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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4806614 #
Numero do processo: 11065.001368/93-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRENTE : POLYSHOES CALÇADOS LTDA. RECORRIDA : DRF em NOVO HAMBURGO/RS SESSRO DE : 19 de março de 1996. HRT ADIÇOES AO LUCRO LIQUIDO - Para fins de apu- ração do lucro real antes das compensaçbes de prejuízos, deve ser adicionada ao lucro lí- quido do período a soma das parcelas não de- dutíveis das despesas operacionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por POLYSHOES CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /OOP VERINALDO HE -.. DA SILVA PRESIDEN /7 // r AFO *4.v E • AT" ÇO RE -TeR c FORMALIZADO . k O Ar 996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PESS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e GILBERTO GILBERTI. 2. j5M 4!:W. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 11065/001.368/93-11 ACORDMO No. :105-10.213 RECURSO No.: 107.652 RECORRENTE : POLYSHOES CALÇADOS LTDA. RELATOR IO Por bem elaborado, adoto e transcrevo o relato da decisão singular de fls. 24, de seguinte teor: "Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação de lançamento suplementar no valor equiva- lente a 14.460,07 UFIR, com multa de 507., por irregularidades cometidas na declaração de rendimentos do exercício de 1991, ano-base de 1990, coma a falta de adicto ao lucro líquido da parcela excedente a 57. de despesas com "royalties" e do exces- so de retiradas de seus administradores. O contribuinte, não concordando com a totalida- de do crédito tributário exigido, apresenta impugnacao dizendo que na declaração do exercício de 1991, ano-base de 1990, dei- xou de adicionar a parcela excedente a 5% da receita líquida, no valor de Cr$ 21.471.798,00 e que, assim procedendo, deixa de haver o excesso de retiradas dos administradores. Solicita que seja feita a retificação da refe- rida notificação de lançamento suplementar." A autoridade singular, através da decisão de fls. 24/25, julgou parcialmente proced nte a impugnação, para excluir a parcela equivalente a 359, UFIR do crédito consti- tuído pelo lançamento fiscal. _ 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA %;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 11065/001.368/93-11 ACORDMO No. :105- 10.213 Inconformada e tempestivamente, a autuada apre- sentou Recurso Voluntário às fls. 27/31, que leio em sessão para o conhecimento de meus pares. É o relatório. LeP 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na: 11065/001.368/93-11 ACORDA0 No.: 105- 10.213 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relatar. O recurso é tempestivo, dele conheço. Em síntese, a posicão de defesa da recorrente é no sentido de pugnar pela circunstancia de inexistancia de um limite para a dedutibilidade das despesas a titulo de "royal- tias'', se pagos a domiciliados no País. Fundamenta esta pretensão pela considerada re- vogacão das disposiçhes dos artigos 74 da Lei 3.470/56 e 12 da Lei 4.131/62 pelo artigo 71 da Lei 4.506/64. Traz uma série de julgados na esfera judicial que amparam a sua tese. Em verdade conheço a linha de defesa da autua- da, porém não partilho da mesma. • Justifico a minha posição por não considerar como revogados os dispositivos das Lei 3470/56 e 4131/62, em especial pela expressa alusão ao limite questionado, constante do artigo 6o do Decreto-lei 1730/79, o qual é posterior em muito ã legislacão indicada pela contribuinte no amparo de suas rareies, ou seja, a lei 4506/64. O citado artigo 6o do DL 1730/79 de forma clara ratifica o limite de 57. para a dedutibilidade questionada, in- dicando que o mesmo será calculado sobre aceita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido 910' 5. .)0.t4'• tr • MINISTÉRIO DA FAZENDA or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTEM:UNTES PROCESSO No: 11065/001.368/93-11 ACORDA() No.: 105 - 10.213 Pelo exposto, na falta de outros elementos de defesa, que pudessem afastar o presente lançamento, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das essbes(DF), em 19 de março de 1996. /// r AFO 4YCE 41 AT: O - • 4:79 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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4805784 #
