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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10247628 #
Numero do processo: 11065.903741/2017-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada.
Numero da decisão: 3301-013.349
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para a unidade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.346, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.740625/2019-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Laércio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para a unidade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.346, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.740625/2019-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Laércio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 37 41 /2 01 7- 62 Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903741/2017-62 Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ, que julgou Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte apresentada contra o lançamento de multa isolada, decorrente da não homologação e/ ou homologação parcial de Declarações de Compensação (Dcomp) transmitidas pelo contribuinte. O lançamento decorreu da não homologação da compensação dos débitos declarados e teve como fundamento o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou-a procedente em parte. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do RICARF, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. No julgamento do referido RE, o STJ reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903741/2017-62 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 62 do RICARF, assim dispõe: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903741/2017-62 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para a unidade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 374DF CARF MF Original

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4637613 #
Numero do processo: 16327.001317/2004-52
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: IRPJ — INCENTIVOS FISCAIS — PERC — MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 191-00.040
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
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I• 41.4:'. 2 t2ç. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° 16327.001317/2004-52 Recurso e 162.401 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 191-00.040 Sessão de 21 de outubro de 2008 Recorrente Santander Seguradora S/A Recorrida 8 Turma da DRJ em São Paulo/SP. I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: 1RPJ — INCENTIVOS FISCAIS — PERC — MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. TONIO RAGA Presidente ir-- ,/ r • • RCOS VINICIUS BARROS OTTONI Relator FORMALIZADO EM: 1 6 AN PrIng Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Ana de Barros Fernandes e Roberto Armond Ferreira da Silva. • Processo n° 16327.001317/2004-52 CCOI/T91 Acórdão n.° 191-00.040 Fls. 2 Relatório Cuidam os autos de recurso voluntário interposto em face do indeferimento, pela 8a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais - PERC. Santander Seguradora S/A destinou parte do imposto de renda relativo ao exercício de 2002, para aplicação no FINAM. Entretanto, a Receita Federal não reconheceu o direito ao incentivo fiscal, sob alegação de que "04 - redução de valor por recolhimento incompleto do imposto. 11 - contribuinte com débitos de tributos e contribuições federais elou com irregularidades cadastrais (Lei 9.069, art. 60) e 16 - Sem efeito a opção em D1PJ entregue após 02/05/2001 para fundo dif de art. 9 da lei 8167/91)." Ato contínuo, a contribuinte protocolou em 29/09/2004, o PERC, sendo que, através do despacho decisório DIORT/DEINF/SPO, de 29/03/2006 (fls. 85/87), o pedido foi indeferido preliminarmente, pelo fato de estar com a CND mais recentemente emitida pela SRF vencida desde 20/09/2005 (fl. 78) e por irregularidade do interessado junto á SRF (fls. 79/80). Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando que está em dia com o Fisco e que o momento da aferição da regularidade fiscal é quando da opção pelo incentivo. A DRJ, ao apreciar a manifestação de inconformidade, apesar de entender "como única data passível de atender a princípios constitucionais, tais como o da isonomia e o da segurança jurídica, a data do processamento das declarações, que é a data da concessão", houve por bem indeferi-la, posto que o "benefício fiscal pretendido pelo contribuinte já não existia à época da entrega da declaração exercício 2002, ano calendário 2001, por força da Medida Provisória n" 2.145. de 02 de maio de 2001. Assim, mesmo que o contribuinte satisfizesse a todas as condições, com relação à regularidade fiscal, não poderia usufruir o beneficio fiscal pleiteado". Inconformada, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, argüindo, sinteticamente: (i) a possibilidade de aplicação no FINAM; (ii) o cerceamento do direito de defesa; e (iii) a plena regularidade fiscal da contribuinte. É o relatório. 2 . • Processo n° 16327.001317/2004-52 CC01/791 Acórdão n.° 191-00.040 Fls. 3 Voto Conselheiro MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente, cinge-se a presente controvérsia acerca do momento em que deve ser aferida a regularidade fiscal da contribuinte para fins de concessão do incentivo fiscal, se sempre que se analisar o pedido, no momento de sua concessão ou quando o contribuinte pleiteia o beneficio. Neste ponto, cumpre esclarecer alguns aspectos da natureza de tais beneficios: Os incentivos fiscais oriundos da aplicação de parte do Imposto de Renda em investimentos regionais e setoriais destinam parcela do mencionado tributo, pago pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e apurado em dado ano-calendário, para aplicação em projetos considerados de interesse para o desenvolvimento e incremento de atividades regionais, sendo que os recursos alocados são geridos por fundos de investimentos. Primeiramente, devem as pessoas jurídicas optar pelo beneficio e, uma vez preenchidos os requisitos necessários, passam a adquirir o direito ao incentivo fiscal. Parte do imposto será convertido em depósito no respectivo fundo, o qual será transformado em Certificado de Investimento — CI, emitido em favor dessas pessoas jurídicas, correspondente a cotas do fundo, com valor de mercado, cuja ordem de emissão é dada pela Receita Federal. Esta, por sua vez, em cada ano-calendário, expede extrato com os valores efetivamente considerados como imposto e como aplicação nos fundos. No que diz respeito ao preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do beneficio, digno de destaque é o disposto no art. 60, da Lei n° 9.069/95, que orienta a administração tributária nos procedimentos de reconhecimento de benefícios fiscais, a saber: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitaçiio de tributos e contribuições federais." Não há dúvidas de que o contribuinte, para obter a concessão ou reconhecimento de um beneficio fiscal deve estar quite com o Fisco. A grande controvérsia, diante da lacuna da lei, é o momento para sua aferição, se (i) sempre que se analisar o pedido, (n) no momento de sua concessão ou (m) quando o contribuinte pleiteia o beneficio fiscal. Ao se analisar a primeira hipótese, constata-se uma enorme insegurança jurídica ao contribuinte, além de afronta ao princípio da ampla defesa, disposto no art. 5 0, LV, da Constituição, pois a cada nova fase do processo administrativo podem surgir novos débitos, não sendo possível se determinar a matéria do litígio. 3 ' • • • Processo n° 16327.001317/2004-52 CCO I /T91 Acórdão n.° 191-00.040 Fls. 4 A titulo exemplificativo, a cada instância administrativa a que o pedido estiver submetido, novos débitos podem surgir, o que invalidaria, inclusive, a manifestação de inconformidade, pois a cada momento o que se verificaria é se o contribuinte preenche as condições para a obtenção do beneficio. No que tange à segunda hipótese, no momento da concessão, verifica-se a possibilidade de se conferir tratamento não isonômico aos contribuintes, principio inserido no art. 150, II, da Constituição, pois, em tese, se dois contribuintes optarem na mesma data, aquele que tiver seu pedido analisado em primeiro lugar terá que comprovar quitação até determinado momento, enquanto que o outro, cujo pedido for analisado posteriormente, terá que comprovar sua quitação até data mais longa, ou seja, terá que comprovar sua quitação por um prazo maior. Desta forma, o tratamento dispensado seria distinto para contribuintes que se encontravam em uma mesma situação. Feitas tais considerações, entendo que o momento ideal para a verificação da quitação deve ser quando do pedido — no dia em que o contribuinte manifestou a opção em sua declaração de rendimentos. Este é o momento que não só permite tratar os contribuintes de forma isonômica, como também não cerceia seu direito de defesa. Este também é o entendimento contido no Parecer COSIT n° 31, 28/09/2001, no item 6, com relação ao alcance do sentido do art. 60 da Lei n°9.069, de 1995. Assim, o reconhecimento de qualquer beneficio fiscal está subordinado à comprovação da regularidade fiscal até a data da formulação do pedido, constante da DIPJ, e é sob este enfoque que deverá ser analisado o PERC apresentado pela contribuinte. Neste sentido, a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em acórdão da lavra da Conselheira Sandra Maria Faroni, entendeu que para fins de cumprimento do aludido art. 60, o momento em que se deve verificar a quitação de tributos e contribuições federais é o momento em que o contribuinte indica a opção em sua declaração de rendimentos. Considerando que o sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito, uma vez identificado que na data da entrega da declaração o contribuinte possuía débitos de tributos ou contribuições federais, deverá ele quitar os débitos para obter o deferimento do pedido, o que poderá ser feito em qualquer fase do processo. Novos débitos que surjam após a data da entrega da declaração influenciarão a concessão do beneficio em anos calendários subsequentes. In casu, o próprio contribuinte apresenta Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, válida até 26/11/2007, à fl. 218, o que demonstra a sua regularidade fiscal, inclusive quando da apresentação da opção. Quanto às demais ocorrências constantes do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais (fl. 3), deve o presente voluntário também ser provido diante da completa ausência de fundamentação de tais ocorrências, aptas a en ejar a devida contestação por parte do contribuinte. 4 Processo e16327.001317/2004 -52 CCM 1/T91 Acórdão n.• 191-00.040 Fls. 5 Pelo exposto, VOTO por conhecer e DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 1 utubro de 2008 Ni , • OS VINICIUS BARROS OTTONI r?{ Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13227.721231/2018-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. LEITE IN NATURA. INOCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTO TEMPORAL. Os pedidos de ressarcimento de crédito presumido, sobre aquisições de leite in natura, instituídos com base no Decreto nº 8.533/2015, obedecem ao prazo instituído na forma do inciso III, do parágrafo 1º, do artigo 9º-A, da Lei 10.925/2004. Em relação aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, o pedido de compensação ou ressarcimento do saldo de crédito acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o parágrafo 8º, somente poderia ter sido efetuado a partir de 1º de janeiro de 2017. No caso o protocolo do pedido de ressarcimento ocorreu em 06/12/2018.
