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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4761711 #
Numero do processo: 10768.002889/91-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84897
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMERBRAS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE PE- DRAS PRECIOSAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhe _ cer do recurso, por falta de objeto. =ala cl.s Sessões-DF., em 18 de fevereiro de 1993 , eaa* - PRESIDENTE E RELATORA / 4•• -,_ . n_ :, VISTO EM AP= cá":766 D',... IRA DE • p4n4; - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL ,-5 Li Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente o Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA, J 'ftik i (AP\ , L , L mmok írms wvoo 41:205 „, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10768/002.889/91-71 RECURSO $9: 71.350 ACORDO N9: 101-84.897 RECORRENTE: EMERBRÃS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente em parte a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de ren da - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 10768/002.886/91-92. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, corresponden- te a 5% do IRPJ suplementar devido nos exercícios de 1988 a 1990, consoante estabelecido no artigo 39, alínea "a" e § 19 da Lei Com plementar n9 07/70. Mantida parcialmente a tributação no processo ma- triz em 1Q. instãncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 27/28 assim ementada: "PIS-DEDUÇÃO Aplica-se aos procedimentos intitulados de decor- rentes ou reflexos o decidido sobre a ação fis- cal que lhe deu origem, por terem suporte fático comum. Assim, se o lançamento principal foi julgai ~0 PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/002.889/91-71 2. Acórdão n9 101-84.897 do procedente na matéria pertinente, o mesmo desti no deve ser dado ã exigência derivada. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 16.12.91 e, inconformada, ingressou em 14.01.92 com o recurso vo- luntário de fls. 30/40. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. - o relatório. ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/002.889/91-71 3. Acórdão n9 101-84.897 VOTO— — — — Conselheira MAR1AM SEIF, Relatora Como se vé do relatório, trata-se de processo administrativo fiscal de exigência de crédito tributário decorrente de outro processa instaurado contra a mesma contribuinte, na área do IRPj, protocolizado na repartiçAo de origem sob o no. 10768/002-886/91-92. Impugnado o lançamento, a autoridade de primeira instãncia, considerou parcialmente procedente o inconformismo da contribuinte, mantendo, em parte a exigência. Irresignada com referida decisão a contribuinte ingressou com recurso voluntário junto a este Colegiado, pleiteando o cancelamento do crédito tributário que lhe foi imputado. Ocorre que a recorrente, antes do julgamento do recurso, protocolizou junto à Secretaria deste Primeiro Conselho de Contribuintes a petição de fls. m desistindo expressamente do apelo, face à sua pretensão de pagar o débito fiscal, através de parcelamento do mesmo. Consoante estabelecido no Código de Processo Civil, artigo 267, inciso VIII, quando o autor desiste da ação ocorre a extinção do processo, sem julgamento do mérito, na medida em que a ação perde o próprio objeto. Sendo assim, nada restou a este Colegiada para apreciar, pois com a desistência do recurso manifestada pelo sujeito passivo extinguiu-se o litígio em torno do crédito tributário exigido, tornando definitiva nesta esfera administrativa a decisão prolatada pela autoridade "a quo". Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, por falta de objeto. - Ar4 I' 1 , 1 1 , V.V. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4761118 #
Numero do processo: 13766.000082/88-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79009
Nome do relator: Não Informado
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DE 1986 necorrente SUPERMERCADO ESTRELA LTDA . Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ES) IRPJ - COMPENSAM) DE PREJUÍZOS - É veda- da a compensação de prejuízos fiscais da sucedida com o lucro real da sucessora. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO ESTRELA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar no pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF)., em 15 de agosto de 1989 URGEÇ 7/d91-J P E RA L(PPES PRESIDENTE ROD- --- ES. - .:ER RELATOR VISTO EM AFONSO 460 FERREI r. 1 DE CAMPOS PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 1 7 AGO 1989 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, CRISTó VÃO ANCHIETA DE PAIVA eRAUL PIMENTEL. Ausenteã por motivo justificado os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e CELSO ALVES FEITOSA. '1, 05 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13766.000.082/88-15 RECURSO N9: 94.342 ACÓRDÃO N9: 101-79.009 RECORRENTE : SUPERMERCADO ESTRELA LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, de decisão de primeiro grau que indeferiu o impugnação ao lançamerito suplementar de fls. 04/05. A exigência tributária é de imposto de renda pessoa jurídica no valor equivalente a 362,51 OTN's e de PIS-DEDUÇÃO do IRPJ no valor equivalente a 19,07 OTN's, que mais os acréscimos le gais elevou-se a 644,85 OTN I S em razão do lucro líquido do exercí- cio constante do item 54 do quadro 13, da declaração de rendimen- tos do exercício de 1986, período-base de 1985,nibtersidà informado no quadro 14, item 02, ou seja a contribuinte não efetuou a demons tração do lucro real, deixando o quadro 14 de declaração em branco. A contribuinte impugnou a exigência, fls. 01 e 03, argumentando, em síntese, que: recorre da decisão da Divisão de Tributação que julgou improcedente as razões apresentadas na SRLS n9 004/88; é sucessora de todos os direitos e obrigações da firma individual Marcílio Henrique da Fonseca; referida sucessão não se enquadra em nenhum dos casos contidos nos subitens 5.2 e 5.3 da IN SRF 077/86, sustentados pela Divisão de Tributação, pois não se tratar,de incorporação, fusão ou cisão, e sim de transformação de - n firma individual em sociedade por cotas de responsabilidade limita da, permanencendo como sócio o antigo titular da sucedida; a com- pensação do lucro da sucessora com o prejuízo da sucedida foi fei- /#-1) r 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13766.000.082/88-15 1Acórdão n9 01-79.009 to no ano base de 1985, um ano antes da publicação da citada Ins trução Normativa que não pode ser aplicada no presente caso; ne nhum dos artigos do RIR/80 contém proibição de compensação de prejuízo entre sucessora e 'sucedida; o artigo 33 da Lei n9 7.450/85, não faz qualquer restrição. ; a fiscalização, em 1986, au tuou a sucessora, recorrente, por irregularidades constatadas no exercício de 1984, período-base de 1983, da sucedida, Àendo que a Receita Federal está usandb dois pesos e duas medida .para o julgamentode um mesmo contribuinte, cobrando da sucessora um &jus que pertenciaa sucedida e não permitindo a compensa“o do prejuí zo resultante do balanço final da sucedida em virtude da trans- formação de forma individual em sociedade por cotas de responsa- bilidade limitada. Decisão de primeiro grau, fls. 43/44, julgando o lançamento procedente, sob os seguintes fundamentos, verbis: "Considerando que não são compensáveis, a qualquer tempo, o prejuízo e o lucro real das sucessoras e sucedidas reciprocamento. (1N - 7/ 81); Considerando que é incabível a compensa- ção do Lucro da incorporadora, com o prejulzode incorporada, porque absorvido na incorporado patrimônio líquido (AC. 19 CC 101-75.466/84); Considerando que a transferência do patri mOnio líquido da empresa individual, ou seja, 3 negócio em que o adquirente assume integralmen- te ativo e passivo, caracteriza a hipótese de "sucessão, na forma da legislação em vigor", ã qual se reporta o art..54, "a? do DL n9 5.844/43,incidin do no caso, portanto, a regra contida no art. 149 do Rd; /80 (PN20/82/81); Considerando que não existe a figura de transformação de firma individual em sociedade, vez que, quando da extinção dg firma individual e subsequente constituição de sociedade, o en- cerramento da firma individual será obrigatoria mente comunicado a SRF, conforme dispõe o item 10.3, letra "m", da IN 96/80; Considerando tudo o mais que do processo consta;" Ciência da decisão em 18.04.89, conforme "A.A." de fls. 45. ,g) Inconformada, a contribuinte ixterpOs o apelo 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13766.000.082/88-15 Acórdão n9 101-79.009 de fls. 46/47, em 16.05.89, através de procurador habilitado, con forme instrumento de fls. 48. Argumenta, em síntese, que: entende não ser aplicável ao presente caso às fundamentações argüidas na decisão de primeira instância; o fato de recorrente não ter com- pletado sua declaração, deixando de transportar para o quadro 14 o lucro líquido do exercício, não invalida a postulação de compen sação do prejuízo, estando provado nos autos através das razões apresentadas na SRLS e da escrituração do Livro de Apuração do Lu cro Real, que foi efetivada a compensação devida; postula a refor ma da decisão de primeira instância devido à incoerência do fis- co, que ao mesmo tempo que tira da sucessora o direito de benefi- ciar-se da compensação de um prejuízo, atribui-lhe a responsabili dade por uma irregularidade encontrada na escrituração da sucedi- da. Finalizou requerendo a reforma da decisão singu- lar e a anulação do lançamento suplementar. É o relatório. r 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13766/000.082/88-15 Acórdão n9101-79.009 VOTO - - - - Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. Em substância a recorrente não se conforma com a decisão de primeiro grau por entender "..• que se não pode a su- cessora creditar-se de um direito deixado pela sucedida (o pre- juízo de exercícios anteriores da firma individual, que alega ter compensado), também não deve ser responsabilizada por um erro deixado por ela': O parecer Normativo CST n9 20, de 3 de setembro de 1982, ao dirimir dúvidas quanto a aplicação do artigo 149, do RIR/80, envolvendo apuração dos resultados em casos de liquida- ção, extinção, transformação, fusão, incorporação, continuação e cisão, conclui que ocorre a sucessão entre pessoas jurídicas quan do o titular de empresa individual transfere o acervo líquido da empresa, como forma de integralização de capital subscrito em so ciedade já existente, ou a ser constituída, a qual passará a ser a sucessora nas obrigações fiscais. O artigo 149, do RIR/80, tem por matriz legal o art. 54, a, do Decreto-lei n9 5.844/43, ou seja, desde 1943, a responsabilidade tributária da sucessora está presente na legis- lação fiscal. Os itens 3 a 6, do supracitado PN, auxiliam no entendimento da questão enfocada pela recorrente, verbis: "3. A responsabilidade tributária por suces são foi amplamente estudada pelo Parecer Norma-ti vo CST n9 2/72 (DOU de 17/3/72), à luz do artigo 133 do Código Tributário Nacional, onde ressalta o seguinte conceito: "5. Resta examinar o que seja "fundo de comércio" e "estabelecimento comercial". Essas expressões são sinônimas. Fundo de comércio é expressão importada do frances i fonds de commerce' que corresponde à ex- presão vernácula 'estabelecimento comercial'. 7//) 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13766/000.082/88-15 Acórdão n9 101-79.009 Designa o complexo de bens, materiais ou não, dos quais o comerciante se serve na explora- ção de seu negócio. 'E uma universalidade ex pressiva de corpo certo, individualizado, ap -e- sar das modificações sucessivas que podem so- frer seus elementos (Bento de Faria, Direito Comercial; Hanus, Êtudes du fonds de commerce)'. (...)". Com apoio na conceituaçãon supra, citado PN concluiu: "9. De se sublinhar, outrossim, que a aqui sição suscetível de determinar a transmissão de responsabilidade tributária é apenas a que tem por objeto o fundo de comércio ou, ao me- nos, um estabelecimento comercial, pois o CTN não atribui aquele efeito (sucessão de respon- sabilidade tributária)ã aquiãiç- ãO de apenas parte de bens que pertençam a um estabeleci- mento comercial". 4. O Parecer Normativo CST n9 489/70 (DOU de 11 de dezembro de 1970), examinou hipótese em que o titular de empresa individual "forma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, admitindo três sócios e se capitalizando na mesma com o acer vo da extinta firma individual, assumindo seu ativo e passivo" (item 2), tendo concluído que, no caso, não ocorre nem extinção da empresa nem redução de seu capital, e sim "uma operação de sucessão, na qual a sucessora assumiu integralmente o ativo e passivo da silnelida" (item 5). 5. Esse entendimento administrativo, no senti do do que a transferência do patrimônio líquido carretasucessão tributária, é corroborado pelos Pa receres Normativos CST n9s 376/70 (DOU de 29/10/76.) e 362/71 (DOU de 3/8/71). 6. Aliás, o sobredito ponto de vista fiscal está assentado de longa data, como se pode confe rir com decisões da extinta Divisão do Imposto de Renda, comentadas por TITO RESENDE sob o n9 533 na "Revista Fiscal" de 1942 e n9 102 na "Revista fis cal de 1943 (apud TITO REZENDE, Imposto de Renda, Anotações, 2Q. ed., 1953, p.385), a saber: "Apesar da redação do art. 54, a, -- não en- contramos, nem no Código Comercial, nem em outra lei, a definição do que se deva entender por suces são. Na vida comercial, considera-se geralmente sti cessora a firma que assume o ativo e o passivo d-e- outra." Verifica-se, desse modo, que a exigência de tribu- tos da sucessora, em razão de irreglaridades cometidas pela sucedi da, é uma decorrência de lei. 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13766/000.082/88-15 AcOrdão n9 101-79.009 Com relação à compensação de prejúlzos da sucedida com o lucro real da sucessora, a Instrução Normativa do SRF n9 007, de 27 de janeiro d.1981, estabeleceu no seu item 5, verbis: 11 5. Não serão compensáveis, a qualquer tempo, o prejuízo e olucro real das sucessoras e das sucedi das, reciprocamente." Por sua vez, o Parecer Normativo CST n9 10/81 (D.O. U. de 22.05.81), ao examinar com maior detalhamento, alguns aspec- tos tratados nessa Instrução Normativa, especificamente sobre com- pensação de prejuízo Fiscal na ocorréncia da sucessão, esclarece no seu item 5 e subitens, verbis: "5. NÃO COMPENSABILIDADE DO PREJUÍZO FISCAL COM O LUCRO REAL DAS SUCESSORAS E SUCEDIDAS, RECIPROCA MENTE 5.1 - O artigo 382 do RIR/80 assegura à pes soa jurídica o direito de compensar o prejuízo houver apurado em um período-base com o lucro real determinado nos quatros períodos-base subsequente, assunto este que já foi objeto de exame no Parecer Normativo CST n941/78 (D.O. de 04.05.78). 5.2 - Evidente que o direito à compensação se refere ao prejuízo apurado pela mesma pessoa ju rídica que pretenda absorvê-lo com o lucro real. Casos diversos de compensação, não compreendidos nessa regra geral, tem sido expressamente discipli- nados na legislação, coerentemente, aliás, com a excepcionalidade de tratamento fiscal que lhes é concedido. Este era o caso, por exemplo, da compen sação admitida pelo artigo 385 do RIR/80, ora rev5 gado pelo artigo 39 do Decreto-lei n9 1.870/81,qUj poderia ser autorizada pelo Conselho Monetário Na- cional em favor de empresas do mesmo grupo ou sob controle comum, para atender a interesses de segu- rança e fortalecimento da empresa nacional. Outro caso excepcional, que vigeu apenas nos exerdícios de 1978, 1979 e 1980, era previsto no § 59 do arti go 64 do Decreto-lei número 1.598/77 (art. 384 ciS RIR/80), posteriormente revogado pelo Decreto-lei n9 1.730/79, que permitia compensação, pela suces- sora, dos prejuízos fiscais das sociedades incorpo rasas, fusionadas ou cindidas." _ Ademais, quando da constituição da sociedade Dor quotas de responsabilidade limitada, o titular da empresa _indivi- dual integraliza o capital subscrito na sociedade, no mínimo, como /3), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13766000.082/88-15 7. AcOrdão n9 101-79.009 acerco líquido da empresa individual desa parecendo os prejuízos com a avaliação do patrimOnico líquido da empresa individual. Com a extinção da empresa individual extingue-se o direito à compensa- ção do prejuízo fiscais. Por estas razões entendo que a decisão recorrri- da não merece reparos. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. (12CON: PO ROD • r'S.N - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 00580.000674/81-32
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72719
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KRAYCHETE FILHOS LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR (BA) IRPJ - Cobrança do imposto apurado na declara ção, apresentada fora do prazo, quando as qu5 tas já haviam sido recolhidas dentro do praza Incablvel a aplicação da multa de 75% e da correção monetária. '. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIUVA M. KRAYCHETE FILHOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,./[ L'-',- ) Sala das - / o- ,. (DF) . , em 21 de outubro de 1981.,,- „-,// /- , AMADOR 01 400 ERNÂNDEZ „.; PRESIDENTE 3-------------T 4 6, ,.)---- FRANCISCO 'DA / RELATOR I O' fil 1 / VISTO EM ADHEMILSON :1.,, TOS D, •ARVALHO PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE 2 3 OU VI; i'l i / DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente j lgamento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO G•NÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI LHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NE,0 (Suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Su 'plente). 'W10-44- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0580/000.674/81-32 RECURSO N.°: 84.062 ACÓRDÃO N.°: 101-72.719 RECORRENTE: VIUVA M. KRAYCHETE FILHOS LTDA. RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica VIUVA M. KRAYCHETE FILHOS LTDA., estabelecida em Salvador-BA., foi expedida a Notificação de lançamento "ex officio" de fls. 11 datada de 14/01/81, com a exi- gência do recolhimento do crédito tributário de Cr$ 269.683,00, ai compreendido imposto de renda, correção monetária e multa de 75% do art. 534, § 19 do RIR/75, relativo ao exercício de 1980, ano-ba_ se de 1979, ante a apresentação intempestiva da declaração de ren- dimentos para o aludido exercício. O imposto exigido na referida Notificação, entregue em 19/01/81 (A.R. fls. 1), corresponde exatamente aquele apurado na declaração de rendimentos recebida pela D.R.F. em Salvador em 30/12/80 (f is. 4), ao qual foi adicionado os acréscimos legais aci ma mencionados. Com a petição de fls. 10, esclarece a interessada que acreditava haver seu contador entregue a declaração dentro do prazo regulamentar, tanto é assim que recolheu através de DARFs , as quotas do imposto e PIS. Somente com o recebimento da Notifica- ção tomou ciência que a declaração fora entregue fora do prazo. Diante disso entende ser incabível a cobrança da correção monetá- ria e multa, cabendo r a , nas a multa específica pela entrega extem- L poránea da declaração ,-- V• .> ,./ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. Processo n9 0580/000.674/81-32 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.719 Com base na informação fiscal de fls. 23/24, a auto- ridade julgadora de ia. instância determinou o prosseguimento da co brança do crédito tributário exigido na Notificação, levando-se em conta as importâncias de Cr$ 131.940,00 e Cr$ 6.944,00, recolhidas respectivamente a titulo de imposto e PIS. Postulando a reforma da aludida decisão, a interessa da ingressou com o recurso de fls. 26/28, donde se extrai: — extinta a obrigação principal, não havia imposto devido ou diferença de imposto devido, como exigi- do para a aplicação da multa prevista no art. 534, letra "b" do RIR/75. E, ainda que devida fosse - só para argumentar seu percentual expresso na deci são recorrida está em desacordo com o previsto na letra "b" do art. 534 do RIR/75, e seria de redu- zir-se a 50%. - entretanto, como a compensação determinara a extin ção do credito tributário, reconheceu-se também que o contribuinte não estava inadimplente, porque pagara antecipadamente o tributo devido. - pela mesma razão não cabe a incidência da correção monetária, por faltar o pressuposto básico e funda mental que e a mora determinadora da corrosão do valor da moeda. Onde teria havido dasatualização de valor, se o tributo foi recolhido em tempo opor tuno? - sem imposto vencido, porque não recolhido em tem- po, não hã fundamento para aplicação da correção monet:ria disposta no art. 511 do citado regulamen to." / É o rela ório. /// 4. Processo n9 0580/000.674/81-32 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.719 VOTO — — — — Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Segundo se verifica dos autos, a declaração de rendi- mentos em causa foi carimbada na repartição fiscal em 30/12/80, sen- do assim entregue fora do prazo legal. Os documentos de fls. 12/14 nos informam o seguinte: Doc. fls. 12: recolhimento da quota única do PIS, em 19/05/80; Doc. fls. 13: recolhimento das quotas de Cr$ 33.332,00 e Cr$ 26.388,00 feito respec_ tivamente em 19/05/80 e 18/06/80. Doc. fls. 14: recolhimento de três quotas de Cr$ 26.388,00, cada uma, feito respectiva- mente em 18/07/80, 18/08/80 e 18/09/80. Estamos diante de uma situação sui-generis, qual se- ja: o contribuinte pagou as quotas do imposto a partir de maio de 1980, carimbando porem sua declaração na repartição somente em 30/ /12/80, e segundo alega, veio a entregá-la em 15/01/81. A Notificação do lançamento "ex officio" foi entre- gue em 19/01/81 (A.R. fls. 1), constando na mesma o imposto apurado na declaração, acrescido da correção monetária calculada de julho de 1980 a 31 de janeiro de 1981, e ainda a multa de 75%, prevista no caso de ausência de esclarecimentos. O julgador singular em sua decisão, mandou compensar as quotas do imposto e PIS recolhidas, insistindo porem na cobrança da correção monetária e multa exigidas. Entendemos que no caso não caberia a cobrança de qualquer multa, pois o lançamento tomou por base o imposto apurado na declaração apresentada a destempo. Mesmo a multa de mora de 10% somente é cabível quando o recolhimento do debito for feito fora ---) dos pra( 'os fixados e no caso as quotas foram recolhidas dentro do prazo. /// 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPrOCeSSO n9 0580/000.674/81-32 AcOrdão n9101-72.719 A correção monetária é devida a partir do 49 mês se guinte ao do vencimento do prazo para entrega da declaração. De qualquer maneira, o lançamento "ex officio" apro veitando o imposto apurado na declaração apresentada a destempo, deu validade a essa declaração e assim sendo aproveitou o imposto recolhido. Por essas razões voto pelo provimen do recurso.," ' FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - /RELATOR r Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11011.000358/95-55
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - Art. 144 do CTN. Mercadoria identificada como aparelho de geração de imagem por ultra-som com utilização do efeito Doppler para aplicações de uso geral em medicina. Classifica-se de acordo com a lei vigente à época do registro da DI no Código 90.18.19.19. Multa de mora não é cabível. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28.838
