importação, a que se refere o artigo 153, § P, da Constituição Federal, é a ordinária. A lei complementar somente é exigível quando a própria Constituição expressamente assim determina. Aplicabilidade da Lei n° 3.244/57 e suas alterações posteriores. 2 — Decreto. Majoração de alíquotas do imposto de importação. Motivação no seu bojo. Exigibilidade. Alegação insubsistente. A motivação do decreto que alterou as alíquotas encontra-se no procedimento administrativo de sua formação e não no diploma legal. 3 — Majoração de alíquota. Inaplicabilidade sobre os bens descritos na guia de importaçã o. Improcedência. A vigência da norma legal que alterou a alíquota do imposto de importação é anterior à ocorrência do fato gerador, que se realizou com a entrada da mercadoria no território nacional. Agravo Regimental não provido. (AGRRE — 219874/CE; 2a Turma; Ministro MAURÍCIO CORREA, DJ de 4/6/99) Ementa — Adin — Lei n' 8.443/92 — Ministério Público da União — Taxatividade do rol inscrito no art. 128, I da Constituição — Vinculaçêío administrativa a corte de contas — competência do TCU para fazer instaurar o processo legislativo concernente a estruturação orgânica do Ministério Público que perante ele atua (CF art. 73, caput, in fine) — Matéria sujeita ao domínio normativo de legislação ordinária — Enumeração exaustiva das hipóteses constitucionais de regramento mediante lei complementar — inteligência da norma inscrita no art. 130 da constituição — Ação Direta Improcedente (.) Só cabe lei complementar, no sistema de direito positivo brasileiro, quando formalmente reclamada a sua edição por norma constitucional explícita. (grifei) A especificidade do Ministério Público que atua perante o TCU, e cuja existência se projeta num domínio institucional absolutamente diverso daquele em que se insere o Ministério Público da União, faz com que a regulamentação de sua organização, a discriminação de suas atribuições e a definição de seu estatuto sejam passíveis de veiculação mediante simples lei ordinária, eis que a edição de lei complementar é reclamada, no que concerne ao Parquet, tão-somente para a disciplina ção normativa do Ministério Público Comum (CF, art. 128, § 5). (ADIN N2 789/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 19/12/1994, pág. 35/80) Ainda em relação à inconstitucionalidade formal, cabe referir o Mandado de Injunção n' 232/RJ em que se pleiteava a declaração de mora do Congresso Nacional em face da não regulamentação do § 7 2, do art. 195 da Constituição, cuja ementa é a seguinte: Ementa: Mandado de Injunção. — Legitimidade ativa da requerente para impetrar mandado de injunçã o por falta de regulamentação do disposto no 8 Processo n° : 11020.002039/97-09 Acórdão n° : CSRF/02-01.273 par. 7. do artigo 195 da Constituição Federal. — Ocorrência, no caso, em face do disposto no artigo 59 do ADCT, de mora, por parte do Congresso, na regulamentação daquele preceito constitucional. Mandado de injunção conhecido, em parte, e, nessa parte, deferido para declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, afim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providências legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do artigo 195, par. 7, da Constituição, sob pena de, vencido esse prazo sem que essa obrigação se cumpra, passar o requerente a gozar da imunidade requerida." Nesse julgamento, onde foi relator o Ministro Moreira Alves, foi afastada qualquer hipótese de exigência de Lei Complementar, ante a necessidade, para o caso, de Lei Ordinária, bem como, afastada de plano a utilização do art. 14 do Código Tributário Nacional, mesmo que por empréstimo, para estabelecer os requisitos para o gozo da "isenção" do § 7 do art. 195 da Carta Política de 1988. Eis partes do voto proferido pelo Ministro Moreira Alves: „(..) Sucede, porém, que, no caso, o parágrafo 7' do artigo 195 não concedeu o direito de imunidade às entidades beneficentes de assistência social, direito esse que apenas não pudesse se exercido por falta de regulamentação, mas somente lhes outorgou as expectativas de, se virem a atender as exigências a ser estabelecidas em lei, verão nascer para si, o direito em causa. O que implica dizer que esse direito não nasce apenas do preenchimento da hipótese de incidência contida na norma constitucional, mas depende ainda, das exigências fixadas pela lei ordinária, como resulta claramente do disposto no referido parágrafo 7'. (-) No caso, em face dos votos divergentes, ou se aplica a norma do Código Tributário Nacional por estar ela em vigor e, conseqüentemente, não há a omissão que dá margem ao mandado de injunção ou se está legislando, sem que a constituição tenha dado ao Poder Judiciário competência essa que, no Estado democrático, é dos Poderes Políticos — o Legislativo e o Executivo -, que recebem seus mandatos pelo voto popular. A esse respeito, já me manifestei longamente no voto que proferi em questão de ordem no Mandado de Injunção n' 107, voto esse que foi acompanhado pela unanimidade da Corte, naquela ocasião. (grifei) (.) A solução que dou, neste caso concreto — o de marcar prazo para que o Congresso supra sua omissão inconstitucional, sob pena de, não o fazendo, o requerente tenha reconhecido a imunidade a que alude o § 7' do artigo 195 da Constituição sem as restrições que a lei futura poderá estabelecer -, está dentro da linha de orientação tomada na referida questão de ordem pois se trata de reconhecimento que não envolve a atuação legislativa." A 9 Processo n° : 11020.002039/97-09 Acórdão n° : CSRF/02-01.273 (..)No referido Mandado de Injunção n g- 232 assim se manifestou o Ministro S epúlveda Pertence: "Senhor Presidente, acompanhei, com a maior atenção, o voto hoje proferido pelo eminente Ministro Célio Borja, de acentuada perspectiva kelsiana, que muito me agradou. Mas não consegui, a partir das premissas estabelecidas na jurisprudência do Tribunal, fugir ao dilema que, a certa altura do debate, S. Exa. mesmo, o Ministro Célio Borja, confessou se lhe ter colocado. O primeiro termo desse dilema, que me pareceu muito adequado ao voto de S. Exa., era, simplesmente, o de que, a partir da existência de uma lei, claramente recebida pela ordem constitucional vigente, para disciplinar a imunidade tributária de impostos (também está sujeita, pelo art. 150, § 4', "c", ao atendimento aos requisitos da lei para a caracterização das instituições de assistência social sem fins lucrativos, S. Exa. aplicou os mesmos critérios nela estabelecidos ao caso do art. 195, § 7', que não é, em substância, mais do que uma extensão ao caso especifico da imunidade aos impostos "stricto sensu" à figura tributária da contribuição previdenciária do empregador. Ora, isso é integração por analogia. (grifei) Por isso, como antecipei, se o voto de S. Exa. tivesse sido posto quando examinávamos o cabimento deste mandado de injunção, ele me tivesse levado a acompanhar, por este fundamento, aqueles que dele não conheciam por entender que, mediante processo de integração analógica, se poderia transplantar aqueles requisitos de identificação da instituição de assistência social sem fins lucrativos beneficiada no art. 150 à instituição de beneficência referida no art. 195, § 70 da Constituição. (grifei) Mas a matéria foi superada; o Tribunal discutiu expressamente o problema e conheceu do mandado de injunção. Com isso, afirmou a exigência, para viabilizar aquele direito incompleto, aquele direito obstado, aquele direito paralisado, do art. 195, § 7°, de uma complementação legislativa. A partir dai, já não podendo entender o caso como de integração analógica, não posso fugir à outra conclusão: estabeleceu-se norma, embora individual, para o caso concreto. E esta é a corrente sustentada pelos eminentes Ministros Marco Aurélio e Carlos Veloso, mas à qual tem sido infenso o Tribunal. Fico, pois, com a convicção que formara quando do inicio do julgamento, que leva à solução do eminente Ministro Moreira Alves, e que revela, mais uma vez, as potencialidades da formulação ortodoxa, que se fixou no Mandado de injunção 107, ou seja: sempre que o caso permitir, inserir, no mandado de injunção, uma cominação, com o sentido cautelar ou compulsivo e levar à agilização do processo legislativo de complementação da norma constitucional, sem, no entanto, se substituir definitivamente o Tribunal ao legislador. Com essa breves explicações de homenagem aos três votos em sentido contrário, peço vênia para acompanhar, no caso, a solução do eminente relator. Após essa manifestação, votou o Ministro Octavio Gallotti, in verbis: "Sr. Presidente, dispõe a Constituição Federal no inciso DOU do art. 5": 10 Processo n° : 11020.002039/97-09 Acórdão n° : CSRF/02-01.273 'Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania'. Cumpre distinguir entre aquilo que consiste em falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdade, de um lado, e, de outro lado, a simples lacuna do ordenamento jurídico, que pode ser suprida, objetivamente, pelo Juiz, de acordo com o art. 126 do Código de Processo Civil, nestes termos: 'O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.' No caso em apreciação, Sr. Presidente, penso que o que ocorre é, verdadeiramente, a falta de norma regulamentadora e não a simples lacuna que torne possível o emprego da analogia. Por isso, estou acompanhando o voto do eminente Ministro MOREIRA ALVES, que abre, ao Poder Legislativo, o ensejo de suprir a falta de norma regulamentadora, em determinado prazo, editando a lei necessária. (grifei) Se estivesse convencido de que houvesse simplesmente uma lacuna, suprível por meio da analogia, segundo o critério objetivo do magistrado, sem depender do critério subjetivo do legislador, penso que seria, então, forçado a admitir que o caso não seria de mandado de injunção e sim de mandado de segurança ou outro instrumento processual, que não o mandado de injunçã o. (grifei) Peço vênia, por isso, aos eminentes Ministros que dele divergiram, para deferir o Mandado de Injunção nos termos, em que o faz o eminente Ministro- Relator." Assim, no julgamento do Mandado de Injunção n° . 232/RJ os senhores Ministros concluem, expressamente, pela necessidade de norma ordinária para disciplinar as exigências para concessão da imunidade estabelecida no § 7, do art. 195, da Constituição. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, não admitiu nem a utilização por empréstimo cio CTN, julgando procedente o mandado de injunção para declarar o Congresso Nacional em mora, nos termos da ementa já transcrita. A afirmação de que no RMS n° 22.292-9-DF, em que foi Relator o Ministro Celso de Mello, teria reconhecido que o direito à imunidade prevista no § 7 do art. 195 da Constituição, está sujeito aos arts. 9' e 14 do CTN, é infundada. O objeto do RIVIS n' 22.192, versava tão-somente, sobre os efeitos e prolongamento da isenção, com fulcro na Lei n" 3.577, de 1959, e no Decreto-lei n' 1.572, de 1977. Em momento algum reconheceu a necessidade de exigência de Lei Complementar para regular a matéria. ir 11 Processo n° : 11020.002039/97-09 Acórdão n° : CSRF/02-01.273 Durante o voto do Ministro Celso de Mello foi abordada a continuidade do beneficio fiscal na atual Constituição, presente no § 7' do art. 195, mas, em todo momento se faz referência a Lei em sentido estrito e não a Lei Complementar, como também aos beneficiários da isenção, ou seja, as entidades beneficentes de assistência social, nesse sentido, é o teor da própria ementa: "MANDADO DE SEGURANÇA — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — QUOTA PATRONAL — ENTIDADE DE FINS ASSISTENCIAIS, FILANTRÓPICOS E EDUCACIONAIS — IMUNIDADE (CF, ART. 195, § 7') — RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - A Associação Paulista da Igreja Adventista do Sétimo Dia, por qualificar-se como entidade beneficente de assistência social — e por também atender, de modo integral, às exigências estabelecidas em lei — tem direito irrecusável ao beneficio extraordinário da imunidade subjetiva relativa às contribuições pertinentes à seguridade social. - A cláusula inscrita no art. 195, § , da Carta Política — não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social, - contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7', da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedente: RTJ 137/965. - Tratando-se de imunidade — que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional -, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 7', da Carta Política, para, em função de exegese que claramente distorce a teleologia de prerrogativa fundamental em referência, negar, à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o beneficio que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo. "(grifei) Transcrevo abaixo, parte do voto do Ministro Celso de Mello, onde reconhece a necessidade do atendimento das exigências da Lei Ordinária para fins de concessão do direito à "isenção" da cota patronal: "Impende enfatizar, neste ponto, um aspecto da mais alta relevância. Mais importante do que a própria discussão sobre o alcance da norma inscrita em simples ato de caráter infraconstitucional editado pelo Poder Público (DL n" 1.572/77, art. 1', § 1"), revela-se a análise da cláusula inscrita no art. 195, § 7', da Carta da República, que outorga a entidades beneficentes de assistência social — desde que atendam às exigências estabelecidas em lei — o beneficio extraordinário da imunidade subjetiva referente às contribuições pertinentes à seguridade social. 117 12 Processo n° : 11020.002039/97-09 Acórdão n° : CSRF/02-01.273 Com a superveniência da Constituição Federal de 1988, outorgou-se às entidades beneficentes de assistência social, em norma definidora de típica hipótese de imunidade, uma expressiva garantia de índole tributária em favor dessas instituições civis. A cláusula inscrita no art. 195, § 7, da Carta Política — não obstante referir- se impropriamente à isenção de contribuição para seguridade social -, contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei (ROQUE ANTONIO CARRAZZA, Curso de Direito Constitucional Tributário, p. 171-175, 1995, Malheiros; SACHA CALMOAT NAVARRO COELHO, Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, p. 41/42, item n 22, 4. ed., 1992, Forense; WAGNER BALELA, Seguridade Social na Constituição de 1988, p. 71, 1989, R7', v.g.). Convém salientar que esse magistério doutrinário reflete-se na própria jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, que já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7, da Carta Política, a existência de uma típica garantia de imunidade estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social (RTI 137/965, Rel. Min. MOREIRA ALVES). O fato irrecusável é que a norma constitucional em questão, em tema de tributação concernente às contribuições destinadas à seguridade social, reveste-se de eficácia subordinante de toda a atividade estatal, vinculando não só os atos de produção normativa, mas também condicionando as próprias deliberações administrativas do Poder Público, em ordem a pré excluir a possibilidade de imposição estatal dessa particular modalidade de exação tributária. Esse privilégio de ordem constitucional justifica-se, plenamente, pelo elevado interesse de natureza pública que qualifica os relevantes serviços prestados à coletividade pelas entidades beneficentes de assistência social (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, Comentários à Constituição Brasileira de 1988, vol. 4/54, 1995, Saraiva). A análise da norma inscrita no art. 195, § 7°, da Constituição permite concluir que a_garantia constitucional da imunidade pertinente à contribuição para a seguridade social só pode validamente sofrer limitações normativas, quando definidas estas em sede legal, como requisitos necessários ao gozo da especial prerrogativa de caráter jurídico-financeiro em questão." RMS n- 22.292/9- DF, DJ DE 12.12.96, Relator Ministro Celso de Mello.(grifei) Esse tema, mais uma vez foi objeto de exame pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento cautelar da ADI 2028, Relator Ministro MOREIRA ALVES, citada no voto do ilustre Conselheiro Jorge Freire, cuja ementa é a seguinte: EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Art. P, na parte em que alterou a redação do artigo 55, III, da Lei n' 8.212/91 e acrescentou-lhe os §§ 3', 4 e 5 e dos artigos 4, 5'e 7', todos da Lei 11'9.732, de 11 de dezembro de 1998. - Preliminar de mérito que se ultrapassa porque o conceito mais lato de assistência social — e que é admitido pela Constituição — é o que parece deva ser adotado para a caracterização da assistência prestada por entidades beneficentes, tendo em vista o cunho nitidamente social da Carta Magna. I 17 134,1 Processo n° : 11020.002039/97-09 Acórdão n° : CSRF/02-01.273 - De há muito se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a "lei" para estabelecer princípio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto a legislação complementar. (grifei) - No caso, o artigo 195, § 70, da Carta Magna, com relação a matéria específica (as exigências a que devem atender as entidades beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade aí prevista), determina apenas que essas exigências sejam estabelecidas em lei. Portanto, em face da referida jurisprudência desta Corte, em lei ordinária. (grifei) ADIMC 2028, Ministro Relator Moreira Alves. A aplicabilidade do art. 55 da Lei n2 8.212, de 1991, como regulamento do § do art. 195, da Constituição tem sido admitida pelo Supremo Tribunal Federal, como se pode ver das ementas a seguir: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 14715/PE: "Imunidade Tributária. Contribuições para o financiamento da seguridade social. Sua natureza jurídica — Sendo as contribuições para o Finsocial modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Corte face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "d", dessa Carta Magna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE-141715/PE, Julgado em 18/04/1995, Relator Ministro Moreira Alves, DJ 25/08/1995) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 5690/DF "MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. I. Embargos de declaração acolhidos para expressar entendimento, face omissão no acórdão a respeito, de ser sem qualquer relevância jurídica para o julgamento da presente lide o fato do IBEU, do Ceará, entidade não integrante da presente relação jurídico-processual, ter obtido o Certificado de entidade de Fins Filantrópicos, expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. 2. O debate posto no âmbito do Mandado de Segurança em exame circunscreve-se ao exame de se definir se a impetrante tem direito líquido e certo à pretensão posta em juízo. 