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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4788657 #
Numero do processo: 10510.000579/94-02
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30627
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'.,•1/4X' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N° 10510/000 579/94-02 RECURSO N° :01994 MATÉRIA LRPF - EX. 1993 RECORRENTE ROBERTO BOTELHO MONTEIRO RECORRIDA DRF - ARACAJU - SE SESSÃO DE 27 DE FEVEREIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.627 IRPF - RETENÇÃO NA FONTE - Embora licita apresentação de documentos de prova na fase recursal, há que ser rejeitado documento que não apresenta os requisitos previstos no ditame legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO BOTELHO MON lEIRO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTO O DE FREITAS DUTRA PRESII5ENTE e RELATOR FORMALIZADO EM- 2 g rEv 1996 Participaram, Ainda rin presente julgamento, os Conselheiros URSULA ILA_NSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA .__. MNS , ?.?"); MINISTÉRIO DA FAZENDA ',,,,[',•t:: PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..... .,,,'„ PROCESSO N° 105 10/000 579194-02 ACÓRDÃO N° 102-30627 RECURSO N° - 01 994 RECORRENTE . ROBERTO BOTELHO MONTEIRO RELATÓRIO Roberto Botelho Monteiro, jurisdicionado pela DRF/Aracaju - SE, foi notificado da exigência de folha 02 relativa ao imposto de renda pessoa fisica, do exercício de 1993. O crédito tributário equivalente a 7 565,33 UF1R foi originado da glosa na dedução de pensão judicial, conforme documento de folha 02. Irresignado com a Notificação de lançamento, entrou com impugnação de folha 01, solicitando revisão em sua declaração de rendimentos em virtude de erro de soma no campo 01, em que o valor do imposto retido na fonte consta o total de 908,86 UFIR, quando deveria ser de 1 048,26 UFIR. Reconhecendo-se o erro acima apontado, o valor correto do IRPF a pagar seria de 7 425,93 UHR ao invés de 7.565,33 UFIR Anexou cópia xerox do MPF pago conforme doc de folhas 3 a 5 Às folhas 36 a 38 decisão da autoridade monocrática mantendo integralmente o lançamento A parte tomou ciência da decisão em 17/05/94 É o relatório. - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10510/000.579/94-02 ACÓRDÃO N° 102-30.627 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço Pela decisão da autoridade monocrática de folhas 36 a 38, onde é mantido integralmente o lançamento a decisão tem a seguinte ementa que transcrevo "Imposto de Renda Pessoa Física Compensação de IRPF/1993 - É de se indeferir a retificação dos valores informados, a titulo de retenção na fonte, pelo contribuinte, uma vez que os comprovantes de rendimentos e retenções, anexados ao processo, pela parte interessada, referendam os valores acatados, pelo FISCO, quando do processamento da Declaração de Rendimentos da parte, de sorte que se deve tomar como corretas as informações constantes naqueles documentos NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO PROCEDENTE " Embora seja licito anexação de documentos probantes na fase recursal, o recorrente acostou ao processo à folha 55 documento sem o carimbo de fidelidade com o original, tal como o fez em relação aos demais Com fulcro no artigo 384 do Código de Processo Civil que abaixo transcreve-se, não pode este Conselho de Contribuintes reconhecer um documento sem os requisitos previstos no ditame legal mencionado "Art. 384 As reproduções fotográficas ou obtidas por outros processos de repetição, dos documentos particulares, valem como certidões, sempre que o escrivão portar por fé a sua conformidade com o original 3 ,1„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10510/000.579/94-02 ACÓRDÃO N° 102-30.627 É de se ressaltar que 1 - O recorrente poderia ter apresentado este documento ao julgador de primeiro grau e não o fez, 2 - A autenticação poderia ser feita pela repartição local como nos demais comprovantes Assim sendo, voto por negar provimento ao recurso É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 1996 ANTONIO DE FEITAS DUTRA , 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4788322 #
Numero do processo: 10680.003879/91-95
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29828
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAPE ATACADISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o Acórdão N° 102-28.816, para dar provimento parcial ao recurso adequando-o à decisão proferida nos autos do processo N° 10680/003.882/91-08. Sgitr-d-áires- bn . e - rii de 1995 ., r. e ki A_:.! a- . • PI V A - PRESIDENTE 1 n WALDEVAN ALIIV1 S\c o m k OLIVEIRA - RELATOR _.........~111111111111111a".-a. VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA SESSÃO DE:FAZENDA NACIONAL I') 9 JU N 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ursula Hansen, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Silva, José Clóvis Alves e José Carlos Passuello. I I MINISTÉRIO DA FAZENDA 02 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/003.879/91-95 RECURSO N°: 73.173 ACÓRDÃO N°: 102-29.828 RECORRENTE: MAPE ATACADISTA LTDA RELATÓRIO MAPE ATACADISTA LTDA., empresa sediada na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na guarda do prazo legal, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, indeferindo a sua impugnação, manteve lançamento ex-officio em sua declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1986 e 1987, ensejando a cobrança do imposto no valor correspondente a 11.777,61 UFIRs, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a pessoa jurídica, processo matriz, o que deu origem ao lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 02/05, do seguinte teor: "Lançamento decorrente da Fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita e/ou demais procedimentos que implicaram redução no lucro líquido do exercício. As respectivas capitulações legais encontram-se nos demonstrativos de apuração do imposto." Notificada do lançamento, a empresa apresentou impugnação tempestiva às fls. 19/23, procurando demonstrar a sua improcedência, discutindo o mérito do lançamento relativamente ao processo da pessoa jurídica. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls. 41/42, indeferindo a pretensão da recorrente, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: MINISTÉRIO DA FAZENDA 03 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/003.879/91-95 Acórdão N° 102-29.828 "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - FONTES - A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas e/ou outro procedimento que implique redução do lucro líquido do exercício está sujeita a tributação na fonte, à alíquota de 25%, nos termos do artigo 8° do Decreto-lei N° 2.065/83." Não se conformando com a decisão retro, a empresa interpôs recurso a este Conselho às fls. 45/49, reeditando as mesmas razões ofertadas no processo matriz, lidas na íntegra em sessão. O recurso foi a julgamento em sessão realizada em 22.02.94, tendo esta Câmara, por unanimidade de votos negado provimento ao recurso, conforme faz certo o Acórdão N° 102-28.816, incorrendo em contradição com o julgamento do processo matriz, o que recomenda a sua anulação para que outra decisão seja proferida na boa e devida forma. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/003.879/91-95 Acórdão N° 102-29.828 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator: A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lançamento ex-officio levado a efeito contra a pessoa jurídica, processo matriz, relativamente a imposto de renda, resultando daí o lançamento decorrente nos termos do auto de infração de fls. 02/05. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhecimento da recorrente, revelado em sua peça impugnatória e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento do processo principal. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pessoa jurídica, a propósito do imposto de renda foi objeto de julgamento pela Oitava Câmara deste Conselho, que por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso, conforme faz certo o Acórdão N° 108-00.531. Por outro lado, tendo em vista a contradição do julgamento ocorrido em sessão de 22.02.94, conforme Acórdão N° 102- 28.816, há de se concluir, necessariamente, pela anulação desta decisão, para que se proceda a adequação ao julgamento da pessoa jurídica. Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste processo reflexivo, recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e efeito. Pelo exposto, voto no sentido de anular o Acórdão N° 102-28.816, e dar provimento parcial ao recurso, adequando-o ao decidido no processo matriz. Brasília - DF, 26 de abril de 1995 WALDEVA *1 DE OLIVEIRA RELÁ TI" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007867/94-09
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40158
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMUEL GONÇALVES DE LIMA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE Cri/ , —41 MARIA CLEL A PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 2 O SET 199S Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.867/94-09 ACÓRDÃO N°. : 102-40.158 RECURSO N°. : 110.105 RECORRENTE : SAMUEL GONÇALVES DE LIMA - ME RELATÓRIO SAMUEL GONÇALVES DE LIMA - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica. A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese: - argüindo em seu auxílio o estatuído no artigo 138 do Código Tributário Nacional, argumentando que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração; - Cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focalizando Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Específica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo". ,409 Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo leg. 40,/ 2 . .. ,., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.867/94-09 ACÓRDÃO N°. : 102-40.158 A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR194, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este , Colegiado que foi lido na íntegra em sessao l' ,iii 4m,r_..-- ..- * É o Relatório. 3 I, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.867/94-09 ACÓRDÃO N°. : 102-40.158 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: 1 1 "1RPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991 c jo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ement.,// ,/ 4 s: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES/ PROCESSO N°. : 10680/007.867/94-09 ACÓRDÃO N°. : 102-40.158 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a rnicroempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1996. dilwf MARIA CLÉLIA ' BEIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.006438/93-79
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08229
Nome do relator: Não Informado
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VI, "c", da CF/88, só se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades em questão, nos termos do parágrafo 4o. do mesmo artigo constitucional, não abrangendo, portanto, os rendimentos de aplicações financeiras, os quais não estão relacionados com as finalidades esssenciais da entidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i egrar o presente julgado. ~a45;41( i • 41 S D IVELRA P 490)71- _ ALBERTINO NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: fl 7 our 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENESIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIROS DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805/006.438/93-79 ACÓRDÃO N°. : 106-08.229 RECURSO N'. : 05.518 RECORRENTE : HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ RELATÓRIO HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ, já qualificado, por seu representante (fls.05), recorre da decisão da DRF em São Paulo/Sul -SP, de que foi cientificado em 27.01.95 (fls.68v.), através de recurso protocolado em data ignorada, porém datado de 20.02.95 (fls.81). 2. Referida decisão indeferiu seu Pedido de Restituição, formulado conforme petição de fls. 01 e seguintes. 