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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710207 #
Numero do processo: 13701.000358/00-97
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1990 a 28/02/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.346
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. ,:• 1 SP CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo e 13701.000358100-97 Recurso e 202-133.183 Especial do Procurador Matéria PIS Acórdito e 02-03.346 Sessão de 01 de julho de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SERV-BABY HOSPITAL MATERNO-INFANTIL LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1990 a 28/02/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "ca'7/ ANTONIO PRAGA-Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 25/07/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire, Julio César Vieira Gomes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto,Ryeardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. • Processo a° 13701.000358/00-97 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.346 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) FAZENDA NACIONAL , com fulcro no art. 7°, inciso 1, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s):quanto ao prazo de decadência para pedir restituição/compensação de tributos declarados inconstitucionais. Na sessão plenária de 25/01/07, a SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 202-133183, interposto por SERV-BABY HOSPITAL MATERNO-INFANTIL LTDA. e decidiu: "Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Nadja Rodrigues Romero.". A decisão foi formalizada no Acórdão n°202-17667, da relatoria do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, cuja ementa abaixo se transcreve: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCL4. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis tes 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n°49 do Senado FederaL PRESTADORAS DE SERVIÇOS. • Até o advento da Medida Provisória n°1.212/95 a base de cálculo do PIS para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços é o Imposto de Renda. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, cabe a aferição de eventuais diferenças entre os valores efetivamente pagos e os devidos, de acordo com a sistemática do PIS-Repique, não havendo que se falar em semestralidade.. Contra-razões fls. 253/257. •É sucinto o relatório. 2 Processo n° 13701.000358/00-97 CSRU102 Acórao a° 0243.3413 Fls. 3 Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. INDÉBITO DO PIS/PASEP — INCONSTITUCIONAL1DADE DOS DECRETOS- LEIS N° 2.445 e N° 2.449, ambos de 1988 - RESOLUÇÃO DO SENADO N° 49 Conforme se verifica nos autos o motivo alegado para a existência do indébito foi a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°2.445 e n°2.449, ambos de 1988, cujas eficácias foram suspensas pela Resolução do Senado n°49, publicada em 10/10/1995. No tocante ao prazo de decadência para pedir restituição de tributos declarados inconstitucionais, filio-me a jurisprudência atual desta Turma, no sentido de entender que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, toma-se indevido. Para tanto, adoto os fundamentos da Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, relatora do voto condutor no Acórdão n° CSRF/02-03.042, de 05 de maio de 2008, que bem respaldam minhas razões de decidir: "No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nas . 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de ne 49, de 09 de setembro de 1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Cone produz efeitos erga omnes. Assim, o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução rtíz 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosi: re 58, de 27 de outubro de 1998. E conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 23 de agosto de 1999 (fl. 1), não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja atendido. No tocante às disposições da Lei Complementar na 118, de 2000, não se aplicam ao presente caso, uma vez que não se trata das hipóteses dos incisos do art. 165 do CTN. 3 r • • Processo n° 13701.000358/00-97 CSAFT[02 Acórdão n.° 02-03.345 Fls. 4 O referido dispositivo, ao qual faz referência o art. 168, trata-se apenas dos casos de recolhimento indevido ou a maior do que o devido efetuados em confronto com a legislação em vigor, o que não abrange a legislação inconstitucional, que permanece em vigor até a sua retirada do mundo jurídico por ato do Senado Federal ou do Supremo Tribunal Federal." Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É assim como voto. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008. ANTONIO PRAGA 4 Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1

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4729858 #
Numero do processo: 16327.004472/2002-69
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DECADÊNCIA – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-III da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. (STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS –SESSÃO DE 27-10-2004). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.851
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e Luciano Oliveira Valença que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Clóvis Alves
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" ,:4, ri, xs: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4MTSLrt?-> PRIMEIRA TURMA Processo n.° : 16327.004472/2002-69 Recurso n.° : 108-142.252 Matéria : CSLL - PIS/CONFINS EX. — 1.998. Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Oitava CáMaradoKumbuCcnselho de Ccettes Interessado : INDIANA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. Sessão de : 15 de abril de 2.008. Acórdão n.° : CSRF/01-05.851 DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n°8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CIN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. (STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS —SESSÃO DE 27-10-2004). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio AFernandes Barroso e Luci, o de Oliveira V lença que deram provimento ao recurso. TONI PRAGA PRES ln ENT/ ) IP) e ' i tn n IS ALVES ELATOR FORMALIZADO EM: 04 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ICAREM JUREIDINI DIAS e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. . 0 Processo n.° : 16327.004472/2002-69 Acórdão n.° : CSRF/01-05.851 Recurso n.° : 108-142.252 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : INDIANA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso do Procurador da Fazenda Nacional, contra o acórdão 108-08.591 de 10 de novembro de 2.005. A câmara recorrida, deu provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do direito de lançar o IRPJ até o terceiro trimestre de 1.997 e o PIS até novembro de 1.997; e por maioria em relação à CSLL e COFINS nos mesmos períodos respectivamente. O lançamento foi realizado com multa qualificada de 150%, tendo o acórdão recorrido reduzido para 75%, não sendo objeto de RE por parte da PFN.. Inconformado com a decisão prolatada, em relação à decadência, o PFN com fulcro no artigo 7° incisos I e II do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF 147/2007, apresentou o recurso especial de folhas 566 a 580. A ciência do lançamento ocorreu em 26 de dezembro de 2.002. O recurso do PFN argumenta em síntese o seguinte. RECURSO DE DIVERGÊNCIA. — DECADÊNCIA DO PIS Em relação à contribuição para o PIS, argumenta o recorrente divergência de interpretação em relação ao acórdão 203-09.273 Argumenta o recorrente que no acórdão paradigma a tese quanto à decadência foi de que o prazo é de dez anos, ou seja cinco anos após o prazo para homologação previsto no artigo 150 do CTN. RAZÕES PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO NO QUE SE REFERE AO PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - CSLL E COFINS. Não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 eis que estaria decretando sua inconstitucionalidade. Diz que a câmara fundamentou a decadência em um suposto conflito entre o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 e o artigo 146 da CF. Ao não aplicar o artigo 45 da referida lei a Câmara declarou sua inconstitucionalidade. Diz que o STJ, no RESP 262.426/RS, já decidiu que a apreciação de conflito entre dispositivos de lei complementar e lei ordinária significa decidir se 2 Processo n.° : 16327.004472/2002-69 Acórdão n.° : CSRF/01-05.851 esta última norma ultrapassou ou não a competência que lhe foi delimitada na Constituição Federal. Diz que nesses casos de incompatibilidade o STJ declina competência para o STF. Entende o recorrente ser compatível a Lei 8.212/91, com o CTN. Afirma que as contribuições sociais são sabidamente sujeitas ao lançamento por homologação pelas leis que as instituíram. Assim o legislador ao estabelecer termos e prazos diferentes em relação ao art. 150 do CTN, quis expressamente afastá-lo para a aplicar a Lei 8.212/91. Diz que a compatibilidade entre os diplomas legais não decorre da falta de previsão da Lei 8.212 de um prazo para homologação, tornando aplicável o prazo estabelecido no CTN. Mas pelo fato da Lei 8.212/91 ter substituído o um prazo exclusivamente para homologação e outro prazo para o lançamento de oficio — técnica do CTN — pela previsão de um único prazo. Transcreve os artigos 23 e 30 da Lei 8.212/91. Conclui que o prazo é de dez anos cinco para homologar e cinco para lançar. Cita decisões judiciais. Cita artigo 2° da Lei de Introdução ao Código Civil para concluir que o CTN e a Lei 8.212/91 podem coexistir sem choque. Afirma que o artigo 77 da Lei 9.430/96 permite ao Poder Executivo dispensar a cobrança de tributo, objeto ou não de lançamento, fundamentados em lei que tenham sido declaradas inconstitucionais pelo STF. Assim contrario sensu, enquanto o STF não declarar a inconstitucionalidade não pode o Poder Executivo dispensar a cobrança. Diz que os tribunais vêm declarando a constitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91. Consoante a Jurisprudência do STF, afastar a aplicabilidade de lei significa declarar sua inconstitucionalidade. Da constitucionalidade e legalidade do Art. 45 da Lei n° 8.212/91. O art. 45 da Lei 8.212/91 é norma especial frente ao art. 150 § 4° do CTN, e, como este mesmo diploma admite a edição de normas específicas sobre o prazo decadencial, inexiste qualquer conflito entre essas disposições. Cita decisões judiciais do TRF P Região, que apreciaram o artigo 45 da referida lei no âmbito das contribuições previdenciárias. Transcreve o artigo 146 da Constituição Federal e passa a apreciá-lo para dizer que a CF admitiu a edição de normas específicas sobre determinadas matérias tributárias e que 3 Processo n.° : 16327.004472/2002-69 Acórdão n.° : CSRF/01-05.851 não foi determinada a natureza dessa norma específica, sendo licito concluir tratar-se de norma de lei ordinária. Diz que a Lei 8.212 tem caráter supletivo, pois o próprio CTN admite o estabelecimento de outro prazo, artigo 150 § 40 do CTN. Traz doutrina de Roque Antônio Carraza, sobre a possibilidade de lei ordinária federal fixar novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso para as contribuições previdenciárias. O prazo decadencial refere-se ao lançamento das contribuições destinadas à seguridade social, destinação esta que independe da natureza do sujeito ativo da obrigação. Para refutar argumentos de que a referida lei só tem como destinatária a previdência social, ou seja o INSS, diz que é lei orgânica da seguridade social, segundo o artigo 195 da CF, que, conforme a jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, possuem natureza de tributos cuja arrecadação tem destinação específica. Nesta especificidade, funda-se a distinção jurídica entre as contribuições sociais e as demais espécies de tributos. Afirma que a lei não distinguiu os sujeitos ativos da relação jurídico tributária, logo aplicável, tanto ao INSS como às outras contribuições sociais administradas pela SRF. Através do despacho 108-145/2006, fls. 590/591, o presidente da 8' Câmara deu seguimento parcial ao recurso especial do PFN por entender preenchidas as condições previstas no artigo 15 §§ 1° e 2° do RICSRF aprovado pela Portaria MF 147/2007. Remetido os autos à repartição de origem, cientificada a empresa apresentou contra-razões ao apelo do PFN. Argumenta o contra-arrazoante que o prazo deve ser aquele definido pela legislação complementar e não por norma de hierarquia inferior conforme definido em jurisprudência judicial colacionada. Retomando os autos à CSRF o PFN teve vista conforme folha 634. É o relatório. 4 Processo n.° : 16327.004472/2002-69 • Acórdão n.° : CSRF/01 -05.851 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido. Examinemos inicialmente quando cabe o recurso especial, para isso transcrevamos o artigo 70 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF 147 de 25 de Junho de 2.007. Art. 7°. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: I — decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1° No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. O Procurador interpôs recurso especial baseado nos incisos II e demonstrou a divergência bem como apontou a legislação contrariada, preenchendo, portanto, os requisitos regimentais. Tratando de matéria relativa a decadência é importante fixar as datas de ocorrência dos Fatos Geradores, o inicio da contagem do prazo decadencial, o fim e, a data de ciência do auto de infração. Fatos geradores alcançados pela decadência, objeto de RE - IRPJ E CSLL — 30.09.1.997; PIS E COFINS 30.11.1.997. Data da ciência autuação 26 de dezembro de 2.002, fl. 173. Considerando que a matéria objeto da decadência é regida pelas mesmas normas trataremos dos dois recursos de uma só vez eis que submetidos às mesmas normas. Posto isso passemos a analisar a matéria de direito em relação à decadência. 5 Processo n.° : 16327.004472/2002-69 Acórdão n.° : CSRF/01-05.851 Quanto à decadência do direito de lançar das Contribuições as duas teses são as seguintes: Entende a câmara recorrida que a contribuição social sobre o lucro, por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Acolhe a câmara a tese de prevalência do artigo 150 § 40 do CTN. A tese dos Conselheiros vencidos, embora não explicitada nos autos é de que o prazo para o lançamento é de dez anos como previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: Entendo não haver razão ao recorrente, é que sendo a decadência, por força do artigo 146 inciso III letra "h" da Constituição Federal de 1988, matéria de reservada à Lei Complementar, somente lei de igual hierarquia poderia alterar os conceitos existentes na Lei n.° 5.172/66, CTN. Entendo também que o § 4° do artigo 150 do CTN quando diz "se a lei não dispuser de forma diversa", está se referindo a outra lei complementar, pois se assim não for entendido estaríamos diante da situação na qual o legislador complementar contrariaria o constitucional, pois quis esse último reservar determinadas matérias à Lei Complementar que tem quorum privilegiado. Não se trata de declarar a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.541 de 1992, de opção pela lei maior, Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Como fundamento para o decidido, vale transcrever voto do iminente conselheiro Natanael Martins no Acórdão n.° 107-06.455 de 08 de novembro de 2.001, que tem aplicação tanto à CSL como ao IRPJ o qual adoto como razão de decidir, pois a partir da edição da Lei 8.383/91, a contribuição e o tributo em lide passara a ser regidos pelo lançamento do tipo homologação previsto no artigo 150 do CTN. "A questão ora sob exame resulta de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Inicialmente, deve ser apreciada a preliminar de decadência argüida pela contribuinte, a qual tem relevância fundamental no julgamento deste processo, sendo certo que a natureza jurídica do lançamento da contribuição social sobre o lucro, pelas suas próprias s _yr 6 Processo n.° : 16327.004472/2002-69 Acórdão n.° : CSRF/01-05.851 características é, em tudo e por tudo, idêntica à do IRPJ, pelo que tomo a liberdade de me reportar ao que sobre o assunto já tive a oportunidade de escrever: . "A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas no âmbito do 1° Conselho de Contribuintes ainda é acirrada, podendo no entanto afirmar-se que a corrente pelo menos até hoje majoritária entende tratar-se de um lançamento por declaração. Não é o que pensamos e o que passaremos a demonstrar, obviamente deixando de lado as críticas que a doutrina faz relativamente aos tipos de lançamentos descritos no CTN, dado não ser este o escopo de nosso trabalho. Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CIN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: L do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 4°, do CTN: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" ir 7 Processo n.° : 16327.004472/2002-69 Acórdão n.° : CSRF/01-05.851 Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, 1), sendo lícito, portanto, afirmar-se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do CT1V, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância especifica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Daí conclui Alberto Xavier: "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (pg. 80). Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos a pensar de forma diversa. Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CT2V. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atual. rir 8 Processo n.° : 16327.004472/2002-69 Acórdão n.° : CSRF/01-05.851 Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considerar-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, 1, do CTN ou a disciplinada no § 2° do art. 711 do RIR/80, aliás não reproduzida no atual RIR/94. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art. 150, § 4°, do CT'N, mas sim a do art. 173, I, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de oficio e não por homologação, regrado pelo art. 173, I, do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira-se, v.g., Acórdão do I° C.C. n.°101-83.005/92 - DOU de 07.01.94) Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de oficio de 112F) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur" sujeito apagamento antecipado. É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. 9 Processo n.° : 16327.004472/2002-69 Acórdão n.° : CSRF/01-05.851 Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnífica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: "... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (fls. 432). "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, capuz-, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em princípio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C.T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Conseqüentemente, a tecnologia contemplada no C.T.N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 445) Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras insertas no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 4°. Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. Noutras palavras, o legislador, à evidência, não quis dizer (e não disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são, sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo-se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 4° do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, deve buscar, para além das palavras, o exato conteúdo normatizado. Ou nos afastamos do sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vênia, sem deméritoioe Processo n.° : 16327.004472/2002-69 Acórdão n.° : CSRF/01-05.851 aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, "... seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Daí por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81/82). Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: "... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalie: do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais conviria inscrever o aforismo de Celso ...: "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder", isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 9a edição, pg. 122). Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Não se encontra um princípio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão íntima com outros... Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtém esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma, não viola outra; inquire das Processo n.° : 16327.004472/2002-69 Acórdão n.° : CSRF/01-05.851 conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, conseqüentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe-se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analisá-los à luz de todo o ordenamento jurídico-tributário para, somente após, chegar-se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CIN, art. 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração não existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não é fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quantum" apurado "casa" com o "quantum" recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da homologação. O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de IRPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 4°, do CT1V" (Revista Dialética de Direito Tributário n.° 26— p. 61/66)." Para que não se alegue omissão passo a analisar os argumentos do recorrente um a um. O recorrente diz que não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o artigo 45 da Lei n°8.212/91, pois assim estaria decretando sua inconstitucionalidade. Diante de um conflito de leis cabe a aplicador, seguindo a sua hierarquia aplicar a lei maior no caso o CTN, se a opção fosse pela aplicação do artigo 45 da Lei 8.212/91, estaria a câmara não só decidindo pela inconstitucionalidade do artigo 173 do CTN, pois negaria- lhe vigência como estaria deixando de obedecer não só a constituição como a hierarquia das leis. Não é o aplicador da lei que estabelece essa hierarquia mas, o próprio constituinte ao entender que determinadas matérias pela sua importância devem ter quorum privilegiado, e portanto só podem ser veiculadas através de lei complementar. 7 I2 Processo n.° : 16327.004472/2002-69 Acórdão n.° : CSRF/01-05.851 Aliás, se dúvidas outrora houvesse quanto a função judicante na esfera administrativa, estas se dissiparam com o advento da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, aplicado subsidiariamente ao PAF, que, solenemente proclamou que "nos processos administrativos serão observados entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito" (Artigo 2° par. Único inciso 1). Nessa vereda, diga-se que a questão não se põe ao extremo de reputar inconstitucional esta ou aquela norma, mas sim de interpretar o Direito vigente, como princípio ao exercício das funções de um órgão judicante. Isso, pois, afastada a "consciência" do julgador, esvaziada estaria a tarefa desta Egrégia Câmara Superior, mormente considerando que a interpretação é instrumento imprescindível a qualquer operador do Direito. Deveras, não há de fechar os olhos ao fato de que a Constituição incumbiu à lei complementar a competência para disciplinar o instituto da decadência em matéria tributária, competência esta exercida pelo Código Tributário Nacional e aplicável às Contribuições Sociais, conforme interpretação pacífica engendrada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal. Lembro, especialmente para os mais antigos, o caso da instituição da própria CSLL, em dezembro de 1.988 e a cobrança da referida contribuição mesmo em relação ao resultado apurado no balanço do final daquele ano em flagrante desrespeito ao § 6° do artigo 195 da CF de 1.988, que determinou a noventena. Ora senhores será que diante a flagrante direta e absurda afronta da lei contra a Constituição, deve o julgador administrativo calar, fazer de conta que não leu? Entendo que sendo o Poder Executivo detentor do direito, diante de flagrantes inconstitucionalidades, pode e deve cada um dos órgãos deixar de aplicar determinado dispositivo legal, como o fez a SRF em relação à limitação de compensação de prejuízos instituída pela Lei 8.981/95, que interpretando a lei 8.023/90, diante da lei nova, entendeu não aplicável tal regra à atividade rural, e o fez bem pois deu prevalência à uma lei especial frente a uma lei ordinária. Assim também o faz o Procurador Geral da Fazenda Nacional, quando diante de reiterada jurisprudência judicial da improcedência de determinado crédito tributário determina a não execução. Concluindo cada órgão exerce o seu papel dentro de suas atribuições, vedar um colegiado de interpretar a lei dentro da melhor forma do Direito é tirar do órgão seu papel primordial. 33 Processo n.° : 16327.004472/2002-69 Acórdão n.° : CSRF/01-05.851 Quanto à jurisprudência do STJ, o recorrente se socorre de tese já ultrapassada visto que a mais recente, RESP N° 616.348-MG (2003/02229004-0) de 14 de dezembro de 2.004, assim se posicionou: "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo a qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadências tributárias, compreendida nesta cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que fixou o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." Mesmo tratando de contribuição para a previdência, sobre a qual não resta dúvida ter dirigido a lei 8.212/91, o STJ tem idêntica posição daquela tomada pela maioria desta Turma. A aplicação de uma lei complementar em detrimento da lei ordinária não significa que o Conselho tenha por via indireta decretado a inconstitucionalidade da lei que deixou de ser aplicada conforme já decidiu o STF, nos seguintes julgamentos: STF — 1' Turma, RE 274.362 AgR/ RS, Relatora Min. Ellen Gracie, DJ 08.11.2002. "Ementa: o acórdão recorrido decidiu conflito entre normas infra- constitucionais, referente a expedição de Certidão Negativa de Débitos, o que inviabiliza a admissão do recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido." No voto a Ministra assim se manifestou: "O acórdão recorrido julgou o confronto entre normas de índole ordinária (Código Tributário Nacional e Lei n° 8.212/91), para concluir que a agravada faz jus a recebimento da certidão positiva de débitos, com efeito de negativa. A matéria, portanto, não se rerveste do conteúdo constitucional que o agravante insiste em lhe atribuir, a impedir a admissão do recurso extraordinário." (grifamos). STF —2' tURMA, RE 377.026 AgIURS, DJ de 12/03/2004 "Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CF/88. INADMISSIBILIDADE. 1. Acórdão de origem reconheceu a limitação imposto pela Lei Complementar 82/95 à regra contida na Lei Estadual n° 10.395/95, considerada hierarquicamente inferior àquela. 2. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto f7k 14 Processo n.° : 16327.004472/2002-69 Acórdão n.° : CSRF/01-05.851 de ofensa ao princípio da legalidade , pretende-se a exegese de legislação infra-constitucional. Ofensa à Constituição meramente reflexa ou indireta. Agravo Regimental improvido." O STF através de seu TRIBUNAL PLENO também já se posicionou quanto a lei ordinária que invadiu o campo previsto para lei complementar no artigo 146 — III da Constituição Federal de 1.988. RE 407190 / RS Relator: MM: MARCO AURÉLIO Julgamento: 27/10/2004 — Órgão Julgador: Tribunal Pleno Ementa: TRIBUTO — REGÊNCIA — ARTIGO 146, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — NATUREZA. O principio revelado no inciso III do artigo 146 da Constituição Federal há de ser considerado face da natureza exemplificativa do texto, na referência a certas matérias. MULTA — TRIBUTO — DISCIPLINA. Cumpre à legislação complementar dispor sobre os parâmetros da aplicação da multa, tal como ocorre no artigo 106 do Código Tributário Nacional. MULTA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — RESTRIÇÃO TEMPORAL — ARTIGO 35 da LEI N° 8.212/91. Conflita com a Carta da República — artigo 146, inciso III — a a expressão "para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1.977", constante do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, com redação decorrente da Lei n° 9.528/77, ante o envolvimento da matéria cuja disciplina é reservada à lei complementar. No voto o Ministro relator deixa claro que as matérias citadas no artigo 146 são apenas exemplificativas, o que significa estar sob a égide da Lei Complementar outras além das ali relacionadas, desde que tratadas em lei desse nível, logo é de se concluir com muito mais certeza de que as ali colacionadas pelo Constituinte, devem ser veiculadas através de lei complementar. Concluindo, o próprio STF já se posicionou sobre o tema, ou seja, o fato da Câmara deixar de aplicar uma lei ordinária, por padecer de ilegalidade pois avançou no campo de outra lei hierarquicamente superior, não significa que esteja declarando nem por via indireta sua inconstitucionalidade. Interessante que, ao mesmo tempo que o recorrente diz que os Conselhos não podem avançar até a constituição para a interpretação da lei aplicada ao caso concreto, defende a constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91, ou seja acaba sendo incoerente pois se não há autorização para avançar até a constituição para mostrar a incompatibilidade da lei com a Carta Magna, tampouco o teria para mostrar sua compatibilidade. Como entendo não ter em nenhuma hipótese a câmara recorrida declarado ainda que de forma indireta a inconstitucionalidade da referida norma não há o que falar sobre a constitucionalidade defendida pelo PFN. e4 15 _ _ Processo n.° : 16327.004472/2002-69 Acórdão n.° : CSRF/01-05.851 Transcrevamos a legislação: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 30 - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Nunca se pode analisar um texto fora do contexto. Assim precisamos analisar os textos contidos no CTN, especialmente em relação à decadência dentro do contexto em ocorria a relação jurídico tributária entre a administração e o contribuinte à época da publicação da referida norma, para depois transportá-la e adaptá-la ao contexto atual. À época da edição do CTN, a maioria dos tributos regia-se pela modalidade de lançamento por declaração. No caso do Imposto de Renda, o sujeito passivo informava os valores que representavam o acréscimo patrimonial, a administração tributária, poderia com os dados fazer o lançamento, ou se tivesse alguma dúvida interagia com o declarante e logo em seguida procedia ao lançamento do imposto. Assim a metida preparatória para o lançamento a 16 Processo n.° : 16327.004472/2002-69 Acórdão n.° : CSRF/01-05.851 que se refere o artigo 173 estaria inserida exatamente no procedimento de recebimento da declaração e expedição da notificação. Com o passar dos anos a maioria senão hoje, 2.008, quase a totalidade dos tributos e contribuições enquadram-se na modalidade de lançamento por homologação, pois a administração não toma nenhuma medida para lançar o tributo, estando assim sujeito em termos de prazo ao do artigo 150 § 4° do CTN, se porém tiver havido quaisquer das hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, devendo aí a contagem de prazo decadencial ser deslocada do referido artigo para o artigo 173. A DIPJ teria somente caráter informativo ou serviria para outros fins? Esta é a pergunta que me debrucei sobre ela e depois de pesquisa cheguei à conclusão de que, tem outras finalidades que não simplesmente informar a administração ao dados necessários à administração do tributo senão vejamos. Não se sustenta a tese de que a declaração tenha sido apenas informativa, na realidade ela se constitui no término, no acabamento do lançamento por homologação pois é através dela que o contribuinte dá conhecimento da apuração do imposto com os dados de receitas, despesas, adições e exclusões, isenções, parciais e ou totais, incentivos fiscais, etc, e como há uma conferência sumária há sim a participação do sujeito ativo da relação jurídico tributária. Mas não é só isso o artigo 811 do RIR199 inciso I prevê a realização do lançamento de oficio na hipótese do contribuinte não apresentar declaração, o demonstra a correção de nossa tese de que a apresentação da declaração seguindo as normas estabelecidas pela administração uma vez recepcionada, constitui no acabamento do lançamento, pois caso contrário a própria administração não chamaria o lançamento advindo da revisão da declaração de suplementar, pois é impossível existir o suplementar sem o original, o principal. Corroborando ainda com essa tese o fato da declaração servir para inscrição na divida ativa e a cobrança executiva, ora se o imposto não tivesse sido lançado, se hão houvesse a tradução em linguagem escrita dos fatos econômicos que redundaram em renda não haveria a possibilidade de se inscrever na divida ou cobrar o tributo pois só é possível cobrar tributo lançado, se não lançado, primeiro a administração deve tomar providência e realizá-lo. Quanto às alegações sobre a competência dos Conselhos, cabe ainda, dissertar o seguinte. Nenhum administrador, quer público ou privado, cria qualquer órgão, empresa, divisão, sem um objetivo, sem uma finalidade. 17 Processo n.° : 16327.004472/2002-69 Acórdão n.° : CSRF/01-05.851 O legislador criou o contencioso administrativo com três objetivos básicos: a) celeridade, visto que desde os tempos de sua criação, a justiça era e continua demorada, e como a grande maioria dos contribuintes se estiverem de posse de uma decisão ainda que administrativa, desde que embasada na interpretação correta da legislação, pagam seus débitos sem recorrer à justiça, há uma antecipação no recebimento dos créditos tributários; b) economia, visto que se a demanda for para a justiça terá que arcar com o ônus de sucumbência; c) auditoria, ou seja uma crítica do trabalho de lançamento, como forma de aferição da atividade vinculada e obrigatória de constituição do crédito tributário, visando o seu aperfeiçoamento mormente através de treinamentos. Mas não foi só isso visando dar transparência e buscando uma interação com o próprio contribuinte, criou no âmbito da segunda instância administrativa a paridade que existe nos Conselhos, onde os julgamentos são públicos, portanto transparentes, sendo assegurado o amplo direito de defesa tanto por parte do contribuinte como por parte dos defensores da União, através dos competentes Procuradores da Fazenda Nacional. O crédito tributário ao ser lançado não está definitivamente constituído, isso só ocorre quando findo o processo administrativo, ou seja, quando há o trânsito em julgado nesta esfera, só a partir daí pode-se falar que exista um bem público representado pelo crédito tributário, pois só a partir deste momento é que pode ser exigido, inscrito na dívida ativa e cobrado judicialmente. Antes disso podemos dizer que há uma expectativa de direito que só se materializa depois do filtro criado pelo legislador, ou seja o contencioso administrativo. Tanto as DRJs como os Conselhos podem e devem ajustar o crédito tributário ao montante que de acordo com a lei e as provas dos autos é devido, este é o papel do contencioso, previsto em lei, especialmente no Decreto 70.235/72. O STF em decisão monocrática proferida pelo Ministro Eros Grau em 27-11- 2006, publicada no DJ de 13.02.2007, no RESP 456750/SC — RECURSO EXTRAORDINÁRIO, interposto pelo INSS, contra decisão tomada pelo TRF da 4' Região que declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 que estabelece o prazo de 10 anos para constituição do crédito relativo às contribuições destinadas à Seguridade Social, negou seguimento ao Recurso e assim se posicionou quanto à matéria ora em debate: "No que respeita à controvérsia relativa à inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n. 8.212/91, a conclusão do acórdão recorrido está em sintonia com a decisão do Plenário do Supremo, segundo o qual se aplicam às normas gerais da lei complementar (Código Tributário _gAr 18 ." Processo n.° : 16327.004472/2002-694 Acórdão n.° : CSRF/01-05.851 Nacional) às contribuições, especialmente no tocante à disciplina de temas relativos à obrigação, ao lançamento, ao crédito, à prescrição e à decadência tributários, nos termos do disposto no artigo 146-111 "b", da Constituição do Brasil." A Corte Especial do STJ colocou uma pá de cal na questão, julgando inconstitucional o artigo 45 da Lei 8.212/91 na sessão de 15 de agosto de 2.007 às 18 horas conforme abaixo transcrito do "SITE" do STJ. Processo Resp 616348 UF: MG REGISTRO: 2003/0229004-0 RECURSO ESPECIAL Autuação 13/12/2003 Recorrente COMPANHIA MATERIAIS SULFUROSOS - MATSULFUR Recorrido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Relator(a) Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA • ssunto Tributário - Contribuição - Social - Previdenciária - Verba Remuneratória Localização Entrada em COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL em 15/08/2007 --_ 15/08/2007 18:20 RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: PROSSEGUINDO NO., JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO JOSE DELGADO, A CORTE ESPECIAL, PRELIMINARMENTE, CONHECEU, POR MAIORIA, DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE' VENCIDO O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO, E, NO MÉRITO, APÓS (:) VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO E OS VOTOS DOSI SRS. MINISTROS FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, ALDIR----- PASSARINHO JUNIOR, GILSON DIPP, ELIANA CALMON, PAULO, GALLOTTI, FRANCISCO FALCÃO E LUIZ FUX ACOMPANHANDO Ó VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR, A CORTE ESPECIAL, PORI I UNANIMIDADE, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N° 8.212, DE 1991, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR. Quanto à compatibilidade do CTN com o artigo 45 da Lei 8.212/91, acredito, que as análises feitas tanto por este voto como pelas decisões judiciais: 2 colacionadas demonstram o acerto da decisão recorrida que deve ser ratificadaj Assim, conheço o recurso especial apresentado pelo PFN, no mérito voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2.008. JO : 5, é IS ALVES 49 1\ Page 1 _0095300.PDF Page 1 _0095500.PDF Page 1 _0095700.PDF Page 1 _0095900.PDF Page 1 _0096100.PDF Page 1 _0096300.PDF Page 1 _0096500.PDF Page 1 _0096700.PDF Page 1 _0096900.PDF Page 1 _0097100.PDF Page 1 _0097300.PDF Page 1 _0097500.PDF Page 1 _0097700.PDF Page 1 _0097900.PDF Page 1 _0098100.PDF Page 1 _0098300.PDF Page 1 _0098500.PDF Page 1 _0098700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000311/99-77
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.284
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13707.000311/99-77 Recurso n°. : 102-127.191 Matéria : IRPF/PDV Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : DERNIVAL SANTOS Sessão de : 02 de dezembro de 2002 Acórdão n°. CSRF/01-04.284 IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. EP •"dror b."7i v OD UES RESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA ',..1\t-t CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS +~, PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13707.000311/99-77 Acórdão n°. : CSRF/01-04.284 REIIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: a 9 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 jr1 ,e;if4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13707.000311/99-77 Acórdão n°. : CSRF/01-04.284 Recurso n°. : 102-127.191 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : DERNIVAL SANTOS RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 102-45.280 da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 58/67, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, basicamente, em síntese, que: "Portanto, Sr. Relator: primeiro, não há qualquer contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direto e no controle difuso (em virtude da qual a IN n.° 165/98 foi editada) e a decadência do direito à restituição; segundo, o termo a quo da decadência é a data da extinção do crédito tributário (que ocorre com o pagamento), saiba o contribuinte ou não que pagou indevidamente; terceiro, o art. 168, I do Código Tributário independe completamente da data da decisão de inconstitucionalidade; quarto, a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda a qualquer lei, as situações definitivamente constituídas; quinto, exatamente porque passados cinco anos da data do pagamento (que extinguiu o crédito), o contribuinte perde a decisão de inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, ou injustamente, já definitivamente se consolidou; sexto, para a intercorrência da prescrição, o Código não exige o prévio conhecimento que o contribuinte pagou indevidamente; sétimo, o choro dos pais pela perda de um filho dói mais na Fazenda do que o choro de contribuintes pela perda de uns míseros cruzeiros. Enfim, como diz velho brocardo jurídico, universalmente conhecido e repetido, o Direito não protege os que dormem." 2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13707.000311/99-77 Acórdão n°. : CSRF/01-04.284 O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N.° 4/99 - O Parecer COSIT n.° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n.° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO- INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda de pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado. É o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13707.000311/99-77 Acórdão n°. : CSRF/01-04.284 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu não decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição relativa às verbas recebidas a título de PDV — programa de demissão voluntária, sob dois fundamentos: • Adotando a tese de que o lançamento é por homologação, previsto no art. 150 do CTN e, ausente a manifestação da fazenda, seria ela tácita no decurso de 5 anos, marcada aí a data da extinção do crédito tributário e, consequentemente, também o marco inicial do prazo decadencial que se estenderia por mais cinco anc)s,/, ' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA \f., CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13707.000311/99-77 Acórdão n°. : CSRF/01-04.284 • Considerando que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n°165 de 31.12.98. No que tange ao primeiro fundamento, embora reconhecendo a dificuldade do tema frente a enorme distância temporal entre a edição do CTN e as atuais normas tributárias, parece-me inaplicável ao caso presente. O pedido do contribuinte refere-se a imposto de renda retido na fonte pelo seu empregador e, na data da retenção, se lançamento houve, foi por parte da Pessoa Jurídica que estava legalmente obrigada a prática do ato, de modo que a regra de homologação do art. 150 do CTN seria compatível em relação à fonte pagadora. O lançamento, este sim feito pelo contribuinte, teria ocorrido no momento em que fez a declaração de ajuste anual, ocasião em que ofereceu os rendimentos do PDV à tributação e compensou o imposto retido. Portanto e com essas razões não acolho a tese da extinção do crédito tributário na homologação tácita pelo decurso do prazo, por inaplicável ao contribuinte que sofreu a retenção do imposto. Já em relação ao segundo fundamento do Acórdão recorrido, não vejo reparos a fazer no julgado, eis que comungo da mesma convicção pelos seguintes motivos. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA --'!),n :4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -'s ~ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13707.000311/99-77 Acórdão n°. : CSRF/01-04.284 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. 7 g' n?,4 s4- ia, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13707.000311/99-77 Acórdão n°. : CSRF/01-04.284 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 02 de dezembro de 2002 deir R MIS ALMEIDA ESTOL _ 8 j11. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.000836/2006-14
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 Ementa: FINALIDADE LUCRO Demonstrada a finalidade lucrativa da sociedade, correta é a suspensão da isenção. DISTRIBUIÇÃO INDIRETA DE LUCROS. REMUNERAÇÃO INDIRETA DE DIRIGENTES. Na hipótese de sociedade distribuir lucros e remunerar dirigentes pela via indireta, deve ser mantida a suspensão da isenção. RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O recebimento de receitas oriundas da prestação de serviços que corresponderem a atos de natureza econômico-financeira ocasiona a perda do beneficio fiscal. ARBITRAMENTO DE LUCRO O imposto devido DO decorrer do ano-calendário será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou apresentar escrituração em desacordo com a legislação comercial.
