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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4801339 #
Numero do processo: 10830.006824/91-94
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14917
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por CACHOEIRINHA S/A COMERCIAL E AGRI COLA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Pri meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejei tar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao re curso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1994. ziagOoe- '0DRI S BER - PRESIDENTE . 2 (J20rirnew.445- SONIA , ACINOVIC - RELATORA VISTO EM muzuscoj 4 ,,E ãcjskiscus PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL 08 DEZ 1994 PROCESSO N9 10830/006.824/91-94 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AC6RDÃO 103-14.917 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse lheiros: Rubens Machado da Silva(Suplente Convocado), Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Flãvio Almeida Migowski, Victor Luis de Salles Freire e Clóvis Armando Lemos Carneiro(Ausente). 'tr.10" 3P.; ,S>7t, I 4 4, gr. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCE SSO Nt 10830.006.824/91-94 MFMO RECURSO.: 105.004 *CORDÃO Ne: 103-14.917 RECORRENTE: CACHOEIRINHA S/A COMERCIAL E AGRÍCOLA RELATÓRIO CACHOEIRINHA S/A COMERCIAL E AGRÍCOLA, já identi ficada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a de cisão da autoridade monocrática, que julgou procedente o Auto de Infração e seus anexos de fls. 38142, para exigir um crédito tri butário na ordem de Cr$18.937.124,71(dezoito milhões novecentos e trinta e sete mil cento e trinta e quatro cruzeiros e setenta e um centavos), compreendendo Imposto de Renda Pessoa Jurldica, e acréscimo legais. A exigência fiscal decorreu da variação monetá ria ativa devida como adição do lucro liquido do exercicio, refe rente a remuneração aos índices de correção monetária dos perlo dos-base de 1986 e 1987, calculada a partir dos recurso( emprés_ timos) colocados ã disposição da empresa interligada - DIANA PRODS. TÊCNICOS DE BORRACHA S/A, via movimentação entre as empre sas, conforme o apurado no Termo de Constatação de 02/12/91 de fls. 02, anexo, que passa a integrar o referido auto. O crédito tributário foi apurado com base no art. 1 do Decreto-lei n9 2065/83; PN CST 10/85 e art. 387, II do Re 'lamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450 / PROCESSO N9 10830.006.824/91-94 3. SERVICO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO 103-14.917 Notificada do lançamento, a contribuinte apresen tou impugnação tempestiva às fls 45/49, alegando em síntese quer' 1) ora se tratando de meras movimentações de re cursos entre empresas inteligadas, tal fato não implica em aqui sição da disponibilidade econômica ou jurídica, tanto mais exi gencia não constitui "renda", nem tampouco, "proventos" de qual quer narureza", como resultado do capital, trabalho ou ambos,tal exigência cria receita inexistente, ou por ficção, determina o pagamento de imposto sobre renda não auferida, o que por si só, é ilegal; 2) A movimentação de recursos entre empresas in terligadas pode configurar infinitas hipóteses que não sejam es pecificamente "mútuo", reconhecido este como empréstimo de coi sas fungíveis a teor do art. 1256, do Código Civil Brasileiro; 3)Sem que se investigue a natureza das movimenta ções, não pode prevalecer a exigência, com tem, inclusive, reco nhecido o 19 Conselho de Contribuintes no Ac.10177.901/88 - DO 20.02.89; 4) A transferência de recurso de empresa inter ligada, com ou sem remuneração, a tributação da variação moneta ria, como quer o Fisco, implica em exação de receita Complemen -- tar define o fato gerador do tributo. Solicita a interessada, ainda a realização de perícia nos termos do artigo 17, do Decreto n9 70.235/72. Ao amparo do artigo 10, do Decreto n9 70.235/72, opina o fiscal autuante pela manutenção integral da cHe,j.igência (fls 55/65). PROCESSO N9 10830.006.824/91-94 SERVICO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO 103-14.917 A autoridade julgadora indeferiu as pretensões da recorrente, julgado procedente o lançamento, baseado nas seguintes considerações: Preliminarmente, há que se destacar que o pe dido de perícia apresentado pela impugnante não procede, medida em que os autos encontram-se adequadamente instruídos e referida medida importaria em concordail , e com o intuito procrastinatOrio de defendente; não cabe também a alegação da impugnante no que tange ao questionamento da natureza jurldi ca das movimentações entre as empresas interligadas - Por respeito ã economia processual e em ho menagem à matéria probante, esquece-se a contribuinte que os livros da escrituração comercial denunciam referidas leitura das fichas de razão, se empréstimo em dinheiro, hA mútuo; as sim, a norma contida no artigo 1256 do Código Civil Pátrio, é trazida ã colação para sepultar definitivamente a pretensão da impugnante, "in verbis": " art 1256 - O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que recebeu em cima do mesmo gênero, qualidade e quantidade". No mérito, relativamente aos contratos de mil tuo, importante destacar que a lei criou a ficção no sentido de que, embora não conste do contrato, tem-se como recebido pelo menos o valor da correção monetária, e que portanto,quer sob a ótica da presunção, quer sob a ótica da ficção, a lei criou nova hipótese de incidência e passou a considerar a cor reção monetária, nos contratos de mútuo, como se esta tivesse 3. PROOM) N9 10830.006.824/91-94 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ~O 103-14.917 sido recebida pela mutuantd faligada, inteligada, controladora ou controlada); ou seja, deverá a empresa reconhecer, para efei to de determinar o lucro real, pelo menos o valor corresponden te ã correção monetária) árt 21 do DL n9 2065/83). que a lei brasileira não oferece definição do que seja fato gerador complexo, importando saber tão somente se houve ou não aquisição de renda; importante frisar que no direito pátrio adotou-se o "conceito legal" de renda, quer di zer, tem-se como tal tudo que a lei diga que é renda. Em 29/01/93, a interessada protocolou Recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, renovando os moti vos apresentados na defesa e requerendo que se não for julga da improcedente a acusação via reforma do julgado pelo mérito, ante a fragilidade dos argumentos do "decisum", deve ser o mes mo anulado, por implicar em cerceamento de defesa, uma vez que o pleito de pericia foi indeferido no julgamento de primeira instância sob singelo argumento. E o relatório. >tia a dr" t''` PRCCESSO N9 10830/006.824/91-94 SERVICO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO 103-14.917 VOTO Conselheira: SONIA NACINOVIC - Relatora O Recurso foi apresentado dentro do prazo regula mentar, pelo que o acolho. Trata-se de auto de infração após fiscalização na sede da empresa, tendo sido detetada a falta de correção monetária devida referente a empréstimos e repasses de numera rio colocados ã disposição de uma interligada. A Recorrente defende-se dizendo que se trata de mera movimentação de recurso entre as empresas interligadas,que podem configurar infinitas hipóteses que não sejam especifica mente mútuos, e diz que a transferência de recurso de empresa interligada com ou sem remuneração tributa variação monetária, como lhe é *imposto, implica em exação de receita ficta contra ria ao disposto no artigo 43 do CTN. Em sua impugnação ( folhas 45/49) solicitou pedido de pericia nos termos do Decreto 70.235/ 72, porém sem nomear o perito ou, antes sem a legitimidade do pedido dentro do que prevê o artigo n9 16, § 19 do citado Decre to. Em seu Recurso tempestivo, a empresa vem solicitar anulação do Auto de Infração, por não ter sido atendido seu pedido de pe ricia, nem mencionado a não ser por singelo argumento, na Deci são, que manteve o feito fiscal. A Decisão corretamente acata o Auto de Infração, dado que a variação monetária ativa deveria ter sido adicionada ao lucro liquido do exercício, pois mesmo sem contrato de má tuo, houve movimentação entre as empresas, e contabilizadas tais movimentações como "empréstimo" conforme se vê nos documentos 7. PROCESSO N9 10830/006.824/91-94 SERVIÇO PURLICD FEDERAL ACÓRDÃO 103-14.917 acostados aos autos, pela própria Recorrente. Não hã dúvida também - e isto a própria Recorrente confirma - , que a empre sa que recebeu tais empréstimos é uma interligada. Quanto ao pedido de perícia, não tendo sido ele formulado conforme é previsto no artigo 16, § 19 do Decreto 70.235/72, a Decisão nem precisava se referir a ele, nem aqui pode ser julgado favoravelmente, dado que, além de não haver a real necessidade de tal perícia, pois que a própria contabili dade esposa o fato com clareza, todos os elementos do levanta mento feito pelo Autuante, estão provados. Portanto, Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, e, no mérito, Nego Provimento ao Recurso. Brasilia,DF,em 18 de maio de 1994. el"-) - Relatora Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010972/91-81
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15331
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10675.000114/88-68
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 11075.001608/91-60
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13178
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EXt 1990 RECORRENTE - AGROPECUARIA SCHWANCK LTDA RECORRIDA - D.R.F. em URUGUAIANA/RS D.M.S. IRPJ - AUTO-ARBITRAMENTO - ATIVIDADE RURAL - AÉIGUOTA ESPECIAL DE 6%. Não estando em jogo qualquer restrição ao enquadramento da empresa como rural (art. 278 do RIR/90), nem a opção pelo regime de arbitramento para apuração da base de cálculo do imposto de renda, posto que por antecipação à autoridade (RIR/90, art. 399,. VI) correto o entendimento de incidir na espécie A aliquota especial de 6%, "ex vi" do art, 406 do mesmo RIR/60, sendo que a referência de aplicação, no que couber, dos arts. 57 a 59 do mesmo diploma (% 49., do art. 279), pode gerar alguma conseqüência prática para os incentivos ou conteúdos materiais ali mencionados, não criando elipticamente regra de obrigação de apuração de base de cálculo pelo lucro real. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUARIA SHCWANCK LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioráa de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar a presente julgado. Vencido o Conselheiro José Geral& Rosa (Suplente Convocado). Houve sustentação oral em nome e recorrente, proferida pelo Dr. Pedro Martins Fernandes, inscriç' ne 6.636 - OAB/DF. A Fazenda Nacional foi assistida por Procurador o Dr. Zainito Holanda Braga. 11) A ;>,:;. • •;..51:: MINISTÉRIO DA FAZENDA s "- • :S., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11.075-001.608/91-60 ACtIRDRO NQ 103-13.178 Sala das Sessbes, em 17 de novembro dè 1992. L iiRODR "IB-r-t.JBER - PRESIDENTE I . DICLE: ApSUN AO - RELATOR NOW VISTO EMàUADROSi-.AAW - PROCURADOR DA SESSAO DE: 0, FAZENDA NACIONAL cr SUMI Participaram, ain a, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIAS JUNIOR, JOAO APRUMO BIZERRA (SUPLENTE CONVOCADO). • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,<P55 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11.075-001.608/91-60 RECURSO N9: 103.1E39 ACIÓRDA0 N2 103-13.178 RECORRENTE: AGROPECUARIA SCHWANK LTDA. RELATÓRIO AGROPECUARIA SCHWANCK LTDA., inscrita no CGC/MF sob o n2 89.382.402/0001-01, com sede à rua Conde de Porto Alegre, n9 3.236, Uruguaiana-RS, por seus procuradores signatários, vem a este Colegiado a fim de recorrer da Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Uruguaiana-RS, que Julgou improcedente sua impugnação contra a Notificação/IRPJ, ás fls. 01, segundo a qual, "o valor do imposto liquido a pagar constante da declaração foi alterado em virtude de erro na apuração do cálculo do imposto". As fls. 03/07 veio a Impugnação, através da qual a notificada requer o cancelamento da exiTência, expondo, para tanto, as seguintes razbes, em síntese:. . que é pessoa Jurídica dedicada à atividade da agropecuária, tendo apresentado declaração de rendimentos no formulário III, com base no lucro arbitrado, referente ao exercício financeiro de 1990, por não ter procedido à escrituração contábil, utilizando-se da aliquota de 67., em conson2ncia com os art. 278 e 406, do RIR/80,. sendo o arbitramento voluntário, observando-se o disposto na Portaria MF n9 22/79; . que a Notificação está exigindo o imposto à aliquota de 307. e não como procedeu; .42k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N2 11.075-001.608/91-60 ACóRDA0 N2 103-13.178 . que o lucro arbitrado é uma das formas de apuração da base de cálculo do imposto, prevista na legislação tributária, e sobre o mesmo é que incidiu a aliquota prevista para sua atividade, porque sempre essas empresas receberam tratamento tributário diferenciado, de acordo com os arts. 278 e 406 do RIR/80, sendo pretensão'da SRF cobrar o imposto à aliquota prevista no art. 405 do mesmo RIR, não sendo a ela aplicada, segundo dispbe o par. 32 do mesmo artigo; . que, de acordo com os textos legais, a pessoa jurídica que explora atividades rurais é contemplada com a aliquota especial, não importando a forma de apuração de resultado, destacando que o Acórdão CSRF n2 01-0.123/81 já decidiu neste sentido, ao afirmar que o arbitramento não possui caráter de penalidade. É simples meio de apuração do lucro; . não bastassem tais razbes, convém destacar que o livreto Imposto de Renda-Pessoa Jurídica - 1990 - Plantão Fiscal, na pág. 200, responde à questão ora impugnada, em consonãncia ao ato praticado pela mesma. Em síntese, decidiu o julgador de primeiro grau, considerando que: ▪ interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigaçbes tributárias acessórias - art. 111, inc, I a III, do CTN - pelo que é incabível ao contribuinte interpretar ampliativamente norma excepcional; . toda pessoa jurídica, seja comercial ou civil o seu objeto, pagará o imposto à alíquota de 35% sobre o Wcro real -;47 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N2 11.075-001.608/91-60 ACóRDA0 NQ 103-13.178 ou arbitrado - art. 405 do RIR/80 - reduzida para 307. a partir do exercício de 1989; (grifou) . que a aplicação da alíquota de 6% pela impugnante não tem amparo legal, por se tratar de lucro arbitrado, que ocorreu por falta de escrituração contábil, segundo alega na peça impugnatória (grifou); • a determinação da base de cálculo para a aplicação de alíquota de 6%, de que tratam os arts. 278 e 406 do RIR/80, deve obedecer o disposto no art. 278 referido; • • é de solar clareza que a allquota de 67. deve ser aplicada sobre o Lucro Real, atendendo o disposto no art. 278 e parágrafos do RIR/80, devendo, para tanto, ser mantida escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, devendo, inclusive, na apuração do lucro real, aplicar, no que couber, o disposto no art. 56 do mesmo RIR, obedecidas as condições estipuladas nos arts. 57 e 58,s sendo, portanto, inviável o procedimento do contribuinte, conquanto confessa não manter escrituração contábil; . é distoante alegar que o 'arbitramento não é penalidade', por ser tal entendimento coerente com o fisco apenas, que considera ser o arbitramento 'simples meio de apuração do lucro', seja, umas das modalidades de apuração da base de cálculo do IRPJ, o que não autoriza a impugnante se utilizar do benefício da aliquota especial a que não faz jus. Ciente da Decisão em 06.04.92, conforme A.R. de fls. 25, no dia 05.05.92 é protocolizado o recurso de ft27/31, onde alega a recorrente o que segue: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N2 11.075-001.608/91-60 AC6RDRO N2 103-13.179 . que o fisco não admitiu, à vista da Notificação, a tributação dos resultados da atividade rural pela aliquota de 6%, pelo fato de ter a mesma incidido sobre o lucro arbitrado, pretendendo alterá-la para 30%o tendo discordado com tal pretensão, cuja impugnagão demonstrou ter obedecido rigorosamente os dispositivos legais em vigor; . o julgador monocrático julgou improcedente a impugnação, determinando o prosseguimento da exig?ncia, pelo que incorreu o fisco em no equivoco, ao deixar de observar a legislação do imposto de renda que da inteira validade ao procedimento por ela adotado, cuja matéria dispensa maiores conhecimentos jurídicos, dada a clareza dos textos legais invocados, para tanto transcrevendo "ipsis verbis" os arts. 278, . 