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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10028668 #
Numero do processo: 11080.727986/2016-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE PARA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. No que se refere à aplicabilidade da denúncia espontânea às multas por descumprimento de obrigações acessórias, este Conselho já sumulou seu entendimento através da Súmula CARF n° 49. Súmula CARF n° 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 1002-002.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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INAPLICABILIDADE PARA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. No que se refere à aplicabilidade da denúncia espontânea às multas por descumprimento de obrigações acessórias, este Conselho já sumulou seu entendimento através da Súmula CARF n° 49. Súmula CARF n° 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 79 86 /2 01 6- 16 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.865 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.727986/2016-16 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por GASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., em face do acórdão de n° 11-57.540, proferido pela C. 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (“DRJ/REC”), objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento proferido DRJ/REC, o qual será complementado ao final: “Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foi lavrado o Notificação de Lançamento para cobrança da multa por atraso na entrega da DCTF referente ao mês de dezembro de 2014. Cientificada, a contribuinte apresentou a impugnação, alegando, em síntese, o seguinte: - Preliminarmente requer a suspensão do julgamento do presente processo para aguardar entendimento final do STF a respeito do princípio constitucional da vedação do confisco tributário, da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade. Alega a contribuinte que apresentou as DCTF antes de qualquer procedimento fiscal devendo ser aplicada a determinação do art. 138 do CTN (denúncia espontânea). Cita jurisprudência a respeito da matéria. - Em outro ponto da impugnação a contribuinte cita ainda o inciso IV do art. 150 da Constituição Brasileira e afirma que a multa aplicada no presente processo viola a vedação de utilização de tributo com efeito de confisco. Refere-se ainda ao princípio da proporcionalidade, da capacidade contributiva, da igualdade, da legalidade requerendo a aplicação dos mesmos para cancelar a multa pelo atraso na entrega da DCTF.” (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, sujeitar-se-á a multa especificada na legislação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se considera como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias depois de decorrido o prazo legal para seu adimplemento. A multa aplicada decorre da impontualidade do contribuinte e não tem qualquer vínculo com a existência de fato gerador de tributo. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.865 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.727986/2016-16 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO - OBRIGATORIEDADE DO CERTIFICADO DIGITAL e VALOR DA MULTA APLICADA. As autoridades administrativas são obrigadas a observar a legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Em sessão do dia 11 de setembro de 2017, a DRJ/REC ao apreciar a Impugnação, entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) a DCTF, referente ao mês de dezembro de 2014, foi entregue à SRF pela contribuinte em atraso, fato este não contestado pela contribuinte em sua Impugnação; (ii) a contribuinte requer a suspensão da análise do presente processo para aguardar decisão do STF sobre a aplicação de diversos princípios constitucionais; (iii) cabe rejeitar a solicitação da impugnante, pois não há previsão legal para suspender o andamento do processo administrativo fiscal em decorrência de julgamentos pendentes no STF; (iv) a contribuinte requer o cancelamento da multa aplicada alegando que apresentou a DCTF antes de qualquer procedimento fiscal denunciando a infração e que a multa aplicada é inconstitucional pois fere diversos princípios constitucionais; (v) o julgador administrativo é um executor de leis não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal. A análise de teses contra a legalidade ou a constitucionalidade de normas é privativa do Poder Judiciário, conforme competência conferida constitucionalmente; (vi) equivoca-se a contribuinte ao alegar que a apresentação espontânea exclui a responsabilidade pela infração cometida, pois, tratando-se no caso de obrigação acessória a qual estão sujeitos todos os contribuintes, é inaplicável o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (“CTN”); (vii) o artigo 113 do Código Tributário Nacional (“CTN”) dispõe, em seu §2º, que a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária, permanecendo, portanto, a sua natureza jurídica de mero crédito tributário e não de tributo; Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.865 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.727986/2016-16 (viii) o entendimento, já pacificado acerca da matéria, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é no sentido da não aplicação do instituto da denúncia espontânea às multas por descumprimento de obrigação acessória, conforme Súmula CARF nº 49 1 ; (ix) por fim, conclui pela manutenção da Notificação de Lançamento referente a multa por atraso na entrega da DCTF do mês de dezembro de 2014. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 57/62), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/REC sob a alegação de que: (i) há evidente violação aos princípios constitucionais do não-confisco, da capacidade contributiva, da proporcionalidade e também da razoabilidade, importando em grande prejuízo aos direitos dos contribuintes; (ii) o RE 606.010, com repercussão geral reconhecida, se refere a um acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual assentou a constitucionalidade da exigência da multa decorrente do atraso na entrega da DCTF; (iii) a multa questionada não é dimensionada com parâmetro compatível com a infração; (iv) por fim, reitera a suspensão do presente processo até julgamento do tema pelo STF. É o relatório. 1 Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.865 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.727986/2016-16 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 2 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 3 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 29/09/2017 (e-fl. 54), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 27/10/2017 (e-fl. 56), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 4 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento da “espontaneidade” prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional (“CTN”) 5 , de modo a afastar a multa aplicada por atraso na entrega da DCTF, relativa ao mês de dezembro de 2014. Com efeito, dos autos extrai-se por incontroverso, que a Recorrente apresentou a DCTF com atraso de 19 (dezenove) meses, em 23/08/2016 (e-fls. 33/34). Confira-se: 2 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 3 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 5 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.865 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.727986/2016-16 O acórdão recorrido, corroborando entendimento deste Conselho, entendeu pela legalidade da multa, visto que a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração, conforme dispõe a Súmula CARF n° 49. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho da decisão recorrida: “Quanto à alegação de que apresentou a DCTF antes de qualquer procedimento fiscal, equivoca-se a contribuinte ao alegar que a apresentação espontânea exclui a responsabilidade pela infração cometida, pois, tratando-se no caso de obrigação acessória a qual estão sujeitos todos os contribuintes, é inaplicável o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Não é demais lembrar que o artigo 113 do CTN dispõe, em seu § 2º, que a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária, permanecendo, portanto, a sua natureza jurídica de mero crédito tributário e não de tributo. (...) Cite-se, ainda, o entendimento, já pacificado acerca da matéria, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é no sentido da não aplicação do instituto da denúncia espontânea às multas por descumprimento de obrigação acessória, conforme SÚMULA CARF Nº 49, abaixo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Portanto deve prevalecer a Notificação de Lançamento referente a multa por atraso na entrega da DCTF do mês de dezembro de 2014.” (e-fls.48/49, g.n.) Em suas razões recursais, a Recorrente restringe-se em reiterar os fundamentos trazidos na Impugnação, no sentido da aplicação do instituto da denúncia espontânea, já que “não existe razoabilidade ou proporcionalidade a violação dos princípios por conta de previsão legal de multa por descumprimento de obrigação acessória que tome por base de apuração o valor da obrigação principal correspondente” (e-fl. 61). A despeito do esforço argumentativo expendido pela ora Recorrente, não podemos olvidar que a entrega de declaração é uma obrigação acessória e se amolda ao previsto no artigo 113 do Código Tributário Nacional (“CTN”), verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. §1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. §3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Note-se que a nomenclatura adotada pela legislação tributária não se refere à dependência de uma obrigação em relação à outra, sendo certo que está resguardada a Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.865 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.727986/2016-16 independência da obrigação tributária acessória quanto à obrigação tributária principal, inclusive com o estabelecimento de obrigações acessórias para quem não possui qualquer obrigação de pagar ou para quem não está sujeito à incidência tributária. Nesse passo, verifica-se que, o fato de haver exações a recolher não possui relação com o dever acessório de apresentação da Declaração, como pretende fazer crer a Recorrente. O dever é imposto por lei e se coaduna com o interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos. Ademais, o próprio Código Tributário Nacional desvincula os deveres principais das obrigações acessórias. Ou seja, como as obrigações acessórias decorrem diretamente da lei e são criadas no interesse da Administração Tributária, a sua observância independe da existência, em concreto, de obrigação principal correlata. Assim, conclui-se que basta que a obrigação acessória não seja cumprida para que recaia sobre o sujeito passivo faltoso a punição prevista pela lei, razão pela qual a figura da denúncia espontânea não possui correspondência direta com as responsabilidades acessórias autônomas e com a obrigação de apresentar a DCTF no prazo previsto na lei. E, nos termos da jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, é cabível a aplicação de multa ao contribuinte pelo atraso na entrega da Declaração e tal multa não pode ser afastada pela denúncia espontânea. A propósito, eis os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Aresto recorrido que se encontra em consonância com a jurisprudência assente do STJ no sentido de que não se mostra desarrazoada a aplicação de multa em razão do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. Precedentes. 2. Agravo regimental não-provido. (AgRg no Ag 985.433/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2008, DJe 13/2/2009.) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 209.663/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO DO MONTANTE DEVIDO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. SÚMULA N. 168/STJ. 1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que "a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF)". 2. Não se conhece de embargos de divergência quando a controvérsia em relação à matéria resta superada pela Seção e o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Tribunal. Súmula n.168/STJ. 3. Embargos de divergência não conhecidos. (EREsp Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.865 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.727986/2016-16 576.941/RS, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Primeira Seção, julgado em 12/12/2005, DJ 02/05/2006, p. 243) Nesse sentido, inúmeros são os precedentes deste Conselho. A título elucidativo, confira-se as seguintes ementas: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE PARA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF. 49. No que se refere à aplicabilidade da denúncia espontânea às multas por descumprimento de obrigações acessórias a DRJ, o CARF já sumulou seu entendimento em situação relativa ao descumprimento de obrigação acessória de entrega de declaração através da Súmula CARF. 49. (Processo n° 10314.720602/2018-34. Acórdão n° 1401- 004.140. Sessão de 22/01/2020. Relator Daniel Ribeiro Silva, g.n.) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Processo n° 10820.720074/2016-31. Acórdão n° 2002- 003.723. Sessão de 18/02/2020. Relator Virgílio Cansino Gil, g.n.) MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. ESPONTANEIDADE. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. A entrega da Declaração, intempestivamente, embora feito o recolhimento dos tributos devidos, não caracteriza a espontaneidade, com o condão de ensejar a dispensa da multa prevista na legislação. O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. (Processo n° 10120.726207/2011-66. Acórdão n° 3401-007.736. Sessão de 28/07/2020. Relator João Paulo Mendes Neto, g.n.) Esse entendimento, inclusive, restou sumulado, nos termos do verbete da Súmula CARF n° 49: Súmula CARF n° 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Inclusive, nos termos da Portaria ME nº 410/2020 6 , o texto da referida súmula tem “efeito vinculante em relação à administração tributária federal”, litteris: Art. 1º Fica atribuído às súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), relacionadas no Anexo a esta Portaria, efeito vinculante em relação à administração tributária federal. Deveras, é digna de nota a tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 872, da repercussão geral: “Revela-se constitucional a sanção prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 10.426/2002, ante a ausência de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da vedação de tributo com efeito confiscatório”. Confira-se: 6 Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) efeito vinculante em relação à administração tributária federal. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.865 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.727986/2016-16 O referido precedente ficou assim ementado: “TRIBUTÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – MULTA – LEI Nº 10.426/2002. Revela-se constitucional a sanção prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 10.426/2002, ante a ausência de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da vedação de tributo com efeito confiscatório.” (STF, RE 606.010/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 12/11/2020, DJe 13/11/2020, g.n.) Logo, o acórdão recorrido não merece retoques. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 86DF CARF MF Original

score : 1.0
10022517 #
Numero do processo: 13603.721775/2013-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PENSÃO JUDICIAL. FILHOS DE PAIS SEPARADOS. PAGAMENTO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO. No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. O pagamento feito em data anterior à decisão judicial homologatória que fixou a obrigação do contribuinte em pagar pensão não pode ser deduzido a título de pensão alimentícia.
