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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8983399 #
Numero do processo: 10880.939857/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.
Numero da decisão: 1401-005.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 98 57 /2 00 9- 53 Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.818 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939857/2009-53 Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição/Compensação (v. e-fls. 02/04) tendo por objeto crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2005. O despacho decisório de e-fls. 05/06 indeferiu o pedido de restituição/compensação sob o fundamento de que não haveria saldo negativo de IRPJ no respectivo período, e sim imposto a pagar. Abaixo reproduzo o referido despacho decisório: Cientificada do indeferimento do seu pedido, a Contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de e-fls. 08/09 na qual alega, em apertada síntese, o seguinte: Recebida a manifestação de inconformidade, o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre – DRJ/POA, que proferiu Acórdão Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.818 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939857/2009-53 nº 10-53.909 – 5ª Turma, negando provimento à petição da Contribuinte (v. e-fls. 89/93). Abaixo reproduzo a ementa do referido acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. Cabe ao contribuinte comprovar a certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar em compensações. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Entendeu a Autoridade Julgadora a quo que, apesar de a Contribuinte ter apresentado PER/DCOMP apontando crédito relativo a saldo negativo de IRPJ, da leitura da manifestação de inconformidade – aparentemente – a mesma estaria pedindo a restituição de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de estimativa. Entendeu dessa forma a partir da leitura do referido recurso, asseverando que o mesmo não era claro o suficiente. Abaixo reproduzo excerto da manifestação de inconformidade que levou a DRJ/POA a essa conclusão: Assim, para evitar alegações de cerceamento de direito de defesa, a DRJ/POA analisou as duas possibilidades, tanto de pagamento indevido ou a maior quanto de saldo negativo. Concluiu a DRJ/POA, primeiramente, que não seria possível a mudança da natureza do pedido, de saldo negativo para pagamento indevido ou a maior. Isso porque tal matéria estaria fora do objeto do processo e não fora analisada na instância originária; segundo, porque não teria havido erro de preenchimento da DIPJ ou DCOMP, mas erro no critério jurídico adotado pela contribuinte; e, por último; acatar a manifestação de inconformidade implicaria verdadeira retificação de PER/DCOMP, vedada após o despacho decisório. Assim, seria impossível a análise do novo crédito pleiteado, por vício de forma e supressão de jurisdição, dada a necessidade de haver entrega de declaração de compensação e análise prévia da autoridade lotada na unidade administrativa da Receita Federal do Brasil. Quanto à apuração de saldo negativo, a DRJ/POA chegou à conclusão, após consultar os sistemas eletrônicos da Receita Federal, que o mesmo inexistiria, pois não teria conseguido confirmar a totalidade dos pagamentos de estimativa informados na DIPJ apresentada pela Recorrente. Constatou, inclusive, a partir dos valores informados na DIPJ, que o objeto do pedido, no caso, os R$3.132,48, pretensamente oriundos do pagamento a maior da estimativa de dezembro de 2005, foram incluídos no cômputo do saldo negativo do respectivo ano calendário. Não se conformando com a decisão retro, a Recorrente apresentou o recurso voluntário de e-fls. 97/113, através do qual apresenta os seguintes argumentos: Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.818 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939857/2009-53 3. Em 31.01.2006, a Recorrente realizou o pagamento do IRPJ por estimativa mensal ref. ao período de apuração de dezembro de 2005 sob o código 2362 (IRPJ- PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL - ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS - ESTIMATIVA MENSAL), no valor de R$ 154.704,86 (doc. 03). 4. Ocorre, entretanto, que o valor em questão foi pago a maior, sendo certo que o valor correto fora de R$ 151.572,36. Há, portanto, um saldo credor em favor da Recorrente de R$ 3.132,50. 5. Nesse contexto, a Recorrente apresentou a Declaração de Compensação via PER/DCOMP sob o nº 31480.77848.230206.1.3.02-0398, em 23.02.2006, com o intuito de compensar o referido pagamento a maior. (...) 7. De fato, na Declaração de Compensação processada, a Recorrente cometeu um equívoco ao declarar a natureza de seu crédito como sendo saldo negativo, quando na verdade tratava-se de mero pagamento a maior via DARF. (...) 13. A prova cabal e incontestável do efetivo pagamento a maior é feita por meio da juntada do Comprovante de Arrecadação e extrato da RRB anexos, no valor de R$ 154.704,86, correspondente ao período de apuração de dezembro de 2005, a título de IRPJ por estimativa mensal. 14. O valor correto que deveria ter sido pago ref. ao IRPJ por estimativa mensal em questão, era de conhecimento do Fisco em data muito anterior ao Acórdão Recorrido, dado que constava da DCTF/Dez-2005 RETIFICADA, processada em 29 de maio de 2009. 15. É certo que as Declarações Anteriores, assim como a PER/DCOMP, ainda não refletiam a existência do pagamento a maior via DARF, mas sim, equivocadamente, existência de Saldo Negativo. 16. Mas este fato não afasta a efetiva existência do indébito e, por consequência, a idoneidade do crédito, uma vez que (i) o mesmo está baseado no DARF pago a maior, (ii) no extrato emitido pela própria RFB e (iii) já era de conhecimento do Fisco antes do Acórdão ora Recorrido. 17. É importante destacar que, em matéria tributária, é sempre considerada a busca da verdade material, de acordo com a qual busca-se verificar se o fato gerador da obrigação tributária ocorreu ou não, uma vez que o que está em jogo é a legalidade da tributação. Ou seja, como muito bem expressado no julgado abaixo, do Conselho Superior de Recursos Fiscais ("CSRF"), órgão máximo do contencioso administrativo tributária federal, o mais importante é saber se a obrigação tributária nasceu ou não: (...) 22. Diante disso, é imprescindível a consideração de toda a documentação ora trazida aos autos pela Recorrente para que seja reconhecido o efetivo pagamento a maior do IRPJ por estimativa de dezembro de 2005, no valor de R$ 154.704,86, quando o valor correto seria de R$ 151.572,36, dando origem ao crédito de R$ 3.132,50, a legitimar o crédito utilizado na compensação não homologada, não podendo ser a Recorrente condenada ao pagamento de débitos fiscais em razão de equívocos no cumprimento de obrigações acessórias. (...) Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.818 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939857/2009-53 30. No caso concreto, a Receita Federal do Brasil tinha condições de identificar o recolhimento realizado por estimativa a maior, bastando, para tanto, proceder a simples consulta ao seu sistema informatizado quanto ao recolhimento ora comprovado. Poderia, ainda, consultar os registros fiscais e contábeis da Recorrente, que refletiriam a existência dos créditos e permitiriam a esperada e integral homologação da compensação. (...) 39. Ante a prova documental dos créditos utilizados na compensação não homologada pela Fazenda Nacional e em homenagem aos comandos da estrita legalidade tributária e verdade material, é de rigor o cancelamento dos débitos remanescentes da compensação. Afinal vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2005. Assim, vejo que o pedido de restituição decorrente do direito creditório calcado em saldo negativo de IRPJ foi corretamente indeferido pela autoridade administrativa competente. Também faz-se necessário dizer que não cabe às autoridades julgadoras a competência para a realização de atos primários, como se vê na lição de Gilson Wessler Michels: O que resulta dessa distinção [entre recurso do tipo reexame e recurso do tipo revisão] é que, na medida em que no contencioso administrativo brasileiro foi adotada a separação entre órgãos de lançamento (Administração Ativa) e órgãos de julgamento (Administração Judicante), não sendo dada a esses a competência para praticar os atos primários de que são exemplos o lançamento e o despacho denegatório do pleito repetitório, mas sim a de praticar o ato secundário de reapreciação daqueles atos primários, só podem os órgãos julgadores administrativos prolatar decisões na esfera das quais anulam ou confirmam, parcial ou integralmente, o ato contestado (modalidade revisão), e jamais decisões nas quais substituem tal ato (modalidade reexame). (MICHELS, Gilson Wessler. Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Cenofisco, 2018. p 33.) Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.818 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939857/2009-53 Conforme a doutrina acima referenciada, as autoridades julgadoras são incompetentes para efetuar o exame inaugural da liquidez e certeza de um crédito diverso, qual seja, de um crédito decorrente de pagamento a maior/indevido. Entretanto, tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário, a Contribuinte enumera, mesmo que de forma não tão explícita, dois pedidos. O primeiro, para que seja retificado o erro de fato cometido no PER/DCOMP, de forma a se considerar o pedido de restituição como se decorrente de pagamento indevido/a maior do que o devido. No segundo, pede o reconhecimento do direito creditório e a homologação da declaração de compensação. Os pedidos demandam sua análise em partes. Em relação ao primeiro pedido, para que se entenda tratar-se, na verdade, de restituição de pagamento a maior ou indevido, e não de saldo negativo, adoto como razão de decidir a fundamentação contida no Acórdão nº 1301-003.599, de relatoria do Ilustre Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto: O crédito a que refere a Recorrente trata-se de Saldo Negativo de IRPJ, porém, ao preencher a Per/DComp para declarar a compensação informou como IRPJ Pago a Maior ou Indevidamente, gerando a não homologação das respectivas compensações. O ponto aqui é que a Per/DComp apresentada pelo contribuinte contém erro material, e tal fato, por si só não pode embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como leva ao enriquecimento ilícito do Estado. Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, inclusive na própria DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz-se a seguir: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.818 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939857/2009-53 indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico - Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Dessa forma, este Colegiado tem tido o entendimento de se reconhecer parte do requerido pela Recorrente, no sentido de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e oportunizar que, após o contribuinte ser devidamente intimado para tanto, sejam apresentados documentos e estes sejam analisados a fim de se averiguar a ocorrência do erro alegado e consequentemente a aferição de seu direito de crédito. Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada. E dessa forma, a unidade de origem poderá verificar o mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva compensação, bem como analisar a liquidez e certeza do referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN, retomando-se a partir de então o rito processual de praxe. O precedente acima mencionado destaca em sua fundamentação a possibilidade de retificação de ofício, por parte da autoridade da DRF, do crédito objeto do PER/DCOMP, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Assim, havendo a comprovação do erro de fato na demonstração do crédito, a autoridade administrativa da DRF poderia, de ofício, considerar o crédito decorrente de pagamento a maior/indevido e passar à análise de liquidez e certeza. No precedente da 1ª TO da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF supra, dá-se um passo a mais ao conhecer parcialmente o primeiro pedido do contribuinte tão-somente para "afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada". Reconhece-se, assim, o erro de fato que autoriza a autoridade administrativa a realizar a revisão de ofício, nos termos do Parecer COSIT já citado. É relevante ressaltar que a decisão recorrida indeferiu o primeiro pedido do contribuinte, na parte que versa sobre a retificação do PER/DCOMP ou, pelo menos, da natureza do crédito requerido. Os órgãos julgadores, como asseverado anteriormente, são incompetentes para realizar o ato administrativo inaugural de revisão de ofício do PER/DCOMP do contribuinte com vistas à análise de crédito diverso, qual seja, pagamento a maior/indevido de estimativa de IRPJ. Em relação ao segundo pedido, para que se reconheça o direito creditório e se homologue as compensações declaradas, a solução passa pelo seu não conhecimento, pois caberá à Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a Contribuinte as tarefas de verificar a ocorrência da hipótese de revisão de ofício, de realizar o exame inaugural da liquidez e certeza do crédito pleiteado e, se for o caso, de homologar a compensação com débitos vencidos ou vincendos, conforme Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.818 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.939857/2009-53 Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do pedido do contribuinte e, nessa parte, dar provimento ao recurso tão-somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação acima, e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado. Restitua-se os autos para análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital

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8978436 #
Numero do processo: 35368.002803/2006-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 206-00.108
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unai1imidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 206-00.108; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-10-25T19:53:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 206-00.108; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 206-00.108; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-10-25T19:53:22Z; created: 2016-10-25T19:53:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2016-10-25T19:53:22Z; pdf:charsPerPage: 944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-10-25T19:53:22Z | Conteúdo => .Processo nO Recurso nO MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE cor.' o ORIGI";r\LaB,.s'~,:..ll-)7 ! SllmaAlves da Oliveq .MINISTÉRIO DA FAZENh~. ~:Slapeen862 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 35368.002803/2006-18 144.957 CC02/C06 Fls. 150 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 206.00.108 Data 09 de abril de 2008 Recorrente METALÚRGICA NOVA AMERICANA E OUTROS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Vistos, relatados e discutidos. os presentes autos de recurso interposto por METALÚRGICA NOVA AMERICANA E OUTROS LTDA. RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unai1imidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência. Sala das Sessões, em 09 de ablil de 2008 .. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente 1. •••• " "....•" 0 - '1,. : ..•....) BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira" Rogério. de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. CC02/C06 Fls. 151 . - ' ~.',. 9N@.I:lO~S-0.~ISIB.UI' - -".ru~r:,m::OQM 0.~~1i>!'';~'\L. <J' 0CIl'.'._~1~._.. . ~ • O O ! ~, g ~_t=~~&r-,_-l! 5v.h.'ci'JlJ~;:\-{,;; 4-l' -1il:;_:" _. Trata-se de crédito previdenc no ança o contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa e à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Processo 11.° 35368.00280312006-18 Resolução 11.° 206.00.108 Conforme Relatório Fiscal da NFLD (fls. 27 a 28), coi1stituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, contidas em notas fiscais de prestação de serviços eluitidas pela empresa contratada, TE LETRA SERVIÇOS LTDA, para prestação de serviços considerados temporários, em decon-ência da responsabilidade solidária de que trata a Lei 8.212/91. A autoridade notificante infonna ainda que as contribuições foram apuradas com fundamento no ~ 3°, do art. 33, da Lei 8.212/91, com base no salário de contribuição obtido com a aplicação de 50% sobre o valor das notas fiscais de serviços. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 34 a 65 e a empresa solidária, devidamente cientificada, não apresentou defesa. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação nO 21.424.4/1217/2006, julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD e a notificada, inconfonnada com a decisão, apresentou recurso tempestivo ao CRPS (fls. 87 a 115), alegando que a decisão recorrida merece refonna eis que completamente avessa ao direito e à justiça e reiterando os argumentos já trazidos na impugnação. Preliminannente alega que a imposição do depósito de 30% para seguimento do Recurso Voluntário é ilegal, sendo cabível o arrolamento de bens em substituição ao depósito recursal sem que haja qualquer prejuízo ao INSS. Ainda em preliminar, alega decadência do débito sob o entendimento de que o art. 45 da Lei 8.212/91 contraria o prazo conferido pelo CTN, nonna complementar, que fixa em cinco anos o prazo decadencial para o lançamento. Defende que a Lei Ordinária 8.212/91 invade as atribuições das Leis Complementares ao legislar acerca da prescrição e decadência dos créditos tributários, em evidente afronta ao ali. 146 da CF. Sustenta que o suporte legal da presente NFLD é o art. 31 e 33 da Lei 8.212/91 e defende que a responsabilidade, diferente do que tenta fazer crer o referido diploma legal, com a nova redação dada pela Lei 9.711/98, não é solidária, mas sim subsidiária, sendo que a natureza da obrigação tem caráter de sanção administrativa, jamais podendo se atribuir à tomadora dos serviços a obrigação tributária principal. Cita o CTN e traz a doutrina para tentar demonstrar que na responsabilidade subsidiária, como entende ser o caso presente, o responsável em sentido estrito (devedor secundário) só será chamado nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, sendo que somente é possível responsabilizar o contratante se e quando o pagamento da contribuição social não houver sido efetuado pelo executor da obra, que é o sujeito passivo direto do tributo. Transcreve a Súmula 126 do TFR para reforçar o entendimento de que a NFLD é improcedente, já que não consta dos autos qualquer apuração do pagamento do tributo pelo devedor primário, em evidenciada afronta ao direito posto e frisa que a disposição do art. 30 e '> 2 Processo n.o 35368.002803/2006-18 Resolução n." 206.00.108 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFE"r COM O OR!f..JINAL CC02/C06 _;I._2~~i __ -Jff2- __ 1,9Li F" 152 .;."rnil~_"';'. - I ~: ~~I::£::~::....:::: _ seguintes da Lei 8.212/91 apenas confere àqüeIas pessoas a faculdade de efetuar a retenção para se eximirem da responsabilidade nele prevista. Assevera que, eÍn não havendo sido efetuada a retenção, em nenhuma hipótese o lançamento poderia ter sido feito em nome da Recorrente, que somente poderia ser instado a pagar obrigação tributária principal descumprida pela contratada se a mesma fosse autuada pelo INSS, ou seja, diante da sua "omissão", o que não ocorreu. Aduz que a Lei 9.528/97 alterou a redação do inciso VI do art. 30, da Lei 8.212/91, em evidente pretensão de furtar o INSS ao entendimento da Súmula 126 do TRF e que um dispositivo legal não pode modificar a natureza das coisas, por óbice intransponível do que disciplina o art. 110 do CTN. Reitera que é evidente que a recorrente não é substituta legal da empresa cedente da mão-de-obra, pois o substituto tributário é sujeito passivo direto da obrigação tributária principal, sendo que, como contratante dos serviços, a recorrente não é partícipe da relação jurídico-tributária que se estabelece unicamente entre a empresa cedente da mão-de- obra, na condição de contribuinte, e o INSS, e mesmo com a nova redação dada ao art. 31, da Lei 8.212/91, a responsabilidade subsidiária entre elas continua a existir. Infere que, em decorrência da nova redação, as empresas contratantes poderiam ser autuadas se deixassem de fazer a retenção, ou seja, por descumprimento de obrigação acessória de fazer, mas se a obligação não houver sido feita, obviamente não haverá o que ser recolhido ao INSS, que não poderá autuar a contratante para lhe exigir o valor que deixar de reter, pois isso só poderia ocorrer se os 11% do valor bruto da nota fiscal equivalessem ao valor da contribuição social incidente sobre o total da remuneração dos trabalhadores colocados à disposição e se a recorrente fosse substituta tributária da contratada, o que não é o caso. . Argumenta que, como os 11% do valor bruto da nota fiscal não têm natureza jurídica de contribuição social, o INSS sequer pode exigi-los, pois, confonne caput do art. 33 da Lei 8.212/91, a autarquia apenas dispõe de competência para lançar e alTecadar as contribuições previstas nas alíneas a, b e c do S único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição. Conclui que, se existem duas relações jurídicas visceralmente distintas: a relação jurídica tributária (obrigação tributária principal) e a relação jurídica do descumprimento da obrigação acessória, a NFLD lavrada merece a total improcedência. Alega - que a multa de forma progressiva é absolutamente ilegal e inconstitucional, sendo a pena aplicada claramente desproporcional, merecendo ser atenuada, na medida em que se arbitra 8% a 80% sem qualquer apreciação detalhada e que a taxa SELIC é inaplicável sobre débitos da contribuição previdenciária. Em contra-razões (fls. 139/140), a SRP manteve a procedência do débito É o Relatório. r- ~ 3 Processo n.O 35368.00280312006-18 Resolução n.o 206.00.108 VOTO SEGUNDO CONSElHO DE CONTRIBUINTES MF. CONFERE COM O ORIG~h!AL O~ ••••""JD -º-íl-J--- S~"IlliIPJ~ivei;.O tAat.: m8ll2 CC02/C06 Fls. 153 Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo, não havendo óbice para seu conhecimento. Da análise dos autos, verifica-se que a recorrente foi contratante de serviços temporários junto à empresa TELETRA SERVIÇOS LTDA, sendo, conforme entendimento da fiscalização, responsável solidária com a prestadora pelas contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos empregados a ela cedidos. Constata-se, também, que não houve manifestação da contratada em nenhum momento do processo e nem consta informações sobre a existência ou não de fiscalização na prestadora. A autoridade notificante não infonnou se há lançamentos de débitos na contratada para o periodo compreendido na presente notificação, ou se houve adesão, pela prestadora, a parcelamentos especiais, e mesmo se existe CND de baixa já emitida. Entendo que, nos casos de lançamento por responsabilidade solidária, tais infonnações se fazem necessárias para se evitar a duplicidade de lançamento. Como a empresa prestadora não se manifestou nos autos e como a autoridade lançadora não infonnou se o prestador do serviço já foi submetido a alguma espécie de fiscalização total (com contabilidade), entendo que o processo deva ser baixado em diligência para que o agente notificante se manifeste sobre as questões acima expostas. Tal procedimento é imprescindível para revestir a decisão de plena convicção, pois pennite ao julgador aferir efetivamente se existe obrigação inadimplida. E, ainda, para que não fique configurado o cerceamento do direito de defesa, que seja dada ciência ao sujeito passivo do teor dos esclarecimentos a serem prestados pela fiscalização e aberto novo prazo para sua manifestação. Nesse sentido e, Considerando tudo o mais que dos autos consta; VOTO no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008 , f\ t,,~: ) .) '-~" "~.• ~... -, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 11020.901427/2013-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. INEXATIDÃO MATERIAL. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Aplicação da Súmula CARF nº 168
Numero da decisão: 3401-009.567
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.558, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.900155/2013-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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ERRO DE FATO. INEXATIDÃO MATERIAL. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Aplicação da Súmula CARF nº 168 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.558, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.900155/2013-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 14 27 /2 01 3- 38 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.567 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901427/2013-38 Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo, vinculado às receitas do Mercado Externo, no valor de R$ (...), bem como da Declaração Eletrônica de Compensação vinculada ao PER. O pleito da interessada (PER e Dcomp vinculada) foi analisado pela unidade de origem, (...), que emitiu (...) o Despacho Decisório (...), por meio do qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado (...) e, em razão deste fato: - homologou parcialmente as compensações declaradas (...), até o limite do crédito reconhecido; - e indeferiu o pedido de ressarcimento, uma vez que todo o crédito reconhecido foi utilizado na Dcomp acima. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório (...) e apresentou (...) manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, após identificar-se e caracterizar o processo administrativo, a interessada apresenta um breve relato dos fatos, destacando que os créditos solicitados constam dos Dacons retificadores e que foram objeto da análise fiscal da qual resultou o despacho decisório contestado. Aduz, conforme tabelas que colaciona na peça de defesa (que reproduzem as informações constantes dos Dacons), que o montante de crédito solicitado no PER refere-se às Aquisições no Mercado Interno vinculadas às Exportações (Ficha 6A, que foi concedido) e às Aquisições no Mercado Externo (Importações) vinculadas às Exportações (Ficha 6B, que não foi concedido), ou seja, deixa bem claro, que o deferimento parcial do crédito (bem como a homologação parcial) ocorreu porque a autoridade a quo não reconheceu o direito ao ressarcimento dos créditos relativos às importações vinculados às exportações. No mérito, a interessada argumenta, em síntese, que tem direito ao ressarcimento dos créditos havidos nas aquisições de insumos importados que foram utilizados em produtos exportados. Diz que possui créditos relativamente às aquisições de insumos importados, conforme o disposto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e que estes créditos, em conformidade com o disposto no art. 5º, §1º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002 (para o PIS) e no art. 6º, § 1º, Inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003 (para a Cofins), podem ser utilizados para a dedução da própria contribuição e para ressarcimento ou compensação com débitos próprios relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. A DRJ decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ, apresentou recurso voluntário contendo os seguintes elementos de defesa: 1. A ora Recorrente fez prova da existência dos créditos tributários mediante Dacon anexados aos autos, os quais serviram de comprovação para a homologação parcial dos créditos informados nos Per/Dcomp transmitidos, devendo servir, por consequência, à comprovação dos créditos não reconhecidos pela autoridade fiscal. 2. Os montantes informados pela Recorrente nos Per/Dcomp referem-se aos créditos de PIS/COFINS não-cumulativo vinculados às receitas de exportação, devidamente lançados nas fichas 06A e 06B dos Dacon do Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.567 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901427/2013-38 período, acostados juntamente com a manifestação de inconformidade apresentada. 3. Os créditos já homologados referem-se às aquisições no mercado interno vinculadas à receita de exportação e estão devidamente lançados nas fichas 06A dos Dacon. Já os créditos não homologados referem-se às importações vinculadas à receita de exportação e estão lançados das fichas 06B dos demonstrativos. 4. Restando devidamente demonstrada a existência do crédito glosado pela autoridade fiscal, postula-se pela reforma da r. decisão proferida pela DRJ, deferindo integralmente o pedido de ressarcimento bem como homologando a declaração de compensação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. De antemão, importa dizer que a controvérsia não guarda relação com a existência material dos créditos não reconhecidos, pois que o indeferimento de parte da importância vindicada decorre não de glosas efetuadas nesses valores e sim da desconsideração, durante o batimento eletrônico realizado, da parcela do crédito decorrente de importações vinculadas a receitas de exportação como montante passível de ressarcimento considerando o tipo de crédito pleiteado no pedido de ressarcimento. Tal resultado sobreveio em razão de o crédito em questão ter sido equivocamente pleiteado pela empresa mediante apresentação de um Per/Dcomp portando crédito vinculado à exportação, ou seja, créditos passíveis de ressarcimento ou compensação com base no art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, ou no art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, conforme o tributo, ao passo que, conforme entendimento da Receita Federal do Brasil, referido crédito deveria ter sido pleiteado mediante apresentação de Per/Dcomp contendo créditos vinculados a operações desoneradas no mercado interno, isto é, com base no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Por oportuno, observo que recentemente a matéria foi objeto de exame por parte da Coordenação de Tributação da Receita Federal do Brasil ao editar a SC Cosit nº 70/2018, assim ementada: Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.567 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901427/2013-38 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, e art. 5º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EMENTA: CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, e art. 6º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Ao deduzir os fundamentos que redundaram na resposta à consulta formulada, aquela COSIT fez constar as seguintes ponderações: 19. A questão que exsurge é se a imunidade à exportação pode ser entendida como um caso de não incidência. Este é, sem dúvida, o caso. Isso porque o art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, ao referirem-se às operações de exportação, estabelecem que não incidem a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins sobre essa receita, de modo que se está literalmente tratando de um caso de não incidência das contribuições. 20. Como consequência, é aplicável às operações de exportação a disciplina do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo que os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação são passíveis de compensação com outros tributos e de ressarcimento em dinheiro, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Vale dizer, podem os créditos ser compensados ou ressarcidos ao final de cada trimestre. 21. Tais determinações legais são reproduzidas pelo art. 45 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que revogou a Instrução Normativa nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, citada pelo consulente. O dispositivo autoriza a compensação e o ressarcimento para os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, vinculados a vendas com não incidência das contribuições: Art. 45. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.567 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901427/2013-38 desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, da prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior cujo pagamento represente ingresso de divisas, e das vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação; II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência; III - às receitas decorrentes da produção e comercialização de álcool, inclusive para fins carburantes, nos termos do § 7º do art. 1º da Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013; ou IV - às receitas decorrentes da produção e comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, nos termos do seu § 4º. § 1º O disposto nos incisos II a IV do caput aplica-se aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. § 2º O disposto no inciso III do caput aplica-se exclusivamente aos créditos apurados entre 11 de setembro de 2013 e 31 de dezembro de 2016. § 3º O disposto no inciso IV do caput aplica-se exclusivamente aos créditos apurados a partir de 1º de março de 2015 pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime especial de que trata o art. 3º da Lei nº 10.147, de 2000. [sem grifo no original] 22. Por fim, em que pese não seja caso de interpretação de legislação tributária, cabe mencionar que, para fins de solicitação de compensação ou de ressarcimento, os créditos relativos à aquisição de produtos importados vinculados a exportações podem ser informados em PER-DCOMP como créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, vinculados a vendas com não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Dessa maneira, resta evidente que há permissão para que a Recorrente tenha essa parcela do crédito ressarcida ou compensada. No entanto, há de se observar que tal crédito deve ser solicitado não com base na previsão contida nos parágrafos do art. 6º da Lei nº 10.833/2003 (ou parágrafos do art. 5º da Lei nº 10.637/2002, a depender do tributo), como fez a Recorrente, e sim com base no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. No entanto, conquanto as instruções existentes no programa Per/Dcomp apontem no sentido acima exposto, isoladamente, vejo a inexatidão material no preenchimento cometida pela Recorrente como perfeitamente escusável, não impeditivo de ter seu direito garantido, principalmente porque, a partir de uma perspectiva de formalismo moderado do processo, não se mostra razoável que as instruções de preenchimento do programa Per/Dcomp sobrepujem a realidade fática que parece despontar dos autos. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.567 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901427/2013-38 Para além disso, a nomenclatura adotada pelo programa Per/Dcomp utiliza as descrições de Tipo de Crédito Pis/Cofins – Exportação para as hipóteses de ressarcimento dos créditos das Leis nº 10.833/2003 (ou nº 10.637/2002) e Pis/Cofins - Mercado Interno para a hipótese de ressarcimento do crédito do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, o que, a meu ver, padece de considerável ambiguidade. Por oportuno, observo que este Conselho recentemente editou o enunciado sumular nº 168, nos seguintes termos: Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Dessa forma, tendo em vista a superação do obstáculo descrito pela Fiscalização, dou parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a baixa dos autos a fim de que a unidade de origem faça a análise e quantifique, se for o caso, o montante de créditos de importação vinculados a receitas de exportação, emitindo nova decisão exclusivamente em relação a essa parcela. É o voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.901708/2008-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.214