3. Prevalência, no caso, do julgado consubstanciado na ementa de fls. 117: 'ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CENTRO CULTURAL BRASIL-EEUU DE CURITIBA. CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS. I - Só faz jus ao Certificado de Fins Filantrópicos, documento hábil a gerar isenção (sic) da contribuição social patronal prevista no inciso II, do art. 14 Processo nO : 11020.002039/97-09 Acórdão n° : CSRF/02-01.273 55, da Lei n 8.212/91, em cumprimento ao art. 195, sç 7', da CF, entidade que comprove: a) que exerce atividade sem fins lucrativos, o que podia ser feito com apresentação do seu balanço; b) que tem por finalidade essencial promover a integração de pessoas ao mercado de trabalho, capacitando-os com uma profissão especifica; c) que, por um conjunto integrado de ações, provê os mínimos sociais necessitados pela cidadania, garantido-lhes o atendimento às necessidades básicas, conforme exigência da Lei n' 8.742, de 7.12.93, art. l': d) que atua com missões voltadas exclusivamente aos mais necessitados. 2 — Impetrante que tem como objetivo fundamental, conforme expressa com muita clareza artigo dos seus estatutos, o de promover o ensino da língua inglesa. 3 — Ausência de prova do exercício de atividades filantrópicas. 4 — Registro nos Estatutos da entidade de finalidades a serem alcançadas, com a sua atuação, que descaracteriza por inteiro a possibilidade de ser considerada como essencialmente filantrópica. 5 — Sociedade Civil mantida por sócios-contribuintes e sem ter a atividade filantrópica como seu principal objetivo. Inexistência, aliás, de prova de qualquer ação social de tal característica. 6— Segurança denegada.' 4. Embargos acolhidos. Manutenção dos fundamentos e conclusão do acórdão principal." (EDEDMS 5690/DF (1998/0014987-2), Decisão em 06/12/1999, Relator Ministro José Delgado, DJ 28/02/2000) MANDADO DE INJUNÇÃON g 605/RJ: MANDADO DE INJUNÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 195, sç 7', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI IV' 9.732/98. Não cabe mandado de injunção para tornar efetivo o exercício da imunidade prevista no art. 195, sç 7', da Carta Magna, com alegação de falta de norma regulamentadora do dispositivo, decorrente de suposta inconstitucionalidade formal da legislação ordinária que disciplinou a matéria. Impetrante carecedora da ação. (MI-605/RJ, Julgamento em 30/08/2001 — Pleno, Relator Ministro Ilmar Gaivão, DJ 28/09/2001) O Senhor Ministro limar Galvão, assim se manifestou em seu Voto no Mandado de Injunção n" 605/RJ: "Dispõe o sç 7' do artigo 195 da Constituição Federal: `§ 7' São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.' Por sua vez, o art. 55 da Lei n' 8.212/91, alterado pela Lei n' 9.732/98, tem a seguinte redação: I/ fl 15 Processo n° : 11020.002039/97-09 Acórdão n° : CSRF/02-01.273 'Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; IH - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente, a pessoas carentes, em especial a criança, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente, ao Órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades.' Entende a impetrante que a referida lei, por ser ordinária, não poderia 'regular o gozo de IMUNIDADES, que, devido ao direito subjetivo constituído, são limitações constitucionais ao poder de tributar', a serem disciplinadas, no caso, por lei complementar, cuja inexistência justificaria, no seu entender, o exercício do beneficio constitucional. O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de apreciar a questão no julgamento do Mandado de Injunção n 609, relatado pelo Ministro Octavio Gallotti, e objeto de agravo regimental, assim ementado: 'Isenção de contribuição das entidades beneficentes de assistência social para a seguridade social (art. 195, ,sç 7', da Constituição). Inadmissibilidade do mandado de injunção para tornar viável o exercício desse direito, por não se tratar da falta de norma regulamentadora, mas da argüição de inconstitucionalidade de normas já existentes, causa de pedir incompatível com o uso do instrumento processual previsto no art. 5, LXXI da Constituição.' Destaca-se do voto do eminente Relator a seguinte passagem, que se aplica integralmente à hipótese dos autos: Na suposta inconstitucionalidade de norma regulamentadora e não na sua falta — como exige a Constituição (art. 5, LXXI) — reside a causa de pedir da presente ação, de todo incompatível com o pressuposto processual de admissibilidade do mandado de injunção. Esse entendimento foi mantido no julgamento do Mandado de Injunção n' 608, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, mesmo depois de a Corte deferir medida 16 Processo n° : 11020.002039/97-09 Acórdão n° : CSRF/02-01.273 cautelar, na ADI n 2.028, para suspender provisoriamente a eficácia de parte das disposições legais questionadas pela requerente. Ante o exposto, meu voto julga a impetrante carecedora da ação." Assim, reitero que com a edição da Lei n'2 8.212, de 24 de julho de 1991, regulamentou-se a imunidade das entidades beneficentes de assistência social quanto ao pagamento das contribuições sociais para a seguridade, afastando, nesse momento, qualquer hipótese de aplicação do CTN, mesmo que por empréstimo. Registro no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS Como já visto a Lei n' 8.212, de 1991, no seu art. 55, estabeleceu requisitos para a concessão da "isenção" das contribuições sociais, exigindo, dentre outros, que: "seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; e, seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Tal exigência em razão das alterações promovidas pela Lei n°- 9.732/1998, tem a seguinte redação: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; A concessão do Registro e Certificado exigido no inciso II do art. 55 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, foi regulamentada pelo Decreto n(2 752, de 16 de fevereiro de 1993, o qual foi revogado pelo Decreto n2 2.536, de 6 de abril de 1998 e este teve sua redação alterada pelo Decreto tf 3.504, de 13 de junho de 2000. Entendo que o SESI, tendo sido instituído em ato do poder público federal, não necessita de reconhecimento de utilidade pública (art. 55, I), mas está abrangido pela exigência de registro no CNAS e possuir o Certificado estabelecido no inciso II do art. 55, para fazer jus aos benefícios da imunidade das contribuições para a seguridade social. 17 Processo n° : 11020.002039/97-09 Acórdão n° : CSRF/02-01.273 Ocorre que as instituições registradas pelo extinto Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS) no período anterior a 1994, tiveram o prazo de até 26/08/1999 para ingressar com o pedido de recadastramento. Data esta posterior ao auto de infração. Quanto ao certificado, os emitidos pelo CNSS tiveram sua validade assegurada até 31/12/1994. Assim, a primeira renovação teve por fim assegurar o período de 01/01/1995 a 31/12/1997. Período esse que está abrangido pelo auto. Ocorre que em virtude de diversas prorrogações, o prazo para requerimento do certificado foi de até 26/08/1999, para o período de 01/01/1995 a 31/12/1997. Assim, não é possível exigir, agora, que à data do Auto de Infração estivesse cumprida tal exigência. Além disso, como consta do voto proferido pelo Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo: "Não foi autuado por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos no seu estatuto." Exploração de Atividade Econômica No livro Direito Tributário Brasileiro, de Aliomar Baleeiro, Editora Forense, 1 i a edição, 2002, pág. 171, em Nota ao art. 12 do CTN, Misabel Abreu Machado Derzi, relata, sobre a imunidade reciproca: "Mas a imunidade não beneficiará atividades, rendas ou bens estranhos às tarefas essenciais das pessoas estatais e de suas autarquias, que tenham caráter especulativo ou voltadas ao desempenho econômico lucrativo, em respeito ao princípio da livre concorrência entre as empresas públicas e privadas e à tributação segundo o princípio da capacidade contributiva(art. 145, § P, art. 173, §§ P e 22) (grifei) A Constituição Federal estabelece, in verbis: "Art. 145. (.) § P Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, (.) "Art. 150. (.) § 3' As vedações do inciso VI, "a" e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, (.) § 4 As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas." "Art. 173. (..) § 1' A empresa!pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. 18 Processo n° : 11020.002039/97-09 Acórdão n° : CSRF/02-01.273 sç 2' As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." Ora, se até as empresas públicas, sociedades de economia mista e "outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias", com muito mais razão deve submeter-se a este regime o Serviço Social da Indústria, quando explora atividade econômica, haja vista que o mesmo tem personalidade jurídica de direito privado. Luciano Amaro, no seu Direito Tributário Brasileiro (Editora Saraiva, 3a edição, 1999, p. 148), sobre a imunidade recíproca: " (.) A imunidade recíproca não se aplica "ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos provados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário" (art. 150, § 3°). A imunidade dos templos (alínea b) e das entidades referidas na alínea c compreende somente n nntriffliinin n renda P nc, cervirrn relacionados com suas finalidades essenciais (§ 4'). Diante da igualdade de tratamento que esse parágrafo confere aos templos e àquelas entidades, não se justifica que a constituição tenha arrolado os templos em alínea diferente. Não há, em relação aos templos e às entidades mencionadas na alínea c, previsão análoga à do § 3' (que exclui da imunidade recíproca a "exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário'). Uma entidade assistencial pode, por exemplo, explorar um bazar, vendendo mercadorias, e nem por isso ficará sujeita ao imposto de renda' ." Em relação a este parágrafo consta a seguinte nota de rodapé: "83. Não obstante, Ives Gandra da Silva Martins sustentou que o § 4' seria um "complemento" do § 3', e, por isso, a imunidade não seria aplicável quando "as atividades puderem gerar concorrência desleal (.), sob o risco de criar privilégio inadmissível no direito econômico constitucional e propiciar dominação de mercados ou eliminação da concorrência "(Imunidades tributárias, in Pesquisas tributárias — nova série, n. 4, p. 46-7). (.)" Não há no Estatuto da entidade qualquer previsão de atividades voltadas à exploração de comércio de produtos, nem poderia haver, já que tal objetivo seria o de uma o empresa e não instituição. jf //' 19 Processo n° : 11020.002039/97-09 Acórdão n° : CSRF/02-01.273 Se as atividades "comerciais" fossem decorrentes da produção de bens, resultantes de treinamento para o mercado de trabalho, em que o treinando aprende a fazer determinada atividade e nesse aprendizado são fabricados bens, que a instituição promova a venda, com a finalidade de recuperar os gastos realizados, nada haveria a objetar. O SESI tem como principal receita a contribuição parafiscal exigida das empresas industriais, para apoio às atividades fins que desenvolve. Todavia não lhe é permitido explorar atividade econômica, como está constatado nos presentes autos, mediante a instituição de estabelecimentos permanentes, cuja finalidade é a venda de mercadorias. Tal atividade, comércio, não se coaduna com os objetivos da entidade. O comércio e a indústria são atividades que devem ser realizadas pela a iniciativa privada e não por instituições criadas para outra finalidade, além disso, detentoras de privilégios tributários. Assim, considerando as disposições dos arts. 150, § 3 e 4' e 173, § l', da Constituição Federal, deve submeter-se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas. Portanto, é cabível a exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cotins) sobre as receitas auferidas nas vendas realizadas pelos referidos estabelecimentos "comerciais". Com essas considerações, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, em 28 de janeiro de 2003. • ///,- 1(.Ç 7L--7 IHE,RIQUE PINHEIRO -TORRES 20 Processo n° : 11020.002039/97-09 Acórdão n° : CSRF/02-01.273 VOTO VENCEDOR Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Designado O apelo especial ora em análise preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Em apertada síntese, a controvérsia gira em torno da aplicação à recorrente da imunidade estatuída no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em Lei" Cumpre asseverar, por relevante, que em sessão passada de julgamentos desta Câmara Superior dos Conselhos de Contribuintes, manifestei-me em compasso com o r. voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Jorge Freire, o qual, a bem do direito ora reclamado, transcrevo em quase sua integralidade: "A quaestio, pois, gira em torno da aplicação de imunidade e, de forma alguma, como incorretamente inserto no texto constitucional, de isenção. E a marcação de tal distinção é fulcral para o deslinde do litígio. A principal nota distintiva é que a imunidade encontra seu fundamento na própria Constituição, delimitando o campo de atuação legiferante das pessoas políticas para a produção de normas jurídicas tributárias impositvas. Consiste a imunidade, então, na exclusão da competência dos entes políticos de veicularem leis tributárias impositivas em relação a certos bens, pessoas e fatos. Ou, no dizer do mestre Pontes de Miranda', " a imunidade é limitação constitucional à competência para editar regras jurídicas de imposição". É a imunidade, em remate, limitação constitucional ao poder de tributar- A isenção, por sua vez, como ensina Luciano Amaro 2, " se coloca no plano da definição da incidência do tributo, a ser implementada pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária". E a distinção de tais institutos tributários quanto ao seus regimes legais, conduz a relevantes conseqüências jurídicas" Em se tratando de imunidade, afasta-se do plano da iniciativa política o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos casos de isenção, determináveis por conveniência política ou econômica), restringe- se, na disciplinada imunidade, a esfera legislativa ordinária, que passa a depender da disciplina geral ou especial constante de lei complementar (diferentemente do regime isencional.. que independe de lei complementar disciplinadora)"3 Nesse passo, duas conclusões, a saber: a um, a imunidade é um instituto ` MIRANDA. Pontes. "Questões Forenses': 2° ed., Tomo III, Borsoi. RI, 1961, p. 364. J 2 AMARO, Luciano. "Direito Tributário Brasileiro", 2°.ed, Saraiva, São Paulo, 1998, p. 265. 3 MARINS, Jaime. "Imunidade Tributária das Instituições de Educação e Assistência Social', in "Grandes Questões Atuais do Direito Tributário", vol. m, Dialética. São Paulo, 1999, p. 149. A: \ SESI_cofins_imunidade.doc Processo ri° : 11020.002039/97-09 Acórdão n° : CSRF/02-01.273 ontologicamente constitucional, e, a dois, sua regulamentação, quando tratar-se de imunidade condicionada, como é a hipótese versada no art. 195, § 7Q, da Constituição Federal, deve atender às exigências de lei complementar. Isto porque, sendo a imunidade limitação ao poder de tributar, a ela se aplica a norma do artigo 146, II, da Constituição Federal, a qual dispõe que "Cabe a lei complementar: II - regular as limitações ao poder de tributa?. Por outro lado, dúvida não há que a norma do artigo 195, § 7Q, da Carta de 1988, é norma de eficácia contida. E norma de eficácia contida, como leciona José Afonso da Silva4 , "são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados" . Ou seja, como o próprio Afonso da Silva conclui, " Se a contenção.. por lei restritiva., não oco"er, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva"5 Dessarte, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade da COF/NS para as entidades beneficentes de assistência social, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar. E desse entendimento não discrepou a decisão monocrática, uma vez aduzir que o parágrafo 2Q, do art. 14 do CTN, restringe o alcance da imunidade aos serviços diretamente relacionados com os objetivos sociais das entidades, concluindo que tal não se verifica no caso vertente. Assentado, dessa forma, que o litígio está delimitado no sentido de que a pretensão resistida da recorrente é quanto à interpretação da norma constitucional e sua regulamentação restringindo seu alcance, ou, em outras palavras, se as atividades que vem exercendo no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria, assim como a comercialização das ditas "sacolas econômicas" estariam abrigadas pelo instituto da imunidade estatuído no artigo 195, § 72, da Carta Magna, uma vez constatada a pertinência com seus objetivos institucionais previsto em seu ato constitutivo e regulamento. De outra banda, a motivação do lançamento averba que: "A despeito da imunidade ser relativa a impostos e os tributos fiscalizados- PIS e COFINS- serem contribuições, verifica-se que a imunidade somente alcança receitas relacionadas com as finalidades sociais da Fiscalizada. No curso dos trabalhos fiscais constatamos que a Fiscalizada vem exercendo sistematicamente atos de comércio, que, a principio, não fazem parte de seu objetivo estatutário. T ais atividades mercantis são desenvolvidas pelas Farmácias e pelos Postos de Vendas, que são estabelecimentos comerciais abertos ao público em geral, atendendo tanto a associados da Fiscalizada quanto a não associados. Assim, concluímos que estas atividades não estão relacionadas diretamente com o 4 SILV A, José Afonso da. "Aplicabilidade das Normas Constitucionais", 3! ed., Malheiros, São Paulo, 1998, p. 116. 5 0p. Cit, p. 85. 6 — A: \ SESI_cofins_imunidade.doc Processo ri.