Numero da decisão: 3302-013.558
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar o impedimento temporal e determinar o retorno dos autos à unidade de origem, com vistas à análise do crédito apurado pela contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.547, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13227.721232/2018-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. LEITE IN NATURA. INOCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTO TEMPORAL. Os pedidos de ressarcimento de crédito presumido, sobre aquisições de leite in natura, instituídos com base no Decreto nº 8.533/2015, obedecem ao prazo instituído na forma do inciso III, do parágrafo 1º, do artigo 9º-A, da Lei 10.925/2004. Em relação aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, o pedido de compensação ou ressarcimento do saldo de crédito acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o parágrafo 8º, somente poderia ter sido efetuado a partir de 1º de janeiro de 2017. No caso o protocolo do pedido de ressarcimento ocorreu em 06/12/2018. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar o impedimento temporal e determinar o retorno dos autos à unidade de origem, com vistas à análise do crédito apurado pela contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.547, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13227.721232/2018-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 12 31 /2 01 8- 85 Fl. 571DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.558 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.721231/2018-85 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos e direitos discutidos no presente processo administrativo, adoto relatório constante à decisão de primeira instância. Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS-PASEP Não-Cumulativo – Crédito Presumido da Agroindústria (fl. [...]), no valor de R$ [...], e de COFINS Não- Cumulativa – Crédito Presumido da Agroindústria (fl. [...]), no valor de R$ [...], ambos relativos ao [...] trimestre de [...] e apresentados mediante formulários em [...] (Recibos de Entrega de Arquivos Digitais de fls. [...]). A unidade de origem, por intermédio do despacho decisório de fls. [...], indeferiu o direito creditório pleiteado sob o fundamento de que o ressarcimento solicitado pelo contribuinte foi instituído pelo art. 9-A da Lei nº 10.925/2004, com redação dada pela Lei nº 13.137/2015, e regulamentado pelo Decreto nº 8.533/2015, ao passo que, nos termos do §1º do mencionado art. 9ºA da Lei nº 10.925/2004 e do § 1º do art. 53 da Instrução Normativa RFB nº 1717/2017, os pedidos de compensação e ressarcimento do referido crédito deveriam ocorrer conforme cronograma específico, sendo certo que o art. 54 da IN RFB nº 1717/2017 estabeleceu que o pedido de ressarcimento respectivo somente poderia ser solicitado para créditos apurados até cinco anos anteriores contados da data do pedido. Assim sendo, como os pedidos de ressarcimento referem-se a créditos apurados no [...] trimestre de [...] e, de acordo com cronograma definido no art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004 e arts. 53 e 54 da IN RFB nº 1717/2017, poderiam ter sido pleiteados a partir de [...] de [...] de [...], até cinco anos anteriores contados da data do pedido, concluiu-se que, como o [...] trimestre de [...] encerra-se em [...], os direitos creditórios correspondentes poderiam ser pleiteados até [...] (respeitado o prazo prescricional de cinco anos). Uma vez que os pedidos de ressarcimento foram formulados em [...], constatou-se que o direito respectivo se encontra extinto pelo transcurso de prazo. Cientificado em [...] (fl. [...]), o contribuinte apresentou, em [...] (fl. [...]), a manifestação de inconformidade de fls. [...], da qual consta: a) A decisão recorrida é equivocada, vez que, em primeiro lugar, não haveria que se falar em decadência, mas, quando muito, apenas em prescrição; em segundo lugar, a contagem do prazo de cinco anos apenas se inicia da data em que possível pleitear o ressarcimento (actio nata), em dinheiro, do saldo de crédito presumido, ao passo que aplicável o prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, consoante estabelecido no bojo da Solução de Consulta COSIT nº 321, de 27 de dezembro de 2018. Com efeito, urge ressaltar que a Coordenação-Geral de Tributação – COSIT, cujo entendimento tem efeito vinculante, já enfrentou o tema em voga, pronunciando-se no sentido de que: “A apuração dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep previstos no § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração”. Tal posicionamento encontra-se lastreado na Solução de Consulta Cosit nº 355/2017, que bem diferenciou a repetição de indébito com o pedido de ressarcimento de crédito presumido. b) O artigo 9º-A, § 1º da Lei nº 10.925/2004, inserido pela Lei nº 13.137/2015, estabeleceu um cronograma, por ano-calendário, de quando poderia ser formulado o Fl. 572DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.558 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.721231/2018-85 pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos. Desta feita, uma vez que o pedido de compensação ou ressarcimento referente ao ano-calendário de [...] apenas poderia ser realizado a partir de [...] de [...] de [...], é certo que o prazo prescricional, de cinco anos, apenas passou a fluir a partir desta data, ou seja, a partir de [...] de [...] de [...], nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. Cumpre-se ressaltar, a este respeito, que o cronograma previsto no artigo 9º-A, § 1º da Lei nº 10.925/2004 foi criado com a edição da Lei nº 13.137/2015, que, em relação ao ano- calendário de [...], apenas permitiu o protocolo do Pedido de Ressarcimento a partir de [...] de [...] de [...], termo a quo do prazo de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. Nota-se que a legislação em comento não estipulou uma data limite para o protocolo do pedido de compensação ou ressarcimento, mas um marco de início do prazo prescricional. c) Não há que se falar, portanto, em decadência, muito menos na aplicação dos artigos 165 ou 168 do Código Tributário Nacional, que apenas tratam da repetição do indébito tributário que tem por origem o pagamento indevido ou a maior, sendo certo que o Pedido de Ressarcimento em questão refere-se a crédito escriturário, ou seja, crédito que existe por ficção jurídica, não por existir pagamento indevido ou a maior, com a respectiva extinção de determinado crédito tributário. Nesse sentido, é como também se posiciona do Superior Tribunal de Justiça, que, igualmente, estabelece como termo a quo do prazo para protocolo do Pedido de Ressarcimento a data especificada pela legislação que outorgou o direito de ressarcimento, em dinheiro, de crédito presumido de PIS/COFINS. Portanto, até [...] de [...] de [...] a empresa LATICÍNIOS MONTE CRISTO LTDA poderia protocolar o Pedido de Ressarcimento referente ao saldo de créditos do ano-calendário de [...], vez que a Lei nº 13.137/2015, que inseriu o artigo 9º- A, § 1º da Lei nº 10.925/2004, estipulou como termo a quo a data de [...] de [...] de [...]. d) Eventual alteração de entendimento, acerca da contagem do prazo prescricional, não poderia retroagir, tampouco apanhar de surpresa os contribuintes, sob pena de violação ao disposto nos artigos 23 e 24, parágrafo único do Decreto-Lei nº 4.657/1942. Com efeito, cumpre-se ressaltar que a Solução de Consulta COSIT nº 321, de 27 de dezembro de 2018, que trata especificamente sobre tema em voga, é posterior a própria edição da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. Portanto, o entendimento consignado na Solução de Consulta COSIT nº 321, de 27 de dezembro de 2018, encontra-se, a toda evidência, compatibilizado com as regras previstas na IN RFB nº 1.717/2017. e) Por derradeiro, impõe seja aplicado, ademais, o entendimento de que o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (Tema Repetitivo 1003/STJ). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, mediante Acórdão, julgou improcedente a manifestação de conformidade, nos termos da seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário (...) PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. LEITE IN NATURA. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo para apresentação do pedido de ressarcimento de créditos presumidos previstos no §3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é de cinco anos contados do primeiro dia do mês subsequente ao da apuração do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O recorrente apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, no qual repisa os argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 573DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.558 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.721231/2018-85 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia em apenas um pilar argumentativo, a (in)ocorrência do lapso temporal de cinco anos, para análise da possibilidade de protocolar pedido de ressarcimento, de crédito presumido relativo ao leite in natura, do 3º trimestre de 2012, nos termos do Decreto nº 8.533/2015, que regulamenta o disposto no artigo 9º-A, da Lei 10.925/2004. Até o advento da Lei nº 13.137/2015, os créditos presumidos oriundos da aquisição de leite in natura, só poderiam ser utilizados em sede de compensação de débitos das próprias contribuições de PIS e Cofins. Referida norma introduziu o artigo 9º-A na Lei 10.925/2004, que permitiu ao contribuinte o direito de utilizar supramencionado crédito em compensação com débitos próprios de tributos federais, além de determinar a possibilidade de ressarcimento em espécie. Nesse contexto, foi delineado um lapso temporal para realizar o pedido de ressarcimento, relativo à apuração de créditos acumulados no final de cada trimestre, conforme dispõe o parágrafo 1º, do artigo 9º-A: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: § 1° O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8° somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8° ; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1° de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1° de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1° de janeiro de 2018; Fl. 574DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.558 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.721231/2018-85 V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1° de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8°, a partir de 1° de janeiro de 2019. Da mesma forma, o artigo 33, do Decreto nº 8.533/2015, que regulamentou o artigo 9ºA, da Lei 10.925/2004, assim aduz: Art. 33. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1° A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1° de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1° de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1° de janeiro de 2018; e V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1° de janeiro de 2014 e o dia anterior à data de publicação deste Decreto, a partir de 1° de janeiro de 2019. § 2° A aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. A Instrução Normativa nº 1717/2017, vigente à época do despacho decisório, prevê em seu artigo 53: Art. 53. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º dessa Lei, existente em 30 de setembro de 2015, poderá ser objeto de ressarcimento ou compensação, observado o disposto no art. 54. § 1º O pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação de que trata o caput poderão ser efetuados somente em relação aos créditos apurados no: I - ano-calendário de 2010, a partir de 1º de outubro de 2015; II - ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e Fl. 575DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.558 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.721231/2018-85 V - período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e 30 de setembro de 2015, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2º A aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015. Art. 54. O pedido de ressarcimento dos saldos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 49 a 53 poderá ser efetuado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores contados da data do pedido. O pedido de ressarcimento, no presente caso, foi realizado em 06/12/2018, em obediência às normas postas após abertura de possibilidade de protocolo do pedido de ressarcimento em pecúnia, dada ao contribuinte através da inclusão do artigo 9º-A, à Lei 10.925/2004. Não se trata aqui, como faz o fisco crer, nos termos da decisão proferida no despacho decisório e ratificada em acórdão de primeira instância, de uma norma que estabeleceu o marco de início para o protocolo, e outra norma que diz respeito ao prazo de cinco anos contados do encerramento de cada período de apuração. Mas sim, de ambas normas que estabeleceram o marco inicial do prazo prescricional, no decorrer lógico ao nascimento do direito ao ressarcimento em dinheiro – quando apenas existia o direito à compensação. O prazo prescricional de cinco anos para exercer o ressarcimento deve ser contado do momento em que nasceu tal direito (actio nata), de modo que, a Lei 13.137/2015, ao introduzir o artigo 9º, da Lei 10.925/2004, elege novo marco para contagem do prazo. Portanto, o pedido foi realizado em consonância com as normas relativas aos créditos presumidos ressarcíveis, de forma tempestiva, à inocorrência do prazo prescricional quinquenal. Pelo exposto, voto, enfim, por dar provimento parcial ao Recurso, para afastar o impedimento temporal, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pelo contribuinte. Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.558 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.721231/2018-85 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar o impedimento temporal e determinar o retorno dos autos à unidade de origem, com vistas à análise do crédito apurado pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 577DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10730.001356/2002-40
