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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6117001 #
Numero do processo: 11065.100059/2005-81
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS NÃO-CUMULATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS É devida a glosa de créditos decorrentes do PIS não-cumulativo, quando não forem observadas as normas que reguem a matéria. COMPENSAÇÃO. GLOSA PELA NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS CEDIDO. O art. 1º, § 3º, inciso VII, da Lei nº 10.8637/02, incluído pela Lei nº 11.945/09, art. 16 colocou um fim na controvérsia acerca da possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS, do valor correspondente à cessão de créditos de ICMS. Contudo, a produção de efeitos fora fixada como sendo a partir de 01/01/2009. Assim, eventos ocorridos anteriormente deverão compor a base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas – Presidente “Ad hoc” (assinado digitalmente) Walber José da Silva – Relator “Ad hoc” Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Gustavo Kelly Alencar e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: Relator MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS NÃO-CUMULATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS É devida a glosa de créditos decorrentes do PIS não-cumulativo, quando não forem observadas as normas que reguem a matéria. COMPENSAÇÃO. GLOSA PELA NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS CEDIDO. O art. 1º, § 3º, inciso VII, da Lei nº 10.8637/02, incluído pela Lei nº 11.945/09, art. 16 colocou um fim na controvérsia acerca da possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS, do valor correspondente à cessão de créditos de ICMS. Contudo, a produção de efeitos fora fixada como sendo a partir de 01/01/2009. Assim, eventos ocorridos anteriormente deverão compor a base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas – Presidente “Ad hoc” (assinado digitalmente) Walber José da Silva – Relator “Ad hoc” Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Gustavo Kelly Alencar e Antônio Lisboa Cardoso.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.100059/2005­81  Recurso nº  138.372   Voluntário  Acórdão nº  3301­000.389  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2009  Matéria  PIS Não­cumulativo  Recorrente  SCHMIDT IRMÃOS CALÇADOS LTDA.  Recorrida  DRJ em PORTO ALEGRE ­ RS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PIS NÃO­CUMULATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS   É devida a glosa de créditos decorrentes do PIS não­cumulativo, quando não  forem observadas as normas que reguem a matéria.  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  PELA  NÃO  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO DO ICMS CEDIDO.  O  art.  1º,  §  3º,  inciso  VII,  da  Lei  nº  10.8637/02,  incluído  pela  Lei  nº  11.945/09, art. 16 colocou um fim na controvérsia acerca da possibilidade de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS,  do  valor  correspondente  à  cessão  de  créditos de ICMS. Contudo, a produção de efeitos fora fixada como sendo a  partir  de  01/01/2009.  Assim,  eventos  ocorridos  anteriormente  deverão  compor a base de cálculo da contribuição.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  nos  termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Possas – Presidente “Ad hoc”  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva – Relator “Ad hoc”     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 00 59 /2 00 5- 81 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.100059/2005­81  Acórdão n.º 3301­000.389  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Maria  Teresa  Martínez López, Gustavo Kelly Alencar e Antônio Lisboa Cardoso.    Relatório  SCHMIDT  IRMÃOS  CALÇADOS  LTDA.,  devidamente  qualificada  nos  autos,  recorre  a  este  colegiado,  através  do  recurso  de  fls.  121150  contra  o  acórdão  nº  10­ 10.708, de 30/11/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto  Alegre  ­  RS,  fls.  107/109,  que  indeferiu  solicitação  de  ressarcimento/Declaração  de  Compensação,  visando  a  extinção  de  tributos  mediante  crédito  do  PIS  não­cumulativo,  referente ao 2º trimestre de 2005, protocolizado em 05/09/2005 (fl. 01).  Ao  analisar  a  pretensão  da  contribuinte  a DRF  efetuou  glosa  decorrente  da  transferência de créditos de ICMS a terceiros cujas receitas não foram oferecidas à tributação.  Assim, com base no Relatório da Ação Fiscal de fls. 57/60, por meio do Despacho Decisório  de fl. 64, reconheceu­se parcialmente o direito ao ressarcimento/compensação.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou,  em  06/04/2006,  manifestação  de  inconformidade de fls. 74/98, com as seguintes alegações:  1. o fisco identificou supostas receitas não submetidas à tributação, apurou o  montante devido e o deduziu do  crédito  sem,  contudo,  formalizar o  lançamento,  acarretando  cerceamento do direito de defesa e a impossibilidade de exigência de crédito tributário;  2. menciona não se configurar fato gerador da contribuição a transferência de  créditos de ICMS, se tratando de mero ingresso,  recuperação de despesa/custo, decorrente da  sistemática de apuração da contribuição não­cumulativa.   Por fim, requer seja excluída a referida glosa e reconhecido integralmente o  direito creditório.  A DRJ indeferiu a solicitação cujo acórdão restou assim ementado:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   Ementa:  Há  incidência  de Pis  e Cofins  na  cessão  de  créditos  de  ICMS,  dada a existência de uma alienação de direitos classificados no  ativo circulante.  Solicitação Indeferida  Tempestivamente,  em  25/01/2007,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário  de  fls.  121/150,  aduzindo,  preliminarmente,  ser  inviável  a  glosa  de  créditos  pleiteados, de modo incidental, ao exame de pedidos de ressarcimento, sem a formalização do  respectivo  lançamento. No mérito menciona não se configurar fato gerador da contribuição a  transferência de créditos de ICMS, a uma pois, acaso auferisse algum valor na transferência de  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.100059/2005­81  Acórdão n.º 3301­000.389  S3­C3T1  Fl. 4          3 créditos de ICMS, não se constituiria em receita; a duas, pois, tal recebimento não poderia ser  considerado receita tributável e, a três, porque restringiria a imunidade insculpida nos arts. 149,  §2º,  inc.  I  e 155, § 2º,  inc. X,  “a” da CRFB,  segundo a qual o PIS, a Cofins e o  ICMS não  devem incidir sobre as exportações.  Por fim, requer seja excluída a referida glosa e reconhecido integralmente o  direito creditório.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva – Relator “Ad hoc”  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  A  contribuinte  se  insurge,  preliminarmente,  contra  a  glosa  de  créditos  pleiteados, entendendo que a exigência deveria ter sido formalizada por meio de lançamento.  Não procede a alegação da recorrente, conforme se demonstrará. Se acaso a  contribuinte  fosse  submetida  a  um  procedimento  de  fiscalização  e,  no  caso  de  contribuição  não­cumulativa, o auditor verificasse receita não oferecida à tributação, intimaria a contribuinte  para refazer sua escrita fiscal, tendo em vista existência de crédito em valor superior ao débito.  Contudo,  se  o  débito  fosse  superior  ao  crédito,  o  agente  fiscal  efetuaria  o  lançamento  da  diferença,  acrescido  de  multa.  Portanto,  no  presente  caso,  tendo  em  vista  que  a  interessada  possuía créditos em montante superior à contribuição devida, corretamente procedeu o fisco ao  glosar os créditos decorrentes do PIS não­cumulativo, vez que não teriam sido observadas as  normas que regem a matéria.  No mérito a peticionante registra que a transferência de créditos de ICMS não  configura  fato  gerador  da  Cofins  e  do  PIS.  Há  de  se  reconhecer  tratar­se  de  assunto  controvertido tendo posicionamento consonante ao da contribuinte o asseverado pelos ilustres  autores  Hiromi  Higuchi,  Fábio  Hiroshi  Higuchi  e  Celso  Hiroyuki  Higuchi1,  que  em  suas  considerações registram não haver nenhuma receita a ser contabilizada na conta de resultado.  Em  sentido  contrário  se  manifestou  a  autoridade  administrativa  por  meio  da  Solução  de  Consulta  Interna Cosit nº 48, de 30/12/2004, a qual  registra dentre outras considerações que:  “Seja qual  for o motivo que ensejou a  cessão do crédito, v.g., decisão gerencial ou excessos  resultantes  de  saídas  por  vendas  para o  exterior,  a  receita  auferida na  cessão  daquele  direito  encontra­se no campo de incidência das contribuições.”  Por  fim,  a  referida  Solução  de  Consulta,  quanto  ao  PIS,  restou  assim  ementada:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep                                                               1 in “Imposto de Renda das Empresas ­ Interpretação Prática”, 34ª ed. São Paulo, IR Publicações Ltda., 2009, pág.  892  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.100059/2005­81  Acórdão n.º 3301­000.389  S3­C3T1  Fl. 5          4 Cessão  de  Créditos  do  ICMS  (Tributação  pelo  IRPJ,  CSLL,  PIS/Pasep e Cofins)  CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. TRIBUTAÇÃO ­ Os valores  auferidos  com  a  cessão  de  créditos  do  ICMS  estão  sujeitos  à  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  do  IRPJ e da CSLL.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Arts.  31  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995; 25 e 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996; 2o e 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998; 1o da  Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; 1o da Lei no 10.833,  de 29 de dezembro de 2003; 36, 41 e 49 da Instrução Normativa  no  93,  de  24  de  dezembro  de  1997  e  art.  4o  da  Instrução  Normativa no 355, de 29 de agosto de 2003.  Porém, em que pese se tratar de assunto polêmico, por meio do art. 1º, § 3º,  inciso  VII,  da  Lei  nº  10.637/02,  incluído  pela  Lei  nº  11.945/09,  art.  16,  o  legislador  se  posicionou no seguinte sentido:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  [...]  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  [...]  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela  Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).  Contudo, a mesma Lei nº 11.945/09, por meio do seu art. 33 fixou a produção  de efeitos do precitado inciso nos seguintes termos:  Art.  33.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos:  I ­ a partir de 1o de janeiro de 2009, em relação ao disposto:  [...]  c) no art. 16, relativamente ao inciso VII do § 3o do art. 1o da Lei  no 10.637, de 30 de dezembro de 2002;  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.100059/2005­81  Acórdão n.º 3301­000.389  S3­C3T1  Fl. 6          5 Portanto, tendo em vista a manifestação formal do legislador acerca do dies a  quo  como  sendo  01/01/2009  e,  no  presente  caso,  se  referir  a  fato  anterior,  não  há  como  concordar com o pleito da contribuinte.  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da lide, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao  recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2009.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva – Relator “Ad hoc”                                  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5828295 #
Numero do processo: 10314.005794/2008-83
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 13/04/2005 a 12/03/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PROVA DO FATO ILÍCITO. OBRIGATORIEDADE. Por força dos princípios tributários da estrita legalidade e da tipicidade, a autoridade fiscal tem o dever de provar, nos autos do processo administrativo fiscal, o fato ilícito tributário que motivou a aplicação da penalidade pecuniária em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. VICIO FORMAL INSANÁVEL. NULIDADE. O ato fiscal deve estar alicerçado em provas materiais e objetivas que, necessariamente, deverão ser acostadas aos autos do processo administrativo fiscal em que formalizado. Consequentemente, é nulo, por vício formal insanável, o auto de infração que founaliza exigência de crédito tributário, consistente na aplicação de penalidade pecuniária, se estiver lastreado em meras suspeitas ou em simples suposições e desacompanhado dos termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito tributário (art. 9° do PAF). DECISÃO PRELIMINAR. INCOMPATIBILIDADE COM A QUESTÃO DE MÉRITO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Não será analisada a questão de mérito do recurso, se incompatível seu julgamento com a decisão proferida em relação à questão preliminar (art. 28 do PAF). Processo Anulado.
Numero da decisão: 3102-00.577
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo desde o auto de infração, inclusive.
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 13/04/2005 a 12/03/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PROVA DO FATO ILÍCITO. OBRIGATORIEDADE. Por força dos princípios tributários da estrita legalidade e da tipicidade, a autoridade fiscal tem o dever de provar, nos autos do processo administrativo fiscal, o fato ilícito tributário que motivou a aplicação da penalidade pecuniária em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. VICIO FORMAL INSANÁVEL. NULIDADE. O ato fiscal deve estar alicerçado em provas materiais e objetivas que, necessariamente, deverão ser acostadas aos autos do processo administrativo fiscal em que formalizado. Consequentemente, é nulo, por vício formal insanável, o auto de infração que founaliza exigência de crédito tributário, consistente na aplicação de penalidade pecuniária, se estiver lastreado em meras suspeitas ou em simples suposições e desacompanhado dos termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito tributário (art. 9° do PAF). DECISÃO PRELIMINAR. INCOMPATIBILIDADE COM A QUESTÃO DE MÉRITO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Não será analisada a questão de mérito do recurso, se incompatível seu julgamento com a decisão proferida em relação à questão preliminar (art. 28 do PAF). Processo Anulado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:30:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:30:40Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:30:41Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:30:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7a33a302-99cf-405b-b7fa-87f87acc854f; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:30:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:30:41Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:30:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:30:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:30:40Z; created: 2010-07-13T13:30:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-07-13T13:30:40Z; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:30:40Z | Conteúdo => S3-C1T2 Fl. 655 4 ?- MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10314.005794/2008-83 Recurso n° 344.345 Voluntário Acórdão n° 3102-00.577 — i a Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2010 Matéria Conversão da pena de perdimento em multa Recorrente DRJ - SÃO PAULO/SP Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 13/04/2005 a 12/03/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PROVA DO FATO ILÍCITO. OBRIGATORIEDADE. Por força dos princípios tributários da estrita legalidade e da tipicidade, a autoridade fiscal tem o dever de provar, nos autos do processo administrativo fiscal, o fato ilícito tributário que motivou a aplicação da penalidade pecuniária em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. VICIO FORMAL INSANÁVEL. NULIDADE. O ato fiscal deve estar alicerçado em provas materiais e objetivas que, necessariamente, deverão ser acostadas aos autos do processo administrativo fiscal em que formalizado. Consequentemente, é nulo, por vício formal insanável, o auto de infração que founaliza exigência de crédito tributário, consistente na aplicação de penalidade pecuniária, se estiver lastreado em meras suspeitas ou em simples suposições e desacompanhado dos termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito tributário (art. 9° do PAF). DECISÃO PRELIMINAR. INCOMPATIBILIDADE COM A QUESTÃO DE MÉRITO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Não será analisada a questão de mérito do recurso, se incompatível seu julgamento com a decisão proferida em relação à questão preliminar (art. 28 do PAF). Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo desde o auto de infração, inclusive. uerra de Castro - Presidente - -José-Fernandes.do Nascimento - Relator EDITADO EM: 01/03/2010 \ Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Nilton Luiz Bartoli. Relatório Trata o presente processo de aplicação de penalidade pecuniária, formalizada por meio do Auto de Infração de fls. 04124, no qual é exigido multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias estrangeiras discriminadas nas Declarações de Importação (DI) de fls. 05/12. O fundamento da imputação da referida penalidade consta do § 3° do artigo 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei n° 10.637, de 2002, que em decorrência da impossibilidade de apreensão das mercadorias, por não terem sido localizadas ou dadas a consumo, determina a conversão da pena perdimento na referida penalidade pecuniária. Os motivos da presente autuação e as alegações de defesa apresentadas na peça impugnatória foram assim resumidos no relatório que integra do Acórdão recorrido, nos seguintes telinos, in verbis: De acordo com o relatado no Auto de Infração de folhas 03/25 a fiscalização efetuou diligência à empresa em epígrafe com o objetivo de efetuar a apreensão das mercadorias especificadas na relação das Declarações de Importação relacionadas às fis. 05/12. A autuação tece como base o art. 27 do Decreto-Lei n° 1.455/76, pela prática das infrações definidas como Dano ao Erário, ficando, desta forma o autuado sujeito à pena de perdimento das referidas mercadorias. São as infrações: 001 - MERCADORIA ESTRANGEIRA POSSUÍDA A QUALQUER TÍTULO COM FALSIFICAÇÃO OU ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTOS; 002 — INTERPOSIÇÃO FRAUDULE1VTA NA IMPORTAÇÃO, MEDIANTE OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. O contribuinte foi intimado a apresentar documentação referente ao período fiscalizado de 01/01//2005 a 31/12/2006. 2 (""- Processo n° 10314.005794/2008-83 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.577 Fl. 656 Da análise da documentação apresentada, apurou a fiscalização que antes do desembaraço ou fechamento do câmbio de importação ocorria depósito efetuado em conta corrente de empresa se valor aproximadamente ao necessário para o pagamento dos impostos e/ou fechamento e câmbio. Segundo relatado no Auto de Infração, o contribuinte foi novamente intimado para que fossem fornecidos maiores informações sobre as transferências em sua conta corrente, sobre as operações de entrada e saída de mercadorias na empresa, além de um maior detalhamento de sua conta Cliente do Razão da empresa. A empresa não apresentou as informações solicitadas, para comprovar a origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos empregados em operação de comércio exterior. Foi formulada a representação fiscal, PAF n° 10314.004372/2007-18, nos termos do artigo 34, inciso IV da IN RFB 568/05, com proposta de que a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da empresa fosse declarada inapta desde 01/01/2005, início do período fiscalizado. Segundo a fiscalização, ficou comprovado que a Autuada não comprovou ser a real adquirente, pois não apresentou documentação fiscal capaz de comprovar a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos utilizados em suas operações de comércio exterior. E, face da impossibilidade de se recuperar a mercadoria, converteu-se a pena de perdimento em MULTA DE VALOR IGUAL AO VALOR ADUANEIRO DAS MERCADORAS IMPORTADAS, de conformidade com o disposto no artigo 23, do Decreto-Lei n°1.455/76. Ciente do Auto de Infração, a interessada apresentou . a impugnação de fls.29/46, e onde alegou: - a autuação está calcada em lamentáveis equívocos praticados pelo ilustre autuante; - um dos equívocos cometidos pelo digno autuante foi considerar como se fossem DIs (Declaração de Importação) as 34 (trinta e quatro) DTAs (Declaração de Trânsito Aduaneiro) abaixo relacionadas, citadas a fis. 7/19 e 8/19 do auto de infração. Ora, DTA é documento usado apenas para viabilizar a remoção das mercadorias do local de desembarque (aeroporto, zona portuária, etc) para outro local alfandegado. No presente caso, todas as DTAs foram utilizadas para encaminhar as mercadorias para o EADI-PLAN SER VICE LTDA., em Guarulhos, à exceção da DTA 0513670070, encaminhada para outro EADI, este em Suzano. Essas DTAs estão assinaladas na cópia anexa do auto de infração com um "asterisco" em vermelho, inserido manualmente. A soma dessas 34 DTAs atinge a R$ 1.409.269,06, valor que deve ser excluído da autuação; Ln/ \s„ 3 \, - os recintos onde as mercadorias aguardam desembaraço, ainda que fisicamente façam parte do território nacional, legalmente são considerados como se dele não o fizessem. Mercadorias aguardando desembaraço para efeitos tributários ainda não deram entrada no território nacional. Portanto, não se sujeitam ao lançamento dos tributos sobre importação; - resta fragilizada a afirmação contida a fls. 9/19 segundo a qual "a empresa não comprovou a origem" dos recursos. Todos os extratos bancários, bem como os livros fiscais e contábeis, foram disponibilizados e entregues ao Fisco,- - não existe nenhum "ocultamento" do adquirente final, do encomendante, posto que os valores sempre transitaram pelas contas bancárias da impugnante, cujos extratos foram entregues ao Fisco. Nenhum ilícito foi cometido; - vê-se do texto da Instrução Normativo n° 228, artigos 2°, que o Fisco pretendeu estabelecer um mecanismo eficaz para combater importações fraudulentas em geral, praticadas por empresas 'fantasmas" e por importadores que não cumprem suas obrigações fiscais; - sabem os estudiosos que nenhum ato normativo pode ser interpretado literalmente ou isoladamente, sem que se verifiquem suas origens dentro do sistema legislativo do Pais; - qualquer determinação das INs que não esteja prevista em lei não obriga o particular, o contribuinte, eis que, como é óbvio, a Secretaria da Receita Federal do Brasil não faz parte do Poder Legislativo; - inúmeras decisões judiciais registram a impropriedade do uso indiscriminado da Instrução Normativa n° 228 baseada apenas em "suspeitas". Cita Acórdãos; • - quanto à suposição ou presunção da "forma fraudulenta", inexiste qualquer prova nos autos. Todas as operações de importação realizadas pela impugnante o foram com observância de todas as formalidades legais, recolhendo-se todos os tributos. O nome e demais dados sobre as pessoas que encomendaram tais importações foram informados ao fisco; - não é o contribuinte obrigado a produzir prova de que não fraudou ou não sonegou, mas cabe exclusivamente à autoridade lançadora comprovar, de plano, sém sombra de dúvida que ocorreu o fato gerador da obrigação, seja ela principal ou acessória; - em nenhum momento o auto de infração especifica a espécie de 'fraude" que atribui à impugnante. Menciona-se 'falsificação ou adulteração de documentos", sem que se aponte quais foram os documentos supostamente "adulterados" ou "falsificados". Aponta-se ainda uma suposta "interposição fraudulenta mediante ocultação do real adquirente "mas todos os adquirentes das mercadorias estão identificados e não há qualquer prova no sentido de que não sejam eles, efetivamente, os que as adquiriram; •• • „ , Processo n° 10314.005794/2008-83 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.577 Fl. 657 - não basta ao Fisco afirmar, pois deve fazer a prova. Não existem provas a sustentar tais afirmações. A autuação esta baseada em meras presunções, que não autorizam o lançamento, como farta e pacífica jurisprudência registra; - a impugnante é uma empresa constituída em 28/11/1984 (data do arquivamento de seu contrato primitivo), portanto há cerca de 24 anos. No início, seu objeto social era "representação comercial em comércio exterior por conta de terceiros", objeto social que ao longo dos anos sofreu alterações, para adaptar-se às transformações sofridas nesse ramo (comércio exterior) e para atender a exigências das repartições fiscais, quando passaram a exigir que se especificassem as espécies de produtos comercializados ou os serviços prestados; - a impugnante não é uma empresa dessas que surgem de repente e de repente desaparecem, as quais poderiam dedicar-se a fraudes. Trata-se de empresa séria, idônea, ainda que de pequeno porte. Sua seriedade, aliás, transparece nas recentes declarações (ver anexos) de idoneidade financeira fornecidas por entidades financeiras, inclusive a Caixa Econômica Federal. De igual forma, junta a impugnante cópias de certidões negativas recentes da Justiça Federal e Estadual, bem como de todos os cartórios de protesto (ver cópias anexas); - o honrado agente do Fisco teve a oportunidade de, através dos extratos bancários e dos documentos contábeis que lhe foram fornecidos, constatar que não há qualquer "interposição fraudulenta", mas apenas importações feitas por ordem e conta de terceiros, com o pagamento regular de todos os tributos; - as multas de 100% sobre o valor das mercadorias, ainda que fixadas na forma da Lei são totalmente INCONSTITUCHONAIS, pois ferem o inciso IV do artigo 150 da Carta Magna. Embora tal dispositivo faça referência apenas ao tributo quando proíbe sua cobrança com efeito confiscatório, a jurisprudência e a doutrina entendem perfeitamente aplicável às multas a mesma limitação; - requer, por fim, a improcedência do auto de infração. - Na sessão de 14 de outubro de 2008, a Segunda Turma da DRJ São Paulo II/SP proferiu a decisão consignada no Acórdão n° 17-28.108 (fls. 628/649), em que, por unanimidade de votos, considerou improcedente o presente lançamento, com base nos argumento resumidos na ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração:13/04/2005 a 12/03/2007 INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. O que diferencia as infrações tipificadas no artigo 23, V, do DL 1.455/1976 e no artigo 33 da Lei 11.488/2007é o fato de que a prevista na lei 11.488 tem como agente apenas o importador ou exportador ostensivo, ao passo que a do DL 1.455 destina-se a punir o sujeito oculto, o verdadeiro responsável pela operação. Com o advento do artigo 33 da Lei 11.488/2007 deixou de ser imputável ao importador ou exportador ostensivo, em co- autoria, a infração do artigo 23, V, do DL 1.455/1976. Pelo mesmo motivo, não se admite que o adquirente seja punido, solidariamente ao importador, com a multa do artigo 33 da lei 11.488. Tal conseqüência é fruto do principio do "non bis in idem" o qual, no direito aduaneiro, está albergado nos artigos 99 e 100 do DL 37/1966. A importação de mercadorias destinadas a terceiro oculto, o real responsável pela operação, dá ensejo à pena de perdimento, ou sua conversão em multa, aplicável a esse terceiro (DL 1.455/1976, artigo 23, V) e, ao interveniente ostensivo, aquele em cujo nome é realizada a operação (aquele que "cede o nome"), é aplicável a multa de 10% do valor da operação (lei 11.488/2007, artigo 33, caput). O parágrafo único do artigo 33 constitui norma explicativa destinada a afastar a imputação de inidoneidade da empresa que meramente "cede o nome". Por outro lado, se além de "ceder o nome", a empresa não comprovar a origem do capital empregado no comércio exterior, resta presumida sua inidoneidade, a ensejar a inaptidão de sua inscrição no CNPJ, por força da presunção estampada no artigo 81, sç' 1 2, da Lei 9.430/1996. Embora as infrações imputadas sejam anteriores à edição da Lei 11.488/2007, aplica-se o artigo 33 retroativamente, em face do disposto no artigo 106, II, "c", do Código Tributário Nacional Como o auto de infração foi lavrado posteriormente à entrada em vigor da lei 11.488/2007, impondo-se a conversão da pena de perdimento ao importador, é manifesta sua improcedência. Lançamento Improcedente. Por ter exonerado a recorrente do pagamento de crédito tributário, no caso, encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), no corpo do próprio Acórdão recorrido, o presidente da citada Twnia julgadora, com fundamento no art. 1 0 da Portaria MF n.9- 3, de 2008, interpôs o presente recurso de oficio perante o extinto Terceiro Conselho de Contribuintes. Por meio da Comunicação de fl. 650, em 27/10/2008, a interessada foi cientificada do referido Acórdão. Após, cumprida as demais formalidades de praxe, em 07/01/2009, os presentes autos foram enviados a este Conselho, para julgamento do referido recurso. É o Relatório. 