° : 11020.002039/97-09 Acórdão n° : CSRF/02-01.273 atendimento das finalidades assistenciais e educacionais da Fiscalizada e, conseqüentemente, fica afastada a imunidade em relação a contribuição -COFINS - incidente sobre as receitas provenientes destas atividades." (grifei) Em síntese, embora o lançamento teça comentários acerca do fato da recorrente emitir cupons fiscais de venda, e que recolha ICMS (e a base imponível foi levantada dos livros de apuração deste tributo), o núcleo da motivação do ato administrativo de lançamento é, exclusivamente, conforme supra transcrito, o desvio de finalidade das atividades que ensejaram a exação, vale dizer, a venda de mercadorias nas "farmácias do SESI" e a venda de sacolas econômicas, estas compostas de, nos dizeres do Fisco, "gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza". Portanto, a matéria devolvida ao conhecimento deste Colegiado restringe-se ao seguinte ponto: a venda de produtos farmacêuticos e de higiene, assim como cestas básicas a preços menores do que os praticados no mercado, extrapolam os objetivos institucionais previstos nos atos constitutivos da recorrente, ou não? Também a fundamentação de Acórdão exarado por esta Egrégia Câmara Superior acerca da matéria ora sob comento, manteve o lançamento em seus termos originários, entendendo que a atividade de comercialização de mercadorias não consta dos objetivos específicos do SESI, desta forma ultrapassando seus fins estatutários .No Acórdão CSRF/02-0.883, de 06 de junho de 2000, o insigne Conselheiro designado para relatar o voto vencedor, Dr. Otacílio Cartaxo, assim aduziu, em síntese: Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento." E, ao fmal de seu voto, conclui: "Não foi autuado (o contribuinte) por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos em seu estatuto" (grifei) Até este ponto podemos concluir que não há litígio no sentido de reconhecer o SESI como entidade beneficente de assistência social, e nem tampouco de que as regras limitadoras da imunidade do art. 195, § 79., da Constituição Federal, devem ser veiculadas em lei complementar6 . Assim, o que adiante nos resta analisar é se, 6 Posição adotada pelo STF quando do julgamento, pelo Pleno, do pedido de liminar na ADIN 2028-5, em 11/11/1999, Acórdão DJ de 16/06/2000. A certa altura do julgamento o Ministro relator, Dr. Moreira Alves afirma: "Á toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se -ao menos é a conclusão neste primeiro exame -sem observância da norma cogente do inciso lido artigo 146 da Constituição Federal. Cabe à lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário apenas aos impostos, tem-se que veio à bolha, mediante veiculo impróprio, a regência das condições A: \ SESI_cofins_imunidade.doc Processo n° : 11020.002039/97-09 Acórdão n° : CSRF/02-01.273 efetivamente, a empresa atendeu aos requisitos da lei complementar para fruição daquele instituto tributário, ou exerceu atividade estranha a seus objetivos sociais. Em outra palavras, o que sobeja à análise, é verificar se a recorrente desviou-se ou não do previsto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, a lei complementar vigente que restringe o alcance daquela norma imunizadora. Como deveras apontado nos autos, através do Decreto-lei 9.403, de 25 de junho de 1946, foi atribuída à Confederação Nacional da Indústria criar o Serviço Social da Indústria (SESI), conforme artigo 19. daquele diploma legal, "com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes". Por sua vez, o parágrafo primeiro daquela norma dispôs que "na execução dessas fmalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários -reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora". Já o Decreto n2 57.375, de 2 de dezembro de 1965, que aprovou o Regulamento do SESI, estatuiu em seu Capítulo" a finalidade e metodologia da referida entidade. O art. 1.2 desse Regulamento averba que o SESJ "tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes". E na execução dessas finalidades, consoante parágrafo 1.2 do referido art. 12 do Regulamento do SES', este "terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora". Por fim, o parágrafo 2.2 do mesmo artigo, deixa claro a função paraestatal do SESI, quando dispõe que ele "dará desempenho às suas atribuições em cooperação com os serviços afins existentes no Ministério do Trabalho e Previdência Social, fazendo-se a cooperação por intermédio do Gabinete do Ministro da referida Secretaria de Estado". Por sua feita, o art. 4.2 do citado Regulamento, aduz sobre as finalidades essenciais do SESI. São elas: "auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio- política)". Já nesse ponto, com a devida vênia, dissinto do ilustre Dr. Cartaxo, pois sendo o suficientes a ter-se o benefiCio, considerado o instituto da imunidade e não da isenção, tal como previsto no § 70 do artigo 195 da Constituição :ederaL"— A:\SESlcofinsimunidade.doc Processo n° : 11020.002039/97-09 Acórdão n° : CSRF/02-01.273 SESI, embora com personalidade jurídica privada (art. g2), um órgão vinculado ao Estado atuando em cooperação com o Ministério da Previdência Social, e tendo como finalidade essencial resolver os problemas básicos de existência do trabalhador, estando explicitado, inclusive, que entre eles inclui-se as questões atinentes à saúde e alimentação, não vejo necessidade que o Regulamento da recorrente exaurisse, de forma clausulada, todas as formas pelas quais devesse o ente desenvolver suas atividades de forma a atender seus fins gerais. E a natureza paraestatal do SESI como ente de cooperação deve ser gizada. pois embora com personalidade privada, sua natureza é bem específica e sua atuação eminentemente voltada ao interesse público. As despesas do SESI São custeadas por contribuições parafiscais (art. 11 ), sendo sua dívida ativa cobrada judicialmente segundo o rito processual doS executivoS fiscais (art.11, § 12), e as ações em que seja autor oU réu correrão no juízo da Fazenda Pública (ar1.11 , § 49.). Demais disso, "o SESI funcionará como órgão consultivo do poder público nos problemas relacionados com o serviço social, em qualquer de seus aspectos e incriminações" (art. 16). Por sua vez, seu Conselho Nacional, órgão normativo de natureza colegiada (art. 19), tem um presidente nomeado pe\o Presidente da República (art. 22, a), e, dentre seus membros, um representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social (art. 22, e) e um representante das atividades industriais militares designado pelo Chefe do Estado-Maior do Exército (art. 22, g). Por seu turno, compete ao Conselho Nacional submeter ao Tribunal de Contas da União as prestações de contas. Com efeito, sendo impoSsível o Estado atuar em todos oS segmentos da sociedade, ele permite, com vistas a manutenção da ordem social e atingimento dos objetivos da República Federativa do Brasil (CF, art. 32), que as entidades beneficentes de assistência social o auxiliem no mister de prestar auxílio aos hipossuficientes, e, para tal, as incentiva com imunidade das contribuições sociais, na medida em que estas, por sua própria ação, contribuem para a ordem social, e, mais especificamente, à assistência social. Nesse sentido, o mestre Hely Lopes Meirelles, discorrendo sobre os serviços sociais autônomos, como o SES', SESC, SENAI e SENAC, ensinou que "essas instituições embora oficializadas pelo Estado.. não integram a Administração direta nem indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando nos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos.. . 7 . E, a seguir, pontifica que II os serviÇos sociais autônomos, como entes de cooperação, do gênero paraestatais, vicejam ao fado do Estado e sob seu amparo, mas sem subordinação hierárquica à qualquer autoridade pública, ficando apenas vinculado ao órgão estatal mais relacionado com suas atividades, para fins de controle finalístico e prestação de contas de dinheiros públicos recebidos para sua manutenção". Dessarte, caracterizada sua natureza paraestatal de índole assistencial, não vejo como sua atividade comercial possa ter qualquer conotação com a norma insculpida no art. 173 da Constituição Federal, a qual se dirige às atividades de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem diretamente no mercado com conotação específica no direito econômico, desta forma, finalisticamente, buscando o lucro. No caso sob apreciação, estamos frente a uma situação específica inconteste nos autos, vale dizer, uma entidade beneficente de assistência social sem qualquer fim lucrativo. 7 MEIRELLES, Hely Lopes. "Direito Administrativo Brasileiro", 22! ed., Malheiros, São Paulo, 1997, p. 33 12 K A: \ SESI_cofms_imunidade.doc Processo if : 11020.002039/97-09 Acórdão n° : CSRF/02-01.273 Pode até resultar em lucro determinada operação, embora na hipótese não tenha sido produzida prova nesse sentido, mas este não é seu tim, e, caso haja lucro, este não pode ser distribuído. Todavia, a presunção, não revertida pela fiscalização, é que o resultado de tais vendas são empregados na manutenção da entidade. Face a tais considerações, com a devida vênia, divirjo da Nota COFIS/DINOL 72/2000, de 29/11/2000, aprovada pelo Coordenador-Geral da COF'S, mais especificamente do aposto em seu item 17. Sem embargo, pela análise da Lei e Regulamento do SESI, que visa, como destacado no texto acima, a melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene dos trabalhadores decorrentes da dificuldade de vida, não há corno negar sua atividade beneficente de assistência social. Também entendo que ao vender produtos farmacêuticos e alimentos, a entidade está integralmente cumprindo seu mister de elevar o padrão de vida dos trabalhadores em geral, e, portanto, cumprindo com seus objetivos institucionais previstos em regulamento, não estando, em conseqüência, afrontando o disposto no § 22, do art. 14 do CTN. E se tais produtos são vendidos ao público em geral e não somente aqueles vinculados ao SES', não vejo em que medida tal fato, de per si, possa infirmar a aplicação da imunidade. A meu sentir, pouco importa que sua atividade beneficente se dirija exclusivamente aos trabalhadores da indústria ou seus associados. Ao contrário, é digno de nota que a venda de medicamentos e alimentos atinjam a todos os trabalhadores, melhorando, assim, sua condição de nutrição e higiene, um dos objetivos institucionais do SESI. O importante, em conclusão, é que ao desempenhar esta função não afronte as condições estabelecidos no art. 14 do CTN. E sobre estas sequer cogitou-se nos autos, pois sua atividade não visa lucro e não há prova de que os recursos advindos de sua atividade comercial não sejam integralmente aplicados no país na manutenção de seus objetivos sociais. E aqui, para reforçar meu ponto de vista, cabe a transcrição de parte do voto vencido do douto Conselheiro Francisco Maurício Silva no Acórdão n2 203- 05.346, julgado em 06/04/1999, quando este salienta que "quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos não está fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando com o Poder Público no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância" Quanto ao fato de o SESI estar exercendo atividade comercial, não vejo aí nenhum óbice, desde que essa atividade comercial não destoem de seus objetivoS institucionais, atendidos oS demais requisitoS do art. 14 do C'TN. Nesse sentido já houve manifestação do STF em ação onde discutia-se a imunidade de imposto ao SESC, entidade análoga ao SESI mas mais voltada à atividade comercial, em que aquele órgão explorava atividade comercial de diversão pública (cinema) mediante cobrança de ingressos ao comerciárioS (seus filiados) e ao público em geral. O Acórdão8 ficou assim ementado: ISS- SESC- Cinema. Imunidade Tributária (art. 19, III, c, da EC 1/69). Sendo o SESC instituição de assistência social, que atende aos requisitos do arl. 14 8 Recurso Extraordinário 116. 188-SP, rei, para o Acórdão Min. Sydnei Sanches,j. 2010211990. A:\SESlcofinsimunidade.doc Processo n° : 11020.002039/97-09 Acórdão n° : CSRF/02-01.273 do Código Tributário Nacional -o que não se pôs em dúvida nos autos -goza de imunidade tributária prevista no art. 19, III, c, da EC 1/69, mesmo na operação de prestação de serviços de diversão pública (cinema), mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em geral." Por pertinente, transcrevo excertos do voto do Ministro Sydnei Sanches. Quanto à imunidade ele consigna: A Constituição, como diz Pontes de Miranda, 'ligoU a imunidade à subjetividade, e não à objetividade' (op. cit. Vol. I, pag. 515). Por isso mesmo que inapreçável a valia oU importância do fim público a que visa a excepcional proteção, ninguém é imune em parte, ou até certo ponto. Ou se é imune ou não se é. Adiante, em seu voto, o Ministro adentra a questão mais específica do interesse do presente julgado, como, a seguir, constata-se. O recorrente (o SESI) não é empresário, o recorrente não explora comercialmente os cinemas de sua propriedade, ou, para usar a expressão utilizada pela lei complementar (DL 406), não presta serviço de diversões públicas em caráter empresarial, isto é, com objetivo de auferir lucros para serem distribuídos a seus associados ou administradores. É neste sentido que deve ser interpretado o arl. 14, I, do Código Tributário Nacional. A instituição de assistência social não está proibida de obter lucros ou rendimentos que podem ser e são, normalmente, indispensáveis a realização dos seus fins. O que elas não podem é distribuir os lucros. Impõe-se-lhes o dever de aplicar os rendimentos na manutenção dos seus objetivos institucionais Em outro subseqüente ponto de seu voto, o Ministro refere-se a Parecer do Professor Geraldo Ataliba, em que este respondendo consulta do SESC emitiu aquele. A seguir transcrevo partes do parecer reproduzidas pelo relatar no Acórdão que nos interessam no deslinde da lide. e) a SESC- mais que instituição de assistência social, ex vi legis -é entidade paraestatal, criada para, ao lado do Estado, com ele cooperar em funções de utilidade pública; j) não viola a igualdade com as empresas de espetáculo esta atuação do SESC; é que não são iguais; o SESC é instituição sem fins lucrativos, de assistência social e as empresas são sociedades econômicas com puro fito de lucro; além disso, o SESC é entidade paraestatal; Par fim, transcrevo o voto vista do Ministro Moreira Alves na mesmo Aresto, que sintetiza meu entendimento. Ele assim manifestou-se: Do exame dos autos verifico que, entre os objetivos institucionais do recorrente, se encontram o da execução de medidas que contribuam para o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade através de uma ação educativa, bem como o de realizações educativas e culturais que visem à valorização do homem. Nesse objetivos, enquadra- se, a meu ver, a atividade em causa, que não se limita aos comerciários e às suas famílias. Por outro, lado, observo que essa atividade não tem intuito lucrativo, uma A:\SESlcoflnsimunidade.doc Processo n° : 11020.002039/97-09 Acórdão n° : CSRF/02-01.273 vez que se destina à manutenção da entidade, e não à sua distribuição para os diretores dela. Ademais, no regulamento dessa entidade figura, entre as rendas que constituem seus recursos, as oriundas de prestação de serviços. Tenho, assim, que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 14 do C'TN para que a imunidade de que goza o recorrente abarque a atividade em causa.. Nesse sentido, também, recente Acórdão 9 do S114, julgado em 29 de março de 2001, assim ementado: Imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais. O Ministro-relator, Dr. Sepúlveda Pertence, em seu voto, assim delimita o conflito: Tudo está em saber se a circunstância de o terreno estar locado a terceiro, que o explora como estacionamento de automóveis, elide a imunidade tributária do patrimônio da entidade de benemerência social ( no caso, Província dos Capuchinhos de São Paulo). E, adiante, aduz que Não obstante, estou em que o entendimento do acórdão (RE 977082 r, 18.05.84) -conforme ao precedente anterior à Constituição -é o que se afina melhor à linha da jurisprudência do Tribunal nos últimos tempos, decisivamente inclinada à interpretação teleol6gica das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar-lhes o potencial de efetividade, como garantia ou estimulo à concretização dos valores constitucionais que inspiram limitações ao poder de tributar. (grifei). Em outro ponto de seu voto, citando doutrina, averba que A norma constitucional -quando se refere às rendas relacionadas à finalidades essenciais da entidade atém-se à destinação das rendas da entidade, e não à natureza destas ...independentemente da natureza da renda, sendo esta destinada ao atendimento da finalidade essencial da entidade, a imunidade deve ser reconhecida. (grifei) Quero crer que a hipótese da parcialmente transcrita decisão do Egrégio STF é análoga ao caso dos autos, vez que não há provas no sentido de contraditar que o produto das vendas das referidas sacolas não foi revertida ao SESI para atingimento de seus objetivos institucionais. Assim, penso que minhas conclusões vão ao encontro da jurisprudência da Corte Suprema. Por oportuno, devo gizar o que já aduzi em julgados na Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes A aplicação da imunidade das entidades de assistência social devem ser analisadas casuisticamente. E nesse sentido a ação fiscal é fundamental, pois somente ela pode proporcionar ao julgador administrativo os meios e provas para que o instituto, que tem os fins públicos mais relevantes, não seja utilizado indevidamente ou de forma fraudulenta. Para tanto, deve o fisco provar que 9 Recurso Extraordinário 237. 718-61SP , D.J. 0610912001. 16 A:\SESlcofinsimunidade.doc Processo n° : 11020.002039/97-09 Acórdão n° : CSRF/02-01.273 os fins sociais do estatuto da entidade estão em desacordo com a realidade, e que se contrapõem a alguma das condições para fruição da imunidade apostas no artigo 14 do CTN. Até lá, há uma presunção em favor da entidade com base no que dispõe seus objetivos institucionais, e não o contrário, numa generalização sem qualquer conteúdo jurídico. Ante todo o exposto, reconheço a imunidade do SESI sobre a COFINS com base no art. 195, § 7.9., da Constituição Federal, em relação às vendas de produtos farmacêuticos e cestas de alimentação, cuja receita reverta em prol de suas finalidades, o que não se põe em dúvida, uma vez entender que tais atividades encontram respaldo nas finalidades essenciais do SESI, pois, como dispõe seu regulamento em seu art. 4.9., são elas: "auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)". Não fossem suficientes essas razões a já reconhecer o direito reclamado, trago ainda ao conhecimento de meus pares e como razões minhas de decidir, trechos do relatório de Auditoria n° 9, Ano 2, realizado pelo Tribunal de Contas da União, que, ao final de seus trabalhos, concluiu que as atividades exercidas pela recorrente e ora em análise atendem, SIM, seus objetivos sociais: "SESI - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DA ENTIDADE Relatório de Auditoria Operacional Ministro-Relator Lincoln Magalhães da Rocha Grupo I - Classe V — Plenário - TC-650.138/97-0, c/ 08 volumes (1). - TC-700.199/97-7, c/ 19 volumes (2). - TC-375.273/97-2, (3). - TC-525.131/97-3, c/ 04 volumes (4). - TC-675.113197-0, (5). -Natureza: Relatório de Auditoria Operacional. -Unidade Jurisdicionada: Serviço Social da Indústria (Departamentos Regionais de Santa Catarina (1), São Paulo (2), Minas Gerais (3), Piauí (4) e Sergipe (5). Ementa: Auditoria Operacional realizada no "Sistema 5". Serviço Social da Indústria — SESI. Decisão n° 334/96 — Plenário. Avaliação do cumprimento dos objetivos da Entidade. Exame das áreas de recursos humanos, material, financeira e assistência social ao industriário e seus dependentes. Achados de auditoria associadas ao exame de regularidade/legalidade transferidos para ajuizamento no campo das contas ordinárias. Julgamento transformado em diligência em ocasião pregressa. Aporte de elementos complementares. Conclusões positivas no sentido de que o SESI tem suprido a ação do Estado na garantia de direitos sociais como Saúde, Educação e o Lazer. Recomendações. Prazo para posicionamento junto ao Tribunal. Encaminhamento de cópias às Regionais do SESI e autoridades interessadas. Juntada. Inclusão em publicação técnica. A:\SESlcofinsimunidade.doc Processo n° : 11020.002039/97-09 Acórdão n° : CSRF/02-01.273 RELATÓRIO I - Antecedentes No curso do exercício de 1996 foram veiculadas, nos meios de comunicação escrita, reportagens questionando a atuação de determinadas unidades integrantes dos chamados Serviços Sociais Autônomos. 