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 Ementa: PIS. AUTUAÇÃO REFLEXA. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada nos autos a divergência entre os valores declarados e recolhidos pela contribuinte e aqueles apurados em procedimento de fiscalização, mantém-se o lançamento de ofício efetuado sobre a diferença encontrada, tratando-se de omissão no faturamento da empresa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 191-00.037
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANA BARROS FERNANDES
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AUTUAÇÃO REFLEXA. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada nos autos a divergência entre os valores declarados e recolhidos pela contribuinte e aqueles apurados em procedimento de fiscalização, mantém-se o lançamento de oficio efetuado sobre a diferença encontrada, tratando-se de omissão no faturamento da empresa. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO PRAGA Presidente (---.4 ANA DE BARROS FERNANDES Relatora FORMALIZADO EM: 23 DEZ 2008 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcos Vinícius Barros Ottoni e Roberto Armond Ferreira da Silva. II Processo n° 10730.001356/2002-40 CCOI /T91 Acórdão n.°191-00.037 Fls. 214 Relatório Em autuação reflexa à apuração de omissão de receitas que deflagrou a exigência de IRPJ, relativa ao ano-calendário de 1998, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 13 a27. A matéria tributável apurada consiste na diferença entre as receitas omitidas, apuradas em procedimento de fiscalização, e as declaradas pela contribuinte em DIPJ/99. A omissão foi detectada no demonstrativo SIAFI de fls. 74 a 78 e respaldada nos Oficios enviados aos órgãos públicos que pagaram à fiscalizada por intermédio de ordens bancárias enviadas a conta de titularidade da empresa mantida no Banco do Brasil (fls. 79 a .142). Tudo conforme explicitado no Termo de Constatação Fiscal de fls. 16 e 17 e demonstrativos de fls. 18 a 22, partes integrantes do Auto em questão. A empresa oferece impugnação às fls. 151 remetendo às razões circunstanciadas no processo administrativo n° 10730.001355/2002-03 relativo às exigências de IRPJ e CSLL, salientando que os processos deveriam ser juntados por apensação, por força do disposto no § 1° do artigo 9° do Decreto n°70.235/72. Protesta pelo cancelamento do auto de infração. Às fls. 181 a 184 a DRJ Rio de Janeiro I exarou o acórdão n° 8.579/05, que acompanhou o decidido através do acórdão n° 8.578, de mesma data, proferido nos autos que tratam das exigências de IRPJ e CSLL, também tratados nessa mesma sessão de julgamento, por esse colegiado. Reproduz-se, por oportuno, trecho do referido acórdão exarado pela DRJ O fato gerador, por sua vez, qual seja, a omissão de receitas, encontra- se perfeitamente identificado e quantificado, ajustando-se à matriz legal adequada hipótese de incidência do tributo. A despeito da inconformidade do contribuinte, especialmente quanto à base de cálculo utilizada, constato que a mesma, além da aliquota e a contribuição devida, encontram-se perfeitamente de acordo com os dispositivos legais constantes do auto de infração. Verificada a legalidade da cobrança, e não havendo mais outras razões diferenciadas a serem apreciadas, pela relação causa e efeito, aplica- se ao lançamento decorrente o que ficar decidido quanto àquele que decorre, estando às fls. 169 a 180 o Acórdão n° 8.57812005, relativo ao processo matriz. Tempestivamente, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário a esse colegiado. — fls. 188 a 190, argumentando, em síntese, que as razões recursais trazidas no processo relativo às exigências de IRPJ e CSLL sejam ora analisadas, para uma vez inadmitido o arbitramento do lucro naquela autuação, a exigência do PIS também seja cancelada. C4- 2 .8 • Processo n°10730.001356/2002-40 ccoirrt Acórdão n.° 191-00.037 Fls. 215 Por fim, solicita que se, eventualmente, haver crédito tributário a ser exigido que este venha a ser incluído no REFIS, ao qual aderiu na época do procedimento fiscal. É o relatório. Passo a apreciar o litígio. Voto Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora. Conheço do recurso, por tempestivo. O crédito tributário ora em litígio perfaz o montante de R$ 8.743,03. Ainda que somado às exigências do IRPJ e CSLL, R$ 134.250,17, e da COFINS, R$ 26.901,80, considerados os valores dos tributos mais multa de oficio, perfaz o total de R$ 169.895,00, dentro do limite de alçada para apreciação por essa Turma Especial, de acordo com o definido no inciso I do artigo 2° da Portaria MF n° 92/08. A empresa recorre a esse colegiado, conforme peça recursal ora juntada às fls. protestando pela reforma da decisão a quo e o cancelamento dos Autos de Infração, no que se refere: I. o Livro Caixa não foi exibido ao fiscal autuante por não ter sido solicitado; 2. os Livros Diário e Razão ainda estão em poder da fiscalização que não os devolveu, consistindo em cerceamento do direito de defesa da recorrente e conseqüente nulidade dos Autos de Infração lavrados, não sendo válido o termo inserido eletronicamente no Termo de Encerramento dos Autos de que toda a documentação e Livros exigidos no decorrer do procedimento fiscal foram devolvidos; cita acórdão que corrobora o seu entendimento; 3. reitera que não houve extravio dos talonários de Notas Fiscais, apresentando as Notas nesta oportunidade, que por motivo de força maior não puderam ser apresentadas à fiscalização, 4. solicita que essas provas sejam consideradas no julgamento desse colegiado, sendo inconstitucional por incompatível com a verdade material dos fato a preclusão prescrita no parágrafo 4° do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72; cita doutrina e jurisprudência administrativa corroborando seu entendimento; 5. desta forma, reafirma ser incabível o arbitramento nos termos inciso III do artigo 530 do RIR/99, que se utiliza da expressão livros e documentos (cumulativo), ou Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; 6. sendo a recorrente optante pelo Lucro Presumido só a parte `1,' do inciso III, art.530, retro mencionado seria aplicável; C4. 3 • e • • , . . Processo n° 10730.00135612002-40 CCOUT91 Acórdão n.° 191-00.037 Fls. 216 6. sendo a recorrente optante pelo Lucro Presumido só a parte `13' do inciso III, art.530, retro mencionado seria aplicável; 7. os valores apurados pelo auditor-fiscal no SIAFI foram todos depositados em conta bancária da empresa, razão pela qual não podem ser considerados omitidos e, portanto, descabido o arbitramento; cita jurisprudência administrativa. 8. Por fim, reitera que a empresa possui Livro Caixa, apresentou mais do que a legislação lhe exigia, os Livros Diário e Razão, ainda não devolvidos, e possui os talonários fiscais solicitados pela fiscalização, provando que não foram extraviados. Como se depreende da leitura dos itens acima, a recorrente não atacou em fase de recurso a matéria tributável, em si, base de cálculo utilizada para a autuação ex officio do PIS. Centralizou a sua argumentação no arbitramento do lucro, base de cálculo para a apuração do IRPJ. Todavia, saliente-se que a base de cálculo para o PIS é o faturamento da empresa, e, consoante comprovam os documentos acostados à autuação fiscal, a omissão de receitas está fartamente comprovada e a autuação se restringiu aos valores não declarados pela contribuinte. A omissão de receitas evidenciada na informação do SIAFI — fls. 74 a 78, comprovadas pelos Ofícios remetidos aos órgãos públicos e respectivas respostas de fls. 79 a 142 não foi matéria contestada pela recorrente. A presente autuação é reflexa, mas não se influencia pela forma de apuração adotada pela fiscalização ao arbitrar o lucro e desconsiderar a contabilidade apresentada pela contribuinte, visto confrontar os valores declarados e os valores apurados como efetivamente pagos por terceiros, clientes da empresa, e proceder à autuação da diferença entre estes. Desta forma, irretocável o lançamento fiscal e o acórdão exarado pelo colegiado de julgamento de primeira instância administrativa. Voto pela manutenção integral do lançamento do PIS. Com relação à solicitação para que o crédito tributário, ora mantido integralmente, seja incluído no REFIS, não compete a esse colegiado deferir ou se manifestar sobre essa matéria, por extrapolar a sua competência. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2008 p‘ ANA DE BARROS FERNANDES 4 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.001469/2002-86
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1998, 1999 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RESTITUIÇÃO MAJORADA INDEVIDAMENTE. MULTA DE OFÍCIO. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE Não há previsão legal para a dispensa da multa decorrente de lançamento de oficio em que se exige Imposto de Renda restituído indevidamente, em valor maior, se decorrente tal restituição majorada de omissão de rendimentos à tributação, por ato volitivo do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:43:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:43:39Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:43:39Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:43:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:43:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:43:39Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:43:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:43:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:43:39Z; created: 2009-09-10T17:43:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T17:43:39Z; pdf:charsPerPage: 1216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:43:39Z | Conteúdo => CCO Int Fls. 149 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4*-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;-s•Nrtit5- "Q".;- •-• SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo n° 11040.001469/2002-86 Recurso n° 159.225 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1998 e 1999 Acórdão n° 192-00.125 Sessão de 18 de dezembro de 2008 Recorrente JADER GODINHO ALONSO Recorrida r TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1998, 1999 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RESTITUIÇÃO MAJORADA INDEVIDAMENTE. MULTA DE OFÍCIO. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE Não há previsão legal para a dispensa da multa decorrente de lançamento de oficio em que se exige Imposto de Renda restituído indevidamente, em valor maior, se decorrente tal restituição majorada de omissão de rendimentos à tributação, por ato volitivo do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 1 / . r n"-n E M L QU SSOA MONTEIRO P esidente SIDNEY F R B • • ROS Relator FORMALIZADO EM: 9 FEV 10 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho e Sandro Machado dos Reis. Processo n° 11040.001469/2002-86 CCOI/T92 Acórdão n.