406 e 405, caput e seu par. 32 do RIR/80; . que o par. 32 do art. 405 do RIR/80 afasta qualquer possibilidade de se tributar pela aliquota normal o resultado da atividade rural, pelo fato- de ter entregue sua declaração de rendimentos com base no lucro arbitrado, dai não podendo se admitir os argumentos infundados utilizados pelo Julgador monocrático, em certos trechos de sua Decisão, tais como: ... inaplicável a aliquota de 67. ante a absoluta falta de previsão lenal; esta somente faz jus a empresa rural que determinar o resultado tributável pelo regime do Lucro Real, ou seja, através de escrituração contábil na forma das leis comerciais e fiscais. CONSIDERANDO inexistir dispositivo lenal na legislação tributária vigente, ãmoarador do absurdo direito invocado pela imouonante, de MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:: PIN . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11.075-001.608/91-60 6 ACóRDINO N2 103-13.178 aplicar a aliquota especial de 67. sobre base de cálculo apurada pelo sistema do lucro arbitrado ... CONSIDERANDO ser de solar clareza que a empresa rural para beneficiar-se da alíquota especial reduzida de 6% (seis par cento) do IRP3 deverá tributar seus resultados pelo LUCRO REAL ... inviável, no caso da impugnante, tentar a aplicacão de aliquota - especial beneficiada, ao regime do LUCRO ARBITRADO, ... H (grifos da recorrente) . que, além de tudo, não se pode perder de vista que o legislador sempre procurou fixar alíquotas especiais para o resultado da atividade ruraly independente da forma de sua apuração; . em momento algum procurou-se 'invocar absurdo direito de aplicar a aliquota especial e 6%', tendo em vista que a lei esta a proteger com '"solar clareza"' a ora recorrente, a menos que o par. 39 do art. 405 do RIR/80 não tenha mais eficácia, o que desconhece; • os argumentos da decisão não demonstraram a efetiva ocorrWncia de irregularidade, sendo a própria lei que convalida os procedimentos adotados por ela; • não bastassem as constantes surpresas fiscais, com alteraçbes na legislação no final do anoy o contribuinte fica ri\ ameaçado pela autoridade coatora que pretende impor o recolhimento de tributo indevido, isto sim, um absurdo, vez que o ! ato praticado (pela recorrente) deu-se em acordo com a legislação, não sendo concebível que esta seja interpretada pelo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCOMMUIODECONTRIBUNTES 7 PROCESSO NP 11.075-001.608/91-60 AC6RDAO NP 103-13.178 - fisco de forma distorcida. . De resto, solicita a reforma da Decisão ora recorrida. É o relatório. f, - - - 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 11.075-001.608/91-60 8 ACóRDRO NQ 103-13.178 VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇAO, Relator: Recurso tempestivo (fls. 26/31), devendo, portanto, ser conhecido. Não há preliminares. Em discussão aqui, apenas a seguinte questão: Pode ou não, uma empresa rural, que se auto- arbitrou (antecipou-se à autoridade), usar a alíquota ' especial de 6%, do art. 406 do RIR/80? A autoridade entende que não - para ela, tratando-se do exercício de 1990, a alíquota aplicável seria a de 30%, do art. 405 do RIR/80 (sendo a redução de 35% para 30% feita pela Lei 7.689/88, art. 10). A contribuinte raciocinou diferentemente, usando a aliquota especial de 6%. A matéria pelo visto é de ordem apenas Jurídica, sendo que os dispositivos envolvidos tWm a seguinte redação, no RIR/80: "Art. 278 - A pessoa Jurídica que tenha por objeto a exploração das atividades agrícolas ou pastoris, da apicultura, aviculturas sericultura, psicultura e outras, de pequenos animais, e das indústrias extrativas vegetal e animal, excetuadas as de transformação de seus produtos e subprodutos, pagará o imposto alíquota especial de que trata o artigo 406. Ál ,1 MIMSTEMODAUSEPICa PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 9 PROCESSO N2 11.075-001.608/91-60 AC6RDA0 N2 103-13.178 "Art. 405 - A pessoa Jurídica, seja comercial ou civil o seu objeto, pagará o imposto aliquota de 357. (...) sobre o lucro real ou arbitrado, apurado em conformidade com este Regulamento. "Art. 406 - A pessoa Jurídica de Que trata o artigo 278 papará imposto à. alíguota de 67. (seis por cento), observado o disposto no inciso I do artigo 511." (Sublinhado não constante do original) Não está em discussão nenhum aspecto ligado à sistemática de tributação desse tipo de empresa rural - nem, tampouco a circunst2ncia de poder ela ou não ter antecipado-se à autoridade, usando o método do arbitramento como forma de chegar à base de cálculo do imposto. Na legislação do imposto de renda há trWs espécies, em tese, de lucros apuráveis possíveis, todos tributários ou tributáveis por esse imposto: como base de cálculo. 1) o lucro real - que é lucro líquido ajustado pelas adiçbes ou compensaçbes prescrita ou autorizadas pela legislação de reg2ncia (RIR/80, art. 154 - DL 1.598/77, art 62), sendo referido lucro líquido a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária e das participaçbes, determinável com observancia da lei comercial (RIR/80, art. 155 - DL 598/77, art. 62, 9 12). 2) o lucro presumido - trata-se de uma espécie de lucro estimado pelo legislador, e, de regra geral, define-se pela aplicação de coeficientes sobre a receita bruta, variáveis. %. Att.35 'MISTÉRIO DA FAZENDA -7aL .•,;_.? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne 11.075-001.608/91-60 10 ACóRDA0 N2 103-13.178 segundo a espécie desta última. Estes percentuais vé'm definidos a partir do art. 391 do RIR/80, com alteraçbes posteriores, até 31.12.91. A partir de 12.01.92 passaram a incidir novas regras, da Lei n2 8.383/91, de 307. sobre a receita bruta da prestação de serviços e 3.57. sobre a receita bruta das demais atividades (art.40, § 72). 3) o lucro arbitrado - a exemplo do anterior, também é uma espécie de lucro estimado pelo legislador, para as hipóteses em que especifica, resultando, quase sempre, numa carga tributária mais gravosa que a do lucro presumido, pelas razbes que justificam a sua aplicação. Regras pertinentes a partir do art. 399 do RIR/80, vinda do DL. 1.648/78, implementadas pela Portaria n2 22/79, do Sr. Ministro da Fazenda. Sobre a variante de cálculo do imposto denominada de lucro arbitrado, estabelece com efeito a leis fiscal - RIR/80: "Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa Jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando (Decreto- lei 1.648/78, art. 72): I - o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstraçbes financeiras de que trata o artigo 172; II - o contribuinte autorizado a optar pela tributação com base no lucro presumido não cumprir as obrigaçbes acessórias relativas à sua determinação; III - o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou documentos da escrituração à autoridade tributária; _ • ;-rei»,• :. MINISTER/ODAFAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 11.075-001.608/91-60 11 ACÓRDMO N.9 103-13.178 • IV - a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real ou presumido, ou revelar evidentes indícios de fraude; • V - o comissário ou representante da pessoa Jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto na línea "a" do parágrafo único do artigo 270; VI - o contribuinte, na situação referida no inciso 1 e não autorizado a optar pela • tributação com base no lucro presumido, espontaneamente apresentar declaração de rendimentos." • Explicitando a tributação com base no lucro arbitrado, estabeleceu a Portaria n2 22/79, do Sr. Ministro da Fazenda: "I - As pessoas jurídicas, inclusive as empresas individuais equiparadas, quando enquadradas em uma das hipóteses previstas no artigo 72 do Decreto-Lei n2 1.648/78 terno o seu lucro arbitrado, para os efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda, de acordo com o estabelecido nesta Portaria. X - É permitido à pessoa jurídica apresentar declaração de rendimentos Que antecipe o arbitramento do lucro nela autoridade larçadora, observadas as hipóteses e condicbes estabelecidas pelo Decreto-Lei n9 1.648/78 e as demais normas e condirees constantes da Portaria." • (Destaques nossos) (.°Interessa, especialmente, o mal denominado auto- t! k arbitramento, acima referido. E mal denominado porque não há auto arbitramento, assim como não há auto-lançamento (C.T.N, art. 142 - .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'fr-z-L:: n•- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 11.075-001.608/91-60 12 AC6RDRO N2 103-13.178 e parágrafo único). O que a lei permitia época, teve um recuo com o art. 41 da Lei 8.383/91, recompondo-se em parte com a Lei 8.541/92, era a possibilidade do contribuinte antecipar-se a iniciativa da autoridade e apresentar a declaração de rendimentos "com base" (e não se auto-arbitrar-se ou auto-lançar-se) no lucro arbitrado - apenas isso. Tanto que, logo ' a seguir, coerentemente, a mesma Portaria 22/79, ressalva: . "XI - A autoridade lançadora caberá revisar e rever o arbitramento, podendo ainda elevar o percentual até o dobro dos indicados nos itens I e III desta Portaria, desde que comprovada maior lucratividade da empresa em cada atividade econômica." O julgado CSRF n2 01-0.123/81, tem a seguinte ementa e conteúdos, no que ao caso possa interessar: "ARBITRAMENTO - CRITÊRIOS - NATUREZA O arbitramento não possui caráter de penalidade. Ê simples meio de apuração do lucro. Os critérios de arbitramento devem atender a natureza do negócio. Tendo a decisão da Delegacia Regional:, da Receita Federal resolvido pelo arbitramento com base no capital e a decisão da Superintendéticia pelo arbitramento com base na receita conhecida, tem o Conselho de Contribuintes, como órgão revisor, compet2ncia para determinar o critério que mais se adapta a_ natureza do negócio explorado." 1 Fincadas essas premissas, tenho, com a devida venha do Ilustre Julgador "a quo", que o procedimento da MIMSTÉMO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13 PROCESSO N.9 11.075-001.608/91-60 AC6RDRO N9 103-13.178 Recorrente está correto. E para assim concluir-se é possível afirmar-se, contrariamente ao suposto pela decisão "a quo", que não houve - nem seria necessário - rigorosamente, nenhuma interpretação amplicativa de norma excepcional, em contrariedade ao art. 111, do C.T.N. Ao reverso, contrapostos, os arts. 405 e 406 do RIR/80, tem-se precisamente o inverso, aplicando-se ao caso, a egra especial, ao invés da geral, já o casa é da tributação beneficiada da atividade rural. Afirmou-se na decisão recorrida de que não haveria amparo para o absurdo direito invocado pela impugnante, de aplicar a alíquota de 67. sobre o lucro arbitrado. Mas por que não haveria esse amparo? Se basta combinar os arts. 278 e 406 do RIR/80 ! Depois: por que seria um absurdo, se a previsão é do regulamento? A circunstancia da empresa ter "confessado" na sua peça que não teria procedido escrituração contábil, em nada vai• contra a sua pretensão: 19) porque a ausancia de escrituração foi o pressuposto do próprio arbitramento antecipado autoridade; 29) porque o arbitramento - e assim a sua causa ou justificativa - não são formas de penalização do contribuinte, consoante é ~iço na doutrina e Jurisprudancia, inclusive administrativa. Sob outra ótica dos termos do art. 278 do RIR/80 não ressai que o uso da alíquota especial de 67. seria restrita para as empresa que, além do requisito da atividade, apurasse seus resultados, com base no lucro real. A aplicação dos arts. é h Zr:t;.tí MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11.075-001.608/91-60 14 AC6RDA0 N2 103-13.178 56, 57 e 58 do mesmo RIR/80 0 autorizada pelo 15 42, do art. 278, do RIR/80, somente acontecerá, no que couber. Depois, tratando-se basicamente de regras - as referidas - de incentivos por assim dizer - esses sim - condicionais, a conseqügncia básica do não atendimento ás condições ali estabelecidas é a perda de seu gozo, matéria todavia distinta e estranha - data venia - ao presente lançamento. O que não é possível, é perder de vista, o seguinte conteúdo normativo, incondicional, do RIR/80: "Art. 406 - A pessoa iurídica de QUe trata o artigo 278 pagará imposto à • aliguota de 67. (seis por cento), observado o disposto no inciso I do artigo 511, sendo que a parte sublinhada não conta do original, ratificado expressamente pelo Perguntas e Respostas do ano, n2 460, no sentido de que "o contribuinte pagará o imposto à alíguota efetiva aplicável (67. ...), tratando-se de um "orientacão oficial", consoante registrado nessas publicações, folha de apresentação, e que assim t gm força normativa, "ex vi" do C.T.N., art. 100. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, porque tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento. Brasília, 7 de novem ro de 1992. DICLER D S NÇAO, LATOR. Page 1 _0101000.PDF Page 1 _0101200.PDF Page 1 _0101400.PDF Page 1 _0101600.PDF Page 1 _0101800.PDF Page 1 _0102000.PDF Page 1 _0102200.PDF Page 1 _0102400.PDF Page 1 _0102600.PDF Page 1 _0102800.PDF Page 1 _0103000.PDF Page 1 _0103200.PDF Page 1 _0103400.PDF Page 1 _0103600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000576/86-72