2. Atento à matéria, na condição de Relator, à época, da sublista de unidades jurisdicionada 9.1, a qual incluia dois entes citados pela mídia, dirigi comunicação ao Colegiado informando que seria orientada, no Plano de Auditoria imediatamente posterior, ação fiscalizadora a respeito do assunto (Sessão Ordinária do Plenário de 29 de maio de 1996, Ata n° 20). 3. Logo a seguir, o Ilustre Ministro Humberto Guimarães Souto, igualmente preocupado com os fatos então associados à administração dos Serviços Sociais Autônomos, apresentou requerimento ao Colegiado, propondo fosse realizada uma ampla auditoria operacional no Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial — SENAI, Serviço Social do Comércio — SESC, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR (Sessão Extraordinária de caráter reservado de 05/06/1996). 4. Sensível aos argumentos do insigne membro deste Colegiado, o Tribunal, naquela oportunidade, assentiu à realização do trabalho de auditoria operacional, determinando fosse analisada a efetividade dos resultados apresentados pelas aludidas instituições, de modo a apurar os possíveis desvios denunciados por Parlamentares e imprensa em geral (Decisão n° 334/96-TCU-Plenário, Ata n° 15/96-Plenário). 5. Ato contínuo, foram expedidas as Portarias Conjuntas l a SECEX/SECEXRJ/SAUDI nos 003, de 27 de junho de 1996, e 004, de 18 de julho de 1996, designando as equipes responsáveis pelo estágio de Levantamento de Auditoria. II - Levantamento de Auditoria 6. O Relatório resultante dessa etapa do trabalho integra o TC-017.651/96-4. No referido documento é traçado um perfil de cada um dos Serviços Autônomos integrantes da Auditoria Operacional e concebido o programa de fiscalização, a partir da definição de critérios para a constituição de amostras, seleção das unidades a serem auditadas no respectivo sistema e orientação para a formação de equipes e realização dos trabalhos. 7 Embora o citado processo contenha o conjunto de informações atinentes ao SESI, SENAI, SESC, SENAC e SENAR, para efeito de exame inicial da matéria, foram destacados como parte integrante do Relatório apresentado na Sessão Extraordinária de Plenário de 09/12/1998 (TC-650.138/97-0), os aspectos associados ao SESI, a partir dos tópicos: "estrutura organizacional", "recursos financeiros" e "áreas de atuação". III - Programa de Auditoria 8. Obtidas, na etapa de Levantamento de Auditoria, as informações pertinentes à estrutura sistêmica do Serviço Social Autônomo, objeto da fiscalização, e verificada a inviabilidade de auditar todo o universo organizacional, foram identificadas amostras representativas, as quais consideraram, como critérios balizadores para a tomada de decisão, os dados operacionais e as demonstrações financeiras das unidades. A:\SESlcofinsimunidade.doc Processo ri° : 11020.002039/97-09 Acórdão ri° : CSRF/02-01.273 9. No caso do SESI, foi sugerida a seleção dos Departamentos Regionais de Santa Catarina, São Paulo, Minas Gerais, Piauí e Sergipe. 10 .Em relação a tais Unidades, foram suscitadas questões específicas que deveriam merecer particular atenção, quais sejam: a) DR/SC — o exame das peças orçamentárias da aludida Diretoria evidenciou, quando do levantamento preliminar, que volume expressivo de recursos era destinado à aquisição de "bens para revenda", o que sugeria uma forte atuação comercial (rede de supermercados aberta ao público em geral), podendo representar, em princípio, fuga aos propósitos institucionais. (...) A. Departamento Regional de Santa Catarina 15. O Relatório correspondente, alusivo ao trabalho executado no período de 10/03 a 02/05/97, compõe o TC-650.138/97-0, do qual extraio as informações a seguir consignadas. Sumário das principais verificações de índole operacional. 16. Destacam-se, neste sentido, os seguintes registros: (...) 16.2. as receitas de serviços comerciais são destinadas à manutenção das próprias atividades. Contudo, existe um repasse informal de parte do lucro comercial para o DR/SC, com destinação orientada para os serviços educacionais; (..-) 16.12. a rede de farmácias do SESI/SC contava, em abril de 1997, com 59 unidades espalhadas pelo Estado. À época da auditoria, representava a maior rede de farmácias naquela Unidade Federada; 16.13. a rede de farmácias do SESI no Estado de Santa Catarina, à época da auditoria, possuía convênios com mais de 800 empresas, permitindo fossem descontadas as compras dos funcionários em folha de pagamento, além de servir de referência de preços para o mercado catarinense; (-.) 21. O Relatório pertinente integra o TC-700.199/97-7. 1. Sumário das principais verificações de índole operacional. 22. Sobressaem, neste sentido, os seguintes pontos assinalados: 22.1. o encerramento das atividades de 121 Postos de Abastecimento, operado em janeiro de 1997, resultou na dispensa de 1.040 empregados. Tal decisão, provocada por reiterados prejuízos gerados pelos supermercados da rede SESI/SC, levou a direção da entidade a extinguir a Divisão de Abastecimento — DAB, assim como o respectivo setor financeiro; (...) "91.De acordo com o informado pelo Departamento Nacional, o serviço social engloba diversas ações, como a assessoria e consultoria às empresas na implantação e implementação de programas, projetos e beneficios sociais; a divulgação dos serviços do SESI junto aos trabalhadores; a realização, nos Centros de Atividades, de pesquisas, levantamentos/sondagens, concursos, campanhas educativas, trabalhos de orientação e acompanhamento individual e grupai. Destacam-se, ainda, as ações comunitárias desenvolvidas junto à comunidade de baixa renda (como é o caso da 'Ação Global), que mobilizam grande número de entidades parceiras na prestação de serviços básicos de informação de utilidade pública nas áreas da educação, saúde, lazer e social. 92.A assistência alimentar envolve o fornecimento de refeições balanceadas ao trabalhador e A: \ SESI_cofins_imunidade.doc Processo n° : 11020.002039/97-09 Acórdão n° : CSRF/02-01.273 de merendas aos alunos da rede escolar do SESI, bem assim os serviços de assessoria na implantação de cozinhas e refeitórios nas empresas. Na área econômico-financeira, segundo informado, são fornecidas cestas básicas e medicamentos, a baixo custo, aos trabalhadores da indústria, nos postos de abastecimento e farmácias do SESI Por fim, a assistência jurídica engloba a orientação prestada nos casos de pendências judiciais e extrajudiciais nas áreas do Direito Civil e do Direito de Família. 93.0s números de atendimento no serviço social e na assistência jurídica são ínfimos quando comparados à assistência financeira e à quantidade de refeições e merendas fornecidas. Observa-se, contudo, que em todas essas áreas houve redução no número de atendimentos. 94. Considerando os dados de 98 em relação aos de 94, verifica-se um declínio de 79,89% no número de atendimentos no serviço social (4.385.811 em 1994, 3.283.169 em 1995, 2.175.243 em 1996, 2.370.469 em 1997 e 882.172 em 1998); 97,41% na assistência jurídica (350.476 em 1994, 109.116 em 1995, 25.265 em 1996, 16.837 em 1997 e 9.079 em 1998); 71,10% na assistência financeira (42.292.219 em 1994, 35.871.689 em 1995, 33.226.874 em 1996, 19.880.758 em 1997 e 12.220.847 em 1988); 8,69% na quantidade de refeições e merendas fornecidas (53.854.965 em 1994, 54.155.883 em 1995, 52.072.986 em 1996, 55.682.137 em 1997 e 49.174.725 em 1998). 95.0 decréscimo no número de atendimentos no serviço social é explicado pelo Departamento Nacional como resultado da política vigente a partir de 1993, em que o referido serviço `assumiu o papel de articulador junto às demais áreas de atuação do SESI, com vistas a dar maior organicidade aos programas e projetos desenvolvidos', sendo que os atendimentos na área passaram a ser contabilizados nos demais campos de atuação da instituição. Agregue-se a isso a constatação da equipe de auditoria do DR/SP no sentido de que a 'Divisão de Desenvolvimento Sócio Cultural vem sendo paulatinamente esvaziada, com a transferência ao SENAI da maioria de suas atividades referentes a cursos profissionalizantes'. 96Relativamente dirrtinuiç:Ciu dos atendimentos na área econômicofinanceira, o Departamento Nacional aponta como causa determinante a desativação de postos de abastecimento e farmácias. Na assistência jurídica, por sua vez, é explicado que o SESI redirecionou a oferta de serviços na área, em face da atuação do Estado, que incrementou o amparo por meio de juizados de pequenas causas, conselhos da criança e do adolescente e de defesa do consumidor." (...) III - Departamentos Regionais do SESI. Questões relevantes tratadas na Auditoria Operacional. 18. Os elementos presentes nos processos de Auditoria Operacional demonstram que o Sistema Serviço Social da Indústria presta relevantes serviços à parcela significativa da população brasileira, contribuindo, de forma marcante, para o resgate de parte da divida social do Estado para com os seus cidadãos. (...)." (destaquei) Assim, certo do direito reclamado pela recorrente, dou provimento ao recurso especial interposto. É o meu voto. DALTON_CES A " x t• a RDEI " e. MIRANDA - A:\SESlcofinsimunidade.doc Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001456/98-23
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – Uma vez expirado o prazo decadencial, a Fiscalização não está autorizada a promover revisão dos fatos ocorridos e registrados, pois que alcançados pelo instituto da decadência, não prevalecendo a exigência em relação aos valores submetidos à tributação como conseqüência da inobservância da regra que tornaram imutáveis os fatos espelhados nos registros contábeis mantidos, relativos a períodos anteriores. IRPJ – DATA INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO: Antes do advento da Lei n° 8.383/91, o prazo decadencial, na forma da pacífica jurisprudência da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tinha sua contagem iniciada com a entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.598
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, e determinar a remessa dos Autos à Câmara de origem para enfrentar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : 1 A CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 11 de agosto de 2003 Acórdão n°. : CSRF/01-04.598 DECADÊNCIA — Uma vez expirado o prazo decadencial, a Fiscalização não está autorizada a promover revisão dos fatos ocorridos e registrados, pois que alcançados pelo instituto da decadência, não prevalecendo a exigência em relação aos valores submetidos à tributação como conseqüência da inobservância da regra que tornaram imutáveis os fatos espelhados nos registros contábeis mantidos, relativos a períodos anteriores. IRPJ — DATA INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO: Antes do advento da Lei n° 8.383/91, o prazo decadencial, na forma da pacífica jurisprudência da 1a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tinha sua contagem iniciada com a entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, e determinar a remessa dos Autos à Câmara de origem para enfrentar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. EDISO .4.00--6DRIGUES P RESe- T JO ; 16CARLOS PASSZUELLO R' LATOR FORMALIZADO EM: , ,fl Processo n°. : 10925.001456/98-23 Acórdão n°. : CSRF/01-04.598 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL (Suplente Convocado), ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, NELSON MALLMANN (Suplente Convocado), VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, DORIVOVAN, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES NOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. (/ )f' Processo n°. : 10925.001456/98-23 Acórdão n°. : CSRF/01-04.598 Recurso n°. : RD/101-126137 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PAPEETE PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional, com arrimo no artigo 32, II, da Portaria MF n° 55/98, que teve seguimento pelo Despacho de fls. 797 a 800, do Sr. Presidente da i a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes. O recurso atacou a decisão consubstanciada no Acórdão n° 101- 92.362, de 15 de outubro de 1998, que na parte que interessa sumariou na ementa: "DECADÊNCIA — Uma vez expirado o prazo previsto no art. 150, § 40, do CTN, a Fiscalização não está autorizada a promover revisão dos fatos ocorridos e registrados, pois que alcançados pelo instituto da decadência não prevalece a exigência em relação aos valores submetidos à tributação como conseqüência da inobservância da regra que tornara imutáveis os fatos espelhados nos registros contábeis mantidos." O acolhimento ao recurso de divergência se limitou à matéria questionada pela D Procuradoria, ou seja, o efeito decadencial reconhecido pela Câmara recorrida. O dissídio foi amparado na ementa relativa ao Acórdão n° CSRF/01- 02.553, de 07 de dezembro de 1998, assim produzida: "IRPJ E OUTROS — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — 1) O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.381, de 30/12191, era um tributo sujeito ao lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. ontagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer - o'. a preparatória indispensável ao Processo n°. :10925.001456/98-23 Acórdão n°. : CSRF/01-04.598 lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e § § do RIR/80). 2. Tendo sido o lançamento de ofício efetuado na fluência do prazo de cinco anos contados a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo." Incidentalmente, diante de opção pelo Refis da empresa, a autoridade administrativa local apreciou os efeitos de tal opção, concluindo que o recurso especial da D Procuradoria não produz qualquer reflexo no andamento do processo de opção pelo Refis, o que só poderá ocorrer se for provido. O conteúdo do voto condutor da decisão recorrida bem demonstra o seu sentido e especifica seu conteúdo, como consta a fls. 771 a 773, verbis: 'A maior parte das exigências que integram o presente processo têm origem, imediata ou remota, em registros no passivo da empresa de entrada de recursos vindos do exterior como empréstimos, cuja veracidade a Fiscalização contesta. Assim, a contabilidade registrava, em 31/12/90, na conta Remessas Recebidas do Exterior/Empréstimos de Waincel Ltda, um saldo de 7.430.210.553,01, bem como vários suprimentos recebidos em 1991 e 1992. Intimada a comprovar o saldo credor no encerramento do ano de 1990 e os lançamentos a crédito dos novos suprimentos, apresentou planilha demonstrando os lançamentos de 1989 e 1990, cópias de Slips Contábeis. Alguns comprovantes de depósitos, e de contratos externos. A fiscalização não considerou os documentos hábeis por não estarem revestidos das formalidades legais (são cópias de contratos entre Waincell e outras empresas sediadas no Panamá, Uruguai e Ilhas Cayman, estão redigidos em língua inglesa, não traduzidos por tradutor juramentado). Indagado, o Banco Central, informou não ter registro, no período de 01/88 a 01/97, de qualquer entrada em moeda nacional ou estrangeira para a interessada, ressalvando que o BACEN não possui registros das operações cursadas através de não residentes para o período anterior a 01/92 (fl. 259). O saldo dos empréstimos em 31/12/90 (7. 430.210.553,01) foi utilizado para aumento de capital, mediante assunção do passivo pelas controladoras da empresa (TAHITI, LIYA, TRA COM e SBR). A Fiscalização entendeu, que, não estando comprovadas a origem e exigibili• . • dos recursos, não se pode reconhecer o aumento de c.00,.1 e seus efeitos posteriores. Processo n°. : 10925.001456/98-23 Acórdão n°. : CSRF/01-04.598 Quanto os valores registrados em 91 e 92 como empréstimos da Waincell, concluiu que configuram superveniências ativas, caracterizando omissão de receitas. Esses fatos deram origem às irregulariedades apontadas pela Fiscalização como: a) omissão de receita operacional caracterizada pela não comprovação da origem e efetivadade da entrega do numerário; b) despesas indevidas de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária do Capital maior que o devido; e d) redução, indevida, do lucro real em virtude da compensação de prejuízos anteriores. Quanto à glosa da correção monetária dos valores correspondentes ao aumento de capital efetuado em 22/04/91, mediante transferência do crédito da Waincell às controladoras, antes de mais nada é preciso considerar que o lançamento tributário sob análise alcança fatos ocorridos nos anos-base de 1989 e 1990, eis que tem como pressuposto a naão comprovação de empréstimos realizados nesses anos, e cujo saldo se encontrava registrado na contabilidade da Recorrente. Por outro lado, a intimação para comprovação dos empréstimos que deram origem ao saldo credor de Cr$ 7.430.210.533,01 registrado no balanço de 31/12/90 é datada de 11/11/96 e a formalização da exigência pela notificação ao sujeito passivo ocorreu no dia 27 de fevereiro de 1997. Este Conselho, após anos de acurada análise e alentados debates, acabou por concluir ser o IRPJ, na essência, tributo cujos contornos se amoldam ao tipo de lançamento descrito pelo artigo 150 do CTN, vez que a legislação de regência, além de outros aspectos relevantes, atribui ao sujeito passivo a obrigação de pagar o imposto sem prévio exame da autoridade administrativa. Admitindo tratar-se de "lançamento por homologação", o ato administrativo está sujeito ao limite temporal imposto pelo par 40 do citado artigo 150, ou seja, a Fazenda Pública debe se manifestar sobre os atos praticados pelo sujeito passivo no prazo máximo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador. Uma vez expirado tal prazo, é defeso à Fazenda Pública promover qualquer alteração, já que o lançamento tributário foi tacitamente homologado. Nessa linha de entendimento, a Fiscalização não estava autorizada a promover revisão dos fatos ocorri. egistrados até o ano de 1991, base do exercício 4'e 19, pois que alcançados pelo instituto da decadência. Processo n°. : 10925.001456/98-23 Acórdão n°. : CSRF/01-04.598 Tendo presente que a Fiscalização não estava mais autorizada, observadas as normas jurídicas constantes do nosso ordenamento, a promover quaisquer alterações nos lançamentos contábeis efetuados pelo sujeito passivo, em datas anteriores a janeiro de 1992, ou seja, até dezembro de 1991, e sendo certo que no ano de 1992 ocorreu um único crédito registrado como negócio jurídico de mútuo (Cr$ 103.560.000,00, em 24 de junho de 1992), a discussão de eventuais omissões