6 Processo n° 10314.005794/2008-83 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.577 Fl. 658 Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente recurso de oficio preenche os requisitos de admissibilidade e o litígio nele versado trata de penalidade pecuniária por infração à legislação aduaneira, matéria da competência julgadora deste Colegiado, portanto, dele tomo conhecimento. Da preliminar: nulidade por ausência de prova. Na descrição dos fatos que integra o referido Auto de Infração (fls. 05/23), consignou a autoridade fiscal que o motivo da presente autuação foram as seguintes infrações cometidas pela interessada: a) mercadoria estrangeira possuída a qualquer título, com falsificação ou adulteração de documentos; e b) interposição fraudulenta na importação, mediante ocultação do real adquirente. Em relação à primeira infração, a autoridade fiscal não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que corroborasse tal alegação, limitando-se a relatar que o art. 13 da Instrução Normativa n° 228, de 2002, determina, in verbis: (.) a prestação de informação ou a apresentação de documentos que não traduzam a realidade das operações comerciais ou dos verdadeiros vínculos das pessoas com as empresas caracteriza SIMULAÇÃO e FALSIDADE IDEOLÓGICA ou MATERIAL dos documentos das DECLARAÇÕES ADUANEIRAS. (sem os grifos do original) No que tange à segunda infração, também não carreou aos autos quaisquer documentos que confirmasse o alegado, nem sequer os termos de intimação, que supostamente foram ou que deveriam ser expedidos, o autuante se dignou trazer aos autos, para fins de confirmação de suas afirmações. Em relação a este item, limitou-se a dizer o seguinte: Da análise da documentação apresentada, em especial, os extratos bancários fornecidos, foi constatado que antes do desembaraço ou fechamento de câmbio de importação ocorria depósito efetuado em conta corrente da empresa em valor aproximadamente ao nece.s'sário para o pagamento dos impostos e/ou fechamento do câmbio. Onde está o documento contendo as conclusões concernente à análise da documentação apresentada? Da mesma foillia, onde estão os extratos bancários fornecidos pela autuada? Compulsando os autos, verifica-se que nenhum dos referidos documentos foram colacionados. Alegou ainda a citada autoridade fiscal, ipsis literis: ,‘ 7 Finda fiscalização, e tendo sido constatado que a empresa não comprovou a origem, disponibilidade e dos recursos empregados em operações de comércio exterior, foi formulada a representação fiscal, (.) com proposta de que a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da empresa (.), fosse declarada inapta desde 01/01/2005, início do período fiscalizado. A que fiscalização se refere o autor do procedimento fiscal? Tais assertiva diz respeito a esta ou a outra fiscalização? Se for de outra, esqueceu de trazer aos autos as cópias dos teimos e documentos que confirmassem o afirmado. Caso esteja se referindo a esta, não consta dos autos quaisquer termos ou documentos que comprovem o asseverado. Relatou a dita autoridade que, em vista da proposta de pena de perdimento, foi registrado Mandado de Procedimento Fiscal = Diligência (MPF-D), que "subsidiou a diligência realizada no dia 28/08/2007, onde foi constatada a inexistência de mercadorias em posse da empresa". Onde está o Termo da diligência referenciada? Também aos autos não foram juntados. Por fim, informou a referida autoridade fiscal que foi comprovado que a autuada entregou a consumo as mercadorias supracitadas foi aplicada multa de valor igual ao valor aduaneiro das mercadorias. Mais uma vez, o afirmado não representa o que consta dos autos, pelas seguintes razões: a) não há descrição nos autos das mercadorias referenciadas, mas mera citação das supostas Declaração de Importação (DI) que lhes acobertava, sem que houvesse juntada aos autos dos extratos das respectivas DI; e b) grande parte das DI citadas na autuação se refere a DI de Admissão em Entreposto Aduaneiro, conforme extratos de fls. 171/324, as quais foram trazidas aos autos pela autuada, o que evidencia, ao contrário do afirmado, que as mercadorias nelas descritas ainda não haviam sido despachadas para consumo, estando sob custódia do depositário responsável pela administração do mencionado regime. Por tudo que foi relatado, com a devida vênia, no meu entendimento o presente Auto de Infração não se reveste das característica do documento destinado a formalizar a exigência do crédito tributário, previsto no art. 90 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal — PAF), com a redação da pela Lei n° 11.941, de 2009, o qual exige, inarredavelmente, que ele esteja instruído "com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito". Em suma, o que determina o referido preceito legal é que o ato fiscal deve estar instruídos com as provas dos fatos alegados, sendo nulo, por vicio foinial insanável, o auto de infração que formaliza exigência de crédito tributário, no caso, consistente na aplicação de penalidade pecuniária, se estiver lastreado em meras suspeitas ou em simples suposições, pois, diversamente do que ocorre na esfera privada, em que o ônus da prova constitui um direito subjetivo disponível das partes, nos atos de lançamentos ou de aplicação de penalidades, que competem à Fazenda Pública, de modo privativo e obrigatório, nos termos do art. 142 do CTN, a autoridade fiscal responsável pelos referidos procedimentos tem o dever de provar o fato jurídico ou o ilícito tributário, conforme o caso, sob pena de invalidade do ato. Ademais, sem a demonstração da ocorrência dos motivos que levaram a sua expedição, que devem estar alicerçado em prova materiais e objetivas, que deverão ser acostadas ao processo administrativo fiscal, o ato fiscal prolatado não tem legitimidade, devendo ser excluído do sistema, por vício de legalidade, conforme estabelece o art. 53 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Dessa forma, por expressa previsão legal, é nulo, por vício , Processo n° 10314.005794/2008-83 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.577 Fl. 659 formal insanável, o auto de infração que formaliza exigência de crédito tributário consistente na aplicação de penalidade pecuniária, se estiver lastreado em meras suspeitas ou em simples indícios, como no caso em tela. De fato, apesar da presunção de legitimidade que goza os atos administrativos, consubstanciando presunção juris tantum de validade, os agentes da Administração Pública tem o dever de comprovar a ocorrência do fato jurídico, bem como as circunstâncias em que este se verificou, especialmente, os atos de lançamento ou de aplicação de penalidade, posto que, além de se subordinarem aos princípios administrativos gerais, são regidos pelos princípios tributários específicos da estrita legalidade e da tipicidade, insculpidos no inciso I do art. 150 da CF/88. Ademais, no âmbito de um procedimento fiscal obrigatoriamente informado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve haver equilíbrio na repartição do ônus probatório. Assim sendo, as ações fiscais, por estarem submetidas ao princípio inquisitivo (circunstância, por vezes, indispensável aos procedimentos de caráter investigativo), podem até ser conduzidas unilateralmente por parte da autoridade fiscal; entretanto, os resultados desta conduta unilateral devem ficar devidamente consubstanciados por provas, nos termos do direito aplicável, sob pena de, em assim não se procedendo, restar comprometida a possibilidade concreta (e constitucionalmente assegurada pela Constituição Federal no inciso LV do artigo 5.°) de o contribuinte, na fase litigiosa do procedimento fiscal, contraditar os argumentos e meios utilizados pelo Fisco para embasar o ato de lançamento ou de aplicação de penalidade, consubstanciado em auto de infração. Ressalto ainda que, mesmo diante de presunção legal de interposição fraudulenta, a autoridade aduaneira deve reunir elementos concretos quanto à suspeita de interposição fraudulenta, tais como provas de inaptidão do importador, falta de capacidade econômico-financeira do importador e/ou dos sócios. Ou seja, tem o dever de provar o fato a partir do qual se estabelece o raciocínio presuntivo, isto é, deve ao menos provar o fato presuntivo, causador do fato presumido. Neste sentido, a doutrina de Fabiana Del Padre Tomél, para quem, verbis: (.) Qualquer que seja a modalidade de presunção, é imprescindível a prova dos indícios para, a partir deles, demonstrar a existência de causalidade com o fato que se pretende dar por ocorrido. A diferença reside na circunstância de que, tratando-se da chamada presunção legal, a relação causal entre fato presuntivo e fato presumido dá-se no âmbito pré-legislativo. Identificando o aplicador do direito, no caso concreto, a situação prevista na hipótese da regra de presunção, há de concluir pela ocorrência do fato prescrito no conseqüente normativo: o fato presumido. A demonstração do fato presuntivo é condição inarredável para a constituição do fato presumido. (os últimos destaques não constam do original) Na presente autuação, a autoridade fiscal limitou-se apenas em afiuiiiar que, com base em supostos extratos bancários, a autuada não havia comprovado a origem dos recursos utilizados nas operações de importação amparadas nas DI de fls. 05/12, pois foi constatado que "antes do desembaraço ou fechamento de câmbio de importação ocorria - / TOMÉ, Fabiana Dei Padre. A prova no direito tributário. São Paulo: Noeses, 2008, p. 242. - 4dif depósito efetuado em conta corrente da empresa em valor aproximadamente ao necessário para o pagamento dos impostos e/ou fechamento do câmbio". Trata-se, portanto, de presunção de operação de importação por conta e ordem de terceiro, prevista no artigo 27 da Lei n 2 10.637/2002, que assim dispõe: "a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste". No caso, para que fosse legitima tal inferência era necessário que a autoridade fiscal não só tivesse provado o fato presuntivo (utilização de recursos de terceiro), o que não foi feito no presente procedimento fiscal, mas também teria de demonstrar que as referidas importações realizadas pela autuada não atenderam aos requisitos e condições exigidos para a modalidade de importação por conta e ordem de terceiro, estabelecidos nos arts. 2° e 3° da Instrução Normativa SRF n° 225, de 2002, situação não abordada nos autos. Dessa forma, entendo prejudicada a prova do fato presumido da interposição fraudulenta decorrente da "não-comprovação da origem, disponibilidade ou transferência dos recursos", segundo estabelece o § 2° do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, haja vista a impossibilidade lógica de inferência do fato presuntivo desta última presunção, a saber, da não- comprovação da origem, disponibilidade ou transferência dos recursos empregados. Assim, evidenciada a falta de motivação, com supedâneo no art. 53 da Lei n° 9.784, de 1999, entendo que o Auto de Infração de fls. 04/24 não atende aos requisitos estabelecidos no art. 9° do PAF, por conseguinte, propugno pela sua anulação por vicio formal insuperável. Dessarte, por incompatibilidade lógica da presente solução dada a questão preliminar, com respaldo no art. 28 do PAF, deixo de adentrar na questão de mérito do presente recurso. - Da conclusão. Por todo o exposto, conheço do presente recurso de oficio, porém, em sede de preliminar, voto no sentido de anular, por vicio formal, o Auto de Infração de fls. 04/24, por conseguinte, deixando de adentrar na questão de mérito, em face da incompatibilidade lógica de sua análise; esclarecendo, outrossim, que a autoridade fiscal, no prazo fixado no inciso II do art. 173 do CTN,-poderá proceder a uma nova autuação. ç_ José Femandes do Nascimento

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Numero do processo: 13808.000885/00-40
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1994 a 31/03/1995 DECADÊNCIA. DIFERENÇA APURADA. LANÇAMENTO. Por força do disposto no art. 62-A do RICARF. c/c a decisão do STJ, no REsp 973.733/SC, reconhece-se a decadência qüinqüenal do direito de a Fazenda Pública constituir a parte do crédito tributário lançada e exigida para as competências de agosto de 1994 a março de 1995. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1994 a 28/02/1996 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PAGA SOB A LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE. O pagamento da contribuição para o PIS, devida nos períodos de competência de julho de 1994 a fevereiro de 1996, em montante integral ao devido, nos termos da legislação tributária, então vigente, extingue a obrigação tributária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-002.257
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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3301­002.257  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS ­ AI  Recorrente  MOINHO PACÍFICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/1994 a 31/03/1995  DECADÊNCIA. DIFERENÇA APURADA. LANÇAMENTO.  Por  força  do  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF.  c/c  a  decisão  do  STJ,  no  REsp  973.733/SC,  reconhece­se  a  decadência  qüinqüenal  do  direito  de  a  Fazenda Pública constituir a parte do crédito tributário lançada e exigida para  as competências de agosto de 1994 a março de 1995.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1994 a 28/02/1996  EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PAGA SOB  A LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE.  O  pagamento  da  contribuição  para  o  PIS,  devida  nos  períodos  de  competência de julho de 1994 a fevereiro de 1996, em montante integral ao  devido,  nos  termos  da  legislação  tributária,  então  vigente,  extingue  a  obrigação tributária.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 08 85 /0 0- 40 Fl. 318DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 José Adão Vitorino de Morais – Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  em  Campinas  (SP)  que  julgou  improcedente  a  impugnação  interposta  contra  o  lançamento  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos nos períodos de competência de agosto de 1994 e a fevereiro de 1996.  O  lançamento  decorreu  da  insuficiência  do  pagamento  dos  valores  da  contribuição devida naqueles períodos, com base nos Decretos leis nº 2.445 e nº 2.449, ambos  de 1988, em relação aos valores devidos nos termos das LC nº 7, de 1970, e nº 17, de 1973, e  na MP nº 1.212, de 28/11/1955, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls.  15 e Termo de Constatação às fls. 56./58.  Intimada,  a  recorrente  impugnou  o  lançamento,  alegando  razões  assim  resumidas por aquela DRJ:   ­ ... argumentando ser inconcebível a lavratura de auto de infração tendo em  vista  a  empresa  ter  pautado  sua  conduta  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  vigentes.  Contesta  o  entendimento  da  auditoria  de  atribuir  efeito  retroativo  ao  Recurso  Extraordinário  n°  232.896­3/PA  que  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art. 15 in fine da Medida Provisória n° 1.212, de 1995 e suas reedições e do art. 18 in  fine da Lei n° 9.715, de 1998, cobrando diferenças de recolhimento e de depósitos  judiciais  com  base  na  aplicação  das  Leis  Complementares  07/70  e  17/73.  Essa  posição  do  Fisco,  a  seu  ver,  ofende  os  princípios  constitucionais  da  segurança  jurídica e da moralidade administrativa. Se acaso a contribuição fosse devida com  base nas citadas Leis Complementares, entende que o tributo deveria ser calculado  com base no faturamento do sexto mês anterior ao vencimento.  4. Por fim, arremata que "os valores depositados pela Impugnante nos autos  da Ação Declaratória  n°  93.0021752­6,  da  13° Vara  da  Seção  Judiciária  de  São  Paulo  (cópias  anexas),  bem  como  os  valores  recolhidos  referente  aos  meses  de  outubro/95 a fevereiro/96 estão corretos, recolhidos dentro da legislação em vigor.  Caso aplicado, repita­se, a  lei Complementar 07/70 e 17/93, aos recolhimentos do  PIS  objeto  da  presente  impugnação,  da  maneira  correta  e  não  como  quer  o  D.  Fiscal Autuante, ou seja,  faturamento de  seis meses anterior ao da competência e  alíquota de 0,75%, resultará em crédito a favor da impugnante".  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  Acórdão nº 7.120, datada de 05/08/2004, às fls. 107/117, sob as seguintes ementas:  “PIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ATÉ FEv/96.  Aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, para  efeito de determinação do valor devido a  título de contribuição  ao PIS, aplica­se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de  setembro de 1970, e n° 8, de 3 de dezembro de 1970 e 17/1973.  LC n° 07/70. BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR.  A base de cálculo vincula­se ao fato tributável para que surja a  obrigação  tributária. Aquela há de  retratar,  em valores,  a  real  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13808.000885/00­40  Acórdão n.º 3301­002.257  S3­C3T1  Fl. 319          3 dimensão  do  fato  gerador,  pelo  que  o  art.  6°  da  Lei  Complementar  n°  7,  de  1970,  veicula  norma  sobre  prazo  de  recolhimento  e  não  regra  especial  sobre  base  de  cálculo  retroativa  da  referida  contribuição  ao  PIS,  conforme  Parecer  PGFN/CAT/n°  437,  de  1998,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  123/138),  requerendo  a  sua  reforma,  a  fim  que  se  julgue  improcedente  o  lançamento, alegando, em síntese, que agiu de conformidade com a  legislação então vigente,  ou seja, apurou e pagou a contribuição nos termos dos Decreto leis nº 2.445 e nº 2.449, ambos  de 1988, e da MP nº 1.212, de 1995, assim não deve diferença alguma, nos termos das LC nº  07, de 1970, e nº 17, de 1973.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O  recurso  de  ofício  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  O  lançamento  em  discussão  abrange  os  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos mensais de competência de agosto de 1994 a  fevereiro de 1996 e  foi  efetuado com  fundamento nas LC nº 07, de 1970, e nº 17, de 1973, do qual a recorrente foi intimada na data  de 28 de abril de 2000.  Para a competência de agosto de 1994 a março de 1995, data de constituição  do crédito  tributário,  em 28/04/2000, o direito de a Fazenda Nacional constituir o  respectivo  crédito tributário já havia decaído.  A decadência do direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário está  regulada no CTN, que assim dispõe:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...].  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Já no julgamento do REsp nº 973.733/SC, o Superior Tribunal Justiça (STJ)  assim decidiu, quanto à decadência:  “1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR. Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008. AgRg  nos  EREsp  216.755/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP.  Rel. Ministro Luis Fux, julgado em 13.12.2004, J 28.02.2005)”.  Do  exame  do  Termo  de  Constatação  às  fls.  56/58  e  do  Demonstrativo  de  Apuração  da  contribuição  às  fls.  62/63,  verifica­se  a  recorrente  declarou  e  antecipou  pagamentos para todas as competências, objeto do lançamento em discussão.  No  presente  caso,  a  recorrente  foi  intimada  do  lançamento  em  28/04/2000,  conforme provam a assinatura e a data, postas no auto de  infração às  fls. 67. Contando­se o  prazo de 5 (cinco) anos, a partir do fato gerador correspondente à competência de 31/03/1995,  a  data  limite  para  a  constituição  do  crédito  tributário  correspondente  àquela  expirou­se  em  31/03/2000.  Assim, por força do disposto no art. 62­A do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  adota­se  para  o  presente  julgamento,  aquela  decisão,  para  reconhecer  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário correspondente aos fatos geradores referentes às competências de agosto de 1994 a  março de 1995.  Para  as  demais  competências,  abril  de  1995  a  fevereiro  de 1996,  conforme  consta  do  Termo  de  Constatação  e  do  Demonstrativo  de  Apuração  da  Contribuição  às  fls.  62/63, as parcelas lançadas e devidas correspondem a 0,10 % (zero vírgula dez por cento) do  faturamento,  ou  seja,  a  diferença  entre  a  alíquota  determinada  nos  decretos  leis  e  na MP  nº  1.212, de 1995, 0,65 %, e a fixada pela LC nº 17, de 1973 (,075 %).  Ora, o fato de o Senado Federal ter suspendido a execução daqueles Decretos  leis e da aplicação retroativa daquela MP, restabelecendo as normas fixadas pelas LC nº 7, de  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13808.000885/00­40  Acórdão n.º 3301­002.257  S3­C3T1  Fl. 320          5 1970, e nº 17, de 1973, não obriga o contribuinte a pagar a diferença de 0,10 % entre a alíquota  de 0,65 %, prevista nos referidos decretos lei, e a prevista na lei complementar. Os pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  com  base  naqueles  diplomas,  então  vigentes,  extinguiram  integralmente as contribuições devidas, desobrigando­a de quaisquer complementos.  Neste  caso  deve­se  observar  o  princípio  da  segurança  jurídica,  pois  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  a  legislação  então  vigente  ainda  não  declarada  inconstitucional. Exigir  diferenças  de  tributos  em  face  da  inconstitucionalidade  lei  declarada  posteriormente aos  recolhimentos efetuados pelo contribuinte de acordo a  lei então vigente e  editada pelo Estado constituiu penalidade a ele por um erro ou infração que não cometeu.  Também, tal entendimento está implícito no art. 18 da Medida Provisória n.º  1.973, de 10 de dezembro de 1999:   Art.  18  ­  Ficam  dispensados  a  constituição  de  créditos  da  Fazenda Nacional,  a  inscrição  como Dívida Ativa  da União,  o  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  bem  assim  cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente:  [...];  VIII  ­  à  parcela  da  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social exigida na forma do Decreto­lei nº 2.445, de 29 de junho  de 1988, e do Decreto­lei nº 2.449, de 21 de  julho de 1988, na  parte  que  exceda  o  valor  devido  com  fulcro  na  Lei  Complementar  nº  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  e  alterações  posteriores.  [...].  § 2º ­ O disposto neste artigo não implicará restituição ex offício  de quantias pagas.   Portanto,  considerados  válidos  os  atos  praticados,  à  época  em  que  a  observância dos decretos­lei era exigida, não há que se falar em lançamento de diferenças de  contribuições para o PIS.  O  entendimento  acima  externado  coincide  com  o  da  administração  da  Secretaria da Receita Federal (SRF), consubstanciado no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC N.º  156, de 7 de maio de 1996, item “e”:  e) Em situação de cobrança (CAD) tendo o contribuinte efetuado  o  recolhimento  com base  no DL  2.445  e  2.449/88  (alíquota  de  0,65% e com Receitas Financeiras) e tal valor seja menor que o  apurado  com  base  na  LC  7/70,  deve­se  cobrar  a  diferença?  Considerando que a resposta seja negativa, e no caso de não ter  pago  sobre  as  receitas  financeiras,  deverá  ser  cobrado  das  mesmas?  Resp.: Não,  visto  que  o  contribuinte  efetuou  o  pagamento  na  forma determinada pela legislação aplicável à época.  No caso de falta ou insuficiência de recolhimento de acordo com  a  legislação vigente à época, apurada após a Resolução SF n.º  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 49/95, deverá ser efetuado lançamento de ofício com base na Lei  Complementar n.º 7/70 e alterações posteriores. (grifei)  Assim,  inexiste  amparo  legal  para  exigir  as  diferenças  decorrentes  dos  pagamentos efetuados nos termos dos Decretos leis nº 2.445 e nº 2.449, ambos de 1988, e da  MP nº 1.212, de 1995, e os valores devidos nos termos das LC nº 7, de 1970, e nº 17, de 1973.  Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 323DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10920.000356/87-40
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 1988
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO DECORRENTE - Se o processo matriz foi remetido á repartição de origem, para que outra decisão fosse prolatada, identico destino deverá ter o processo decorrente.