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D´ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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Mercadoria identificada como aparelho de geração de imagem por ultra-som com utilização do efeito Doppler para aplicações de uso geral em medicina. Classifica-se de acordo com a lei vigente à época do registro da DI no Código 90.18.19.19. Multa de mora não é cabível. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de abril de 1998 J O OLANDA COSTA SIDENTE )019 Adento Corta (Rot Pontes Procaradora da Fazenda Vacloaal dir/ j *iq2( OEL D'ASS ÇÃO FERREJA GOMES 22 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : GUINES ALVAREZ FERNANDES, NILTON LUIZ BARTOLI, CAMILO STEINER (Suplente) e ANELISE DAUDT PRIETO. Ausente o Conselheiro SERGIO SILVEIRA MELO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.012 ACÓRDÃO N' : 303-28.838 RECORRENTE : TAMIR LUIZ DE BARBA RECORRIDA : DRJ - PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO Vistos e examinados os autos do presente processo, o qual trata do Auto de Infração, de fis.01/04, lavrado e cientificado em 20/12195, versando sobre a exigência do pagamento do crédito tributário, relativo ao recolhimento do Imposto de Importação, calculado pela aplicação da aliquota de 14%, no valor de R$ 22.454,34, acrescido de juros e multa de mora, além da diferença do Imposto sobre Produtos Industrializados, no valor de 1.796,34, no âmbito do despacho aduaneiro processado com base na Declaração de Importação n" 18219 (fls.13/19), registrada em 07/12195. O importador pleiteou o desembaraço de mercadoria especificada como ecocardiógrato com análise espectral Doppler , propondo a classificação no código 9018.19.11 da Tarifa Externa Comum, com alíquota zero para o Imposto de Importação. Por ocasião do exame fisico, entretanto, a fiscalização aduaneira classificou a mercadoria no código 9018.19.19, que se reporta a outros , em face do teor do Laudo Pericial (fls. 11 -verso), no sentido de que o aparelho tem como característica principal a ultra-sonografia para uso geral, formulando a exigência decorrente, com o que não concordou o representante do importador. O importador impugnou, tempestivamente, a exigência, por meio do arrazoado de fls. 25 a 27, acompanhado de documentos (fls. 28 a 36), petição essa cujo teor foi ratificado por procurador com poderes bastantes, conforme documentos de fls. 43 a 45, tendo em vista que as razões de defesa de fls. 25 a 27 haviam sido firmadas por mandatário sem poderes específicos para a prática desse ato. As alegações apresentadas são, em síntese, as seguintes: que adquiriu um equipamento para realização de ecocardiografia com Doppler a cores, classificado pelo fornecedor - General Eletric do Brasil S.A - 9018.19.9900, posteriormente reclassificado "ex officio" pela autoridade alfandegaria, com o objetivo único e exclusivo de cobrar imposto de importação, uma vez que estes equipamentos são isentos; que, além deste, ingressaram em nosso estado mais três equipamentos, sendo dois em Porto Alegre, todos estes sem a taxação sofrida pelo requerente; que a prova do equívoco está materializada na consulta dirigida pelo fiscal ao engenheiro designado perito para o caso; que, inobstantes tais fatos, ou seja, o erro cometido, em 29 de dezembro do ano pretérito, o Poder Executivo baixou o Decreto 1767 , cuja finalidade foi retificar a referida isenção. interessado requereu o desembaraço aduaneiro da mercadoria retida, mediante depósito em dinheiro no valor do montante exigido, depois de negada a 1)/ liminar do Mandado de Segurança (fls.48/63), por ele impetrado, em face da recusa 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.012 ACÓRDÃO N° : 303-28.838 do Sr. Inspetor da Alfândega em desembaraçar a mercadoria importada, em 27/12/95, conforme fls.23. Recebida a impugnação pelo Sr. Delegado da DRF de Julgamento / Porto Alegre - RS, este julgou parcialmente procedente a ação fiscal para manter a exigência formalizada no Auto de Infração, relativa ao Imposto de Importação, acrescido de juros de mora e de multa de mora, esta conforme art. 61 da Lei n° 9.430/96, ao invés daquela de que trata o art. 84, II, da Lei n° 8.981/95, e relativa ao IPI, totalizando R$ 27.068,69, em 11/07/97, com a seguinte ementa: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Mercadoria identificada como aparelho ou sistema de geração de imagem por ulttra-som, com utilização do efeito Doppler para aplicações de uso geral, em medicina, classifica-se, na vigência do Decreto n°1.550/95, no código 9018.19.19. MULTA DE MORA A multa de mora a que se refere o art. 61 da Lei n°9.430/96 aplica- se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados, idependentemente da data de ocorrência do fato gerador, de acordo com o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n°1/97. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE" Fundamenta o Sr. Delegado que: a propositura pelo interessado do mandado de segurança do qual dão conta os documentos de fls. 48 a 67 não importa desistência à presente instância administrativa, já que o objeto daquela ação é exclusivamente a obtenção do desembaraço aduaneiro da mercadoria em causa, independentemente de depósito em dinheiro ou de fiança bancária; que o laudo pericial de fls. 11 - verso revela que trata-se de um aparelho ou sistema de geração de imagem por ultra-som, com utilização do efeito Doppler para aplicação de uso geral, não sendo de utilização especifica para ecocardiografia; que para se classificar no código 9018.19.11 deve a mercadoria tratar-se de ecocardiógrafo com análise espectral Doppler, o que, no caso, não ocorre; que à alegação do interessado de que o ecocardiógrafo é um aparelho que não existe deve-se contrapor a manifestação dos experts que descartaram absolutamente a existência deste tipo de aparelho; que deve- se aplicar ao caso concreto a Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 3, "c", que classifica a mercadoria na posição situada em último lugar na ordem • numérica; que deve-se levar em conta a legislação vigente na data de ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação por força do disposto no art. 144 do CTN; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.012 ACÓRDÃO N' : 303-28.838 que deve-se considerar a multa de mora aplicável a do art.61 da Lei n° 9.430/96; que, tendo em vista que o primeiro dia subseqüente ao do vencimento, no caso, foi 08/12/95, e que o depósito ocorreu em 11/01/96, totalizando, assim, 35 dias, o percentual de multa de mora aplicável corresponde a 11,55% (35 dias X 0,33% ao dia), o que resulta no valor de RS 2.593,47; finalmente, que o valor depositado pelo impugnante em 11/01/96, conforme guia de fls. 28, não correspondeu ao exato montante integral da exigência. Devidamente cientificada de tal decisão em 21/08/97, a ora recorrente interpôs o recurso voluntário de ffs.79/83, juntando o documento de fls.86, onde alega, em síntese, que: ao editar o Decreto n° 1.767 de 28 de dezembro de 1995, o legislador refez a posição mantendo o bem importado na classificação n° 90.18.12.10; que ao contrário do que alega o DD. Julgador Administrativo fiscal, não se aplica ao caso em tela o art. 144 do CTN, pois a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e pendentes, o que não é o caso do procedimento em exame; que tal efeito estende-se também à multa de mora; que, requer, portanto, a reforma da decisão "a quo", e que seja o bem importado classificado na posição n° 90.18.12.10. É o relatório. 9{1. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.012 ACÓRDÃO N) : 303-28.838 VOTO O presente conflito é de caráter puramente técnico, pois o que se discute é se a correta classificação da mercadoria importada, o equipamento LOGIQ 500, é a apresentada pelo ora recorrente na D.I n° 18219, registrada em 07/12/95, - código TEC 90181911 - " Ecocardiógrafos com análise espectral Doppler", com aliquota de 0%, ou se é aquela defendida pelo Fisco - código TEC 90181919 - "outros", com aliquota de 14%. Para sustentar a classificação por ele escolhida, o contribuinte apresentou as seguintes informações de fls. 07: "(1.) A ecocardiografia é um exame ultra-sonográfico para estudos do coração e recebe esse nome pura e simplesmente por uma designação genérica As palavras Ecocardiografia e Ultra- sonografia são sinônimas. (..) Em contrapartida, a reclassificação da mercadoria pela autoridade fiscal não foi arbitrária e sim com base no Laudo Técnico de fls.08, elaborado pelo Serviço de Radiologia e Ecografia de Porto Alegre, que assim dispôs a respeito da LOGIQ 500: " (..) conforme informações obtidas de seu manual, torna-se claro que é um equipamento de uso geral (general purpose) sendo utilizado para ecografia de todo o organismo, e não um equipamento de ecocardiografia. (..)". De fato, o próprio manual do equipamento informa, nas fls.09/10, que o aparelho tem múltiplas funções, podendo realizar ultra-sonografias não do coração, como também da cabeça, útero, abdômen, etc. Como se vê, a classificação tarifária escolhida pelo contribuinte e ora recorrente é incompleta, pois omite uma série de outras funções que o equipamento pode realinr Nesse caso, não prevalece a regra 3, "a", das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, que classifica a mercadoria na posição mais específica em detrimento da mais genérica, pois "se deve considerar como mais especffica a posição que identifique claramente e que descreva mais precisa e completamente a mercadoria considerada. "(Roosvelt Baldomir Sosa in 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.012 ACÓRDÃO N' : 303-28.838 "Comentários à Lei Aduaneira- decreto 91.030/85", São Paulo, Aduaneiras, 1995, pg. 134). A regra 3 "b", que classifica a mercadoria pela característica essencial, de acordo com os ensinamentos de Roosvelt Baldomir Sosa in "Comentários à Lei Aduaneira- decreto 91.030/85", São Paulo, Aduaneiras, 1995, pg. 135, visa unicamente: " 1) os produtos misturados; 2) as obras compostas por materiais diferentes; 3) as obras constitukkic pela reunião de artigos diferentes; 4) as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho." Não sendo o nosso caso, nos resta apenas a regra 3 "c", que diante da inoperância das regras anteriores, propõe a classificação da mercadoria na posição colocada em último lugar na ordem numérica, que no presente caso, é código TEC 90181919 - " outros", com aliquota de 14%, ou seja, a posição defendida pelo Fisco. Finalmente, requer o contribuinte, em seu Recurso Voluntário que seja a mercadoria reclassificada no novo código TEC 90181210 - "ecógrafos com análise espectral Doppler", apresentado pelo Decreto n° 1767 de 28 de dezembro de 1995. Entretanto, como se pode perceber, a vigência de tal decreto se deu depois da ocorrência do fato gerador, que no caso, tratando-se de Imposto de Importação, é o registro da Declaração de Importação, que ocorreu em 07/12/95 (fis.13). O art. 144 do C1N não deixa dúvidas quando dispõe que: "Art. 144 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogado." (Grifo nosso) Ensina Bernardo Ribeiro de Moraes, in " Compêndio de Direito Tributário", Rio de Janeiro, Forense, 1995, pg. 399 que: " Dado a sua natureza jurídica declaratária, o lançamento tributário reporta-se à ocasião do nascimento da obrigação tributária, isto é, da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação, regendo-se pela lei então vigente e não vigente à data do lançamento tributário. Aqui domina o principio do tempus regit actum." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.012 ACÓRDÃO N° : 303-28.838 Desse modo, não há que se cogitar na hipótese de se recorrer a uma classificação formulada posteriormente à data do fato gerador, e, portanto, inexistente na época Com relação à multa de mora, voto para excluir por não ser cabível Em face do exposto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito dar provimento parcial. Sala das Sessões, em 15 de abril 1998. MAN EL D'ASSUN ÃO FERREIRA Gõl)VIES - RELATOR 7 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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4756727 #
Numero do processo: 10979.000116/2002-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/09/1997 a 31/12/1997 Ementa: DÉBITO DECLARADO EM DCTF. Verificada compensação indevida com débito confessado em DCTF, despiciendo é o lançamento do tributo (principal),devendo a cobrança do crédito tributário, quando for o caso, prosseguir por meio da própria DCTF. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.681
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho (Relator) e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Designada a Conselheira Silvia Brito de Oliveira para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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I • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10979.000116/2002-15 Recurso n° 133.526 Voluntário Matéria PIS - Auto de Infração (auditoria eletrônica DCTF) Acórdão n° 203-12.681 Sessão de 13 de dezembro de 2007 Recorrente AZEVEDO 8z, APOLO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C Recorrida DRJ-CURJTIBA/PR Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/09/1997 a 31/12/1997 Ementa: DÉBITO DECLARADO EM DCTF. Verificada compensação indevida com débito confessado em DCTF, despiciendo é o lançamento do tributo (principal),___dev_endo_ a_cobrança_do_crédito tributário, quando for o caso, prosseguir por meio da própria DCTF. Recurso provido. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho (Relator) e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Designada a Conselheira Silvia Brito de Oliveira para redigir o DA e • 11111freis • e sE MIRANDA Vice-Pres'j -nte no exerci& i da Presidência abv; *fr n SiL ITO OLIV Relatora-Designada ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTHistENTE.S CONFERE COM O ORIGINAL Brasília.. /9 I / t) eite Marido. CLisine de Oliveira Mc/ Sslare 91'350 • _ _ • Processo n.° 10979.000116/2002-15 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.681 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Mauro Wasilewski (Suplente) e Luciano Pontes de Maya Gomes. ME-SEGUNDO COMSELHO ciE CONTRIEWNTES CONFERE COM O OF:S6iNAL BrasEis, )13 f os oe Mcd:da Curuinu 011veLre Mat. tispe 91650L-- Cl-A( - - - - Processo n.° 10979.000116/2002-15 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-12.681 Fls. 3 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em 10/12/2001 para a exigência do PIS/Pasep relativo aos fatos geradores ocorridos em 30/09/2007 a 31/12/2007, no valor de R$ 9.291,06, nele incluídos juros de mora e multa de oficio de 75%. O procedimento fiscal decorreu de auditoria eletrônica em DCTF, por meio da qual se verificou que o processo judicial nela informado pelo contribuinte a dar respaldo à compensação declarada não se confirmou. Referida compensação informada na DCTF consistira no aproveitamento de crédito correspondente a honorários advocaticios resultantes de ação judicial em a interessada figurara como patrona da causa e fora vencedora, em detrimento da Fazenda Nacional. Na impugnação, a interessada informa que o crédito do qual se valeu para compensar o débito ora exigido decorreu de sentença judicial com trânsito em julgado, e que, por ter patrocinado a lide vencedora, o crédito é seu, podendo ser utilizado contra a Fazenda Nacional. Insurge-se também contra o percentual da multa de oficio aplicada, devendo o mesmo ser revisto, se mantida a exigência, para os 20% estabelecidos pelo § 2° do artigo 61 da Lei n°9.430, de 1996. A 3' Turma da DRJ em Curitiba-PR, por meio do Acórdão n° 9.738, de 29/11/2005, indeferiu a solicitação da impugnante, mantendo integralmente o lançamento por entender não haver suporte legal para a homologação de compensação de débitos tributários com créditos que não os de natureza tributária. _ No Recurso Voluntário, a iiitéféáã-da repete seus argumentos da peça impugnatória invocando em seu favor a aplicação do artigo 170 do Código Tributário Nacional, ou seja, de que a única exigência legal para a compensação é de que os créditos sejam considerados líquidos e certos, e os que utilizou o são. Quanto à multa de oficio, insistem em sua inaplicabilidade, haja vista que os débitos foram declarados em DCTF. Arrolamento de bens à fl. 76. É o Relatório. ril:;;:-217.Gu;:boUSP.:SE-17-ib-5-E; CON'CRISUINTES CO: :FERE °ui C) Q.3___/ o -9 Matilde CUr$;n: Oifvzira M. Sispe è21 n350 _ Processo n.° 10979.000116/2002-15 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.681 Fls. 4 Voto Vencido Trata-se de Auto de Infração lavrado em 10/12/2001 para a exigência do PIS/Pasep relativo aos fatos geradores ocorridos em 30109/2007 a 31/12/2007, no valor de R$ 9.291,06, nele incluídos juros de mora e multa de oficio de 75%. O procedimento fiscal decorreu de auditoria eletrônica em DCTF, por meio da qual se verificou que o processo judicial nela informado pelo contribuinte a dar respaldo à compensação declarada não se confirmou. Referida compensação informada na DCTF consistira no aproveitamento de crédito correspondente a honorários advocatícios resultantes de ação judicial em a interessada figurara como patrona da causa e fora vencedora, em detrimento da Fazenda Nacional. Na impugnação, a interessada informa que o crédito do qual se valeu para compensar o débito ora exigido decorreu de sentença judicial com trânsito em_julgado, e que, por ter patrocinado a lide vencedora, o crédito é seu, podendo ser utilizado contra a Fazenda Nacional. Insurge-se também contra o percentual da multa de oficio aplicada, devendo o mesmo ser revisto, se mantida a exigência, para os 20% estabelecidos pelo § 2° do artigo 61 da Lei n° 9.430, de 1996. A 3' Turma da DRJ em Curitiba-PR, por meio do Acórdão n° 9.738, de 29/11/2005, indeferiu a solicitação da impugnante, mantendo integralmente o lançamento por entender não haver suporte legal para a homologação de compensação de débitos tributários com créditos que não os de natureza tributária. No —Recurso—VoluntárioT-a —interessida repete seus argumentos da peça impugnatória invocando em seu favor a aplicação do artigo 170 do Código Tributário Nacional, ou seja, de que a única exigência legal para a compensação é de que os créditos sejam considerados líquidos e certos, e os que utilizou o são. Quanto à multa de oficio, insistem em sua inaplicabilidade, haja vista que os débitos foram declarados em DCTF. Arrolamento de bens à fl. 76. Sala das Sessões, em 13 e dezembro de 2007. C DASSI GCTUERZONI F O nAF-C7-575.Ex :yr ui CONE:EP:E w NTES ISrasilia,___ZILS 3_ _I O 59 Marilgeai, •r rsi iprip de,9llveira _ ._ Processo n.° 10979.000116/2002-15 rt.iff -SEGUND0 CONS .::: HO Ga CONTRCJINTES CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12681 I GONU:ERJ GG.M 0 ORiGINAL Fls. 5 I &adila. 13 1 03 1 1(9 I lilf 1 MerEde. Cul . 'no de 0veira tAcd. Siape 01650 Voto Vencedor CONSELHEIRA SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora-Designada Não obstante algumas discordâncias pontuais com o voto do Ilustre Conselheiro Relator, posso afirmar que, precipuamente, dele divido quanto ao resultado do julgamento, pois que, ao recurso em exame, dou provimento por razões diversas das consignadas no voto vencido, as quais serão expostas a seguir. A questão que suscitei no julgamento do recurso voluntário, cujo debate conduziu o voto vencedor para o qual fui designada redatora, é atinente ao fato de estar-se aqui tratando de débito confessado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), que, por força do art. art. 50, § 1°, do Decreto-Lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, constitui instrumento hábil e suficiente para cobrança do débito ali declarado. Note-se então que o lançamento de que cuidam estes autos somente foi efetuado por observância ao comando contido no art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que impunha a lavratura de auto de infração para formalizar a exigência tributária relativa a diferenças apuradas em DCTF, em virtude de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade de crédito tributário indevidos ou não comprovados. . _ - Ocorre que o dispositivo legal em questão foi referenciado no art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que, com a redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, prescreve: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964." Posteriormente, com o advento da MP n° 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, o referido art. 18 passou a exibir a seguinte redação: "Art.18.0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (.) §2QA multa isolada a que se refere o capta deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso Ido caput do art. 44 da Lei n 2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. / gs.4a, Processo n.° 10979.000116/2002-15 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.681 Fls. 6 §(Serci também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso 1 do caput do art. 44 da Lei n' 9.430, de 1996, duplicado na forma de seu § 12, quando for o caso. (4". Observe-se que a constituição de crédito tributário em auto de infração relativo a débito confessado em DCTF ficou restrita ao âmbito do novo modelo jurídico dispensado às compensações tributárias com a instituição de Declaração de Compensação (DCOMP), com caráter de confissão de dívida, e, ainda, limitado ao lançamento de multa isolada na hipótese de comprovada falsidade de declaração. Destarte, a cobrança do crédito tributário objeto destes autos, deve ter prosseguimento por meio da respectiva DCTF, por constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para cobrança do débito ali declarado, por força do disposto no art. 5 0, § 1 0, do Decreto-lei n° 2.124, de 1984, estando, pois, já resguardado o crédito tributário dos efeitos da decadência, não podendo permanecer o lançamento efetuado, sob pena de duplicidade de cobrança. Pelas razões expostas, voto pelo provimento do recurso, para cancelar a exigência tributária em questão cuja cobrança pode prosseguir_ por_ meio_da_DCTF—com-os acréscimos-moratórios-cabg/eis. Sala da . 'sessões, em 13 de dezembro de 2007. 11 I WA/0•4114 SAsishigi ITO OLIV " • MF-SEGIINDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONSESE COM O ORIGML Crasilla, J.9 1 Q.3 O g Matilde 0Ç.00 Olivolra Mat. Slape 91651)

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4760504 #
Numero do processo: 13803.000714/88-48
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81121
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) PIS Dedução. É improcedente a cobrança reflexa do PIS dedução affl.cuiadp_ com base em impas- to de renda julgado indevido em ação fiscal. Dado provimento parcial ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETRO MANGANÊS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo matriz, pelo Acórdão n9 101-81.010, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessóes (DF), em 24 de janeiro de 1991 URGEt-PER I'A Le m ES - PRESIDENTE CRISTNÃo ANCrIETA DE PAIVA - RELATOR AFONS8 ;SCÇFERREIRÀ •E CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM PA NACIONAL SESSÃO DE: 1 4M 21 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguin e e - - - ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FETTOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. -17( Oh“ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13803-000.714/88-48 RECURSO N9: 60.497 ACÓRDÃO N9: 101-81.121 RECORRENTE : ELETRO MANGANÊS LTDA. RELATÓRIO Pelos processos n9s 13803-000.712/88-12 e 13803-000.715188-19, que transitaram por este Conselho e Camara sob os recursos n9s 96,943 e 96.944, a Administração Tributária 11 promoveu contra Eletro Manganês Ltda, cobrança de ofício do impos to de renda dos exercícios de 1984 a 1988. Como decorrência daqueles procedimentos, lavrou- se o auto de fls. 14, pelo qual se exige a contribuição para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social CPI8,-dedu- ção) no valor de Cz$ 324,466,61 e mais os acréscimos de correção monetária, juros de mora e multa de ofício, O auto reflexo foi cientificado parte em 19 de outubro de 1988 Cfls. 141 e impugnado em 18,11,88 Cfls. 261 pela peça de fls. 27129, onde o sujeito passivo salienta o caráter de- correncial do presente, que ê improcedente como aqueres?,que_lbe deram - origem. Junta as defesas dos processos principais, O autor do feito pronuncia ,..se as fls. 99 opinan- do pela manutenção parcial da não. A autoridade singular julga procedente em parte o feito reflexo Cfls, 1171 em sintonAa com o decidido nos matri, zes (fls. 106 e 1141, onde se excluiu da imPosiçao as glosas de multas fiscais de caráter morat6rio, DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL pRoçpAsQ N9 13803-000,714/88-48 AcOrdão n9 101 _81.121 Cientificada da decisão em abril/90 (fls. 120), a interessada recorre em 14.05.90 (fls. 125), pedindo a improce- dência deste reflexo em face dos recursos interpostas nos pro- cessos principais (fls, 129 e seguintes). É o relat6rio. VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relatar: O recurso é tempestivo, Conheço dele, Cobra-se aqui, COIR relaçÃo aos exerciCios 1984 a 1988, a contribuição devida ao fundo de Participação do Progra ma de _Integração Social pela empresa recorrente, em conseql:Iên, cia do imposto de renda dela cobrado de oficio através dos pro, cessas n9 13803,000,712/8812 e 13,8030,00,71518819, cujos recursos neste Conselho tomaram os n9s 96,943 e 96.944 e foram julgados pelos ac6r6ãos n9s 101-81, 010 e 101-81, 011 , , deSta Cã mara. O presente apelo nada op8e de especifico contra a exigência da contribuição e acrêscimos mantidos pela deoisÃo recorrida, com sua apresentação, a recorrente deixa ver que pre tende unicamente o ajustamento da cobrança reflexa ao imposto que viesse a ser mantido por esta instância no processo princi-r• pal. Como este Conselho deu provimento total ao recurso n9 9-6,9-44 e parcial ao de n9 96,943, imp8e-se retificar a exi- gência reflexa, em face da torrencial jurisprudência adminis trativa, segundo a qual a sorte do processo principal comunica- I se, em tese â do feito reflexo, Das exigências, foi mantida ape nas aquela decorrente da glosa da multa de Cz$ 1.304,29 do exer- cicio de 1985, base 1984, Inexistindo aqui circunstâncias que invalidem esse principio, dou provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao valor mantido do exercicio de 1985, base 1984, jâ gt7 v.v. que os demais foram providos. 1,2 É o meu voto. CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000944/91-94
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86094
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA (GO) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS/DEDUÇA0 - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impe quanto à lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMBRASUL - EMPRESA BRASILEIRA DE PROJETOS E CONSULTORIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar a presente julgado. Sala de Sesseles, DF, em 27 de janeiro de 1994 ( MAR:l7 - PRESIDENTE E RELATORA - LUIZ FERNANDVEIR Á. DE MORAES - PROCURADOR DA / 'I FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSPO DE: 2 7 JAN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cãndido, Manoel Antal-lio Gadelha Dias, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausentes os Conselheiros Francisco de Assis Miranda e ,,Roberto William Gonçalves, este último por motivo de ferias. W\ 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10120/000.944/91-94 RECURSO No: 8i.312- PIS/DEDUÇAD - EX. DE 1989 ACORDO No: 101-86.094 RECORRENTE: EMBRASUL - EMPRESA BRASILEIRA DE PROJETOS E CONSULTORIA LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA (GO) RELATORI O A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que Julgou procedente, em parte, a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 02. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 10120/000.949/91-45. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS/DEDUÇAO, correspondente a 5% do IRPj suplementar relativo ao exercício de 1999, consoante estabelecido no artigo 32, alínea "a", par. 12, da Lei Complemen- tar no 07/70. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primeira instãncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 44/45. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 09/09/93 e, inconformada, ingressou em 29/09/93 com o recurso voluntário de fls. 47. . , Como razeJes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. .--. ..,;.; E o relatório. „/,' ( .._... ) 'I\ --- : ,.---- --)- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10120/000.944/91-94 Acórdão no 101-86.094 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatara O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (no. 10120/000.948/91-45), resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação da contribuinte. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre a lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiada, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa juridica não procedia, como faz certo o Acórdão no 101-85.486, de 23/08/93. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se -L. apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz cie terar o -J .,/ .,:› MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10120/000.944/91-94 Acór~ no 101-86.094 entendimento anteriormente fixado, impõe-se que decisão consentâ- nea seja adotada. Em face de tais considerações, nego provimento ao recurso. Brasília, DF, 27 de janeiro de 1994 ,--- --).: ,,_ MÁR : ,' É. - RELATORA, -,-----1 , / - : i, 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000426/2004-78