de receitas representadas pelos suprimentos anteriores ou da inexistência dos empréstimos que deram origem ao saldo utilizado para aumento de capital se apresenta irrelevante, inócua, vez que a base de cálculo deveria se aquela constante dos registros contábeis mantidos pela Recorrente em 31 de dezembro de 1991, e os valores submetidos à tributação resultam exatamente, da inobservância da regra que tornara imutáveis os fatos espelhados nos registros contábeis mantidos. Por tudo isso, não prevalece a exigência correspondente à irregulariedade caracterizada pela fiscalização como saldo devedor de correção monetária do Capital maior que o devido (item 4 do Auto de Infração do IRPJ, fl. 06) Quanto aos demais suprimentos, o único em que pode se fundar a exigência é o realizado em junho de 1992, no valor de Cr$ 103.560.000,00. E, uma vez que há apenas a comprová-lo um slip contábil (fl 248) e uma cópia de contrato (fls 253/256), sem qualquer valor probante, e mais, que, embora a partir de janeiro de 1992, as operações cursadas através de não residentes já estivessem sujeitas a registro no Banco Central, este informou não ter registro de qualquer entrada em moeda nacional ou estrangeira para a interessada, restou efetivamente incomprovada a operação de mútuo registrada. Conseqüentemente, em relação aos itens 1 e 2 do Auto de Infração do IRPJ (Omissão de Receitas e Glosa de Variação Monetária Passiva), permanecem apenas as parcelas relacionadas com o suprimento registrado em junho de 1992, no valor de Cr$ 103.560.000,00." Portanto, a decisão recorrida considerou objetivamente as datas da ciência ao contribuinte das exigências (27.02.1997 — fls. 23, 56, 64, 70, 74 e 80), comparativamente com os fatos questionados. Trata-se de ver se pode a fiscalização exigir comprovações em período já alcançado pela decadência para copp uir, ensiderar ou tributar efeitos /„ Processo n°. : 10925.001456/98-23 Acórdão n°. : CSRF/01-04.598 futuros e ele, porém refletidos em período ainda não amparado pelo instituto impeditivo do lançamento. A 1a Câmara entendeu que a fiscalização não pode promover a revisão de fatos ocorridos e registrados no período já alcançado pela decadêncial. O recurso interposto pela Douta Procuradoria não afrontou o entendimento básico adotado pela Câmara recorrida, acerca de aproveitar fatos ocorridos em período decadencial, mas apenas rebelou-se contra a contagem de cinco anos a partir do fato gerador, pretendendo que isso se fizesse a partir da data da entrega da declaração de rendimentos. Isso ocorreu em 08.05.92 (fls. 529). Dessa forma, as despesas de variação monetária passiva registradas na contabilidade em 1991, referidas à declaração de rendimentos de 1992, somente seriam alcançadas pelos efeitos decadenciais a partir de 08.05.1997. A recorrente não esclareceu tal fato nem consta menção a ele no despacho acolhedor do recurso. Assim se apresenta o processo para julgamento. É o relatório. At Fls. 773 , verbis: "Nessa linha de entendimento, a Fiscalização não estava autorizada a promover revisão dos fatos ocorridos e registrados até o ano de 1991, base do exercício de 1992, pois que alcançados pelo instituto da decadência." Processo n°. : 10925.001456/98-23 Acórdão n°. : CSRF/01-04.598 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso, devidamente recepcionado, deve ser apreciado. A primeira faceta da inconformidade apresentada deve ser dirimida, no que se refere à amplitude do recurso. Ele foi interposto, seguramente, apenas contra o acolhimento pela 1a Câmara da preliminar de decadência, buscando o tratamento aplicável a lançamentos por declaração. Assim, se acolhida a tese trazida no recurso especial, o limite temporal de fatos a serem alcançados pela decadência se deslocaria da data de ocorrência de cada fato gerador, para a data da entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1992, entregue que foi em 08 de maio de 1992 e, conseqüentemente, a data inicial da contagem do prazo decadencial passaria a ser 08 de maio de 1992, completando-se tal período em 08 de maio de 1997, data posterior à do lançamento, que ocorreu em 27 de fevereiro de 1997. Se bem, a discussão acerca da decadência se prende, sistematicamente, à natureza do lançamento, sendo que, no presente caso estamos diante de aspectos diferenciados, como se verá. O conteúdo do voto arrostado é mais largo e traz a discussão não limitada à natureza do lançamento, mas sim um aspecto muito mais amplo e que reflete de forma elogiável o verdadeiro sentido que deve ser dado à aplicação do instituto da decadência como./ ão •estinada a garantir a segurança jurídica institucional tão necessária. Processo n°. : 10925.001456/98-23 Acórdão n°. : CSRF/01-04.598 A Ilustre Relatora tratou com rara perspicácia a questão central da discussão, que é a localização da efetiva operação que redundou nos lançamentos contábeis de despesas financeiras, aquela originária e estes conseqüentes. Assim, considerou, no tempo, de forma correta os efeitos contábeis e fiscais decorrentes dos contratos de financiamento ou mútuos, registrados no passivo da sociedade, cujos saldos produziram cálculos financeiros apropriados como despesas. Apontou a existência de saldos devedores nos anos de 1989 até 1991, sendo que a empresa foi intimada a comprovar os saldos existentes em 1990, quando apresentou planilhas de lançamentos de 1989 e 1990. Ocorreram ainda empréstimos em 1991 e 1992. O lançamento alcançou, como consta a fls. 85, as despesas de variação dos empréstimos, já que estes não tem sua exigibilidade e correção comprovadas. Ou seja, o lançamento adotou como argumento a falta de comprovação de empréstimos efetuados em período já alcançado pela decadência, para glosar as despesas imputadas como remuneração a tais empréstimos e contabilizados no período ainda não abrigado pela decadência. Tal procedimento implica em rever fatos alcançados pela decadência para a partir deles, glosar despesas correlacionadas e contabilizadas futuramente (a tais fatos), mas já em período fora dos efeitos decadenciais. A Ilustre Relatora do voto condutor da decisão recorrida teve a perspicácia de perceber que, uma vez alcançados temporalmente pela decadência, os fatos que originaram os empréstimos não podem mais ser objeto de exame, revisão ou impugnação, resultando imutáveis perante o mundo jurídico, implicando dizer que estão convalidados seus efei fut os que somente poderão ser revistos Processo n°. : 10925.001456/98-23 Acórdão n°. : CSRF/01-04.598 em si mesmo e nunca em função dos empréstimos, no que respeita à sua comprovação. Nessa linha de raciocínio, por não constar expressamente do recurso especial e ainda por não estar consignado o aspecto apontado no paradigma, entendo que o recurso se limita à discussão dos efeitos financeiros (variação monetária) dos aportes financeiros efetuados em 1991, ano que, pelo paradigma, não estaria alcançado pela decadência, quando do lançamento. Com essa posição, adotada na decisão recorrida, comungo integralmente, como venho votando há longo tempo. Em 1993, quando integrava a 8a Câmara deste Colegiado, fui relator do julgamento do recurso n° 101.707, que produziu o Arém-riAn n° 108-00.317, em cuja ementa, na parte que interessa ao presente processo, consta: "DECADÊNCIA: A fluência do prazo decadencial exclui fatos anteriormente ocorridos à apreciação da fiscalização." No processo são relatados fatos e opiniões, entre outros: "2) glosa de despesas de custeio e despesas operacionais relativas ao período pré-operacional, apropriadas ao resultado do exercício, quando deveriam ter sido lançadas no ativo imobilizado e ativo diferido, respectivamente (fls. 15/8 ....)(texto do auto de infração) b) alega também estar decaído, a época da entrega do auto de infração (04/04/91), o direito de se efetuar fiscalização no exercício de 1985 (texto do relatório)" (--) c) detectando incorreção contábil, a fiscalização retroage ao período e valores incorretos, concertando-os, tendo, no caso presente, sido observado o disposto no art. 347, II, do RIR/80, logo, a alegação de decadência argüida é irrelevante, pois o ativo é permanente e o resultado influi nos exercícios futuros; no exercício de 1985 houve prejuízo em razão do erro de classificação cometido, já que as despesas pré-operacionais somente podem ser levadas a g -s ;do quando ao início de suas operações, sob a form. e e amortizações, estando correto Processo n°. : 10925.001456/98-23 Acórdão n°. CSRF/01-04.598 o feito fiscal, com base nos arts. 208, 347, parágrafo 3° e 361, do RIR/80, além de a empresa não ter apresentado os projetos de reflorestamento, que possibilitariam o correto cálculo da produção total e as respectivas cotas de amortização; (texto da decisão monocrática) " Para melhor expressar o entendimento esposado pela Câmara, na época, transcrevo os argumentos trazidos no voto mencionado, se bem estarmos tratando naquela ocasião de compensação de prejuízos, mas o sentido do raciocínio é o mesmo, já que se trata de dilatar ou não o prazo decadencial diante de situação de projeção de efeitos futuros decorrentes de determinada situação fiscal: "Rebela-se o requerente contra a desconsideração do prejuízo fiscal de Cr$ 43.418.599 apurado em sua declaração de rendimentos do exercício de 1985 (fls. 68 v.) entregue em 05.06.85, quando do cálculo da base tributável do exercício de 1987 (fls. 8) efetuada pela fiscalização, ao desconsiderar a compensação de prejuízos do exercício de 1985 em valor de Cz$ 234.649". Segundo a requerente tal valor teria sido alcançado pela decadência, pelo transcurso de mais de cinco anos entre a data de 05.06.85 de entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1985, com conseqüente lançamento, e de 04.04.91, data da ciência aposta pela empresa ao auto de infração. Constatou-se o prejuízo de Cr$ 43.418.599 no resultado fiscal do exercício de 1987, já corrigido e representado Cz$ 234.649. A fiscalização glosou a compensação, sem contudo exigir o tributo correspondente ao lucro que entendeu ter havido no exercício de 1985. A Lei 5.172/66 define ocorrer a decadência impeditiva da constituição do crédito tributário, cinco anos a contar da notificação do lançamento primitivo, considerando como tal a data da entrega da declaração anual de rendimentos, quando houver sido entregue, como no caso, entendido o lançamento por declaração. Fica inequivocamente provado que a irregularidade, apesar de projetar seus efeitos ao exercício de 1987, ocorreu no ano de 1984, correspondente ao exercício de 1985. Ao lançar imposto de rend~.- os efeitos projetados no exercício de 1987, ano, (em/que o prejuízo fiscal foi -- Processo n°. :10925.001456/98-23 Acórdão n°. : CSRF/01-04.598 compensado, a fiscalização em verdade, tributou efeitos fiscais gerados no exercício de 1985, portanto fora do alcance da ação fiscal. O prejuízo fiscal, por suas características próprias estabelecidas na legislação fiscal, projeta seus efeitos a um futuro de até 4 anos, prazo de sua possível compensação. Diante desta constatação, aceitaremos que a decadência, relativamente aos fatos vinculados à sua formação, deve ser referida ao exercício em que for efetuada sua compensação nos leva a ampliarmos o prazo decadencial para até 9 (nove) anos (cinco anos estabelecido pela lei mais quatro anos correspondentes ao prazo de sua compensação), que não parece ser entendimento consentâneo com a melhor doutrina. O prazo decadencial deve ser contado a partir do exercício em que as infrações fiscais foram constatadas e não aos seus efeitos futuros nos casos de diferimento de tais efeitos. Assim, relativamente aos institutos do prejuízo fiscal, do lucro inflacionário diferido, da ativação de valores a amortizar, depredar ou exaurir, entre outros, os procedimentos contábeis que provocaram eventuais distorções nos seus valores somente podem ser base de exigência fiscal em cinco anos referidos ao exercício em que tais distorções se verificaram, não podendo ser tributadas no sexto e seguintes anos, mesmo sob a forma de ajuste de sua compensação, amortização, depreciação, exaustão, etc... No caso de prejuízos fiscais o prazo decadencial com relação a infrações que influíram na sua formação conta a partir do exercício de sua formação e não de sua compensação. E evidente, mas cabe ressaltar, por clareza, que qualquer irregularidade atribuída à compensação dos prejuízos, como nos demais casos acima citados, tem seu prazo decadencial contado a partir do exercício a que tal irregularidade corresponder. No caso em pauta a ação fiscal deveria ter ocorrido antes de 05.06.1990 para que se pudesse proceder a glosa intentada. Tal conclusão corresponde na prática, à exclusão da tributação sobre a parcela de Cr$ 234.649,00 referente a valores considerados após a fluência do prazo decadencial, mantendo- se o direito a sua compensação no exercício de 1987, como procedeu o contribuinte. Considerando o entendimento acima expendido que se traduz na afirmativa de que não ID.. ,ria fiscalização atingir os Processo n°. : 10925.001456/98-23 Acórdão n°. : CSRF/01-04.598 procedimentos da empresa constatados no ano de 1984, exercício de 1985, independentemente dos efeitos fiscais que poderiam ter provocado se tivessem sido oportunamente detectados, devemos, por coerência estender mesma conclusão sobre os demais valores oriundos da constatação fiscal sobre atos praticados pela empresa em 1984." O que fica claro é que foi afastada a possibilidade de a fiscalização considerar alterações contábeis, nos valores da escrituração do contribuinte, em exercício já alcançado pela decadência para, apanhando seus efeitos projetados para exercícios futuros, ainda não alcançados pela decadência, efetuar neles (exercícios futuros) lançamento de tributos não recolhidos e calculados sobre a situação nova provocada pela ação do fisco em exercícios anteriores. Dessa forma, admitida a limitação do recurso especial aos efeitos firiariueiwb dos aportes efetuados em 1991, redunda que, SP acolhido o entendimento trazido no paradigma, a Câmara recorrida deverá proceder ao exame de mérito relativo à matéria do ano de 1991, já que o recurso não afrontou a metodologia empregada na confecção do voto, mas apenas o elemento temporal vinculado à natureza do lançamento. Assim, mesmo provido o recurso, os aportes efetuados antes de 1991 estarão salvaguardados dos efeitos do provimento. Definida a amplitude do recurso, inicio a análise do seu conteúdo pela definição da natureza jurídica do lançamento que rege a cobrança do imposto de renda de pessoa jurídica, definindo subsumir-se ele ao artigo 150 ou ao artigo 173 do CTN. A conceituação jurídica do lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica, atualmente, me parece, não mais apresenta dúvida, o define como lançamento por homologação. Relativamente, porém, ao exercíc e 1991, para o qual a recorrente levanta a divergência, o assunto vyy Ipres tando diversidade quanto Processo n°. :10925.001456/98-23 Acórdão n°. : CSRF/01-04.598 às conclusões. Enquanto alguns julgados entendem ser lançamento por declaração, outros o definem como sendo por homologação. O assunto já foi exaustivamente discutido nesta Câmara Superior, tendo se consolidado a aposição majoritária de que, até o advento da Lei n° 8.383/91, o imposto de renda de pessoa jurídica, pela forma como era lançado e cobrado, tinha os efeitos decadenciais considerados, com início de sua contagem na data da entrega da declaração de rendimentos correspondente ao ano sob análise. Também é pacífico o entendimento que, após o advento da Lei n° 8.383/91, a contagem do prazo decadencial dos tributos submissos à modalidade de homologação contemplada no artigo 150 do CTN, passou a ser, indubitavelmente, iniciada com a conclusão do fato gerador de cada período de apuração. Essa é a jurisprudência dominante neste Colegiado. Pessoalmente, porém, venho entendendo exatamente em coincidência com o contido no voto condutor da decisão recorrida, que, desde o Decreto-lei n° 1.967/82, o imposto de renda de pessoa jurídica é regido pela homologação. Porém, seguramente serei vencido se mantiver essa posição, sem sombra de dúvidas. Além do que estarei sustentando discussão estéril que em nada aproveita as decisões desse Colegiado, uma vez que não mais se trata de defesa de posição, mas de impossibilidade de alterar o entendimento dominante. Assim, me curvo diante da jurisprudência dominante nessa Turma e sigo a sua maioria expressiva. Esclareço, ainda, que já não são freqüentes os processos que versam sobre o assunto, relativamente a períodos-base anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, o que torna o clin-iinuído, já que a tese acabou por ser vitoriosa 4 nos períodos posteriores. %) Processo n°. : 10925.001456/98-23 Acórdão n°. : CSRF/01-04.598 Nessa linha de entendimento, o lançamento, por ter ocorrido anteriormente a 08 de maio de 1997, não teve seus efeitos neutralizados pela decadência, relativamente ao período em questão. O provimento ao presente recurso especial implicará no retorno do processo à E. Primeira Câmara, para apreciação do mérito, relativamente à matéria cuja tributação foi afastada pelo acolhimento da preliminar de decadência. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões DF, em 11 de agosto de 2003 Ãr:1427~,-1--(17- ,f7/ JOS CARLOS PASSUELLO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.006272/98-99
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO SUBJETIVA - FALTA DE MERCADORIA VISTORIA ADUANEIRA - RESPONSABILIDADE - INDENIZAÇÃO DE PREJUÍZOS. Não caracterizada a importação de mercadoria ao abrigo de isenção tributária, nos termos do art. 15, III, do D. Lei n° 37/66, cio o art. 178, do CTN, em virtude do extravio apurado em vistoria aduaneira, é devida a indenização, pelo responsável, no caso a empresa transportadora, do prejuízo sofrido pela Fazenda Nacional em decorrência do não recolhimento do imposto incidente, de conformidade com o art. 60, p.ú., do D. Lei n° 37/66. Negado provimento ao Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.542