Numero da decisão: 103-08.381
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primeira instância
Nome do relator: Carlos Augusto de Vilhena
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ACORDÂO N. 103-08.381 Recurso n.o 50.063 - FINSOCIAL EXS. DE 1983 e 1985 Recorrente H.V. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrld DRF EM JOINVILLE - SC • IRPJ - LANÇAMENTO DECORRENTE - Se _o proces- so-matriz foi remetido á repartição de ori- gem, para que outra decisão fosse prolatada, identico destino deverá ter o processo de - corrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por H.V. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros la Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unan dade de votos, em declarar nula a decisão de primeir. instância. Sal- das Sessões-DF., 10 de maio de 1988 --MNIO 'DA SILVA CABRAL PRESIDENTE 4;fríam"-,- C. LOS AUGUST DE VILHENA RELATOR VISTO EM IZ CAlitleY A PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE 2 MAI 1988 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: AMAURY JOSÉ DE AQUI7'O CARVALHO, LÔRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, RI CHARD ULRICH KREUT R, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO POBUCO FEDERAL Processo n9 109201000.356/87-40 Recurso n9 50.063 Acórdão n9 103-08.381 Recorrente: H.V. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO H.V. EMPREEENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA., CGC 82.530.29610001-17, recorre a este Conselho da decisão do Delega- do da Receita Federal em Joinville que manteve, em parte, o lança mento "ex officio" da contribuição FINSOCIAL para os exercício de 1983 e 1985. 2. A exigência decorre do imposto de renda, também lan çado "ex officio", que resultou no processo n9 10920/040.352/87-99. . 3. Em sua impugnação de fls. 13/14, tempestivamente a presente, alega a contribuinte que: ã vista das provas aduzidas no processo principal, ficou demonstrado e comprovado que parte da exigência ali constante não pode subsistir; tendo em vista que o decidido no processo matriz faz coisa julgada em relação ao proce dimento decorrente, ocioso tecer aqui maiores comentários. A peça impugnatOria encerra-se com o pedido de que seja julgada improce- dente a tributação por reflexo. 4. A autoridade julgadora de primeira instância assim fUndamentou* a sua decisão de fls. 44146: 'CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL Para as empresas prestadoras exclusivamente de ser viços, a contribuição para o FINSOCIAL é de 5% d5 valor do Imposto de Renda devido ou como se devido fosse, incidindo inclusive nos casos de lançamento suplementar do imposto. 'P.A.F. - DECORRÊNCIA I- Tratando-se de procedimento decorrente ou reflexi- Ét‘-` Processo n9 10920/000.356/87-40 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-08.381 vo, deve-se proferir idêntica decisão ã do processo principal, dada a Intima relação de causa e efeito."_ 5. Cientificada a Contribuinte dessa decisão em 8 de fevereiro do corrente ano, no dia 8 de março seguinte deu ela en - trada em seu recurso de fls. 50/51,informando que não se conforma- ra com a decisão prolatada no processo principal, tendo apelado, em conseqüência, a este Conselho no sentido de obter a sua reforma. A- crescente, ainda, que, certa de obter um julgamento favorâvel, se- ja dado a este litígio a mesma solução. 6. Pelo Acórdão n9 103-08.370 , de 09 último, esta Câ- mara, por unanimidade de votos, apreciando o litígio instaurado no processo-matriz, declarou nula a decisão de primeiro grau, para que outra fosse prolatada com a observância das prescrições legais. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator: O recurso foi interposto com base no artigo 33 do Decreto n9 70,235/72 e dentro do prazo ali previsto. 2. O presente processo á um mero reflexo do lançamento "ex officio" levado a efeito no processo n9 10920/000.352/87-99..As razões de decidir da autoridade julgadora realçam essa vincula-ç.ão e o mesmo ocorre com as defesas da contribuinte. 3. Conforme consta do item 6 do relatório, os autos re_ ferentes ao processo-matriz foram remetidos ã repartição de origem, a fim de que outra decisão fosse prolatada. Face à sua condição de mero reflexo, o mesmo destino deverâ ter este processo. /-- Ante o exposto, VOTO no sentido de conhecer do re - curso para determinar a remessa dos autos tã repartição de origem , 49"‘"-• sfas a fim de que a autoridade julgadora de primeira instância prolate nova decisão, após adotada identica providencia no processo prin- cipal. Brasilia-DF., -10 de maio de 1988 CA r'vvját4-4----4-• eS AUGUSTO DE VILHENA - RELATOR • Page 1 _0093700.PDF Page 1 _0093900.PDF Page 1 _0094000.PDF Page 1

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5276273 #
Numero do processo: 10920.901451/2006-31
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve-se apreciar as provas trazidas pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-002.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 24/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve-se apreciar as provas trazidas pelo contribuinte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 97          1 96  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.901451/2006­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.067  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  COMFLORESTA ­ CIA CATARINENSE DE EMPREENDIMENTOS  FLORESTAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de  DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz  prova de  liquidez e certeza do crédito a  restituir. Na apuração da liquidez e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  trazidas  pelo  contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  :  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES  ­ Relator.    EDITADO EM: 24/01/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 14 51 /2 00 6- 31 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE GOMES   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório  produzido pela DRJ de Florianópolis:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação —  PER/DCOMP,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  solicita  compensação  de  valores  que  teriam  sido  indevidamente  recolhidos  a  titulo  de  contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social — PIS, no período de apuração de  fevereiro  de  2003,  no  valor  de  R$  61.180,68,  com  débito  da  mesma  exação, relativo ao período de apuração de maio de 2003.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinville/SC  pela  não  homologação  da  compensação  declarada,  (Despacho  Decisório  juntado  aos  autos,  à  folha  7),  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado,  pois  o  valor  do  "DARF  discriminado  no  PER/DCOMP"  havia  sido  "integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP".  Inconformada  com  a  não­homologação  da  compensação,  a  contribuinte  apresenta  a  manifestação  de  inconformidade  de  folhas  8  e  9,  na  qual  alega  que,  no  ano  de  2003  apresentou  DCTF  em  valor  superior  ao  devido,  sendo  compensado  nos  meses de abril, maio, junho e julho do mesmo ano. Informa que  apresentou retificadora em 29 de fevereiro de 2008 e os DACON  apresentados refletem o cálculo correto dos valores devidos.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  e  contra  esta  decisão  foi  interposto  Recurso  Voluntário,  onde  os  argumentos  da  inconformidade  são  reprisados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES ­ Relator  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Como  se  verifica  do  sintético  relatório  reproduzido  acima,  a  controvérsia  tratada  no  presente  processo  versa  sobre  a  existência  dos  créditos  alegados  pelo  Recorrente  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10920.901451/2006­31  Acórdão n.º 3302­002.067  S3­C3T2  Fl. 98          3 tendo em vista que as informações constantes da DCTF originalmente transmitida alocavam a  totalidade dos pagamentos efetuados.  A Recorrente,  por  sua  vez,  advoga  a  existência  de pagamentos  indevidos  e  junta  ao  processo  a  DCTF  retificadora  transmitida  em  data  posterior  ao  despacho  decisório  exarada pela DRF de Joinville.  Entendo assistir razão ao Recorrente.  A  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior  em  nenhum momento  foi  avaliada  pela  DRF  de  Joinville,  que  se  limitou  a  informar  que  o  alegado  crédito  estava  totalmente alocado a outros débitos conforme informado em DCTF.  Ora,  como  tenho  me  manifestado  em  diversas  ocasiões,  no  âmbito  do  processo  administrativo  impera  o  princípio  da  verdade  material,  que  obriga  a  autoridade  administrativa  a  analisar  exaustivamente  os  fatos  alegados  pelos  contribuintes,  solicitando  inclusive  diligencias  e  apresentação  de  novas  provas  das  alegações  existentes  no  processo  administrativo fiscal.  A existência de informação na DCTF em nada altera a existência ou não do  pagamento a maior, ainda mais quando se tratar a DCTF de instrumento de controle da própria  Receita Federal.  Veja  que  se  indeferiu  a  solicitação  apenas  porque,  antes  do  despacho  decisório,  não  houve  a  retificação  da  declaração  originalmente  apresentada.  Se  esta  tivesse  ocorrido no momento que as autoridades julgadoras entendem por adequado, o crédito alegado  pelo Recorrente teria sido analisado.  Sobre  este  tema,  são  elucidativas  as  conclusões  exaradas  pelo  eminente  Conselheiro  Walber  José  da  Silva,  que  assim  se  manifestou  no  processo  nº  10283.900064/2009­83, julgado recentemente por esta turma:  Concluindo: à mingua de previsão legal, a falta de apresentação  de DCTF retificadora, ou a sua apresentação após a emissão do  Despacho Decisório, por si só, não se constitui em motivo para o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  e,  conseqüentemente,  para  a  não  homologação  da  compensação  declarada  pela  Recorrente. Deve, portanto, a autoridade administrativa da RFB  apurar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado considerando  todas  as  provas  trazidas  aos  autos  e  outras  que  julgar  imprescindível  para  apurar  a  verdade  material  e  formar  sua  convicção.  Nesta  linha de pensar, a autoridade preparadora deve promover a análise da  liquidez e certeza do alegado crédito, com base nos documentos existentes dos autos e outros  mais que entender necessários  tendo por norte o principio da verdade material, e, no caso de  serem os créditos suficientes, homologar as compensaçãoes fefetuadas. Caso contrário, sejam  compensados  os  débitos  declarados  até  o  limite  dos  créditos  existentes  e  intimada  a  contribuinte  para  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  homologação  parcial das compensações.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE GOMES   4 Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  presente recurso.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                Fl. 100DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 17883.000290/2005-19
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO Com a aposição da ciência nos termos de intimação fiscal e de constatação • fiscal, os quais fazem expressa remissão à planilha e ao relatório a eles anexos, milita a presunção de que o contribuinte recebera também a planilha e o relatório em sua integralidade ou que a eles tivera pleno acesso. Inexistência de elementos nos autos que afastem a referida presunção, e, pois, que denunciem ofensa ao direito de reação do contribuinte. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE ORIGEM Exame de questão desafiada. Importa é que a fundamentação esteja nítida, presente e compreensiva de toda a questão. Inexistência de nulidade do acórdão a pio por supressão de instância. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM INCOMPROVADA Para a concreção da presunção legal de omissão de receitas por depósitos bancários de origem incomprovada, indispensável a prévia e regular intimação do contribuinte sem que este comprove a origem dos depósitos. Requisitos legais cumpridos, com intimação também para apresentação da escrituração contábil. A presunção legal de omissão de receitas não foi ilidida pelo contribuinte com a instauração da lide. ARBITRAMENTO DO LUCRO A fiscalização constatou a omissão de receitas presumida por depósitos bancários de origem incomprovada e absoluta ausência de escrituração contábil. Não há, pois, custos e despesas a se levarem em conta — em contraponto a receita conhecida. Irretorquível o arbitramento do lucro com base em receita conhecida — no caso, a receita presumida. JUROS DE MORA À TAXA SELIC Juros devidos. Matéria já sumulada pelo 1° Conselho de Contribuintes, por sua Súmula n° 4. RECURSO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA Não há evidência de dolo, nomeadamente por se cuidar de hipótese omissão de receitas com apoio na presunção legal, sem constatação de prática iterativa da conduta conforrnadora da omissão presumida. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 1401-000.032
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Marcos Takata
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I , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS " PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 17883.000290/2005-19 Recurso re 152.149 Voluntário Acórdão n° 1401-00.032 — 4' Câmara / I' Turma Ordinária Sessão de 12 de maio de 2009 Matéria IRPJ, CSL, PIS, COFINS Recorrente COOPERGADO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida 6 TURMA DA DRERIO I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO Com a aposição da ciência nos termos de intimação fiscal e de constatação • fiscal, os quais fazem expressa remissão à planilha e ao relatório a eles anexos, milita a presunção de que o contribuinte recebera também a planilha e o relatório em sua integralidade ou que a eles tivera pleno acesso. Inexistência de elementos nos autos que afastem a referida presunção, e, pois, que denunciem ofensa ao direito de reação do contribuinte. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE ORIGEM Exame de questão desafiada. 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Processo n° 17883.000290/2005-19 S1-C4T1 Acórclào n.° 1401-00.032 EL 2 JUROS DE MORA À TAXA SELIC Juros devidos. Matéria já sumulada pelo 1° Conselho de Contribuintes, por sua Súmula n° 4. RECURSO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA Não há evidência de dolo, nomeadamente por se cuidar de hipótese omissão de receitas com apoio na presunção legal, sem constatação de prática iterativa da conduta conforrnadora da omissão presumida. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio e de recurso voluntário interposto por COOPERGADO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 1" Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e NEGAR proviu - • ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pres,/ • ju _ do. M • o• • • VINÍCIUS NEDER DE LIMA esidente • r TAKATA Relator 11 A GO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Valmar Fonseca de Menezes, Silvana Rescigno Guerra Barreto e Selene Peneira de Moraes (Suplentes Convocadas). Processo n° 17883.000290/2005-19 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.032 Fl. 3 - Relatório Do Lançamento Trata-se de quatro autos de infração lavrados para exigir da recorrente o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS, nos valores de R$ 503.462,12, R$ 237.357,93, RS 142.854,27 c R$ 659.327,65, respectivamente, bem como os juros de mora e multa de 150% do montante dos tributos. O lançamento de IRPJ decorreu do arbitramento do lucro da recorrente no ano-calendário de 2001, em razão da falta de apresentação de sua escrituração comercial e fiscal e a respectiva documentação à autoridade autuante, bem como da ausência de comprovação da movimentação financeira em suas contas bancárias, a qual foi informada pelas instituições financeiras mantenedoras das contas, conforme planilhas de fls. 44 a 105. No relatório da ação fiscal (fls. 113 a 117), com a devida ciência por um dos representantes da recorrente (fls. 112), o autuante narrou, em resumo, que em resposta à intimação para apresentação dos documentos acima, a recorrente encaminhou-lhe urna autorização para que solicitasse os extratos bancários diretamente às instituições financeiras, em face da demora de tais instituições em fornecê-los e do seu alto custo financeiro. Narrou, ainda, o autuante, que apesar de declarar à Secretaria da Receita Federal que estava inativa em 2001, a recorrente movimentou em suas contas bancárias naquele ano um valor expressivo de recursos, conforme comprovam os extratos, e que o pedido de arbitramento foi fundamentado no fato de depósitos bancários de origem não comprovada caracterizarem omissão de receitas, de acordo com o artigo 42 da Lei 9.430, de 1996. Os autos de infração referentes ao PIS, COFINS e CSL foram lavrados por mera decorrência do lançamento do IRPJ. Da Impugnação Cientificada dos lançamentos em 17.11.2005, a recorrente apresentou sua impugnação, tempestivamente, alegando, preliminarmente, que são nulos: i) pois se embasaram em termo de constatação fiscal que, presume, nunca lhe foi apresentado; ii) porque a ausência, nos autos, de descrição minuciosa dos fatos apurados ou de demonstrativos hábeis a esclarecer o critério adotado para a apuração da matéria tributável lhe cerceou o direito à ampla defesa, bem como impede o exame da autoridade julgadora; iii) porque o autuante não descreveu claramente os fatos que configuraram a infração que teria cometido. Depois alegou, em síntese: 3 Processo n° 17883.000290/2005-19 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.032 Fl. 4 i) que, após o termo de início de fiscalização, não foi mencionado em momento algum que ela deixou de apresentar seus livros e documentos; ii) que, por essa razão, o autuante dispunha-se apenas a arbitrar pura, simples e comodamente os seus lucros, sem se preocupar em examinar seus livros; iii) que, por outro lado, o arbitramento do lucro deve ser precedido da demonstração de imprestabilidade da escrituração do contribuinte, o que jamais ocorreu; iv) que o fato de o montante dos depósitos feitos em suas contas bancárias ser superior à receita declarada não autoriza o lançamento do IRPJ, pois não traduz venda de mercadorias; v) que tais depósitos apenas evidenciam sinais exteriores de riqueza, mas não provam, por si só, obtenção de receita; e vi) que a falta do relatório anexo ao termo de constatação não lhe permitiu saber de que forma foi apurado o montante que lhe está sendo exigido, com notória ofensa a seu direito de reação; vii) que, ainda assim, mesmo partindo do pressuposto equivocado de que nenhum depósito tivesse sua origem comprovada, a tributação não poderia exceder as sornas depositadas no Banco Real, relacionadas na planilha de fl. 117. Em seguida, contra a aplicação da multa qualificada, a recorrente argumentou: i) que o autuante deve ter se equivocado ao alimentar o programa de lavratura do auto de infração, pois, conforme jurisprudência, a multa qualificada deve ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos, o que, também, não ocorreu; e ii) que não se pode admitir que urna penalidade, cabível somente quando a conduta revela evidente intuito de fraude, seja aplicada sobre infração presumida a partir de indícios previstos na legislação. Em relação aos juros de mora, alegou a recorrente: i) que sua cobrança é indevida, pois foram calculados com base na taxa Selic, que não se presta para reparar lesões provocadas pela demora do devedor, mas sim para remunerar o uso do dinheiro alheio; e ii) que está sedimentado no Judiciário o entendimento de que o uso da taxa Selic para cálculo de juros de mora é inconstitucional Ao final, alegou a recorrente que os lançamentos reflexivos (PIS, COFINS e CSL) também são improcedentes, pelas mesmas razões expostas contra o lançamento do IRPJ. Da Decisão da DRJ Em 25/01/2006 a impugnação foi julgada pela 6a Tumia da DRJ/RIOI, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, para declarar devidos os 4 Processo n° 17883.000290/2005-19 S1-C4T1 Acórdào n.° 1401-00.032 Fl. 5 valores do IRPJ, da CSL, do PIS e da COFINS mencionados no início do presente relatório, e os juros de mora, reduzindo, porém, a multa de oficio para 75% do montante dos tributos devidos. A autoridade julgadora afastou, de plano, a primeira preliminar levantada, pois é inadmissível o argumento de que a recorrente não teve conhecimento do termo de constatação fiscal (fl. 112), já que nele consta a assinatura de um dos seus proprietários. Também descartou as demais preliminares por se tratam de flagrantes inveracidades, pois a apuração da matéria tributável se baseou na planilha de fls. 44 a 105, e os tributos foram apurados conforme demonstrativos que integram os autos. Ao examinar o mérito da autuação, o órgão julgador a quo justificou ser imprestável a escrituração da recorrente ao afirmar que quando a movimentação financeira supera significativamente as receitas declaradas, resta claro que tal escrituração não retrata nem de longe sua atividade comercial e suas operações mercantis. Afirmou a autoridade que, no presente caso, nem escrituração há, pois se houvesse a recorrente certamente a teria juntado à impugnação, ou pelo menos parte dela, sinalizando sua existência. Portanto, entende que devem ser descartadas as alegações de que não houve menção à falta de apresentação de livros e documentos e a de que o autuante estava predisposto a arbitrar seu lucro. Entendeu, ainda, que também devem ser descartadas as demais alegações da recorrente, pois o relatório anexo ao termo de constatação teve o exclusivo objetivo de apresentar a ela o relatório descritivo da ação fiscal e as razões do arbitramento do lucro, além do que não haveria o menor sentido em arbitrar o lucro somente com base nos valores depositados no Banco Real, relegando-se os demais. Portanto, conclui a autoridade julgadora, está correto o procedimento de arbitramento do lucro da recorrente. Quanto à multa qualificada, porém, a autoridade julgadora entende que os argumentos apresentados merecem ser acolhidos, pois o agravamento da penalidade se justifica apenas pela prática de atos eivados de dolo, fraude ou simulação, e que a recusa da exibição de livros e documentos não enseja o agravamento da multa, que, portanto, deve ser reduzida a 75% do valor dos tributos exigidos. Em relação aos juros de mora, cobrados com base na taxa Selic, entende o julgador que não se pode negar que o lançamento obedeceu ao princípio da legalidade, pois sua cobrança foi instituída pelo § 3 0 do artigo 61 da Lei 9.430/96. No que concerne à constitucionalidade da lei, ressalta que o julgamento administrativo é atividade vinculada, cabendo-lhe somente apreciar se o procedimento fiscal não afronta as leis, cuja constitucionalidade é matéria reservada ao Poder Judiciário. Por fim, concluiu a autoridade julgadora que os autos de infração reflexivos colhem a mesma sorte daquele que lhes deu origem, e que, portanto, pelo mesmo motivo que acolheu o lançamento do IRPJ, acolhe-os parcialmente. 