Numero da decisão: 1102-000.075
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
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Turma da DRJ do Rio de Janeiro I Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 Ementa: FINALIDADE LUCRO Demonstrada a finalidade lucrativa da sociedade, correta é a suspensão da isenção. DISTRIBUIÇÃO INDIRETA DE LUCROS. REMUNERAÇÃO INDIRETA DE DIRIGENTES. Na hipótese de lifw a sociedade distribuir lucros e remunerar dirigentes pela via indireta, deve ser mantida a suspensão da isenção. RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O recebimento de receitas oriundas da prestação de serviços que corresponderem a atos de natureza econômico-financeira ocasiona a perda do beneficio fiscal. ARBITRAMENTO DE LUCRO O imposto devido DO decorrer do ano-calendário será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou apresentar escrituração em desacordo com a legislação comercial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.. 4S - - SANDRA FARONI - Presidente MÁRIO SERGIO FERNANDES BARROSO - Relator EDITADO EM: 1 DEZZ 2Pin Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso (Relator), José Carlos Passuello e Sandra Maria Faroni (Presidente), João Carlos de Lima Junior e Natanael Vieira dos Santos. Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada a respeito da decisão da MI que negou provimento à manifestação de inconformidade a respeito da suspensão da imunidade, e que, também, negou provimento à impupação dos lançamentos referentes da contribuinte. A fiscalização teve origem na representação do Ministério Público fl. 04/06, que solicitava a deflagração de ação fiscal na contribuinte, pois a contribuinte não se revestia dos princípios inerentes à filantropia, tendo os serviços prestados natureza eminentemente comercial. Do Termo de verificação fiscal (TVF) se extrai: "a) o instituto fora criado com objetivos nobres e altruístas, à semelhança das entidades pertencentes ao terceiro setor, apesar de nunca haver se tomado, efetivamente, urna OSCIP, tratando-se, pois, de uma associação civil com fins não lucrativos, conforme se depreende dos objetivos sociais que constam do artigo 50 do Estatuto Social, vigente no período compreendido entre 25/07/2000 e 02/12/2004 (fls. 14 e 59); h) em 18 de junho de 2003, a entidade assinou contrato com a Prefeitura de São Francisco do Sul, tendo por objeto a cobrança da divida ativa do município (fls. 184 a 192), contrato este que, por sua natureza, desvirtuou o seu objeto social pela prática de atividades que afastam o beneficio da isençãofiscal; c) desde então, o (VEDAM vem aluando como uma prestadora de serviços profissionais, ora de advocacia, ora de cobrança de impostos, atividade esta privativa do Estado, devendo ser considerada, pois, mera sociedade comercial; d) dentre os fatos apurados, constatou-se a violação, pelas administrações públicas municipais, do princípio da indelegabilidade do serviço público privativo do Estado e quebra do sigilo fiscal de inúmeros contribuintes de impostos municipais (1SS e IPTU), contratando com empresa de natureza privada; e) o INEDA AI, afastando-se do fim para o qual foi criado, de promover a melhoria da administração pública, através da orientação, desenvolvimento, aperfeiçoamento das instituições públicas e de seus agentes, assegurando urna gestão segura e eficiente, constituindo-se num centro de geração e disseminação do conhecimento cientifico aplicado à administração pública, especialmente os municípios (termos extraídos das informações prestadas pelo próprio 1/VEDAM à Procuradoria da República), iniciou a prática de atividades meramente comerciais através de agenciamento de atividades lucrativas, como cobrança de impostos municipais e assessoria tributária, utilizando-se de empresas coligadas, ou seja, que possuem em seus quadros sociais, o presidente, diretores e associados do instituto; kfs 2 Processo n" 11516.000836/2006-14 S•-C1T2 Acórdão nO 1102-00.075 Fl. 2 • J) registrados estão na contabilidade do 1NEDAM, em 2004, dispêndios da ordem de 70% do total das receitas auferidas com as empresas "JCK (João Carlos Kurtz) Advocacia e Consultoria", cujo sócio majoritário é o presidente do 1NED.4M (o outro sócio é diretor executivo do Instituto), e "Cobranças Pedras° Lida", atlas sócios estão na sua diretoria técnica e trabalhando em nome do INEDAM; g) no ano de 2004 68% da receita de prestação de serviços obtida pelo INEDAM foi repassada, em forma de despesas; para as empresas referidas no item acima (fls. 513) -, ou seja, houve a terceirização dos serviços para suas coligadas; h) a empresa 'OCK Advocacia e Consultoria", em dois anos (2004 e 2005), percebeu receitas exclusivamente, pode-se dizer, advindas do 1NEDAM (99,8%) e distribuiu estas receitas aos sócios, repita-se, pessoas vinculadas em cargos de gestão do próprio IIVEDAM; V os contratos firmados pelo INFDAM com a Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul riunho de 2003) - fls. 184 a 194, 274 a 284 - e com a Prefeitura Municipal de Joinville (agosto de 2004) - fls. 285 a 296 - cujo preço estipulado é da ordem de 20% do incremento da receita do município (valores, para Joinville, entre RS 250.000,00 até R$ 9.000.000,00), salientando-se, ainda, o contrato firmado com a Prefeitura Municipal de Ruporanga (maio de 2005)- fls. 247 a 275, cujo preço estipulou-se em R$ 408.000,00, condicionado ao desempenho esperado, descaracterizam o Instituto como sociedade civil sem fins lucrativos (ou associação civil sem fins económicos); • j) estipulando o preço pêlos serviços prestados com base em participação direta na arrecadação tributária municipal (através de aplicação de percentual significativo - taxa de sucesso), o EVEDAM passa a agir como sociedade civil com fins econômicos. ,7 10 por último, a autoridade fiscal, na diligência realizada, detectou • dispêndio não vinculado à manutenção e desenvolvimento do objeto social, peta compra de 121 caixas de cervejas (fls. 506)". A contribuinte notificada do TVF apresentou a seguinte defesa: 4. O 1/VEDAM, às fls. 640 a 660, se insurge contra a Notificação Fiscal lavrada contra si em 30/03/2005. Em síntese, propugna pela manutenção da isenção fiscal, pêlos seguintes fatos: a) reafirma que o INEDANI é, efetivamente, uma associação civil sem fins lucrativos, que visa unicamente ao aprimoramento da gestão municipal, com o aumento substancial da arrecadação de tributos pelos municípios que o contratam, possibilitando benefícios sociais, mesmo não sendo uma OSCIP; b) nada obsta para 1181.0-uir os benefícios da isenção fiscal o fato de ,firmar contratos com a administração pública e cobrar pêlos serviços prestados; c) os serviços são prestados diretamente pelo Instituto, que pode se assessorar de empresas comerciais, Pão sendo vedado pela lei este procedimento; 3 d) o artigo 15 da Lei n°9.532/97 dispõe que, para usufruir o beneficio fiscal, a associação deve prestar serviços para os quais foi instiazida e para o grupo de pessoas a que se destina, sem visar lucros, argumentando que o INEDAM faz exatamente isto; e) em momento algum o INEDAM pratica as atividades privativas da administração tributária, como cobrança de impostos; nem, tampouco, concorre com a iniciativa privada; a autoridade parte do pressuposto errôneo de que o instituto abandonou as prestações de serviços sociais e passou a registrar atividade de natureza nitidamente comercial; fi todos os recursos do 1NEDAM são aplicados integralmente na manutenção de sua estrutura e em projetos voltados para os objetivos institucionais; a utilização de serviços prestados por terceiros, em serviços praticados pelo próprio Instituto junto aos municípios, não constitui terceirização de serviços consistindo em manutenção de sua estrutura e da sua própria existência; g) afasta-se, de plano, a conclusão de o 1NEDAM estar a remunerar os seus dirigentes, pois a pessoa jurídica não se confunde com as pessoas físicas de seus sócios, importando esta acusação em desconsideração da personalidade jurídica, possível só por declaração judicial; h) as empresas "João Carlos K11/á Advogados Associados" e "Cobranças Pedroso Ltda." Devem ser consideradas pelo fisco como sociedades regularmente constituídas, com fins lícitos e personalidades distintas de seus sócios; i) o recebimento a titulo de lucros e dividendos por João Carlos Kutz de sua empresa acIvocaticia não tem qualquer envolvimento com as atividades do INEDAM; riferem-se à contratação pelo INEDAM de um escritório de advocacia para defendê-lo perante o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Ministério Público Estadual e Procuradoria Geral da República; j) estes dispêndios não fazem parte do objeto social, mas são necessários à existência do Instituto; faz prova material da efetiva prestação de serviços 10 procedimentos em trâmite nos referidos órgãos; k) para este mesmo fim, também o 1NEDAM contratou os serviços de outro escritório para emitir parecer Jurídico; 1) a escolha do escritório foi realizada pêlos associados e não pelo Presidente, João Carlos Kutz; m) a contratação da empresa "Cobranças Pedroso Ltda." não ocorreu para executar serviços pelo INEDAM, mas para o Instituto, na área de sistemas, infbrmática, suporte técnico, locação de parque de máquinas; tudo necessário para montar uma estrutura informatizada para oferecer suporte e facilitar a consecução dos objetivos sociais do Instituto; n) a conclusão de que os valores pagos à citada empresa constitui remuneração indireta do INEDAM a dirigente seu é apressada e gratuita; repete que o 1/VEDAM não é OSCIP; o) por derradeiro, refuta a acusação do 1/VEDAM ter desvirtuado seus recursos na aquisição de 121 caixas de cervejas, esclarecendo que a aquisição desta mercadoria, em módicos valores, não fere a lei, violando-se o principio da legalidade e da razoabilidacie, urna vez que o texto legal não veda a realização de festas ou comemorações que muitas das vezes têm (V/ 4 Processo rf 11516.000336/2006-14 Sl-C1T2 Acórdão n7 1102-00.075 Fl. 3 propósito de integração social ou angariar fundos; esclarece, ainda, que o INEDAM doou R$ 2.000,00, em espécie, ao Município do Ourinhos/SC para auxiliar um evento da Prefeitura em homenagem ao dia do servidor público e que, em troca, recebeu a Nota Fiscal de aquisição de cervejas, compra realizada pela própria Prefeitura." Por meio do despacho decisório de fl. 661/673 a DRF em Florianópolis concluiu: a) o Instituto está longe se ser uma sociedade civil sem fins lucrativos; b) face ao pagamento de despesas a empresas vinculadas ao Instituto, as quais possuem em seus quadros societários membros da gerência executiva do 1NEDAM, constituindo em simulacro praticado, com fins de dissimular a retirada de recursos do Instituto e continuar, indevidamente, usufruindo a isenção fiscal; c) o Instituto não presta serviços em caráter pessoal, haja vista, principalmente, as Notas Fiscais emitidas pela empresa "Lentz e Viccari", que comprovam irrefutavelmente a terceirização dos serviços contratados com as prefeituras, pelo INEDAM, que pratica nestes casos mera intermediação. Foi assim, expedido o Ato Deelaratorio Executivo de suspensão de Isenção tributária, Art. I° Suspensa a isenção tributária do contribuinte INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS JURÍDICOS E DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO - INEDAM, CNPJ n°02.871.471/000I-09, em face de ter sido verificado que realiza, preponderantemente, atividades próprias de empresas prestadoras de serviços comerciais, com fins lucrativos, tendo distribuído rendimentos aos seus dirigentes, infringindo os preceitos legais que lhe garantiam usufruir deste beneficio fiscal (artigo 174, ,558 3° e 5', c/c os artigos 170, 855 2° e 3°, incisos I a V, e 172, do Regulamento do Imposto de Renda vigente, e artigos 13, inciso IV, e 14, inciso X da Medida Provisória n°2.158-35). Art. 2° A presente suspensão inicia-se a partir de 18 de junho de 2003 e perdura até 30/06/2006, e, além dessa data, enquanto permanecerem os efeitos dos contratos que visam lucros, cuias cópias, entre outros elementos, constantes do processo administrativo n° 11516000836/2006514, que culminou no despacho decisório que fimilarnenta este ato." Ao final do despacho decisório o processo foi encaminhado à Seção de Fiscalização -- SAFIS, da DRF/Florianópolis/SC, para deflagração de procedimento de fiscalização e ciência ao Instituto Nacional de Estudos Jurídicos e Desenvolvimento da Administração INEDAM, do despacho decisório, fl. 661/673 e do Ato Declaratório Executivo, fl. 674. Devidamente cientificado do Ato Declaratório, fl. 675, em 12/09/2006, o contribuinte apresentou a sua manifestação de inconformidade quanto ao Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n° 81, às tls. 676/693, em 09/10/2006, na qual alega resumidamente o que segue. "a)Da ausência de fins lucrativos do INEDAN. Reafirma ser uma associação civil sem fins lucrativos, cuja finalidade social é, de modo sucinto, a orientação, o desenvolvimento e o aperfeiçoamento das instituições públicas e de seus agentes, especialmente municipais, 5 visando à consecução de urna gestão segura e eficiente, sempre na busca da satisfação de interesses públicos relevantes. Nesta direção alega que mesmo não sendo uma 05C1P é uma instituição plenamente apta afirmar contratos com a Administração Pública e a cobrar pelos serviços oferecidos e que o futuramente percebido pela instituição - independentemente do quantum - não configura a existência de fins lucrativos, pelo simples fato de que não há na lei a vedação a que urna sociedade sem fins lucrativos fature, ou que fature acima de um determinado patamar. Destaca que todos os recursos financeiros obtidos pelo INEDAllt são aplicados integralmente na manutenção de sua estrutura e em projetos voltados a seus objetivos institucionais e que corno sociedade sem fins lucrativos não distribui lucro, pouco importando quanto venha a faturar em determinado período. Enfatize que todos os serviços contratados com o INEDAM foram executados diretamente por ele, através do trabalho voluntário de seus dirigentes e associados fielmente observadas, nesta conduta, as finalidades institucionais desta entidade criada sem fins lucrativos e que os serviços executados pelas mencionadas sociedades comerciais jamais se confundiram com as finalidades institucionais do INEDAN Conclui que em nada aproveita para a questão, o fato de o INEDAM" ter contratado sociedades comerciais para prestar-lhes serviços necessários à manutenção de sua estrutura e de sua própria existência, pois tais sociedades nunca prestaram serviços terceirizaclos pelo INEDA111, mas, sim, serviços prestados diretamente ao INEDAM, e ainda que tais contrataçães não violam qualquer dispositivo de lei. Entende que tais contratações não configuram concorrência com a iniciativa privada, e muito menos, colocam-no como intermediário de atividades lucrativas e que tudo foi feito dentro dos parâmetros permitidos por lei. Repele a acusação de que o 1NEDAM não está voltado para a promoção social, posto os números demonstrarem aumento substancial na arrecadação dos Municípios que contrataram os serviços da instituição. Nesta toada afirma que os serviços prestados pelo INEDAM são visivelmente voltados ao aprimoramento da gestão municipal, conforme previsto por seus fins estatutários, sem qualquer objetivo comercial e que isso consubstancia, sem a mínima dúvida, a prestação de serviços sociais e comunitários, que não pode nem deve ser confundida com os contratos firmados por empresas privadas. h) Da ausência de distribuição de remuneração pelo 1NEDAM para seus dirigentes Declara que não pode prosperar a interpretação de que o INEDAAÕ tem violado a proibição de remunerar seus dirigentes, através do repasse de valores a sociedades que lhes prestam serviços. Segundo consta no despacho decisório estas sociedades têm repassado a seus sócios, que também seriam dirigentes do LVEDAM, sob o titulo de distribuição de lucros, os valores que recebem desta associação civil. Alega que, de fato, a lei fala claramente na vedação de remunerar-se, sob qualquer forma, os dirigentes (artigos 12 e 15 da Lei 9.532/97), Contudo, 6 Processo n° 11516.000836/2006-14 S1-C1T2 Acórdão a.° 1102-00.075 EL 4 adiciona que a pessoa jurídica, quando regularmente constituída, não se confunde com as pessoas físicas de seus sócios e tem toda a proteção da lei para tanto, de modo que somente o Poder Judiciário pode eventualmente desconsiderar a personalidade jurídica, via declaração judicial. Por força do exposto, ressalta que o escritório João Carlos Kurtz Advogados Associados e a empresa Cobranças Pedroso Ltda. devem ser consideradas pelo fisco o que de fato são: sociedades regularmente constituídas, com .fins lícitos e por óbvio, personalidades distintas das de seus sócios. Propugna que a argumentação da decisão em análise está visivelmente a extrapolar seus poderes quando, ainda que diga que o não o faz, de fato desconsidera, de forma tácita, a personalidade jurídica destas sociedades. Prossegue nesta linha de raciocínio de que o despacho decisório cassa as sociedades devidamente constituídas de uma penada, assumindo foros jurisdicionais, no anseio de ver como definitivamente configurada a distribuição de remuneração pelo INEDAM a seus dirigentes. E mais do que isso: assegura que o INFIXAM está distribuindo indiretamente lucros aos dirigentes. Informa que a decisão e seu ato cleclaratório executivo não atentaram para os fatos absolutamente relevantes: aqueles que levaram o =DAM a ter de contratar um escritório de advocacia, cuja finalidade era defender a instituição perante o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, o Ministério Público Estadual e a Procuradoria da República e que ai estancou o relacionamento entre o Instituto e a empresa advocaticia. Elucida que tais gastos foram inesperados e diversos da atividade principal do INEDANI, mas seguramente necessários para a manutenção de sua própria existência. Ressalta que as atividades desenvolvidas pelos dirigentes como sócios do escritório de advocacia em questão foram de cunho advocatício, totalmente desassociadas das imprimidas pelo IIVEDAM. Entende que quando a lei fala em vedação de remuneração a dirigentes, não só o faz na hipótese de remuneração direta sobre qualquer forma (divisão de lucros, pró-labore, salário, etc), mas, também e por lógico, na remuneração pelos serviços prestados pela instituição, e não à instituição. Sustenta que a prova material da efetiva prestação destes serviços está na própria existência de aproximadamente 10 (dez) procedimentos tramitando, nos referidos órgãos, em desfavor do LVEDAM, justificando, sobremaneira, a contração dos serviços profissionais acima aludidos. Alega que ao contratar-se serviços advocatícios busca-se uma firma ou UM profissional de confiança ou de renome e que nada mais natural que se procure com empenho alguém conhecido: um sócio, um amigo, um parente que atuem na área. Portanto, nada há demais que a opção do fiVEDAIVI fosse recair na contratação justamente de sociedades supervisionadas por alguns de seus dirigentes. E mais, que não existe qualquer dispositivo de lei que vede tal contratação pelo Instituto. 141( \r 7 Aduz que não é válido o argumento contido no despacho decisório que alude ao fato de que certos sócios do INEDAM, que são advogados, deveriam suprir o necessário serviço jurídico diretamente, gratuitamente, posto que o serviço que deve ser realizado a título gratuito é o serviço-fim da instituição sem fins lucrativos. Assim, extrapola-se, novamente, os limites da lei quando se ' pretende exigir a prática, sem remuneração, de outros serviços necessários à entidade, mas distintos de seu objeto (como a prática culvocatícia). Informa que o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (lei federal) veda a advocacia pró bono, o que, por si só, pode sujeitar o profissional infrator a sanções administrativas. Quanto à sociedade Cobranças Pedroso Ltda., alega que a mesma não foi contratada para executar serviços pelo INEDAM, mas para o INEDAM, o que se encontra petfeitamente delineado em todos os aspectos que envolveu a avença. Desta contratação resultou a prestação de serviços na área de (I) sistemas, (2) informática, (3) suporte técnico e, ainda, (4) a locação de um parque de máquinas e que apesar de não se constituírem serviços ligados aos fins institucionais do INEDAM, foram necessários, à montagem de uma estrutura informatizada que pudesse oferecer suporte e que facilitasse a consecução de seus objetivos. Destaca que a fiscalização arrastou para a questão o nome da Senhora Incliamara Lenzi Pedroso, sócia da Cobranças Pedras() Ltda., que sequer é dirigente do INEDAM, tão-somente, porque em uma única ocasião atuou como agente voluntária desta instituição, junto ao Município de São Francisco do Sul, SC. Afirma que os serviços que foram prestados por ambas as sociedades teve remuneração compatível com o que foi desenvolvido e com os resultados obtidos. Em relação à terceira sociedade mencionada na decisão — Lentz e Viccari - , sustenta não proceder a insinuação de que os serviços por ela prestados configurem terceirização da atividade-fim do INEDAM, posto prestarem serviços de auditoria direta e exclusivamente ao INEDAM, que sequer podem ser confundidos com a atividade de consultoria que a instituição sem fins lucrativos desenvolve junto às Prefeituras que a contrataram. Alega que tal insinuação é destituída de qualquer suporte fático, que jamais houve qualquer terceirização ou intermediaçáo pelo INEDAM, que os serviços foram contratados legalmente, com absoluta transparência, dentro dos parâmetros de mercado, efetiva e eficientemente executados por aquelas sociedades e, como não poderia deixar de ser, pagos mediante a emissão de notas fiscais de serviço regularmente contabilizadas, e que todos os dispêndios corresponderam à contrapartida recebida. Enfatiza que cabe às sociedades em questão quitar os impostos e que houve repartição dos lucros como de direito a cada sócio, na proporção de suas quotas sociais, como manda a lei, não havendo nada de ilegal neste procedimento. Salienta que a distribuição de lucros deu-se por aquelas sociedades regularmente constituídas e idôneas e não pelo INEDAM, que jamais distribuiu para seus dirigentes remuneração a título de pró-labore, salário, lucro, etc, ti 4 3 Processo n° 11516.00083612006-14 51-C1T2 Acórdão n7 1102-00.075 Fl. 5 Por derradeiro, conclui que o LVEDAM, incontestavelmente, não remunera e não remunerou, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados. c) Da aplicação integral dos recursos do INEDJIM na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais Sustenta que não pode se manter a pretendida suspensão da isenção, no fato de o INEDAM ter adquirido cento e vinte e uma caixas de cerveja "Brahma Chopp", o que estaria a desvirtuar sua obrigação de aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais. Adiciona que perante a lei tributária não há distinção entre a aplicação de recursos na aquisição de cerveja ou até mesmo água, em referência ao disposto na alínea "b" do § 2° do artigo 12 da Lei n o. 9.532/97. Em suma, a lei não proíbe que uma entidade sem fins lucrativos jamais possa adquirir certa quantidade de cerveja ou de qualquer espécie de bem e. que deve ser aplicado o principio da razoabiliclade, quando se observa a abismal desproporcionaliclade entre o valor gasto com a bebida em questão e o faturamento da instituição no mesmo período. cl) Da data de inicio da suspensão aplicada Adiciona a impugnante, apenas para argumentação, na hipótese de ser mantida a suspensão tiplicada na questão do termo inicial da suspensão aplicada. Neste sentido, observa que a redação dos artigos 172, caput, e 174, § 5', do Regulamento do Imposto de Renda, fala-se em isenção tributária, não em anulação ou cancelamento desta. Passa a realizar distinção terminológica entre os dois termos e a sua conceituação, conforme segue. Quanto à suspensão, (firma que em qualquer dos ramos do Direito em que possa ser aventada, possui sempre e tão-somente efeito ex nunc, ou seja, inicia-se do momento em que é declarada, que não há retroação. Por outro lado, contrariamente à idéia que sugere o termo anulação ou cancelamento, a suspensão, tal como induz a própria palavra, possui natureza transitória, não se propagando obrigatoriamente de forma interminável no tempo. Afirma que em nosso Direito não existe a figura da suspensão retroativa e nem tampouco afigura da suspensão interminável. Em sua interpretação, mesmo quando o § 2° do artigo 172 do citado regulamento dispõe, determine fiscalização, no momento da expedição da notificação fiscal, indicar "a data da ocorrência da infração", isso não está a consubstanciar-se em qualquer espécie de fixação da data de inicio da suspensão, mas, Ião-somente, em simples parte integrante e especifica da obrigação de relatar "os fatos que determinam a suspensão do beneficio". Por outro caminho, mas fortalecendo o argumento de que a retroatividade da suspensão da isenção é ilegal no presente caso, a interessada traz trecho de estudo jurídico, derivado diretamente da pesquisa de célebres mestres da NE (lir 9 doutrina tributária pátria, dentre eles, Sacha Calmon Navarro Coelho e Hugo de Brito Machado, o qual se transcreve parcialmente: (...) "A nosso ver a situação das isenções concedidas a nível individual devem ser analisadas sob dois aspectos: primeiro, quando o beneficiado deixou de satisfazer as condições ou de cumprir os requisitos para a concessão da isenção; segundo, quando o beneficiado não satisfazia as condições ou não cumprira os requisitos para a concessão do favor." "Na primeira situação, consideramos que deveria ser o caso de simples revogação da isenção, sem a possibilidade de efeitos retroativos, ou seja, sem a possibilidade de cobrança do crédito já excluído, visto que já não mais existe, sob pena de, como já mencionamos, tornar o instituto da isenção . um fator de suspensão do crédito tributário, hipótese definitivamente descartada." "Na segunda situação, consideramos que deveria ser o caso de anulação da isenção, pois a mesma teria sido concedida de forma irregular. Assim sendo, tendo em vista que anulação possui efeitos ex tune, a exclusão do crédito anteriormente efetivada perderia seus efeitos e o crédito se reconstituiria, vindo a partir de então ser exigível nos moldes da legislação tributária." Ao final requer, tão-somente, para preservar o seu direito de defesa, que eventual suspensão da isenção seja declarada como tendo por termo inicial a data de II de setembro de 2.006, dia em que o INEDAM foi notificado do ato declaratório executivo. d) Do pedido final. Ante todo o exposto requer: • - o recebimento desta impugnação, com os documentos anexos; - a concessão de efeito suspensivo a esta impugnação, quando de seu recebimento, entendido sistemicamente, suspendendo-se os efeitos do ato declarató rio executivo em questão; - a procedência desta impugnação, com o cancelamento do ato declaratório executivo em tela, a fim de que seja mantida ao INEDAM a isenção dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal; - subsidiariamente ao pedido anterior, a reforma do mencionado ato declaratório executivo, a fim de que seja declarada como data inicial da suspensão da referida isenção o dia de 11 de setembro de 2.006, data de ciência do ato declaratório executivo." Em consonância com o Ato Declaratório Executivo IV 81, de 23/08/2006, que suspendeu a isenção do INEDAM, foi iniciada a Fiscalização do Instituto, sendo o contribuinte intimado a apresentar, no prazo de trinta dias, entre outros documentos, os seguintes, fl. 696/698: "1- REFERENTE AO IRPJ E CSLL a) Apresentar Balanço e Demonstrativo do Resultado do Exercício contendo a apuração dos Lucros Líquidos (e Lucros Reais) Trimestrais, nos trimestres acima descritos dos anos calendário de 2003, 2004, 200.5 e 2006,- uma vez que a ausência de balanços de suspensão obriga que as bases de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro sejam apuradas trimestralmente; (1,7fr 4-1 Processo n° 11516.000836/2006-14 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.075 Fl. 6 b) Apresentar Livro de Apuração do Lucro Real e Demonstrativo de Apuração da Contribuição Social para o Lucro' Líquido, nos períodos base acima descritos. c) Excepcionalmente, para o anos calendário de 2003 a 2006, caso a fiscalizada assim o prefira, a pessoa jurídica poderá optar pelo lucro real anual, desde que sejam apresentados balanços de suspensão demonstrando, se for o caso, que o valor acumulado retido ou pago à época exceda (mensalmente) o valor do imposto calculado para os balanços de suspensão (art-230 do RIR/99); " 11-REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA O PISE COEINS a) Fornecer demonstrativo diário individual, com totalização mensal, de todas as Receitas auferidas pelo Inedam, no período fiscalizado (06/2003 a 06/2006), identificando de qual contrato/nota fiscal se refere cada urna delas; b) Fornecer demonstrativo diário individual, com totalização mensal, de todas os Custos/despesas incorridas ao Inedam, no período fiscalizado (06/2003 a 06/2006), identificando de qual contrato/nota fiscal se refere cada uma delas; c) Caso algum Custo ou Despesa se refira a mais de um contrato ou Nota Fiscal, informar quais os contratos/notas fiscais se referem tais dispêndios, e/ou quais são os percentuais de rateio para cada urna delas; d) Apresentar cópia de todos os contratos acima referidos; e) Fornecer demonstrativo mensal para as bases de cálculo do PIS e da COFINS, não cumulativos, denominado DACON - Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais, que se refiram àquelas contribuições, no período de Junho de 2003 a Junho de 2006 (apresentação EX OFFICIO); Em resposta ao Termo de Inicio de Fiscalização o contribuinte apresentou cópias dos livros diário de 2003 a 2005, balancete de 2006, Estatuto Social e cópia do documento de identidade de seu representante legal, fl. 699. A fiscalização intimou e reintimou a contribuinte a apresentar documentos. Infontiou que a opção pelo Lucro Real teria que se dar pela contribuinte mediante a apresentação do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR). A contribuinte informara que não possuía o LALUR, e que apurava apenas os "superávits". A contribuinte deixou de apresentar as "DACON", deixando, assim, de fornecer as bases de cálculo mensais do PIS e da Cotins não cumulativos. Nova reintimação foi emitida em 10/11/2006, 704/705, reiterando todos os termos antes referidos. Assim, a fiscalização efetuou o arbitramento do lucro com base nos art. 529 e 530 do RIR/99. O arbitramento teve como base as receitas conhecidas extraídas dos livros Diário e Razão apresentados nos termos do art. 532 do RIR/99. Os processos de suspensão de imunidade e os autos de infração foram juntados. (2r y< ii A contribuinte impugnou em síntese: 2.1. Da Suspensão da Isenção Tributária. Sustenta ser este o ponto primordial, a questão central da autuação. Alega que a suspensão derivou do entendimento equivocado do Fisco de que impugnante auferira lucros e os teria repassado para seus diretores, de forma simulada. E ainda, que toda a contabilidade conteria vícios e deficiências, porque não registra comprovação do repasse dos lucros aos dirigentes. Além disso, sustenta que bastaria, então, ao Fisco, a constatação desses vícios para determinar a imprestabilidade da contabilidade, descaracterizando a condição de empresa sem fins lucrativos. Portanto, para o Fisco, a questão para o arbitramento de lucro transformou-se em prioridade absoluta. Ressalta que o arbitramento é sempre uma forma excepcional de determinação de base de cálculo do imposto; que o Fisco deverá respeitar a escrituração do contribuinte e que apresentou à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, preenchendo todas as exigências legais. Destaca através de jurisprudência administrativa que "a desclassificação de escrita para fins de arbitramento de lucro somente pode ocorrer na impossibilidade de apuração do lucro real da empresa, o que não ocorreu no caso, impondo-se cancelamento da exigência fiscal ",f1.838.E, a ação do SrAuditor fixou-se na cobrança do Livro de Lucros. Ressalta que p Fisco utilizou-se de presunção relativa e absolutamente Miaste; porque obriga a que o contribuinte SEMPRE se veja na obrigação de "PROVAR O CONTRÁRIO", o que não pode ser aplicado no campo tributário, à luz do artigo 158 do CIN. Insiste na tese de que a sua contabilidade não possui vicio algum e que a ausência de Livro sobre Lucros não é suficiente para justificar o arbitramento e a perda da isenção tributária, posto também ter atendido prontamente a todas as solicitações. Enfatiza que a presunção muito se aproximou da ficção porque ignorou por completo a natureza real dos Atos. Ressalta que de nada adiantou comprovar fartamente que não houve lucros; que nenhum dirigente auferiu parte alguma desse alegado lucro; que a empresa não tinha fins lucrativos e, portanto e por lógico, na sua contabilidade fiscal não poderia existir referência a jures, porque, de fato, dies não existiram. Por conseguinte, sustenta inexistir livro especifico para o fim pretendido pelo Fisco. Afirma que o que resta comprovado é que empresas foram contratadas pela impugnante para prestação de serviços específicos, recebendo em contrapartida o devido pagamento_ Tudo dentro da normalidade contratual. Mas, que surpreendentemente, o Fisco desconsiderou a verdade que lhe foi demonstrada, aferrando-se no entendimento de que a impugnante lucrara, repassara esse lucro aos diretores e, por conseqüência. Afiara com o pagamento dos impostos. • 17r/ 12 Processo n° 11516.000836/2005-14 SI-C1T2 Acórdão ri.