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrid DRF em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP). • IRPJ - IMOBILIZAÇÕES COMO DESPESAS - AM- PLIAÇÕES DE INSTALAÇÕES ADMINISTRATIVAS E INDUSTRIAIS - CONSTRUÇÃO CIVIL. Dispendios que, pela sua quantidade, qua lidade, natureza e destinação, indicam plicaçoes de capital, devem ser imobili- zados para futuras depreciações ou amor- tizações, e não, ser lançados diretamen- te contra resultados do exercício, posto que, realmente, apesar de regulares e ne cessãrios, não são despesas normais e u- suais da empresa, para, como ialseremcon siderados. Ante ao volume, natureza função dos materiais adquiridos, a prova de que sua aplicação não era de capital ou mesmo não representavam melhorias ati . vãveis cabia à contribuinte. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS EM AUMENTO DE CAPITAL EM DINHEIRO, - AU- SÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ENTREGA -PRO- VADAS OUTRAS ESPÉCIES DE OMISSÕES DE RE- CEITAS. Provada, por indícios na escrituração,ou por qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, apresenta-se correto arbitrã-la com base nos suprimentos de caixa feito à empresa, por sócio, desde que esta, intimada, não logra demonstrar (provar) a efetividade da entrega do nu- merãrio e a sua origem regular estranha à própria pessoa jurídica (RIR/80, art.. 181). • Envio° minuto FEDERAL . Processo n9 10850/000.576/86-72 2A. tcOrdão n9 103-07.907 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FIC- TÍCIO. A manutenção no passivo, de obrigações já pagas, enseja presunção relativa de omis- são de receita. Não feita a prova em con- trário, impõe-se a exigência. Alegações quanto a proporcionalidade do passivo con siderado fictício com o exigível real não elide a presunção legal. Aplicação do art. 180, do RIR/80. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - COMPRAS SEM EMISSÃO DE NOTA DE ENTRADA - PROVA EMPRES • TADA DO FISCO ESTADUAL - VALIDADE. Correta a consideração de omissão de re- ceita evidenciada pela compra de bois sem emissão da respectiva nota fiscal de en- trada ou outro efeito que comprovasse ter sido a aquisição efetivada com : receitas do giro normal da empresa. Válido o empréstimo da prova de outra es- fera tributária, desde que relativa a fa- to relevante para o imposto de renda, co- mo é o caso de omissão de receitas, não inquinado suficientemente quanto a sua consistência material e agravado ainda pe lo pagamento do ICM no âmbito do imposto sobre circulação de mercadorias. IRPJ - CRÉDITOS - CONDIÇÕES GERAIS DE BAI XA. - CHEQUES. Admite-se a baixa dos denominados crédi- tos incorbráveis. Consideram-se tincobré- veis os créditos relativamente aos quais esgotaram-se os meios regulares, normais e razoáveis de cobrança. Providências não demonstradas no caso. IRPJ - INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETA- RIA - IMOBILIZADOS LANÇADOS COMO DESPE- SAS - NÃO TRIBUTAÇÃO. Glosados os valores lançados indevidamen te como despesas, porque deveriam ser ati vados, não cabe mais a tributação, além, de alagada insuficiência da correção mone tária do ativo, por efeito da imobilizai ção ex-officio, segundo reiterada orient çao dessa Câmara. senvico ~LIGO FEDERAL Processo n9 108501000.576/86-72 2B. Acórdão n9 103-07.907 IRPJ - REDUÇÃO DO IMPOSTO - APLICAÇÕES IN CENTIVADAS - DOAÇÕES INEXISTE.-... Correta a exigência do imposto, multa e acréscimos legais, nas hipóteses de insu- ficiência do mesmo, em razão de aplica- ções em incentivos fiscais não .:comprova- das, ou em desacordo com a legislaçao vi- gente, bem como em razão de contribuições voluntárias (doações) ao Mobral que não lograram ter sua existência demonstrada. IRPJ - REGIME DE COMPETÊNCIA - DESOBEDIEN CIA - APROPRIAÇÃO DE CUSTOS - POSTERGAÇÃ5 E INSUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO EXPRESSO EM ORTN. Constatada a insigiciência no pagamento do imposto de renda em determinado exerci cio, em razão de desobediência ao regime' de competência na apropriação de custos (antecipação), correta a exigência do tri buto e seus consetâneos legais, em razão da insuficiência apurada, e no exercício em que esta se deu, bem como de efeitos da postergação do pagamento do imposto,pe lo tempo transcorrido. Inexistência de in compatibilidade entre o art. 69, do DL. 1.598/77 e as disposições do DL. 1.967/82. , ' Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORIFICO JALES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação as quan tias de Cr$ 1.358.506 e Cr$ 26.181.847, respectivamente, nos exer- cícios de 1983 e 1984. Sa a das SessOces.s_eR 06 de 1 de 1987 0# ! - OU SI A CABRAL - PRE D ra- DE ASSUNÇÃO ..--4 - RELATORNTE v.v. • / VISTO EM JOSE / N COP ós . D OLIVEIRA - PROCURADOR E SESSÃO DE: 09A6R1987 "221.21 -r...n--FAZENDWNACINAL • Participaram, ainda, do presente julgam nto, os seguintes Conselhe ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, Lb GIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA G IMARÃES, SEBASTIÃO RODRI GUES CABRAL e RICHARD ULRICH KREUTZER. ; c ; - C -ituCESSO N9 10850/000.576/86-72 senvico ~taco FEDERAL RECURSO N9: 91.058 ACÓRDÃO N9: 103-07.907 • RECORRENTE: FRIGORIFICO JALES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 551/556) a deci_ são de primeira instância proferida pelo Sr. Delegado da Receita Fe_ deral em São José do Rio Preto, SP (f is. 540/547), que, referendan- do os termos da informação fiscal prestada no processo (f is. 528/ /538), houve por bem em negar provimento ã impugnação oferecida pe- la empresa (fls. 148/160) a auto de infração contra si lavrado (fls. 140/142), e que lhe imputou as seguintes irregularidades, bem resu- midas pela decisão "a quo" (fls. 540/541), verbis: 1 - "Exercício de 1983, ano base de 1982 1.1. glosa de gastos com "construção/ampliaçãode instalações" levados à conta de despesas operacio nais. 1.2. apuração de omissão de receita operacional por suprimentos de numerário sem comprovação de en- trega dos recursos e passivo fictício. 1.3. glosa declespesasnào operacionais - quebras e perdas - por créditos a receber antes de esgotados todos recursos de cobrança. 1.4. verificada redução no saldo credor da con- ta de correção monetária por insuficiência no ativo permanente, em face de ter levado ã conta de despe- sas operacionais a aquisição de bens do imobilizado. 1.5. redução indevida de imposto em as corres- pondentes aplicações em áreas de incentivo fiscal e doações a titulo de contribuições espontãneas mexi!_ tentes. II- Exercício de 1984, ano base de 1983. 11.1. glosa de gastos com "construção/amplia- \...._ ção de instalação" levados ã conta de despesas opera cionais. ç\?/ ! Processo n9 10850/000.576/86-72 2. SERVIÇO roeu= FEDERAL Acórdão n9 103-07.907 11.2. apuração de omissão de receita operacio nal, caracterizada pela compra de bois para abate seu emissão de nota fiscal de entrada e correspondentere_ gistro contábil, e passivo fictício. 11.3. verificada redução no saldo credor da con ta de correção monetária por insuficiência no ativo permanente, em face de ter levado à conta de despe sas operacionais aquisição de bens do imobilizado. 11.4. inobservância do regime de competência na escrituração de custos, ocacionando insuficiência e postergação de pagamento de imposto." Relativamente a cada infração foram apontados os dia positivos considerados infringidos. Na sua impugnação a recorrente contesta a totalidade da exigência, em seus diversos tópicos, em síntese, pelos seguintes argumentos, igualmentesde forma fiel, condensados pelo julgador de 67,t... primeira instância, conforme se destaca (fls. 541/543): "2.1. em relação ã glosa de despesas, em ambos exercícios, consideradas como custo de aquisição de ativo imobilizado, estas foram efetuadas pela fisca- lização sem suporte legal, sem prova material que pos sa modificar um fato real para fato suposto. Não foi apresentada nenhuma prova concreta de que as referi das despesas pertencessem de fato ao imobilizado O que não necessárias, comprovadas e devidamente conta bilizadas como gastos com conservação de imóveis. - 2.2. quanto ã omissão de receitas por "suprimen to de numerário", nenhuma legislação veda os amen= tos de capital das empresas ou suprimento de caixa por sócios em moeda corrente nacional, e, no caso, o aumento de capital foi irrisório e efetuado em par tes. Pelo artigo 181 do RIR/80 deve a fiscalização comprovar a omissão de receita por indício na escri- turação ou qualquer meio de prova, sendo que tal não ocorreu, prejudicando o arbitramento pretendido. 2.3. quanto ao passivo fictício, em ambos os exercícios, as parcelas verificadas são ínfimas em relação ao passivo circulante e querer atribuir omis .---- A/ Processo n9 10850/000.576/86-72 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.907 são de receita â falta de contabilização de pagamen- to dessas parcelas, no mínimo deve ser consideradari dícula (sic). 2.4. que, quanto ã omissão de receita por ven- da de gado sem emissão de nota fiscal, não aceita co mo prova emprestada o procedimento fiscal estadual e que tampouco o recolhimento da exigência correspon dente empresta àquele essa condição. Muito diferen- te da área de incidência do ICM é a área de incidên- cia do imposto de renda. A primeira alcança exclusi vamente a circulação da mercadoria, sem indagação dá" ocorrência de lucro ou prejuízo, enquanto a segunda alcança objetivamente o lucro advindo da transação, no caso, o lucro real. Nega a compra de gado no dia 15.06.83 conforme apurado pelo fisco , estadual e jun ta os documentos de fls. 168/176. 2.5. que, as glosas apontadas nos subitens 1.3.1 e 1.3.2 do Auto de Infração foram efetuadas com base na informação de fls. 53, a qual merece reparo, pois os citados cheques não foram ainda recebidos, tratan do-se de créditos incobráveis na ótica da empresa, sendo que inexiste lei que obrigue o credor a esgo- tar as medidas tendentes ao recebimento deste crédi- tos, inaplicando-se no caso o disposto no § 79 do ar tigo 221 do RIR/80, por tratar-se de permissão pari débito de despesas operacionais. 2.6.que, em relação à redução do saldo credor& correção monetária, por decorrência, tendo ficado pra vado e demonstrado a improcedência dos subitens 1.1 e 2.1 do Auto de Infração, melhor sorte não merecees ta exigência. 2.7. que, a redução indevida do imposto pelanáb efetivação das aplicações em áreas de incentivo fis cal e das contribuições espontâneas, decorrem de er- ro no preenchimento da declaração, de fácil detecção em revisão sumária e assim, não prospera a exigência de qualquer penalidade, juros e correção monetária. 2.8. finalmente, admite ter havido postergação de imposto ao contabilizar no ano-base o custo do gado só recebido no ano seguinte, não reconhecendoen tretanto, a ocorrência de falta e ou insuficiénciadi imposto. Cita os D.L. 1.598/77 e 1.967/82, discor- dando que o imposto postergado deva ser apurado com base em ORTN e sob o mesmo raciocínio entende que os juros de mora devem ser calculados sobre o valor ori ginal do imposto postergado." ek/ Processo n9 10850/000.576/86-72 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.907 Informação fiscal às fls. 528/538, enfrentando todos os pontos da impugnação, propugnou pela manutenção integral do lançamento, no que foi seguida pela decisão recorrida, com base nos seguintes considerandas (fls. 545/547): "CONSIDERANDO que "as acessões ou benfeitorias decorrentes do emprego de materiais de construção em imóvel, com o objetivo de adaptá-lo às atividades ad ministrativas, acrescem ao valor do citado imóvel, com registro no ativo permanente, não cabendo •sua contabilização como despesas de conservação e repa- ros; irrelevante o valor unitário de cada bem utili zado na transformação do imóvel" (Ac. 19 C.C. 101-74.255/83); CONSIDERANDO que através da farta documentação acostada ao presente evidenciam-se as irregulari- dades cometidas pelo impugnante na contabilização de valores que deveriam ser ativados, porque parte inte grante do custo de melhorias realizadas em bens de uso da empresa, cuja vida útil ultrapassa, sem dúvi da, o período de um ano, tal como edificações/cons- truções; CONSIDERANDO os inúmeros Acórdãos do E. 19 Con- selho de Contribuintes em relação ã "suprimento de numerário por sócio" ou "integralização de capital", tal como o citado na informação fiscal de n9 104-2780/82 "verbis" - "cabe à pessoa jurídica provar, com docurentos hábeis e idóneos, os registros de sua contabili dade, inclusive os do efetivo ingresso no cai- xa da empresa e da efetiva entrega pelos subs- critores, de numerário para a integralização de aumentos de capital, presumindo-se, quando não for produzida essa prova, que os recursos tive- ram origem em receita omitida na escrituração." CONSIDERANDO que a empresa teve a devida oportu nidade para aprodução ‘da prova cabível, retrocita:: da, nada apresentando, cingindo-se a meras alega- ções; CONSIDERANDO que o fato da escrituração indicar a manuntenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão de registro de recei- ta, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedgn cia da presução (RIR/80, art. 180), sendo que, no ca so, esta não logrou produzi-1a; ff Processo n9 10850/000.576/86-72 co penico FEDERAL ião n9 103-07.907 CONSIDERANDO que na conformidade da jurisprudên cia administrativa firmada pelo E. 19 Conselho de Contribuintes, como cita a informação fiscal, os fa- tos descritos em autos de infração estadual, por con terem declarações prestadas por agentes do Poder Pú- blico, merecem fé e se presumem verdadeiras até pro- va em contrário, e em caracterizar-se por omissão de receita a ausência de contabilização de compras efe- tuadas sem a emissão de nota fiscal de entrada; CONSIDERANDO que os documentos apresentados pe- la impugnante não infirmam o procedimento do fisco estadual, cuja exigência decorrente foi integralmen- te satisfeita pela mesma; CONSIDERANDO que somente podem ser debitados á conta de despesas os créditos para cujo recebimento se tenham esgotado, sem sucesso, todos os meios de cobrança (PN CST 123/75), sendo que no caso em tela não foram obedecidos estes requisitos necessários; CONSIDERANDO que seri efetuado o lançamento de ofício quando o contribuinte fizer declaração inexa- ta, e como tal, a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemen- to que implique redução do imposto a pagar ou resti tuição indevida (RIR/80, art. 676, inciso III, grifa mos); CONSIDERANDO que o lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao peno do-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base (RIR/80, arts. 171 0 g 19 e 154, § úni- co), sendo que esta disposição não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido a postergação (RIR/80, art. 171, § 29) e não se aplica nos casos de insuficiência de recolhimento de imposto, nos quais está sujeito ocon tribuinte à multa de mora ou de ofício, acrescidaleR qualquer das situações, de juros de mora sobre o va- lor apurado em ORTN's (D.L. 1,967/82, art. 16)." No seu recurso, a autuada, após deixar registradas' consideração no sentido de que a impugnação deveria ser tida c L parte integrante do seu apelo a esse Conselho, aduz mais, esper ficamente, quanto aos tópicos abaixo, o seguinte: Processo n9 10850/000.576/86-72 ico p0auco FEDERAL dão n9 103-07.907 a. Glosa de despesas: Tal glosa não teria base legal, nem presuntiva, tão- somente porque seu balanço patrimonial registrou a conta "Constru ções em Andamento" e entender-se que essa conta abrigaria amplia ções/modernizações de instalações administrativas e/ou industriais. Alem da conta acima, complementa a empresa, outras, do seu ativo existiam e eram sucetíveis de depreciações, desgastes, absolescen- cia, sinistros, ete., circunstâncias em que os reparos, conservações e substituições, impunham-se. b. Omissão de receita, por suprimentos, em au- mento de capital: Como comprovação da efetiva entrega do dinheiro ã em presa bastariam a alteração do contrato social, as fichas de lança- mento, e a própria escrituração. c. Omissão de receita, por passivo considerado fictício: Esse Conselho teria manifestações pela desconsidera- ção do passivo, como fictício, em função do critério da relevância do mesmo frente ao exigível como um todo da empresa, como nos casos de arbitramento