5 Processo n° 17883.00029012005-19 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.032 Fl. 6 Do Recurso Voluntário Foi interposto recurso voluntário em face da decisão da DRJ, em que a recorrente basicamente reitera os argumentos expostos em sua impugnação, acrescentando que tal decisão é nula, pois a autoridade julgadora de 1° grau não se manifestou a respeito das alegações apresentadas às fls. 13 a 20 da impugnação. Acrescentou, ainda, a recorrente, que para se utilizar do arbitramento do lucro a fiscalização deveria esgotar todos os meios de verificação do resultado tributável do contribuinte, o que, de fato, não teria ocorrido e não teria sido demonstrado nos autos ou na ação fiscal. Ratificando tais argumentos, a recorrente cita diversos acórdãos do 1 0 Conselho de Contribuintes. A recorrente acentua vigorosamente que não teve acesso aos documentos e informações que serviram de base para a apuração da matéria tributável ao tempo da . elaboração da impugnação — o que é de causar espécie e perplexidade. É evidente, portanto, o notório cerceamento de seu direito de defesa. Às alegações anteriores acrescenta que recebeu apenas as planilhas referentes à movimentação de sua conta no Banco Real, e que, em 07/05/2005, durante o prazo para defesa, compareceu ao CAC Volta Redonda para fazer vistas dos autos, porém, para sua surpresa, o processo não estava na repartição. Proclama enfaticamente que somente após a ciência da decisão de 1° grau teve acesso aos autos no mesmo órgão, aos 09/03/2006, oportunidade em que conheceu a base completa para o lançamento fiscal, incluindo as contas do Unibanco e Banco do Brasil. Fica flagrante, pois, a agressão a seu direito de defesa. Postula, outrossim, que seja decretadâ a nulidade do auto de infração, bem como anulada a decisão recorrida, com provimento ao recurso. Do Recurso de Oficio Após a interposição do recurso voluntário, a 6 Turma da DRJ/RIOI observou que a decisão de 1° grau, que reduziu a multa de 150% para 75%, exonerou a recorrente em um valor que exigia o recurso de oficio, conforme a legislação aplicável. Assim, para corrigir o lapso cometido, da decisão ora atacada se recorreu de oficio ao 1° Conselho de Contribuintes. É o relatório. 6 Processo n° 17883.000290/2005-19 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.032 Fl. 7 Voto Conselheiro MARCOS TAKATA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele, pois, conheço. Principio com o exame do recurso voluntário. A recorrente enfatiza estar impingido de nulidade o auto de infração por cerceamento de defesa. Afirma que não tomou conhecimento das planilhas de fls. 44 a 102, que demonstram a matéria tributável; e que só recebera efetivamente as planilhas de fls. 103 a 105, correspondentes aos depósitos bancários no Banco Real. Ressalta a recorrente que comparecera ao CAC Volta Redonda para obter vistas ao processo, e que não lograra sucesso porquanto aquele não havia chegado à repartição, e que, somente após a ciência do decisório a quo, ao retornar ao CAC em 09/03/06, pôde identificar a matéria tributável: que esta se referia a supostos depósitos bancários de origem não comprovada no Unibanco, no Banco do Brasil e no Banco Real, conforme planilhas de fls. 44 a 62, 63 a 102 e 103 a 105, respectivamente. Verbera que isto é fato e é real, comprovável pela falta do comprovante de recebimento (ciência) das referidas planilhas. Também acentua a recorrente que não recebera o relatório de fls. 113 a 116 que acompanha o Termo de Constatação Fiscal, sem, pois, ter acesso igualmente ao articulado pelo autuante para a lavratura do auto. Outrossim, com hialina clareza resta perpetrado o cerceamento de defesa da recorrente. As assertivas deduzidas pela recorrente são de severa gravidade. Provados os fatos negativos por ela assentados, evidente a coima de nulidade do lançamento. Compulsando os autos, noto que no termo de intimação fiscal, de fl. 43, é dito, in verbis: "APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FISCAL HÁBIL E IDÔNEA COINCIDENTES EM DATAS E VALORES QUE COMPROVEM A ORIGEM DOS RECURSOS CREDITADOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DA EMPRESA, CONFORME PLANILHA EM ANEXO. OBS.: A NÃO COMPROVAÇÃO ENSEJARÁ LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE NO ART. 42 DA LEI N. 9430/96" (fl. 43). No termo de intimação em comentário, de fl. 43, consta a ciência do contribuinte, assinada pelo sr. João Gaspar Venin, sócio da recorrente e que também subscreve o presente recurso. As fls. 44 a 105 constituem a referida planilha descritiva dos depósitos bancários efetuados, com datas, valores, agência, conta e banco. 7 Processo n° 17883.000290/2005-19 Si -C4T1 Acórdão n.° 1401-00.032 Fl. 8 Em que pesem as folhas das planilhas não se encontrarem numeradas (ao tempo do termo de intimação fiscal), a presunção relativa é a de que a recorrente tomara ciência e recebera a planilha em sua integralidade. O termo de intimação fiscal, do qual é incontroversa (salvo prova em contrário) a ciência da recorrente, faz expressa remissão à planilha àquele anexa, e em letras maiúsculas, como retrotranserito. Prova do fato negativo, a afastar a presunção mencionada, não há nos autos — malgrado aquela se possa se revelar diabólica. Prova igualmente não há quanto ao alegado comparecimento ao CAC Volta Redonda, sem ter conseguido obter vistas do processo. Aliás, noto que a recorrente fora novamente intimada, nos mesmos moldes, em 07/11/05, da qual consta a ciência da recorrente (fl. 106); e, ainda, reintimação por edital, para no prazo de 15 dias contados da data seguinte ao da afixação do edital para apresentar a comprovação requerida (fl. 107). E, na reintimação por edital se faz remissão à planilha em discussão, nos seguintes termos: "conforme planilha que se encontra a disposição do contribuinte na SAFIS/VRD a/e do AFRF Júlio César Vergueiro da Rocha Miranda" (fl. 107). Com relação ao relatório anexo ao termo de constatação fiscal, ao compulsar os autos, constato a ciência da recorrente, em 17/11/05, igualmente pelo sr. João Gaspar Venin. No termo de constatação fiscal, na qual é aposta a ciência da recorrente, é descrito, in litteram: "CONSTATAMOS CONFORME RELATÓRIO EM ANEXO" (fl. 112). A referência ao relatório é feita em letras maiúsculas. A presunção, pois, milita no sentido de que a recorrente tomara ciência e recebera o combatido relatório, de fls. 113 a 116. Também aqui não há numeração das folhas do relatório ao tempo da lavratura do termo em discussão. Note-se, porém, que, aqui, a recorrente não alega que recebera parte do anexo, a diverso senso do argüido em relação à planilha anexa ao termo de intimação fiscal. Prova do fato negativo, igualmente, não há nos autos, a combalir a presunção estampada. Diante do quanto foi deduzido, não vejo elementos suficientes nos autos que comprovem as alegações da recorrente, de molde a derruir a presunção posta. De tal feito, nego provimento a essa preliminar de nulidade. Há também a preliminar de nulidade do decisório a quo, articulada pela recorrente sob fundamento de que naquele não fora enfrentada a questão veiculada nas fls. 13 a 20 da peça inaugural (fls. do processo). Rejeito igualmente esta preliminar de nulidade. A questão diz respeito aos depósitos bancários, de per se, serem imprestáveis para presumir a omissão de receitas, ainda que a origem dos depósitos resulte incomprovada, bem como firmar tal presunção pela somatória de todos os valores creditados. Processo n° 17883.000290/2005-19 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.032 Fl. 9 Essa quaestio juris foi enfrentada no acórdão a quo, às fls. 214 e 215. Aliás, desnecessário se fazerem longas digressões para que a questão desafiada seja examinada como merece. Importa é que a fundamentação esteja nítida, presente e seja compreensiva de toda a questão. É o caso. Se o julgamento foi correto ou não é matéria de mérito, de eventual error in judicando, e não de error in procedendo. Passo, assim, ao exame do mérito do recurso voluntário. 112 limine, observo que a recorrente fora intimada a apresentar os Livros Caixa ou Diário e Razão, além dos Livros de Registro de Entradas e de Saídas, de notas fiscais de entrada e de saída, além de extratos de contas bancárias e de aplicações financeiras (fl. 05). Diante da não localização da recorrente (intimação devolvida ao remetente), ela fora intimada novamente por edital a tal apresentação (II. 11). Isso, logo no inicio do procedimento fiscal. Não há como agasalhar, pois, a alegação da recorrente de que não tinha conhecimento de tal intimação (as demais intimações, questão já enfrentada em sede de preliminar, foram posteriores). A recorrente não apresentara a escrituração contábil, nem dos demais documentos requeridos. Aliás, não apresentara sua escrituração contábil nem mesmo ao tempo da impugnação e tampouco na fase recursal. Os depósitos bancários, objeto da matéria tributável, foram detectados pela fiscalização, mediante requisição de informações sobre movimentação financeira ao Banco ABN AMRO Real S.A. (fl. 26), ao Banco do Brasil S.A. (fl. 28) e ao Unibanco S.A. (fl. 30). A propósito disso, conforme expressa autorização da recorrente de 17/05/05 (11. 23). Uma vez mais se constata, portanto, não prosperar a alegação da recorrente de que não tomara ciência da intimação à apresentação de sua escrituração contábil, pois a autorização foi dada exatamente em resposta à intimação que lhe fora feita (a qual compreendeu todos .os documentos citados, entre os quais os livros contábeis e os extratos bancários). Para a presunção legal de omissão de receitas por depósitos bancários, é concitei° juris a prévia e regular intimação do contribuinte para que ele comprovem a origem dos valores depositados, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96 (reproduzido no art. 287 do RIR/99). Ora, quanto à intimação da recorrente para comprovação da origem dos depósitos bancários, isso já ficou constatado ao se examinar a preliminar de nulidade. Não só a origem dos depósitos bancários resultou incomprovada pela recorrente, como ela sequer controverteu sobre essa incomprovação, seja na peça impugnatória, seja na fase recursal. E, reputar como valor das receitas omitidas o somatório dos depósitos bancários não merece ser rechaçado, pois não houve comprovação de que entre os valores depositados em cada banco haja os que resultem de mera transferência entre as contas de mesma titularidade (da recorrente). Para chegar à base tributável do IRPJ e da CSL, o autuante não se fiou exclusivamente na presunção legal em comentário. Dito de forma mais clara. O autuante não considerou a omissão de receitas presumida corno base de cálculo para exigência de IRPJ e de CSL. A fiscalização lançou tais 9 Processo n° 17883.000290/2005-19 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.032 Fl. 10 tributos arbitrando o lucro sobre as receitas presumidamente omitidas, com suporte no art. 530; III, do RIR/99. Veja-se que, no caso vertente, a par do apoio na presunção de omissão de receitas, não houve apresentação de escrituração contábil pela recorrente. Aliás, a recorrente declarara à Receita Federal que se encontrava inativa. Não há, pois, custos e despesas a se levarem em conta (em contraponto a receita conhecida) a afastar a aplicabilidade da hipótese de arbitramento do lucro. O que foi constatado foi a omissão de receitas presumida por depósitos bancários de origem incomprovada e com absoluta imprestabilidade, corrigo, ausência de escrituração contábil (cuja existência não foi constatada). Diante disso, entendo que o procedimento do autuante de arbitrar o lucro não merece reparos. Nesse contexto, entendo ser irretorquivel o arbitramento do lucro com base em receita conhecida — no caso a receita presumida — levado a efeito pelo autuante. Aplicou ele, pois, o art. 532 do RIR199 (art. 27, I, da Lei 9.430/96 c/c õ art. 16, caput, da Lei 9.249/95): arbitramento do lucro mediante a aliquota de 9,6% sobre a receita presumida. Ou seja, aplicou-se a aliquota de que trata o art. 518 do RIR199 (8%) 1 acrescida de 20%, conforme o art. 532 do RIR/99, o que leva a 9,6%. Por essa ordem de razões, nego provimento ao recurso quanto à exigência do principal de IRPJ, de CSL, bem como de PIS e de COFINS (para estes tributos, evidentemente, a base tributável utilizada foi a própria receita presumida). Quanto ao inconformismo da recorrente com os juros de mora calculados à taxa Selic, nego igualmente provimento ao recurso, inclusive por ser questão já sumulada neste Conselho de Contribuintes: Sionnia 1 0 CC n° 4: A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Passo agora à apreciação do recurso de oficio, por afastamento da multa qualificada em virtude de fraude. Nesse passo, nego provimento ao recurso de oficio. Não diviso aqui a evidência de dolo por parte da recorrente, nomeadamente por se cuidar de hipótese de constatação de omissão de receitas por presunção (legal). Presume-se legalmente a omissão de receitas, com a inversão do ônus da prova à recorrente. Se a lei confere essa presunção, prescindindo a fiscalização de comprovar a efetivação da omissão de receitas, não me parece razoável afirmar que houve conduta dolosa por parte da recorrente. Art. 15, caput, da Lei 9.249/95. to Processo n° 17883.000290/2005-19 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.032 Fl. 11 Outrossim, nessa ordem de considerações e juizo, nego integralmente provimento ao recurso voluntário e ao recurso de oficio. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2009 ' AKATA • ti

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Numero do processo: 11516.007435/2008-57
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 01/12/2007 EMENTA RECURSO DE OFÍCIO DE VALORES INFERIORES À DETERMINAÇÃO LEGAL. Recurso de Ofício aviado de Processo Administrativo cujos valores são inferiores a um milhão de reais configura-se em equívoco da Autoridade Fiscal, haja vista que, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com alterações da Lei n o 10.522/02, e de acordo com o art. 1° da Portaria MF no 03/2008, o valor total do crédito tributário exonerado deve exceder a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), o que não é o caso em tela. Recurso de Ofício negado
Numero da decisão: 2301-002.898
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado; I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso de ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corrêa -Relator Participaram, da sessão de Julgamento os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza Corrêa, Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.007435/2008­57  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2301­002.898  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL    Interessado  BESC CLUBE ­ COMPROMISSO SOCIAL COM OS  CATARINENSES    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 01/12/2007  EMENTA  RECURSO  DE  OFÍCIO  DE  VALORES  INFERIORES  À  DETERMINAÇÃO LEGAL.  Recurso  de  Ofício  aviado  de  Processo  Administrativo  cujos  valores  são  inferiores  a  um  milhão  de  reais  configura­se  em  equívoco  da  Autoridade  Fiscal,  haja  vista  que,  nos  termos  do  art.  34,  inciso  I,  do  Decreto  n°  70.235/72, com alterações da Lei n o 10.522/02, e de acordo com o art. 1° da  Portaria MF no  03/2008,  o  valor  total  do  crédito  tributário  exonerado  deve  exceder a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), o que não é o caso em tela.  Recurso de Ofício negado      ACORDAM os membros do Colegiado; I) Por unanimidade de votos: a) em  negar provimento ao Recurso de ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Presidente    (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa ­Relator  Participaram,  da  sessão  de  Julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Mauro  José  Silva,  Wilson  Antonio de Souza Corrêa, Damião Cordeiro de Moraes.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 74 35 /2 00 8- 57 Fl. 299DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVE IRA     2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI)  N.  37.001.389­1,  lavrado  face  à  infringência  ao  art.  32,  inciso  IV, §§ 3  e 9 da Lei n° 8.212, de 24 de  julho de 1991,  com a  redação dada pela Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, combinado com o art. 225, inciso  IV, §§ 2% 3° e 4°, do Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto n°  3.048, de 6 de maio de 1999, uma vez que nas competências 01/2005 a 12/2007, constatou­se  que a empresa deixou de informar, por intermédio de GFIP, os dados cadastrais, todos os fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  outras  informações  ­  de  interesse  ­  do mesmo,  conforme demonstra o Relatório Fiscal da Infração de fls. 107.  Em decorrência de a empresa,  ter corrigido a falta durante a ação fiscal, foi  aplicada multa atenuada em cinqüenta por cento, no valor de R$ 1.028.288,23  (um milhão e  vinte e oito mil e duzentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos), com fundamento no  art. 32, inciso IV, §§ 4° e 7°, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97, e no  art. 284, inciso I, § 1% do RPS, atualizado pela Portaria MPS n° 142, de 11/03/2008.  Informa o Auditor Fiscal que não restou configurada circunstancia agravante.  Consta às fls. 115 a 149, comprovante de entrega de GFIP nas competências  arroladas no REFISC.  Tempestivamente, o sujeito passivo apresentou impugnação de fls. 197/201,  alegando que corrigiu a falta durante a ação fiscal e que, em face de ser contribuinte primário e  ausência de circunstâncias agravantes, requer a relevação da multa.  A DRJ proveu  a  impugnação, mormente por  a Recorrida  ter  apresentado  o  comprovante de recolhimento zerando o crédito tributário.  Em  razão  de  ter  implicado  em  crédito  superior  a  um  milhão  de  reais,  recorreu­se  de  ofício,  na  forma  do  art.  366,  I,  "a",  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048,  de  06  de maio  de  1999,  na  redação  conferida  pelo  Decreto n° 6.032, de 01 de fevereiro de 2007, combinado com o artigo 29 da Lei n° 11.457, de  16 de março de 2007 e Portaria do Ministério da Fazenda (MF) n° 3, de 03 de janeiro de 2008.  É a síntese do necessário.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 11516.007435/2008­57  Acórdão n.º 2301­002.898  S2­C3T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Wilson Antônio de Souza Côrrea ­ Relator  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  onde  a  Autoridade  Fiscal  encaminha  para  reexame  da  matéria  quanto  a  aplicação  da  multa,  uma  vez  que  do  valor  originário,  houve  redução de 50%, face ao pagamento ainda no curso da ação fiscal.  Em  verdade,  tenho  que  houve  um  equívoco  da  Autoridade  Fiscal,  pois  deveria  deixar  de  recorrer  de  oficio  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  nos  termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com alterações da Lei n o 10.522/02, e de  acordo com o art. 1° da Portaria MF no 03/2008,  tendo em vista que o valor  total do crédito  tributário exonerado não excede a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  O fato é que a multa aplicada foi de R$ 1.028.288,23, e, com pagamento dela  no  curso  da  ação  fiscal,  houve  redução  de  R$  R$  514.144,11,  correspondente  a  50%  da  redução, conforme autoriza a legislação.  Então,  temos  que  está  perfeita  a  decisão  recorrida,  mantendo­se  incólume,  bem  como  indevido  o  presente  recurso  aviado,  porque  o  crédito  discutido  é  inferior  a  um  milhão.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, conheço do Recurso de Ofício para no mérito NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É O VOTO.  (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa – Relator.                                Fl. 301DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVE IRA

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Numero do processo: 15578.000308/2007-72
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002, 01/04/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 31/07/2003 EXPORIAÇÕES COMERCIAL EXPORTADORA. ISENÇÃO As receitas decorrentes de vendas de mercadorias efetuadas para empresa comercial exportadora cujos embarques não foram comprovados e/ou cujas remessas não foram enviadas para recintos alfandegados, por conta e ordem daquela, não têm direito à isenção da contribuição para o PIS. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. RECEITAS FINANCEIRAS As variações cambiais ativas ainda que decorrentes de contratos de cambio de exportações de mercadorias não constituem receitas de exportações de mercadorias e sim receitas financeiras sujeitas à incidência da contribuição para o PIS no regime não-cumulativo RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros, alferidas até 31 de dezembro de 2008, integram a base de calculo da contribuição para o PIS com incidência não-cumulativa. CUSTOS DE BENS E SERVIÇOS NÃO-UTILIZADOS NA PRODUÇÃO E/OU FABRICAÇÃO DOS PRODUTOS VENDIDOS. Os custos de bens e serviços não-utilizados diretamente no processo de produção e/ ou fabricação dos produlos vendidos não geram creditos de PIS passiveis de desconto da contribuição devida Recurso Voluntario Negado.