° 1102-00.075 E. 7 Em face do posicionamento intransigente do Fisco, se vê na necessidade de repisar as argumentações já anterionnente expendidas, que a seguir se resume. O INEDA11/1 é uma associação civil sem fins lucrativos e como sociedade sem fins lucrativos não distribui lucro, pouco importando quanto venha a faturar em determinado período. No caso, a fiscalização está visivelmente a extrapolar seus poderes quando, ainda que diga que o não o faz, de fato desconsidera, de Toma tácita, a personalidade jurídica destas sociedades, o que só poderia ser efetuado pelo Poder Judiciário. Alega que todos os serviços foram contratados legalmente, com absoluta transparência, dentro dos parâmetros de mercado, efetiva e eficientemente executados por aquelas sociedades e, pagos mediante a emissão de notas fiscais de serviço regularmente contabilizadas, tendo havido as respectivas retenções na fonte relativas aos valores pagos por estas prestações de serviço. Informa também, quanto aos casos em que os impostos não eram exigidos por lei, com contrato envolvendo empresas enquadradas pelo REGIME SIMPLES de Tributação (onde, como é sabido, não há obrigatoriedade de retenção de impostos na fonte), o INEDAM exigiu e foi atendido, declaração dessas empresas para que não ocorresse incidência na fonte do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, conforme o artigo 30 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Tudo, pois, comprovando que não houve, em momento algum, qualquer prejuízo à União, pois, todos os tributos devidos foram recolhidos, e que a obrigação do 1NEDAAJ, enquanto Contribuinte e Responsável foi plenamente realizada. Junta aos autos cópias de todos os contratos relativos aos serviÇOS prestados pelas empresas ao INEDAM e peças processuais, sistemas da Jucesc desenvolvido e Serviço de Auditoria recebido. Tudo, pois, apontando para a plena comprovação relativa aos serviços contratados para servir as necessidades de momento do LVEDAM e comprovando a lisura no comportamento da impugnante. Em relação às empresas contratadas destaca que coube a elas quitar os impostos, e que as despesas necessárias à execução dos serviços foram honradas, sendo ao final, o lucro obtido certamente repartido como de direito a cada sócio, como manda a lei. Tudo absolutamente normal. Conclui que o 1NEDAM não remunera ou não remunerou seus dirigentes pelos serviços prestados. 2.2. Da irretroatividade da suspensão. Repisa os mesmos argumentos contidos na manifestação de inconformidade quanto à suspensão isenção, fls. 676/693, para requerer que "eventual suspensão da isenção seja declarada como tendo por termo inicial a data de 11 de setembro de 2006, dia em que o 17VEDAM foi notificado do ato declaratõrio executivo." 2.3 Das notificações e reintimações. art 13 Alerta que em resposta ao Fisco comunicou a impossibilidade de a instituição atender ao total da solicitação feita, haja vista que o livro que se refere especificamente a lucro (LALUR) por não fazer parte dos documentos contábeis da instituição e que qualquer superávit que a instituição possa ter tido, foi aplicado em despesas do !FEDAM confirme comprovam os Diários de 2003, 2004, 2005. Entende que a empresa jamais produziria um Livro de Lucros, tão somente para apontar lucros jamais havidos e divididos, apenas para evitar possível arbitramento, posto ser entidade sem fins lucrativos. Em virtude da insistência do Fisco em que fosse apresentado o LALUR, criou-se uma situação que' se ajustou ao desejo do Fisco, ou seja, uma hipótese em que o arbitramento do lucro passou a justificar-se por si mesmo. Aduz que o atuante minimizou o esforço da empresa em tentar apresentar algo, o que se pode depreender de suas palavras: "limitando-se a fornecer uru Demonstrativo Mensal das Apurações de SUPERAVIT-DEFIT e um DEMONSTRATIVO MENSAL DE RECEITAS E DESPESAS". Entende que nunca houve posição assumida pela empresa que possa ser tida corno animosidade, como desobediência deliberada à intimação. Muito pelo contrário. O que a moveu desde o inicio foi o desejo de explicar todo o relacionamento que manteve com outras empresas, assim como foram elas contratadas e remuneradas, de modo a que ficasse afastada definitivamente a possibilidade de ser considerada empresa comercial. E mais, que nada foi omitido, que toda a contabilidade foi aberta para a fiscalização, e que nada tinha temer, em razão de nunca ter distribuído lucro algum. 2.4. Do cálculo Insiste na tese de que o Fisco equivocadamente, desconsiderou a personalidade jurídica de nada menos do que 3 (três) sociedades, simultaneamente e sem Justa causa, a fim de tentar caracterizar uma distribuição de lucros aos diretores do 1/VEDAM que, definitivamente, não houve. Alega que em decorrência dessa linha de raciocínio foram apresentados cálculos de tributos lidos como devidos, sem, contudo, levar-se em consideração os valores já recolhidos aos cofres públicos pelas mesmas sociedades contratadas pelo »VEDAM, conforme demonstram as guias e Darfs, que haviam sido apresentados, bem como as declarações exigidas pela impugnante, naqueles casos em que não há obrigatoriedade de retenção de imposto do IRPJ na fonte, CSLL, COFINS e PIS. Em virtude da não consideração de tais valores recolhidos alega bi- tributação, enriquecimento sem causa. Propugna que se as sociedades contratadas pelo 1/VEDAM recolheram todos os valores tributários devidos, quando do recebimento do numerário devido pelos serviços prestados, por certo que tais recolhimentos deveriam jazer parte do cômputo da alegada divida, devendo desta ser deduzidos. Conclui que não pode ser aceita a pretensão do Fisco de utilizar-se do instituto da desconsideração da personalidade jurídica para, por conseqüência, também cobrar duas vezes os mesmos tributos sobre os mesmos valores. 1-j 14 Processo n° 11516.000836/2006-14 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.075 Fl. 8 Adiciona que surpreende não só o fato de não terem sido computados tais tributos já pagos, mas, também, o caso de sequer a fiscalização ter feito qualquer menção sobre eles, como se desejasse fazer de conta que nunca existiram. Conclui que a conduta do Fisco denuncia a mais completa ausência de equidade, de bom senso e de imparcialidade." A DRJ decidiu em síntese que: A INEDAM não é entidade sem fins lucrativos, pois, estas devem ter como objetivo gerar serviços de caráter público e de caráter altruísta. A empresa assinou contrato com a prefeitura de São Francisco do Sul tendo como objetivo a cobrança da divida ativa do município, contrato que desvirtuou o seu objetivo social pela prática de atividades que afastam o beneficio da isenção fiscal. Não se pode dizer que em virtude do aumento da arrecadação do município a sua atuação esteja voltada para a promoção social. Diversos contratos vinculam a ferina de pagamento ao sucesso da arrecadação, chnitonstrando o caráter lucrativo de suas atividades. Houve distribuição disfarçada de lucros aos seus dirigentes, pois, sub-contratou a empresa de consultoria JOÃO CARLOS KURTZ ASSESSORIA E CONSULTORIA (ICK), cujo proprietário, além de sócio fundador, é o dirigente máximo e presidente da INEDAM, e esta empresa distribuiu como lucro RS 140.000,00 (em 2004) ao Sr. João Carlos Kurtz, além de outras distribuições para o mesmo e para outro diretor da INEDAM sócio da JCK., Observa, ainda que em 1994 100% da receita da JCK veio da INEDAIVI, e em 2004 e 2005 99,8%; Não houve aplicação integral de seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais. A contribuinte, ora recorrente fi.1.386/1.422 recorre (síntese): Alega que é uma sociedade civil sem fins lucrativos ou ecenômieos, voltado ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento das instituições públicas e de seus agentes; Mesmo não sendo uma OSCIP pode firmar contratos CGM a administração publica e a cobrar pelos serviços oferecidos; O INEDAM não é especializado em cobrança de impostos (a remuneração dos contratos que era condicionada ao incremento da arrecadação), não exerce funções públicas, nem substitui o ente público em suas relações com os municípios. Seus contratos seriam meramente de prestação de serviços diretamente à administração, cita parecer De Roque Antonio Carrazza e Benedicto Porto Neto, contratado e levado ao Tribunal de Contas de Santa Catarina (que cometera o mesmo equivoco) que afirma que não há transferência de atividade do "primeiro setor" ao INEDAM; Afirma que todos os recursos financeiros obtidos são aplicados integralmente na manutenção de sua estrutura e em projetos voltados aos seus objetivos institucionais, pouco importa se o INEDAM tenha contratado sociedades comerciais para prestar-lhe serviços necessários à manutenção c de sua própria existência. Todos os serviços contratados com o INEDAM foram executados diretamente por ele; Também discorda da fiscalização, que afirmara que o INEDAM não está voltado para a promoção social, pois, os números das prefeitura demonstram aumento substancial na arrecadação, e isso configura prestação de serviços sociais e comunitários; 741 15 Da ausência de distribuição de remuneração pelo INFDAIVI a seus dirigentes. A pessoa jurídica regularmente constituída não se confunde com as pessoas tísicas de seus sócios e tem toda a proteção da lei. Assim, o escritório João Carlos Kurtz advogados associados e a empresa Cobranças Pedroso LTDA devem ser consideradas pelo fisco o que são: sociedades com personalidades jurídicas distintas de seus sócios. Assim, a fiscalização não poderia ter afirmado que houve distribuição de remuneração pelo INÉDAM a seus dirigentes e os serviços prestados pelos sócios foram de advocacia;quanto a COBRANÇAS PEDROSO, foi contratada não para prestar serviços pelo INEDAM, mas para o INEDAM. Assim, não teria havido terceirização, pois, os serviços prestados pela INEDAM pelos seus sócios/dirigentes foram em caráter voluntário, e os outros serviços remunerados foram prestados para a instituição e não por ela. Que o contrato com a JCK foi vantajoso financeiramente para a INEDAM. Alega que a intenção da Receita Federal tem como alvo João Carlos Kurtz, ex-Procurador Geral do Estado de Santa Catarina; Da aplicação integral dos recursos dou INEDAM na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais: A compra de 121 caixas de cerveja, primeiramente não é proibida pela legislação, e ademais trata-se de uma doação de RS 2000,00 a prefeitura de Ourinhos/SC para um evento que estava promovendo, e ao requerer dos organizadores um comprovante foi-lhe fornecida a Nota Fiscal Lm questão, Da data do inicio da suspensão aplicada: Alega, que suspensão tem efeitos somente "ex nunc". Assim, requer que a suspensão tenha corno teimo inicial 03 de abril de 2006, dia em que a INEDAM foi notificada, de modo a que só possa ser considerada empresa comercial a partir do ano-calendário de 2006. Por fim, espera que o recurso seja acolhido e reformada a decisão de L a instância, e cancelada a cobrança do imposto e multa. É o relatório. /779 16 Processo n° 11516.000836/2006-14 Acórdão n.° 1102-00.075 Fl. 9 Voto Conselheiro Mário Sérgio Femandes Barroso O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento para exame das razEies trazidas pelo sujeito passivo. Como o INEDAN se declara uina associação civil sem fins lucrativos, necessário se faz caracterizar no que consiste esta isenção e elucidar, de forma mais ampla como a mesma se opera. Para este fim, transcreve-se ementa do Processo de Consulta n° 31/04, da SRRF / 10a. Região Fiscal, publicado no D.O.U. de 20.02.2004: ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS - ARR,4NGENCIA DA ISENÇÃO - A isenção do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) conferida às associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, inclepende de prévio reconhecimento pela Secretaria da Receita Federal. Compete ao próprio contribuinte verificar o seu efetivo enquadramento nos ditames da norma isentiva, não se constituindo a solução de consulta em instrumento declaratório dessa condição. Para efeito do gozo da isenção, no plano das finalidades da entidade, não são bastantes os objetivos declinados no respectivo estatuto, importando investigar se efetivamente as atividades correspondem ao disposto na norma isentiva. A percepção de receitas oriundas da prestação de serviços que corre.sponderem a atos de natureza econômico-financeira, de forma concorrente com organizações que não gozem de isenção, ocasiona a perda do beneficio fiscal. ES• S tt isenção possui caráter subjetivo, não podendo ela, na ausência de disposição legal, abranger alguns rendimentos e deixar de Jazê-lo em relação a outros da mesma beneficiária. Por essa razão o não cumprimento de qualquer dos requisitos estipulados para .seu gozo, a exemplo da obtenção de receitas incompatíveis com a natureza das entidades sem fins lucrativos, importará: a perda da isenção na sua totalidade. Dispositivos Legais: Decreto n°3.000, de 1999 (RI1U1999), ai-Is. 170, ,§1¢ 2° e 3°, I a V, 172, 174e 181; Parecer Normativo CST na 162, de 1974. Processo de Consulta n' 31/04. Órgão: SRRF / 10a. Região Fiscal. Publicação no DO. U.: 20.02.2004.(negritei) Assim, precisamos saber se o INEDAN de fato realiza atividades compatíveis com a nomia isentiva; e se o INEDAN presta serviços que correspondem a atos de natureza econômico-financeira, de forma concorrente com organizações que não gozem de isenção. Tal investigação se revela essencial, a fim de se verificar se o INEDAN é de fato uma instituição sem fins lucrativos, vinculada a atividades filantrópicas, beneficentes ou de assistência social. Caso não seja, não fará jus ao favor fiscal. 4f-1 )/1`• 17 Também não poderá usufruir do beneficio se constatada a prática de atos de natureza econômico-financeira, de forma concorrente com organizações que não gozem de isenção. Sabemos, que as organizações sem fins lucrativos e não governamentais, devem ter como objetivo gerar serviços de caráter público c de caráter altruísta, a exemplo das entidades beneficentes. Do TVF trancrevo: "Portanto, as Constituições Federais progressivamente, ao longo do tempo, culminando com a atual constituição de 1988, com base no princípio da SOLIDARIEDADE HUMANA, incentivaram o ramo da sociedade civil que hoje é conhecido corno "Terceiro Setor" a participar, em parceria com o Estado, na tarefa de promover os DIREITOS SOCIAIS enumerados pelo artigo 60 da atual Carta Magna (a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados), MOTIVO PELO QUAL SE PODE CONCLUIR SEREM ESTES OS LIMITES DO TERCEIRO SETOR, INCENTIVADOS PELA LEI BRASILEIRA. CONCLUI-SE, POIS, QUE A PROMOÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS E DAS ATIVIDADES FILANTRÓPICAS FORA O VERDADEIRO OBJETIVO DA CARTA MAGNA (E DA LEGISLAÇÃO INFRA CONSTITUCIONAL QUE COMPLEMENTOU), QUANDO ISENTOU PELA FINALIDADE OU OBJETO ALGUMAS ATIVIDADES EX_E RCIDAS PELO TERCEIRO SETOR, ASSIM ENTENDIDO O CONJUNTO DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL COMUNITÁRIOS, SEM FINS LUCRATIVOS. Com base nesses princípios constitucionais é que o artigo 174 Regulamento do Imposto de Renda, autorizado pelo artigo 15 da Lei 9,532/97 assim se pronunciou: A rt 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e cientifico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos." Apesar de tudo, o INEDAN refuta o fato de que suas ações não são voltadas a promoção social, pois teria havido um aumento substancial da arrecadação dos municípios que contrataram seus serviços. Segundo o que consta nos autos, o INEDAN fora criado como uma associação civil com fins não lucrativos, em novembro de 1998, conforme cópia do seu estatuto social, às fl. 44/52. De acordo com o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n° 81, de 23 de agosto de 2006, de Suspensão de Isenção Tributária, o beneficio foi suspenso a partir de 18 de junho de 2003, quando a entidade assinou contrato com a Prefeitura de São Francisco do Sul, tendo por objeto a cobrança da dívida ativa do município (fl. 184 a 192), contrato este que, por (77, 18 Processo n° 11516.000836/2006-14 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.075 Fl. 10 sua natureza, desvirtuou o seu objeto social pela prática de atividades que afastam o beneficio da isenção fiscal. Conforme consta da cláusula l a do Estatuto Social vigente no período de 04/04/2000 a 21/07/2004, o 1NEDAN qualificava-se corno sociedade civil sem fins lucrativos, na forma do inciso 1, do Código Civil e Lei n° 9.790, de 23/03/1999. De acordo com a fiscalização o INEDAN queria qualificar-se como OSCIP. De acordo com o artigo 3° da Lei 9.790/1999, são entendidas como OSC1P as entidades que, em atendendo diretamente ao público, possuam uma ou mais das seguintes finalidades: promoção da assistência social; promoção da cultura; promoção da educação; promoção da saúde; promoção da segurança alimentar e nutricional; promoção do voluntariado; promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; apoio à geração de emprego e renda; promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros direitos universais. Os fins do INEDAM, de acordo com o artigo 5° do Estatuto vigente em partir de 18 de junho de 2003, quando a entidade assinou contrato com a Prefeitura de São Francisco do Sul, eram: "Dos Fins Art. 5° Constituem fins do 1/VEDAM: I - a prestação de serviços de preparação, aperfeiçoamento, assessoria e consultoria técnico-juridicas, em especial nas áreas do Direito Público abrangidas pelo Direito Administrativo e Municipal, através da realização de: a) cursos; b) conferências; c) seminários; e d) outras modalidades didaticamente aconselháveis; - a promoção, conjugada com outras entidades ou não, de: a) palestras; b) conferências; c) cursos; e d) ciclos, mesas e fóruns de debates; III- a edição e publicação periódica de estudos técnicos; IV— a execução de serviços, estudos ou projetos, facultada a contratação de terceiros, integrantes ou não do Quadro Associativo; 3 - a elaboração de pareceres acerca de matéria especifica compee encheia em sua área de atuação; r19 VI - a colaboração com órgãos públicos, instituições privadas e entidades cientificas ou culturais, na realização de estudos relacionados aos seus fins sociais; VII — a promoção ou participação em congressos estaduais, regionais, nacionais e internacionais; VIII - a manutenção de intercâmbio com entidades similares, no país e no, exterior. IX - a constituição de centro de documentação bibliográfica, ou • de outra natureza sobre matéria pertinente ou correlata com suas finalidades; X - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e! conhecimentos técnicos e científicos. X/ - promoção de direitos estabelecidos, concepção e construção de novos direitos e assessoria gratuita de interesse suplementar. XII - o exercício de quaisquer outras atividades compatíveis com os fins enunciados neste artigo." Da análise dos fins do INEDAN observa-se, que o mesmo não foi criado com o intuito de promover nenhum dos seguintes itens: da assistência social, cultura, educação, saúde, segurança alimentar c nutricional, voluntariado, desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza, apoio à geração de emprego e renda, promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros direitos universais. Em uma análise global dos seus incisos se vê que o escopo de sua atuação se dá na área de assessoria e consultoria técnico-juridicas, atividade muito diversa daquelas desenvolvidas no campo da educação com d finalidade de diminuir desigualdades sociais ou gerar emprego c renda. Também não pode se dizer que em virtude do aumento da arrecadação do município a sua atuação esteja voltada para a promoção social. Quem na verdade deve estar voltado para promoção do bem -estar comum é o município e não a umpresa, que na verdade, como se verá mais adiante, busca resultados econômicos. Também o fato de a empresa trabalhar pelo aprimoramento da gestão municipal não permite concluir que isso consubstancie, a prestação de serviços sociais e comunitários. De fato, o que temos é a empresa bem remunerada pela prestação de serviços de consultoria jurídica. Ademais, a empresa não comprova nos autos que preste serviços sociais ou comunitários, como argumenta. Cumpre salientar que a recorrente admite não ser um OSCIP. Mesmo que a recorrente não seja uma OSCIP, tratando-se de urna pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, cumpridos os requisitos legais poderia fazer jus ao tratamento isencionatde acordo com os artigos 174 e 181 do Decreto n" 3000, de 26 de março de 1999 (RIR199). dr? IIkit? 20 Processo n° 11516.000836/2006-14 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.075 Fl. II "Art. 174. Estão isentas do imposto as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e cientifico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos (Lei n°9.532, de 1997, arts. 15 e 18). § 1' A isenção é restrita ao imposto da pessoa jurídica, observado o disposto no parágrafo subseqüente (Lei n°9.532, de 1997, art. 15, § 19. § 2° Não estão abrangidos pela isenção do imposto os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável (Lei n°9532, de 1997, art. 15, § 2°). § 3' Às instituições isentas aplicam-se as disposições dos §§ 2° e 3°, incisos Ia V do art. 170 (Lei n°9.532, de 1997, art. 15, § 3' ). § 4' A transferência de bens e direitos do património das entidades isentas para o patrimônio de outra pessoa jurídica, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, deverá ser efetuada pelo valor de sua aquisição ou pelo valor atribuído, no caso de doação (Lei n°9.532, de 1997, art. 16, parágrafo único). .. § 5° As instituições que deixarem de satisfazer as condições previstas neste artigo perderão o direito à isenção, observado o disposto no art. 172 (Lei n°9430. de 1996, art. 32, § 10). "Art. 181. As isenções de que trata esta Seção indepenclein de ..,prévio reconhecimento." (grifos nossos) Apesar de argumentar que presta serviços sociais e comunitários, pela via da ação das Prefeituras, com as quais contribui pela via do aumento da arrecadação, fato e que segundo os seus estatutos o seu campo de atuação consiste na prestação de serviços de assessoria e consultoria técnico-jurídicas. Portanto, exerce atividades de natureza econômica junto aos seus contratantes. Mesmo que houvesse parceria com seus contratantes, tal circunstância não teria o condão de proporcionar à interessada o tratamento isencional propugnado. Até porque as próprias entidades goveitamentais que venham a explorar atividades econômicas ficam sujeitas a proceder conforme o disposto no art. 173, §1°, da Constituição Federal de 1988, abaixo ("verbis"): . "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § I' A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas,inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias." 4 _,. ., li 21 O próprio Estado, quando explore, mesmo que indiretamente, qualquer atividade econômica, está sujeito às mesmas obrigações imputadas às demais pessoas jurídicas. Ademais, o recorrente não coloca serviços à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, mas sim, oferece às Prefeituras que deles necessitem para melhorar sua gestão tributária, praticando puramente atos de natureza econômico-financeira. Quanto ao objetivo do lucro transcrevo uma das causas da suspensão: "b) em 18 de junho de 2003, a entidade assinou contrato com a Prefeitura de São Francisco do Sul, tendo por objeto a cobrança da dívida ativa do município (fls. 184 a 192), contrato este que, por sua natureza, desvirtuou o seu objeto social pela prática de atividades que afastam o beneficio da isenção fiscal; c) desde então, o INEDAM vem aluando como uma prestadora de serviços profissionais, ora de advocacia, ora de cobrança de impostos, atividade esta privativa do Estado, devendo ser considerada pois mera sociedade comercial; No contrato à fl. 189, consta da cláusula T B: "Pelos serviços relativos à instituição dos Sistemas de Ampliação da Base Tributária do Município e pela Cobrança pelo Uso Especial de Bens Públicos, o Contratante pagará ao Contratado, e, contraprestação aos serviços de administração e aos recursos pessoais, profissionais e tecnológicos empregados, a título de honorários, remuneração correspondente a 20% (vinte por cento) que decorre exclusivamente do acréscimo da receita advinda do implemento do programa de ampliação da base tributáriax.."(negritei/sublinhei) A decisão da DRJ frisa: "o que veda a obtenção do beneficio isentivo é a finalidade de lucro inserta da cláusula combatida. Sucede que ao associar a remuneração ao resultado futura decorrente do aumento da arrecadação, o INEDAN não está visando cobrir os seus custos e despesas decorrentes da prestação de serviços ao município, mas sim, ser remunerado em valores excedentes àqueles. Também no contrato celebrado com a prefeitura de Ituporanga, fls. 247/273, está vinculado a cláusulas de desempenho, demonstrando mais uma vez a intenção do INEDAN de buscar resultados econômicos variáveis, ou seja uma remuneração que seja recompensada quanto maiores forem os resultados do aumento da arrecadação obtida pelo município, conforme se observa às clausulas constantes às P. 256/257 e no Anexo III — Avaliação de Desempenhafls. 269/273. Em outro contrato celebrado com a Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, fls. 274/284, notadamente às fis. 280/282, a remuneração também se vincula ao sucesso da arrecadação. Já no contrato celebrado com a Prefeitura Municipal de Joinville, fls. 289, consta que "o ()SEDAN será remunerado pro valores fixos, desde que alcançados os incrementos de receitas efetivamente apropriados pelo Município..." 1-1 22 Processo n° 11516 OD0836/2006-14 SI-C1T2 Acórdão n2 1102-00.075 Fl. 12 O que se verifica da conduta do INEDAN á que ao celebrar contratos por remuneração variável, o Instituto entra com algum capital, espera sempre ter um retorno, e corre um determinado risco. A celebração de tais contratos revela uma visão empresarial, implicando assim em dizer que o INEDAN adota tais condutas considerando a possibilidade de retorno do seu investimento e ainda a possibilidade de perda.. Ou seja, considera o risco econômico inerente ao negócio da empresa, e ainda o risco financeiro de não obter remuneração do investimento. No inicio deste voto, foi dito que pretendia se investigar se o INEDAN prestava serviços que correspondem a atos de natureza econômico-financeira, de forma concorrente com organizações que não gozem de isenção. Pois bem. Os contratos celebrados pelo Instituo revelam inequívoca natureza econômica financeira, típica das empresas que buscam percepção de lucros, não sendo assim admissivel a manutenção desta isenção." Sem dúvida seus contratos visam o lucro, não a promoção de qualquer objetivo social. Assim, a Isenção não pode prevalecer, até porque a concorrência com outras empresas de accssoria estaria completamente desleal. Da ausência de distribuição de remuneração pelo INEDAM a seus dirigentes. Conforme Termo de Verificação e Notificação Fiscal para Suspensão da isenção, ti. 629/633, o contribuinte passou a distribuir indiretamente lucros a seus dirigentes, uma vez que sub-contratou a empresa de consultoria "JOÃO CARLOS KURTZ ASSESSORIA E CONSULTORIA", cujo proprietário, além de sócio fundador, é o dirigente máximo e presidente do INEDAM. A fiscalização infonnou que nos anos de 2004 e 2005, o Inedam pagou à JCK, as quantias de R$ 230.586,65 e R$ 196.801,12, por serviços de assessoria, conforme cópias dos livros Razão da João Carlos Kurtz Advogados Associados, anexados às fls. 520 e 524. Relata ainda a fiscalização que a "Soão Carlos Kurtz Advocacia e Consultoria" declarou ter distribuído R$ 140.000,00 (cento c quarenta mil reais) corno LUCROS, ao Sr. João Carlos Kurtz, no ano-calendário de 2004 (fl. 594), o qual C detentor de 90% das quotas da JCK, E. 593, e sócio fundador do INEDAN, fls. 47 e 19. Conclui assim a fiscalização, com base nestes elementos, que o INEDAN estaria distribuindo indiretamente lucro ao Sr. João Carlos Kurtz, sócio fundador do INEDAN e sócio proprietário da JCK. Informa também a fiscalização a fiscalização que foi distribuído, no mesmo período base, a quantia de R$ 260.000,00 a títulos de lucro aos sócios da JCK, confonne cópias do livro razão de 2005, anexada às fls. 525/526, sendo R$ 213.230,00 ao Sr. João Carlos Kurtz e R$ 46.770,00 ao Sr. Rodolfo da Rosa Schontag, Diretor Executivo do 1NEDAM, E. 81, e sócio da JCK, a partir de dezembro de 2004, E. 527. tin 23 Entendeu a fiscalização que foram contrariados os artigos 12 e 15 da Lei n° 9.532/97. Ressaltou, também, a fiscalização, que no ano-calendário de 2004 100% das receitas da JCK (R$ 267.218,44) foram obtidas com a prestação de serviços ao Inedarn, conforme cópia do livro razão anexada à fl. 522. E, quanto ao ano-calendário de 2005, dos R$ 228.822,86, apenas R$ 500,00 das receitas, ou seja, 0,2% não foram obtidas com a prestação de serviços para o INEDAM (fl. 526). Ou seja, nos anos de 2004 c 2005, 99,8% das receitas obtidas pela ICK foram. auferidas pela prestação de serviços ao INEDAM. A Fiscalização concluiu que ao remunerar e distribuir 99,8% dos lucros indiretamente, aos seus presidente e diretor executivo, através da JCK Advocacia e Consultoria Ltda, o INEDAM infringiu todos os limites de uma sociedade sua fins lucrativos, passando a comportar-se como qualquer outra entidade comercial. A Distribuição Disfarçada de Lucros (DDL), hipótese em que poderia se enquadrar a situação descrita nos autos, foi criada pelo legislador tributário com o intuito de impedir a evasão do Imposto de Renda por meio da transferência de rendimentos ou de patrimônio a pessoa ligada. Trata-se de instituto que permite a presunção de distribuição de lucros sempre que comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 464 do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999. (RIR/1999). Dispõe o art. 464, VI e parágrafo 30: "Art. 464. Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica (Decreto-Lei n` 1.598, de 1977, art. 60, e Decreto-Lei n82065, de 1983, art. 20, inciso (-) VI - realiza com pessoa ligada qualquer outro negócio em condições de ,favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. § 3° A prova de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros, exclui a presunção de distribuição disfarçada de lucros (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 60, § 2)." Logo, a DDL envolve pessoas ligadas, e justamente esse vinculo entre as pessoas envolvidas nos negócios e o interesse comum levou o legislador a vislumbrar maior facilidade para ocultar o verdadeiro valor ou motivo da transação, com os conseqüentes resultados na tributação. Assim, as hipóteses de DDL resultam da observação de negócios reais, aos quais os contribuintes usualmente recorrem para disfarçar a distribuição de lucros. Do acórdão da primeira instância extraio: "o 'nadam pagou á ,ICK, as quantias de R$ 230.586,65 e RS 196.801,12, por serviços de assessoria, conforme cópias dos livros Razão da João Carlos Kurtz Advogados Associados, anexados as fls. 520 e 524, respectivamente nos anos de 2.004 e 2005; 24 Processo n°11516000836/2006-14 SI-C112 Acórdão n.° 1102-00.075 Fl. a "João Carlos Kurtz Advocacia e Consultoria" declarou ter distribuído R$ maano como LUCROS, ao Sr. João Carlos Kurtz, no ano-calendário de 2004 (fl. 594); o Sr. João Carlos Kurtz é detentor de 90% das quotas da JCK, fl. 593, e sócio fundador do LVEDAIV, fls. 47 e 19; o Sr. João Carlos Kurtz informou em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, ano base de 2004, ter recebido a título de "rendimentos isentos e não tributáveis", o valor de RS 140.048,88, no item referente aos "lucros e dividendos recebidos" da JCIC fls. 533 a 538; no ano de 2.005 a JCK distribuiu a título lucros aos sócios o valor R$ 260.00000, da seguinte forma, fl. 527; R$ 213.230,00 ao Sr. João Carlos Kurtz e R$ 46.770,00 ao Sr. Rodolfo da Rosa Schontag; o Sr. Rodolfo da Rosa Schontag é Diretor Executivo do INEDANI, ji. 81, e sócio da JCK, fi. 527; no ano-calendário de 2004 100% das receitas da JCK (R$ 267.218,44) foram obtidas com a prestação de serviços ao Inedam, confimme cópia do livro razão anexada áll. 522 no ano-calendário de 2005, a JCK recebeu o total de R$ 228.822,86, sendo que deste total apenas o valor de R$ 500,00 não foi obtido com a prestação de serviços para o LVEDAM, fl. 526. De plano, pode-se afirmar que os senhores João Carlos Kartz e Rodolfo da Rosa Schontag são pessoas ligadas ao INEDAN, por força do disposto no artigo 465 do RIR/1.999. Além disto, foi constatado que os mesmos receberam valores a título de distribuição de lucros da João Carlos Kurtz Advogados Associados. Assim conclui-se, com base nestes elementos, que o contribuinte estaria distribuindo indiretamente lucro aos Sr. João Carlos Kurtz e ao Sr. Rodolfo da Rosa Schontagt A DRJ também afirma: "A despeito dos contratos juntados aos autos, fls. 922/937, os mesmos não comprovam que o negócio tenha sido realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativos, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. Rd prova ilidiria a presunção de distribuição disfarçada de lucros e não veio aos autos. Aparentemente, OS evidências constantes nos autos favorecem a conclusão que teria ocorrido distribuição disfarçada de lucros, nos termos dos artigos 464 a 466 do RI1U1999. Portanto, como não há irrefutável nos autos de que a mesma não tenha se dada, fica a dúvida quanto ao comportamento fiscal da interessadas. E, cbmo já dito, em caso de dúvida, em se tratando de isenção, a ,42y 3-- 1 gs mesma se resolve a favor do Fisco, não podendo assim permanecer a isenção pretendida pelo INEDAN." Quanto à questão de que a pessoa jurídica regularmente constituída não se confunde com as pessoas fisicas de seus sócios, observo que a distribuição disfarçada de lucros se dirige á figura da pessoa juridica ligada, não podendo assim prevalecer o argumento da interessada. Da remuneração indireta a dirigentes. A fiscalização afirma que embora oficialmente o INEDAN não remunere seus dirigentes, tem subcontratado copiosamente a empresa "Cobranças Pedroso Ltda"( vide fl. 9385/956 — contratos e notas fiscais, fis.502/503), cujo sócio é também o DIRETOR TÉCNICO do Inedam, Sr. Osmani Peres Pedroso, fls. 81 e 104. Afirma, ainda, a fiscalização, que no ano de 2004 mais de 56% de todas os gastos do Inedam foram despendidos com a empresa Cobranças Pedroso Ltda e, no ano de 2.005, os pagamentos à "Cobranças Pedroso Lida" equivaleram a 30% (R$ 434402,08 - fl. 507) de suas despesas (R$ 1.426.310,00- E. 508). Quanto ao Sr. Osmani Pedroso a fiscalização afirma que recebe remuneração da empresa Cobranças Pedroso Ltda, o que significa que indiretamente, está recebendo remuneração do INEDAM, conforme cópia das declarações de TRU (fl. 539 a 546). Afirma, tainbout, a fiscalização, que no ano de 2004 a Cobranças Pedroso distribuiu lucros ao Sr. Osmani Feres Pedroso, no valor de R$ 20.500,00, conforme declaração de imposto de renda do pessoa fisica, fls. 543/545. Alega, ainda, a fiscalização, que o outro sócio da empresa "Cobranças Pedroso Ltda", a Sra Indiamara Lenzi Pedroso, também foi remunerada, conforme cópia da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica anexada às fi. 597 a 614 (Il. 611), e ainda atuou oficialmente como agente do FNEDAM junto à prefeitura municipal de São Francisco do Sul, conforme documento de ff 193. Tudo isso levou a fiscalização a concluir que, uma vez que a Cobranças Pedroso remunera e distribui lucros a seus sócios, entre eles o Diretor Técnico do INEDAM, o Instituto está remunerando indiretamente o seus dirigentes (e agentes), o que está vedado pela legislação das Entidades sem fins lucrativos, especialmente os artigos 12 a 15 da Lei 9.532/97. De modo análogo ao item anterior, deve ser dito que o contribuinte é livre para contratar os serviços que necessitar. A despeito disso, tratando-se de pessoa ligada, o negócio efetuado deve se revestir das características que prevaleceriam no mercado ou mediante a contratação de com terceiros. Como a decisão de contratar recaiu diretamente sobre a pessoa ligada, no caso, Cobranças Pedroso Ltda, cujo sócio, Sr. Osmani Feres Pedroso, fls. 543/544 c 611, é também o DIRETOR TÉCNICO do LNEDAM, fls. 81 0104, e como não há evidências nos autos que tenham sido efetuadas cotações ou orçamentos com outras empresas, fica a impressão de que o negócio se realizou com pessoa ligada em condições de favorecimento. Da decisão da DRI extraio: "A despeito dos contratos juntados aos autos, fls. 938/956, os mesmos não comprovam que o negócio tenha sido realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente 114 25 Processo n° 11516.000836/2006-14 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.075 fl. 14 comutativas, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. Tal prova ilidiria a presunção de distribuição disfarçada de lucros e não veio aos autos. Pode ser adicionado, ainda, que fica comprometida a alegação de que o INEDAN seja uma entidade sem fins lucrativos, pois, ao transferir receitas aos dirigentes; via distribuição disfarçada de lucros, resta comprometida a finalidade não lucrativa para qual entidade foi criada. Do mesmo modo, tal distribuição de lucros pode ser interpretada como remuneração de seus dirigentes, por via indireta, o que também não se compatibiliza com o artigo 12, parágrafo 1°, letra a, da Lei 9.532/1997. Portanto, em virtude das relevantes dúvidas constantes dos autos, quanto à distribuição disfarçada de lucros, à remuneração de seus dirigentes e às finalidades com que foi criado o INEDAN, deve ser mantida a suspensão da isenção do Instituto." Diante de tantas evidências, não posso concluir diferentemente do acórdão da DM. Da aplicação integral dos recursos do INEDAM na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais O contribuinte contesta que não pode sustentar a suspensão da isenção a alegação do risco de que o INEDAM adquiriu 121 caixas de cerveja "Brahma Chopp", o que estaria a desvirtuar sua obrigação de aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais. A Fiscalizacão alega que tal procedimento contrariaria na alínea "b" do § 2° do artigo 12 da Lei n°. 9.532/97. Da Decisão da DRJ extraio: "Em que pese a alegação do contribuinte, fato é que nos casos de suspensão de isenção a interpretação da lei deve ser literal. Assim tendo o Instituto adquirido caixas de cerveja, o que nada tem a ver com o seu objeto social, em princípio estaria contrariando o dispositivo legal antes referido. Por outro lado, um dos princípios vigentes no processo administrativo é da razoabiliclade. Deste modo, caso a suspensão da isenção tivesse se dado fundada tão somente na aquisição de caixas de cerveja, tal medida careceria de razoabil idade e proporcionalidade. Sucede que tal assim não foi. A suspensão da isenção se deve ris diversas razões já enumeradas ao longo deste voto. Portanto, em que pese a contrariedade do contribuinte, a aquisição de caixas de cen)eras é mais uma razão para que seja suspensa a isenção do contribuinte." 71/16 - 27 De novo a decisão de 1? instância andou bem, pois, se fosse só esse o motivo da suspensão da isenção, essa não seria razoável, contudo, houve uma séria de irregularidades, que a esta se juntam. Da data de início da suspensão aplicada Em que pesem os argumentos da contribuinte, o artigo 32 da Lei 9.430/1996, parcialmente transcrito, assim dispõe: "Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. § I° Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts, 9", § 1", e 14, da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do beneficio indicando inclusive a data da ocorrência da infração. § 5'14 suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração. § 10. Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência. o artigo 32 da Lei 9.430/1996, parcialmente transcrito, assim dispõe: Assim, não há o que discutir nesse itenn. Quanto à autuação, a contribuinte apenas pede que, sendo cancelada a suspensão da Isenção, sejam cancelados os tributos e a multa. O arbitramento fundou-se no artigo 530, I, II, e III do RIR11999, a seguir transcrito: "Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando (Lei n" 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n" 9.430, de 1996, art. 1°): 1- o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais discais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; I( - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: -11V 28 Processo td 11516.000836/2006-14 SI-CIT2 Acórdão n.© 1102-00.075 Fl. IS a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou h) determinara lucro real; /// - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (grifou- se) (.) Uma das razões que deram causa ao arbitramento foi o fato do contribuinte deixar de apresentar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal. A teor do artigo 274 do RIR11999, tais demonstrativos são os seguintes: "Art. 274. Ao fim de cada período de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro liquido mediante a elaboração) com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do período de apuração e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (Decreto-Lei n°1.598, de 1977, art. 7°, § 4°, e Lei n' 7.450, de 1985, art. 18). § JO O lucro liquido do período deverá ser apurado com observância das disposições da Lei n°6404, de 1976 (Decreto- Lei n°1.598, de 1977, art. 67, inciso XI, Lei n° 7.450, de 1985, art. 18, fitei ii° 9.249, de 1995, art. 59. § 2°C balanço ou balancete deverá ser transcrito no Diário ou no 1,411412 (Lei n° 8.383, de 1991, art. 51, e Lei n° 9.430, de 1996, arts, 1"e § 3)." O contribuinte não apresentou o balanço patrimonial, a demonstração do resultado do período de apuração e a demonstração de lucros ou prejuízos acumulados. Portando, ao não atender ao disposto no artigo 530, I, deve sujeitar-se ao arbitramento. A fiscalização apontou que o contribuinte, contabilizou suas receitas à medida do seu efetivo recebimento, em dissonância com o Principio Contábil da Competência, o que pode ser percebido comparando-se o razão da conta 3.1.1.01.003 - Receita de Serviços (fls. 717 a 723) com o razão das contas 1.1.1.02.001 - Banco Bradesco S/A, Banco do Brasil S/A e Banco Besc (fls. 724 a 768). Conforme estatui o artigo 248 do RIR/1999, o lucro liquido deve ser apurado com observância aos preceitos da lei comercial. Do exame dos autos, verifica-se que o INEDAM não apura o Lucro Liquido, na forma do artigo 248 do RIR/99, nem Lucro Operacional com fundamento no artigo 277 do mesmo dispositivo legal, nem efetua adições e exclusões ao lucro líquido, de acordo com o 247, também do RIR/1999. Portanto, sua contabilidade inviabiliza a apuração do lucro real, devendo por mais esta razão suj citar-se ao arbitramento. Outra razão para se manter o arbitramento é que o contribuinte deixou de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, previstos no artigo 260 do RIR/199, notadamente o livro de apuração do lucro real. )(\, 29 Assim, diante de tudo o que está nos autos, voto por negar provimento ao recurso do contribuinte. Mário Sérgi ‘t Ferna áe t arroso - Relator • 30

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Numero do processo: 13063.000458/98-26
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS – O artigo 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a “mercadorias” foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos “produtos industrializados”, que são espécie do gênero “mercadorias”. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.290
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres que deram provimento parcial ao recurso e Antonio Bezerra Neto que deu provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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(Sucessora de PRENDA S/A) Recorrida : Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Sessão :25 de abril de 2006. Acórdão n : CSRF/02-02.290 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — RESSARCIMENTO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 20 da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor totar e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n°s 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS — O artigo 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos *produtos industrializados*, que são espécie do gênero 'mercadorias". Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. . ' Processo n2 :13063.000458/98-26 Acórdão n2 : CSRF/02-02.290 ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres que deram provimento parcial ao recurso e Antonio Bezerra Neto que deu provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE DALTON - • -"—* - D - •}N1DA REDATOR DESIGNA b • FORMALIZADO EM: 04 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUSTAVO VIEIRA DE MELO, MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 (.; • • . Processo n2 :13063.000458/98-26 Acórdão n2 : CSRF/02-02.290 Recurso :202-121.734 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA (SUCESSORA DE PRENDA S/A) RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional em face do Acórdão n2 202-15.043, no qual foi dado provimento por maioria ao recurso do contribuinte (fls. 196/206), para reconhecer o direito de incluir na base de cálculo do crédito presumido de WI o valor das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de não-contribuintes do PIS e da Cofms, bem como o direito de aproveitamento do crédito presumido em relação à exportação de produtos NT. Alegou o ilustre Procurador que o referido acórdão contrariou a Lei n2 9.363/96, pois todos os seus dispositivos estão direcionados no sentido de que só existe direito ao crédito presumido de IPI nas hipóteses em que o fornecedor das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem forem pessoas jurídicas contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins. No que tange aos produtos NT, sustentou que os fabricantes de tais produtos não são considerados produtores à luz da legislação do IPI e, portanto, não têm direito ao crédito presumido. Requereu a reforma do Acórdão n2 202-15.043 e o restabelecimento da decisão de primeira instância. Por meio do despacho n2 202-00.032, de 1 2 de março de 2005, meu antecessor na presidência da Segunda Câmara deu seguimento ao Recurso Especial. Intimada do Acórdão, do Recurso Especial e do despacho que lhe deu seguimento em 29/04/2005, o contribuinte apresentou em tempo hábil as contra-razões de fls. 234/240. Relativamente aos produtos NT, alegou que o objetivo da lei foi desonerar as exportações e por tal motivo, ela se referiu ao gênero "mercadorias" e não à espécie "produtos". No tocante às aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins, a lei faz referência expressa ao "total das aquisições" de insumos, o que desautoriza a glosa efetuada pelo fisco. É o Relatório. Cref 3 t}‘ Processo n2 :13063.000458/98-26 Acórdão n2 : CSRF/02-02.290 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Controverte-se sobre a possibilidade de inclusão dos valores de insumos adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas na base de cálculo do crédito presumido, assim como sobre a concessão do beneficio em relação a produtos N/T, que estão fora do campo de incidência do imposto. Relativamente à possibilidade de incluir-se ou não, na base de cálculo do crédito presumido, os valores correspondentes às aquisições de insumos efetuadas perante pessoas fisicas e cooperativas, que não são contribuintes do Pis/Pasep/Cofms. assim dispõe a Lei n2 9.363/96: Art. P. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (.) Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Art. 3o Para os efeitos desta Lei a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que rezem a incidência das contribuições referidas no art lo. tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. (grifei) Ao utilizar-se no art. 12 da expressão "..incidentes sobre as respectivas aquisições".., o legislador estabeleceu que o cálculo do beneficio só poderia levar em conta insumos que sofreram a incidência das contribuições ao PIS e à Cofins na etapa anterior. Isto é confirmado pela expressão "...referidos no artigo anterior...", presente no art. V. Ou seja, somente integram a base de cálculo do crédito presumido os insumos aplicados em produtos exportados que, ao ingressarem no estabelecimento produtor, sofreram a incidência das contribuições na operação que deu origem à entrada. Colocando a pá de cal sobre qualquer dúvida a respeito, a parte final do art. 3 2 da lei estabelece, com todas as letras, que para os efeitos de cálculo do crédito presumido (—para os 4 6.) , . Processo n2 :13063.000458/98-26 Acórdão n2 : CSRF/02-02.290 efeitos desta Lei...), a apuração será feita considerando as normas que regem as contribuições que estão sendo ressarcidas, "...tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor...". Dessa forma, para que haja o ressarcimento é necessário que os insumos tenham sofrido a incidência das contribuições em etapas anteriores da cadeia produtiva. Para que isso ocorra é necessário que os fornecedores dos insumos empregados na industrialização dos produtos exportados sejam contribuintes do PIS e da Cofins. No caso dos autos, existiram aquisições de pessoas físicas e de cooperativas (fls. 28/32 e 74/75), que não são contribuintes do PIS nem da Cofins. O argumento de que a lei estabeleceu uma alíquota média presumida correspondente a duas operações não tem o menor fundamento jurídico. O que se presume não é a incidência das contribuições em operações anteriores e nem que tal incidência ocorreu num número "x" de operações, uma vez que a alíquota está fixada na lei e os três artigos citados' deixaram claro que o ressarcimento se refere às duas operações imediatamente anteriores. O que se presume não é a incidência anterior do PIS/Pasep/Cofins, mas sim que o valor final do incentivo é um crédito de IPI. Ressalte-se que esta interpretação está implícita no item 4.6 do Parecer MF/SRF/COSIT/DMP n2 139, de 22 de abril de 1996, que assim se expressa: "O valor das matérias-primas adquiridas diretamente de pessoas fisicas que não são contribuintes da COFINS e P1S/PASEP não compõe a base de cálculo do crédito presumido, com relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, pois nesse caso não há o que ressarcir". O mesmo raciocínio se aplica às aquisições efetuadas de cooperativas. Além disso, a Instrução Normativa - SRF n2 23 de 13/03/1997, que regulamentou o Cálculo e a Utilização do Crédito Presumido instituído pela Lei n 2 9.363/1996, no seu art. 2 2 § 22, dispõe que: n "Art. 2° Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 2 ° - O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 20 da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria- prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS".(grifei) Releva notar que as contribuições sociais - PIS/Pasep/Cofms incidem quando da venda ou faturamento dos produtos, ou seja, se o ato legal em comento se reporta às contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, obviamente se aplica aos insumos que, adquiridos de terceiros, a elas estivessem sujeitos. Ora, as sociedades cooperativas não são contribuintes do PIS ou da Cofins em relação às vendas de mercadorias adquiridas de seus cooperados, Assim, não havendo incidência sobre as aquisições efetuadas das cooperativas, não há o que ressarcir ao adquirente. Relativamente à questão dos produtos não tributados pelo IPI, é preciso distinguir entre dois momentos: 1) o cálculo do coeficiente de exportação e; 2) a apuração da base de cálculo do crédito presumido. (1) 5 Processo n9 :13063.000458/98-26 Acórdão riQ : CSRF/02-02.290 Os arts. 22 e 32 da Lei n2 9.363/96, assim estabelecem, respectivamente: Art. 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportacão e a receita operacional bruta do produtor exportador." Art. 32 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I o, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Conforme se verifica na lei, os valores das operações relativas a produtos NT não podem ser excluídos nem do cálculo da receita de exportação e nem do valor da receita operacional bruta, porque o art. 3 2 da Lei n2 9.363/96 determina que esses conceitos devem ser buscados na legislação que rege a exigência das contribuições ao PIS/Cofins e na legislação do imposto de renda. Considerando a inexistência de previsão na legislação do PIS/Cofins e do imposto de renda no sentido de excluir da receita de exportação ou da receita operacional bruta as vendas para o exterior de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI como NT, claro está que tais receitas devem participar da apuração do coeficiente de exportação. Em outras palavras: a receita de exportação de produtos NT deve integrar o cálculo do coeficiente de exportação, devendo ser incluída tanto no dividendo quanto no divisor da operação aritmética que dá origem ao referido coeficiente. Por outro lado, os insumos aplicados na industrialização de produtos NT não geram crédito presumido porque o estabelecimento que fabrica produtos NT não é considerado estabelecimento "produto?' à luz do art. 3 2 da Lei n2 4.502/64: Art. 32 Considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Tendo em vista que o art. 32, parágrafo único, da Lei n2 9.363/96 determina que o conceito de produção deve ser o previsto na legislação do IPI, é óbvio que o estabelecimento industrial que fabrique produtos NT não pode ser considerado estabelecimento produtor. Se não é estabelecimento produtor à luz da legislação do IPI, não preenche o requisito de ser cumulativamente produtor e exportador, previsto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96; portanto, não tem direito ao crédito presumido de IPI. Em face do exposto, voto no sentido dar provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional apenas para determinar que sejam excluídos da base de cálcu o do crédito 6 Processo n2 : 13063.000458/98-26 Acórdão n2 : CSRF/02-02.290 presumido os valores relativos às aquisições de insumos de pessoas fisicas e cooperativas e também os aplicados na fabricação de produtos NT. Sala d.. Sessões, 25 de bril de 2006. 44r, ANT• O CARLOS TULIM fig 6414" 7 Processo n2 :13063.000458/98-26 Acórdão n2 : CSRF/02-02.290 VOTO VENCEDOR Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Redator designado O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Tem-se que o objeto da presente controvérsia é o reconhecimento, pelo Conselho de Contribuintes, de pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. A lide se originou em virtude de que a autoridade fiscal, quando da verificação do atendimento aos requisitos para fruição do benefício, indeferiu o pleito da recorrente, pois promoveu a exclusão da base de cálculo do benefício das aquisições de pessoas físicas e cooperativas, assim como não reconheceu o direito ao crédito de produtos exportados NT. E esses são ainda os objetos da lide ora em análise, em face da inconformidade manifestada pela Recorrente, Fazenda Nacional, a este Colegiado Superior. A discussão sobre a exclusão da base de cálculo do benefício das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de cooperativas de produtores e de pessoas físicas, por não terem sofrido a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins sobre o faturamento, a meu sentir, já está por demais discutida e decidida na esfera deste Colegiado; observo, por relevante, em sentido contrário à afirmativa sustentada pela Recorrente. Neste sentido, cito, a bem da ênfase, os acórdãos CSRF/02-01.435 (202-102219) e CSRF/02-01.429 (201- 110044) da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Não fosse bastante, é ainda de consignar que o Superior Tribunal de Justiça, por sua Segunda Turma, também já analisou a matéria em comento, tendo concluído que a "IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1°, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS.". REsp 586.392-RN, relatora Ministra Eliana Calmon, acórdão publicado no DJU, I, de 6112/2004 8 çji ("fr-d-d\ _ • Processo n2 :13063.000458/98-26 Acórdão n2 : CSRF/02-02.290 Assim, voto por manter o acórdão recorrido neste particular, incluindo na base de cálculo do benefício às aquisições de cooperativas de produtores e pessoas físicas. No que diz respeito ao reconhecimento do direito ao crédito presumido referente à fabricação e exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT), registro também meu desacordo com o recurso manejado, conforme as razões que passo a defender. Inicialmente, cumpre observar que nesta assentada e a propósito da matéria ora em análise, estou revendo o entendimento último que sobre o tema extemei em votação na Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, oportunidade em que votei contra a tese adotada pelo acórdão ora recorrido. Explico. Naquela oportunidade, adotava voto do Ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, lavrado nos seguintes termos: "Em relação aos créditos pretendidos pela reclamante no período compreendido entre 1° de janeiro de 1997 e 16 de abril desse ano, cabe, primeiramente, esclarecer que se referem à exportação de produtos que constavam da TIPI com a notação NT (não tributados). A partir de 17/04/1997, com a edição da Medida Provisória n° 1.508-16, ditos produtos passaram de NT para serem tributados à alíquota zero. A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no tocante às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não Tributado) destinados à exportação, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI , já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão- somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; 12) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3° da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. aff 9 Processo ri 2 :13063.000458/98-26 Acórdão n° : CSRF/02-02.290 Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi-elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à alíquota zero ou Isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o benefício alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é justamente a mudança trazida por essa Medida Provisória (MP n°1 .508-16), aludida linhas acima, consistente em incluir-se no campo de incidência do IPI os galináceos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos criadores e exportadores de frangos, que passaram, então, a usufruir dos incentivos fiscais referentes ao IPI. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que as aves exportadas pela reclamante, no período em que constavam da TIPI como NT, não geravam crédito presumido de IPI." Com a devida vênia aos seguidores do acima transcrito entendimento - friso, ao qual me filiei em determinado período -, entendo que o direito da interessada ao crédito presumido de IPI deve ser reconhecido, como acertadamente o foi. Como já por diversas vezes decidido nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, a finalidade da Lei n° 9.363/96 foi a de desonerar as exportações de mercadorias nacionais e, como conseqüência, melhorar o balanço de pagamentos. Aliás, tal entendimento está em linha com o que doutrinariamente defendido por José Erinaldo Dantas Filho, "O espírito do citado diploma legal foi o de incentivar a exportação de produtos nacionais, tentando diminuir o chamado 'custo Brasil' para os produtos pátrios, de maneira que sejam 'exportados tributos para o exterior O legislador federal visualizou a extrema necessidade de desonerar a exagerada carga tributária para os produtos exportados, bem como visou a combater o acentuado déficit 10 Cr---1 • . Processo n2 :13063.000458/98-26 Acórdão n2 : CSRF/02-02.290 da balança comercial de nosso Pais, assim gerando mais empregos e maior arrecadação.n. Diferente não é, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme já consubstanciado no acórdão referente ao julgamento do já mencionado e citado Recurso Especial n° 586.392/RN3. Creio, ainda, abrindo aqui parênteses a bem ilustrar o debate, que do exame do Regulamento do IPI (Decreto n° 2.637/98), que trata dos conceitos de industrialização (transformação; beneficiamento; montagem; acondicionamento; e renovação e recondicionamento), entendo possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela recorrente (produtos de origem animal), são sim objeto ou resultante de um processo produtivo, mesmo que classificados como NT. Neste sentido, vale citar trechos de artigo de Júlio M. de Oliveira, intitulado "A Constituição, A Lei e o Regulamento do IPI — Hipóteses de Conflito": "G.) Ao nosso ver, o objeto do imposto não consiste meramente no ato de produzir acima delineado, pelo contrário, a materialidade da hipótese de incidência reside no resultado final deste ato — o produto. Assim não fosse, estaríamos diante de um imposto sobre industrialização e não sobre o produto industrializado. Neste sentido, cabe lembrar as sempre lúcidas considerações do mestre Geraldo Ataliba, verbis: "... Pela sua utilização (desse conjunto de componentes) é que se obtém, afinal, um produto. Se, portanto, a produção ou industrialização for posta na materialidade da hipótese de incidência do imposto, já não se estará diante do IPI, mas de tributo diverso."8 Porém, esgotar-se na existência de produtos industrializados a materialidade da hipótese de incidência do IPI, em outras palavras, o mero surgimento de um produto industrializado é suficiente para caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto? Quer nos parecer que não. (...)." Feitas essas considerações, é possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela contribuinte são sim "produtos industrializados", mesmo que parte deles não tributados. Mas, a meu entender, não é essa a questão que se encontra em debate. 2 "Da impossibilidade de Restrições ao Crédito Presumido de IPI através de Normas Administrativas Complementares", in Revista Dialética de Direito Tributário, volume 75, p. 77. 3 REsp 586.392/RN, Ministra relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado no D.J.U., Seção 1, de 6/12/2004 4 9P1 — Aspectos Jurídicos Relevantes — Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto" — São Paulo: Quartier Latin, 2003, pp. 221 a238 /10 11 - • ..• • Processo ri2 : 13063.000458198-26 Acórdão n2 : CSRF/02-02.290 E a propósito da discussão travada nestes autos, necessária se faz reafirmar que o benefício do crédito presumido está expressamente direcionado à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. O artigo de lei é abrangente, portanto, daí não ser possível restringir o debate entre a distinção entre "produto industrializado não tributado" e "produto industrializado tributado", pois tanto um como outro são "mercadorias" 5 e, conseqüentemente, abrangidos pela Lei n° 9.363/96. Aliás, o crédito presumido em análise tem por objetivo o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as etapas anteriores da cadeia produtiva, no caso o PIS e a COFINS, não importando se o produto é ou não tributado pelo IPI na saída final. Dessa forma, nego provimento ao recurso para manter a declaração do direito da recorrente ao crédito presumido dos produtos fabricados e exportados que não sejam tributados pelo IPI (NT). Diante do exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos exatos termos em que acima fundamentado. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2006 %is _______ 1. DAL • - • D - • E MIRANDA '"Aquilo que é objeto de comércio; bem econômico destinado à venda; mercancia. ..." Ferreira, Aurélio Buarque de Holanda. "Novo Aurélio Século XXI: o dicionário da língua portuguesa/3' edição — Rio de Janeiro : Nova Fronteira, 1999 12 ‘.) Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1

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Numero do processo: 18336.000094/2001-80
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM - PREFERÊNCIA TARIFÁRIA - RESOLUÇÃO ALADI 232 - Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de país não integrante da ALADI. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhado da fatura do país interveniente e do conhecimento de embarque que deixam clara a origem da mercadoria, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no art. 9°, do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78). Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-05.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo que negou provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhado da fatura do país interveniente e do conhecimento de embarque que deixam clara a origem da mercadoria, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no art. 9°, do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78). Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A — PETROBRÁS, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo que negou provimento ao recurso. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ANELISE DAUDT PRIETO RELATORA FORMALIZADO EM: O 2 FEV 20111 Participaram ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, LUÍS ANTONIO FLORA, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° : 18336.000094/2001-80 Acórdão n° : CSRF/03-05.104 Recurso n° : 303-124323 Recorrente : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso especial com base no inciso II do artigo 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, interposto pela PETORBRAS em face de acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, em decisão que recebeu a seguinte ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Rejeitada a argüição de nulidade do lançamento, tendo em vista que a exigência foi formalizada com observância das normas processuais e materiais aplicáveis ao fato em exame. Nulidade Rejeitada. MÉRITO PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL CERTIFICADO DE ORIGEM. É incabível a aplicação de preferência tarifária percentual em caso de divergência entre Certificado de Origem e Fatura Comercial bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro país, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. Negado provimento por unanimidade. (Relator Paulo Affonseca de Barros Faria Junior) A empresa sustenta, em suma, o seguinte: "Diz a espécie com importações de petróleo e derivados desta Empresa, amparadas por acordos de redução tarifária no âmbito da ALADI, sob comprovação da sua origem. Visando a efetiva integração dos países do CONE SUL, como se verá, numa decisão geopolítica de transcendental importância para a Nação, e visando não depender dos países árabes, fornecedores tradicionais em estado de perigosa turbulência e situados a grande distância, engendraram os Países da América do Sul o redirecionamento, entre si, das trocas comerciais de petróleo e derivados, dentre outros. Ocorre que, em razão dos exportadores de origem contarem com mercados preferenciais — quase cativos — por mais próximos e pagarem melhor preço (política dos E.U.A.), essas aquisições são comercialmente desinteressantes para a Petrobras, pois aqueles não aceitam reduzir o preço de seu principal 2 Processo n° : 18336.000094/2001-80 Acórdão n° : CSRF/03-05.104 produto interno e de exportação, e o frete lá é mais elevado (em razão do calado dos portos locais não permitir navios maiores). Assim, tornou-se imperioso incluir tais produtos nos acordos tarifários, exatamente para viabilizar tais operações. Daí a PETROBRAS compra diretamente desses fornecedores abrangidos por acordo tarifário, com transporte também direto para o Brasil (origem, procedência e roteiro de viagem), com prazo de pagamento de até trinta dias. Todavia, por interesses vitais de economia do País, em razão do elevado volume das divisas necessárias para o pagamento do preço e às restrições cambiais por que passa o País, a importadora revende a mercadoria a empresa estrangeira de 3 0 país, sua subsidiária integral, e a recompra concomitantemente com maior prazo de pagamento, a qual conta com fontes alternativas de captação no exterior, a custos significativamente menores. São assim emitidos fatura e certificado do país de origem contra a Petrobras, fatura desta contra a intermediária e, a fmal, dela contra a ora recorrida. (...) Adotou a E. 2 a Câmara do 3° Conselho, como se vê, argumentação de tal modo inconsistente e confusa, o que nos leva a tecer considerações preliminares apontando que: a) a Resolução 232 expressamente dispensa o registro no certificado quando não for possível no momento de sua emissão saber o n° da fatura final que acobertará a importação, assim como é expressa na permissão à interveniência de operador de 3° país; b) é obviamente incongruente a objeção quanto a fatura final que acoberta a importação - e única passível de registro na DI - ter sido emitida por exportador de 3° país; c) é incontroversa a origem da mercadoria, registrando a própria fiscalização que "os produtos são transportados diretamente para o Brasil, conforme demonstram os conhecimentos de transporte em anexo"; d) não tem base legal ou lógica a desqualificação da revendedora como operadora, feita sem qualquer fundamentação específica, exceto a absurda de que é ela a exportadora!!; •e) mais absurda ainda é a alegação de que a Res.78 não alude a origem e sim a exportador, pois esse acordo é exatamente para regular a certificação de origem, objeto e finalidade exclusivos da citada Resolução; toda ela fala em país exportador, que é indisputavelmente o de origem, sob pena de se admitir absurdo na norma; e a própria Resolução em alguns de seus outros artigos se refere claramente a terceiro país, inclusive admitindo mercadorias de origem desses terceiros países (usando tais vocábulos exatamente para destacá-las sistemicamente, evitando confusões), quando a participação de insumos dos países signatários for igual ou maior que 50% do valor FOB da mercadoria; 3 Pft 649 • - Processo n° : 18336.000094/2001-80 Acórdão n° : CSRF/03-05.104 f) o art. dez da Res.78 obriga a consulta quando o país importador "considere" que o ato de certificação praticado por outro dos signatários "não se ajustam" ao disposto nela (onde o v.Acórdão leu "irregulares" e "vícios"); e é por demais óbvia, dispensando réplica, a inconsistência da alegação de que a consulta no caso seria ao país exportador e não ao de origem, emissor dos certificados; g) se os certificados apresentados não se enquadram, "apenas não garantem a origem" por não consignados neles o n° das faturas finais e ter havido a triangulação, aliás permitida, eles não se ajustam ao regime de comprovação da Res.78, impondo a consulta do seu art. dez; h) o art dez da Res.78 foi diretamente violado também pela ilegal retenção do despacho aduaneiro por muito mais de um ano, a corroborar a inconsistência das objeções, a incerteza e insegurança das objeções alegadas pela fiscalização." Anexa cópias de inúmeros acórdãos do Terceiro Conselho de Contribuintes com decisões em sentido divergente. Afirma que o auto de infração não trouxe enquadramento legal que justificasse a perda do direito à isenção tarifária. Após citar diversas decisões do Poder Judiciário que viriam ao encontro do que defende, afirma que a autuação ocorreu por aspectos meramente formais, desnaturando os termos dos acordos internacionais e contrariando orientação sistêmica da SRF, ensejando a nulidade da exação. Quanto ao pedido de perícia, afirma que a impugnação é por demais clara ao combater o cerne do auto de infração, que reside na impossibilidade material de correlacionar a Fatura Comercial da PFICO com a da PDVSA, para o que bastaria uma simples análise pericial. Portanto, sob pena de nulidade por cerceamento do direito de defesa, reitera o pedido formulado na impugnação. Finalmente, solicita seja declarada a improcedência do auto de infração. O então Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso, afirmando terem sido atendidos os requisitos para interposição de recurso especial. 4 tret2 61) Processo n° : 18336.000094/2001-80 Acórdão n° : CSRF/03-05.104 Cientificada, a Procuradoria apresentou contra-razões, concluindo que "é evidente que o certificado de origem com informações contraditórias deve ser entendido como imprestável para a finalidade a que se destina, equivalendo, desse modo, à falta de apresentação, do que resulta a impossibilidade de concessão do beneficio". •É o relatório. tree ‘519 Processo n° : 18336.000094/2001-80 Acórdão n° : CSRF/03-05.104 VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora. Conheço do recurso, com base nos mesmos argumentos do então Presidente da Câmara recorrida. A matéria vem sendo objeto de inúmeros julgados por esta Turma e a jurisprudência que se forma é no sentido de que descabe a glosa da redução a que a mercadoria teria direito se comprovada a sua origem. O voto do Ilustre Conselheiro Irineu Bianchi na Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes retrata de forma bem clara os fundamentos para assim decidir. Tendo em vista que os fatos constantes naquele processo se assemelham aos que aqui se cuida, adoto o voto, fazendo as devidas adaptações ao final. Transcrevo-o, esclarecendo que foi proferido julgamento do recurso voluntário n° 124.384: "Entende a fiscalização que a recorrente perdeu o direito de redução pleiteado, pelos seguintes motivos: a) divergência constatada entre o número da fatura comercial informada no Certificado de Origem e o da fatura apresentada pelo importador como documento de instrução das respectivas declarações de importação e; b) a operação intentada pelo importador (triangulação comercial) não está acobertada pelas normas que regem os acordos internacionais no âmbito da ALADI. Observa-se que a ação fiscal não impugna a validade dos Certificados de Origem e nem das Faturas Comerciais. Assim, válidos os documentos apresentados no desembaraço aduaneiro, ao menos no seu aspecto formal, entendo que o deslinde do conflito passa necessariamente pela análise dos atos praticados pela recorrente, vale dizer, se foram realizados atos contrários aos requisitos preceituados na legislação de regência, capazes de gerar a perda do beneficio tarifário. 6 cf) Processo n° : 18336.000094/2001-80 Acórdão n° : CSRF/03-05.104 A fruição dos tratamentos preferenciais acha-se nomiatizada no art. 4°, da Resolução ALADI/CR n° 78' — Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n° 98.836, de 1990, 4°, ira verbis: CUARTO.- Para que las mercancias originarias se beneficien de los tratamientos preferenciales, las mismas deben haber sido expedidas directamente dei país exportador al país importador. Para tales efectos, se considera como expedición directa: a) Las mercancias transportadas sin pasar por el território de algún país no participante dei acuerdo. b) Las mercancias transportadas en tránsito por uno o más países no participantes, com o sin transbordo o almacenamiento temporal, bajo Ia vigilancia de la autoridade aduanera competente em tales países, _ siempre que: i)el tránsito esté justificado por razones geográficas o por consideraciones relativas a requerimientos dei transporte; ii) no estén destinadas ai comercio, uso o empleo en el país de tránsito; y iii) no sufran, durante su transporte y depósito, ninguna operación distinta a la carga y descarga o manipuleo para mantenerlas en buenas condiciones o assegurar su conservación. O caput do dispositivo em comento, combinado com sua letra "a", estabelece, de forma expressa e clara, que é requisito para a fruição dos tratamentos preferenciais, que as mercadorias tenham sido expedidas diretamente do país exportador ao país importador, considerando-se expedição direta, as mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo. As hipóteses perfiladas na letra "b", segundo entendo, destinam-se àqueles casos em que, fisicamente, a mercadoria passe por terceiro país não participante do acordo, e por isto mesmo não se aplicam ao presente caso. É que a análise dos documentos apresentados demonstra que embora a ocorrência de triangulação comercial, as mercadorias foram transportadas diretamente da Venezuela e da Argentina para o Brasil, e apenas virtualmente passaram pelas Ilhas Cayman. Logo, sob o ponto de vista da origem das mercadorias, não há nenhuma dúvida de que as mesmas são procedentes de países signatários do Tratado de Montevidéu, ficando atendido o requisito para que a importadora se beneficiasse do tratamento preferencial. I Texto consolidado, extraído diretamente do site svww.aladi.org ,contendo as cl . osições das Resoluções n's 227, 232 e dos Acordos 25, 91 e 215 do Comitê de Representantes 1 Processo n° : 18336.000094/2001-80 Acórdão n° : CSRF/03-05.104 Entendo, outrossim, que o conteúdo do Certificado de Origem e as divergências que podem causar no confronto com as Faturas Comercias, não podem embasar a negativa ao beneficio pretendido. Com efeito, analisando a dicção do art. 434, caput, do Regulamento Aduaneiro, verifica-se que o mesmo determina que no caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta mesma origem será feita por qualquer meio julgado idôneo. Já o parágrafo único faz ressalva em relação às mercadorias importadas de país-membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADO, quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, caso em que a comprovação da origem se fará através de certificado emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação. A previsão legal acima acha-se perfilada com o que estabelece o art. 7°, da Resolução ALADI/CR n° 78 2 - Regime Geral de Origem (RGO) -, aprovada pelo Decreto n° 98.836, de 1990. A finalidade precípua do Certificado de Origem, na forma do dispositivo legal citado e nos termos da NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, acostada pela recorrente às fls. 179/181, é tratar-se de "... um documento exclusivamente destinado a acreditar o cumprimento dos requisitos de origem pactuados pelos países membros de um determinado Acordo ou Tratado, com a finalidade específica de tomar efetivo o benefício derivado das preferências tarifárias negociadas". Já o art. 8° determina que as mercadorias incluídas na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes, deverá coincidir com a que corresponde a mercadoria negociada classificada de conformidade com a NALADI/SH e com a que foi registrada na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro. Analisando e confrontando cada uma das Dis e respectivos documentos complementares (Certificado de Origem, Bill of Lading, Faturas Comerciais), apresentados para despacho, verifica-se que a descrição das mercadorias é a mesma, não se constatando qualquer divergência, o que reforça o entendimento de que as operações atenderam ao disposto no art. 4°, letra "a", da Resolução n° 78. Resta uma análise no que se refere à triangulação comercial, apontada pelo fisco como causa para a negativa do beneficio pleiteado. /413? 2 Texto consolidado, extraído diretamente do site www.aladi.org ,contendo as disposições das Resoluções ri% 227, 232 e dos Acordos 25,91 e 215 do Comitê de Representantes a Processo n° : 18336.000094/2001-80 Acórdão n° : CSRF/03-05.104 A mesma NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, antes referenciada, traz importante constatação, sendo pertinente a respectiva transcrição: Na triangulação comercial que reiteramos, é prática freqüente no comércio moderno, essa acreditação não corre riscos, pois se trata de uma operação na qual o vendedor declara o cumprimento do requisito de origem correspondente ao Acordo em que foi negociado o produto, habilitando o comprador, ou seja, o importador a beneficiar-se do tratamento preferencial no país de destino da mercadoria. O fato de que um terceiro país fature essa mercadoria é irrelevante no que concerne à origem. O número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é uma condição coadjuvante com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL), não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais No caso MERCOSUL, se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador e/ou fabricante), a modo de declaração jurada, que "esta se corresponde com o certificado, com o número correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador". A lacuna apontada na referida NOTA restou preenchida através da Resolução n° 232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n° 2.865, de 7 de dezembro de 1988, que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art. 9° da Resolução 78, prevendo: Quando a mercadoria objeto de intercâmbio, for faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um país, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação. Contudo, a Segunda Turma Julgadora entendeu que não houve a interveniência de um operador, mas sim de um terceiro país exportador, consoante a fundamentação a seguir: Fazendo-se uma interpretação lógico-sistemática, das normas que regem o Regime de Origem, pactuadas que foram como diretrizes a serem observadas pelos países integrantes da ALADI, pode-se inferir que, em princípio, a vedação expressa no dispositivo acima citado, quanto ao 9 Processo n° : 18336.000094/2001-80 Acórdão n° : CSRF/03-05.104 trânsito de mercadorias objeto de tratamentos preferenciais junto a países não signatários não se circunscreve apenas ao trânsito físico das mercadorias, mas também à qualquer interveniência de um terceiro país, uma vez que a natureza intrínseca do acordo é o tratamento bilateral entre os países signatários. A vedação à interveniência de um terceiro país não signatário, ainda que por uma motivação de ordem econômico-financeira, advém da própria natureza dos acordos que, sendo eminentemente bilaterais, estão assentados nas preferências e condições acordadas entre os países signatários. Portanto, constata-se da dicção dos dispositivos acima mencionados que, a regra geral é que mesmo as mercadorias originárias de países signatários, destinadas à país-membro, não se beneficiarão dos tratamentos preferenciais quando comercializadas com terceiros países não integrantes da ALADI ou do MERCOSUL. Entretanto, a Resolução 232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada em nossa legislação pelo Decreto n° 2.865, de 07 de dezembro de 1998, que alterou o Acordo 91, veio a permitir a participação de um operador de um terceiro país, membro ou não da ALADI (;..) E oportuno esclarecer que em matéria tributária, qualquer situação excepcional só pode ser acatada se expressamente prevista na legislação. Observa-se das normas indicadas que tanto a Resolução 232 como a Portaria Interrninisterial ressalvam a interveniência de um operador de um terceiro país, signatário ou não do acordo em questão. Entretanto, à espécie dos autos não se aplicam as disposições das normas em apreço, visto que da análise das peças processuais, harmoniosamente analisadas, constata-se que não há a interveniência de um operador nos moldes previstos na Resolução retromencionada, mas a participação de um terceiro país na qualidade de exportador, na medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayman, fatura e exporta para o Brasil uma mercadoria objeto de preferências tarifárias no • âmbito da ALADI e MERCOSUL. Especialmente quanto às operações em que figuram Venezuela e Ilhas Cayman o próprio contribuinte admite que "revende a mercadoria à subsidiária", situada nas Ilhas Cayman e, posteriormente, "a recompra", o que descaracteriza a participação de um operador, na forma prevista na legislação. Observe-se que as normas que dispõe sobre a certificação de origem, tanto no âmbito da ALADI como no do MERCOSUL, trazem, como pressuposto mandamental, a origem da mercadoria acobertada pela fatura comercial emitida pelo país exportador, fato que deve estar inequivocamente demonstrado em todas as peças que instruem o despacho de importação, tendo em vista que essa documentação materizaliza, enquanto elemento probatório perante o país importador, a regularidade da utilização do benefício pleiteado. À luz da legislação de regência, nos precisos termos das normas de certificação de origem, no âmbito da ALADI quanto no âmbito do io Aná' Processo n° : 18336.000094/2001-80 Acórdão n° : CSRF/03-05.104 MERCOSUL, constata-se que, ainda que as empresas exportadoras, situadas nas Ilhas Cayman ou nos Estados Unidos da América, se enquadrassem de fato como operadoras, seria necessário, nos termos da Resolução 232 e da Portaria Interministerial acima citadas, que o produtor ou exportador do país de origem indicasse no Certificado de Origem, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua declaração seria faturada por um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem, não se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro país, o importador deveria apresentar à Administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justificasse o fato. Porém, no caso em tela, os certificados de origem apresentados, fls. 23, 36, 49, 59, 71, 82, 96, 112, 124 e 137, não atendem as exigências da Resolução 232 nem da Portaria Intenninisterial MF/MICT/MRE n° 11, de 1997. Também não consta dos autos que o importador tenha apresentado a declaração juramentada referida na legislação. A se considerar que a subsidiária da recorrente não se equipara a operador, como entendeu a Turma Julgadora, não seria o caso de aplicar-se as disposições do art. 90 antes citado. Por outra via, se a PIECO for qualificada como operadora, nos termos da Resolução 78, fica evidente que a norma em apreço não foi observada, visto que os Certificados de Origem contém, em sua totalidade, o número da Fatura Comercial emitida pela empresa exportadora. Na primeira hipótese, como entendido pela decisão singular, retorna-se à situação, justamente aquela analisada pela NOTA COANA antes mencionada, no sentido de que as triangulações comerciais são práticas frequentes e que não prejudicam a acreditação estampada no Certificado de Origem, caso em que, os requisitos para a fruição do beneficio estão atendidos. Na segunda hipótese, configura-se a inobservância ao disposto na Resolução 78, porquanto com o desembaraço aduaneiro, a recorrente, na qualidade de importadora, deveria apresentar uma declaração juramentada justificando a razão pela qual no campo relativo a "observações" do Certificado de Origem •não foi preenchido, informando ainda os números e datas das faturas comerciais e dos certificados de origem que ampararam as operações de importação. Mas nestas alturas cabe averiguar se a não entrega da declaração juramentada tem o condão de desqualificar as operações como hábeis à fruição do tratamento diferenciado ou mesmo, se o conjunto de documentos apresentados no desembaraço suprem as informações que deveriam constar do aludido documento. A única justificativa plausível e racional para a exigência de uma declaração juramentada é a consideração de que, no ato do desembaraço, seria apresentada apenas a fatura emitida pelo operador. e . . Processo n° : 18336.00009412001-80 Acórdão n° : CSRF/03-05.104 Não é o caso presente, urna vez que todos os documentos utilizados nas ditas . triangulações, foram apresentados à autoridade aduaneira, de sorte que as informações que deveriam constar da mencionada declaração já se acham presentes nos mesmos, suprindo, ao meu ver, toda e qualquer exigência legal. Não vislumbro, assim, qualquer motivo para descaracterizar as operações realizadas sob o pálio do tratamento tributário favorecido, segundo o espirito que norteou a elaboração da Resolução n° 78. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, eis que é hábil e tempestivo, e oriento meu voto para dar-lhe total provimento." No caso em tela, não consta do processo a fatura emitida pela PDVSA. No entanto, a fatura da PFICO (fl. 11) discrimina o mesmo número da fatura da PDVSA apontada no certificado de origem de fls.12. Além disso, ela cita o número do certificado de origem. Ademais, o conhecimento de embarque de fl. 13 remete-se à mesma quantidade de toneladas métricas de butano comercial, demonstrando que a mercadoria seria embarcada na Venezuela e desembarcada no Brasil. . Assim, entendo ter sido comprovada a origem da mercadoria. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2006. SÍ-4-4ANVCLEI"..fl.''S-4-4.1?)JDT PR:rE O a O 12 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.011166/2002-00
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Ano-calendário: 1994 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL EFETUADO POR AMOSTRAGEM - Os procedimentos de fiscalização podem adotar como metodologia a amostragem, sem que isso implique a nulidade do feito fiscal. RESULTADO DE DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS — RECOMPOSIÇÃO DE BASES - A diligência fiscal resultou em recomposição das bases tributáveis objeto do lançamento. O julgamento administrativo é norteado pelo Princípio da Verdade Material, constituindo-se em dever do Julgador Administrativo a sua busca incessante. Adequação do lançamento de acordo com ajustes reconhecidos pela própria autoridade fiscal em diligência realizada. OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO- O passivo fictício (contabilização de obrigações inexistentes ou manutenção no passivo de obrigações já pagas) caracteriza presunção legal de omissão de receitas prevista no Decreto-lei n° 1.598/1977. Ao fisco basta provar o fato indiciário para que fique autorizado a presumir a omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO — não subsiste a acusação baseada na existência de passivo que se imputava inexistente, em face à comprovação, por documentos hábeis e idôneos, de sua existência e de sua quitação no ano-calendário seguinte ao tributado no lançamento. TRIBUTOS REFLEXOS — CSLL, PIS E COFINS - Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que possuem com o lançamento principal, a decisão proferida em relação ao IRPJ deve ser estendida às exigências reflexas.
