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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4765867 #
Numero do processo: 00640.050932/81-51
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73540
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG) IRPJ - DEFICIÊNCIA CONTÃBIL - Provado que o fato, embora registrado a destempo, ocor reu em data anterior ao evento que motivou o fato imputável: é de se prover o recur- so. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERES INDUSTRIAL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho d= lontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurse./1 Sala das S=-5-st(F), em 19 de agosto de 1982. AMADOR 0 41 ' 4("w RNÁNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR 1 « ) VISTO EM ÀGO.TIN f. FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 f.3 198.9, NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NE- TO (Suplente) e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0640-050.932/81-51 RECURSO N.° : 85.256 ACÓRDÃO N.°: 101-73.540 RECORRENTE: FERES INDUSTRIAL LTDA. RELATõRI O Em razão de requerimento expresso (fls. 70) a au tuada: "Desiste da impugnação feita ao Auto de In- fração lavrado em 30/04/81 - Processo n9 0640- -050.932/81-SI e posterior recurso ao Egregio Conselho de Contribuintes do Ministerio da Fazen da, com exceção ao item 3 do Auto de Infração Aumento de Capital com Saldo da Conta de Reserva de Capital, que o impugnante continua entendendo como cobrança indevida; Solicita a V.sa. que determine a elaboração dos cálculos referente a parte agora aceita, pa- ra que possa efetuar o respectivo pagamento." No aludido item 3 do Auto de Infração foi consig nado: "Saldo Devedor da Conta de Reserva de Capital - Conta n9 211.008/2 - Ano-base 1978: utilização indevida de valor inexistente na Conta de Reser va de Capital, para aumento de Capital, em se- tembro de 198, digo, 1978, no montante de Cr$ 1.063.061,87. Dispositivos infringidos: Artigo 236 e 5§ do RIR/75.1/, D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. Processo n9 0640-050.932/81-51 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.540 Na impugnação tempestivamente apresentada decla- rou a autuada que "Na data da alteração contratual existiam na con- tabilidade da empresa os seguintes creditos: RESERVA DE CAPITAL Conta 211.008/2 - Cr$ 2.076.938,13. Na mesma data da alteração contratual foi vendido um imóvel de propriedade da empresa, no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros). O referido imóvel estava registrado na contabilidade da empresa por Cr$ 1.327.016,24, (hum milhão trezen- tos e vinte e sete mil, dezesseis cruzeiros e vinte e quatro centa- vos), gerando, em conseqüência, um lucro de Cr$ 1.672.983,76, (hum milhão seiscentos e setenta e dois mil, novecentos e oitenta e três cruzeiros e setenta e seis centavos), cuja parcela destinava-se a aumentar o capital social, os quais, na forma da legislação em vi- gor, estavam isentos de tributação." Nas contra-razões o fiscal autuante declarou que "conforme se verifica no documento de fls. 06, em setembro de 1978, transferiu-se Cr$ 3.140.000,00 para a conta Capital, objetivando o aumento desta última. Ora, na conta Reserva de Capital, somente ha- via disponibilidade para Cr$ 2.076.938,13. Desta forma, o aumento de capital processou-se com recursos inexistentes. A alegação de que a venda processou-se em setembro de 1978 não e bastante sufici- ente, considerando inclusive Que o lançamento de debito ao compra- dor se efetivou em dezembro/78 (doc. de fls. 18)." A autoridade recorrida, ao manter a exigência con signou: "CONSIDERANDO cue, conforme informação da im pugnante, houve aumento de capital, em setembro de 1978, com a absorção de Cr$ 3.140.000,00 (três milhões, cento e quarenta mil cruzeiros), oriun- dos de "Reservas de Capital"; CONSIDERANDO que, em setembro de 1978, a con ta "Reservas de Capital" a presentava um saldo de" Cr$ 2.076.938,13 (dois milhões, setenta e . seis mil, novece ,,tos e trinta e oito cruzeiros e treze centavos);,/ ///)4001912 4. Processo n9 0640-050.932/81-51 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.540 CONSIDERANDO que não hã de ser aceita a ale- gação de que o lucro apurado na venda de um imó- vel em setembro e escriturado em dezembro de 1978, foi levado à conta "Reservas de Capital" e utili- zados para o aumento de capital registrado em se- tembro de 1978; CONSIDERANDO que a existência de recurso não registrado na contabilidade da empresa, caracteri za a omissão de receita e como tal deve ser afere cido à tributação." Cientificada dessa decisão, com guarda do prazo legal, apelou a autuada dizendo (fls. 32/34): "14. A recorrente, objetivando aumentar o seu ca- pital em setembro de 1978, em parte com aproveita mento de saldo jã existente na conta Reserva d -e- Capital, e, necessitando, para atingir esse obje- tivo, de reforçar o referido saldo, vendeu, naque le mesmo mês, por Cr$ 3.000.000,00, conforme faz prova a cópia anexa de escritura pública, um imó- vel que, no seu último balanço, ou seja, no de 31 de dezembro de 1977, figurava em seu ativo imobi- lizado pelo custo corrigido de Cr$ 1.327.016,24. 15. Com isto, auferiu um lucro liquido de Cr$ .. 1.672.983,76, resultante da diferença entre o va- lor da venda e o custo corrigido do bem alienado, lucro esse que, por estar amparado pela isenção tributária prevista no Decreto-lei n9 1.260/73 modificado pelo Decreto-lei n9 1.493/76, foi con- tabilizado diretamente à mencionada conta de Re- serva, cujo saldo real passou então a ser de iCr$ 3.749.926,89, como segue: Saldo anterior (V.,ficha do Razão, anexa) Cr$ 2.076.938,13 lucro proveniente da venda do imóvel acima referido Cr$ 1.672.983,76 disponibilidade real da conta em setembro de 1978.. .Cr$ 3.749.921,89 valor transferido para ca- pital Cr$ 3.140.000,00 sobra Cr$ 609.921,89 16. Acontece porem que, por ocasião do levanta-- mento do balanço geral em 31/12/78, constatou-se que não havia sido feito o lançamento contábil da venda do referido imóvel, falha esta que, entre- tanto, foi sanada, embora extemporaneamente, no / de dezembro de 1978, mas ainda dentro do exer //k7 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640-050.932/81-51 Acórdão n9 101-73.540 cicio social da empresa. Ora, como o registro con tábil da transferência da conta de Reserva para conta de Capital, no valor de Cr$ 3.140.000,00 , se deu na época do aumento, isto é, em setembro sem que na dita conta de Reserva jã estivesse re- gistrado o lucro resultante da venda do imóvel , isto trouxe como conseqüência o aparecimento, na conta de Reserva, de um saldo devedor de Cr$ 1.063.061,87, contudo, apenas escritural, eis que, de fato e de direito, a recorrente jã dispunha , desde setembro, do lucro resultante da venda do i móvel, no valor de Cr$ 1.672.983,76, suficiente- mente bastante para, somado ao saldo anterior da conta de Reserva, cobrir o total da transferência e, ainda sobrar a quantia de Cr$ 609.921,89, con- forme aparece no demonstrativo constante do final do item anterior. Só que, por lamentável descuido do qual a recorrente se lastima ate hoje, tal cela de lucro ainda não fazia parte da escritura- ção quando lã se registrou o lançamento da trans- ferência da importância de Cr$ 3.140.000,00 para a conta de Capital. 17. Como se vê, o saldo devedor na conta Reserva de Capital surgiu em conseqüência apenas de um simples e inadequado posicionamento de lançamen- to: o da venda do imóvel, que deveria anteceder o da transferência da importância de Cr$ 3.140.000,00 para a conta de Capital foi, inadver tidamente, registrado depois do lançamento daque- la transferência, guando o devia ter sido antes. 18. Senhores Conselheiros, falha desta natureza constituiria, em sã consciência, motivo para que a fiscalização promovesse a tributação da parcela de Cr$ 1.063.061,87?: 19. Se a venda tivesse sido realizada por oca- sião de seu lançamento na contabilidade, isto e , em dezembro de 1978, não haveria o que discutir sobre a legitimidade da tributação. Pelo menos , é esse o entendimento da recorrente. Todavia, pro vado como esta que a alienação do imóvel e, conse qüentemente o ganho do respectivo lucro,. se deu na mesma época do aumento de capital, e conside- rando ainda que a transação foi feita com o exclu sivo objetivo de angariar recursos para um aumen- to de capital mais substancioso, e tendo em vista mais que o aparecimento de saldo devedor na conta Reserva de Capital nada mais e do que fruto de me ra distração contábil, sem que dai tivesse resul- tado qualquer prejuizo para a Fazenda Nacional , impossível chegar-se a outra conclusão senão a de que a tributação em causa violenta os mais comezi nhos principios de uma justiça fiscal que os al- tos scalaes da Fazenda Federal tanto têm apregoa do". . 6. Processo n9 0640-050.932/81-51 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ,, Acórdão n9 101-73.540 :, „, ,„ 20. Em face do exposto a recorrente confia e es- pera que, por direito e por justiça, esse Sobera- no Conselho reconheça a total improcedência da tributação da parcela de Cr$ 1.063.061,87 e, as- sim, determine o seu cancelamento." Entre as peças que foram acostadas aos autos cons tam: as fichas de razão das contas Reservas de Capital (fls. 38) e capital (f is. 39) a escritura de venda do imóvel cujo lucro fora le _ vado a reserva de capital (f is. 40/41) e de compra do mesmo imóvel (fls. 42/44). - Nas contra-razões à peça recursal, o autuante as- sinalou: "Resta a utilização de saldo inexistente em Conta de Reserva para aumento de capital. Realmen te, reexaminando o documento de fls. 40 e 41, --à- situação se apresentou conforme narrado às fls. 32 e 33. Contudo, considerando que realmente hou- . ve o f4lto, coloco ao juizo dos emêritos julgado-- ./9\ res." :i , , o rel:-;rio. -j2 „ , „ , , ,, , ,, ,, , , , „ '- , e 7. Processo n? 0640-050.932/81,-51 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.540 'VOTO_ _ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ, Relator: Não diviso no item ora sob análise qualquer possi bilidade de omissão de receita, dado que em todos os documentos a- costados aos autos foi consignado que a parcela de aumento de capi tal em litigio era integralizada com reservas de capital. A análise da conta Reservas de Capital revela ape nas o intempestivo registro do lucro a purado na venda do imOvel, mo tivando a dúvida do cauteloso Fiscal autuante totalmente elidida com a juntada dos documentos que acompanharam a peça recursal. Na realidade, a integralização (30/09/78) ocorreu posteriormente à lavratura da escritura de venda do imOvel (29/09/ /78) e, embora não tenham sido acostados aos autos cópia dos lança- mentos do Diário, o que se deduz é que a partida a credito da conta de Reservas de Capital, referente ao lucro na venda do imóvel, foi levada a efeito posterior e intempestivamente (31/12/78) a operação da transferência da reserva para o aumento de capital (30/09/78). Em face do exposto, dou provimento ao -curso pa- ra excluir da incidência a parcela de Cr$ 1.063.061,87 /»1017 )140r 4// AMADOR OU j'' ." F." 1INDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4765446 #