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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DRJ FLORIANÓPOLIS­SC    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)   Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)   Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão que manteve Despacho Decisório  eletrônico denegando compensação objeto Perdido de Restituição/Declaração de Compensação  (PER/DCOMP) transmitido em 14/01/2004.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis manifestou­se pela  não  homologação  da  compensação  por  constatar  inexistir  o  crédito  informado,  visto  que  o  DARF discriminado no PER/DCOMP foi utilizado integralmente para quitação de débitos, não  restando crédito disponível.  Cientificada  do Despacho Decisório  em 25/06/2008,  a  contribuinte  apresentou  suas razões de inconformidade. Reconhece a fundamentação do Despacho, visto que embasada  em informações prestadas pelo próprio quando da entrega da DCTF do 3° trimestre de 2002,  mas  afirma  que  errou  ao  declarar  o  valor  do  débito  do  PIS  de  09/2002,  ocasionando  divergências com o crédito utilizado no PER/DCOMP. Com o intuito de regularizar a situação,  apresentou em 25/07/2008 a retificação da referida DCTF, ocasião em que corrigiu os valores     Fl. 100DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.901708/2008­82  Resolução n.º 3401­00.214  S3­C4T1  Fl. 99          2 do débito e do crédito vinculado ao tributo citado, de modo que foi gerado um crédito utilizado,  em parte, no PER/DCOMP em questão.  A 4ª Turma da DRJ manteve o indeferimento, por não considerar para efeito da  compensação pleiteada a retificação da DCTF. Afirmou o seguinte:  No caso que aqui se tem, não há dúvidas de que a contribuinte retificou  sua DCTF, porém o fez em data posterior à apresentação da DCOMP,  ou  seja,  a  compensação,  que  como  se  sabe  opera  hoje  efeitos  imediatos,  foi  formalizada  quando  ainda  não  estava  juridicamente  firmada a existência do pagamento  indevido alegado, o que retira do  crédito  alegado  a  liquidez  e  certeza  que  a  lei  impõe  a  ele  para  que  possa ser objeto de repetição.  Não  se  trata  aqui  de  invalidar  as  retificações  efetuadas  pela  contribuinte  ­  tanto  em  sua  forma  quanto  em  seu  conteúdo  ­  mas  simplesmente de afirmar que a ora pleiteada só poderia ser validada  no  caso  em  que,  à  data  da  apresentação  da  DCOMP,  já  tivesse  a  contribuinte retificado a DCTF e, com isso, conformada juridicamente  a existência do pagamento indevido.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  insiste  na  compensação,  argüindo que apesar de  a DCTF  retificadora  ter  sido encaminhada após o PER/DCOMP não  invalida os créditos a que tem direito.  Ressalta  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  482/2004,  no  seu  art.  10,  §  1º,  considera  a  DCTF  originária  totalmente  substituída  pela  retificadora,  cita  doutrina  e  jurisprudência  relacionadas com a argumentação  levantada e, ao final,  requer a homologação  da compensação.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Todavia, não se encontra em condições de ser  julgado por demandar diligência acerca da DCTF retificadora.  Como destacado no voto do  acórdão  recorrido,  a  retificação da DCTF não  foi  invalidada  –  nem  na  forma  nem  no  conteúdo.  Apesar  disso,  os  autos  não  noticiam  se  essa  retificadora foi acatada e substituiu a original integralmente, como previsto no § 1º do art. 10  da  IN  SRF  nº  482/2004,  repetido  no  §  1º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  974/2009  (esta,  a mais  recente),  ou  se  prevaleceu  a  primeira.  Se  prevalecer  a DCTF  retificadora  ­  que  reduziu,  em  relação  ao  declarado  originalmente,  o  valor  do  tributo  devido  ­,  surgirá  o  indébito  corrrespondente, que a Recorrente pretende seja aproveitado na compensação em discussão. Se  mantida  a DCTF original,  restará  certa  a  inexistência  do  indébito  e  a  solução  do  litígio  fica  facilitada, mantendo­se o  indeferimento da compensação  independentemente da interpretação  adotada pela DRJ. O acórdão recorrido, no que entendeu só caber homologar a compensação  caso a retificação da DCTF fosse anterior à DCOMP, suscita controvérsias neste Colegiado.  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.901708/2008­82  Resolução n.º 3401­00.214  S3­C4T1  Fl. 100          3 Dessarte, levando em conta a dúvida quanto à retificação da DCTF, entendendo  conveniente  esclarecê­la,  antes  de  se  adentrar  no  debate  acerca  da  interpretação  adotada  no  acórdão recorrido.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem se pronuncie sobre a DCTF retificadora, informando, de modo conclusivo, sobre o seu  acatamento  e  substituição da original ou não,  e  sobre  a  existência de pagamento  a maior ou  não. Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe o prazo de  trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.     (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis   Fl. 102DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10983.905043/2008-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.126
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Recorrida  FLORIANÓPOLIS­SC    RESOLVEM os membros do Colegiado converter o julgamento em diligência,  nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)   Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)   Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Emanuel  Carlos  Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça,  Odassi  Gerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Antonio Mário de Abreu Pinto (Suplente).    Relatório  Trata­se de  recurso voluntário contra acórdão que manteve despacho decisório  eletrônico não homologando compensação constante de PER/Dcomp entregue em 14/05/2004,  cujo crédito alegado em é referente ao PIS Faturamento.  O débito indicado para compensação  é da Cofins, período de apuração de abril de 2004.  Conforme o  despacho decisório  eletrônico  denegatório,  o DARF discriminado  no PER/Dcomp não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Em  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  argumentou  que,  na  condição de pessoa jurídica concessionária de serviço público de energia elétrica e o prestando  a  órgãos  públicos,  está  sujeita  à  incidência,  na  fonte  do  IRPJ,  da CSLL,  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins, tudo nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Informou ainda     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905043/2008­86  Resolução n.º 3401­00.126  S3­C4T1  Fl. 71          2 que  somente  em maio  de  2004  apercebeu­se  que  a Universidade  Federal  de  Santa Catarina,  quando do pagamento da fatura de energia elétrica, efetuava a retenção do IRPJ, da CSLL, da  Cofins e do PIS/PASEP, e que visando a compensação a interessada requereu e obteve daquela  instituição  a  cópia  da  tela  Siafi  representativa  do  documento  de  arrecadação  (Condarf).  De  posse de tal documento, informou ter segregado o valor total retido de forma a obter a quantia  correspondente  a  cada  tributo,  sendo  que  em  relação  à  Contribuição  origem  do  presente  indébito  identificou  o  valor  de  R$  1.181,04,  ao  qual  acresceu  juros  Selic  até  a  data  da  compensação, não utilizado na  redução do saldo a pagar da mesma Contribuição e, por  isto,  compensada como permitido pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96,     por meio do PER/Dcomp em  questão.  A  4ª  Turma  da  DRJ  manteve  o  indeferimento.  Apesar  de  não  questionar  a  afirmação de que teria havido a retenção na fonte, o Colegiado de primeira instância entendeu  que a contribuinte não pode aproveitar os valores retidos sem antes recompor formalmente os  registros e declarações nos quais apurou e declarou os valores devidos e a pagar  relativos às  Contribuições objeto das retenções e aos períodos­base a que pertencem, de modo que o saldo  credor porventura resultante é que poderia ser usado para a compensação posterior.  No Recurso Voluntário, tempestivo, a interessada afirmou nunca ter utilizado o  valor da retenção para fins de redução do saldo a pagar da Contribuição devida e ponderou que  a retenção na fonte possui natureza jurídica de um pagamento, uma vez que é um depósito nas  contas  públicas  provenientes  de  recursos  da  própria  contribuinte.  Citou  manifestação  da  Superintendência Regional da Receita Federal da 10ª Região Fiscal  (Processo de Consulta nº  196/2006),  arguindo  que  em  caso  de  reforma  da  decisão  recorrida  nenhum  prejuízo  será  causado ao erário.   É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Todavia, não se encontra em condições de ser julgado por demandar diligência,  conforme  já  decidiu  esta  Primeira Turma Ordinária  da Quarta Câmara  noutros  processos  da  mesma Recorrente, em tudo igual ao presente. Refiro­me, dentre outros, ao Recurso nº 515051,  processo nº 10983.905037/2008­29,  relatado pelo  ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho,  cujo voto adoto, pelo que o transcrevo:  (...)  constata­se  pelo  Despacho  Decisório  expedido  eletronicamente  pela DRF/Florianópolis­SC,  que  o motivo  do  não  reconhecimento  do  crédito foi a não localização junto aos sistemas da Receita Federal do  referido Darf indicado pela interessada como originário do pagamento  indevido ou a maior. Assim, somente com as informações trazidas pela  interessada na Manifestação de Inconformidade veio à tona a completa  identificação do alegado crédito, ou seja, conforme dito acima, que o  mesmo seria decorrente de retenção na fonte sofrida em face da regra  do  art.  64  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  não  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905043/2008­86  Resolução n.º 3401­00.126  S3­C4T1  Fl. 72          3 aproveitada para reduzir o valor do saldo a pagar da contribuição. E a  DRJ, por seu turno, atribuiu à inobservância da forma o motivo da não  homologação da compensação, ou seja, mesmo admitindo, ou não ter  questionado, a retenção na fonte, considerou que a Dcomp haveria de  ter  sido  precedida  de  uma  recomposição  formal  nos  registros  e  declarações  nos  quais  a  interessada  apurara  e  declarara  os  valores  devidos e a pagar relativos às contribuições objeto das retenções e aos  períodos­base a que pertencem.  Sobre o referido art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é  bom que se esclareça o seu teor, ou seja, a partir de 1º de janeiro de  1997,  todos  os  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações da administração pública  federal, passaram a sujeitar­se à  incidência,  na  fonte,  do  IRPJ,  da  CSLL,  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep,  sendo que o “valor retido”: a) é  levado a crédito da respectiva conta  de receita da União (§ 2º); b) é considerado como antecipação do que  for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas  contribuições (§ 3º); e c) somente pode ser compensado com o que for  devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição (§ 4º).  Alem disso, a segregação do valor retido, de acordo com o imposto ou  a contribuição, ficou estabelecida da seguinte forma: o IRPJ, mediante  a aplicação de 15% sobre o  resultado da aplicação do percentual de  que trata a Lei nº 9.249/95; a CSLL, de 1% sobre o valor do montante  pago,  e  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  dos  percentuais  correspondentes  às  respectivas alíquotas (§§ 5º ao 8º).  O  primeiro  ato  infralegal  dispondo  especificamente  sobre  essa  modalidade  de  retenção  na  fonte  foi  a  Instrução  Normativa  SRF/STN/SFC  nº  04,  de  18  de  agosto  de  1997,  a  qual  estabeleceu  regras  para  a  retenção  e  trouxe  uma  tabela  de  retenção,  segundo  a  qual, para os  serviços prestados  sob o  título de “energia elétrica”, o  percentual  aplicado  seria  de  4,85%,  correspondente  à  soma  dos  percentuais  de  1,2%  (IRPJ),  1,0%  (CSLL),  2,0%  (Cofins)  e  0,65%  (PIS/Pasep),  bem  como  que  o  código  de  recolhimento  seria  “6147”.  Referido ato prevaleceu,  com algumas modificações posteriores até a  edição  da  IN  SRF  nº  294,  de  04/02/2003,  que  o  revogou,  tendo  sido  editada,  para  tratar  da  matéria,  a  IN  SRF  nº  306,  de  12/03/2003,  fixando,  no  que  interessa  ao  processo,  as  mesmas  regras  listadas  acima. Esta última  Instrução Normativa  foi  revogada pela  IN SRF nº  480, de 15/12/2004, a qual manteve, no que interessa ao processo, as  mesmas disposições listadas acima, com alguma ou outra mudança não  significativa para este julgamento.  Com  base  nessas  informações,  já  podemos  concluir  que  o  Darf  indicado pela interessada como origem para o crédito postulado, cujo  código  de  recolhimento  utilizado  fora  o “6147”,  refere­se,  de  fato,  à  retenção  efetuada  pela  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina  em  face  de  pagamento  à  interessada  pela  venda  de  energia  elétrica.  Podemos  concluir,  também,  que  o  seu  valor  é  composto  por  outros  tributos além do PIS/Pasep, e que, nos  termos dos parágrafos 3º e 4º  do referido artigo 64, a interessada poderia ter diminuído do valor do  PIS/Pasep devido o valor que lhe fora retido na fonte a esse título.  Assim, diante das afirmações taxativas da interessada, de que bastaria  a  confrontação  de  sua DCTF,  na  qual  está  indicado  o  valor  devido,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905043/2008­86  Resolução n.º 3401­00.126  S3­C4T1  Fl. 73          4 com o Darf recolhido a esse título, para verificar que não se valeu da  permissão  legal de utilizar o valor retido na  fonte, pode­se dizer que,  de  fato,  e,  em  princípio,  incorreu  ela,  por  seu  erro,  num  pagamento  indevido ou a maior.   A ressalva que fiz no parágrafo anterior deve­se ao fato de que, apesar  de  fortes  indícios,  o  direito  ao  crédito  não  foi  demonstrado  corretamente  pela  interessada,  daí  a  DRJ  não  ter  admitido  a  compensação.  A  DRJ  tem  razão  quanto  à  inobservância  da  forma  adequada,  haja  vista  que  a  interessada  deveria  ter  indicado  na  PER/Dcomp  como  origem  de  seu  crédito  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior”  relacionado, não ao recolhimento efetuado pela Universidade de Santa  Catarina e que correspondeu ao valor por esta retido na fonte a título  de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, mas, sim, o recolhimento efetuado  por ela própria, a interessada, relacionado ao débito do PIS/Pasep do  mesmo período  de  apuração  correspondente  ao  que gerou  a  referida  retenção na fonte. Pois, como visto e revisto acima, não houve erro e  tampouco pagamento  indevido ou a maior quando a Universidade de  Santa  Catarina  recolheu  o  valor  da  retenção  na  fonte,  mas,  sim,  quando  a  interessada  deixou  de  diminuir  do  valor  a  pagar  da  contribuição  o  valor  da  retenção  sofrida  na  fonte,  o  que  provocou o  pagamento indevido ou a maior ora em discussão.  Observo,  contudo,  que,  ainda  que  a  interessada  tivesse  assim  procedido, seu pleito também não seria admitido de plano, ainda mais  se  considerarmos  que  o  “batimento”  das  informações  foi  eletrônico,  haja vista que os sistemas da Receita Federal fariam o confronto entre  o  valor  do  débito  indicado  na  DCTF  e  o  valor  do  recolhimento  da  contribuição e, obviamente, não se encontraria o crédito apontado no  PER/Dcomp, que refere­se ao valor da retenção na fonte. É que, dadas  as  limitações  dos  campos  disponibilizados  para  preenchimento  nas  PER/Dcomp, somente por ocasião da Manifestação de Inconformidade,  ou por meio de petição suplementar, é que a interessada, então, teria a  oportunidade  de  explicar  as  verdadeiras  razões  de  seu  pedido  de  reconhecimento  de  crédito.  Além  disso,  não  estivessem  ainda  sido  retificados os registros e as declarações nas quais apurou e declarou  os valores devidos e a pagar, por óbvio, não se constataria erro algum  no pagamento efetuado.  Estou  perfeitamente  de  acordo  com  a  fundamentação  utilizada  pela  instância de piso, especialmente quando ela diz:  “É preciso  ressaltar que as  retenções na  fonte previstas no artigo 64  da Lei n.° 9.430/1996, acabaram merecendo disciplina complementar  em alguns atos administrativos,como  tais a  Instrução Normativa SRF  n.°  306,  de  12/03/2003,  e  a  Instrução  Normativa  SRF  n.°480,  de  15/12/2004.  Em  tais  atos,  está  expresso  que  "os  valores  retidos  na  forma  deste  ato  poderão  ser  compensados,  pelo  contribuinte,  com  o  imposto  e  contribuições  de  mesma  espécie,  devidos  relativamente  a  fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção" (artigo 5.° da  IN  SRF  n.°  306/2003)  e  que”  os  valores  retidos  na  forma  desta  Instrução  Normativa  poderão  ser  deduzidos,  pelo  contribuinte,  do  valor  do  imposto  e  contribuições  de  mesma  espécie  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905043/2008­86  Resolução n.º 3401­00.126  S3­C4T1  Fl. 74          5 devidos,relativamente a  fatos geradores ocorridos a partir do mês da  retenção"  (art.  7.°  da  IN  SRF  n.°480/2004).  Como  se  vê,  tais  atos  administrativos  expressamente permitem que os  valores  retidos sejam  utilizados  para  compensar  débitos  relativos  a  períodos­base  posteriores, mas  certo  é  que  tais  disposições  devem  ser  devidamente  cruzadas com a natureza própria das retenções da  fonte,  expressa no  parágrafo 3.° da Lei n.° 9.430/1996, ou seja, o direito à compensação  com débitos posteriores existe, mas antes é preciso que as retenções na  fonte,  como  antecipações  das  exações  devidas  no  período  a  que  se  referem que são, sejam antes utilizadas como dedução dos impostos e  contribuições  referentes  ao mesmo  período­base  de  que  fazem  parte.  Apenas o saldo eventualmente remanescente desta confrontação, é que  é passível de compensação com débitos de períodos­base posteriores.”  Porém,  com  a  devida  vênia,  dela  divirjo  nas  conclusões,  ou  seja,  o  pleito  da  interessada  não  pode  ser  considerado  improcedente  pela  mera inobservância de forma, já que “forma por forma”, também não  poderia a DRJ ter deixado de observar que a atribuição de verificação  quanto à procedência ou não da compensação é da DRF, e não dela, e,  como  visto,  a  fundamentação  constante  do Despacho Decisório  para  não homologar a compensação nada teve a ver com o motivo alegado  pela DRJ. Veja­se, por exemplo, os dispositivos da IN SRF nº 210, de  2002,  que  tratam  da  competência  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório e para a homologação da compensação declarada:  “Art. 31. A decisão sobre o pedido de restituição de quantia recolhida  a  título  de  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF  caberá  ao  titular da Delegacia da Receita Federal  (DRF), Delegacia da Receita  Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  que,  à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição  sobre o domicílio  fiscal do  sujeito  passivo. (Redação dada pela IN SRF 323, de 24/04/2003)  §  1o  A  restituição  ou  a  compensação  de  ofício  do  crédito  do  sujeito  passivo  com  seus  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional  caberá  ao  titular  da  unidade  da  SRF  de  que  trata  o  caput  que,  à  data  da  restituição  ou  da  compensação,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  fiscal do sujeito passivo.  (...)  § 5º A homologação de Declaração de Compensação apresentada pelo  sujeito  passivo  à SRF  será  promovida  pelo  titular  da DRF, Derat  ou  Deinf que, à data do despacho de homologação, tenha jurisdição sobre  o  domicílio  fiscal  do  sujeito  passivo,  observado,  quanto  ao  reconhecimento do direito creditório, o disposto no § 6º. (Incluído pela  IN SRF 323, de 24/04/2003)”  (...)  Alem  disso,  como  afirmado  acima,  não  há  na  PER/Dcomp  campo  próprio para que os detalhes que cercam esse tipo de pleito possam ser  melhor esclarecidos pelos contribuintes, o que somente é possível, ou  por  meio  de  petição  adicional,  ou  quando  da  apresentação  de  reclamação contra um despacho decisório desfavorável.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905043/2008­86  Resolução n.º 3401­00.126  S3­C4T1  Fl. 75          6 Deixo  aqui  consignada  a  minha  convicção,  obtida  dos  elementos  e  argumentos trazidos pela Recorrente aos autos, de que existe o direito  ao  crédito  por  conta  de  não  tê­lo  utilizado  consoante  a  lei  lhe  facultava,  porém,  o  seu  reconhecimento  efetivo  para  fins  de  aproveitamento em compensação não pode ser obtido neste julgamento  em face de depender de providências que já poderiam ter sido tomadas  nas  fases  processuais  anteriores,  haja  vista  que  as  informações  e  documentos carreados ao processo pela  interessada  foram suficientes  para que se aprofundasse nas investigações agora reclamadas.  Neste ponto,  invoco os princípios de direito administrativo aplicáveis  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal,  notadamente  os  da  legalidade, moralidade, da eficiência e o da  finalidade, bem como os  princípios da verdade material, para proferir o meu voto no sentido de  converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de  origem, agora sabendo do que trata o pedido da interessada, sobre ele  se  manifeste,  facultando  à  mesma  a  oportunidade  para  também  manifestar­se,  no  prazo  de  trinta  dias.  O  presente  processo  somente  deverá  voltar  a  este  Colegiado  se,  da  nova  análise  a  ser  efetuada  quanto ao crédito, ainda assim não restar homologada a compensação  declarada e contra tal decisão a interessada se insurgir.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem se pronuncie sobre a DCTF retificadora, informando, de modo conclusivo, sobre o seu  acatamento  e  substituição da original ou não,  e  sobre  a  existência de pagamento  a maior ou  não. Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe o prazo de  trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.     (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis     Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10983.900486/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.208
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 68          1 67  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.900486/2008­81  Recurso nº  523250  Resolução nº  3401­00.208  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de dezembro de 2010  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ETECOL CONSTRUCAO LTDA  Recorrida  DRJ FLORIANÓPOLIS­SC    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)   Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)   Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão que manteve Despacho Decisório  eletrônico denegando compensação objeto Perdido de Restituição/Declaração de Compensação  (PER/DCOMP) transmitido em 19/01/2004.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis manifestou­se pela  não  homologação  da  compensação  por  constatar  inexistir  o  crédito  informado,  visto  que  o  DARF discriminado no PER/DCOMP foi utilizado integralmente para quitação de débitos, não  restando crédito disponível.  Cientificada  do Despacho Decisório  em 05/05/2008,  a  contribuinte  apresentou  suas razões de inconformidade. Reconhece a fundamentação do Despacho, visto que embasada  em informações prestadas pelo próprio quando da entrega da DCTF do 4° trimestre de 2002,  mas  afirma  que  errou  ao  declarar  o  valor  do  débito  do  PIS  de  12/2002,  ocasionando  divergências com o crédito utilizado no PER/DCOMP. Com o intuito de regularizar a situação,  apresentou em 28/03/2008 a retificação da referida DCTF, ocasião em que corrigiu os valores     Fl. 86DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.900486/2008­81  Resolução n.º 3401­00.208  S3­C4T1  Fl. 69          2 do débito e do crédito vinculado ao tributo citado, de modo que foi gerado um crédito utilizado,  em parte, no PER/DCOMP em questão.  A 4ª Turma da DRJ manteve o indeferimento, por não considerar para efeito da  compensação pleiteada a retificação da DCTF. Afirmou o seguinte:  No caso que aqui se tem, não há dúvidas de que a contribuinte retificou  sua DCTF, porém o fez em data posterior à apresentação da DCOMP,  ou  seja,  a  compensação,  que  como  se  sabe  opera  hoje  efeitos  imediatos,  foi  formalizada  quando  ainda  não  estava  juridicamente  firmada a existência do pagamento  indevido alegado, o que retira do  crédito  alegado  a  liquidez  e  certeza  que  a  lei  impõe  a  ele  para  que  possa ser objeto de repetição.  Não  se  trata  aqui  de  invalidar  as  retificações  efetuadas  pela  contribuinte  ­  tanto  em  sua  forma  quanto  em  seu  conteúdo  ­  mas  simplesmente de afirmar que a ora pleiteada só poderia ser validada  no  caso  em  que,  à  data  da  apresentação  da  DCOMP,  já  tivesse  a  contribuinte retificado a DCTF e, com isso, conformada juridicamente  a existência do pagamento indevido.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  insiste  na  compensação,  argüindo que apesar de  a DCTF  retificadora  ter  sido encaminhada após o PER/DCOMP não  invalida os créditos a que tem direito.  Ressalta  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  482/2004,  no  seu  art.  10,  §  1º,  considera  a  DCTF  originária  totalmente  substituída  pela  retificadora,  cita  doutrina  e  jurisprudência  relacionadas com a argumentação  levantada e, ao final,  requer a homologação  da compensação.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Todavia, não se encontra em condições de ser  julgado por demandar diligência acerca da DCTF retificadora.  Como destacado no voto do  acórdão  recorrido,  a  retificação da DCTF não  foi  invalidada  –  nem  na  forma  nem  no  conteúdo.  Apesar  disso,  os  autos  não  noticiam  se  essa  retificadora foi acatada e substituiu a original integralmente, como previsto no § 1º do art. 10  da  IN  SRF  nº  482/2004,  repetido  no  §  1º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  974/2009  (esta,  a mais  recente),  ou  se  prevaleceu  a  primeira.  Se  prevalecer  a DCTF  retificadora  ­  que  reduziu,  em  relação  ao  declarado  originalmente,  o  valor  do  tributo  devido  ­,  surgirá  o  indébito  corrrespondente, que a Recorrente pretende seja aproveitado na compensação em discussão. Se  mantida  a DCTF original,  restará  certa  a  inexistência  do  indébito  e  a  solução  do  litígio  fica  facilitada, mantendo­se o  indeferimento da compensação  independentemente da interpretação  adotada pela DRJ. O acórdão recorrido, no que entendeu só caber homologar a compensação  caso a retificação da DCTF fosse anterior à DCOMP, suscita controvérsias neste Colegiado.  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.900486/2008­81  Resolução n.º 3401­00.208  S3­C4T1  Fl. 70          3 Dessarte, levando em conta a dúvida quanto à retificação da DCTF, entendendo  conveniente  esclarecê­la,  antes  de  se  adentrar  no  debate  acerca  da  interpretação  adotada  no  acórdão recorrido.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem se pronuncie sobre a DCTF retificadora, informando, de modo conclusivo, sobre o seu  acatamento  e  substituição da original ou não,  e  sobre  a  existência de pagamento  a maior ou  não. Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe o prazo de  trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.     (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis   Fl. 88DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 21/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 11065.003456/2006-97
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL NA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PARADIGMA QUE APRESENTA DESSEMELHANÇAS COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. Deve ser conhecido o recurso especial pautado em paradigma que expressa entendimento suficiente para reforma da premissa do acórdão recorrido. A argumentação subsidiária do paradigma, deduzida depois da intepretação da legislação que se presta a reformar a premissa do acórdão recorrido, não pode ser eleita como dessemelhança para impedir a caracterização do dissídio jurisprudencial. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. DELIMITAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. NÃO TRIBUTAÇÃO. O crédito presumido pode ser excluído da base de cálculo do IRPJ apurado pelo regime do lucro presumido quando o contribuinte comprovar que se refira a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação pelo lucro presumido ou arbitrado ou, caso sujeito ao regime do lucro real, não tenha sido feita a dedução (arts. 53 da Lei n. 9.430/1996 e 521, § 3º, do RIR/1999). Entendimento estampado no EREsp 1.210.941/RS, proferido pela 1ª Seção do E. STJ, de relatoria do Exmo. Min. Og Fernandes, publicado em 01/08/2019. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão, desde que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 BASE DE CÁLCULO. REGIME DA CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO. Conforme posicionamento do STF no julgamento da constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (o que inclusive levou à sua revogação), a receita bruta restringe-se ao produto das vendas de bens e serviços e demais receitas típicas da atividade empresarial. O Crédito Presumido de IPI na exportação, das Leis nº 9.363/96 e nº 10.276/2001, para ressarcimento das Contribuições incidentes nas etapas anteriores da cadeia produtiva, é um incentivo fiscal, não podendo, assim, ser considerado receita desta natureza, pelo que não está sujeito à incidência da Contribuição ao PIS apurada no regime da cumulatividade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004 BASE DE CÁLCULO. REGIME DA CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO. Conforme posicionamento do STF no julgamento da constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (o que inclusive levou à sua revogação), a receita bruta restringe-se ao produto das vendas de bens e serviços e demais receitas típicas da atividade empresarial. O Crédito Presumido de IPI na exportação, das Leis nº 9.363/96 e nº 10.276/2001, para ressarcimento das Contribuições incidentes nas etapas anteriores da cadeia produtiva, é um incentivo fiscal, não podendo, assim, ser considerado receita desta natureza, pelo que não está sujeito à incidência da COFINS apurada no regime da cumulatividade.