Numero da decisão: 1101-000.008
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, or unanimidade de votos: 1) REJEITAR as preliminares e o novo pedido de perícia e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a matéria tributável para R$ 8.193.492,05 (valor apurado na diligência fiscal), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Ano-calendário: 1994 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL EFETUADO POR AMOSTRAGEM - Os procedimentos de fiscalização podem adotar como metodologia a amostragem, sem que isso implique a nulidade do feito fiscal. RESULTADO DE DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS — RECOMPOSIÇÃO DE BASES - A diligência fiscal resultou em recomposição das bases tributáveis objeto do lançamento. O julgamento administrativo é norteado pelo Princípio da Verdade Material, constituindo-se em dever do Julgador Administrativo a sua busca incessante. Adequação do lançamento de acordo com ajustes reconhecidos pela própria autoridade fiscal em diligência realizada. OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO- O passivo fictício (contabilização de obrigações inexistentes ou manutenção no passivo de obrigações já pagas) caracteriza presunção legal de omissão de receitas prevista no Decreto-lei n° 1.598/1977. Ao fisco basta provar o fato indiciário para que fique autorizado a presumir a omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO — não subsiste a acusação baseada na existência de passivo que se imputava inexistente, em face à comprovação, por documentos hábeis e idôneos, de sua existência e de sua quitação no ano-calendário seguinte ao tributado no lançamento. TRIBUTOS REFLEXOS — CSLL, PIS E COFINS - Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que possuem com o lançamento principal, a decisão proferida em relação ao IRPJ deve ser estendida às exigências reflexas.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10580.011166/2002-00 Recurso no 133.452 Voluntário Matéria IRPJ e outros - EX: DE 1995 Acórdão no 1101-00.008 Sessão de 12 de março de 2009 Recorrente COMPANHIA PAULISTA DE FERRO LIGAS Recorrida 47' TURMA/DRJ-SÃO PAULO-SP ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Ano-calendário: 1994 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL EFETUADO POR AMOSTRAGEM - Os procedimentos de fiscalização podem adotar como metodologia a amostragem, sem que isso implique a nulidade do feito fiscal. RESULTADO DE DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS — RECOMPOSIÇÃO DE BASES - A diligência fiscal resultou em recomposição das bases tributáveis objeto do lançamento. O julgamento administrativo é norteado pelo Princípio da Verdade Material, constituindo-se em dever do Julgador Administrativo a sua busca incessante. Adequação do lançamento de acordo com ajustes reconhecidos pela própria autoridade fiscal em diligência realizada. OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO- O passivo fictício (contabilização de obrigações inexistentes ou manutenção no passivo de obrigações já pagas) caracteriza presunção legal de omissão de receitas prevista no Decreto-lei n° 1.598/1977. Ao fisco basta provar o fato indiciário para que fique autorizado a presumir a omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO — não subsiste a acusação baseada na existência de passivo que se imputava inexistente, em face à comprovação, por documentos hábeis e idôneos, de sua existência e de sua quitação no ano- calendário seguinte ao tributado no lançamento. TRIBUTOS REFLEXOS — CSLL, PIS E COFINS - Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que possuem com o lançamento principal, a decisão proferida em relação ao ffLPJ deve ser estendida às exigências reflexas. I % .. .., Processo n° 10580.011166/2002-00 CCOI/C01 Acórdão n.• 1101-00.008 Fls. 2 Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, or unanimidade de votos: 1) REJEITAR as preliminares e o novo pedido de perícia e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a matéria tributável para R$ 8.193.492,05 (valor apurado na diligência fiscal), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ju : ad• • I alf. IO,GA ''SIDENTE ,)?112 FORMALIZADO EM: 2 2 JU N 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percínio da Silva, José Sérgio Gomes (Suplente convocado), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice Presidente) e Antonio Praga (Presidente da Câmara). Ausente justificadamente o Conselheiro João Carlos de Lima Junior. Relatório COMPANHIA PAULISTA DE FERRO LIGAS, já qualificada nos autos, recorre da decisão proferida pela 7a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que por unanimidade de votos, JULGOU parcialmente procedentes os lançamentos efetuados, recorrendo de sua própria decisão. Observe-se que o presente processo foi instaurado apenas para julgar o crédito tributário mantido pelos julgadores de primeira instância nos autos do Processo Administrativo n° 13807.000130/99-12, o qual foi objeto de recurso voluntário apresentado pela contribuinte, fls. 01. De acordo com a autoridade administrativa, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual a fiscalização constatou que a contribuinte omitiu receita operacional, caracterizada pela manutenção do passivo, de obrigação já paga e/ou incorporada, referente ao ano-calendário 1994, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal às fls. 67/70. Dessa forma, foram lavrados os autos de infração a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ, fls. 73/74), no valor de R$ 92.683.270,03, Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS, fls. 77/78), no valor de R$ 2.843.099,22, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS, fls. 81/83), no valor de R$ 7.581.597,94, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF, fls. 86/87), no valor de R$ 2.683.270,03 e 2 Processo n° 10580.011166/2002-00 CCOI/C01 Acórdão n.• 1101-00.008 Fls. 3 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL, fls. 90/91), no valor de R$ 37.073.308,02, formalizando crédito tributário no montante de R$ 232.864.545,24, já incluídos os juros de mora calculados até 30.11.98 e a multa proporcional. Cientificada dos lançamentos em 05.01.1999, a Contribuinte apresentou em 04.02.1999, sua impugnação às fls. 94/140, juntando, ainda, os documentos de fls. 141/198, alegando em síntese que: (i) Preliminarmente, suscita a nulidade do lançamento por entender que o Termo de Constatação Fiscal não descreveu precisamente os fatos que deram origem a autuação, o que lhe ocasionou cerceamento de defesa. Também qualifica como "vagas" as críticas que o fiscal autuante fez a respeito dos documentos apresentados pela contribuinte relativamente às contas que tiveram o saldo glosado integralmente e, por fim, que a fiscalização não teria analisado um único livro da empresa, limitando-se a apreciar comprovantes referentes à conta fornecedores. (ii) No mérito, a contribuinte organiza a sua defesa em sete partes, quais sejam: fornecedores, outras contas, empréstimos e financiamentos, encargos com empréstimos, adiantamento de clientes, securitização e conta corrente coligadas. (iii) Em relação à glosa de R$ 5.724.079,01, dos R$ 28.677.396,28, existentes na conta fornecedores em 31.12.1994, a contribuinte afirma que não teve conhecimento de nenhuma relação que discriminasse os itens que compõe o montante glosado. Ainda assim, juntou documentos que denominou volumes 1 a 18, dos quais constariam à comprovação de seu passivo na forma de notas fiscais, faturas e outros documentos. (iv) Prossegue afirmando que as despesas referentes aos serviços prestados pela empresa Ernst & Young, auditoria independente, restam comprovadas nos autos, através dos documentos que juntou ao volume 18, anexo a impugnação. (v) Quanto aos empréstimos e financiamentos, aduz que estes foram subdivididos em longo prazo (R$ 4.201.574,19) e curto prazo (R$ 45.474.288,79), estando ambos registrados em sua contabilidade e comprovado no volume 19, anexo à impugnação. Esclarece, ainda, que a maioria dos empréstimos foi contraída antes de 1994, portanto, ainda que fosse omissão de receita, não poderia ser tributada no ano- calendário 1994. Passa, então, a demonstrar cada uma das subcontas que compõe o saldo glosado. (vi) Em relação aos encargos com empréstimos, a contribuinte alega que realizou diversos contratos de Adiantamento de Contratos de Câmbio — ACC, cujo saldo, em 31.12.1994 era de R$ 19.619.817,00. Destaca que a fiscalização verificou essa conta e não encontrou nada de Processo n° 10580.01116612002-00 a:0 i/C01 Acórdão n.° 1101-00.008 Fls. 4 irregular, contudo, considerou passivo não comprovado os encargos relativos a ela, autorizando a presunção de omissão de receita, no montante de R$ 863.817,09. Afirma que juntou aos autos, nos anexos 1 e 2 do volume 20, os comprovantes do saldo da conta glosada. (vii) Ressalta, ainda, que o provisionamento de um passivo mediante registro a débito em lucros e perdas e crédito no passivo não deveria constituir presunção de omissão de receita, salvo de comprovada a apropriação dos recursos pelos sócios. (viii) Em relação à conta adiantamento de clientes, cujo saldo total no valor de R$ 7.335.072,00 foi integralmente glosado, destaca, um a um, os clientes com os quais possuía obrigação. (ix) Quanto à securitização, afirma que realizou basicamente duas operações, passando a descrever os documentos que foram apresentados a fiscalização, bem como as operações realizadas. (x) Finalmente, aborda a questão da conta corrente das coligadas, que seria composta por valores homologados pelo juiz da concordata, que em 01/12/1993 somava CR$ 4.965.072.652,97. Esse valor, atualizado pelos encargos relativos à correção monetária, à taxa aprovada pelo mencionado juiz, resultou em R$ 28.626.875,07, conforme planilhas juntadas pela contribuinte aos autos para demonstrar a evolução da dívida original. Ressalta, ainda, que o principal se formou anteriormente a 1994 e se omissão de receita houvesse, deveria reportar-se ao exercício da infração. (xi) Requer a realização de diligência, indicando os quesitos e o nome do seu perito, e, alternativamente seja julgado improcedente o lançamento. Diante da documentação acostada à impugnação pela contribuinte, os julgadores, através da Resolução n° 239 de 26/03/1999, fls. 202, baixaram o processo em diligência para os fins solicitados no despacho de fls. 200/201. Após os trabalhos realizados pela autoridade administrativa, foi elaborado o documento de fls. 226/265, que conclui em resumo o seguinte: Quanto à glosa promovida na conta fornecedores, afirma que analisou os documentos juntados aos volumes 1 a 17 e conclui que em muitos casos o passivo registrado contabilmente ainda resta não comprovado, uma vez que falta autenticação e data na quitação das duplicatas ou recebimento em carteira acusando recebimento. Do valor que serviu de base de cálculo para o lançamento (R$ 5.724.079,00) a fiscalização entendeu não estar comprovado o montante de R$ 4.303.155,58, conforme relação às fls. 230/240. Ainda quanto à conta fornecedores, destaca as dívidas frente à CEMIG, que teriam sido objeto de transferência para a conta Empréstimos e Financiamentos, conforme entendimento dado pela fiscalização do disposto no item 14, às fls. 124. 4 Processo ne 10580.011166/2002-00 CC01/081 Acórdão n.° 1101-00.008 Fls. 5 Em relação às dívidas frente à Sociedade Mineira de Mineração, diz que nenhum documento comprova o momento da quitação das duplicatas, uma vez que todas eram para pagamento à vista. Considerou comprovado o valor relativo aos serviços prestados pela empresa de auditoria Emst & Young, ressalvando, contudo, que os recibos apresentados são no valor das notas fiscais, sendo que houve retenção de Imposto de Renda na Fonte. Relativamente aos valores que compõe o saldo da conta Empréstimo e Financiamentos, faz referência a cada um dos contratos relacionados pela contribuinte na impugnação, especificando quais valores restaram satisfatoriamente comprovados e quais devem ser mantidos na base de cálculo. Quanto aos Encargos Financeiros, cujos documentos foram anexados aos autos do processo n° 13807.000130199-12 — volume 20, a fiscalização entendeu comprovado o 1 valor de R$ 863.817,09, uma vez que somente em razão da diligência foi possível verificar a composição desses encargos ao se analisar planilhas de demonstração dos contratos de câmbio, escrituração contábil e informações de débito em conta corrente. Em 'relação aos Adiantamentos de Clientes, no total de R$ 7.335.072,00, após analisar cada uma das contas que compõe o valor, a fiscalização concluiu pela sua manutenção, rechaçando os argumentos apresentados pela contribuinte. Quanto ao valor das operações de securitização glosados, a fiscalização conclui pela manutenção do valor autuado, pois a contribuinte apenas comprova a existência da operação, o que ressalta o diligenciante, jamais foi colocado em dúvida. Em momento algum foi apresentada documentação que comprovasse o saldo de R$ 20.823.645,00. Relativamente à conta corrente de coligadas, a fiscalização analisou os documentos apresentados e entendeu justificado parte do saldo, particularmente os valores relativos à dívida junto à Sibra Eletrosiderúrgica Brasileira S.A., no valor de R$ 474.273,42 e os valores correspondentes a créditos quirografários, no valor de R$ 24.806.613,26, conforme demonstrado na defesa. Finalmente, destaca que a contribuinte informou sua mudança de domicílio para o Estado da Bahia. Cientificada do termo de diligência lavrado pela fiscalização, em 27.04.2001, fls. 271, a contribuinte em 07.05.2001, fls. 274/283, apresentou sua manifestação, afirmando em síntese o seguinte: Inicialmente, contesta a forma como se procedeu a fiscalização, afirmando que uma simples verificação de documentos foi suficiente para rever mais de 60% do auto de infração, ainda assim, continua sustendo que nenhum livro ou registro contábil foi analisado. Quanto à glosa de parte da conta fornecedores, aduz que somente após a diligência, conheceu quais os itens que foram considerados não comprovados. Afirma que parte dos documentos analisados pela fiscalização deixou de ser considerada por simples Processo n° 10580.011166/2002-00 . CCOI/C01 Acórdão n.° 1101-00.008 Fls. 6 apreciação subjetiva do diligenciante, que entendeu que poderia haver algo mais como meio de prova. Entende que o trabalho da fiscalização não foi feito de forma isenta, razão pela qual requer nova realização de perícia, que sugere ser feita por um "fiscal independente" e um representante da contribuinte. • Ainda quanto à conta fornecedores, afirma que foram juntados documentos necessários para a comprovação dos passivos. Em relação aos empréstimos e financiamentos, novamente aborda a matéria conforme a origem dos recursos. Sobre o contrato firmado com o Citibank Leasing S.A., afirma que o valor do passivo em 31/12/1994 somente pode ser obtido por meio de perícia em sua escrita, pois somente assim pode ficar demonstrada a continuidade contábil dos lançamentos, conforme previsto no contrato. Relativamente a dívida junto ao Banco Union S.A., apresenta alguns cálculos que resultaram em valor muito próximo àquele registrado na contabilidade. Quanto às obrigações junto ao Banco Banfort, reitera as alegações apresentadas na impugnação e também se manifesta pela necessidade de perícia. Em relação às dívidas com os credores quirografários, junto ao Unibanco, Banco Mercantil do Brasil, Banco Mercantil de Descontos e Banco Industrial e Comercial, a contribuinte requer a realização de perícia para comprovar os valores existentes na contabilidade. Sobre a securitização, destaca que as operações de obtenção de recursos são insuspeitas e a movimentação de conta corrente foi até o nível de centavo, não obstante, a fiscalização insiste em considerar a existência da omissão de receita. Sendo assim, requer a realização de perícia. Finalmente, quanto a dívida com coligadas, contesta o fato de a fiscalização ter acolhido apenas a dívida junto a Sibra Eletrosiderurgica Brasileira S.A., pois tanto a dívida junto a essa empresa como as demais nessa rubrica foram reconhecidas e homologadas pelo juiz da concordata. À vista da Impugnação, a 7'• Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedentes os lançamentos efetuados pelas razões a seguir sintetizadas: Como razões de decidir, preliminarmente, rejeitaram as alegações da contribuinte em relação às supostas falhas cometidas pela fiscalização. Isto porque, entenderam que não houve qualquer cerceamento de defesa no presente caso, que justificaria a nulidade dos autos de infração com base no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Observaram que apesar de alegar que desconhecia os itens que compunham o valor glosado referente à conta fornecedores, foi capaz de defender-se, pois juntou em sua impugnação, diversos documentos, bem como uma listagem que consta o exato valor da glosa. • 6 Processo n°10580.011166/2002-00 CC01/C01 Acórdão n.° 1101-00.008 Fls. 7 Destacaram, ainda a esse respeito, que caso houvesse alguma falha no procedimento fiscal, ela foi sumariamente afastada em razão do relatório fiscal exarado quando da diligência realizada. No mérito, em relação a conta fornecedores, ressaltaram os julgadores que o valor inicialmente glosado foi de R$ 5.724.079,01. Entretanto, a defesa trouxe vários documentos aos autos que bem analisados pela fiscalização foram parcialmente acolhidos, reduzindo o montante para R$ 4.303.155,58. Quanto aos serviços prestados pela Emst & Young, não obstante o entendimento diverso apresentado pela fiscalização na diligência realizada, entenderam os julgadores que os documentos acostados aos autos pela contribuinte não servem para comprovar a efetividade das despesas junto a Emst & Young, ou, se efetivamente existiu, se foi paga com recurso de caixa. Dessa forma, consideraram correta a exigência fiscal. Nesse sentido, salientaram que o fato de haver discrepância de datas e valores sem maiores explicações por parte da contribuinte enfraquece o valor probatório. Ressaltaram que a contribuinte não explicou porque faturas que venceram em 1994 foram pagas em 1995, assim como não demonstrou a conversão dos valores de cruzeiros reais para reais de forma a ficar evidente que os valores pagos foram aqueles discriminados na fatura, sem falar no fato de que os recibos, todos datados de 10/05/1995, apresentarem valores diferentes dos que deveriam ter sido pagos. Em relação aos empréstimos e financiamentos, glosado no montante de R$ 49.675.863,00 em 31.12.1994, ao contrário do que pretende demonstrar a contribuinte em sua defesa destacaram os julgadores que mesmo se tratando de empréstimos contraídos antes de 01/01/1994, a eventual omissão de receita decorrente da presunção do art. 228 do RIR/94, pode ser tributada no ano-calendário 1994. Esclareceram a esse respeito, que seria afastada a omissão de receita, caso a contribuinte comprovasse que os valores objeto da glosa, não haviam sido liquidados até 31/12/1994. Observaram que em atendimento ao pedido de diligência, a fiscalização analisou os documentos constantes do volume 19 e sobre eles concluiu colhendo alguns e ilidindo outros. Consideram que o critério adotado pela autoridade administrativa atende ao princípio da razoabilidade, razão pela qual os julgadores o consideraram correto. Em relação à parte da glosa relativa a Empréstimos e Financiamentos decorrentes da obrigação contraída com o Banco Norchen S.A., ao contrário do que entendeu a fiscalização em sua diligência, os julgadores consideraram que os documentos não comprovam a parcela de R$ 687.565,13, pois se dúvida havia quanto a existência da obrigação em 31/12/1994, ela permaneceu após a apreciação dos documentos apresentados pela contribuinte. Verificaram, ainda, que os instrumentos de contrato não trazem assinatura das partes obrigadas e os valores de juros avençados não correspondem àqueles apresentados na planilha de acompanhamento elaboradas pela contribuinte. Também não é possível saber se os créditos utilizados na subscrição de ações decorrem do mesmo contrato. Não há no boletim 7 Processo n° 10580.011166/2002-00 CC0I/C01 Acórdão n.° 1101-00.008 Pl.s. 8 de subscrição de ações, a assinatura do cedente e a assinatura do subscritor não estão acompanhadas de qualquer identificação da pessoa fisica do signatário. Dessa forma, mantiveram o lançamento do crédito relativo ao Banco Norchen (R$ 187.565,13). Em relação à parcela de empréstimos e financiamentos referente ao Banco Deutsch-Suedamerikanische Bank AG, entenderam os julgadores que acertadamente a fiscalização entendeu após a diligência efetuada, que restou satisfatoriamente comprovado o valor inicialmente glosado, sendo, portanto, indevida. Entenderam que assiste razão a contribuinte ao afirmar que parte do saldo da conta Empréstimos e Financiamentos correspondiam a obrigações junto ao Bradesco, contraídas através de empréstimos de diversos contratos FINAME, pois apesar de não possuir os correspondentes instrumentos, a contribuinte juntou aos autos diversos documentos de emissão da instituição financeira que atestam à existência dos valores escriturados. Sendo assim, excluíram R$ 560.425,34 da base de cálculo do tributo exigido. Da mesma forma, verificaram que a contribuinte comprovou através da documentação juntada aos autos que o montante glosado referente às obrigações contraídas junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas, estava de acordo com a sua escrituração. Dessa forma, excluíram o valor de R$ 2.391.650,72 do auto de infração lavrado. Ao contrário do que entendeu a fiscalização em seu relatório de diligência, entenderam os julgadores que os documentos acostados aos autos não servem para excluir a glosa correspondente às obrigações contraídas junto ao Banespa em decorrência do contrato FINAME. Corroborando o entendimento apresentado pela fiscalização no relatório de diligência, os julgadores entenderam que a contribuinte não logrou êxito em comprovar através dos documentos juntados aos autos a glosa efetuada a título de Empréstimos e Financiamentos do banco Citibank Leasing S.A. no valor de R$ 6.790.866,00, bem como do banco Union S.A., no montante de R$ 354.922,59, e do Banco Banfort, no valor de R$ 131.823,80, razão pela qual mantiveram as autuações. Entenderam que assiste razão a contribuinte ao afirmar que o montante de R$ 893,13, relativo ao Banco Sofisa, deve ser excluído da base de cálculo do lançamento. Em relação ao valor referente aos Empréstimos e Financiamentos das dívidas junto a credores quirografários, após analisar a documentação juntada aos autos, concluíram os julgadores que está correto o entendimento expresso no relatório de diligência, pois, exceto às dividas junto à CEMIG, não restou evidenciado que os saldos das contas em 31/12/1994 são aqueles indicados na escrita contábil da contribuinte. Quanto à glosa do valor dos encargos com empréstimos, no valor de R$ 863.817,09, acatando o entendimento expresso no relatório de diligência fiscal os julgadores exoneraram o referido valor. 8 Processo e 10580.011166/2002-00 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101-00.008 Fls. 9 Em relação à glosa efetuada referente ao adiantamento de clientes, os julgadores entenderam que restou comprovada apenas quanto a F&S Alloys, no valor de R$ 3.610.227,85, razão pela qual mantiveram a glosa relativa às demais empresas. Quanto à glosa relativa à Securitização, que teve origem em duas operações de capitalização de recursos no exterior, verificaram os julgadores que dos US$ 29.000.000,00, US$ 10.153.999,92 venceriam somente a partir de 01/01/1995. Sendo assim, excluíram da base de cálculo apurada pela fiscalização o valor não vencido, equivalente a R$ 8.590.283,93, e, mantiveram o montante de R$ 12.233.361,07 não comprovado pela contribuinte. Em relação à conta corrente junto a coligadas, verificaram os julgadores que o demonstrativo que apresenta evolução de obrigação desde novembro de 1993, não diz respeito ao total da dívida junto à Sibra E.B. S. A., mas sim a uma parcela que não fazia parte dos créditos "habilitados" na concordata. Desta forma, consignaram que não há que se distinguir, sob o ponto de vista da eficácia probatória, as obrigações quirografárias habilitadas em concordata da empresa Sibra dos demais credores. Ou estão comprovadas todas as dívidas quirografárias com coligados ou não está nenhuma. Entenderam que deve ser acolhido como verdadeiros os valores dos créditos habilitados na concordata, até porque diz respeito à dívida reconhecida pelo judiciário. Contudo, o reconhecimento foi dado em pedido de concordata preventiva de 01/12/1993, o que não significa que a dívida remanescia em 31/12/1994. Observaram que não foram juntados aos autos os termos em que a concordata foi concedida. Por outro lado, constataram que a contribuinte anexou aos autos cópias das manifestações dos credores, datadas de março de 1995, segundo as quais se dispensa a concordatária do depósito da primeira parcela. Sendo assim, concluíram pela correção do saldo não só dos valores devidos à Sibra E. B. S. A., mas também àqueles devidos a Joaquim Salles Leite Filho, Casil S.A. Carbureto de Silício, Sociedade Mineira de Mineração Ltda. Quanto ao saldo da conta 2.2.1.05.01 Sibra Eletrosiderürgica Brasileira, no valor de R$ 474.273,42, destacaram que foi correto o entendimento do diligenciante, portanto, consideraram comprovado o referido valor. Em relação à cessão de crédito de UCAR para Dimetal, no valor de R$ 48.400,00, verificaram os julgadores que o único documento apresentado pela contribuinte, é o próprio instrumento de cessão, do qual se extrai que o valor ajustado, em 01/12/1994, foi de R$ 52.800,00, sendo que a primeira parcela no valor de R$ 4.400,00 venceria em 20/12/1994. Prosseguiram afirmando que os referidos instrumentos apesar de estar assinado, não estão identificados os signatários, bem como as testemunhas, além de não ter sido registrado de modo a surtir efeitos a terceiros, nos termos do art. 129, IX da Lei n° 6.015/73. Sendo assim, consideraram não comprovado o valor de R$ 48.400,00, correspondente à cessão de crédito. .cf`à5.2 9 Processo n° 10580.01116612002-00 Ceai/CO' Acórdão n.° 1101-00.008 Fls. 10 Indeferiram o pedido de perícia por considerá-la desnecessária. Aplicaram para os lançamentos reflexos as mesmas razões de decidir do lançamento principal. Pelas razões acima expostas é que a 7'. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP, por unanimidade de votos, julgou procedentes em parte os lançamentos efetuados, conforme Demonstrativo das Bases de Cálculos às fls. 336 e Demonstrativo do Crédito tributário às fls. 337/339. Intimada da decisão de primeira instância em 16.08.2002, às fl. 339, a contribuinte recorreu a este E. Conselho de Contribuintes, tempestivamente, em 17.09.2002, às fls. 360/390, alegando em síntese o que se segue: Inicialmente, requer seja admitido o recurso voluntário apresentado sem o arrolamento de bens e direitos, resguardado por medida judicial. Preliminarmente, afirma que os autos de infração não merecem prosperar, tendo em vista que não possuem os requisitos formais previstos na legislação. Com relação aos passivos referentes aos fornecedores, sustenta que a fiscalização não forneceu uma lista identificando quais os fornecedores cuja comprovação documental deixava a desejar, bem como jamais esclareceu quais os valores que compõe o saldo supostamente não comprovado, o que somente veio a ocorrer após a diligência fiscal. Nesse sentido, afirma que ao contrário do que entenderam os julgadores de primeira instância, a diligência fiscal realizada, ocorrida no final da fase de instrução do processo, não sanou a irregularidade do auto de infração, ainda mais quando a contribuinte teve apenas 10 dias para apresentar sua manifestação, quando deveria ter sido reaberto o prazo de 30 dias para apresentação de nova impugnação. Com relação aos demais passivos considerados não comprovados pela fiscalização, aduz que a fiscalização se limitou a questionar a totalidade das contas registradas no seu passivo. Alega, ainda, que a fiscalização foi bastante vaga ao criticar a qualidade da documentação apresentada pela contribuinte, simplesmente afirmando que a empresa não teria comprovado a contabilização de todas as operações, sem, contudo, analisar um único lançamento contábil. Destaca que a própria fiscalização confessa que analisou a documentação por amostragem, ou seja, que não analisou a totalidade da documentação apresentada, em evidente desrespeito ao disposto no art. 142 do CTN, que determina que a fiscalização deve calcular o montante do tributo devido. Sendo assim, requer a nulidade do lançamento, nos termos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Transcreve doutrina e jurisprudência objetivando demonstrar que o auto de infração que não descreve de forma adequada a infração cometida, causando cerceamento de defesa a contribuinte, é nulo de pleno direito. 