Numero do processo: 10630.000863/87-63
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77942
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVEKNADORVAT4ADARE$ (IMG). IR - FONTE -- TRIBUTAÇÃO REFLEXA -- No processocausa, ao item omissão de re- ceita, foi dado provimento ao recurso voluntário apresentado, para excluir parte da exigência. Por uma relação de causa e efeito, igual tratamento deve ter a tributação decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORATÓRIO DIESEL VALADARES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação Cz$ 4.000,00, nos ter mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessóes (DF), em 18 de agosto de 1988. 40,4( ' ! 411MURGEL P1- • '.Á >e.P2 - PRESIDENTE '''í v - , .1 A7-Aryoejã - C-~ n . .pw7s. posA - RELATOR 411, Á ' • ANTON ,0 MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NA— VISTO EM CIONAL SESSÃO DE: i 8 no 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO T RANGEL DE ALCKMIN. ._ 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.863/87-67 RECURSO N9: 50.520 ACORDAON9: 101-77.942 RECORRENTE : LABORATÓRIO DIESEL VALADARES LTDA. RELATÓRIO As fls. 17/18 apresenta a empresa LABORATÓRIO DIE- SEL VALADARES LTDA., recurso voluntário contra a decisão proferi- da pelo Órgão Julgador de Primeira Instância Administrativa de fls. 11/13, que entendeu correto o lançamento reflexo IR - FONTE, conforme constou do auto de Infração, nestes termos: "LUCROS considerados automaticamente distribuídos ao titular ou sócio(s), decor- rentes de fiscalização procedida na empresa acima identificada que apurou OMISSÕES DE RECEITAS conforme se demonstra abaixo, que são tributadas exclusivamente na fonte ã ali quota de 25% (vinte e cinco por cento), po-r força do disposto no artigo 89 do DL 2065/83, IN/SRF n9 52/84 c/c art. 5449, inciso II do Regulamento do IR, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80: EXERCICIO: TIPOS DE VALOR OMISSÃO IMPOSTO OMISSÃO Cz$ Cz$ 25% 1985 Passivo Fic 2.384,80 596,20 ticio Aume"E to capital em dinheiro sem compro- var origem 10.000,00 2.500,00 1985 12.384,00 3.096,20" - A Impugnação de fls. 03, após relatar ser a exigeri cia reflexo do lançamento constante do processo 10630-00.862/87-67, DM F - DF /1 0 C-C - ecgraf 600P 5 SERVIO NEIMO HUM PROCESSO N9 10630-000.863/87-67 3 Acórdão n9 101-77.942 o qual é contestado, pois teria nele sido apresentadas todas as provas necessárias para desconstituí-lo, pede seja arquivado o au- to de infração de fls. O Fisco, em sua fala de fls. 05, reporta-se aos seus esclarecimentos aprestados no processo matriz, sugerindo julgamen- tos conjuntos. As fls. 06/09 se acha a decisão proferida no proces so principal, provindo parcialmente o processo, para excluir da ba se de cálculo do IRPJ o valor de Cr$ 49.800 que seria passivo real, mantido tudo mais. As fls. 11/13 se vê a decisão recorrida, entendendo que o lançamento reflexo devia seguir o decidido no processo causa, que assim foi ementada: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE "3.01.25.00 - LUCROS AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDOS A diferença verificada na determina- ção dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas, será conside rada automaticamente distribuída aos sócios e será tributada exclusivamen- te na fonte ã alíquota de 25%, de acor do com o disposto no artigo 89 do De- creto-lei n9 2.065/83. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE." As razões de decidir encontram-se assim justifica-- das: "Pelo exame da decisão SERTRI n9 10630-050/88 (có- pia de fls. 06/09) proferida no processo matriz, ve rifica-se que foram mantidas, como omissão de recer tas, somente as parcelas de Cr$ 12.335,00 no exerci cio de 1985. O contribuinte apresentou 'a declaração de fornece-- dor de fls. 27 e doc. fls. 28 a 30 (processo mar.bd2), comprovando a veracidade do passivo no valor de Cz$ 49,80, ficando, assim, excluído da base de cálculo. /42 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.863/87-67 4 Acórdão n9 101-77.942 O enquadramento legal apontado no auto de in fração artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/837 está exato e em consonância com o fato nele espelhado, Assim posto, segue o lançamento reflexo o de cidido no processo que lhe deu causa.° No recurso voluntário de fls. 17/18 a Recor- rente reitera o seu pedido de cancelamento do lançamento, uma vez que no processo-causa teria apresentado todas as provas da inexis- tência da infração que lhe fOra atribuída. É o relatório. //) 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.863/87-67 Acórdão n9 101-77.942 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo, razão pela qual deve ser a preciado. No acórdão n9 101-77.867 de 13.07.88 desta Câma- ra houve por bem dar provimento parcial ao recurso voluntário a presentado pela Recorrente no processo-causa,,uma vez que devia ser excluída da tributação o valor do capital social subscrito e integralizado por sócios admitidos na sociedade após o início de suas atividades. A ementa no processo-causa ficou assim redigida: "OMISSÃO DE RECEITA - A subscrição e integraliza-- ção de capital social por sócios no ato de suas ad missões na sociedade, não legitima a presunção de que o pagamento se tenha dado com receita desviada da empresa. Legítima, por outro lado, a presunção de omissão de receita, o resultado da subscrição e integralização, quand6 feita por aqueles já só- cios da empresa, e que, devidamente intimados, dei xam de comprovar-a entrega e origem do numerário T com documentos coincidentes em datas e valores." [ Assim,por uma relação de causa e efeito, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário apresenta — do neste processo, para excluir da base de cálculo da tributação o valor expurgado do processo principal de Cz$ 4.000,00 (quatro mil cruzados). 5 o m-, (111111111P CE5.1ALVE EI TSA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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DE 1981 Recorrente - LABORA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG). IRPJ - PEREMPÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - É in tempestiva a impugnação datada do 03 de fevereiro de 1983, quando já no dia 23 de setembro de 1982 tenha sido lavrado o Termo de Revelia por falta de impugnação ou recolhimento do crédito exigido; mas, como o arbitramento é e- videntemente ilegal, pois a falta de a • presentação da Declaração não é motivo suficiente para tal medida, póis nem sequer a empresa funcionou para ter lu cro, nem teve seu capital social inte: gralizado, para que ele se tornasse ba se de cálculo para um arbitramento,pr5 põe-se encaminhamento dos autos para consideração do Sr. Secretário da Re- " ceita ver a viabilidade de aplicação da Portaria Ministerial n9 649179., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado,determinando-se, entretanto, o encaminhamento dos autos à consideração do/Senhor Secretário da Receita Federal, nos ter mos do voto do Relator() Sala • s Sessõe q DF, PM 21 de maio dP 1984 vv ri /4, , DOR 0. "ílo FERNANDEZ - PRESIDEN4 i Irl '' Iii f-e-57.-e-te j"---"Fr14 dr 4 js N O s —ii 0 FILHO - R ATO'''' AO VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA_ SESSÃO DE 24 LJ 110 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PIMENTEL.Ausente o Conselheiro FER- NANDO CÍCERO VELLOSO. , , I i 4~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0680-006.274/82-48 RECURSO N.°: — 88.318 ACÓRDÃO N.°: 101-75.200 RECORRENTE: — LABORA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho, a empresa em epígra fe, com sede à Rua Paraíba, n9 612, Belo Horizonte, MG, inconforma da com a decisão singular de fls. 16 do processo n90680-00.998/83-96, que não tomou conhecimento da impugnação por intempestiva. Em sua impugnação de fl. 01 do processo n90680-00.998/ 83-96 alega que: 1 - A sociedade teria seu início previsto para 02 de janeiro de 1980. 2 - O capital social seria integralizado no prazo de 180 dias. 3 - Não iniciou suas atividades, nem integralizou seu capital. 4 - Requereu baixa no C.G.C. e na Junta Comercial,mas não foi concedida por constar débito de lançamento ex officio, ar- bitramento de lucro sobre o capital social. Em seu recurso de fls. 16 a 18 do processo em foco reitera /Is alcgações da impugnação, alGm de arlimaL U beguinLe, em síntese :6P M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0680-006.274 / 82-4& 3. ACÓRDÃO N9 101-75.200 - que não chegou a exercer qualquer ato de comércio, vez que, devido às dificuldades iniciais, seus sócios perderam a vontade de praticá-lo; - que, face à não reação do mercado de imóveis, no dia 12 de dezembro de 1983, decidiram fazer o distrato social; - que, não tendo podido efetuar a baixa por haver de bito para com a Fazenda Nacional, dirigiu-se ã mesma, onde soube da cobrança executiva; - que, após ter apresentado esclarecimentos, foi can celado seu CGC, mas, em fevereiro de 1984, a empresa foi citada por edital para solver os débitos, quando pensava que o assunto estava encerrado; - que o lançamento se baseou em capital que não foi integralizado; - que o Conselho já tem decidido não se autorizar ar bitramento, sem que a autoridade fiscal tenha verificado se o con tribuinte possui escrituração regular, e que, no presente .aso, a firma não existiu e já tem o distrato na Junta Comercial / É o Relatório. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0680-006.274/82-48 4. ACÓRDÃO N9 101-75.200 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Este é o objeto do presente julgamento, resumido as- sim na ementa da decisão recorrida: "Da aplicação das Normas da Legislação do Imposto so bre a Renda. Não se conhece da impugnação intempes- tiva". Realmente tem razão a decisão singular, quando não conhece da impugnação, porque apresentada a destempo, pois, de acor- do com o documento de fls. 05, foi lavrado o Termo de Revelia contra a enpresa no dia 23 de setembro de 1982, porque a empresa não apresen_ tou impugnação no tempo regulamentar, nem recolheu o crédito tributã_ rio exigido na Notificação de fls. 02, datada de 29 de abril de 1982, enquanto a empresa sei se manifestou contrária ao processo instaura- do contra ela, no dia 3 de fevereiro de 1983, de acordo com fl. 01 do processo apenso. No recurso, a empresa nada diz a respeito. Todavia, compulsando o processo, verifica-se que é evidente a falta de amparo legal da exigência tributária, conformeju risprudência mansa e pacífica do Conselho de Contribuintes, pois a razão de ser do arbitramento foi a falta de apresentação da declara_ ção e a base de cálculo do arbitramento foi o capital registrado,que nem sequer foi realizado, porque a empresa não chegou a ter existên cia real, conforme disse a empresa, jamais sendo contradito pela fis caliz ação. O Parecer Normativo CST n9 40, de 06111/81, assim re_ za: "O arbitramento não representa sanção ã infração fis cal, mas sim valoração, segundo os estritos limite-à- j fixados em lei, do lucro tributável pelo imposto.d , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0680-006.274/82-48 5. ACÓRDÃO N9 101-75.200 renda, como o reconheceu o Parecer Normativo n9 23/ /78". ApOs a vigência do Decreto-lei n9 1.648, de 18 de de_ zembro de 1978, somente e cabível o arbitramento do lucro nos casos taxativamente elencados no artigo 79 desse diploma legal, entre os quais não se encontra a falta de entrega da declaração de rendimen- tos. Ademais, na hipOtese em que o arbitramento seja cabível, o cál- culo do tributo deverá adotar prioritariamente como parâmetro a re- ceita bruta, que não existiu, como é o estabelecido no caput do art. 89 do referido Decreto-lei. AleM de tudo o que já dissemos, deduzimos pelos au- tos que a empresa jamais teve existência real, e nem sequer realizou seu capital social, pois seus sOcios pensaram logo em fazer o distra to social, face ãs dificuldades encontradas. Ora, se a empresa em julgamento nunca funcionou, co- mo se arbitrar o lucro de quem não teve lucro? Como se arbitrar o lu cro sobre o capital social, se ele nem sequer foi integralizado? Em face do exposto, nego provimento ao recurso, re_ conhecendo que realmente existiu a intempestividade da impugnação, propondo, entretanto, o encaminhamento dos autos ã consideração do Senhor Secretário da Receita Federal para que se digne estudar a via bilidade de plicação do disposto na Portaria Ministerial número 649, de 14/08/79k > i IN ,./ ip W c47°9V)-oorler- FT- N.O 8 RRANO FILHO - RELATOR 7 7L°5 // Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000426/91-95
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do sóciTO (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CYBERLE SILVA SOARES: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. ézs Ses Cies, em 26 de fevereiro de 1992 _ • MARà PRESIDENTE E RE- LATORA r VISTOS EM •Eliso FERRE IR.A DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA - • g SESSAÓ DE: í ) C nF ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmini. ! j' ! DAPAEFP/DF- SECOS N2 064/90 4.14. .°IftV;-Á • BERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCE830 N? 10070/000.426/91-95 RIICUPSO N9 : : 68.864 ACORMIIONP: : 101- 83.023 RECORRENTE: CYBELE SILVA SOARES RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a ,este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DPF no Rio de Janeiro-PJ que, por delegação de competência, jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls.01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte par- ticipa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO MÉDICO NO PIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exerci— cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considera da automaticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capital social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso 1 e 403 do RIP/80 e no § 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. - A 'autoridade julgadora de primeira instãncia, em hA lk 11 f/atárrP'rr Moi Nç 065, 90 • Jét. smnommonum PROCESSO N9 10070/000.426/91-95 2. ACCPDÃO N9 101-83.023 observância ao principio da decorrência, dispensou a presente exi - gência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no proces so matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal, no mérito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme decisão de fls. 80/83, sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen ta: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. 0 lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adi- cional incidente ,sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por imposição legal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não a nónimas, inclusive as constituídas sob a forma d-e- cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros nelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 19.08.91 e, inconformada, in gressou em 05.09-91, com o recurso vo luntãrio de fls. 85/95. Como razões do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal, 151\É o relatório. SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.426/91-95 1 3 ACÓRDÃO N9 101-83.023 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, Portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo é decorrente da exiaência fiscal formalizada contra a pes soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de médica cooperada - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA NETRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fã tico é o mesmo que embasou a exiaencia procedida no processo prin cipal, não comportando, nor isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito neruele processo. Isto por que, segundo reman sosa jurisnrudencia deste Coleaiado "o decidido no processo da pes soa jurídica, (manto ã matéria rue, por sua natureza ou decorrên- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Coleaiado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Ma onortunidade, esta Cãmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 .Àr; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.426/91-95 4. ACÓRDÃO N9101-83.023 103-82.389, assim ementado: "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativas - Escritura coã sem destarrue das receitas das diversas ativida- des - O arbitramento de lucros é procedimento reser vado aos casos de inexistência de escrituração con.-1, tãbil regular e aplicãvel apenas nas hipóteses ie..- gais previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/80, entre as duais não se inclui a que fundamen tou a ação fiscal. A falta de destaque das receita segundo sua origem (atos cooperativos, não coopera- tivos e incompatíveis como regime cooperativo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação do resultado global da cooperativa, com base no lucro real, por ser impos- sível a determinação de parcela desse lucro alcança da pela não incidência tributãria." Tornadd insubsistente Que foi o lucro arbitrado, em basador do crédito tributãrio constituído no processo principal, aue, por sua vez, constitui a própria base de cãlculo o créditotri butãrío ora exiaido, observado, ainda, o principio da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juizo, dou provimento ao presente re - curso. • asa. ia (DF), 26 de fevereiro de 1992 434, M RI SF RELATO RA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003147/90-81
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10830/003.147/90-81 MFCT Sessdo de 15 de outubrO do 19 92 ACORDÃO N9 101-84.201 Recurso n e: 69.568 - PIS DEDUÇÃO - EXS: DE 1986 E 1987 Recorrente: ARBORE-AGRÍCOLA E COMÉRCIO LTDA Recorrida : DRF em CAMPINAS - SP DECORRÊNCIA - A decisão proferida pelo Colegiado, no julgamento do recurso in- terposto no processo principal instaura do contra a pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente relacionado com a Contribuição para o PIS/DEDUÇÃO. Recurso provido em parte, para reduzir a multa de 150% para a de 50%, no exerc. de 1986. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARBORE-AGRÍCOLA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimen- to parcial ao recurso, para reduzir a multa de 150% para 50%. Ven cidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes(Relator),San dro Martins Silva e Mariam Seif, que reduziam apenas a relativa ao exercício de 1986. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco de Assis Miranda. Sala das Sessões-DF., em de outubro de 1992 MARIAM SEIF - PRESIDO E C-0 y - FRANCISCO DE A'.IS MIRANDA - • _ A TA)R DESIGNADO VISTO EM AFON 4P CELSO De IRA B' CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- ' SESSÃO DE: lOnQ DA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA ' •., AL N9 RP/101-0.161 v V. . AMEFP/DF- SECOS N2 064/90 J.H. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. it SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10830/003.147/90-81 RECURSO N9 : 69.568 - ACORDA° P42 : 101-84.201 RECORRENTE: ARBORE-AGRÍCOLA E COMÉRCIO LTDA. RELAT ' ÓRI O ARBORE - AGRÍCOLA E COMÉRCIO LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas, SP., que manteve o au to de infração que lhe cobra o valor do PIS-DEDUÇÃO do imposto de renda lançado de oficio, nos exercícios de 1986 e de 1987, com aplicação da multa qualificada. A empresa impugnou a exigencia, alegando que o lançamento em tela el decorrencial e, por isso, reitera aqui os ar gumentos expendidos na impugnaçao da exigencia do processo princi pal. Sustenta tambelm a impugnante que,no exercício fi nanceiro de 1985 e de 1986, não poderia haver aplicação de multa qualificada sobre o valor corrigido da contribuiçao, porque a mul- ta foi instituída pelo art. 4 2 do Decreto-lei n 2 2.052/83 para in- cidir sobre o valor originári_o do d.45bito, e o seu agravamento so mente foi autorizado pela Lei n 2 7.450/85. Do mesmo modo, a corre ção monetaria da multa não pode ser exigida nos exercícios de de 1985 e de 1986 porque o Decreto-lei n 2 2.470/88 não estava vi- <-1;1 T-I DAPAEFP/OF - SECOS N9 065/90 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10830/003.147/90-81 3. AcOrdão n 2 101-84.201 gente nessas ;3pocas. A autoridade recorrida, tambelm atenta ao princípio da decorrencia, manteve o auto de infraçao, inclusive no que diz respeito à multa agravada. Segundo o julgador de primeira instancia o credito em questão refere-se aos exercícios de 1986 e de 1987 e não ao de 1985, e a aplicação da multa qualificada no processo matriz acarreta igual tratamento no processo reflexo. A base de calculo da contri-, buiçao e o imposto de renda devido. Na fase recursoria, a empresa reitera as suas ale gaçoes apresentadas no processo principal. O recurso interposto pela pessoa jurídica no pro cessso matriz foi provido em parte para desqualificar a multa, por maioria de votos, vencido o relator que mantinha o agravamento (Ac. n 2 101-83.920, de 26/08/92). É o relatoriock. Imprensa Na SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10830/003.147/90-81 4. Acórdão n9 101-84.201 VOTO VENCEDOR_ _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator Designado. No julgamento do recurso n9 101-83.921, interposto no processo principal n9 10830/003.146/90-18, instaurado contra a mesma pessoa jurídica, acompanhei o voto do eminente relator sor- teado, discordando, todavia, em relação ã multa agravada. Isto porque a recorrente praticou atos válidos pe- rante a lei societária, mas que não poderiam ser opostos ao fis- co, posto que a lei fiscal não permitia a compensação de prejuízos da incorporada pela incorporante. Contudo, entendo que não se configurou, na espé- cie, o evidente intuito de fraude, e não houve, qualquer ato simu lado, eis que a recorrente apenas aproveitou-se de um planejamen- to tributário falho, porém transparente em todos os seus aspectos. Sendo o presente feito decorrente do principal, é de se aplicar no seu julgamento o que foi decidido pelo Colegiado ao apreciar o recurso interposto no processo matriz, ante o nexo causal existente. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcialdo recurso, para reduzir a multa de ofício de 150% para a de 50%. Brasília-DF., em n-c,. outubro de 105 Plat-A-L gerr =CISCO DE AS= MI' IDA- RELATO- .1 nESIOIN,Ile Imprensa Nacional ' _ SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10830/003.147/90-81 5: AcOrdão n 2 101-84.201 VOTOVENCIDO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente a lei, dele tomo co_ nhecimento. Tratam os presentes autos de cobrança do PIS-Dedu=7 ... çao que e um simples destaque do imposto de renda devido pela empre_ sa (Lei Complementar n 2 7.09.70, art. 3 2 , " a", par. 1 2 , c/c Resolu- , çao C.M.N. n 2 174, de 25.02.71, art. 4 2 , " a", par. 22). Desta forma el inquestionável a relação de dependri cia do lançamento do PIS-Dedução ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de ffárito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrencia do fato economico que justificou o lançamento decorrencial,constitui, assim, prejulgado no lançamento do processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. A prática de irregularidade que justifica a apli_ caço da multa qualificada no proce=principal enseja tambem a ado_ çào da multa exasperada no processo decorrencial, pois acarreta tam_ bem e concomitantemente a redução dos efeitos do fato gerador da .. contribuição para o PIS que e calculado com base no imposto de ren : da devido, e, assim a prova do fato já produzida no processo matriz, _ serve para a aplicação da multa qualificada no processo reflexo. t,i7 ifforensaNa. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10830/003.147/90-81 6. AcOrdão n2 101-84.201 A multa de lançamento de ofício sobre o valor atua lizado da contribuição, e bem assim a multa qualificada prevista na letra "c" do artigo 21 do Decreto-lei n 2 401, de 30.12.68, tm funda mento no artigo 86, par. 1 2 , da Lei n 2 7.450, de 23.12.85, assim redi- gido: "Art. 86..."omissis"... Par. 1 2 - nos casos de lançamento de ofício previs- to neste artigo, serão aplicadas, no que couber, as i multas estabelecidas no art. 21 e seus parágrafos do Decreto-lei n 2 401, de 30 de dezembro de 1968, e al _ — , teraçoes posteriores, calculadas sobre o valor das' contribuições atualizadas monetariamente nos termos do art. 5 2 e seu par. 1 2 do Decreto-lei n 2 1.704, de 23 de outubro de 1979, com a redação dada pelo , - art. 23 do Decreto-lei n 2 1967, de 23 de novembro, de 1982. Par. 2 2 - Quando as contribuições tiverem por base de cálculo o Imposto sobre a Renda devido, inclusive adicionais, ou como se devido fosse, a atualização monetáriasàudida no par. 1 2 deste artigo obedecerá noquecbuber,a's disposições dos artigos 2 2 a6 2 , do Decreto-lei n 2 1.967, de 23 de novembro de 1982." Contudo esse dispositivo somente tem vigencia a par tir da publicação da Lei n 2 7.450, de 23.12.85 (D.O. 24.12.85), como prescreve o seu artigo 101 (CTN. arts. 101/105 e 106, inciso I "in fi- ne", c/c o art. 1 2 da Lei de Introdução ao COdigo Civil),não alcançan _ do portanto o ano-base da empresa encerrado em 01.10.85, data da ocor,- rencia do fato gerador do exercicio de 1986,por força do que dispõe o artigo 144 do CTN. Vale dizer que, ao advento da lei nova já ocorrera ' _ o fato gerador do imposto e da contribuição da pessoa juridica refe rente ao exercício de 1986, regulando a matria o art. 4 2 do Decreto- lei n 2 2.052, de 3 de agosto de 1983, que determinava que a multa de im~,,,,,, SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10830/003.147/90-81 7. AcOrdao n 2 101-84.201 lançamento de ofício incidisse sobre o valor origiráTio da contribui-- çao. Nesta ordem de juizos, dou provimento parcial ao re curso para reduzir a multa de lançamento de ofício, no exercício de 1985, a 50%(cinqüenta por cento) do valor origiráTio da contribuição. Brasília-DF, em 15 de outubro de 1992. th74(.?-~ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNE - RELATOR Imprensa Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Sessão de 30 de abril de 19 92 ACORDÃO N2 101-83.452 Recurso n 2 : 64.824 - PIS/DEDUÇÃO - PIS/REPIQUE - EXS: 1984 e 1985. Recorrente: CONCREMAT - ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A. Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) . Aplica-se o crédito tributário in- serido em processo decorrente as - mesmas conclusões assumidas no pro cesso principal, tendo em vista re fletir aquele os efeitos deste úl- timo. Assim, tendo ficado evidenciado no • processo principal a inadequabi- lidade da exigência, incabível se- rá, por extensão, a exigência re- querida por reflexo. Assim, tendo sido 'mantida no pro • ' • cesso principal a exigência, será, por extensão, ,mantida a exigên- cia requerida por reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCREMAT - ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. /, 'as Sessões (DF), em 30 de abril de 1992. , MA' AM S . - PRESIDENTE SANDRO MARTI SILVA - RELATOR VISTO EM AFON.0iCEL".0 FERREIRA DE A : D OS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL r) V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro RAUL PIMENTEL. t Á 4, lii nCl I = í , , ¡ -- . 4w,,4,,,,1 - . t: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 13709/000.717/88-03 2. RECLUSOW: 64.824 ACORDAO Ne: 101-83.452 RECORRENTE: CONCREMAT - ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A. RELATÓRIO 1. Trata-se de Tributação reflexa de outro processo em que e parte a autuada, na ãrea do imposto de renda das pessoas ju - - - rídicas e protocolizado sob o n9 13709/000.719/88-21, na repar- tição local. 2. No presente cogita-se da cobrança da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) Dedução do Imposto de Ren _ . da e Repique correspondente aos exercícios financeiros de 1984 (2 198, nr1Q í- ,-/-= c da T-° 4 Complementar n9 07/70 (art. 39),bem co- mo do Decreto-lei n9 1.967/82 (artigo 15 § único) c.c o Decre- to-lei n9 2.052/83 (artigo 19 § único). 3. Tendo em vista a manutenção parcial da exigência, no julgamento de 1Q. Instãncia, refletida ficou esta decisão no pre- sente processo; conforme a Decisão de fls. 40/41, cuja ementa sin _ tetiza seus fundamentos. "Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren tes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscalqdj lhes deu origem, por terem suporte fático comum. i Assim, se o lançamento principal foi julgado par- cialmente procedente o mesmo destino deve ser da , - i do ã exigência devida." fibSik • _ „. ., . „,, , ti) ___„„... , , , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709/000.717/88-03 3. Acórdão n9 101-83.452 4. Cientificado da Decisão,em 04.02.91, recorreu a au- tuada, em 06.03.91 (f is. 46/47), pedindo sejam consideradas, por extensão, as razões apresentadas no processo matriz. É o relatório. ; sERvicopuffliccumERAL PROCESSO N9 13709/000,717/88-03 4. Acórdão n9 101-83.452 VOTO Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA, Relator: O recurso e tempestivo e concorda com os termos do artigo 33 do Decreto n9 70.235/72, dele tomo conhecimento. Na análise do processo principal, instaurado para co _ brança exigível sobre a base de cálculo apurada que decorreu no cré _ dito tributário do imposto de renda da pessoa jurídica, ficou de- cidido por julgamento deste Conselho, que era procedente o feito, _ consoante AcOrdãO m9 101,83.396, de 27.04.92. . Mantida em parte a exigência e decorrentes os seus efeitos na cobrança do PIS/Dedução e Repique, descabe aqui maiores considerações acerca desta exigência pois exauridas foram as razões na análise do processo matriz. 'Assim sendo, e tendo em vista o julgado formalizado no Acórdão n9 101-83.396, de 27.04.92, desta 1Q- Câmara do 19 Conse- lho de Contribuintes, em que manteve a Decisão recorrida,igual de- cisão se impõe, razão pela qual nego provimento ao recurso. Brasília (DF), em 0 datil de 1992. (ji SANDRO MARTINS SIL A - RELATOR P ,.4 O ?d ., , ,.. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.006633/89-15