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Relatora Márcia Regina Machado Melaré. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Não caracterizada a importação de mercadoria ao abrigo de isenção tributária, nos termos do art. 15, III, do D. Lei n° 37/66, cio o art. 178, do CTN, em virtude do extravio apurado em vistoria aduaneira, é devida a indenização, pelo responsável, no caso a empresa transportadora, do prejuízo sofrido pela Fazenda Nacional em decorrência do não recolhimento do imposto incidente, de conformidade com o art. 60, p.ú., do D. Lei n° 37/66. Negado provimento ao Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela VARIG S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Relatora Márcia Regina Machado Melaré. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. irer-""SON PE • . D UES PRESIDENTE .....nadrapy.- --"F e yyflra PAULO RO I? . 1 CUCO ANTUNES RELATOR E' IGNADO FORMALIZADO &: 10 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, HENRIQUE PRADO MEGDA, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. s. Processo n° : 10715.006272/98-99 Acórdão n° : CSRF/03-03.542 Recurso n° : 302-121607 Recorrente : VARIG S/A Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Contra o Acórdão proferido pela C. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente, foi apresentado o presente Recurso Especial de Divergência . Aduz a recorrente que o V.Acórdão recorrido, ao negar provimento ao recurso voluntário, sob o fundamento de que "a isenção vinculada à qualidade do importador não se estende ao transportador para eximi-lo do pagamento de tributos decorrentes de apuração de avaria de mercadorias" além de violar o artigo 60, parágrafo único do Decreto- lei n. 37/66, diverge de outras decisões já proferidas pelo Conselho de Contribuintes e pelo Superior Tribunal de Justiça. Ao recurso foi dado seguimento, uma vez preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade, conforme despacho de fls. 92, tendo sido contra-arrazoado pela União (Fazenda Nacional) . Sustenta a Fazenda Nacional a manutenção do V.Acórdão recorrido em face de as mercadorias não se encontrarem sob o beneficio fiscal. Segundo suas razões, trata-se, na hipótese, de isenção de caráter especial, cuja concessão se efetiva por despacho da autoridade administrativa ( artigo 178 do Código Tributário Nacional), formalidade não observada no caso vertente. Outrossim, aduz que as isenções vinculadas à qualidade do importador, só se transferem, na forma do parágrafo único, inciso I, do artigo 11, do Decreto- lei 37/66, à pessoa ou entidade que gozar de igual tratamento tributário, mediante prévia decisão da autoridade fiscal. É o relatório. Processo no : 10715.006272/98-99 Acórdão n" : CSRF/03-03.542 VOTO VENCIDO CONSELHEIRA MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - RELATORA A matéria já é conhecida desta Turma. Trata-se de exigência de imposto de importação e de multa de oficio, decorrentes de apuração de avaria de mercadoria importada, destinada ao Consulado Geral da França, isento do recolhimento do tributo. Sustentou a recorrente que não havendo incidência da tributação, não haveria que se falar em imputação de responsabilidade à transportadora. Tenho entendido que, em caso de extravio/avaria de mercadoria, a transportadora é a responsável pelo recolhimento do imposto de importação. Entretanto, "in casu", em razão de a mercadoria avariada ter sido importada com isenção de tributos, não ensejando, a sua perda, qualquer prejuízo ao erário federal, nada é devido pela transportadora ao erário federal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 21.886-3-RJ , por unanimidade de votos, em Aresto publicado no DJ de 28/03/94 , houve por bem declarar não poder ser o transportador responsabilizado pelo pagamento do imposto de importação em caso de avaria ou falta de mercadoria, se a importação tiver sido feita com isenção. "Ementa - Imposto de Importação - Papel jornal para impressão - Extravio. O transportador não pode ser responsabilizado por tributo, em caso de avaria ou falta de mercadorias, se a importação for isenta. A Resolução n. 45/79, em seu item 16, expressamente inclui na isenção o papel jornal "offset", sem linha d'água, para impressão de jornais. Recurso provido." O Ministro Garcia Vieira, relator do Recurso Especial indicado, em seu voto, após realizar a exegese do disposto no artigo 60 do Decreto-Lei n. 37, de 18 de novembro de 1966, assim enfatizou: Processo n" : 10715.006272/98-99 Acórdão n° : CSRF/03-03.542 " Como se vê, o responsável por dano ou avaria só deve indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos que esta deixou de receber, em consequência dos danos ou avaria. Ora, no caso concreto a mercadoria foi importada com isenção e o responsável por dano ou avaria só é obrigado a indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos que esta deixou de receber, em decorrência da falta da mercadoria. Acontece que, na hipótese vertente, a importação tendo sido com isenção nada receberia a União se não houvesse falta e a mercadoria fosse desembaraçada normalmente, nos portos brasileiros. Já é tranquilo nesta Colenda Corte e nesta Egrégia Turma o entendimento de que o transportador não pode ser responsabilizado por tributo, em caso de avaria ou falta de mercadorias, se a importação for isenta. Neste sentido já era o entendimento do TFR (AC n. 102.168-SP, DJ de 09.04.87; AC n. 84.578-RJ, DJ de 14.8.88; AC n. 56.454 -RJ, DJ de 13.11.80; AC n. 89.902-BA, DJ de 05.12.88; REO n. 91.28I-SP, DJ de 17.04.86; EAC n. 90.419-RJ, DJ de 16.12.88 e AC n. 119.957-Ri, DJ de 14.11.88). Do Superior Tribunal de Justiça podemos citar os Recursos Especiais n.s 10.901-R2 DJ de 05.08.91; 5.331-Ri, julgado no dia 11.09.91, dos quais fui Relator e 18.945-RJ. DJ de 29.06.92, Relator Eminente Ministro Demócrito Reinaldo." Os Tribunais Regionais Federais não discrepam do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme comprovam as seguintes ementas: "Tributário- Imposto de Importação - Mercadoria transportada a granel - Responsabilidade do transportador. I- Na importação isenta de tributos, não há que se falar em responsabilidade do transportador pois nada haveria a indenizar. A norma regulamentar (art. 30, §3, do Decreto 63.431/68), dispondo de forma contrária, extrapola-se da lei ( art. 60, parágrafo único, do Decreto-lei n§ 37/66) e não pode prevalecer. II. Apelação provida. Sentença confirmada. "(Ac da 2°. Turma do TRF da 2 1. Região -j. 21.02.94- DJU 2 21.06.94- p. 32.689) "Tributário. Imposto de Importação . Mercadoria avariada ou em falta. Importação Imune. Transportador. I- A avaria ou falta de mercadoria importada traduz responsabilidade do transportador perante a Fazenda Nacional pelo pagamento do imposto de importação que ela deixou de receber. Se a importação é imune, exclui-se a responsabilização, pois não , neste caso, qualquer prejuízo a reparar.2- Apelação e remessa improvidas. ( TRF 1a. Região - ACiv 93.01.15632-6-DF, DJU II 21.10.93, pág. 44.622) Em verdade, a exigência imposta contra o transportador, de pagamento de crédito tributário é totalmente descabida e contrária à exegese da norma inserta no parágrafo f J`r . • Processo n° : 10715.006272/98-99 Acórdão n° : CSRF/03-03.542 único do artigo 60, do Decreto-Lei 37/66. Essa norma dispõe, de maneira bastante clara, que o responsável pela avaria ou perda da mercadoria deve INDENIZAR a Fazenda Nacional pelo valor dos tributos que DEIXARAM DE SER RECOLHIDOS; a indenização tributária se dá, pois, em razão do fato econômico ocorrido, da perda do crédito tributário que era tido como certo pela entrada da mercadoria no território nacional, e não pela ocorrência de fato circunstancial de perda ou avaria da mercadoria. Havendo perda ou avaria de mercadoria importada, há de se levar em conta, antes de imputar-se responsabilidade de pagamento de crédito tributário a quem de direito, se o tributo da importação seria devido, caso a mercadoria não tivesse sido avariada ou extraviada. Nenhum tributo sendo devido, em razão de a importação ter sido feita sob o regime da imunidade ou da isenção, nada há que se exigir do contribuinte ou responsável. Desta forma, aplico ao caso o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, e voto no sentido de ser dado provimento ao recurso da recorrente, cancelando-se as exigências impostas no auto de infração vestibular. É o voto. Sala das Sessões - Brasília, 30 de junho de 2.003 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Processo n° : 10715.006272/98-99 Acórdão ano : CSRF/03-03.542 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES — RELATOR DESIGNADO Versa o presente litígio sobre a Notificação de Lançamento emitida pela Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro — Galeão, referente ao Crédito tributário constituído e exigido da ora Recorrente, abrangendo parcelas de Imposto de Importação e multa capitulada no art. 106, inciso II, alínea "d", do D.Lei n° 37/66, em virtude de ter sido responsabilidade, na qualidade de transportadora, pela falta de mercadoria despachada como bagagem desacompanhado, apurada em procedimento de vistoria aduaneira, amparada pelo Conhecimento Aéreo n° 042.95580121, consignada a Marcos Rogozinski. O consignatário citado pleiteou o beneficio isencional com fulcro nas disposições do art. 90, da IN-SRF, n° 23/95, tudo conforme Relatório estampado às fls. 37/38 dos autos. Como bem acentua a Autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 39, "(..) O bem de que se trata não se encontra ao amparo do referido beneficio fiscal. Trata-se, na hipótese, de isenção de caráter especial, de que tratam o Decreto-Lei n° 2120/85 e a Lei n° 8.032/90, em seu artigo 1°, inciso II, "d", regulamentado pela IN-SRF n° 23/85, em seu artigo 9°, cuja concessão se efetiva por despacho da autoridade administrativa, por força do disposto no artigo 179 da Lei n° 5.172/66 (CD), uma vez preenchidos, pelo interessado, as condições e requisitos previstos em lei para a sua usufruição". Trata-se, portanto, de isenção subjetiva, pois que vinculada à qualidade do importador. Tal matéria é em tudo semelhante à que integrou o processo administrativo fiscal n° 10715.000059/98-19, objeto do Recurso Especial n° RD/303-0.326, sendo recorrente a mesma empresa VARIG S/A, apreciado e decidido nesta 3'. Turma em sessão do dia 04/11/2002, e que recebeu o Acórdão n° CSRF/03-03.351. O Voto condutor do Acórdão supra, de lavra deste mesmo Relator, se aplica também ao caso aqui em exame, razão pela qual adoto e transcrevo textos do mesmo, como segue: "(...)Ressalte-se, de pronto, que a isenção em questão tem caráter subjetivo, ou seja, está condicionada à qualidade do importador, pois que exsurge das disposições do art. 15, inciso III, do Decreto-Lei n° 37/66, conforme informado na Decisão de primeiro grau e não contestado pela ora Recorrente. Nesta situação, a Lei n°5.172/66 (CTN), estabelece em seu art. 179: 6 Processo n° : 10715.006272/98-99 Acórdão °n° CSRF/03-03.542 "Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão." (grifos acrescentados) É, precisamente, o caso aqui em exame. Trata-se, sem dúvida, de isenção contingenciada. Não se consuma a isenção pelo simples fato de a importação ter sido realizada por quem detenha os requisitos indispensáveis, mas sim por despacho da autoridade competente, em requerimento do interessado e depois de comprovado o atendimento de tais requisitos. Temos, portanto, que não atendida a formalidade prevista no art. 179 do CTN não há, então, que se falar em mercadoria importada com isenção. O Art. 60, parágrafo único, do Decreto-Lei n° 37/66 é, sem dúvida, o suporte necessário à Fazenda Nacional, no caso a Secretaria da Receita Federal, para pleitear, pelos meios adequados, junto ao transportador, cuja figura não se confunde com a do importador (contribuinte do I.I. incidente), a indenização dos prejuízos sofridos em decorrência de dano ou extravio causado à mercadoria importada. A responsabilidade pelo extravio (falta), apurada no regular processo, não restou dúvida, no caso, como sendo da empresa ora recorrente, na qualidade de transportadora. Quanto à indenização de prejuízos sofridos pela Fazenda Nacional, vejamos o que ocorre no presente caso. É inconteste que o fato gerador do tributo exigido (Imposto de Importação), configurou-se pelas disposições do art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 1°, do Decreto-Lei n° 2.472/88, "verbis" : "Art. 1°... § 2°. Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no território nacional a mercadoria que constar como tendo sido 7 . • Processo n° : 10715.006272/98-99 Acórdão °n° : CSRF/03-03.542 importada e cuja falta venha a ser apurada_pela autoridade aduaneira." (grifos acrescidos) Ocorrido o fato gerador do tributo, resta verificar qual a alíquota incidente sobre a mercadoria e se o mesmo está alcançado por algum beneficio ou incentivo fiscal, estabelecido em Lei, que o isente de tributação ou que suspenda a sua exigibilidade ou, ainda, se encontra-se amparado por imunidade (a mercadoria ou o importador). Constata-se, no presente caso, que nenhuma das hipóteses acima aventadas registrou-se no presente caso. De fato, não tendo chegado a mercadoria em comento, não se consumando o deferimento da isenção pela autoridade competente, nos termos do art. 179 do CTN antes citado, não se pode cogitar de qualquer medida legal dispensando a exigência do tributo em questão. Ora, se a mercadoria não chegou a passar pelo estreito gargalo que conduz ao patamar onde se encontram aquelas contempladas por isenção do imposto de importação, e tendo ocorrido o fato gerador desse tributo, evidentemente que o seu extravio causou, efetivamente, prejuízo à Fazenda Nacional, em razão do não recolhimento do imposto. Forçoso se toma reconhecer que enquanto não declarada, por despacho da autoridade competente, a isenção de caráter subjetivo estabelecida no art. 15, inciso IH, do Decreto-Lei n° 37/66, a Fazenda Pública mantinha a expectativa de receber o imposto incidente. Assim sendo, é de se reconhecer que a cobrança do imposto, como formulada no presente processo, guarda perfeita consonância com as disposições do art. 60, parágrafo único, do Decreto-Lei n° 37/66, antes citado. Arrisco dizer, que os Arestos do STJ mencionados no Acórdão paradigma trazido à colação pela Suplicante só se aplicam, efetivamente, aos casos em que se configura, com clareza, a hipótese de mercadoria importada ao abrigo de isenção ou redução, o que não é, efetivamente, o caso dos autos. Embora já tenha expressado entendimento diverso em oportunidades anteriores, posiciono-me, doravante, da forma acima demonstrada, em casos da espécie. Não entro no mérito da discussão sobre a legalidade ou não do disposto no art. 481, § 3 0, do Regulamento Aduaneiro aprovado 8 '. • • • Processo n° : 10715.006272/98-99 Acórdão °ri° : CSRF/03-03.542 pelo Decreto n° 91.030/85, não só por ser matéria cuja discussão escapa à competência desta Corte Administrativa, como também porque é totalmente despiciendo, no presente caso." Diante do exposto e considerando que o litígio a ser decidido no presente caso é em tudo semelhante ao do processo acima enfocado, resta-me adotar o mesmo posicionamento, uma vez que não encontro razões para a reforma da R. Decisão monocrática. Assim, pedindo vênia à Nobre Relatora por discordar de seu r. entendimento, voto no sentido de negar provimento ao Recurso ora em exame. Sala das Sessões, 30 de junho do, 00. —cgr 1,77~9 PAULO ROBERTO C," ' t NTUNES — Relator Designado. 9 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.003597/2002-02
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ E CSLL – MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – Em face do disposto no art. 138 do CTN, descabe a multa prevista no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, quando o contribuinte, que deixara de escriturar no Livro Diário, os balancetes mensais com prejuízo, supre a omissão dessa obrigação dessa obrigação acessória, com a inserção em sua DIPJ dos resultados negativos constantes dos balancetes, antes de qualquer procedimento do fisco. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida : 58 CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :12 de junho de 2007 Acórdão n° :CSRF/01-05.685 IRPJ E CSLL - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Em face do disposto no art. 138 do CTN, descabe a multa prevista no art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, quando o contribuinte, que deixara de escriturar no Livro Diário, os balancetes mensais com prejuízo, supre a omissão dessa obrigação dessa obrigação acessória, com a inserção em sua DIPJ dos resultados negativos constantes dos balancetes, antes de qualquer procedimento do fisco. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso, interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. alt2-1 MANOEL ANTONIO GAD HA DIAS PRESIDENcgTE PAULO JA NTO O NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 sá 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, KAREM JUREIDINI DIAS (Substituta Convocada), VALMIR SANDRI (Substituto Convocado) e NATANAEL MARTINS (Substituto Convocado). ' Processo n° : 10660.00359712002-02 Acórdão n° CSRF/01-05.685 Recurso n° :105-137.639 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : GLOBAL MERCANTIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial Interposto pela Fazenda Nacional com fulcro nos arts. 32, I e § 1° e 33, § 2°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, atacando o acórdão n° 105-14.439, de 13 de maio de 2004, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para afastar a aplicação da multa isolada prevista no art. 44, § 1 0, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, por entender que a inserção na declaração de rendimentos dos resultados negativos dos balancetes, antes do início do procedimento fiscal, supre a omissão da obrigação acessória de escrituração dos referidos balancetes no livro diário. Argumenta a recorrente que a decisão recorrida contrariou não só o art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, mas também o art. 35, § 1°, alínea "a", da Lei n° 8.981/95. Recebido o recurso, dele cientificada, a interessada não ofereceu contra razões. É o relatório./ eltV 2 . • ' Processo n° :10660.00359712002-02 Acórdão n° : CSRF/01-05.685 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator A exigência da multa isolada de que trata o art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96 se deveu, única e exclusivamente, à falta de transcrição, no Livro Diário, dos balancetes mensais em que se verifica a inexistência de IRPJ e CSLL a pagar. Ocorre que, quando da fiscalização, a contribuinte já havia apresentado suas declarações de rendimento, nas quais figuram os resultados dos balancetes não transcritos. Ora, se o balancete mensal demonstrando a inexistência de resultado a ser tributado autoriza a suspensão do pagamento das estimativas (Lei n° 8.981/95, art. 35, §§ 1° e 2°; IN-SRF n° 51/95, art. 10 e IN-SRF n° 93/97, arts. 17 e 18), com maior razão há de se ter como inexigível qualquer sanção se esses elementos figuram nas declarações de rendimentos, apresentadas antes de qualquer medida preparatória de fiscalização. Diante disso, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, 12 de junho de 2007. PAULO JACIN O 'o NASCIMENTOri frit 3 Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002089/98-59
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPC/BTNF — A diferença nascida com a manipulação de índice, reconhecida pela Lei 8200/91, sujeita a parcelamento quanto à sua apropriação, tendo sido decidida como legitima pelo STF, resta definida, sendo ele (parcelamento) imposição válida.