na Cédula "G". d. Omissão' de receita pela falta de emissão de nota fiscal de entrada na compra de gado. O Acórdão n9 101-73.408/82 não ampararia a exigência como suposto, dado que referir-se-ia a saídas de mercadorias des, companhadas dos efeitos fiscais correspondentes, o que é caso div so da espécie. Ademais, teria desistido de contestar a ação do co estadual relativamente ao ICM tão-somente no judiciário, ar mesmo movida por interesses outros, de ordem financeira, inclus Processo n9 10850/000.576/86-72 7. sanviço Pu:muco FEDERAL Acórdão n9 103-07.907 No caso sob julgamento, teria ocorrido, realmente, emissão de Nota Fiscal de Entrada após o efetivo recebimento das mercadorias. Os do_ cumentos juntados provariam em contrário das suposições da autorida de, inclusive que a saída do dinheiro fora posterior ã emissão da nota fiscal referida. e. Insuficiência e postergação do imposto: Não teria havido determinação legal ordenando a ade- quação do art. 69 do D.L.1.598/77, ao D.L. 1.967/82,bidonãoresultando_de suposição ou raciocínio subjetivo da fiscalização. A correção monetária e juros, encontrar-se-iam, ademais, anistiados pelos arts. 24 e 29,do D.L. 2.303/86. • ' Este, o relatório. VOTO , Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO, Relator: Recurso tempestivo (f is. 549 e 557) devendo portan- to ser conhecido quanto ao mérito, inexistindo, a rigor, prelimina res a ser enfrentadas. a. Parcelas ativáveis;lancadas como despesas. Segundo se depreende dos autos, a empresa a época, promoveu ou: estava promovendo a ampliação/modernização de suas ins- talações, desde o setor administrativo, até o industrial (f is. 48). Em 1.982, registrou ã conta "Conservação de Moto- res e Máquinas" nada menos que 150 (cento e cinqüenta) sacas de ci- mento; 360 (trezentos e sessenta) metros de fio; 753 (setecentos e cinqüenta e três) kg de ferro chato chapas laminadas e ferro fun dido, entre outros materiais apropriadosPara instalações elétricas, \-- .1itz • Processo n9 10850/000.576/86-72 8. •envico PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.907 cuja natureza, função mais que presumível (evidente) e, expressões quantitativas e qualitativas, são valores ativáveis, não convencen- do simples argumentos, carentes de prova segura em contrário, pudes sem ser considerados, como foram, indevidamente, data venia, despe- sas operacionais normais e usuais numa empresa, ainda que de seu ramo, e mesmo que estivesse cumprindo determinações das autoridades competentes (sanitárias, de posturas, etc.). A propósito, cfr. fls. 21/23, 182/187, • No mesmo ano, registrou ã conta "Conservação do Pré- dio -: 595 (qiiinhentas e noventa e cinco) sacas de cal; 726 (sete- centas e vinte e seis) sacas de cimento; 6.135 (seis mil, cento e trinta e cinco) kg. de ferro de tipos diversos; 13.000 (treze mil) tijolos; 86 (oitenta e seis) metros de guia de concreto e 35 (trin- ta e cinco) de alambrados; 93 (noventa e três) m' entre pedra, are- ia grossa e areia fina e grande quantidade de madeira, além de te- lhas materiais de pintura, etc (cfr. fls. 24/26, 188/223). Logo, observa o subscritor da informação fiscal Ols. 529/531): "Como se explicar o consumo de tamanha quantida de de materiais na conservação de prédios, para uma empresa que se achava em fase de ampliação e re- modelação da totalidade das instalações já existen- tes. Se vê, pela natureza e quantidade, serem sufi- cientes para a edificação de grandes áreas, como foi o seu caso. Considerando que o seu balanço patrimonial (fls. 48), registrava em 31.12.81 na conta "Edifícios e Construções" o valor, de Cr$ 9.476.718, verifica-se que o gasto contabilizado ã conta "Conservação do Prédio" de Cr$ 10.529.428 (fls. 24) representa nada menos que 111% (cento e onze por cento) daquele ati- vo, o que explica, por si só, ter a empresa se utili zado desse artificio com o propósito de reduzir o ra_ sultado do exercício. Queremos registrar que a fiscalização admitiu parte dos gastos contabilizados às contas mencio- nadas nos itens 7 e 8 acima como despesas de conser- ''' 1‘ \ . • Processo n9 10850/000.576/86-72 9. atavio° PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.907 viação, haja vista que as aquisições do ano totaliza ram, respectivamente, Cr$ 1.785.279 e Cr$ 10.991.834, enquanto as glosas foram de Cr$ 484.390 e Cr$ 10.529.428. O mesmo fato ocorreu no ano-base de 1983, isto é, a apropriação de custos do ativo imobilizado à= ta de despesas operacionais, posto que a fiscalizadi deu continuidade às obras, hoje ainda não concluídas em sua totalidade. Prova disso é o registro à conta "Material de Consumo" de grande quantidade de ferragens e madei- ra, conforme se constata no demonstrativo e fichas razRo de fls. 5416, Levou ainda, à conta "Outras Despesas Operacio nais Materiais Elétricos e Construções", de conformi dade com os demonstrativos fichas razão de fls. 577 /71, uma infinidade de materiais aplicados em edifi- cações, cujo volume e natureza se pode verificar pe- los documentos fiscais de compra ora anexados sob fls. 224/527. Uma evidência da irregularidade cometida é o fa to de a empresa, a partir do final do 29 trimestre7 /83 ter transferido parte dos gastos para o Ativo Per manente, conta "Construções em Andamento", estando isso descrito no demonstrativo acima referido (f is. 58, 61 e 65), bem como nas fichas razão. Como se ob- serva, a empresa só transferiu parte e não o todocNe ao ativo pertencia é tampouco demonstrou o critério ou controle em tais apropriações trimestrais, já que os materiais adquiridos, seja de pequeno ou alto va- lor, são componentes de um todo representados pelos bens do seu ativo imobilizado nas rúbricas: Instala ções Elétricas e Industriais, Máquinas e Equipamen- tos, Edifícios e Construções ou Construções em Anda- mento. Também aqui a fiscalização admitiu parte dos gastos como despesas operacionais, visto que do to- tal de Cr$ 19.627.784 registrado a mesma conta, efe- tuou-se a glosa de Cr$ 16.929.651. Quanto à prova material dos fatos apurados, es- tá ela nos próprios bens adquiridos, e o suporte le- gal já se acha descrito no auto de infração em ques- tão. Pertinente à matéria é o Acórdão do 19 C. C., de número 101-74.255/83, cuja ementa retrata: ri\S•)( , Processo n9 10850/000.576/86-72 10. SERVIDO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.907 "As acessões ou benfeitorias decorrentes do emprego de materiais de construção em imóvel, com o objetivo de adaptá-lo às atividades administrativas, acres cem ao valor do citado imóvel, com registro no ativci permanente, não cabendo sua contabilização como des- pesas de conservação e reparos; irrelevante o valor unitário de cada bem utilizado na transformação do imóvel." Portanto, como visto, a glosa não teve como base sim ples presunção, sem prova; ao contrário, baseou-se, permissa venia, em evidências gritantes, com os temperos da aceitação de diversas despesas, toda vez que os documentos permitiram. A alegação solta, e genérica, de outras contas no balanço, igualmente sujeitas ã de- preciação, desgastes, sinistros, etc., também não ajuda a recorren te: a glosa alcançou valores certos, determinados, relacionados,co lhidos da própria contabilidade da recorrente. Logo, se objeções haviam, quanto a consistência desses valores ou mesmo sua adequação ao pressuposto do lançamento, tudo isso, lógico, teria que ficar demonstrado, provado, o que, pelo visto, não aconteceu no caso, não havendo como afastar a cobrança nesse particular. b. Omissão de receita - suprimentos Realmente, nenhuma legislação veda o aumento de capi tal via dinheiro em espécie. Tratando-se entretanto de bem fungi- vel por excelência, em se tendo que perquirir sobre a "efetividade da sua entrega" à empresa, a dificuldade salta aos olhos. Precisa- mente o acontecido nestes autos, a acreditar nas alegações da con- tribuinte. Pode realmente, de fato, ter ocorrido os suprimentos em aumento de capital. Porém, não há como comprová-los em essência, e isso é ruim para a recorrente, posto que presentes, como na espécie, outros indícios de omissão de receita (passivo fictício e compras sem nota), a presunção de tal conclusão, também,quanto aos supri- mentos, impõe-se segundo o disposto no art. 181 do RIR/80. \`- P" li 11 Processo n9 10850/000.576/86-72 \tico pot:muco peoenaL >rdão n9 103-07.907 Inexistissem outros indícios de prova de omissão de aceita, na opinião desse relator (assim mesmo em posicionamento mi soritário na Câmara e no Conselho, portanto, vencido) tenho que a nipótese de incidência do referido dispositivo não se realizaria na prática. Mas, como- visto, além de ser posição vencida, não ocor reu na espécie. c. Omissão de receita - passivo fictício A manutenção no passivo de obrigações já pagas auto- riza a presunção de omissão de receita, diz o art. 180 do RIR/80. a lei. Dela não se colhe nenhuma autorização de interpretação no sentido de que se a relação entre o passivo considerado fictício e o exigível real for pequena ou diminuta, poder-se-ia dar por afasta da a presunção de omissão de receita. Isso, acontecendo, poderá ser um fator favorável no raciocínio, para afastar a presunção; po rém, de per si, isoladamente, não tem essa força, até porque, tra- ta-se de presunção legal, porém, relativa: ou seja, admite "provaem contrário". Porém, veja-se "prova", e, não, simples argumentos:co mo feito na espécie. Lógico também que eventual mitigação relativa mente ã Cédula "G", mesmo que existente, não tem alicação ao ca- so, de tributação com base no lucro real. Não está em jogo o art. 181 do RIR/80, para se raciocinar por extensão do que ficou regis- trado no item precedente. Trata-se de hipótese legal de incidên- cia diversa e autônoma. d. Omissão de receita - falta de emissão de no- ta fiscal de entrada na compra de bois Praticamente nada a acrescentar ao que ficou pondera do pela informação fiscal a respeito (fls. 533) verbis: "Trata-se agora sobre o subitem 2.2.2 do aut de infração, descrito pela impugnante como "omiss. de Receita por falta de emissão de Nota de Entrada Começa por refutar o procedimento do fisco esta& e Processo n9 10850/000.576/86-72 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.907 como base para a autuação, por entender não servir como prova emprestada ainda que satisfeita a exigên- cia pelo recolhimento, o qual, segundo sua razão, não produz prova provada. Prossegue, expondo ser di ferente a área de incidência do ICM da do Imposto da Renda, argüindo que neste, quando a tributação é efe tuada com base no lucro real, a omissão de receita porventura detectada, não pode de pronto ser conside rada simplesmente redução de lucro sem se perquirir sua natureza e conseqüências. Por fim nega a compra de gado no dia 15.06.83 conforme apurado pelo fisco estadual no auto de fls. 105/6 e junta, para compro var, os documentos de fls. 168/76. O fato é que a empresa foi autuada pelo fisco estadual por deixar de emitir Nota Fiscal de Entra- da na compra de 100 bois para abate em 15.06.83 e •que também não procedeu o registro fiscal e contábil da operação. Que depois de sofrer o revés nos recur sos administrativos interpostos, efetuou o recolhi- mento da exigência e isso prova a guia de recolhimen to de fls. 107. Que está caracterizada a omissão de receita is- so é ponto pacifico, pois a não contabilização da compra de gado gera a presunção de que foi adquirido com receitas omitidas. Indiscutível também é a validade da autuação com base no auto de infração do Estado, ainda mais quan- do confirmado por parte da última instância adminis- trativa e reconhecido pela autuada através do seu pagamento. Sobre o assunto citamos o Acórdão do 19 • CC 101-73.408/82, cuja súmula fala: "Os fatos descritos em auto de infração estadual, por conterem declarações prestadas por agentes do Poder Público, fazem fé pública e, assim, presumem-se verdadeiros até prova em contrário." O que essa Câmara tem optemperado, em caso inclusi- ve de que fui relator (JOALHEIRIAS TROIAN LTDA.), é no sentido de que o "empréstimo é da prova, e não simplesmente das conclusões do procedimento de outra esfera", pouco importante que o contribuinte, lá, por conveniências ou comodidades, ou mesmo convencimento, tenha pago o débito tributário. Porém, veja-se: fica difícil por outro lado, para não dizer incoerente, não emprestar ao levantamento do ihf isco estadual qualquer valor ou valor nenhum. O que ele não produz gtocesso n9 10850/000.576/86-72 SEM VIÇO púnico FEDERAL Acórdão n9 103-07.907 é coisa julgada para o imposto de renda. Aqui, a amplitude da de sa e da investigação é ampla. Mas a recorrente teria de infirmai convicentemente, a prova vinda do fisco estadual, até para afas tar a primeira impressão de que concordara com a infração lá imputa da, tanto que pagou a crédito tributário correspondente. É que existem casos em que o fisco federal, por como didade ou conveniências, simplesmente toma de empréstimo o trabalho de seus colegas de outras esferas, sem ao menos dar ao cuidado de conferi-lo até mesmo quanto a espectos numéricos (aritiméticos) ou mesmo de critérios, posto que, como muito bem lembrado pela recor- rente, bem pode ser até que um mesmo fato tenha repercussões diver- sas, no ambito ' do ICM e do imposto de renda. Não, é claro, fato in dicador da omissão de receita. Esse interessa aos dois ramos tribu farias, em tese. Nada disso porém, ajuda à contribuinte. Foi coloca- do mais no sentido de dar-lhe uma satisfação da razão da cobrança nesse tópico. e. Baixa de créditos junto a sócio e a tercei- ros, representados por chegues, sem prova de esgotamento dos meios normais de cobrança A autoridade informante do feito, mais uma vez foi muito feliz na sua abordagem do tema (fls. 533/535): "Nos itens 25 a 30 da peça impugnatória, contes ta a glosa de despesas dos subitens 1.3.1 e 1.3.2 do auto de infração (créditos a receber debitados á conta Despesas não Operacionais - quebras e perdas). Quer a recorrente modificar a informação prestada no documento de fls. 53, dizendo não ter ainda recebi- do os cheques que declarou haver recebido em datas não identificadas e mais, ser o bastante para dedu- ção da perda que os fatos induzam não poder a empre- sa receber o crédito e ainda, que inexiste lei que obrigue o credor esgotar as medidas tendentes ao SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10850/000.576/86-72 14. Acórdão n9 103-07.907 recebimento. Alega também, que foram utilizadas to- das as tentativas normais ao recebimento dos cheques e não ter aplicação ao caso, o disposto no artigo 221, parágrafo 79, do RIR/80, por tratar-se de per- missão para débito de despesas operacionais. Arrema- tando afirma que, caso os recebimentos tivessem real mente ocorrido após o ano de 1982, a exigéncia tribU tária deveria se deslocar para os anos do recebimen- to. No documento de fls. 53 a autuada declarou ha- ver recebido os cheques posteriormente ao ano do re- gistro da perda, em datas não identificadas, logo, não comprovou o recebimento. Agora, modificando aque la informação, diz que os che9ues não foram ainda recebidos, mas tampouco isso e comprovado, pois, nes se caso, os teria em carteira ou estariam fazendo par te de um processo de cobrança, essa é a lógica. Todavia, a permanência da situação anterior(che ques recebidos) ou modificação para a pretendida(ch-e ques ainda,a.receber) em nada vem alterar a irreguli ridade cometida e a apurada pelo fisco. Vale dizei e isso é o que interessa, é que a empresa jamais po- deria ter baixado do seu ativo e levado a uma conta de despesas, seja ela operacional ou não, sem antes ter esgotado, sem sucesso, todos os meios de cobran- ça dos créditos. Nesse sentido dispõe o Parecer Nor mativo CST n9 122/75, do qual reproduzimos o item 2, in verbis: der receber de recebimento, dependendo da decisão da Justiça, não podendo, conseqüentemente ser considerados como incobráveis. Somente os créditos para cujo recebimento se tenham es gotado, sem sucesso, todos os meios de co- brança é que podem ser debitados provisão acima referida e o eventual excesso verifi- cado é que poderá ser levado a custos, des- pesas operacionais ou diretamente ã conta de "Lucros e Perdas", ressalvado o disposto no § 69 do artigo 167 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) aprovado pelo Decre- to n9 76.186, de 2 de setembro de 1975, que abre exceção aos de valor inferior a Cr$... 