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Numero da decisão: 101-83625
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RODRIGUES & CIA. LTDA. Recorrido: DRF EM RECIFE - PE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERC.1989 .- Infir- mada a prodedencia da omissão de receita detectada no processo matriz relativamen- te ao exercício em que houve reflexo na contribuição social, é de se dar provimen to ao recurso para cancelar a cobrança T desta contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por D. RODRIGUES & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. _ I) _ , ----- ,-- /--- Sala as--Sessões, em 10 de junho de 1992 / .t,-_,-<- • ,,,_,/,?•.e.:2: ,, ;;,:7, / MAR, , ,,IF 1--- _._, PRESIDENTE \ ál.IPPIr - .nlisemmi. .....-., , /\ ,- , (...4..7., -...k ----,..,FRANCIS 1 CO 510pASS MIRANi _ 2.- .".ELATOR VISTO EM AFONSO CEJSO FERREIRA D.' CAMPOS PROCURADOR DA FA___ SESSÃO DE: r-, :,, ,,;r: ,,,-- ZENDA NACIONAL U - i-' JJ1- l'j,,#„, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SANDRO MARTINS SILVA,CEL- . SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBAS TIRO RODRIGUES CABRAL '1\\ -J,„_.._ \ ..„/ \ ); DAMEFP/DF- SECOS Ne 064/90 J.H 19,:t434 *Igor SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 10480/006.633/89-15 RECURSO N9 66.118 ACORDA° N2: 101-83.625 RECORRENTE: D. RODRIGUES & CIA. LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/04, no qual . foi apurada redução indevida da base de cálculo do imposto de ren- da, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo da contribuição social relativa ao exercício de 1989, período-base de 1988. Essa redução indevida resultou de omissão de re ceita detectada no mesmo período ao ser submetida a empresa ã audi tona fiscal. Na impugnação interposta contra o lançamento, re quer a Impugnante que seja dado a este processo o mesmo tratamento fiscal definido na ação fiscal principal. No julgamento da impugnação mandou a autoridade monocrática que os cálculos dos valores devidos a título de Contri buição Social deverão obedecer aos critérios estabelecidos através da Lei n9 7.689/88 c/c a IN 198/88. Na petição de recurso de fls.38, a recorrente pede que faça recair sobre este processo o resultado definido no julga- mento do recurso do processo refletor. 7-) I É o relatório. \ -5/90 J.H. sunnopunicoFE~ Processo n9 10480/006.633/89-15 3. Acórdão n9 101-83.625 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, relator. A exigência do recolhimento da contribuição social constante deste processo, está relacionada com o procedimento fis cal levado a efeito no processo original n9 10480/005.834/89-23 , instaurado contra a mesma empresa. Releva notar que o processo principal já foi julga- do por esta Câmara, em grau de recurso voluntário (Recurso n9 100319), tendo 'a Câmara, ã unanimidade de votos, dado pro- vimento parcial ao recurso, inclusive para excluir a matéria tri butada no exercício de 1989, período-base de 1988, que refletiu no presente feito, conforme nos informa o Acórdão n9 101-83.583 de 08.06.92. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em rela ção ã matéria formalizada por reflexo, diante o nexo causal exis- tente. Nessas condições, tendo a empresa logrado êxito no apelo formulado no processo principal, a mesma sorte terá o pro cesso dele decorrente. O meu voto é pelo provimento do recurso. Brasília-DF., 10 ird - de 1992-------Acx.,-, fill FRANCISCO DE ASSIS - AToR - Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00000.811039/55-73
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PROCESSO N9 0811/03.955/73 • e ttP4.;.< MINISTÉRIO DA FAZENDA .B.MV. Sessão de 14 fevereiro de 19 80 ACORDÂO No 101-71.561 Recurso no 82.090 - IRPJ - EX. DE 1973 Recorrente ORGADE AUDITORIA S.C. LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IR - IMPUGNAÇÃO NÃO APRECIADA - Não tendo a instância singular se manifestado sobre o mérito da exigência fiscal, a petição dirigida ao Conselho deve retor nar a repartição de origem para ser apreciada como impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGADE AUDITORIA S.C. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a deci- são da Superintendência Regional da Receita Federal da 8a. Região e devolver os autos à D.R.F. de origemira que se digne apreciar a pe tição de fls. 44/45, como impugnaçã•rd Sala das SeÃO:s 4elm • de fevereiro de 1980 w rftej A4N DOR OU 41/: 'n/ -.•••• A DEZ i EpTS0 RELATOR ip • , PRESIDENTE DO • CERE/ 1 54/1 I i 41) VISTO EM ADHEMILSO BASI 45 I P ' • i O PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE .1 ii, FEV 198P / ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS RANDA, JUDITE DE CARVA- LHO GUERRA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOÃO , ALENZA (Suplente) e RAUL PIMENTEL. painr4 !it4e, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0811/03.955/73 RECURSO ;C:82.090 ACÓRDÃO N..: 101-71.561 RscossENTE:ORGADE AUDITORIA S.C. LTDA. RELATÓRIO ORGADE AUDITORIA S.C. LTDA. jurisdicionada à DRF em São Paulo, Capital, não se conformando com a decisão que a no- tificou para o recolhimento de imposto de renda, multa e correção monetária, tempestivamente, peticiona a este 19 Conselho de Con - tribuintes. a) Inicialmente, apresenta a interessada seu pe- dido de restituição de imposto, na forma da Instrução Normativa SRF n9 13/71. Revendo-se o instrumento social que regula a socie- dade, apura a fiscalização que é sua sécia pessoa cuja formação profissional - doutora em letras e filosofia - segundo entende, não se enquadra entre as atividades objetivadas pela sociedade; b) Em razão do entendimento acima exposto, o pe- dido formulado é indeferido e pelo fato de entender-se que a so- ciedade não faria jus ao pagamento do imposto á alíquota de 11%, ordena-se o lançamento da diferença de imposto, com a multa do art. 22 do DL 401/68; c) Contra esta pretensão, a interessada apresen- ta recurso que por sua vez é enviado ã Superintendência Regional da Receita Federal da 8a. R.F., a qual, considerando que não cabe recurso nos processos de ressarcimento de que trata a IN SRF n9 36/75, conforme entendim- to da SRF, conclui que a mesma regra se ria aplicável a espécie,, D M F - R.1/1.• C • C - Secgrat 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811/03.955/73 3. Acórdão n9 101-71.561 d) Em conseqüência, é endereçada petição a este 19 Conselho de Contribuintes. É o relatório. VOTO Conselheiro FERNANDO CICERO VELLOSO, Relator: • A partir do momento em que a interessada foi inti mada a recolher importâncias é titulo de diferença de imposto, cor reção monetária e multa, de forma inequívoca, houve um lançamen to. Como antes deste lançamento apresentara pedido de restituição, a partir do momento em que contestou a exigência que foi apresentada, também inequivocamente, instalou-se o litígio fis cal. A partir do inicio do litígio fiscal, não teve a interessada a sua impugnação apreciada pela instáncia singular, vez que ao invés de a Delegacia da Receita Federal a que está ju risdicionado se manifestar sobre a mesma, simplesmente, encaminhou a petição apresentada ao Superintendente da Receita Federal de sua jurisdição para julgamento. A Superintendência, entretanto, entendeu que no caso não cabia recurso e, simplesmente, não adentrou no mérito da questão. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos constam, voto no sentido de ordenar o retorno dos autos a reparti ção de origem a fim de que a autor ade singular aprecie a peti ção de fls. 44/45 como impugnação. ,• (Itli B silia, DF, 14 dg vereiro de 1980 FJANDO IEERO VE OSO - RELATOR

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Numero do processo: 13052.000106/92-96
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Numero da decisão: 101-85767
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13052-000.106/92-96 LAPP SessWo de 27 de outubro de 1993 ACORDA() NR. 101-85.767 Recurso nr. : 75.776 - CONTRIDUIÇMO SOCIAL EXN DE 1992 Recorrente e SSJ PARTICIPAÇOES E REPRESENTAÇUES LTDA. Recorrida c DRF EM NOVO HAMBURGO - RS. Lançamento por Deciara0o - Impugna0o - A concor- dància do Fisco com os valores ou indexadores uti- lizados e declarados impede a impugnação. O argu- mento de erro, segundo o próprio contribuinte, po- de ser objeto de exame por meio de pedido de reti- ficação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 553 PARTICIPAÇOES E REPRESENTAÇOES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Clamara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à repartição de origem, a fim de que a impugnação seja rece- bida como pedido de retifica0o de declaração e, em consequOncia, seja prolatada nova decisão pela autoridade "a quo", apreciando o mérito do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. 1111, 1,1 k ......... ,Ttis S•ssffes, em 27 de outubro de 1993 ‘4.00rlir f PRESIDENTE CE1....... 