° 192-00.125 Fls. 150 Relatório Com a finalidade de descrever os fatos sob foco neste processo, até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 132 a 136 da instância a quo, in verbis: "O auto de infração de fls. 89 a 96, exige R$ 7.191,86 de imposto de renda pessoa física, com multa de oficio à razão de 75% e juros de mora, em face de nos exercícios de 1998 e 1999, o contribuinte ter pleiteado isenção por moléstia grave, para os rendimentos do trabalho assalariado, os quais não comportam tal beneficio. A autuação teve como base legal os artigos 1° a 3°c §§ da Lei n°7.713, de 1988; artigos 1°a 3° da Lei n°8.134, de 1990, artigos 3° e 11 da Lei n°9.250, de 1995 e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. O presente auto de infração decorre de autorização para reexame de períodos já fiscalizados (11.05) e, conforme destacado na descrição dos fatos (1.91): "a base de cálculo considerada para o lançamento do crédito tributário relativo aos dois exercícios é a base de cálculo após a alteração promovida pelos FAR." Às folhas 09 a 88, o dossiê referente às ações da malha, naqueles dois períodos. Cientificado da exigência, conforme Aviso de Recebimento — AR (fl. 98-verso), em 20/01/2003, apresentou a impugnação parcial de fls. 99 a 103, onde admite ter errado ao retificar as declarações dos dois períodos em análise, para classificar os rendimentos não provenientes de aposentadoria como isentos, em face de ser portador de moléstia grave. Prossegue alegando ser injustificável que, em processo de revisão da declaração apresentada para o ano-calendário de 1997, tenha sido lavrado auto de infração onde lhe foi reconhecido o direito à restituição de um valor irreal. Reivindica que seja observado o disposto no artigo 884 do RIR/94, acerca da utilização dos valores descontados a título de fonte para, assim procedendo, exigir-lhe as quantias recebidas indevidamente a titulo de restituição, acrescidas, apenas, de juros. Na seqüência, refaz os cálculos das duas declarações, dentro dos parâmetros que julga correto, e apura os valores que entende terem sido restituídos à maior, devido à falha do fisco na revisão das declarações retificadoras. Ou seja, pretende transferir ao fisco parcela da responsabilidade. Por fim, pede que seja acolhida a impugnação e determinada a alteração do lançamento, na forma solicitada para declarar extinto o crédito tributário, em face do recolhimento do valor recebido à maior, acrescido de juros Selic. Traz aos autos os documentos de fls. 107/122. Na decisão recorrida, foi mantido o lançamento, concluindo-se que "não existe previsão legal para a dispensa da multa decorrente de lançamento de oficio, quando decorre de omissão de rendimentos à tributação, por ato volitivo do contribuinte". Às fls. 142/144 se vê o recurso voluntário, por meio do qual o interessado traz as seguintes ponderações, em síntese: 2 Processo ri- I3e4000l469/2002-86 CCOUT92 Acórdão C192-00.125 Fls. 151 1. Que a decisão de primeira instância precisa ser reformada porque deixou de reconhecer a inaplicabilidade da multa de lançamento ex officio, no caso de devolução de imposto restituído a maior; Que nas ementas e voto que transcreve verifica-se que, nos casos de restituição em análise, a jurisprudência exige tão-somente juros de mora, sem imposição de penalidade, o que é justamente sua reivindicação; Que a restituição em excesso poderia ter sido evitada no processamento da declaração retificadora, à vista das informações prestadas pela fonte pagadora na DIRF, na qual, no mínimo, os rendimentos que não correspondiam a "proventos de aposentadoria" foram classificados como tributáveis. É o relatório. 3 Processo n°11040.001469/2002-86 CCOUT92 Acórdão n.° 192-00.125 Fls. 152 Voto Conselheiro SIDNEY FERRO BARROS, Relator O pedido do contribuinte, com a devida vênia, chega a ser inusitado. O que houve foi: o contribuinte retificou declarações apresentadas para considerar como isentos valores que, ele mesmo reconhece, são tributáveis. Isso gerou restituição em valor maior do que o devido. Uma vez autuado — do que não discorda, no mérito — pretende ver-se dispensado de pagar a multa de oficio sob a alegação, entre outras, de que o Fisco poderia ter evitado a restituição se houvesse considerado as informações que constaram da DIRF de sua fonte pagadora! Saliento que os julgados que ele colaciona em seu apelo não lhe dão apoio, pois em nenhum trecho transcrito se vê menção à dispensa de multa que ele requer. Tomo por empréstimo as palavras consignadas na decisão a quo, que bem esclarecem os fatos e deságuam na única decisão possível para este caso: "Por fim, o contribuinte pleiteia a dispensa da multa de oficio, alegando erro da autoridade fiscal. Mais uma vez o interessado tenta distorcer os fatos aflui de beneficiar-se da própria torpeza. Vejamos: a apresentação das declarações de rendimentos é ato volitivo do contribuinte que arca com a responsabilidade de prestar informações corretas ao fisco, ressalvado a este o direito de questionar quaisquer valores informados. O interessado prestou as informações que julgava devidas e, posteriormente, resolveu retificá-las e, assim, realocar valores tributáveis, corno se isento fossem, com o fim precípuo de obter restituição. A tudo fez por sua livre e espontânea vontade. Mais tarde, ao ser chamado a ressarcir ao fisco os valores omitidos, pretende deslocar a este a responsabilidade dos fatos. Perceba-se, que naquilo que o fisco realmente incorreu em erro, ou seja, na redução do montante tributável no ano-calendário de 1997, o lapso foi reconhecido e a multa de ofício foi afastada, contudo, na parte que teve origem em ato volitivo do impugnante, não pode ser dispensada a multa. Deve-se ter em mente que a obrigação de pagar tributo decorre de uma norma jurídica. A não realização do comportamento devido, ou seja, o não cumprimento de tal dever, implica em prejuízo a toda a sociedade. A infração a ordem jurídica não se confunde com as demais normas de conduta, cujo cumprimento não é obrigatório. A inobserváncia da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. 4 • .• Processo n° 11040.001469/2002-86 CC01/792 Acórdão n.• 192-00.125 Fls. 153 As multas incidentes nos lançamentos de ofício sobre os créditos tributários constituídos, ou sobre tributos ou contribuições não recolhidos ou recolhidos a menor, são multas punitivas, cujo objetivo é punir o sujeito passivo pela prática de infrações tributárias (não oferecimento à tributação, rendimentos que, nos termos da legislação de regência, devem ser tributados). Dispõe o artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996: Art.44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Assim, entendo estarem cumpridos os requisitos legais para a aplicação da multa de oficio, restando afastada qualquer possibilidade de dispensa, tnesmo porque, em se tratando de atividade vinculada e obrigatória, a autoridade fiscal deve observar à risca, os dispositivos legais vigentes, sob pena de vir a ser responsabilizado funcionalmente." Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das ssões- F, em 18 de dezembro de 2008. o SIDNEY F RO B ROS 5 Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11634.720186/2017-33
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contribuição ao SENAR, destinada ao atendimento de interesses de um grupo de pessoas; formação profissional e promoção social do trabalhador rural; inclusive financiada pela mesma categoria, possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada a proporcionai maior desenvolvimento à atuação de categoria especifica, portanto inaplicável a imunidade das receitas decorrentes da exportação.
Numero da decisão: 9202-011.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos o conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Maurício Dalri Timm do Valle, que davam provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Mauricio Dalri Timm do Valle. Julgamento iniciado em agosto/2023. Não votou o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, em razão de voto já proferido em sessão anterior pelo Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contribuição ao SENAR, destinada ao atendimento de interesses de um grupo de pessoas; formação profissional e promoção social do trabalhador rural; inclusive financiada pela mesma categoria, possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada a proporcionai maior desenvolvimento à atuação de categoria especifica, portanto inaplicável a imunidade das receitas decorrentes da exportação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos o conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Maurício Dalri Timm do Valle, que davam provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Mauricio Dalri Timm do Valle. Julgamento iniciado em agosto/2023. Não votou o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, em razão de voto já proferido em sessão anterior pelo Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 01 86 /2 01 7- 33 Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.015 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720186/2017-33 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança das contribuições sociais devidas ao SENAR sobre a comercialização da produção rural. O relatório fiscal encontra às fls. 12/15. Impugnado o lançamento às fls. 250/275, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS julgou-o procedente. (fls. 294/299). De sua vez, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Seção negou provimento ao recurso voluntário de fls. 309/355 por meio do acórdão 2202-008.409 - fls. 354/361. Inconformado, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial às fls. 375/392, pugnando, ao final, pela reforma do acordão e cancelamento da exigência fiscal. Em 15/12/21 - às fls. 402/404 - foi dado seguimento ao recurso do contribuinte, para que fosse rediscutida a matéria “aplicação à contribuição ao SENAR da imunidade prevista no art. 149, § 3º, I da CF/88”. Intimada do recurso interposto em 30/01/22 (processo movimentado em 31/12/21– fl. 405), a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões tempestivas em 17/1/22 (fl. 414), às fls. 406/413, propugnando pelo improvimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O Sujeito Passivo tomou ciência do acórdão de recurso voluntário em 5/10/21 (fl. 372) e apresentou seu recurso especial tempestivamente em 19/10/21. Não havendo questionamento em contrarrazões e preenchidos os demais pressuposto para a sua admissibilidade, dele conheço. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “aplicação à contribuição ao SENAR da imunidade prevista no art. 149, § 3º, I da CF/88”. O acórdão vergastado foi assim ementado, naquilo que importa ao caso: CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contribuição ao SENAR, destinada ao atendimento de interesses de um grupo de pessoas; formação profissional e promoção social do trabalhador rural; inclusive Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.015 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720186/2017-33 financiada pela mesma categoria, possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada a proporcionar maior desenvolvimento à atuação de categoria específica, portanto inaplicável a imunidade das receitas decorrentes da exportação. A imunidade prevista no inciso I do § 2.º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio econômico, ainda que a exportação seja realizada via terceiros (trading companies), não se estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Sua decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A controvérsia que chegou até aqui cinge-se em se determinar a natureza das contribuições ao SENAR e, por conseguinte, a temática de sua incidência sobre a receita bruta da comercialização da produção rural exportada. Assentou o colegiado recorrido que a contribuição ao SENAR teria natureza de contribuição de interesse de categorias econômicas, de modo que não se aplicaria o inciso I do § 2.º do art. 149 da Constituição, não sendo contemplada com imunidade, sendo as receitas de exportação base de cálculo da contribuição ao SENAR. De sua vez, a recorrente sustenta que referida contribuição estaria classificada como social geral. Já tive a oportunidade de me manifestar quanto ao tema, notadamente no julgamento do acórdão 9202-008.161, nos seguintes termos: “Com visto, o cerne da questão diz respeito à natureza jurídica da exação. Isto porque, das três espécies de contribuições inseridas na competência da União, a saber, as contribuições sociais gerais, as contibuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) e a contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, apenas as duas primeiras não incidiriam sobre as receitas decorrentes de exportação. Confira-se: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. [...] § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.015 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720186/2017-33 Em julgado recente 1 , de interesse do mesmo contribuinte, esta Turma, por maioria de votos, julgou procedente o recurso da Fazenda Nacional, firmou o entendimento de que a contribuição ao SENAR possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas,fugindo ao alcance da norma imunizante. Naquela oportunidade, a relatora bem analisou a matéria, nos termos a seguir, os quais adoto como minhas razões de decidir. A matéria controvertida possui extrema relevância jurídica, considerando a divergência na doutrina e na jurisprudência acerca da exata natureza de tais contribuições: se são contribuições sociais gerais; se são contribuições interventivas; ou ainda se configuram contribuições de interesse das categorias profissionais. Inicialmente, com o fim de se buscar uma interpretação adequada para a classificação das contribuições ao SENAR, cabe destacar os ensinamentos doutrinários sobre a distinção do tributo em análise. Consoante o comando inserto no art. 4º, I e II, do CTN, a destinação ou a finalidade do produto da arrecadação é irrelevante para a qualificação da espécie tributária ou de sua natureza jurídica específica, nos termos abaixo transcritos: Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II a destinação legal do produto da sua arrecadação. A esse respeito, Hamilton Dias preleciona: No fundo, entretanto, o fato gerador das contribuições tem uma configuração toda especial, pois não é, como nos impostos, condição necessária e suficiente ao surgimento da obrigação, por supor a existência de um especial interesse do sujeito passivo em certa atividade estatal. Assim, o pressuposto ou causa da obrigação é esse benefício, embora se tome como parâmetro referencial ou fato de exteriorização, algo que ocorre no mundo fenomênico, semelhantemente aos impostos. Acerca do tema, Miguel Reale, discorrendo sobre o fato imponível das contribuições, assevera que: o fato gerador não atua como mera causa da exação, como acontece com os impostos, mas sim como causa qualificada pela finalidade que lhe é inerente. Segundo Luciano Amaro, as contribuições distinguem umas das outras pela finalidade a cujo atendimento se destinam. E prossegue o eminente autor, em outra passagem de sua respeitada doutrina: É a circunstância de as contribuições terem destinação específica que as diferencia dos impostos, enquadrando-as, pois como tributos afetados à execução de uma atividade estatal ou paraestatal específica, que pode aproveitar ou não ao contribuinte (...). Acrescenta Hamilton Dias de Souza e Ives Gandra da Silva, no curso de direito tributário, que: Nos impostos, basta a ocorrência do fato gerador para nascer a obrigação tributária, ao passo que nas contribuições a obrigação só nasce se verificados, concomitantemente, o benefício e o fato descrito na norma. 