Numero da decisão: 9101-005.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial. Vencidos os conselheiros Caio Cesar Nader Quintella (relator), Luis Henrique Marotti Toselli e Junia Roberta Gouveia Sampaio que votaram pelo não conhecimento em relação ao IRPJ e CSLL, e os conselheiros Livia De Carli Germano e Luis Henrique Marotti Toselli que votaram pelo não conhecimento em relação ao PIS e à Cofins. No mérito, acordam em negar-lhe provimento, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Especial em relação ao PIS e à Cofins, vencida a conselheira Andréa Duek Simantob que votou por dar-lhe provimento; e (ii) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, acordam em negar-lhe provimento, em relação ao IRPJ e CSLL, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por dar-lhe provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Andréa Duek Simantob e a conselheira Edeli Pereira Bessa. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: Não informado
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial. Vencidos os conselheiros Caio Cesar Nader Quintella (relator), Luis Henrique Marotti Toselli e Junia Roberta Gouveia Sampaio que votaram pelo não conhecimento em relação ao IRPJ e CSLL, e os conselheiros Livia De Carli Germano e Luis Henrique Marotti Toselli que votaram pelo não conhecimento em relação ao PIS e à Cofins. No mérito, acordam em negar-lhe provimento, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Especial em relação ao PIS e à Cofins, vencida a conselheira Andréa Duek Simantob que votou por dar-lhe provimento; e (ii) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, acordam em negar-lhe provimento, em relação ao IRPJ e CSLL, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por dar-lhe provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Andréa Duek Simantob e a conselheira Edeli Pereira Bessa. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.

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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL NA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PARADIGMA QUE APRESENTA DESSEMELHANÇAS COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. Deve ser conhecido o recurso especial pautado em paradigma que expressa entendimento suficiente para reforma da premissa do acórdão recorrido. A argumentação subsidiária do paradigma, deduzida depois da intepretação da legislação que se presta a reformar a premissa do acórdão recorrido, não pode ser eleita como dessemelhança para impedir a caracterização do dissídio jurisprudencial. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. DELIMITAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. NÃO TRIBUTAÇÃO. O crédito presumido pode ser excluído da base de cálculo do IRPJ apurado pelo regime do lucro presumido quando o contribuinte comprovar que se refira a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação pelo lucro presumido ou arbitrado ou, caso sujeito ao regime do lucro real, não tenha sido feita a dedução (arts. 53 da Lei n. 9.430/1996 e 521, § 3º, do RIR/1999). Entendimento estampado no EREsp 1.210.941/RS, proferido pela 1ª Seção do E. STJ, de relatoria do Exmo. Min. Og Fernandes, publicado em 01/08/2019. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão, desde que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 34 56 /2 00 6- 97 Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.664 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.003456/2006-97 Ano-calendário: 2004 BASE DE CÁLCULO. REGIME DA CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO. Conforme posicionamento do STF no julgamento da constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (o que inclusive levou à sua revogação), a receita bruta restringe-se ao produto das vendas de bens e serviços e demais receitas típicas da atividade empresarial. O Crédito Presumido de IPI na exportação, das Leis nº 9.363/96 e nº 10.276/2001, para ressarcimento das Contribuições incidentes nas etapas anteriores da cadeia produtiva, é um incentivo fiscal, não podendo, assim, ser considerado receita desta natureza, pelo que não está sujeito à incidência da Contribuição ao PIS apurada no regime da cumulatividade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004 BASE DE CÁLCULO. REGIME DA CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO. Conforme posicionamento do STF no julgamento da constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (o que inclusive levou à sua revogação), a receita bruta restringe-se ao produto das vendas de bens e serviços e demais receitas típicas da atividade empresarial. O Crédito Presumido de IPI na exportação, das Leis nº 9.363/96 e nº 10.276/2001, para ressarcimento das Contribuições incidentes nas etapas anteriores da cadeia produtiva, é um incentivo fiscal, não podendo, assim, ser considerado receita desta natureza, pelo que não está sujeito à incidência da COFINS apurada no regime da cumulatividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial. Vencidos os conselheiros Caio Cesar Nader Quintella (relator), Luis Henrique Marotti Toselli e Junia Roberta Gouveia Sampaio que votaram pelo não conhecimento em relação ao IRPJ e CSLL, e os conselheiros Livia De Carli Germano e Luis Henrique Marotti Toselli que votaram pelo não conhecimento em relação ao PIS e à Cofins. No mérito, acordam em negar-lhe provimento, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Especial em relação ao PIS e à Cofins, vencida a conselheira Andréa Duek Simantob que votou por dar-lhe provimento; e (ii) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, acordam em negar-lhe provimento, em relação ao IRPJ e CSLL, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por dar-lhe provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Andréa Duek Simantob e a conselheira Edeli Pereira Bessa. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.664 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.003456/2006-97 (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.664 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.003456/2006-97 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 812 a 842) interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em face do v. Acórdão nº 1802-001.573 (fls. 774 a 810), proferido pela C. 2ª Turma Especial da 1ª Seção deste E. CARF, em sessão de 06 de março de 2013, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte. Confira-se sua respectiva ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS NO ANO-CALENDÁRIO DE 2003. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO. INOCORRÊNCIA. Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). A multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. Elas configuram penalidades distintas previstas para diferentes situações/fatos, e com a finalidade de compensar prejuízos financeiros também distintos, não havendo, portanto, que se falar em concomitância de multas. A multa normal de 75% pune o não recolhimento de obrigação vencida em março do ano subseqüente ao de apuração, enquanto que a multa isolada de 50% pune o atraso no ingresso dos recursos, atraso que é verificado desde o mês de fevereiro do próprio ano de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até o mês de março do ano subseqüente. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DO IRPJ DECLARADOS EM DCTF E OS VALORES APURADOS NA DIPJ, NO ANO-CALENDÁRIO DE 2004. Não oposto qualquer argumento ou apresentação de documentação esclarecendo as divergências, as mesmas devem ser mantidas. SALDO CREDOR DE CAIXA. INCIDÊNCIA DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS SOBRE A OMISSÃO DE RECEITA POR PRESUNÇÃO LEGAL. Não demonstrada a inexistência de saldo credor, aplica-se a presunção legal de omissão de receita, restando mantido o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o saldo credor não justificado. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE ICMS PARA TERCEIROS E APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI Não sendo caracterizada receita a transferência de crédito de ICMS a terceiros e o aproveitamento do crédito presumido de IPI, cancela-se a exigência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. EXIGÊNCIA DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS NO ANO-CALENDÁRIO DE 2004. Sobre as receitas financeiras do ano-calendário de 2004, afasta-se a exigência do PIS e COFINS, ante a inconstitucionalidade da Lei 9.718, de 1998. Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.664 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.003456/2006-97 Mantida a exigência do IRPJ e CSLL sobre tais valores. MULTA DE OFÍCIO Correta a aplicação da multa de ofício de 75%, que está expressamente prevista no art. 44, inciso II, da Lei 9.430, de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Consoante dispõe a Súmula nº 04 do 1º CC, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Em resumo, a contenda tem como objeto Autuação, impondo à Contribuinte IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS, referente aos anos-calendários de 2003 e 2004, sob diversas acusações fiscais, tendo se apurado declarações e recolhimentos a menor, ausência de pagamento de estimativas, diferenças entre valores informados em DCTF e DIPJ dos períodos, cheques compensados, escriturados a débito na conta caixa, saldo credor de caixa, transferências de créditos de ICMS não tributadas e não oferta à tributação de valores de crédito presumido de IPI. Registre-se, desde já, que a celeuma que prevalece no presente feito é apenas em relação à tributação dos valores de crédito presumido de IPI pelo IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS, no ano-calendário de 2004, sob o regime do Lucro Presumido. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recurso Voluntário, ora recorrido: Trata-se de recurso interposto contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria – RS (DRJSTM), que decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação apresentada pela contribuinte. Para descrever os fatos, e também por economia processual, transcrevo o relatório constante do acórdão recorrido, verbis: “Contra o contribuinte foram lavrados autos de infração (i) de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ — de folhas 613/618, (ii) da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS — de folhas 624/628, (iii) da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS — de folhas 633/636, (iv) da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL — de folhas 641/645, (v) da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL — de folhas 650/652, e (vi) de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF — de folhas 656/658, em razão da constatação de irregularidades que a seguir serão sintetizadas. O total do crédito tributário lançado atingiu o montante de R$ 1.152.655,76. Segundo o "Relatório do Trabalho Fiscal" de folhas 591/612, a autuação deve- se, em síntese, às seguintes irregularidades: Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.664 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.003456/2006-97 I — tributação do lucro no ano-calendário de 2003 1. No ano-calendário de 2003 o contribuinte apresentou a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) informando a tributação com base no Lucro Presumido (folhas 14/56). Apresentou as DCTFs informando a tributação com base no Lucro Real Trimestral, entregando, posteriormente, agosto de 2005, DCTFs retificadoras alterando a forma de tributação para Lucro Presumido (folhas 103/162). 2. Considerando que a opção pela tributação pelo Lucro Presumido se dá pelo pagamento (art. 516, § 4° do RIR199) e, ainda, o disposto nos art. 221, 222 e 223 do RIR199, foi considerada a forma de tributação o Lucro Real Anual, já que o contribuinte efetuou o recolhimento do IRPJ e da CSLL em 28/02/2003 (folha 165), utilizando os códigos de arrecadação 2362 e 2484 — estimativa. 3. Quando da retificação das DCTFs, o contribuinte também protocolou pedido de retificação dos DARFs referente aos recolhimentos efetuados em 28/02/2003, alegando que o CNPJ informado no mesmo estaria incorreto, pertencendo à empresa Janibel Indústria e Comércio de Calçados Ltda. (CNPJ 01.338.828/000117). A DRF em Novo Hamburgo, num momento inicial, em 01/08/05, acatou o pedido de retificação dos DARFs. Posteriormente, ao examinar pedidos de ressarcimento de Crédito Presumido de IPI, constatou que o contribuinte contabilizou o pagamento a débito da conta “IRPJ a Compensar” e que o contribuinte Janibel Ind. e Com. De Calçados Ltda. foi tributado com base o Lucro Presumido. Diante disso, em 24/08/05, foi revertida de ofício a retificação do CNPJ pleiteada através do REDARF, permanecendo o referido pagamento alocado à fiscalizada. II — Multas isoladas pela falta/insuficiência de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e CSLL — AC 2003 4. O contribuinte foi intimado (527/553) a informar se havia levantado balanços ou balancetes de suspensão/redução dos pagamentos mensais, art. 230 do RIR/99, tendo informado que não levantou tais balanços/balancetes (folha 554). Assim, o IRPJ e a CSLL mensais foram apurados com base em estimativas (arts. 223 a 225 do RIR/99 e art. 29 da Lei n° 9.430, de 1996), que foram submetidas ao sujeito passivo, que apontou pequenas divergências em relação aos meses de março e maio de 2003 (folha 554), que foram aceitas pela fiscalização. 5. Assim, foram lançadas as multas isoladas por falta de pagamento das estimativas. III — Apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL anual devido e não declarado/pago — AC 2003 6. A partir da contabilidade e dos balancetes apresentados pelo contribuinte foi apurado o Lucro Líquido antes do IRPJ e da CSLL. Os valores declarados/pagos (IRPJ R$ 52.238,39 — CSLL R$ 46.114,55) foram compensados com os valores apurados, resultando em insuficiência de declaração/pagamento os valores de R$ 112.143,14 — IRPJ — e R$ 21.702,80 — CSLL. IV — Da tributação do lucro no ano-calendário de 2004 7. No ano-calendário de 2004, o contribuinte apresentou Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e DCTFs Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.664 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.003456/2006-97 informando a tributação com base no Lucro Presumido (folhas 57/102, 163/164). Os valores devidos foram compensados, por meio de Dcomp, com créditos de IPI. Portanto, ficou caracterizada a opção pelo lucro presumido. V — Diferenças entre os valores do IRPJ declarados em DCTF e os valores apurados na DIPJ 8. Foram apuradas divergências entre os valares declarados em DCTF e os valores apurados na DIPJ, relativamente aos quatro trimestres do ano-calendário de 2004, no total de R$ 10.753,02. VI — Infrações à legislação tributária — Cheques compensados escriturados a débito da conta "Caixa" 9. No período de 03/02/2003 a 26/11/2004 o contribuinte contabilizou diversos cheques (tabela 11 — fl. 601) a débito da conta “caixa”, indicando que os recursos teriam sido sacados junto ao Banco e trazidos para o Caixa da Sociedade, entretanto, analisando os extratos bancários (folhas 207/219) verifica-se que os cheques foram compensados, ou seja, apresentados em outro banco que não o emitente, e, portanto, não poderiam ter sido sacados em espécie. As cópias dos microfilmes dos cheques confirmam tal fato (folhas 232/259). 10. A partir da escrituração contábil do contribuinte não foi possível identificar quais foram os pagamentos efetuados com a utilização dos cheques. Ou seja, não foram identificados pela fiscalização registros a crédito da conta “Caixa” indicativos da utilização dos cheques em tela. 11. O contribuinte foi intimado a comprovar a operação ou causa dos pagamentos, tendo comprovado o valor de R$ 35.000,00, utilizado para pagamento de um veículo adquirido em nome de seu sócio-gerente Nilo César Teles. Em relação aos cheques (tabela 12 — folha 603) não foi comprovada a operação ou a causa a que tais pagamentos se referem, sujeitando-se tais pagamentos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte à alíquota de 35%, com reajustamento da base de cálculo, conforme previsto no § 3° do art. 674 do RIR/99. 12. Como os cheques foram contabilizados somente a débito da conta “Caixa”, sem o registro a crédito por ocasião do pagamento, foi efetuada a recomposição da conta “Caixa” para fins de apuração de eventual saldo credor na referida conta. VI. 2 — Transferência de créditos de ICMS 13. O contribuinte efetuou vários registros a débito da conta “Caixa”, cujo histórico indica tratar-se da transferência de crédito de ICMS para terceiros. Atendendo intimação, o contribuinte reconheceu que parte dos recursos relativos aos créditos de ICMS transferidos para terceiros foi utilizada para pagamento de duplicatas próprias e de terceiros (folhas 347/352), não informando, todavia, as datas em que tais pagamentos foram registrados contabilmente. 14. A partir de diligências efetuadas junto aos adquirentes dos créditos, foi constatado que os créditos vendidos pelo contribuinte não foram recebidos em espécie, mas sim utilizados para a quitação de serviços/mercadorias adquiridos junto aos estabelecimentos para os quais os créditos foram transferidos (folhas 463/489 e tabela 14 — folha 607). Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.664 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.003456/2006-97 15. Como o contribuinte registrou a cessão dos créditos a débito da conta “Caixa”, mas não efetuou o correspondente lançamento a crédito, foi efetuada a recomposição do saldo da conta “Caixa” para fins de apuração de eventual saldo credor. VI. 3 — Saldo Credor de "Caixa" 16. Em razão dos pagamentos, mediante a utilização de cheques, lançados débito da conta “Caixa”, e da cessão de créditos do ICMS lançada, também, a débito da conta “Caixa”, foi efetuada a recomposição da referida conta, tendo sido constatado a ocorrência de saldo credor em 31/12/2003 (R$ 88.819,61) e em 31/12/2004 (R$ 42.692,06). VI. 4 — Não inclusão, na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, das receitas decorrentes da transferência de créditos de ICMS para terceiros, de receitas de crédito presumido de IPI e receitas financeiras. 17. O contribuinte não ofereceu à tributação a cessão de créditos a terceiros (tabela 15 — f1. 609). Tendo em vista que essa operação equipara-se a verdadeira alienação de direitos a título oneroso, a qual origina receita tributável, deve compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, devendo ser computadas na sua integralidade, conforme disposto no art. 521 do RIR/99. 18. De acordo com o Livro de Apuração do IPI (folhas 516/519), no ano calendário de 2004, o contribuinte escriturou valores relativos ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363, de 1996. Os valores relativos ao 1˚ e 2° trimestres de 2004 foram incluídos pelo contribuinte nas bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Os valores relativos ao 3˚ e 4° trimestres (R$ 191.766,71 e R$ 154.534,41) não foram oferecidos à tributação pelo contribuinte, devendo ser computados nas respectivas bases de cálculo. 19. O contribuinte escriturou receitas financeiras (folha 515), relativas à descontos obtidos, juros ativos e variações cambiais ativas, no total de R$ 26.026,21 (tabela 17 — fl. 610), que não foram computadas na apuração das bases de cálculo (DIPJ às folhas 57/102), ensejando o lançamento de oficio. VII— Da tributação do PIS e da COFINS 20. No ano-calendário de 2004 o contribuinte estava sujeito a sistemática cumulativa de apuração, em função da tributação com base no Lucro Presumido para fins de imposto de renda. Considerando o disposto nos arts. 2° e 1˚ da Lei n° 9.718, de 1998, que determina ser a base de cálculo desses tributos o faturamento, assim entendido a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, os valores decorrentes da transferência de crédito de ICMS, de crédito presumido de IPI e das receitas financeiras, foram objeto de lançamento dessas contribuições. 21. Da mesma forma, por caracterizar omissão de receita, o saldo credor de caixa também foi computado para apuração do PIS e da COFINS. (...) A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria – RS, através do Acórdão n° 1810.318, de 04 de março de 2009, julgou parcialmente procedente a impugnação, apenas para reduzir o percentual da multa isolada de 75% para 50%, em decorrência da falha no recolhimento das estimativas mensais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, no valor de R$14.547,90 e, da Contribuição sobre o Lucro Líquido – CSLL, no valor de Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.664 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.003456/2006-97 R$10.690,03, mantendo o crédito tributário sobre os demais lançamentos. Tal decisão está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ. Ano-calendário: 2003, 2004 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE NORMAS E ATOS LEGAIS A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade ou legalidade de normas e atos legalmente editados, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. MULTA ISOLADA. RECOLHIMENTO A MENOR DE IMPOSTO SOBRE A BASE ESTIMADA A falta ou o recolhimento a menor de imposto calculado sobre a base de cálculo estimada, acarreta a exigência de multa de ofício isolada sobre as diferenças verificadas. APLICAÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA A multa por falta de recolhimento da estimativa mensal deve ser exigida no percentual de 50%, em razão da aplicação retroativa de norma menos gravosa editada posteriormente. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS O crédito presumido de IPI e a transferência a terceiros de crédito do ICMS integram a receita bruta operacional do sujeito passivo. SALDO CREDOR DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITAS Os valores lançados a débito na conta Caixa devem ser lastreados em prova da efetiva entrada do numerário na sociedade ou do lançamento concomitante do crédito correspondente, ao contrário fica justificada a recomposição da conta que, acusando saldo credor, materializa a presunção de omissão de receitas. LANÇAMENTOS DECORRENTES PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. A solução dada ao IRPJ se aplica integralmente aos lançamentos decorrentes, haja vista a mesma relação de causa e efeito. Lançamento Procedente em Parte. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual aduziu, em síntese: (i) inconstitucionalidade / ilegalidade da inclusão na base de cálculo dos tributos federais (IRPJ / CSLL / PIS / COFINS) do saldo correspondente aos créditos de ICMS e IPI; (ii) ilegalidade da multa isolada aplicada em decorrência da insuficiência/falta de recolhimento das estimativas mensais; (iii) reconhecimento da regularidade dos lançamentos escriturados na conta caixa, com o consequente afastamento da presunção de omissão de receitas com seus efeitos fiscais; (iv) que a atualização do crédito tributário objeto do Auto de Infração pela taxa selic seria inconstitucional, (v) a “desproporcionalidade” e irrazoabilidade no lançamento de ofício das multas aplicadas. É o relatório, passo a decidir. Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.664 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.003456/2006-97 Como visto, a DRJ deu provimento parcial à Impugnação da Contribuinte, apenas reduzindo a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas, reconhecendo a retroatividade de norma mais benéfica. Inconformada, a ora Recorrida apresentou Recurso Voluntário a este E. CARF, reiterando e aprofundando seus argumentos em relação às demais matérias, em face dos argumento da C. 1ª Instância. Quando do julgamento de tal primeiro Apelo, entendeu a C. Turma Especial a quo, dar-lhe provimento parcial para afastar as exigências de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS sobre os valores de crédito presumido de IPI e das receitas decorrentes da transferência de créditos de ICMS, bem como cancelou as exigências de Contribuição ao PIS e COFINS sobre as receitas financeiras. Ao seu turno, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não apresentou Embargos de Declaração, interpondo diretamente o Recurso Especial sob apreço, demonstrando a suposta existência de dissídio jurisprudencial, trazendo decisões deste E. CARF em que se decidiu como devida a tributação dos créditos presumidos de IPI, tanto pelo IRPJ e a CSLL, como pela Contribuição ao PIS e a COFINS, requerendo a reforma do v. Acórdão da C. 2ª Instância em relação a tal tema. Processado, o Recurso Especial da Fazenda Nacional teve seu prosseguimento determinado, através do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 845 e 860, concluindo que restou demonstrado o alegado dissenso jurisprudencial de interpretação da legislação tributária de regência, pois o acórdão recorrido divergiu do entendimento dado pelos paradigmas indicados quanto às matérias suscitadas, ante existência de similitude fática.. Intimada, a Contribuinte não apresentou Contrarrazões. Em seguida, o processo foi sorteado para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.664 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.003456/2006-97 Voto Vencido Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade Reitera-se a tempestividade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, conforme atestado anteriormente no r. Despacho de Admissibilidade. Considerando a data de sua interposição, como igualmente antes já registrado, seu cabimento estava sujeito à hipótese regida pelo art. 67 do Anexo II, do RICARF, instituído pela Portaria MF nº 256/2009. Conforme relatado, a Contribuinte não ofertou Contrarrazões. Contudo, verificando o v. Acórdão recorrido em confronto com os v. Acórdãos paradigmas nº 9101-01.441 (referente à tributação dos valores do crédito presumido de IPI pelo IRPJ e pela CSLL), nº 2803-00.087 e nº 201-79.494 (ambos referentes à tributação dos valores do crédito presumido de IPI pela Contribuição ao PIS e pela COFINS), entende-se ser cabível aqui uma análise mais aprofundada. É incontroverso e está certificado em diversas passagem dos autos que as exações de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS referem-se apenas ao ano-calendário de 2004, período em que a Contribuinte era optante pelo Lucro Presumido, sendo apuradas as exigências impostas no lançamento de ofício por meio das regras de tal regime. Confira-se trecho do TVF (fls. 606, 607 e 616 e 617): 3.2 — Da Forma de Tributação no Ano-Calendário 2004 Relativamente ao ano-calendário 2004, a fiscalizada apresentou Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e DCTFs informando a tributação com base no Lucro Presumido (folhas 57 a 102). (...) Ainda de acordo com as DCTFs apresentadas, os débitos relativos ao IRPJ foram objeto de Declarações de Compensação com créditos de IPI. Portanto, consideramos que, relativamente ao ano-calendário 2004, fica caracterizada a opção pela tributação com base no Lucro Presumido. (...) 10.2 Das Receitas de Crédito Presumido de IPI Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.664 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.003456/2006-97 Analisando o Livro Registro e Apuração do IPI (folhas 516 a 519) constatamos que, no ano-calendário 2004, o contribuinte escriturou valores relativos ao Crédito Presumido de IPI instituído pela Lei n° 9.363/96. Os valores relativos ao 1° e ao 2° trimestres de 2004 foram incluídos pelo contribuinte nas bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. A partir da escrituração fiscal (folhas 518 e 519), quantificamos na Tabela 16, trimestralmente, as receitas relativas ao Crédito Presumido de IPI não oferecidas à tributação. (...) Analisando a DIPJ apresentada pela fiscalizada (Lucro Presumido), constatamos que os valores relativos às receitas com o Crédito Presumido de IPI não foram incluídos na apuração das bases de cálculo do IRPJ, contrariando o disposto no art. 521 do RIR/99. A fiscalizada, em atendimento ao item 02 do Termo de Solicitação de Documentos e Informações n° 13, de 07/11/06, informou (folha 560) que não incluiu tais receitas na apuração da base de cálculo do IRPJ (e nem da CSLL, do PIS e da COFINS). Por oportuno, cabe destacar que, especificamente em relação ao Crédito Presumido de IPI, a Secretaria da Receita Federal já se manifestou reiteradamente esclarecendo que tais receitas devem ser consideradas na apuração da base de cálculo do IRPJ (e também da CSLL, do PIS e da COFINS), conforme se depreende da leitura das ementas das seguintes soluções de consulta: CRÉDITO PRESUMIDO. As receitas relativas ao crédito presumido instituído pela Lei 9.363/96 inserem-se na base de cálculo do Imposto de Renda (Decisão n° 114, de 23 de maio de 2000 — SRRF da 7ª RF). CRÉDITO PRESUMIDO. As receitas relativas ao crédito presumido instituído pela Lei 9.363/96 inserem-se na base de cálculo do Imposto de Renda (Decisão n° 240, de 16 de dezembro de 2003 — SRRF da 9ª RF). Portanto, concluímos que o contribuinte deixou de incluir, na apuração das bases de cálculo do IRPJ do ano-calendário 2004, os valores constantes da coluna "b" da Tabela 16 relativamente aos Créditos Presumidos de IPI. Ainda que no v. Acórdão nº 1802-001.573, agora sob questionamento, ao julgar a tributação do crédito presumido de IPI pelo IRPJ e pela CSLL não tenha, expressamente, atribuído relevância para o regime de apuração ao qual a Contribuinte estava submetida – o que foi considerado na lavratura do Auto de Infração, no singular v. Acórdão paradigma nº 9101- 01.441 apresentado para o combate de tal tema, ficou fixado que apenas seria tributável o valor referente ao crédito presumido de IPI, pelo contribuinte sujeito ao Lucro Presumido, se este falhar em demonstrar que, em período anterior, Ora, não há dúvidas sobre a tributação pelo IRPJ e pela CSLL do crédito presumido do IPI no âmbito do imposto sobre a renda e da CSLL apurados pelo lucro real, uma vez que uma recuperação de valo correspondente a custo que, a princípio, o contribuinte já deduziu, gera, por decorrência lógica, a necessidade da tributação quando de sua recuperação. Ocorre que, no âmbito do lucro presumido, o valor recuperado de custo só deve ser adicionado ao lucro presumido para determinação do imposto de renda se Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.664 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.003456/2006-97 o contribuinte estava, em período anterior, submetido ao lucro real e o deduziu como custo. Vale dizer, se o contribuinte recuperou o custo de período no qual tenha já se submetido à tributação pelo lucro presumido e nele permaneça, por disposição do artigo 53 da Lei nº 9.430/96, não haveria que se falarem adição à base de cálculo do Imposto sobre a Renda da recuperação de custo. O mesmo raciocínio se aplica à CSLL. (destacamos) Como se observa, o único trecho em se ressalva a incidência do IRPJ e da CSLL, devidos por contribuintes optantes pelo Lucro Presumido, é na hipótese de ter sido demonstrado que em período anterior este era optante pelo Lucro Real e o deduzido como custo. Certamente, não é o caso dos autos. Não houve tal demonstração ou prova do Fisco. Na verdade, considerando os fatos e fundamentos do TVF, o v. Acórdão nº9101- 01.441, suposto paradigma, endossa a manutenção e converge com o v. Acórdão recorrido em relação à desoneração do crédito do IPI da incidência dos tributos sobre a renda, na sistemática presumida da apuração do lucro. Posto isso, claramente, inexiste similitude fática e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial – muito pelo contrário. Nesse ponto específico, não deve ser conhecido o Recurso Especial da Fazenda Nacional. Já no que tange às exigências de PIS e COFINS, ainda que em ambos v. Acórdãos nº 2803-00.087 e nº 201-79.494 paradigmas sejam muito carentes de informações sobre os contribuintes autuados e detalhes da fiscalização, eles analisam a tributação dos créditos de IPI sob a égide da Lei nº 9.718/98. Por sua vez, considerando que o fundamento da exigências de Contribuição ao PIS e COFINS do Auto de Infração sob julgamento é, igualmente, a Lei nº 9.718/98, apurando a Recorrida tais tributos sob o regime cumulativo, somado ao silêncio da Contribuinte sobre sua inadequação, entende-se por conhecer do Recurso Especial fazendário em relação a tal tema. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Mérito Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.664 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.003456/2006-97 Uma vez conhecido parcialmente o Recurso Especial oposto pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, passa-se a apreciar a matéria submetida a julgamento, qual seja, a tributação dos créditos de IPI percebidos por contribuinte optante pelo Lucro Presumido, pela Contribuição ao PIS e pela COFINS, sob o regime cumulativo. Em suma, alega-se no Apelo que para efeito de incidência do PIS e da COFINS, abrangem-se, em princípio, todas as receitas da empresa, independentemente da classificação contábil adotada. Diz-se em princípio porque a legislação pode, desde que o faça expressamente, excluir dessa incidência algumas receitas. Conclui, objetivamente, que por falta de previsão legal que permita a exclusão da base de cálculo, é correto o entendimento de que os créditos ressarcidos de IPI devam integrar a receita bruta da pessoa jurídica para efeito da apuração da base de cálculo do PIS e também da COFINS. Analisando a jurisprudência deste E. CARF sobre esse tema específico, que, ainda que regularmente agora sob o julgamento dessa C. 1ª Turma CSRF, se individualmente considerado, estaria sob a competência da E. 3ª Seção e da C. 3ª Turma da CSRF deste E. CARF, encontra-se posição há muito firmada e uníssona – inclusive nos E. Tribunais do Poder Judiciário. Tal fato dispensa maiores investigações e elaborações jurídicas sobre tema, permitindo fundamentação mais concisão na resolução da contenda. Nesse esteira, inclusive visando a isonomia entre contribuintes e coerência jurisprudencial institucional, adota-se e aplica-se ao presente feito as razões e a motivação registradas no mais recente precedente sobre a matéria proferido pela C. 3ª Turma da CSRF, como no v. Acórdão nº 9303-011.093, de relatoria do I. Presidente de Seção, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, de votação unânime, prolatado em sessão de 09 de dezembro de 2020: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - (COFINS) Período de apuração: 01/06/1997 a 31/10/2002 BASE DE CÁLCULO. REGIME DA CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO. Conforme posicionamento do STF no julgamento da constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (o que inclusive levou à sua revogação), a receita bruta restringe-se ao produto das vendas de bens e serviços e demais receitas Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.664 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.003456/2006-97 típicas da atividade empresarial. O Crédito Presumido de IPI na exportação, das Leis nos 9.363/96 e 10.276/2001, para ressarcimento PIS/Cofins incidentes nas etapas anteriores da cadeia produtiva, é um incentivo fiscal, não podendo, assim, ser considerado receita desta natureza, pelo que não está sujeito à incidência da Cofins apurada no regime da cumulatividade. (...) Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito, esta Turma já enfrentou a questão no Acórdão nº 9303-007.745 (unânime) de 11/12/2018, de minha relatoria, do qual me utilizo como razões de decidir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/09/2000 a 30/11/2002 BASE DE CÁLCULO. REGIME DA CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO. Conforme posicionamento do STF no julgamento da constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (o que inclusive levou à sua revogação), a receita bruta restringe-se ao produto das vendas de bens e serviços e demais receitas típicas da atividade empresarial. O Crédito Presumido de IPI na exportação, das Leis nos 9.363/96 e 10.276/2001, para ressarcimento PIS/Cofins incidentes nas etapas anteriores da cadeia produtiva, é um incentivo fiscal, não podendo, assim, ser considerado receita desta natureza, pelo que não está sujeito à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep apurada no regime da cumulatividade. Voto “No mérito, a discussão restringe-se a se o Crédito Presumido de IPI na exportação, das Leis nos 9.363/96 e 10.276/2001, (i) enquadra-se no conceito de receita e (ii) em caso positivo, se comporia ou não a base de cálculo da Contribuição PIS/Pasep cumulativa. O § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, que promoveu o chamado “alargamento” da base de cálculo PIS/Cofins cumulativas, foi revogado pela Lei nº 11.941/2009 (com vigência a partir de 28/05/2009), mas restou ainda saber quais as receitas que o STF entendeu seriam tributáveis quando declarou a sua inconstitucionalidade, já havendo, após inúmeras discussões ao longo destes anos, um consenso no sentido de que de que seriam as operacionais, “típicas” da atividade da empresa (com as alterações no art. 12 do Decreto-lei nº 1.958/77 promovidas pela Lei nº 12.973/2014, ficou expresso que a receita bruta não é somente o produto da venda de bens e serviços, incluindo outras “receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica”), O Crédito Presumido de IPI foi criado com o objetivo de desonerar as exportações dos tributos incidentes na cadeia produtiva (no caso, PIS/Cofins), ainda que de forma presumida (pois cada produto exportado tem uma cadeia produtiva distinta, na qual incidem as contribuições com menor ou maior reflexo no custo), para aumentar a competitividade dos produtos nacionais no mercado globalizado – ou, ao menos, buscar uma maior equiparação. Trata-se de um benefício ou de um incentivo fiscal ?? Uns dizem que são sinônimos, outros que o primeiro é gênero e o segundo espécie. Para mim, existe efetivamente uma sutil diferença: exemplo de benefício seria não cobrar Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.664 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.003456/2006-97 a Cofins de Instituições Beneficentes de Assistência Social, e de incentivo conceder um crédito presumido de ICMS para que uma indústria venha a se instalar em seu Estado ou de IPI para que as montadoras de automóveis invistam mais em tecnologia. Ao meu ver, é uma conjunção de ambos: incrementa a exportação, por tornar as empresas mais competitivas (benefício), e leva a que mais empresas que tem o intuito de exportar aqui invistam (incentivo). De toda forma, o reflexo positivo atinge o País, e isto é que se buscou com a sua introdução, conforme já dito. Digressões à parte, o que importa na análise do que nos foi trazido à apreciação, é que se trata um valor, concedido à empresa por liberalidade do Estado (portanto, não proveniente de aporte de recursos dos proprietários da entidade), que se integra positivamente ao seu patrimônio, provocando um aumento no seu ativo, sem contrapartida no passivo, tendo, assim, o Crédito Presumido de IPI na exportação, natureza de receita. Mas poderia esta receita ser considerada como “da atividade” da empresa, a ponto de se configurar como tributável no regime da cumulatividade ?? Defende a PGFN que seria uma receita “típica das empresas exportadoras”. Não há esta relação. O Crédito Presumido é concedido para qualquer produtor que realize exportações para o exterior de mercadorias nacionais industrializadas com a utilização de insumos que sofreram a incidência de PIS/Cofins ao longo da cadeia produtiva. Algumas, por mais que exportem, nem têm direito ao Crédito Presumido de IPI, como as fabricantes de produtos “NT”, e, por outro lado, pode uma empresa gozar do benefício fazendo apenas exportações eventuais (uma só, em um exemplo extremo, seria bastante), ou seja, não necessariamente deve ser esta a sua atividade ou deve ela ser objeto principal da pessoa jurídica, pelo que não vejo que possa integrar a base de cálculo da contribuição cumulativa.” À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Como antes vencido em relação ao Conhecimento do tema IRPJ e CSLL, aplico ao caso o precedente do julgamento proferido no EREsp 1210941/RS, proferido pela 1ª Seção do E. STJ, de relatoria do Exmo. Min. Og Fernandes, publicado em 01/08/2019: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COTEJO REALIZADO. SIMILITUDE FÁTICA COMPROVADA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IPRJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NO ART. 1º DA LEI N. 9.363/1996. POSSIBILIDADE. 1. A divergência traçada nestes autos envolve questão relacionada à inclusão do crédito presumido de IPI instituído pela Lei n. 9.363/1996 na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Fl. 904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.664 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.003456/2006-97 2. No acórdão embargado, entendeu-se que: "O incentivo fiscal do crédito ficto de IPI, por sua própria natureza, promove ganhos às empresas que operam no setor beneficiado na exata medida em que, e precisamente porque, reduz o volume da obrigação tributária. A menor arrecadação de tributos, portanto, não é um efeito colateral indesejável da medida, e sim o seu legítimo propósito. A inclusão de valores relativos a créditos fictos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL teria o condão de esvaziar, ou quase, a utilidade do instituto [...] cuidando-se de interpretação que, por subverter a própria norma-objeto, deve ser afastada em prol da sistematicidade do ordenamento jurídico". 3. Já o aresto paradigma compreendeu que: "O crédito presumido de IPI previsto no art. 1º da Lei 9.363/96 integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. [...] 'Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc.'" 4. A divergência, portanto, é evidente e deve ser resolvida adotando-se o entendimento firmado no acórdão paradigma de que o crédito presumido de IPI previsto no art. 1º da Lei n. 9.363/1996 integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impactando na base de cálculo do imposto de renda, sobretudo à consideração de que, nessas situações, referido imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc. 5. Registre-se, no entanto, que o crédito presumido pode ser excluído da base de cálculo do IRPJ apurado pelo regime do lucro presumido quando o contribuinte comprovar que se refira a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação pelo lucro presumido ou arbitrado ou, caso sujeito ao regime do lucro real, não tenha sido feita a dedução (arts. 53 da Lei n. 9.430/1996 e 521, § 3º, do RIR/1999). 6. Embargos de divergência providos, para reformar o acórdão embargado e declarar a legalidade da inclusão dos valores decorrentes de créditos presumidos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A posição adotada aqui pelos Exmos. Ministros do E. Superior Tribunal de Justiça é irretocável, apresentando-se em total consonância com a delimitação legal das bases tributáveis dos tributos sobre a renda, apurados pelo regime do Lucro Presumido, em confronto com a natureza do crédito presumido de IPI. Claramente, não merece reparo a entendimento da C. Turma Ordinária a quo. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, mantendo-se integralmente o v. Acórdão nº 1802-001.573. Fl. 905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.664 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.003456/2006-97 (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada O I. Relator restou vencido em sua proposta de não conhecer do recurso especial relativamente às exigências de IRPJ e CSLL. A maioria do Colegiado entendeu o recurso fazendário também deveria ser conhecido nesta parte. Na visão do I. Relator, o paradigma apresentado para controverter a exoneração das exigências de IRPJ e CSLL seria convergente com o acórdão recorrido. A acusação fiscal consigna que a Contribuinte, embora tenha apresentado DIPJ com opção pelo lucro presumido no ano-calendário 2003, promoveu recolhimentos de estimativas e assim as informou em DCTF apenas posteriormente retificada. Dessa forma, o lançamento foi promovido na sistemática do lucro real, respeitando-se a opção pelo lucro presumido apenas no ano-calendário 2004. Dentre outras infrações, constatou-se que a Contribuinte, embora incluindo os valores relativos ao crédito presumido de IPI nas bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição ao PIS e da COFINS nos 1º e 2º trimestres de 2004, deixou de fazê-lo nos 3º e 4º trimestres de 2004. Desde a impugnação, a Contribuinte contesta essas exigências alegando que os valores correspondem a recuperação de despesas realizadas no curso da cadeia produtiva. No acórdão recorrido prevaleceu o entendimento de que o crédito presumido de IPI não seria receita e assim não se sujeitaria às incidências referidas. A PGFN suscitou divergência jurisprudencial relativamente ao IRPJ e à CSLL indicando o paradigma nº 9101-001.441 e destacando de sua ementa a concepção de que, na sistemática do lucro real, a recuperação de custos representada pelo crédito presumido de IPI deve ser adicionada ao lucro real, e que, no âmbito do lucro presumido, deve ser observado o art. 53 da Lei nº 9.430/96. Afirma o dissídio, dessa forma, porque a Câmara a quo entendeu que o crédito presumido não compõe a base de cálculo do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL. O exame do paradigma, por sua vez, permite compreender que ele traz entendimento que reforma a premissa do acórdão recorrido, no sentido de que o crédito presumido de IPI não representaria receita. Neste sentido é o seguinte excerto do voto condutor do paradigma nº 9101-001.441: Em se tratando de subvenção para custeio, por decorrência, estar-se-ia diante de receita operacional, pelo que assim como esclarecido no próprio manual de preenchimento da DIPJ, submetido ao cálculo das receitas operacionais, mas não se aplicando o tratamento de receita bruta, o que no lucro presumido implicaria, in casu, na não aplicação do percentual de 8% antes do cálculo do imposto, e sim de tributação direta. Da leitura atenta do acórdão que menciono, me surgiu dúvida até se, diante das razões expostas, o valor do crédito presumido limitado ao valor do débito de IPI apurado, não corresponderia tão somente a um incentivo fiscal e, nessa medida, diverso do incentivo Fl. 906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.664 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.003456/2006-97 financeiro. Como dito no acórdão mencionado, incentivo fiscal é aquele que atua na fase de apuração do tributo devido, nascendo a obrigação tributária após o cômputo do incentivo fiscal, já pelo seu valor líquido. De se esclarecer desde logo, que a fiscalizada submeteu o crédito presumido de IPI ao efeito redutor de 8%, conforme descrito às fls. 9 do TVF. Segundo o TVF, esse montante deveria ser integralmente acrescido à base de cálculo, conforme artigo 25 da Lei 9.430/96 e artigo 521 do RIR/99. Contudo, ao adotar outra premissa, o voto condutor do paradigma prossegue argumentando que: Também respeitável entendimento, conforme bem exposto no acórdão nº 1102-00.318, assevera que o crédito presumido de IPI é uma recuperação de custo e, nos termos do artigo 53 da Lei nº 9.430/96, deveria ser incluído na apuração do lucro presumido diretamente, vale dizer, também sem a aplicação do percentual de apuração de 8%, porquanto já se configuraria a sua dedução do custo ressarcido no cálculo de presunção sobre as vendas efetuadas. Há também entendimento no sentido de que esse valor, mormente para efeito do lucro presumido, salvo exceção expressa em lei, sequer há que ser incluído na base de cálculo da tributação do IRPJ e da CSLL, como o acórdão recorrido, fulcrado na natureza do ingresso de mera recuperação de custo. Entendo que, inclusive por disposição expressa de lei, o crédito presumido de IPI corresponde à recuperação de custos, porquanto é legalmente um ressarcimento do PIS e da COFINS embutidos no custo de aquisição de insumos utilizados na fabricação de mercadorias exportadas. É uma recuperação de custos, ainda que em montante presumido. Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido para a compensação do IPI pelo exportador, nas operações de mercado interno, poderá este requerer o ressarcimento com moeda corrente, compensá-lo com débitos relativos a outros tributos e contribuições federais, ou transferi-lo para outros estabelecimentos da mesma empresa, observadas as normas pertinentes. O acórdão recorrido entendeu que, por ser uma recuperação de custos, não deveria integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Entendo que deve se fazer uma distinção no efeito da recuperação do custo quando se trata da tributação apurada no lucro real, daquela apurada na sistemática do lucro presumido. Muito bem, no que tange ao crédito presumido de IPI que estamos a tratar, temos que a recuperação de custo é regulada no artigo 53 da Lei nº 9.430/96, que assim dispõe: Art. 53. Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para determinação do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. Ora, não há dúvidas sobre a tributação pelo IRPJ e pela CSLL do crédito presumido do IPI no âmbito do imposto sobre a renda e da CSLL apurados pelo lucro real, uma vez que uma recuperação de valor correspondente a custo que, a princípio, o contribuinte já deduziu, gera, por decorrência lógica, a necessidade da tributação quando de sua recuperação. Ocorre que, no âmbito do lucro presumido, o valor recuperado de custo só deve ser adicionado ao lucro presumido para determinação do imposto de renda se o contribuinte estava, em período anterior, submetido ao lucro real e o deduziu como custo. Vale dizer, se o contribuinte recuperou o custo de período no qual tenha já se submetido à tributação pelo lucro presumido e nele permaneça, por disposição do artigo 53 da Lei nº 9.430/96, não haveria que se falar em adição à base de cálculo do Imposto sobre a Renda da recuperação de custo. O mesmo raciocínio se aplica à CSLL. Fl. 907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.664 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.003456/2006-97 Mesmo que se admita que, em última instância, o ressarcimento tem a natureza de subvenção para custeio, enfim e a princípio tributável, inegável que, in casu, corresponde a uma devolução de um custo, presumivelmente calculado, relativo às contribuições incidentes sobre os insumos empregados nos produtos exportados. No mesmo sentido, o acórdão 101-94.342 define que “O registro na escrituração mercantil do crédito presumido do IPI tem como fundamento a desoneração do custo dos produtos vendidos, classificando-se como recuperação de custos ou ainda em receita operacional, porém, inadmissível a sua exclusão na apuração do lucro real”. Muito bem, se estamos diante de apuração do lucro presumido, por determinação do artigo 53 da Lei nº 9.430/96, esse valor deve ser adicionado ao lucro presumido, para determinação do imposto de renda, se o contribuinte não comprovar que não deduziu o custo então ressarcido do lucro real, caso tenha adotado esse regime de tributação. Verifico que o contribuinte apurou para os anos de 2003 e 2004, o lucro pelo regime de apuração presumido, mas adotou o regime de tributação para o lucro real para os anos- calendário de 2001 e 2002. Tal informação consta do relatório da ação fiscal no processo nº 13052.000162/2005-05 (fls. 09). Por fim, se a recuperação do custo é tributável, quando este por presunção foi deduzido do lucro real, a tributação se dá diretamente sobre o valor, no caso do reconhecimento da recuperação do custo (antes deduzido) agora no presumido. Não pode tal valor ser tratado como receita bruta, porquanto não corresponde a venda de mercadoria e a prestação de serviço. Assim, a tributação do IRPJ e da CSLL ocorre diretamente sobre o valor do custo recuperado. O tratamento dado pelo contribuinte, como depreendo do Termo de Verificação Fiscal (fls. 16) foi o seguinte: “A fiscalizada, equivocadamente, submeteu a receita oriunda do crédito presumido de IPI ao efeito redutor do coeficiente de presunção de 8%. Tal receita, sem dúvida alguma configura espécie enquadrada no conceito de demais receitas do art. 521 do RIR/99 e deve ser integralmente adicionada à base de cálculo do IRPJ, sem o efeito redutor do coeficiente.” No próprio Recurso Especial da Fazenda, às fls. 139 do processo, reproduz instrução de preenchimento da DIPJ 2003/2004, citando a alínea “c) os créditos presumidos do IPI, para ressarcimento do valor da Contribuição ao PIS/Pasep e Cofins;” que por sua vez se reporta a Linha 06A/30 — Outras Receitas Operacionais”, não se lhe aplicando o percentual de presunção. Do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional nesta parte. Ocorre que, por se tratar de argumentação subsidiária do paradigma, deduzida depois da intepretação da legislação que se presta a reformar a premissa do acórdão recorrido, estas circunstâncias não podem ser eleitas como dessemelhanças para impedir a caracterização do dissídio jurisprudencial. Se estas referências não estão presentes nestes autos, isto se deu justamente porque o litígio se desenvolveu no sentido de que o crédito presumido de IPI sequer representaria receita. Assim, há divergência jurisprudencial demonstrada acerca da natureza do crédito presumido de IPI no âmbito da apuração do lucro presumido, razão pela qual também deve se CONHECIDO o recurso fazendário acerca das exigências de IRPJ e CSLL. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.664 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.003456/2006-97 Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Esta Conselheira acompanhou o I. Relator no conhecimento do recurso especial da PGFN quanto à exoneração das exigências de Contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita de crédito presumido de IPI. A PGFN suscitou divergência jurisprudencial com base nos paradigmas nº 2803- 00.087 e 201-79.494 que, sob a concepção de que faturamento seria a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, afirmaram a incidência daquelas contribuições sobre a receita de crédito presumido. Ressaltou que as decisões assim entenderam mesmo após as decisões do STF (RE 390.840 – leading case – 09.11.2005) Referidos paradigmas, de fato, trazem entendimento que reforma a premissa do acórdão recorrido, no sentido de que o crédito presumido de IPI não representaria receita. É certo que assim se diz em face do alargamento da base de cálculo destas contribuições, já declarado inconstitucional. Todavia, o recurso fazendário foi interposto na vigência do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256/2009 – RICARF/2009 de modo que o regramento presente no momento da interposição não permitiam negar-lhe seguimento, muito embora o acórdão recorrido seja posterior à Portaria MF nº 58/2010, que incluiu o art. 62-A no RICARF, para impor a observância às decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ação processada nos termos do art. 543-B do antigo Código de Processo Civil. Para maior clareza, os dispositivos referidos são, a seguir, transcritos: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B. § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. (incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 – DOU de 22/12/2010). [...] Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1° Para efeito da aplicação do caput, entende-se como outra câmara ou turma as que integraram a estrutura dos Conselhos de Contribuintes, bem como as que integrem ou vierem a integrar a estrutura do CARF. § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância. § 3° O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.664 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.003456/2006-97 § 4° Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até duas decisões divergentes por matéria. § 5° Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas, caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de verificação da divergência. § 6° A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 8° Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou da Imprensa Oficial. § 9° As ementas referidas no § 7° poderão, alternativamente, ser reproduzidas no corpo do recurso, desde que na sua integralidade e com identificação da fonte de onde foram copiadas. § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já tiver sido superada pela CSRF, não servirá de paradigma, independentemente da reforma específica do paradigma indicado. Art. 68. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional ou do contribuinte, deverá ser formalizado em petição dirigida ao presidente da câmara à qual esteja vinculada a turma que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da ciência da decisão. § 1° Interposto o recurso especial, compete ao presidente da câmara recorrida, em despacho fundamentado, admiti-lo ou, caso não satisfeitos os pressupostos de sua admissibilidade, negar-lhe seguimento. § 2° Se a decisão contiver matérias autônomas, a admissão do recurso especial poderá ser parcial. [...] O RICARF atual, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e alterado pelas Portarias MF nº 39 e 152/2016 e 329/2017 – RICARF/2015, permite que, em exame de admissibilidade, seja rejeitado paradigma que, dentre outras hipóteses, contraria decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.664 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.003456/2006-97 § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) Art. 68. O recurso especial, da Fazenda Nacional ou do contribuinte, deverá ser formalizado em petição dirigida ao presidente da câmara à qual esteja vinculada a turma que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da ciência da decisão. § 1º Interposto o recurso especial, compete ao presidente da câmara recorrida, em despacho fundamentado, admiti-lo ou, caso não satisfeitos os pressupostos de sua admissibilidade, negar- lhe seguimento. [...] Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.664 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.003456/2006-97 Sobre a questão de fundo, em 12/12/2008 transitou em julgado o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG, que veiculou a seguinte decisão: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Decisão Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008. Em 09/12/2015 o Tribunal fixou a tese de que “É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98”. Contudo, como à época do exame de admissibilidade o RICARF/2009 não vedava a interposição de recurso especial frente a declaração de inconstitucionalidade em sede de repercussão geral do dispositivo legal questionado, e as inovações trazidas pelo RICARF atual situam tal vedação na análise dos paradigmas realizada por ocasião do exame de admissibilidade, assim entendida a análise preliminar de competência da presidência de Câmara na forma do art. 68 do Anexo II de ambos os RICARF, o recurso especial interposto pela PGFN deve ser CONHECIDO quanto às exigências de Contribuição ao PIS e de COFINS. No mérito, esta Conselheira assim se manifestou acerca da incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, em sistemática cumulativa, sobre receita de crédito presumido de IPI, em declaração de voto integrada ao Acórdão nº 9101-005.307: Quanto à Contribuição ao PIS e à COFINS também exigidas sobre tais receitas, a decisão de 1ª instância as manteve sob o entendimento de que não poderia reconhecer a inconstitucionalidade do alargamento promovido nas bases de cálculo destas contribuições pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98. Já o Colegiado a quo afastou essas exigências porque, em se tratando de recuperação de custos, não se confundiria com receitas de faturamento, uma vez afastado o conceito alargado considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A PGFN contesta a interpretação dada ao conceito de receita bruta depois da definição dada pelo Supremo Tribunal Federal, defendendo que ele pode contemplar, além da venda de mercadorias e serviços, receitas decorrentes de outras atividades empresariais. Em seu entendimento, não se depreende da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal que o conceito de faturamento é restrito e, muito menos, que ele está encastelado nas disposições literais da LC nº 07/70 ou da LC nº 70/91. Como o incentivo em referência está relacionado às vendas de mercadorias para o exterior, entende que se trata de receita operacional e base de cálculo daquelas contribuições. Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-005.664 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.003456/2006-97 A I. Relatora bem demonstra que tais exigências foram calculadas na sistemática cumulativa e, assim, sua manutenção dependeria da correspondência da receita de crédito presumido de IPI com o faturamento da pessoa jurídica. Para além do entendimento firmado na 3ª Turma desta CSRF, releva notar que a exigência aqui formulada já distinguia esta receita do faturamento ao determinar sua adição ao lucro presumido, sem sujeitá-la ao coeficiente de presunção, na forma do art. 521 do RIR/99, no qual, inclusive, está consolidado o art. 53 da Lei nº 9.430/96: Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 519, serão acrescidos à base de cálculo de que trata este Subtítulo, para efeito de incidência do imposto e do adicional, observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no § 3º do art. 243, quando for o caso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso II). § 1º O ganho de capital nas alienações de bens do ativo permanente e de aplicações em ouro não tributadas como renda variável corresponderá à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil. § 2º Os juros e as multas por rescisão contratual de que tratam, respectivamente, os arts. 347 e 681 serão adicionados à base de cálculo (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 51 e 70, § 3º, inciso III). § 3º Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido para determinação do imposto, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado (Lei nº 9.430, de 1996, art. 53). § 4º Na apuração de ganho de capital, os valores acrescidos em virtude de reavaliação somente poderão ser computados como parte integrante dos custos de aquisição dos bens e direitos se a empresa comprovar que os valores acrescidos foram computados na determinação da base de cálculo do imposto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 52). (negrejou-se) Na mesma linha, o RESP nº 1.611.110/RS, antes citado, traz expresso que o crédito presumido de IPI, como incentivo referente ao custo incorrido pelas exportadoras com a Contribuição ao PIS e a COFINS, trata-se de receita operacional classificada como recuperação de custos e não como receita bruta (faturamento). É certo que o faturamento nada mais é que uma recuperação de custos da pessoa jurídica, mas isto não autoriza concluir que toda recuperação de custos se identifica com o faturamento da pessoa jurídica. Para estabelecer tal correspondência necessário se faz que o custo/despesa represente, minimamente, uma anulação de item do faturamento. E tal não se verifica em relação à recuperação de valores de Contribuição ao PIS e da COFINS que pressupõem, justamente, a existência do faturamento. Assim sendo, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN relativamente às exigências de Contribuição ao PIS e de COFINS porque, como demonstrado na análise do conhecimento, o controle difuso de inconstitucionalidade mencionado no voto condutor do acórdão recorrido foi reiterado em sede de repercussão geral e tal decisão, por força do art. 62 do Anexo II do RICARF/2015, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recurso no âmbito do CARF. Já com referência às exigências de IRPJ e CSLL, esta Conselheira assim se posicionou em declaração de voto juntada ao Acórdão nº 9101-005.307: Acompanhei a I. Relatora no julgamento da primeira divergência jurisprudencial suscitada pela PGFN e concernente à inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo da CSLL, consequentemente, do IRPJ, PIS e COFINS. Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-005.664 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.003456/2006-97 Como bem relatado, o acórdão recorrido aplicou o art. 53 da Lei nº 9.430/96 para concluir que referida receita não integraria o cálculo do lucro presumido por representar recuperação de custos e despesas. A decisão de 1ª instância mantivera a incidência sob a premissa de que o crédito presumido de IPI representa uma renúncia fiscal da Fazenda Pública e um acréscimo patrimonial do exportador, o que lhe dá a natureza jurídica de receita, e citou, neste sentido Soluções de Consulta das 9ª e 10ª Regiões Fiscais. A PGFN defende que o crédito presumido de IPI é um instrumento criado para incentivar as exportações e não opera ressarcimento patrimonial do contribuinte, o qual não sofreu dano indenizável decorrente do pagamento de PIS e COFINS, os quais eram devidos e não deixaram de sê-lo em momento posterior, inclusive porque o crédito presumido de IPI não equivale exatamente àquilo que foi pago a título de PIS e COFINS. Assim sendo, e considerando que subvenções e recuperações de custo são receitas operacionais, na forma do art. 44 da Lei nº 4.506/64, devem ser elas consideradas na base de cálculo da CSLL e do IRPJ. O paradigma nº 101-94.343 firma que, mesmo tratando-se de receita operacional destinada a redução de custos, tal parcela não poderia ser excluída do lucro tributável, dado se prestar a anular custos antes majorados. Em uma análise mais aprofundada, referida decisão, na verdade, não caracterizaria o dissídio jurisprudencial porque tem em conta apuração na sistemática do lucro real e, assim, não se reporta ao art. 53 da Lei nº 9.430/96 que orienta o acórdão recorrido. De toda a sorte, seu voto condutor traz referências contábeis úteis para o debate aqui estabelecido: O crédito presumido de IPI foi instituído pela Lei no 9.363/96 objetivando incentivar a atividade de exportação, gerando condições favoráveis para aqueles que se dedicando a este campo de atuação tivessem possibilidade de, reduzindo sua carga tributária, concorrer no mercado internacional. Deste modo, o contribuinte produtor-exportador de mercadorias nacionais passou a ter direito a um crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, como ressarcimento das contribuições à COFINS e ao PIS incidentes sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno para utilização na fabricação de produtos destinados à exportação (Lei n° 9.363/96). Assim, o produtor-exportador pode utilizar o valor do crédito presumido para abater do IPI devido no próprio período de apuração ou nos períodos subseqüentes ao da apuração do crédito. Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido para compensação com o IPI devido pelo produtor-exportador, nas operações de venda no mercado interno, poderá requerer o ressarcimento em moeda-corrente, compensá-lo com débitos relativos a outros tributos e contribuições federais ou transferi-lo para outros estabelecimentos da mesma empresa, observadas as normas pertinentes. O crédito presumido do IPI definitivo é uma recuperação de custos. Portanto, contabilmente, o valor apurado deve ser registrado a crédito de conta retificadora do custo dos produtos vendidos, tendo como contrapartida a conta de IPI a Recolher (Passivo Circulante) ou a Recuperar (Ativo Circulante) ou, ainda, Contas a Receber (Ativo Circulante), no caso de ressarcimento em dinheiro, ou conta representativa da obrigação de pagar outro tributo com o qual for compensado, se for o caso. A classificação contábil como recuperação de custos, em conta retificadora de custo dos produtos vendidos, justifica-se em razão de que o crédito presumido do IPI trata-se de ressarcimento das contribuições para a COFINS e para o PIS, as quais oneraram o custo de aquisição dos insumos utilizados na fabricação dos produtos exportados, cujo valor está embutido no custo das vendas desses produtos. Para melhor entendimento segue abaixo um exemplo do crédito presumido do IPI: Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-005.664 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.003456/2006-97 a) valor total dos insumos utilizados na produção em um determinado período: R$ 1.000.000,00; b) receita operacional bruta auferida no mesmo período: R$ 1.600.000,00; c) receita de exportação dos produtos no mesmo período: R$ 600.000,00. Assim, temos: Relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do período em questão: R$ 600.000,00 x 100 = 37,5% R$1.600.000,00 O percentual acima apurado é aplicado sobre o valor total dos insumos utilizados na produção do mesmo período, para a apuração da parcela relativa à fabricação dos produtos exportados: 37,5% x R$ 1.000.000,00 = R$ 375.000,00 Valor do crédito presumido do IPI acumulado no período: 5,37% (*) x R$ 375.000,00 = R$ 20.137,50 (*) Percentual fixado pelo art. 2°, § 1°, da Lei n° 9.363/96. Assim, tendo a empresa apurado crédito definitivo do IPI no valor de R$ 20.137,50, o procedimento recomendado pela boa técnica contábil é registrar esse valor a débito da conta de IPI a Recolher ou mesmo na conta IPI a Recuperar, em contrapartida a crédito da conta de "Crédito Presumido do IPI" em conta de resultado, qual seja, conta retificadora de custo dos produtos vendidos. Como visto acima, referidos valores constituem indubitavelmente, recuperação de custos, pois os mesmos oneravam o custo das mercadorias exportadas. Assim, toda a recuperação de custos relativa a valores que majoravam o custo dos produtos vendidos, corresponde a um aumento do lucro do período, pois eliminam os efeitos anteriormente produzidos, independentemente do registro contábil ser procedido como redução de custos ou mesmo como receita operacional. Bem se vê, nestes termos, que o fato de a recuperação dos valores de Contribuição ao PIS e COFINS se dar de forma estimada não é suficiente para retirar da receita correspondente a finalidade de anular as deduções contábeis destas contribuições. Esta abordagem evidencia, assim, a dificuldade em se dissociar este incentivo fiscal de seu fim para concebê-lo como receita operacional autônoma a ser adicionada ao lucro presumido. Já o paradigma nº 9101-00.551, enfrentando especificamente a repercussão do art. 53 da Lei nº 9.430/96, traz a seguinte argumentação em seu voto vencedor: As contribuições para o PIS/Pasep e Cofins são devidas pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido pela sistemática cumulativa. Em razão disso, oneram o custo de aquisição das matérias primas adquiridas para a fabricação dos produtos a serem exportados e, consequentemente, integram o valor de venda desses produtos. Como a apuração do lucro de forma presumida considera ficticiamente um percentual de receita tributável e o restante como despesas ou custos, o custo de aquisição das matérias primas integra a parcela não tributável, reduzindo a parcela tributável. O ressarcimento posterior de parte daquelas contribuições que integraram o custo, logo, diminuíram o lucro no momento anterior, ensejam a redução correspondente na apuração do resultado tributável. Caso contrário, a apuração do lucro de forma presumida não corresponderia a uma apuração equivalente pelo lucro real, onde os efeitos produzidos com a Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-005.664 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.003456/2006-97 majoração pelo pagamento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins são necessariamente eliminados quando do seu ressarcimento a titulo de crédito de IPI, através dos respectivos lançamentos contábeis. Ademais, da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido, que corresponde ao valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda podem ser excluídos apenas os valores previstos no art. 2°, §1°, "c", da Lei n° 7.689/88, corn as alterações da Lei n° 8.034/90. Inexistindo previsão legal que ampare a exclusão do crédito presumido de IPI daquela base e tendo em vista a previsão legal contida no art. 29, inciso II, da Lei n° 9.430/96, verifica-se a correção da autuação. Contudo, se o fato de a recuperação representar custo redutor do lucro presumido impedisse a exclusão da receita correspondente da base tributável, à semelhança do que firmado no Acórdão nº 101-94.343 para a sistemática do lucro real, seria de se perguntar qual aplicação restaria ao art. 53 da Lei nº 9.430/96, dado na sistemática do lucro presumido praticamente todos elementos redutores de resultado serem considerados de forma fictícia na determinação do lucro tributável. Tal interpretação, na verdade, poderia ter alguma aplicação prática em relação aos valores representativos de deduções da receita bruta, mas somente aquelas admitidas antes da aplicação do coeficiente de determinação do lucro presumido, dentre as quais não estão a Contribuição ao PIS e a COFINS incidentes sobre o faturamento, conforme art. 519 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000,99 – RIR/99, que reporta ao art. 224, parágrafo único, do mesmo Regulamento. Assim, à semelhança da I. Relatora, análise mais aprofundada da questão também conduz à reversão do entendimento antes firmado, quando esta Conselheira, acompanhando a maioria deste Colegiado 1 assentiu com o entendimento firmado no Acórdão nº 9101-004.556, exarado em 03 de dezembro de 2019 e assim ementado: BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NO ART. 1º DA LEI N. 9.363/1996. POSSIBILIDADE. O crédito presumido de IPI, apurado nos termos da Lei n. 9.363/96, integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na qualidade de “demais receitas”, pois afeta positivamente o lucro da empresa beneficiada. Naquela ocasião, a Conselheira Andrea Duek Simantob observou a existência de decisões do Superior Tribunal de Justiça favoráveis ao cômputo, no lucro presumido, no crédito presumido de IPI, citando, inclusive a decisão proferida em EDcl no REsp nº 1.349.837/SC, proferido na sessão de 23 de abril de 2013, no qual a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça assim dispôs acerca do art. 53 da Lei nº 9.430/96: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCLUSÃO. RESTRIÇÃO À SISTEMÁTICA DO LUCRO REAL. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão embargado deixa claro que todos os benefícios fiscais concedidos ao contribuinte, ao diminuir sua carga tributária, impactam de forma inversamente proporcional na majoração do lucro da empresa, alargando, consequentemente, a base de cálculo do Imposto de Renda. 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente), e divergiu, na matéria, a Conselheira Lívia De Carli Germano. Fl. 916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-005.664 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.003456/2006-97 3. Não há nas razões do aresto embargado nenhuma restrição da aplicação do entendimento firmado às empresas optantes pela sistemática do lucro real, com exclusão de empresas que optem pelo lucro presumido ou lucro arbitrado. 4. O art. 53 da Lei 9.430/1996 determina que os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, devem ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para determinação do Imposto de Renda. 5. O crédito presumido do IPI não constitui receita, de modo que, na apuração do IRPJ segundo o lucro real, não há óbice legal à sua inclusão na base de cálculo do imposto, conforme assentado no aresto embargado. Do mesmo modo, se o regime for o do lucro presumido ou arbitrado, também é possível que os valores do benefício fiscal sejam computados, nos termos do art. 53 da Lei n. 9.430/96. Embargos de declaração rejeitados. Ocorre que, mais recentemente, em sessão de 19 de maio de 2020, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou acerca do tema no AgInt nos EDcl no AgInt no Recurso Especial nº 1.470.968 – SC: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL DE CONTRIBUINTE QUE SE SUBMETE AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EREsp. 1.210.941/RS, da relatoria do eminente Ministro OG FERNANDES, realizado em 22.5.2019, por maioria de votos, deu provimento aos Embargos de Divergência de iniciativa do Ente Fazendário, para reconhecer a possibilidade de inclusão de crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, considerando que o incentivo fiscal resulta na majoração do lucro da sociedade empresária beneficiada. 2. Esse entendimento tem aplicação aos contribuintes optantes de apuração pelo lucro real, considerando que o auferimento de benefício fiscal reduz a carga tributária, majorando, ainda que de forma indireta, o lucro da empresa. Todavia, segundo expressamente diferenciado na própria ementa nos referidos EREsp. 1.210.941/RS, aos contribuintes que se submeteram ao regime de tributação do lucro presumido, que é extraído mediante a aplicação da alíquota de 8% sobre o total do seu faturamento mensal, é de se reconhecer a exclusão do crédito presumido do IPI da base de cálculo do IRPJ, pois os valores decorrentes desse benefício fiscal não são computados, a teor da regra do art. 53 da Lei 9.430/1996. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. E no mencionado julgamento exarado em Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.210.941-RS, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assim decidiu, em 22 de maio de 2019: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COTEJO REALIZADO. SIMILITUDE FÁTICA COMPROVADA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IPRJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NO ART. 1º DA LEI N. 9.363/1996. POSSIBILIDADE. 1. A divergência traçada nestes autos envolve questão relacionada à inclusão do crédito presumido de IPI instituído pela Lei n. 9.363/1996 na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Fl. 917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-005.664 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.003456/2006-97 2. No acórdão embargado, entendeu-se que: "O incentivo fiscal do crédito ficto de IPI, por sua própria natureza, promove ganhos às empresas que operam no setor beneficiado na exata medida em que, e precisamente porque, reduz o volume da obrigação tributária. A menor arrecadação de tributos, portanto, não é um efeito colateral indesejável da medida, e sim o seu legítimo propósito. A inclusão de valores relativos a créditos fictos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL teria o condão de esvaziar, ou quase, a utilidade do instituto [...] cuidando-se de interpretação que, por subverter a própria norma-objeto, deve ser afastada em prol da sistematicidade do ordenamento jurídico". 3. Já o aresto paradigma compreendeu que: "O crédito presumido de IPI previsto no art. 1º da Lei 9.363/96 integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. [...] 'Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc.'" 4. A divergência, portanto, é evidente e deve ser resolvida adotando-se o entendimento firmado no acórdão paradigma de que o crédito presumido de IPI previsto no art. 1º da Lei n. 9.363/1996 integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impactando na base de cálculo do imposto de renda, sobretudo à consideração de que, nessas situações, referido imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc. 5. Registre-se, no entanto, que o crédito presumido pode ser excluído da base de cálculo do IRPJ apurado pelo regime do lucro presumido quando o contribuinte comprovar que se refira a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação pelo lucro presumido ou arbitrado ou, caso sujeito ao regime do lucro real, não tenha sido feita a dedução (arts. 53 da Lei n. 9.430/1996 e 521, § 3º, do RIR/1999). 6. Embargos de divergência providos, para reformar o acórdão embargado e declarar a legalidade da inclusão dos valores decorrentes de créditos presumidos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No referido julgado, embora reconhecido que o crédito presumido de IPI, à semelhança dos demais benefícios fiscais, diminui a carga tributária mas majora o lucro da empresa, observou-se que: Registre-se, no entanto, que o crédito presumido pode ser excluído da base de cálculo do IRPJ apurado pelo regime do lucro presumido quando o contribuinte comprovar que se refira a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação pelo lucro presumido ou arbitrado ou, caso sujeito ao regime do lucro real, não tenha sido feita a dedução (arts. 53 da Lei n. 9.430/1996 e 521, § 3º, do RIR/1999). Nesse sentido, precedente de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NO ART. 1º, DA LEI N. 9.363/96. CLASSIFICAÇÃO COMO RECEITA OPERACIONAL DO TIPO "RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS". INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO NO REGIME DO LUCRO REAL. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO NO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. ART. 53, DA LEI N. 9.430/96, ART. 521, § 3º, DO RIR/99. Fl. 918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-005.664 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.003456/2006-97 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. O crédito presumido de IPI como ressarcimento às contribuições ao PIS e COFINS (art. 1º, da Lei n. 9.363/96) classifica-se contabilmente como "receita operacional" do tipo "valores recuperados correspondentes a custos e despesas" (art. 44, III, da Lei n. 4.506/64; art. 53, da Lei n. 9.430/96; arts. 392, II e 521, § 3º, do RIR/99). Precedentes construídos a respeito da mencionada classificação contábil, ainda que no enfrentamento da inclusão do referido crédito na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS: REsp. 807.130/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17.06.2008; REsp. 1.003.029/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 19/08/2008; REsp. 813.280/SC, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJU de 02.05.06. 3. Nessa condição, integra a base de cálculo do IRPJ. Precedentes: REsp. n. 957.153/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 04.10.2012; e REsp. nº 1.349.837-SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 06.12.2012. 4. No entanto, pode ser excluído da base de cálculo do IRPJ apurado pelo regime do Lucro Presumido quando o contribuinte comprovar que se refira a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação pelo Lucro Presumido ou Arbitrado ou, acaso sujeito ao regime do Lucro Real, não tenha sido feita a dedução (art. 53, da Lei n. 9.430/96; e art. 521, § 3º, do RIR/99). Precedentes: EDcl no REsp. n. 1.313.755/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 16.10.2014; EDcl no REsp 1342534/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.11.2014; EDcl no REsp 1.290.345/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.11.2014; EDcl no REsp 1.220.230/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.11.2014; REsp 1.326.324/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 27.11.2012. 5. Caso concreto em que os créditos presumidos de IPI se referem a período no qual a contribuinte se submeteu ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado, havendo, portanto, a necessária aplicação do art. 53 da Lei 9.430/96 e art. 521, § 3º, do RIR/99, com exclusão da base de cálculo. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1.611.110/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/8/2016, DJe 12/8/2016) Pertinente, assim, transcrever excertos do voto condutor do Recurso Especial nº 1.611.110/RS: Quanto ao mérito, registro que nos precedentes REsp. n. 957.153/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 04.10.2012; e REsp. nº 1.349.837- SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 06.12.2012, este Superior Tribunal de Justiça respaldou a conduta adotada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil de considerar o "crédito presumido de IPI" como "receita operacional" para fins de composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Considerou-se ali que a técnica adotada pela lei para atingir o Lucro Real foi a de incluir como "despesa" o valor pago a título de IPI e, por consequência lógica, a inclusão como "receita operacional" do crédito presumido do IPI. Fl. 919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-005.664 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.003456/2006-97 Ocorre que, muito embora na apuração do IRPJ e da CSLL sob o regime do Lucro Real a classificação do crédito presumido de IPI como "receita operacional" seja suficiente para definir que compõe a base de cálculo desses tributos já que não há dedução específica, tal não ocorre quando submetidos ao regime de apuração do Lucro Presumido. Desse modo, surgiram neste STJ os seguintes precedentes a tratar do tema sob o regime de apuração do Lucro Presumido: EDcl no REsp. n. 1.313.755/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 16.10.2014; EDcl no REsp 1342534 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.11.2014; EDcl no REsp 1290345 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.11.2014; EDcl no REsp 1220230 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.11.2014; REsp 1326324 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 27.11.2012. A lógica desses precedentes está calcada no fato de que dentro da sistemática global dos referidos tributos (IRPJ e CSLL), aí compreendendo todos os regimes de apuração, a "receita operacional" ainda subdivide-se em quatro subespécies: a) "receita bruta", compreendida esta como sendo o produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria somado ao resultado auferido nas operações de conta alheia (art. 44, I e II, da Lei n. 4.506/64; art. 12, do Decreto-Lei n. 1.598/77; art. 31, da Lei n. 8.981/95; arts. 224, 279 do RIR/99); b) "valores recuperados correspondentes a custos e despesas", compreendem recomposições de custos (art. 44, III, da Lei n. 4.506/64; art. 53, da Lei n. 9.430/96; arts. 392, II e 521, §3º, do RIR/99); c) "subvenções para custeio" (art. 44, IV, da Lei n. 4.506/64; art. 392, I, do RIR/99); e d) "subvenções para investimento" (art. 38, §2º, do Decreto-Lei n. 1.598/77; art. 1º, VIII, do Decreto-Lei n. 1.730/79). Transcrevo a letra da Lei n. 4.506/64, que didaticamente as discrimina, in verbis: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I – O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II – O resultado auferido nas operações de conta alheia; III – As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV – As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. Dessas subespécies de "receita operacional" a apuração no regime do Lucro Real tributa todas, apenas excepcionando, em alguns casos, as "subvenções para investimento". Já no regime de apuração do Lucro Presumido, não são tributados os "valores recuperados correspondentes a custos e despesas" (recomposição de custos), na forma do art. 53, da Lei n. 9.430/96, repetido pelo art. 521, §3º, do RIR/99, transcrevo: Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 519, serão acrescidos à base de cálculo de que trata este Subtítulo, para efeito de incidência do imposto e do adicional, observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no § 3º do art. 243, quando for o caso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso II). § 1º O ganho de capital nas alienações de bens do ativo permanente e de aplicações em ouro não tributadas como renda variável corresponderá à Fl. 920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-005.664 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.003456/2006-97 diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil. § 2º Os juros e as multas por rescisão contratual de que tratam, respectivamente, os arts. 347 e 681 serão adicionados à base de cálculo (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 51 e 70, § 3º, inciso III). § 3º Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido para determinação do imposto, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado (Lei nº 9.430, de 1996, art. 53). § 4º Na apuração de ganho de capital, os valores acrescidos em virtude de reavaliação somente poderão ser computados como parte integrante dos custos de aquisição dos bens e direitos se a empresa comprovar que os valores acrescidos foram computados na determinação da base de cálculo do imposto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 52). Ora, o que o citado artigo determina é que a base de cálculo do IRPJ apurado pelo Lucro Presumido é composta pelo somatório das seguintes parcelas (art. 25, da Lei n. 9.430/96): 1ª) Resultado da aplicação de um determinado percentual sobre a "receita bruta"; 2ª) Ganhos de capital; 3ª) Rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras; e 4ª) Demais receitas e resultados positivos. Dentro dessa última parcela ("4ª " - demais receitas) é onde se encontram todas as outras subespécies da "receita operacional" que não sejam a "receita bruta", já mencionadas nas alíneas "b", "c", e "d" (recomposição de custos e subvenções). Ocorre que a lei excepciona a tributação pelo Lucro Presumido dos "valores recuperados correspondentes a custos e despesas" (recomposição de custos) quando os custos e despesas se deram em período no qual o contribuinte tenha se submetido ao regime de tributação com base no Lucro Presumido ou Arbitrado. Isto porque tais custos e despesas não puderam à época ser deduzidos da base de cálculo do tributo já que apurado pelo Lucro Presumido ou Arbitrado. Sendo assim, o cerne da discussão quando se trata de tributação pelo Lucro Presumido é outro diferente do que ocorre com a tributação pelo Lucro Real. Se na tributação pelo Lucro Real bastava classificar o crédito presumido de IPI previsto no art. 1º, da Lei n. 9.363/96 como "receita operacional" para fins de compor a base de cálculo do IRPJ. Na tributação pelo Lucro Presumido é preciso investigar a que título o crédito presumido de IPI previsto no art. 1º, da Lei n. 9.363/96 compõe a "receita operacional", se é "recomposição de custos" (desejo do contribuinte), se é "subvenção para custeio" (determinação do fisco) ou se é "subvenção para investimento". [...] O Fisco, portanto, agiu de forma contraditória ao classificar agora como "subvenção para custeio" o que considerava antes "devolução de custos". Com efeito, essencial à distinção entre "subvenção" e "devolução de custos" é que a "devolução de custos" tem por causa um custo anteriormente suportado. Já a "subvenção" independe disso. Segundo a já clássica lição do Parecer Normativo CST n. 112, de 29 de dezembro de 1978 (D.O.U. de 11 de janeiro de 1979) "em resumo, subvenção, sob o ,ângulo tributário para fins de imposição do Imposto Fl. 921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-005.664 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.003456/2006-97 sobre a Renda às pessoas jurídicas, é um auxílio que não importa em qualquer exigibilidade para o seu recebedor". Mais adiante, o mesmo Parecer Normativo CST n. 112/78 definiu os três tipos de subvenção: Subvenção para custeio é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la a fazer face ao seu conjunto de despesas. Subvenção para operação é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la nas suas operações, ou seja, na consecução de seus objetivos sociais. [...] [...] que subvenção para investimento é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la, não nas suas despesas mas sim na aplicação especifica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos. De fato, o crédito presumido de IPI previsto no art. 1º, da Lei n. 9.363/96 auxilia a pessoa jurídica com suas despesas e seus objetivos sociais de exportação, o que poderia levar à classificação como subvenção para custeio ou operação, descartada a classificação como subvenção para investimento. No entanto, não se pode olvidar que o incentivo se refere a um custo específico, qual seja: aquele decorrente do ônus tributário suportado no mercado interno em razão dos tributos acumulados na cadeia produtiva, especificamente as contribuições ao PIS e COFINS, como esclarece a própria lei: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. [...] Sendo assim, se a própria lei define o que está sendo ressarcido, se a própria lei define que houve um custo específico suportado pela pessoa jurídica e que é esse custo que está sendo amenizado, não há como fugir à classificação contábil do crédito presumido de IPI como "valores recuperados correspondentes a custos e despesas" (recomposição de custos), enquadradas no art. 44, III, da Lei n. 4.506/64; no art. 53, da Lei n. 9.430/96; e nos arts. 392, II e 521, §3º, do RIR/99. [...] Com a devida vênia, em verdade os julgados merecem apenas uma leve correção. O crédito presumido de IPI não constitui receita bruta ou receita nova, mas constitui sim receita. Trata-se, como vimos, de receita operacional classificada como recuperação de custos e não como receita bruta (faturamento). Nessa toada, o crédito presumido de IPI previsto no art. 1º, da Lei n. 9.363/96, não sofre a tributação pelo IRPJ e pela CSLL sob o regime do Lucro Presumido, na forma do art. 53, da Lei n. 9.430/96; e art. 521, §3º, do RIR/99. [...] (destaques do original) Portanto, embora referido julgado estivesse sob embargos de declaração julgados apenas em 17/12/2019, depois de proferido o antes citado Acórdão nº 9101-004.556, de 3 de dezembro de 2019, neste momento é possível concluir que outra é a orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, e que sua interpretação acerca do art. 53 Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-005.664 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.003456/2006-97 da Lei nº 9.430/96 está alinhada ao entendimento adotado no acórdão recorrido e à interpretação inicialmente firmada no início deste voto. No que se refere à CSLL, vale acrescentar que a Instrução Normativa SRF nº 390/2004, vigente à época do lançamento sob debate, já se encontra revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1700/2017, mas esta permanece dispondo da mesma forma em relação à repercussão do art. 53 da Lei nº 9.430/96 na determinação da CSLL: Art. 215. O lucro presumido será determinado mediante aplicação dos percentuais de que tratam o caput e os §§ 1º e 2º do art. 33 sobre a receita bruta definida pelo art. 26, relativa a cada atividade, auferida em cada período de apuração trimestral, deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos. § 1º O resultado presumido será determinado mediante aplicação dos percentuais de que tratam o caput e os §§ 1º a 3º do art. 34 sobre a receita bruta definida pelo art. 26, relativa a cada atividade, auferida em cada período de apuração trimestral, deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos. § 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. § 3º Serão acrescidos às bases de cálculo de que tratam o caput e o § 1º: [...] IV - os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, salvo se a pessoa jurídica comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real e no resultado ajustado, ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado; [...] Estas as razões, portanto, para afirmar a aplicação do art. 53 da Lei nº 9.430/96 à receita correspondente ao crédito presumido de IPI e, assim, excluir as exigências de IRPJ e CSLL sobre tais receitas, porque calculadas na sistemática do lucro presumido. Contudo, em exames posteriores esta Conselheira identificou a impossibilidade prática de aplicação do art. 53 da Lei nº 9.430/96 à receita de crédito presumido de IPI. Isto porque a exclusão da tributação está condicionada à comprovação, pela pessoa jurídica, de que não deduziu os custos recuperados em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real e no resultado ajustado, ou que tais encargos se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. E, como o crédito é aferido de forma presumida, sem correspondência exata com as contribuições que pretende anular, não é possível determinar quando tais custos foram incorridos e confirmar o atendimento às condições postas na lei. O dispositivo legal em referência, portanto, tem aplicação limitada a custos e despesas identificados e recuperados em operações que com eles guardam relação direta, como é exemplo o perdão de dívida, na parte em que alcança despesa de juros anteriores, assim debatido em processo apreciado nesta mesma reunião de julgamento por este Colegiado, no qual se afirmou o cabimento do referido dispositivo, apesar de a escolha do legislador ter sido incompatível com a intepretação que se faz acerca da dedução de custos e despesas na sistemática do lucro presumido. Neste sentido são destacados os excertos do voto condutor desta Conselheira no Acórdão nº 9101-005.670: Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-005.664 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.003456/2006-97 A apreciação do recurso especial interposto contra as exigências de IRPJ e CSLL foi assim consignada no voto condutor do ex-Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, integrado ao Acórdão nº 9101-002.052: [...] 