5S/ FE:TOSA, - RELATOR Pg. V :r 5.3 .1. O E: IYI -- ... O :1: Z i"" E R I N1 A NI o O .. Ti, E : "ER A DE: NO R A E: S -- P R °CURA DOR DA Fe! ,, SESSg0 DEN 2 9 ABR 1994 ZENDA NACIONAL 1 I J , I 2 1 , - , .: PROCESSO NR. 13052-000.106/92-96 I. , AcórdWo nr. 101-85.767 ilParticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rosn jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL, RAIMUNDO SOARES DE j E CARVALHO e SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL. .isente justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. . .bk. , 10 ., 1 . i, 1 E E E E • E r 11 [1 11', V. H n n P fl U, i 1 P J 3 PROCESSO N9 13052-000.106/92-96 Recurso : 75.776 RECORRENTE: SSJ PARTICIPAÇOES E REPRESENTAÇOES LTDA. RECORRIDA: DRF em Novo Hamburgo-RS AcOrdão n9 101-85.767 SSJ PARTICIPACOES E REPRESENTAÇORS LTDA„ recorre a este Conselho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal , que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente, fls., por falta de amparo legal onde é contestado o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido efetuado ao apresentar a declaração de rendimentos do exercício de 1992, período- base 1991, por ela apurado na respectiva declaração de rendimentos e constante da Notificação de Lançamento (e Recibo de Entrega) de fls. e a conversão do valor a ser recolhido em UFIR (diária). Na petição apresentada, com fundamento no inciso LV do artigo 5 da Constituição Federal, combinado com os artigos 9 e 15 do Decreto n. 70.235/72 e artigo 147 do Código Tributário Nacional, a Recorrente, esclareceu que, encerra o seu respectivo exercício social em 31 de dezembro, ocasiao em que efetiva o 1 balanço anual, avalia a situação patrimonial e apura, 7 quando o resultado do exercício for positivo o lucro a ser tributado pelo imposto de renda e contribuiça,./ social; esta instituída pela Lei 7.689/88, que em parágrafo 2o estabelece como base de cálculo da Pà - , PROCESSO N9 13052-000.106/92-96 4 AcOrdão n9 101-85.767 contribui çao social o valor do lucro apurado a partir do balanço encerrado em 31.12.91. Considerou que se devida fosse a exação, não poderia ser convertida em UFIR diária nos termos da legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador (Lei n. 8.383/91), uma vez que inexistia indexador aplicável à base de cálculo dos tributos federais. Argumentou através de extenso arrazoado, ser ilegal e inconstitucional a vigência no exercício de 1992, da indexaç ao estabelecida no diploma legal citado, sintetizado pela própria interessada, no recurso apresentado a este Colegiado, em resumo, da forma , seguinte; que a Declar açao de Imposto de Renda constitui-se em Notificação de lançamento, passando a ser exigível o tributo nos prazos e vencimentos 1 determinados em lei, ficando o sujeito passivo a partir da entrega da referida declaração, intimado da exigência do tributo com direito a impugná-lo nos termos do art. 15 do Decreto no. 70.235/72; que a Constituição foi violada em seu , artigo 195, parágrafo 2o., em razão de que não houve aprovação prévia no plano de custeio e benefícios para a criação e majoração das contribuições sociais; havendo também desrespeito ao inciso I do mesmo artigo no que se/ refere a unicidade da contribuição dos empregadore- ' titulo de argumentação entende que ainda que válida a 0/ 0) ' ltii ... PROCESSO N9 13052-000.106/92-96 5 AcOrdão n9 101-85.767 exigência contida na Lei no. 7.689/88; referente a indexaç ao da contribuição social sobre o lucro apurado com base nos balanços encerrados em 31 de dezembro de 1991 em quantidade de UFIR diária (Lei 8.383/91), ser indevida com base na legislaçao vigente (art. 43 da Lei 7.799/89), alegando haver ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária ou da reserva absoluta de lei formal, expresso no art. 150, I da Constituiç ao Federal. A Recorrente invocou também os princípios da Irretroatividade, da Anualidade da Lei e da Anteriodade Tributária, concluindo que as determinaçbes da Lei 8.383/91 não poderiam ser impostas aos contribuintes, em razão de que a vigência e eficácia de tal lei ocorreria após a efetiva circulação da edição do Diário Oficial que a veiculou, e também porque não foi prevista pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância, proferida a fls., julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente, argumentando que a Lei 8.383/91, publicada em 31.12.91, para disciplinar o imposto de renda do exercício financeiro de 1992, alcança os fatos geradores ocorridos no período- base de 1991. Declarou ainda a incompetência da Instância Administrativa para apreciar a constitucionalidade de dispositivo da Legislaçao Tributária. Cientificada da decisão retro, a empr-aa PROCESSO N9 13052-000.106/92-96 6 AcOrdão n9 101-85.767 interpôs recurso voluntário a este Conselho, onde reproduziu suas razoes de defesa apresentadas na impugnação, além de considerar anulável a decisão do julgador singular por não se pronunciar sobre todos os itens arguidos na peça inicial. Afirmou, a Recorrente, descaber a alegação de que a autoridade administrativa não podia apreciar questões de inconstitucionalidade da legislação fiscal, tese repudiada pela doutrina, segundo obras de destacados juristas, cujos trechos transcreveu,. que não mais devia merecer guarida, com o advento da Carta Constitucional de 1988, na forma do inciso LV de seu artigo 5Q , que assegurava o contraditório e a ampla defesa aos litigantes, em processo judicial ou administrativo. Finalizou a Recorrente, requerendo a reforma da decisa o da autoridade "a quo", para que: j "fosse cancelado o lançamento tributário consubstanciado .1 1 1na Declaração de Renda, em relação a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro bem como a correção Ppela UFIR, prevalecendo o débito em cruzeiros, face as imperfeições da legislação suso apontadas." spk, É o relatório. ..4 Processo : 13052-000.106/92-96 7 Acórdão • 101-85.767 Voto Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O tema em análise tem se repetido com frequência neste Conselho de Contribuintes, especialmente defendidos por empresas que se encontram estabelecidas no Sul do país. Todos eles trazem ínsitos dois temas que merecem considerações, para a justificativa de meu voto a final deduzido. De um lado se apresenta aquele que, partindo do fato de ser o :imposto de renda um um imposto sujeito ao regime de lançamento por declaração, nos termos do disposto no artigo 149 do CTN, entende que com a entrega da declaração do imposto sobre a renda, contra o recebimento da notificação, lançado estaria, só passível de ser alterado, nos termos do disposto no artigo 145, 1, do mesmo CTN, isto é, no caso específico, já que entendido ilegítimo, por impugnação do sujeito passivo. Ou seja, inicialmente declarado o imposto, pelo sujeito passivo, em ato imediato à entrega da declaração de rendimentos, este mesmo estaria autorizado a impugná-lo, isto porque já objeto de lançamento por declaração. De outro lado se apresenta aquele, igualmente muito em , colocado, no sentido de que o imposto sobre a renda (e os demais impostos incidentes), por força da entrega da 1 declaração de rendimentos, após o advento do DL. 1967/82, se . , classifica não mais como um imposto por declaração, mas sim .,.. ...,, i por homologação. 1 n44°4 (P : . 1 , 1 1 „ „ 1 , , , „, ,, PROCESSO N9 13052-000.106/92-96 8 AcOrdão n9 101-85.767 Isto porque a partir do referido DL., o prazo de pagamento do imposto sobre a renda se faz de forma desvinculada da entrega da declaração de rendimentos, ou seja, sem o exame prévio dos fatos pela autoridade administrativa. É indicado como prova da afirmação, o artigo 16 do citado diploma, que estabelece : nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa...". Para o deslinde da questão há que se concluir por uma ou outra tese, com consequências totalmente diversas. Se entendido que a incidência do Imposto de Renda ou da Contribuição Social depende da entrega da declaração de rendimentos, estar-se-á frente a um imposto lançado por declaração, se não, a um imposto lançado por homologação. No primeiro estaria correta a entrega da declaração com a inclusão do imposto devido e imediata impugnação, no segundo impossível por não existir ainda lançamento. As questões como postas merecem meditação, uma porque ambas muito bem defendidas, outra porque a classificação de lançamento, segundo o Código Tributário se apresenta de forma clara, além de já ter sido objeto de debates pela melhor doutrina e jurisprudência. A questão a enfrentar é ardua. Segundo o Código Tributário Nacional, três seriam as modalidades de lançamentos reconhecidos por ele, a saber: a) por declaração (art.147); b) de ofício (art.149); c) por homologação (art.150). As particularidades de cada um estaria no fato de que no primeiro o contribuinte presta as informações (deveres acessórios) e a Autoridade Administrativa o executa; o segundo se caracterizaria pelo fato de decorrer de lei específica ou resultar de revisão pelas razões esposadas nos diversos incisos do artigo; e o terceiro em razão de estabelecer a legislação ordinária que o valor devido seja pago sem qualquer manifestação prévia do Fisco. i n"4i PROCESSO N9 13052-000.106/92-96 9 1 Accirdão n9 101-85.767 Esta classificação foi assim referida na obra do Prof. Alberto Xavier, ao registrar " Entre nós generalizou-se uma classificação que atende ao grau de colaboração do contribuinte no procedimento administrativo do lançamento. Nuns casos, o Fisco toma ele próprio a iniciativa da prática do lançamento, quer por razões atinentes à 1 natureza do tributo, quer por incumprimento, pelo contribuinte, dos seus deveres de cooperação: é o lançamento direto ou ex officio. Noutros casos - situados no polo oposto - é o contribuinte que toma a iniciativa do procedimento, apresentando a sua declaração de imposto e colaborando ativamente, como parte, no seu desenrolar: é o lançamento misto ou por declaração. Enfim, em certas hipóteses, o Fisco só atua eventualmente, a titulo de controle "a posteriori", cabendo ao contribuinte a principal tarefa de calcular o imposto devido, realizar o seu pagamento, sujeito, como se disse, a eventual "homologação" das autoridades: é o lançamento por homologação." (Do lançamento no Direito Tributário Brasileiro - pág. 62 - ERT 1977) Antes, na mesma obra, consignara o referido autor a sua conceituação jurídica de lançamento, assim estabelendo: " Para nós o lançamento pode singelamente definir-se como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material. Poucas