3. Para o pedido, alega o requerente sua condição de entidade de assistência social, juntando prova de seus estatutos. Junta, também, documentos bancários que demonstram a retenção de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras. 4. Embasou-se a decisão recorrrida em duas vertentes para o indeferimento do pedido: a) que faltaria ao recorrente legitimidade para o pedido - eis que o recolhimento fora feito pela instituição financeira e não pelo recorrente; b) que não ficara comprovada suficientemente a imunidade alegada. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 13805/006.438/93-79 ACÓRDÃO N°. : 106-08.229 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 70 ne seguintes), onde reedita os termos do Pedido de Restituição, conforme leitura que faço em Sessão. I---7 É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 13805/006.438/93-79 ACÓRDÃO : 106-08.229 VOTO CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Como relatado, o contribuinte solicita restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte, que lhe teria sido descontado de seus rendimentos em aplicações realizadas junto a instituições financeiras. 2. Inicialmente, embora anexada prova da retenção - através de extratos das referidas aplicações - não foi, igualmente, provado o efetivo recolhimento, condição essencial para se falar em qualquer possível restituição. Com efeito, tal prova deve estar com a instituição financeira que efetivou a retenção. Daí a legislação de regência - como bem frisou a d. Autoridade Julgadora recorrida - determinar que, em tais casos, o contribuinte solicitasse o estorno da retenção à entidade retentora e, esta, então, solicitaria a restituição ao Fisco. 3. Antes, entretanto, que se imagine em devolver os Autos para que providências que tais possam ser tomadas, convém analisar - no mínimo, por econonomia processual - o mérito da solicitação. 4. A defesa se esmera em demonstrar a imunidade a que teria direito o recorrente, citando, para tanto, dispositivos constitucionais pertinentes, bem como outros do Código Tributário Nacional. Imunidade que lhe seria conferida em função de sua atividade, voltada para a assistência social. Demonstra, outossim, ter tido reconhecido o "status" de isenção, por ato da Autoridade Tributária competente. 5. Com efeito, assim dispõe a Carta Magna, "verbis": MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13805/006.438193-79 ACÓRDÃO N°. : 106-08.229 "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic(ios: vi - instituir impostos sobre: c) património, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei 6. Embora a r. decisão recorrida tenha posto em dúvida o efetivo enquadramento do recorrente nas características que lhe confeririam coerência com a tipicidade exigida pelo dispositivo constitucional, ao concluir não ter ficado "suficientemente comprovado enquadrar-se nos pressupostos legais de imunidade tributária", entendo que a expressão "instituições de assistência social", constante do texto constitucional, abrange, também, as instituições de assistência médica, que prestem os serviços, como descrito nos Estatutos do recorrente. 7. Assim, em tese, o recorrente goza de imunidade tributária, não podendo a União ou qualquer outro agente tributante exigir imposto sobre sua renda, atendidos os requisitos da lei e os da própria constituição que a concedeu. 8. E é a própria Constituição que estabelece limites a tal vantagem. Com efeito, assim dispõe o parágrafo 4o. do mesmo artigo 150 da CF/88: MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 138051006.438193-79 ACÓRDÃO N°. : 106-08.229 "Parágrafo 4o.- As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o património, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas." (grifei). 9. "In casu", o contribuinte faria jus à imunidade relativamente a quaisquer rendas provenientes do exercício de suas atividades de prestação de serviços de assistência médico-social. Pois estariam relacionadas com a finalidade essencial da instituição. O mesmo não se pode dizer de rendas obtidas em aplicações financeiras, as quais nada tem a ver com a atividade da entidade. 10. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília-DF, 22 de agosto de 1996 O_A_L=S - RELATOR Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13893.000301/94-68
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41984
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10730.000890/94-59
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08925
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURÍCIO PIMENTA VELLOSO FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que a petição seja apreciada como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS (relatora) e DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA. Designado relator o Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES. ! ! _ PRES Ikr--5n41,- 41u.rev o ÉERTIN0 • '4 LA • R DESIGN • FORMALIZADO EM: 1 6 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e momentaneamente o Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10730/000.890/94-59 ACÓRDÃO N°. :106-08.925 RECURSO N". : 10.260 RECORRENTE : MAURÍCIO PIMENTA VELLOSO FILHO RELATÓRIO Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 02 relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1993, ano-calendário de 1992, exigindo-lhe o Saldo de Imposto a Pagar de 11.928,04 UFIR, Imposto Suplementar de 11.512,06 UFIR, além de multa de oficio e juros de mora, por ter sido alterado o valor do imposto de renda retido na fonte e glosadas as deduções de despesas médicas. Inconformado, o contribuinte apresenta em 21.03.94 impugnação ao lançamento, anexando cópia de uma declaração de imposto de renda na fonte da egyesa Unimed São Gonçalo e Niterói C. S. M. H. Ltda (fls. 04) e cópias de recibos médico (fls. 05/12). Foi juntado às fls. 13 do processo o AR referente à presente notificação, em que consta seu recebimento em 03.12.93. A DRJ no Rio de Janeiro - RJ prolata a decisão N° 078/95 de fls. 29, em que deixa de tomar conhecimento da impugnação, por intempestiva, e determina o encaminhamento do processo à DRF em Niterói - RJ, para "apreciar, segundo sua convicção, se a situação comporta revisão de ofício do lançamento, na forma do disposto noartigo 149, inciso VIII do CTN. 4. i , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10730/000.890/94-59 ACÓRDÃO N°. :106-08.925 A DRF em Niterói - RJ, através da decisão n° 98/96, revê de oficio o lançamento, cancelando a notificação de fls. 02, restabelecendo despesas médicas no valor de 11.370,18 UFIR, por considerar comprovadas as despesas médicas referentes aos recibos de fls. 07(A), 11 e 12, e incluindo entre os rendimentos tributáveis o rendimento de 1.741,98 UFLR, conforme extrato da DIRF de fls. 39. A decisão ressalva o direito à nova impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento/RI somente em relação à inclusão de rendimentos. O crédito tributário agravado de 435,36 UF1R foi transferido para o processo 10730/002.378/96-63, conforme despacho de fls. 46. I Regularmente cientificado da decisão da Delegacia da Receita Federal em Niterói - RJ, o contribuinte interpõe recurso a este Primeiro de Contribuintes, solicita revisão do processo, restabelecendo as despesas médicas apresentadas, juntando cópias de recibos às fls. 51/60. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 63, solicitando que seja mantida a decisão recorrida, por ser de Direito. Ás, . É o Relatório. / , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :107301000.890194-59 ACÓRDÃO N°. :106-08.925 VOTO VENCIDO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA A autoridade julgadora de primeira instância decidiu corretamente ao não tomar conhecimento da impugnação, haja vista ser esta intempestiva. O Delegado da Receita Federal em Niterói - RJ, como autoridade lançadora, no uso de sua competência discricionária, reviu de oficio o lançamento, com base no art. 149, inciso VIII, do CTN, que a prevê no caso de apreciação de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. Ressalto que nesta decisão o DRF ressalvou o direito de nova impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, somente em relação à inclusão de rendimentos, ou seja, apenas quanto à parte agravada. Considerando que a cobrança do crédito tributário agravado foi transferida para outro processo, neste não há que se falar em impugnação nem recurso, haja vista que a impugnação apresentada a destempo não instaura a fase litigiosa do procedimento. Em relação ao crédito tributário em questão e que remanesceu neste processo, a autoridade lançadora reviu de oficio o lançamento, considerando as despesas médicas que entendeu comprovadas. Desta sua iniciativa não cabe impugnação nem recurso ao Conselho de Contribuintes. . t __ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /NP. :10730/000.890/94-59 ACÓRDÃO N°. :106-08.925 Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo não conhecimento do presente recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1997 ANA 'Zif0;áiFilll:°1 0 DOS REIS MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10730/000.890/94-59 ACÓRDÃO N°. :106-08.925 VOTO VENCEDOR , CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR DESIGNADO , 1. Com a devida vênia, discordo da conclusão da ilustre Conselheira relatora. E minha discordância prende-se ao fato inquestionável de que a decisão recorrida inicia suas conclusões cancelando a Notificação original (fls. 02). Como bem frisou a insigne Conselheira relatora, o Sr. Delegado da Receita Federal em Niterói - RJ está autorizado a rever lançamentos efetuados por seus subordinados. In casu, S. Sa efetuou a revisão e, convencido da ineficácia do lançamento original, cancelou-o. Tendo deixado de existir - eis que cancelado por quem tem competência para fazê-lo - o lançamento anterior, o único lançamento válido cientificado ao contribuinte é o consubstanciado na r. decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Niterói. 2. Nos termos do disposto no Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, a fase litigiosa do procedimento deve ser iniciada com a impugnação (art. 14), a qual será apreciada, em primeira instância, pelos Delegados da Receita Federal de Julgamento (art. 25, I, "a"), só cabendo a invocação do Conselho de Contribuintes para julgamento em segunda instância (art. 25,11). 3. Entendo, portanto, que toda e qualquer inconformidade relativamente ao que foi lançado pela r. decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Niterói, deve ser apreciada, ainda em primeira instância, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro. -, / MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. :10730/000.890/94-59 ACÓRDÃO N°. :106-08.925 4. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, voto pela devolução dos Autos à repartição de origem para que, em respeito ao duplo grau de jurisdição, a petição de fls. 50 seja apreciada como impugnação. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1997 1 AL ERTINO NUNES Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.010616/90-56
Data da sessão: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28273
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IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DEs- COBERTO - Nas hipóteses de declara- ção inexata e na falta de outros elementos ou provas documentais, o fisco pode arbitrar o custo de construção, com base tabela em cus- to médio editada pela Sinduscon. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAURO FRIEDRICH. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento par- cial ao recurso voluntário interposto para excluir da matéria tributável a parcela de Cr$ 170.800,00, no exercício de 1986. Vencidos os Conselheiros Waldevan Alves de Oliveira e Júlio Cesar Gomes da Silva que davam provimento ao recurso voluntário. 