800,00 (oitocentos cruzeiros), por devedor, autorizando que sejam debitados após decor- rido um ano de seu vencimento." esgotem os meios de cobrança, pois, só assim provará Processo n9 10850/000.576/86-72 15. sartvico PÚBLICO Pecam. Acórdão n9 103-07.907 o interesse na recebimento, colorário da atividade que objetiva lucro. 1nobstante, pode a empresa reco nhecer o prejuízo pelo crédito não satisfeito no veii cimento sem acionar os meios de cobrança, desde que" o faça às suas expensas e não á custa do erário via redução do resultado do exercício(rucro real'," É de acrescentar que a jurisprudência desse Conselho tem procurado sempre examinar caso a caso, justo para evitar genera lizações apressadas, na maioria das vezes inimigas da boa aplica- ção do direito. Nessa matéria por exemplo, essa amara, tem posi- ção firme no sentido de não se exigir do contribuinte providências de cobranças cujos custos, comprovadamente, ou notoriamente, ultra passariam os valores a receber, pena de se pretender impor ao con tribuinte anus maior que a recuperação buscada, o que não se apre- sentaria nem mesmo razoável. Porém, à todo prova, a orientação ju- risprudencial não chegou, e, na certa, jamais chegará ao extremo de simplesmente permitir as baixas, sem quaisquer providências ra- zoáveis, como no caso, a admitir-se como verdadeira a última versão da contribuinte de que realmente não recebera seus créditos respec- tivos. Depois, conforme é do conhecimento, o cheque é uma ordem de pagamento à vista da ápresentação, por definição legal, difereciamb portanto de outros títulos, como,por exemplo, a nota promissória ou mesmo,umaduplicata. O poder de coerção que tem é muito maior. Lo- go, sua baixa, ou a baixa de crédito que representa, no mínimo, é de ser cercada de algum cuidado a mais para não parecer mera libera_ lidade ou comodidade injustificada, ao menos,para ser,assim, sem mais, repartida com o fisco. f. Insuficiência de correção monetária em razão das ativações ex-officio Nesse particular, tenho que a razão está com a con- tribuinte, não pelos argumentos que expendeu, posto que fez proje- tar, como defesa, para esse tópico, o que antes declinara para afas 1...- tar as próprias considerações de necessidades de ativações, que fo- A- Processo n9 10850/000.576/86-72 16. SERVIÇO POOL/C0 FEDERAL Acórdão n9 103-07.907 ram julgadas logo atrás como inconsistentes e afastadas da provados autos. E que meditando mais acuradamente sobre a matéria, essa Câmara, seguida após pela Primeira, inclinou-se para o sentido de que não se admite o duplo efeito tributário almejadoçelalnabási- ca. Com a ativação de oficio, tem-se que o crédito tributário já se encontra satisfeito, no que poderia ensejar. A contabilizaçãodê bem ativável como despesa equivaleria a registrar o referido bem em conta do ativo imobilizado e, simultâneamente, contabilizar a totalidade de sua "depreciação acumulada". Como ambas as contas são corrigiveis monetariamente e sendo de natureza oposta, o resul- tado da atualização se anula. Vários julgados nesse sentido já vieram ã tona. É de se dar portanto provimento ao recurso quanto a essa parte. g. Reduções do imposto, por aplicações incenti- vadas. A recorrente não amtesbA a irregularidade oapitadanão-preen chimento do quadro 15 da sua declaração do imposto de xenda. Sim- plesmente propugna por não lhe ser exigido nenhum acréscimo a respei to, posto que as normas e orientações complementares a propósito se riam confusas, em nada ajudando ao correto preenchimento da decla ração. Sem razão nenhuma, data venia. Conforme bem ponderado pela informação fiscal (fls. 535/537): "Da revisão das declarações cuida o RIR/80, no seu artigo 623 e parágrafos, donde se extrai que as declarações de rendimentos estarâo sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que poderá ser feita em caráter preliminar ou definitivo. Para orientaçãoro preenchimento da declaração a SRP edita, anualmente, o Manual de Orientação, sendo neste caso o MAJUR/83, • Processo n9 10850/000.576/86-72 17. SERVIÇO PCIEILICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.907 que no seu subitem 2.5 prevê a Conferência Sumária e a Revisão Posterior ã Entrega. No primeiro caso, apurando-se qualquer irregularidade a declaração se rá devolvida para as correções necessárias, porquan- to que no segundo as diferenças apuradas serão cobra das mediante lançamento suplementar, com os acresci mos legais. Da leitura das orientações do referido manual, sobre o quadro 15 da declaração (quadro onde a empre sa incorreu nos erros), não deixa dúvidas quanto ao seu correto preenchimento. A dispensa dos acrésci- mos legais só se dá quando haja observância das nor- mas complementares contidas no artigo 100 do CTN, por força de seu parágrafo único, e dentre elas pode mos enquadrar o referido manual, sem contar que deve- ria, antes de tudo, observar a legislação pertinente- ã matéria infringida, consubstanciada nos artigos 481 a 484, do RIR/80. Assim, a inobservância das instruções para pre- enchimento da declaração de rendimentos acarreta a incidência dos encargos legais, sendo essa ajurispru- dência administrativa,-consoante se extrai dos Adir dãos a seguir: "Se devidos multa, juros e correção monetária quando, no preenchimento da declaração de ren- dimentos, o contribuinte desatende ã orienta- ção constante do Manual emitido pela SRF; ina- plicável, no caso, o preceito contido no arti- go 100, § único, do CTN". (Ac.CSIT/01-0.302/82) "A observância pelo contribuinte do modelo pró- prio e das instruções para preenchimento da de claração de rendimentos expedidos pelo dirgãoeii -carregado de administrar o tributo o exime aplicação de penalidades, juros de mora e cor- reção monetária, ex vi do disposto no parágra- fo único do artigo 100 do CTN." Ac. 19 CC 101-74.195/83). Quanto ao lançamento de oficio reportamo-nos ao artigo 676, do RIR/80, e mais precisamente, para o caso em questão, ao seu inciso III, os quais trans- crevemos, verbis: "Art. 676-01ançamento será efetuado de oficio quando o contribuinte (Decreto-lei n9 5.844/43, art. 77, e Lei n9 5.172/66, art. 149): III - fizer declaração inexata, con- tili ii Processo n9 10850/000.576/86-72 18. sarnetco remuco FEDERAL Acórdão n9 103-07.907 siderando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qual quer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevidas." Depois, é preciso não confundir a dispensa de acrés- cimos legais em razão de o contribuinte "andar consoante a orienta ção oficial" da hipótese de o contribuinte"andar diversamente ou contra a orientação oficial", porque não compreendeu bem essa orien tacão ou por qualquer outro motivo. O inciso III, do art. 676, do RIR/80, aliás, é expresso em reservar °lançamento de oficio para a hipótese, como no caso, de declaração inexata quanto aos incentivos fiscais. Nada a reparar à ação fiscal. h. Postergação e insuficiência no pagamento do imposto. A indignação da contribuinte a respeito desse tópico é totalmente injustificada. Ficou ela em aspectos formais das pa- lavras, sem enfrentar a realidade dos efeitos tributários que efeti vamente ocorreram em razão de, seu procedimento. Admite que houve a postergação; inquina porém a insuficiência do imposto no período e discorda da sua conversão em ORTN. Suas considerações porém, não procedem, como demonstrado (fls, 537/538): "O Decreto-lei 1.598/77 velo adaptar a legisla- ção do imposto sobre a renda as inovações da lei de sociedades por ações (Lei n9 6.404/76). O seu arti- go 69, além de conceituar a base de cálculo'do impos to, prescreve os procedimentos legais que conduzem correta obtenção do lucro real, a partir do lucro quido do exercício, enquanto que os parágrafos 59 -e- 79 do mesmo artigo, reproduzidos no artigo 171 e pa- rágrafos do RIR/80, vieram regular o lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, como por exemplo, no caso da recorrente, de inexatidão quanto ao período-base de escrituração de custo. Com o advento do Decreto-lei 1.967/82, não hou- 11 ve derrogação do artigo 69 do 1.598/77, todavia, es- ek Processo 219 10850/000.576/86-72 19. szvkvico "'muco FEOERAL Acórdão n9 103-07.907 te àquele se adequou, haja vista que não mais se apu rava o imposto em cruzeiros. Assim sendo, passou-se a determinar a base de cálculo e o correspondente im posto em número de ORTN, isto a partir da conversá-E' do lucro real, nos termos do disposto nos artigos 29 a 49 do primeiro. Diante de tais dispositivos,afiscalização, con forme demonstrativo de fls. 137, recompôs o lucro re- al dos períodos-base descaracterizados pela incorre- ta contabilização de custos, donde verificou-se que, no ano-base/83 declarou-se imposto a menor em número de 1.804,26 ORTN, enquanto que no ano-base/84 o de clarado a maior foi de tão-somente 557,27 ORTN. Lo- go, postergado foi da ordem de 557,27 ORTN, restando insuficiência de pagamento do total de 1.246,99 ORTN, isto é, o que se pagou a menor no exercício/84 menos o que deste se repôs no exerci- cio/85. Sobre o imposto postergado (557,27 ORTN) e pelo período de postergação, nada mais, aí sim se cobrou os juros de mora, nos termos do § 29 do artigo 171, do RIR/80, visto que a correção monetária fora satis feita pelo recolhimento em ORTN, tudo conforme cons- ta do demonstrativo de fls. 138, então, como se vê, não houve exigência de correção afora do período de postergação. Com referência a insuficiência de recolhimento de imposto, nada mais lógico e correto no lançamento deste e dos encargos legais, com base no artigo 171 e § 19, do RIR/80, combinados com a legislação perti nente à matéria, inclusive o DL 1.967/82." Sobre a imposição da multa, ‘e. de levar em conta a re gra nova expressa trazida pelo próprio DL. 1.967/82, art. 16. A anis tia é para pagamento e não discussão (DL 2.303/86, arts. 24 e 29). Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 1.358.506,00 e Cr$ 26.181.847,00, respectivamente nos exerci cios de 1983 e 1984. Brasília - DF., . 06 de abril de 1987 / D1C ASSUNÇA0 RELATOR. Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011705/93-00
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRJ EM CURITIBA/PR SESSÃO DE : 22 de março de 1996 ACÓRDÃO N°. : 103-17.275 PIS/RECEITA BRUTA - A suspensão de execução dos Decretos-leis n° 2445/88 e 2.449/88 acarretam o cancelamento da exigência formalizada com base nestes dispositivos por serem diversas a base de cálculo e a allquota da contribuição com a prevista na Lei Complementar n° 7/70 (alterada pela Lei Complementar n° 17/73). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PREVISE CONSTRUÇÕES „E EMRBEENDIMENTOS LTDA.. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ Sala das Sessões, em _ el--,--",r. 1 - c-•.... 4 -- --.... ,..,----,--- -- a *,•'• 1- —4- ,Inr•- • RO' *--re. USER PRESIDENT .11_..rc,,,f,61/n- -i MACHADO CALDEIRA itilfr-OR FORMALIZADO EM: 18 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Adhemar Moreira (Suplente Convocado), Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes e Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Victor Luís de Saltes Fre' .1È - -- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROC ESSO tr. :10980.011.705/93-00 ACÓRDÃO tr. : 103-17.275 RECURSO Pr. : 05.483 RECORRENTE : PREVISE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO PREVISE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no CGC sob o número 78.903.606/0001-24, com sede em Curitiba/PR, recorre da decisão da autoridade de primeiro grau, que Indeferiu sua Impugnação ao auto de infração de lis. 56. Trata-se de exigência da contribuição para o PIS, correspondente a fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro/89 a junho/93. A autuação foi fundamentada nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, além das Leis Complementares n° 7/70 e 17/73. As razões de Inconformismo estão alinhadas nas peças de impugnação e recurso e se prendem à inconstitucionalidade dos Decretos-107 embasadores da autuação. (1> QÉ o relatório , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980.011.70519340 ACÓRDÃO /P. : 103-17.275 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatório, trata-se de exigência da contribuição para o PIS, calculado sobre a receita bruta, formalizada com base nos Decretos-leis n° 2.445188 e 2.449/88 e nas Leis Complementares n° 7/70 e 17/73. Declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, estes Decretos-leis tiveram sua execução suspensa pela Resolução n° 49, de 09/10/1995, do Senado Federal. Em 27/10/1995, foi assinada a MP n° 1.175, que determina o cancelamento da exigência correspondente a parcela do PIS, formalizada na forma dos mencionados Decretos-leis, no que exceder o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7/70 (MP 1.175/95, art. 17, VIII). Ocorre que o lançamento questionado tem como base de cálculo a receita bruta e uma aliquota de 0,65%, enquanto a Lei Complementar n° 7/70 determina como base de cálculo o Faturamento do sexto más anterior e estipula uma allquota de 0,75% (Lei Complementar n° 17/73). Se retirarmos do lançamento os efeitos dos Decretos-leis declarados Inconstitucionais, estaremos modificando-o, com alteração de sua base de cálculo e elevando a alíquota. Esta inovação do lançamento não alcança as atribuições deste órgão de julgamento de litígios, fato que, se nivel, poderia ensejar impugnação e recurso. 2(>7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980.011.705/93-00 ACÓRDÃO N°. : 103-17.275 Assim, a formalização da exigência da contribuição para o PIS, com base na Lei Complementar n° 7170, deverá ser procedida pela autoridade competente para efetuar o lançamento, como previsto no art. 142 e parágrafo único do CTN. Desta forma, deve ser cancelada a exigência feita com fundamento nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2449/88. Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 1996 12 M3g15ÃCHADOCALDEIRA-RE R _ - - - - Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001112/85-69
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07762