palavras bastarão para justificar a definição proposta. A referência ao a ,r4 ,h4 PROCESSO N9 13052-000,106/92,96 10 Acórdão n9 101-85.767 (- administrativo visa a esclarecer que o lançamento é um ato jurídico, que não um procedimento ou uma pluralidade de operações lógicas. Não se inclui, porém, a menção ao procedimento administrativo que o antecede e prepara, posto não ser de verificação necessária, não pertencendo assim à essência do instituto. A qualificação do ato como administrativo visa também a enquadrá-lo numa categoria bem definida, impedindo a caracterização como lançamento de atos dos particularres (como sucede no chamado auto lançamento) e de atos de autoridades judiciais." (ob. cit. pág. 58) Neste diapasão é citada a posição do Prof. Paulo de Barros Carvalho, que estabelece: " Níveo está que as modalidades do lançamento, estipuladas no Código Tributário Nacional, são, antes de tudo modalidades de procedimento, e, vimos de ver, 0 procedimento não é da essência do ato jurídico adiministrativo do lançamento (ob. cit. pág. 63) Por outro lado, consta do CTN ainda, em seu artigo 142, que o lançamento compete privativamente à autoridade administrativa, afastando assim o lançamento realizado pelo contribuinte. Este, quando muito então, cumpre normas de procedimento - deveres acessórios -, jamais pratica o ato de lançamento. Assim colocado o tema segundo uma parte da doutrina, que entendo científica, resta indagar qual é a situação concreta do regime tributário no Brasil nos .,ias atuais, em face do que dispõe o CTN, que data de 1966. mt PROCESSO N913052000.106/9296 11 5 AcOrdão n9 101-85.767 Estaria ele em perfeita sintônia com os critérios de apuração do imposto hoje praticado? Outrora se apresentavam bem definidas as diversas espécie tributárias, de forma a não deixar dúvidas a qual modalidade de lançamento se ajustavam: os tributos indiretos ficavam subordindos ao lançamento por homologação (IPI/ICM); os diretos à declaração (IR); além dos de oficio (IPTU/REVISA0). O passar do tempo, a necessidade de fazer caixa dos governos em suas diversas escalas, mais a inflação e ainda o maior controle exercido pelo Fisco (informatização), alterou o quadro, permanecendo sem alteração as modalidades de lançamento segundo o CTN. O que se vê nos dias atuais é que em qualquer dos casos antes enfocados, inexistente a forma pura de procedimento, pois tanto nos tributos indiretos como nos diretos, ora os contribuintes são obrigados, antes dos pagamentos, a apresentar as chamadas GIAS (guia de informação e apuração) ou equivalente , embora sujeitos à homologação posterior. Outras vezes, mesmo iniciados os pagamentos, caso dos duodécimos ou antecipações, com entrega posterior e a seguir de uma declaração de rendimentos, recebida pelo sistema bancário (por delegação) encaminhada para a administração pública, sujeita ao devido processamento. Se analisadas com rigor as modalidades de lançamento estabelecidas pelo CTN, há de se concluir estarem elas em completo desajuste com tudo o que se apresenta nesta oportunidade, pois a forma pura idealizada pelo legislador não mais existe. Em verdade nenhum dos tributos hoje conhecidos se subsumiria exatamente aos preceitos normativos. Há de se concluir então que o que existe hoje é um lançamento misto, resultado de procedimentos próprios dos lançamentos por - ' homologação e declaração ora com prevalecimento :Kum A critério, ora de outro. PROCESSO N9 13052.400.106/92-96 12 Acórdão n9 101-85.767 A questão é do interprete, na medida em que vigente uma legislação e alterados os fatos antes por ela enfocados. Há que se fazer a adaptação necessária, sem ferir os princípios Com base nesta proposição, entendendo que lançamento é ato de autoridade, de aplicação da norma tributária ao caso concreto, tenho por concluir que a apresentação dos informes: - movimentos de compras, de vendas, de créditos e débitos, com a apuração do devido antes do pagamento -, são meros procedimentos que não têm o condão de alterar a classificação do lançamento, a ser ou não realizado no prazo de decadência estabelecido para o exercício de ação do sujeito ativo decorrente de seu poder de império. Por outro lado, como conciliar a questão do imposto de renda ou outro tributo que com ele é apurado , se hoje não mais se entrega uma declaração e se aguarda uma notificação para o pagamento? Como conciliar o CTN com as hipóteses em que o imposto depende de um procedimento complexo e pormenorizado, como ocorre com a declaração de rendimentos, onde acontecem pagamentos (duodécimos e antecipações), as vezes sem mesmo a ocorrência do fato gerador ( casos de prejuízos )? Estaria ele enquadrado na figura do artigo 150 do referido estatuto, especialmente após o advento do DL. 1967/82, como estabelecido na tese já enfocada? Não reclamaria o tema um novo enfoque, segundo o estabelecido no artigo 146 da atual Constituição Federal? Por ora, pedindo vênia aos ilustres pares que concluam de forma diversa, permaneço no entendimento de que os impostos sujeitos à declaração de rendimentos, inobstante os pagamentos antecipados, por vezes sequer devidos por ausência de fato gerador - prejuízo -, não se ajustam à previsão do artigo 150 do CTN, vez que os pagamentos devem ser considerados adiantamentos, condicionados a um imediato controle da administração. Ou seja, ocorre o "pagamento" que não dispensa a declaração de rendimentos para o fim 10 f/i t PROCESSO N9 13052-000.106/9296 13 AcOrdão n9 101-85.767 específico, inobstante a redação 'do artigo 16 do Dl. 1967/82, que registra : " ... apresentada ou não a declaração de rendimentos ..." a " falta ou insuficiência do pagamento sujeitará o contribuinte..." aos encargos definidos. Isto porque a norma cuida do descumprimento do mandamento, nada mais. Tanto é verdadeiro o que se afirma, que é o próprio DL. 11 1967/82 que estabelece, conforme nota encontrada no RIR de 11Alberto Tebechrani e outros (1992), ao artigo 616, que: " RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento ex officio" (Dl. 1967/82, arts. 21e 26 e Dl. 1968/82, arts. 6. e 16) Portanto, inobstante o "pagamento" (que poderá ser parcial ou não do crédito tributário), muitas vezes sequer devido, o que importa para a autoridade administrativa é a declaração, porque a falta de entrega na forma e prazos convencionados resultará no lançamento de oficio. A declaração de rendimentos para o imposto de renda e aqueles que se sujeitem a ela, é fundamento de validade, ainda que posterior ao inicio de pagamento do tributo. Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, qualquer declaração constitui mero cumprimento de dever acessório, do qual independe o crédito tributário pago, nascido com o fato gerador. Este é hoje o entendimento a meu ver possível, diante da impossibilidade de uma real classificação das modalidades de lançamento a partir do grau de colaboração do contribuinte. 1 PROCESSO N9 13052-000.106/92-96 14 Acórdão n9 101-85.767 Diante do que se encontra nos autos, isto é, declaração de rendimentos apresentada por um contribuinte, sujeitando-se à legislação ordinária vigente, para posterior e imediada impugnação, por não concordar com a incidência declarada, sob o pretexto de que ocorrido o lançamento só isso lhe seria possível, ao amparo do estabelecido no no artigo 145, I, do CTN, concluimos que tal só seria admissivel se a notificação tivesse alterado a declaração feita pelo próprio sujeito passivo, pois, sem litígio, impossível a impugnação. Se foi o sujeito passivo que se declarou devedor de uma certa quantia de imposto, decorrente do cumprimento de seus deveres acessórios, enquanto de acordo com ela (declaração) a administração, porque nos termos da legislação que julga em vigor, vedada a impugnação. A fase litigiosa só poderia acontecer se revisto o lançamento, por parte do Fisco, nos termos do art. 149 do mesmo CTN. O contribuinte se apresenta perante o lançamento de duas formas, a meu ver: no lançamento por declaração, de acordo com ele se sintonizado com o resultado dos deveres acessórios consubstanciados na declaração de rendimentos apresentada; em desacordo com ele, se fruto de alteração de ofício pelo Fisco. Esta é a notificação que autoriza a impugnação, não aquela, sob pena de se propiciar a chicana com a qual não pode pactuar o direito. A impugnação referida exige notificação por lançamento decorrente de infração à legislação segundo o entendimento da autoridade administrativa, nunca por estar esta autoridade de acordo com a mesma, ainda que essa possa ser alterada pelo poder judiciário ou legislação posterior. A impugnação administrativa do crédito tributário reclama exigência de crédito tributário em desacordo com a lei segundo a própria administração, embora não seja vedado ao contribuinte ou sujeito passivo, recorrer ao Poder Judiciário para alterar a exigência, pela forma própria. )4) 110, PROCESSO N9 13052-000.106/92-96 15 AcOrdão n9 101-85.767 , O contribuinte pode pagar e pedir restituição, pode declarar e pedir retificação imediata de sua declaração, como inclusive estabelecido no DL. 1967/82, art.21, nunca declarar e impugnar administrativamente, no sentido do estabelecido no Decreto 70.235/72. A notificação referida no artigo 9. do apontado decreto, há de se entender como aquela que se apresenta em desacordo com os dados constantes da declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo, pois se não o for, ausente o litígio capaz da autorizar a impugnação administrativa. Se apresentou o contribuinte a sua declaração de rendimentos de acordo com a legislação vigente, com a qual a autoridade administrativa estava em perfeita sintônia, como justificar a instauração de um processo litigioso administrativo? Chega a ser incoerente. 0 que está a dizer o ONT então, é que o exame da legalidade do lançamento admite impugnação, só que esta deve ser aceita segundo a legislação ordinária, que no meu entender veda impugnação administrativa quando o declarado pelo contribuinte está em perfeita sintonia com o reclamado pela autoridade lançadora. Restaria então recurso ao Poder Judiciário, para o controle da legalidade das leis, ou então o recurso administrativo de pedido de retificação da declaração apresentada. Por isso, tendo a Recorrente apresentado declaração de rendimentos e a seguir mostrado-se em desacordo com os dados por ela mesmo fornecidos, voto no sentido de se tomar a sua impugnação como pedido de retificação de declaração, com retorno dos autos ao julgador singular, para o devido exame e decisão. É o m oto., Alf r"lir IIII 40/./.47-‘,-Wo., Cels. Alvzs - F-itosa - , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.005143/87-88