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP Período de Apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. GLOSA PELA NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS CEDIDO. O art. 1º, § 3º, inciso VII, da Lei nº 10.637/02, incluído pela Lei nº 11.945/09, art. 16 colocou um fim na controvérsia acerca da possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS, do valor correspondente à cessão de créditos de ICMS. Contudo, a produção de efeitos fora fixada como sendo a partir de 01/01/2009. Assim, eventos ocorridos anteriormente deverão compor a base de cálculo da contribuição. PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. GLOSA É devida a glosa de créditos decorrentes de contribuição não cumulativa, quando não forem observadas as normas que reguem a matéria. Processo Administrativo Fiscal Período de Apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. A falta de apresentação dos documentos solicitados ao contribuinte, indispensáveis para a comprovação do crédito alegado, implica o indeferimento do pleito. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou o pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3301-01.350
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos a relatora e os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopes e Antonio Lisboa Cardoso, que deram parcial provimento ao recurso,
Nome do relator: Andréa Medrado Darzé
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ementa_s : Contribuição para o PIS/PASEP Período de Apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. GLOSA PELA NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS CEDIDO. O art. 1º, § 3º, inciso VII, da Lei nº 10.637/02, incluído pela Lei nº 11.945/09, art. 16 colocou um fim na controvérsia acerca da possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS, do valor correspondente à cessão de créditos de ICMS. Contudo, a produção de efeitos fora fixada como sendo a partir de 01/01/2009. Assim, eventos ocorridos anteriormente deverão compor a base de cálculo da contribuição. PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. GLOSA É devida a glosa de créditos decorrentes de contribuição não cumulativa, quando não forem observadas as normas que reguem a matéria. Processo Administrativo Fiscal Período de Apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. A falta de apresentação dos documentos solicitados ao contribuinte, indispensáveis para a comprovação do crédito alegado, implica o indeferimento do pleito. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou o pedido de ressarcimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 92          1 91  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13016.000426/2004­78  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.350  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2012  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS   Recorrente  MADEM S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E  EMBALAGENS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP   Período de Apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO.  GLOSA  PELA  NÃO  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS CEDIDO.  O art. 1º, § 3º, inciso VII, da Lei nº 10.637/02, incluído pela Lei nº 11.945/09,  art. 16 colocou um fim na controvérsia acerca da possibilidade de exclusão da  base  de  cálculo  do  PIS,  do  valor  correspondente  à  cessão  de  créditos  de  ICMS. Contudo,  a  produção  de  efeitos  fora  fixada  como  sendo  a  partir  de  01/01/2009. Assim, eventos ocorridos anteriormente deverão compor a base  de cálculo da contribuição.  PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. GLOSA   É  devida  a  glosa  de  créditos  decorrentes  de  contribuição  não  cumulativa,  quando não forem observadas as normas que reguem a matéria.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de Apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  apresentação  dos  documentos  solicitados  ao  contribuinte,  indispensáveis  para  a  comprovação  do  crédito  alegado,  implica  o  indeferimento do pleito.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo  ou  impeditivo  do  direito.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  qualquer  elemento probatório do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa  que não homologou o pedido de ressarcimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  a  relatora e os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopes e Antonio Lisboa Cardoso, que deram  parcial provimento ao recurso,     [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    [assinado digitalmente]  Maurício Taveira e Silva – Redator designado.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (presidente), Maurício  Taveira  e  Silva,  José Adão Vitorino  de Morais, Maria  Teresa  Martinez Lopez e Antônio Lisboa Cardoso.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  de  Porto Alegre que indeferiu parcialmente o direito creditório declarado pelo contribuinte.  A  ora  Recorrente  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Contribuição  ao  PIS,  cumulado  com  pedido  de  compensação,  apurados  sob  o  regime  não­ cumulativo, referente ao mês de setembro de 2004.   Em  25.10.09,  o  contribuinte  foi  intimado  do  Despacho  Decisório  que  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada,  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de R$ R$ 42.504,16  e homologar  as  compensações  declaradas,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  em  função  da  redução  da  base  de  cálculo  por  glosa  e  apuração  de  débitos  por  inclusão  de  receitas.  Sinteticamente,  foram  os  seguintes  os  fundamentos  que  embasaram  a  decisão:   a)  Foram  glosados  valores  creditados  correspondentes  a  aquisições  amparadas  por  notas  fiscais  emitidas  por  empresa  considerada  inapta  conforme  Ato  Declaratório motivado pela comprovação de sua inexistência de fato.   b)  Foram  feitos  ajustes  na  composição  dos  valores  de  créditos  a  recuperar  referentes a não inclusão de receitas financeiras tributáveis em sua base de cálculo;  c)  No  período  contemplado  pelo  presente  processo,  o  contribuinte  efetuou  operações de  transferências de créditos de  ICMS a  terceiros, mas não  reconheceu as  receitas  decorrentes dessas alienações de direitos a terceiros;  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade requerendo a reforma de decisão, com base nos seguintes argumentos:   (i)  preliminarmente,  alega  que  efetuou  o  recolhimento  do  tributo  devido  recolhido  os  valores  referentes  à  inclusão  das  receitas  financeiras  decorrentes  de  juros  sobre  capital próprio, conforme DARF que anexou à presente manifestação. Contudo, afirma que não  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13016.000426/2004­78  Acórdão n.º 3301­01.350  S3­C3T1  Fl. 93          3 teria  realizado  operações  de  hedge,  desta  forma,  as  demais  exclusões  da  base  de  cálculo  referentes à receitas financeiras devem ser consideradas como válidas;  (ii)  no  que  se  refere  à  glosa  de  aos  valores  correspondentes  às  aquisições  amparadas  por  notas  fiscais  emitidas  por  empresa  considerada  inapta  nos  termos  do  Ato  Declaratório,  é  pacífica  a  jurisprudência  do  STJ  no  sentido  de  que  não  se  pode  afastar  a  possibilidade  de  creditamento  de  adquirente  de  boa­fé,  quando  as  operações  de  fato  foram  realizadas.  (iii) já em relação a glosa correspondente à tributação das receitas decorrentes  das transferências de créditos do ICMS a terceiros, deve­se registrar que tais operações não se  enquadram como  fato gerador da contribuição, na medida em que  foram cedidos  "sem  lucro  algum e/ou entrada de dinheiro"  e  se  tratam de  receitas decorrentes de  exportação,  imunes à  incidência das contribuições. Além disso, não podem ser consideradas como receita, pois não  acarretaram aumento de seu patrimônio. Trata­se de mera troca dos créditos por mercadorias,  sem qualquer ágio.  (iv) em relação ao ativo imobilizado, destacou que o § 7° do Art. 15 da Lei nº  10.865/2004  concede  ao  contribuinte  o  direito  a  descontar  o  crédito  de  que  trata  o  §  40  do  mesmo  artigo,  relativo  à  importação  de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo  de  4  (quatro)  anos,  mediante  a  aplicação,  a  cada  mês,  das  alíquotas  referidas no § 3° deste artigo sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do  valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal.  A DRJ  de Porto Alegre  julgou  parcialmente  procedente  a Manifestação  de  Inconformidade do contribuinte, apenas para determinar que DRF jurisdicionante realizasse os  ajustes necessários relativamente ao alegado pagamento da matéria não impugnada e afastasse  a glosa relativa à compra de Ativo imobilizado importado.  Irresignado,  o  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho,  repetindo  as  razões  apresentadas em sua Manifestação de Inconformidade relativamente a matéria que foi mantida  pela decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  o  deferimento  parcial  do  crédito pleiteado pelo ora Recorrente se deu por três razões fundamentais: (i) glosa de valores  creditados  relativos  a  aquisições  de  mercadorias  espelhadas  em  notas  fiscais  emitidas  por  empresa considerada inidônea; (ii) glosa de valores correspondentes às transferências de ICMS  para  terceiros  fornecedores,  em  permuta  com  insumos  fornecidos,  não  incluídas  na  base  de  cálculo  pelo  contribuinte;  (iii)  glosa  dos  valores  correspondentes  a  receitas  financeiras  tributáveis,  não  incluídas  na  base  de  cálculo  pelo  contribuinte.  Relativamente  a  esta  última  parcela,  tendo  em  vista  que  a  ora  Recorrente  afirma  ter  efetuado  o  recolhimento  do  tributo  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 devido,  determinou  a  decisão  recorrida  que  DRF  jurisdicionante  realizasse  os  ajustes  necessários  no  que  se  refere  ao  alegado  pagamento.  Passemos  à  analise  de  cada  um  desses  fundamentos.  Glosa relativa a notas fiscais emitidas por empresa considerada inidônea   No  que  se  refere  à  glosa  de  créditos  relativos  a  aquisições  de mercadorias  espelhadas em notas fiscais emitidas por empresa considerada inidônea, importa registrar que,  em relação ao ICMS, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de fato se posiciona no  sentido de não permitir a penalização do adquirente de boa­fé, o que, a princípio, poderia se  aplicar ao presente caso. Ocorre que, essa mesma jurisprudência exige prova de que a operação  mercantil  efetivamente  ocorreu  e  que  o  preço  pago  é  compatível  com  o  que  usualmente  se  pratica no mercado. No  casso  concreto,  a Recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  que  pudesse demonstrar a observância desses requisitos. Pelo contrário, resumiu a alegá­los.   Com  efeito,  ao  disciplinar  o  processo  administrativo  fiscal  federal,  o  legislador  prescreve  expressamente  no  artigo  9°,  do Decreto  n°  70.235/72,  a  necessidade  de  que o lançamento seja instruído com prova concludente de que o evento tributário ocorreu em  estrita  conformidade  com a descrição da hipótese normativa. Logo adiante,  determina,  ainda  que de forma implícita, que, caso o sujeito passivo apresente defesa contra o ato lavrado pelo  Fisco, devidamente acompanhada de provas de suas alegações, o ônus passa a ser novamente  da Fazenda, a quem incumbirá comprovar o descabimento da impugnação.  Ao assim prescrever, deixou claro o legislador que a linguagem jurídica dos  atos  de  gestão  tributária,  quando  o  sujeito  competente  para  expedi­la  seja  o  Estado­ Administração, deve estar devidamente respaldada em provas. Ausentes estas, ilegítima aquela.  Por  outro  lado,  quando  o  fato  seja  alegado  pelo  próprio  particular,  a  ele  compete demonstrar a veracidade de suas afirmações, igualmente por meio de provas. Afinal,  também aqui  se aplica  a máxima processual de que a prova  compete  a quem alega,  prevista  expressamente no art. 333, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo  administrativo.  No  caso  concreto,  a  Recorrente  alega  a  existência  de  direito  creditório,  competindo,  por  esta  razão,  exclusivamente  a  ela  a  prova  do  alegado.  Assim,  deveria  ter  apresentados todos os documentos necessários à demonstração de que as referidas operações de  fato  ocorreram,  bem  como  que  por  elas  foi  pago  um  preço  compatível  com  o  usualmente  praticado.    Assim, não tendo a Recorrente apresentado documentação comprobatória do  direito  que  alega, mesmo  lhe  tendo  lhe  sido  dada  oportunidade  para  tanto,  correta  a  decisão  recorrida de indeferir o seu pleito.  A  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  é  pacífica  neste  sentido,  conforme demonstram as ementas abaixo transcritas:  VALORES  A  REPETIR.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  INDEFERIMENTO.  Pedido  de  Restituição  deve  ser  acompanhado  da  demonstração  dos'  valores  pagos  a maior  ou  indevidamente e da comprovação respectiva, de modo a permitir  a regular apuração do quantum a repetir sem a qual os créditos  não  podem  ser  reconhecidos,  ainda  que  o  direito  se  apresente  plausível.  (Acórdão  n°  203­11.106,  de  30/06/2006  da  Terceira  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes)  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13016.000426/2004­78  Acórdão n.º 3301­01.350  S3­C3T1  Fl. 94          5 PIS.  FATURAMENTO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. ELEMENTO DE PROVA. O  pedido de restituição ou compensação deverá vir acompanhado  da prova ou elementos  suficientes para possibilitar a apuração  do  valor  recolhido  a  maior,  sob  pena  da  inviabilização  da  determinação  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  a  repetir.  (Acórdão n° 203­10.937, de 23/05/2006, da Terceira Câmara do  extinto Segundo Conselho de Contribuintes)  Inclusão na base de cálculo dos valores relativos às transferências de créditos de ICMS e  das receitas financeiras  Quanto a este ponto, a controvérsia reside, primeiramente, em se definir se os  valores  percebidos  pela  Recorrente  em  face  da  cessão  de  créditos  de  ICMS  têm  natureza  jurídica de receita auferida, para assim, poder concluir pela possibilidade ou não de incluí­los  no campo de incidência da COFINS.  Isso  porque,  nos  termos  do  art.  1º  da Lei  nº  10.833/2003,  a COFINS,  com  incidência  não­cumulativa,  tem  como  hipótese  de  incidência  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  de  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil. Dispondo desta  forma, a conclusão é única: apenas é  legitima a incidência deste tributo sobre a receita auferida pela pessoa jurídica.  Ocorre  que  não  há,  na  legislação  fiscal,  uma  definição  expressa  do  termo  “receita”.  Poder­se­ia  argumentar  que  o  conceito  de  receita  seria  bem  mais  amplo  e  não  necessariamente  vinculado  a  qualquer  substrato  econômico,  porque  o  artigo  177  da  Lei  nº  6.404/76 teria trazido, para o campo jurídico, a definição contábil de receita, ao prescrever que  a escrituração deve observar os princípios contábeis geralmente aceitos.   Assim,  o  conceito  de  receita  poderia  ser  definido  de  acordo  com  o  entendimento consagrado pelo Instituto Brasileiro de Contadores ­ IBRACON, segundo o qual  “receita  corresponde  a  acréscimos  nos  ativos  e  decréscimos  nos  passivos,  reconhecidos  e  medidos em conformidade com princípios de contabilidade geralmente aceitos, resultante dos  diversos tipos de atividades e que possam alterar o patrimônio líquido”.  No  entanto,  não  se  pode  perder  de  vista  que  os  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  para  produzir  efeitos  no  campo  tributário  devem,  necessariamente,  conjugar­se  com  o  próprio  regramento  constitucional  e  legal  sobre  a  incidência  tributária.  Afinal, o que interessa para fins de incidência é sua definição jurídica.   No caso concreto, mesmo que sob o ponto de vista contábil o lançamento que  reflita a contraprestação decorrente da transferência de créditos de ICMS para terceiros envolva  um crédito em conta de resultado, ou até mesmo um registro específico na conta de receitas,  certo é que apenas contabilmente se pode dizer que tal lançamento configura uma receita.   Com efeito, tais lançamentos são denominados “receitas” apenas sob o ponto  de  vista  contábil,  não  representando  receitas  tributáveis,  uma  vez  que  não  correspondem  a  qualquer  ingresso monetário novo. Não é  riqueza nova e,  portanto,  jamais poderia  compor  a  base de cálculo da COFINS.   Ao tratar do tema Marco Aurélio Grego nos ensina que “não é a maneira pela  qual vier a ser contabilizada determinada figura que irá determinar sua natureza jurídica para  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 fins de incidência. A contabilidade retrata a realidade, mas não cria realidades jurídicas novas,  desatreladas da substância subjacente”. 1  Ainda  quanto  a  este  ponto,  esclarece  a  Conselheira Maria  Teresa Martínez  Lopez,  sob  a  relatoria  do  Acórdão  n°  02/03­783  que  o  crédito  acumulado  de  ICMS  não  é  receita, e nem pode ser equiparado a tal eis que tem natureza meramente contábil. Nas suas  palavras:  Por  definição  legal,  o  ICMS  integra  o  preço  de  venda  a  ser  cobrado do comprador. Ao final, está concluído que mesmo que  não haja recolhimento do ICMS, em razão da apuração de saldo  credor,  "em  nada  isso  altera  o  resultado,  já  que,  conforme  foi  visto, o ICMS não é receita nem despesa"   Quando  a  contribuinte  não  encontra  meios  para  realizar  seu  saldo de créditos,. desde que atendidas às condições constantes  do  RICMS  do  respectivo  Estado­Membro,  o  legislador  previu,  dentre  outras,  a  possibilidade  de  transferência  de  créditos  acumulados de  ICMS para outra pessoa  jurídica,  que pode  ser  estabelecimento  fornecedor,  nas  operações  de  compras  de  matéria­prima, material secundário ou de embalagem máquinas,  aparelhos  e  equipamentos  industriais,  isso  quando  o  saldo  de  crédito supera os seus débitos.  A  operação  é  escritural,  sendo  a  transferência  regida  pela  legislação  de  cada  Estado­Membro.  A  cessão  de  créditos  não  pode  ser  comparada a uma  venda de mercadorias,  isto  porque  trata­se de operação fiscal no qual a contribuinte possuidora dos  créditos  cede  o  direito  de  utilização  a  uma  outra  empresa,  operação  essa  sem  cunho  comercial.  Portanto,  a  contribuinte  simplesmente  deixou  de  utilizar  as  reservas  de  seu  caixa  para  efetuar o pagamento, sem que isso passe a ser fato gerador das  contribuições sociais.  Com  efeito,  é  muito  comum  que,  diante  da  existência  de  saldo  credor  acumulado de ICMS, os contribuintes realizem operações de cessão de créditos, em especial,  com seus fornecedores, como ocorreu no caso submetido à analise. Essas operações, como bem  colocado no acórdão acima transcrito, não transitam em contas de resultado, não representando  ingresso  de  receita  para  a  contribuinte.  Pelo  contrário,  o  que  se  verifica  é  o  pagamento  de  insumos via cessão de crédito. Não há circulação de dinheiro, mas, tão­somente, a transferência  de um direito que, no caso de crédito de ICMS, é implementada por meio da emissão de Nota  Fiscal.   Assim,  não  há  dúvida  que  a  “receita”  registrada  em  virtude  de  operações  como a presente é meramente escritural, uma vez que visa tão somente a refletir uma troca de  patrimônio  efetivada  pela  empresa,  não  representando  qualquer  receita  nova  suscetível  de  sofrer  tributação.  Dito  de  outra  forma:  não  há  afetação  do  patrimônio  líquido,  mas  mera  recomposição  de  valores  entre  contas  do  ativo  e  do  passivo,  em  face  da  realização  de  uma  permuta.   Corroboram  esta  conclusão  as  lições  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira2,  para  quem “toda e qualquer receita é um plus no patrimônio da pessoa jurídica, algo a mais que se  acrescenta a ele.Contudo, só é receita esse plus que se integrar em definitivo ao patrimônio da                                                              1 Artigo publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 50.  2 Cf. FRANÇA, R. Limongi (coord.). Enciclopédia Saraiva de Direito, vol. 63, São Paulo, Saraiva, 1977, p. 319.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13016.000426/2004­78  Acórdão n.º 3301­01.350  S3­C3T1  Fl. 95          7 pessoa, não sujeita a condições ou eventos futuros e incertos.” No mesmo sentido, nos ensina  José Antonio Minatel3:  “receita  qualificada  pelo  ingresso  de  recursos  financeiros  no  patrimônio de pessoa jurídica, em caráter definitivo, proveniente  dos  negócios  jurídicos  que  envolvam  o  exercício  de  atividade  empresarial,  que  corresponda à  contraprestação pela  venda de  mercadorias,  pela  prestação  de  serviços,  assim  como  pela  remuneração  de  investimentos  ou  pela  cessão  onerosa  e  temporária  de  bens  e  direitos  a  terceiros,  aferido  instantaneamente  pela  contrapartida  que  remunera  cada  um  desses eventos.”” (destacou­se).  E o caso concreto apresenta uma nuança que deixa ainda mais insustentável o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização:  não  há  sequer  ingresso  valores  no  patrimônio  da  Recorrente, vez que a permuta recaiu sobre a entrega de insumos pelos seus fornecedores. Isso,  por  si  só,  seria  suficiente  para  afastar  a  existência  de  receita  auferida.  Afinal,  a  entrada  do  recurso  financeiro  é  essencial  para  a  configuração  da  hipótese  de  incidência  deste  tributo:  auferir receita.  Não bastassem essas razões, como bem colocado pelo i. Relator do Acórdão  3401­00.904,  deve­se  levar  em  conta,  ainda,  que  a  natureza  jurídica  do  crédito  de  ICMS  escriturados em face da aquisição de mercadorias, mantidos e não utilizados na conta gráfica e  realizados  por  uma  das  modalidades  previstas  pela  legislação,  inclusive  transferência  a  terceiros, permanece  sendo de  saldo  credor  escritural  de  ICMS,  o  que  igualmente  impede  a  incidência da Contribuição:  Na situação dos autos é indiscutível que o crédito em tela deve  ser  classificado  como  saldo  credor  escritural  do  ICMS,  que  define  bem  sua  natureza  jurídica  e  delimita  o  regime  jurídico  correspondente,  a  regular  a  forma  e  amplitude  de  utilização  desse saldo, com obediência à Lei Complementar n° 87/961 e às  diversas leis estaduais dispondo sobre o imposto. (...)  Como  é  cediço,  os  créditos  de  ICMS  devem  ser  empregados,  inicialmente,  para  reduzir  os  débitos,  no  âmbito  da  não­ cumulatividade própria. Depois, remanescendo saldo credor este  pode ser empregado nos termos em que a lei estadual dispuser,  comportando  inclusive  o  ressarcimento,  em  algumas  hipóteses.  Seja deduzido dos débitos, ressarcido ou transferido a terceiros,  continua  com  a  mesma  natureza  jurídica.  Daí  não  parecer  razoável que, a depender da forma de utilização desse crédito,  seja ou não tributado pelo PIS e pela Cofins.  Sublinho  considerar  irrelevante  a  contabilização  desse  crédito,  pois a circunstância de constar do ativo, antes de ressarcido ou  transferido  a  terceiros,  não  tem  qualquer  importância  para  caracterizá­lo como integrante da receita bruta tributável pelos  PIS e Cofins, Também não vejo relevância na posição assumida  pelo adquirente: tanto faz que o cessionário seja um fornecedor  do cedente ou uma terceira pessoa sem vinculo anterior.                                                              3 Conteúdo do conceito de receita e regime jurídico para sua tributação. São Paulo: MP Editora, 2005, pp. 101 e  102.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 O relevante é que, desde a origem e independentemente da forma  de utilização, trata­se de créditos do ICMS.  