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por HAMILTON VEJALAO FERRAZ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 1986 URGEL -Er: I PE 7 't - PRESIDENTE E RELATOR /1, VISTO EM JOSÉ I ODE O I .D OLIVE,RA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 040EZ1986 NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julg.mento, os seguintes Conselhei - rosa CARLOS AUGUSTO DE VINTENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, L6R- GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. wfflossiconomil. PROCESSO N9 10820/001.112/85-69 Acórdão n9 103-07.762 RECURSO N9 47.998 RECORRENTE: HAMILTON VEJALAO FERRAZ RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA (SP) RELATÓRIO HAMILTON VEJALAO FERRAZ, contribuinte jurisdicio nado ã D.R.F. em Araçatuba-SP, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Trata-se de tributação por decorrência de ações fiscais sofridas pela CALÇADOS KATINA-INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA., da qual o contribuinte era sócio, com 50% do capital esocial, con- forme Auto de Infração de fls. 01/02, lavrado em 11.11.85. • 3. Dos processos contra a pessoa jurídica, o de n9 10820/001.108/85-91 refere-se aos exercícios de 1981 e 1982, e o de 10820/001.109/85-54 aos exercícios de 1983 a 1985. Deles decor re a tributação exigida nestes autos, a saber: Exercício de 1981, ano-base de 1980: Omissão de receitas-saldo credor de caixa 150.670 Omissão de rendimentos na cédula 75.335 Exercício de 1982, ano-base de 1981: Omissão de receitas - saldo credor de caixa 4.497.809 Idem, passivo fictício 2.170.400 Idem, falta de registro de aplica- ção e do rendimento de depósito a prazo fixo 268.300 6.936.509 Omissão de rendimentos na cédulan 3.469.254 Exercício de 1983, ano-base de 1982 Omissão de receitas - saldo credor g) , IÇO PUBLICO F PROCESSO N9 10820/001.112/85-69 Acórdão n9 103-07.762 de caixa , 1.198.050 Omissão de rendimentos na cédula F 599.025_ Foi aplicada a multa de 50%, calculada a corre- ção monetária e juros de mora. 4. Tempestivamente o contribuinte apresentou a im- pugnação de fls. 125/126, começando por concordar com a tributa- ção relativa ã parte que decorre do passivo fictício, cujo crédi to teria recolhido através do DARF de que juntou cópia xerox a fls. 127. Como se trata de processo reflexo, aplicando-se- -lhe o que for decidido no processo principal, requer a apensa- ção aos processos principais. Por isso requer a prova empresta- da das defesas apresentadas naqueles processos. 5. Informação fiscal a fls. 129, pela manutenção do lançamento face ao principio da decorrência, e pela rejeição do apensamento pretendido por falta de previsão legal. 6. Decisão de primeiro grau a fls. 168/171. Por ter sido retificado, no processo matriz, o valor referente ã falta de registro de aplicação e do rendimento de depósito a prazo fixo, de Cr$ 268.300 para Cr$ 262.300, fez idêntica retificação na presente exigência. Excluiu, também, o montante já pago, que fo ra objeto de concordância do contribuinte. Manteve o lançamento, quanto ao mais. 7. Ciente em 01.09.86, o contribuinte interpôs o re curso voluntário de fls. 174/175, protocolizado em 25.09.86, no qual reproduz sua impugnação, sem mencionar a pretensão da apen- sação dos processos. 8. Esta Câmara, em sessão de 13.11.86, julgou os processos matrizes acima referidos, negando provimento aosrecur- sos, ã unanimidade de votos, conforme Acórdãos n9s 103-07.704 e 103.07.705. E o relatório. /45 ' 3. stmosomomem Processo n9 10820/001.112/85-69n Acórdão n9 103-07.762 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. A matéria tributada nos processos principais e aqui repercutida é daquelas que não oferece dúvidas quanto procedência da tributação por decorrência. O próprio recorrente, nas suas defesas, isto é, tanto na impugnação como no recurso voluntário, admite a rela- ção de causa e efeito entre os processos matrizes e o decorren- te. Tendo sido negado provimento aos recursos inter postos , nos processos de interesse da pessoa jurídica, igual sorte colhe o decorrente, segundo iterativa e remançosa juris- prudência. Isto posto, nego provimento ao recurso. Brasília-DF., em 04 de dezembro de 1986 URGEL I ePES - RELATOR Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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A solução dada ao litígio principal, re- lativo ao imposto de renda pessoa jurídi ca, aplica-se ao litígio decorrente, re- lativo ao FINSOCIAL. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO DE ENSINO TAMANDARÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimen to ao recurso, vencido os Conselheiros VICTOR LUIS DE SALLES RE e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Sala das SessOes(DF)., em 16 de dezembro de 1992. - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM ZNITO HOLANY • BRAGA - :PROCURADOR DA FAZEN - SESSAO DE: ~1993 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MEL- LO CARTAXO, SONIA NACINOVIC e DICLER DE ASSUNÇÃO. DAMEFP/DF- SECOS Ni064/90 %LH. b. - • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10768/005.089/88-15 RECURSOPM: 58.792 ACOROÃONS: 103-13.369 RECORRENTE: INSTITUTO DE ENSINO TAMANDARÈ LTDA RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de in- fração de fl. 01. A exigência é de contribuição ao FINSOCIAL, no va- lor de Cz$ 25.352,17, que mais os acréscimos legais elevou-se a Cz$ 398.011,05, até 31.01.88, em decorrência de irregularidade apu radas através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, rela tiva ao exercício de 1986, processo n9 10768/005.092/88-20, confor me descrito no referido auto. Ciência da autuação em 23.02.88, fl. 01. A exigência foi impugnada em 23.03.88, fls. 05/08, instruída com os documentos de fls. 09/26. Argumenta que solicitou o cancelamento do auto de infração relativo ao IRPJ e, sendo este processo decorrente, requereu fosse tornado sem efeito. Informação fiscal, fls. 28129, opinando pela manu- tenção do lançamento. Às fls. 36/39, cópia da decisão de primeira instãn cia prolatada no processo matriz, julgando procedente a exigência' relativa ao IRPJ. j, DAMEFP/DE SECO• me 015/10 SMICO "MUCO PEDESAL Processo n9 10768/005.089/88-15 2. Acórdão n9 103-13.369 Decisão de primeiro grau, fls. 40/41, julgando o lan comento procedente, sob a seguinte ementa: "FINSOCIAL. Aplica-se aos procedimentos intitulados decor rentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. Assim, se o lançamento princi- pal foi julgado procedente, o mesmo .deiatino deve ser dado ã exigência derivada. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Ciência da decisão em 30.01.90, fls. 43. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 44/47 em 02.03.90, mediante juntada de cópia do recurso voluntã rio interposto no processo matriz, a cujas razões se reportara ra asseverar que não houve descumprimento da lei. o relatório. • mr""":""1"1 - Processo n9 10768/005.089/88-15 3. Acórdão n9 103-13.369 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente daque- la constituída no processo n9 10768/005.092/88-20, cujo recurso, protocolizado neste Conselho sob n9 96.779, foi apreciado por esta Câmara, que lhe negou provimento, conforme Acórdão n9 103-13.288, de 14.12.92. - A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitan do a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, nele já apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, torna-se também exigível a contribuição ao Fundo de Investimento Social-FINSOCIAL, com base nas disposições do artigo 19, § 29 do Decreto-lei n9 1.940/82 e artigos 23 e 37 do Regulamento do FIN SOCIAL aprovado pelo Decreto n9 92.698/86. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução da da litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 16 de dezembro de 1992. .44-Áir• 1-5G/80'11: • - RELATOR. Mn Madona, - Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001108/85-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Mn_ sendo d. 13 de novembro"19 86 ACoRDÃo Np 103-07.704 Recurso rit 90.731 - IRPJ - EXS: 1981 e 1982 Recorrer-lis:, CALÇADOS KATINA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA (SP) IRPJ - OMISSA() DE RECEITAS -SALDO CREDOR DE CAIXA. Reconstituídos os lançamentos contábeis, nas datas próprias, revelado ficou o "saldo credor de caixa", e a con- sequente presunção legal de omissão de receitas. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTI ___CISb A manutenção, no passivo, de obriga- ' çao já pagas, constitui presunção legal de omissão de receitas. IRPJ - OMISSA° DE RECEITAS - Aplicação fi nanceira mediante utilização de recursos de origem incomprovada revela indícios ve ementes de omissão de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS KATINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Sala das Sessões (DF)., em 13 de novembro de 1986 dOr URGEL • REI 4 LOP S PRESIDENTE E RELATOR' VISTO EM JOSÉ N CODEMOS / @E et •PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 140 V 1986 NACIONAL Participaram, ainda, do presente jul @ amento os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LOR CIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMA- • RAES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CA BRAL • • - •• ". • samomowomma PROCESSO N9 108201G01.108185-9i RECURSO N9 90.731 ACÓRDÃO N9 103-07.704 RECORRENTE: CALÇADOS KATINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO • CALÇADOS KATINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, contri- buinte jurisdicionada à D.R.F. em Araçatuba-SP, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. De acordo, com o Auto de Infração de fls. 01, lavra do em 11.11.85, foram imputadas à ora recorrente as infrações a seguir descritas: "Exercício de 1981, período-base de 1980 1 - Omissão de Receita caracterizada por saldo credor de Caixa t. conforme item 2 do Termo de Verificaçao Fiscal desta da ta, com infração ao disposto nos artit- gos 157, § 19; 174; 180; e 387, II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprova dapelo Decreto 85.450/8G (,RIR/801 150.670 Exercício de 1982, período-base de 1981 2 - Omissão de Receita caracterizada por saldo credor de Caixa conforme item 3 do Termo de Verificaçao Fiscal desta da ta, com infração ao disposto nos arti- gos 157, § 19; 174; 180; e 387, II, do RIR/80 4.497.809 3 - Omissão de Receita caracterizada por passivo fictício, conforme item 4 do Termo de Verificação Fiscal desta data, com infração ao diposto nos artigos 157, § 19; 174; 180; e 387, II, do RIR/80 2.170.400 4 - Omissão de Receita caracterizada por falta de registro da aplicação e do ren dimento de depósito a prazo fixo, con- forme item 5 do Termo de Verificação Fis cal desta data, com infração aos arti- gos 157, § 19; 174; e 387, II, do RIR/ /80 268.300 • 4 l"") SERVIÇONDLICOFEDERM processo n9 10820J00.1.108185-41 2. AcOrdão n9 103-07.704 5 - Inobservância do regime de escritu ração em virtude de falta de registra de receita e de apropriação indevida de despesa, conforme item 6 do Termo de Verificação Fiscal desta data, com infração ao disposto nos artigos 157, § 19, 154, parágrafo único; 171, I; 172 e 387, I e II, do RIR/8G 202.750 7.139.259 3. Dentro do prazo prorrogado a contribuinte apresen- tou a impugnação de fls. 118/130, contraditada pela informação fiscal de fls. 176/180. Tudo isso está muito bem resumido na deci são de primeiro grau de fls. 182/200, que, por essa razão, vai transcrita, na parte que se segue: "Em 24/12/85, apOs obter prorrogação de prazo, nos termos do disposto no artigo 69, inciso I, do Decreto n9 70.235/72, a autuada apresentou im pugnação ao lançamento, contestando, em parte, 1 exigência fiscal, anexando o comprovante do pagamen to do imposto de Renda no valor de Cr$ 94.867, cozi os acrescioos legais correspondentes (f is. 1331, re ferente aos itens 4 (em parte)._ e 5 do Auto de Infra 00, protestando pela exclusão dessa parcela do crie' dito tributário e, no m eerito, apresentou as raz6e? de defesa de fls. 118 a 130, abordando item por itera do Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal, argüindo, em síntese, que: I - em relação ao saldo credor de Caixa, . -apurado conforme o item 1 do Auto de Infração, o fato de ha ver efetuado o lançamento debitando a conta . Caia em contrapartida da conta Bancos, com base no aviso de débito referente á devolução de cheques de clien tes por insuficiência de fundos, não tipifica ne- nhum ato ou fato que legitime a incidência do Empos to de Renda; - o Cheque n9 801.700, no valor de Cr$ 45.390, foi redepositado e contabilizado a crêdito de Caixa; os cheques que não cobrou foram dados em pagamento de compromissos da empresa, resultando que não teve prejuízo com nenhum dos documentos, conforme faz pra va o seu Livro Caixa, anexado por cOpia (f is. 136 ; 137); - invoca o artigo 174, § 19, do RIR/80, ressaltando que a escrituração do Livro Diário faz prova a seu favor, pois dos autos nada consta que possa desabo- nar sua escrituração; - quanto â divergência.;das datas entre o aviso de débito e o lançamento, a declaração anexada, firma- 711. 1 ' SERVICAPOOLICOFEDERAL Processo n9 1Q820/001.108/85-91 3. Aceirdão n9 103-07.704 da pela instituição financeira, é suficiente para afastar qualquer dúvida; II - quanto ao item 2 do auto de infração, que trata do saldo credor de Caixa, no valor de Cr$ 4.497.809, apurado conforme item 3 do Termo de Verificação Eis cal, os cheques ali relacionados foram .utilizados para pagamento de compromissos da empresa, conforme demonstrado: - os cheques n9s. 367.197, no valor de Cr$ 382.427, e 805.960, de Cr$ 332.067, foram cedidos aos sócios 'Marco Antonio Oliveira e Hamilton Vejalão Ferraz, e os valores respectivos foram compensados junto ao banco e devolvidos ao Caixa no mesmo dia, em moeda corrente (foi anexada a declaração de fls. 1411; - o cheque n9 367.221, no valor de Cr$ 287.947, foi cedido ao Sr. José Luiz Gamba, que fez a reposição do valor referido A Caixa, em moeda corrente, no mesmo dia, fato comprovado por declaração anexada (f is. 1431 e pelo Livro Caixa; - reprisa a argumentação quanto A regularidade de sua escrituração, invocando novamente o artigo 174 do RIR/80; - o cheque n9 936.965, no valor de Cr$ 102.253, foi utilizado para o pagamento de duplicatas, uma no va lor de Cr$ 84.000, com desconto de Cr$ 9.000, outra no valor de Cr$ 23.770,35, com desconto de Cr$ .... 