Numero da decisão: 2201-010.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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SÚMULA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PENSÃO JUDICIAL. FILHOS DE PAIS SEPARADOS. PAGAMENTO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO. No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. O pagamento feito em data anterior à decisão judicial homologatória que fixou a obrigação do contribuinte em pagar pensão não pode ser deduzido a título de pensão alimentícia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 17 75 /2 01 3- 06 Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.741 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721775/2013-06 Trata o Auto de Infração (fl. 146) de lançamento de ofício de IRPF suplementar no valor de R$ 109.915,23, incluídos juros e multa, referente aos anos- calendário 2008 a 2011, Exercícios 2009 a 2012. Conforme Discriminação dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 147 a 153) o lançamento ocorreu por glosa de deduções de valores declarados à título de: contribuição à Previdência Privada (ano-calendário 2009 e 2010), dedução de dependentes (ano-calendário 2008 a 2011), despesas médicas (ano-calendário 2008 a 2011), pensão alimentícia (ano- calendário 2010 e 2011) e despesas com instrução (ano-calendário 2008 a 2011). As contribuições à Previdência Privada, exercício 2010, foram declaradas para Brasilprev Seguros e Previdência no, CNPJ n. 27.665.207/0001-31, no valor de R$ 15.778,52. O Contribuinte foi intimado a apresentar defesa, mas não se manifestou. Intimada, a empresa BB Seguros e Previdência Social, detentora do CNPJ, negou-se qualquer recebimento a este título por parte de Manoel Conrado de Oliveira, pelo que houve Representação Fiscal para fins penais. No exercício 2011, o contribuinte declarou o valor de R$ 20.645,11, a empresa também intimada a confirmar a contribuição, negou o recebimento, conforme apurado no Processo Administrativo Fiscal de nº 16.327721.332/201221 que culminou com a edição do Ato Declaratório Executivo nº 304, de 14/11/2012. Quanto às deduções com dependentes, referem-se a: (1) Ana Paula Conrado Alcântara, sobrinha do contribuinte sem guarda judicial, declarada nos anos exercícios de 2009 a 2012; (2) Manoela, Ana Carolina e Cássio, filhos do contribuinte, declarados no exercício 2012. De acordo com Termo de Audiência judicial, de 30/11/2010, a partir daquela data o autuado passou a pagar mensalmente o valor total de três salários mínimos, a título de pensão alimentícia, sendo que a guarda judicial foi concedida à genitora. Conforme apurado, foram glosados os valores deduzidos à título de dependentes para o exercício 2012 por falta de previsão legal quanto à alimentandos serem declarados como dependentes. Em relação às despesas médicas declaradas nos exercícios 2009 a 2012, tem-se que: (1) no exercício 2010 o contribuinte declarou despesas junto à UNIMED BH no valor de R$ 3.440,00; Odontozan, no valor de R$6.550,33; à Saibert Clínica Odontológica, no valor de R$4.550,33 e à Cema Clínica de Especialidades, no valor de R$3.250,00. Referidos prestadores, assim declarados, foram intimados a ratificar a prestação de serviços e o pagamento recebido, o que foi por eles negado. (2) no exercício 2011 declarou-se os valores de o valor de R$12.550,33 para Ana Paula de Lara, cujo CPF não informou, e R$13.526,33 para Luiz Salles de Oliveira, cujo CPF também não foi informado. Intimado, o Contribuinte não comprovou os referidos pagamentos. (3) no exercício 2012, o contribuinte não comprovou a despesa no valor de R$ 6.500,00, cujo beneficiário Igor Alves Linhares, intimado em nome de sua representante legal, negou ter prestado serviços a ele. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.741 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721775/2013-06 Os valores deduzidos à título de Pensão Alimentícia foram comprovados em parte, pois, da análise do termo de audiência fiscal entendeu-se dedutíveis os valores de R$ 1.200,00, exercício 2011, e R$ 22.510, exercício 2012. Foram glosados R$ 20.950,00 e R$ 690,00, respectivamente, por falta de comprovação. Das despesas com instrução, Exercício 2009, não foram comprovados os pagamentos referentes aos filhos Manoela, Ana Carolina e Cássio e à sobrinha Ana Paula junto à escola Primavera, que intimada se manifestou afirmando que a unidade encerrou suas atividades em 2007. No Exercício seguinte, constatou-se pagamento no valor de R$ 6.723,03 à Ensitec, deduzidos R$ 2.708,94, considerando-se o limite legal por dependente. No entanto, no mesmo exercício, foi glosado o valor de R$ 8.126,82 que corresponde a deduções atribuídas a despesas junto à CENECT, que intimada também negou o recebimento de tais valores. E, finalmente, quanto aos Exercícios 2011 e 2012, foram glosados R$ 8.474,69, por falta de comprovação junto à ENSITEC e o Colégio São Vicente de Paula, por falta de comprovação. O Contribuinte, intimado do lançamento, apresentou Impugnação (fls. 174 e 175), em que sinteticamente aduz sua inconformidade quanto aos lançamentos relativos aos dependentes (filhos), vez que pela análise da Ata de Audiência de Divórcio fica demonstrado o valor de um salário mínimo exclusivamente a alimentos e que todas as demais despesas para a manutenção de seus dependentes são de sua inteira e integral responsabilidade. O Acórdão n. 02-49.936 (fl. 182 a 189), de 14/10/2013, julgou a impugnação improcedente. Como parte das glosas não foram impugnadas, não tendo sido instaurado o contencioso administrativo, a primeira instância se debruçou apenas na análise das deduções de pensão alimentícia, despesas médicas, despesas com instrução e dependentes, considerando, ao final, que não houve a comprovação dos pagamentos com os referidas dispêndios, mantendo-se o crédito tributado. Cientificado em 27/11/2013 (fl.193), o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 20/12/2013 (fls. 195 e 196), em que repisa a existência de Ata lavrada em audiência de Divórcio, da qual se verifica a obrigação de pensão alimentícia no valor de um salário mínimo por dependente, exclusivamente a alimentos, e demais despesas a seu cargo. Além disso, quanto ao mérito, discorda unicamente da não consideração das despesas com seus dependentes (filhos), pelo que solicita o cancelamento parcial do débito fiscal. Em documento datado de 13/04/2023 o contribuinte também requereu seja extinto o débito, decretada a prescrição quando o procedimento administrativo instaurado para apurar o fato passível de punição permanece paralisado por mais de três anos, nos termos do artigo 1º, §1º da Lei 9.873/1999. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.741 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721775/2013-06 Cientificado em 27/11/2013 (fl.193), o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 20/12/2013 (fls. 195 e 196), portanto tempestivamente. Constato, preliminarmente, que a integralidade do lançamento não foi questionada, passando-se a análise estrita do alegado em sede recursal. Preliminar – Prescrição intercorrente Alega o contribuinte prescrição, dado que o procedimento administrativo instaurado para apurar o fato passível de punição permanece paralisado por mais de três anos, nos termos do artigo 1º, §1º da Lei 9.873/1999. A Súmula CARF nº 11, aprovada pelo Pleno em 2006, não deixa dúvidas de que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Despesas com Dependentes e Alimentandos A Lei 9.250/1995 regula a dedução de alimentandos. É possível realizar a dedução relativa a despesas médicas e de educação dos alimentandos, em virtude de cumprimento de decisão judicial: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) § 3º As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. O contribuinte alega novamente a inconformidade da desconsideração dos pagamentos referentes às despesas com dependentes, a saber, seus três filhos: Manoela, Ana Carolina e Cássio. Aduz que, pela própria decisão judicial (ata lavrada em audiência de divórcio), as despesas dos filhos devem ser de integral responsabilidade do Recorrente – além do um salário mínimo por alimentando. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “c” e “f”: II - das deduções relativas: (...) c) à quantia, por dependente, de: 1. R$ 1.272,00 (mil, duzentos e setenta e dois reais) para os anos-calendário de 2002, 2003 e 2004; (Lei 9.250/95, alterada pela Lei nº 10.451/2002 (conversão da MP 22, de 08/01/2002); (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.741 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721775/2013-06 que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) No Termo de Audiência, de 30/11/2010, há expressa disposição: (fl. 23) (...) Dessa forma e imbuídos no sentimento conciliatório os demandantes chegaram ao seguinte acordo: as partes pedem a conversão da ação de divórcio litigioso para consensual, firmando o seguinte acordo: que os dois filhos menores do casal que estão sob guarda materna receberá do divorciando, à título de pensão alimentícia, o valor equivalente a um salário mínimo, cada, além das despesas relativas à escola, medicamentos, planos de saúde e odontológico, e vestuário, que serão arcados pelo genitor/divorciando; que no tocante à filha menor do casal que está residindo com o divorciando, este se compromete a pagamento de um salário mínimo e demais despesas já suportadas em relação aos outros filhos, desde que essa menor passe a residir com a genitora/divorcianda, mas as partes concordam que esta menor opte com quem queira conviver, já que é maior de 14 (quatorze) anos de idade, acertando que a guarda dos filhos ficará com a divorcianda e o divorciando poderá exercer livremente seu direito de visitas; que o pagamento da pensão alimentícia dos menores será depositada mensalmente, até o dia 05 de cada mês (...). No item “pagamentos e doações efetuados” das declarações de imposto de renda pessoa física constantes (fls. 128, 134, 139 e 144) há os valores pagos a título de despesas médicas e com educação. A questão é que o contribuinte não comprovou os pagamentos realizados. Os prestadores declarados negaram a prestação dos serviços e os pagamentos recebidos. As despesas dos exercícios anteriores ao da Ata de Audiência de Divórcio, de 30/11/2010, não foram considerados, pois, como bem mencionado, estes valores não poderiam ser deduzidos a título de pensão alimentícia: (fl. 188) Relativamente à glosa de dedução dos valores declarados como pagamento de pensão alimentícia, que importa em R$20.950,00 para o ano calendário de 2010 e R$R$690,00 para o ano calendário de 2011, O valor foi glosado porque o pagamento foi feito em data anterior à decisão judicial que determinou a obrigação do contribuinte em pagar pensão, ficando, portanto, mantida a glosa da dedução porque os valores pagos, para fins da legislação tributária não podem ser deduzidos a título de pensão alimentícia. Quanto à glosa da dedução do valor de R$690,00, o contribuinte não comprovou durante a fiscalização e nem junto à impugnação, o pagamento deste valor, ficando, também, mantida a glosa. Somente os valores pagos efetivamente a título de pensão podem ser deduzidos do imposto de renda, ou seja, no caso dos autos limita-se ao valor de um salário mínimo por dependente, o que totaliza três salários mínimos mensais. Isto porque, ainda que outros valores tenham sido destinados à manutenção de seus filhos, não se pode lançar o filho como dependente se este é na realidade alimentando do contribuinte. Cabe ressaltar o art. 35 da Lei n. 9.250/1995: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: (...) § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.741 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721775/2013-06 § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. (grifos nossos) Nesse caso, não há que se falar em pensão judicial. O que se tem é que a homologação judicial é posterior ao pagamento – O termo de audiência se deu em 30/11/2010 enquanto que o Exercício é 2009. Por esse motivo não se consideram as deduções. Isto posto, correto está o lançamento efetuado, pelo que deve ser mantido o crédito exigido, nos termos do lançamento fiscal. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 227DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.900911/2014-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais.
Numero da decisão: 3002-002.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-28T17:13:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-28T17:13:10Z; Last-Modified: 2023-07-28T17:13:10Z; dcterms:modified: 2023-07-28T17:13:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-28T17:13:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-28T17:13:10Z; meta:save-date: 2023-07-28T17:13:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-28T17:13:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-28T17:13:10Z; created: 2023-07-28T17:13:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-07-28T17:13:10Z; pdf:charsPerPage: 1615; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-28T17:13:10Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.900911/2014-74 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.703 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de junho de 2023 Recorrente AUTOMATIC IND. E COM. DE EQUIP. ELETRICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 09 11 /2 01 4- 74 Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.703 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900911/2014-74 Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº14-97.897, proferido pela 14ª Turma da DRJ/RPO, que decidiu pela não reconhecimento do direito creditório do PERDCOMP nº 36738.75555.241013.1.3.04-4004 com crédito de COFINS oriundo de pagamento indevido ou a maior do período de apuração de janeiro de 2013. Não obstante ser sucinto e tendo em vista a baixa complexidade do processo, adota-se o relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base em suposto crédito de Cofins (código 5856) oriundo de pagamento indevido ou a maior do período de apuração 01/2013, no valor de R$ 65.113,65 (Darf código 5856, valor total de R$ 65.113,65 recolhido em 25/02/2013). A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando a compensação declarada, fundamentando: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 65.113,65 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. ... Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada desse Despacho em 15/05/2014, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 30/05/2014, alegando: FATOS E FUNDAMENTOS A despeito de o despacho decisório concluir pela ausência de crédito disponível, faz-se necessário esclarecer que a empresa recolheu erroneamente um DARF em 25/02/2013, no valor de R$ 65.113,65, mesmo havendo saldo credor no mês de janeiro do mesmo ano no valor de R$ 196.797,54 e acumulado de R$ 507.357.63. Essa afirmação pode ser constatada pelo Sped EFD-Contribuições, conforme recibo anexo (doc. 01), não podendo se utilizar por base a DCTF, a qual não foi corrigida a seu tempo. Isso porque tão logo foi recebido o despacho decisório da Receita Federal, verificamos esse ato falho e imediatamente retificamos a DCTF em 20/05/2014, protocolo 37.19.28.33.49 (cópia anexa - doc. 02). A partir disso, tanto a DCTF quanto o Sped EFD-Contribuições demonstram mesmo valor, de modo a evidenciar o recolhimento indevido do referido DARF. Encaminhado o processo à DRJ, a decisão dada pelo colegiado não homologa o pedido de compensação, alegando que , no caso em tela, para além da DCTF retificadora que reduz o débito de PIS anteriormente confessado, a contribuinte não traz quaisquer outros elementos que comprovem o aludido erro cometido na declaração original, ou ao menos algum indício mais robusto desse erro de informação e acerca da produção de provas, que nos termos dispostos no art. 967 do RIR/2018, a escrituração mantida com observância das disposições Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.703 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900911/2014-74 legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. A recorrente tomou ciência da decisão supracitada em 21/03/2020, interpôs Recurso Voluntário em 14/04/2020 alegando preliminarmente, vedação ao confisco e proibição ao enriquecimento ilícito estatal e, no mérito, afirma que as documentações provam seu direito creditório, reforçando os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, bem como traz a DCTF retificadora, notas de entrada e saída, SPED e planilhas de cálculos, solicitando o cancelamento do auto. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Trata-se o presente processo de compensação PERDCOMP nº 36738.75555.241013.1.3.04-4004 com crédito de COFINS oriundo de pagamento indevido ou a maior do período de apuração de janeiro de 2013. PRELIMINARES Preliminarmente, a recorrente alega vedação ao confisco e proibição ao enriquecimento ilícito estatal, contudo, entendo que tal argumento não deve prosperar. Isso porque, em momento algum o Estado se apropriou de valores que não eram devidos. E, por presunção à boa-fé, até que se prove o contrário, os valores pagos são devidos. Além disso, as multas aplicadas estão embasadas em leis consideradas constitucionais. Portanto, rejeito as preliminares arguidas. MÉRITO A decisão de primeira instância corretamente esclarece que o sucesso da contribuinte em ver homologada a compensação declarada nesta instância administrativa, já fora da órbita do tratamento eletrônico, condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do direito de crédito. No entanto, os referidos documentos comprobatórios só foram apresentados pelo contribuinte em sede recursal. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.703 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900911/2014-74 Sendo assim, analiso a situação em questão. Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, é posicionamento desta julgadora que estes devem ser aceitos em obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado No caso vertente, o recorrente alega que o crédito surgiu a partir da reapuração da base de cálculo das contribuições fiscais, conforme informado na DCTF retificadora e embasado na documentação juntada, o que caracterizaria o recolhimento a maior da contribuição. Juntou em sede recursal, às fls. 74-180, DCTF retificadora, notas de entrada e saída, SPED e planilhas de cálculos Assim, no caso concreto, as informações colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados. Em que pese o direito da interessada do exame dos elementos comprobatórios, os documentos apresentados não foram objeto de verificação quando da emissão do respectivo despacho decisório, nem tampouco foram utilizados como fundamento para aquela decisão, competeria à DRF de origem apreciar a documentação juntada à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário, mas a documentação comprobatória só foi apresentada em sede de manifestação de inconformidade. Ante ao exposto, entendo que seria hipótese de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem com o objetivo de apurar o valor devido, do período de apuração supracitado, com base nos documentos acostados aos autos, na escrituração fiscal e contábil e demais elementos que julgar necessários; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados. No entanto, sendo vencida por este colegiado neste pedido de diligência e não havendo prova a ser aceita, já que haveria ocorrido o instituto da preclusão, entendo que o pedido deve ser indeferido. Sendo assim, tendo em vista que não prova da liquidez e da certeza do direito de crédito, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque, ao contrário do sustentado pelo Recorrente, cabe ao sujeito passivo o ônus da prova nos pedidos de restituição do crédito pleiteado em momento oportuno. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.703 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900911/2014-74 (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 189DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.971818/2016-70
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014 MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Isso porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, em consequência, a incidência de juros e multa moratórios. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 9303-013.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, em votação efetuada na sessão de 17 de novembro de 2022. No mérito, deu-se provimento ao recurso por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. Nos termos do art. 58, § 5o do RICARF, a Conselheira Vanessa Marini Cecconello não votou quanto ao conhecimento por se tratar de questão já votada pelo Conselheiro Walker Araújo, que a substituiu na sessão de 17/11/2022. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator Designado Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Walker Araújo (suplente convocado), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Isso porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, em consequência, a incidência de juros e multa moratórios. Precedentes do STJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, em votação efetuada na sessão de 17 de novembro de 2022. No mérito, deu-se provimento ao recurso por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. Nos termos do art. 58, § 5 o do RICARF, a Conselheira Vanessa Marini Cecconello não votou quanto ao conhecimento por se tratar de questão já votada pelo Conselheiro Walker Araújo, que a substituiu na sessão de 17/11/2022. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator Designado Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Walker Araújo (suplente convocado), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 18 18 /2 01 6- 70 Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.612 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.971818/2016-70 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão n.º 3302-009.264, de 27/08/2020, o qual proveu o recurso voluntário, restando assim ementado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO Entende-se por denúncia espontânea aquela que é feita antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento da infração, ou antes, do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração denunciada. Realizado o pagamento antes do ato fiscalizatório a multa de mora deve ser excluída (Resp nº 1.149.022/SP). Entende a recorrente, com arrimo nos paragonados 9303-006.011 e 1302-001.237, ao contrário do recorrido, que a compensação não tem natureza de pagamento para efeito de aplicação da denúncia espontânea, a que alude o art. 138 do CTN, de modo que não há falar-se em exclusão de multa de mora em DCOMP transmitida após o vencimento do débito que se pretende quitar, pelo que pertinente a cobrança daquele encargo moratório. E conclui: ..., segundo os paradigmas não se poderia falar em denúncia espontânea, considerando�se que a declaração de compensação, não obstante seja instrumento de confissão de dívida e meio idôneo para a extinção do crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação, não se confundir com o pagamento, termo expressamente referido no art. 138 do CTN. Inclusive, por essa razão, o acórdão paradigma nº 9303- 006.011 afasta expressamente a possibilidade de reconhecimento de denúncia espontânea no caso de compensação, mencionando o mesmo repetitivo nº 1.149.022/SP invocado pelo Relator em seu voto. Em sede de contrarrazões, em preliminar, pugna o contribuinte pelo não conhecimento do recorrido, sob a alegação de que a Fazenda Nacional “se limitou a citar no corpo de seu Recurso Especial as ementas e alguns trechos dos acórdãos tidos por paradigmas sem, contudo, anexar cópia integral das referidas decisões à peça recursal”. Ademais, argui que não teria a recorrente demonstrado analiticamente a divergência suscitada. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator Designado Ad Hoc. Em função do encerramento do mandato do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator original do presente processo, fui designado para formalizar o acórdão referente ao julgamento, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Para tanto, servi-me do arquivo depositado pelo relator original no repositório oficial do CARF, que segue aqui transcrito. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.612 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.971818/2016-70 Embora tenha o contribuinte postulado pelo não conhecimento do recurso, entendo que o mesmo deva ser conhecido, pois atende a todos os pressupostos regimentais para seu processamento. Quanto à necessidade de anexar a cópia integra das decisões paradigmáticas, alegação desprovida de fundamento, pois o próprio art. 67, § 9º do RICARF, ao qual se refere o contribuinte, assenta: § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. Resta claro que a conjunção alternativa “ou”, no caso, expressa equivalência entre as orações. Assim, evidente, como o fez a recorrente, que com a cópia da publicação das ementas dos acórdãos paragonados esse pressuposto está satisfeito. A peça recursal além de transcrever excertos da fundamentação do aresto objurgado, articulou-a em confronto com os paradigmas. O despacho que deu seguimento ao presente recurso foi explícito nesse sentido. Veja-se: A transcrição integral, no corpo do arrazoado recursal, fls. ..., das ementas dos acórdãos indicados como paradigma supre o requerido nos §§ 6º, 9º e 10° do art. 67 do RI-CARF. Quanto à demonstração analítica da divergência, dúvida não me resta. E novamente reporto-me ao despacho de admissibilidade que bem assentou no ponto: No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A decisão recorrida entendeu configurada a denúncia espontânea, sendo desnecessária a adição da multa de mora ao débito compensado, mesmo diante da constatação de que foi o tributo foi extinto por compensação e não por pagamento. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-006.011 está assim ementado: ... A decisão rechaçou a possibilidade de configuração da denúncia espontânea da infração se o tributo tiver sido extinto por compensação. Expressamente consignou que o instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN e a jurisprudência vinculante do STJ demandam o pagamento, cabe a cobrança da multa de mora sobre o valor compensado em atraso. O Acórdão indicado como paradigma n° 1302-001.237 recebeu a seguinte ementa: ... A decisão indicada n° 1302-001.237, interpretando o art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional - CTN, asseverou que somente o pagamento, entendido de modo estrito, é capaz de configurar a denúncia espontânea, já que o Código faz clara distinção entre uma forma e outra de extinção do crédito tributário. Concluiu que a apresentação da declaração de compensação não possui os efeitos que seriam próprios do pagamento, especificamente, a caracterização da denúncia espontânea e o afastamento da multa moratória. Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.612 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.971818/2016-70 Entendo, pois, que estão presentes os pressupostos recursais, de modo que conheço do apelo especial fazendário. A questão de fundo, acerca de ser a compensação equivalente a pagamento para fins de extinção da obrigação tributária e, consequentemente, fazendo incidir o instituto da denúncia espontânea, nos é familiar, com reiterados julgados sobre o tema. A aplicação da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, na extinção de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16/03/2015, por meio do REsp nº 1.149.022/SP, no qual aquele Tribunal Superior decidiu que não se aplica aquele instituto aos débitos declarados pelo contribuinte nas respectivas DCTF e liquidados depois das datas de seus vencimentos. Mas só se aplica esse julgado, como vem decidindo à unanimidade os membros das 1ª e 2ª Turmas do STJ, competentes acerca da matéria de direito tributário, nas hipóteses de pagamento strictu sensu, e não de compensação, como entendeu o recorrido. Veja-se: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.704.799/PR, Relator Min. Gurgel de Faria, Dje 17/06/2019) No mesmo rumo já havia trilhado a Solução de Consulta nº 233 – COSIT, de 16/08/2019, cuja ementa dispõe: Assunto: Normas de Administração Tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FORMA DE INSTRUMENTALIZAÇÃO A configuração da denúncia espontânea deve necessariamente obedecer aos preceitos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), sob pena de sua inocorrência. A instrumentalização da denúncia espontânea se dá por meio das declarações em cumprimento a obrigações acessórias previstas na legislação tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA E MULTA PUNITIVA Atendidos os requisitos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa, inexistindo, nesse caso, diferença entre multa moratória e multa punitiva. A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.612 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.971818/2016-70 A extinção do crédito tributário mediante compensação não equivale ao pagamento referido pelo artigo 138 do CTN, para fins de configuração de denúncia espontânea. No mesmo sentido, recente julgado (Ac. 9101-006.061) da 1ª Turma da CSRF, de abril/2022: DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. O voto da relatora Edeli Pereira Bessa assevera, após a transcrição de outra decisão do STJ, o seguinte: Este acórdão evidencia o entendimento unânime dos atuais Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria), em decisão proferida em 08/06/2020 (AgInt no REsp nº 1798582/PR), e o entendimento unânime dos atuais Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães), em decisão proferida em 23/05/2019 (AgInt no REsp. nº 1.720.601/CE) Ou seja, é uníssona a jurisprudência do STJ que compensação não equivale a pagamento. Portanto, em casos que o alegado “pagamento” operou-se com o envio de DCOMP, ou seja, por meio de compensação, não há falar-se em denúncia espontânea. A título de exemplo cito, no mesmo sentido, os arestos 9303-008.370, de 20/03/2019, este de relatoria do Dr. Rodrigo da Costa Pôssas, e 9303-008.796, de 14/06/2019, para o qual fui designado redator do voto vencedor, da mesma forma, mais recentemente, em relação ao julgado 9303-012.012, de 18/10/2021. Deveras, é de ser reformado o recorrido, restabelecendo-se a exigência da multa moratória. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.612 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.971818/2016-70 DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo especial fazendário. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 215DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11055.720001/2014-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.733
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à DRF de origem para que: (a) informe se houve retificação dos DACON relativos ao período de 09/2007 a 12/2008; (b) informe o acerto das retificações promovidas pela recorrente, identificando, de forma conclusiva, eventuais equívocos; (c) informe se os novos valores inseridos na Ficha 13A de cada DACON estão de acordo com o DACON eventualmente retificado do período anterior, demonstrando, de forma conclusiva, a falta de linearidade, caso identificada; (d) informe a higidez do crédito pleiteado, identificando eventual aproveitamento em outro processo; e (e) junte aos autos o Acórdão da DRJ prolatado no Processo nº 16682.720071/2014-44. Para o cumprimento da diligência, a Fiscalização poderá intimar a recorrente a prestar quaisquer esclarecimentos e/ou apresentar quaisquer documentos que julgar necessários para o esclarecimento da questão, bem como considerar quaisquer elementos de prova que julgar relevantes. A recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.728, de 27 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10805.720348/2014-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à DRF de origem para que: (a) informe se houve retificação dos DACON relativos ao período de 09/2007 a 12/2008; (b) informe o acerto das retificações promovidas pela recorrente, identificando, de forma conclusiva, eventuais equívocos; (c) informe se os novos valores inseridos na Ficha 13A de cada DACON estão de acordo com o DACON eventualmente retificado do período anterior, demonstrando, de forma conclusiva, a falta de linearidade, caso identificada; (d) informe a higidez do crédito pleiteado, identificando eventual aproveitamento em outro processo; e (e) junte aos autos o Acórdão da DRJ prolatado no Processo nº 16682.720071/2014-44. Para o cumprimento da diligência, a Fiscalização poderá intimar a recorrente a prestar quaisquer esclarecimentos e/ou apresentar quaisquer documentos que julgar necessários para o esclarecimento da questão, bem como considerar quaisquer elementos de prova que julgar relevantes. A recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.728, de 27 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10805.720348/2014-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 55 .7 20 00 1/ 20 14 -6 9 Fl. 384DF CARF MF Original Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Declarações de Compensação, apresentadas pela ora recorrente, onde foi declarada a existência de créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior de Contribuição para o PIS-Pasep/Cofins, efetuados por meio de DARF. A análise o pedido foi feita de forma manual e resultou na emissão de Despacho Decisório pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes, que não reconheceu o direito creditório pleiteado e, por consequência, não homologou as compensações declaradas, uma vez que não houve pagamento indevido ou a maior. Contra esse Despacho Decisório foi apresentada, de forma tempestiva, Manifestação de Inconformidade, onde a ora recorrente sustenta: (a) que, em virtude de equívoco quando da apuração da Contribuição para o PIS- Pasep/Cofins, não computou na oportunidade diversos créditos originados na aquisição de combustíveis, encontrando um valor que fora declarado em DCTF e pago por meio de DARF; (b) que, verificado o equívoco antes mesmo da ocorrência de qualquer procedimento de fiscalização, retificou o DACON e a DCTF, fazendo constar os créditos sobre aquisições de combustíveis, constatando que não havia valor devido a título de Contribuição para o PIS-Pasep/Cofins naquela oportunidade, restando evidenciado o pagamento indevido; (c) que a IN SRF nº 590, de 2005, vigente à época, assegura o direito de retificar o DACON, impondo a obrigação de retificar também a DCTF correspondente, conforme dispõe o § 4º do art. 11; (d) que a RFB, por meio das Soluções de Consulta nº 195 e 225, ambas de 2011, e nº 195, já firmou o entendimento de que a apuração extemporânea de créditos não cumulativos deve culminar na retificação do DACON e da DCTF; (e) que a DRJ/RJ1 já asseverou, no Acórdão nº 12-61719, de 2013, que os créditos apurados extemporaneamente podem ser aproveitados, desde que sejam retificados o DACON e a DCTF; e (f) que é indubitável que atuou absolutamente dentro dos parâmetros legais ao retificar o DACON e a DCTF, exatamente como entende a RFB, restando inquestionável que houve pagamento a maior quando da quitação da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa supostamente devida por meio da DCTF original. Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11055.720001/2014-69 O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, não tendo sido reconhecido o direito creditório pleiteado em razão dos seguintes fundamentos: (a) que o contribuinte passou a descontar créditos com a inclusão de novos valores, onde o total de crédito apurado no mês é resultante de crédito apurado em meses anteriores, mais crédito apurado no mês e mais crédito diferido; (b) que o procedimento anterior não estava incorreto, porque a legislação facultava descontar nos meses subsequentes; (c) que, em se tratando de pedidos de restituição e declarações de compensação decorrentes de créditos da não cumulatividade, é o contribuinte quem deve apresentar os documentos comprobatórios do direito pleiteado; (d) que a apuração e a demonstração dos créditos oriundos da não cumulatividade obedecerão ao regime da competência, nos termos da legislação de regência, de forma que a análise da existência do direito creditório está presa ao período de apuração correspondente; (e) que, uma vez apurado e demonstrado o direito creditório, e não aproveitado em determinado mês, a legislação das contribuições admite o creditamento extemporâneo como dispõe o § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o que não significa que as despesas e gastos ocorridos em outros períodos possam ser trazidos para compor a base de cálculo de créditos apurados em períodos posteriores, mas sim que créditos já oportunamente apurados e não descontados da contribuição devida no correspondente mês de apuração possam ser descontados das contribuições devidas nos meses subsequentes; e (f) que a legislação admite o aproveitamento do saldo de créditos remanescente após o encontro entre créditos e débitos de um determinado mês, nos meses subsequentes, desde que seja providenciada a retificação das declarações DACON e DCTF, com apresentação de provas inequívocas da não utilização do direito creditório em períodos antecedentes. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa interpôs Recurso Voluntário, argumentando, em síntese: (a) que, tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 543, de 2020, que suspendeu os prazos relativos à prática de atos processuais no âmbito da RFB desde 23/03/2020 até 31/08/2020, o Recurso Voluntário é tempestivo; (b) que faz jus ao crédito pleiteado, notadamente porque as declarações foram devidamente retificadas, não havendo que se falar em impossibilidade de abatimento dos créditos calculados no mês com os débitos apurados; (c) que, em sede de intimação, esclareceu cabalmente que a retificação decorreu da alteração do procedimento da empresa para descontar créditos apurados na sistemática não cumulativa com débitos de PIS e COFINS incidentes sobres as Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11055.720001/2014-69 receitas auferidas nas operações com combustíveis, ao invés de pagar esses débitos com DARF; (d) que os novos valores retificados estão em consonância com o DACON retificado do período anterior, não se observando a ausência de linearidade e, consequentemente, a necessidade de demonstração de que os créditos não foram utilizados em períodos anteriores, notadamente porque esses créditos foram apropriados nos próprios meses; (e) que não há que se falar em violação à regra insculpida no § 4º do art. 3º da Lei 10.833, de 2003, e 10.637, de 2002, porquanto a alteração cingiu-se apenas com relação ao aproveitamento dos créditos devidamente apurados e declarados; e É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Conforme se depreende da leitura do Despacho Decisório, o não reconhecimento do crédito se deu, basicamente, pelo fato de a Fiscalização ter entendido que a ora recorrente, “desfazendo a linearidade insculpida na Ficha 13A", trouxe para o período sob análise créditos relativos a outros períodos, bem como deixou de comprovar o direito creditório pleiteado. “12. O nosso entendimento é que não houve pagamento indevido/a maior. O crédito tributário foi extinto por pagamento (Lei 5.172/66 art. 156 ) e a faculdade de descontar créditos não foi utilizada na sua plenitude no Dacon original de abril de 2008, pois poderia o contribuinte fazê-lo no próprio mês ou nos meses subsequentes. O contribuinte alterou o procedimento para descontar créditos com a inserção de novos valores desfazendo a linearidade insculpida na Ficha 13A, onde o total de crédito apurado no mês é uma resultante de crédito apurado em meses anteriores, apurado no mês e de crédito diferido. Com tal proceder o contribuinte provocou um desordenamento dos períodos de apuração com a apresentação de 47 Dcomps abarcando os meses de janeiro, fevereiro,março,abril,junho e julho de 2008 (analisadas em outros processos administrativos). A legislação facultava descontar no mês de apuração ou nos meses subsequentes o crédito apurado no mês. Registre-se ainda que os esclarecimentos prestados pelo contribuintes (fl.35) não corroboraram as alterações pretendidas com a apresentação do novo Dacon. A orientação da administração tributária pressupõe a colaboração do contribuinte e não somente a perscrutação da autoridade fiscal.” A DRJ manteve as conclusões do Despacho Decisório pelos mesmos fundamentos, tendo consignado no Acórdão recorrido que: Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11055.720001/2014-69 “(...) Na realidade, o contribuinte passou a descontar créditos com a inclusão de novos valores desfazendo a linearidade da Ficha 13 A, onde o total de crédito apurado no mês é resultante de crédito apurado em meses anteriores, mais crédito apurado no mês e mais crédito diferido. O procedimento anterior não estava incorreto porque a legislação facultava descontar no meses subsequentes. A tese da defesa é de que teria direito ao crédito porque providenciou, como legalmente determinado, a entrega de Dacon retificador e DCTF retificadora apontando novos valores de apuração do PIS. Sobre o ônus probatório, o Código Tributário Nacional, CTN, é claro ao determinar que incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em se tratando de pedidos de restituição e declarações de compensação decorrentes de créditos da não-cumulatividade, é o contribuinte quem deve apresentar os documentos comprobatórios do direito pleiteado. Demonstrando a efetiva existência do indébito tributário contraditando as conclusões da Receita Federal com esclarecimentos e demais elementos de prova pertinentes. A apuração e a demonstração dos créditos oriundos da não-cumulatividade obedecerão ao regime da competência, nos termos da legislação de regência, de forma que a análise da existência do direito creditório está presa ao período de apuração correspondente. Uma vez apurado e demonstrado o direito creditório, e não aproveitado em determinado mês, a legislação das contribuições admite o creditamento extemporâneo como dispõe o § 4º do art. 3º1 da Lei nº 10.833/2003. Tal dispositivo, no entanto, não quer afirmar que as despesas e gastos ocorridos em outros períodos possam ser trazidos para compor a base de cálculo de créditos apurados em períodos posteriores, mas na verdade que créditos já oportunamente apurados e não descontados da contribuição devida no correspondente mês de apuração, possam sê-lo das contribuições devidas nos meses subsequentes O que a legislação admite é o aproveitamento do saldo de créditos remanescente após o encontro entre créditos e débitos de um determinado mês, nos meses subsequentes, desde que seja providenciada a retificação das declarações DACON e DCTF, com apresentação de provas inequívocas da não utilização do direito creditório em períodos antecedentes. Ante o exposto, voto por considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade e manter o entendimento exarado no Despacho Decisório.” A recorrente, por sua vez, defende, de forma enfática, que “retificou os DACONS relativos ao período de 09/2007 a 12/2008, e os novos valores inseridos na Ficha 13A de cada uma das declarações estão em consonância com o DACON retificado do período anterior, não se observando a ausência de linearidade”, destacada tanto pela Fiscalização quanto pela DRJ. Sustenta ainda “que os créditos em debate não foram aproveitados em outros meses, notadamente porque apurados no próprio mês, de forma que não há que se falar em violação à regra insculpida no §4º do art. 3º da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002, porquanto a alteração cingiu-se apenas com relação ao aproveitamento dos créditos devidamente apurados e declarados”. Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11055.720001/2014-69 Para reforçar o argumento, a recorrente traz a notícia de que a DRJ, em relação ao período de janeiro de 2008 (PA 16682.720071/2014-44, que trata de caso idêntico ao aqui analisado), “houve por julgar nulo o despacho decisório, porquanto devidamente fundamentada as retificações atinentes à apropriação dos créditos para abatimento dos débitos”. Não obstante os argumentos apresentados pela Fiscalização, pela DRJ e pela recorrente, fato é que não é possível atestar a linearidade, ou a ausência de linearidade, dos dados constantes na Ficha 13A do DACON a partir dos documentos acostados aos autos, uma vez que neles constam apenas as informações relativas aos DACON, original e retificador, do período discutido no presente processo. Não há como confirmar, por exemplo, se efetivamente houve, como alegado pela recorrente, a retificação dos DACON relativos ao período de 09/2007 a 12/2008, e muito menos se os novos valores inseridos na Ficha 13A de cada DACON estão de acordo com o DACON retificado do período anterior. Diante disso, entendo que o processo ainda não está pronto para julgamento por este Colegiado, de tal forma que encaminho o presente voto no sentido de converter o julgamento em diligência à DRF de origem para que: (a) informe se houve retificação dos DACON relativos ao período de 09/2007 a 12/2008; (b) informe o acerto das retificações promovidas pela recorrente, identificando, de forma conclusiva, eventuais equívocos; (c) informe se os novos valores inseridos na Ficha 13A de cada DACON estão de acordo com o DACON eventualmente retificado do período anterior, demonstrando, de forma conclusiva, a falta de linearidade, caso identificada; (d) informe a higidez do crédito pleiteado, identificando eventual aproveitamento em outro processo; e (e) junte aos autos o Acórdão da DRJ prolatado no Processo nº 16682.720071/2014-44. Para o cumprimento da diligência, a Fiscalização poderá intimar a recorrente a prestar quaisquer esclarecimentos e/ou apresentar quaisquer documentos que julgar necessários para o esclarecimento da questão, bem como considerar quaisquer elementos de prova que julgar relevantes. A recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual o Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11055.720001/2014-69 processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência à DRF de origem para que: (a) informe se houve retificação dos DACON relativos ao período de 09/2007 a 12/2008; (b) informe o acerto das retificações promovidas pela recorrente, identificando, de forma conclusiva, eventuais equívocos; (c) informe se os novos valores inseridos na Ficha 13A de cada DACON estão de acordo com o DACON eventualmente retificado do período anterior, demonstrando, de forma conclusiva, a falta de linearidade, caso identificada; (d) informe a higidez do crédito pleiteado, identificando eventual aproveitamento em outro processo; e (e) junte aos autos o Acórdão da DRJ prolatado no Processo nº 16682.720071/2014-44. Para o cumprimento da diligência, a Fiscalização poderá intimar a recorrente a prestar quaisquer esclarecimentos e/ou apresentar quaisquer documentos que julgar necessários para o esclarecimento da questão, bem como considerar quaisquer elementos de prova que julgar relevantes. A recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 390DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.915833/2016-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1002-000.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que essa analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que essa analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 15 83 3/ 20 16 -3 6 Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.446 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915833/2016-36 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por VIX LOGISTÍCA S.A., em face do acórdão de n° 08-41.967, proferido pela C. 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (“DRJ/FOR”), objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento proferido DRJ/FOR, o qual será complementado ao final: “Contra o contribuinte acima identificado foi emitido o Despacho Decisório de fl. 93, através do qual a RFB não reconheceu integralmente o Direito Creditório pleiteado através do PER/DCOMP nº 03245.74212.250214.1.3.02-0363. O Direito Creditório solicitado teve como origem suposto crédito de saldo negativo de IRPJ do período de apuração – PA 01/01/2013 a 31/12/2013. O Despacho Decisório informa que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 01179.20880.220714.1.7.02-3875 e NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos PER/DCOMPs 41428.86781.220714.1.7.02- 2912, 24208.21630.220714.1.7.02-8866 e 24073.37036.281014.1.3.02-3102. Ciente do Despacho Decisório em 19/09/2016 (fl. 94), o contribuinte apresentou, em 19/10/2016 (fl. 78), “Manifestação de Inconformidade” (Fls. 75 a 77) em que alega, resumidamente o seguinte:  VIX LOGÍSTICA S/A,.... vem, respeitosamente, atender a intimação recebida na data 06/07/2016, prestando os esclarecimentos na forma dos itens apresentados.  Banco Bradesco, Valor R$ 23.312,38 - Na abertura do saldo da PERDCOMP 03245.74212.250210.1.3.02-0363 (Saldo Negativo IRPJ - Período de Apuração 01/01/2013 a 31/12/2013) foi informado equivocadamente as retenções do Banco PINE CNPJ 62.144.175/0001-20 somadas ao do Banco Bradesco CNPJ 60.746.948/0001-12. Comprovamos o valor dos dois bancos questionado apresentando os comprovantes de rendimento enviado no Arquivo entregue.  Fíbria Celulose S/A - Valor 3.052,45 - CNPJ 60.643.228/0471-95 - A retenção foi transcrita para contabilidade em conta de Imposto de Renda Retido na Fonte gerando tomada de crédito. Porém a informação foi equivocada, gerando um crédito indevido. A empresa constata neste momento o erro e aguarda as orientações da Receita Federal para correção; • Usinas Sid. De Minas Gerais S/A CNPJ 60.894.730/0063-08 - Usiminas Valor 74.413,45 - A retenção foi transcrita para contabilidade em conta de Imposto de Renda Retido na Fonte gerando tomada de crédito. Porém a informação foi equivocada, gerando um crédito indevido. A empresa constata neste momento o erro e aguarda as orientações da Receita Federal para correção. • Matricial Engenharia e Construções Ltda CNPJ 36.019.891/0001-75 valor de R$ 19,50 - Retenção devida conforme NF apresentada. O cliente não enviou o comprovante da retenção para empresa. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.446 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915833/2016-36 • Cópias das Notas Fiscais das prestações de Serviços efetuados, com o Destaque das retenções de IRPJ sofridas das fontes pagadoras abaixo indicadas, no ano calendário 2013 (01/01/2013 a 31/12/2013)  Cópia do livro razão, com indicação das contas, nas quais constem os registros contábeis dos valores recebidos das fontes pagadoras indicadas, bem como das retenções mencionadas. É o Relatório”. (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 VEDADA Art. 2º da Portaria RFB nº 2.724 de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte. Em sessão do dia 27 de fevereiro de 2018 a DRJ/FOR ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: (i) observa-se nos autos que a Delegacia da Receita Federal em Vitória, na data de 29/06/2016 emitiu o Termo de Intimação nº 0201/2016 (e-fls. 73/74) solicitando a apresentação de documentos que comprovassem a retenção de imposto na fonte efetuada por quatro empresas; (ii) em 19/10/2016, mais de três meses após ter recebido o Termo de Intimação nº 0201/2016, o contribuinte anexou ao processo diversos documentos, entre eles a Manifestação de Inconformidade (e-fls. 75/77) no qual informa que “vem respeitosamente. Atender a intimação recebida na data de 06/07/2016, prestando os esclarecimentos na forma dos itens apresentados”; (iii) em observância ao princípio do formalismo moderado que procura não se ater a rigorismos formais, entendo que a resposta ao Termo de Intimação acima citado pode ser considerada uma Manifestação de Inconformidade, ao menos naquilo em houver consonância com o que houver sido indeferido no Despacho Decisório; (iv) a retenção efetuada pela Matriz da Vale do Rio Doce é suficiente para reconhecer, no presente item, o direito creditório do contribuinte que no caso será de R$ 2.785,07 (1.083,82 + 999,13 + 702,12); Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.446 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915833/2016-36 (v) quanto à fonte pagadora CNPJ n° 60.643.228/0471-95, para retenção no valor de R$ 3.052,45, nas pesquisas no sistema de Declarações de Imposto Retido na Fonte – DIRF, não se encontrou a retenção declarada. O próprio contribuinte reconheceu ter havido um equívoco ao declarar tal valor. Assim, não se reconhece o direito creditório requerido neste item; (vi) com relação à fonte pagadora CNPJ n° 60.746.948/0001-12, para retenção no valor de R$ 23.312,38, apenas o valor de R$ 11.124,93 foi efetivamente retido pelo Bradesco, em favor da VIX Logística. Em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte confirma tal pesquisa ao esclarecer que houve um equívoco de sua parte. Assim, no presente item não há direito creditório a ser reconhecido ao contribuinte; (vii) com relação à fonte pagadora CNPJ n° 60.894.730/0063-08, para retenção no valor de R$ 74.413,45, a defesa do contribuinte informou que “Porém a informação foi equivocada, gerando um crédito indevido. A empresa constata neste momento o erro e aguarda as orientações da Receita Federal para correção.” De fato, a tela do sistema DIRF não encontrou, por óbvio, a retenção informada. O valor não será, portanto, considerado como direito creditório do contribuinte; (viii) com relação à fonte pagadora CNPJ n°89.637.490/0137-19, para retenção no valor de R$ 105.220,65, as pesquisas no sistema de Declarações de Imposto Retido na Fonte – DIRF mostram ter havido a retenção de R$ 101.182,48, mas não se encontrou a retenção de R$ 4.038,17, não havendo portanto direito creditório a ser reconhecido; (ix) por fim, conclui pelo reconhecimento do direito creditório do contribuinte no montante de R$ 2.785,07. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 123/133), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/FOR, sob a alegação de que: (i) preliminarmente requer a suspensão do crédito tributário, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional (“CTN”); (ii) com relação ao crédito não reconhecido em relação às fontes pagadoras com CNPJ´s sob os números: 60.643.228/0471-95, 60.894.373/0063-08 e 89.637.490/0137-19 a Recorrente reconheceu a insuficiência do crédito e efetuou o recolhimento dos débitos conforme comprovantes de arrecadação (doc. 01): (iii) com relação à fonte pagadora CNPJ n° 60.746.948/0001-12 o acórdão não deve prosperar, pois por um equívoco constou do PER/DCOMP a informação de que o crédito de R$ 12.187,45 à referida fonte pagadora, enquanto que, na verdade, deveria constar o CNPJ n° 62.144.175/0001- 20; Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.446 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915833/2016-36 (iv) para a fonte pagadora CNPJ n° 60.746.948/0001-12 deve ser considerado o valor de R$ 12.187,45, conforme informe de rendimentos (doc. 02); (v) por fim, requer a aplicação do princípio da verdade material para reconhecimento do direito creditório pleiteado. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 12/03/2018 (e-fl. 112), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 11/04/2018 (e- fl. 114), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. Senão vejamos. 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.446 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915833/2016-36 O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ, apurando no ano-calendário de 2013, no valor de R$ 7.986.572,27 (sete milhões, novecentos e oitenta e seis mil, quinhentos e setenta e dois reais e vinte e sete centavos), oriundo do pagamento antecipado a título de retenções na fonte. O Despacho Decisório (e-fls. 91/93), reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, sendo que da somatória das parcelas de retenção na fonte informadas em PER/DCOMP no montante de R$ 9.940.951,13 (nove milhões, novecentos e quarenta mil, novecentos e cinquenta e um reais e treze centavos), reconheceu o valor de R$ 9.844.474,54 (nove milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), glosando o montante de R$ 96.476,59 (noventa e seis mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), a título de “retenção não comprovada”, de forma que, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar os débitos informados em PER/DCOMP. Confira-se: Em 27 de fevereiro de 2018 foi proferido o acórdão recorrido pela C. 5ª Turma da DRJ/FOR (e-fls. 97/105), mantendo a decisão que homologou parcialmente a compensação, bem como reconhecendo direito creditório suplementar no valor de R$ 2.785,07 (dois mil, setecentos e oitenta e cinco reais e sete centavos). Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do acórdão recorrido: “Passaremos a analisar cada valor não confirmado. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.446 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915833/2016-36 Conforme se verifica na tela do sistema de Declarações de Imposto Retido na Fonte – DIRF, abaixo, a companhia Vale do Rio Doce S/A através de sua matriz reteve na fonte para três filiais da Vix Logística S/A. Entendo que a retenção efetuada pela Matriz da Vale do Rio Doce é suficiente para reconhecer, no presente item, o direito creditório do contribuinte que no caso será de R$ 2.785,07 (1.083,82 + 999,13 + 702,12). (...) Nas pesquisas no sistema de Declarações de Imposto Retido na Fonte – DIRF, não se encontrou a retenção declarada. O próprio contribuinte reconheceu ter havido um equívoco ao declarar tal valor. Assim, não se reconhece o direito creditório requerido neste item. Conforme se vê na tela abaixo, apenas o valor de R$ 11.124,93 foi efetivamente retido pelo Bradesco, em favor da VIX Logística. Em sua manifestação de inconformidade o contribuinte confirma tal pesquisa ao esclarecer que houve um equívoco de sua parte. Assim, no presente item não há direito creditório a ser reconhecido ao contribuinte. (...) A defesa do contribuinte informou que “Porém a informação foi equivocada, gerando um crédito indevido. A empresa constata neste momento o erro e aguarda as orientações da Receita Federal para correção.” De fato, a tela do sistema DIRF, abaixo não encontrou, por óbvio, a retenção informada. O valor não será, portanto, considerado como direito creditório do contribuinte. (...) As pesquisas no sistema de Declarações de Imposto Retido na Fonte – DIRF mostram ter havido a retenção de R$ 101.182,48, mas não se encontrou a retenção de R$ 4.038,17, não havendo portanto direito creditório a ser reconhecido.” (e-fls. 100/103, g.n.) Desse modo, caberia à Recorrente a comprovação das seguintes retenções: Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.446 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915833/2016-36 DEMONSTRATIVO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE CNPJ DA FONTE PAGADORA CÓDIGO DE RECEITA VALOR PER/DCOMP CONFIRMADO EM DD CONFIRMADO PELA DRJ A CONFIRMAR 33.592.510/0037- 65 1708 1.393,98 310,16 1.083,82 - 33.592.510/0044 - 94 1708 999,13 0,00 999,13 - 33.592.510/0235- 29 1708 702,12 0,00 702,12 - 60.643.228/0471 - 95 1708 3.052,45 0,00 0,00 3.052,45 60.746.948/0001-12 3426 23.312,38 11.124,93 0,00 12.187,45 60894.730/0063 – 08 1708 74.413,45 0,00 0,00 74.413,45 89.637.490/0137-19 1708 105.220,65 101.182,48 0,00 4.038,17 TOTAL 209.094,16 112.617,57 2.785,07 R$ 93.691,52 Em sede de Recurso Voluntário (e-fls. 123/133), a Recorrente alega: Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1002-000.446 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915833/2016-36 Da análise dos autos, verifica-se que a Recorrente apresentou: (i) Comprovantes de Arrecadação (e-fls. 134/139), os quais somam a título de “valor principal” o montante de R$ 87.708,68 (oitenta e sete mil, setecentos e oito reais e sessenta e oito centavos) e (ii) Informe de Rendimentos Financeiros (e-fl. 118), com identificação da fonte pagadora Banco Pine S.A., no valor R$ 12.187,45 (doze mil, cento e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos). É certo que, a certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, sob pena de não homologação do pleito. Por outro lado, esta Relatora não dispõe de recursos suficientes para analisar, junto aos sistemas da Receita Federal, se a retenção pleiteada foi realizada por outro CNPJ, como indicado pela ora Recorrente. Com efeito, a Recorrente não pode ser responsabilizada pela falta ou incorreção de informações nas DIRF's pelas fontes pagadoras, ou mesmo, pela falta de recolhimento dos tributos retidos, se comprovados por outros meios que efetivamente ocorreu a retenção. Colaciono abaixo precedente desta mesma 2ª Turma Extraordinária que afirma essa orientação: COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente como, por exemplo, a apresentação tão somente de extratos bancários, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. (Processo n° 11040.900504/2010-51. Acórdão n° 1002- 001.891. Sessão de 13/01/2021. Relator Marcelo Jose Luz de Macedo, g.n.) Assim, há de se convir que constam dos autos fortes indícios e documentos que parecem conferir razão às alegações da Recorrente e que reclamam uma análise mais acurada, a fim de que seu direito de defesa não seja prejudicado. Portanto, nesse contexto, aplicando-se ao caso o princípio da verdade material, como correspondente àquela verdade ligada aos fatos que efetivamente ocorreram e considerando a necessidade de se perquirir a verdade material no âmbito do processo administrativo fiscal, o feito deve retornar à Unidade de Origem para avaliação das provas carreadas aos autos pela Recorrente. Nessa esteira, convém destacar a lição de Fabiana Del Padre Tomé 4 : “(...) a verdade que se busca no curso de processo de positivação do direito, seja ele administrativo ou judicial, é a verdade lógica, quer dizer, a verdade em nome da qual se fala, alcançada mediante a constituição de fatos jurídicos, nos exatos termos prescritos pelo ordenamento: a verdade jurídica”. (g.n.) A discussão sobre a necessidade de se perquirir a verdade material assume relevância também em relação ao momento da apresentação de provas. Isso porque, existe uma 4 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário. 4ª ed. São Paulo: Noeses, 2016, p. 40. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1002-000.446 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915833/2016-36 previsão legal expressa no artigo 16, §4º 5 , do Decreto n° 70.235/72 que determina a apresentação de todas as provas por ocasião da impugnação. Contudo, em nosso sentir, ao se tomar em consideração que a Administração Tributária está inteiramente subordinada à lei, e aos tribunais administrativos compete o controle da legalidade dos atos por ela praticados, essa análise não suporta restrições temporais, como a limitação da apresentação de documentos a um único e determinado momento. Importa registrar que este Conselho (“CARF”) tem se debruçado sobre a matéria, convergindo ao entendimento segundo o qual, a juntada posterior de documentos, mesmo em sede de Recurso Voluntário, não está alcançada pela preclusão probatória consumativa, a que alude o artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72, devendo-se admitir as exceções do próprio dispositivo quando as provas anexadas, face ao princípio da verdade material, admitam conexão com a causa de pedir suscitada pela parte, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior, a exemplo dos seguintes julgados: DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS E DECLARAÇÕES. DEDUTIBILIDADE. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos e declarações atendidas as exigências contidas no §2º do inciso III, do artigo 8º da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, cuja redação exige a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou do CNPJ do prestador. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Devem ser apreciados os documentos juntados aos autos depois da impugnação e antes da decisão de 2ª instância. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica. Recurso provido. (Processo n° 10825.720814/201185. Acórdão n° 2802002.313. Sessão de 14/05/2013. Relator German Alejandro San Martín Fernández, g.n.) CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA Os acórdãos paradigmas, de forma similar ao caso dos autos, apreciaram juntada de documento após a apresentação recurso voluntário, decidindo de forma distinta a respeito da interpretação do artigo 16, do Decreto 70.235/1972. Assim, é verificada a similitude fática para o conhecimento do recurso, como também divergência na interpretação da lei tributária. JUNTADA DE DOCUMENTOS. COMPENSAÇÃO. APÓS RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. Nos autos, considera-se legítima a juntada de provas após a apresentação de recurso voluntário, diante da complexidade da prova do crédito, do rápido trâmite do processo administrativo e dos pedidos de perícia formulados ao longo do processo. (Processo n° 16682.720048/2010-26. Acórdão n° 9101-004.563. Sessão de 03/12/2019. Relatora Cristiane Silva Costa, g.n.) DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia- se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação. (Processo n° 5 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1002-000.446 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915833/2016-36 13830.902818/2009-84. Acórdão n° 9101-004.690. Sessão de 17/01/2020. Relatora Andrea Duek Simantob, g.n.) Assim, corroborando a jurisprudência deste Conselho, entendemos que no âmbito do procedimento administrativo, enquanto não proferida a decisão de última instância, deverá se admitir a juntada de provas ou sua reanálise, em nome da verdade material, que é clara decorrência da própria legalidade. Ademais, há que se considerar a força probatória conferida à escrituração contábil, conforme expressamente prevê o artigo 967 do RIR/2018 (art. 923 do RIR/99): Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º) . No entanto, a força probante da escrituração contábil está atrelada à documentação que a embasa, ou seja, o mero registro de uma operação não tem força probante se não estiver lastreado por documentação hábil a comprovar os fatos ali registrados. E, por se tratar de questão indispensável para o bom deslinde da causa, conforme artigo 29 do Decreto n° 70.235/72 6 e para apreciação dos documentos indicativos da existência do direito creditório pleiteado e sua capacidade para comprovar os valores que restaram em discussão a título de retenções na fonte no importe de R$ 93.691,52 (noventa e três mil, seiscentos e noventa e um reais e cinquenta e dois centavos), voto pela conversão do processo em DILIGÊNCIA, nos seguintes termos: (i) apurar, mediante análise da escrituração contábil e fiscal da Recorrente o real valor devido a título de IRPJ do período em referência; (ii) verificar se a retenção pleiteada foi realizada por outro CNPJ ou se foi informada como beneficiária alguma filial da Recorrente; (iii) anexar relatórios DIRF´s devidamente atualizados; (iv) caso a análise dos documentos e ao sistema da Receita Federal não sejam suficientes para comprovar as retenções requer-se que a fonte pagadora seja intimada a se manifestar; (v) a comprovação do recolhimento posterior dos débitos informados nas Declarações de Compensação não homologadas; (vi) e, comprovadas as retenções, elaborar os cálculos de compensação com o débito informado no PER/DCOMP, verificando-se, inclusive, se esse valor já não foi utilizado, mesmo que parcialmente, em outras declarações de compensação. 6 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1002-000.446 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915833/2016-36 A Recorrente deverá ser intimada para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será a Recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta Turma para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 153DF CARF MF Original

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10024776 #
Numero do processo: 10140.903611/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Existindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se o seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.