1 9202-006.595, de 20/3/18 Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.015 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720186/2017-33 As contribuições desfrutam de muitos qualificativos na doutrina, dentre eles: parafiscais, especiais e sociais. Contudo, o nome dado ao instituto não possui tanta relevância quanto essência jurídica. O art. 149, caput, da Constituição, enumera três tipos de contribuições da seguinte forma: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Como se evidencia, o preceptivo discrimina as seguintes contribuições federais: a) contribuições sociais; b) contribuições de intervenção no domínio econômico; e c) contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas. As contribuições para os Serviços Sociais (sistema S) traduzem-se nas receitas repassadas a entidades, na maior parte de direito privado, não integrantes da administração pública, mas que realizam atividades de interesse público. Nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: Essas entidades não prestam serviço público delegado pelo Estado, mas atividades privada de interesse público, serviço não exclusivo do Estado; Exatamente por isso são incentivadas pelo Poder Público. A atuação estatal, no caso, é de fomento e não de prestação de serviço público. (DI PIETRO, 2013, p. 201). Para Ricardo Lobo Torres, trata-se de arrecadação do Parafisco, isto é, dos órgãos paraestatais incumbidos de prestar serviços paralelos aos da Administração, através de orçamento especial, que convive com o orçamento fiscal (art. 165, § 5º, da CF). Dispostas essas considerações, cabe salientar que a marca das contribuições especiais é que sua arrecadação deve ser carreada para o financiamento de atividades de interesse público, beneficiando certos grupos, e direta ou indiretamente o contribuinte. Dado o panorama geral, colaciono abaixo a legislação atinente às contribuições ao SENAR: Lei 8.212/91 Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de:(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). I dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). (...) § 5º O disposto no inciso I do art. 3º da Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte e cinco por cento da receita bruta proveniente da comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR).(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). Lei 8.315/91 Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.015 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720186/2017-33 Art. 1° É criado o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), com o objetivo de organizar, administrar e executar em todo o território nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural, em centros instalados e mantidos pela instituição ou sob forma de cooperação, dirigida aos trabalhadores rurais. (...) Art. 3° Constituem rendas do Senar: I - contribuição mensal compulsória, a ser recolhida à Previdência Social, de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas pessoas jurídicas de direito privado, ou a elas equiparadas, que exerçam atividades: a) agroindustriais; b) agropecuárias; c) extrativistas vegetais e animais; d) cooperativistas rurais; e) sindicais patronais rurais; II doações e legados; III subvenções da União, Estados e Municípios; IV - multas arrecadadas por infração de dispositivos, regulamentos e regimentos oriundos desta lei; V - rendas oriundas de prestação de serviços e da alienação ou locação de seus bens; VI - receitas operacionais; VII - contribuição prevista no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989, de 28 de dezembro de 1982, combinado com o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.146, de 31 de dezembro de 1970, que continuará sendo recolhida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); VIII - rendas eventuais. § 1° A incidência da contribuição a que se refere o inciso I deste artigo não será cumulativa com as contribuições destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), prevalecendo em favor daquele ao qual os seus empregados são beneficiários diretos. § 2° As pessoas jurídicas ou a elas equiparadas, que exerçam concomitantemente outras atividades não relacionadas no inciso I - deste artigo, permanecerão contribuindo para as outras entidades de formação profissional nas atividades que lhes correspondam especificamente. § 3° A arrecadação da contribuição será feita juntamente com a Previdência Social e o seu produto será posto, de imediato, à disposição do Senar, para aplicação proporcional nas diferentes Unidades da Federação, de acordo com a correspondente arrecadação, deduzida a cota necessária às despesas de caráter geral. Para a caracterização das contribuições ao SENAR como contribuição de intervenção no domínio econômico seria necessário entender elas possuem caráter extrafiscal como nítidos instrumentos de planejamento, corrigindo as distorções e abusos de seguimentos descompassados, e não somente carreando recursos para os cofres públicos. Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.015 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720186/2017-33 A mencionada intervenção ocorre com a regulação das atividades econômicas as quais se atrelam, geralmente relativas às disposições constitucionais da Ordem Econômica e Financeira, art. 170, I a IX, e seguintes da Constituição Federal, consoante os princípios abaixo colacionados: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte. IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995 De fato, existem atividades econômicas que precisam sofrer a intervenção do Estado, a fim de que sobre elas se promova um fim fiscalizatório, regulando seu fluxo produtivo para a melhoria do setor beneficiado, não sendo essa a finalidade precípua das contribuições ao SENAR, cujo objetivo é organizar, administrar e executar em todo o território nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural, em centros instalados e mantidos pela instituição ou sob forma de cooperação, dirigida aos trabalhadores rurais, servindo como fomento da atividade, por meio da educação. Cabe acrescentar que o fato gerador da contribuição debatida é a comercialização da produção rural e ocorre com a venda ou a consignação da produção rural; a base de cálculo é a receita bruta proveniente da comercialização de tal produção, o que destoa das demais contribuições destinadas ao Sistema S (SESI, SENAI...), as quais incidem sobre as folhas de salários. Extrai-se, assim, que a contribuição ao SENAR, sendo esta desenvolvida para o atendimento de interesses de um grupo de pessoas (formação profissional e promoção social do trabalhador rural), inclusive financiada pela mesma categoria, possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada a proporcionar maior desenvolvimento à atuação de categoria específica. Ao meu ver, as contribuições de intervenção no domínio econômico são mais abrangentes, no aspecto da sua destinação, que as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, pois aquelas fomentam determinado setor com o fim de incentivar e instigar o mercado, de forma pragmática, principalmente em momentos de crise, contribuindo na regulação da ordem econômica e refletindo políticas do governo que afetam toda a sociedade, e estas têm sua aplicação adstrita ao Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.015 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720186/2017-33 financiamento das respectivas categorias profissionais ou econômicas, em áreas específicas, apenas para o seu fomento. No que tange à distinção entre as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas e as contribuições sociais, entendo que estas contribuições também possuem maior abrangência, ao se destinarem ao financiamento social (bem estar e justiça social), de um modo geral, e não voltado ao interesse de determinadas categorias. Além disso, outra distinção salutar reside no fato de que os recursos o produto das contribuições sociais gerais que ingressam aos cofres públicos decorrentes da sua arrecadação mantém o caráter público e serão aplicados conforme sua vinculação (as verbas arrecadadas são mantidas em poder do Estado para sua aplicação finalística), enquanto os produtos das contribuições que ingressam aos cofres do SENAR perdem o caráter de recurso público, como já decidiu o STF (AG .REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.953). Feitas essas colocações, entendo que; embora reflexamente as contribuições ao SENAR beneficiem a sociedade, no âmbito da educação e assistência aos trabalhadores rurais, bem como causem efeitos na economia, tendo em vista que a educação é pilar relevante no desenvolvimento de um país; em sua essência jurídica tal contribuição se presta, precipuamente, a atender uma categoria econômica específica, qual seja a dos trabalhadores rurais. Diante de todo o exposto, nota-se que a Recorrida não faz jus à imunidade prevista no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal. No mesmo sentido, o acórdão 9202-006.510, de 26/2/18.” E ainda, o acórdão de nº 9202-009.529, prolatado na sessão de 25/5/21, a seguir ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. COMERCIALIZAÇÃO DESTINADA AO EXTERIOR, INCLUSIVE VIA TRADING. IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE. A imunidade prevista no §2º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio econômico, ainda que a exportação seja realizada via terceiros trading’s, não se estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Diga-se, ao final, como bem assentou o recorrente em seus memoriais, que o tema 801 de repercussão geral, que tomou como Leading Case o RE nº 816.830/SC, não cuidou especificamente do tratamento dado às receitas de exportação da produção rural (se imune ou não) para fins de incidência da contribuição ao SENAR, não sendo capaz, assim sendo, de vincular a conclusão deste Colegiado. Forte no exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso para NEGAR- LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.015 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720186/2017-33 Declaração de Voto Conselheiro Mauricio Dalri Timm do Valle Com a devida vênia, divirjo do voto do excelentíssimo Relator no que diz respeito à natureza jurídica da contribuição ao SENAR. Entende-se ser necessária, primeiramente, uma distinção entre contribuições sociais gerais e contribuições de interesse de categoriais profissionais e econômicas, para que assim seja possível enquadrar a exação em tela em uma dessas duas categorias. Partindo da premissa de que a classificação das espécies de contribuições previstas pela Constituição Federal tem como pedra de toque a identificação da destinação legal dos valores arrecadados, comenta Paulo Ayres Barreto que as contribuições sociais gerais (art. 149) estarão ligadas às atuações da União na ordem social como definida pela própria Carta Maior (arts. 193 e seguintes), englobando áreas como saúde, educação, habitação, cultura, desporto, entre outras, e excetuando a seguridade social, que será financiada por contribuições previstas especificamente pelo art. 195 do mesmo diploma (BARRETO, Paulo Ayres. Contribuições: regime jurídico, destinação e controle. 3. ed. São Paulo: Noeses. 