Numero do processo: 10630.000996/87-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08455
Nome do relator: Não Informado
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ACORDA° N. 103-08.455 Recurso n.• 50.236 - PIS/DEDUÇÁO - EX: DE 1984 Recorrente BICIATI LOPES & CIA. LTDA. Recorrld DRF EM GOVERNADOR VALADARES - MG "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DECORREN CIA - PIS/DEDUÇÃO. _ O Programa de Integração Social-PIS é executado mediante o Fundo de Partici- pação constituído por uma parcela obti da por dedução do imposto de renda de- vido. Ocorrendo omissão de receitas no processo principal, segue-se ter havi- do recolhimento de imposto a menor, o que acarreta no processo decorrente a correspondente cobrança do PIS/DEDUÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso, interposto por, BICIATI LOPES & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con_ selho, de Contribuintes, naioria de votos, em negar provimento ao re curso. Vencidos os Conselheiros Sebastião Ro igues Cabral, Dícler de Assunção e Amaury José de Aquino Carvalho. Sala •as Sessões, em 09 de junho de 1988 if -~ngi - -1 •r , I0 DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE E RELATOR li t . VISTO EM 'LUIZ A, •S • V . - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: 09JUN1988 NAL v.v. Participaram, ainda, do presente' julgamento, os seguintes Conselhei roa:: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, LóRGIO RIBEIRO, FRANCISCO _XAVIER DA SILVA GUIMARÃES catICHARD ULRICH KREUTZER. • I - • ,• .. SERVIÇO Marco FEDERAL Processo n9 10630/000.996/87-61 Recurso n9: 50.236 Acórdão n9: 103-08.455 Recorrente: BICIATI LOPES & CIA. LTDA. RELATÓRIO BICIATI LOPES & CIA LTDA., empresa sediada em Ipa- tinge, Estado de Minas Gerais, inscrita no CGC sob o número 21.481383/0001-76, não se conformando com a decisão de fls. 18,.... recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Contra a empresa foi lavrado o auto de infração de fls. 01, em razão de o Fisco ter apurado insuficiência na determi- nação da base de cálculo do PIS/DEDUÇÃO do imposto de renda devido no exercício de 1984, e, conseqüentemente, insuficiência no seu re- colhimento. A impugnação da autuada consistiu em juntar cópia da peça impugnatória apresentada no processo principal. O Delegado da Receita Federal julgou a ação fiscal procedente, mas, por outro lado, considerando que no processo prin cipal se reconhecera á empresa o direito de compensar os prejuízos de exercícios anteriores, o que fez com que o imposto exigido pas- sasse a ser menor, reduzir a exigência relativa ao PIS de 25,33 OTN para 14,89 OTN. A decisão está assim ementada: "Em razão da íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao processo decorrente a mesma sor- te do processo matriz." No recurso voluntário a empresa se reportou, igual- mente, ao princípio da decorrência para solicitar que se aguardas- se o julgamento do processo principal para se cancelar a exigência fiscal. 61( 2 o relatório. e SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10630/000.996/87-61 02. Acórdão n9 10-3-08.455 VOTO_ Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL - Relator, O recurso .e tempestivo, pois a ciência da decisãore corrida se deu em 24.02.88 (AR de fls. 23), enquanto a protocoliza cão do presente ocorreu em 23.03.88 (doc. de fls. 24). Quanto ao mérito, conforme a própria recorrente, o presente há ter a mesma sorte do processo principal. Ora, o proces so matriz foi apreciado por esta Câmara no dia 07.06.88, sendo objeto do Acórdão n9 103-08. -220, tendo ficado decidido que realmen- te ocorreu omissão de receitas em razão de suprimentos de caixa não comprovados. Neste caso, ocorreu pagamento de imposto a menor, o que acarretou, também, pagamento de PIS a menor. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Brasi ia-DF., 09 de junho de 1988. AN IO DA SILVA CABRAL - RELATOR • Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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4805788 #
Numero do processo: 10830.002326/91-45
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16358