Numero da decisão: CSRF/01-04.464
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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LTDA. Recorrida : QUINTA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 14 DE ABRIL DE 2003 Acórdão IP : CSRF/01-04.464 IPC/BTNF — A diferença nascida com a manipulação de índice, reconhecida pela Lei 8200/91, sujeita a parcelamento quanto à sua apropriação, tendo sido decidida como legitima pelo STF, resta definida, sendo ele (parcelamento) imposição válida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BITTENCORT & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva. • O 'EREIãmR • P, IGUES..<- 1 RESI ENTE CL 0/VES FE OSA REL). • R FORMALIZADO EM: 2 8 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE; NELSON MALLMANN (Suplente Convocado); REMIS ALMEIDA ESTOL; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; DORIVAL PADOVAN; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES; JOSÉ CLOVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira LEILA MARIA SCHÉRRER LEITÃO. -4- , Processo n° : 11030.002089/98-59 Acórdão n. : CSRF/01-04.464 Recurso n• : 105-126300 Recorrente : BITTENCORT & CIA. LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O acórdão proferido pela 5' Câmara, objeto do recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte, restou assim ementado: "IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF — É legítimo o lançamento resultante da glosa da parcela do prejuízo fiscal correspondente à diferença de correção monetária resultante da adoção do índice de Preços ao Consumidor (IPC), compensado em período-base anterior a 1993. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado." Destaca-se, ainda, trechos do voto condutor: "VOTO Com efeito, toda a argumentação da Recorrente é no sentido d, que não estaria obrigada ao cumprimento das normas que regiam a correção monetária do balanço no ano base de 1990, em face estarem elas a contrariar diploma legal de status superior (Código Tributário Nacional), além de não se coadunarem com a Carta Política de 1988. Entretanto, naquele período de apuração, o procedimento da contribuinte não se opôs às referidas normas, tendo ela adotado o que previa a legislação vigente à época. Somente com a edição da Lei n° 8200, em 1991, (..) é que a ora Recorrente resolveu aplicar o percentual decorrente da aludida diferença, sobre o estoque de prejuízos fiscais compensáveis, controlado na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, igualmente aproveitável apenas a partir do período-base de 1993, segundo o disposto no artigo 40, §1°, do Decreto n° 332/1991, editado com o fim de regulamentar as disposições contidas da 2 Processo n° : 11030.002089/98-59 Acórdão n• : CSRF/01-04.464 referida lei, compensando-o, integralmente, no período-base de 1991. Dessa forma, a legislação contrariada pela contribuinte, ao cometer a infração arrolada na peça vestibular, foi a Lei n°8200/1991 e o seu decreto regulamentador, cuja norma acerca do reconhecimento tributário relativamente à diferença entre o IPC e o BINF, somente a partir de 1993, foi contestado no recurso, sob o argumento de "não possuir qualquer razão de ser". (.) Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a arguição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. (.)" O recurso especial de divergência (fls. 100/106) acima mencionado foi interposto com fundamento no artigo 5°, II da Portaria n° 55/98, assim resumidas as razões do inconformismo: • que procedeu, nos exercícios de 1989 e 1990, à correção do saldo de seus prejuízos fiscais utilizando-se da variação do IPC; • posteriormente, cita decisões apontadas como divergentes: Acórdão 101-92409, 1' Câmara, DOU 37-E, p. 3, de 25/02/99: "IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA — DIFERENÇA IPC/BTNF — PRE UlZOS FISCAIS =TENTES EM 31.12.89— RECONHECIMENTO DOS EFEITOS. Descabe a glosa da compensação, feita anteriormente ao ano calendário de 1991, da diferença de correção monetária IPC/BTNF dos prejuízos fiscais registrados no LALUR em 31.12.89. O diferimento dessa correção complementar, exigido pelo art. 3° da Lei 8200/91 resulta em tributação de valores fictícios e consequente imposição ilegal de Imposto de Renda." Acórdão 107-06043, 7' Câmara, DOU 226-E, p. 88, de 24.11.00: "IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA — IPC/BTIVF. Na correção monetária dos prejuízos fiscais acumulados, deve ser considerada a variação do IPC ocorrida no ano de 1990, em consonância com a legislação vigente no ano anterior, face ao que dispõem os artigos 43, 44, 104, inciso I e 144 do Código Tributário Nacional e o artigo 150, III, "a", da Constituição Federal de 1988." 3 Processo n° : 11030.002089/98-59 Acórdão n• : CSRF/01-04.464 Acórdão CSRF/01-03034. DOU 245-E, p. 26, de 21.12.00: "IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA — PREJUÍZOS FISCAIS. O artigo 3° da Lei n° 8200 de 1991, ao admitir a dedutibilidade de diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - :1PC e a variação do BTN Fiscal, validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizaram os índices relativos ao 1PC, que serviu de base para alimentar os índices oficiais, sendo aplicáveis a todas as contas sujeitas à sistemática de tal correção, inclusive os prejuízos fiscais compensáveis." As fls. 115/119 encontra-se o despacho da Presidência da 5 a Câmara recebendo o Recurso Especial de Divergência, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. Em contra-razões fala a Recorrida a fls. 121/123, argumentando com o seguinte, em rápida síntese, que o acórdão recorrido não merece reforma, já que aplicou corretamente a Lei 8200/91. É o relatório. 4 Processo n° : 11030.002089/98-59 Acórdão n• : CSRF/01-04.464 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: A divergência, como reconhecida pela Presidência da Câmara que deu seguimento ao recurso especial, encontra-se bem definida. Merece o recurso ser conhecido. Com relação ao tema IPC/BTN e sua não sujeição aos prazos dispostos em lei — parcelamento -, restou resolvido pelo STF — Acórdão — RE. — 201.465-6/MG, com concordância ou não dos que entendiam de outra forma, que licitamente foram eles fixados. Por isso não há mais porque se discutir, a meu entender sobre a ilegitimidade buscada pelo sujeito passivo. Nego provimento ao recurso de divergência interposto. Sala das Sess: -s-DF, em 14 d- abril de 2003. / / 1) CEL' e, • L/' F T SA --- 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002590/2003-54
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – AMPLA DEFESA – Se o mérito do pedido do Contribuinte não foi analisado em primeira instância, que se manifestou apenas sobre a decadência, o Conselho de Contribuintes, na apreciação do Recurso Voluntário, deve ater-se à análise das questões preliminares enfrentadas na decisão recorrida, sob pena de suprimir a instância julgadora anterior e, por conseguinte, contrariar o direito à ampla defesa do Contribuinte. Somente são nulas as decisões lavradas por servidor incompetente ou com preterição do direito de defesa, na forma do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, o que não compreende a omissão do Conselho de Contribuintes em não analisar o mérito, quando este não foi enfrentado em primeira instância. IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados de 07/01/1999, primeiro dia após a publicação da IN SRF 165/98 no DOU. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.430
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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ementa_s : DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – AMPLA DEFESA – Se o mérito do pedido do Contribuinte não foi analisado em primeira instância, que se manifestou apenas sobre a decadência, o Conselho de Contribuintes, na apreciação do Recurso Voluntário, deve ater-se à análise das questões preliminares enfrentadas na decisão recorrida, sob pena de suprimir a instância julgadora anterior e, por conseguinte, contrariar o direito à ampla defesa do Contribuinte. Somente são nulas as decisões lavradas por servidor incompetente ou com preterição do direito de defesa, na forma do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, o que não compreende a omissão do Conselho de Contribuintes em não analisar o mérito, quando este não foi enfrentado em primeira instância. IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados de 07/01/1999, primeiro dia após a publicação da IN SRF 165/98 no DOU. Recurso especial negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-17T12:48:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-17T12:48:33Z; Last-Modified: 2009-07-17T12:48:33Z; dcterms:modified: 2009-07-17T12:48:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-17T12:48:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-17T12:48:33Z; meta:save-date: 2009-07-17T12:48:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-17T12:48:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-17T12:48:33Z; created: 2009-07-17T12:48:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-17T12:48:33Z; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-17T12:48:33Z | Conteúdo => - 0-4,,-.-frár MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 9TN'.5. QUARTA TURMA- Processo n°. :10805.002590/2003-54 Recurso n°. :104-144623 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JOSÉ LOURENÇO Recorrida : Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Sessão de :12 de dezembro de 2006. Acórdão n°. : CSRF/04-00.430 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO — AMPLA DEFESA — Se o mérito do pedido do Contribuinte não foi analisado em primeira instância, que se manifestou apenas sobre a decadência, o Conselho de Contribuintes, na apreciação do Recurso Voluntário, deve ater-se à análise das questões preliminares enfrentadas na decisão recorrida, sob pena de suprimir a instância julgadora anterior e, por conseguinte, contrariar o direito à ampla defesa do Contribuinte. Somente são nulas as decisões lavradas por servidor incompetente ou com preterição do direito de defesa, na forma do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, o que não compreende a omissão do Conselho de Contribuintes em não analisar o mérito, quando este não foi enfrentado em primeira instância. IRPF — RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo á adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados de 07/01/1999, primeiro dia após a publicação da IN SRF 165/98 no DOU. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimentd ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passani a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. :10805.002590/2003-54 Acórdão n°. : CSRF/04-00.430 ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE ALHO RELATOR FORMALIZADO EM: 13 ABA 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, GONÇALO BONET ALLAGE e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 • e Processo n°. :10805.002590/2003-54 Acórdão n°. : CSRF/04-00.430 Recurso n°. :104-144623 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JOSÉ LOURENÇO RELATÓRIO Em face do Acórdão n° 104-20.805, proferida pela Egrégia Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, através de seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 60/67, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 32, I, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes e nas razões seguintes. O Contribuinte apresentou, em 11.12.2003, pedido de restituição do IRF retido indevidamente sobre verbas indenizatórias recebidas no ano-calendário de 1995, em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV. A Quarta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida, de fls. 44/57, proveu o Recurso do Contribuinte, entendendo que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito à restituição do IRF pago sobre verbas de PDV seria a data da publicação da IN n° 165/98. Afastada a decadência, a Quarta Câmara, ainda, determinou à autoridade administrativa de origem o enfrentamento do mérito. A Recorrente, em suas razões, preliminarmente, suscita a nulidade do Acórdão, por contrariedade à Lei n° 9.784/99, uma vez que, sem fundamento legal, a decisão foi omissa na análise do mérito. Acrescenta que inexiste supressão de instância pelo simples fato da DRJ ter se limitado a julgar a decadência. O recurso voluntário teria efeito devolutivo, independendo de pré-questionamento ou julgamento de todas as questões de mérito pela DRJ. 3 ?"-- Processo n°. :10805.002590/2003-54 Acórdão n°. : CSRF/04-00.430 Afirma, ainda, que a decisão recorrida, ao determinar a contagem do prazo decadencial a partir da publicação da IN SRF 165/98, contrariou os arts. 168, I, e 165, I, do CTN, que determinam a contagem do prazo decadencial a partir da extinção do crédito tributário. Ressalta que a SRF editou o ato Declaratório SRF 96/99, determinando que o prazo para restituição de indébito relativo a tributo declarado inconstitucional pelo STF é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, o que se aplicaria, inclusive, à restituição do IRF retido sobre verbas de PDV. Por fim, ressalta que a Lei Complementar n° 118/05, que busca afastar dúvidas sobre a interpretação do art. 168 do CTN, consagra o entendimento de que o prazo prescricional se inicia por ocasião do nascimento do direito à pretensão, que surge com o pagamento indevido. Os efeitos da referida norma, de caráter interpretativo, retroagiriam e atingiriam o presente caso, em face do art. 106, I, do CTN. O contribuinte, devidamente intimado em 20.03.2006, conforme faz prova o AR de fls. 73v, apresentou, tempestivamente, as contra-razões de fls. 74/78, em 27.03.2006. Inicialmente, alegou, com relação à nulidade argüida, que esta não pode prosperar, posto que resta comprovada nos autos a adesão do contribuinte ao PDV. No que tange à decadência, afirma que o entendimento do STJ é de que o entendimento firmado pela LC 118/2005 somente seria aplicável após 120 dias de entrada em vigência, mantendo-se o entendimento de que o prazo prescricional somente teria início após a homologação tácita do lançamento. Por fim, indica jurisprudência da CSRF, corroborando com o entendimento firmado pela decisão recorrida. elEm síntese, é o relatório. k?"--- 4 Processo n°. :10805.002590/2003-54 Acórdão n°. : CSRF/04-00.430 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. Em relação à nulidade suscitada, destaco que, tanto a Delegacia da Receita Federal em Santo André, como a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, não analisaram o mérito da questão, restringindo-se a proferir julgamento acerca da decadência do pedido de restituição do Contribuinte. Assim, caso a Quarta Câmara do Conselho de Contribuintes tivesse decidido por apreciar o mérito do pedido, estaria suprimindo as instâncias julgadoras anteriores, em prejuízo à ampla defesa do Contribuinte, assegurada no inciso LV do art. 5° da CF188. Frise-se que, à autoridade julgadora de primeira instância, na forma dos arts. 18 e 29 do Decreto n° 70.235/72, são asseguradas, na apreciação das provas, além de sua livre convicção, a faculdade de determinação das diligências necessárias à análise da matéria, inclusive de oficio e para saneamento do processo, assegurando ao Contribuinte a ampla discussão de seu pedido, o que não deve ser suprimido. Adicionalmente, se o mérito do pedido somente for analisado pelo Conselho de Contribuintes e este proferir decisão de mérito não favorável ao Contribuinte, este somente poderia recorrer da respectiva decisão nas hipóteses restritas do art. 32 do Regimento Interno deste Conselho, o que restringiria seu direito de ter seu pedido analisado em duplo grau de jurisdição. 5 Processo n°. :10805.002590/2003-54 Acórdão n°. : CSRF/04-00.430 Ademais, somente são nulas as decisões lavradas por servidor incompetente ou com preterição do direito de defesa, na forma do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, o que não compreende o caso concreto. Não estando configurada nos autos nenhumas das hipóteses de nulidade, portanto, não deve ser acolhida a preliminar de nulidade suscitada. Quanto à decadência, entendo que o marco inicial do prazo decadencial para o Contribuinte pleitear a restituição do IRF retido sobre as verbas de PDV, reconhecidas, posteriormente ao seu pagamento, como isentas, por ato administrativo, não é a data do seu pagamento, porque, até o reconhecimento da isenção, o tributo ainda não era indevido, à luz da legislação até então aplicável. Somente a partir da edição de ato administrativo, reconhecendo a isenção das respectivas verbas, é que o valor pago transmuda-se em indevido, gerando o direito a que se reporta o art. 165 do CTN. Este direito, entendo, não surge com o pagamento do tributo, mas com a nova norma aplicável e respectivo reconhecimento do indébito. , A contagem do prazo decadencial, a partir de referido reconhecimento do indébito, ressalte-se, não implica em violação aos art. 165 e 168 do CTN, uma vez que o crédito do Contribuinte não surgiu com o pagamento do tributo, realizado em conformidade com a ordem jurídica então vigente, mas no posterior reconhecimento da isenção, por ato administrativo. Observe-se que o art. 165 do CTN, em seu inciso I, reporta-se ao pagamento indevido em face da legislação tributária aplicável. Aplicável, entende-se, à época do pagamento. Se, somente após o pagamento, os respectivos rendimentos foram considerados como isentos por ato administrativo, não se verificou, à época do pagamento, a hipótese de contagem do prazo decadencial prevista nos art. 165, I, e 168, I, ambos do CTN. Da mesma maneira, assim, por entender que não houve violação aos stki arts. 165 e 168 do CTN, não vislumbro qualquer violação à Lei Complem Gn r 6& Processo n°. :10805.002590/2003-54 Acórdão n°. : CSRF/04-00.430 118/2005, que visa a pacificar o marco inicial para a restituição de indébito sujeita ao disposto no art. 168, I, do CTN e não contraria as razões acima expostas. Sendo assim, entendo que o direito do Contribuinte de pleitear a restituição de IRF sobre as verbas recebidas por adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados de 07/01/1999, primeiro dia após a publicação da IN SRF 165/98 no DOU, a partir de quando o Contribuinte poderia ter exercido seu direito a requerer a restituição. Isto posto, considerando que o Contribuinte apresentou seu pedido de restituição em 11.12.2003, dentro, portanto, do prazo de 5 anos contados da publicação da IN 165/98, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial interposto pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 2006. -ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. (Q-01 7 Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.012342/96-59
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16900
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012342/96-59 Recurso n°. : 117.954 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : CÉSAR DE SOUZA RIBEIRO Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 25 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. : 104-16.900 IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a titulo de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções especificas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÉSAR DE SOUZA RIBEIRO, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -atlirat, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE , ti-- n ÃO LU1 aí?rÍ F • PEREIRA. LATOR FORMALIZADO EM: 16 ABR 1999 sz• - . ,:„ MINISTÉRIO DA FAZENDA •• n -i .41: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012342/96-59 Acórdão n°. : 104-16.900 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO te..\ NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 0,,.....-5 2 ‘. 'e n...ri tfr • ri: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012342/96-59 Acórdão n°. : 104-16.900 Recurso n°. : 117.954 Recorrente : CÉSAR DE SOUZA RIBEIRO RELATÓRIO O contribuinte CÉSAR DE SOUZA RIBEIRO , já identificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, proferida pelo Delegado titular da DRJ em BRASÍLIA (DF), apresenta recurso voluntário a este Conselho, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls.59/84. A exigência fiscal teve origem, com a lavratura do Auto de Infração de fls.01/08, onde exigiu-se do contribuinte o recolhimento do crédito tributário total de 13.905,84 UFIR, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, multa de ofício e demais encargos legais, relativo ao exercício de 1995, tendo em vista a constatação de omissão de rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (Carnê-leão), auferidos em decorrência da prestação de serviços profissionais a organismo internacional (fls.02). O lançamento consta, como fundamentação legal, além das normas relativas aos acréscimos legais (juros e atualização monetárias), os seguintes dispositivos: arts. 5° e 6° da Lei n° 4.506/64; arts. 1° a 3° e §§ da Lei n° 7.713/88; arts. 10 a 3° da Lei n° 8.134/90; arts. 4° e 5°, parágrafo único, da Lei n° 8.383/91; e art. 58, inciso V, do iv Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 (RIR/9yx4). a____ 3 4111.