2020. p. 97-99). Quanto às contribuições de categorias profissionais e econômicas, menciona o mesmo autor o seguinte: A Constituição Federal vigente outorgou à União competência para instituir contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, a teor do que dispõe o seu art. 149. A organização, regulação e fiscalização dessas atividades profissionais poderiam ficar a cargo da União. As leis instituidoras de contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas elegem sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, no caso a União, atribuindo aos próprios sujeitos ativos a disponibilidade do montante arrecadado, para a consecução das atividades de organização, regulação e fiscalização dessas categorias profissionais ou econômicas, bem como na representação e defesa de seus interesses coletivos. Os custos decorrentes dessa atuação deverão ser suportados por específica contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica. (Ibidem. p. 107). (grifos nossos). Lançadas tais premissas, é importante notar que a jurisprudência do STF já se posicionou por mais de uma oportunidade no sentido de que as contribuições ao conhecido “Sistema S”, que inclui aquelas destinadas ao SENAR e também ao SESC, SENAI, e outros, pertence à categoria de contribuições sociais gerais. Cite-se como exemplo o RE nº 138.284/CE, no qual restou consignado no voto do Ministro Carlos Velloso que: As diversas espécies tributárias determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 4º), são as seguintes: a) impostos (CF, art. 145, I, 153, 154, 155 e 156); b) as taxas (CF, art. 145, II); c) as contribuições, que podem ser assim classificadas: c.1 de melhoria (CF, art. 145, III); c.2. parafiscais (CF, art. 149), que são c.2.1. sociais; c.2.1.1. de seguridade social (CF, art. 195, I, II, e III): c. 2.1.2. outras de seguridade social (CF, art. 195, § 4º); c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.015 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720186/2017-33 salário-educação, CF art. 212, § 5º, contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, CF, art. 240); c.3. especiais c.3.1. de intervenção no domínio econômico (CF, art. 149) e c.3.2. corporativas (CF, art. 149), Constituem ainda espécie tributária: d) os empréstimos compulsórios (CF, art. 148). (grifos nossos). Recentemente, com o julgamento do RE nº 816.830/SC (Tema de Repercussão Geral nº 801), a mesma corte assentou a constitucionalidade da contribuição ao SENAR, entendimento que restou resumido na seguinte ementa: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Contribuição ao SENAR. Sistema S. Artigo 240 da CF. Alcance. Natureza jurídica de contribuição social geral. Artigo 149 da CF. Contribuinte empregador rural pessoa física. Base de cálculo. Substituição. Receita bruta da comercialização da produção. Artigo 2º da Lei nº 8.540/91, art. 6º da Lei nº 9.528/97 e art. 3º da Lei nº 10.256/01. Constitucionalidade. Critérios da finalidade e da referibilidade atendidos. 1. A contribuição ao SENAR, embora tenha pontos de conexão com os interesses da categoria econômica respectiva e com a seguridade social, em especial com a assistência social, está intrinsecamente voltada para uma contribuição social geral. Precedente: RE nº 138.284/CE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 28/8/92. 2. O art. 240 da Constituição Federal não implica proibição de mudança das regras matrizes dos tributos destinados às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Preservada a destinação (Sistema S), fica plenamente atendido um dos aspectos do peculiar critério de controle de constitucionalidade dessas contribuições, que é a pertinência entre o destino efetivo do produto arrecadado e a finalidade da tributação. 3. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 801: “É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01”. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 816830, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 17-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 20-04-2023 PUBLIC 24-04-2023) Em seu voto, o Ministro Relator Dias Toffoli dedicou item específico à natureza jurídica da contribuição ao SENAR, destacando inicialmente que os valores arrecadados com tal exação são destinados às atividades do SENAR de “organizar, administrar e executar em todo o território nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural” (art. 1º da Lei nº 8.315/91). Nesse sentido, aponta que o fato de que o encargo financeiro seja suportado por determinado grupo de contribuintes ligados à atividade rural (referibilidade) não implica necessariamente que se trate de contribuição corporativa. Com relação à destinação dos valores arrecadados, prossegue afirmando que: Ainda nesse contexto, observe-se que o fato de as atividades realizadas pelo SENAR estarem direcionadas, em boa medida, aos trabalhadores rurais e, nesse sentido, impactarem a categoria dos empregadores rurais não transforma a contribuição em discussão em contribuição do interesse de categoria econômica. Nesse sentido, a relação Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-011.015 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720186/2017-33 entre esse tributo e seus efeitos na categoria econômica é apenas reflexa, diferente do que ocorre, por exemplo, com a antiga contribuição (compulsória) sindical patronal. Note-se que a relação entre essa antiga tributação e o interesse da categoria econômica era inequivocamente direta. Afinal, ela era destinada ao sistema sindical dos empregadores, o qual atua no interesse dos empregadores. Assim, entende que a finalidade da exação não está centrada na defesa dos interesses e na fiscalização das atividades de empregadores rurais e não poderiam se amoldar à mesma classe das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, especialmente porque os recursos obtidos são aplicados essencialmente em atividades previstas pela CF como integrantes da ordem social, ou seja, a promoção social do trabalhador rural com ensino e profissionalização, saúde, cultura, e apoio comunitário. Dessa forma, concluiu que a contribuição ao SENAR se trata, na realidade, de contribuição social geral. Houve posteriormente a oposição de embargos de declaração por parte da União, o que levou ao reconhecimento pela Corte de que a manifestação acerca da classificação do referido tributo como contribuição social se deu em caráter de mero obiter dictum e, portanto, não integraria as disposições vinculantes da decisão (relativas tão somente à questão da constitucionalidade da exação). Ainda que não se vislumbre força vinculante, é certo que a tese foi aplicada posteriormente pelo STF nos autos do ARE nº 1.369.122/SP, cuja ementa transcrevo a seguir: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. FINALIDADE ABRANGIDA PELA ORDEM SOCIAL. DESTINAÇÃO AO CUSTEIO DE AÇÕES E SERVIÇOS PERTINENTES AO TÍTULO VIII DA CF/1988. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. INCIDÊNCIA QUE NÃO DEVE RECAIR SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. 1. A instituição da contribuição ao SENAR se destina ao custeio das suas atividades de “organizar, administrar e executar em todo o território nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural”. Dessa forma, a finalidade primordial da contribuição não consiste em proteger o interesse da categoria dos empregadores rurais, mas sim em conferir recursos especificamente para o ensino profissional e o serviço social direcionados aos trabalhadores rurais, com vistas ao atendimento dos objetivos do art. 203, III, da Constituição Federal. 2. A contribuição ao SENAR deve ser enquadrada entre as contribuições sociais gerais, vez que instituída com a finalidade de custear ações e serviços pertinentes ao Título VIII da CF/1988 (“Da Ordem Social”). 3. Como consequência, por ser uma contribuição social geral, a referida incidência não deve recair sobre as receitas decorrentes de exportação, sob pena de violação direta ao art. 149, § 2º, I, da Constituição. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1369122 AgR-segundo, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2023 PUBLIC 03-05-2023). Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-011.015 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720186/2017-33 Note-se que não apenas foi reconhecida a classificação do tributo como contribuição social geral, mas também foi garantido ao contribuinte o direito à imunidade referente às receitas de exportação. Ou seja, trata-se de situação jurídica análoga àquela dos presentes autos. As mesmas matérias estão sendo novamente analisadas pelo STF no âmbito de embargos de divergência opostos nos autos do RE nº 1.363.005/SP. Nessa oportunidade, após voto do Ministro Kássio Nunes Marques favorável aos contribuintes, no mesmo sentido do julgado acima citado, o julgamento foi suspenso por pedido de destaque do Ministro Alexandre de Moraes. Atualmente, o processo se encontra concluso ao Relator. À míngua de um posicionamento específico em sede de repercussão geral que vincule os órgãos julgadores administrativos, tem-se que ao presente caso cabe a interpretação dada à legislação que rege o SENAR com o julgamento do Tema 801 do STF, classificando a exação destinada ao seu custeio como uma contribuição social geral. Por decorrência, tem-se que é aplicável a imunidade prevista pelo art. 149, § 3º, I, da Constituição. Por essas razões, entendo que deve ser dado provimento ao recurso, exonerando integralmente o crédito tributário constituído em face do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Mauricio Dalri Timm do Valle Fl. 427DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15374.966364/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3201-011.270
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.269, de 26 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 15374.966363/2009-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-20T13:38:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-20T13:38:41Z; Last-Modified: 2023-12-20T13:38:41Z; dcterms:modified: 2023-12-20T13:38:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-20T13:38:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-20T13:38:41Z; meta:save-date: 2023-12-20T13:38:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-20T13:38:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-20T13:38:41Z; created: 2023-12-20T13:38:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-12-20T13:38:41Z; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-20T13:38:41Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.966364/2009-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-011.270 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2023 Recorrente PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 30/12/2006 SOBREPOSIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO A decisão se sobrepõe ao entendimento administrativo. Limitação do entendimento do julgador ao que foi consolidado pelo judiciário. In casu, aplicação da denúncia espontânea que afastou multa moratória no pagamento de débito tributário, multa esta compensada de ofício em análise de declaração de compensação DCOMP. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/12/2006 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO SUFICIENTE. Afastados os débitos compensados de ofício, por decisão judicial, e sendo os créditos remanescentes suficientes e aptos a dar supedâneo à compensação, torna-se possível reconhecer a viabilidade da homologação pretendida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.269, de 26 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 15374.966363/2009-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 63 64 /2 00 9- 20 Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.270 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966364/2009-20 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de apreciação de compensação declarada em PER/DCOMP, de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior, em 15/01/2007, a título de PIS, com débito de IRPJ relativo a maio de 2008, no valor original de R$ 933.966,19. O despacho decisório não reconheceu o direito creditório pleiteado, sob a alegação de que o pagamento foi integralmente utilizado para quitar os débitos de PIS: cód 6824, PA 31/12/2006, valor R$ 31.668.746,75 e cód 6824, PA 31/12/2006, no valor de R$ 808.488,74. Cientificada do despacho e da cobrança do débito declarado no PER/DComp, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade. A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação da Contribuinte, não reconhecendo o direito creditório. Após a regular ciência do Acórdão nº 12-53.729 de Impugnação à Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, contendo os seguintes tópicos que concentram os seus argumentos de defesa: (i) Da tempestividade do presente recurso; (ii) Da ilegalidade no procedimento da compensação de ofício; (iii) Da inexistência do débito decorrente do não recolhimento da multa na denúncia espontânea; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Mérito: A Recorrente inicia seu Recurso com a alegação de ilegalidade no procedimento da compensação de ofício. Desde já, destaca-se que tal procedimento encontra previsão normativa. O parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996, assim dispõe: Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.270 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966364/2009-20 Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide RE 917285) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Assim, verificada a existência de débitos e ante a discordância da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os valores a serem restituídos foram retidos até a liquidação dos débitos em aberto e, com isso, indeferido o pedido de compensação por ausência de saldo disponível, procedimento que veio a ser confirmado pela decisão recorrida. Toda a apuração encontra-se bem esclarecida no voto condutor do Acórdão de piso. Verifica-se que ao analisar a DCTF do período, os valores declarados estão condizentes com os recolhidos, por meio de DARFs, e identificados no Sistema Sinal07. Reconhecida a existência do crédito, a quantia foi utilizada para quitar outros débitos em aberto. Nota-se, que a Contribuinte declarou para a mesma competência débitos relativos à Cofins – Combustíveis (cód. 6840), sendo que parte deles teve sua quitação após o vencimento, sem a respectiva multa de mora. Compulsando os autos, percebe-se que a Contribuinte não recolheu nenhum valor a título de multa de mora. Vê-se, pois, que o cerne da questão é a incidência da multa de mora quando o tributo é pago espontaneamente. Nesse sentido, a Contribuinte impetrou Mandado de Segurança para ver reconhecido os efeitos da denúncia espontânea , nos termos do art. 138 do CTN. A Recorrente se insurge contra a compensação de ofício, alegando, ainda, a inexistência do débito utilizado pela Fiscalização. Este débito teria origem no não recolhimento da multa na denúncia espontânea. Alega que a pretensão da recorrente, de se ver liberada do pagamento da multa de mora, foi discutida judicialmente no mandado de segurança no 2008.51.01.026907-9, perante o Juízo Federal da Terceira Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo a Contribuinte logrado êxito em sua pretensão, conforme acórdão do Tribunal Regional Federal da Segunda Região. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.270 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966364/2009-20 No referido acórdão, vale destacar o seguinte trecho do voto do Relator, que assim sintetiza o entendimento já pacificado na jurisprudência pelo não cabimento da multa no caso da denúncia espontânea em análise: "O contribuinte, ao verificar a existência de recolhimento a menor, efetuou o pagamento da diferença apurada, acrescida de juros legais e, posteriormente, confessou o débito tributário, através das declarações retificadoras, antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, o que, impõe a aplicação do benefício da denúncia espontânea, com a consequente,, exclusão da multa moratória. Ora, se o contribuinte não efetuasse a retificação, o fisco não poderia executá-lo sem antes proceder a constituição do crédito tributário atinente a parte não declarada, razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. O Colendo Superior Tribunal de Justiça se pronunciou de forma definitiva sobre a matéria em julgamento sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, nos REsp's 1.149.022, 962.379 e 886462.". O Recurso Voluntário veio instruído de cópia das principais peças do PAF 10768.100314/2008-59 e Mandado de Segurança no 2008.51.01.026907-9. Assim, considerando já haver pronunciamento judicial definitivo pelo não cabimento da multa na denúncia espontânea do processo 10768.100314/2008- 59, afasta-se o entendimento exarado no acórdão da DRJ, ora recorrido, não existindo, pois, multa passível de ser exigida para a COFINS Combustíveis (6840), no período de apuração em análise. Verifica-se que em Acórdão do TRF2, em sede de apelação cível, com trânsito em julgado em julgado em 02/02/2015, manteve-se o reconhecimento da denúncia espontânea, restando assim ementado: IV - APELACAO CIVEL 481993 2008.51.01.026907-9 7 E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDOS. 1. O valor recolhido a destempo, não havia sido objeto das declarações anteriores. O contribuinte, ao verificar a existência de recolhimento a menor, efetuou o pagamento da diferença apurada, acrescida de juros legais e, posteriormente, confessou o débito tributário, através das declarações retificadoras, antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, o que, impõe a aplicação do benefício da denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória. 2. Matéria julgada sob o regime do 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, nos REsp's 1.149.022, 962.379 e 886462. 3. Acatando a jurisprudência, a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional expediu os Atos Declaratórios nºs 4 e 8, ambos de 20 de dezembro de 2011, autorizando a dispensa de apresentação de contestação e recursos nos processos em que tal matéria é apreciada sob esse fundamento. 4. Remessa necessária e recurso da União desprovidos. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.270 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966364/2009-20 O PAF que controlava o débito foi apensado ao processo 10768.000528/2007- 45, com despacho que determina o cadastro dos débitos no processo 16682.720833/2018-36 e extinção por medida judicial. Posto isto, concluo que a Recorrente obteve judicialmente o direito à aplicação da denúncia espontânea para o pagamento do débito objeto da compensação de ofício que cuida o presente processo. Como consequente, temos o afastamento da compensação de ofício relativa ao valor da multa, e, sendo os créditos remanescentes suficientes e aptos a dar supedâneo à compensação, torna-se possível reconhecer a viabilidade da homologação pretendida. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 205DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18471.001757/2007-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jan 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 NULIDADE. INAPLICÁVEL AO CONSIDERAR OS ELEMENTOS FÁTICOS REAIS. É atribuição da autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais apresentados nos autos, inexistindo nulidade na revisão da base de cálculo decorrente de acusação fiscal por omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2003-005.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente, justificadamente, Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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INAPLICÁVEL AO CONSIDERAR OS ELEMENTOS FÁTICOS REAIS. É atribuição da autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais apresentados nos autos, inexistindo nulidade na revisão da base de cálculo decorrente de acusação fiscal por omissão de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente, justificadamente, Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 17 57 /2 00 7- 14 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.975 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.001757/2007-14 Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração de fls. 09/13, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física do ano calendário 2002, exercício 2003, no valor total de R$ 29.744,95, assim composto: Imposto R$ 12.135 35 Juros de mora (calculados até 31/10/2007) R$ 8.508,09 Multa proporcional (passível de redução) R$ 9.101,51 Valor do crédito tributário apurado R$ 29.744,95 Segundo relatado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração (fl. 10), o lançamento decorreu da omissão de rendimentos tributáveis, no montante de R$ 44.128,55, recebidos de pessoa jurídica por meio do Precatório Judicial n° 42.022/Justiça Federal de Alagoas (processo original n° 97000233-46). Cientificado do lançamento em 26/11/2007 (AR à fl. 14), a interessada apresentou impugnação em 21/12/2007 (fl. 17), alegando em síntese que o valor líquido recebido foi de apenas R$ 37.050,92, uma vez que houve desconto de R$ 9.262,73, relativo aos honorários advocatícios. Juntou à fl. 20 extrato da Caixa Econômica Federal. A decisão de piso foi parcialmente favorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 Ementa: DESPESAS COM ADVOGADO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. No caso de rendimentos recebidos mediante ação judicial, poderá ser excluído da base de cálculo do imposto de renda o valor das despesas com advogado, necessárias ao recebimento dos rendimentos, pagas pelo contribuinte e não indenizadas. Impugnação Procedente Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 16/06/2011, o sujeito passivo interpôs, em 15/07/2011, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a decisão de primeira instância deveria ter reconhecido a nulidade do lançamento, seja porque a Fiscalização utilizou como base o valor de R$ 44.128,55 que estava incorreto e refez o cálculo da cobrança com base em informações prestadas pelo contribuinte (46.313,65); b) não é atribuição da Delegacia da Receita Federal de Julgamento a revisão da base de cálculo utilizada pela Fiscalização quando do lançamento do crédito tributário, ou seja, esperava que a Turma refizesse o cálculo do imposto excluindo os valores não tributáveis do Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.975 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.001757/2007-14 valor da base de cálculo apontado na autuação (R$ 44.128,55), e não do novo valor informado pelo contribuinte (R$ 46.313,65). É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a nulidade do lançamento por erro na determinação de sua base de cálculo. A decisão de piso assim fundamentou a revisão da base de cálculo ao considerar o decote aplicável pela dedução do pagamento de honorários advocatícios: A autuação originou-se do fato de a contribuinte não ter oferecido tributação na declaração de ajuste anual rendimentos tributáveis recebidos judicialmente por intermédio de precatório, emitido em decisão da Justiça Federal de Alagoas. A interessada requer a dedução das despesas com advogado que segundo alega foram de R$ 9.262,73. O extrato emitido pela Caixa Econômica Federal à fl. 20 demonstra que em razão do referido Precatório foi creditado em nome da interessada o montante de R$ 46.313,65 sobre o qual ocorreram dois débitos, sendo um deles no valor de R$ 9.262,73, em junho de 2002. Por sua vez, o recibo emitido pela Federação Nacional dos Policiais Federais — FENAPEF, à fl. 19, comprova que a interessada despendeu a importância de R$ 9.262,73, para pagamento de honorários advocatícios relativos a ação judicial na qual obteve decisão favorável. Assim, diante dos documentos acima mencionados, entendo que deve ser alterado o lançamento para que seja reconhecido à interessada o direito de deduzir R$ 9.262,73 a título de honorários advocatícios dos rendimentos recebidos judicialmente e, assim, corrigido o montante levado à tributação para R$ 37.050,92, conforme permite o parágrafo único do artigo 56 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999. Após alteração dos rendimentos tributáveis, o lançamento de ofício passa a assumir os seguintes valores: Imposto e Multa de Ofício – Ano-calendário 2002 (R$) Base de cálculo Declarada 75.369,64 (+) Infrações 37.050,92 (=) Nova Base de Cálculo 112.420,56 Alíquota 27,50% Parcela a Deduzir 5.076,90 Imposto Calculado 25.838,75 (-) Imposto Pago 15.649,75 (=) Imposto Devido 10.189,00 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.975 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.001757/2007-14 Multa de Oficio (75%) 7.641,75 Isto posto, VOTO para que seja julgada procedente a impugnação, mantendo-se o imposto suplementar de R$ 10.189,00, acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros de mora de acordo com a legislação aplicável. Não assiste razão ao recorrente. Na fl. 23, há demonstração do recebimento de R$ 46.313,65 a título de precatório emitido pela Justiça Federal. Mesmo que o valor tributável reconhecido como omitido pelo lançamento fiscal seja R$ 44.128,55, conforme e-fl. 13, importante notar que o valor indicado como omitido pela decisão de piso é R$ 37.050,92 (R$ 46.313,65 – R$ 9.262,73 de despesas com honorários advocatícios), ou seja, inferior ao valor de R$ 44.128,55 (lançamento impugnado). Não se aplica, in casu, o princípio do non reformatio in pejus, porquanto a autoridade administrativa deve rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais, sendo que o valor da base de cálculo ajustada pela decisão primitiva (R$ 37.050,92) não suplantou a base apurada na acusação fiscal (R$ 44.128,55). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 69DF CARF MF Original

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4630801 #
Numero do processo: 10380.012210/2005-90