10 Processo n°10580.011166/2002-00 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101-00.008 Fls. 11 Afirma que assim como o auto de infração, a decisão de primeira instância também deve ser julgada nula, tendo em vista que não só manteve os autos de infração lavrados mediante amostragem da documentação, como também confessou que examinou os documentos da mesma forma. Ressalta que a decisão recorrida equivocadamente alterou para o caput do art. 228 do RIR/94, a fundamentação legal contida no auto de infração e no termo de constatação fiscal, qual seja, a manutenção no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, art. 228, "b" do RIR/94. A contribuinte esclarece que quando concordatária, não poderia comprovar a liquidação de suas obrigações na data aprazada, eis que as mesmas não haviam sido pagas, por inexistência de capital de giro para efetuar o pagamento, não havendo qualquer norma de incidência tributária que defina a presunção da ocorrência de omissão de receita pelo simples fato de não ter pago seus passivos na data aprazada. Prossegue afirmando que a alteração na fundamentação legal da autuação, tendo em vista que a decisão de primeira instância confirmou a omissão de receita, não mais em razão da falta de comprovação, mas sim pela manutenção em seu passivo de obrigações já liquidadas, mediante a utilização de recursos extra contábeis, lhe causou cerceamento de defesa, eis que diligenciou no sentido de comprovar a existência e a legitimidade do passivo, mas não se preocupou em provar que os referidos passivos foram efetivamente liquidados em data futura. Entende que o fato de constar na folha de continuação do auto de infração na descrição dos fatos e enquadramento legal do IRPJ "omissão de receita operacional, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou incorporada, conforme termo de constatação anexo?' não supre a nulidade do lançamento, uma vez que no Termo de Constatação não resta dúvidas de que a fiscalização se refere as despesas não comprovadas. Ressalta que não obstante os julgadores tenham a discricionariedade de indeferir o pedido de perícia, se o julgamento da necessidade ou oportunidade do procedimento pericial importar em cerceamento de defesa, cabe a nulidade do processo por cerceamento de defesa nos termos do art. 59, II do Decreto n° 70.235/72. Corroborando seu entendimento transcreve jurisprudência. Após ressaltar que sua contabilidade é honesta e correta, bem como, ter sido instituído o real em 1994, reitere seu pedido de perícia, sob pena de cerceamento de defesa. No mérito, a contribuinte reitera o argumento já apresentado na impugnação de que a grande maioria dos empréstimos e financiamentos foi contraído em anos anteriores ao período base de 1994. Além do fato da obrigação ter sido lançada no exercício de competência errado, aduz a contribuinte, que ocorreu a decadência do direito da fazenda pública constituir os referidos créditos. Destaca que caso a fiscalização tivesse analisado detalhadamente os documentos acostados aos autos, verificaria que são suficientes para afastar a imputação de passivo não comprovado, conforme passa a demonstrar um a um. , Processo n° 10580.01116612002-00 CCO 1/C0 I Acórdão n.° 1101 -00.008 Fls. 12 Como uma evidencia de que uma revisão pericial dos livros da contribuinte, certamente contribuiria para a completa elucidação dos passivos glosados pela fiscalização e parcialmente confirmados pela decisão de primeira instância, junta aos autos trabalho inicial realizado pela auditoria Deloitte, Touche Tohmatsu, que confirma diversas questões factuais referentes à conta de fornecedores, bem como que a grande maioria dos demais passivos foram efetivamente capitalizados. Finalmente, requer seja declarada a nulidade dos autos de infração. Através da Resolução n° 101-02.404, tis 490, os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converteram o julgamento em diligência para que seja realizada perícia a ser conduzida pela autoridade preparadora local que indicará o perito da Fazenda, a quem se delegará todos os poderes, inclusive para aprovação de quesitos e fixação de prazo para sua realização e demais providências que julgar oportunas ao perfeito esclarecimento da legitimidade das provas juntadas aos autos pela recorrente, a vista de sua escrituração contábil, dando-se prévia ciência a recorrente para que esta, querendo, (i) também apresente quesitos suplementares, (ii) designe assistente para acompanhar os trabalhos periciais, e (iii) manifeste-se sobre o resultado final da perícia. Às fls 505 consta Termo de Encerramento de Diligência em que o auditor fiscal da Receita Federal informa ser impossível a realização de diligência, tendo em vista que o julgador desconsiderou que os 23 volumes de documentos apresentados pela recorrente já haviam sido analisados pelo fiscal autuante em duas ocasiões e pela própria DRJ quando do julgamento. Às fls 510 consta Resolução n° 101-02.451 em que os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos converteram novamente o julgamento em diligência para que seja realizada perícia a ser conduzida pela autoridade preparadora local que indicará o perito da Fazenda, a quem se delegarão todos os poderes, inclusive para aprovação de quesitos e fixação de prazo para sua realização e demais providências que julgar oportunas ao perfeito esclarecimento da legitimidade das provas juntadas aos autos pela recorrente, a vista de sua escrituração contábil, dando-se prévia ciência a recorrente para que esta, querendo, (i) também apresente quesitos suplementares, (ii) designe assistente para acompanhar os trabalhos periciais, e (iii) manifeste-se sobre o resultado final da perícia. Esclareceram, ainda, que a perícia deverá abranger todos os itens do auto de infração com o necessário confronto entre os registros efetuados na escrituração contábil e os documentos correspondentes, bem como se for preciso, com a circularização dos credores, no sentido de se eliminar qualquer dúvida a respeito do passivo não comprovado em relação ao período fiscalizado. Em 13.06.2007, às fls 550/551, a contribuinte apresenta petição em que informa ter sido concedido em definitivo a segurança pleiteada no mandado de segurança que lhe garantiu o direito de recorrer independentemente do arrolamento de bens e direitos. 12 Processo e 10580.011166/2002-00 CCOICOI Acórdão n.° 1101-00.008 Fls. 13 Às fls 561/581, em cumprimento à Resolução proferida pelo Conselho de Contribuintes, o auditor fiscal apresenta o seu relatório fiscal — perícia, esclarecendo em síntese o que se segue: Apresenta, por subgrupo, o resultado decorrente da perícia das bases de cálculo que compõe o demonstrativo das bases de cálculo, apresentadas às fls. 336 dos autos, sendo R$ 4.303.155,58- Fornecedores, R$ 55.716,58 — Contas a pagar, R$ 14.733.134,74 — Empréstimos e Financiamentos, R$ 3.724.843,98 — Adiantamento de Clientes, R$ 12.233.361,07 — Securitização e R$ 48.400,00 — C/C Coligadas, no montante total das contas periciadas de R$ 35.098.601,95. Passa então a fazer uma breve análise especificadamente sobre cada conta glosada referente a empréstimos e financiamentos, bem como o adiantamento de clientes, determinando o montante exonerado face à documentação apresentada e o montante mantido, fls. 580. Em 11.07.2008, a contribuinte apresenta petição de fls. 585/591, manifestando-se sobre a perícia realizada, oportunidade que alega em síntese que: Inicialmente, afirma que estava correta ao insistir pela realização de perícia, tendo em vista que este era o único meio de se verificar materialmente a procedência ou não dos lançamentos. Salienta que o tempo decorrido em relação ao período autuado dificultou a localização e, conseqüentemente, a disponibilização dos documentos necessários para, a comprovação dos passivos. Quanto aos lançamentos mantidos pela perícia, afirma que em respeito ao princípio da verdade material, o Primeiro Conselho de Contribuintes ainda pode exonerar os lançamentos que entenderem comprovados. Em relação a contas a pagar, aduz que foram apresentados documentos para suporte na fiscalização em São Paulo, no ano de 1998, e que infelizmente não foram localizados em Simões Filho. Em relação aos empréstimos e financiamentos com o Banco Norchem, acredita a contribuinte que demonstrou que na época eram realizados empréstimos mensais para liquidação no mês subseqüente, e por vezes não havia contabilização de Débitos/Crédito, porque o empréstimo liberado no mês era para pagar o empréstimo do mês anterior, pagando- se as atualizações monetárias de direito. Isso, segundo a contribuinte, ficou evidenciado na conta contábil 212.09.04 — Empréstimos e Financiamentos, e, posteriormente com a liquidação através da conta 212.20.30 — Créditos a Integralizar. Quanto ao financiamento obtido perante a instituição financeira Citibank Leasing Arrendamento Mercantil S.A., ressalta que assim como atesta a perícia a empresa adquiriu ativo fixo em 09.11.1989, através de leasing (contrato de arrendamento mercantil 6924/89) obtido junto ao Citibank Leasing Arrendamento Mercantil S.A. 13 Processo n°10580.011166/2002-00 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101-00.008 Fls. 14 Esclarece que a operação duraria 4 anos a partir da aceitação, que se deu em junho de 1991, na conta de ativo diferido pré-operacional a amortizar na conta contábil 134.01.06. O valor da prestação foi de Cr$ 436.845.363,02 (jun 91). Seriam devidas 14 prestações trimestrais, mas libor de 6 meses + 1,25% a.a. + TR + 5% a.a.. As datas de vencimento pactuadas foram: 28.08.1991, 28.11.1991, 28.02.1992, 28.05.1992, 28.08.1992, 28.11.1992, 28.02.1993, 28.05.1993, 28.08.1993, 28.11.1993, 28.02.1994, 28.05.1994, 28.08.1994, 28.11.1994. Salienta que de acordo com a carta datada de 21.10.1993, as parcelas 7 e 9 foram inadimplidas e por isso repactuadas e pagas em 27.10.1993, conforme documento de pagamento analisado pela perícia. Restaram 5 parcelas em aberto (28.11.1993 em diante). Tais parcelas foram atualizadas, contabilizadas na conta de ativo diferido pré-operacional, contra a conta de empréstimos e financiamentos: conta 212.09.24. Prossegue afirmando que de dezembro de 1994 a junho de 1995 foram contabilizados os encargos atualizando o saldo devido em razão do arrendamento. Posteriormente, esse saldo foi transferido para a conta de crédito a integralizar — conta 212.20.22 — e em contra partida foi subscrito o capital pela instituição financeira, englobando as contas 212.07.09 (adiantamento de contrato de cambio), 212.09.07 (empréstimos e financiamentos), 212.15.02 (securitização) e 431.09.02 (encargos atualização). Desse valor subscrito (R$ 9.289.212,97), 68,94% foi para a CPFL, e 31, 06% na SIBRA, conforme ata CPFL registradas na JUCESP em 11.07.1995, que a contribuinte junta aos autos novamente. Ressalta que por diversas vezes tentou obter segunda via dos documentos perante o Citibank, entretanto, por não ter mais relação comercial de clientela, este não se prontificou a atender aos apelos. Destaca que os valores que estavam no passivo em junho/95, foram convertidos em ações em 21.06.95, conforme documento que anexa. Todos os bancos que tinham créditos junto a CPFL, aderiram à Subscrição em Ações, conforme Ata registrada na Junta Comercial de São Paulo. Da conta 212.20.22 foi feita a Integralização para conta de 231.01.01 Capital Social Nacional. Sendo assim, sejam por todos os documentos referentes ao Citibank, seja pela conversão do passivo liquidado por conversão de ações, requer a contribuinte o cancelamento do lançamento em questão. Esclarece que o critério de verificação formal e rígida adotado pela perícia está correto, mas diante de todos os documentos relacionados, em especial pela subscrição dos bancos em ações, ficou comprovada a liquidação do passivo. Ademais, caso persista alguma dúvida, requer seja oficiado o Citibank para prestar os devidos esclarecimentos sobre o contrato de leasing n° 6924/89, existência, validade e quitação. • Processo n° 10580.011166/2002-00 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101-00.008 Fls. 15 — Em relação ao adiantamento a clientes, alega que não obstante a documentação acostada aos autos não possua a formalidade exigida pela perícia, a existência da Carta da Usiminas, suporta o passivo e a não liquidação no ano de 1995. Finalmente, requer sejam considerados todos os pontos por ela abordados para que se complemente a perícia, exonerando os valores que entender como passivo comprovado/liquidado. É o relatório. Voto Conselheiro VALMIR SANDRI, RELATOR. O recurso é tempestivo, e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, o presente processo teve origem na omissão de receita operacional, caracterizada pela manutenção no passivo de obrigação já paga e/ou incorporada, referente ao ano-calendário 1994, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal às fls. 67/70. A 7'• Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP, por unanimidade de votos, julgou procedentes em parte os lançamentos efetuados, conforme Demonstrativo das Bases de Cálculos às fls. 336 e Demonstrativo do Crédito tributário às fls. 337/339. Por seu turno, para afastar a exigência, alega a Recorrente em breve síntese que: (i) houve cerceamento de defesa, tendo em vista que o auto de infração não definiu a matéria tributável; (ii) ocorreu à decadência do direito da Fazenda Pública constituir os créditos em questão; (iii) a fiscalização não poderia autuar por amostragem dos documentos; (iv) a decisão de primeira instância alterou a fundamentação legal do auto de infração; (v) caso fosse realizada uma perícia ou fossem analisados cuidadosamente seus livros fiscais restaria afastada a omissão de receitas. Inicialmente, rejeito a alegação da contribuinte de que houve cerceamento de defesa no presente caso, pois a contribuinte demonstrou em sua defesa conhecer todas as acusações que lhe foram imputadas, combatendo uma a uma detalhadamente. Ora, inexistindo prejuízo a defesa da contribuinte não há que se falar em cerceamento de defesa, conforme ampla jurisprudência do Conselho de Contribuintes: "AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CAPITULAÇÃO LEGAL - DESCRIÇÃO DOS FATOS - LOCAL DA LAVRATURA - O auto de infração deverá conter, . 15 Processo n° 10580.011166/2002-00 CCOI/C01 • Acórdão n." 1101-00.008 Fls. 16 obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. (Acórdão n° 104-22904, Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) "NULIDADE.CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. (Acórdão n° 102-49251, Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) Da mesma forma, não há que se falar na nulidade do lançamento face à suposta alteração da fundamentação legal constante no auto de infração e na decisão de primeira instância. Dispõe o art. 228 do RIR/94, in verbis: "Art. 228. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 12, § 2°). Parágrafo único. Caracteriza-se, também, como omissão de receitas: a) a falta de registro na escrituração comercial de aquisições de bens ou direitos, ou da utilização de serviços prestados por terceiros, já quitados; b) a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada." Observe-se, ainda, conforme bem destacou a contribuinte em seu recurso, na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o auto de infração lavrado a titulo de IRPJ, consta como fundamento da autuação a "Omissão de receita operacional, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada, conforme Termo de Constatação Anexo". Portanto, também neste caso, não vislumbro qualquer cerceamento de defesa causado à contribuinte, não merecendo prosperar a referida preliminar. Rejeito, ainda, a alegação de decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, uma vez que ao contrário do que entende a contribuinte não transcorreu lapso temporal superior a 5 anos entre o fato gerador e a ciência dos autos de 16 Processo n°10580.011166/2002-00 CCM /C01 Acórdão 6,1101-00.008 Fls. 17 infração em 05.01.1999. Dessa forma, correto o lançamento efetuado para exigir os créditos referentes ao ano-calendário 1994. Relativamente ao argumento da contribuinte de que a fiscalização não poderia autuar por amostragem dos documentos, cabe destacar que os procedimentos de fiscalização podem adotar como metodologia a amostragem, sem que isso implique a nulidade do feito fiscal. Destaque-se, desde já, que tendo sido realizada perícia/diligência (fls. 561/581), não há que se falar em cerceamento de defesa, a qual de fato foi fundamental para a conclusão pela correção ou incorreção do procedimento, bem como, para a análise do mérito. Nessa perspectiva, como razões de decidir, por encontrar-se muito bem circunstanciado o trabalho realizado, adoto os argumentos expostos pela perícia em seu relatório fiscal de fls. 565/581 para exonerar parte da exigência, e acrescento ao final meus argumentos para enfrentar as questões suscitadas pela Recorrente às fls. 585/591, acerca da perícia realizada, verbis: "4- CONCLUSÃO DA PERÍCIA A seguir apresentamos, por subgrupo, o resultado decorrente d a perícia das bases de cálculo que compõem o Demonstrativo das Bases de Cálculo, apresentado à fl. 336 dos autos. CONTAS DO PASSIVO PERIC1ADAS (R$) a) FORNECEDORS 4.303.155,58 b) CONTAS A PAGAR 55.706,58 c) EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS 14.733.134,74 d) ADIANTAMENTO DE CLIENTES 3.724.843,98 e) SECURITIZAÇÃO 12.233.361,07 I) C/C COLIGADA 48.400,00 TOTAL DAS CONTAS PERICIADAS 35.098.601,95 a) FORNECEDORES A conta fornecedores foi auditada através da análise de todas as notas fiscais emitidas por terceiros contra a Cia Paulista de Ferro Ligas, observando-se a correspondente contabilização do lançamento, a idoneidade do documento ( autorização para impressão, rasuras, exatidão de cálculo, preenchimento dos dados do destino, etc), a coerência entre as datas de emissão e contabilização, os comprovantes de pagamento e demais requisitos legais. A planilha anexa ao relatório, e parte integrante deste, exibe os documentos fiscais não aceitos por esta perícia, ficando, portanto, mantida parte do lançamento original (R$ 67.906,14). b) CONTAS A PAGAR 17 Processo e 10580.011166/2002-00 CC01/C01 Acórdão n.° 1101-00.008 Fls. 18 O valor de R$ 55.706,58 fora glosado pela fiscalização pela falta de apresentação das notas fiscais de prestação de serviço, duplicatas quitadas, etc, que comprovassem a efetividade dos serviços prestados pela empresa de consultoria Ern.st Young Auditores Independentes S/C Ltda. A perícia não conseguiu identificar tais documentos, permanecendo a presunção de passivo fictício para esta rubrica. c) EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS c. 1) Banco Norchem S/A Em relação aos empréstimos e financiamentos firmando, em tese entre o banco Norchem S.A. e a contribuinte, em 01.06.93. A cópia apresentada não figura com a assinatura do credor (Banco Norchem S.A), mas apenas com as assinaturas do devedor, do fiel depositário e de dois avalistas não identificados. O saldo da conta "Banco Norchem", em dezembro de 1993 no montante de CR$ 145.831.483,08, foi evidenciado pela análise do livro Razão, mas não há lançamento a crédito do valor contratado de CR$ 20.850.000.000,00, até dezembro de 2004. Em nenhuma conta do passivo, muito menos lançamento a débito na data rezada para o pagamento ao cedente (01.07.1993). A contribuinte não apresentou o livro diário de dezembro de 1993 para confirmação do saldo da mencionada conta, disponibilizando apenas uma planilha eletrônica denominada " empréstimos e financiamentos", evidenciando os lançamentos efetuados na conta 212.09.04 (Banco Norchem). DEMONSTRATIVO DOS LANÇAMENTOS NÃO ACEITOS PELA PERÍCIA (/L567) Diante do exposto, a perícia considerou com o passivo não comprovado o valor de R$ 687.565,13 que pertence ao grupo de empréstimos e financiamentos. c.2) Banco Banespa O passivo de R$ 2.740.721,55 é constituído pela soma de parcelas em dezembro de 2004, de R$ 1. 460.187,12 ( passivo de curto prazo) e de R$ 1.280.534,43 ( passivo de longo prazo), apesar de a contribuinte ter alegado que ambas referem-se ao contrato Finesp 004/89 ( recurso Finame), não juntou aos autos referido contrato. Foram apresentadas apenas bloquetes de operações (recibos do sacado) de pagamentos efetuados de outros períodos difèrentes do fiscalizado. As movimentações da conta 221.01.08 ( longo prazo) e 212.09.18 (curto prazo) foram exibidas em planilha pela contribuinte, cujos valores foram demonstrados nos livros razão, fls 223 e diário fls 418 do ano de 1995. Foi apresentado também o boletim de subscrição de ações 0045, de 20.06.1995, no qual o banco do Estado de SP – Banespa, tornou-se acionista da contribuinte mediante recebimento e ações preferenciais como garantia para pagamento antecipado de débitos de exportação, garantia honrada e Finame vencido e a vencer. Apresentou também livro diário n°174, fls 418, evidenciando os lançamentos correspondentes as parcelas de R$ 1.280.534,43 e de R$ 1.460.187,12 em 21.06.1995 na conta 2.1.2.09.18, como " transferência para futuro aumento de capital". — I8 Processo e 10580.011166/2002-00 CCOI/C01 • Acórdão n.• 1101-00.008 Fls. 19 Diante do exposto, a perícia considerou comprovado o passivo de R$ 2.740.721,55. c.3)Banco Citibank O saldo de R$ 6.790.866,00 desta rubrica refere-se a atualização do débito decorrente de contrato de leasing celebrado em 1989 pela contribuinte e o Citibank entretanto não foi apresentado à perícia o referido contrato, mas tão somente a correspondência emitida pelo banco referente à proposta de celebração de operação de arrendamento mercantil para financiar a aquisição de equipamentos. a proposta de operação contendo o pagamento de 16 prestações trimestrais e consecutivos, tendo a contribuinte, através de seu assistente técnico exposto que os bens adquiridos foram contabilizados no ativo diferido quando da aquisição. O livro razão de 1994,17s 132 evidenciou a contabilização a débito do valor de R$ 6.790.866,00 com os dizeres " vlr. Ref. 5 parcs atual leasing" indicando aparentemente, o valor do saldo atualizado. Entretanto, o lançamento contábil não veio !astreado hábil e idônea a comprovar, tendo em vista que a informação do livro razão que trata de 5 parcelas devedoras, é contraditória com a planilha apresentada pela contribuinte, onde são informadas as 7 parcelas pagas (vencimentos em 28.02.91: 28.05.91; 28.08.91; 28.02.92; 28.05.92 e 28.08.92). Diante dos dados inconsistentes apresentados pelo contribuinte, o passivo desta conta foi considerado incomprovados. c.4)Banco Union Tratou-se de passivo decorrente, segundo a impugnante, de contrato de abertura de crédito com garantia, no valor original, em 30.11.1994, de R$ 330.000,00. Foi apresentado original do mencionado contrato, de n° GAR 1540/94, com vencimento para 02.01.95, havendo em garantia uma cópia de nota promissória assinada pelo Sr. Joaquim Salles Leite Filho, no valor de R$ 412.500,00; um penhor mercantil de R$ 534.218,64 e duplicatas de emissão do creditado. Apresentou também o contribuinte correspondência original emitida pelo Banco Union, datada de 27.03.95, do contrato 1540/94 , de R$ 351.577,43. Constatamos que o valor escriturado no livro Razão de dezembro de/94, fl. 171, conta 2.1.2.11.03, com saldo de R$ 354.922,59, em 31.12.1994 (R$ 330.000,00), acrescido de R$ 9.499,90 de variação monetária passiva e R$ 15.422,69 de juros), valor este superior ao saldo corrigido informado pelo Banco Union em 31.03.95 (R$ 351.577,43). Diante deste fato, a contribuinte alegou contabilização a maior de juros, exibindo ajuste, em junho/95, mediante os lançamentos a seguir: Em 21.06.1995 2122037 Banco Union 2120799 Adiantamento câmbio 1.079.564,87 2121103 Conta Garantida 375.157,17 4319902 Renegociação Dívidas (152.517,10) Valor ajustado 1.302.204,94 - Informou o contribuinte através de seu interesse técnico que a dívida acima fora negociada mediante subscrição de capital social (68,94%) pelo valor de R$ 897.740,08, uma vez que os 31,06% restantes foram subscritos na companhia Sibra (Siderúrgica Brasileira), à época controlada pela Cia Paulista de Ferro Ligas. Foi também apresentado 19 Processo n°10580.011166/2002-00 CCOI/COI Acórdão n.• 1101-00.008 Fls. 20 pelo contribuinte original do boletim de subscrição de ações n° 0014, no valor de R$ 897.740.08, referente a 4.987.444.888 ações preferenciais da Cia Paulista de Ferro Ligas. O estorno da despesa supostamente contabilizada a maior foi escriturado a 11.17 do livro Razão de junho/95 da seguinte forma: Data Operação Débito Crédito Saldo 21.06.95 Transf. P/futuro aumento 1.454.722,04 0,00 de capital 21.06.95 Estorno PTE var. Cont Termo de adesão 152.517,10 21.06.95 TR p/ aumento de capital 897.740,08 O lançamento de R$ 152.517,10 está também contido no livro Diário Geral n°174, à fl. 421, da seguinte forma: Data Conta Histórico Débito Crédito 21.06.95 2.1.2.20.37 Estorno PTE var. Conf Termo de adesão Diante do exposto, considerou-se comprovado o passivo do banco Union, de R$ 354.922,59. c.5) Banco Banfort A conta contábil mantida pela Cia Paulista de Ferro Ligas referente a suas operações com o Banco Banfort se refere a uma conta garantida (cheque especial). O total considerado como passivo fictício, para esta conta (212.11.09), somou R$ 131.823,80, e correspondia ao saldo contábil em 30 de dezembro de 1994 (Livro Razão). Em Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes o recorrente alega que o saldo fora quitado com amortizações realizadas em janeiro e fevereiro de 1995 (R$125.768,55 e R$ 74.663,31), além de transferência de R$ 145.826,98 em janeiro do mesmo ano. No período houve a incidência de juros e adições, sem do que a amortização realizada em fevereiro/99 teria quitado o saldo remanescente. A exigência lançada fora mantida tanto na diligência inicial quanto no julgamento pela DAL Durante a perícia a autuada apresentou o Livro Razão (páginas 160, 172, 173) pretendendo provar a formação do saldo da conta "Banco Banfort" passivo objeto da autuação. Apresentou os contratos de abertura de crédito em conta corrente n° 700.096-5, 700.097-3, de 31/10/94 e 15/12/94, respectivamente, devidamente assinado entre as partes, incluindo, para cada um, os anexos de prestação de garantia mediante constituição de caução de duplicatas. Anexou também extratos da conta corrente n° 051-700.098.1, mantida junto ao Banco Banfort, comprovando que, de fato, a autuada fora creditada em diversos momentos, através de transferências automáticas devidas ao crédito rotativo. Diante do exposto, decidiu-se pela aceitação da comprovação do saldo de R$ 131.823,80, uma vez apresentada documentação hábil e idónea a comprovar a existência do passivo em 31.12.2004, passivo este na quitado nesta data. Irrelevante provar que a • 20 Processo e 10580.011166/2002-00 CCOI /C01 • Acórdão n.° 1101-00.008 Fls. 21 autuada teria liquidado o seu passivo para com o banco ao longo de 1995, através de amortizações e transferências. c.6) Unibanco (Quirografários) O saldo desta conta contabilizado em 31 de dezembro de 1994, no valor de R$ 298.950,29, teve como origem a liberação de recursos viabilizada pelo Instrumento Particular de Cessão de Crédito EM— 204/93, referente à operação Export Note, de 28.10.93, no montante de (1$ 500.000,00, equivalente a CR$ 84.370.500,00, cor; vencimento para 26.01.94. O referido valor foi contabilizado na Conta 212.09.05 — Empréstimo/ Financiamentos. Posteriormente, em função da Concordata atravessada pela autuada, parte do saldo remanescente foi transferido para a Conta 212.17.03 — Credores Quirografários. Após lançamentos de variação monetária, juros e amortização, bem como conversão da moeda para REAL, em 01.07.94, o saldo desta conta, em 31.12.94, referente ao Unibanco, era de R$ 298.950,29. Em junho de 1995, o saldo mencionado, após lançamentos de variação monetária e juros, somava R$ 351.907,94. Referido valor foi transferido para a Conta 212.20.36 — Créditos a Integralizar Unibanco. Em 21 de junho de 1995, o saldo da conta 212.20.36, após os lançamentos de transferências e variação cambial, dentre eles o lançamento de transferência do saldo da Conta 212.17.03 referente ao Unibanco, que totalizava R$ 5.774.631,66, e foi subscrito conforme Boletins de Subscrição de Ações n°0059 e n°0070, nos respectivos valores de R$ 4.926.393,34 e R$ 848.238,32. Desta forma, e após analisa dos documentos apresentados pelo contribuinte, bem como do registros efetuados na sua liquidação após esta data. c.7) Banco Mercantil do Brasil S.A. (Quirografários) O saldo desta conta contabilizado em 31 de dezembro de 1994, no valor de R$ 713.519,46, teve como origem a liberação de recursos através dos Contratos de Empréstimos para Capital de Giro n°11752, de 03.11.93, n° 11922, de 08.11.93, n°12155, de 18.11.93, e n°12473, de 30.11.93, nos valores de CR$ 10.000.000,00, com vencimentos para 20.12.93, 06.12.93, 13.12.93 e 04.01.94, respectivamente. O referido foi contabilizado na Conta 212.10.39 — Títulos a Pagar Banco Mercantil do Brasil. Posteriormente em função da Concordata, parte do saldo remanescente foi transferido para a Conta 212.17.03 — Credores Quirografários. Após lançamentos de variação monetária e juros, bem como a conversão da moeda para REAL (01.0194), o saldo da conta referente ao Banco Mercantil do Brasil, em 31.12.94, era de R$ 713.519,46. Em junho de 1995, o saldo da conta referente ao Banco Mercantil do Brasil, após lançamentos de variação monetária e juros, somava R$ 839.916,10. Referido valor foi transferido para a Conta 212.20.13 — Créditos a Integralizar Banco Mercantil do Brasil. Em 21 de junho de 1995, o saldo da Conta 212.20.13, após lançamentos de transferências e variação monetária, dentre eles o lançamento de transferência do saldo da Conta 212.17.03 29 5____ 21 Processo e 10580.011166/2002-00 CC01/C01 Acórdão n.