Numero da decisão: 3302-013.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, a fim de que deixe de constar no acórdão embargado a indicação do conselheiro Jorge Lima Abud como designado para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), José Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo e Flávio José Passos Coelho (presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Existindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe- se o seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, a fim de que deixe de constar no acórdão embargado a indicação do conselheiro Jorge Lima Abud como designado para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), José Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo e Flávio José Passos Coelho (presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela contribuinte contra o Acórdão nº 3302-008-578 que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário, firmando o entendimento de que o direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. De modo resumido, a embargante alegou que o acórdão padeceria dos seguintes vícios: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 36 11 /2 01 1- 21 Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903611/2011-21 1. Obscuridade em razão de no dispositivo constar como redator designado o Conselheiro Jorge Lima Abud, mas na redação do voto constar o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. 2. Obscuridade quanto à consignação de que o voto vencido não será transcrito, mas apenas o entendimento majoritário, por dissentir do entendimento jurisprudencial do Poder Judiciário. 3. Omissão quanto à Nota SEI PGFN MF nº 63/18. Em juízo registrado no despacho de fls. 165 a 167, no entanto, os embargos foram admitidos somente em relação ao item 1 acima, ou seja, para sanar a contradição caracterizada pela discrepância entre os nomes dos redatores informados no resultado do acórdão e na redação do voto. Com efeito, o resultado do julgamento encontra-se assim redigido: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus (relator), Walker Araújo e Raphael Madeira Abad. Designado para redigir voto vencedor o conselheiro Jorge Lima Abud. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10140.903608/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. (grifo acrescentado na transcrição) Todavia, em que pese a menção ao redator designado, a elaboração do voto coube ao próprio presidente da Turma, visto que o julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos. É o brevíssimo relatório. Voto Conselheiro Flávio José Passos Coelho, Relator. Os embargos são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. Conforme já se mencionou, a Embargante alegou que o acórdão padecia de obscuridade, em razão de constar no dispositivo como redator designado o Conselheiro Jorge Lima Abud, mas na redação do voto constar o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903611/2011-21 Bem se vê que, em essência, a Embargante tem razão. Constata-se, na verdade, uma contradição entre o resultado e o voto, contradição essa que decorre das particularidades inerentes à redação do resultado nos processos julgados na sistemática dos recursos repetitivos. É de se notar nesse contexto que, no julgamento do processo paradigma, foi necessário constar voto vencido e voto vencedor, bem como a designação de redator para redigir o voto vencedor. Entretanto, conforme já observado no despacho de admissibilidade, os processos repetitivos julgados na sistemática de que trata o artigo 47 do Anexo II do RICARF são pautados em nome do presidente da turma, que exerce nesses casos o papel de relator. Consequentemente, apenas o conteúdo do voto vencedor constará no voto a ser formalizado nesses processos. Desse modo, é preciso ajustar o resultado para sanar a contradição, a fim de que deixe de constar no acórdão embargado a indicação do conselheiro Jorge Lima Abud como designado para redigir o voto vencedor. O resultado seria então registrado da seguinte forma: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus (relator), Walker Araújo e Raphael Madeira Abad. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10140.903608/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Nesses termos, portanto, voto por acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, a fim de que deixe de constar no acórdão embargado a indicação do conselheiro Jorge Lima Abud como designado para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho Fl. 171DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35078.000343/2006-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000, 01/02/2001 a 30/03/2001 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08 declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. ÓRGÃO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO CIVIL. • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA TOTAL. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 71, §1º da Lei n° 8.666, de 21/06/93 - Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos - que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91. E a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2° da Lei n° 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU/MS n° 008/2006, aprovado . pelo Exm° Senhor Presidente da República. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-00.981
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, provido o recurso, nos termos do voto do relator. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Processo n" 35078.000343/2006-59 - • ." Recurso n° 152.061 Voluntário Matéria Construção Civil: Responsabilidade Solidária. Órgãos Públicos Acórdão n° 205-00.981 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente MUNICÍPIO DE SÃO LUIS - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida DRP SÃO LUÍS/MA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000, 01/02/2001 a 30/03/2001 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08 declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da 0,(\o, Oos Q Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as S o • Pát, regras do Código Tributário Nacional. ÓRGÃO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO CIVIL. •4, ;101 , ' ns, g e, • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA TOTAL. vap,z.,,s. INEXISTÊNCIA. 40° •• A norma do artigo 71, §1 0 da Lei n° 8.666, de 21/06/93 - Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos - que dispõe sobre as • responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei n° 8.212, •de 24/07/91. E a aplicação do Princípio da Especialidade, lex spécialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2° da Lei n° 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU/MS n° 008/2006, aprovado . pelo Exm° Senhor Presidente da República. . ' Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . ,. ,• , Processo n° 35078.000343/2006-59 CCO2/CO5 Acordão n.° 205-00.981 Fls. 95 , ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, provido o recurso, nos termos do voto do relator. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior:- . , 1‘4 JULIO C' AR V IRA GOMES Presidente à Relator oco. ‘k ortg",„,41.10-• crolVolizts""e 0,.GGI1̀11, G 1419 G ‘I‘ta • , eçO19 „e Îr '40 • fi.os wietç• • • • , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). 2 „ . . • , • Processo n° 35078.000343/2006-59 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.981 • • NIF CtUtn" iothaixt- Fls. 96. Gc/ cOr4F6Rgjy0) Rosilene • , 1 • . „ • . . . - Relatório : • :Trata-se de credito lançado por iãpènlabilidàde . solidária em entidade -Pública -• '• contratante de obra de construção civil por empreitada total, em virtude da recorrente não ter comprovado, perante: a fiscalização, .os recolhimentos das contribuições previdenciáriaS,- na - forma definida pela Receita PrevidenCiária, artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91. -1 Ciência ao sujeito passivo do lançamento em 16/01/2006, fls. 35. • A recorrente principal impugnou o lançamento; no entanío, o lançamento foi • julgado procedente. Inconformada com a decisão; interpôs recurso, alegando, em síntese: a) que o procedimento fiscal do INSS foi instaurado sem base probatória .• di consistente, baseando em elementos indiretos de aferição, sendo que não . há clareza quanto aos serviços prestados e quem foram tais prestadores (individualizando os empregados), o que fere o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa; b) que não é possível verificar se os fatos geradores efetivamente ocorreram e se • não está havendo cobrança em duplicidade do mesmo débito;• c) que o INSS sequer informou se realmente houve decisão administrativa que • anulou a NFLD respectivamente anterior à atual, além de também sequer ter mencionado o número de tal NFLD anulada; , d) que não consta o nome do sujeito Passivo direto da obrigação tributária que originou o débito em questão, conforme . exige o artigo 142 do CTN, constando apenas o nome do responsável solidário, in casu, o Município de São Luís; e) que a prestadora não possui débito previdenciário, já que o INSS, forneceu- . lhe, recentemente, Certidão Positiva com Efeito de Negativa; ,010 f) que o débito sofreu decadência, conforme disposto no artigo 173, inciso I do CTN (prazo de cinco anos). g) que o contrato destina-se à prestação de serviços e fornecimento de materiais . a serem utilizados na obra, tratando-se, portanto, de subempreitada; h) que a NFLD inclui tanto o serviço de mão-de-obra, como também o valor• referente aos materiais utilizados na obra; i) que o lançamento é atividade administrativa plenamente vinculada, conforme disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 1. 0 do Decreto • n.° 70.235/72 e artigos 656 e 668 da Instrução Normativa INSS n.° 100 (de 18/12/2003); e j) que o lançamento arbitrado contraria o artigo 146, III da CF/88, bem como o artigo 97 do CTN. • É o relatório. 3 . • , , , • Processo n° 35078.000343/2006-59 Getrnãro' CCO2/CO5 ' Acórdão n ° 205-00.981 eltittate . . 20 GC/MP o" Sio O 013.1%: . Fls. 97 • coN BraS1113 , . Rogilen , . • • • • : ; , • '1.4j;";: • -* '• • - Conselheiro -JULIO CESAR-VIEIRA GOMES; kelator. •. , • . Sendo tempestivo, CONHEÇO. DO RECURSO e passo ao exame das questões . . . : preliminares suscitadas pelo recorrente. - ,* • . DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" , 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais • de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos , artigos 150, 4", 173 e 174 do CT7V. • • Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts.. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, HL b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. .; É COMO 'Voto. ' Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição . 1 e decadência de crédito tributário". • Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição : Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: • : Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por . provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após • reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante . em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração . „ publica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e . municipal, bem, , . , . , •. •2° CC/MF 7 Quinta Cámara CONFgRE C NI O ORIGINAL- . aras fi a à-;91 • , Processo n°35078.000343/2006-59 CCO21CO5„ Acórdão n." 205-00.981 Rosnaria A „ Fis 98 „ , , • •• • : Matr. 1 . • , • - , • . :" • . , . . • ,'• corno proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida •• , • • , , „ . em lei, (Incluído pela Emenda Constitucional n" 4.5,''de2004). •-... •, • , . - ' " • Lei n° 11.417, de 19/12/2006: "I''"; • - - ! - ?`":. , • - . - Regulamenta o art: 103-A da constituição Federal e:alteia 'd'ret`n . . 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e • a , . •, • . cancelamento de enunciado de 'súmula : * vincidánté pelo Siipi;emá- _ •.„ Tribunal Federal, e dá outras providências: • Art. 2' O Supremo Tribunal . - Federal poderá, de oficio ou' por , • • provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na • . imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos ." do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à Sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. . § .1' O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acérca das quais haja, entre • órgãos judiciários ou entre, esses e a administração Pública, . - controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante • • multiplicação de processos sobre idêntica questão. • Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado 'em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar . • qual regra de decadência prevista no Código tributário Nacional - CTN se 'aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito • que o recorrente não efetuou pagamento parcial. de suas obrigações as quais se refere o • • lançamento. Daí, deve prevalecer a rega trazida pelo artigo 173, I do CTN. Assim sendo, tendo sido cientificado o recorrente do lançamento em • • 16/01/2006, fls. 46, ficam alcançadas pela decadência as contribuições até 30/11/2000. Em razão do exposto, acato á preliminar de decadência para provimento parcial ao recurso interposto. „ DO MÉRITO - • : . Nos termos do relatório fiscal e de fundamentos legais, a responsabilidade , . solidária atribuída à recorrente decorre de obra de construção civil, Inciso VI, do artigo 30, da - Lei n°8.212, de 24/07/91. , , , Portanto, 'a autoridade fiscal não observou que o §1° do artigo , 71 da Lei n° 8.666/93 contém norma especial sobre as responsabilidades fiscais decorrentes 'dos contratos . . administrativos, devendo prevalecer sobre a Lei -de Custeio (inciso VI, artigo 30, da Lei n° 8.212/91), que estabelece norma geral sobre responsabilidade solidária :de contribuições„ , • • •. _ • • • 2° CC/NIF - Quinta CanaaMt. CONFERg °or P °r...%'9.`"„'"!:"" , . Processo n°35078.000343/2006-59 Brami -lia; • CCO2/CO5. .Acórdão n.° 205-00.981 • .- . Matr previdenciárias nas obras de construção civil por empreitada total, independerite'de'quem seja o contratante. É a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Entretanto, 'em relaçãO .-,ceásão de mão 'de':obra'prévistínd7artigo :31' dá Lei . 8.212, de . 