Numero da decisão: 3301-000.756
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator) e Maria Teresa Martinez Lopez. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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BRASILEIRA DE LO I I/M.:A() NIBRASCO Recorrida I.AGENDA NACIONAL ASSUN 1 0: CON I RIBUR:A0 PARA 0 P.I.S/PASEP Periodo de apurayao: 01/12/2002 a 31/12/2002. 01/04/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 31/1)7/2003 POOR I AÇOES CONIFR.CIAL EXPORTADORA.1SENCAO As receitas decorrentes de vendas de mercadorias efetuadas pain empresa comercial exportadora enjos embarques nno fora HI C01111M)VildOS e/ on cujas 1 .0111Ctitiati 1K-10 h inall enviadas para recintos allandegados, pot conta e ordem daquela, uno tern (lira() i isençao da contrihuicao para o PIS VARIAÇÕES CAMBIAIS A UVAS. RECEITAS I N ANICEIRAS As variaç6es cainbiais ativas ainda que deconentes de contratos de camhio de exportay-ies de meicadorias nao constituem receitas de exportaçiles de mercadovias e sim receitas linancen as sujeitas i incidencia da contlibuiçao pant o PIS no regime iro -cumulativo RbCF ITAS CESSA() (11)N1F,1“».-1A DE CRED11 OS DF ICMS A I E 1( E IROS As i eceitas deck ill entes da cessao onerosa de credit os de Imposto sobre Opel acCics relativas a Circulaçao de Mercadorias c sobre PrestaçOes de Serviços de Transporte Inter estadual e Interim -tinier -1ml e de ComtirliCa00 (ICTV1S) a terceiros, alder idas at 31 de dczernbro de 2005, integrant a base de calculo da con)! ibuiyao pain o PIS corn incidenciu nao-cumulativa CUS I OS DE BENS E SERVIÇOS NA0-1111LIZADOS NA PRODUÇÃO EI OU EA BR ICAÇ'i10 DOS PROM.] I OS VP.NDIDOS Os custos de hens e serviços nao-utilizados din..larnente ilo processo de produçao c/ ou labricacno dos produlos vendidos riao creditos de PIS passiveis de desconlo da contribuiçno devida Recurso Voluntario Negado Vistos, relatados e discutidos os present es autos, Acordam os memhros do colegiado, por maiinia de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cai doso (Relator) e Malin Teresa Martinez I.Opez. Designado para redigit o voto vencedor o et:inst.:Men . ° José Adao Vitotino de Morais , Presiden(o. Rodrigo da Cosia Pôssr, 1 aoa 01/0 h,s0 eia or .losé Ada // it de Morais - Redator Dcsignado. EDIT ADO FM: 04/01/2( Part icipar run da sessao de .julgamento os conselheiros: José Adt .to Vitiorino de Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Maur icio Taveit a e Silva, Maria Teresa Martinez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente) Relatório Cuida-se de recurs() ern race do acôrdao de lis 72/Sx , que manteve procedente o lançamento da Contribuiçao para o PIS/PASIT, de acordo com a sistemtItica da uno-cumulatividade, dos periodos de apurato de 0I/I 2/2002 a 3 PI 2/2002, 01 r4/" 2 003 a 31i/04/2003, 01/06/2003 a 31/07/2003, sintetizado de acordo corn a seguinte ementa: ". , 1,SNI INTO ('ONTR1131_1.1(;...i() () Period() de (11)Iiiaedo. 01/12/20112 a 31/1 2/ .2002, 0 1 ,/0-1/ :'00.3 a 30/41/ ?003, 0 1 /06/.20(6 a 3 1 /07/2003 ITA71.) 1,S' C0.41 HA' ESPECII, ICO DE EI.PORT.1CIO COAIP1:01 .:1C.if Considef am-se isentas da cowl ihrrio-io pai Cl o PIS as receitas de venders Ieliicicicic c o») o On cspecilico c 51101 lat,'[ur Collipi (WWI() prochilos tenhain ,sido ineficJo, cii etamenle do eslabelet Jim i110 inch/NI; pai a cm hai Tie de cypoi loV/io pai a I CciiI1( prq COMP C ordem da eintn('S(1 come; cia1 ekroi iadora RE(.13T .:1_,S. DE EVIA)1(11.1(:...1l) jR1:1(1.i() C..1.111131.•11, .-1 CVC111Stio (108 I i' 'citas tic' c'Voi lac:Jo da base de iyilculo (la coin' ihuiçiio an PIS itdo ahanç a as l'ai"iaç''■ Ct11111)hlis 11 0 1111 C1T dc' I CccilaS Cif OS, cItTCHelo, Cerfil0 tat, .sofi ei a illCidt >itehl clattlIcla c(wf; o (s,..s, [1 I 5575 iNIP, (s/2(11)7-7,' i\cuiIu I I " 3.301-011.75o CRÉDITOS DO [CMS. TRIBUT-lCiO O vcdai aufiv ¡do% cam a ceS,saa cli:dilas h.MS c%faa Co11/1iblii07a para PLS%PaLs'c'p Nb(ï(_.711111..1L-1 .I-11- 1D,..1DE C'RÉDI .TO,S' INS UA /0,S' Pai a rim (lc (u)11/ crc"'dilo\ da Mio cli1im1,111. 1'idatle, COIISidC141111-1V 11MIII1ON OS belt) e sei l'i(0%- dire:lank:Mc aplicada% out modulo 1,01R, PI 0,."(d4.111c' Na Descricao dos l' atos (II 33), a autoridade lanyadova registra que o valor inçado [di apurado nos termos do Parecer DR FN I 1 /Seort n" 760, coin copia 115 Hs. 03 a 26. Aludido Parecer foi proferido no processo n' - ' 11541.001.207/2004-12, relativo a Declaraçóes de Compensuçao de ci editos do PIS nao-cumulativo. No DACON a empresa intorma que praticamente toda a sua produçao foi destinada ao met cad° exteino. Conlórme , registrado nos Livros Registro de Apuraçao do [CMS, nos balancetes e nas Notas Fiscais de venda, a Nibruseo destinou grande parte de tilla pioduçao para a sua coligada CVRD, estabelecimento dc UN P.! 33.592 51(1.1022(1-42, registrando as operaçóes sob os Códigos F iscais de Operaçao - (TOP 5 11 e 5 1(11, utilizado para vendas no mercado interno Da mesma forma, na escrituraçao contabil os lançamentos fazem mençao a vendas no murk:ado interno Fm diligencia ealizada junto a cyRD, UN P1 33 502 .51(1102 20-4 2 veri ticou- se que em muitos casos, o estabelecimento escriturou as compras como aquisicóes no mercado interno, corn ('FOP e 1.1(12 As vendas realizadas pela CV RD sao registradas sob os códigos 5.1.1 e 7.11 (ate dez/ ( 2) c 5 101 e 7 101 (a partir de jan../03), todas identificadas como vendas de produc.ao propria, nao liavendo registros no código 7.501 que identifica as exportayóes dc mercadorias recebidas con) tini especifico dc cxportaeao. Depreende-se dos registros, it atar-se de operayócs normais no inei cad° inteino, ern que se tributa ZI receita auferida pelo produtor e muntern-se o credito na escrita do compradoi A própi ia CVRD cm respost a ao Termo de %)licitaçao de Documentos atirma estar utilizando os de creditos do PIS decorrentes dessas vendas (11 879/003).. De acordo com a delinicao legal dada a express/lu "Jim cyceilico de Ckpai laçiio", para lazer _jus ao beneficio fiscal, as mercadorias vendidas devem ser remetidas diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportaçao ou pal a recintos altandev.ados, pot conta e ordem da empresa coniercial exportadora E o que dispiTiem a IN/SRI' 247/02, art 46, § 1 '-', a Lei 0.53)/07, art 30, § e o Decreto-lei 1 248/72, art 1", par agrató único. Intimada, a CVRD informou que as pelotas sao entregueshccebidas no patio da remetente Cumpre obscivar que o estabelecimento industrial da Nibrasco n'ao esta compreendido ern ark:u ou recinto altimdegado, conforme esclarecimento da Inspetoria da Receita Federal do Brasil (Hs 884/887). Vet ifica-se, assim, que as vendas c_l'etuadas pela Nibrasuo m CVRD -ma° estao amparadas pela isençao da contribuiçao para o PIS, urna vez que [la() se enquadram na deliniçao legal de rim especi fico de exportaçao. 0 sujeito passivo nao incluiu na base de calculo do PIS no-cumulativo os valoi es decorrentes das variações cambiais dos passivos, conta esta de flat ureza devedora. Desse modo, os lançamentos tegistrados a crédito representam receita tributavel 0 contribuinte apurou o saldo da conta de variações cambiais adotando uni regime de conta-corrente. A lei 9 71 ti/98 de forma alguma estipula que o valor tributavel deva set o saldo mensal posit ivo entre as variações ai i vas c passi vas como entendeu o contribuinte A Lei 10.63712002 também nao prevé tal abatimento For run descontados, primeiramente os créditos vinculados as vendas no mercado interno e depois os créditos vinculados As exportações. 0 saldo de créditos do mercado externo foi utilizado pai a fins de compensaçao, consoante as DCOMP apresentadas De acor do com a planilha, giande _patte das compensações nao foi homologada pot insuliciéncia de créditos.. 0 enquadtamento legal citado no Auto de Infraçao foi: artigos 10, 2L , 3" e da Lei 10 7/' -)002. Cientiticada em 1 7/09/2009, a Recoi 'cute inter pós cm I 6/10/2009, o i edit so de lis 4/1,3, 110 qual sao icitcradas as alegações constantes de sua impugnaçao, em síntese, que, na consecuçao de seus fillti societrios, adquire minério de for° brut() (!plicy kc,/`) da COMPANI 11A VALI- . DO RIO DOCE -cvizn -, e, em seu estabelecimento rabid (usina de pelotizaçao), transforma esse minério em pelotas destinadas a venda -no mercado externo Ocorre clue, vezes e 0011 as, a RI (i,)1_! aliena a CVRD seu excedente de produeao exclusivamente para a °pet açao de venda no met cad o, externo, e nao realiza opera0o dc venda de pelota de mind_ io de ferio que mio seja destinada ao mercado externo Dai, poi se tratmem as hipóteses do artigo 5'', da I,ei Federal N" 10.637/200 1 , de casos de imunidades nibutarias, nos termos do §2'), do al tigo 149, da CFRE3/8N, suas expressões devem sei Mid pretadas exIensivament e Assim, Pala 0 aproveitamento da imunidade ma sooguida, nao impotta que venda .,;(ja dCS[111:1da Li Iccirtto alrandegado, ou mesino, que a venda se destinada diietamente ao embarque pm a expoi taçao con Jim me dicçao do Ded do Lei n I . 248/72) Desta Iiirma, a glosa realizada pelos agentes fiscais é indevida, justamente por exorbitar os termos da imunidade tributaria pteserita no artigo 5, da Lei Federal N" 10.637/ 1 001 Ainda corn base na imunidade prescrita no inciso 1, do do attigo 149, da CR.FB/N, vale soerguei que as variações monetarias ativas decorrentes do fechamento dos contiatos de e;:imbio se subsumern ao conceito de 5"(.'c't'itet IC( OH CI1h: (h Opt i riçii() (Vol l(h:iie)` I'mcusst 11" 1 S75 00(1-'10X/2(107-72 S3-C3 Li Acs)j ( h ) ri" 336 I-00.750 ji Oia, as valiaciies cambiais incorridas pela REQUFR EMT silo, a toda oriundas dos contralti de eNporta0o que celebra coal setts consumidores no mercado externo, Dessa forma, o el edito que goza a R1-_, Q1/JERFINTL com a vaiitteao cambial no fechamento do cambio e, em verdade, direito creditOrio decorrente das operaeOes de expottitydo, e, pelo quanto que preceitua o inciso I. do §2' - ', do aitigo 149, da CRI ,13/X, sao i triunes de tributacao pela contribuicao social ao PIS, conforme ja decidiu o E.. ST.I, in rarbi s LC - 1_ 1.R SO ESP EC biL W`I RI I? UR,40 lo PIS E ('0 PINS' ILISF 1_1 E, LC ,0 N..TO JNCIDENcJi EVPO 1?7:' Kt(' E 1' N DNS DECOR'? ENT S LSUIR1JÇULS ARJAILI'.41 ■ 1. 15 iscliosti , (1, , PIS (' ncilciile 4,O1-,,,.(/ a ■ 0:01a ■ tic u/i c ■ pc; ç ', -;((-, RAI liza(104.. no voila (I C' prod? Li (is poi a () , pitviicl //11 iii 14 da Lc-1 ti /0 ( i'7/2002, tainik'111 010111:,:(1 olcICS 1)(11( ,■ ( ) con hcc 'd) tira ■ implovpclo (HET 761 64-/PRS, ii El? ;4 Al( ISO) ICA.N 2/1A G UND A 1 . 1. 11;111..-1, jukrath ■ cm 00 .12 2005, 1)1 00 63 2066 p 344) Sobre a ineidencia de conttibuiçOes para o PIS/PASEP —e da --- COF INS sobre o credit() de I.CM.S (que Rn criado para desonetar o processo produtivo da incid6neia Ciii cascata) equivaletia a mild-tear a sistematica adotada pelo legislador, pois se restaurai ia a ink:R.1616a ern cascata daquele impost° sobte os insumos consurnidos no process° produtivo voltado i expoitacao:, e quanto ao PIS, o art. I Lei nu 9.004/95 autoriza a exclusão, da sua base de calculi), da reectia de exportdcao de produtos manufaturados nacionais e a referida MP 2.037-24/2000, no art 14, § I'', estabelece isenyao desse tributo.. Assiut, dinda que se entenda que o cr6dito picsuuiido receita, seria incabível a sua Medusa° na base de calculo da COIANS e do PIS, um vez que as receitas de exportacOes so isentas dessas cunt ribuicOes Nao 6 outra a . jut isprud6neia desse E. CONS11110 DE CONTRIBUIN'IIS FEDERAL: ( ))/.0 pal rir PIS/Pa■ cp Pc/ /0,1,) ( 1c apiii critic) 01/01 /1995 a2N/6719'.18, (11/0(71 a 30/06,1 (».-)N, WOW/ VyS a $1/12/2002 Link:W(1 R LC_ URSO 1'01_ UNLi RIO A LI TFRLIN 5 1,40 1 AWN; IV41)AS PRECLUSA 0 flriuIci 1(1 ■ 10i .1 1111(1111(1eIS 1C(IC 11111)11,!_f7ld5'Í'it1 31t( ) +, C1() (IC (10 NCIIL F('Clft ti 10111111(ii I. ), Cl ( c'M .10 ai I 17 fio 1)c( w/i) ii" 70 235772 (E 01,1_ ,,16)1071, , ■ (' hi 1 ivoN (i ii,:roctuit6 16, 1 milatli; la has(' ( C/I/O curti iiic woíiiitciauici/iuIacL t la mil ( /o 1,0( ,1 want am (...,(7710do ■ hoc (1.7111,w_.:110 CROFTO PRLSI ¡HMO 1(1 IS E IPI . !NO:WS:TIP I(10.A1.4LI1)ADE DO .1` . ' DO :1171' .30 Di I- ET N'' 1.1 7 1 AV9S D1 7.(.7 IR 11)1 P»,1,0 ,S711i IMPOS,VBILID, I DE DI: INCLI 1S10 Ni BASE ,( TO 1)1 (. ON7RIR ..10 P/S () ( J (( /f/) ) do 1( 11V S'e} ( ) pal L ala ■ claaionadeo, e} c'illf(c}e) L' Mir) ri e ele: I Cce'ile1 IU)1I HI 1 151111 elf+ t'Vei aliridade ainprc'sai Jill 1O tic(' i sae) (/111/1100 pl oh 'I pelf) 'STE, dci'L ‘<..i aliisleida ir ill( 1111(}a net lticlAe:' ell' fir) del (hi dav (to c asianiclo 1(.11S c 1101 4 (11151/111ii Oil (WI rcceifas i/o OH dc calm /ay, ilL Sc.'; on' eh' 1151e" (0,07 "■ ('I Rae '0 1 'S O 7H ovi- cfro (Núniai o RconTso 1,0099 - (.'aniala 7(11 1N1),I 014 RI Nt . final o do Pi. asso /373 000401/3003-65 Raz 1 .01,UNEÍRI0 - AI1It, ia Re.'c cinc K0111,13.4(71 A IOT(.)RES 1,77).4 - Rca, )1 1. illrelfilIA:1 c'Sswellel f)RI- FT,ORLINOPOLIS/SC Data I WI 0/2017 10 00 00 - A:hum Mafia' Cris! inn' Ro:a Cosia - .1C0RD..10 202-IS.396 Ramd(ado PRO171117.NTO POR - 17) 0 1 1 dc 07/03/(10/i, 's' 1 . pï),._ 29) Da indevida desconsideriteao do credito decorrente de bens e serviços que teriam sido usados "indiwtainciitc" no processo produtivo da REQIT1TENTF, Sobre os fundamentos legais e constitucionais da n'ao-cumulatividade das coin! ibuioies par a o PIS/PASEP, alega que o modo sob o qual os bens on serviços sao empteil,ados no processo produtivo (se "(Ili Oa" 00 "indivc taincnte") mio para a ocorr6rein on nao do eredito: tal prcta4,( -rio podc !onto barSe' te III) (7)ii“ i Hoioital (art. 7.15, 2") , onio no teto lcs.„-al (art i, Inc II, da lxi n" 10 63 i720 (i :."`) Aduz que ei conceito de insumo muito mais amplo que os conceitos de 1/loll ui -/n hurt, p, odme) Intel inc(b( rti io, e nitric, ia dc emba . juntos ou isoladamente, como discorre, coin mesti ia, RICARDO MAR I7 11Th. 01 IV LIRA: pi Clektie.k (10 mch.os inllucn4 ;wild &icy minanrcmcritc, 11,11). L'all( pi eherelIM /11 1/sIr/H t TH(//c idis I7111)aia!".;(711 din I //Pi\ (IC IPI, ■ . 1, 1(11S' C qua as Ialk, e 1e'51 0'S dois niio ad in:, omo e - 1(.4\ n' 10 6 37 a 10 833, a dclitç eçljto chili -pH O ill ■ lfleleP, CHI efer, pelf`, t',Ii (") ■ Ps' r 111)5 15//HEIS el CO are' 1111 eVk'l el k ( ..10 intadiaiamcnt,' (Into soh pcm,o; a15_21/1 ■, Iipw; l InsumoY, <plc ,,e'ro. curia mania as matc r'l la.- pi him o ■ odnios ¡MCI 11101(7 laiS (IC c -'1)1helh}f_;c711 ,1TR N ( 'F. SS íRI() . 41) LNTR R 011.-11 )Uff,' DISCUSS - TO R .'1171'..1 i LYN:MS'. i0 nos (R/2:-D/ros /.)E/)1/0)/,„11 111 1,..1 INSLTAIOS 1 ,-ErIO OU...1N7' IC.P,:..10 ('OF//:S F OA CONTRIBI100 PIS/C01 . 13,1,ST.l Oh/F, 011, INTO U) RLDIV. , TO DO CRÉDTIO (,/',1 1 P0 1)1 CATSuAloS DLR 1 .L..1PR SS.1 D, I ( P1 -1.14:CSSI) IC 1,157N WO ;(1S/2007.- 72 Ac.i 1.1 k kik • 3.301-11.11:756 RLS1'1Ci 11 A LL(11,V...1( -1lo, ENOUAN 01 1.1. AIO /CMS AS LEIS (21_11 ., 0 REOTAI DISPOSIÇO.1S INTLIRAAIENTE 1) 1:17,RS'AS D. IS CONTIOAS NitS LEIS N'' 10 637 E 10 8.33 .4 1%:111 i1í H, cm Ircikij,.¡ ( ) ia c¡imlo 170 111(161't1 gifc (17-ga gift', 1)(110- ii iici/!i/Icoiç'IIH imiwm (ph' gel OW (101110-1fi 1(1 COFIAIS 0)7111 cu , (Ievil seT 410 1171, flf .f Crilif Lit .'dir() prt,; 111117th CAitibtletiaff »Chi ici :103, di: . 13 12 1996. Cf1:5(1 71011 fin cit Ic Cti7)TCSS(1 (10 I rfflit .t) eh) al $"-' 1A.,,f to/n . 0, o OUR 1)1/EA I AS Al AN( 'IONADA,S' INSTR(. 1{.'6.ES .N01?AlA771 . 1. 1S OI.I..1N71) 1 OLIL, ,S0A1ENTL INSUAIO AS A11TIL1/I17- PRIA/.4S, OS PROPUTOS IN77RAlLDI411IOS, AS' EA113,4LA7ENS E (,)( 1,..11S01)ER OUTROS BENS 01_11z, ,S'01 71?..1A1 ALTERA(JO, (ARECT, IN1LIRAAIIIN7L 1)1 ,, BASE LEGAL LW: .41 0 1 ZI! N 12..1 ,V)111ENTE 71, L .) ,-11,11):4 DE JURIDICA SI; :1 LEI LAPRESSAMENTA 771 - ESSE PERMITIDO DL/4./(J0 LACIUS11 ...IMENTE OCTANT() A ALITERIAS_ PRODUTOS INTLRAILDLiRIOS, MI '1 IS DE LAIB4,L1GLA1 1. OUTROS BENS SOB AOULLL REOUIVTO, LAI 17 DL AUTOR1/4-1.4 ..4BER711AILATE SOBRL INSUA1( DES! INADOS I PRODUCJO DE BENS E SERIA'ON INSUAIO E 0 CONCEITO LCON0A11( '0 'ORRLSPONPAN IE A 7 ULM (WANT° 57.I,.,1 (. 1T1LIZADo, L.A1PREGADO OU CONSUAlIDO PARA I PRODUCIO ALGLIM BEA1 OU SER 7c0 " Quanto Iiglosa indevida de créditos relativos aos serviços para as operaçOes das usinas da REQUEREN11, coin° esta claro no Parecer SLORT/DRV/Vir/Es N 706/2007, a ilustre AUTORIDADJ 1 ISCAL nao aceitou os crédilo!E; computados pela RECORREN'l L ilk:A:ono -4es da utilizaçao de serviços relativos a operaçao das usinas da REQUIRÉN 11/ Dessa forma, para que seja atingida a nao counniatividade impo. ■ tu pda swenh'aica cmislItacionol, o au V da Lei n I 0.X37/2002 dove ser irneipretado de modo apto deslazei os inaleficios causados pela cumulatividade, ou seja, a incidéncia do tributo Cm cascata sobre lodas as lases da produt*. É o Jeli n ór i o Voto Vencido Conselheiro AnWinio Lisboa Catdoso, Relator' VENDAS COM FIM EXPOR A00 COMPROVACAO Urna vez comprovado que as mercadorias produzidas pela Recoirente foram, efetivamente exportadas, &vein ser consideradas isentas da coon arnica() para o PIS, as receitas decor reifies, nos termos do att. Eft da I,ei n" 10.637, de 2002. CONTRIBUK:A0 AO MS E COHNS BASF. DE. CAI CUE() NA(I) I NC IDENCIA EXPOR.TA(A0 RECF.F1AS PINANCHRAS DECORRENTES DAS VAR I AÇOES MON ETA I: [AS isenção do PIS e da Cotins incidente soh] e as receitas decoi rentes de operações realizadas tia venda de prod ri par a o exterior, prevista no artigo 14 da Lei 1), 0 10 637/2002, tamb6m alcança a variação cambial destes valores (Precedentes do E. ST,I). VIS F COFINS NAO-CUMULATIVIDADE, CESSA0 DE cRËDtTos DE TCTvfS PROVENIENTES DE EXPORTAÇÕES NÃO INCI DENCIA, Na sistematica da nao-cumulatividade do PIS e da Cotins deve compor a base de calculo dessas contribuições a cesso de crCditos de "CMS, poi nilo se car acto izar como receita da pessoa jui id tea. tratando-se de meta nrutação pal t imonial. O recut so apt esentado atende aos requisitos do admissibilidade previstos 110 Decreto 70 135, de 00 de março de I 972 Assim, dele conheço. 1 Vendas com Fim Especifica de Exportaçiio. Isencrio. Confonne constou do voto condutor do at:CH(1a° recorrido, o que se discute nos autos, nao é. a isen0o da contribuição em tela sobre as receitas decorrentes de exportação, mas sim a compiova00 do que as vendas de produtos r ('VFW tenham sido realizadas coin o fun especitico de expor taç5o, na forma exigida pelo art 5'', III , da lei 10,637, de 1042: i SY 21 LO//ti paw () PLSW ) . ',ST]) 70() st)l -qc et, I cevita, (Iccot opei ch:1-4-,. </C MC I ci lOTOTiel, 1) 7 1171 ' I C.Vrc /10/, 11 ,771'c. ,,Tilkii() pal el poo,(771 (711 11.7i afiLa o.j717:117( (71/ cb)711iciii(icht c' v17•7 101, c 1110 p0(1771c11177 7 ill17", ■ () 7,17: 111 — L'ini);cso C771117 . 