4e Sessees, 02 de junho de 1993 irfn~ IRI 4"":""*"--1' • - Presidente KAZtfKI SHI22,11ai - Relator UILDEMARAUNIwo, I OLIVEIRA - Procuradora da Fazenda Nacional VISTO EM SESSA0 DE: tn) Participou, ainda, do presente julgamento a Conselheira Ursula Hansen. Ausentes os Conselheiros: Francisco de Paula Corrêa Car- neiro Giffoni, Maria Clélia de Andrade Figueiredo e Carlos Rober- to Monteiro Bertazi. , I :.. MINISTÉRIO DA FAZENDA V1-1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11080_010616/90-56 RECURSO N2: 72..512 ACORDA() N2: 102 -28.273 RECORRENTE: LAURO FRIEDRICH RELATORIO O contribuinte LAURO FRIEDRICH, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n2 004.378.160-87, inconformado com a decisão de 12 grau, proferido pelo Delegado da Receita Federal em Porto Alegre(RS), apresenta recurso voluntário objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem na Notificação de Lançamento e seus anexos, de fls. 72 a 79, com infração dos artigos 29 e 39, incisos III e V, combinado com os artigos 676, inciso III, 677 e 678, inciso III, todos do RIR/80 e em decorrência da constatação de seguintes fatos: EXERCICIO DE 1986 - ANO-BASE DE 1985 Valor tributável de Cr$ 243.242.671 tem origem em Cr$ 170.800.000 que foi excluido do rendimento não tributável e in- cluído no rendimento da cédula -C- e Cr$ 72.442.671 classificado na cédula -H- e caracterizado por acréscimo patrimonial à desco- berto; na apuração do acréscimo patrimonial à descoberto, foi re- tificado o valor do rendimento não tributável de Cr$ 705.752.265 para Cr$ 484.952.265, em virtude da reclasaificação de Cr$ 170.800.000 e diferença de Cr$ 50.000-000 declarado a maior na venda do imóvel matriculado sob n2 31.312 (fls. 09 e 50) e, além disso, foi computado como dispêndio no ano-base, o montante de Cr$ 75.143.770 relativo às aquisições para a construção da casa na Praia Atlântida. EXERCICIO DE 1987 - ANO-BASE DE 1986 - Valor tributável de Cz$ 75.816,01, classificado na cédula -H- e caracterizado por , 1) acréscimo patrimonial nao justificado, calculado como segue: ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- PROCESSO N2 11080.010616/90-56 Acórdao no 102-28.273 APLICAÇOES: Variação patrimonial declarada Cz$ 227.082,00 IR/Fonte Cz$ 2.009,30 Recolhimento Mensal de IR no ano Cz$ 3.178,88 Doações declaradas Cz$ 90.000,00 Diferença aplicada na construção Cz$ 221.132,83 TOTAL DE APLICAÇOES Cz$ 543.404,01 RECURSOS: Renda líquida declarada Cz$ 104.083,00 Rendimentos não tributáveis Cz$ 328.885,00 Rendimentos tributados excl. na fonte Cz$ 34.620,00 TOTAL DE RECURSOS Cz$ 467.588,00 VARIAÇAO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Cz$ 75.816,01 Na decisão de 12 grau, o Delegado da Receita Federal houve por bem manter a exigência em sua totalidade. No recurso voluntário de fls. 141/144, argumenta que no ano-base de 1985, foi despedido da empresa HOLBRA - PRODUTOS ALI- MENTICIOS E PARTICIPAÇOES LTDA. na qual trabalhara desde março de 1955, ou seja, por mais de 30 anos e que após a demissão interpós reclamatório trabalhista contra a empresa com um só objetivo: anular a opção pelo FGTS e retornar ao regime CLT visando o rece- bimento de indenização por tempo de serviço. Esta anulação foi reconhecida pela reclamada que pagou em parte o valor pretendido e tratando-se de reclamação trabalhista que versou apenas a inde- nização por tempo de serviço, não procede o argumento esposado pela autoridade julgadora de 12 grau. Relativamente ao acréscimo patrimonial de Cr$ 72.442.671 no exercício de 1985, manifesta a inconformidade rela- tivamente a inclusão de Cr$ 75.143.770 que foi aplicada na cone- / trução de rima casa na praia de Atlántida visto que estes pagamen )' AI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /42 11080.010616/90-56 Acórdão no 102-28.273 tos por se tratar de vencimentos de finais de ano, foram realiza- das em janeiro de 1986. Finalmente, ainda sobre o acréscimo patrimonial à des- coberto, ataca a utilização da tabela de custo por metro quadrado adotado pelo Sinduscon e relaciona todos os materiais aplicados bem como a documentação relativa as aquisições e ressalvando que o fato apontado na decisão, de que se comprovou a compra de um só vaso, se justifica pelo pequeno valor do mesmo podendo inclusive ter-se extraviado a respectiva nota fiscal no manuseio de recep- ção na obra na praia. R o relatório.t 1 0 , AI ...- -.. 311#-Ii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11080.010616/90-56 Acórdao no 102-28.273 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. O litigio submetido à apreciação deste Colegiado refe- re-se a reclassificação de rendimento não tributável para a cédu- la -C- , no montante de Cr$ 170.800.000 e omissão de rendimento de Cr$ 75.143.770 e Cz$ 75.816,01, respectivamente nos exercícios de 1986 e 1987, caracterizado por acréscimo patrimonial à descober- to. Quanto ao primeiro tópico, ou seja, a reclassificação de rendimento não tributável para a cédula -C- , por falta de apresentação da folha de cálculo preenchida pelo ex -empregador ou pela Justiça do Trabalho, discriminando, os rendimentos auferi- dos, face a suspeita de que poderiam existir parcelas não tribu- táveis, não procede. A tese adotada pela autoridade julgadora de 12 grau te- ria respaldo no Acórdão n2s. 102-20.890/84 e 106-1.260/87 mas en- tendo no caso vertente, não aplica a jurisprudência administrati- va mencionada visto que a reclamação trabalhista, conforme vasta documentação acostada aos autos, referia-se tão sómente a indeni- zação trabalhista prevista no artigo 492, da CLT - CONSOLIDAÇA0 DAS LEIS DO TRABALHO. Não há dúvida que o pagamento de valores relativos a despedida sem justa causa, para não optantes do FGTS, constitui indenização trabalhista e o fato de ter recebido me- diante acordo, homologado pela Justiça do Trabalho, não desquali- fica a natureza de indeniação e nem cabe a presunção de tratar- se rendimento tributável./ ) , - ) ,4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES no, PROCESSO N2 11080.010616/90-56 Acórdão n2 102-28.273 Quanto a inclusão a título de dispêndio na construção da casa na Praia de Atlântida, no montante de Cr$ 75.143.770, não pode ser aceita a alegação de que foi pago no ano-base de 1986, porquanto, a documentação apresentada pelo próprio contribuinte às fls. 102/121 e 194/203 comprovam a efetivação do pagamento no decorrer do ano-base de 1985 e, consequentemente, fica confirmado o acréscimo patrimonial à descoberto de Cr$ 72.442.671. Quanto ao acréscimo patrimonial à descoberto no exercí- cio de 1987, entendo que a decisao recorrida está consoante com a legislação tributária vigente e com a jurisprudência administra- tiva