•,+1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012342/96-59 Acórdão n°. : 104-16.900 Insurgindo-se contra a exigência fiscal, o contribuinte apresenta a peça impugnatória de fls.20/26, onde expõe, como razões de defesa, além de outras considerações, os seguintes argumentos: que os rendimentos recebidos de servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais tenha se obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção estão isentos do imposto; que na eventualidade de serem tributáveis os rendimentos a responsabilidade é da fonte pagadora. No julgamento, a autoridade de 1° instância mantém parcialmente o lançamento, baseando-se, em resumo, nos seguinte: - o impugnante sustenta que a fiscalização, ao invocar o art. 58, V, do RIR194 no enquadramento legal dos fatos descritos, desconsiderou norma específica insita no art. 23, II, do mesmo Regulamento. Tal assertiva é infundada, porque eivada de equívoco na interpretação do art. 23 do RIR/94. - o referido art. 23 do RIR/94 tem base legal no art. 5° da Lei n° 4.506/64, que reza: "Art. 50 - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por I - Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartição oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiro que ali exerçam idênticas funções; xühs 4 S'421 t; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012342/96-59 Acórdão n°. : 104-16.900 Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país? - a análise do parágrafo único supracitado revela que o dispositivo aplica-se exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior. Se assim não fora, as disposições do referido parágrafo estabeleceriam a tributação como residente no exterior de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliados no Brasil, o que seria um contra-senso. A finalidade aqui é evitar a bitributação internacional, isto é, impedir que cidadãos estrangeiros domiciliados no Brasil fiquem sujeitos a duplicidade de imposições relativamente ao imposto de renda; - é regra de hermenêutica que a lei não traz incoerência e que se deve preferir uma indisposição que faz sentido a outra que não o faça. Assim, forçoso é concluir que a isenção do artigo 5° mencionado (reproduzido no art. 23 do RIR/94) refere-se somente a funcionários domiciliados no exterior - como o querelante é domiciliado no Brasil, a julgar pelos endereços em Brasília por ele informados nas declarações IRPF relativas aos exercícios de 1994 (fis.14) e 1995 (fis.19), conclui-se, de pleno, que a ele não pode aproveitar o disposto no art. 23, II, do RIR/94; - vê-se que a publicação interna da Secretaria da Receita Federal bem espelhou a distinção entre 'funcionários" e 'técnicos a serviço', apontando como beneficiário da isenção somente o funcionário brasileiro pertencente ao quadro efetivo do PNUD, sendo isentos apenas os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo. Em contraste, serão tributados segundo a legislação brasileira os rendimentos dos técnicos que prestam serviço ao PNUD, sem vínculo empregatícioc?; 5 -4̀ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012342/96-59 Acórdão n°. : 104-16.900 - cumpre também observar que as disposições do art. 101.9, letra sam , do Regulamento do Pessoal da ONU, revisado pelo Boletim do Secretário Geral de 1° de junho de 1995, vedam ao funcionário da ONU aceitar remuneração de fonte externa sem antes obter a aprovação do Secretário Geral. Consoante a letra "b" do mesmo artigo, tal aprovação não será concedida se a remuneração provier de um governo. Em outras palavras, o funcionário da ONU está terminantemente proibido de receber remuneração de governos; - o primeiro comando da seção 17, relativo à determinação das categorias dos funcionários beneficiários, foi cumprido por intermédio da Resolução n° 76 da Assembléia da Nações Unidas, de 7 de dezembro de 1946. Tal normativo outorgou os privilégios e imunidades mencionados nos artigos V e VII da Convenção em tela a todos os membros do pessoal das Nações Unidas, á exceção daqueles recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária, condições essas cumulativas. Conforme a referida Nota da Consultoria Jurídica das Nações Unidas, não houve modificação posterior nessas categorias definidas pela Resolução n° 76; - o comando da seção 17, obriga a comunicação periódica aos governos dos países-membros do nome dos funcionários beneficiários dos privilégios e imunidades; - assim, para haver o reconhecimento do direito de isenção, é essencial que a ONU forneça a lista dos nomes dos funcionários alcançados ao Governo brasileiro. Tal é o entendimento expresso no Acórdão n° 104-6.779 do Primeiro Conselho de Contribuintes, sessão de 13 de junho de 1989, segundo o qual o atendimento das formalidades previstas na seção 17 da Convenção sobre Imunidades e Privilégios da ONU é "essencial ao reconhecimento do direito de isenção"; - em sua defesa, invoca o art. 23, II, do RIR194, que não se aplica no caso, por ser domiciliado no Brasil. Não obstante, esse artigo invocado pelo querelante aponta 6 e I: 4•1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 411-5n •=i ,;-.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:zf,"-trP• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012342196-59 Acórdão n°. : 104-16.900 serem fontes de isenção os tratados e convenções que o Brasil é signatário, que também são argüidos na impugnação. No caso vertente, a Convenção sobre Privilégio e Imunidades das Nações Unidas concede a isenção ao funcionário da ONU. Tal é o entendimento do Parecer CST n° 717/79, citado na impugnação, que trata apenas da extensão, aos funcionários domiciliados no Brasil, da isenção concedida aos estrangeiros, sem contudo abrir mão da condição de funcionário para o aproveitamento do beneficio. Pois a reclamante não apresentou prova de que tenha sido nomeado para o quadro de pessoal da ONU. Não comprovou a inclusão de seu nome em lista fornecida pelo Secretariado Geral da ONU ao Governo brasileiro contendo os funcionários beneficiários da isenção. Ao invés disso, informou e comprovou nas Declarações IRPF relativas aos exercícios de 1994 e 1995 que é servidor do Governo do Distrito Federal e dele recebeu remuneração, o que é vedado a um funcionário da ONU. Assim, diante desse indício de que o contribuinte não é funcionário do quadro da ONU e na falta de comprovação daqueles requisitos essenciais ao reconhecimento do direito de isenção, conclui-se que os rendimentos recebidos pelo litigante por prestação de serviços e pagos pela PNUD são tributáveis, porque perfeitamente subsumidos às disposições do art. 3°, § 4° da Lei n° 7.713/88, citado na capitulação legal do auto de infração; - na falta de comprovação do direito à isenção prevista nos acordos internacionais, o disposto na Lei n° 7.713/88 determina que são tributáveis os rendimentos recebidos pelo suplicante por prestação de serviços e pagos pelo PNUD. lrretocável o auto de infração ao assim considerar os rendimentos em questão; - assim, em face da impossibilidade legal de os organismos internacionais efetuarem a retenção na fonte do imposto devido quando do pagamento a brasileiros que lhes prestam serviços no Brasil, a legislação tributária obrigou os recipientes ao recolhimentofmensal obrigatório, como sCarné-leão"; ....„3 7 ,. P4 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA •••n i . 5' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'C :> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012342/96-59 Acórdão n°. : 104-16.900 - e, de acordo com os arts. 2° e 3°, § 4°, da Lei n° 7.713/88, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos pelo PNUD a pessoa física residente ou domiciliada no Brasil deverá ser por esta recolhido mensalmente; - a Lei n° 8.383/91 manteve essa forma de tributação mensal e anual quando disciplinou, no parágrafo único do art. 5°, que o imposto será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, e, no art. 12, a apresentação anual da declaração de ajuste para determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído. O "c,aput" do mesmo artigo 5° estatuiu a tabela progressiva, em bases mensais, para o cálculo do imposto incidente, entre outros, sobre os rendimentos recebidos por pessoa física que têm origem em outra pessoa física ou em fontes situadas no exterior e que não tenham sido tributados na fonte, no País. Ora, a tal norma se subsumem os rendimentos percebidos pelo impugnante e pagos pelo PNUD, pois são rendimentos recebidos por pessoa física de organismo internacional, que goza de imunidade de jurisdição, e não está, portanto, obrigado à retenção do imposto de renda na fonte; - assim, a partir da leitura da capitulação legal assentada no auto de infração, conclui-se, mais uma vez, que os rendimentos percebidos por residentes ou domiciliados no País decorrentes da prestação de serviços a organismos internacionais de que o Brasil faça parte, como é o caso do PNUD, sujeitam-se à tributação mensalmente, sob a forma do recolhimento intitulado de 'Camê-leão", e, anualmente, por ocasião da entrega da declaração de ajuste. Regularmente cientificado da decisão, o recorrente interpõe recurso voluntário a este Colegiado, pretendendo seja julgado insubsistente o lançamento, expondo basicamente as mesmas razões argüidas na peça impugnatória. ti,..\É o Relatório. 0----1 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA tithj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.:&;;“1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012342/96-59 Acórdão n°. : 104-16.900 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Por atender as condições de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235/72, conheço do recurso. Não foi argüido nenhuma preliminar na fase recursal, pelo que passo ao exame do mérito da matéria objeto de discussão do recurso. Discute-se nestes autos, o tratamento tributário sobre rendimentos oriundos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, auferidos pelo contribuinte nos anos-calendário de 1993 e 1994, cuja isenção teve seu reconhecimento negado pelo julgador de primeira instância sob o fundamento de que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades da Nações Unidas concede a isenção somente a funcionário pertencente ao quadro efetivo do organismo internacional e que, no caso presente, o reclamante além de não oferecer prova de que tenha sido nomeado para o quadro efetivo daquele organismo, não comprova a inclusão do seu nome em lista fornecida pelo Secretário Geral das Nações Unidas ao Governo brasileiro contendo os nomes dos beneficiários da isenção. Sobre a matéria trata o artigo 23 do RIR/94 cuja matriz legal é o artigo 5° da Lei n° 4.506/64, o qual dispõe, in verbis: "Art. 50 - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: r.LT 411:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012342/96-59 Acórdão n°. : 104-16.900 I - Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. Como se vê, a fonte da obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil seja signatário. Assim, para melhor abordagem da matéria, toma-se necessária a transcrição das disposições da legislação internacional aplicável à matéria questionada. No caso do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, o Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23 de setembro de 1966, traz em seu artigo V, privilégios e imunidades, como revela a transcrição que se faz a seguir: 1 - O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistências técnicas: a)com respeito à Organização da Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações unidas"; b)com respeito às Agências Especializadas, a °Convenção sobre Privilégios re___3e Imunidades das Agências Especializadass;" io -s4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.1 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10166.012342/96-59 Acórdão n°. : 104-16.900 Como visto, o Acordo de Cooperação técnica segue a mesma orientação da Convenção sobre privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50. Os artigos V e VI da citada Convenção, assim dispõem: °Artigo V (...) Funcionários Seção 18 - Os funcionários da Organização das Nações Unidas: b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; Seção 19 - Gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Artigo VI Técnicos a serviços das Nações Unidas Seção 22 - Os técnicos (independentes dos funcionários no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam (.4 dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes: (---)* Da simples leitura dos dispositivos supracitados, conclui-se que não incidirá imposto de renda sobre rendimentos percebidos por funcionário pertencente ao quadro do PNUD, das Nações Unidas, se oriundos do exercício das funções específicas naquele 11 ti • or.:: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012342/96-59 Acórdão n°. : 104-16.900 organismo. Neste caso, não há distinção entre brasileiros e estrangeiros, pois, de conformidade com a Convenção Internacional de que o Brasil é signatário, os servidores brasileiros, mesmo atuando no Brasil, são beneficiados com essa isenção. Neste sentido, a questão da isenção dos rendimentos auferidos por funcionários de organismos internacionais, inclusive do PNUD, vem ao longo dos anos sendo exaustivamente analisada, delimitada e definida pelo fisco, através do seu órgão encarregado pela interpretação de normas legais e solução de dúvidas sobre a aplicação da lei, o qual manifestando-se sobre o alcance dos benefícios previstos na Convenção sobre Privilégios e Imunidades da ONU, mantém o entendimento de que sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesses organismos não incidirá o imposto de renda brasileiro, excetuando apenas os valores recebidos a título de prestação de serviços, sem vínculo empregatício, que ressalva serem tributados consoante dispõe a legislação brasileira. Esse entendimento encontra-se consubstanciado no manual de orientação, denominado "Perguntas e Respostas", editado pela Secretaria da Receita Federal e aplicável ao IRPF/98, cujos termos reproduz a orientação repetida de anos anteriores, onde o fisco em resposta à pergunta sobre "qual o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionários do Programa da Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil", assim se manifesta: "Os rendimentos dos funcionários do PNUD, da ONU, receberão o seguinte tratamento: 1. funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especificas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior (exceto se a fonte pagadora estiver situada no Brasil), não incidirá o imposto de renda brasileiro. -oggr.\t› 12 e k te • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012342/96-59 Acórdão n°. : 104-16.900 Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de residente ou domiciliado no exterior, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Brasil, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por quaisquer pessoas físicas e/ou jurídicas, quer sejam estas residentes no Brasil ou no exterior. 2. Funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, não incidirá o imposto de renda brasileiro. Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, se residente ou domiciliado no Brasil, sobre quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior. 3. Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos dos técnicos que prestam serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer sejam residentes no País ou não? No que se refere à tributação dos rendimentos objeto de discussão, a autoridade de primeira instância rejeitou a argumentação do contribuinte, por entender que não se aplica ao caso em exame a isenção invocada, visto que tal benefício é privilégio concedido a funcionários pertencentes ao quadro efetivo da organização, incluindo-se nesta categoria os nacionais do Brasil com residência no País, nomeados de acordo com o art. 4.1 do Estatuto de Pessoal da Organização, que não sejam, cumulativamente, recrutados no Brasil nem remunerados a taxa horária, e conclui por afirmar que os dispositivos invocados (arts. V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas) não amparam a pretensão do recorrente, e ainda que aplicáveis tais dispositivos, haveria outras exigências a se cumprir, como apresentação de prova de que tenha sido nomeado para o quadro de pessoal da ONU, e comprovação da inclusão de seu nome na relação fornecida pelo Secretário Geral das Nações Unidas ao Governo brasileiro contendo os beneficiários da 13 , 'e C4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012342/96-59 Acórdão n°. : 104-16.900 isenção, e ainda, esclarecer o fato de ser servidor do Governo do Distrito Federal e dele receber remuneração, o que, segundo afirma, é vedado a um funcionário da Organização das Nações Unidas. Por sua vez, o sujeito passivo contesta o lançamento assegurando que os rendimentos pagos pelo Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento no Brasil - PNUD são intributáveis, em razão do disposto no artigo 98 do CTN, pelos quais os tratados e as convenções internacionais devem prevalecer sobre a legislação tributária interna. Com essas considerações, entendo que o ponto fundamental do litígio centra-se especificamente quanto ao alcance do beneficio de isenção previsto no artigo V, Seção 18, da Convenção aprovada pela Secretaria Geral das Nações Unidas. Se, como sustenta o prolator da decisão, que afirma ser a isenção privilégio concedido aos funcionários nomeados para o quadro efetivo da ONU e não aos técnicos que prestam serviços a esse organismo, sem vínculo empregatício; ou, como argumenta o recorrente, que defende a tese de que a isenção prevista no art. 23, inciso II, do RIR/94 alcança qualquer rendimento de trabalho auferido por servidor de organismo internacional, independentemente de vínculo empregatício. Portanto, resta-nos estabelecer quais rendimentos seriam excetuados, considerando as disposições dos artigos V e VI da retrocitada Convenção. Cumpre observar que em conformidade com as disposições constantes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aos funcionários domiciliados no País, foi estendido isenção do imposto de renda sobre as remunerações pagas pela Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no ts Brasil - PNUD. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA%.:- "-L k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10166.012342/96-59 Acórdão n°. : 104-16.900 É certo que o artigo 6°, Seção 17, da mencionada Convenção estabelece que o Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários às quais se aplicarão os dispositivos do artigo e submeterá a lista à Assembléia Geral, dando conhecimento aos Governos Membros da lista e dos nomes dos funcionários nela compreendidos. Por outro lado, o art. V, Seção 18, letra "b", da Convenção promulgada pelo Decreto n° 59.308/66, determina que os funcionários da ONU estão isentos de qualquer imposto sobre as remunerações pagas pela organização. Se atentarmos para o texto convencional, veremos que o objetivo da norma é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais. Não nos parece estar nele subjacente o objetivo de estabelecer distinção entre as categorias de funcionários, como condição para o gozo do direito de isenção. A limitação do benefício aos funcionários pertencentes (nomeados a título permanente) ao quadro efetivo da organização, como entende o julgador singular, me parece que essa interpretação dada pelo fisco excede as restrições estabelecidas pela norma em discussão, que no meu entender, traduz claramente a . abrangência que lhe é inerente, qual seja, remuneração pelo desempenho de funções em organismo internacional, que tem, por força de lei, tratamento privilegiado face a Convenção Internacional ratificada pelo Brasil. Entende-se, por via de conseqüência, ser inegável a isenção sobre remunerações auferidas em razão de trabalhos executados para organismos internacionais, quando comprovado o exercício de função na organização com jornada de trabalho regular, conseqüência de um vínculo empregatício, mediante uma remuneração mensal, o que, inegavelmente, revela a condição de funcionário do organismo. Neste caso, é irrelevante o fato de tratar-se de membro efetivo do quadro das Nações Unidas ou técnico contratado por 75...\tempo determinado para exercer funções junto a uma dessas entidades internacionais. te--3 15 • 42, MINISTÉRIO DA FAZENDA ''è z:15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012342/96-59 Acórdão n°. : 104-16.900 O pronunciamento do fisco sobre essa questão, emitido através dos PNs n° 717/79 e 03/96, mantém as mesmas diretrizes da legislação internacional, excetuando apenas as remunerações pagas por taxa horária, o que se pressupõe inexistência de qualquer vínculo com o corpo funcional do organismo, condição esta que uma vez desatendida, exclui definitivamente o gozo do benefício da isenção. No caso em litígio, consoante documentação comprobatória anexada aos autos pelo sujeito passivo, deixa claro que os rendimentos objeto do lançamento foram auferidos em razão de trabalhos executados à representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD. O exercício de função junto aquele organismo se evidencia através dos documentos acostados aos autos, os quais além de revelar a existência do vínculo empregatício para prestação de serviços junto ao organismo internacional em questão, na função de "Agente Técnico Especial", o que por si, já revela um vínculo contratual com aquele órgão, faz, ainda, o contribuinte prova da remuneração mensal auferida nos anos-calendário de 1994, conforme demonstra o comprovante de rendimentos anexados às fls. 27, cuja autenticidade sequer foi questionada pelo fisco. Além do mais, é de se considerar que prestador de serviço esporádico não tem função, o que comprova a existência de um vínculo mantido entre o recorrente e aquele organismo. No decisório, o julgador singular condiciona o reconhecimento do direito de isenção a inclusão do nome do recorrente, como beneficiário dos privilégios e imunidades, que, segundo afirma, deveria consta na lista fornecida pelo Secretário Geral da ONU, formalidade esta que julga essencial ao reconhecimento do benefício pleiteado. A dependência desses elementos probatórios é usada como argumento na manutenção da exigência, que o julgador singular, equivocadamente, se valeu do entendimento expresso no Acórdão n° 104-6.779, desta Quarta Câmara, de 13 de junho de 16 t/"."-S . . MINISTÉRIO DA FAZENDA... -._:* irn -1 :: 1;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.012342/96-59 Acórdão n°. : 104-16.900 1989, segundo o qual o atendimento das formalidades previstas na Seção 17 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades da Nações Unidas é essencial para o reconhecimento do benefício em discussão. Tais providências, pelo que me parece, não vem sendo adotadas pelas autoridades competentes das Nações Unidas. Quanto a essa questão, não há como penalizar o sujeito passivo, pois exigir prova do cumprimento de formalidades a quem não compete tomar tal providência, carateriza, inegavelmente, atribuir ao sujeito passivo a responsabilidade pela realização de elementos probatórios cujo ônus compete ao fisco produzi-los, através de esclarecimentos que, certamente, poderia a autoridade lançadora buscar junto à fonte pagadora, procedimento este que não foi adotado. Pelas mesmas razões, entendo, s.m.j., que idêntico equívoco também cometeu o relator do voto condutor do Acórdão retrocitado, pois, impôs como condição para o reconhecimento do beneficio da isenção, que o contribuinte fizesse prova da inclusão do seu nome relação fornecida pelo Secretário Geral da ONU ao Govemo brasileiro. Diante do exposto, e com apoio nas evidências dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que se reconheça o direito à isenção sobre os salários pagos a recorrente pela representação do Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento no Brasil, matéria objeto do presente litígio. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1999 tãUíS1-110 iio • REIFtA; 17 Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

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