1.109,02, e outra no valor de Cr$ 4.592, conforme documentos juntados (11s. 149 a 1511; - os fatos mencionados foram contabilizados e .regis- trados As fls. 152/153 do Livro Diário Copiador, n9 4 (f is. 152/1531 bem como no Livro Caixa da empresa (fls. 1541; - com relação aos cheques no valor de Cr$339.132C1.elen cados no item 3, segundo parágrafo, discorda do prU cedimento.fiscal aduzindo que é perfeitamente nor- mal o lançamento de entrada dos cheques, bem como.a saída dos mesmos, e que foram efetuados os devidos registros; - o fiscal apurou saldo credor de Caixa em 24/12/81, considerando o estorno ou cancelamento dos cheques no último dia do ano (31/12/811, quando a impugnan- te já havia retirado tais cheques do seu caixa, pro cedimento que não foi considerado, o que significa que está havendo duplicidade; - as pequenas empresas As vezes necessitam lançar mão de expedientes e.manobras financeiras para contornar problemas de falta de numerário; a emissão de che- i, SERVICOPUBLICOFEDERAL Processo n9 1082Q/0.11.10818541 4. Acórdão n9 103-07.704 pies sem fundos não tipifica qualquer procedimen- to Meio° de câlculo para o Imposto de Renda; se o titular dos creditos quitou as duplicatas e pos teriormente substituiu os cheques por não ._ havei' provisão de fundos, por outros cheques, svalores ou moeda corrente, e tendo sido feito os -regis- tros contábeis segundo as normas geralmente acei- tas, qualquer infringencia ã lei somente poderia ser punida pelo Banco Central do Brasil; - enquanto os cheques não foram devolvidos â pessoa emitente, circularam como meios de pagamento, sen do que atos desse tipo não estão descritos como fatos geradores do Imposto de Renda, não podendo, pois, gerar credito tributário; - na seqüência a impugnante tece considerações so- bre a política econômica do governo, relacionada com a inflação, e desabafa os problemas enfrenta," dos pelas empresas em geral, em decorrência des- sas medidas; III r no que se refere ao item 3 do auto de infração, alega engano cometido pela empresa Quimisinos S/A. em sua decii~k) na qual se escudou o Fisco, pois foi informado que a duplicata n9 013291, no valor de Cr$ 1.089.950, vencida em 01/12/81, foi paga em 27/10/81; - está claro o engano cometido pela informantempois se daquela forma tivesse ocorrido, teria pago a duplicataem,referencia com mais de 30 dias de an tecedência, sem nenhuma compensação financeira, E que seria ilógico; - o mesmo ocorreu com a duplicata n9 013930, no va- lor de Cr$ 1.080.450, pois no Termo de .Verifica- ção afirma-se que a duplicata foi paga em 30/11/81, e seu vencimento foi em 15/01/82; se as sim fosse, teria vago referida duplicata com 45' dias de antecipaçao, o que não ocorreu; - considera que os fatos comprovam suas alegações, e, novamente, admite que seu procedimento contá- bil não foi correto, mas entende ter sido mais se guro, visto que, de outra forma, quitando as du- plicatas dos clientes, poderia ter algum cheque devolvido sem fundos, e teria então que acionar pessoa insolvente; a declaração fornecida pela em presa em questão comprova os fatos Cf is. 161; - IV - no item 4, que trata de omissão de receitas no valor total da operação de aplicação .Lfinanceira (RDB) do Banco do Brasil S/A., no:valor de Cr$ 268.300, reconhece o acerto do procedimento fis- cal quanto ao valor de Cr$ 62.300, referente aos SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10820/001.108/85-91 . 5. Acórdão n9 103-07.704 rendimentos da aplicação; considera improcedente a autuação sobre o valor de Cr$ 200.000, que é o principal, pois teve origem em transferência de numerário, conforme aviso de débito do Banco do Brasil S/A. (fls. 169); se existia o saldo na con ta debitada (Conta Especial 139 Salário-Férias),Z evidente que a inpagnante não omitiu receitas; - seu procedimento quanto ao lançamento do valor res gatado em 04.11.81, a crédito da conta Caixa, nãO" prejudicou o Fisco, tratando-se de simples erro de lançamento, o que não pode servir de fato gera dor do imposto de renda; - o registro contábil da transferência do numerário foi efetuado às fls. 136 do Livro Diário n9 04 (cópia às fls. 27), que deve ser aceito como pro- va capaz de corroborar suas alegações; V - quanto ao item 5, esclarece que já pagou o crédi- to tributário correspondente (f is. 133) e volta a protestar pela exclusão dessa parcela; e VI - finalizando, infere que as provas carreadas aos autos são suficientes para descaracterizar a pre sunção fiscal de omissão de receitas, e que, se -6 procedimento fiscal é válido e legal, sua impugna nação somente poderia ser efetuada com prova em contrário, face ao princípio do contraditório,que deve nortear o processo fiscal. A impugnação foi instruída com os documen- tos constantes de fls. 132 a 170. Em cumprimento ao disposto no artigo 19 do Decreto n9 70.235/72 o Auditor Fiscal autuante foi chamado a manifestar-se (despacho de fls. 131).Após anexar os documentos de fls. 171/175, manifestou-se sobre a impugnação, analisando a documentação apre- sentada pela contribuinte e a argumentação expendida, na forma que se segue, em resumo: - inicialmente, ressaltou que, durante a ação fis- calt lavrou o Termo de Verificação e de Solicitação de Esclarecimentos datado de 18.09.85, atendido so- mente em 17.10 e 21.10.85 pela empresa, portanto, com mais de 30 dias de prazo; - em 11.11.85, novo termo foi lavrado, reproduzindo o anterior e levando em conta os esclarecimentos a- presentados pela contribuinte (f is. 41 a 71),descre vendo os fatos pormenorizadamente e apresentando ai razões e fundamentos legais do lançamento; na mesma data, foi lavrado o auto de infração, que ficou di- vidido em 05 itens (fls. 01/02); - o contribuinte impugnou a exigência após obter prorrogação de prazo informando antes ter pago o crédito tributário relativo a parte do item 4 e to- tal do item 5 do auto de infração; - os fatos já foram suficientemente discriminados e SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 10820/001.108/85-91 6. Acórdão n9 103-07.704 comentados pela fiscalização, por isso a manifesta- ção se restringe aos novos fatos apresentados; - a impugnante anexou cópias dos Livros Caixa, solicitados em 21.02.86 (fls. 171); na ocasião, foi • solicitado que referidos livros fossem apresentados no ato do recebimento do termo, o que não foi aten- dido sob as alegações de que estavam em poder de ad vogado contratado para elaborar a impugnação. Coin= cidentemente esses livros foram furtados quando o diretor da empresa se dirigia à repartição para sua apresentação (fls. 172), e, segundo o Boletim de Ocorrência Policial, teriam sido subtraídos de 10 a 12 livros e outros pertences, porém, observa-se: ▪ os livros não foram apresentados durante a fis calização; também não foram apresentados dura" te o período de solicitação de esclarecimento' (18/09 a 21.10.85); • não foram juntadas as cópias à impugnação, so- mente aparecendo em 08.01.86; • os livros foram furtados no dia em que a con tribuinte pretendia apresentá-los; ▪ os livros, portanto, não foram apresentados em várias oportunidades, pelo que o Fisco não po- de aceitar cópias deles, cuja autenticidade não se pode confirmar, não sendo, portanto, documen tos hábeis para os fins a que se destinam; - quanto às alegações referentes ao item 1 do Auto de Infração, esclareceu que, durante o procedimento fiscal, foi considerada como data de devolução dos cheques a constante do aviso de débito bancário(fls. 134); na impugnação foi apresentada a declaração fiz mada pelo Bradesco em 12.12.85 (fls. 138), informarT do que a devolução ocorreu em 03.01.80; - apesar da idoneidade das instituições financeiras Bradesco, a declaração em causa não é prova sufici- ente para invalidar o aviso de débito, uma vez que seria fácil a empresa apresentar o extrato que o comprovasse em 03.01.80, demonstrando o erro, caso tivesse de fato ocorrido; - a coincidência de valores também não é motivo su- ficiente para aceitar a alegação, pois observa-se que no mesmo aviso constam 03 cheques com valores iguais, o que demonstra que ainda poderiam haver ou tros; o depósito cuja cópia foi apresentada 135) não identifica o cheque depositado no Banespa, pois não foi apresentada cópia do verso do formulá- rio, atendendo possíveis interesses da impugnante ; - no item 2, com relação às alegações já transcri - tas da empresa, verifica-se que esta havia alegado que o cheque n9 936.965 foi utilizado para pagamen- to de duplicatas e os demais para depósito na conta corrente do funcionário Mauri Alfredo de Oliveira (f is. 29/30); na impugnação, com base no livro cai- /1") seRvco MOUCO FEDERAL Processo n9 10820/001.108/85-91 7. Acórdão n9 103-07.704 xa ora considerado inidéneo, alega que os cheques n9s 367197 e 805960 foram cedidos aos sécios e de- volvidos em moeda corrente no mesmo dia. Verifica - -se, portanto, que a impugnante tentou tumultuar o processo, com afirmações contraditórias; - com relação aos cheques cedidos ao sr. José Luiz Gamba, os documentos apresentados não são suficien- tes para comprovar os fatos e, quanto ao cheque n9 936.965, no valor de Cr$ 102.255, ficou comprovado satisfatoriamente que destinou-se ao pagamento das duplicatas mencionadas, pelo que essa parcela deve ser excluída da tributação; - quanto ao segundo subitem, que trata dos cheques cancelados, concluiu que não houve lançamento a cré dito de Caixa em duplicidade: o que se fez foi de- monstrar a ocorrência de saldo credor de Caixa, que configura omissão de receitas (artigo 180 do RIR/ /80). Acrescentou que não foi tributada a emissãocu devolução de cheques sem fundos, mas, sim, a omis- são de receitas caracterizada pelo saldo credor de Caixa, demonstrado através de ajustes de lançamen - tos contábeis envolvendo as devoluções dos cheques; - ao comentar o terceiro subitem do Termo de Verifi cação Fiscal, repetiram-se as alegações apresenta :- das em 17.10.85, sem documentos hábeis e idôneos que as pudessem corroborar; o comentário fiscal no Termo de Verificação de .... 11.11.85 é suficiente para contra-argumentar a im- pugnante; - no que se refere ao item 3 do Auto de Infração, a impugnante não trouxe nada de novo e as alegações fiscais do Termo de Verificação são suficientes pa- ra demonstrar a improcedência dos argumentos expen- didos pela defesa; e - no item 4 do Auto de Infração, não se trata de tributação de erro contábil; o documento juntado pe la impugnante comunica a transferência de valores de uma para outra conta, e somente evidencia a in- tenção da reclamante em tumultuar o processo, jun tando documento que nada contribui para a elucida ção dos fatos. Caso suas afirmações fossem veríd cas, o aviso bancário especificaria débitos em col ta corrente do valor aplicado, e não a transferêlci de valores. Após a exposição, foi proposta a manuten cio parcial do crédito tributário." 4. Ciente em 04.08.86 a contribuinte interpôs o recta so voluntário de fls. 203/219, protocolizado em 27.08.86, aduzi' do, em síntese: Que o autuante não solicitou o livro Caixa na se de "pedido de esclarecimentos". O fisco somente solicitou es- t/. SERVI20 nEUCO FEDEU. Processo n9 10820/001.108/85-91 Acordão n9 103-07.704 livro quando a contribuinte já tinha ingressado com sua impb ção. Estende-se sobre esse tema e, depois, passa a abordar por item da exigência, tal como fizera na primeira defesa, er. desta vez, com observações criticas à decisão de primeira ins cia. É o relatório. VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. Passo ao exame dos itens em litígio, na ordem em que se apresentam no auto de infração. 1. Exercício de 1981.- Saldo credor de Caixa - Cr$. 150.670. Pronunciando-se sobre este item a decisão de pri- meiro grau considerou: "A conta Caixa de uma empresa é debitada pelas entradas de valores que passam a estar à sua dispo- sição para utilização imediata na liquidação de com promissos, pagamentos de funcionários, aquisição de bens, etc.; em qualquer estrutura de balanço essa conta deve figurar, por sua natureza, no Grupo Ati- vo Circulante - Sub-grupo Disponível, nos termos da Lei n9 6.404/76 e legislação complementar. Caixa,co mo o próprio nome diz, representa "valores em caixasf," ou disponibilidade imediatas. Ao debitar-se essa conta pela entrada de che- ques devolvidos pelo banco, por insuficiência de fundos nas contas dos emitentes, ocorre o seguinte: a) os cheques são recebidos, conforme instruções do Banco Central do Brasil, devidamente "carimbados" b) tais documentos, como soi acontecer, não são a- ceitos por credores ou fornecedores da empresa/pois trata-se de evidência gritante denunciando que os documentos não equivalem, em termos de liquidez ime diata, aos valores que neles se estampam; c) por is so, não representam disponibilidades para a empresa e, sim, uma expectativa bastante temerária de crédi smisofteuconomm Processo n9 10820/001.108/85-91 9. Acordão n9 103-07.704 to junto aos emitentes; d) ao adicionar os valore= dos cheques ao saldo de Caixa a empresa procede dr forma não aceita pela lógica, pela ética e pelas not mas de contabilidade em vigor, pois, não represen - tando disponibilidades imediata, o valor dos che- ques não pode permanecer integrando aquela conta:e) escudado pela evidência clara dessas circunstâncias e pela legislação, não deve o autuante deixar de ex cluir tais valores do saldo de Caixa apresentado pe la empresa, mormente no caso em pauta, em que esta se baseou num aviso de débito emitido pelo Bradesco, porém, datado de 07.01.80; f) por tudo isso, eviden cia-se que não podia ser diferente o procedimento fiscal, que fez emergir o saldo credor de Caixa inadmissível numa contabilidade regular. Incontestável o procedimento fiscal neste tópi co, e as alegações da empresa de que os cheques lhe foram devolvidos em 03.01.80, as quais tenta corro- borar com a declaração firmada pelo banco (fls.138), carecem de prova documental mais convincente, pois o aviso de débito em conta é o documento normal, 16 gico, que deveria no caso dar suporte ao lançamento contábil. Por outro lado, a declaração foi forneci- da a seu pedido e não pode invalidar o aviso de dé- bito emitido ã época dos fatos, numa rotina normal de procedimentos do banco. Sendo o caso, poderia ser indagado porque não foi apresentado o extrato da conta corrente da empresa. A resposta parece eviden te. • Ante tudo isso, é alegado ainda que os cheques foram redepositados, apresentando-se cópia do reci- bo de depósito em valor idêntico ao de um dos che ques que teriam sido devolvidos. Isso, porém, nãõ• comprova suficientemente a sua assertiva, uma f vez que não foi apresentada cópia do verso do formulã - rio onde se poderia ver discriminado o niiirtero do cheque e do banco sacado e a importância que repre- sentava." No seu recurso a contribuinte muito argumentou, mas nenhum elemento de prova carreou para os autos. meu convencimento que não há o que modificar ou acrescentar à decisão recorrida. 2. Exercício de 1982 - Saldo credor de caixa - Cr$. 4.497.809. Sobre este item a decisão de primeiro grau tem o seguinte teor: /17 SERVIÇO PODUCO FEDERAL Processo n9 10820/001.108/85-91 10. Acórdão n9 103-07.704 "A exemplo do que foi comentado no item prece- dente, a empresa debitou a conta Caixa pela emissão de cheques que, segundo se apurou, foram compensa dos pelos bancos e,portanto, não representaram in= gresso de numerário. 