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10768/005.143/87-88 CMFL Sessão de 25 de janeiro de 19 91 ACORDÁO N2 101-84.616 Recurso ne: 101.118 - IRPJ - EX : 1983 Recorrente: RIO SISTEMAS DE ARQUIVAMENTO LTDA . Recorrida : DRF NO, RIO DE JANEIRO (RJ) IRPJ COMISSÕES - A não observância dos percentuais previamente fixados para cáT1 culo de comissões devidas a representan- tes,justificada na diversidade das ope- rações que lhe deram causa, não autori- za admitir que houve, no fato, liberali- dade da empresa para com seus represen - tantes, uma vez reunidos os demais pres- supostos para a dedutibilidade da despe- sa. Vistos,c relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIO SISTEMAS DE ARQUIVAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi - mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. :ala ' as Se sões, em 25 de janeiro de 1993 // ; MArI' ;Elpr - RRESIDENTE AO ,/ "Áth R's" PIMEN - RELATOR VISTO EM AFONSO WLSt FERREI'A DE 'AMPOS-PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 6 MAR igg ZENDA NACIONAL v . V . J.H.DAMEFP/DF- SECOB N2 064/90 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, JEZRR DE ,OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente( o Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA P4/5441 à II , ,9 • • ,of SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10768/005.143/87-88 RECURSO P49: 101.118 ACORDi0 N9: 101-84.616 RECORRENTE: RIO SISTEMAS DE ARQUIVAMENTO LTDA. RELATÕRI O NG. RIO SISTEMA DE ARQUIVAMENTO LTDA., empresa es tabelecida no Rio de Janeiro, recorre da decisão prolatada pelo De legado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi con- firmado o lançamento do Imposto de Renda do exercício de 1983, con substanciado no Auto de Infração fls. 02/04. Segundo aquela peça acusatOria, a retrocitada em- presa e. revendedora de arquivos, fichãrios, etc., e mantem contra to com vendedores, aos quais paga comissOes de 10% sobre as vendas que efetuazem. No ano-base de 1982 creditou/pagou comissOes aos vendedores autõnomos Ricardo Ramos Garcia, Jose Maria Nogueira e Fátima Regina Dantas, calculadas sobre vendas realizadas por ou- tros vendedores no montante de Cr$ 10.133.222, caracterizando, se gundo o fisco, ato de liberalidade da empresa, tudo sob o enqua - dramento legal dos artigos 192, 194, item I, e 197 do RIR/80. O lançamento foi impugnado as fls. 71/76, tendo a interessada alegado, resumidamente, que, realmente, paga comis- sóes sobre as vendas efetuadas por representantes autónomos, con- forme cópia de contratos que junta as fls. 46/66, e essas comis- ~ Ih* soes variam de acordo com a atividade desempenhada no esforço de/1N n\\ \g-1- \‘") 0 AINEFP/ DF - SECOB N9 O 65/ 90 4.14. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/005.143/87-88 3. Acõrdão n9 101-84.616 vendas; que as vendas para grandes empresas e para o setor públi co demandam uma melhor assiténcia, razão pela qual as comissões são superiores ãs previstas no contrato, e que nem sempre os ven dedores recebem 10% de comissão, sendo algumas superiores ou in- feriores a esse percentual, dependendo do esforço de cada repre- sentante e o grau de dificuldade da operação, juntando, a se- guir, registros de estatísticas mensal de todas as comissões pa- gas no período. Com o nome dos vendedores e respectivas opera - çOes que deram causa ao pagamento, onde se poderã verificar que as comissões maiores se referem aos negócios de maior rentabili- dade. Informação Fiscal ãs fls. 275/277, na qual seu signatãrio manifesta-se pela mantença integral do crédito tribu trio, argumentando que, conquanto as alegações acerca das comis - soes sejam verdadeiras, o motivo da autuação fora de que .--esta- va caracterizada a prãtica de liberalidade, pois entre dez ven- das realizadas, apenas duas os vendedores fizeram jus a 10% de comissão. Nas oito restantes, o percentual variou de 20%, _25% e 30%, creditados sempre para os mesmos vendedores, inclusive com traços de parentesco com um dos dirigentes da empresa. O lançamento foi parcialmente mantido pela auto ridade "a quo" através da decisão de fls. 282/283, com base no Parecer do Chefe da Divisão de Tributação, ás fls. 279/281, nos seguintes termos: "Em decorréncia da atividade econamica desenvol vida pela autuada é normal a particição do paga mento de comissões a vendedores como parcela das despesas operacionais. No caso especifico, a retribuição de trabalho dos representantes da autuada ficou estabeleci- da em contrato firmado entre eles, do qual se torna conhecimento por ter sido juntado ao pro_ cesso as fls. 46-ate as fls. 66. De acordo com os termos contratuais, explícitos- na clausula 7, eaberã ao vendedor comissão de, no máximo dezporcentodototdovalor da transação in termèdiada por ele. çlHf\f'^ 1,f4 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDWAL PROCESSO N9 10768/005.143/87-88 4. AcOrdão n9 101.84.616 Dar esta condição, fica claro que para conside- rar tais despesas como operacionais, nos ter- mos do artigo 197 do RIR/80, deve ser respeita- da a previsão daquilo estabelecido contratualc- mente. Se a empresa passa a conceder benefí- cios acima daqueles estipulados nos acordos fir medos - o que é de seu livre arbítrio, enten- do não caber, em contrapartida, o direito de de duzir de seu resultado o excesso de remuneraça Ao todo disto, causa estranheza a concentração da ocorrancia do pagamento de comissões em va- lor excedente sobre apenas tras pessoas, quan- do a requerente dispõe de amplo quadro de repre sentantes. Não pode tambãm passar sem regis- tro o fato de uma dessas pessoas eleitas para receber o beneficio das comissões excepcional - mente vultosas ligar-se a membros da diretoria' da autuada por laços familiares. A luz de tais fatos, vejo como liberalidade concedida pela pessoa jurídica a seus, interme diários o valor lançado pela fiscalização." — Segue-se as fls. 288/297 o tempestivo Recur- so para este Colegiado, no qual a interessada sustenta, em li- nhas gerais, que os contratos firmados com seus representantes prevaem o ajuste das comissões em valor superior ao estipulado 'T na cláusula 7, item "b", fato omitido na decisão singular; que as comissões relativas aos negOcios realizados em condições exce pcionais, conforme previsto na cláusula 6, serão ajustadas espe- cificamente caso a caso, aplicando sempre as condições destacláu sula 7, e que as condições dispostas no artigo 197 do RIR/80 fo- ram cumpridas, e o mesmo dispositivo não exige que o pagamento ' das comissões superiores ao percentual contratado não podem ser dedutiveis e, portanto, onde a lei não distingue, não cabe ao in tãrprete distinguir. 2. o relatõrio. ia Imprensa Nacional , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/005.143/87-88 5. AcOrdão n9 101-84.616 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relatar: O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Como vimos pelo acompanhamento da leitura do relatório, a glosa foi motivada e mantida pela autoridade julgadora "a quo" porque a interessada pagou comissões a seus representantes, em alguns casos, em percentual superior ao fixado através de contratos do tipo juntado as fls. 46/66. E porque em dez operações apenas em duas houve observ2incia do contrato, no que diz respeito ao percentual, a fiscalização entendeu estar caracterizado gesto de liberalidade da empresa para com seus representantes. Para a empresa, os pressupostos para dedutibilidade integral das despesas com comissões estão presentes nas operações, de conformidade com o disposto no artigo 191 e seguintes do RIR/80, e que o fisco interpreta como "liberalidade' não passa de estímulo e correspondência aos esforços de seus vendedores em operações especiais. De fato, a interessada traz à colação toda documentação comprobatória pertinente as operações sobre as quais houve pa gamento de comissões, bem como demonstrativo , dos resultados apurados inicialmente às fls. 71/86, onde jj")/-"\. yt 4), - f Imprensa Nacional - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/005.143/87-88 6. AcOrdão n9 101-84.616 se observa que / em alguns negócios / a margem de lucratividade foi rp ior, justificando ser maior, também, a comissão do intermediário. Por outro lado, verifica-se, também, que a autoridade julgadora de primeiro grau valeu-se da leitura da cláusula 7 do contrato de representação para manter a exigência, (que fixa o percentual de 77. mais 37. para o cálculo das comissbes), mas não se deu conta de que sob o item "b" reza expressamente que as comissbes sobre vendas realizadas em condiçbes excepcionais, conforme previsto na cláusula 6, serão ajustadas especificamente caso a caso. Não há qualquer dúvida sobre a qualidade da comprovação material do gasto e sua dedutibilidade, de conformidade com os artigos 191 e seguintes do RIR/80, como o próprio fiscal autuante admitiu em sua informação de fls. 275/277. Entendo que a não observãncia dos percentuais previamente fixados para os cálculos de comissbes a representantes, justificada nas particularidades de cada operação, não pode dar motivo para se admitir que houve, no fato, liberalidade da empresa para com seus representantes, uma vez reunidos na operação todos os pressupostos para a dedutibilidade da despesa. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso. Brasília-DF., em de eiro de 1993 40111" [ NTEL - RE ATOR Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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