Assim, seja por uma razão ou pela outra, certo é que a realização dos créditos  do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação, inclusive as transferências de  para terceiros, não se subsume no conceito de “receitas auferidas”, nos termos exigidos pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  10.833/2003,  para  fins  de  incidência  válida  da  COFINS.  Inúmeros  são  os  precedentes deste Tribunal Administrativo neste sentido:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2001 a 16/02/2005   CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  A  cessão de créditos de ICMS não se constitui em base de cálculo  da  contribuição,  por  se  tratar  esta  operação  de mera mutação  patrimonial, não representativa de receita.   Recurso  Especial  do  Procurador  Negado.  (Processo  n°  13005.000684/2005­64  Recurso  n°  202­137.936  Especial  do  Procurador, Acórdão n° 02/03­783 – 2ª Turma Sessão de 11 de  fevereiro de 2009)   Por fim , importa registrar que mesmo que os valores em questão integrassem  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  há  qualquer  argumento jurídico que legitime o procedimento adotado pelo órgão de origem. Isso por uma  razão  simples, mas  decisiva:  verificando  a Fiscalização  que  o  contribuinte  deixou  de  incluir  determinados  valores  na  base  de  cálculo  da  presente  contribuição,  teria  ela  que  realizar  o  lançamento  de  oficio  da  diferença  supostamente  apurada,  não  “glosar”  as  parcelas  correspondentes no pedido de ressarcimento.  Daí  a  razão  pela  qual  concluo  que,  mesmo  na  situação  hipotética  de  ser  devido  o  valor,  o  correto  seria  a  reversão  dos  valores  glosados,  de  modo  a  autorizar  o  ressarcimento  integral,  sem  óbice  ao  lançamento  que  deveria  ser  efetuado.  Com  efeito,  a  redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte apenas é autorizada diante da constatação de  irregularidades  materiais  ou  legais  nos  fundamentos  do  crédito,  não  nos  débitos  da  contribuição, como o fez a fiscalização.  Como bem colocado pelo i. Relator no Acórdão 203­11.760, em julgamento  de situação similar, “tal procedimento não se mostra adequado quando se depara com Pedidos  de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep ­ Não Cumulativo quando o  motivo  da  divergência  levantada  pelo  fisco  se  encontra  na  parcela  do  débito  do  PIS/Pasep,  como é o presente caso”. E acrescenta:   Lembre­se,  neste ponto,  que o  valor do  saldo do ressarcimento  pleiteado pela empresa fora diminuído pela autoridade fiscal por  entender  que  o  valor  do  débito  da  contribuição  devida  ao  PIS/Pasep, havia sido apurado a menor em decorrência da falta  de  inclusão  de  algumas  rubricas  na  base  de  cálculo  que  a  determinou  (créditos  de  ICMS  e  crédito  presumido  de  IPI.  Diante de um valor de débito do PIS/Pasep apurado a menor, o  fisco, em vez de efetuar um  lançamento de oficio na  forma dos  artigos 13, I; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos  do Crédito Tributário Nacional, combinados com os dispositivos  pertinentes  do  Decreto  n°  4.524,  de  17  de  dezembro  de  2002,  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13016.000426/2004­78  Acórdão n.º 3301­01.350  S3­C3T1  Fl. 96          9 apenas  retificou  o  correspondente  valor  então  declarado  no  Pedido de Ressarcimento para o valor que entendeu correto.  Assim,  até  que  haja  alteração  específica  nas  regras  para  se  apurar  o  valor  dos  ressarcimentos  do  PIS/Pasep  Não­ Cumulativo,  a  constatação,  pelo  Fisco,  de  regularidade  na  formação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  implicará  na  lavratura  de  auto  de  infração  para  a  exigência  do  valor  calculado a menor; jamais um mero acerto escritura! de saldos,  conforme foi feito neste processo.  Assim,  o  que  se  verifica  é  que  ao  proceder  à  “glosa”  de  crédito  objeto  de  pedido de  ressarcimento,  sob o  fundamento de que a  transferência de créditos de  ICMS está  sujeita à incidência tributária, o Fisco realizou verdadeira compensação de ofício com “crédito  tributário” não constituído, tampouco confessado, o que torna flagrante sua arbitrariedade.  Assim, também por esta na razão entendo indevido o procedimento da DRF  consistente  na  “glosa”  de  referidas  parcelas.  Afinal,  admiti­lo  como  válido  configura  clara  violação  do  procedimento  prescrito  em  lei  para  a  determinação  e  exigência  do  crédito  tributário,  na  medida  em  que  implica  conferir  certeza  e  liquidez  a  crédito  que  sequer  foi  constituído pelo contribuinte ou subsidiariamente pelo Fisco em total desrespeito ao art. 142,  do CTN, e ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Ainda  quanto  a  este  ponto,  importa  registrar  que  essas  conclusões  se  estendem à glosa relativa a não inclusão das receitas financeiras (juros sobre o capital próprio e  receitas  decorrentes  de  operações  de  hedge)  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  pelas  mesmas  razões  jurídicas.  Por  conta  disso,  ainda  que  a  DRF  jurisdicionante  verifique  que  o  alegado  pagamento da COFINS relativo a estas parcelas não foi realizado ou que foi feito a menor, não  se justifica a presente “glosa”. Ou seja, não se mostra satisfatória a decisão da DRJ no sentido  de  determinar  que  a  DRF  proceda  aos  ajustes  necessários  relativamente  ao  pagamento  efetivamente identificado. O correto seria fosse determinada, desde a origem, a desconstituição  da glosa e o lançamento da diferença do tributo que eventualmente persista.  Em  face  de  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  presente  recurso  voluntário,  para  desconstituir  as  “glosas”  correspondentes  aos  valores  (i)  das  transferências de ICMS para terceiros e (ii) da não inclusão das receitas financeiras na base de  cálculo da Contribuição ao PIS.    [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé   Voto Vencedor  Conselheiro Mauricio Taveira e Silva – redator designado  Reporto­me  ao  relatório  e  voto  de  lavra  da  ilustre  Conselheira  Andréa  Medrado Darzé,  de quem ouso divergir  da  tese  que  sustenta em  relação às  transferências de  créditos  de  ICMS  no  sentido  de  que  tais  valores  não  devam  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  bem  assim,  quanto  à  mencionada  necessidade  de  se  realizar  o  lançamento  de  oficio  da  diferença  apurada,  ao  invés  de  glosar  as  parcelas  correspondentes  no  pedido  de  ressarcimento.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   10 Em relação às transferências de créditos de ICMS, há de se reconhecer tratar­ se de assunto controvertido tendo posicionamento consonante ao da relatora o asseverado pelos  ilustres  autores  Hiromi  Higuchi,  Fábio Hiroshi  Higuchi  e  Celso Hiroyuki Higuchi4,  que  em  suas  considerações  registram  não  haver  nenhuma  receita  a  ser  contabilizada  na  conta  de  resultado. Em sentido contrário se manifestou a autoridade administrativa por meio da Solução  de Consulta Interna Cosit nº 48, de 30/12/2004, a qual registra dentre outras considerações que:  “Seja qual  for o motivo que ensejou a  cessão do crédito, v.g., decisão gerencial ou excessos  resultantes  de  saídas  por  vendas  para o  exterior,  a  receita  auferida na  cessão  daquele  direito  encontra­se no campo de incidência das contribuições.”  Por  fim,  a  referida  Solução  de  Consulta,  quanto  ao  PIS,  restou  assim  ementada:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Cessão  de  Créditos  do  ICMS  (Tributação  pelo  IRPJ,  CSLL,  PIS/Pasep e Cofins)  CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. TRIBUTAÇÃO ­ Os valores  auferidos  com  a  cessão  de  créditos  do  ICMS  estão  sujeitos  à  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  do  IRPJ e da CSLL.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Arts.  31  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995; 25 e 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996; 2o e 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998; 1o da  Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; 1o da Lei no 10.833,  de 29 de dezembro de 2003; 36, 41 e 49 da Instrução Normativa  no  93,  de  24  de  dezembro  de  1997  e  art.  4o  da  Instrução  Normativa no 355, de 29 de agosto de 2003.  Porém, em que pese se tratar de assunto polêmico, por meio do art. 1º, § 3º,  inciso  VII,  da  Lei  nº  10.637/02,  incluído  pela  Lei  nº  11.945/09,  art.  16,  o  legislador  se  posicionou no seguinte sentido:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  [...]  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  [...]  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela  Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).                                                              4 in “Imposto de Renda das Empresas ­ Interpretação Prática”, 34ª ed. São Paulo, IR Publicações Ltda., 2009, pág.  892  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13016.000426/2004­78  Acórdão n.º 3301­01.350  S3­C3T1  Fl. 97          11 Contudo, a mesma Lei nº 11.945/09, por meio do seu art. 33 fixou a produção  de efeitos do precitado inciso nos seguintes termos:  Art.  33.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos:  I ­ a partir de 1o de janeiro de 2009, em relação ao disposto:  [...]  c) no art. 16, relativamente ao inciso VII do § 3o do art. 1o da Lei  no 10.637, de 30 de dezembro de 2002;  Portanto, tendo em vista a manifestação formal do legislador acerca do dies a  quo  como  sendo  01/01/2009  e,  no  presente  caso,  se  referir  a  fato  anterior,  não  há  como  concordar com o pleito da contribuinte, quanto à glosa decorrente das transferências de créditos  de ICMS.  Quanto à glosa de créditos pleiteados, entendendo­se que a exigência deveria  ter  sido  formalizada  por meio  de  lançamento,  embora  reconhecendo  a  sólida  fundamentação  dos  argumentos  apresentados  pela  ilustre  Conselheira  relatora,  apresento,  a  seguir,  minhas  razões em divergir.  São duas as questões a serem analisadas em relação às glosas efetuadas em  pedidos de  ressarcimento. A primeira  relaciona­se com eventual prejuízo ao contribuinte por  possível  cerceamento  de  defesa. A  segunda,  conforme  precitado,  refere­se  a  necessidade  ou  não de se efetuar o lançamento de ofício.  Quanto ao primeiro tema, não se verifica qualquer cerceamento do direito de  defesa,  vez  que  sobre  a  glosa  efetuada  em  sede  de  Despacho  Decisório,  a  contribuinte  apresenta  sua  irresignação  por meio  de manifestação  de  inconformidade  e  eventual  recurso,  consoante  o  rito  previsto  no  processo  administrativo  fiscal,  Decreto  nº  70.235/72,  conforme  dispõem os §§ 9º, 10 e 11 , do art. 74 da Lei nº 9.430/72.  No mesmo passo verifica­se a impropriedade de se formalizar a exigência por  meio  de  lançamento,  ao  invés  de  glosar  o  crédito  pleiteado.  Se  acaso  a  contribuinte  fosse  submetida  a  um  procedimento  de  fiscalização  e,  no  caso  de  contribuição  não  cumulativa,  o  auditor verificasse receita não oferecida à tributação, intimaria a contribuinte para refazer sua  escrita fiscal, ou abateria do saldo credor o débito desconsiderado, tendo em vista existência de  crédito em valor superior ao débito. Contudo, se o débito  fosse superior ao crédito, o agente  fiscal efetuaria o lançamento da diferença, acrescido de multa de ofício. Portanto, no presente  caso,  tendo em vista que  a  interessada possuía  créditos  em montante  superior  à contribuição  devida,  corretamente  procedeu  o  fisco  ao  glosar  os  créditos  decorrentes  da  contribuição  não  cumulativa, vez que não teriam sido observadas as normas que regem a matéria.  De se registrar que alguns conselheiros que tinham o mesmo entendimento da  douta Relatora, mudaram seu posicionamento, como é o caso do Conselheiro Odassi Guerzoni  Filho, relator do voto condutor do acórdão nº 203­11.760, datado de 25/01/2007, mencionado  no voto vencido. Em decisão mais  recente, acordão nº 3401­01.133, de 09/12/2010, assim se  posicionou o Dr. Odassi em suas razões de decidir:  Embora não faça parte da lide, já que no Recurso Voluntário a  interessada  não  mais  se  manifestou  a  respeito  (sobre  a  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   12 necessidade de lançamento de ofício) , sinto­me na obrigação de  deixar aqui registrado que não mais defendo o entendimento ao  qual  se  referiu  a  Recorrente  em  voto  de  minha  relatoria  em  situação semelhante a esta, ou seja, que deveria ser realizado um  lançamento  de  ofício  para  constituir  um  crédito  tributário  por  conta da não adição à base de cálculo da receita da cessão de  créditos  de  ICMS  em  vez  de  simplesmente  se  reduzir  o  valor  correspondente  do  crédito  pleiteado  em  ressarcimento.  Assim,  mostra­se correto o procedimento do Fisco ao reduzir do crédito  postulado qualquer valor que entenda como inferior a que seria  devido e que fora contraposta aos créditos apurados.  Feita essa observação, ao mérito da questão.  [...]  Portanto,  correto  o  procedimento  levado  a  efeito  no  sentido  de  se  glosar  valores excluídos indevidamente da base de cálculo da contribuição não cumulativa, do pedido  de ressarcimento.  Isto posto, nega­se provimento ao recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva                  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 00009.500081/13-79
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:25:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:25:35Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:25:39Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:25:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:25:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:25:39Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:25:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:25:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:25:35Z; created: 2009-07-08T13:25:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 63; Creation-Date: 2009-07-08T13:25:35Z; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:25:35Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0950/008.113/79 MINISTÉRIO DA FAZENDA YSC e arSessão de 8 d bil del9 81 ACORDÃO No101-72.238 Recurs~ 82.929 - IRPJ - EXS. DE 1975 a 1979 Recorrente FRIGORIFICO BAGGIO S.A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARINGÁ - (PR) IRPJ - TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES. O ônus assumido pelo adquirente e corres ponden- te aos tributos ou contribuiçOes inciden tes sobre os produtos destinados ao sei-1 ramo de negOcio, desde que comprovadamen te já não tenham onerado o custo do pro- duto adquirido, isto e, desde que aquele que procedeu ao seu recolhimento não se tenha ressarcido do encargo: e dedutível nos termos do art. 161 e 162 do RIR/75. - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Não subsiste a imputação quando calcada em premissas não verdadeiras, tenha o fisco se valido de dados incomparáveis e não constem dos autos elementos razoavelmen- te seguros do efetivo valor de mercado. IMOBILIZAÇÕES - A natureza dos serviços faturados, as elevadas quantias dispendi das na época e o fato de haver incidido - o IPI sobre os serviços prestados, reve- lando não se tratar de mera reforma, mas da obtenção de um novo produto (recondi- cionamento): são fatores que indicam não se tratar de meros consertos incapazes de prolongar a vida útil do bem, mas de a- quisição de típicos bens do ativo imobi- lizado, assim como do recondicionamento de outros que induvidavelmente prolongam a vida útil do bem por mais de um ano. DESPESAS OPERACIONAIS - A sua normalida- de e necessidade deverá ser adequadamen- te comprovada, vinculando-a com os de- mais fatos empresariais que lhe sejam correlatos, alem da indispensabilidade da correta descrição dos serviços prestado e dos beneficiários de tais desembolso SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/008.113/79 2. Acórdão n9 101-72.238 QUEBRA DE ESTOQUE - Provado que não coli de com o sistema de avaliação utilizado-, pela empresa e não tendo a Fiscalização colocado em dúvida a efetiva 01,1xeventual redução de peso na carne frigorificada: exclui-se da incidência a parcela glosa- da. OMISSÃO DE BENS EXISTENTES NA DATA DO BA LANÇO - Provado que a omissão tinha coma embasamento a contabilização extemporá • nea de Nota Fiscal de compratinduzindo Fiscalização em erro: dá-se provimento ao recurso nesta parte. ESTOURO DO SALDO DA CONTA DE ESTOQUE DE MERCADORIA - A simples alegação de conta bilização de nota fiscal, extemporanea- mente, sem que fosse provada com a de- monstração de cópia xerox do Livro de Entrada de Mercadorias,Registro de Esto- que de Mercadorias e juntada de cópia de nota fiscal respectiva: não ilide o fato positivado pelo Fisco. OMISSÃO DE RECEITA - CONTABILIZAÇÃO DE DEVOLUÇÃO FICTÍCIA - Não se comprova a infração com a eventual simples falta de carimbo na N.F. de devolução, quando o contribuinte demonstra que reincorpo - rou ao estoque o produto devolvido, pro- cedendo a posteriores revendas, quando o Fisco não aponta o "estouro" do saldo da conta de inventário ou ser inexato o es- toque inventariado. ESTOURO DE CAIXA - A sua elisão terá de ser feita mediante a apresentação de de- monstração de recebimentos e pagamentos do período em que se alega haver a omis- são e regularização. Tudo documentadocnm as folhas dos livros obrigatórios e au- xiliares que os completem e dos documen- tos a que se reportam. VALORES A CLASSIFICAR (SALDO CREDOR) -Se o saldo não representa valores que inte- gram o patrimônio liquido, não se trata de conta de receitas (diferiveis, pois as não diferiveis devem obrigatoriamente ser incorporadas ao resultado do exerci cio), e não se cogita de conta de compe sação, eis que inexiste no ativo similar com saldo que a contrabalance: o saldo da conta integra o passivo e, se não pro vado o efetivo debito, e licito deduzir -se que de "passivo fictício" se trataig 7 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/008.113/79 Acórdão n9 101-72.238 ABSORÇÃO DE PREJUÍZO OPERACIONAL COM RECEI TAS TRIBUTAVEIS DO EXERCÍCIO - Provado que", em razão de imputações indevidas ao custo, o prejuízo contabilizado inexistia: indevi da se mostra a redução do lucro operacio nal com a incorreta apropriação dos alega dos prejuízos a debito da conta de receita. - REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - Embora não se intitule de reavaliação, qual quer debito às contas do ativo imobilizado, quando não tenha origem na aquisição de novos bens ou na realização de benfeito - rias, corresponde indiscutivelmente a uma reavaliação com os reflexos dela decorren- tes. Vistos, relatados e discutidos os Presentes autos de recurso interposto por FRIGORÍFICO BAGGIO S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os seguintes montan- tes: Cr$4.365.456,15; Cr$9.165.267,75; Cr$73.351.784,50; Cr$ 11.458.290,97; Cr$11.973.097,56; respectivamente, nos exercícios de 1975 a 1979, anos-base de 1974 a 1978, no/ermos do voto do Rela - tor. Impedido o Conselheiro Raul Pimente ' 2/2 ' Sala das ," z.si/ eslido.) em 6- de abril de 1981 O , - 1 ififfir .00' n AMADO-,(4 jw - . o Ep °No Z PRESIDENTE E RELATOR / VISTO EM ADHEMfJPO, : A S00* DE f ARVALHO PROCURADOR DA FAZENDA - SESSÃO DE: nn 4nn4 1 - 9 AdN El i NACIONAL Participaram, ainda, do prese i e j lgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, F . it CIS(0 DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL- I -4, BERTO GONÇALVES NUNES, LUIZ °I 4 D.K.t, ETO (SUPLENTE), AGOSTINHO SERRA 1 __ NO FILHO e FERNANDO CÍCERO VEi LOS*. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0950/008.113/79 RECURSO N.° : 82.929 — ACÓRDÃO N.° : 10 1-7 2 . 238 — RECORRENTE: FRIGORIFICO BAGGIO S.A. RELATÓRIO Em decorrência da ação fiscal levada a efeito na escrita fiscal e comercial da recorrente dela foi exigido o Impos to sobre a Renda incidente sobre as seguintes matérias lançadasco mo custo ou despesa dedutiveis, conforme síntese a que se procede do AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 512 a 517, lavrado em 14.09.79, e das 34 péginas do TERMO DE VERIFICAÇÃO, datilografado em 09.07.79,que dele é parte integrante, onde se arrolam irregularidades em 30 itens e 58 subitens, acompanhados dos documentos que o instruem (f is. 02 a 506). Dada a dificuldade em resumir alguns subi-bens eles serão lidos em sessão para melhor avaliação da matéria neles descrita. I - Contribuições ao FUNRURAL, dando-se como in- fringidos os artigos 161, alínea "d", 162 § 0§ 19 e 29 e 222,alinea "n", do RIR, aprovado pelo Decreto n9 76.186/75, a saber: Cr$... 1.398.322,46; Cr$ 3.182.149,61; Cr$ 6.822.964,54;Cr$ 6.010.262,89; e Cr$ 8.251.111,25; respectivamente, nos anos-base de 1974 a1978; I.A - Imposto sobre Circulação de Mercadorias re- embolsado a produtores, considerando-se infringidos nos mesmos dis positivos arrolados no item I, a saber: Cr$ 1.478.233,43; Cr$.... 3.300.105,88; Cr$ 4.808.458,34; Cr$ 5.448.028,08; e Cr$.... . .... 3.721.986,31; respectivamente nos anos-base de 1974 a 19780; D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERALP rocesso n9 0950/008.113/79 5. Acórdão n9 101-72.238 II - Distribuição disfarçada de lu cros caracterizada pela alienação a acionistas da em_ presa e parentes de acionistas,deintiveis rurais por va- lor notoriartente inferior ao de mercado, conforme Termo de Verificação, fls. 17 a 23, item "f", com infração ao disposto nos artigos 233 alinea "a" do RIR apro- vado pelo Decreto n9 76.186/75 60.234.507,87 , III - ImobilizaçOes escrituradas como despesa ope racional, conforme minunciosamente discriminado nos subitens do item "a" do Termo de Verificação, com infração ao disposto nos arti gos 157, parágrafo iinico, e 222, alinea "n" do RIR, aprovado pelo Decreto n9 76.186/75: III. 1 - no ano-base de 1974 Cr$ 236.277,64 III. 2 - no ano-base de 1975 Cr$ 285.459,84 III. 3 - no ano-base de 1976 Cr$ 426.064,23 III. 4 - no ano-base de 1977 Cr$1.091.162,04 III. 5 - no ano-base de 1978 Cr$ 275.200,00 cujos serviços, descritos nas folhas n9 1, 05, 13, 25 e 30 do Termo de Verificação, passo a ler, na Integra, para conhecimento dos de- mais integrantes deste Colegiado: (1e). IV - Despesas operacionais referentes a aluguel de invernada, fretes, custeios diversos de animais, conservação e repa ros de fazendas, pagos ou creditados &beneficiários não identificados e desnecessárias a atividade da empresa ou por a ela não pertence- rem, com infração ao disposto nos artigos 135, § 19, 153, 184e 222, alínea "n" do RIR, aprovado pelo Decreto n9 76.186/75: IV. 1 - No ano-base de 1974 Cr$ 742.697,26 IV. 2 - No ano-base de 1975 Cr$ 343.531,86 IV. 3 - No ano-base de 1976 Cr$ 590.220,85 IV. 4.- No ano-base de 1978 Cr$1.529.509,86 ((r , assim descritas às fls. 00 - v. (item "b"), 06/07 (itens "b" e 72 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/008.113/79 6. AcOrdão n9 101-72.238 14 (item "b") e 30/31 (item "b") do Termo de Verificação, que pa ra perfeito conhecimento de todos os membros desta Câmara passo a ler: (lido em sessão). V - Subavaliação de estoque caracteri zado por-lançamento a débito de Lucros e Perdas de "quebra de peso", lançamento este, que colide com o sistema de avaliação de estoque adotado pela empresa, que é o de levantamento físico efetuado mensalmente, conforme demonstrado nas fotocOpias das fichas de ra_ zão anexas ao processo; este lançamento s6 seria pos- sível se o sistema adotado fosse de controle de esto- que permanente, (com infração ao disposto nos artigos 135, 140, alínea "a" e § 39 e 161, alínea "f" do RIR, aprovado pelo Decreto n9 76.186/75): 19.10.74 - fls. 66 - Diário n9 16 607.645,07 31.12.74 - fls. 166 - Diário n9 16 120.325,33 VI - Omissão de bens de venda existentes""a data do Balanço, onlórme Termo de Verificação, fls. 0 . 8, item "d", com infração ao disposto'nos artigos 135, 140, alínea "a" e § 39 do RIR, aprovado pelo Decreto n9 76.186/75 CR$ 1.173.586,66 VII - Omissão de receita operacional caracteriza- da pelo abate de bovinos inexistentes no estoque da empresa, con- forme demonstra o saldo credor da conta "Bois vivos" em 29.06.74, conforme Termo de Verificação, fls. 02, item "d.1", com infração ao disposto nos artigos 135, 140, alínea "a" e 222, allnea"n" do ! RIR, aprovado pelo Decreto n9 76.186/75 — Cr$ 535.580,42. i VIII- Omissão de receita operacional, caracteriza da pela contabilização de notas fiscais de devolução sem o carim bo da fiscalização estadual que comprove o retorno da mercadoria. Segundo informações da interessada, estas mercadorias eram re_ faturadas a outros clientes. De posse das notas fiscais de refatura 9--k reentd, a fiscalização acei,tou como corretas aquelas que coincidiam em data,va ,-- - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/008.113/79 7. Acórdão n9 101-72.238 lor,pesQ e espécia cor, a nota fisdal devolvida.As razEes ,pelas quais foram glosadas, individualizadamente se encontram descritas às fls. 02 (item "d.2"), 09/10 (item "e.3") e 15 (item "c") do Termo de Ve— rificação, que passo a ler para que este Colegiado possa melhor formar seu convencimento. Infração aos artigos 135, 153, 155, a linea "a" e 222, alínea "n" do RIR, aprovado pelo Decreto n9 76.186/75: VIII. 1- No ano-base de 1974 Cr$ 760.929,86 VIII. 2- No ano-base de 1975 Cr$1.509.425,60 VIII. 3- No ano-base de 1976 Cr$1.485.853,75 IX - Omissão de receita operacional representada pelo maior saldo credor de caixa verifi- cado no período de 08.11.75 a 31.12.75, conforme Ter- mo de Verificação, fls. 09, Item "e. 1", com infração ao disposto nos artigos 135, § 19, 153 e 155 alínea "a" do RIR aprovado pelo Decreto n9 76186/75 324.560,15 "IX. A - Omissão de receita operacio nal representada pelo maior saldo credor de caixa ve rificado no período de 01.03.76 a 31.03.76, conforme Termo de Verificação, fls. 16, item "c.2", com infra- ção ao disposto, nos artigos 135, § 19, 153 e 155 ali nea "a" do RIR aprovado pelo Decreto n9 76.186/75 50.027,02 X - Omissão de receita operacional caracterizada por passivo fictício apurado no Balan ço encerrado em 31.12.75, na conta "Valores a Classi ficar São Paulo", conforme Termo de Verificação, fls. 09, item "e.2", com infração ao disposto nos artigos 135 § 19, 153 e 155 alínea "a" do RIR aprovado pelo Decreto n9 76186/75 2.152.563,64 X.A - Omissão de receita operaci4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPrOCeSSO n9 0950/008.113/79 8. Acórdão n9 101-72.238 nal caracterizada por passivo fictício apurado no Balanço encerrado em 31.12.76, na conta "Valoresa Classificar-Paranavaí", conforme Termo de Verifi- cação, fls. 16, item "c.3", com infração do dispos to nos artigos 135, § 19 153 e 155 alínea "a" do RIR aprovado pelo Decreto n9 76186/75 1.070.139,83 XI .. Omissão de receita operacio- nal caracterizada pela absorção do prejuízo contã bil apurado em 77/76, na conta Renda Imobiliária - Matriz, conforme Termo de . Verificação, fls. 27, com infração ao disposto nos artigos 223 § 31,225 e parágrafos do RIR aprovado pela Decreto no 76.186/75 2.041.214,59 XII -Aumento de bens do Ativo Imo bilizado, em conseqüência de novas avaliações,con forme Termo de Verificação, fls. 27 item "c", com infração ao disposto no artigo 222 "caput" e alí- nea "g" do RIR aprovado pelo Decreto n9 76.186/75. 