predominante. De fato, a autoridade lançadora comprovou que a decla- ração apresentada pela recorrente é inexata, tanto no exercício de 1986 como no 1987 e o fato de ter sido apresentada a documen- tação relativa a apenas um vaso quando é notório que na casa construída foram instalados diversos vasos e pias, apesar de exemplificativo, é suficiente para confirmar a inexatidão da de- claração de rendimentos. Os artigos 676, inciso III e 678, inciso III, do RIR/80 permite a utilização de quaisquer meios para arbitramento do ren- dimento pelo fisco para calcular o rendimento tributável e ainda, o artigo 39, inciso III, do mesmo RIR/80, permite a presufição de omissão de rendimento, quando o acréscimo patrimonial não for comprovado com rendimentos declarados (tributados, não tributados ou tributados exclusivamente na fonte). Assim, a decisão recorrida está em consonância com a legislação tributária vigente e, também, com a jurisprudência ad- ministrativa predominánte, motivo porque deve ser mantida pelos próprios fundamentos./ E 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11080_010616/90-56 Aoórdao no 102-28.273 De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para excluir da base de cálculo as parcelas de Cr$ 170_800_000, no exercício de 1986_ Brasilia(DF),, 02 de junho de 1993 KAZáKI SHIOBARA Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000426/89-05
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T20:34:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T20:34:58Z; Last-Modified: 2009-07-05T20:34:58Z; dcterms:modified: 2009-07-05T20:34:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T20:34:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T20:34:58Z; meta:save-date: 2009-07-05T20:34:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T20:34:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T20:34:58Z; created: 2009-07-05T20:34:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T20:34:58Z; pdf:charsPerPage: 1186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T20:34:58Z | Conteúdo => VI , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10215.000426/89-05 Sessão de 10 de dezembro de 1993 Acórdão n2 102-28.749 Recurso ng : 75.435 - IRF - ANO DE 1986 Recorrente: JUTA DO TAPAJOS COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. Recorrida : DRF EM SANTAREM(PA) IRF - DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Ví4'to4, telatad04- e e.UQ4 Q4 pne4ente4 auto4 de Aecut4o ínteApo4to pot JUTA DO TAPA.TOS COMÉRCIO E INDOSTRIA LTDA. ACORDAM o4 Membtois da Segunda Camata do PAíMeíA 0 Con4e04 de Conttibuinte4, poftt unanímídade de votó4,- daAa pAovímento ao necuit4o. .a/a da4 .--4?e4 em 10 de dezemUto de 19-93 1 T\RINE SMANER - PRESPDENTE KiNZUKI ° +RARA - RELATQR 1 VISTO EM NIO lb-VA TH É CARDOSO - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 25 FEV 1994 CIONAL Patticipatam, ainda, do pte4ente julgamento a4 e gaíiite4 • Con4k2heito4; Waldevan A/ve4 de Oliveita, Ftancico de Pau/a Cavtea Catneíno GíWní, UAAula Han4en e Jrklio Ce4at Gomeis da Silva. Au4ente4 juistíicadamente o Con4elheito4: Matía Clelía de Andtade FígueíAedo e Cat104 Pobento Monteí to Bettazi. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10215.000426189-05 RECURSO N2: 75.435 ACORDO N2: 1a228,749- RECORRENTE: JUTA DO TAPAJOS COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. RELATORIO A JUTA DO TAPAJOS COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 05.712.112/0001-99, in- conformada com a decisão de 1a. instância proferida pelo Delegado da Receita Federal em Santarém(PA), recorre a este Primeiro Con- selho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorri- da. A exigância refere-se ao crédito tributário de Imposto sobre a Renda e seus acréscimos legais, cuja incidância sobre a receita omitida está prevista no artigo 82 do Decreto-Lei n2 2.065/83. No recurso, a recorrente reporta-se às razaes expostas no recurso apresentado no processo matriz e solicita o cancela- mento da exigência em sua totalidade. É o relatório.' I\ „. lr , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘P-Àr.,--',V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10215.000426/89-05 Acórdão no 102-28.749 VOT O Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relatar O recurso preenche os requisitos legais. No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela for- malizada no processo matriz de nQ 10215.000427/89-60 contra a mesma pessoa jurídica. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado nesta data, em Acórdão n2 102-28.742 , foi dado provimento pela 2a. Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no senti- do de dar provimento ao recurso voluntário interposto. ‘-, x , Br'asilia(DF) ‘, 10 de dezembro de 1993 1 , KAÊj 2 à\QtyI0Bed----' Relator 1 i , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000545/94-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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IMPOSTO -SOBRE A RENDA-PESSOA FÍSICA. RETIFICAÇÃO DE nECLARAÇÂO DE BENS DO EXERCÍCIO DE 1992. Não se admite a retificação do valor de merca- , do dos bens declarados nos termos do artigo 96 da Lei n9 8.383/91, quando a pretensão esti ver calcada em declaração da municipalidade on- de estão localizados os imóveis reportando-se ao .,; seu valor venall de vez que a lei não cogitou des;»- i se valor, mas sim do de mercado. - Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIZEU Y CASTRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con _ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimen- to ao recurso. Sala da- ---'-'W7 • dezembro de 1994. ill •1 -egrew CAR • , otn:r. "2-- AN.