24/07/91, rriestiiO na - construção civil, o Estatuto F,daLicitações e; Contratos : Administrativos em seu §2° do mesmo artigo 71 não afastoú á responsabilidade solidária das , entidades públicas. - - - Sobre a matéria foi publicado no Diário Oficial . da União de 24/11/2006 o Parecer AGU n° 08/2006, adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente - da República: , , 2. O Parecer AGU/MS 08/2006 analisa cada unia das espécies e a - legislação pertinente - esta inclusive pelo perfil histórico - concluindo, • à vista do art. 71 e §§ da Lei ° 8.666/93 e are. 30, VI e 31 da Lei n° 8.212/91 (com as • diferentes redações, bem assim a legislação previdenciária e de licitação anterior), no sentido de que na hipótese de contratação de serviços para execução de obra mediante cessão de mão de obra - art. 31, Lei 8.212/91-a responsabilidade do contratante público é tão só pela retenção (portanto obrigado tributário, não devedor solidário) sendo que nos contratos de obra não . tem a administração qualquer responsabilidade pelas - contribuições previdenciárias. . • (.) V - Atualmente, a Administração Pública não responde, nem solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social devidas pelo construtor ou subempreiteira contratados para realização de Obras de construção„ reforma ou acréscimo, qualquer que seja a forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de• mão-de-obra, ou seja, desde que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei n° 8.212/91, art. 30, VI e Decreto n° 3.048/99, art. 220, § 1° c/c Lei n" 8.666/93, art. 71)." Em síntese, temos que de acordo com o Parecer acima: a) entre a vigência do Decreto-Lei n° 2.300/86, até a Lei n° 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas Contribuições - previdenciárias; e b) após o período acima, os , artigos 30, . VI da Lei de Custeio da Seguridade . Social são inaplicáveis ante a norma específica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei n° 2.300/86 e Lei n° 8.666/93). ,. , Por fim, considerando que toda a Administração Federal. está vinculada ao .: cumprimento da tese jurídica fixada no citado parecer; conforme previsão nos artigos 40 e 41. da Lei Complementar n° 73/1993, impõem-se a sua aplicação ao caso, uma vez que O presente lançamento teve fundamento na responsabilidade solidária prevista no ineiso . VI . do artigo 30, da Lei n° 8.212/91. „ . ., . ' Processo n° 35078.000343/200639 ' • , ' CCO2/CO5 . • Acórdão n.° 205 -00 .981 , •Fis 100 . _ • - - • , CONCLUSÃO - . • . ;.': ?' • Em razão dO"expostb, deve ser prOv' ido o recurso interposto.. '-• . . Sala das Sessões, 07 de agosto de 2008 - • JULIO CE AR RA GOMES • Presidente e`Relator eiga. " wnwola, a,í'41 o clt‘'' o Gf cosc,14, • „ sNv3 , 'os o A • • -aet' 1 lape , .• 7 . , Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1

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Numero do processo: 37280.002051/2005-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/1997 a 30/09/1997 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO/DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-00.964
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-03-16T14:19:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: C:\Users\14675722172\Desktop\205.xps; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 14675722172; dcterms:created: 2016-03-16T14:17:39Z; Last-Modified: 2016-03-16T14:19:52Z; dcterms:modified: 2016-03-16T14:19:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: C:\Users\14675722172\Desktop\205.xps; xmpMM:DocumentID: uuid:5ef65782-eddd-11e5-0000-deebc42fc7bb; Last-Save-Date: 2016-03-16T14:19:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2016-03-16T14:19:52Z; meta:save-date: 2016-03-16T14:19:52Z; pdf:encrypted: false; dc:title: C:\Users\14675722172\Desktop\205.xps; modified: 2016-03-16T14:19:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 14675722172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 14675722172; meta:author: 14675722172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-03-16T14:17:39Z; created: 2016-03-16T14:17:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2016-03-16T14:17:39Z; pdf:charsPerPage: 749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 14675722172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2016-03-16T14:17:39Z | Conteúdo => Processo n“ Recurso n" Matéria Acórdão n“ Sessão dé Recorrentie Recorrida O MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUTNróO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QÜÍNTA CÂMARA 37280.002051/2005-08 141.819 Voluntário Obrigação principal. Solidariedade. 205-00.964 06 de agosto de 2008 DELP RIO DE JANEIRO - SUL/SP . ' ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GOVERNADORIA DO ÉSTÀDO A s s u n t o : C o n t r i b u i ç õ e s S o g í a i s P r é Ví d è n c í á r i â s PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/1997 a 30/09/1997 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO/DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através dã Súmula Vinculánte n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do CódigO Tributário Nacional. , Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. O o Processo n° 37280.002051/2005-08 Acórdão n.° 205-00.964 CCÒ2/C05 Fls. 585 I ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de vOto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. JULIO CMARVIÈIRA GOMES Presidente O Participaram, ainda, do presente julgamerito, os Conselheiros, Marco André RamOs Vieira^ Damião Cordeiro de Moraes, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). Processo n” 37280.002051/2005-08 Acórdão n.° 205-00.964 CC02/C05 Fls. 586 r \ L Relatório O Trata q presente de pedido de revisão interposto pela Receita Previdenciária, fls. 0553 a 05563, combatendo o acórdão, fls. 0546 a 0549, proferido pelà 4“ Câinara do CRPS que anulou a NFLD por vício fonnâl. Aquele Colegiado entendeu que devèria ser emitida nova NFLD com observância do art. 351 da Instrução Normativa n ° 100. A unidade da SRJP entende, em síntese, que a falha encontrada é luiia riiera irregularidade e não um vício insanável. Há acórdãos divergentes dá própria 4“ Câmafia dè Julgaiiiènto do CRPS. Cientificada do pedido de revisão, a notificada manifestou-se, fls. 0565 a 0577. Em síntese alega que não cabe o pedido de revisão, por se tratar dé rèdiscussão de matéria; inexistíndo violação a preceito legal. O È 0 Relatório. Processo n“ 37280.002051/2005-08 Acórdãò n.° 205-00.964 CC02/G0‘ FIs. 587 r\ r\ Votò Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Dê acordo com o previsto no art. 60 da Portaria MPS rí ° 88/2004, que aprovoü o Regimento Interno do CRPS, ã admissibilidade de revisão é medida extraordinária. A revisão é admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de parecèrès da Consultoria Jurídica do Ministério da Pfevidênciai Sociál, aprovados peló Ministro da pastaj bem como do Advogadõ-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, oü após á decisão houver a obtenção dè dóeumènto novo de existência igiiorada, ou for constatado vício insanável, nestas palavras: O Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição ádministrãtiva, dè oficio ou a pedido, suas decisões quando: I-v iòlà rem literal disposição de lei ou decreto; II - divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS ■ • . aprovados pe lo Ministro, bem cómo do Advogado-Geral da União, na Ij - forma dá Lèi Complementar n° 73, de 10 de fevereirõ de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fa zer uso, capaz, p õ r si só, de assegurar > pronunciamento favorável; ■. I V - fo r constatado vício insanável. ■■ ■ '■ ^ § 1° Cònsidera-se viciò insanável, entre outros: i I - õ voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como O condenado, p o r sentença judicial transitada em julgado, p ó r crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, difetarhente relacionado à matéria submetida ao Julgamènto dó colegiadò; II - a fundamentação basêada em prova obtida p õr meiós ilícitos óu cuja falsidãde tenha sido apurada em processo judicial; III- 0 julgamento de matéria diversa da contida nós autos; IV - a fundamentação de voto decisivo óu de acórdão incompatível com sua conclusão. § 2° Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação da. partes do processo, com cópia do termo lavrado, para quê manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de subme^ seu entendimento à apreciação da instância julgadorá. § 3° O pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interes. no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo j^e tl întü dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. Processo n“ 37280.002051/2005-08 Acórdão n." 205-00.964 O O CC02/C05/1 Fls.588 J / § 4° Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte, contrária será notificada pelo Instituto parã, no prazo de 30 (trihtã) diàs, oferecer contra-rãzÔes § 5° A revisão terá andamento prioritário nos órgãos dó CRPS. § 6° Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, § 4°, e 28 deste Regimento Interno. § 7® Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursal ôu à mera rèdiscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8° Caberá pedido dè revisão apenas quando a matéria fião compòrtar reóurso à instância superior. § 9° O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãOs julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que nãó decorrido 0 prazo prescricional. ' : § 10 E defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base.'i ' \ nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. I:',,, § 1 1 Nos processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só ’ ' ' ; poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão dédlçüdü Ou >■'; de última instância, ressalvado o disposto nõ art. 57, § 2°, deste , Regimento. '■ ̂ ■ 0 acórdão sob revisão fundàmentoú-se na inobsêrvâncià do art. 351 d'ã Instrução Normativa n ° 100 para anular ã NFLD. Contudo, tal fundanientáçãc) não; cbrrespondè à realidade, umá vèz que o lançamento, ao contrário do afirmado iiõ acórdão rGcOrridOj observou a liistirução Noímativa no ãspectó da identificação do sujeito passivo. O caput do art. 351 exige que os documentos de constituição sejam emitidos em nome do èfite federado, sendo obrigatória a lavratura de notificações distintas por ófgãó público, o que foi observado pela fiscalização. O parágrafo único dõ art. 351 exige que no campo de identificação seja consignada a designação do órgão a que se refere. OcOrre que a notificação fiscal de lançamento lião é composta apenas pela capa, ou folha de rostO, mas pòssui ànexòs ̂ entre os quais, a peça mais relevante que é o relatório fiscal. Desse modõ, ó dócumèrito de constituição do crédito a que se refere o parágrafo único do art. 351 da Instiiiçâo Normativa, não pode ser confundido com a folha de rosto da NFLD, mas sim deve ser compreendj^, cornO a NFLD em sua integralidade, compreendendo capa, discriminativos e relatório fisca Ò campo identificação do sujeito passivo está êxpfe; 012. Neste campo consta o nomè da Secretaria do ÈstMcTda Educação, portanto, a fiscalização atendeu ao previsto no art. 351, parágrafo único da Ii;ĵ ;{rução Normativa n ° 100. Desta forma, é procedente o pedido de revisão, e{ úma vez reconhecendo o vício do acórdão anterior (juízo rescindente), deve sei" apreciada toda a questão devolvida a este tè discriminado, fl. Processo n“ 37280.002051/2Õ05-08 CC02/C05 Acórdão'n.° 205-00.964 P,- Còlegiado por meio do rècurso interposto pelo nòtifiGadc) (jüízõ rescisório), iíicluin matérias cujo conhecimento deva ser realizado de ofício. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AÒ MÉRITO: Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, õti não, da decadência. 0 Süpréino Tribunal Federal, confomíe enténdimentó süínulâdo. Súmula Vincülante dê n ° 8, íio julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconhecèu a inconstitucionalidadê do àrt. 45 dá Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: . Súmuia Vinciilaiite n° 8 "São inconstitucionais os pürágm fo único dõ ártigò 5° dò Décfeto-léi 1569/77 e ós artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, O que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário ” . ■ ^ Conforme previsto no ãrt. 103-A dâ Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colègiado ãplicá-lã. A rt 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou p o r • provocação, mediante decisão de dois terços dos seus tnémbros, após reiteradas décisÕes sõbré matéria constitucional, aprovar súmulã que, - a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá eféitõ vincülante ' em relação aos démâis órgãos do Poder Judiciário e à âtimihistràçãò ' pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bêfn ■ corno proceder à sua revisão ou cancelamétito, na forniü estabelecida . ' em lei. • . Uma vèz não sendo mãis pòssívèl a aplicação do art. 45 da Lèi n ° 8.212, há que ; serem observadas as regras previstas no CTN. ' "r ; : A decadência êstá arrolada como foírna dè extinção do crédito tributário nO inciso V do âft. 156 do CTN. ' •, . A decadência decori*e da cõnjügãçao de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de témpo e a inércia do titular de um direito. Essès fatores resultarão, para 0 sujeito qUe pennanecéu ihèrte. Ou na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência eStá disciplinada íio arty 5^ hO ait. 150, § 4°, do CTN (este último diz respeito âo lançamento por homologaç^^, f decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. CTN: Art. 173. 0 direito dè a Fazenda Publica constituir o créâito tributáriô extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeirô dia dò exercício seguinte àquele ém que o lançaniènto podèria ter sido efetuado; Processo n“ 37280.002051/2Ó05-08 Acórdão n.“ 205-00.964 GC02/C05 Fls. 590 O II - da data em qUé se tornar definitiva ã decisão que houver anulado, po r vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingUé^se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da dãtã em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário péla notificação, ao sujeito passivo, de qualquer fnédida preparatória indispensável ao lançamento. ” Por não haver recolhirnentòs a homologar, a regrã relativa â dcGadência que deve ser aplicada ao caso encontra-se íio art. 173 ,1: o direito de constituir o crédito extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àqüèle em qué poderia ter sido efetuado o lançamento. No presente casO, as contribuições referern- ŝe a fato gerador ocOfrido na competência 09/1997. Logo, o exercício em que ele pOderia ter sido efetuado é Í997 e o prazo decadencial iniciou em 1° de janeiro de 1998, primeiro diá do exercício seguinte. PórtantO, lançamento poderia ter sido efetuado áté 31/12/2002 e a decadência ocorreu èm 1° de janeiro de 2003. Como a ciência dO lançamento foi efetüada na competência 12/2004, o lançamento decaiu. , ' CONCLUSÃO: O í ■ / I

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Numero do processo: 13896.723086/2016-22
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM MULTA DE OFÍCIO. A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício cominada pela falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário. Não aplicação da Súmula Carf 105 diante do seu alcance no tempo em decorrência de mudança legislativa sobre a multa a partir de 2007.