3.982,782,09 No aludido item "c" da folha 27 do Termo de Veri- ficação foi consignado o que, para melhor compreensão da matéria, passo a relatar: (1e). Deixou-se de arrolar as infrações indicadas no item "c" da folha 31 do Termo de Verificação (último item da fo- lha 04 do AI), ou seja, o "LUCRO NA VENDA DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS A . MENOS DE CINCO ANOS E UTILIZADO PARA AUMENTO DE CAPITAL SEM OFERE_ CER à TRIBUTAÇÃO", no valor de Cr$ 1.092.374,91, dado haver a au- tuada concordado com a exigência fiscal, embora não tenha procedi 1 do ao recolhimento devido, e no item "c.2" da folha 01 do Termo de Verificação (segunda irregularidade do item 3 da folha 00 do AI), isto e, a "omissão de BENS DE VENDA EXISTENTES NA DATA DO BA LANÇO", no valor de Cr$ 525.592,71, em razão de a autoridade jul- gadora singular haver acolhicb as ragies de inpuglação apresentadas_ pela fis ir X, , / 1 ,.• : • SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/008.113/79 9. Acórdão n9 101-72.238 '- il calizada. ,, Esse o rol de infrações imputadas a ora recorren- te. ; , Faremos, a seguir, um resumo transcrevendo-se,in , clusive, as partes mais importantes das alegações de recurso(fls. , 959/1045) e algumas passagens da impugnação sobre as mesmas mate rias, obedecida a mesma ordem, tendo declarando quanto: I - ao item I e I-A - (Contribuições ao FUNRURAL e I.C.M. reembolsado). A contribuição ao FUNRURAL, encargo, segundo o Decreto n9 61.554, de 17 de Outubro de 1967, do produtor, mas pa go pelo Frigorifico adquirente do gado, e o I.C.M. reembolsado aos pecuaristas de outros Estados, fornecedores de gado bovino , para abate, representam, realmente, para os frigoríficos, como é , , o caso da impugnante, CUSTOS e NO DESPESAS OPERACIONAIS, sob o , aspecto legal; face ao estabelecido no art.161 do RIR/75, que , transcreve. Alega ser este o entendimento do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, através dos diversos julgados que mencio na e parcialmente transcreve, a saber: o decidido no Acórdão n9 103-02.148, de 27.03.78, e 68.257, de 24.10.75, quando foi apre- ciado o reembolso do I.C.M. ao produtor. Declara que a SUNAB em diversas portarias tem , uniformizado o preço a ser pago aos produtores, como se observa , do primeiro "Considerando" das Portarias Super n9 57 e 63, lite , ,, ralmente: "Considerando a necessidade de uniformizar os critérios adotados para o pagamento do preço do gado bovino abatidoelos frigoríficos, matadou ros e abatedouros".P (P / . _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/008.113/79 10. AcOrdão n9 101-72.238 tendo havido tentativa do Orgão controlador (SUNAB) para que o pre ço pago ao produtor já incluísse o I.C.M. e o FUNRURAL. Todavia, em razão da reação dos produtores não chegou a se consolidar, eis que a Portaria Super n9 57/73 que introduziria a sistemática foi revogada antes de entrar em vigor, continuando, deste modo e preva lecendo inalteradas "as práticas anteriores, na área geoeconômi ca representada por aqueles Estados, práticas, estas, que persis- tem até hoje, com pleno conhecimento da SUNAB e seu beneplácito, e que são: a) o preço fixado por arroba, a ser pago ao pecua rista, "seria o peso da carne obtido apOs o abate,nas balanças dos frigoríficos, matadouros e abatedouros (peso morto balança), Ergs2 líquido, pois, relativo ã carne, unicamente; b) o pecuarista é reembolsado pelo I.C.M. que pa- gou, no Estado de origem, quando o gado abatido é procedente de ou tras unidades federativas; o frigorifico promove o recolhimento da contribuição devida ao FUNRURAL. Tais práticas são, pois, usuais, normais, já tra dicionais nos dez mencionados Estados da Federação e obedecem a normas fixadas pela Superintendencia Nacional do Abastecimento (SUNAB). É muito fácil que, se não fosse adotado tal crité rio, ou seja, se o frigorifico não reembolsasse o I.C.M. e se não recolhesse a contribuição ao FUNRURAL, o pecuarista, para atender a tais encargos, cobraria, do frigorifico, o preço bruto, ou seja, (boi + I.C.M. + FUNRURAL), e não o preço liquido fixado pela SUNAB: n fácil também compreender-se que a SUNAB, ao fi xar determinado preço, fixa-o também em função dos referidos en- cargos que são, por tradição, usos e costumes, do frigorífico ad quirente". Afirma que "o reembolso do tributo e o recolhi- mento da contribuição sejam usuais e normais, alem de necessários ã atividade da empresa e a manutenção da fonte pagadora, no caso/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/008.113/79 11. AcOrdão n9 101-72.238 dos frigoríficos localizados na mencionada área geoeconOmica, não pode haver qualquer dúvida, Senhor Delegado, face, inclusive, às Normas baixadas pelo orgão federal de controle. Observa-se, outrossim, Senhor Delegado,fato que escapou à compreensão dos Senhores Fiscais de Tributos Federais , que o regime rígido de caixa adotado, no caso, pelos frigoríficos, pagando, o adquirente, o boi pelo valor líquido, reembolsando ao pecuarista o I.C.M. e recolhendo ao FUNRURAL a contribuição que seria devida pelo pecuarista, não altera, não modifica o lucro real (lucro tributável final, na legislação anterior ao Decreto-Lei n9 1.598/77). Poderia o frigorífico contabilizar o custo do boi adquirido pelo valor bruto (3 0Di I.C.M. a ser reembolsado ao pecuarista + contribuição ao FUNRURAL), o que, sob o aspecto téc nico-contábil, apresentaria, evidentemente, mais propriedade". Informa que "tão arraigadas são as referidas prá ticas - compra e venda, nos meios agro-pecuários, por preços lí- quidos - que o prOprio Governo Federal as adota, em caráter per- manente, ao fixar os preços mínimos básicos para financiamento e/ ou aquisição de produtos de origem agrícola e extrativa, em face do disposto no Decreto-lei n9 79, de 19 de dezembro de 1966 (tam- bém chamados "preços de garantia"). Basta ver o texto do parágrafo 29, do artigo 19, do Decreto n9 79.195, de 02.02.1977, que diz: "§ 29 Os preços mínimos para os produtos - esta- belecidos em função de padrões e tipos e segundo as zonas geoeconOmicas - são aqueles que deverão ser efetivamente pagos aos produtores ou às coo- perativas de produtores livres de quaisquer dedu- ções, inclusive do Imposto de Circulação de Mer- cadorias (ICM) e da contribuição ao Fundo de As- sistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL), atend 41r. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/008.113/79 12. Acórdão n9 101-72.238 das às especificações de classificação oficial vigentes". (grifo nosso) e que identicas disposiçOes são encontrados nos diplomas que arro- la. Diz a autuada que "Evidentemente, não é vedado, por lei, que as partes convencionem compra e venda por preços 11- quidos, assumindo, consequentemente, o comprador o encargo finan_ ceiro de contribuiçOes ou de tributos próprios do vendedor. As contribuiçOes e os tributos, em tal hipótese, outra coisa não representam senão acréscimo do preço de custo,com_ ponente do preço de custo da mercadoria." Esclarece que a "Instrução n9 391/73, da Secre- taria de Estado dos Negócios da Fazenda, do Estado do Paraná, diz, no item 2 (cópia "xerox" anexa): "2. Nas demais operações internas será exigido o pagamento do ICM mediante GR 3 à vista de Nota Fiscal modelo 1,ou de Produtor, cessando o diferimento do pagamento previsto no item 1., nas seguintes fases de circulação: 2.3. por ocasião do abate, nos prazos indicados no subitem seguinte, pelo estabelecimento abatedor, como contri- buinte substituto em relação às operações anteriores, mediante GR -3, a qual será emitida especificamente para cada tipo de gado (bovino ou suíno), da qual constará." Finalmente, que "a última instância administra_ tiva (Câmara Superior de Recursos Fiscais) pronunciou-se sobre a matéria, através do Acórdão n9 CSRF/01-0.097, de 08 de agosto do corrente ano, cuja ementa diz: "CUSTOS - Contribuição para o FUNRURAL - O va_ lor da contribuição para o FUNRURAL, quando o adquirente de produtos rurais assume o 'ónus det Cl 7( ! • •• : Il 11' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/008.113/79 13. Acórdão n9 101-72.238 fi seu pagamento, é componente do respectivo preço, e como tal, integra o correspondente custo de aquisição." Resta, apenas, esclarecer que obviamente as ra- zaes contidas no mencionado Acórdão são integralmente aplicãveis, também, às hipóteses em que o frigorifico reembolsa ICM a pecua ristas de outros Estados, fornecedores de gado bovino, para aba- te, suportando o correspondente encargo financeiro". , ! ;, II- ao item II (DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA ECLUCROS) ,, ,,, ,, Que as cinco fazendas alienadas, em 30.09.76, por , Cr$16.604.496,42 a acionistas e parentes destes ingressaram no ,,,, ativo da sociedade, em 29.01.76, por Cr$4.984.709,91, produzindo, assim, um expressivo lucro em favor da recorrente, apesar de te- rem permanecido no seu ativo durante oito (8) meses apenas. Que a Fiscalização tomou como base, "ao promo- verem o lançamento, única e exclusivamente o valor estipulado à queles imóveis pela autoridade fiscal estadual, estipulação esta feita única e exclusivamente para lançamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos. Não perceberam os Senhores Fiscais, ao constitui_ rem o credito tributário, nem conseguiram entender, ao se pronun_ ciarem sobre a impugnação que apresentamos, que havia outras ba- ses mais sólidas, mais eficazes, mais legais, mais convincentes inclusive, para determinação do valor de mercado dos imóveis a- ; lienados, do que a referida estipulação, ou seja: ,I, , , , PRIMEIRA - AVALIAÇÃO FEITA POR PERITOS,EM 28 DE JANEIRO DE 1976, ,, em obediencia ao artigo 152, do Decreto-lei no 2.627, de 26.09.40, de cinco das seis fazendas aliena das pela Recorrente, EM 30 DE SETEMBRO DE 1976 (có- pia do laudo anexa); SEGUNDA - AVALIAÇÃO FEITA POR PERITOS,EM 25 DE JANEIRO DE 1976, 1 g; _ _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/008.113/79 14. Acórdão n9 101-72.238 , das seis fazendas alienadas EM 30 DE BETEM%) DE 1976 (cópia do laudo anexa); TERCEIRA - CADASTPAMENTO ATUALIZADO,JUNTO AO INCRA, dos seis imóveis alienados pela Recorrente, EM 30 DE SETEM- BRO DE 1976, em obediência ao Estatuto da Terra (Lei n9 4.504, de 30.11.64)". Que "uma análise simples dos autos evidencia que não ocorreu, no presente caso, "avaliação do Fisco Estadual", mas sim "estipulação de valor, pela autoridade fiscal", o que é bem diferente, como veremos a seguir. Diz o artigo 17, da Lei n9 5.464, de 31de dezembro de 1966 (Lei Orgânica do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imó- veis e do Direito a eles relativos): "Art. 17 - Se o valor estipulado Pela autoridade fiscal não for aceito pela parte, pode- rá esta requerer a avaliação contraditória, obser vadas as prescriçOes dos parágrafos seguintes". Que "o texto legal transcrito não deixa a menor dil_ vida quanto ao sentido atribuído pela norma ao verbo estipular:fi- xar, determinar, ordenar. Infere-se, outrossim, da norma estadual reproduzi- da, a nítida diferença entre "estipulação" e avaliação":a primeira é ato de imposição, de comando, enfim de autoridade, inexigindo co- nhecimentos •ericiais ou técnicos; â segunda são, de forma inarredá vel, inerentes tais conhecimentos. Ninguém pode avaliar sem profun do e completo conhecimento do bem objeto da avaliação. Logo, não há adequação do texto da ementa do men cionado Acórdão com o caso dos presentes autos. A ementa refere-se â avaliaqão; neste caso,está-se diante de uma estipulação de va- lor, feita por autoridade fiscal estadual. PCl/ 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/008.113/79 15. Acórdão n9 101-72.238 Até' as EróLer122ã_up-12.1_5nIc_19.§_, Por serem feitas com o único escopo para servirem de base a lançamento de tributos, devem ser consideradas com reservas, quando se consti_ tuem em elemento isolado de prova de valor de mercado de imó- veis." Que em "relação aos imóveis alienados pela Recor rente, em 30 de setembro de 1976, havia, além do valor "estipu- lado" aos mesmos pela autoridade fiscal estadual, outros elemntos 1 seguros de avaliação, tais como: - LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS BENS,FEITA POR PERITOS, em obediencia à legislação societária vigente; LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS BENS, FEITA POR PERITOS, para determinação do respectivo valor, para fins de alienação; DADOS CADASTRAIS ATUALIZADOS DOS IMÓVEIS, JUNTO A ÓRGÃO FEDERAL (INCRA). Tais elementos, considerando as finalidades a que se destinaram, e por serem dois deles disciplinados por legisla- ção federal, são evidentemente muito mais seguros, para deter- minação do valor de mercado de imóveis rurais, do que a estipu- lação de valor feita pela autoridade fiscal estadual, como úni- co e exclusivo objetivo de servir de base para o lançamento de tributos. A estipulação descrita inclusive admite,como vimos, 1 I"avaliação contraditória". Consequentemente, também sob este aspecto não se coaduna a ementa do Acórdão citado na decisão recorrida com a matéria aqui em litigio, pois existiam outros elementos inclusi- ve muito mais seguros de avaliação do que a estipulação de va- lor feita pela autoridade fiscal estadual". Que as áreas e preços das seis fazendas alienadas e (,/? , as relacionadas ás fls. de continuação do Termo de Verificação 44-* .., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/008.113/79 16. Acórdão n9 101-72.238 de n9s 18, 19 e 20 não são passíveis de comparação, dado que a maior fazenda alienada pela recorrente possuia 2.233 alqueires paulistas (a.p.)e a maior arrolada para comparação era de apenas 21 a:p., sendo a menor alienada de 92 a. p. e a menor relacionada de 2 a. p., sendo que a maior fazenda arrolada alcançou na venda o preço de Cr$ 16.000,00 por a. p. e a menor atingiu a Cr$ 35.000,00, sendo certo que as benfeitorias existentes nas peque nas propriedades e a maior ou menor proximidade com centrDsurbanos ou rodovias também pode decretar variação acentuada no preço mé- dio, por alqueire. Assim, não tem lógica pretender provar valor de mercado de 6 (seis) fazendas, com área total de 5.120,12 a.p., tomando como base o valor de 18 pequenas propriedades com área total de 135, 70 a. p. Que no "Item 4.3, da decisão recorrida, entende a autoridade julgadora, com base simplesmente nos dizeres impressos "valor declarado pela parte", constantes da guia de recolhimento que os contribuintes, os adquirentes dos imóveis, no caso,decla------ raram os valores tributáveis constantes daquelas guias. Provar-se-á, no entanto, de forma inconteste, que os contribuintes, no caso os adquirentes dos imóveis, DECLARARAM não o valor que constou das guias, no campo "Valor dos bens tributá- veis - Declarado p/parte", mas os valores reais pelos quaisadqui- riram os imóveis." Que "cabe ao escrivão ou ao tabelião, nos termos I da lei, indicar, na guia, o "valor atribuído pela parte", que ou- tro não pode ser senão o valor real da transmissão. Pode a autoridade fiscal deixar de aceitar o valor a tribuldo pela parte, estipulando, então, outro valor, unica e ex- clusivamente para servir de base à incidência do imposto ( Artigo 16, da lei de regência). E pode o contribuinte requerer "avaliação contradit6 ria", quando não aceitar o valor estipulado pela autoridade fis Ár (,--k , 77- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/008.113/79 17. Acórdão n9 101-72.238 cal (Artigo 17, da citada lei). Tudo, pois, lógico, coerente, sem mistérios. Segundo as normas legais que transcrevemos, é nor- mal constarem das guias de recolhimento DOIS VALORES DIFERENTES: o atribuído pela parte, e o estipulado pela autoridade fiscal, nos casos que a Secretaria da Fazenda não aceita o valor declara do pela parte. Evidentemente, para fins de pagamento do tributo, prevalece, em tais casos, o VALOR ESTIPULADO pela autoridade fis cal, se o contribuinte não recorrer à avaliação contraditória que lhe facultada, por lei. Compulsando-se o presente processo, verifica-se constarem dois valores diferentes, como "valor dos bens tributá- veis", em guias de recolhimento. Por exemplo: fls. 218, 233, 241 e 243. O titular do 29 Oficio, onde foram lavradas todas as escrituras de compra e venda dos imóveis alienados pela Re- corrente, certifica: "Como é praxe encaminhei à agência de arrecadação de rendas estaduais as guias para o recolhimento do im posto de INTER VIVOS - declarando o valor real das transações das partes. As guias entretanto me foram devolvidas, não concordando o agente arrecada3orcom os referidos valores, pedindo que fossem preenchi das outras novas guias com os valores atribuídos pe- lo mesmo. Assim procedi e novas guias foram preenchi das, sem qualquer interferência das partes. Lavra- das as escrituras pelo valor atribuído pela agencia arrecadadora das rendas estaduais, as partes não con- cordaram e me solicitarwr_que fizesse constar das SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/008.113/79 18. Acórdão n9 101-72.238 escrituras o valor real da transação,como delas e- fetivamente consta.° ocorrido deu causa a atraso na lavratura das escrituras que me haviam sido solici tadas em fins de 1976 e as quais somente foram la- vradas nas datas que constam das mesmas." (grifos nossos). Todas as guias de pagamento foram quitadas em 28 de dezembro de 1976, e todas as escrituras públicas de compra e venda foram lavradas em 26 de agosto de 1977. Constou da escritura lavradas às fls. 147, do Li- vro 71, do Tabelionato "Fidelis" (Escritura pública de compra e venda que faz o Frigorifico Baggio, S. A. a Alberto Baggio Neto e outros), a seguinte ressalva (cópia "xerox" anexa do inteiro teor da referida escritura): "DECLARAÇÃO - Declara-se para todos os fins de di- reitos, que embora a SisatenhaSidore colhida no valor de Cr$ 6.045.000,00 o valor real desta escritura é de Cr$ 1.321.304,01". Ressalvas de idêntico teor, variando apenas os montantes do imposto pago e do valor real das transmissOes, - pró- prios de cada transação - constaram de TODAS AS DEMAIS ESCRITURAS. (ver cópia "xerox anexa do inteiro teor de todas as escrituras). Apenas de uma escritura não constar tal ressalva o que ocorreu por simples omissão: dela também deveria constar a declaração. Observa-se que todas as matriculas que constam do processo, - por exemplo, a de fls. 260-261 - POR SEREMDETEOR PAR- CIAL, E NÃO DE INTEIRO TEOR, NÃO CONSIGNAM AS RESSALVAS FEITAS PE- LAS PARTES, NAS ESCRITURAS ORIGINAIS. Conclui-se, pois, que os Fiscais autuantes, ait5' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/008.113/79 19. Acórdão n9 101-72.238 se depararem com a expressão "Valor dos bens tributáveis declara- do p/parte" constante de todas as guias de recolhimento do imposto , 1 sobre a transmissão de bens imOveis, não sabendo da existência das ressalvas, nas escrituras originais, entenderam que os valores cons tantes das guias foram efetivamente declarados pelos adquirentes dos imciveis." , , "Bastava, pois, terem visto as ressalvas, que constaram de todas as escrituras originais (menos uma, por simples omissão) para que se certificassem DO VALOR REAL ATRIBUÍDO PELAS, RARTES_AOS_IMõVEIS." Que a "decisão recorrida, sobrepondo o nenhum va lor de guias não assinadas pelas partes â fé pública quemerecemas escrituras de compra e venda, manteve o lançamento suplementar pra movido. _ São dignos de observação os dizeres constantes do item 4.4.4., da decisão: "Ora, uma vez que o interessado achou por bem a catar a avaliação estadual, ao invés de requerer avaliação contraditória que lhe era facultado,sig nifica, sim, concordância e aceitação daquele va- lor." (grifo nosso). Se, pois, os Senhores Fiscais tivessem juntado ao processo cópia "xerox" das escrituras de compra e venda, COM O SEU INTEIRO TEOR, ao invés de juntar matriculas, DE TEOR REDUZIDO, como fizeram, o julgador singular reconheceria - tal a clareza e a amplitude do protesto consignado expressamente, através de de- claração, NAS ESCRITURAS ORIGINAIS, - que os contribuintes paga- ram o tributo exigido discordando com veemência, não aceitando o VALOR TRIBUTAVEL ESTIPULADO PELA AUTORIDADE FISCAL ESTADUAL AOS IMCWEIS. ' Na fase impugnatOria foi esclarecida a razão po dr (4 - -/• SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/008.113/79 20. Acórdão n9 101-72.238 que os contribuintes não recorreram à" avaliação contraditória as- segurada pela legislação estadual: sendo a aliquota do tributo 1,00% (hum por cento),conforme item II, do artigo 99, da Lei n9 5.464, seria mais oneroso pagar os gastos e inclusive honorários dos peritos titulares e suplentes, do que pagar o imposto, mesmo sobre o valor tributável estipulado pela autoridade fiscal." Que "a Recorrente fez ver, na fase impugnatOria, é que o laudo de avaliação do património liquido da Fazendas Reu- nidas Sulnor, S. A. - Pecuária e Agricultura, feito em JANEIRO DE 1976, tinha que ser considerado pela comissão fiscalizadora, para fins de determinação do valor de mercado de cinco das seis fazen das alienadas pela Recorrente, EM SETEMBRO DE 1976. O laudo de avaliação foi feito inclusive para a tender a lei das sociedades anónimas. Cinco das seis fazendas alienadas pela Recorren- te EM SETEMBRO DE 1976, integravam o património liquido da socie- dade incorporadora em JANEIRO DE 1976, tendo, portanto, sido ava liada por peritos, nos termos da lei". Que "é estranho e evidentemente injuridico que o julgador singular negue eficácia, validade, para fins de determi- nação de valor de mercado de bens, a um laudo de avaliação de pa trimónio liquido de sociedade anónima incorporada por outra, Lei- ta por peritos, em obediencia ã legislação societária, especifica 1 1 i mente para tal fim - determinação de valor de bens. Se o contribuinte requer, ou não, a . avaliação contraditória prevista no artigo 17, da lei estadual n9 5.464, e videntemente o fato de requerer ou não tal avaliação em nada modi fica, em nada influi com relação a um laudo de avaliação de patri mOnio liquido d sociedade incorporada, feito em obediencia a leis federais . " pr,'.„ // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/008.113/79 21. Acórdão n9 101-72.238 Que "em face do texto codificado, de caráter comple mentar ã Constituição, não podiam os Senhores Fiscais deixar de a plicar o disposto no artigo 60, parágrafo$49, 59, 69 e 79, do Decre to-lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977, para caracterizarem, no ano de 1979, distribuição disfarçada de lucros ocorrida em 1976. Tais parágrafos são de natureza nitidamente inter- pretativa - interpretam a expressão "valor de mercado", introduzida no direito fiscal pátrio pela Lei n9 4.506, de 30.11.64 - aplicando -se, conseqüentemente, obri . atoriamente a ato ou . = • face da norma codificada." Que "o julgador de primeira instância, apesar da vasta argumentação por nós empregada, na impugnação, sobre a eficá- cia dos dados cadastrais junto ao INCRA para determinação de valor de mercado de imóveis rurais, - inclusive transcrição de ementas de julgados pelo Poder Judiciário - silenciou, a respeito, na decisão que proferiu, nada justificando, o que é estranhável, considerando a relevância da matéria, no caso". Que, "de toda a legislação aplicável, das decisões do Poder Judiciário, do entendimento do Conselho de Contribuintes , inclusive de disposições regulamentares, emerge, incontroversa, a eficácia, a validade dos dados cadastrais dos imóveis rurais junto ao INCRA, para determinação do valor real ou de mercado dos mes- mos. Inexistindo outros cadastros oficiais de imóveis ru rais, de caráter nacional e com a envergadura ostentada pelos do INCRA, este prevalece sempre, e principalmente quando discordante de valor estipulado a imóveis rurais por autoridade fiscal estadual, para o fim único e exclusivo de lançamento de impostos. Não se compreende o silencio da decisão recorrida sobre aspecto de tal relevância: nem da ementa da peça decisória , nem do seu corpo, consta qualquer referencia, qualquer citação aoa SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPrOCeSSO n9 0950/008413/79 22. Acórdão n9 101-72.238 1 11 cadastramento dos imóveis alienados junto ao INCRA, o que é deve- ras estranhável, considerando a argumentação insistente que a pra pósito inserimos na impugnação." Que, .o PODER JUDICIÁRIO, fazendo prevalecer o CADASTRO DO INCRA sobre as estipulações da Fazenda Estadual e ate mesmo negando avaliações judiciais, para finsde collstataçãodb valor Venal de imóveis para pagamento do imposto "Causa Mortis", por si só, torna insubsistente o auto de infração que veio estribado,ex_ clusivamente no valor estipulado pela Agencia de Arrecadação de Rendas da Fazenda Estadual, e da mesma estipulação pela mesma Re- partição para transação de outros imóveis, sem qualquer ponto de confronto". Que "a Fazenda Estadual, estipula valores, sem qualquer critério, não efetuando avaliações, nem se serve, dentre outras fontes, dos CADASTROS de REPARTIÇÕES CREDENCIADAS, como e o INCRA, em decorrência do que, essas estipulações tornam-se im_ prestáveis, para determinação dos valores de mercado. Finalmente esclarece a autuada: Que todos os imóveis alienados em 1976 pela Re- corrente são ainda de propriedade das pessoas fisicas que os ad- quiriram, naquele ano; Que os mesmos imóveis, por outro lado,tinham si_ do entregues pelos atuais proprietários, ou por seus ascendentes, à Fazendas Reunidas Sulnor, S. A.