19. Os aludidos art. 53 da Lei nº 9.430/1996 e § 3º do art. 521 do RIR/99 tratam de recuperação de valores a título de custos, despesas e perdas. Ocorre que a recuperação de valores necessariamente pressupõe que tais valores foram incorridos/reconhecidos anteriormente. 19.1. No caso sob exame seriam dois lançamentos contábeis: o primeiro no momento em que a despesa com juros foi incorrida, e o segunda no momento em que foi recuperada, a saber: a) no momento X0 contabiliza-se a despesa com juros, em contrapartida a juros a pagar: D – Despesa com juros (conta de resultado despesa incorrida) C – Juros a pagar (conta de passivo) b) no momento X1 contabiliza-se recuperação da despesa com juros, em contrapartida a juros a pagar: D – Juros a pagar (conta de passivo pela extinção da dívida) C – Insubsistência ativa (conta de resultado recuperação de despesa com juros, espécie de receita) 19.2. O mencionado art. 53, a meu ver, é uma norma de “compensação” do lucro presumido no momento X1, à vista do ocorrido no momento X0. De acordo com ela, a recuperação de despesas (Insubsistência Ativa - receita em “sentido amplo”) deverá compor o lucro presumido no momento X1, exceto se: a) “o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real”. Nesse caso, se o lucro real no momento X0 não foi reduzido pela contabilização da despesa incorrida, então não há necessidade de se tributar no Lucro Presumido a Insubsistência Ativa no momento X1. b) “se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado”. Aqui, ainda que em X0 a despesa tenha sido contabilizada, isso em nada interferiu na apuração do IRPJ daquele período, já que o contribuinte foi tributado com base no Lucro Presumido ou Arbitrado. Assim, no momento X1, a Insubsistência Ativa também não deverá compor o Lucro Presumido. 19.2.1. Relativamente a letra "b" acima há que se evidenciar que sempre a despesa é levada em consideração para fins de apuração do Lucro Presumido, tendo em vista que, nesta sistemática de apuração do lucro, a consideração da dedução das despesas dá-se por presunção (como visto no item 9) ou ficção (vide item 11). Assim, na realidade, o contrário do argumento do Acórdão paradigma é que opera em favor da recorrente e não o próprio argumento. 19.3. Afasto aqui a argumentação de que o início do referido art. 53, ao se utilizar da expressão da "os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas,...", exige que essa recuperação de valor tenha que se dar mediante o ingresso de recursos no Caixa/Banco da empresa. Essa argumentação é improcedente, pois não há, neste dispositivo legal, qualquer restrição à forma de recuperação de valor ou vinculação ao regime de caixa, podendo ocorrer sim por meio de extinção da dívida (redução ou baixa da conta do passivo Juros a Pagar). 19.4. Isso posto, no caso do perdão dos juros, se o contribuinte foi tributado em X0 com base no lucro real, é necessário verificar se ofereceu, ou não, a despesa Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-005.664 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.003456/2006-97 com juros naquele período. E se foi tributado em X0 pelo Lucro Presumido ou Arbitrado, não pode haver tributação de IRPJ Lucro Presumido em X1. 20. Ressalto que o fato do perdão de juros ser uma recuperação de despesa não interfere na sua natureza de receita. Entendo que a recuperação de despesa é uma espécie do gênero receita, e esse entendimento é corroborado pelo Regulamento do Imposto de Renda ao incluir o art. 53 da Lei nº 9.430/1996 no § 3º do seu art. 521, que trata de outras receitas. 21. O art. 53 da Lei nº 9.430/1996, a meu juízo, especialmente na suas exceções (salvo se), não é uma norma que impede a incidência do tributo, mas sim uma norma que retira da tributação que ordinariamente ocorreria (assemelha-se a uma exclusão da base de cálculo), ou seja, a incidência ocorre (dá-se a insubsistência ativa ou do passivo, caracteriza-se a receita, apresenta-se o aumento patrimonial e configura-se o fato gerador do imposto de renda), mas o valor deixa de ser tributado por força da norma de exclusão (por ser um tipo de receita específico, qual seja, recuperação de despesa). 21.1. Repiso, portanto, que o racional de "deverão ser adicionados ... salvo" é exclusão da apuração e não não-incidência, porque é uma disposição que vem a evitar a adição que ocorreria normalmente, ou seja, seriam adicionados (entram na base de cálculo); mas, somente por imposição da norma, deixam de sê-lo (retira-se da base de cálculo). [...] (destaques do original) [...] No presente caso, a autoridade fiscal expressamente consigna que, examinando os Livros Razão da Contribuinte, constatou que os juros do empréstimo não foram provisionados no passivo da empresa e conseqüentemente, quando do perdão dos mesmos não houve a baixa do exigível relativo a esta obrigação e em contrapartida o lançamento de receitas financeiras. A Fiscalização apropriou como receitas os juros acumulados até 24/05/2004, bem como as parcelas incorridas nos meses subsequentes, até a última data de vencimento das dívidas verificada no período fiscalizado (2004 a 2007), conforme e-fls. 308/315. Logo, se acaso a Contribuinte fosse optante pelo lucro real em períodos anteriores aos fiscalizados, reconhecido está que ela não contabilizou e, por consequência, não deduziu os juros como despesa. Esclareça-se que a Contribuinte questiona, desde a impugnação, a tributação dos valores em questão por não representarem ingressos de caixa. Não fez, porém, prova de que adotou este regime de reconhecimento de receitas. Ao contrário, nas DIPJ juntadas àquele recurso, constata-se que ao menos nos anos-calendário 2004 (e-fl. 961) e 2005 (e-fl. 971) foi indicada a adoção do regime de escrituração contábil/competência. Já no ano-calendário 2006 nada foi informado (e-fl. 983) e para o ano-calendário 2007 não consta, nos autos, a DIPJ correspondente. Feitos estes esclarecimentos, em que pese a razoabilidade do argumento desenvolvido no acórdão recorrido, na medida em que a dedução de despesa de juros está contemplada na parcela de 92% da receita bruta auferida que não é tributada na sistemática do lucro presumido adotada por pessoas jurídicas que exercem atividades econômicas para as quais não são especificados coeficientes de presunção próprios, fato é que o legislador, embora reconhecendo que a recuperação de custos ou despesas representa receita, entendeu por afastar sua tributação se ausente demonstração efetiva de sua dedução na apuração do lucro tributável em momento passado, dedução efetiva que se prova por registro contábil em face dos optantes pelo lucro real, e se nega por presunção em face da opção pelo lucro presumido ou arbitrado. Pertinente, assim, a ressalva posta no precedente acima, no sentido de que, como sempre a despesa é levada em consideração para fins de apuração do Lucro Presumido, tendo em vista que, nesta sistemática de apuração do lucro, a consideração da dedução das despesas dá-se por presunção (como visto no item 9) ou ficção (vide item 11), a argumentação dos paradigmas, em verdade, operaria em favor da tributação Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 9101-005.664 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.003456/2006-97 aqui procedida. De toda a sorte, diante da norma específica posta no art. 53 da Lei nº 9.430/96, não há como negar-lhe aplicação. Assim, tendo a autoridade fiscal afirmado que o sujeito passivo não contabilizou as despesas de juros no passado, desnecessário se mostra investigar qual a forma de tributação por ele adotada em períodos anteriores, devendo ser aqui, o entendimento já expresso por esta 1ª Turma: o perdão de juros não integra o lucro presumido, impondo- se o afastamento das exigências de IRPJ e CSLL a este título. Nestes termos, portanto, o legislador fez a escolha de excluir do conceito de acréscimo ao lucro presumido as receitas que apresentassem vínculo com despesas que não tivessem afetado o lucro anteriormente, quer por não terem sido deduzidas na sistemática do lucro real, quer sob a equivocada presunção de que esta dedução não teria ocorrido por adoção da sistemática do lucro presumido. Essencial, assim, esta correspondência direta entre receita e despesa, para aplicação do dispositivo, circunstância ausente no que se refere à receita de crédito presumido de IPI para recuperação de Contribuição ao PIS e de COFINS supostamente devidos pelo sujeito passivo. Estas as razões, portanto, para reformular o entendimento acerca da matéria e DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN relativamente às exigências de IRPJ e CSLL. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA. Declaração de Voto Andrea Duek Simantob – Conselheira Divergi do i. Relator quanto ao tratamento no tocante à tributação da receita de crédito presumido de IPI na sistemática do lucro presumido, pois tenho me manifestado no sentido de que devem ser adicionadas à base de cálculo do IRPJ e da CSLL as respectivas receitas, extensiva, no caso dos autos, por se tratarem de receitas não adicionadas, às exigências de PIS e da COFINS. A discussão travada gira em torno de se definir ou não, se o crédito presumido de IPI configura típica recuperação de um custo tributário ocorrido nas etapas anteriores de circulação e embutido no custo dos insumos (matéria-prima, produtos intermediários, material de embalagem, etc.), utilizados na industrialização dos produtos exportados ou se se caracteriza como outras receitas operacionais, constando do cômputo da Receita Bruta e por conseguinte do conceito de faturamento. A Fazenda Nacional partiu da premissa de, ao se reconhecer que o crédito presumido de IPI, veiculado pela Lei nº 9.363/1996, ter natureza financeira, constitui-se em típica de receita operacional, na medida em que se denomina subvenção para custeio, diferindo, portanto, da ideia de recuperação de custos. Por força dessa posição foi interposto o recurso especial para a reforma do acórdão recorrido. Aduz a Fazenda que o Regulamento do Imposto de Renda determina sejam Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 9101-005.664 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.003456/2006-97 computadas na determinação do lucro operacional as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. Nestes termos, diante da questão posta, entende-se que os valores atinentes a crédito presumido de IPI devem ser contabilizados como receita do exercício e registrados de forma separada e destacada do resultado das operações normais, por se tratarem de transferência de renda e não de capital, devendo ser adicionados às bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro apuradas pelas pessoas jurídicas submetidas à tributação com base no lucro presumido, as quais também diante do faturamento possuem por pressuposto a adição às bases de cálculo do PIS e da COFINS cumulativa. Penso que o raciocínio da Fazenda Nacional não merece reparos – e assim tenho decidido -, pelos motivos expostos a seguir. O crédito presumido de IPI tem por fundamento o disposto no artigo 1º da Lei n. 9.363/96: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Nota-se que o objetivo do legislador está alinhado à política de desoneração das exportações, no sentido de que, como regra geral, não devem incidir tributos nas vendas ao exterior. A autuação fiscal decorreu, portanto, da aplicação dos artigos 25, II e 29, II, da Lei n. 9.430/96, que estabelecem (redação vigente à época dos fatos): Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: (grifei) (...) II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. (grifei) e Art. 29. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado e pelas demais empresas dispensadas de escrituração contábil, corresponderá à soma dos valores. (grifei) (...) II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso I do caput, com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. (grifei) Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art183viii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art183viii Fl. 40 do Acórdão n.º 9101-005.664 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.003456/2006-97 Assim, entendo que o tratamento a ser conferido ao crédito presumido de IPI, que deve ser entendido como crédito de natureza financeira, que efetivamente compõe a receita da empresa (na rubrica “demais receitas”, acima prevista), ainda se mantém, na medida em que não há decisão em sede de repercussão geral pelo STJ e o STF deixa claro que o conceito de receita bruta também equivale a faturamento, como será demonstrado abaixo. Sobre o assunto, releva ressaltar que o STF vem entendendo que normas estritamente legais, não ensejam campo de acesso junto ao Supremo. Como se observa pelo julgado proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio Melo no RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.061.779 RIO GRANDE DO SUL: À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.(grifei) A par deste aspecto, destaco dever ser observado o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no extraordinário nº 1.052.277, relatoria do ministro Dias Toffoli, quanto à inexistência de repercussão geral da questão relativa à inclusão de benefícios fiscais na base de cálculo do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro, tema similar ao debatido no presente processo.(grifei) Ou seja, o Pretório Excelso entende que o caso seria questão atinentes a normas infraconstitucionais. E, seguindo este diapasão, já ainda não temos de forma concreta posição junto ao STJ, em sede de repercussão geral, quanto à inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, entendo necessária a aplicação ao caso concreto o disposto na legislação tributária vigente, especialmente o disposto no Regulamento do Imposto de Renda. As decisões sobre esta matéria, no âmbito dos Tribunais Judiciais, têm se modificado ao longo do tempo e o julgador administrativo, até que se tenha uma posição firmada pelos tribunais superiores, precisa firmar sua posição pautada nos alicerces legais impostos pela legislação tributária vigente, bem como nos conceitos atinentes à receita bruta e faturamento já estanques e decididos pelos tribunais superiores. Aí o motivo da minha divergência e que tal qual no precedente de minha relatoria (ac. 9101-004.556), mantenho o entendimento ora esposado, até que as questões sejam decididas de forma que vincule esta Conselheira, o que, até então, não ocorreu. Destaco, ainda, para confirmar minhas razões de divergência, não só quanto ao IRPJ e CSLL, mas também quanto ao PIS e à COFINS, junto ao i. Relator, decisão do Ministro Luiz Fux, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.022.657 MINAS GERAIS, onde se dispõe sobre o conceito de Receita Bruta (equivalente à faturamento): (...)“No que se refere à matéria de fundo, verifica-se que o Tribunal a quo julgou a lide nos seguintes termos: “As bases de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS, seja o ‘faturamento’ (receita bruta operacional), para as empresas ainda sujeitas à Lei nº 9.718/98, sob o regime cumulativo, seja a ‘receita bruta’, para as submetidas às Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, sob o regime não- cumulativo, denotam que tais conceitos (faturamento ou receita bruta) distinguem-se de receita ‘líquida’ auferida pelas empresas. Em ambas as hipóteses, a base de cálculo resulta das negociações envolvendo venda de mercadorias/serviços, fato gerador das imposições, sendo certo que custo da ‘taxa’ resta embutido no preço dos negócios entabulados com os consumidores. Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 9101-005.664 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.003456/2006-97 (…) É pertinente sinalar que a receita bruta de vendas auferida pela autora inclui as taxas e comissões pagas às administradoras de cartão de crédito, na exata dicção do art. 1º, § 1º, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Tudo quanto entra na empresa a título de preço pela venda de mercadorias é receita, para o efeito de incidência da contribuição ao PIS e à COFINS, não tendo qualquer relevância, em termos tributários, a parte destinada às despesas com vendas, que obviamente não representam ingressos financeiros. Aliás, as exclusões da base de cálculo permitidas pela legislação estão previstas no § 3º do art. 1º e são ‘numerus clausus’. (…) Com efeito, concluir que a ‘taxa’ controversa não integra a base de cálculo do PIS e/ou da COFINS exige interpretação ampla de conceitos legais de modo favorável à parte impetrante, contrariando aprimeira leitura dos comandos normativos, o que malfere a tipicidade e a estrita legalidade tributárias, não se podendo evocar equidade para dispensa de tributos (art. 111 c/c art. 108 do CTN). A matéria não é recente nesta Corte, cujo entendimento se consolidou no sentido de que ‘a taxa de administração de cartão de crédito ou débito é custo operacional que o estabelecimento comercial paga à administradora, não estando inclusa nas exceções legais que permitem subtrair verbas da base de cálculo da COFINS e do PIS’.” (...) Nesse contexto, o acórdão recorrido não divergiu da orientação firmada por esta Corte, de que “receita bruta” e “faturamento” são termos considerados equivalentes para fins tributários e expressam a totalidade das receitas percebidas pelo contribuinte com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, ou seja, consistem na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. No mesmo sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS E PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. INCLUSÃO DO VALOR REFERENTE À COMISSÃO COBRADA POR ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. JULGADO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 902.734- AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 13/10/2015) “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS E COFINS. TAXAS E COMISSÕES PAGAS ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. TOTALIDADE DOS VALORES AUFERIDOS COM A VENDA DE MERCADORIAS, DE SERVIÇOS OU DE MERCADORIAS EARE 1022657 / MG SERVIÇOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Nos termos da jurisprudência da Corte, incide Pis e Cofins sobre a totalidade dos valores auferidos no exercício das atividades empresariais do contribuinte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 853.463-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 18/9/2015) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Tributário. Prazo prescricional para repetição. LC nº 118/05. Taxa de administração de cartão de crédito. PIS e COFINS. Receita bruta e faturamento. Sinônimos. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A orientação firmada no RE nº 566.621/RS reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 9101-005.664 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.003456/2006-97 118/05, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos, tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, situação na qual se enquadra o presente feito. 3. O STF firmou o entendimento de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. 4. Agravo regimental não provido.” (RE 827.484-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 30/4/2015) (grifei) Portanto, forte na premissa de que eventuais incentivos fiscais, embora diminuam a carga tributária, por isso mesmo acabam por majorar o lucro das empresas, com impacto positivo na base de cálculo a ser apurada, correto o enquadramento efetuado pela autoridade fiscal. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Conselheira Fl. 930DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13002.001302/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 26/06/2006 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3201-009.002
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso em razão da concomitância de objetos entre esfera administrativa e judicial, nos termos da Súmula CARF nº 1. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.994, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13002.001292/2007-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso em razão da concomitância de objetos entre esfera administrativa e judicial, nos termos da Súmula CARF nº 1. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.994, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13002.001292/2007-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 13 02 /2 00 7- 10 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.002 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.001302/2007-10 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Trata de Pedido de Restituição cumulado com Compensação de alegado pagamento a maior de Contribuição Social vinculada à importação de bens (PIS/Pasep- importação ou Cofins-importação) exigido e recolhido em retificação de Declaração de Importação (DI) de trigo, submetida a despacho aduaneiro. O pedido teve por base o pagamento a maior do ICMS devido ao estado do Pará calculado incialmente à alíquota de 7%, porém, retificado por exigência da autoridade aduaneira para fins de desembaraço por entender que o Decreto Estadual nº 1.949/2005, que estabelecia para a importação de trigo a alíquota de 17%, teria cessado os efeitos da redução em 31/03/2006. Não obstante, em 10/10/2006 foi publicado o Decreto nº 30.782, cujo inciso I do seu art. 5° determinava, com efeitos retroativos a 01/04/2006, a renovação do prazo de vigência da redução de alíquota do ICMS incidente na importação de trigo no Decreto n° 1.949, de 13/12/2005. O Despacho Decisório (prolatado após a vigência do Decreto nº 30.782/2006) indeferiu o pedido fundamentando-se no disposto na CF/88, art.150, III, “a”, e Lei nº 5.172/66 (CTN), arts. 105 e 144, por considerar que essas normas determinam a estrita observância do princípio da irretroatividade da lei tributária, prevalecendo assim a alíquota do ICMS vigente na data do gerador do PIS/Cofins-importação. Na manifestação de inconformidade o contribuinte apresentou documentos e alegações em sua defesa, a saber: a. Sentença judicial deferindo provimento parcial em seu favor, proferida pela 2ª vara Federal de Novo Hamburgo/RS nos autos da Ação Ordinária nº 2004.71.08.006310-8/RS, movida contra a União; b. Na ação, a interessada pretende que seja afastada a exigibilidade por vício de inconstitucionalidade da legislação que instituiu as Contribuições PIS e COFINS incidentes na importação (MP 164 e Lei 10.865/2004), ou alternativamente, que sejam restringidas as bases de cálculo dessas contribuições, para que não abranjam outro valor que não apenas o “valor aduaneiro” como conceituado nos Tratados Internacionais; c. A retificação da DI com a inclusão da alíquota de 17% somente foi em obediência à exigência da autoridade aduaneira para que houvesse o desembaraço aduaneiro da mercadoria. Entretanto, logo depois, foi editado o Decreto nº 30.782/2006, renovando expressamente o referido benefício fiscal de redução da alíquota do ICMS para a importação de trigo, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2006, ratificando assim a legitimidade do procedimento que foi inicialmente adotado pela recorrente; Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.002 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.001302/2007-10 d. O direito postulado não passa pela interpretação dos dispositivos legais mencionados no Despacho Decisório, mas nas normas de incidência tributária das referidas Contribuições, em consonância com o disposto no CTN, art.165, e conforme o procedimento previsto na IN SRF nº 600/2005; e. O ICMS efetivamente recolhido aos cofres do Estado do Pará, sobre a importação focada, foi com aplicação da alíquota de 7%, e não de 17%, em face do benefício fiscal concedido pelo governo estadual, conforme documentado nos autos; f. Não se trata de aplicar norma posterior, mas tão somente de se determinar a base de cálculo das citadas contribuições nos exatos termos dispostos na norma de incidência tributária (Lei 10.865/2004); g. Cópia da sentença judicial anexada, assegura o direito de recolher as contribuições em tela, calculando-as apenas sobre o valor aduaneiro, consoante o estabelecido no art.77 do Decreto nº 4.543/02 e afastando a forma disciplinada na Lei nº 10.865/2004; e h. Conclui que nenhum valor de ICMS deveria ser incluído no cálculo de tais contribuições e, portanto, o indébito discutido, além de plenamente constatado, é de montante bem superior ao pleiteado neste feito. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não conheceu da manifestação de inconformidade em razão da concomitância de seu objeto com o de ação judicial em curso, mantendo-se a decisão de não reconhecer o direito creditório para fins de restituição/compensação. A decisão de Primeira Instância teve por fundamento: 1. Há efetivamente concomitância entre os objetos da ação judicial em curso e o deste processo administrativo fiscal e, a rigor, o objeto da ação judicial é mais abrangente do que o deste processo administrativo; 2. A concomitância se evidencia na medida em que a interessada sustenta seu direito creditório com as razões de sua manifestação e também no provimento judicial que reconhece o seu direito a recolher as contribuições sociais incidentes na importação com base apenas no valor aduaneiro, isto é, excluindo o ICMS da base de cálculo; 3. Assim, o ICMS do qual no processo administrativo apenas litiga acerca da redução da alíquota, no judiciário pleiteia a exclusão total desse tributo; 4. A questão abordada no provimento judicial obtido, ainda pendente de trânsito em julgado, faz parte do objeto de aresto proferido pelo STF com repercussão geral (no RE 559.937/RS), mas neste momento, em face da prevalência da decisão judicial que vier a transitar em julgado na ação ordinária impetrada, neste processo não cabe conhecer do mérito; e 5. O dispositivo da sentença é suficiente para se identificar e confirmar que o objeto da ação judicial coincide e supera em seu alcance em face do processo administrativo, pois lá se pretende que os valores das contribuições sociais incidentes na importação sejam calculados sobre base de cálculo diversa, menor e mais restrita, do que a determinada inicialmente na MP nº 164/2004, e depois na Lei 10.865/2004, art.7º, I. Em suma, há Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.002 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.001302/2007-10 coincidência de objetos, conquanto na ação judicial o pedido seja ainda mais abrangente do que o estampado na manifestação de inconformidade que deu início à presente lide administrativa. No recurso voluntário, a contribuinte insurge-se contra a decisão recorrida com os fundamentos: i. Inexistência de concomitância entre o processo administrativo e a Ação Judicial nº 2004.71.08.006310-8 em razão de objetos, pedidos e causas de pedir absolutamente diferentes; ii. O objeto no processo administrativo é a restituição, mediante compensação de valores a maior a título de PIS e Cofins; na Ação Judicial, o objeto é a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue ao pagamento de PIS-Importação e Cofins-Importação; iii. Busca-se administrativamente a restituição de valores recolhidos a maior a título de contribuições sociais recolhidas em importações de trigo; enquanto que na lide judicial, discute-se a inconstitucionalidade do PIS e Cofins exigidos na importação de mercadorias; iv. Quanto à causa de pedir, no âmbito administrativo, são as importações de trigo que se beneficiavam da redução da alíquota do ICMS concedida em Decreto estadual; na esfera judicial, é a exclusão dos tributos incidentes na importação, em razão de pretensa inconstitucionalidade do PIS e Cofins instituídos por lei ordinária e não Lei Complementar; v. Em relação ao pedido, o administrativo cinge-se à restituição mediante compensação do PIS e Cofins pagos indevidamente ou a maior; o judicial, é a declaração do direito ao não recolhimento do PIS e Cofins na importação de trigo, ou caso devido, a exclusão dos tributos da base de cálculo; e vi. Quanto ao mérito, repisa as razões suscitadas em manifestação de inconformidade para a aplicação da alíquota de 7% do ICMS na base de cálculo das Contribuições Sociais incidentes na importação porquanto Decreto estadual confirmou a alíquota pretendida ainda que retroativamente. É o relatório. Voto Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.002 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.001302/2007-10 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O litígio, conforme pontuado no Relatório, versa sobre o indeferimento no despacho decisório do pedido de restituição c/c compensação com fundamento na impossibilidade de retroatividade de decreto estadual que revigorou alíquota reduzida do ICMS sobre o trigo importado e que se sujeitou ao PIS-Importação e Cofins-Importação, porquanto fora utilizada a alíquota vigente na data do fato gerador, ou seja, na data do registro da declaração de importação. A decisão a quo não conheceu do mérito da manifestação de inconformidade em face da concomitância de seu objeto com o de ação judicial em curso que, por aplicação do Ato Declaratório Normativo – ADN nº 03/1996: A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial –por qualquer modalidade processual – antes ou posteriormente à autuação, com mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Dessa forma, o entendimento daquele julgadores foi de que haveria impedimento à apreciação do mérito abrangido pelo ação judicial em curso, uma vez que a lide formada neste processo administrativo efetivamente se encontra sub judice, restando, assim, aguardar a decisão judicial que venha a transitar em julgado. Ao final conclui aquele voto: No caso, versando a impugnação neste processo administrativo sobre matéria coincidente com a arguida perante o Poder Judiciário, deve a autoridade administrativa julgadora se abster de conhecer tal mérito, seja porque o pleito judicial equivale a uma renúncia ou desistência da instância administrativa, seja por economia processual, posto que a autoridade administrativa deverá curvar-se à decisão judicial que venha a transitar em julgado. Pelo exposto, reconhecendo haver coincidência de objeto com o da ação judicial em curso, ainda sem certificação de trânsito em julgado, voto por não conhecer o mérito da Manifestação de Inconformidade. Com razão a decisão recorrida que se sustenta por seus próprios fundamentos assentados neste voto. Há fundamentos adicionais que se extraem da própria manifestação do contribuinte para reconhecer a coincidência de objeto, de pedido e de causa de pedir, pois conquanto restringidos especificamente no presente processo administrativo, são todos veiculados no âmbito da referida Ação Judicial. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.002 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.001302/2007-10 Primeiro, a redução ou não da alíquota de ICMS (melhor dizendo, tomar a alíquota de 7% ou de 17%) significa superar neste julgamento o que está em discussão no Poder Judiciário, ou seja, a própria incidência do ICMS que a contribuinte requer naquela instância seja afastada e declarada a inexistência de relação jurídica para que absolutamente nada lhe seja exigido de Contribuição incidente nas importações; Segundo, o quadro demonstrativo no Recurso Voluntário no tocante à pretensa distinção entre causas de pedir e pedido do processo administrativo e da Ação Judicial revela que ambos elementos estão contidos na demanda judicial. Terceiro, a recorrente afirma que causa de pedir administrativa é apenas a redução da alíquota de 17% para 7%. Entretanto, na Ação Judicial o fundamento que norteia tal causa é a própria inconstitucionalidade da Contribuição sobre PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, sobre as quais insere-se o ICMS em suas respectivas bases de cálculo. Quarto, decorre da conclusão anterior que se a pretensão no âmbito do judiciário é a exclusão dos tributos da base de cálculo, a toda evidência inclui-se o ICMS, que “apenas” se pleiteia administrativamente sua redução no cálculo das contribuições sociais. Quinto, em relação ao pedido na esfera administrativa, requer-se parcelas que o contribuinte entende paga a maior ou indevidamente. E quais seriam essas parcelas? Exatamente aquelas correspondentes ao ICMS cujo pedido Judicial é a declaração de inexistência de relação jurídica ou, alternativamente, que lhe seja excluído o ICMS do PIS-Importação e Cofins-Importação. Sexto, a discussão acerca do decreto estadual que reduziu a alíquota do ICMS e a sua vigência de forma a atender ao pleito somente é pertinente em uma realidade jurídica em que o tributo estadual compõe a base de cálculo das contribuições; e exatamente essa é pretensão da recorrente frente ao Judiciário – a de não pagar o PIS e a Cofins pois não instituído por Lei Complementar, ou ao menos que seja excluído o valor aduaneiro. Dessa forma, o Recurso não deve ser conhecido, nos termos da Súmula Carf nº 1: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Diante do exposto, voto para não conhecer do Recurso em razão da concomitância de objetos entre esfera administrativa e judicial, nos termos da Súmula CARF nº 1. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.002 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.001302/2007-10 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso em razão da concomitância de objetos entre esfera administrativa e judicial, nos termos da Súmula CARF nº 1. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15758.000527/2010-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-000.963