0 procedimento fiscal de exclu são desses cheques é igualmente imperativo, pelosmE tivos já ditos anteriormente. As alegações da impuã nante de que os cheques foram entregues aos sócios e a outra pessoa, as quais teriam reposto o dinhei- ro ao caixa no mesmo dia são inverossímeis, pois,co mo e para que fim iriam ser emitidos cheques de va- lores consideráveis, entregues aos sócios, e estes devolverem o numerário no mesmo dia? E com relação à outra pessoa, não ligada aos quadros sociais da empresa? Por outro lado, constatou-se que os che- ques foram compensados, o que significa que foram depositados em outra agência bancária e, como se sa be, o serviço de compensação não é imediato: norma! mente o prazo de liberação de um cheque é de 24 OITI 48 horas. Não se pode, pois, acatar as argumenta - vaies da empresa em outro sentido, e não se encontra justificativa plausível para esses procedimentos que não condizem com empresa de estrutura organiza- cional de conceito, como é o caso da impugnante. Na segunda parte do item 3 do Termo de Verifi- cação Fiscal o autuante relatou que no período-base de 1981 a empresa escriturou a emissão de vários che ques a debito de Caixa, creditando Bancos. Observa- se a contumácia nesses procedimentos da autuada. Po rem, em 31.12.81, às fls. 433/34 do Livro Diário,ar guns cheques foram estornados. Veja-se que as emis- sões datam de 30/04, 22/05, 19/06, 29/10 e 10/12/8L Se os cheques tivessem representado entrada efetiva de numerário no Caixa teriam sido, como pema: Obvio, descontados, trocados, ou sacados no banco4, Assim em 31.12.81, estariam não em caixa, mas sim devida- mente arquivados Ao banco, e, quanto aos mais anti- gos, com mais •de 60. dias de emissão, teriam sido mi crofilmados e incinerados. Em resumo, estariam ape- nas em microfilme no S centros de processamento dos bancos. Como poderia a empresa estornar essses che ques, que já nem existiam?Aúnica resposta viávelin dica que 401 houve o ingresso do numerário na cai- xa da empresa, e que aqueles cheques não eram dispo nibilidades imediatas da pessoa jurídica, pelo que teriam que ser excluídos os respectivos valores do saldo da conta, conforme procedeu o autuante. Na terceira parte do citado Termo de Verifica- ção Fiscal tratou-se das duplicatas das empresasQui misinos S/A e EDK Cómponentes. de Couros para calça dos Ltda. Apurou-se que a empresa baixou, em 31.12.81, duplicatas que tinham como vencimentos as datas de 03.11.81 e 16.12.81, porém, conforme infor mações obtidas pela fiscalização junto as menciona- das credoras, as duplicatas em questão foram liqui- dadas em 28/10, 05/11 e 17.12.81, bem antes, portan to, de 31.12.81, manifestando-se cofreto o procedi= • /7-2- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.82010.01.108185-91 11. Acórdão n9 103-07.704 mento fiscal de excluir, em 24112/81, os -valores correspondentes aos pagamentos que jâ tinham sido realizados, do saldo do caixa da empresa fiscaliza da, conforme foi proãedido . e encontra-Se suficien- temente deMonstrado. Alegou a impugnante que a divergência de da-. tas dos pagamentos se deve ao fato de haver entre- gue às credoras cheques pré-datados de seus clien- tes e que somente baixou as duplicatas nas datas de liquidação dos cheques; porem, não demonstrou que cheques foram estes, para quando estavam pré- -datados e se de fato foram liquidados em 31/12/81. Observa-se que, normalmente, nessa data, os expe- dientes comerciais encerram-se mais cedo, em face das festividades da passagem de ano.- ...Tratando-se de apenas 03 duplicatas, seria fâcil â empresa de-, monstrar as operações de forma clara, que não dei- xasse dúvidas. Diante das circunstâncias verifica- das pelo autuante, não lhe restava outra alternati va se não proceder da forma descrita no Termo. Neste item foram excluidos da tributação Cr$ 102.255. Sobre o valor remanescente, de Cr$ 4.395.554, não hâ o que modificar ou acrescentar à decisão recorrida. 3. Exercício de 1982 - Passivo fictício - Cr$ 2:170.400 Sobre este item assim se manifestou o julgador Sin guiar: Neste tõpico observa-se que a empresa baixou a duplicata n9 013930, vencida em 15/01/82, da em- presa Quimisinos em 28~82 (mais de cinco meses após), As fls. 195 do seu Livro Diârio,pores% conforme informação da emitente, tal duplicata ha- via sido liquidada em:30111181, a exemplo de outro documento congênere relacionado pelo fiscal-autuan te (duplicata n9 013291, com vencimento para 01/12/81, baixada em 29101/82, a qual,conforme in- formação obtida, foi liquidada em 27/101811. Esses fatos revelam a existência de passivo fictício no balanço encerrado em 31/12181, pois constaram créditos jâ liquidados pela empresa, in- dicando que tal liquidação se deu com recursos mo- vimentados â margem da escrituração. Contestando 147 SERVIÇOPOSICORDERAL Processo n9 10820/001.108/85-91 12. Acórdão n9 103-07.704 o procedimento fiscal a empresa alegou que houve en gano na informação prestada pela emitente dos títu- los, ao dizer que foram liquidados antes dos respec tivos vencimentos, e que isso comprova suas alega- ções de que foram entregues, em liquidação _desses títulos, cheques pré-datados de seus clientes, so- mente baixados na data aprazada para as cobranças. Argumentou que adotou esse procedimento, pois, de . outra foram, poderia correr risco quanto ao recebi- mento dos cheques, o que a levaria a ter que acio- nar, possivelmente, pessoa insolvente. Os argumentos apresentados pela impugnante não justificam seu procedimento contâbil irregular em baixar os créditos em datas muito posteriores â sua liquidação. A escrituração de uma empresa deve ser feita em ordem cronológica dos fatos, abrangendo.to das as suas operações nos mercados interno e exter- no e sendo um espelho em números da sua situação econômicg-financeira e patrimonial em , determinado momento. A escrituração de uma empresa deve ser feita de forma que a qualquer tempo seja possível levantar o balanço patrimonial e elaborar a demons- tração de resultados, aferindo-sesatraves dessas pe ças, em rotineiros procedimentos de auditoria, a sua real situação. Esse princípio de .contabilidade é. norma internacional e é o que dâ cunho de fideli- dade â escrituração contãbil. Não atentar para esse principio, elementar nos ensinamentos escolarestalem de ser censuravel, também provoca diversas conse- qüências fiscais, expressamente previstas na legis- lação tributaria: o Decreto-lei n9 1.598/77, em seu artigo 12, § 29, dispõe que "o fato de a escritura- ção indicar saldo credor de caixa ou a -manutenção, no passivo, de obrigações ¡A pagas, autoriza a pre- sunçao de omissao no registro de receita, ressalva- da ao contribuinte a prova da improcedência •dessa presunção" (os grifos são originais do dispositivol. Também aqui-nada.hé a-acrescentar ou. a,modificar na decisão recorrida: 4. Exercício de 1982 - Omissão de receita - Falta de registro da aplicação e do rendimento de de- pósito a prazo fixo - Cr$ 268.300. A contribuinte ccinfirmou-se com a parcela de Cr$... 62.300. A decisão de primeiro grau assim se pronunciou sobre este item: 717 mmommucoromm Processo n9 108201001.10.8/85-91 13. Acórdão n9 103-07.704 A empresa, em sua impugnação, demonstra concor dar com a tributação da parcela de Cr$ 62.300, cor- respondente aos rendimentos da aplicação, e diz ser improcedente a autuação apenas quanto ao valor de Cr$ 200.000, alegando que este teve origem em transferência de numerãrio da conta especial "139 Salário e Férias", junto ao prõprio Banco do Brasil S/A., conforme aviso de debito n9 502.753. Assim, se existia o saldo na conta em foco, alegou a empre sa, não houve omissão de receitas. Bem observou a fiscalização que não procedem es sas alegações da impugnante, pois o aviso de débito a que se refere é, na verdade, comunicação de trans ferência de valores de uma conta vinculada para -ã conta movimento da empresa. Esse documento de trans ferência de numerário de uma para outra conta for escriturado pela empresa a débito de Bancos e a crê dito de Caixa, ai baseando-se para dizer que aplica ção foi registrada. Verifica-se primeiramente que não houve o registro efetivo da aplicação: a impug- nante desvirtuou os termos do aviso bancário de transferência, mas seu expediente tornou-se inõcuo em face da recusa em apresentar o extrato bancário e indicar a folha e o n9 do Livro Diário onde teria sido feito o registro contábil corretor.ainda que em data posterior. O credito ã conta Caixa representa "salda de numerário"; isso é elementar em contabilidade e, no caso, não havendo o registro da aplicação, essa sal da registrada pela empresa teve a finalidade de re- gularizar distribuição disfarçada de lucros deriva- dos de omissão de receitas." Excluídos da tributação Cr$ 6.00.G,'remanesce_o_litl gio sobre Cr$ 200.000. Os extratos bancários trazidos na fase recursória apenas confirmam que, em 27.04.81, foi debitada a "Conta Especial 139 Salário e Feriada creditada a outra conta corrente bancária, de n9 3.342-1, pelo valor de Cr$ 206.230,00, conforme instruções, importância essa sacada por cheque da conta 3.342-1 na mesma data. Todavia, a aplicação financeira foi efetuada na mesma Agência do Banco do Brasil, onde existiam as duas contas acima. Ora, o saque por cheque, aliado As demais circunstâncias analisadas em primei- ra instância, não ajuda a contribuinte.//5 /7 i" • SERVICOPÚBLICOFE" Processo n9 112820/001.108/85-91 14. Acórdão n9 103-07.704 5. Exercicio de 1982 - Inobservância'dox regime de escrituração - Cr$ 202.750. A contribuinte conformou-se com a tributação deste item. As judiciosas considerações da decisão de primeiro grau, acima transcritas, assim como os"consideranda" nela conti- dos, muito bem fundamentados, são o corolãrio perfeito de uma ção fiscal técnica.,e formalmente exemplar. Autuantes e ,julga- dor "arregaçaram as mangas" e produziram trabalho altamente mere cedor de respeito, em contraste com tantos outros que nos chegam para julgamento. Todas as questões foram enfrentadas com profun didade e seriedade. A contribuinte, ã sua vez, esforçou-se como pôde, mas seus procedimentos contãbeis não a ajudaram. . Faltaram-lhe, essencialmente, provas em que respaldasse suas razões. Isto posto, nego provimento ao recurso. Brasília-DF., em 13 de novembro de 1986. URGEL PEREPI', LOPES - RELATOR Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.000239/91-51
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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JUROS DE MORA - Incabível sua exigência, com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos OB presentes autos de recurso interposto por IMPORTADORA MOTA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de feve- reiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1995 aer,45"...=..---!-_,Sit~" CC- "VNalãffir-1 . :ER - PRESIDENTE e"-r*SA Cii,Ftrrt-37;ACHADo CALDEIRA - RELATOR VISTO EM - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 08DEZ W95 ZENDA NACIONAL 2 Processo nr: 10283/000.239/91-51 Acórdão nr. 103-16.679 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, VILSON BIADOLA, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. AUSENTES OS CONSELHEIROS SERAFIM FERNANDO DOS SANTOS PINTO E EDVALDO PEREIRA DE BRITO. 3 Processo nr. 10283/000.239/91-51 Recurso nr.: 108.262 Acórdão nr.: 103-16.679 Recorrente : IMPORTADORA MOTA LTDA RELATORIO Importadora Mota Ltda., com se de em Manaus/AM, re corre a este Conselho de Contribuintes, da decisão da autoridade de primeiro grau, na parte remanescente da tributação efetuada pelo auto de infração de fls. 5/9, complementado pelo Termo de fls. 33/36. Segundo se depreende da decisão recorrida, restou mantida a tributação como passivo fictício os seguintes títulos, no Balanço de 31/12/88: 1. Títulos registrados como exigibilidades e já pagos - duplo. 037888 e 037892, emitidas por Cargill Agrícola S/A, no valor de Cz$ 2.803.684,00 cada uma, com vencimento para 11/11/88, totalizando Cz$ 5.607.368,00. 2. Títulos constantes como integrantes do Passivo Circulante, sem comprovação do registro na conta Fornecedores e de seu pagamento no ano-base seguinte: - dupl. 110/88-A de Gráfica Rex - venc. 3/2/89 - vr. Cz$ 320.000, - dupl. 388183 de Lat. Mococa - venc. 1/1/89 - Cz$ 2.451.960, - dupl. 386801 de Lat. Mococa - venc. 25/12/88 - Cz$ 4.290.930, - dupl. 388190-A de Lat. Mococa - venc. 30/01/89 - Cz$ 3.944.385, 457.850, Cz$ 11.464.925, 4 Processo rir: 10283/000.239/91-51 Acórdão rir. 103-16.679 Esta remanescência tributária, decorreu do Termo Complementar ao Auto de Infração, lavrado em decorrência da impugnação à exigência inicial, quando a contribuinte, ao comprovar que parte dos títulos imputados como pagos durante o período-base e constantes do passivo circulante, não compunha o seu saldo, anexou relação das exigibilidades da conta Fornecedores, para justificar o valor ali registrado. Da diligência efetuada resultou a intimação de fls. 28, que solicitava o registro de diversos títulos como constantes da Conta Fornecedores, ã vista da constatação de que algumas despesas efetuadas a prazo, somente eram registradas quando de seu pagamento, sem transitar por contas do passivo circulante. Ante o silêncio da contribuinte, foi lavrado o Termo Complementar ao Auto de Infração, que após as comprovações efetuadas na nova impugnação, foi julgada procedente somente a exigência descrita ao início deste relatório. Irresignado com a decisão singular, interpõe o sujeito passivo o recurso de fls. 85/91, não contestando a exigência quanto aos títulos pagos durante o ano-base e registrados como exigibilidades (item 1 do relatório). Quanto à parte restante, alega que a exigência partiu de uma presunção, pois os títulos tinham vencimento para o ano seguinte, ou seja, 1989, e a autoridade tributária não comprovou que eles foram pagos antes do vencimento. A prevalecer a presunção, deveria o fisco presumir que foram pagos no vencimento e não antecipadamente, quando os fatos registrados contabilmente demonstram sempre pagamentos, ou no vencimento, ou após esta data. Dentro do enfoque de que cabe a quem acusa o ônus a 5 Processo rir: 10283/000.239/91-51 Acórdão nr. 103-16.679 prova, solicita o provimento da parcela dos títulos com vencimento após o encerramento do período-base. Ao final, solicita a exclusão dos juros de mora, calculados com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, tendo em vista que esta exigência somente é devida após o advento da Lei nr./ 8.218/91. É o relatório. 6 Processo rir. 10263/000.239/91-51 Acórdão rir.: 103-16.679 VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, o passivo fictício foi identificado, após a decisão singular, por títulos já pagos e integrantes da conta Fornecedores e títulos que foram relacionados como integrantes das exigibilidades, mas sem comprovação de sua contabilização em conta do passivo e de seu respectivo pagamento. Os primeiros títulos , não foram objeto de contestação e, a diligência fiscal concluída junto ao fornecedor,deixa claro a existência de passivo fictício. Os demais, em número de cinco, apenas um tem vencimento antes do encerramento do período-base. Em primeiro plano, seria de concordar com a recorrente, de que haveria a fiscalização que comprovar que foram pagos antes do vencimento, para imputar irregularidades. No entanto, verifica-se nos autos, que mesmo intimada antes da lavratura do Termo Complementar, o sujeito passivo não atendeu ao solicitado, para comprovar o registro das duplicatas em contas do Passivo Circulante, ou seja, que estes títulos compunham o saldo da conta Fornecedores. Esta providência, ou prova, igualmente não foi trazida aos autos, nem com a impugnação, nem junto com a peça recursal. Ao menos se juntou as duplicatas, mesmo pagas no ano seguintes. Como tal matéria depende exclusivamente de provas, e a contribuinte não logrou trazê-las, deve ser mantida a tributação. /7// 7 Processo rir. 10283/000.239/91-51 Acórdão rir.: 103-16.679 Quanto aos juros de mora, assiste razão a recorrente, cujos fundamentos se coadunam com a jurisprudência deste colegiado. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir na exigência dos juros de mora, a parcela calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília-DF 18 de outubro de 1995 DO CALDEIRA 01 Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1

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