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF/CAMPINAS/SP SESSÃO DE : 18 de maio de 1.995 ACÓRDÃO N°: 103-16.358 PRAZO - TEMPESTWIDADE - A impugnação apresentada fora do prazo regulamentar não instaura o litígio, ocorrendo a preclusão processual, que impede o julgador de apreciar as razões de mérito. Vistos , relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ROBERTO SALMAZO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. R 4• RiGUES NEUBER • ESIDENTE E RELATOR DESIGNADO AD-HOC FORMALIZADO EM: 02JUL 1996 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Ruber Machado da Silva (Suplente Convocado), Otto Cristiano de Oliveira Glasn c -Márcio Machado Caldeira, Serafim Fernando dos Santos Pinto, Victor Luís Saltes Freire. é,/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.002.326/91-45 ACÓRDÃO N°: 103.16.358 RECURSO N°: 79417 RECORRENTE : LUIZ ROBERTO SALMAZO. RELATÓRIO LUIZ ROBERTO SALMAZO, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, da decisão da autoridade de primeiro grau que não reconheceu de sua impugnação por ter sido apresentada fora do prazo regulamentar. O auto de infração de fls. 01, foi lavrado e cientificado ao sujeito passivo em 27.02.91 (fis.03), tendo a contribuinte, após concedido a prorrogação do prazo para impugnação, apresentado sua peça de discordância em 16.04.91 (fis.13). A autoridade de primeiro grau em preliminar considerou intempestiva a impugnação, cujo prazo de apresentação teria se expirado em 12.04.91 (sexta feira). Pede a este Conselho de Contribuinte, reconsideração da decisão prolatada pela autoridade de primeiro instância, para que ao final, sejam deduzidas desta exigência fiscal (IRPF), os reflexos que serão apurados no processo 10830.002321/91-21 (Imposto de Renda Pessoa Jurídica). Considerando que o ilustre relator por sorteio não mais Integra este colegiado e estando o acórdão pendente de formalização, fui designado pelo Exmo. Sr. Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, relator ad- hoc. É o r- etário. i," 4. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.002.326/91-45 ACÓRDÃO N°: 103-16358 VOTO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR DESIGNADO "AD-HOC" O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, trata-se de examinar a tempestividade da impugnação do sujeito passivo, objeto este do recurso interposto. Conforme se pode verificar pela data da ciência do auto de infração, de fls. 03, a contribuinte foi cientificada da exigência que lhe foi imposta em 27/02/91 e, após requerer e obter a prorrogação do prazo para interposição da impugnação, o prazo fatal expirou-se em 12.04.91 (sexta feira). A impugnação somente foi protocolizado em 16.04.91, caracterizando assim sua intempestividade. Assim, como consta da decisão monocrática, a peça de impugnação foi apresentada fora do prazo devidamente prorrogado, devendo ser prestigiada esta decisão, que não conheceu das razões de mérito. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 18 de fevereiro de 1.995. irsor;,,Ca• - • • I WS- O D • Sr I BER - RELATOR "AD-HOC" Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000689/89-65
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DE 1985 Morri PRONTO SOCORRO SÃO JOÃO LTDA. RecomW4: DRF EM CAMPOS (RJ) IRPJ - ANOS-BASE DE 1984/1987 (a) - Aumento de Capital sem Comprova Cão da Entrega de Numerário: ainda que o sócio logre provar a origem do numerário, mesmo assim não está dis- pensado da obrigatoriedade de demons- trar a efetiva entrega ã empresa por repasse de empréstimo bancário, pena de caracterização da omissão de recei ta. (b) - Omissão de Receita: caracteriza omissão de receita de correção monetá ria procedimento do contribuinte lan- çando A conta de despesas determina- dos gastos na aquisição de bens por sua natureza ativáveis, mas, em tal caso, é de se deferir, por coerência, a depreciação na forma da lei, para o primeiro período subseqüente ao ilici to. (c) - Dedutibilidade Fiscal: a deduti bilidade de gastos operacionais suboi dina-se à manutenção dos devidos com- provantes que legitimem a pertinência da despesa ao objeto social da empre- sa e atividade explorada. (d) - Ativo Oculto: comprovado pela Fiscalização a existência de determi- nados bens do ativo não regularment escriturados, salvo sólida prova e contrário, a acusação deve se volte para o ano-base em que o levantamen4 específico se operou e não para an -base anterior. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto v.v. recurso interposto por PRONTO SOCORRO SÃO JOAO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 284.572,00, no exercício de 1988, nos termos do relatório e e • voto que passam a integrar o presente julgado. -- Sala das Sessões, eM 26 de maio de 1992 -""5 .40"Per%roy.•~"alle ,.0,-er,-....r--,-/ • • 209.,--amc.,.---„rr ri j m •D GU0swilER ,dmir , ily _ , _ PRESIDENTE vir; LUÍS Di •ALLES FREIRE - RELATOR # Ár VISTO EM ZAI10 O HOLA : s BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 25 J U N1992 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonia Nacinovic, Paulo Affonseca de Barros Faria Jú nior, Ilcenil Franco e Dícler de Assunção. O .: - J • • • : 0k. scr,„4-r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NI' 10725/000.689/89-65 RECURSO*. : 100.194 ACOROAOPO : 103-12.261 RECORRENTE: PRONTO SOCORRO SÃO JOÃO LTDA. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls. 88/91 julgou proce- dente o lançamento vestibular, encontrando-se o veredicto assim e- mentado: "IRPJ - Exercícios de 1985 a 1988 - Omissão de Recei ta: Mantém-se o lançamento quando com provada omissão de receita operacional proveniente de aumento de ca- pital em moeda corrente sem comprovação do efetivo ingresso do numerário no caixa da empresa, bem como a origem apresentada pela defesa não induz ao conven cimento da legitimidade da operação. ATIVO PERMANENTE ESCRITURADO COMO DESPESA - CONSE- QUENTECORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO. Glosa-se as despesas que por sua natureza deveriam ser ativadas, acarretando também lançamento por omissão de receita de correção monetária, bem como das distorções no saldo final de correção monetária. ATIVO OCULTO - Procede a exigência por omissão •de bens permanentes sem contrapartida na contabilidade com conseqüente tributação da correção monetária do bem adquirido e não ativado. DESPESAS INDEDUTIVEIS - Na apuração do resultado do exercício, somente são dedutiveis os dispêndios efe- tivamente comprovados e que guardem estrita conexão com a atividade explorada." No seu apelo a este Conselho, volvendo para cada uma das matéhas que compõe o lançamento vestibular, deixa a 4.14. Processo n9 10725/000.689/89-65 3. SERMO PUILCO FEOERAL Acórdão n9 103-12.261 autuada assente: (a) - no tocante aos aumentos de capital que, no cur so do procedimento, teria ficado demonstrado a origem do recurso, apenas sendo de se ressaltar "a existência de um excedente ínfimo em cada tomada de recursos" e, mais, que não podendo a empresa a- tender aos seus compromissos, os sócios assim o proveram pelos re- feridos repasses dos empréstimos, subsequentemente convertidos em aumento de capital; (b) - no tocante às glosas de despesas, "porque não foram ativadas, mas referentemente a aquisição de material de cons trução, escrituradas equivocadamente como despesas", manifesta sua concordância às parcelas de Cr$ 18.023.734 (1984) e Cr$ 60.000.000 (1985), para a seguir refutar que a Nota Fiscal n9 2735, escriturada sob a rubrica "material de consumo" pudesse ser objeto de glosa já que consumida regularmente e finalmente indicar que a parcela de Cr$ 475.802,35, igualmente glosada sob fundamento de "falta de comprovação documental" há que ser aceita na medida em que o contribuinte logrou provar lote mais fundamental de despe sas compulsadas pela Fiscalização; (c) - no tocante à acusação de ativo oculto, que os bens relacionados no Termo de Verificação de 16/06/89 como regular mente não refletidos em sua contabilidade, se reportam a "equipa-- mentos adquiridos quando da constituição", encontrando-se a autua- da desobrigada'de sua comprovação, haja vista que "quanto à guarda dos documentos o prazo é de cinco anos conforme a legislação perti nente, razão pela qual não poderia ser exigida para servir de pro- va documental"; (d) - no tocante aos "outros itens da autuação", "tem -se como inadmissível a exigência do crédito tributário por decor- rência de omissão de receita de correção monetária; redução do sal do credor da correção monetária, deduções e adições na peça basi- lar, isto porque o recorrente demonstrouexaustivamente desde o ba ~nas Nacional SIIIVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10725/000.689/89-65 4. Acórdão n9 103-12.261 lanço de abertura, com a correção do ,balanço, acompanhado dos res- pectivos "mapas", com ingressos dos valcires de material de constru ção antes contabilizados como despesas e revertidos a categoria do ativo permanente", "todos ignorados vela ilustre autoridade julga- dora". É o relatório. 