Decisão: RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: : LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 675          1 674  S3­C4T1                          TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15758.000527/2010­39  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.963  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de janeiro de 2017  Assunto  IPI ­ Multa Regulamentar ­ Operação Dilúvio  Recorrente  MC TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA (ME)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  Robson Bayerl ­ Presidente.   Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Robson  José  Bayerl  (Presidente),  Rosaldo  Trevisan,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente),  Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, André Henrique  Lemos, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira    Relatório  1.  Trata­se de Auto de Infração lavrado com a finalidade de formalizar a  exigência  de  multa  regulamentar  prevista  no  art.  491  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI),  no  valor  de  50%,  do  valor  comercial  das  mercadorias  e  produtos  estrangeiros  em  situação  irregular  transportados  pela  contribuinte  ora  recorrente  no  período de 01/01/2005 a 31/12/2007.  2.  Conforme se depreende do relatório de diligência fiscal, situado às fls.  211 e seguintes, a ação fiscal  tem por base as operações investigadas na “Operação Persona”  conduzida pela Polícia Federal:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 57 58 .0 00 52 7/ 20 10 -3 9 Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0921.15154.HYGG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15758.000527/2010­39  Resolução nº  3401­000.963  S3­C4T1  Fl. 676          2 "Operação  Persona"  foi  a  denominação  adotada  pelo  Departamento  da  Polícia Federal DPF, fruto de 2 anos de investigações conjuntas do DPF, da  Receita  Federal  do  Brasil  RFB,  do Ministério  Público  Federal MPF  e  da  Justiça  Federal,  objetivando  apurar  a  existência  de  diversos  ilícitos,  tais  como,  interposição  fraudulenta,  sonegação,  falsidade  ideológica  e  documental, entre outras.  Deflagrada  em  16  de  outubro  de  2007,  compreendeu  a  execução  de  59  mandados  de  busca  e  apreensão  e  41 mandados  de  prisão,  realizados  em  três  unidades  federadas,  a  saber:  Estados  de  São  Paulo,  Bahia  e  Rio  de  Janeiro.  Resultou  na  retenção  judicial  de  mercadorias  em  despacho  e  trânsito  aduaneiro,  retenção  judicial  dos  estoques  de  mercadorias  e  na  apreensão de vasto material que comprovam os ilícitos.  O procedimento fiscal decorreu de trabalho desenvolvido pelo Escritório de  Pesquisa  e  Investigação  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  conjunto  com  a  Polícia Federal onde foi apurado a logística de importação e distribuição de  produtos  eletroeletrônicos  e  de  telecomunicações  da  empresa  norte­ americana CISCO  SYSTEM  INC,  constituído  a  partir  de  uma  sucessão  de  empresas  exportadoras  e  distribuidoras  nos  Estados  Unidos  da  América  EUA, e, no Brasil, de importadoras, distribuidoras, de assessoria comercial,  de despacho aduaneiro, aparentemente, distintas umas das outras, mas que,  de fato, constituíam uma organização sob comando único, conforme vínculos  dos  seus  integrantes,  interagindo  em  uma  série  de  operações  comerciais  simuladas, manipulando a base de cálculo de tributos federais e estaduais e,  excluindo, por meio de interposição fraudulenta, do rol de contribuintes do  IPI  a  empresa  MUDE  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA.,  CNPJ  04.867.975/000172,  e  ocultando  a  grande  interessada  na  colocação  de  produtos no mercado brasileiro, a CISCO SYSTEM INC. dos EUA.    3.  Pela  fidelidade  aos  fatos,  adoto  o  relatório  da Resolução CARF nº  3301000.168, proferida sob a relatoria do Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso pela 1ª Turma  Ordinária da 3ª Câmara desta 3ª Seção de julgamento em 24/04/2013:  Consta  que  a  investigação  apurou  vários  ilícitos  fiscais  que  o  grupo  econômico  cometeu.  Como  resultado  da  ação  fiscal  de  tributos  internos  desenvolvida na operação acima relatada foram lavrados contra a empresa  MUDE  os  seguintes  autos  de  infração:  (IPI  10803.000133/200850  dez/08;  MULTAS  DIVERSAS  10803.000134/200802  dez/08;  MULTAS  DIVERSAS  10803.000038/200937  jul/09,  e;  IPI  E  MULTAS  DIVERSAS  10803.000071/200967 em dez/09).  Consta, por  fim, que as operações  envolveram a  importação e distribuição  de  produtos  eletroeletrônicos  e  de  telecomunicações  da  empresa  norte­ americana  CISCO  SYSTEM  INC.  no  Brasil,  através  da  empresa  MUDE  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA,  que  trazia  em  seu  bojo,  como  intuito  principal, a internação de produtos da matriz americana para a verdadeira  importadora  "MUDE",  sem  que  esta  aparecesse  como  a  real  importadora  Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 15758.000527/2010­39  Resolução nº  3401­000.963  S3­C4T1  Fl. 677          3 mas tão somente como adquirente de produtos importados já internados por  outras pessoas jurídicas interpostas.  Assim  o  real  interesse  da  orquestração  perpetrada  pelo  grupo  e  CISCO/MUDE  visava  permitir  a  eles  (reais  importadores  e  adquirentes)  atuarem no comércio exterior  sem sujeitar­se a qualquer controle exercido  pela Receita Federal do Brasil RFB.  “Todas  as  nacionalizações  foram  declaradas  ao  Fisco  como  importações  realizadas  por  conta  própria  das  importadoras  interpostas,  quando  na  realidade  são  operações  por  conta  e  ordem  de  terceiros  (MUDE/CISCO).  O  real  importador  e  adquirente, portanto, permanecia oculto ao Fisco.”  O extenso relatório traça a ação de cada empresa interposta, no qual a MC  TRANS  TRANSPORTE  E  LOGÍSTICA  LTDA.,  CNPJ/MF  n°.  04.775.642/000113,  Empresa  de  transportes,  ora  Recorrente,  era  encarregada  do  fluxo  terrestre  nacional  das  mercadorias  importadas,  do  local do desembaraço até a MUDE Dentre as irregularidades consta que a  MC  TRANS  foi  a  responsável  pela  movimentação  rodoviária  das  mercadorias  em  todas  as  partes  da  cadeia,  ou  seja,  importador  interposto  distribuidor  interposto  –  MUDE,  sendo  constatado  que,  na  maioria  das  vezes, a data de saída da mercadoria para a MUDE coincide com a data de  chegada da mesma no importador ou distribuidor interpostos (PRl 502, ABC  058,  BRA  692,  por  exemplo),  em  outros  casos,  no  mesmo  dia,  houve  a  utilização de um único veículo para a entrega da mercadoria no importador  e na MUDE (SOFT ARC 634, SOFT ARC 647, por exemplo) fato que sugere  que  a  carga  nem  passou  fisicamente  na  importadora  ARCO  indo  parar  diretamente na empresa MUDE. Constatamos, também, que as mercadorias  importadas foram parar na sua totalidade na MUDE, haja vista que, o peso  bruto  ou  cubado,  assim  como  a  quantidade  transportada,  permaneceram  inalterados em todos os trajetos.  Quanto  às  intercepções  telefônicas,  autorizadas  pela  Justiça,  o  relatório  destaca o seguinte trecho das conversas gravadas, envolvendo a Sra. Maria  do Carmo, sócia gerente da MC Transportes Ltda:   1183145107_20070326114025_5027391.wav.  Celular  de  Reinaldo  Grillo  (What's UP) X Maria do Carmo (MC TRANS)  "...é  difícil  de  explicar  porque  você  trabalha  pra  Mude,  você  trabalha  pra  Tecnosul,  você  trabalha  pra  Nacional,  você  trabalha  pra  Brastec,  você  trabalha  pra  ABC.  Ta  complicado  porque é a única empresa que trabalha assim pra todos, porque o  despachante  aduaneiro  só  trabalha  pra  importadora,  entendeu?  Nos  outros  lugares  num  tem  nenhum  elo.  O  único  elo  é  exatamente a transportadora, que está cobrando, está recebendo,  está tudo em ordem, mas é difícil de explicar. Só isso.  O relatório de informação fiscal concluiu o seguinte:  Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 15758.000527/2010­39  Resolução nº  3401­000.963  S3­C4T1  Fl. 678          4 A MC TRANS, assim como as demais empresas, integrou um bem  urdido esquema de INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA, que agia  na  importação  de  produtos  eletroeletrônicos  e  de  telecomunicações,  para  abastecer  o  mercado  nacional,  concentrado  em  São  Paulo/SP.  O  objetivo  era  ocultar  os  reais  importadores  destes  produtos,  mediante  o  uso  de  empresas  interpostas, envolvendo a prática de diversos ilícitos  fiscais, tais  como:  sonegação  de  tributos;  subfaturamento  das  importações;  remessa de divisas para o exterior, sob a forma de pagamento de  importações e distribuição de lucros; crédito  indevido de ICMS,  entre outros, que estariam lesando os cofres públicos.  Esta  cadeia  de  interposição  buscou  esconder,  a  princípio,  a  empresa MUDE, para a qual se destinava a quase totalidade das  importações  efetuadas  pelas  empresas  interpostas,  tornando­a  uma grande distribuidora nacional de produtos de informática e  eletroeletrônicos, em quase sua totalidade de fabricação CISCO,  mesmo  sem  ter  realizado  praticamente  nenhuma  importação  desde janeiro de 2004.  A  MC  TRANS,  na  função  de  transportadora  dessas  empresas  interpostas,  dentro  da  seqüência  da  cadeia  engendrada,  demonstrou possuir conhecimento de que a real importadora era  a MUDE, haja vista a participação na simulação perpetrada nos  conhecimentos  de  transportes  e  notas  fiscais  de  serviços  com  a  finalidade de dar a entender que as mercadorias transitaram em  todos  os  destinatários  informados.  Entretanto,  os  documentos  fiscais  acima  relacionados,  demonstram  a  entrega  das  mercadorias  diretamente  na  MUDE  em  diversas  ocasiões,  havendo  a  omissão  proposital,  em muitos  casos,  dos  dados  dos  veículos utilizados na prestação do frete, e peso das mercadorias,  etc. Diante  do  exposto,  é  indubitável  que  houve  conduta  dolosa  reiterada  da  MC  TRANS  buscando,  a  todo  custo,  impedir  ou  retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal  federal,  do real importador, do fato gerador da obrigação principal, sua  natureza ou circunstâncias materiais, configurando­se, portanto,  os fatos descritos à hipótese disposta no artigo 491 do Decreto n°  4.544 (Regulamento do IPI), de 26/12/2002:  Art.  491.  Incorrerá  na  multa  de  cinqüenta  por  cento  do  valor  comercial  da mercadoria  o  transportador  que  conduzir  produto  de  procedência  estrangeira  que  saiba,  ou  deva  presumir  pelas  circunstâncias do caso, ter sido introduzido clandestinamente no  País, ou importado irregular ou fraudulentamente (Lei nº 4.502,  de 1964, art. 83, § 2º).  Sintetiza­se a ementa a seguir transcrita (fl. 477):   Assunto:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/12/2007  MULTA  REGULAMENTAR.  Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 15758.000527/2010­39  Resolução nº  3401­000.963  S3­C4T1  Fl. 679          5 TRANSPORTE  DE  MERCADORIAS  IMPORTADAS  FRAUDULENTAMENTE.  Incorrerá  em  multa  regulamentar  o  transportador que conduzir produto de procedência estrangeira  que  saiba,  ou  deva  presumir  pelas  circunstâncias  do  caso,  ter  sido  introduzido  clandestinamente  no  país  ou  importado  irregular ou fraudulentamente.   Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Cientificada  do  teor  do  Acórdão  em  24/10/2011  (por  AR  –  fl.  637), a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 607/632,  em  22/11/2011,  onde  reitera  os  argumentos  constantes  da  impugnação, aduzindo, em síntese, o seguinte:  Em  sede  de  preliminar,  alega  nulidade  da  decisão  recorrida,  porquanto  não  houve  qualquer  comprovação  quanto  à  suposta  conduta delitiva da Recorrente, nos termos do art. 142, do CTN  e, no caso específico, no art. 83, § 2º da Lei nº 4.502/64, estando  a acusação baseada em meras presunções, com violação ainda  ao art. 5º, LV, da CF, cita doutrina e jurisprudência. Em relação  ao  mérito  aduz  que  a  Fiscalização  utilizou  técnica  conhecida  como “autenticação por associação” para embasar a lavratura  do Auto  de  Infração. Ocorre,  que  a  referida  técnica  perspicaz,  faz  com  que  fatos  duvidosos  pareçam  verdadeiros,  vez  que  procura demonstrar a verossimilhança da alegação associando­ a  à  situações  questionáveis  com  outros  acontecimentos  tidos  como  notoriamente  verídicos.  falsos,  ou  seja,  se  aqueles  são  verdadeiros,  então  estes  também  os  são.  Assim,  pretendeu  a  Fiscalização comprovar, sem êxito, a suspeita do conhecimento  da  Recorrente  sobre  a  suposta  ocorrência  de  fraude  nas  importações,  para  efeitos  de  aplicação  do  disposto  previsto  no  art. 83, § 2º da Lei nº 4.502/64.  Requer por fim, seja o recurso voluntário julgado procedente.  Às  fls.  645  e  seguintes  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões pugnando pelo indeferimento do recurso voluntário.     4.  O voto proferido pelo conselheiro relator foi no sentido de que   Conforme  relatado,  trata­se  de  recurso  em  face  de  decisão  da DRJ/SP  (i)  que julgou procedente a multa regulamentar prevista no art. 491, do Decreto  nº 4.544/2002 (RIPI/2002), correspondente a 50% do valor das mercadorias  ou  produtos  estrangeiros  em  situação  irregular,  transportados  pela  Recorrente no período de 01/01/2005 a 31/12/2007, em relação aos quais a  Recorrente, na condição de transportadora, conhecia ou deveria conhecer.  Toda a  ação  fiscal  decorre  da  chamada “Operação Persona”,  descrita  no  relatório de diligência fiscal de fls. 211, novamente aqui transcritos:  Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 15758.000527/2010­39  Resolução nº  3401­000.963  S3­C4T1  Fl. 680          6 "Operação  Persona"  foi  a  denominação  adotada  pelo  Departamento  da  Polícia  Federal  DPF,  fruto  de  2  anos  de  investigações  conjuntas  do  DPF,  da  Receita  Federal  do  Brasil  RFB, do Ministério Público Federal MPF e da  Justiça Federal,  objetivando  apurar  a  existência  de  diversos  ilícitos,  tais  como,  interposição  fraudulenta,  sonegação,  falsidade  ideológica  e  documental, entre outras.  Deflagrada em 16 de outubro de 2007, compreendeu a execução  de 59 mandados de busca e apreensão e 41 mandados de prisão,  realizados em  três unidades  federadas, a  saber: Estados de São  Paulo, Bahia e Rio de Janeiro. Resultou na retenção  judicial de  mercadorias em despacho e trânsito aduaneiro, retenção judicial  dos  estoques  de mercadorias  e  na  apreensão  de  vasto  material  que comprovam os ilícitos.  O  procedimento  fiscal  decorreu  de  trabalho  desenvolvido  pelo  Escritório  de  Pesquisa  e  Investigação  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  conjunto  com  a  Polícia  Federal  onde  foi  apurado  a  logística  de  importação  e  distribuição  de  produtos  eletroeletrônicos  e  de  telecomunicações  da  empresa  norte­ americana  CISCO  SYSTEM  INC,  constituído  a  partir  de  uma  sucessão de empresas exportadoras e distribuidoras nos Estados  Unidos  da  América  EUA,  e,  no  Brasil,  de  importadoras,  distribuidoras,  de assessoria  comercial,  de despacho aduaneiro,  aparentemente,  distintas  umas  das  outras,  mas  que,  de  fato,  constituíam  uma  organização  sob  comando  único,  conforme  vínculos  dos  seus  integrantes,  interagindo  em  uma  série  de  operações comerciais simuladas, manipulando a base de cálculo  de  tributos  federais  e  estaduais  e,  excluindo,  por  meio  de  interposição  fraudulenta,  do  rol  de  contribuintes  do  IPI  a  empresa  MUDE  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA.,  CNPJ  04.867.975/000172,  e  ocultando  a  grande  interessada  na  colocação de produtos no mercado brasileiro, a CISCO SYSTEM  INC. dos EUA.  Desta forma, a fiscalização aplicou a multa prevista no art. 83, §  2º, da Lei nº 4.502/64, reproduzida pelo art. 491, do Regulamento  do IPI, Decreto nº 4.544/2002 (...).  Conforme relatado, a “Operação Persona” envolveu diversas empresas que  se associaram com a finalidade de reduzir fraudulentamente o recolhimento  de  tributos  sobre  operações  de  importação,  dentre  elas  consta  a  MUDE  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA,  contra  a  qual  foram  lavrados  diversos  autos de infração, dentre eles, deve ser aqui citado o relativo ao processo nº  10803.00038/200937, no qual  foi exigida a multa regulamentar prevista no  art.  490,  I,  do  Decreto  nº  4.445/2002,  (“entregarem  a  consumo,  ou  consumirem  produto  de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente”).  Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 15758.000527/2010­39  Resolução nº  3401­000.963  S3­C4T1  Fl. 681          7 (...)  O  referido  processo  teve  o  recurso  voluntário  julgado  na  sessão  de  22/05/2012, conforme sintetiza a ementa do v. acórdão:  (...)  "Inaplicável  a  multa  prevista  neste  artigo.  Em  relação  ao  bem  jurídico tutelado, o IPI, já foi cobrado, com multa específica, em  outro  processo.  Ademais,  as  importações  foram  submetidas  ao  controle aduaneiro legalmente previsto. Recurso do Contribuinte  provido ".  Para uma melhor  compreensão do assunto peço  vênia para  transcrever  os  seguintes trechos do voto condutor do acórdão:  "(...) Conforme relatado, a autuação é decorrente dos  trabalhos  de fiscalização das operações de comércio exterior operadas pela  empresa  MUDE  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA,  CNPJ  nº  04.867.975/000172,  relaciona  das  às  vendas  de  produtos  importados  de  eletrônica  e  informática  da  empresa  CISCO  INTERNACIONAL. Os  trabalhos  foram  conduzidos  pela Equipe  Especial  de  Fiscalização  Aduaneira  –  Operação  Persona.  Este  Processo trata da multa prevista no art. 490, inciso I, do Decreto  4.544, de 2002, apurada para o exercício de 2004."  Deve­se,  ainda,  ter  em  mente  que  as  operações  praticadas  em  2004,  objeto  do  AI  em  análise,  foram  submetidas  ao  controle  aduaneiro  pelos  importadores,  mediante  registro  das  cabíveis  Declarações de Importação (“DI”) nos órgãos competentes para  efetuar  o  despacho aduaneiro. Esta Turma,  em  julgamento  cujo  Relator  foi  o  Dr.  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  (Acórdão  30238072)  e  esta  Relatora  participou  como  Presidente,  em  decisão unânime e já transitada em julgado (não restou admitido  o  RESP  da  Fazenda  Nacional),  analisou  caso  semelhante  ao  presente e se manifestou firme no sentido de que “a mercadoria  importada  introduzida  no  País  albergada  por  declaração  de  importação, forma regular de entrada, não pode ser classificada  aquela importação clandestina, fraudulenta ou irregular.”  Ora, se a mercadoria foi importada regularmente, passando pela  Fiscalização aduaneira e sendo posteriormente liberada, não há  como, ainda que existindo  falta de  informação na DI quanto ao  real  adquirente,  prevalecer  a  sanção prevista  no  art.  490,  I,  do  RIPI.  E  como  somente  em  2010,  com  a  adoção  da  Medida  Provisória  nº  497/2010,  convertida  na  Lei  nº12.350/2010,  que  alterou  o  art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76  passou  a  ser  apenada  a  “revenda”  de  mercadoria  importada  irregular  ou  clandestinamente,  resta  evidente  que,  no  ano  de  2004,  sequer  a  multa  aduaneira  poderia  ter  sido  aplicada  (para  o  IPI,  nem  mesmo com as modificações introduzidas em 2010 foi incluída a  hipótese  de  “revenda”  na  conduta  delitiva  passível  de  ser  sancionada pela multa regulamentar). Mas atendo­se à multa do  Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 15758.000527/2010­39  Resolução nº  3401­000.963  S3­C4T1  Fl. 682          8 IPI,  que  incide  sobre  consumo  ou  entrega  a  consumo,  deveria  haver a comprovação por parte dos Agentes Fiscais de que teria  o  corrido  um  desses  dois  eventos,  definidos  pela  legislação  consumerista, excluindo­se as operações feitas com integradores,  pois  se  trata  de  verdadeira  “revenda”  (para  não  consumidor  final).  Deve­se esclarecer que, em 30 de dezembro de 1968, momento da  veiculação do atual art. 83, inciso I, da Lei nº 4.502/64 (redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  400/68),  as  operações  de  importação  que  poderiam  ser  tidas  por  clandestinas,  irregulares  ou  fraudulentas e, por isso, comporiam o elemento do tipo penal em  questão  eram  aquelas  que,  fundamentalmente,  se  referiam  à  utilização de documento falso ou, nas palavras do então Ministro  da Fazenda, Dr. Antonio Delfim Netto, contidas na exposição de  motivos do aludido Decreto Lei”. Não se falava, naquela época,  por óbvio, em interposição fraudulenta de terceiros, tampouco em  multa para essa modalidade de ilícito.  A  interposição  fraudulenta  de  terceiros  nas  operações  de  importação  e  as  consecutivas  multas  aplicáveis  apenas  foram  introduzidas em nosso ordenamento jurídico em agosto de 2002,  com  a  Medida  Provisória  nº  66/2002  (convertida  na  Lei  nº  10.637/2002).  Antes disso, nem sequer se falava em interposição fraudulenta de  terceiros  nas  operações  de  importação.  Com  essa  figura  devidamente  inserida  no  ordenamento  jurídico,  aí  sim  se  pôde  falar em hipótese válida ensejadora da pena, que aliás é aquela  propriamente  prevista  na  norma  e  possui  sanção  própria  (aduaneira).  Apenas para reforçar,  tomando por emprestadas as palavras do  Conselheiro  Daniel  Gudino,  no  âmbito  das  importações,  em  termos gerais, dois bens jurídicos podem ser tutelados: o tributo  e  outros  valores  aduaneiros  (não  fiscais).  Com  relação  ao  tributo, as regras punem a interposição fraudulenta e a entrega a  consumo. Contudo, a regra prevista no art. 490, I, do RIPI, é uma  regra  que  tem  origem  em  1968,  quando  sequer  existia  a  figura  jurídica “interposição de pessoas”, razão pela qual a regra não  se aplica aos bens não fiscais protegidos pelas Aduanas.  Esses  são motivos  suficientes  para  se  concluir  que,  no  presente  caso,  não  poderá  subsistir  a  multa  imposta  pelas  Autoridades  Fiscais,  prevista  no  art.490,  I,  do  RIPI,  seja  porque  o  bem  jurídico  tutelado  (IPI)  já  foi  cobrado  com  multa  específica  em  outro processo, seja porque as importações foram submetidas ao  legítimo controle aduaneiro ou porque, ainda que possam haver  determinados  erros  nos  documentos  de  importação,  o  que  não  verifiquei  posto  que não  são  objeto  deste  auto  de  infração,  isso  Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0921.15154.HYGG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15758.000527/2010­39  Resolução nº  3401­000.963  S3­C4T1  Fl. 683          9 não torna a operação clandestina, irregular ou fraudulenta para  fins do aqui pretendido.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  da  Mude  Comércio  e  Serviços  Ltda.,  assim  como  dos  demais  solidários  que  igualmente  apresentaram  tal  argumento,  para  cancelar a multa imposta, prevista no art. 490, I, do RIPI.    5.  Com  base  na  notícia  da  existência  do  Processo  nº  10803.00038/200937,  no  qual  foi  exigida  a  multa  regulamentar  prevista  no  art.  490,  I,  do  Decreto nº 4.445/2002:  "No  caso  acima  mencionado  a  multa  foi  excluída  por  dois  motivos,  primeiramente  porque  o  IPI  já  teria  sido  cobrado  com  multa  específica,  ainda que em outro processo, e segundo,  'as importações foram submetidas  ao controle aduaneiro legalmente previsto'.  Logo, o mesmo resultado deve ser dado ao presente caso, dado os mesmos  fatos existentes.  Entretanto, a referida decisão ainda não é definitiva, conforme depreende­se  do andamento do Processo nº 10803.000038/200937, o qual se encontra em  fase de apreciação de embargos de declaração.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  os  autos  sejam  retornados  à Unidade  de  origem  para que se aguarde o resultado final do processo 10803.000038/200937.  Requer, ainda, seja juntado aos presentes autos a decisão final do processo  nº  10803.000038/200937,  e  os  mesmos  sejam  devolvidos  a  este  colendo  CARF para que seja dado prosseguimento ao julgamento" ­ (seleção e grifos  nossos).    6.  Com  base  nestes  fundamentos,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência por unanimidade de votos.  7.  Em 23/09/2013, o Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário  da  Receita  Federal  do  Brasil  (SECAT/RFB)  enviou  o  Comunicado  SECAT  nº  193/2013  ao  endereço  da  contribuinte,  que  retornou  positivo  com  entrega  realizada  em  07/10/2013,  nos  seguintes termos:  "Pela  presente  dá­se  ciência  da  Resolução  (cópia  anexa)  exarada  pelo  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS,  no  processo  supra. Sendo assim, informamos que o processo supra citado será remetido  ao  CARF  após  decisão  final  do  processo  nº  10803.000038/2009­37  para  prosseguimento no  julgamento, não sendo necessária nenhuma providência  por parte de V.Sa. neste momento".  Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0921.15154.HYGG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15758.000527/2010­39  Resolução nº  3401­000.963  S3­C4T1  Fl. 684          10   8.  Em  19/02/2015,  o  despacho  situado  às  fls.  672  determinou  o  que  segue:  "Tendo  em  vista  a  solicitação  da  Superintendência  da  8ª  RF,  proponho  o  encaminhamento  ao  CARF­DF  para  subsidiar  a  decisão  no  processo  nº  10803.000038/2009­37".    9.  Em  despacho  de  09/12/2015,  o  presente  processo  foi  distribuído  à  minha relatoria.    É o Relatório.    Voto  10.  Diante da Resolução CARF nº 3301000.168, proferida sob a relatoria  do Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 3ª Seção  de julgamento em 24/04/2013, que determinou (i) a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  o  presente  processo  fosse  remetido  à Unidade  de  origem  para  que  se  aguarde  o  resultado final do Processo nº 10803.000038/200937 e (ii) que fossem juntados aos presentes  autos  a  decisão  final  do  processo  nº  10803.000038/200937,  para  posterior  devolução  a  para  julgamento, passo às seguintes considerações.  11.  Encontra­se  sob  análise  multa  regulamentar  aplicada  no  período  de  01/01/2005  a  31/12/2007.  Contudo,  considerou  o  conselheiro  relator  que  a mesma multa  se  encontra em discussão, contra o mesmo sujeito passivo, em solidariedade, porém referente ao  ano­base 2004, no Processo nº 10803.000038/2009­37, no qual sobreveio o Acórdão CARF  nº 320100.974, de relatoria da Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, proferido  em sessão de 22/05/2012 pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamentos:  Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 15758.000527/2010­39  Resolução nº  3401­000.963  S3­C4T1  Fl. 685          11     12.  Conforme  se  denota  a  partir  da  análise  da  informação  processual  disponibilizada  acima,  não  sobreveio,  até  o  presente  momento,  decisão  administrativa  definitiva,  encontrando­se  o  processo  em  referência  distribuído  em  12/07/2016  para  o  Conselheiro  Relator  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  componente  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (CARF):    13.  Observa­se,  ainda, para  fins de  integração analógica, que, de  acordo  com § 5º do art. 6º do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria do  Ministério da Fazenda nº 343 de 09/06/2015, nas hipóteses de sobrestamento do processo em  razão de vinculação, deve o colegiado realizar a conversão do julgamento em diligência para  que aguarde a decisão do processo ao qual se vincula na Câmara respectiva:  RICARF/205 ­ Art. 6º (...). § 5º Se o processo principal e os decorrentes e  os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado  deverá converter o  julgamento em diligência para determinar a vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar  a  decisão  de  mesma  instância  relativa  ao  processo  principal.    14.  Tendo decidido o Acórdão CARF nº 320100.974, por unanimidade  de  votos,  pela  conversão  do  feito  em  diligência  até  o  trânsito  em  julgado  do  Processo  nº  10803.000038/2009­37, permanece hígida  e  intocada  a decisão, não suscetível a  reforma por  este colegiado por ausência de amparo legal ou regimental.  Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 15758.000527/2010­39  Resolução nº  3401­000.963  S3­C4T1  Fl. 686          12 15.  Em  outras  palavras,  a  questão  não  foi  devolvida  à  jurisdição  da  turma,  que  não  poderá  reapreciar  a  matéria  até  que  esgotada  a  diligência  previamente  determinada, ainda que entenda ser possível se superar a questão prejudicial e, por decorrência,  a inviabilidade da vinculação dos feitos, o que tornaria possível o conhecimento do mérito.  16.  Assim, não havendo previsão normativa para que se aguarde a decisão  na  unidade  local,  o  que  gerou  a  remessa  para  este  Conselho  Administrativo,  é  de  rigor  se  aplicar, nos casos de sobrestamento, analogicamente, a  regra prevista pelo § 5º do art. 6º do  Anexo II do RICARF atual, devendo os presentes autos serem movimentados, por meio do e­ processo, para a secretaria da 4ª Câmara da 3ª Seção.  É como voto.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0921.15154.HYGG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO em 15/02/2017 16:58:00. Documento autenticado digitalmente por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO em 15/02/2017. Documento assinado digitalmente por: ROBSON JOSE BAYERL em 17/02/2017 e LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO em 15/02/2017. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 06/09/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP06.0921.15154.HYGG Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: C14A1962EEC61138867A9544409D8690DA0BD3269A67226736FC2B7E5381D021 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15758.000527/2010-39. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 15956.000205/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. BOLSAS DE ESTUDOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA CARF Nº 149. De acordo com entendimento sumulado do CARF, não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. SÚMULA CARF 88. A Relação de Co-Responsáveis - "CORESP", o Relatório de Representantes Legais - "REPLEG" e a Relação de Vínculos - "VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Para fins de aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, as multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP devem ser comparadas, de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09.