° 1101-00.008 F1s. 22 referente ao Banco Mercantil do Brasil, totalizava R$ 1.931.445,52, e foi subscrito conforme Boletim de Subscrição de Ações n°0003. Desta forma, e após análise dos documentos apresentados pelo contribuinte, bem como dos registros efetuados na sua escrituração contábil, concluímos que restou comprovada a existência do passivo em 31.12.94, bem como a sua liquidação após esta data. c.8) Banco Mercantil de Descontos S.A. (Quirografários) O saldo desta conta, contabilizado em 31 de dezembro de 1994, no valor de R$ 1.793.788,14, teve como origem a liberação de recursos através dos Contratos de Abertura de Crédito com Garantia n° 1910/93, n° 1930/93, n° 1951/93, n°2005/93, n° 201 7/93 e n° 2088/93. nos valores de CR$ 160.000.000,00, CR$ 10.000.000,00, CR$ 23.000.000,00, CR$ 10.000.000,00, CR$ 6.000.000,00 e CR$ 53.000.000,00 totalizczndo o montante de CR$ 262.000.000,00. O referido valor foi contabilizado na Conta 212.10.3 7 — Títulos a Pagar Banco Mercantil de Descontos. Posteriormente em função da Concordata sofrida pela autuada, parte do saldo remanescente foi transferido para a Conta 212.17.03 — Credores Quirografários. Após lançamentos de variação monetária e juros, bem como conversão da moeda para REAL (01.0 7.94) o saldo da conta referente ao Banco Mercantil de Descontos, em 31.12.94, somava R$ 1.793.788,79, e foi subscrito conforme Boletim de Subscrição de Ações n° 0047. Desta forma, e após análise dos documentos apresentados pelo contribuinte, bem como dos registros efetuados na sua escrituração contábil, concluímos que restou comprovada a existência do passivo em 31.12.94, bem como a sua liquidação após esta data. c.9) Bicbanco — Banco Industrial e Comercial S.A. (Quirografários) O saldo contábil desta conta em 31 de dezembro de 1994, no valor de R$ 1.22.977,79 teve como origem a liberação de recursos através dos Contratos de Mútuo n° 15.146-9, de 03.11.93, n°15.1744, de 08.11.93, e n° 15.208-2, de 17.11.91, nos valores de CR$ 34.700.000,00, CR$ 100.000.000,00, e CR$ 160.000.000,00, totalizando o montante de CR$ 294.700.000,00. O referido valor foi contabilizado na Conta 212.10.34 — Títulos a Pagar Banco Industrial e Comercial. Posteriormente, em função da concordata sofrida pela autuada, e conforme Instrumento Particular de Cessão de Crédito firmado em 30.06.94 com o Banco Industrial e Comercial e a Dimetal — Distribuidora de Produtos Metalúrgicos Ltda ( empresa coligada da Cia. Paulista de Ferro Ligas), parte do saldo remanescente foi transferido para a Conta 212.1 7.03 — Credores Quirografários. Após lançamentos de variação monetária, juros e amortização, bem como conversão para REAL em 01.07.94, o saldo da conta referente ao Banco Industrial e Comercial em 31.12.94 somava R$ 1.220.977,79. Em junho de 1995 o saldo da conta referente ao Banco Industrial e Comercial, após lançamentos de variação monetária e juros, totalizava R$ 1.43 7.268,3 O. Referido valor foi transferido para a Conta 212.20.15, após lançamentos de transferências e variação monetária, dentre eles o lançamento de transferência do saldo da Conta 212.17.03 a ....-- 22 Processo n°10580.011166/2002-00 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101-00.008 Fls. 23 referente ao Banco Industrial e Comercial, somava R$ 2.525.110,46, e foi subscrito conforme Boletim de Subscrição de Ações n°0044. Desta forma, e após analisa dos documentos apresentados pelo contribuinte, bem como dos registros efetuados na sua escrituração contábil, concluímos que restou comprovada a existência do passivo em 31.12.94, bem como a sua liquidação após esta data. b) ADIANTAMENTO DE CLIENTES Trata-se da conta contábil 212.12.03, relacionada à autuação em R$ 7.335.071,83, a qual, após julgamento pela DRJ/São Paulo, teve sua base de cálculo reduzida para R$ 3.724.843,98. Este foi o valor periciado. A composição da conta supracitada está subdividida conforme demonstrativo a seguir: Subconta Valor autuado(RS) Base de cálculo mantida pela DRJ(RS) Marc Rich 1.589.650,32 1.589.650,32 BBM Trading 1.438.200,00 1.438.200,32 F&S Alloys 3.610.227,85 0,00 Victória Alloys 105.545,46 105.545,46 Usiminas 591.448,20 591.448,20 Como se observa acima, apenas a autuação que alcançou a subconta F&S Alloys fora desonerada pela DRJ/SP, o que também havia ocorrido após a diligência efetuada pela própria autoridade lançadora. Apresentamos a seguir o resultado da análise efetuada em cada subconta periciada. d.1) Marc Rich A perícia analisou o Instrumento Particular de Aditamento, com sub- rogação de contrato de Prestação de Carta e Outras Avenças, firmado em 18.01.1994, pelos Banco Sudameris, Brasil, Banco Francês e Brasileiro, Banco do Noroeste, Banco do Estado de São Paulo, Unibanco e Citibank designados em conjunto como garantidores, e de outro lado a Cia Paulista de Ferros Ligas e a Marc Rich & Co Ag. Através do referido contrato as instituições financeiras reconhecem a Marc Rich como credora da quantia de U$ 4.122.894,00, decorrente do pagamento da parcela do empréstimo em nome da Cia Paulista de Ferro Ligas (CPFL), mediante depósito na conta apropriada ("escrow account") para SLVGER & FRIEDLANDER LIMITED, conta corrente n° 001-1-949245 Chips uid 004242, no Chase Manhatan Bank S.A. Conforme este contrato, o crédito devido pela Marc Rich seria quitado pela CPFL mediante venda do produto de sua fabricação denominado ferro silico manganês. Constatada a regularidade do contrato que formalizou a operação mercantil entre a Marc Rich e a CPFL, foram analisados os registros contábeis efetuados nos livros Razão e Diário A análise verificou a constituição do passivo conforme abaixo escrito: 23 Processo e 10580.011166/2002-00 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101-00.008 Fls. 24 Registro na Conta — 2.1.2.12.03 — Marc Rich Co/CCF Saldo anterior CR$ 613.114.856,4 Lançamentos a crédito Transf De 2122105/2121203 CR s 1.418.560.163,27 Transf de 2122105/2121203 2 87.060.478,33 V.0 Calç s/ adiant Clientes n/rnês 185.385.920,44 V.0 Calç s/ adiant Clientes n/mês 165. 347. 109,30 Lançamento a débito pela baixa de N Fiscais (457.176.437,77) Saldo acumulado de Cr$ 2.212.292.89.99 Face ao exposto, concluímos pela regularidade do passivo em nome da Marc Rich, em 31/12/1994, no montante de R$ 1.589.650,32, uma vez que o mesmo fora constituído com fulcro em documentação hábil e idônea, devidamente registrado no livro Diário n°158, às fls. 410/400/401 e no Livro Razão á fl. 157. Os lançamentos contábeis representam débito da conta 212.15.02 (securitização) e crédito da conta 212.12.03 (Marc Rich) por força do pagamento da parcela de financiamento devida pela CPFL, o que fora confirmado pelas instituições financeiras (Garantidoras); os valores pagos foram acrescidos de variação cambial, caracterizando, dessa forma, um passivo comprovado, porém não quitado integralmente até 31/12/1994. A continuação da análise observou sua completa regularização no exercício seguinte (1995). d.2) BBM Trading S/A Este passivo teve origem em dois contratos. O primeiro denomina-se "Contrato de Compra e Venda de Produtos Siderúrgicos destinados à Exportação de n° BBM 041/92", foi firmado em 25/09/92, com cláusula de pagamento antecipado no valor de U$ 800.000,00, e no vencimento o equivalente a Cr$ 5.217.300.000,00. O segundo contrato denomina-se "Contrato de Compra e Venda de Produtos Siderúrgicos destinados a Exportação, n° BBM 051/92 ", firmado em 26/10/92, com cláusula de pagamento antecipado no valor de U$ 850.000,00, e no vencimento o equivalente a Cr$ 6.454.390.000,00. Constatada a regularidade dos contratos que formalizaram as operações de exportação de produtos siderúrgicos entre a Cia Paulista de Ferro Ligas e a BEM Trading, analisamos os registros respectivos nos livros Diário e Razão. Esta análise apontou para os seguintes lançamentos contábeis: Registro na conta — 212.12.07 — BBM Trading Lançamentos a crédito Vr.rf lib. Ctr. 041/92 01/10 Cr$ 5.440.000.000,00 Vr.rf lib. Ctr. 041/92 28.10 6.601.525.000,00 Vrrf. aprop. Var/cambial 1.616.445.000,00 Total lançamento Cr$ 13.657.970.000,00 Conforme se observa do histórico acima, o saldo inicial da conta acima, correspondente aos adiantamentos do preço dos contratos BEM 041/92 e 051/92, foi acrescido de lançamentos a título de variação monetária passiva, que deduzidas das variações monetárias ativas resultou num saldo, em 31/12/1994, no valor de R$ 1.438.200,00. Todos os lançamentos foram devidamente comprovados e contabilizados nos livros Diários e Razão. 24 • Processo ne 10580.011166/2002-00 CC0I/C01 • Acórdão n? 1101-00.008 Fls. 25 Ressalta-se que, em correspondência datadas de 29/09/1993 e 05/10/1993, a empresa BBM Trading optou pela rescisão dos contratos n° BBM 041/92 e 051/92, alegando que a CPFL não teria efetivado, até as datas limites de 25/09 e 10/09/1993, respectivamente, os embarques dos produtos objeto dos contratos em apreço, ao mesmo tempo em que solicitou a restituição do valor do preço da referida compra e venda adiantados na data de assinatura do Contrato n° BBM 041/92 (cerca de U$ 850.000,00, a serem convertidos em moeda corrente nacional na data do efetivo pagamento, pela taxa divulgada pelo Banco Central do Brasil, no Sisbacen, transação PTAX800, acrescidas da multa prevista no contrato de compra e venda, correspondente a U$ 150.000,00). Solicita também a restituição do valor do preço adiantado na data da assinatura do Contrato BBM 051/92, na mesma forma e valores, correspondentes, em cruzeiros reais, a US$ 850.000,00, acrescidos da multa convencional de US$ 150.000,00 Face ao aposto, perante esta perícia restou comprovado o passivo em nome da BBM Trading, de R$ 1.438.200,00, em 31/12/1994, uma vez que o mesmo fora constituído com base nos contratos BBM 041/92 e 051/92, contratos estes revestidos das formalidades legais, cujos dados foram registrados no livro Diário n°140, à ft 71, com lançamentos que guardam coerência quanto a data, objeto e valor, constando inclusive os lançamentos das variações monetárias passivas e ativas ao longo dos anos de 1992, 1993 e 1994. Ressalte-se que, embora comprovado, o passivo em voga não fora quitado integralmente até 31/12/1994, conforme atestam as correspondências datadas de 29/09 e 05/10/1993 e a ausência de registros de pagamentos nos livros contábeis. d.3) Victoria Alloys O presente passivo teve início no "Contrato de Câmbio de Compra — Tipo — 01 — Exportação 162516 n° 93/002687, de 23/07/1993, tendo como comprador o Banco de Crédito Comm. France, e como importador Victária Alloys Limited. O vendedor, Cia Paulista de Ferro Ligas, originou o adiantamento de contrato de câmbio ACC n° 162516, no valor inicial de US$ 257.200,51, equivalente a Cr$ 16.973.947.657,45, em 23/07/1993. Examinados os registros nos livros Diários e Razão, constatamos a coerência dos mesmos no Livro Diário n°151, quanto a data, objeto e valor. Registro na conta — 212.12.12 — Victoria Alloys Lançamento a crédito Vr. Lib. ACC Ctr Cambio n° 162516 Cr$ 16.973.947.652,45 Vr. Rj: Aprop. Var/cambial fui/1993 Cr$ 1.326.640.230,60 Total lançamento Cr$ 18.300.587.888,05 Conforme acima aposto, o saldo inicial da conta acima, corresponde aos contratos 162516, foi acrescido das movimentações a título de variação monetária passiva, de julho/I993 a junho/1994, e deduzidas as variações monetárias ativas, de julho/94 a dezembro/1994, e as amortizações, em dezembro de 1993, no monatante de Cr$ 353.808.647,74, correspondentes às faturas pro forma emitidas no período de 28 a 31/12/1993, discriminadas as notas fiscais fatura, face à exportação de produtos siderúrgicos, vinculados ao contrato de câmbio, juntada nos autos. Face ao aposto, restou comprovado o passivo em nome da Victoria Alloys, em 31/12/1994, no montante de R$ 105.545,46, uma vez que o mesmo fora constituído com 25 Processo e 10580.011166/2002-00 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101-00.008 Fls. 26 base no contrato de cambio n° 162516 ACC, com lançamentos contábeis efetuados no livro Diário n° 151, fls. 364/456, coincidentes em data de emissão, objeto e valores com os dados do contrato, e acrescidos dos valores de variações monetárias passivas, ativas e amortizações, nos anos de 1993 e 1994. d.4) Usiminas A documentação apresentada pela empresa para justificar o passivo acima limitou-se a uma simples declaração, assinada pelo Sr. João Lucas Ferraz Dungas, gerente de controladoria, na qual declara que a Usiminas efetuou adiantamento daquele valor para a Cia. Paulista Ferro Ligas, a título de mútuo. A declaração afirma ainda que o saldo corrente entre as duas empresas montava, em 31/12/1994, o valor de R$ 850.000,00. Ao final, afirma que o saldo devedor fora liquidado ao longo do ano de 1995. Foram também apresentadas pelo interessado cópias de duplicatas, sem indicação do emitente, duplicatas estas desacompanhadas da nota fiscal correspondente. Face ao exposto, consideramos como não comprovado o saldo do passivo de R$ 591.448,20, uma vez que a documentação fiscal apresentada foi insuficiente para comprovar a efetivação da transação e da obrigação constituída. e) SECURITIZAÇÃO e.1) Victoria Alloys O saldo desta conta, em 31 de dezembro de 1994, no valor de R$ 18.825.883,38, teve como origem o Contrato de Empréstimo firmado com a empresa Victoria Alloys Limited, de abril de 1993, no valor total de U$ 29.000.000,00. A referida operação foi garantida através de Contrato de Prestação de Carta de Fiança, Abertura de Conta Corrente Vinculada e Outras Avencas em favor da Victoria Alloys, no valor de U$ 29.000.000,00, acrescido de U$ 4.428.188,40, a título de juros, pelos bancos Sudameris (U$ 4.610.784,61), Banco Francês Brasileiro (U$ 4.610.784,61), Citibank (4.610.784,61), Banespa (U$ 6.916.176,91), Noroeste (U$ 6.916.176,91), e Unibanco (U$ 5.763.480,75). O referido valor foi contabilizado na Conta 212.15.02 — Securitização Victoria Alloys. Após lançamento de variação monetária, juros, transferências, amortização, comissão e multa, bem como mudança de moeda em 01/08/93, e conversão para REAL em 01/07/94, o saldo da referida conta em 31/12/94 somava R$ 18.825.883,38. Em junho de 1995 o saldo desta conta, após lançamentos de variação monetária, juros, comissão e multa, somava R$ 23.479.236,56. Referido valor foi integralmente transferido para a Conta Créditos a Integralizar, conforme relação abaixo. CONTA VALOR 212.20.06 — Banespa R$ 3.623.379,47 212.20.10 — Banco Francês Brasileiro R$ 3.494.211,88 212.20.22 - Citibank R$ 3.519.074,90 212.20.31 — Noroeste R$ 4.980.566,87 212.20.35 - Sudameris R$ 3.494.211,88 212.20.36 - Unibanco R$ 4.367.791,56 26 Processo n0 10580.011166/2002-00 CC01/031 °Acórdão o. 1101-00.008• p, Em 20 e 21 de junho de 1995 o saldo das contas constates da tabela acima foram subscritos conforme Boletins de Subscrição n°0045 (Banespa), n°0071 (Banco Francês Brasileiro), n°0023 e n° 0051 (Citibank), n°0058 (Noroeste), n° 0105 (Sudameris), n° 0059 e n°0070 (Unibanco). Desta forma, e após análise dos documentos apresentados pelo contribuinte, bem como dos registros efetuados na sua escrituração contábil, concluímos que restou comprovada a existência do passivo em 31/12/94, bem como a sua liquidação após esta data. e.2) Banespa O saldo da conta contabilizada em 31 de dezembro de 1994, no valor de R$ 1.997.761,77, teve como origem o Contrato de Securitização de Exportações, firmado entre a Companhia Paulista de Ferro Ligas e o Deutsch Sudamerikanische Bank, garantido pelo Banco Banespa, no valor de U$ 10.000.000,00, datado de abril de 1992, conforme Autorização do Banco Central do Brasil n°10-1-92/00096, de 07/04/92. O referido valor foi contabilizado na Conta 212.15.01 — Securitização Deutsch Sudamerikanische. Após lançamentos de variação monetária, juros, transferências e amortização, bem como mudança de moeda em 01/08/93, e conversão da moeda para REAL (01/07/94), o saldo da referida conta, em 31/12/94, somava R$ 1.997.761,77, e foi transferido para a Conta 212.15.03 — Securitização Banespa (banco grantidor). Em junho de 1995, o saldo desta conta, após lançamentos de variação cambial, somava R$ 2.182.877,95. Em 20 de junho de 1995 o saldo da referida conta foi subscrito conforme Boletim de Subscrição n°0045. Desta forma, e após análise dos documentos apresentados pelo contribuinte, bem como dos registros efetuados na sua escrituração contábil, concluímos que restou comprovada a existência do passivo em 31/12/94, bem como a sua liquidação após esta data. j) C/C COLIGADAS A empresa justificou o presente passivo apresentando "Instrumento Particular de Cessão de Crédito", datada de 01/12/1994, no qual a empresa UCAR Produtos de Carbono S/A, com sede em Cadeias/Ba, que é titular de um crédito no valor de R$ 52.800,00, habilitada na concordata preventiva da Cia Paulista de Ferro Ligas, transfere o referido crédito para a empresa cessionária Dimetal Distribuidora de Produtos Metalúrgico Ltda., sediada em São Paulo/SP. A interessada também apresentou planilha demonstrativa de movimentação da conta 212.17.06 (Dimetal), bem como cópias dos livros Diário e Razão, contendo os lançamentos contábeis respectivos. Exame dos registros contábeis constatou (livro Diário n°170 e livro Razão fi 160) coerência entre as informações do instrumento particular com os lançamentos, em relação a data, objeto e valores do contrato sobredito. Abaixo transcrevemos os lançamentos mencionados: 27 Processo n° 10580.011166/2002-00 Cal 1/C01 Acórdão n.° 1101-00.008 Eis. 28 "Vr. Refjuros s/forn quirog 8.505,36 Vr. Transf da conta 2 12.1701 p/ 2 121706 44.294,64 Lançamento a débito Vir ref amort. 1 parcela - 4.400,00 Saldo final 48.400,00 Conforme acima demonstrado, ao saldo inicial da conta acima foram acrescidas as despesas de juros e amortização, em dezembro de 1994. Face ao aposto, consideramos que restou comprovado o passivo em nome da Dimetal, no montante de R$ 48.400,00, uma vez que o mesmo fora constituído com base na cessão de créditos de credores quirografários, devidamente habilitados na concordata prevetiva da CPFL, conforme registro nos livros Diário n° 170, às P. 222. Os lançamentos estavam coerentes com o instrumento apresentado, em data, objeto e valores, e também foram acrescidos de juros e amortização, em dezembro de 1994. Ressalte-se que o passivo comprovado não fora quitado integralmente até 31/12/2004. 5. DO RESUMO (Valores em Reais) Base Lançamento Base após Base mantida Base da Perícia DESCIUÇÁO diligência DRJ 5.724.079,01 4.303.155,58 4.303.155,58 67.906,14 Fornecedores Contas a Pagar 55.706,58 O 55.706,58 55.706,58 Empréstimos e Financiamentos Banco Norchen 687.565,13 O 687.565,13 687.565,13 Banespa 2.740.721,55 O 2.740.721,55 O Citibank 6.790.866,00 6.790.866,00 6.790.866,00 6.790.866,00 Banco Union 354.922,59 354.922,59 354.922,59 O Banco Banfort 131.823,80 131.823,80 131.823,80 O Quirograjários Unibanco 298.950,29 298.950,29 298.950,29 O BM Brasil 713.519,46 713.519,46 713.519,46 O BM Descontos 1.793.788,14 1.793.788,14 1.793.788,14 O BIC 1.220.977,78 1.220.977,78 1.220.977,78 O Adiant Clientes March Rich 1.589.650,32 1.589.650,32 1.589.650,32 O BBM Trading 1.438.200,00 1.438.200,00 1.438.200,00 O Viciaria Alloys 105.545,46 105.545,46 105.545,46 O Usiminas 591.448,20 591.448,20 591.448,20 591.448,20 Securitização CC Coligadas 20.823.645,00 20.823.645,00 12.233.361,07 O Cassão de Crédito 48.400,00 48.400,00 48.400,00 O TOTAL 35.098.601,95 8.193.492,05" • e- 28 Processo n° 10580.011166/2002-00 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101-00.008 Fls. 29 Pois bem, tendo adotado integralmente a conclusão acima para efeito de meu voto, trato agora dos documentos carreados aos autos pela Recorrente por ocasião de sua manifestação em relação à exigência mantida pelas autoridades responsável pela perícia/diligência. BANCO NORCHEN A despeito dos documentos apresentados a fiscalização por ocasião da perícia, os quais não foram considerados como hábeis e idôneos a comprovar o passivo na data de 31.12.94, novamente a Recorrente os carreou aos autos, querendo, com isso, que se aceite como comprovado o passivo na importância de R$ 687.565,13. Entretanto, da mesma forma como a fiscalização, entendo que tais documentos não se revestem das formalidades legais para comprovar que de fato, na data de 31.12.94, tal passivo encontrava-se ainda pendente de pagamento, razão porque, mantenho a exigência em relação ao presente item. BANCO CITIBANK Da mesma forma como o Banco Norchen, a Recorrente não conseguiu demonstrar com documentos hábeis e idôneos o lançamento por ela efetuado na sua escrita, ou melhor, documento relevante nenhum foi apresentado, mas apenas uma correspondência do referido Banco datada de 09 de novembro de 1989, formalizando proposta de operação de arrendamento mercantil (fl. 637), nada mais. Em sua manifestação, a Recorrente faz menção a uma correspondência datada de 21 de outubro de 1993, onde afirma que as parcelas 7 e 9 foram inadimplidas e, por isso, repactuadas e pagas em 27 de outubro de 1993, restando 5 parcelas em abertos (28.11.93 em diante), que diz ter sido capitalizado em 1995, parte no seu capital social (68,94%), e parte na empresa SIBRA (31,06%). Ocorre que nenhum documento novo apresentou daqueles já anteriormente apresentados a autoridade diligenciante, nem mesmo a referida correspondência e, sendo assim, não há como acolher seus argumentos de que tal passivo encontra-se devidamente comprovado, razão porque, da mesma forma que as autoridades deligenciantes que mantiveram a exigência na sua integralidade, o acompanho, tendo em vista que as autoridades analisaram in loco todos os apontamentos contábeis efetuados pela contribuinte em sua escrita, bem como, os documentos que os suportaram, concluindo que os dados eram inconsistentes e, portanto, não confiáveis a ponto de concluir pela sua comprovação. USIMINAS Com relação ao presente item, a própria contribuinte entendeu que a documentação apresentada não se revestiu da formalidade exigida na perícia, mas roga pela aceitação da carta da Ushninas que entende suportar o passivo e a liquidação no ano-calendário de 1995. 29 Processo re 10580.0111602002-00 CO31/C01 Acórdão n.• 110140.008 Ela. 30 Ocorre que nenhuma correspondência anexou em sua manifestação, e mesmo que a tivesse feito, deveria, para comprovar tal passivo, estar acompanhada da prova de que de fato efetuou tal pagamento. Se não o fez, decerto é porque pagamento nenhum realizou naquele ano aquele titulo, não merecendo, portanto, qualquer reforma a r. decisão recorrida em relação ao presente item. Quanto as matérias decorrentes, por não haver fatos destintos dos que acima analisados, a decisão proferida em relação ao IRPJ deve ser estendida as demais exigências reflexas, tendo em vista a intima relação de causa e efeito que possuem com o lançamento principal. Pelo exposto, voto no sentido de AFASTAR as preliminares acima suscitadas, para no mérito DAR PACIAL provimento ao recurso voluntário, nos termos como apurados na perícia. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de março de 2009. Nes th , RELATOR 30 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000760/99-95
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado em que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. ,-, _ --- EPON PEREIRA RODRIGUES /I RESIDENTE ,0/ f141"s,7 WILFR 90 A/ U x O M RQUES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 ARp 1 orc Processo n° : 13629.000760/99-95 Acórdão n° : CSRF/01- 04.402 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE; NELSON MALLMANN (Suplente Convocado); REMIS ALMEIDA ESTOL; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; ZUELTON FURTADO; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. 2 Processo n° :13629.000760/99-95 Acórdão n° : CSRF/01- 04.402 Recurso n° : 102-127887 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em 23.06.1999 formulou o contribuinte pedido de restituição do imposto retido na fonte sobre verba auferida em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela ACESITA. O pleito foi indeferido pela DRF em Coronel Fabriciano (fls. 10/11), ao que o Requerente interpôs a Impugnação de fls. 13/15, que não logrou provimento pela DRJ em Juiz de Fora/MG (fls. 21/25), mantida a decisão recorrida integralmente, ao entendimento de que transcorrera o prazo decadencial. Insurgiu-se o contribuinte mediante n Recurso Voluntário de fls. 27/30, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, deu provimento (fls. 33/39), estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRPF — RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reúnam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA — Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido". Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 40/46) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: 1 3 Processo n° : 13629.000760/99-95 Acórdão n° : CSRF/01- 04.402 - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção ao futuro conhecimento do contribuinte de que pagou algo indevido ou a maior para se determinar o dia inicial do prazo, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento. Admitido o recurso (fls. 55), foi cientificado o Requerente, que, no entanto, deixou de apresentar contra-razões (fls. 59). É o Relatório. 4 Processo n° : 13629.000760/99-95 Acórdão n° : CSRF/01- 04.402 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator: O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributr, o prn7rl tem início A pa rtir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário 5 ,#* Processo n° : 13629.000760/99-95 Acórdão n° : CSRF/01- 04.402 Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao 6 Processo n° : 13629.000760/99-95 Acórdão n° : CSRF/01- 04.402 accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege-se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. Là Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público —o do corpo social – que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. " A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não 7 Processo n° : 13629.000760/99-95 Acórdão n° : CSRF/01- 04.402 era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1°, da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de 'yes Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vicio por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) 8 11// Processo n° : 13629.000760/99-95 Acórdão n° : CSRF/01- 04.402 Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de AD1N, o termo iniciai para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o praz/ o s4 ia sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação 9 Processo n° : 13629.000760/99-95 Acórdão n° : CSRF/01- 04.402 conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este, inclusive, é o entendimento jã pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. 10 Processo n° : 13629.000760/99-95 Acórdão n° : CSRF/01- 04.402 É o voto. Sala das Sessões — DF, em 24 de fevereiro de 2003. WILFRID- 0 Á.USTO 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13848.000129/96-03
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. É nula a notificação de lançamento que não contenha os requisitos essenciais previstos em lei para sua validade.
Numero da decisão: 303-29.698
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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Numero do processo: 13133.000116/95-92
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Divergência entre o VTN declarado e o tributado - A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, assim como qualquer elemento utilizado para a tributação, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. o VTN declarado pelo contribuinte, será comparado com o VTNm, prevalecendo o maior. Possuindo ambos o mesmo valor, considere-se o Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29.332
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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O VI7V declarado pelo contribuinte, será comparado com o VTNm, prevalecendo o maior. Possuindo ambos o mesmo valor, considere-se o Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de setembro de 2000 2 3 MAR 2001 MOAC OY DE MEDEIROS Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. uno • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.066 • ACÓRDÃO N° : 301-29.332 RECORRENTE : ILDEFONSO FURTUOSO DE LIMA RECORRIDA : DRI/BRASILIA/DF RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O contribuinte já identificado é notificado a recolher o 1TR/94 e contribuições acessórias (doc. fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda Montividiu", localizado no município de Montividiu — GO, com área de 48,4 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 0553505.0. • Impugnando o feito (doc. fls. 01), questiona o VTN adotado na tributação, alegando erro na elaboração da DITR/94, quanto ao valor do VTN declarado. Pleiteia a sua retificação, consubstanciado em Laudo Técnico de Avaliação de fls. 06, emitido pela Prefeitura Municipal de Montividiu-GO, o qual propõe a redução para 287,55 UF1R/ha. A autoridade julgadora de primeira instância, com base no § 1°, art. 147, do CTN, julga procedente o lançamento em decisão DRUBSB 1651/96, para mantê-lo na sua integralidade. Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, recurso voluntário (doc. fls. 17/18), reiterando o argumento utilizado na inicial. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.066 • ACÓRDÃO N° : 301-29.332 • VOTO Como não existem elementos que justifiquem uma supervalorização do imóvel do recorrente na proporção do valor do VTN tributado, inclusive acima do valor fixado pela norma legal, há de se concluir que o valor adotado no feito está errado. Destarte, considero que a discrepância exagerada de valores significa, por si só, prova do referido erro. Logo, é mister da autoridade administrativa • rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos. Em face do erro e considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, dou provimento ao recurso, para a aplicação do VTNm fixado de acordo com o art. 2° da IN SRF n° 16/95, haja vista que o VTN pleiteado pelo recorrente possui o mesmo valor. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2000 MOACYR ELOY DE MEDEIROS - Relator 1111 3 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF _0011100.PDF _0011200.PDF _0011300.PDF _0011400.PDF _0011500.PDF _0011600.PDF _0011700.PDF

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