4 / c SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10725/000.689/89-65 5. Acórdão n9 103-12.261 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, relator O recurso é tempestivo. No pano de fundo da discussão anota este Relator que a decisão monocrática, a excessão de pequeno desacerto, se houve com a necessária prudência no exame dos diversos itens que compuse ram a matéria tributável do lançamento vestibular, de tal sorte que, por seus jurídicos fundamentos, na parte mais substancial, me rece ser confirmada. Em verdade, no que pertine aos aumentos de capital questionados, ainda que se pudesse vislumbrar uma certa contemmora neidade entre a tomada do empréstimo pelo sócio e a integralização do aumento, a verdade é que, no fundo, os autos não tem comprova- ção satisfatória do seu respectivo repasse à empresa, de sorte que, quando muito, os valores tomados aos bancos teriam em verdade sido desfrutados por eles e não pela pessoa jurídica autuada. Quanto à glosa de certas despesas, não fora a concor dãncia parcial da autuada a certos valores, o questionamento da de, dutibilidade da nota fiscal n9 2375 é frágil na ausência da apre- sentação do efeito, até porque, ao reverso do que ela pretende, a denominação social da empresa vendedora induz ao fato de que a a- quisição se reporta a produtos que, normalmente vendidos por uma distribuidora de produtos cirúrgicos, deveriam ir ter ao ativo da empresa. A insuficiência da receita de correção monetária é o corolário obrigatório de certos dispêndios terem sido considerados como despesas operacionais, ao invez de ativadoá no expresso reco- nhecimento do contribuinte. De resto, bastante feliz foi a decisão monocrática, ao deixar explícito neste particular: Nadonal . . SERVICO "MUCO FEDERAL Processo n9 10725/000.689/89-65 6. Acórdão n9 103-12.261 "Intimada a detalhar os bens do ativo imobilizado, a - tende com a declaração de fls. 28, que não refletia, a verdade, conforme o termo de verificação de fls. 29. Verifica-se que a posição patrimonial apresenta- da pela empresa, no balanço de abertura em 01.0 .84 não espelha o real valor patrimonial naquela data." No que pertine finalmente à argaição de ativo ocul- to, embora tivesse indicado a autuada aquisição dos bens em perío- do já sob regime de decadência, de tal sorte que não poderia exi- bir os documentos aptos a justificar seu posicionamento, a verdade é que nenhuma prova produziu, no sentido de identificar os bens da dos como adquiridos irregularmente aos constantes do balanço de a- bertura. Não obstante isto não me parece se possa consagrar o lan- çamento reportando a suposta irregularidade ao ano-base de 1987. Isto porque, segundo se infere do Termo de Verificação de fls. 29, o "levantamento físico sumário dos bens integrantes do Ativo Perma nente" foi feito em 16 de junho de 1989, quando se notou una dis- crepãncia a ponto de a Fiscalização ali deixar assente que resta- ram sem comprovação determinados bens no importe de Cz$ 256.000,00. No mínimo, sob pena de dever reportar a aquisição ao ano-base em que a contagem física do inventário se fez, deveria a Fiscalização ter trazido ao bojo dos autos elemento mais substan- cial de prova da compra no ano-base pretendido ou então reportar a acusação para o ano-base de 1?89. O crédito tributário, no ano-ba- se enfocado, não merece prosperar, havendo assim que se excluir as parcelas de Cz$ 256. n 00,00 e Cd 28.572,00 no ano-base de 1987, já que esta segunda é d-corrência do cancelamento da maior. Defer •a a depreciação e expurgado o lançamento da parcela sup a apont da, no mais nego provimento aorecurso. \ Bras' fiwn 26 e aio de 1992 4 n CTOR IS D SALLES FREIRE - RELATOR ImPree• NeCional Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1