- Pecuária e Agricultura, quando da constituição daquela empresa; que, portanto, os imóveis, após transitarem pelo ativo da Fazendas Reunidas Sulnor, S. A. - Pecuária e Agricultura e pelo ativo da Recorrente, retornaram precisamente aos antigos proprietários pessoas físicas, ou aos seus descendentes, que são os atuais titulares." III -ao item III (IMOBILIZAÇÕES ESCRITURADAS CO-r ( -Jt, 2// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/008.113/79 23. Acórdão n9 101-72.238 MO DESPESA OPERACIONAL) "Foram glosadas, conseqüentemente, sem qualquer critério e sem qualquer fundamento jurídico despesas legalmente de_ dutiveis. Citamos, apenas ã guisa de exemplo: a) EXCLUSIVA MÃO-DE-OBRA para conservação de bens - fls. 5,168; h) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS,EXCLUSIVAMENTE, para conservação e con- servação de bens e instalaçOes - fls. 9,10, 11,66,67,68,69,70, 165, 166,167,427,429,430,455; c) PEQUENAS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS, PARA CONSERVAÇÃO DE BENS - mourOes e lascas de aroeira - fls. 65; lascas de aroeira -fls. 73 e 74; materiais aplicados em reforma de carretas frigorifi- cas - fls. 169, 451,452,453; construção de muros - fls. 7; ins talação de bombas e bebedouros para animais - fls. 64. Tais ma teriais, adquiridos em pequenas escalas, evidenciam que a sua utilização destinou-se ã manutenção e conservação de instala- Oes existentes, e não ã construção de novas, ou à ampliação das existentes". IV -ao item IV (DESPESAS OPERACIONAIS DESNECESSA- RIAS OU PAGAS A BENEFICIARIOS NÃO IDENTIFICADOS) "Foram glosadas, conseqüentemente, despesas le galmente dedutiveis, por serem usuais, normais e necessárias,tais como: a) ARRENDAMENTO DE PASTAGENS - fls. 13,14,77,78,79,80,81,174,175; b) TRANSPORTE DE GADO - fls. 18,19; c) DESPESAS MIÚDAS - fls. 82 a 102. Na fase impugnatória, por não termos sido ouvidos durante a ação fiscal, identificamos os beneficiários a quem paga mos rendimentos, inclusive com indicação dos respectivos CPF, nos casos em que a documentação original não continha a identificação. Tais beneficiários - proprietários de pastagens, inclusive para aluguel, transportadores de gado, etc. - locavam as pastagens e prestavam serviços com freqüência. Bastava, pois, simples pedido, na fase da ação fiscal, para que fornecessemos de pronto toda a identificação dos mesmos (residencia, CPF,etc), porven 7 I I I II SERVIÇO PÚBLICO F E DERAL PrOCeSSO n9 0950/008.113/79 94. i Acórdão n9 101-72.238 tura não constante de algum recibo. Observa-se, -bambem, que a fiscalização considera insuficiente, para fins de identificação dos beneficiários,a in- dicação dos respectivos números de inscrição no CPF (f is. 76,77, 78,79,80,81). Quanto ao fato de a Recorrente não possuir, em sua contabilidade, estoque de gado bovino em pastagens alugadas, temos a esclarecer que é praxe dos frigoríficos, uma vez firma- dos os contratos de compra e venda de gado com os pecuaristas , pagar todas as despesas de transporte do gado das fazendas •de o- rigem ate os matadouros. Tais despesas incluem, frequentemente, pastagens de aluguel, até para descanso das reses, principalmen- te quando procedente de longínquas fazendas,localizadas em ou tros Estados. A glosa de Cr$1.842,13 - fls. 82 a 91 - revela como agiu a fiscalização, no presente caso: não aceitou a deduti bilidade de Cr$ 1.842,13, representados por despesas de vôo, cor ridas de táxi, despachos ferroviários, pequenas viagens de lan- cha, ao todo 10 comprovantes, 4 dos quais de emissão da Rede Fer roviária Federal S. A.. Tinham os Fiscais "suficientes elemen- tos de comprovação" ou "elementos seguros de prova" para a pro moção do lançamento? Não, evidentemente. IMPROCEDENTE A TRIBUTAÇÃO MANTIDA PELA DECISÃO RECORRIDA. PROCEDENTE, A NOSSO VER, QUANTO à GLOSA DE Cr$ 240.760,00, por ter a Recorrente debitado como despesa Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. O ónus era de fato dos adquirentes dos im6veis,não , nosso. (exercício de 1979, ano-base de 1978 - fls. 31, do Termo de Verificação)". V- ao item V (SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE) "O raciocínio da fiscalização é perfeito, correto, se a Recorrente de fato inventariasse os seus estoques fisicamen-, te. Acontece que inventariar estoques de carnes conj.-1 \ /;/2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/008.113/79 25. Acórdão n9 101-72.238 geladas fisicamente, todo mês, em frigorificas, é absolutamente impraticável: as carnes congeladas permanecem em câmaras frigo- rificas, não sendo, logicamente,inventariadas fisicamente todo mês. A ficha de razão (f is. 21) que os Fiscais citam como prova de contagem física mensal dos estoques, prova que a Recorrente inventariava, mensalmente, o estoque existente. SO que tal inventário era feito para fins de contabilização, com base na documentação de entradasesaldas,não fisicamente. Bastava, como se vê, um simples pedido de escla recimentos, durante a ação fiscal, para evitar a constituição.de crédito tributário indevidamente. Mas não custa comprovar, através de documenta- ção, que a Recorrente não efetuava levantamentos físicos de es toques mensalmente, de carnes congeladas, e sim apenas inventá- rios com base nas respectivas notas fiscais de entradas e de sal- das. Tomemos, para comprovação, o estoque contabili- zado em novembro de 1975, por ter sido alvo de demonstração Lei ta pela prOpria fiscalização, no processo (f is. 121). As entradas - 604.214 - correspondem exatamen- te ã pesagem mencionada nas notas fiscais de entrada n9s 0470 , 0178,1650,0188,0425,157 e 0495, da Cabal. Tais notas serão re- lacionadas adiante, em item posterior, e estão anexas a este recurso (cópia "xerox das notas). As saldas ocorridas em novembro - 538.291 qui los, conforme demonstrado pela fiscalização ás fls. 121 corres pondem exatamente à pesagem mencionadas nas seguintes notas fis cais de saldas (cópia "xerox" das notas anexa a este recurso)"-ÁN ,i \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/008.113/79 26. Acórdão n9 101-72.238 "Temos,, resumindo: entradas, conforme notas 604.214 quilos saldas, conforme notas 538.291 II estoque (fls. 121) 65.923 II Provado está, de forma inconteste, que os inven- tários de carne congelada eram levantados através das notas de en_ trada e de salda, e não através de contagens fisicas,inclusivepor serem realmente impraticáveis, no caso." VI - ao item VI (OMISSÃO DE BENS DE VENDA EXIS- TENTES NA DATA DO BALANÇO) "Demonstramos, na impugnação, que o "estouro",na conta, foi apenas contábil, não real, ou seja: saldo credor da conta, em 31.10.75 (fls.121) 142.946 quilos nota fiscal n9 0425, da Cobal, emitida em 28.10.75, contabilizada somente em 04.11.75, embora a mercadoria tenha sido recebida efe_ tivamente em 28.10.75 152.280 quilos SALDO DEVEDOR, em 31.10.75 9.335 quilos Às fls. 955, (no final do item 36, da Informação Fiscal) perguntam os Fiscais ,com perspicácia: "Todavia, a nota fiscal apresentada não é sufi- ciente, pois quem garante que está computada nas entradas do mês de novembro?" Provaremos, em seguida, que a nota fiscal n9 0425, emitida pela Cobal, em 28.10.75, cuja mercadoria recebemos na mesma data, por neis contabilizada somente em 04.11.75, foi com putada nas entradas do mês de novembro. , As entradas de novembro de 1975 -604.214 quilos, conforme demonstrativo elaborado pela fiscalização ãs fls. 121 - correspondem às seguintes notas fiscais de compra". "Para provar o que afirmamos, ' , ntamos , cOpia "xerox" de todas as mencionadas notas fiscais. P(7 , //2 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/008.113/79 27. Acórdão n9 101-72.238 , Conseqüentemente, o estoque existente em 31.12.75 era realmente de 362.691 quilos, como foi declarado pela Recorren- te em balanço, e o saldo credor apontado pela conta, em 31.10.75 era apenas contábil, não real. O saldo real da conta, em 31.10.75 , era, pois, de 9.335 quilos (SALDO DEVEDOR)". , VII - ao item VII (ABATE DE BOVINOS INEXISTENTES ,,, NO ESTOQUE DA EMPRESA) O estouro na conta "Bovinos vivos-Paranaval",, em 29 de junho de 1974, foi apenas contábil, não real: Improcedente a tributação suplementar feita. A conta "Bovinos vivos-Paranaval"acusou, efetivamente, saldo credor ("estouro") em 29 de junho de 1974. O "estouro", no entanto, foi apenas contábil, não real, como se comprova a seguir. A impugnante contabilizou, apenas em 13 de junho de 1974, aquisição de bovinos feita em 21 de maio de 1974,confor_ me Nota Fiscal de Produtor n9 454.571, complementada (para fins, unicamente, de registro do preço real), pela nota fiscal de entra da n9 2.432, emitida em 07 de julho de 1974. Para comprovar que não houve, na realidade,o "es touro", e que foi unicamente contábil, anexa-se à presente: . a) cópia "xerox" da ficha de razão da conta "Bois vivos-Paranavaí"; h) cópia "xerox" da Nota Fiscal de Produtor n9 454.571, emitida em 21 de maio de 1974; c) cópia "xerox" da Nota Fiscal de Entrada n9 2.432, emitida em 07 de julho de 1974, unicamente para completar, quanto ao preço, o valor da Nota Fiscal de Produtor n9 454.571. Conclui-se, do exposto, que não houve o "estouro" apontado pela fiscalização, e que o saldo correto da conta "Bois vivos-Paranavaí", em 29 de junho de 1974, era de Cr$ 121.317,58 (SALDO DEVEDOR)". VIII-ao item VIII (CONTABILIZAÇÃO DE NOTAS FIS — CAIS EM DEVOLUÇÃO) , "Diante, pois, simplesmente da ausencia de carim 'N4_ (iii , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/008.113/79 28. Acórdão n9 101-72.238 bagem, pela fiscalização estadual, nas notas fiscais de devolução de mercadorias, todas emitidas por clientes da Recorrente, os Senhores Fiscais consideraram o valor de tais notas como receita operacional omitida. Não buscaram provas reais, não tiveram a mínima preocupação em saber, por outros meios, se as mercadorias devolvi- das pela clientela retornaram de fato ao estoque da Recorrente,in- clusive ao estoque contábil, nem promoveram quaisquer diligências junto aos clientes autores das devoluções, e, incompreensivelmen- te, nem junto ao Orgão federal de controle dos frigorlficos(SUNAB), que acompanha diariamente, e rigorosamente, inclusive os estoques mantidas pelos frigoríficos. Os Senhores Fiscais não provaram, em nenhuma epoca do quinquênio fiscalizado, a existência de vendas feitas pela Re- corrente sem a emissão do correspondente documentário fiscal. Bastava um exame rãpido, extremamente fácil, na própria contabilidade da fiscalizada, até por simples amostragem para se apurar o efetivo retorno das mercadorias devolvidas ao es toque da Recorrente, inclusive ao estoque contábil. Apanhamos, ao acaso, 7 jogos de documentação com- probatória de devoluções de mercadorias, por clientes - 7 casos que a fiscalização considerou "omissão de receita operacional" ( cópia "xerox" anexa dos 7 jogos). Compõem cada jogo: nota fiscal de venda, emitida pela Recorrente; nota fiscal de devolução, emitida pelo cliente autor da devolução; boletim de recepção e distribuição de carne bovina no Estado, sem- pre autenticado, por que é encaminhado diariamente ã SUNAB, com A.R.. Simples observação do referido documentário demons tra: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/008.113/79 29.Acórdão n9 101-72.238 a) que todas as devoluçOes, sem exceção, foram con tabilizadas pela Recorrente com base em nota fiscal de devolução e, mitida pelo cliente autor da devolução;, b) que todas as mercadorias devolvidas reingressa- ram no estoque da Recorrente, constando sempre, do Boletim de Re _ cepção, referencia à nota fiscal de devolução emitida pelo devolu tor. As informaçOes constantes dos itens 34 e 35, da . Informação Fiscal (fls. 954-955), no sentido de que a Recorrente emitia notas fiscais de entrada de mercadorias, e que só "em al- guns casos há nota fiscal de devolução de emissão dos supostos clientes devolutores", não correspondem, mesmo, à realidade. Com relação a todas as devoluçaes feitas por cli- entes há, inclusive por exigencia da legislação estadual, a emis- são de nota fiscal pelo devolutor. Uma simples observação nas no- tas fiscais relacionadas pela própria fiscalização, - para não fa lar dos 7 jogos completos de documentação comprobatória de devolu ÇOes, anexados a este recurso, todos acompanhados de notãs fiscais emitidas pelos devolutores - evidencia que não há qualquer sequen cia numérica nas mesmas. São todas, sem exceção, de iemissão dos próprios devolutores, não tendo ocorrido em nenhum caso emissão de nota fis cal de entrada, pela Recorrente, para recebimento de mercadorias devolvidas pela clientela. Era, pois, extremamente fácil à fiscalização, por simples processos de auditagem e verificação ate elementares, con cluir: Pela não existencia,comprovadamente, da omissão da receita operacional tributada sumariamente, porque as mercado- I' rias vendidas, por terem sido efetivamente devolvidas, não foram , convertidas em numerário, em dinheiro; Pela não existencia, comprovadamente, de omis :o de mercadorias, nos estoques, inclusive no estoque contábil ft . ,rN„("., / )A ( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/008.113/79 30.Acordao n9 101-72.238 , IX e 1X.A- ao item IX (MAIOR SALDO CREDOR DE CAIXA EM SÃO PAULO E EM PARANAVAÍ) "Provou-se, na fase da impugnação, com demonstração e comprovação não contestada pela Informação Fiscal, nem pela de- cisão recorrida, que o "estouro" tributado foi motivado, unica e exclusivamente, pela contabilização da emissão de cheques feita com atraso (cheques emitidos pela Recorrente em novembro foram con tabilizadDs somente em dezembro). IMPROCEDENTE A TRIBUTAÇÃO MANTIDA PELA DECISÃO RECORRIDA, QUANTO AO SALDO CREDOR DA CONTA CAIXA - SÃO PAULO 1976; PROCEDENTE QUANTO AO SALDO DA CONTA CAIXA-PARANAVAÍ 1977. Considerando o pequeno va- lor, e a extensão do auto de infração, não a reconciliamos, na fa- se da impugnação". X e X.A - ao item X (PASSIVO FICTÍCIO REVELADO PELA CONTA "VALORES A CLASSIFICAR" - SÃO PAULO E PARANAVAÍ) "Os saldos credores que figuraram nas contas "VALO- RES A CLASSIFICAR - SÃO PAULO" e "VALORES A CLASSIFICAR - FILIAL DE PARANAVAreram de natureza transitória, como a própria titula- ção das contas dá a entender. A matriz, então em Curitiba, ao rece ber documentação das filiais de São Paulo, capital, e de Paranavaí, tinha, por vezes, dificuldades para interpretar corretamente a na tureza de certos documentos, preferindo, para maior controle, con- tabilizá-los em conta pendente transitória para oportunamente clas_ , sificá-los de forma conveniente. A conciliação das contas, feita pela Recorrente mui to antes do inicio da ação fiscal, e que demonstramos na impugna ção, prova que os valores que constituíam os saldos das duas contas, tributados sumariamente, representavam simples cobrança de duplica tas, e não receitas tributáveis (conciliação demonstrada detalhada mente na impugnação, inclusive acompanhada de toda a documentação comprobatória). , Caberia à decisão recorrida refutar as referidas pro vas, para manter o lançamento feito pela fiscalização, o que não fez. Os saldos credores representavam, frisamos, não "passivo exigível", como entenderam os fiscais, nem "Passivo Fictl4,, / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/008.113/79 31. AcOrdão n9 101-72.238 cio", como assinala a decisão recorrida, mas sim plesmente valores representando simples cobrança de duplicatas". XI -ao item XI (ABSORÇÃO DE PREJUÍZO OPERACIONAL CONTABILIZADO NA CONTA RENDA IMOBILIÃRIA - MATRIZ) i "A Recorrente contabilizou, em 10 de junho de 1977, diretamente a credito conta 15.60.000 - Prejuízo no Exercício de 1977, ano-base de 1976 (fls. 447), Cr$2.041.214,59, provenientes de receitas tributáveis. Mediante tal lançamento, foi encerradaa conta cr! ditada (Prejuízo no Exercício de 1977). Antes de simples e comodamente tributar a absor- ção do prejuízo do exercício anterior, por ter sido feita atra_ vés de receitas tributáveis auferidas no ano então em curso, de- veria a fiscalização verificar o lucro real ou o prejuízo real declarado pela Recorrente, no exercício de 1978, ano-base de 1977. Se assim tivesse agido, se depararia com a seguin te situação: Prejuízo real do exercício de 1978, ano-base de 1977 (-) 1.383.871,00 Inclusões - Despesas não dedutiveis (+) 207.507,00 Exclusões - Prejuízo fiscal do exerc. ant. (-) 1.875.998,00 LUCRO TRIBUTÁVEL FINAI (3.052.362,00) Mesmo não se admitindo a absorção feita pela Re- corrente, no curso do ano-base, remanesceria ainda prejuízo fis- cal final de Cr$ 1.011.148,00, ou seja: lucro tributável final declarado (3.052.362,00) glosa de absorção de prejuízo do exer- cício anterior, por ter feito mediante utilização de receitas tributáveis do exercício. 2.041.214,00 PREJUIZO FISCAL FINAL 1.011.148,00". XII-ao item XII (AUMENTO DE BENS DO ATIVO IMOBILI- ZADO) "Expusemos, na impugnação, que o que houve, na rea lidade, foi "erro de fato",praticado pelo responsável pela con tabilidade; à--r, Y.)- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/008.113/79 32. Acórdão n9 101-72.238 que o erro foi corrigido, mediante retorno dos valores *à conta de origem, para oportuna classificação correta e definitiva dos mes mos (juntou-se cópia de folha do Livro Diário, comprovando o re- torno efetivo dos valores à conta "Valores a classificar"); que não resultou, do erro praticado, contrapartida em contas do passi vo (reservas, fundos ou capital), de modo que não foram os acio- nistas, em consequência, beneficiados; que não tendo os valores transitado por contas de lucros e perdas, nem de resultados, a Fa zenda Nacional não foi prejudicada. Impunha-se corrigir o "erro de fato", o que fi- zemos. A tributação promovida g , evidentemente, injuridi ca, pois o simples erro não gerou obrigação tributária, segundo as disposiçOes do Código Tributário Nacional". Finaliza o recurso a autuada dizendo ser proceden te a exigência sobre: "Cr$ 50.027,02 - CAIXA FILIAL PARANAVAÍ Cr$ 518.972,00 - COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS A MAIOR -1976; Cr$ 240.760,00 - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DEDUZIDO INDEVIDAMENTE". Segue-se um apanhado das ragies oferecidas pela Fiscalização nas contra-razóes à peça impugnatOria (fls. 947/957) e algumas passagens da decisão prolatada pela autoridade julgado- ra de 19 grau para manter a exigência fiscal, dizendo quanto: I - aos itens I (contribuiçOes ao FUNRURAL) e I-A (I.C.M. REEMBOLSÁVEL): "Que a empresa lançou a Contribuição ao FUNPURAL "como despesa operacional dedutivel,em conseqüência de ter assumi I I ' SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/008.113/79 33. Acórdão n9 101-72.238 do o ónus tributário, mediante convenção particular", Que o I.C.M. REEMBOLSADO foi lançado indevidamen te como despesa operacional dedutivel. A lei atribui ao adquiren- te a responsabilidade pelo recolhimento do imposto, porém, a de_ dutibilidade de impostos, taxas e contribuiçaes admitida pelo R.I.R. é dirigida ao contribuinte e não ao res.onsável, logo o contribuinte é o produtor, e não o adquirente, podendo este no entanto, creditar-se do valor pago em regime de substituição, con forme autoriza a lei estadual. Ser "irrelevante a distinção entre custo e despe sa, para que se caracterize a dedutibilidade ou não dos encargos tributários em tela. O que importa e ai está a razão da indeduti- bilidade é a espontaneidade com que a empresa assumiu o ónus tri- butário desses encargos. O Parecer Normativo n9 81/75, em seu item 4 escla_ rece, que a primeira condição para deduzir como custo ou despesa os tributos pagos, é ser contribuinte legal, beneficiando-se por- tanto, da dedutibilidade a pessoa que suporta o 'ônus fiscal, não alcançando contudo, a quem, voluntariamente; por acordo entre as partes, assume tal 'ónus. O artigo 123 do COdigo Tributário Nacional,dispOe que: "Saldo disposição de lei em contrário, as convençOes particu lares, relativas a responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Palica, para modificar a defini- ção legal do sujeito passivo das obrigaçOes tributárias correspon dentes". O que invocamos em nosso trabalho, para caracteri zar como indedutiveis os encargos tributários em pauta, foi a es- pontaneidade, a voluntariedade com que agiu a impugnante, ao dei- xar de descontar o FUNRURAL dos produtores por ocasião da entrada do gado e, ao reembolsar aos produtores e outros estados, o ICM a eles devido, por determinação legal" . dr1 ,/,/. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/008.113/79 34.Acórdão n9101_72.938 Serem "indedutiveis, como custos ou despesas ope racionais, (1) o ónus assumido mediante convenção particular, sal vo nas hipóteses expressamente previstas em Lei; (2) e o ICM re- colhido, em regime de substituição, pelo adquirente,com -direitO de creditar-se do tributo imputado ou imputável ao produtor, na pri- meira operação de circulação da mercadoria". (PN-CST.81/75 - DOU de 11/09/75). Que da leitura das Portarias n9s 57,63/73,65/73 e 59/78, "verifica-se que a SUNAB esta uniformizando critérios I para o pagamento do preço do gado abatido e fixando o preço máxi- mo de venda a ser pago aos pecuaristas pelos frigoríficos. Não se constata, em nenhuma dessas portarias, determinação de normas ou critérios quanto ao pagamento do FUNRURAL ou ao reembolso do ICM aos produtores. Não obstante a alegação de usualidade e normali- dade, entre frigoríficos e pecuaristas, na prática do pagamentodo FUNRURAL e reembolso do ICM pelos frigoríficos, não fica descarac terizada a indutibilidade dessas despesas. Esses pagamentos foram feitos espontânea e voluntariamente pelo frigorifico, que, assim, assumiu o ônus tributário desses encargos". Depois de invocar o disposto no art. 123 do.C.T.N. e o declarado nos itens 4 e 6 do P.N. 81/75, declara a autoridade julgadora monocratica que "apesar de toda a expansão ' do contri- buinte, inclusive citaçOes de Acórdãos do Primeiro Conselho de Con tribuintes e das já citadas portarias da SUNAB, houve-sebemafis- calização na autuação aplicada, pois, realmente, o contribuinte infrigiu os artigos 161 alínea "d", 162 §§ H19. e 29 e 222 "n"do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 76.186/75, ao considerar como custos ou despesas operacionais dedutiveis, os valores cor- respondentes ao pagamento da contribuição ao FUNRURAL, devida pe lo produtor, e ao reembolso do ICM aos pecuaristas de outros Esta dos, pagamentos esses, feitos por mera liberalidade, uma vez que lhe é facultado, por lei, descontar . produtor o valor relativo ao FUN RURAL e ao nãO.reenbõlso do ICM". • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ProCBSSO n9 0950/008.113/79 35. Acórdão n9 101-72.238 II - ao item II (DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LU- CROS) Que a base de cálculo corresponde ao resumo dos valores tributáveis por propriedade a saber: - RESUMO DOS VALORES TRIBUTAVEIS POR PROPRIEDADE Discriminacão Alq. Paulista Avaliação Fiscal Vir.Contab. Saldo Tributar 01)-Fazenda N. - Senhora de Fátima 2.233,00 - 33.495.000,00 - 6.350.675,46 - 27.144.324,54 02) -Fazenda São Francisco 1.250,12 - 19.440.000,00 - 4.761.649,13 - 14.678.350,87 03)-Fazenda Ta- batinga 897,00 - 13.455.000,00 - 2.825.052,74 - 10.629.947,26 04)-Fazenda Pa- ranhos 402,00 - 6.045.000,00 - 1.321.304,01 - 4.723.695,99 05)-Fazenda Mon te Azul 246,00 - 3.690.000,00 - 723.810,79 - 2.966.189,21 06)-Fazenda Var jão 92,00 - 828.000,00 - 736.000,00 - 92.000,00 TOTAL 5.120,12 - 76.953.000,00 -16.718.492,13 - 60.234.507,87 TOTAL SUJEITO A TRIBUTAÇÃO 60.234.507,87 Para apuração da matéria tributável, diz a Fiscaliza ção, "tomamos como valor de mercado, a avaliação fiscal atribuida pela Receita Estadual e declarada pelo contribuinte para efeitode recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis. Para 1 comprovar o preço de mercado atribuido, estamos anexando fotocó pias de matriculas correspondentes a outros imóveis transaciona- dos na época e localizados no mesmo municipio. Em 17 de maio de 1974, a empresa ofereceu a Fazenda Tabatinga com 905 alqueires paulista, como garantia da Cédulap 7:1 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/008.113/79 36. Acórdão n9 101-72.238 de Crédito Industrial, efetuada junto a Caixa Económica Federal, avaliada na época por Cr$ 14.480.000,00 (quatorze milhões, quatro_ centos e oitenta mil cruzeiros), ou seja, Cr$ 16.000,00 (Dezesseis mil cruzeiros) o alqueire; a mesma Fazenda foi alienada aos só- cios em 30 de Setembro de 1976, por Cr$ 2.825.052,74(Doisndlh5es, oitocentos e vinte e cinco mil, cinquenta e dois cruzeiros,e se- tenta .e quatro centavos), ou seja, Cr$ 3.121,60 (Três mil, cento 1e vinte e um cruzeiros e sessenta centavos) o alqueire. O imóvel matriculado sob n9 1232, no Registro de Imó_ veis de Paraíso do Norte - P.R.