-TOS ' PAIVA-PRESIDENTE E RELATOR --- ,- 4.4 44x-á -'"- ':_ :„&''ét i'' f P. Árç á:SCO T Á • ' O DA ROCHA NETO-PROCURADOR DA FAZENDA NACICNAL VISTO EM 2 1 lium Mr:; SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse ,, lheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Júlio Cesar Gomes da Sil - . va, Maria Clelia de Andrade Figueiredo, Uksula Hansen e Ruben.9_ vv. 4 ti DAMEFP/DF- SECO 9 N2 064/90 Machado da Silva(Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro José Carlos Passuello. UFWIÇOPÚBLICOFEDERAL Processo N9 10935/000.545/94-91 .2. Acórdão N9 102-29.579 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntãrio(RV), interposto em 08/07/94, contra a decisão de fls. 11/13, da qual foi o contri- buinte cienfificado em 08/06/94 e que indeferiu o pedido de reti- ficação da declaração de rendimentos do exercício de 1992. O contribuinte, com o pedido de retificação, preteri de alterar o valor dos bens declarados em 31/12/91, para o que considera ser o correto valor de mercado, amparado por laudo de avaliação, assinado por três corretores com registro no órgão de classe. A autoridade julgadora "a quo" indeferiu o piei- to sob os seguintes fundamentos: a) que o prazo para retificação do valor de merca do dos bens, dado pela Portaria MEFP n9 327, de 22/04/92, expi rou em 17/08/92; b) que o contribuinte não comprovou a ocorrência de erro de fato; e c) que os corretores de imóveis, além de não serem habilitados a expedir laudos de avaliação, não expuseram no documento a mtedólogia utilizada na avaliação e que os bens fo- ram aferidos sem a utilização dos critérios previstos na legisla- ção, tais como publicações e peritagem. Irresignado o contribuinte recorre da decisão junta do ao apelo certidão expedida pelo município de Toledo-PR, ilus- trando o valor venal de alguns imóveis, segundo suas próprias pa lavras. (grifos apostos). Expõe tambem que os valores no documento da Prefei tura estão em ,r-ais e correspondem ao mês de julho de 1994, mas quere -endo o valor em UFIR pode-se retroceder no tempo pa- 7,..oci a adequada. Alega ainda que os imóveis que pretende o aumento , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 10935/000.545/9491 .3. Acórdão N9 102-29.579 do valor foram beneficiados por melhorias de urbanização, consis- tentes em pavimentação asfãltica, antes do ano de 1991.(grifei). Requer com esse fundamento o atendimento do plei- to de revalorização dos imóveis. VOTO CONSELHEIRO: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA RELATOR O recurso g tempestivo e assente na norma proces- sual de regência, dele, portanto/conheço. Pelos fundamentos expostos na decisão "a quo", a mesma não mereceria prosperar: a) o prazo fixado na Portaria MEFP n9 327/92 não tem o condão de derribar o direito de o contribuinte retificar sua declaração de rendimentos, para consignar o verdadeiro valor de mercado; b) em se tratando da norma do artigo 96 da Lei n9 8.383/91, o erro de fato poderia ser caracterizado por qual- quer prova inequívoca de sua ocorrência (laudo de avaliação, por exemplo); e c) a "capitis deminutio" que a autoridade "a quo" passou nas atribuiçaes dos corretores de imóveis, não tem •alber- gue na lei e g contrãria a evidência de que esses profissionais são, certamente, os que mais entendem de valor de mercado ou "a contrario sensu" não entenderiam de mais nada. Tem em parte razão a autoridade recorrida quando a- firma que os bens não foram avaliados (pelos corretores) com a u- tilização de critérios. Isso parece ser verdade, mas voltou a se tequivocar a autoridade quando falou de critérios previstos na le__. gis 4 ão, .e1. -rque o manual a que recorreu (manual de preenchimento A'sIRF 92)não traçou critgrios, mas apenas indicou fontes pos- , f 'is de obtenção do valor de mercado. 41 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 10935/000.545/94-,91 .4. -Acórdão N9 10229.579 O que ser. determinante para o não atendimento do pleito de retificação dos valores consignados em sua declaração de bens do exercício de 1992, serão os própriOs argumentos ex- postos no RV, aos quais,seM denotar qualquer juízo de valor gri- fei no Relatório que antecedeu este voto. No RV, o contribuinte praticamente reconhece a inidoneidade do laudo, para os fins a que se destina, ao tra- zer à colação declaração da Prefeitura de Toledo, com o valor ve- nal de alguns imóveis, reconhecendo ser esse último um dócumento "bem mais idóneo". Ora, se o laudo dos corretores correspondesse ao correto valor de mercado em 31/12/91, esse seria, aos olhos da lei, um documento mais hãbil para comprovar o valor de merca- do do que qualquer declaração de municipalidade informando o va- lor venal dos imóveis, tendo em vista que a lei não cogitou des- se valor, mas sim do de mercado. Apesar de entender não ser correta a pretensão do contribuinte, amparado pelos elementos que ele trouxe aos autos, vejo na simplicidade dos documentos coligidos e na ingenuidade dos argumentos expostos no apelo a este Tribunal Administrativo um dos princípios mais encarecidos pela ordem jurídica que ê o da Boa-F. Entretanto, no caso dos autos, esse princípio não lhe aproveita e na ausência de elementos consistentes sobre os valores de mercado dos bens relacionados, devem prevalecer aqueles declarados. vistadoex_fe.s_votono sentido de negar pro- vimento ao RVI.011111:::::::::119110 dezembro de 1994. r 'YA UE -40S S TA TOS PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001742/94-28
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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IRPF - EX 1988 RECORRENTE NELSON PADOVANI RECORRIDA DRJ - FOZ DO IGUAÇU - PR SESSÃO DE 12 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.209 DECADÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO - O direito da fazenda pública rever o lançamento nos casos em que for comprovado dolo, fraude ou simulação no lançamento primitivo, extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento fora efetuado. (Ac. CSRF/01/01-0174/81) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON PADOVANI ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado A ,72i ANTONIO DWFRÉIW DUTRA PRESIDENTE , V/7 ( / edi s ALVES ' LATOR ' FORMALIZADO EM ', O r,..' i:T 1 elOr4,-,1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO FIEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFONNI - NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10935/001 742/94-28 ACÓRDÃO N° 102-40 209 RECURSO N° 06 318 RECORRENTE NELSON PAD OVANI RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado em intimado a recolher o