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4805907 #
Numero do processo: 10670.000050/88-36
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09219
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 00805.051379/83-70
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12999
Nome do relator: Não Informado
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Mmarrida: DRF EM SANTO ANDRÉ - SP IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - Correção Monetária de contratos de mútuo ou adiantamen- tos a interligadas. - Não obrigatoriedade do reconhecimento da Cor reção Monetária antes do advento do Decretó Lei n9 2.065/83. - Não se pode, por presunção, transformar em préstimo em investimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WINTUR COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso. Deixou de votar o Cons. José Geraldo Rosa, por não ter assistido a leitura do relatório, nos termos do relatório e vo to que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1992 IV RODRIGUE ER - PRESIDENTE acre. — SON NA IN4VI, RELATOR 4. f j,A; 4, VISTO EM Z. IM ITO HO ANDA 13 .4 ', "" PROCURADOR DA FA' SESSÃO DE: 12 NOV 198 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Cor ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luís 'Bailes Fre ria de Fátima P. de Mello Cartaxo e Paulo Affonseca de Bar/ - Ausente o Cons. Dreier de 7/7nção, por motivo justi , _ÇNJ trueviço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N, 0805/051.379/83-70 RECURSO W: 102.216 ACORDÂO tee: 103-12 .999 RECORRENTE: WINTUR COMERCIAL E PARTICIPAÇõES S/A RELATÓRIO Wintur Comercial e Participações S/A, CGC n9 43.731.587/0001-11, qualificada nos autos, manifesta, no prazo le gal, recurso a este Colegiado (fls. 158/163), contra decisão da Sra. Chefe da DIVTRI da DRF em Santo André-SP, que, por delegação de competência, julgou parcialmente procedente a impugnação de fls. 73/84. A autuação decorreu da inexistência de correção monetária obrigatória dos saldos das contas legalmente classifica- dos em investimentos e apresentadas, indevidamente em seus regis- tros contábeis no grupo Realizável a Longo Prazo, nos exercícios de 1980, 1981 e 1982. Inconformada com a exigência a contribuinte inter pôs, em tempo hábil, impugnação às fls. 73/84, pleiteando pela jun tada do processo n9 0805/051.378/83, ao presente, bem como a im procedência do Auto de Infração. Quanto ao mérito, alega a autuada tratar-se de EM PRÉSTIMO, classificável no Realizaável a Longo Prazo, devidamente contratado por escrito, atendendo aos requisitos formais previs - tos na legislação pertinente. Cita os incisos I e II do art. 179 da Lei n9 6.404/76 e menciona, dentre muitas obras, o Manual de contabilidade das Sociedades por Ações "FIPECAFI - ATLAS" (2a. edi ção, 1981, pág. 139, item "b") onde, sob o título "Outros Investi- ./ 11111CFP/ DF • MOI Int 065/110 .1 H. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805/051.379/83-70 3. Acórdão n9 103-12.999 mentos Permanentes", interpreta o dispositivo supracitado da for- ma seguinte: "Os direitos de qualquer natureza não classifica- veis no Ativo Circulante •e não classificãveis tam bém no Realizãvel a Longo Prazo, devem ser classi ficados como investimentos." Cita, ainda, os itens 6 e 7.4.1 do Parecer Normativo n9 108/78,ar guindo que os mesmos referem-se a investimentos e não a emprésti- mos e que a presunção de permanência, constante da autuação, não tem amparo legal. Alega, ainda, que os cãlculos do imposto e acres cimos legais devidos estão incorretos, .o que seria suficiente pa ra decretar a nulidade do auto, apresentando os demonstrativos de fls. 81/83, referentes ao Lucro Liquido e lucro real ajustados. As fls. 98, o chefe da Seção de preparo e julga - mento de processos da DIVTRI determinou a realização de diligên- cia procedida pelo fiscal autuante que, em informação fiscal de fls. 99/100, informou que existe procedência quanto aos cãlculos devendo ser considerados os constantes de fls. 81/83 apresentados pela contribuinte. Disse, ainda, que os senhores FRANKLIN -SIMON REIDER E DAVID MARTIN ZECKSER são sécios