1 clad?. 7 . ‘17771170777 1 071 7 7+ I 1 771 O (h . IcktTlo 0 conceit() da expiessao "tin! ('Spe( cxpot toce'10 1 , adotado pela decisao recorrida, foi tornado do art 39, 2", da Lei IV 9 532/97, pelo qual os "pmartto. ■ direittnicnic C,Sillbelec jilt/H.0'1(d para (lc I:17)011(10U MI pai"(1 I ccinfos cat(' tiule,gados, poi' c 0010 e orolem da cinprcm come; Jul cypoi i udoí ti Nesse sentido o e de acordo corn o Parecei Sf.ORT n" 766/2107, que den base a autoridade concluir que as vendas efetuadas pela contribuinte Ir CVRD não fazem jus isenção fiscal, porcine ruão lesion comprovado se tratar dc venda com o fim espeeitico de exportaçao e assim sendo. Todavia, a extensao desse conceito deve set melhor analisado, porquanto 0 mesmo se refere ao IPI, nao podendo set emptet2,ado iittu para fins de apuracao de P1S/COFINS nao-crinntlativos if 1 5 57X 001)31N21.107-72 S3-(3I ¡I 3301-00.750 De acordo corn os memorandos de expoitacao emitidos pela CVR1), anexados ao process() de com pensac5o comprovain que os produtos adquiridos pela CVRD da N brasco foram posteriormente exportados, o que a principio, atitsta qualquer duvida solve a exportitOo das mercadorias produzidas petit recorrenIe. O acOniLlo recoirido limit -lent se baseia nas disposi( ri-ies do ai t 10 6 37, de 2002, ii vai It/s /111 7 " ;J t:iiip asa asa Hf/t1 Lia/ C\polh1d01 U (111C 110111VI adqlli 1 ido 111c1 Caa0110%, tia o011 ti 1>Cv.,0a /111 itiii, CO111 0 11111 C.S tot 07C C.tip111rO k ti11 11010 1 cV1C1 101 , (111C, 110 1 .4 a=0 at' . I NO (1. C111(1 C oi1C11111) 1id1, Lailititlil aa (10111 (id - da- tuna-jisaal loela vendcdo, a ¡Rio comp, o va; ti clabtheptc pam ii ii 11(1, !halal styciht ao pdamauto da todoslIS impastos counibuio:jas (plc dCilal 0111 (IC ',C,1 .1)0os pC10 C111,01 oi ti, OCTescidO ■ Ile 110 0 ,, dC 1110) a C )11111111, rh , mom wr th ofit ia, aliI/at/ius tai 111(1 da (In(' a aohratt 'a do It ilytto Hai ) J'ala J1111 da iicstc at futi , (onsalcra- sc vanaido azo pat if o 110g0111(11111.1 ita data i'111 gift' d L111111 (AO l'elldc0(01 davclia a aso vault, houvesse slit) (janttuht para 0 10t'l Ohio 1111C1 1111 2 " Na raLainorif di, , s ibute_A, a chip / asa comet cial alpot tadat 11( -10 110111L'1 a 0'0111:11', do /110 11 10111,.. dcl1110, ( 1 001(100 1'0101 a 11111,10 ac (1 70'110 da .11111)0 ■ 10 sObi ow", hoilq, ("PI) 011 t'IC (-0111111)1fi ç a0 .011 a 0 ciCt. cillt: Jo atitust., - Ïto his 01c'i CadOi I'd', a ■,C1 as ol.voo da ia 72 .4 i/Cit:iil 1}11,1,(11, 1111111>L111, as .1111110 ,aw, Co1111i11111 1101 VC11d0S 1707 U o mat cad( ) it IIC1 Ho, (.11 ,0), 110i (111111(401:1 1110, 1L711k1 00 III 111C1 CO0'111 it IS da Lei IV Todavia, o ieferido dispositivo nao se aplica m recorrente, e sim empiesa comercial expoi iudora, no caso a CVRD. kru relacao seguinte alnniaçuío constante do voto condulor do aeúrdao reconido, a seguit transcrito, pereobe-se ulna ligeira confusao, neste tópico nao se discute qualquer er&lito de I1 S. mas se as referidas receitas so hem Ott Liao incidencia dessa co ut ri bu -11C a( 111 do tail? ti 1C11101 011dOs i1t CV7)01 ft1011 pcla CU//t), OIC‘,10111 (111C dC 1010 as j11 (id1111_,n,, ady1111 idHs p,10 (Ala) du. IV 10111111 posit 7 liii 111i111C C.17101 lados, 1111111Via, 110 caso, apenas a empresa eyporodora farir jus ao crédito de PIS calculado solne o valor das ntercadorias adquiridas e as receitas decorrentes da venda ao exterior estariio isentas do PIS e da COP /A'S. ( .1i .if;rdo. ) Portanlo, Lima vez comprovado clue 1S mereadorias produzidas pela Recofrente foram, efetivainente exportadas, devem ser consideradas isentas da it contrihuicao pata o PIS, as receitas decoifentes, nos termos do att III, da Lei n" 10.637, de 2002, 2 Variações Cambiais decorrentes de Contratos de Exportaçao De Cato, com base na imunidade prescrita no inciso 1, do §2, do artigo 149, da CRFB/X1., as variações monetarias alivas decorrentes do rechamento dos contratos dc cambio se subsumem ao conceito de r1VCCi 1 el tirCL'01 I elliC (IC Opt» (1C elp0T1(1010 1 no caso, as variações cambiais incorridas pela Recorrente sio de lato decorrentes dos contrato de exportiOo que celebra coin seus consumidores no mercado ex terno Logo, o credit() que goza a Recorrente con] a variacao cambial no led -lamento do cambio em verdade, direito creditório decorrente das operações de exportaçiio, e, pelo quanto que preceitua o inciso 1, do §2", do artie,o 149, da CRFB/SS, sao imunes de ti ibutaçao pela contlibui0o social ao PIS, conformeja decidiu o E i LSIPlic . 7,11, ( 'ONTR1 MA:10 .10 IS ' E ( .011 NS BASF 1)12, C N lo FAPoRi.ic t u RE( Tll 'ilS FIN. , 111k 'LIRAS 1)E7ORRENTES IS I' ÍRL1( ' O'LS ii sci4 (U) clio [-'AS' e Jo Cofins e /(P■ de'CLii c711C ■ (1c npci a- r./i;es colizadas ircnela p041,10-0.5 paw in! , pi cviNta an a ti .,,;() 14 do Lei H '-' 0 637/2002, la mbm all:ant:a a iaçr 'ir L(177114(11 1(1/1)1 &' RCCILI t. /Has 1.1illW(P5'itir.1 (/?/-7.5f ) 76/ 6-14/k,S, Rc/ [[m isto' IS( '0 PL( ' .1 AlARTINS„ (iF,G /NI.), Ft/RA[1, I 111.LV(,(.0 06 12 200 5, IV (6 0$ 2006 p 3-/-1) Cessiio de Cr6ditos de PIS C11 .100 a ineicklicia de P1S/( (GANS (rlio-cumulativos) sobre a cesso de ereditos de 1CMS (mesmo antes da ediçad dos arts 7'', S e 9, da MP 451, de 200S), cumpre c. ;,;ela lecer que dc acordo com o art. 155, § 2", inciso N. da Constitui0o Federal, 0 mesmo uiho incidira sobre as operações que destinem mercadorias pain o exterior, sendo asseginada manutençao e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações anteriores Nesse sentido a Lei Complemental n" X7, 1.3 dc setembro de 1996 {Lei kandio, ao dispor sobie o [CMS, possibilitou is erupt esas exportadoras a possibilidade de transrereneins dos cieditos excedentes de 1CMS para ()Linos contribuintes, nos seguintes termos: "J íi 24 .1 lc,52,i5lao-ii) ti ibirtja ia 1 di To; o pc; fa(1r) a pm (1/) imp i ■ TH A s 01)1 am -sr: Iva( 1 (105 na (Iola I'll? air(' Icrwinet t) pc/ IHdr, (low hcir rfidat I rs' PHI y.napeli ■ kei() 1,111 l) 1011110 íh sifn 111 -51) ' (1111* IV 1 11 -, 17 1.• 11110 il1X1,±111 ,117 S3-C311 AO:', 111-1S, " 3301-00.756 1 - ti1 L' t il1Sidc1(1111-SC 11(11110(1(10 s 111(10) th dos CI CsCI i11 1111(1(10S I/O Int'sillo pcTiH(10 Mai!, 1) S(lid( Ci C(101 1.1' 411) HI! pi . i 141()1' alihT/111 CS, SC fin o ease), 11 - St o a ilk. dos l'os pci odo supeun o dos ti (;(111(0 , ii (1 cii(;(1 SL fir fi Iirt:////1) p01.1- H Ii.s.-ado »chi Es lord 111 - SC Ic1111C dHs Cl (":0 '1701 s'llpC1(i1 os das dC1111H1, (1 di. 11.11 s111( ..1 11 (I I/ ,17 lada pc11 o pci iodo so,1711 .111-C .1, t 25 l'iii a dc apt ic .m,.c-io do di spo o al I 24, as e o ,;(11,1os dcrt in so apul ado', ado c's1 a baccim cl 110, c 1/1/ 11 iiiilo-sc . H5 saido.■ cloloirv (1C11Cdol CS CIII1C os Cs1011CICCillit'illos 111CS-1ilf) slyd10 pass-ivo 11 (11:11;tidos 11H s ludo (Roda c aa dada pela LCP n" 102, de 11.7.2000) 1" 1 /tfH5 t ic oi cs i 'i 1'11'11,0o ,, i/pa/ill tia data' dc . pi! 1 , 1 ic . (R.,'(iH tics; a 1.e picHii...n1 al »Hi cs i i os (pie 'illiZt1i7/ C p1csla(A.s ate (Inc I ra I a in o inciso 11 do ail 3 e ,■ ca tigt 0)(1(111 Si),prop)) (: (-14) qu Irc s l fidas I Cp1 C1C111Clil do 1011(11 t1,11 selidc“ I c'tiliZtichls pC10 (1111(111CICCi1I1C1110 - imj Wit/t1(.1 IL) 1111t1 I o 1.5 510.0 a Ilibrirpict c ■ /././/v/cciniciao sci( nr) Lqa(i(?. Ii - 11(11'C iltiO Stl/dO 1 t ido 5 »c lo /ills si('() 11 (Mil HS (.(//iii ibif////1") (b) niln,lii() L. ifa(h), //1i'tIiUfIiC ii (»MN NCI+ pChf Wi(161./1/1 ( - 0111pC1C111C (lc dot_ Wilt_ ill( .; (111C C( '01111c (01 o I (Wilt) 2" Lei ((al pod ci :1, nos demo ca sos fc v,11011 15 cl Li/HI C ■ liC/finfilath // /ii la 17,12.Ciic la tics ia Lei Coin pl , pc/ will) qiic 1 - sCja171 1711,11111tidHs 'Ci4) WyCh() /7/15 511 , ( ) a (pia ((I cy '51(r11)(11:( r 1110 WI! 110 115hItlo, 11 - S( .1/(1111 s,1C1 lt1OS, COliiiik3-)es , ti ((Mil 1hifiliit 1 1 iii inesnio /is,' " A despeno da lei dispor sabre base de ctileulo do PIS e Colitis nilo- cumulativa, como sendo a totalidade das receitas ztufetidas pela pessoa juridica, e da superveniencia legislativa que resultou ula exclusio da base de calculo da teterida connibuiefio as trunsfeiencias onerosas de cr6ditos de 1CNAS originados de operaeOcs de exportiteo, a que se referent a Lei Complement:it a" t7, de 1.996, tudo indica que as referidos er6ditos nao devem integair a base de ealeulo da Colitis, vez que nu referida sistenuitiett, pot . tiefinieo da pr6pria Lei n" 10.833, de 2003, as creditos nela previstos Rao constituent receita bruta da pessoa jUI ¡died Nesse sentido peço venitt para transcrever a ementa do acOrt117to n" 201- 79 961, de relatoria do Hustle C'onsellieiro Glen° ClurFio Barrett), citado pelt] tecorretne em alguns de seus recursos, julgado na sessao de 24/01/2007, no qual se discutiu exatamente mesmo assunto, qual seja, a nao ilicidalcia de PIS e Colitis sobre a cessao de creditas de 1CMS, na sistematica nao-coinulativa, tem a seguinte redaçno: "COL /N,S ,.17i1. ill/ 10.0 A I 01111:1./RI 10 DE ( ÍPTIOS DE R 'AA CidD/TO PRkS011/1)r) Dr II'! /V, i0 iNC/DÍN( 1 1)7 PIS E 'OFIATS Njo tIC PIS e de ('Nins soh c a es sCia c.1( de ICI IS, Rai sc /F Eli!! Cs 07 Li MO (1 MI li410 -i() 1R1111111.911iid RF,S5'.1/k://1/LNR CORREC.i 0 A. IrONILTiRL I Sb/IC pni litho' Jr piel'iSria a at( racia co:b .111( kl1L'teii 01 Ciolf 11/1-19'ç sob; e Val 01 ('S' c'c't I (1(' c ,i111C711( .1 h 4 ii.41heos ilJHLIMML1711W Recurs() provido em parte." A t0) silo tianserevo, por pettinentc, O seguinte excerto extraído do voto praerido pelo .luiz Federal I candro Paulsert, do TRV/4" R.egi5o, por ocasi':to do .julg-atnento do Agravo da lnstt timento o ' 2006.04 014611-2/RS, ciii 29-08-.1 016: 'Tielivaruente, 0 Onktrldillle1110 do Fisco, no soli ido de tol c• o ct dit. 4) de ICMS seria passível de tributaerio a Wulf) de PIS c IF INS restringe indovidamente aleance da inurnidade expressamente assegurado aos eNporklliot es polo at t 1:55, 2', X , "a", da CREB/55 IVIas nao é sé este Alice A incidkNicia. Neill ludo o que conlabilmente é consider ado r .aceita pode se-lo pain tins de' tribulaaao Isso poique receita, na norma concessiva dc competCncia tiibutaria, den(sta uma r evelação de -I kflICZa F preciso considet at a receita sob a pet spectiva do ineipio da capacidade contributiva Veja-se a lição de JOSÍ AN l()NR) "lii equivoco nessa tentativa 1_,.enetalizada dc toil w o regist to conlabil como o elemento definidor da natureza dos eventos registrados ). contendo dos fatos revela a natureza pela qual espeta-se sejam retratados, não o cot -du:It ia I. Equivoca-se a administrac5o pública na tentative de iiibutai a teeeita segundo is mesmos ctitetios qua detain -tin:Am o seu iegistto eoutabil pat it a tributaç:.`to do lucra " (MINA] 1'1., 1os Ant Onio Contend° do Conceito dc Receita e Regime Jul idico pat a sua I tibutação. MP, 2005, p 114 e 255) (" is lhlitOS dc I(MS ou IllesUlt os yak)] es cot tespondeutes sua Iratistaiencia a terceiros nulo COLISfittle111 I eCCila ti ibuIive, teveladora de t iqueza c, an lo, dc capacidade cant t ibutiva. C'uida-se de meto ressarcimento ou compensa0o por custo tribtrUirio suport ado pelo exportador enquanto con Er ibuinte de fate eito i manulenção do et i[tdito vein minimizra 05 eleitos economicos da SUa incidcncia , faZOIld0 com qua o exportador qua supot ton o Onus tributari a seta tessateido ¡panto it tal custo.. Nao se cuida, pois, dc icceita no sentido a (rue se possa alt ibuir ao art 1'45, I, a, da (Ti Neste sentido, aliFis , cabe liansci ever novantente obra jAr et'er ida: ''inn qualquet bipOtese, tratando-se de espesa on ettsto anteriormente suportado, sua teenperaçao econOmica qualquer per iodo posteriot, enquanto suficiente pata nettnalizar a anterior diminuição pan iiitotuiuil , nao ostenta qualidade para set rolulada de receila, pela ausCncia dii cquisito da (tout' aptcstação alividade nu de rtegi_ricio jurídico (matettafidade), alem de l'aItat o atributo da disponibilidade dc riqueza nova A -I trc.Lipernçi'io de custo on de desposa pode tier etplipiirada aos elfeitos da indeniza0o, pala similitude no c.anil et de recomposi00 I'i ii I575 00113();;/211)/. /•-? " .11 4J11-00..756 1'1 1.1' patrimonial [ rj A recupeitreao de um valor anterionneute I cisliado eolik) (meat go ti tbitiario 11:10 tel -11 ti condao de nanslinma-lo automat is:milt:rite de despesa em ieceita, ainda que it rot ma adotada para sua escrituraeao em conta etedot a possa coin] ibuii pant a conligintiçao de aumento do iesultado do eNercício da pessoa juridicii no momento da recupera(tio, efeito quo, de concreto, traduz o ieloino ao status quo ante, liar) icituindo coudiceies de mina ial izai ingtesso de elements) novo que sequalitiquk_. no conceito de receita. [ se o tributo a Ski - leSSal.Vili0 incidiu C111 clipi CC1101111C,I du processo piodutivo e foi suportado como pinte imegt ante do ees) de insumos adquiridos pela empresa, o ci edit() assim concedido tern furt0o de iiiiiuinizui os eusios de fabric:too de produtos can ]azi:io de detuminada politica goveinament at Dessa forma, tem nítida naturextt de rccuperaeao de custos que o valtil do icsareimento do tributo emlytnido no piecit, ou do coi I espondente dii eito esettinurdo conic céditu. melhor evidencia a sua indole se contabilizado ein conta tedulora dos prCiptios Custos, jamais de conta de receita, poi taltai-Ilie os piedicados pata tal COn 32. Nib o qualifica como receita o apresso financeiro que tent como causa o ressarcimento, ou teeupertieasi de despesas e de custo anteriormente sapoitado pela pessoa jurídica, enquanto suliciente pala neuti alizar a antetioi diininuic.:;10 patrimonial Equipara-se aos efeitos dim indenizaçao e, poilanto, tiao ostenta qualidade para que possa set rotulada de reeeita, pelts ausencia do requisite) da contraprestaçao por atividade on dc negocio j indico (11lidelitlidilde), alem de lanai, 0 animus para obit:110o de disponibilidade de nova iqueza 3 3 A iccuperaçao de tithuto, anteriormente registrado como encargo, fito tern si condas) de transform:L-10 automatictimente de despesa em receita.." t MINA 11- , lose António Conteúdo do Conceito de Receita e R.epinuc Jurídico paw sua I ributacao M F, 2005, p e 259) impende slue se atende, ainda, pant o p1 inclino tederativo, liii medida em gut:. tiibistat ciedito de ICMS implica intervit mi iribulfieau estadual, atetando a elicacia das imunidades e incentivos concedidos e litzendo com gut:, a impossibilidade ibuttly::10 iii renúncia tributatia dos Estados cotiesponda tributaeao pela Uni/tu, em transietencia de recuisos absolutamente desairazoada e violadora da forma criei ativa de estado, hen i cum() connaria a finalidade das normas de imunidade ou de incentivos Ademais disto, tributar cessao de créditos de ICMS originados de operações de exportacio, seria o mestrio que tributar as receitas decorrentes de exportaeCies, o que vedado pelo ordenamento coust ii ucional e inlia-constitucional, conrorme concluiu a Segunda 1 uvula do colendo Tribunal Regional I.ederal da 4 -1 Regi/tu, in eel bis "LilLNTA: 1RIUUT,i1M) PIS E COFIA'S' OPLRA'OLS DE LiPORT.1(,',40 DIMS 1)L I. (111 .1S TRANS» LIdt )0,')' 1LRCLIROS E.1( 1,1.1S..0 L)..1 Ob. C,11,CULO I zi ii/ii, los rolote ■ 1 ore111011c,s lii 1101iNfi'i c'11c1/1 'gild/ Li c'doi 1(711N, ohl "do oil li.1.7( -10 thi 14--11/11c10 coiiccdido t'1S C111111 t'vo. (Apo! hidoi (01 -11c-VC.101 is (in locciros, lro,sc (1'11/7110 /la!, conitliquoTic8 PIS cHnv.lanie cnicirdimcnh , pc/i) PISCO, /1 1 dr - 1111MlidadC cl'1 ■ 10 liii (111, I 55, 2'', Omqihri(,--Jo Pcdo of c c.LwIonlciihula pclo t 25, c 2'; (hi Lei (imi/imeiilai it 1/7/96, op/ inc -iPia fi'dcT/111"Vo p101- 1)1-1, - ( -10 do /as iii aluiu PiLL-CdCH/C1 (iCS/H Coj tf.' 2 PHI /C cApoi 1,1 Lic -cc- se Cillt.-11dC1 - lit-10 só o Jul odj¡j-0 ( io cull:ado cylci lull, ma) 1/ /1 I CO.-'17/1 oll CsidbldO d/A:011'c 11111 1PICP) Oin 51W) th! cxjici /-1)(,'Ïii H/Chis.in: MI/ (10 vente ia ti ails rev ( »weir,' (1 as even lai s i tçtlin (h. J( I' in( liftS nas etç'iTh.'‘, c.; S,7110711,..ct mint (»RH, .11TI lirk..‘" 00(1,1666-76 2(111S ,-104 710S, 'Purina, Relatoi ROlwi to Pamplon(i, 1.) E (12/06/201(1) - No mesmo sentido, em caso similar, met ece sei destacado ainda, o seguinte linidamento adotado pelo voto condutor do Rhsp n" 1 tr:15 K1.1, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Francisco Ualeao, julgado pela 1" Turma do E 511, na sessao de 6/11/21)05 (DJ: 17/1 /200X), nos seguintes termos: •sielco, n ho 1'o10 ido no .1 I evoilid,,, ( - ajo landamento adoto como raze-to de , title; is . "Alesino a 11 (1 637/1'002 a 10 ;63/2003 100 pt 1)1/liz Lícito de ti aihciiiithii CM c'c'Cila Orlin que met o I CSSeli'Clinc'ilto de despesa anterioi ¡halo pogo), coneedicla lOrma Ic ct (Vito esc/'it/i] are! 0 oposio I c,sultaria 10I'al th),TIV:o pCla ia ureza das 'cc/has c nil C ■ L'i linii107() coniribl C realidade ndo c ; oporo con /iv ao legiqador. Este I ta nao c r! (la pi dpi ia lei ill hutat ia, que o acolhe ao eslabehyet a acces.sidade I espei to a delini“-ies, conteado e aleancede insiitillos. 0.Mc'ello ■ e ,fin Mars (IC dire' io pi ivado milizada; /0 'If) legi,sladot ti ibtaitt io u (Lu ifO.s aercs( i(ios) tanto, tributar cessdo de créditos de 1CMS originados de operaçOes de expor1a0o, sei ia o mesmo que tributar as receitas deconentes de exportaçOes, o que d vedado P° ordenamento constitucional e intia-constitucional, con formc concluitam os ai estos acima citados 4 1nsumos: hens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na l'alwicaçiio do produto. De aemdo cum o Relatório produzido pela DU' de Vitótia/FS (fls. seguintes), lot am erctuadas glosas no item serviços connatados diretos SAC, lend() em vista que alguns desses serviços no se enquadraram na deliniçao de nsumos delineada pela legislacao no tocante d apurayao dc cr editos a descontar. ) outro item que colup6s a planilha de custo dos cr editos fm am os Sei viços Contratados CVRD (Companhia Vale do Rio Doce), 10que Lange o Fator C tbram glosados nas atividades de serviços apoio administrativos e serviços gerais, os gastos coat pessoal e gastos diversos, uma vez quo nao con liguram serviços aplicados na pioduçao/lIthrieNtio do produto Gastos coin pessoal e gastos diversos t etratam apenas dispendios de atividades meio Nifio foi am excluidos os gastos corn materiais e. energia chArica, posto que tais valores la haviam sido previamente excluidos do calculi) dos cteditos a descontar pela snjei to passivo O Fator K, corresponde a despesas gel ais constante da formula (le compensaçao da llsina de lIelotiza0o. Da mesma forma como ocolieu em re l d 0o ao tator C, os dispndios refer entes a este l' ator também lOr2111 excluídos da base de calculo dos et editos a descontar pot Ira° se enquadrarem na deli -MO° de serviços aplicados na produçdo/fabricaçao do ploduto 0 Fator Y corresponde a temuneraçao do capital de giro provido pela (.'VI([) I ste componente iem pot finalidade compensara UVRI) pelo custo financeiro do capita de ' ii ]55/5 (101131):,-;/2M17-72 S3-C3'I Aeiidu ii " 33111-00,750 dergiro que a CV la) p. m/ era ixna a operacao e manutencao das usinas. Nao existe previsao legal para que esse tipo de despesa se insira no hot() da base de calculo dos créditos descontar. 