-, parte integrante da Fazenda São Francisco, foi alienado pelo Frigorifico Baggio S/A., a Camilo Anesi em 30 de setembro de 1976, pelo valor de Cr$ 364.951,00(tre_ zentos e sessenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e um cru- zeiros), conforme registros contábeis, e posteriormente, em 16 de novembro de 1978, foi vendido de Camilo Anesi para Heitor Baggio pelo valor de Cr$ 2.310.000,00 (dois milhões, trezentos e dez mil cruzeiros). Tendo ocorrido uma valorização de aproximadamente 632% (seiscentos e trinta e dois por cento) no periodo, valorização es_ ta demais vultuosa para admiti-la como real". Seguem-se as diversas provas colhidas e relacionadas nas folhas de continuação do Termo de Verificação de n9 18 (fls. 188), 19 (fls. 202) e 20 (fls. 232). As fls. 253/254, encontram-se os demonstrativos das diferenças tributárias por comprador e por fazenda, vendo-se ás fls. 290/291, 319/321, 335, 345/347 e 362 os comparativos dos va- lores de avaliação fiscal e respectivo valor contabilizado, das 1 diversas fazendas. "A incorporação da Fazenda Reunidas Sulnor S/A., ci_ tada nos itens 4 a 5 da impugnação, não constou do Auto de Infra- ção e seus anexos, por tratar-se de transação entre pessoa juridi_ cas, sem qualquer reflexo tributário. Tendo sido, entretanto, de extrema conveniência para os adquirentes, os valores estipulados, uma vez que, as disponibilidades constantes em suas declaraçõe dp ( ‘ ft ///) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/008.113/79 37. Acórdão n9 101-72.238 de rendimentos, não comportavam a aquisição das propriedades pelo valor real. Dest'arte que, se a incorporação tivesse ocorrido pe- lo valor real, a venda dos imóveis não poderia ter sido realizada, por falta de capacidade financeira dos interessados". O INCRA "não atribui valores, limitando-se a calcu- lar o imposto sobre a propriedade rural, com base unicamente nas informaçOes prestadas pelo próprio declarante, em suas fichas ca- dastrais que, naturalmente, a impugn ante não tinha nenhum interes se em atualizar". "Esclarecemos que, as normas do Decreto-lei 1.598/77, não foram aplicadas no presente processo, tão-somente porque, o referido decreto lei, passou a vigorar a partir do exercício so_ cial iniciado em primeiro de janeiro de 1978, conforme o disposto em seu artigo 67, e o fato gerador da tributação em exame, ocor_ reu no ano-base de 1976. Muito embora, os artigos 60 e 62, inci- sos I, caracterizem a presente distribuição, em todos os seus ter mos. Os elementos apresentados baseiam-se no próprio ilí- cito praticado, haja visto que, 5.120.12 alqueires de terra, com . pastagens formadas e todas as benfeitorias necessárias,a tais co- mo, cercas, bebedouros, mangueiras, sede, etc., sendo totalmente exploradas, foram alienados aos sócios e parentes destes, pelo In_ fimo valor médio de Cr$ 3.265,33 (tres mil, duzentos e sessenta e cinco cruzeiros e trinta e trés centavos), por alqueire, quandona mesma região e época o preço médio variava entre Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) e Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros),por alqueire, conforme podemos constatar nos documentos de folhas 199 a 364 e 933 a 945. Os últimos documentos citados, foram juntados ao processo nesta data. O sócio Sr. Eduardo Ferreira Baggio, beneficiado com a presente distribuição, adquiriu em 25 de maio de 1976, de Anto- nio Pereira Campos, parte remanescente do lote 128, Gleba 1-A, Co lônia Paranavaí, 16,08 alqueires de terra, conforme xerox da de- 1.:/- claração de rendimentos pessoa física, relativa ao exercício d / IN '' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/008.113/79 38. Acórdão n9 101-72.238 1977, ano-base de 1976, às folhas 946, pelo valor de Cr$.... 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), ou seja, Cr$ 30.094,52 (trinta mil, noventa e quatro cruzeiros e cingtenta e dois cen tavos), por alqueire. Observe-se pelo item acima, que o valor pago pelo acionista, pelo imóvel adquirido de terceiros, foi superior ao preço pago, 7 (sete) meses depois, pelosimóveis pertencentes a fiscalizada em 952,26%, comprovando mais uma vez a distribui ção disfarçada de lucros, pela alienação de bens a sócios e parentes, por valor notoriamente inferior ao de mercado". A decisão singular, após consignar na ementa da decisão que "A Avaliação do Fisco Estadual para cálculo do Im- posto de Transmissão de bens imóveis, representa uma avaliação oficial de mercado do imóvel alienado, quando inexiste outro elemento seguro de avaliação". (Acórdão n9 103-02.007/19-10-77, do Primeiro Conselho de Contribuintes)", afirma que "A fiscalização, para tomar como base tributária o valor atribuído pela Receita Estadual, pesquisou no mesmo muni- cípio, escrituras de imóveis transacionados na mesma época, do- cumentos de fls. 233/51 e 933/46, cujos . valores coadunam com aqueles determinados pela Receita Estadual". "Ora, uma vez que o interessado achou por bem aca- tar a avaliação estadual, ao invés de requerer avaliação contra ditOria que lhe era facultado, significa, sim, concordância e a ceitação daquele valor. Recorre, também, ao fato de a fiscalização não ter se pronunciado quanto ao valor dos imóveis ao ingressarem no Ativo da empresa por ocasião da incorporação da Fazendas Reuni- das SULNOR S/A, apelando pra o laudo de Avaliação do patrimônio da sociedade incorporada./ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/008.113/79 39. Acórdão n9 101-72.238 A incorporação da Fazendas_Reunidas Sulnor não constou do Auto de infração por se tratar de transação entre pessoas jurí- dicas, sem qualquer reflexo tributário. Tal laudo, entretanto, que avaliou o patrimônio da so ciedade incorporada, no interesse das partes por ocasião da incor poração, não serve de base para o preço de mercado .à. época das ven das desses imOveis, pois essa avaliação não foi requerida para os fins previstos no art. 17 da Lei 5464/66". "A Avaliação do Fisco Estadual, para cálculo do im- posto sobre Transmissões de bens imOveis, representa uma avalia ção oficial do valor de mercado do imóvel alienado, quando inexis_ te outro elemento seguro, e que o interessado achou por bem não requerer a avaliação contraditória, prevista na Lei Estadual n9 5464/66, art. 17; e ainda, como a matéria em questão teve seu fato gerador no período base de 1976 a ela não se aplica as normas do Decreto-Lei n9 1598/77". III - ao item III (IMOBILIZAÇÕES ESCRITURADAS COMO DESPESA OPERACIONAL) "Conforme demonstrado no Termo de Verificação e docu mentos apensados ao processo, trata-se de imobilizaçOes permanen tes com vida útil superior a um ano, não sendo possível portanto, o restabelecimento das referidas despesas". "As despesas efetuadas com reparos e conservação de bens do AtivoPermanente a estes se incorporam e que: a) não foram apresentados documentos hábeis para com_ provar despesas efetuadas e pagas a beneficiários não identifica- dos; b) hã silencio do contribuinte quanto a inexistencia de estoque de gado vivo à época e locais das despesas efetuadas; c) a assunção do ônus pelo pagamento do Imposto so- 1/; bre Transmissão de Imóveis se caracteriza como liberalidade, um p SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/008.113/79 40. AcOrdão n9 101-72.238 vez que o contribuinte desse imposto é o adquirente conforme previsto no art. 69 da já citada Lei n9 5464/66". IV - ao item IV - (DESPESAS OPERACIONAIS DESNECESSA RIAS OU PAGAS A BENEFICIARIOS NÃO IDENTIFICADOS) Alega "tratar-se de despesas normais e usuais ao seu tipo de atividade, sem contudo anexar provas materiais de suas a- legações. De acordo com o Termo de Verificação e Apreensão, ãs folhas 509, trata-se de despesas reembolsadas, sem document4ic)le gal, e grande parte não pertencente a fiscalizada, pois não dis- punha de estoque de gado naquela poca e local, nem tampouco, hou ve naquela data aquisição de gado bovino dos acionistas, confor- me quer fazer entender a impugnante". V - ao item V- (SUBAVALIAÇAO DE ESTOQUE) "A comissão fiscalizadora não autua a quebra de peso, e sim o fato de que, sendo o sistema de avaliação de estoque da empresa efetuado mensalmente, através de levantamento físico, o referido lançamento torna-se improcedente, pois vai onerar o cus- to de produtos vendidos, uma vez que, no levantamento físico, a eventual quebra de estoque naturalmente já foi considerada". .. VI - ao item VI (OMISSÃO DE BENS DE VENDA EXISTEN- TES NA DATA DO BALANÇO) A nota fiscal apresentada (n9 425 da COBAL) "não é suficiente, pois quem garante que está computada nas entradas do mes de novembro? para considerá-la seria necessário o levantamen- to documental dos valores e quantidades que compOe os saldos nos I1 meses correspondentes". VII -item VII- (ABATE DE BOVINOS INEXISTENTES NO ESTOQUE DA EMPRESA)feJ1 /2/ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/008.113/79 41. Acórdão n9 101-72.238 , i A "nota fiscal de entrada não complementa nota fiscal de produtor, são documentos distintos com fins específicos. A nota fiscal de produtor não é documento hábil para se fazer os lançamen tos contábeis e fiscais, nem tampouco para comprovar a entrada de gado na empresa, pois se assim fosse a nota fiscal de entrada não teria razão de existir. Quanto a nota fiscal de entrada n9 2432-E, esqueceram-se de juntar xerox do Registro de Entrada de Mercado- rias, para que se pudesse comprovar se foi emitida e contabilizada , na época própria". i VIII - ao item VIII (CONTABILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EM DEVOLUÇÃO) "A impugnante em sua defesa, limitou-se a justificar e explicar, que houve o efetivo retorno das mercadorias, sem contu- do juntar provas ou motivos convincentes. A efetiva devolução das mercadorias não foi provada em momento algum, e muito menos na impugnação, pois notas fis- cais de entrada de mercadorias, sendo documentos de emissão da própria empresa, com fim específico de registrar a entrada de bens adquiridos de produtores, não podem comprovar a entrada de merca- dorias, faturadas a comerciantes, estabelecidos em outros estados, mais especificamente na cidade de São Paulo. Em alguns casos, há nota fiscal de devolução de emis são dos supostos clientes devolutores, porém, sem o carimbo da 1 fiscalização estadual, que comprove o efetivo trânsito dos produ- tos, não tendo valor legal, por outro lado as notas fiscais apre- i sentadas como de refaturamento, também não coincidem em data, va lor e espécie, com as notas fiscais que deram origem as transa- çOes". IX - ao item IX eX.A - (MAIOR SALDO CREDOR DE CAI XA EM SÃO PAULO E EM PARANAVAÍ AN)(ft / 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/008.113/79 42. Acórdão n9 101-72.238 "O contribuinte novamente, argumenta dizendo que o "estouro é apenas contábil e não real", em virtude da contabiliza_ ção de ingressos de numerãrios fora de prazo, relacionando che- ques e extratos bancãrios. As citações e documentos juntados ao processo não satisfazem, pois para considerá-los seria a demos_ tração dos pagamentos efetuados no período examinado". , X - ao item X - e X.A - (PASSIVO FICTÍCIO REVELADO PE LA CONTA "VALORES A CLASSIFICAR" - SÃO PAULO E PARANAVAÍ) "A fiscalização tributou o saldo credor da conta "Valores a classificar", da filial de São Paulo e Paranavaí, como passivo fictício, por absoluta impossibilidade de identificação,da origem dos lançamentos e eventuais credores, haja visto a misce_ lânia constante na referida conta, pois se o saldo credor da fi- cha não pertence ao patrimônio liquido nem ao grupo das receitas, s6 pode ser passivo exigível. A impugnante alega que, trata-sede saldo contábil e não real, e tenta demonstrar a origem dos lança- mentos." , "Insiste em dizer que "o estouro foi apenas contábil ", e não real", passa duvidar que a contabilidade examinada por oca- sião da autuação, fosse realmente pertencente a fiscalizada. Con- venhamos.., não é possível que, estouros, saldos credores de cai- xa e estoques, valores a classificar, registrados nos livros Diá_ rio e fichas de razão, aceitos como válidos e suficientes pela le_ gislação pertinente, apresentem saldos contãbeis e não reais,ora, se assim for, onde está então, a contabilidade real da empresa?". 1 1 XI - ao item IX (ABSORÇÃO DE PREJUÍZO OPERACIONAL CONTABILIZADO NA CONTA RENDA IMOBILIARIA - MATRIZ) "O prejuízo contãbil pode ser absorvido mediante dé bito ã conta de lucros acumulados, de reservas de lucros ou capi- tal, ao capital soci4 ou à conta dos sócios, porém, nunca em re- ceitas tributáveis".Ar / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/008.113/79 43. Acórdão n9 101-72.238 XII - ao item XII (AUMENTO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZA_ DO) "A impugnante, justifica as transferencias dos saldos devedores da conta "valores a classificar", para o Imobilizado da , empresa, conforme demonstrado ãs folhas 431, com lançamento de estorno efetuados em 29 de setembro de 1979, ou seja, 15 (quinze ) dias depois de encerrada a fiscalização e quase 2 (dois) anos de- pois do lançamento original, argumentando, que houve um evidente erro de fato, cometido pelo contador, e que não trouxe qualquer beneficio para os sócios, nem tampouco prejudicou a Fazenda Nacio- nal. A fiscalização entende que, se em 30 de novembro de 1977, a empresa transferiu todo o saldo da conta valores a classi- ficar, para as contas que compõe o Ativo Permanente, foi )porque, não sabia que destino dar a tais valores reafirmando a assertiva de que, não eram passiveis de reconciliação e que, uma vez lançados no Imobilizado, apresentam reflexo tributário a aves das deprecia 1-: ções e eventuais baixas ocorridas no período". 2/2É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0905/008.113/79 44. Acordao n9 101-72.238 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Em razão do extenso rol de infraçOes imputadas ao ora recorrente passaremos à sua apreciação na ordem indicada na síntese a que procedemos no RelatOrio. CONTRIBUIÇÕES AO FUNRURAL E ICM No item I foram glosadas às contribuiçOes ao FUN-RURAL e no item I-A os recolhimentos do ICM efetuados em regime de substituição pelo adquirente. Tratando-se de matérias à qual são aplicados os mesmos princípios: analisá-las-emos em conjunto. Como vimos nas contra-razões oferecidas pela Fis- calização, esta não colocou em duvida a efetiva assunção do anus desses tributos: o pagamento das importãncias deduzidas e, nem mesmo, a usualidade da prática seguida no ramo a que se dedica a recorrente. A nosso ver, provou a autuada que seu procedimento é o usual ou normal no tipo de suas transacOes. As portarias da SUNAB e o teor das normas reguladoras dos preços básicos não le- vam a outra conclusão. Quanto à necessidade dos pagamentos à atividade da empresa, não tendo havido prova em contrário, a lOgica se encarre- ga de demonstrar que ninguém pagaria pelo produto adquirido mais do que o exigido pelo vendedor. Também é certo que, para os efeitos do IR é indi- ferente a modalidade de pagamento utilizada pelo produdor e adqui- rente: se pelo montante bruto ou liquido, de de que o custo finalde não se altere como ocorre no presente caso. / SERVI,ÇO PÚBLICO FEDERAL Processo ng 0905/008.113/79 45. Acódao n9 101-72.238 Por outro lado, entendemos que o disposto no art. 123 do C.T.N. não veda qualquer convenção particular quanto a as- sunção do Onus, nos casos de que estamos tratando. Obsta isto sim, que, em razão da convenção particular, o sujeito passivo de- terminado por lei, venha a alegar a existência da convenção para eximir-se das obrigações impostas por lei, o que é coisa total- mente diversa. Finalmente, a recente jurisprudência das diversas Câmaras do Primeiro Conselho e da Cãmara Superior de Recursos Fis- cais já se manifesta neste sentido, como nos dão conta, entre ou- tros, os Acórdãos n9 101-71.582 (19 C.C.) e - CSRF/01-0.097 (Cã- mara Superior de Recursos Fiscais). Em face do exposto, excluo da exigência as parcelas constantes do item I e I-A (FUNRURAL e ICM). DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS No item II foi sintetizada a operação da distribui- ção disfarçada de lucros referente a alegada alienação a acionis- tas e parentes destes, de propriedades por valor notoriamente in- ferior ao de mercado, no ano de 1976. Como prova de que o valor pelo qual as propriedades foram alienadas era inferior ao de mercado, alegou, inicialmente, a Fiscalização que considerava "valor de mercado a avaliação fis- cal atribuída, pela Receita Estadual e declarada pelo Contribuinte para efeito de recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imó- veis", tendo acrescentado a decisão recorrida que "uma vez que o interessado achou por bem acatar a avaliação estadual, ao invés de requerer a avaliação contraditória que lhe era facultado, signifi- ca, sim, concordãncia e aceitação daquele valor". Se as coisas se tivessem passado como alegado, isto é, se realmente o contribuinte houvesse declarado o valor constan4N _ _ 1 :: : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0905/008.113/79 46. 1 Acorda° n9101-72.238 te das guias para o recolhimento do "Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis" e, se, de qualquer forma o sujeito passivo hou- vesse manifestado a sua concordância com o valor atribuído pelo 1 Fisco Estadual ãs propriedades, não teríamos dúvida em afirmar ser esta uma prova bem forte em favor do Fisco. No entanto, o su- jeito passivo afirmou e comprovou que isto assim não sucedeu. Com efeito comprovou por certidão que não fora ele: a) quem declarara o valor consignado nas aludidas guias; h) que fizera constar das escrituras a sua discordãncia do valor atribuí- do pela Receita Estadual e; c)preferira ' não se valer da avalia- ção contraditória, prevista no art. 17 da Lei n9 5.464, de 31/12/66, tendo em vista que ela lhe seria mais onerosa do que pagar 1% so- bre o valor atribuído pelo Estado. Portanto, entendo que laborou o Fisco em capital e- quívoco ao admitir a concordância do autuado com ( , o valor constante das guias, quando pressupos, inclusive, que fora ele quem levara a efeito a declaração de tal valor. A segunda das provas mais importantes apresentadas pela Fiscalização para provar o valor de mercado se traduziria na pesquisa levada a efeito quanto aàtransaçaes realizadas com imó- veis no mesmo município cuja descrição se encontra às folhas, 188, 202 e 232e que para sua análise elaboramos o seguinte quadro com parativo: - , "7 - _ , SEF/VIÇÁ2 PUBLICO FEDERAL Processo n9 0905/008.113/79 47. Acordao n9 101-72.238 QUADRO COMPARATIVO DAS ÁREAS ALIENADAS PELA SOCIE- DADE E DE TERCEIROS, UTILIZADAS COMO TERMO COMPARATIVO PARA PROVAR O VALOR DE MERCADO. IMÓVEL DA SOCIEDADE IMÓVEL DE TERCEIROS _— DESCRIÇÃO ÁREA ÁREA DATA VALOR POR A.P em A.P. em A.P. Cr$ Fazenda N.Sa. de Fátima 2.233,00 10,00 09.08.76 20.000,00 21,00 31.08.76 16.000,00 4,86 18.11.76 15.432,09 Fazenda São Francisco 1.250,12 5,00 03.08.76 30.000,00 2,00 22.07.76 35.000,00 Fazenda Tabatin- ga 897,00 8,67 12.07.76 17.297,04 11,78 10.11.76 1 31.000,00 Fazenda Paranhos 402,00 5,25 11.08.76 1 19.047,61 10,00 113.08.76 15.000,00 Fazenda Malte Ar zul 246,00 4,50 1 13.09.76 23.000,00 6,00 02.09.76 20.000,00 Fazenda Varjão 92,00 3,00 02.09.76 20.000,00 8,00 09.08.76 25.000,00 3,00 09.08.76 25.000,00 10,00 29.06.76 15.000,00 9,56 01.08.76 35.000,00 NOTA: A.P. significa Alqueire Paulista Embora entendamos ser este o método correto para a apuração do valor de mercado, verifica-se do quadro supra, que, a- lém de os dados não serem comparáveis, a existência ou não de ben- feitorias e a qualidade e quantidade destas,em imóvel de pequena área, altera substancialmente o valor do alqueire paulista (cf. a diferença absurda de valores do alqueire quase na mesma data). Do ;//// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0905/008.113/79 48. Acórdão n9 101-72.238 mesmo modo, a localização, para efeito de serem ponderados a ofer- ta e a demanda, também é de fundamental importância, o que não foi demonstrada. Portanto, entendo que, no presente caso, os dados coligidos para a comprovação são totalmente imprOprios para o fim a que se destinam. Outro elemento arrolado pelo Fisco para concluir-se que o valor pelo qual foi alienada a Fazenda Tabatinga era infe- rior ao de mercado, consistiria no fato de, em 17/05/74, jà haver sido oferecida emgarantia à Caixa EconOmica Federal à razão de Cr$ 16.000,00 o alqueire paulista, enquanto que em 1976 (portanto dois anos após) foi muito inferior. Entendemos que além de o fato se referir apenas a uma das fazendas ( e não, é a maior como se observa do quadro supra), o fato de, simultaneamente, haverem, sido oferecidas outras garantias, que superam de muito o empréstimo concedido, descaracteriza o va- lor atribuído na avaliação, principalmente porque não se revelou quais os parãmetros utilizados na aaliação. Por outro lado, os próprios valores constantes do Quadro Comparativo, apurados em transações realizadas doisanos mais tarde em imóveis cujo mercado é muito mais ativo (um dos fatores de elevação do preço) jà se en- carregaram de demonstrar não ter sido real o valor atribuído naque la avaliação. Do mesmo modo, o valor obtido por um dos acionistas na alienação de parte de uma gleba dois anos antes, também nada prova. Finalmente, o fato de cinco dos seis imóveis have- rem sido alienados por Cr$ 16.604.496,42 apenas oito (8) meses a- pós terem sido incorporados à sociedade por apenas Cr$ 4.984.709,91, gerando, assim, um lucro substancial, demonstra que asubavaliação, se existia, alem de ter sido parcialmente minorada, je _ vinha 4)0 /-, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0905/008.113/7 9 49. Acórdão n9101_72238 detrás. Concluindo, entendo que as provas trazidas à cola- ção pelo Fisco não conseguiram demonstrar o verdadeiro valor de mercado dos imOveis transacionados com os acionistas e parentes des_ tes. Portanto, sem prejuízo da apresentação de novas provas em ou tras eventuais ações fiscais, também excluo da incidéncia por fal- ta de provas, a importância referente ao item II (DISTRIBUIÇÃO DIS FARÇADA DE LUCROS). IMOBILIZAÇÕES ESCRITURADAS COMO DESPESAS A operação seguinte (item III) diz respeito a imo- bilizações escrituradas como despesa operacional, conforme minu- ciosa descrição constante das folhas 00, 05, 13, 25, 26 e 30, do Termo de Verificação (folhas 02 e 02-v, 63, 160, 372, 415, e 450 dos autos, respectivamente). O pormenorizado exame da natureza dos serviços fa- turados (alguns referentes à compra de típicos bens do ativo mobi_ lizado), bem como das elevadas quantias despendidas na época (f is. 168, 427, 430, 451, 450/453, citados no recurso) e ainda o fato de que sobre muitos dos serviços prestados foi cobrado o IPI (fls.9/ 11, 66/70, 165/167 e 169), o que revela nãose tratar de mera re- forma, mas de verdadeira operação de industrialização na conceitua ção do aludido tributo: indicam ser indispensável a ativação de tais desembolsos. Embora da leitura de alguns dos documentos a cujas folhas dos autos a recorrente se reportou, possam surgir certas dúvidas, em razão da falta de especificação de alguns dos serviços 1 que se alega haverem sido executados (v.g. fls. 5) o seu valor re- vela: ou não se tratar de qualquer simples conserto ou não ser de- 1 dutivel o desembolso por falta de esp cificação do recibo desacom- panhado de qualquer outro documento.r _ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0905/008.113/79 50. AcOrdão n9 101-72.238 Assim, mantenho, na Integra, a exigência sobre os valores constantes do item III (IMOBILIZAÇÕES CONTABILIZADAS COMO DESPESAS). DESPESAS NÃO DEDUTIVEIS,DESNECESSARIAS OU PAGAS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS, REFERENTES A OUTRO ANO-BASE ETC. O item seguinte, de n9 IV , diz respeito a despesas operacionais que o Fisco considerou desnecessárias ou pagas a bene ficiários não identificados e descritas ãs fls. 00-v (item "b"), 01, 06/07 itens "b" e "c"), 14 (item "b") e 30/31 (item "b") do Termo de Verificação (fls. 02-v e 15, 75 e 107, 170, 450 e 485 dos autos). Embora quanto a este item tenha sido alegado serem as despesas usuais, normais e necessárias, mantemos integralmente as glosas, quer pelos fatos narrados nos termos de verificação pe- la Fiscalização (inexistência de qualquer gado em nome da recor- rente, na época, os beneficiários não terem sido convenientemente identificados, haver divergência entre a razão do pagamento cons- tante do Diário e nos recibos constantes fls. 75 e 107, tratar-se de despesas fora do ano-base em que foram efetivadas - fls. 170 -; tratar-se de despesas de acionistas - fls. 450 -);quer,ainda,por que,além de não haver sido adequadamente justificada anecessidadeí os recibos não descrevem suficientemente a operacão, isto é, não houve qualquer vinculação entre os pagamentos e a eventual aquisi- ção e abate do gado, nem tampouco era identificado quem rviajava nem para que o fazia. Por outro lado, quando se trata de despesas reem- bolsadas ao acionista e Diretor JOSÉ SERA BAGGIO, nem sequer che- gou a ser comprovado o efetivo desembolso. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE Quanto ao item V (SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE) descrito na folha 01, itens "c" do Termo de Verificação (f is. 15 dos autos) . . ?'/' SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPrOCeSSO n9 0905/008.113/79 51. ACOrdão n9 101-72.238 alegou a Fiscalização que a contabilização de quebras só teria sen tido se a autuada empregasse o sistema de estoque permanente, en- quanto a recorrente redargue que o raciocínio da fiscalização se_ ria perfeito e correto se a empresa de fato inventariasse os seus „ estoques fisicamente, o que não e. viável, e que o estoque "inventa , nado" a que se refere o doc. de fls. 21, se refere à diferença en tre as entradas e saldas apuradas à vista das res pectivas NotasTis_ cais e mais o estoque anterior apurado da mesma forma. Sem dúvida, os elementos acostados aos autos na fa_ se recursal provam que o estoque físico não era apurado mensalmen- te. Portanto, o único argumento apresentado pelo Fisco, em face das novas provas tornou-se insubsistente e na simplória informação fiscal de fls. 1.347 nàda foi acrescentado para sustéhtar a ação fiscal. Isto é, a efetiva e eventual redução de peso da carne fri- gorificada não chegou a ser questionada. Em face disso, excluo da incidencia as parcelas cons tantes deste item (fls. 15, item c.1). OMISSA() DE BENS DE VENDA EXISTENTES NO ESTOQUE NA DATA DO BALANÇO No item VI, que é o resumo do que cons- r-al. à fls. 121 dos autos (folha 08 do Termo de Verificação), alegou a Fiscalização apresentar a conta MERCADORIAS - ESTOQUES DE CARNE CONGELADA MA- TRIZ EM CURITIBA um saldo credor de 142.946 Kg de carne. P .9.r sua vez a autuada declarou que o aparente estouro se deu em razão de a Nota n9 0425, emitida pela COBAL em 22.10.75, somente ter sido contabilizada no mes de _n_o_vembro do mesmo ano, não sendo,portanto, verdadeiro o saldo extracontábil apurado pela Fiscalização. Tem razão a recorrente. 0 montante das entradas no 4 mãs de novembro de 1975 constante do demonstrativo de fls. 121, n 1 7) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0905/008.113/79 52. Acórdão n9 101-72.238 total de 604.214 Kg de carne, e decorrente da soma das notas fis- cais de n9s 0470, 0178, 1650, 0188, 0425, 157 e 0495, cujas cópias se encontram anexadas aos autos. Portanto, esta provado o equivoco que propiciou um - aparente estouro na referida conta, no mes de outubro de 1975; em conseqüência, excluo da incidência a referida parcela. OMISSÃO DE RECEITA (ABATE DE BOVINOS INEXIS- TENTES NO ESTOQUE DA EMPRESA) Conforme nos relata a Fiscalização ás fls. 33 dos autos (folha 02, item "d - 1." do Termo de Verificação) a autuada teria omitido receita operacional, na medida em que procedeu à ven_ da do que não tinha, eis que a conta "Bois vivos", em Paranavaí, apresenta, em 29.06.74, saldo credor. Alegou a autuada, em síntese, que o estouro na con- ta, em 29.06.74, foi apenas contâbil e não real; pois embora a conta acuse efetivamente, saldo credor ("estouro") o fato teria origem na contabilização apenas em 13.06.74 da aquisição de bovi- nos feita em 21.05.74, através da Nota Fiscal de Produtor n9 454.571 corrplerentadaunicamente para fins de registro do preço real_ pela Nota Fiscal de Entrada n9 2.432, emitida em 07.07.74. Na fase de contra-razOes à impugnação a Fiscaliza- ção declarou que somente com a juntada de xerox do Registro de Entrada de Mercadorias poderia ser viável comprovar se a álegada i 1 nota fiscal foi emitida e contabilizada na época própria. Não tendo a autuada juntado aos autos quando do re- curso qualquer documento de prova, mantenho a exigência fiscal: em Primeiro lugar porque a juntada de cópia do Registro de Entrada e- ra indispensável como disse a Fiscalização; embora entenda que a- lém desse documento o controle de est1 7 ue do período também se fa- zia indispensável, em segundo lugar. 617un /// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0905/008.113/79 53. AcOrdão n9 101-72.238 Em vista disso, nego provimento ao recurso , nesta parte. CONTABILIZAÇÃO DE NOTAS•• FISCAIS EM DEVOLUÇÃO No item VIII que 5 um resumo do que consta '.s fls._... 02 (item "d.2"), 09/10 Citem "e.3") e 15 (ibain "c") do Termo de Verificação, a Fiscalização acusou a autuada de haver contabilizado notas fiscais de cb .mliaçaosemo carirrbo da fiscalização estadual que com-/ provasse o retorno da mercadoria, tendo aceito, apenas,,aquelas no- tas de devolução cuja mercadoria tenha sido refaturada e coinci- diam em data, valor, peso e espécie com a nota fiscal devolvida. Alegando-se, ainda, nas contra-razaes, que a efetiva devolução das mercadorias não fora provada em momento al- gum e, finalmente, que "as notas fiscais apresentadas como de re- faturamento, também não coincidem em data, valor e es pécie, com as notas fiscais que deram origem ãs transaçOes." Diz a autuada que a mercadoria retornou ao esto- que, inclusive ao estoque contãbil, tendo sido escrituradas, sem exceção,, com base na nota fiscal de devolução e que as mercadorias constaram do Boletim de Recepção e foram posteriormente revendidas. A meu ver, inexistindo na legislação do I.R. qual- quer norma que condicione a contabilização do retorno ao prévio e xame e carimbo do Fisco Estadual na nota fiscal de devolução, o indicio apontado pela Fiscalização, como Uni= elemento de prova, i que de per _si indicaria anão devolução da mercadoria: além de ser , estremamente frãgil, impae ao contribuinte a apresentação de prova negativa de difícil ou inviãvel realização. As notas fiscais de revenda não podem coincidir em data, valor, peso e espécie com as notas fiscais de devoluçãcypois bastava que as mercadorias não fossem recompradas pelo todo ou no mesmo dia,ou ainda,que qualquer eventual desconto fosse concedido-4r', ê ( 7//// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n90905/008.113/79 54. Acõrdão n9101-72.238 para não mais se manifestar a coincidência exigida pelos represen- tantes do Fisco. Todavia, a coincidência de data, valor,peso e espécie, ao contrário do entendimento da Fiscalização, não prova qualquer devolução de mercadoria e sim a troca de papéis. Do con- trário, muita gente boa, sempre que tivesse outra partida idêntica de mercadoria, lograria obter "a nota de devolução da primeira mer cadoria" para faturar outra idêntica a outro comprador e ainda no mesmo dia do recebimento da nota fiscal de devolução! Por outro lado, teve a Fiscalização a oportunidade de examinar o estoque não tendo apurado nele qualquer reflexo re- ferente às contabilizadas devoluções, inclusive a sua incorporação ao estoque. Se dúvida se apossou da Fiscalização,esta deveria diligenciar junto aos supostos devolutores para comprovar a ido- neidade da documentação por eles emitida. Portanto, dou provimento ao recurso:não porque a- firmemos que a autuada não tenha efetivamente contabilizado even- tuais devoluções de marcadorias cujo transito de retorno inexis- tiu, mas porque não foi provada a omissão de receita. Pelo que ex- cluo da incidência as parcelas constantes dos aludidos itens. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL (maior saldo credor do Caixa em Paranavaí e São Paulo) Segundo o que constado Termo de Verificação de fls. 16, item "c.2", teria ocorrido estouro saldo de Caixa no período 01.03.76 a 31.03.76, em PARANAVAT, no valor de Cr$ 50.027,02, não tendo ela sido contestada na fase recursal, alegando a recorrente que concorda com a incidência sobre o seu montante, dado que "con siderando-o pequeno, e a extensão do to de infração, não foi re- conciliada, na fase de impugnação". 1 1 SEPSylOp PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0905/008.113/79 55. Acdrdao n9 101-72.238 Ainda segundo o mesmo "Termo de Verificação", fls. 09, item "e.1", também teria ocorrido saldo credor da conta Caixa, no período 08.11.75 a 31.12.75, em São Paulo, no valor de Cr$ 324.560,15. Na fase de contra-razões à impugnação,a Fiscaliza- ção disse que "as citações e documentos juntados ao processo não satisfazem, pois para considera-los seria necnssãrloa.denonstr,açãodbs pagarrento_s efetuados no período examinado". Na fase recursal, o contribuinte limitou-se a di- zer que fora provado, na fase de impugnação, que o "estouro" "foi motivado, única e exclusivamente, pela contabilização da emissão de cheques feita com atraso (cheques emitidos pela Recorrente em novembro foram contabilizados somente em dezembro)". Examinando-se as alegações da fase impugnatória (fls. 704) e os documentos acostados aos autos (fls. 8071813): verifica- -se que o Caixa era escriturado de uma maneira tão sintética que na mesma linha englobava receitas e despesas do dia,sem fazer qual— quer menção ao tipo de pagamento ou recebimento (f is. 8071809). O documento de fls. 810 foi preparado a título de i reconciliação ou demonstração, mas não integra a contabilidade; o documento de fls. 8111812 prova o saque dos cheques relacionados na impugnação, mas não que fossem eles a razão da diferença de Cai xa, nem tampouco que eles efetivamente não houvessem sido contabi- lizados na época de sua emissão e; finalmente, o doc. de fls. 813 não passa de mero rascunho (comprovante para lançamento) não ofi- cial. Por sua vez os lançamentos de regularização do Cai- za nada esclarecem. Portanto, além de nada ter sido provado na confusa contabilidade adotada, não foi apresentada na fase recursal a de tp,C Ï- _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0905/008.113/79 56. Acórdao n9 101-72.238 monstração dos pagamentos e recebimentos do período, minuciosamen- te indicada a origem dos recursos. Mantenho a exigência fiscal. PASSIVO FICTICIO (VALORES A CLASSIFICAR) Às folhas 09, item "e.2" do Termo de Verificação en tendeu a Fiscalização que a autuada havia omitido receita opera- cional caracterizada por passivo fictício apurado no Balanço en- cerrado em 31.12.75, na ficha de razão 25.10.003-, (fls. 127),_clas- sificada no Balanço como Passivo Pendente e na declaração de ren- dimentos como Contas do Exigível a Curtn Prazo. Esclarece a Pis- calizacão que, embora intimada a fiscalizada a apresentar os do- cumentos, conforme Termo de Intimacão e Termo de Esclarecimentos, deixou de fazê-lo naquela oportunidade, sendo o valor de Cr$ 2.152.563,64. Do mesmo modo entendeu caracterizada a omissão de receita operacional através do Passivo Fictício apurado no Balanço encerrado em 31.12.76 na Filial de Paranavaí, conforme xerox da fi- cha de razão n9 25.12.000 (fls. 1851186) no ,valor de Cr$ 1.070.139,83, segundo fls. 16, item "c.3" do Termo de Verificação. A Fiscalização na fase de contestação ã impugnação havia informado que considerara os referidos valores como passivo fictício, por absoluta impossibilidade de identidicação da origem dos lançamentos e eventuais credores e que se o saldo credor da ficha não pertence ao património líquido nem ao grupo das receitas só pode ser passivo exigível. A autuada alega que,quando a Matriz recebia a docu- mentação das filiais de São paulo e de Paranavaí, "tinha, por _ve- zes, dificuldades em interpretar corretamente a natureza de certos documentos" (SIC), deixando-os em conta transitória. Diz ainda a recorrente que os valores representavam simples cobrança de dupli ds ( ()// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0905/008.113/79 57. Acórdão n9 101-72.238 catas, como se teria provado com a documentação acostada aos autos na fase impugnatória. Na fase recursal nenhum documento juntou aos autos. O exame dos documentos acostados na fase impugnató- ria (fls. 814/823 São Paulo) e (924/929, Paranaval), comprova- -se o alegado pelo Fisco de que a escrita da autuada não preen- che nenhum dos requisitos e nada prova. 2 sintétia, confusa e na base de estornos. Na realidade, aos autos não foi juntado qualquer do_ cumento de prova strictõ sensu e da análise das cópias e minutas de lançamento,,parece não entremoStraf-razão ã recorrente. Assim na cópia xerox do intitulado comprovante de Diário (f is 823), em 31 de outubro de 1976, se diz regularizar a conta "25.10 - VALORES A CLASSIFICAR", debitando-a_ e creditan- do a conta CREDORES DIVERSOS (subconta Frigorifico Baggio S/A - PVAI), lendo-se no histórico: "Classificação de lançamentos de 31/12/75 refe- rente n/recebimento de duplicatas de emissão da fi- lial Paranavaf;-33Eo segue (segue-se o rol dos nu- meros das duplicatas, os sacados e respectivos va- lores) Cr$ 2.384.398,50". e na cópia da folha de Razão da Conta "25.13 - VALORES A CLASSIFI- CAR SÃO PAULO," no dia 30/10/76 a conta foi debitada comoseguin- _ te histórico: "Classificação de lançamento de 31112175 ref. nlrecebimento de dupls de emissão de Paranavai co- mo segue: .. . II Ora, em primeiro lugar, nãoforam juntadas as cópias dos Diários (Principal e Auxiliares) que demonstrassem analitica- mente os elementos da contabilização original em 31/12175 e em 30 ou 31110/76, impossibilitando, assim, qualquer confronto. Os ele-4 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0905/008.113/79 58. Acórdão n9 101-72.238 mentos acostados, além de incompletos, também - carecem de qual- quer valor jurídico, pois não se trata de qualquer cópia de livro obrigatório registrado. Em segundo lugar, a lógica da boa razão não justi- fica a alegada dificuldade na classificação de simples duplicatas emitidas pela própria recorrente e ressalte-se jé recebidas no ano-base num montante excepcionalmente elevado, mesmo que não fos- se considerado o ano de 1975 e, ainda, para somente dar-se baixa 10 (dez) meses depois. Em terceiro lugar o demonstrativo de fls. 819, re- vela-se simples conta de chegada. Em quarto lugar, como disse a Fiscalização, se o saldo da conta não pertence ao patrimOnio liquido, não integra o grupo das receitas e também não se trata de receitas que a legis- lação considere diferiveis: só pode ser do exigível e não provado qualquer débito, cai no Passivo Fictício. Com relação a Paranavaí os elementos juntados além de se ressentirem de qualquer valor jurídico, são ainda mais pre- cários. Observando-se que com relação a Paranavaí, no exer- cício seguinte, ocorreu o inverso; pois, depois de apresentar o saldo credor de Cr$ 1.070.139,83, em 31112/76, em virtude dos in- titulados lançamentos para "regularização" ou "normalização", no correr de 1977, em30/11/77 a conta jê apresentava um saldo deve- dor de Cr$ 3.841.436,11 (fls. 186), sendo, afinal, encerrada em 30 do mesmo mês com a transferência do seu saldo a débito de di- versas contas do ativo imobilizado, o que levou a Fiscalização a afirmar que os valores da contaeramirreconciIiãveis e não sabendo - - _ como IDOr fim ao saldo transferiu-o para o ativo mobilizado. Portanto, considero não provados os valores do alu- dido passivo, ficando-me a convicção de que esses fatos aliados aosd) ( 2''''' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0905/008.113/79 59• Acórdão n9 101-72.238 "estouros" de Caixa revelam um efetivo passivo fictício ou uma real omissão de receita (vendas), o que dá no mesmo. Nego provimento ao recurso quanto às duas parcelas. ABSOR AO DE PREJUÍZO OPERACIONAL CONTABILIZADO NA CONTA RENDA MOBILIARIA Segundo o descrito no item "b" da folha n9 27 do Termo de Verificação (fls. 431 dos autos), a autuada no exercício de 1978 amortizou o seu prejuízo contábil referente ao ano-base de 1976, exercício de 1977, mediante débito ã conta intitulada "Renda Imobiliária - Matriz", alegando a Fiscalização que o referido pre- juízo deixou de existir apôs o levantamento fiscal; propiciando, deste modo, uma "omissão de receita operacional de Cr$ 2.041.214,59". Na fase de impugnação, a autuada alegou que não sub sistindo o lançamento suplementar do auto, automaticamente estaria restabelecido o prejuízo. No recurso alega que mesmo não se admitindo a ab- sorção do prejuízo do exercício social anterior (1976) no curso do seguinte (1977) ainda remanesceria um prejuízo fiscal final de Cr$ 1.011.148,00, segundo o demonstrativo que apresenta. É indiscutível que o prejuízo somente pode ser com- pensado dentro do lapso temporal que a lei autoriza,no final do exercício, mediante débito das contas que a prOpria lei fiscal tam bém indica. Se, todavia, o prejuízo do ano-base de 1976, exer- cício de 1977, prevalecesse ou se no ano-base de 1977, exerci:dg:3de 1978, o resultado também fosse negativo no importância igual ou superior ã apontada pelo recorrente: poder-se-ia analisar 1,-$e o pro cedimento da autuada teria ou não maiores consequências. t,(: ‘,Ï(/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0905/008.113/79 60. AcOrdão n9 101-72.238 Nada disso, porem, sucedeu. Mesmo com as exclusaes ate aqui propostas ,o alegado prejuízo, querno exercício de 1977, quer no de 1978, insubsistiu. Portanto, conclui-se que houve indevida redução da receita do exercício, no montante levado a credito da conta pre- juízo a amortizar, pelo que nego provimento ao recurso nesta par- te. REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO Segundo se le às fls. 27, item "c" do Termo de Ve- rificação (f is. 431 dos autos) e consta da conta de razão das di- versas contas de ativo da Filial de Paranavaí, a empresa autua- da aumentou o valor dos saldos das contas relacionadasno documen- to de fls. 433, debitando as contas do Imobilizado de Paranavaí e creditando a conta "Valores a Classificar - Paranavaí". A analise do movimento da conta de maior valor no grupo (11 - 32 - Instalaçaes Industriais, subconta 11 - 32 - 002 - InstalaçOes Industriais Paranavaí) revela no ano de 19 77 o seguin- te movimento (fls. 437): DATA CONTA HISTÓRICO DÉBITO CRÉDITO SALDO 2-01 1.132.002 TRANSF.,EX. ANT. 2.553.054,68 2.553.054,68 14-03 1.132.002 VLR. Q SE TRANSF, P/ CONCLUSÃO DA OHM REF. SERV. TEC. 100.000,00 MAT. DE CCNSTRUÇÃO 2.046.771,88 4.699.826,56 30-11 1.132.002 VLRS. Q ciassummos TRANSF. DAQUELA Pj ES TAS CONTAS Pj REGUL. - 2.766.182,25 7.466.008,81 30-11 1.132.002 VLR. Q SE TP,ANSF. A. PVAI. CFE. DELIBERA- Çr) EM ASS. G. EXTR. -DF, 10.11.77 PELO EN- CERR=I0 DASATM- DADES EM CTAB. 7.466.088,81 ÊP 1 * , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0905/008.113/79 61. Acórdão n9 101-72.238 1 Observa-se que a conta foi debitada em 30111177 pe- lo valor de Cr$ 2.766.182,25, sob alegação de regularização e que, mesmo dia, 30/11/77 foi encerrada, tendo o seu saldo transferido (não se diz para onde, acredita-se ter sido para igual conta da Ma _ triz). i Ãs fls. 720/721, na impugnação alegou a autuada que houvera erro de fato, praticado pelo responsãvel pela contabilida- de, tendo o engano sido corrigidoe os valores retornado ã conta de origem "Valores a Classificar" e que não houve, pois, contraparti- da em contas de passivo (reservas, capital, fundos), não trazendo qualquer beneficio para os acionistas nem prejudicado a Fazenda Na_ cional, por não terem os valores transitado por conta de resultados de Lucros e Perdas. Nas contra-razões, a Fiscalização esclarece que o lançamento de estorno só teve lugar em 29/09/79, após encerrada a Fiscalização e quando já haviam transcorrido quase 2 (dois) anos do lançamento original. "A Fiscalização entende que se em 30/09/77, a empresa transferiu todo o saldo da conta valores a classificar, para as contas que compõem o Ativo Permanente, foi porque não sa- bia que destino dar a tais valores, reafirmando a assertiva de que, não eram passíveis de reconciliação e que, uma vez lançados no imobilizado, apresentam reflexo tributãrio através das deprecia_ çaies e eventuais baixas ocorridas no período". Entendo que qualquer débito às contas do ativo imo- bilizado, quando não decorre de compras ou benfeitorias,correspon- de indiscutivelmente a uma reavaliação com os reflexos dela de- correntes. Igualmente, se a conta "Valores a Classificar" apre- sentava saldo devedor ela estava encobrindo um prejuízo só cober- to com o crdédito ecorrente da reavaliação não confessada do ati- vo imobilizado. /;) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0905/008.113/79 62. Acórdão n9 101-72.238 Finalmente, se a conta já fora encerrada quase dois anos antes, como reabri-las dois anos após? E o que foi feito com o saldo devedor? Principalmente, quando nem filial existia mais! Parece que a conta "Valores a Classificar" allán de ser o recurso de que se utilizava a empresa para resolver seus problemas contábeis ocasionais, tambem representa uma sínte se do estado global da contabilidade. Mantenho a incidência sobre a aludida verba. Em face do exposto, excluo da incidência as parcelas indicadas no seguinte quadro demonstrativo (discrimina- tivo das parcelas e anos-base), no montante de Cr$110.313.896,93 (cento e dez milhaes, trezentos e treze mil, oi centos e noven- ta e seis cruzeiros e noventa e três centavos) QUADRO DEMONSTRATIVO DAS EXCLUSÕES POR ITEM DO RESUMO DO RELATÓRIO E POR ANO—BASE (;) ANO— m m BASE 1974 1975 1976 1977 1978 TOTAL< 5 ITEM 1 o m I 1.398.322,46 3.182.149,61 6.822.964,54 6.010.262,89 8.251.111,25 25.664.810,662 r I.A 1.478.233,43 3.300.105,88 4.808.458,34 5.448.028,08 3.721.986,31 18.756.812,04g m II — — 60.234.507,87 — — 60.234.507,87'P m m V 727.970,40 — — — — 727.970,40>r VI — 1.173.586,66 — — 1.173.586,66 VIII 760.929,86 1.509.425,60 1.485.853,75 — — 3.756.209,21 TOTAIS 4.365.456,15 9.165.267,75 73.351.784,50 11.458.290,97 11.973.097,56 110.313.896,93 .,...41 ,--7 if ) AMADOR OU / o FE NDEZ — PRESIDENTE E RELATOR , cs, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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PROCESSO N9 0210/007.723/73I. -2,¡-*»,%I.W", ?1!•,Ii.:14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SMGF' , Sessáode.a.bekAEXMUl_de19 80 ACORDÃON0 101-71.794 Recumon°81.048 - IRPJ - EX: DE 1970 Recorrente MITSUI BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM (PA) IRPJ - ARBITRAMENTO - A escrita não ofe recendo meios para apuração do lucro tri= butável, impõe-se o arbitramento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MITSUI BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade ' de votos, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da b de cálculo no exercício de 1970 a importância Cr$ 1.302.413,92 i!!; Sala das Se sõe gifliF -, em 27 de agosto de 1980.I / , AO ANIADOR OU 'o r.7/ i•INDEZPRESIDENTE I 1 k '111 // FERWANDO C hr le r 7g 0S0 RELATOR 4h#1, À VISTO EM ADHEMILSON :i. •S DE ir • .0 # PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 28 ASO 1963 e ZENDA NACIONAL- Participaram, ainda, do presente julgameito os seguintes COnselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PI 1 TEL, AGOSTINHO SERRANO FI LHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SYLVIo RODRIGUES e LUIZ ANUW! NE TO (SUPLENTE). _ , lê inr41;V?1' FirrS 'S ? .rAP.Q% • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0210/0 O 7. 723/73 RECURSO N. 9 g 81.048 ACÓRDÃO N.: 101-71.794 RECORRENTE: mITSUI BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO MITSUI BRASIL IMPORTAÇÃO LTDA., com domicílio fis cal em Belém, PA., não se conformando com a exigência de imposto de renda, multa e correção monetária relativamente jo Ex. 70,man tida pela DRF/a que está jurisdicionado, tempestivamente recorre a este 19 Conselho de Contribuintes. Em razão de incêndio ocorrido em sua sede e por outros motivos devidamente expostos nos autos, o contribuinte aca bou por apresentar duas declarações de rendimentos para o mesmo exercício de 1970, ou seja, uma pelo lucro arbitrado abrangendo o período de 01.01.69 a 07.07.69 e outra o período seguinte até 31.12.69. Conseqüencia desta situação a fiscalização autuou a empresa na qualidade de sucessora de Beltomeca Comercial Ltda, procedendo ao arbitramento de todo o ano de 1979, para o que uti lizou-se dos seguintes critérios básicos: a) Receita Bruta ref. 01.01.69 a 30.06.69, conf. certidão da SE Finanças de PA de agosto de 1969 e mapas que ser- viram de base a declaração apresentada pela recorrente em outu- bro 69 1 801.836,65 b) Receita bruta referente ao restan_ te do ano-base, conf. livs 5 126.4 D M F - RJ/1.9 C . C . Soera - 1607‘ z 7 a 3. 1 i - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0210/007.723/73 Acórdão n9 101-71.794 c) Indenização recebida seguro p/c in cêndio 505.085,74 d) Outras receitas operacionais 148.793,96 c) Diferença estoque 1.302.413,92 8.884.353,74 f) 15% de 8.884.353,74 = 1.332.653,00 x 30% = 399.795,00. g) Valor já notificado (61.955 +E1.062) , (143.017,00) IR= 256.778,00 A contribuinte defende o comportamento adotado ha- ja vista não ter recebido a orientação necessária, apesar de di- versas vezes ter solicitado a repartição, enquanto a fiscalização defende a posição de não ser possível adotar-se o critério misto de tributação como quer a contribuinte, ainda mais que teria havi do omissões conforme demonstrado anteriormente. A decisão singular exclui da base de cálculo do ar bitramento a indenização recebida da Cia Seguradora no valor de Cr$ 505.085,74. O primeiro julgamento é convertido em diligencia objetivando: (a) esclarecer se haveria possibilidade de apurar-se o lucro real somente se considerando o 29 semestre 1969 e (b) emi ta parecer conclusivo sobre balanço de abertura de 08.07.69. As respostas as indagações formuladas encontram-se às fls. 280/281, em síntese: (a) confirmando não haver documentos suporte que comprovam os lançamentos efetuados; e (b) o balanço de abertura ser incompatível com os documentos de que dispunham É o relatório. • VOTO Conselheiro FERNANDO C10ERO VELLOSO, Relator: A Diligencia originalmente votada teve por objeti- vo exatamente sabermos se seria posSível haver a tributação c 7. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0210/007.723/73 Acórdão n9 101-71.794 base no lucro real considerando para tanto todo o exercicio.Da mes ma forma, não sendo possível a anterior, sabermos se poderia ser confiavel o balanço de abertura do segundo semestre de 1969. Caso esta segunda informação fosse respondida afir- mativamente estudaríamos a possibilidade de adotarmos os critérios de tributação escolhidos pela . contribuinte, haja vista as particu- laridades e excepcionalidades do caso. Nada disto foi possível. Assim, entendo correto o procedimento da decisão singular em manter a tributacão com base no lucro arbitrado, res- saltando,apenas, não dever ser considerada a parcela de Cr$ .... 1.302.413,92, relativa a diferença de estoque. A própria recorrente apresentou explicações sobre esta parcela.° fiscal informante e a decisão singular sobre a mes- ma não se manifestaram. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos constam, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir da base de calculo do montayQe que servira ao arbitramento a importan cia de Cr$ 1.302 s13 92 RETIDO -ato VEL OáO - RELATOR.

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