Numero da decisão: 2201-008.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, em razão da concomitância de instâncias administrativa e judicial. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário incidente sobre os valores pagos a título de bolsa de estudos e, ainda, para determinar a aplicação da retroatividade benigna a partir da comparação das multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. BOLSAS DE ESTUDOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA CARF Nº 149. De acordo com entendimento sumulado do CARF, não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. SÚMULA CARF 88. A Relação de Co-Responsáveis - "CORESP", o Relatório de Representantes Legais - "REPLEG" e a Relação de Vínculos - "VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Para fins de aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, as multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP devem ser comparadas, de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 02 05 /2 00 9- 10 Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.985 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000205/2009-10 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, em razão da concomitância de instâncias administrativa e judicial. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário incidente sobre os valores pagos a título de bolsa de estudos e, ainda, para determinar a aplicação da retroatividade benigna a partir da comparação das multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão da DRJ, que julgou o lançamento procedente. Reproduzo o relatório da decisão de primeira, por bem sintetizar os fatos: Trata-se de Auto de Infração de Obrigações Principais (AIOP) debcad n.° 37.005.266-8, que constitui o crédito tributário de contribuições sociais devidas às outras entidades e fundos (denominados "terceiros" - Salário Educação; INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE - 5,8%), a cargo da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados, no montante de R$ 722.262,45 (setecentos e vinte e dois mil e duzentos e sessenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), consolidado em 07/07/2009 e referente ao período de 07/2004 a 13/2005. No Relatório Fiscal (fls. 44/52), é apresentada a emissão de Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n.° 001/2008, a partir de 01/01/2001, com base no disposto no art. 206 e § 8.° do Decreto n.° 3.048/99 (Regulamento da PrevidênciaSocial - RPS), haja vista a verificação do descumprimento dos requisitos do art. 55, incisos II e Vda Lei n.° 8.212/91. Com a emissão do Ato Cancelatório, sem possibilidade de interposição de recurso ao então Conselho de Contribuintes, nos termos do § 9.° do art. 206 do RPS, a Receita Federal do Brasil (RFB) determinou procedimento de fiscalização, constituindo o crédito respectivo, relativo à quota patronal e de terceiros. Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.985 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000205/2009-10 Consoante os autos sob análise, o presente lançamento é composto pelo seguinte levantamento: TER - VLR DE OUTRAS ENTIDADES, contendo bases-de-cálculo e contribuições consideradas não declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), das competências 07/2004 a 13/2005, obtido a partir de remunerações constatadas em GFIP meio papel, cotejada com folha de pagamento e contabilidade, com caráter salarial nos termos do art. 28,1 da Lei n.° 8.212/91. As bases de cálculo, as rubricas, as alíquotas aplicadas e o valor apurado das contribuições sociais estão demonstradas, por estabelecimento, no relatório Discriminativo Analítico do Débito (DAD) e Relatório de Lançamentos (RL), anexos ao AL Os percentuais de juros e da multa de mora aplicados sobre o presente crédito e a legislação correspondente estão discriminados no relatório Fundamentos Legais do Débito (FLD). Também constam no Relatório Fiscal os fundamentos legais das contribuições exigidas. Informa a Fiscalização que serviram de base para apuração e lançamento das contribuições constantes neste AI as GFIP apresentadas e informadas pela empresa aos sistemas corporativos previdenciários (bancos de dados ''GFIP WEB"), as folhas de pagamento, a contabilidade (livros Diário), dentre outros. Todas as remunerações apuradas, referentes a segurados empregados estão demonstradas em planilhas anexas (fls. 53/98). A fiscalização faz, ainda, considerações sobre a multa cabível, apresentando planilhas comparativas (fls. 97) entre as multas legalmente previstas antes e após a edição da Medida Provisória (MP) n.° 449/2008 (DOU de 04/12/2008), convertida na lei n.° 11.941/2009. Em síntese, como resultado dessa comparação, para as contribuições de outras entidades e fundos, a multa aplicada foi a de mora (24%), haja vista a legislação superveniente cominar penalidade mais severa (multa de ofício de 75%, disposta no art. 44 da lei n.° 9.430/96 c/c art. 35-A da Lei n.° 8.212/91), de modo a respeitar o art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional (CTN). Cita, ainda os demais relatórios integrantes do Auto de Infração e outros documentos de crédito lavrados durante a ação fiscal. A notificada foi cientificada do lançamento, por Aviso de Recebimento (AR), em 16/07/2009, e apresentou IMPUGNAÇÃO (fls. 109/142) dentro do prazo legal de defesa, aduzindo, em síntese, o que se segue. Da condição da impugnante - entidade beneficente de assistência social -dos antecedentes à lavratura do Auto de Infração - que é (após extenso arrazoado) entidade beneficente, sem fins lucrativos, conforme dispõem seus estatutos, enumerando suas diversas atividades de caráter beneficente, considerando-se detentora do direito à isenção (em verdade, imunidade) da quota patronal de Previdência Social. - que a renovação do Certificado de Entidade de Assistência Social (CEAS) para o período de 12/06/2004 a 11/06/2007 foi deferido pelo processo CNAS n.° 71010.001385/2004-93; e o CEAS para o período de 12/06/2007 a 11/06/2010 foi deferido pelo processo n.° 71010.001215/2007-51, ambos pela edição da MP n.° 446/2008. - que a Informação Fiscal de n.° 15956.000267/2007-60, emitida pela Receita Federal do Brasil (RFB), com o intuito de cancelar a isenção da impugnante em relação às contribuições previdenciárias, sob o fundamento de que (i) não possuiria o CEAS; e (ii) não aplicaria integralmente o resultado operacional na manutenção de seus objetivos institucionais, culminou com a emissão do Ato Cancelatório n.° 001/2008, e na conseqüente lavratura do presente Auto de Infração. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.985 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000205/2009-10 - que a entidade impugnante é imune às contribuições sociais, inclusive àquelas destinadas ao terceiros, nos termos do art. 195 e § 7.° da Constituição Federal e que possui o CEAS para o período apurado no AI, cumprindo, à época, todos os requisitos do art. 55 da Lei n.° 8.212/91, tais como comprovam a sua documentação contábil, relatórios de atividades e documentos anexos; devendo tal condição (a imunidade, e não a mera isenção) ser reconhecida na esfera administrativa. Da existência de ação judicial discutindo a matéria - que, em decorrência da Informação Fiscal e Ato Cancelatório - emitidos sob fundamento de a impugnante (i) não possuir o CEAS e (ii) não aplicar integralmente seu resultado operacional nas finalidades institucionais - vedarem a interposição de recurso administrativo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), antigo Conselho de Contribuintes, da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) que cancelou a isenção/imunidade, nos termos do art. 206 e § 9.° do RPS, houve a interposição de ação judicial declaratória, com pedido de antecipação de tutela, de n.° 2008.34.00.007878-6 (datada de 12/03/2008), para - dentre outros pedidos - reconhecer o direito de ter tal recurso administrativo (com efeito suspensivo) recebido e processado nas instâncias administrativas, a qual ainda está pendente de julgamento em l. a instância; fato este que repercute na presente impugnação. - que, assim, deve o julgamento do presente AI ser suspenso até decisão do poder Judiciário. Da inconstitucionalidade formal e material da Lei n.° 8.212/91 e do Decreto n.° 2.536/98 - que os dispositivos previstos na Constituição Federal (art. 195 e § 7.°) e no CTN (art. 14) estatuem as condições necessárias para que a impugnante seja considerada imune às contribuições sociais; e que o art. 55 da Lei n.° 8.212/91 (por ser mera lei ordinária) e o art. 3.° do decreto n.° 2.536/98, ao violarem tais dispositivos, maculam o lançamento fiscal por inconstitucionalidade formal e material. Das bolsas de estudo - que os pagamentos realizados, a título de bolsas de estudo, em favor de empregados da impugnante, não integram o salário-de-contribuição, por se amoldarem à hipótese de exclusão prevista no art. 28, § 9.°, alínea 't' da Lei n.° 8.212/91, além de previsão de não integrar salário no art. 458, § 2.°, II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). - que a listagem anexa demonstra que os cursos freqüentados pelas bolsistas são exclusivamente de enfermagem ou de técnico em enfermagem; que tais bolsistas não tiveram redução nos seus salários em razão do benefício; e que a política para fruição de bolsas aplica-se a todos os empregados sem distinção. - que tais bases-de-cálculo e contribuições devem ser excluídas do AI. Da ilegalidade da taxa Selic como juros de mora - que a taxa Selic, por ter natureza remuneratória, não pode ser aplicada aos créditos tributários, sendo ilegal e inconstitucional, cabendo a aplicação dos juros previstos no art. 161 e§ l.°do CTN. Da multa aplicada - previsão de multa mais benéfica pela MP n.° 449/2008 (lei n.° 11.941/2009) - que a publicação da MP n.° 449/2008, convertida na lei n.° 11.941/2009, introduziu penalidade mais branda que a legislação anterior, devendo ser aplicada retroativamente nos termos do art. 106 do CTN. - que assim o percentual de multa a ser aplicado deve obedecer ao art. 61 e § 2.° da Lei n.° 9.430/96, isto é, ficando limitado a 20%, sob pena de ilegalidade. Da inclusão dos diretores da impugnante no pólo passivo do AI - que a inclusão dos diretores e contadores da impugnante no pólo passivo da autuação, por meio do "Relatório de Representantes Legais" não procede, pois não ficou Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.985 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000205/2009-10 caracterizada qualquer das hipóteses legais (art. 134 e 135 do CTN), não podendo àquelas pessoas físicas ser imputada a responsabilidade tributária e solidária. - que de acordo com o art. 13 e § único da lei n.° 8620/93, a responsabilidade dos diretores pelo inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social decorre de dolo ou culpa, o que não ocorreu no caso em tela. - que somente a impugnante pode ser responsabilizada pelo pagamento do crédito em tela, caso este fosse devido. Dos pedidos Requer a impugnante: 1) que seja preliminarmente suspenso o julgamento deste AI, até decisão final da ação judicial que discute o processamento do recurso administrativo interposto da decisão de cancelamento da isenção; 2) que, no mérito, seja julgado improcedente o Auto de Infração, pois a impugnante é imune às contribuições sociais patronais, inclusive as destinadas aos Terceiros; e 3) que seja excluída a responsabilização solidária das pessoas físicas mencionadas no Relatório de Representantes Legais. Junta vários documentos, destacando-se cópias de: procurações, estatutos sociais, de petição em ação judicial declaratória com pedido de antecipação de tutela, de certidões emitidas pelo CNAS, de relatórios de atividades, de beneficiárias de bolsas de estudo e comprovantes de matrícula, dentre outros. A decisão de primeira instância restou ementada nos termos seguintes: PATRONAL. TERCEIROS. IMUNIDADE. ENTIDADE ISENTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI N.° 8.212/91. ATO CANCELATÓRIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. DRJ. COMPETÊNCIA. CEAS/CEBAS. RENOVAÇÃO. A competência da DRJ limita-se à discussão relacionada ao crédito tributário, constituído através de Auto de Infração, não podendo manifestar-se sobre o Ato Cancelatório da Isenção cuja apreciação e decisão de mérito deram-se nas instâncias administrativa competentes, conforme a legislação vigente. Mesmo com a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS/CEBAS) procedida em decorrência da edição da MP n.° 446/2008, impedida está a DRJ de reapreciar a matéria, podendo ser cabível o pedido de revisão do Ato Cancelatório na instância administrativa competente. BOLSAS DE ESTUDO. SALÁRIO INDIRETO. TERCEIROS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DE INCIDÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE BASES-DE-CÁLCULO. As verbas pagas a título de bolsas de estudo, a fim de custear cursos de capacitação técnico-profissionalizantes (e não os cursos superiores regulares de graduação) enquadram-se na hipótese de exclusão legal da base-de-cálculo das contribuições sociais, ensejando a retificação do débito apurado. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. ACOMPANHAMENTO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.985 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000205/2009-10 A propositura de ação judicial implica renúncia ao contencioso administrativo no tocante à matéria em que os pedidos administrativo e judicial são idênticos, devendo o julgamento ater-se, eventualmente, à matéria diferenciada. Eventual decisão judicial proferida, com repercussão na esfera administrativa, de modo a possibilitar a subida de recurso com efeito suspensivo ao CARF, implica a necessidade de se acompanhar e controlar o crédito tributário em tela, para fins de se configurar eventual hipótese de suspensão da exigibilidade do mesmo, na forma da lei. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. A cobrança de juros de mora, pelos índices da taxa Selic, está em conformidade com a lei vigente, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade e/ou ilegalidade de atos normativos em plena vigência. MULTA DE MORA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE DECLARAÇÃO. RETRO ATIVIDADE BENÉFICA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. LEI N.° 11.941/2009. A imposição de multas para as contribuições lançadas de ofício implica a penalização pela falta de recolhimento e pela falta de declaração. As multas introduzidas pela MP n.° 449/2008 (convertida na lei n.° 11.941/2009) demandam a análise conjunta das penalidades aplicadas em autuações conexas, relativas a obrigações principais e acessórias relativas a GFIP, e só podem ser aplicadas retroativamente em caso de ser mais benéficas que as anteriores, nos termos do art. 106, II, 'c' do CTN, situação que não se configura no caso sob exame. DOS RELATÓRIOS DE. REPRESENTANTES LEGAIS/VÍNCULOS. MEDIDA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE. O ato de relacionar pessoas físicas no Relatório de Representantes legais ou de Vínculos é medida meramente administrativa e informativa, não sendo capaz de imputar responsabilidade tributária à pessoa do dirigente. Apenas indicam o tipo de vínculo, sua qualificação e período de atuação, com a finalidade de subsidiar a Procuradoria da Fazenda Nacional em eventual necessidade de redirecionamento da execução judicial, nos termos do art. 135 do CTN. ASPECTO MATERIAL NÃO IMPUGNADO. LANÇAMENTO INCONTROVERSO. Consolida-se administrativamente a matéria não impugnada, assim entendida aquela que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. Cientificada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - A nulidade do acórdão recorrido em razão do não sobrestamento do feito até o desfecho da ação judicial interposta pela recorrente para que seja reconhecido o seu direito à imunidade das contribuições sociais previdenciárias. Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.985 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000205/2009-10 - A multa de mora eventualmente devida (o que se cogita apenas a título de argumentação) não pode ser calculada de forma progressiva no tempo ou com base nos atos administrativos acima mencionados, sob pena de ilegalidade. - Por derradeiro, em sede de preliminar, incumbe à recorrente refutar o entendimento da Turma Julgadora quanto à manutenção dos diretores da recorrente na autuação, in casu, baseada na alegação de que não há, a priori imputação de responsabilidade aos representantes legais arrolados. - Da necessidade de sobrestamento do processo. - Do direito à imunidade da recorrente. - O acórdão combatido aduz que apenas as bolsas concedidas em razão de ensino técnico profissionalizante seriam hipótese de exclusão legal da base de cálculo da contribuição, todavia, que o pagamento a titulo de Bolsa de Estudos realizado pela Recorrente, em favor de seus empregados, em razão de cursos de graduação adquire natureza salarial, devendo ser, portanto, integrado ao salário de contribuição, nos termos do inciso I do artigo 28 da Lei n° 8.212/91 e no inciso I do artigo 214 do Decreto n° 3.048/99. - Do descabimento da Taxa Selic. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente os requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido parcialmente, nos termos das considerações a seguir. Considerações Iniciais - Delimitação do Litígio Cumpre ressaltar que, como abordado na decisão de piso, o presente processo administrativo fiscal não versa sobre o Ato Cancelatório de Isenção das Contribuições Previdenciárias emitido em desfavor da contribuinte, mas tão somente acerca dos fatos geradores decorrentes do aludido cancelamento. Nestes termos, a recorrente centrou seu inconformismo sob o aspecto material apenas quanto à não incidência de contribuições previdenciárias sobre bolsas de estudo concedidas a seus empregados na área de enfermagem (graduação e curso técnico). O suposto direito à imunidade das contribuições sociais previdenciárias é matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, tendo a decisão de piso reconhecido a renúncia da contribuinte à instância administrativa, nos termos do excerto abaixo: Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.985 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000205/2009-10 Da existência de ação judicial discutindo a matéria - Da eventual suspensão da exigibilidade do crédito constituído - Da inconstitucionalidade formal e material da Lei n.° 8.212/91 e do Decreto n.° 2.536/98 - existência de ações judiciais concomitantes Embora a fiscalização tenha mencionado, no Relatório Fiscal, não ter havido apresentação de documentos referentes a decisões judiciais relacionadas ao crédito levantado, observa-se o mesmo contexto fático de processo já julgado por esta turma (15956.000349/2009-76, debcad n.° 37.236.994-4), relativo à mesma entidade, apenas períodos diversos, e no qual há referência à ação judicial declaratória n.° 2008.34.00.007878-6 [cópia da inicial juntada pela impugnante], ainda pendente de julgamento, em que pede o processamento de recurso administrativo ao Conselho de Contribuintes; bem como da ação judicial declaratória n.° 2005.61.02.003965-6, em que pede o reconhecimento da sua imunidade tributária, também pendente de julgamento definitivo. Alega a impugnante que a Informação Fiscal e Ato Cancelatório - emitidos sob fundamento de a impugnante (i) não possuir o CEAS e (ii) não aplicar integralmente seu resultado operacional nas finalidades institucionais - vedaram a interposição de recurso administrativo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), antigo Conselho de Contribuintes, da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) que cancelou a isenção/imunidade, nos termos do art. 206 e § 9.° do RPS. Em vista disso, houve a interposição da ação judicial com pedido de antecipação de tutela, de n.° 2008.34.00.007878-6 (datada de 12/03/2008), para - dentre outros pedidos - reconhecer o direito de ter tal recurso administrativo (com efeito suspensivo) recebido e processado nas instâncias administrativas, a qual ainda está pendente de julgamento em 1 , a instância, fato este que pode repercutir na presente impugnação. De fato, tal ação judicial encontra-se ainda pendente de decisão definitiva, tramitando na 14. a Vara Federal do Distrito Federal, conforme consulta processual anexada. Pode haver repercussão no presente processo administrativo, na medida em que a justiça reconheça, eventual e liminarmente, o direito à subida do recurso administrativo (com efeito suspensivo) interposto perante o CARF, em face da decisão da DRF que cancelou a isenção, pois que com a renovação do CEAS da entidade pela MP n.° 446/2008 restaria prejudicado o dispositivo do Decreto n.° 3.048/99 que veda a interposição de recurso (art. 206, § 9.°). Nessa hipótese, estaria(m) configurada(s), em tese, causa(s) de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, seja pela pendência de decisão administrativa definitiva (exame do recurso pelo CARF - art. 151, III do CTN), seja pela concessão da tutela antecipada (art. 151, V do CTN). Assim, recomenda-se ao setor competente para o acompanhamento tributário na Unidade de Origem, caso entenda cabível, realizar as atividades de controle do presente crédito tributário, notadamente quanto à configuração de eventual hipótese de suspensão ou não da exigibilidade do mesmo. Na outra ação judicial, qual seja, o mandado de segurança (MS), de n.° 2005.61.02.003965-6, o pedido é do reconhecimento da sua imunidade tributária, decorrente do art. 195 e § 7.° e 146, II da Constituição Federal, posto que não poderia ter seus requisitos regulados em mera lei ordinária (art. 55 da Lei n.° 8.212/91), afastando as exigências relativas à quota patronal, ou seja, por inconstitucionalidade desse dispositivo. Foi denegada a segurança em 1 . a instância, confirmada em 2. a instância no Tribunal Regional Federal (TRF) em sede de apelação e embargos de declaração. Encontra-se atualmente pendente de julgamento definitivo, haja vista a interposição de Recursos Especial e Extraordinário, conforme consulta processual juntada. Vê-se, por outro lado, que o presente AI está constituindo o crédito decorrente - justamente - da existência, para o período sob exame, da relação tributária entre a impugnante e o Fisco previdenciário; relação esta já discutida e definida administrativamente na instância competente, com a emissão do Ato Cancelatório. Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.985 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000205/2009-10 De modo que, seja por ser esta turma de julgamento da DRJ incompetente para reapreciar, na esfera administrativa, a questão da isenção/imunidade para o período em tela, já decidida por autoridade competente; seja pela identidade de objeto entre a matéria colocada em ação judicial não transitada em julgado e a matéria impugnada administrativamente, o alegado direito da impugnante ao reconhecimento da isenção/imunidade tributária não será objeto de apreciação quanto ao mérito, por caracterizar renúncia às instâncias administrativas, nos termos da legislação vigente. De fato, qualquer discussão acerca do direito à imunidade/isenção das contribuições previdenciárias pelo enquadramento da recorrente como Entidade Beneficente de Assistência Social é inócua, isso porque além de não ser esse o PAF formalizado em decorrência do cancelamento da isenção, toda essa discussão foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, importando renúncia ao contencioso administrativo. Consta nos autos prova de que o recorrente judicializou parcialmente a matéria controvertida neste processo ao debater em ação declaratória a sua condição de entidade imune, inclusive sob o argumento de ser detentora de CEBAS e possuir registro no CNAS e cumprir, ao tempo em que vigente, os termos do art. 55 da Lei 8.212, além de atender o art. 14 do CTN. Ora, estes autos tratam de lançamento relativo a créditos tributários que decorrem exatamente do entendimento da fiscalização da não condição de entidade imune do recorrente. Temos, então, identidade de objetos para o debate da imunidade, havendo concomitância na esfera judicial e administrativa. Consoante já ressaltado, a DRJ não conheceu desta matéria, apreciando parcialmente a impugnação. Não é demais destacar o que dispõe o art. 87 do Decreto n.° 7.574, de 2011, que, dentre outras temáticas, regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, e de outros processos que específica, sobre matérias administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, consolidando normas do Processo Administrativo Fiscal, regulado no Decreto n.° 70.235, de 1972, in verbis: Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei n.° 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. Como se vê a regra está encartada no parágrafo único do art. 38 da Lei n.° 6.830, de 1981, que deixa evidenciado o fato da propositura, pelo sujeito passivo, de ação discutindo o crédito tributário lançado importar em renúncia, tácita, ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência, tácita, do recurso interposto. De igual modo, tem-se o art. 126, § 3.°, da Lei n.° 8.213, de 1991, nestes termos: "A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." No mesmo sentido, também, o art. 78, § 2.°, do Anexo II, do RICARF, e a Súmula CARF (vinculante) n.° 1 dispõem, respectivamente, verbo ad verbum: Art. 78, § 2.° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Súmula CARF n.° 01: Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.985 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000205/2009-10 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Desse modo, não serão conhecidos os argumentos do recorrente quanto à imunidade das contribuições socais previdenciárias, limitando-se a apreciação do recurso voluntário à alegada nulidade da decisão recorrida, responsabilidade dos dirigentes, não aplicabilidade da Taxa Selic, impossibilidade da gradação da multa de mora, retroatividade da multa mais benéfica, e quanto ao mérito, a não incidência das contribuições previdenciárias sobre as bolsas de estudo concedida aos empregados para o curso de graduação em enfermagem. Nulidade de Decisão Recorrida - Impossibilidade Argumenta a recorrente que a decisão recorrida é nula por não ter observado o sobrestamento do feito até a manifestação do Poder Judiciário quanto à sua condição de entidade imune. Todavia, consoante assinalado no tópico precedente, a Súmula CARF nº 01, sedimentou o entendimento de que apenas a matéria com o mesmo objeto importará renúncia ao contencioso administrativo. Constando no apelo matéria diferenciada, esta terá regular processamento. Esse é o entendimento que se extrai da aludida Súmula. Destarte, correto o prosseguimento do feito quanto à matéria diferenciada, não verificando qualquer mácula na decisão recorrida que possa infirmar a sua validade. Assim sendo, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Bolsas de Estudos A matéria sob enfoque não admite maiores digressões, eis que já possui entendimento sumulado neste Conselho, nos termos da Súmula CARF nº 149, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 149 Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós- graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Assim sendo, assiste razão à recorrente, devendo ser provido o recurso voluntário quanto a este tocante. Da Responsabilidade dos Dirigentes A recorrente se insurge quanto a inclusão do contador e dirigentes como corresponsáveis pelo crédito tributário. Referida matéria não comporta maiores digressões porquanto trata-se do objeto da Súmula CARF n.° 88: Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.985 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000205/2009-10 A Relação de Co-Responsáveis - "CORESP", o Relatório de Representantes Legais - "REPLEG" e a Relação de Vínculos - "VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim sendo, não procedem as alegações recursais. Da Taxa Selic A insurgência da recorrente contra a aplicação da Taxa Selic como juros moratórios não pode prosperar, uma vez que se trata de matéria sumulada neste Tribunal Administrativo no sentido de sua legalidade, nos seguintes termos: Súmula CARF n°4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Assim sendo, improcede a insurgência recursal. Nestes termos, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Da Gradação da Multa de Mora A alegação da recorrente quanto à gradação da multa de mora, não pode ser apreciado sem uma análise da constitucionalidade da norma. A competência para decidir sobre a constitucionalidade de normas foi atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV. Em tais dispositivos, o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Por seu turno, a Lei n° 11.941/2009 incluiu o art. 26-A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a proibição dos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis: "Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade." Como mencionado, a argumentação da recorrente não escapa de uma necessidade de aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2, in verbis: Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, deixo de conhecer as alegações afetas à constitucionalidade de normas. Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.985 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000205/2009-10 Da Retroatividade da Multa mais Benéfica Cumpre ressaltar que este CARF em decisão unânime decidiu revogar a Súmula CARF nº 119, que tinha a seguinte redação: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Referida revogação se pautou substancialmente na manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016), o que se deu nos seguintes termos: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME , Parecer SEI Nº 11315/2020/ME Noutras palavras, a Corte Superior entende que a multa prevista para os lançamentos por descumprimento da obrigação principal tem natureza moratória. Assim sendo, deve ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação das multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo do tributo os valores pagos a título de bolsas de estudos e para determinar a aplicação da retroatividade benigna a partir da comparação das multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.985 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000205/2009-10 Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital

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