0 Fatoi I colt esponde a t4astos realizados pela utilizacdo de urna pilha adicional. I-Mtende-se que lal gasto enquadra-se na Jet -mica() de insumo delineado pela legislacao, razao pela qua] roi mantido no calculo da base de calculo dos ereditos a descontar . Foram glosados os valores correspondentes a participa0o nos resultados (PR), pagos aos inativos da Diretoria de Pelotizac'ao e Metalicos. Referido gasto nil() esta previsto no tol de despesas que geram direito a ciedito da contribuieao liii courotiniitailc cum o recohido, as excitts6es de insumos (Hens e serviços) ui am respaldadas no entendimento plusinado no attigo ( -16, parz'igralO 5'', I, , da IN SRI : 247/02, que rcsli inre o conceit() de insunio ais 1.21.)11Ceill/ti dc i) materia-prima, ii)pii idulo 'nil CFIllUdi(160, e Maki dc embalagem, tal qua! elaboiados pare el .eito de tiplicaç;Tio da legislaçno do IN I nit dank), C.0111611 -11e bem II isou a recorrente eni seu feCUI 50, o modo si.)1) o qual os bens on set viços sat) emprep,ados no processo pi odutivo (se " direta " ou "indiretamente " ) /Wit) re/eunite pala ocoirçncia o ni:lo do crédito, pois, til chroio pride sal iliiIIçii/O Onto coin Icvio (ail I-15, como ia iicyb, /c.,.2.(// ((n do Lei n 10 (37/21702) 0 conceito de insulin) e mais amplo que OS conceitos dc inah:vin-prima, RI 0(11110 1. lac» II1C(11Ï11 ju, e inatcital (IC embologc in, juntos on isoladamente, como discorre, com mestria, RICARDO MARI7111', 01,1VP,IRA: -GM/ (it. '/7(), C+ ■ (/ ///tOp] CicR, (7, i) t'N/(/ 1Ciatitid, HO au /I1LI1H )111111(.11Chillil .1101-0 (M10:170 Malt;11(1.1- 1)1 ¡MO.., 1,1 mIttioN Into fired i(: 7 1 ;Hs I. motel lullS o fc (me ,!2,(7 aia i Witt), dc 11'1, a Iamb: di . 1( 'AI, AcI)TliCCL' /01 ■ tiL'11('S (1(4,1 .1.111.01 ■ 10‘, (101111i1C111, 01 11110 o% if' If) 637 a 11) 533 o oft o t.r claiiv() 111111111( .+5 eni ai al, p(11. 1 1 as /i ui iv C''(illr.01 ariS r )1;CI (1c,( -1() c1/11L7 101 5 (71,1 a (1p01(11 (lif.L.'.101 ■ 10)1 iiNnimp, (pic sao cyartlinciiic as nrat'(', ias- pi mais, (P, 111 HJIIIHS ill1V1111011711101 I' 0511111/11 ¡Ili', SEAI NACLSSAR/) HUALOUER DIM: LI NS.i0 .4 :1 A.ln NSA ' 0 DOS R 1IJ TOS DEDU( ( -)P.S Rll...1111 ...1S J INSUMOS P11?..1 hPLI1O DF (4 1,1NIIIA :1( :40 Di COP IRS E DA CON1RIBIAJO _AO ITO:WINS 1/.11 IT,I? OUL, oUirViO HI, RhDUC..i0 Do CRLigi(.1 .4 ..1PENAN 0141PON DL /A/Nt I)P,R/1 . 11 EXPIMSN -1 DI51'OS1Ci0 RLSRPCTI I,(; PNOUAN 1) (11: 1f. NO ICA IS AS Lk 0t /l 0 REG DINPOSICOT., INTL -UW:1EN] I: DIFIL RS:1N /):IS CON! l[)i5 NiI5 LEIS N'' 10 037 li 10 533 /.11()11 ), lit'it) tit! cl 1111tt JP) l scqtrel aV/ s/i' higal orre div,o (Inv, poi i/ tdentr) iiisunic)\ Th.; L.,;(7 mm dedilvíio CC)» t' (0110 -11 -11110-1() au PP.), devd sty . opIrL ado %Id's'," toi lainciiic a de) 11-'1, ( , m.o) )( ■.! 1 ()in c;t111() pi csIttnido u . stabcicchlr) !icier rei Is () I 3 12 1996, ricsic i s ji ff1 01 ,r h. • cAp, tICIC1 -11111h( -19 (10 pc1Frif.',-Hil( huH íer 3 ro! lenar), 0 OUL L)1ZSAl .1S A /ENCTONADA S INS 1R ( VOLS N()R Li -1'11 -AS OUANTO 0111 1E1\TJ SiQ INSUAIO .1S ALI 7-7-1fI.I,S= IRIA !:LS, OS PRODUTOS INTERATEDI4RIOS, T,A.1.13. ,ILAGENS T 01! 1150H! R 0(17ROS BENS OU! 501kAM 41, fRICE NIT; IR 4 AIL' ME DE I -1 ISE LLG11, ESA . , 170 1,-,17.17,ND.i RIO SOA IENTI! 7ER1.1 I 1 LIDIDL it IR ...I SE .1 E\PRASSAA MN . '17 Fl PER A11711.)0 .4 LTD/ 700 /: VCLU5'/1'1.1AIEN71; 011„.1NR .1 A ITIÉR1,1,- P1?1A.1.1S, PRODUTOS NTT 1; AILI)1.'iR1()S, A1.4 LEW ..11S DL E-AIB..11, 16; EA,1 E OUTROS BENS ,S'oB RE()1 EA1 l'EZ DF, :11:1TORIZi-I :IL/ t. R T. I A /REI» SOBRE INS( 711-0,S' DOWN, PRO/.)(T( 'AO DA BENS L 510;17COS .4k'in s.so, INSHA10 É 0 (ONCE/l0 7)NO.A.11CO CORREV'ONDENTt A MOO OUANTO (/1 111/11)0 E A1PREG.4 DO 011 CONSUA RD° PAR 11?0D1 0 DE AL( ;1111.1 BEAT WI SERUI(.'0 " 0 conceit() dc insumos considerado pelo aeOrd5o i CC.OU idO, é decorrente da adoçao da regi a aplicada no crédito presumido de WI previsto no RIP 1/79 e Parecer CST n" 65, dc 1979, o qual disp6c sobre os insurnos que dao diteito, quais sejam, as inak."Jiiis-primas e produtos intermediaiios (que integram o novo produto), bem como aqueles que, embota /io se integrando ao novo pi oduto, forem consumidos no pioecsso de indusltializae5o, salvo se comp cend idos entre os bens do ativo permanente, iii bci ( ) I) I tit) i/ ic (),(;) f/H ROjithlinc1110 a() finpr.r..,1(1 9(110)8 171(111'0'1 1011.7(1(19 ,., (1/91 e)1'1019 pc/fl 1).:(T.L7H il" Si 26 ?, (17L' 771(1F4,0 11(' 1979 (R/P//79) ":111 66 - Os L'sl1bc'lcch11(.71195 1' (0; .rptc 111c scii0 C(11111 -411 c'19 c't C(111(11 -Si' 1 5 (12/64 cli is 25 (1 Dcei c'10-1Ci 1i" :■ .166, art 2`, all Si 1 - impo_vo ¡Chili- VI') 11 flit (1c) /111c1+„ 731'1)dtiti 3 5 111c11- 1 1(11 (1c cii11)(11(152,1:111, 411 f 1t1( )1 petrt, c.'filpt L'pr ici 1 Lctiv 'ar pi 9(1111e is Ti 1) 1( 1 0'10‘, SC, (wire as matas-primas e os produtos internreditirios, aqueles quo., embora ndo Ne integrando hroly) p[Odiffel, eon sumidos no process° de industrialiurcdo, salvo se eompreendidos entry os bens do ativo permanent(' -1 1— ( s„c', (1:7 Hitt, el I IC' Cihi1f el fib 101 1 , 7 el J )(17/,' (tit fro; 171(1 Vilettc't i "p7 H(11110... in,711111 icc Sc/c) c'1111 ,1(ysr[1(19`; 'N.11 1C19 ■ eilN11' , a filth! 11v1 Itlis c v )7 Si .1 1(11r) tittaisgric; hms' (plc, cmhr o ii[rn (.111(lo (1t) p1 ( R1111. 9 I711)11( c J.., 11 ■ Ifli1(1111 Ile I clç'cit) (14' i 1011 I 111 le 7:P=114 1 -01 6 - I chliinailt111(:' dok; prochilos r Ic/c 15 /111 5C'il11ic/c! Pc11 inar:i c' pl 01111ir c111(1.1dit1w; st'1111(1 (.1 (17,1176), 1)11 (14111C1c", (1111' cii11)(.+7 tt 101) 5 01171111 (1 5 [this i)pciLl(04CN N(7() neht% Uri/L(7(h )1, Sc: c Hjj !Mint / '/)/ Pwces..-4 , ci" I .557X )11100Nt.)007-7. ) Autudi'i<1. ri " 3.301-1110„756 S.3-C.; 1 1 104 ii ;11(1 ■„' Of() 00111i10 ) Ii>10),) om c) ,Alific) CHI . fill)11.000-1(), ;di!, OM)) ii.Vt11 - , 1(1111001\ (1).' 0li:"111 1 .,..>.>alva (lc 11(1 0 Ui .0111 C) 411.11,110 SO comp) ccndidaN 110 0/ivo 1101 Iliall0M0, SC 111101 ■ 1„ .;1 /01/c 0011'0(10 (11.,");('S ( 1(1 I - Como o 01-111 c . (1. 1UI21/( /11111105 0 () r )(hit incAl i()% . 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() 7111111110 Fun etanto, possivel estabelecer unia sistematied de rusto-cumulatividade siiiiiku :iquela aplici.'ivel ao IF I e ao [CMS., até porque o pressuposto de falo C di erente, como reconhece Marco Aurélio Greco, in r`1'..1111)01 U 10 -.10-01111111101117(10(1 ■.' 5071/ 111101 011.:1.0 (011111111 or .1P1 c l'I,W111 , 111, a dif0i .cm'a Jo piessupo>lo tic falo (plod/ao 1 ,0,.\11> icc0110) laz 00111 (111C woamio dimcn>tio \tint, Poi 0:0(1 I az0i), ch.:nit) aplh na inici 01,1t00 ( 1(1.5 I'm /110-s (11' .1).1.5/(:(1.1 c///O//OS 011 /01 1)111100,1 -)C.■ coll,q1111vc1(1,S 0iI1 I 010).,'( -1() a() IP./ (i)(iCSt )11V(IL I (11 (111(.1 /11 lnr)lipH5101 00101101's, Ni.E . Lv Lin cli tiL ila ill( 010.11(10 do c ()cowl 01/111 a 1 ociCncia filici na do cyly,i'ncia, pin.> c>ta 1011/10 a mil Ili do „Pi 0.>>,1ipri.sio0110 cc01. 111" In-lo odiao. 1/15 11, II conshiltu, qm . ) polar) tic lidd coli ■ 11111L twit)! C 1)11/111 1111141 0111 id( ) ii( 1 1 MCP, (RIC « )11,7)i)ciri () \rill))) dcil11111c)11() dl, P15/( oFic Cri. 1111l(111)1( . 1itt_ 11111L7C111 inc>iiia■ /1111001 1/S milk:atlas no din1 , 110 IPI. >ci 101)11 , Cl11 ddCi (vacs () ■ i.svitficti(1( ntio c' (plc SC' agi C.gitC :1,100 ■ (/Cidl7liii/CH/C cl pdh1 ( 7 (Vii/f) dcmon>111111 Ross no >00 tIr'is%ico 0 (11)1 '(1)1(1 lie) int01 c 11011 , contcyto oil 0110 milL-ada a p010v1 a No caw, (1 si liceirlo (I as _Ann- ni -Lisboa ear( o /WAIF/ cl% lithiLtfcircl ■ WS' c:Xccr111:111(Icht% pl_1( I CV.pt-Clir() cy,If p()%do furo con ■ i InrcionahHoil if, 11 iti( ehkr paltiliTel ItliliZarief 1)11iil 01111CV1() (1110 pl L''..\111)()%10 O occi la ussimic Aciitieh O aicance elUil '7 LIU( ch osi hi do c't mlou'H quo () eswirprpar ) IlL filio o (I 11 ()dim hairs!) jab:Aid (nt II (III (1(' 11117 L (1(101 lit euruulatividacle do PIS/PAS1-13 e da ('OfINS, p loS-1(.10) 0 certo 6 que o regime nAo-eumulativo da base de cAlculo das contribuicOes em exame distinfo do model() de n50-eumulatividade do IN e do IC MS, pois, a funtjtio primordial da nlio-cumulafividade iMposla pelt, sjNicnOtica coil,sifili ciojiaL o mt da Lei p- 0.K17/2002 deve ser inter prelado de modo apto a deslazer os maleficios cansados pela cumulatividadc, ou seja, a incidncia do tributo "em cascala" sobte todas as Nses da pm oduyAo Corn relaçAo As referidas glosas, nA que se yen i ficar se tais custos foram necessarios ao alcance do laturamento da empresa, isto 6, se de tato se I rata de "bcHs O .scr va, Os utilizados r OHIO 1i1Slifi1tn 1)7V,Nitt(tiO de Sei 11(0,S 0 nil pi ochl(ii() ihr70000 el 0 bens I II prochiçiio (lo bcns cicslimidos a venda— . Desta forma, com exceelio dos sei viços aciministrativos, ser viços de auditoria, serviços decorrentes de atividades meio estariam fOUI dessa detiniçAo, m ulo configurando set viços sujeitos a apuraçAo de creditos da eontribuiçao, os demais estAn diretamente vinculados As atividades da recoil ente, fazendo iris ai correspondente cm édito Desta forma, entendo assistir raziio A recorrente. 111 laqe do expos .o voto no sentido cic: dar provimento ao recurso ia I 7X (n();(r;./24E)7-72 53-C3 II Acc",i,F). ■ n 3301-M1 750 H Voto Vencedor Conselheiro Jose Adlio Vitorino de .Morais, Redator Designado Discord° do Hustle Relator, pois, contforme demonstrado nos autos o lançamento teve como Fundament() glosas de creditos decorrentes de: i) exportações no comp ovadas; custos de bens e serviços nao-utilizados no plocesso de fat-Ric:10o dos bens vendidos; iii) custos de seiviços indiretos na operaça) da usina:, e, exclusao indevida da base de calcific) da eontribuiçao das receitas de: iv) variações cambiais ativas; e, v) cessao onerosa de ereditos de 'CMS palm terceiros i ) CXJ01 t is:6 es A legislaço (tile instiluiu a contribuiciio para o PIS com incidencia nao- cumulativa, Lei n" de 39/12/2002, assim dispõe, Iii ic' .4 c01111)11111ç ( -h.) I:1O1 a H PIS/PoStp licjo inc Oh 1 1 luaa as ccc:Flas ofccm It nics dos ()pc, 0.[,()L8 - mo ., :ION 01161 Ci Ctiici 101, ). III - 1 1Cilch ■ (1 .c . ),) pl csa hit cypoi lad()) a o fini espo. arc c-kpi. )1 hik,'e slo ) O Decreto-I,ei n" 24, de 1972, dispondo sobie operações de eNportayao de mercadorias, via co-nu:ruin] exportadora, assim i define “coill o ffin especifico de exportação - , in rei his: 111%, Oit'c l(711C.', coliipi a de mt.' cal/li ias iio Jiro cad H no, gitaiido poi cinpi sa colitcícial (vim la//Hf ii, paia L'Spc'cifiCo dc' 4-10, H IT(114))1C1110 41414110 pi (Tisto is Dcci ( ■, !!..1(1/O ( ol111,4c1c lill- 4C:Ntilla.thlk, flo Ii111 i('H (11.' 4 1C17(111(11.,4i) 0 1, MCI cal/Hf Ids (Ilfc IHIVli! 411 c 1 141.1ii_ (lih I144S c.4(11 ,1 C10:1111Cill ■'.+ JU 11,0)414H1 -10,1 4(4( )1 pair, a) clitbai f/ h 114 (.1:pm1a(tio poi 1...oitla 1' ritcfcif/ (la asa oinci cia! evpm /ado/ a. 1-) .) (Icprisi I() c1H (741C1)O ■ l(), p 4 .)1 101441 c' Hi4C111 csa collici (ill! 04 )01 14401 H t'ut) //of 411141 iO 41' 114 1, 4 HiI415:(71( 11, (",1 41)CICC;F•th11., CM I C,Lrlflii111( 11110 Por sua vez, o § I" do ar ligo 5" da 7.714, de 19SX, que trata do P1S/Pasep, dispõe que "Scic -fri H17 sltki arias 4: 1C)H0Flarthls, ) 41 5 ItiLTC(141.1fitis ) 1C114144N Chi/ C11 1 01 di: oritc oh., 1" do Occi 0H-Lci 24, di: 29 dc noycynbi ( 1.t 9727, No presente caso, conforme demonstrado e provado nos autos c própria recorrente reconheceu, as mocadorias no foram enlbarcadas no porto para o exterior nem enviadas a recinto alfandegado, por conta e ordem de comercial exportadora Todas as vendas consideradas exportações pela recorrentc foram efetuadas para a Companhia Vaie do Rio Doce (CVRD) com códigos CH. -)P 5 I 1 e 5101 o que caracter iza operações no mercado inter no e que dao chi eito ao adquirente de se creditar do PIS com ineida_cia nao-cumulariva. Também nos Livros Registro de Entradas da CVRD as compt as foram registr alas sob os códigos CFO!) I.12 e 1.102 que indicam operações normais com dircito ao credit() do PIS e Fla) operações com o litn especifico de exportacao que nao lhe dada direito L'iquele credit() e sim it recorrente. A lém disto, nos regishos de exportações da CVRD nua ha quaisquer anotações de exportações de mercadorias que fbi am adquir idas corn o fun especifico de exportaçao. A própria CVRD, cm esposta ao Termo de Solicitaç:lo de Documentos n'' 115/2007, anexou documentaçao entregue pai ela, urn documento CIII que alega ter utilizado os créditos &con entes das revendas dos produlos comercializados poi ela ii) çusios de bens e serviços nao-utilizados 110 process() de labrieayi'io dos bens vendidos A E ci 11" 1.0 637, de 2002, permite o aproveitamento de crédito de PIS sobre os custos de bens e serviços utilizados 110 process() dc produyao ou tabricaeao dos produtos vendidos assim dispondo, in 16: -Ai !Id fõiwa tin di I 2'' pi' ■ 10(1 u)dc.'171 de 1c Ofltdi C'd ( bt'111 t' irktid • 1)1 c'idi It/1"o di' ‘en'it'd ■ c' Id1)1 i eft'fid <Li Ik'n ■ rid tics!' ¡VCR e hirhr if IL dlltt Cyc'C'11.1 cai i t'irdt (71 ( th! gm' li dhl (.1 di I 2" do I ii 11' ric 3 01 62 !At) di 2002, th -rido pt'h », ar) colky ■ sioneir it), peld iiitcrtiltAILAÏ if 1 I C"t1 (it c/as si/let filo ■ neiv 1)( , ■ /(,,-)0 N7 03 e 7 (1.1 da De ak.-.or do corn este dispositivo legal, do direito a créditos do PIS os custos dos bens c serviços utilizados na produçao ou fabricaçao de bens ou piodulos destinados li venda No pr esente caso a recorrente produz -pelotas de minér io dc lei to" Assim, sao passíveis de aproveitamento de créditos do PIS somente as custos dos bens e serviços utilizados diretamente na producao do referido produto Con forme se verifica do Rc.-,Ialório Fiscal :is [Is 03/25, a autoridade administrativa glosou os custos que Fla° foram utilizados F1Z1 pioduÇao das "pelotas de minério de faro", tais como, administrativos e de auditoria iii) custos de serviços indiretos na °per açao da usina ra111116111, nos termos do inciso 1.1 do art 2" da lei n" I (1.637, de 20(P, eirado e hanscrilo anteriormente, os cristas com operaçao da usina, por constiruti ciii custos indiretas que nrio integram o processo de produçao ou fabricaÇA° do produto vendido, -pelotas de ferro- , ri/lo geram créditos passiveis de desconto da contribuiçao devida.. Segundo 0 Relator io scal icesu n" I 5:)75 i5/2I)7-72 S3-C3 I 1 Aui ii' ii 330 -00.750 1.1 1(16 (lis,, 03/25) os custos glosaclos foram relerentc.!s a custos nau-aplicados na produyao, dentre eles destacam-se: set viços geirtis, sei viços de parada da usina, gastos nifo-alocados, remunerac v..ao de capital de giro e partieipayao nos resultados pagos a inativos da direturia, todos a CV RI). iv) receitas dc variações cambiais ativas - isençau Ao contrzifio do entendimento da recorrente, as feceitas de vitriações cambiais ativas, ainda que deconentes de contratos de cambio de exportações de mereadorias, no gozam de isenyClo da contribuiçao pata o PIS Con lonue eNpressamente disposto nos incisos 1 e III do att. 5" da Lei n" 10.0 ),7, de 2002, citados e banseritos anteriormente, a isençao alcança as expo] tações de met cadot ias efeillad1IS Pei() piodutor/vendedor e/ ou via comercial exportadot a As variações cambiais ativas constituem receitas financeiras e estiio sujeitas contribuiçao para o PIS coin incidéneitt nao-cumulativa, nos termos da Lei n" 10 037, de 2002, III rerbi\: 1 '' Hiltribuik'ïir) punt () tem cow') filto tidoi H li7M; (imentH wo,im entemlido H da ■ I cuci 011:1;:i ti/ai »cla imlupcntlt . Memi. Me de 1,.((/ dc'11()Iilillch,:le,+ oil t'ItISSitiCat,'Ïie) ■;', I" Pahl 1.1(1. 1e) (hi 61111)171.1r 1/o /1 c17 0 .1 /rota" (hh I CO oito /i ( .011(1 hi If (LP 1' HO", QJOLJ (14,()CS Clil 0 ,911a pl Cpi la oh, 01111eM (lemcli ■ J ccelMs dific. '1 kids iff shi /)(ti: o.'ficrÍ/() Ii conti paw r) nth» elf.) fill (mi)//H. ml; )1 me delinitio nn ctipm ) Ressallc-se que a pattir de 02 de agosto de 2004, a aliquota da contribuiyao paw o PIS com incidencia nao-cumulativa incidente, solve receitas linanceiras foi reduzida para 0,0 1 ".tt (zelo por cento), eonforme estabelece o Decreto n" 5.164, de 30/07/2004. Contudo , essa ieduçao tract se aplica ao preserite caso, tendo em vista guy o lançurnento impugnado abrange tatos geradot es ocorridos ate .31 de inflict de 2003.. v) ccssao onelosit de créditos de .1CM.S para terceiros i/i eu' telaçao á exclusáo da base de calculi) da eu ntribuiyao das receitas decorrentes da cessao onefosa de créditos de [CMS para tereciros, no -regime de ineidéncia nao-cumulativa, tais receitas inteurani a base de calculo da contibuiçao para o PIS, contort -Joe estabelece o art. 1", l e 2" da Lei n" 037, de 2002, citados e tianseritos anteriormente. Itimbém de acordo com o 3" do art P' daquela lei, as FeeelLIS decorrentes da cessao onerosa de créditos para terceilos, para Os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 200, nau estavam elencaclas dentre aquelas passíveis de deduçao da base cie calculo da contlibuicao pata o PIS A exelusao de tais receitas da base de calculo dessa contribuiçao somente foi permit idit a pai tu da deer-L.:ELIO() pelo Congress() Nacional e sançau do Presidente da RepUblica da Lei n" II 945, de 04 de junho de 2009, art. 16 que deu nova iedaeUo ao § 3" do art I" da Lei n" 10 6.37, de 2002, con) a inclusi-ro do inciso VII naquele pariigrafo, com produeio de efeitos a parlii de 1" . janciro de 2009, assim dispondo, in rei I 16 Os ulis' 1'; 2"e 3" du Lei 11' 10 637, de 30 de dc:-emly de 7002, pas,,o in a ri 0111 el Sc'gH1111(' i [ 1114 zi0 "A,r /' '\ I - ch:C0i I ¡AIWA' (IC 11 0114i_Tc'ilt'141 011c77P,L1 0 0116 05 i 11)11111k ■ (10 101/10 ,40 ■ 01Tr: OpuTA'riCV 11 t1l1m4 -i0 de Ale; endOI zu c' (11.' Si 'i Viços de Tr ouJl 11 lc' fil1(11:411101 t.' 1111C1 111111111'11W1 e de Commncno -io - erch1os de IC MS oi e h. fp • i e10:1-:("j CApni laça nifi PM: riispm/r) 110 ine:»Nyk 11• ( 1(.• I" JO du' Lei C'onn4eineinni S7, de 13 de sciendirr, dt• 19(16 (N/?)(P! o(lm,lio ile 'ti '1/1)5) ii $3. Lsm lei enn darn de ■ mt publiedoio, z11 .1)1/n7indo Los 1- 10c17 ill de 1" de jar/ten 0 de 2009, em ichl ç í 11(0 dj.spostr, no it 16, lelealromente inciso 3".c h arl reld L./ Ill 637, de $0 de dezembro de 2002, Assim, de conformidade corn os dispositivos letais citados e transerilos, as receitas decorrentes da cessirio one osa de creditos 1CMS para terceiros ate-. 31 de dezembro de 200x integiavam a base de calculo da contribui0o par a o PIS com incidencia nIo Frn race do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento zio recur 2 2

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Numero do processo: 13804.000773/2002-52
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Admissibilidade de Recurso. Duplicidade de exame ou de recurso. preclusão consumativa configurada. Nulidade. Ao realizar o primeiro exame de admissibilidade, a competência do presidente da Câmara foi exaurida para esse mister. Desta feita, o segundo despacho não poderia haver sido realizado, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa, que impede a autoridade de reapreciar a matéria, anteriormente, por ela já analisada. Ao apresentar o primeiro recurso, a parte exerce sua faculdade processual de manifestar-se contra o julgado recorrido, e, uma vez feito isso, não poderá fazê-lo novamente, em vista da preclusão consumativa que se concretiza com o exaurimento do exercício dessa faculdade processual. Atos processuais anulados. Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Anulados.