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO. A partir do ano-calendário de 1989, a apuração do acréscimo patrimonial deve ser feita confrontando-se os ingressos e os dispêndios realizados mensalmente pelo contribuinte, com aproveitamento das sobras de recursos nos meses seguintes, desde que dentro do mesmo ano-calendário. Contudo, não tendo o contribuinte disponibilizado o valor dos rendimentos obtidos em cada mês, a autoridade lançadora pode e deve apurar os rendimentos com os elementos em que dispuser, mormente quando tal fato se mostrar irrelevante para afastar a infração apurada. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. FATO GERADOR COMPLEXIVO. É inquestionável que o fato gerador do Imposto de Renda é complexivo, motivo pelo qual o prazo decadencial para seu lançamento deve ser contado do último dia do ano-calendário em referência, qual seja 31/12/2000. Dessa forma, resta evidente a inexistência da decadência alegada. MULTA QUALIFICADA. É cabível a incidência da multa de oficio qualificada no percentual de 150% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio quando comprovada a ocorrência de evidente intuito de fraude, conforme definido na lei. JUROS MORATÓRIOS.TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Selic, decorre de expressa disposição legal. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não compete à autoridade administrativa o exame da constitucionalidade das leis, porque prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar afastada. Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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APURAÇÃO. A partir do ano-calendário de 1989, a apuração do acréscimo patrimonial deve ser feita confrontando-se os ingressos e os dispêndios realizados mensalmente pelo contribuinte, com aproveitamento das sobras de recursos nos meses seguintes, desde que dentro do mesmo ano-calendário. Contudo, não tendo o contribuinte disponibilizado o valor dos rendimentos obtidos em cada mês, a autoridade lançadora pode e deve apurar os rendimentos com os elementos em que dispuser, mormente quando tal fato se mostrar irrelevante para afastar a infração apurada. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. FATO GERADOR COMPLEXIVO. É inquestionável que o fato gerador do Imposto de Renda é complexivo, motivo pelo qual o prazo decadencial para seu lançamento deve ser contado do último dia do ano-calendário em referência, qual seja 31/12/2000. Dessa forma, resta evidente a inexistência da decadência alegada. MULTA QUALIFICADA. É cabível a incidência da multa de oficio qualificada no percentual de 150% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio quando comprovada a ocorrência de evidente intuito de fraude, conforme definido na lei. JUROS MORATÓRIOS.TAXA SELIC. Processo in° 10380.012210/2005-90 CC01/T92 Acórdão h.° 192-00.155 Fls, 236 A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Selic, decorre de expressa disposição legal. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não compete à autoridade administrativa o exame da constitucionalidade das leis, porque prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar afastada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto Relator. orier7E M-• AQUI: S PESSOA MONTEIRO P • 1n---IDRO • cTi ,--Do DOS REIS Relator FORMALIZADO EM: 25 SET.- 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho e Sidney Ferro Barros. Relatório Conforme consta nos autos, foi lavrado Auto de Infração para formalização e cobrança tributária, referente ao ano-calendário 2000. A fiscalização procedeu à autuação por omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens não respaldadas por rendimentos declarados. 2 Processo r° 10380.012210/2005-90 CC01/T92 Acórdão .° 192-00.155 Fls. 237 A Delegacia da Receita Federal, através de fl. 53, intima o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) dias a prestar alguns esclarecimento. O interessado, através de fls. 60/61, requer a dilatação do prazo para a juntada dos documentos solicitados pela fiscalização. O contribuinte, anexa aos autos os documentos ora solicitados pela auditoria fiscal, de acordo com fls. 68/69. Devidamente cientificado da autuação, o interessado impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 130/171, no qual defende, em síntese, que: a) o lançamento feito pela autoridade fiscal já decaiu, pois no caso de lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; b) o lançamento apenas baseia-se em provas emprestadas de que movimentou valores equivalentes a US$ 57.000,00 (cinqüenta e sete mil dólares); c) a autoridade fiscal poderia utilizar-se de meios menos gravosos, principalmente em relação à multa, até pelo beneficio da dúvida do art. 112 do CTN, obedecendo aos limites da razoabilidade. d) não houve nenhuma movimentação bancária, e mesmo que tivesse ocorrido não representariam por si só disponibilidade econômica de rendimentos; e) o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso n" 193.681 reconheceu a impertinência da taxa Selic como juros de mora, pois é inegável a característica de juros remuneratórios e; t) por fim, requer a improcedência do Auto de Infração pela decadência do lançamento, bem como a não imposição de multa de 150% e a não incidência dos juros Selic. A autoridade julgadora de Primeira Instância, através da decisão de fls. 174/191, julgou procedente o lançamento, tendo em vista o comportamento doloso do contribuinte, pois ao enviar recursos para o exterior por vias não oficiais tinha conhecimentos de seus atos e assumiu os riscos de seu comportamento. Também não se aplica o que estabelece o art. 112 da Lei n° 5.172/66. Ademais, correta está a fiscalização, quando no lançamento, aplicou a multa de 150% face à caracterização da hipótese prevista no inciso II, do art. 44 da Lei n° 9.430/96, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano —calendário: 2000 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.APURAÇÃO A partir do ano-calendário de 1989, a apuração do acréscimo patrimonial deve ser feita confrontando-se os ingressos e os dispêndios realizados mensalmente pelo contribuinte, com aproveitamento das sobras de recursos nos meses seguintes, desde que dentro do mesmo ano-calendário. Contudo, não tendo o contribuinte disponibilizado o 3 Processo n° 10380.012210/2005-90 CCOI/T92 Acórdão O.° 192-00.155 Fls. 238 valor dos rendimentos obtidos em cada mês, a autoridade lançadora pode e deve apurar os rendimentos com os elementos em que dispuser, mormente quando tal fato se mostrar irrelevante para afastar a infração apurada. . MULTA QUALIFICADA É cabível a incidência da multa de oficio qualificada no percentual de 150% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio quando comprovada a ocorrência de evidente intuito de fraude, conforme definido na lei. JUROS MORATÓRIOSTAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Selic, decorre de expressa disposição legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA. APURAÇÃO MENSAL. OBRIGATORIEDADE DE AJUSTES ANUAL. A partir do ano-calendário de 1989, o imposto de renda das pessoas fisicas passou a ser exigido mensalmente, à medida que os rendimentos forem auferidos. O imposto assim apurado, contudo, desde a edição da Lei n" 8.134, de 1990, não é definitivo, sendo mera antecipação, tendo em vista a obrigatoriedade de ser procedido ao ajuste anual, pelo qual será determinado o imposto efetivamente devido pelo contribuinte no ano-calendário, razão pela qual o fato gerador somente se petfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. O lançamento de tributo é procedente exclusivo da autoridade administrativa. Tratando-se de lançamento de oficio o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não compete à autoridade administrativa o exame da constitucionalidade das leis, porque prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. • SENTENÇAS JUDICIAIS E DECISÕES ASMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Lançamento Procedente". Inconformado com a r. decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 196/227, no qual reitera os mesmos argumentos utilizados em sua impugnação, qual seja, 4 Processo n° 10380.012210/2005-90 CCOI/T92 Acórdão n.° 192-00.155 Fls. 239 preliminar de decadência, de acordo com o art. 150 §4° do Código Tributário Nacional, na interpretação benéfica ao contribuinte, bem como na não imposição de multa de oficio e a não incidência do juros &lie, É o relatório. Voto Conselheiro Relator SANDRO MACHADO DOS REIS, Conheço do Recurso, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade. Como visto acima, decorre a presente celeuma de suposta omissão de receitas percebidas pelo Recorrente no ano-calendário de 2000, sem a devida declaração. Inicialmente, no que tange à decadência alegada pelo Recorrente, o qual defende a aplicação do art. 150, § 4°, considerando-se corno ocorridos os fatos geradores em cada mês autuado pela fiscalização, entendemos que a mesma não deve prosperar. Isso porque, confonne já pacificado nesse Egrégio Conselho de Contribuintes, o fato gerador do IRPF, por ser ter natureza complexiva, se perfaz no dia 31 de dezembro do ano-calendário de referência. Veja-se: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPFExercício: 1996DECADENCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN).Recurso provido." (RV 162.767, Relator Antônio Lopo Martinez, sessão de 07/08/2008)". No caso presente, certo é que o fato gerador ocorreu em 31/12/2000. Dessa forma, o prazo fatal para a constituição do crédito tributário se encerraria em 31/12/2005. Logo, como o contribuinte foi intimado do lançamento efetuado pela Fiscalização em 27/12/2005, não há que se cogitar de decadência no presente caso, ainda que aplicado o art. 150, § 4° do CTN. Com relação ao mérito do processo, melhor sorte não cabe ao Recorrente! Consoante apurado de todo o compulsar dos autos, a fiscalização, mediante análise da Representação Fiscal IV 3533/2005, elaborada em conjunto pela Polícia Federal e pelo Grupo Especial de Fiscalização, constatou que o Recorrente, à revelia das autoridades monetárias e fiscais, movimentou divisas no exterior, utilizando-se de contas e subcontas mantidas no JP Morgan Chase Bank, pela empresa Bacon Hill Service Corporation, que representava doleiros brasileiros ou empresas off shore com participação de brasileiros. 5 Processo n° 10380.012210/2005-90 CC01/T92 Acórdão n.° 192-00.155 Fls. 240 Nesse passo, conforme detectado, o Recorrente efetuou seis movimentações financeiras, realizadas nos meses de fevereiro, março, abril e agosto de 2000, nas quais aparece como ordenante de referidas movimentações o nome do Recorrente, perfazendo o montante de U$ 57.000 (cinqüenta e sete mil reais). Restando inegável a lisura do trabalho realizado, que constatou as movimentações acima mencionadas, impende considerarmos como ocorridas as ditas movimentações, conquanto o Recorrente alegue a inexistência das mesmas, sem, contudo, comprovar suas alegações. Conforme apurado das intimações colacionadas ao processo, o Recorrente foi intimado inúmeras vezes a comprovar, através de documentação idônea, a movimentação financeira realizada por ele e seus dependentes no ano-calendário de 2000. De posse da documentação carreada aos autos pelo Recorrente, a fiscalização efetuou o lançamento. Porém, tendo em conta que o Recorrente não logrou êxito em comprovar o acréscimo patrimonial a descoberto, no ano-calendário de 2000, entendemos no sentido de que deve ser mantida a decisão recorrida nesse particular. No que tange à ao percentual aplicado de multa de oficio, qual seja de 150% (cento e cinqüenta por cento), com base no art. 44, II, da Lei n° 9.430/1996, contra o qual se insurge o Recorrente, entendemos que também não lhe cabe razão. Isso porque, como se sabe, a multa de oficio deve ser aplicada nesse patamar nos casos em que reste configurada a hipótese de fraude pelo contribuinte. Segundo apurado da docunientação colacionada ao processo, o Recorrente não logrou êxito em comprovar a inexistência das infrações que lhe foram imputadas pelo Fisco, ao passo que a Fiscalização, mediante laudo conclusivo elaborado pela Policia Federal, comprovou que as indevidas remessas dos valores acima mencionados ao exterior. Nesse sentido, as provas de fraude trazidas ao processo pela fiscalização, apresentam-se como incontestes no sentido de configurar a intenção do Recorrente em esconder ou retardar o conhecimento por parte do fisco dos recursos em questão, o que, por certo, corrobora a fraude apurada através desse procedimento fiscalizatório. Em sendo assim, da análise dos documentos analisados, redunda inconteste o comportamento doloso do Recorrente, motivo pelo qual entendemos pela manutenção do percentual de multa de oficio aplicado, face o disposto no art. 44, II, da Lei n°9.430/1996. Por fim, com relação ao argumento de inaplicação da taxa SELIC para atualização dos juros de mora, também não cabe razão ao Recorrente, posto que o Código Tributário Nacional, em seu art. 161, é expresso no sentido de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora, o qual, segundo o § 1° desse art., serão calculados à taxa de 1% (um por cento), desde que não fixada sistemática diversa por lei. Nesse passo, é certo que a Lei n° 9.065/1995, que deu nova redação a dispositivos da Lei tf 8.981/1995, dispôs, em seu art. 13, que, a partir de 1° de abril de 1995, os juros de mora incidentes sobre tributos e contribuições sociais arrecadados pela Receita Federal do Brasil, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, de que trata a Lei n° 8.981, de 1995, art. 84, I e 6 Processo n° 10380.012210/2005-90 CCO 1/T92 Acórdão n.° 192-00.155 Fls. 241 parágrafos 1 0, 2° e 3°, serão equivalentes à taxa referencial do SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente até o mês anterior ao do pagamento e a 1% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Exigência esta que foi mantida para débitos cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1° de janeiro de 1997, pelo art. 61, § 3' da Lei n°9.430/1996. Dessa forma, posto que inegável a regularidade formal dessas leis, não há que se admitir sua inaplicação. Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso, mantendo o lançamento e a decisãO recorrida. Sala das - -s - DF em 19 de dezembro de 2008 S 1\115ROM Á C" Á 90 DOS REIS 7

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Numero do processo: 10805.720730/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO SEM ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVADE. NÃO CONHECIMENTO. A apresentação intempestiva da impugnação não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, de forma que o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade da impugnação, se questionada
Numero da decisão: 2202-010.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (Suplente Convocado), Gleison Pimenta Sousa, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (Suplente Convocado), Gleison Pimenta Sousa, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

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