dirigentes da "WINTUR" e de "HOTÉIS NIVAROY LTDA.",-que representam e compõem ainda, a sócia-holdin "WESTERN HEMISPHERE DEVELOP. CO .", com sede em Baba mas, detentora de 99,88% do capital da "WINTUR", sendo que a im- pugnante também é sécia dos "HOTÉIS NIVAROY LTDA." Que referidos sécios são também detentores de 98% )1/ e 99,9%, individual e respectivamente do capital das firmas F.S.R - Empreendimentos e ,ParticipaçOes Ltda., e Empreendimentos Hote - leiros Holitec Ltda. Que os empréstimos concedidos pela impugnante,por não serem destinados ã manutenção da atividade da empresa, pela imutabilidade de seus valores e pêlo manifesto desejO de permanón cia, atendem ao disposto no art. 347 do RIR/80 e ao PN CST 108/ -Sr 78 e, por isso, devem ser considerados investimentos, em decor- Imprensa Nacional SERNACO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 0805/051.379/83-70 4. Acórdão n9 103-12.999 rência de expressa determinação legal (inciso II, art. 179 da Lei n9 6.404/76). Questiona, finalmente, se os empréstimos não se- riam uma maneira de suprir a insuficiência de capital das empresas tomadoras, levando-se em conta o diminuto capital integralizado ou investimento da impugnante em futuro aumento de capital daqüelas empresas, sendo enfatizante que tais valores sejam iguais em cada uma das empresas tomadoras. Decidindo o feito, As fls. 121/125 a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente em parte a ação fiscal, assim ementada: "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE IMOBILIZAÇÕES FINAN- CEIRAS. Direitos de qualquer natureza, com caracteristicas de investimentos, devem assim serem classificados no Ativo e corrigidos monetariamente. Altera-se o Lucro Real apurado, quando nele constatado erro de cálculo. - Impugnação procedente em parte." 1/7 Em data de 12.02.88, foi encaminhada, via A.R. có- pia da decisão n9 130/87 e, não tendo sido localizado a contribuin te, foi a intimação feita por edital, conforme doc. de fls. :132/ 133, em 08.03.88. Decorrido o prazo previsto no inciso III, § 29, art. 23 do Decreto n9 70.235/72 foram os autos encaminhados ã Pro- curadora da Fazenda Nacional, para inscrição em Divida Ativa da União formalizada em 18.08.88, através dos docs. de fls. 139/141. Em 29.11.90 a contribuinte foi cientificada do Avi so de Cobrança de Divida Ativa da União (doc. fls. 142 e 144) e, em 17.12.90 requereu ao Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Campinas - SP, através do doc. de fls. 146/148, o cancelamen- to da inscrição do débito em divida Ativa da União, bem como a de volução dos autos ao Delegado da Receita Federal em Santo André- ')< SP, para reabertura do prazo de recurso ao Egrégio 19 Conselho de "mansa Nadonal SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805/051.379/83-70 5. Acórdão n9 103-12.999 Contribuintes, vez que entre a impugnação apresentada em 17.05.83, e a decisão de primeira instância, em 11.01.88, a :re- querente mudou-se de endereço, tendo comunicado tal fato ã Recei ta Federal, através da Ficha de Alteração de CGC, em data de 15.12.86 (doc. fls. 149). Cientificada da decisão em 11.10.91 e com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, tempestivamente, atra- vés de seu bastante procurador (doc. fls. 183), o recurso volun- tário de fls. 177/182, citando o Parecer Normativo 23/81, item 4 e acórdãos do 19 C.C. n9s 103-04.777/82, 103-06.788/85,101-79.297/89, que corroboram a acertiva da recorrente em classificar seus cré- ditos no Ativo Realizável a Longo Prazo, posto que tais valores correspondiam a passivos exigíveis a longo prazo nas devedoras (art. 179, II da lei n9 6.404/76). Destaca, ainda, que a exigência de correção monetá ria nos negócios de mútuo, contatados entre pessoas jurídicas in terligadas, para efeito de determinar o lucro real da mutuante, passou a existir após a vigência do Decreto-lei n9 2.065/83(art. 21) e é evidente que se a lei criou essa obrigação em 1983, é porque essa exigência legal não existia anteriormente, ao contrá rio do que pretende a decisão "a quo". Por último ressalta que em razão do disposto no art. 21 do diploma legal supracitado, a Receita Federal baixou norma expressa, no sentido de que os adiantamentos para