Numero da decisão: 9303-001.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do segundo despacho de admissibilidade do recurso especial da Fazenda Nacional, inclusive, determinando o retorno dos autos ao Colegiado recorrido para exame de admissibilidade do primeiro recurso especial, válido, apresentado pelo sujeito passivo. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Os fatos foram assim descritos no relatório do acórdão recorrido:  Tratam os presentes autos de recurso voluntário interposto pela  empresa  BERTIN  LTDA.,  em  15.03.2006,  contra  o  Acórdão  DRJ/CPS n°  10.630,  de  08  de  fevereiro  de 2006,  que  indeferiu  sua solicitação. A recorrente tomou conhecimento da decisão de  primeira instância em 13.03.2006, conforme AR à fl. 551v, o que  caracteriza a tempestividade da peça recursal.  A  matéria  litigiosa,  vincula­se  ao  crédito  presumido  de  IPI,  inclusive  insumos  e  atualização monetária  do  litígio,  conforme  consta da decisão recorrida, cujo relatório, por bem retratar os  fatos objeto do litígio, passo a transcrever.  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  requerente ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo(412/416),  que  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento de 1P1.  A contribuinte solicitou o ressarcimento de crédito presumido de  IPI (fls.01/23) de que trata a Lei n° 9.363 de 1996, e a portaria  MF n°38/97, no valor de R$ 11.110.844,84, relativamente ao 3°  trimestre do ano de 2001.  O  pedido  foi  deferido  parcialmente,  tendo  sido  aprovado  o  crédito de R$ 9.230.172,14, glosado o valor de R$ 1.880.672,70,  com  base  na  informação  fiscal  de  fls.  402/408,  em  virtude  das  seguintes retificações efetuadas no cálculo do incentivo fiscal:  I. Exclusão de valores de compras de instemos não contemplados  pela  legislação  regente  do  crédito  presumido,  tais  como,  aquisições  de  não  contribuintes,  instemos  importados,  fretes,  despesas com telefonia e energia elétrica;  2.  Inclusão  da  receita  de  prestação  de  serviços  no  total  de  receita operacional bruta;  Cientificada  em  25/11/2004,  a  postulante  apresentou,  em  16/12/2004,  manifestação  de  inconformidade  de  fls.503/519,  alegando, em resumo, o seguinte:  I.  Tem  direito  à  aplicação  da  atualização  monetária  dos  seus  créditos  presumidos  do  IPI,  objeto  do  ressarcimento,  pela  taxa  SEL1C;  2.  Questiona  a  exclusão  das  compras  de  insumos  de  não  contribuintes  da  COFINS  e  do  PIS,  especialmente  aquelas  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13804.000773/2002­52  Acórdão n.º 9303­001.802  CSRF­T3  Fl. 854          3 realizadas  de  pessoas  físicas  por  considerar  que  o  art.  I°  e  seguintes  da  Lei  n°  9.363/96  não  faz  qualquer  restrição  neste  sentido;  3. A energia elétrica deve ser considerada no cálculo porque na  industria  é  um  insumo  aplicado  na  produção  dos  produtos  exportados;  4.  As  matérias­primas  e  insumos  não­tributados  pelo  IPI  compõem a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  pois não há  restrição na Lei n°9.363/96;  5.  Os  fretes  e  despesas  se  cargas  por  se  constituírem  em  produtos  intermediários  devem  ser  incluídos  na  apuração  do  crédito presumido;  6.  Os  illS141710S  importados  e  serviços  de  telefonia  também  devem ser  incluídos, pois  têm natureza de  insumos e não existe  restrição na Lei n° 9.363/96;  7. Defende  o  direito  de  inclusão  na  receita  de  exportação,  das  mercadorias exportadas não­tributadas pelo IPI.  Por fim, requer o deferimento total do pleito, desconsiderando as  retificações efetuadas anteriormente.  A  decisão  de  primeira  instância  indeferiu  a  solicitação  do  contribuinte,  confirmando  o  entendimento  da  DRF,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e  não  homologando  as  compensações, cuja ementa transcrevo:  Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A  matéria  submetida  a  glosa  em  revisão  de  pedido  de  ressarcimento de crédito presumido de  IN, não especificamente  contestada  na  manifestação  de  inconformidade,  é  reputada  corno  incontroversa,  e  é  insuscetível  de  ser  trazido  à  baila  em  momento processual subseqüente.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI INSUMOS.  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não­contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  integram  o  cálculo  do  credito  presumido  por  falta  de  previsão  legal.  Os  valores  de  aquisições  de  insumos  importados  devem  ser  excluídos da apuração do beneficio porque a legislação somente  admite o cômputo das aquisições efetuadas no mercado interno.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  ao  IPI,  não  abrangendo  as  despesas  com  energia elétrica, fretes e serviços de telefonia.  CREDITO  PRESUMIDO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA  PELA  TAXA SEL1C.  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito do IPI.  Solicitação indeferida   Inconformado  com  o  julgamento  de  primeira  instância,  o  contribuinte interpôs tempestivamente de fls. 552/568, alegando,  em suma, o seguinte:  1 — acerca da aplicabilidade da Taxa Selic, aduz:  1.1 ­ que o acórdão recorrido contraria a legislação aplicável ao  não  garantir  à  Recorrente  o  direito  de  atualizar  seus  créditos  presumidos do IPI com os índices reais de inflação.  Que  sendo  o  montante  a  ser  ressarcido  equivalente  ao  poder  econômico  do  crédito  presumido  na  data  de  sua  geração,  resultaria na equivalência, ao recompor o valor perdido durante  um  determinado  período  de  tempo,  efeito  advindo  da  interpretação teleológica da Lei n° 9.363/96. Que em seu artigo  1°,  a  lei  concede  o  direito  de  os  contribuintes  realizarem  a  compensação tributária, que se confirmaria ainda com a IN SRF  n°21.  Quanto ao que se refere o capta do artigo 4° da Lei n° 9.363/96,  o  valor  a  ser  ressarcido  em  moeda  deverá  suportar  a  mesma  incidência,  por  ser  derivado  da  quantia  que  deixou  de  ser  compensada;  1.2 ­ como a correção monetária não se constituiu em acréscimo  de  valor,  restando  somente  a manutenção  do  poder  econômico  da moeda, irrelevante seria a previsão legal expressa, tratando­ se  de  previsão  implícita  a  qualquer  legislação  de  ordem  econômica dos contribuintes. Junta, ainda,  jurisprudência deste  Conselho neste sentido;  1.3 ­ alega que a Recorrente tem o direito de ser ressarcida dos  valores  do  crédito  presumido  do  TI  com  a  incidência  da  Taxa  Selic a partir de 01 de janeiro de 1996.  Independentemente  de  se  tratar  de  ressarcimento  ou  compensação,  persistiria  o  direito  do  contribuinte  de  fazer  uso  da Taxa Selic, visto que a legislação garante sua utilização nas  hipóteses  de  compensação,  restituição  ou  ressarcimento,  sem  fazer qualquer distinção. Invoca, ainda, o Princípio da Isonomia  Tributária,  já  que  o  contribuinte  deve  recolher  os  tributos  em  atraso com a aplicação desta Taxa. Transcreve, também, trechos  de decisão deste Conselho no mesmo sentido;  1.4 ­ invoca a aplicação do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95 por  analogia entre a situação fiscal da recuperação pretendida pela  Recorrente e o  instituto da compensação ao qual se sujeita aos  efeitos do referido dispositivo legal.  Sustenta que mesmo que não admitida a aplicação da Taxa Selic  na  condição  de  juros,  seria  aplicada  a  título  de  atualização  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13804.000773/2002­52  Acórdão n.º 9303­001.802  CSRF­T3  Fl. 855          5 monetária a partir de 01.01.1996 em substituição aos índices da  UFIR;  2. ­ afirma, ainda, que o acórdão ora recorrido merece reforma  no  sentido  de  que  realizou  a  glosa  nos  valores  a  serem  ressarcidos  à  Recorrente  nos  valores  relativos  às  compras  de  insumos de não contribuintes da Cofins e da Contribuição para o  PIS,  especialmente  aquelas  realizadas  de  pessoas  físicas,  visto  que  os  artigos  1°  e  seguintes  da  Lei  n°  9.363/96  jamais  estabeleceram a referida restrição;  3  ­  solicita,  também,  reforma  do  acórdão  recorrido  para  garantir a manutenção dos valores aproveitados em relação ao  recebimento  dos  serviços  de  telefonia  e  compras  de  energia  elétrica, insumos importados e fretes.  Quanto  à  energia  elétrica,  aduz  tratar­se  de  insumo  utilizado  para  a  produção  dos  produtos  exportados  a  ser  considerado  para  a  apuração  do  crédito  presumido.  Respalda­se,  desta  forma,  colacionando  ementas  prolatadas  por  este  Órgão  Julgador.  De  igual  maneira,  afirma  que  a  referida  Lei  garante  à  Recorrente  a  inclusão  no  custo  total  do  valor  das  matérias­ primas  e  insumos  não  tributados  pelo  Quanto  aos  fretes  e  despesas  de  cargas  diz  que,  por  constituírem  produtos  intermediários  na  produção,  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido;  e  4  —  alega  ter  o  direito  de  considerar  na  apuração  das  receitas  de  exportação  os  valores  das mercadorias  vendidas  para  o  exterior  não  tributadas  (NT)  pelo IPI e que o entendimento adotado pelo DERAT/SP ofende o  artigo  1°  da  Lei  n°  9.363/96,  o  qual  garante  a  inclusão  nas  receitas  de  exportação  todas  as  receitas  de  venda  de  mercadorias nacionais para o exterior promovidas pela empresa  produtora  e  exportadora  para  fins  de  apuração  do  coeficiente  Rex/ROB.  Por fim, requer:   (i) ser garantido o seu direito ao ressarcimento dos valores com  o acréscimo da Taxa Selic, contada a partir da data de geração  do direito ao crédito presumido no final do 1° trimestre de 2001  até  o  efetivo  recebimento  do  valor  do  ressarcimento,  ou,  ao  menos, sucessivamente, contada a partir da data do protocolo do  Pedido de Ressarcimento;  (ii)  ser  garantida  a  manutenção  da  apuração  do  crédito  presumido  do  IP1  a  ser  ressarcido  sem  a  glosa  dos  valores  relativos às compras de insumos de não contribuintes da Cofins  e da Contribuição para o PIS, especialmente aquelas realizadas  de pessoas físicas e cooperativas;  (iii)  ser  garantida  a  manutenção  da  apuração  do  crédito  presumido  do  1PI  a  ser  ressarcido  sem  a  glosa  dos  valores  relativos ao recebimento de  serviços de  telefonia  e  compras de  energia elétrica,  insumos  importados,  insumos não tributados e  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  fretes;  e  (iv)  não  admitir  a  consideração  da  apuração  das  receitas  de  exportação  dos  valores  de  mercadorias  vendidas  para o exterior não tributadas (NT) pelo IPI.  É o relatório  Julgando  o  feito,  o  colegiado  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos termos da ementa a seguir transcrita.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AQUISIÇÕES  AONDE  NÃO  HAJA  INCIDÊNCIA  DE  PIS  E  COFINS.  Tendo  a  Lei  n°  9.363/96  instituído  um  benefício  fiscal  a  determinados  contribuintes,  com  conseqüente  renúncia  fiscal,  deve  ela  ser  interpretada restritivamente. Assim, se a Lei dispõe que farão jus  ao crédito presumido, com o ressarcimento das contribuições Co  fins e PIS incidentes sobre as aquisições dos insumos utilizados  no  processo  produtivo,  não  há  que  se  falar  no  favor  fiscal  quando  não  houver  incidência  das  contribuições  na  última  aquisição, como no caso de aquisições de pessoas físicas ou de  cooperativas.  RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS.  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS. Não geram  crédito  de  IPI  as  aquisições  de  produtos  que  não  se  enquadrem  no  conceito  de  matéria­prima, material de embalagem e produto intermediário,  assim entendidos os produtos que sofram alterações, tais como o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente, nos termos do PN CST n° 65/79.  RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS.  CRÉDITO  SOBRE  A  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS PELO  IPI. A  receita de  exportação de produtos  não tributado (NT)  pelo  IPI  deve  ser  considerada  no  cálculo  da  relação  entre  a  receita de exportação e a receita bruta.  RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC.  O  ressarcimento  é  uma  espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  CSRF/02.0.708),  pelo  que  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  39,  §  4°  da  Lei  n°  9.250/95,  aplicando­se  a  Taxa  Selic  a  partir  do  protocolo  do  pedido. Recurso provido em parte.  Contra esse acórdão, a Douta Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional opôs  embargos de declaração, os quais foram acolhidos, nos termos da ementa abaixo reproduzida.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI Período  de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: Verificado que  houve  decisão  ultra  petita,  há  que  se  retificá­la  para  que  exprima  o  exato  alcance  do  que  fora  decidido  pelo Colegiado.  No  presente  caso,  retira­se  da  decisão  a  parte  referente  à  inclusão dos produtos NT na receita de exportação.  Embargos Acolhidos  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13804.000773/2002­52  Acórdão n.º 9303­001.802  CSRF­T3  Fl. 856          7 Ainda não resignada, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial que foi  admitido pelo então presidente da Câmara recorrida, conforme despacho de fl. 627.  Desse despacho e do  acórdão  recorrido  foi  dada  ciência  ao  sujeito passivo,  que também apresentou recurso especial (fls. 630 a 648).  Às fls. 738/739 veio novo exame de admissibilidade do recurso especial da  Fazenda Nacional,  desta  vez,  admitindo­o,  apenas  parcialmente. O despacho  de  reexame,  fl.  740, confirmou a admissibilidade parcial do apelo fazendário.  Desses despachos, foi dada ciência ao sujeito passivo, fl. 742. Diante disso, a  recorrida  apresentou  novo  recurso  especial,  fls.  743  a  751,  o  qual  foi  admitido  por meio  do  despacho de fl. 817.  Às  fls.  820  a  842,  vieram  as  contrarrazões  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional, e, Às fls. 843 a 849 veio o pedido de reconsideração, apresentado pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional, no sentido de que:  ... o feito seja chamado à ordem, anulando o Despacho nº 3400­ 278  (fls.  738/739)  e  o Despacho  nº  3400­278R  –  3ª  Turma  (fl.  740) seja por já ter sido esgotada a providência pertinente com a  prolação do Despacho nº 3400­278  (fl.  627),  seja por  violação  aos princípios do contraditório e da ampla defesa, seja pela total  subversão do rito processual. (...)  Alternativamente, requer a nobre PGFN que seja reconsiderada a decisão do  Despacho nº 3400­278 3ª Turma (fl. 740), no sentido de ser dado total provimento ao recurso  especial de fls. 616/624.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  Os recursos apresentados são tempestivos e atendem aos demais requisitos de  admissibilidade, deles conheço.  Antes  de  adentrar­se  ao  mérito  das  questões  trazidas  a  debate,  faz­se  necessário examinar, primeiramente, o procedimento administrativo referente à admissibilidade  dos recursos.   Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  recurso  apresentado  pela  PGFN  recebeu dois despachos de admissibilidade, os quais possuem o mesmo número, a mesma data,  mas  anexados  aos  autos  em  momentos  distintos,  e  o  mais  grave,  resultados  diferentes  ­  o  primeiro  exame  deu  seguimento  total  ao  especial  da  fazenda  e  o  segundo,  parcial,  já  que  inadmitira a questão da atualização Selic.  De outro lado, a admissibilidade do especial apresentado pelo sujeito passivo  também  não  seguiu  o  procedimento  regimental,  haja  vista  que  o  primeiro  recurso  não  foi  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8  analisado, posto que o  exame  realizado pelo presidente do Colegiado  recorrido deu­se  sobre  um segundo recurso apresentado pelo sujeito passivo.   No caso da admissibilidade do especial apresentado pela Fazenda Nacional, o  segundo  despacho  é,  absolutamente,  inválido  posto  que,  ao  realizar  o  primeiro  exame  de  admissibilidade, a competência do presidente da Câmara foi exaurida para esse mister. Desta  feita,  o  segundo  despacho  não  poderia  haver  sido  realizado,  haja  vista  a  ocorrência  da  preclusão consumativa, que impede a autoridade de reapreciar a matéria anteriormente, por ela  analisada.   Assim,  dúvida  não  resta  que  o  despacho  proferido  no  segundo  exame  de  admissibilidade  é,  absolutamente,  nulo. Com  isso,  todos  os  atos  posteriores,  dele  decorrente  também os são. Aí incluídos o reexame de admissibilidade, fl. 740, e sua intimação, fl. 742.   De outro lado, o despacho de admissibilidade do recurso do sujeito passivo,  como dito linhas acima, padeceu de vício de nulidade, haja vista que o exame fora feito sobre o  segundo recurso especial apresentado pelo sujeito passivo, o qual, além de intempestivo1, fora  alcançado pela preclusão consumativa, posto que, em 20/03/2010, o sujeito passivo apresentou  recurso  especial,  fls.  630 a 648,  insurgindo­se  contra o Acórdão nº 204­01.480,  e o  segundo  recurso,  apresentado  em  11/10/2010  ataca  o mesmo  acórdão,  o  que  não  poderia  tê­lo  feito,  posto que, ao apresentar o primeiro recurso, a exerceu sua faculdade processual de manifestar­ se contra o mencionado acórdão, e, uma vez feito isso, não poderia fazê­lo novamente.  Diante  de  todo  o  exposto,  e  considerando  os  vícios  procedimentais  acima  mencionados, voto no sentido de anular o segundo despacho de admissibilidade ­ referente ao  recurso  especial  da  fazenda  nacional  –  e  o  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial  apresentado pelo sujeito passivo, bem como os atos posteriores decorrentes desses despachos.  Determino ainda, o retorno dos autos ao Colegiado recorrido para que o seu presidente proceda  ao  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial  apresentado,  validamente,  pelo  sujeito  passivo.   É como voto.    Henrique Pinheiro Torres                                                             1 Ciência do acórdão recorrido efetuada em 16/03/2010, protocolização do recurso em 11/10/2010.                                Fl. 856DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13063.000074/91-28
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a intima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 102-30.037
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto Que passam a integrar o presente Julgado.
Nome do relator: Maria Clelia de Andrade Figueiredo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:57:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:57:09Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:57:09Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:57:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:57:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:57:09Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:57:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:57:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:57:09Z; created: 2009-07-05T14:57:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T14:57:09Z; pdf:charsPerPage: 1200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:57:09Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13063/000.074/91-28 NCA Sessão de 06 de julho de 1995 ACORDA0 Na. 102-30.037 RECURSO Nfl, : 84,008 - FIS-FATUFAMENTO EX,= 1988 RECORRENTE : IRICEU jOSE WOLFART (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA DFF SANTO ANGELO - RS PIS/FATURAMENTO - Tratando-se de lançamento refle- xivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente reco- mendando o mesmo tratamento, dada a intima relação dO causa e efei.to, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRICEU JOSE WOLFART (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro lho dede Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto Que passam a integrar o pre- sente Julgado. Sala .'ssóe,:,-,-em--„,t:; de julho de 1995 1000 CARLS PAIVA - PRESIDENTE MARTA CLELIA DE ANDRADE FIGUEIREDO - RELATORA VISTO FM LOURFMFFRG RTBETRO NUNES ROCHA - PROCURADOR nA FA SESSAO DE= 7 JUL. 1995 ZENDA NACIONAL, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waidevan Alves de Olivera, José Clovis Alves, Ursula Hansen, Jú- lio César Gomes da Silva e José Carlos Passuello, G. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13063/000.074/91-28 RECURSO Nas= 84,008 ACORDA() Ns2.: 102-30.037 RECORRENTE = IRICEU JOSE WOLFART (FIRMA INDIVIDUAL) RELL.A.12HIQ TRICEU JOSE WOLFART (FIRMA INDIVIDUAL), jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em SANTO ANGELO - RS, foi notificado da exigência tributária de fls. 06, no valor de Cr$ 2.119,86, de con- tribuição para o PIS e demais acréscimos le gais, relativo ao exercício de 1988, iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a pessoa jurídica, processo matriz, culminando com a lavratura do Auto de infração de fls. 06 do seguinte teor: - DESCRIÇA0 DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL - Con- tribuição ao Programa de Integração Social (PIS) devida sobre a receita operacional, tal como defi- nido no artigo 179 do FIR/80, aprovado pelo Decre- to No 85,450/80, recolhida com insuficiência no período fiscalizado. ANEXOS: Demonstrativos de cálculo do PIS e dos acréscimos legais respecti- vos, que são partes integrantes deste Auto de In- .0 Notifiada do lançamento, a empresa apresentou impugna- ção tempestiva as fls. 09/30, representada por cOpia da defesa ofere- cida no processo principal, A decisão da autoridaade monocratica foi proferida às fls, 39/41, indeferindo a impugnação apresentada pela contribuinte, cujos fundamentos se acnam sintetizados na seguinte ementa: - PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO - Caracterizada a emissão de receita, le gí tima-se a exigência da contribuição para o FIS,t0Or Orr 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13063/000.074/91-28 ACORDA° 1'7.1. Não se conformando com a decisão retro, a interessada interpôs recurso volun+iérío a este colegiada cujas razões são lidas na íntegra em sessão , E o relatório. 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13063/000:074/91-28 ACORDA() No 102-30.037 Y.QTQ Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Relatora: A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lançamento - ex-officio" levado a efeito contra a pessoa jurídica no processo matriz Ni21 13063/000:073/91-65, relativamente a imposto de renda, resultando dai o lançamento decorrente nos termos do auto de infração de fis, 06. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhe- cimento da recorrente, revelado tanto na peça impugnatoria como no presente recurso, onde insiste na vinculação deste processo ao julga- mento do processo principal. Ocorre, todavia, que o reurso i nterposto Pela pessoa jurídica, a propósito do imposto de renda foi objeto de julgamento por esta Câmara, em sessão realizada em 06/07/1993, que, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão Np 102-28.337. Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste processo reflexivo, recomendando o mesmo tratamento, dada a intima re- lação de causa e efeito. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Brasília, 06 de ju_ho de 1995. .."/ • ./". ' r.' Maria Clélia de Andrade Figueiredo - Relatara. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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