valor equivalente a 1445,12 UFIR de Imposto de Renda Pessoa Física, e mais os respectivos acréscimos legais A autuação se refere ao exercício de 1988 ano base de 1987, tendo como infração a percepção de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, realizada de forma fraudulenta, através de triangulação, venda por valor ínfimo a uma pessoa e esta vendendo a outra por preço real, porém verificou-se que o beneficiário foi o primeiro vendedor. O contribuinte entregou sua declaração do exercício de 1988 ano base de 1987 em 29/09/88 na ARF Cascavel - PR, conforme carimbo de recepção de página 64, e recebeu a notificação constante deste processo em 10 de novembro de 1994, conforme AR de folha 79 Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento, argumentando em sua defesa, em síntese, o seguinte Como preliminar alega decadência do direito da Fazenda Pública de proceder o lançamento, nos termos do artigo 173 do CTN e nos artigos 711, § 2°, e art 714 ambos do RIR/80, porque passados mais de 5 (cinco anos contados da notificação do lançamento primitivo, este existente Mesmo que não existisse o lançamento primitivo, estaria consumada a decadência Diz que o lançamento foi por declaração não estando portanto sujeito às regras do art 150, § 4° do CTN, aplicáveis ao lançamento por homologação, sendo inaplicáveis os art. 711 e 712 do RIR/80 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N° 10935/001 742/94-28 ACÓRDÃO N° 102-40 209 Que todos os elementos, escrituras, Declarações de operações imobiliárias e a própria declaração do contribuinte estiveram à disposição do fisco durante o prazo decadencial, nada existindo de oculto capaz de obstar a propositura tempestiva da cobrança. No mérito, diz que as transações foram legítimas e documentadas por escrituras públicas levadas a registro, e o impugnante declarou a sua parte. O que se contém nessa documentação há que ser respeitado, fazendo-se insustentável a situação de conluio com João Antônio Gabardo, como se aventa. Discorda finalmente da cobrança dos encargos de TRD, citando acórdão proferido pelo TRF da ia Região O julgador monocrático manteve a notificação, ementando sua decisão da seguinte forma "Não incide a decadência do direito da Fazenda Nacional de lançar o tributo após - o quinquênio legal, visto que tal instituto não dá abrigo a ilícito de natureza penal (alienação fraudulenta), que constitui crime de sonegação fiscal nos termos do art 743, incisos I e II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85 450/80 " "É legal a aplicação da TRD sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, calculado desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. Permissivo legal contido no art 3° "caput" e inciso I da Lei 8 218/91 " 00. 3 , . , „,,Ç n••'.- '` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10935/001 742/94-28 ACÓRDÃO N° 102-40209 Não se conformando com a decisão de primeiro grau o contribuinte interpôs ,/recurso a este Tribunal Administrativo, onde repete om-: , os argumentos da inicial. É o Relatório ' 1PP ,...." / , 4 rp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10935/001742/94-28 ACÓRDÃO N° 102-40209 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, havendo questão preliminar a ser analisada Quanto a caducidade do lançamento analisamos o processo verificamos o seguinte Embora o lançamento tenha sido elaborado em 30 de setembro de 1994, o contribuinte somente tomou conhecimento do feito fiscal em 10 de novembro de 1994 conforme atestado e assinado na folha 84 do presente processo O contribuinte entregou a declaração de rendimentos do exercício de 1988 ano base de 1987 na ARF Cascavel, em 29 de setembro de 1988 A Fazenda Publica teria então até 31 de dezembro de 1994 para rever o lançamento inicial conforme determina a legislação abaixo descrita, pois após essa data o crédito tributário referente ao exercício de 1989 ano-base de 1988 foi extinto nos termos do artigo 173 § Único da Lei 5.172/66 CTN, art 711 do RIR/80, conforme Acórdão CSRF 01-0 174/81, página 1247 do RIR/80 para 1991, Editora Resenha Tributária, após o artigo 711 verbis- - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Os termos iniciais previstos no artigo e parágrafo 1° aplicam-se aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando ocorrer dolo, fraude ou simulação (Ac CSRF/01-0 174/81) II I 1" - -4 ll P., AP' :10 ir 5 ,J ro MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10935/001.742/94-28 ACÓRDÃO N° 102-40 209 Vemos então que no caso de se constatar fraude, dolo ou simulação, o termo inicial deixa de ser a data da entrega da declaração, passando a ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado A lei não socorre os que dormem, sábia a decisão da CSRF, pois o lançamento não poderia ficar sujeito a revisão "ad eternun" A repartição teve a seu dispor todos os dados necessários, declarações de operação imobiliária, declaração do contribuinte, e não tomou nenhuma iniciativa dentro do prazo legal para proceder a um novo lançamento. QUESTÃO PRELIMINAR - DECADÊNCIA RIR/80 - Aprovado pelo Decreto 85 450/80 At 711 - O direito de proceder ao lançamento do imposto extingue-se após 5 (cinco) anos, contados (Lei n° 5 172/66 art 173) I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado II - omissis § 1 0 - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória, indispensável ao lançamento. (Lei n° 5172/66, art 173 § único) § 2° - A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, à revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes, para os fins deste artigo, decai no prazo de 5 (cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10935/001 742/94-28 ACÓRDÃO N° 102-40 209 Assim por ocasião da notificação do sujeito passivo da revisão do lançamento inicial com a feitura do novo lançamento constante da página 81, o prazo para Fazenda Pública realizar a referida revisão já havia se esgotado Assim conheço o recurso como tempestivo para no mérito dar-lhe provimento por caducidade do lançamento Sala das Sessões - y 12 de junho de 1996 / Je O S ALVES 7

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