Numero da decisão: 9202-010.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que negavam provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM MULTA DE OFÍCIO. A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício cominada pela falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário. Não aplicação da Súmula Carf 105 diante do seu alcance no tempo em decorrência de mudança legislativa sobre a multa a partir de 2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que negavam provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 30 86 /2 01 6- 22 Fl. 6655DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.783 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.723086/2016-22 Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do V. Acórdão de nº 1401.003.135 de 20/02/2019 da Colenda 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, que julgou o recurso voluntário do contribuinte que discutia entre outras questões o lançamento de crédito tributário através de autos de infração no valor total de R$ 33.891.128,87, incluídos encargos moratórios e multa de ofício de 150%, para exigência de IRPJ, CSLL e de IRRF, relativo aos anos de 2012 e 2013. 02 - A ementa do Acórdão recorrido está assim transcritos e registrados, verbis: “ ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Como o administrador responsável concordou com a responsabilidade imputada, não há litígio quanto a esta matéria. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A responsabilidade do art. 135, III, do CTN é do tipo solidária, ou seja, se o representante/diretores da contribuinte for colocado no pólo passivo, isto não exclui a contribuinte da responsabilidade dos tributos e multas apurados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MENOR. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO. MESMA MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos casos de lançamento com aplicação de multa de ofício, cumulado com lançamento de multa isolada por não recolhimento das estimativas, cabível a aplicação do Princípio da Consunção em razão de, decorrendo da aplicação do princípio, a multa aplicada em razão da infração maior (de ofício) absorver a multa relativa à menor infração (isolada) até o limite do valor da multa de ofício lançada. No caso concreto não se aplica o princípio em razão do cancelamento integral da multa de ofício lançada no mesmo exercício. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APRESENTAÇÃO DE CONFISSÃO EM TERMO DE COLABORAÇÃO PREMIADA OU ACORDO DELENIÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 138 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. O instituto da denúncia espontânea, como o próprio nome revela, depende exclusivamente da ação do sujeito passivo, tanto no que se refere à confissão do tributo quanto ao seu pagamento ou depósito, quando este dependa de apuração. Fl. 6656DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.783 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.723086/2016-22 Cabe ao contribuinte retificar suas declarações de rendimentos, refazer suas apurações e efetuar o pagamento dos tributos devidos, ou o seu depósito, caso haja dúvida quanto ao montante total devido. Verificando-se, tão somente, a confissão dos crimes praticados ao Ministério Público Federal e à Justiça Federal que, posteriormente, ensejaram apurações por parte do Fisco Federal dos tributos devidos em face das irregularidades a ele comunicadas pelos órgão de investigação e da Justiça, sem que o contribuinte tenha se antecipado a qualquer procedimento fiscal e adotado as medidas necessárias para a denúncia espontânea das obrigações tributárias perante o Fisco, esta não se configura. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 IRPJ/CSLL. GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Constatado que os pagamentos feitos, em face de contratos firmados com empresas do mesmo grupo familiar, que não apresentam nenhuma estrutura administrativa, técnica ou operacional, estão dissociados de qualquer prova de efetiva prestação dos serviços, resta caracterizada a natureza fictícia das despesas contabilizadas, impondo- se sua glosa. IRPJ/CSLL. GLOSA DE DESPESAS DECORRENTES DE ILÍCITO PENAL. PAGAMENTOS DE VANTAGENS INDEVIDAS. REPARAÇÃO DE DANOS OU RESSARCIMENTOS EM FACE DE ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA OU DE LENIÊNCIA. EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL GLOSADA RELATIVA A FATOS GERADORES OCORRIDOS EM PERÍODOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que as despesas glosadas sejam derivadas de desvios de recursos da empresa autuada para pagamentos de vantagens indevidas a terceiros, a sua indedutibilidade decorre essencialmente do fato de que não se enquadram como despesas efetivamente realizadas que reduziram indevidamente o resultado tributável dos exercícios fiscais sob apuração. Assim, a reparação de danos causados em decorrência dos ilícitos confessados ou a devolução de valores fixados em Termos de Colaboração Premiada ou em Acordos de Leniência, tem natureza completamente distinta das despesas originalmente deduzidas e não podem impactar a apuração de tributos de períodos já encerrados. Os fatos geradores complexivos do IRPJ e CSLL dos períodos em que ocorreram as infrações devem ser escoimados dos valores que afetaram indevidamente a base de cálculo dos tributos devidos, não podendo ser afetados retroativamente por quaisquer fatos, voluntários ou não que tenham sido praticados em momento posterior, visando a purgar total ou parcialmente os ilícitos penais cometidos e a atenuar a imposição de penalidades, seja na esfera administrativa ou judicial. IRPJ/CSLL. DESPESAS GLOSADAS. PAGAMENTOS DE SUBORNOS OU PROPINAS. VIOLAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE. nadmissível a pretensão da recorrente de equiparar pagamentos com vistas ao cometimento de atos de corrupção à despesas necessárias e decorrentes as atividade normais e usuais da empresa, como comissões sobre vendas. O pagamento de subornos a agentes públicos ou privados atenta contra a função social da empresa consagrada no direito brasileiro e ofende os princípios constitucionais voltados para assegurar a ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. Os atos concernentes ao pagamentos de propinas a agentes públicos e privados, atentam diretamente contra a função social da empresa e à liberdade concorrencial e, por óbvio, é inadmissível que os efeitos econômicos de tais infrações, Fl. 6657DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.783 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.723086/2016-22 por mera liberalidade do administrador da companhia, sejam compreendidos como necessários ao desenvolvimento das atividades normais e usuais da empresa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2012, 2013 IRRF. PRESSUPOSTOS DO ART. 61 DA LEI N° 8.981/95 PARA COBRANÇA. Comprovado pelo Fisco o pagamento sem causa, sobre este incide a norma prevista no art. 61, da Lei n° 8.981, de 1995, para cobrança do IRRF. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA. RECURSOS DESVIADOS MEDIANTE INTERPOSIÇÃO DE TERCEIROS COM FINALIDADE ILÍCITA DE PAGAMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS. Os pagamentos a diversas empresas por serviços que não foram efetivamente prestados, efetuados como meios preparatórios para o desvio dos recursos que seriam posteriormente empregados nos pagamentos de vantagens indevidas a terceiros (propina), embora identifique sua finalidade não validam sua causa primária. Estes pagamentos não tem causa (no sentido econômico), pois não correspondem a serviços efetivamente prestados. Além disso, os reais beneficiários de tais recursos não são identificados nestas operações, pois estão encobertos por documentos que apontavam outros beneficiários (as emitentes das notas fiscais) dos pagamentos. CSLL. BASE DE CÁLCULO. GLOSA DE DESPESAS. INEXISTÊNCIA DE FATO DA DESPESA. CABIMENTO. A base de cálculo da CSLL tem como ponto de partida o resultado líquido apurado na contabilidade. Assim, as despesas comprovadamente inexistentes não podem compor o resultado líquido do exercício, do qual parte a apuração tanto do IRPJ quanto da CSLL. Os atos ilícitos não podem produzir quaisquer efeitos tributários na apuração do resultado dos exercícios fiscalizados. É remansosa a jurisprudência administrativa no sentido de dar o mesmo efeito à CSLL na glosa de despesas fictícias da base de cálculo do IRPJ . 03 – O recurso da Fazenda foi admitido e considerado tempestivo conforme despacho de admissibilidade de e-fls. 6.615/6.619 para tratar da seguinte situação: Possibilidade de aplicação da multa isolada após o encerramento do período-base e de forma concomitante com a multa de ofício”. 04 – O processo foi distribuído para essa C. Turma da CSRF de acordo com os termos das Portarias CARF nº 22.564/2020 e 12.202/2021 que estendeu temporariamente à essa 2ª Turma as matérias constantes do seu anexo único para processar e julgar os recursos que versem sobre as matérias da 1ª Turma da CSRF sendo esse o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 05 - O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto o conheço. Não foram apresentadas Contrarrazões. Fl. 6658DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.783 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.723086/2016-22 Mérito 06 – Quanto a essa matéria importante destacar os fundamentos do voto do acórdão recorrido nessa parte: MULTA ISOLADA X MULTA DE OFÍCIO Contesta o recorrente a aplicação das multas isolada e de ofício conjuntamente. Entende que tal incidência provoca uma dupla penalização da empresa em relação à ocorrência de um único fato. Para tanto apresenta jurisprudência do CARF e do Poder judiciário no sentido de aplicar o princípio da consunção em relação a estas multas, pelo qual a de maior gravidade absorve à de menor gravidade. Com relação ao auto de infração relativo a aplicação de multa isolada pela falta de recolhimento por estimativa, por diversas vezes este tema foi objeto de discussão nesta Câmara, existindo três diferentes vertentes de opinião: 1) A primeira segue no sentido de que a aplicação de multa de ofício relativo ao período de apuração anual do imposto impede a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento por estimativa em função de tratar-se, em essência do mesmo tributo exigido no exercício e, assim, o contribuinte estaria sendo penalizado em duplicidade. 2) A segunda corrente advoga no sentido de que as multas de ofício e isolada punem condutas distintas e assim, podem subsistir concomitantemente sem qualquer empecilho, visto que os fatos geradores são distintos e também distintas as bases de cálculo. 3) A terceira posição interpretativa segue no sentido de que os fatos geradores sendo complementares as sanções, visto que uma pune a falta de antecipação durante o exercício e a outra pune a falta do pagamento no ajuste anual, a maior penalidade deve prevalecer até o montante em que consuma integralmente a punição pela falta de antecipação, somente subsistindo esta se comportar montante maior do que a multa de ofício. Pessoalmente sou adepto da terceira corrente e da adoção do princípio da consunção, conforme abaixo demonstrado e extraído do acórdão deste mesmo relator de nº 1401003.058, de 13 de dezembro de 2018. Por isso, transcrevo os valiosos fundamentos do Conselheiro Guilherme Adolfo Mendes no Acórdão 1201000.235: (omissis) Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; Fl. 6659DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.783 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.723086/2016-22 c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; g) a SCI Cosit nº 18, de 2006, deve ser lida de acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, motivo pelo qual ratifica –se o disposto nos seus itens 12, 12.1, 12.1.1, 12.1.3 e 12.1.4 e 13 a 13.3, revogando-se o seu item 12.1.2. A interpretação, assim estabelecida, reforça o entendimento deste relator de que o recolhimento por estimativa é parte constante do débito apurado de IRPJ ou CSLL anual, assim o tratamento relativo à falta de pagamento das estimativas e do tributo devido ao final do exercício deve ser analisado em conjunto e não como se tratando de normas independentes e que tem de ter aplicação indistinta sem qualquer moderação. Assim, reforçado com o parecer acima, e com base na utilização dos princípios do direito penal já tratados acima, entendo perfeitamente aplicável o princípio da consunção aos casos de aplicação concomitante de multa isolada com multa de ofício pela falta de recolhimento do tributo. No presente caso, percebe-se que tendo em vista que o valor da multa de ofício aplicada supera em muito o valor das multas isoladas lançadas o Princípio da Consunção aplica- se restando por absorvida completamente a multa isolada imposta, cancelandos e a mesma integralmente. Por esta razão, dou provimento ao recurso voluntário neste ponto para cancelar integralmente a aplicação da multa isolada tendo em vista a adoção do Princípio da Consunção. 07 – Em que pese a logicidade e os fundamentos do voto recorrido que aplicou o princípio da consunção, (que, na minha opinião é o mesmo princípio que na prática é aplicado pela Súmula Carf nº 105, pois antes da mudança legislativa ocorrida em 2007 tal súmula aplicava apenas uma das multas, uma vez que a legislação anterior aplicava ambas as multas sobre o mesmo fato), entendo que deve ser reformado. Fl. 6660DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.783 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.723086/2016-22 08 – As multas isoladas, nesse caso, foram exigidas nos anos de 2012 e 2013. 09 – No presente caso, em vista das autuações da multa isolada serem efetuadas somente a partir de Janeiro de 2007, entendo pela sua manutenção e não aplicável ao caso os termos da Súmula Carf nº 105 (que aplica o princípio da consunção) por conta da mudança legislativa. 10 – Ocorre que o alcance da referida súmula é limitado às exigências formalizadas anteriormente às alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 11/488/2007. O enquadramento legal citado expressamente no texto da súmula (art.44, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996) deixou de existir a partir de 22/01/2007. 11 – Nesse caso, a lei prevê expressamente aplicação da penalidade isolada no caso do descumprimento da obrigação de recolher o tributo estimado mensalmente, mesmo se apurado prejuízo ao final do exercício. 12 - Da mesma forma e adotando como razões complementares de decidir cito o Ac. 9101-004.848 j. 05/03/2020 de Relatoria da I. Conselheira Viviane Vidal Wagner que assim trata da situação: “O recurso especial da PGFN insurge-se contra decisão que afastou a multa isolada aplicada concomitantemente com a multa de ofício no caso dos autos, em relação ao ano-calendário 2007. Sobre essa questão este Colegiado tem decidido, a exemplo de outras turmas do CARF, no sentido de que a multa isolada, na anterior redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, deve ser afastada, em observância ao princípio da consunção, nos termos da Súmula CARF nº 105, que dispõe: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Todavia, este E.Colegiado entende que o disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se apenas aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. O papel precípuo do julgador nessa seara é o de analisar o conjunto normativo vigente e aplicável ao tempo dos fatos objeto de autuação, tendo em mente que o lançamento tributário é atividade vinculada aos ditames legais e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Assim, na hipótese dos autos, destaca-se que houve alteração no comando original do art. 44 da Lei nº 9.430/96, oriunda da redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.488, de 2007, fruto da conversão da Medida Provisória nº 351, de 2007. Essa alteração buscou afastar a dubiedade e a imprecisão do comando anterior, circunstâncias que levaram à elaboração da Súmula CARF nº 105, que conferiu interpretação jurídica mais favorável ao contribuinte, à luz do art. 112, I, do CTN. Ocorre que, sob a ótica da estrita legalidade, a partir da nova redação não se vislumbra mais qualquer impedimento jurídico para a aplicação concomitante das multas previstas nos incisos I e II, "b", do art. 44 da Lei nº 9.430/96: Fl. 6661DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.783 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.723086/2016-22 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. No caso dos autos, como as multas isoladas se referem à falta de pagamento de estimativas mensais posteriores à vigência da nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, entende-se ser jurídica e obrigatória a aplicação concomitante das infrações nele previstas, vez que tais multas são completamente distintas e autônomas. Conclusão 13 - Diante do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e lhe dou provimento. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 6662DF CARF MF Original

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