aumento de capital não estão sujeitos A correção monetária na mutuante (IN n9 127/88), sendo o posicionamento coerente com a proibição de correção monetária na mutuária (item 4 do PN CST 23/81) e ro bustece os argumentos ora apresentados. o reljtório. ct cfn-, imprensa Nacion SERVICO PueLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805/051.379/83-70 6. Acórdão n9 103-12.999 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC - RELATORA Acolho o recurso por ser ele tempestivo. FUNDAMENTA00: Tendo em vista que a exigência de correção mone tãria nos contratos de mútuo entre empresas coligadas ou contro ledes tornou-se obrigatória somente após a vigência do.Decreto- lei 2.065/83 (art. 21) e neste processo se trata de IRPJ dos exercícios de 1980, 1981 e 1982; Tendo em vista que anos após as autoridades fis cais baixaram normas expressas no sentido de que adiantamento para futuro aumento de capital não estariam sujeitas a correção monetária na mutuante, conforme IN SRF 127/88; Tendo em vista que inexiste na lei a presunção de investimento com referência a empréstimos a interligadas que teria, na realidade se destinado a aumento de capital ou aqui- sição de ações; e tendo em vista que não ocorreram tais aumen - tos de capital; • PARTE DISPOSITIVA Dou provimento ao recurso, pondo a Recorrente a salvo da incidência fiscal perseguida neste processo por enten- der ter a Recorrente ficado sujeita a cobrança de débito fiscal baseada na simples presunção de permanência dos créditos em em presas interligadas, presunção essa que não pode prevalecer,por não me parecer fundamentada. Acrescento ainda que há que se entender, salvo prova cabal em contrário, que contratos de empréstimos a coliga das e/ou interligadas valem pelo que estão escritos, sendo cer- hnorWUNacqM • • SERviC0 PueLICO SEC" PROCESSO N9 0805/051.379/83-70 7. Acórdão n9 103-12.999 to que, em relação ao caso ou julgamento é preciso se ter em conta que a obrigatoriedade legal de incidência de correção mo netãria definida pelo Decreto-lei 2.065/83 não pode retroagir para o perlado de apuração de 1980, 1981 e 1982. Brasília-DF., em 14 de outubro de 1992 92.0-71-4À Xoonentme. SONIA NACINOVIC - RELATORA impr•rraa tal Page 1 _0148200.PDF Page 1 _0148400.PDF Page 1 _0148600.PDF Page 1 _0148800.PDF Page 1 _0149000.PDF Page 1 _0149200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000513/89-38
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4806454 #
Numero do processo: 10880.042188/88-19
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11295
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em São Paulo/Leste - SP Sessão de : 15 de abril de 1997 Acórdão N° :105-11.295 IRF - LANÇAMENTO DECORRENTE - Sendo o processo decorrente de dois outros principais, à falta de argumentação e situação fática e jurídica diferenciada, é de se aplicar decisão idêntica àquela proferida nos processos principais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇÕES DE ROUPAS HANES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • VERINALDO HE Lif , UE DA SILVA PRESIDENTE Ani,frc g J0*: CARLOS PASSUELLO R LATOR FORMALIZADO EM: 17 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON pÉSS, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880/042.188/88-19 Acórdão n° 105-11.295 Recurso N° : 04.512 Recorrente : CONFECÇÕES DE ROUPAS HANES LTDA. RELATÓRIO CONFECÇÕES DE ROUPAS HANES LTDA., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal e São Paulo/Leste, SP, que manteve integralmente exigência do imposto de renda de fonte dos exercícios de 1987 e 1988, anos de 1986 e 1987. O processo é decorrente dos processos n° 10880/042184/88/68 (exercício de 1987) e n° 10880/024183/88-03 (exercício de 1988), respectivamente recursos n° 109.621 e 109.620, de imposto de renda de pessoa jurídica. A impugnação, julgamento monocrático e recurso adotaram os mesmos fundamentos e conclusões contidos nos processos principais, sem qualquer inovação ou variação, caracterizando-se a aplicabilidade do princípio processual da decorrência. p É o relatóriof. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880/042.188/88-19 Acórdão n° 105-11.295 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso foi tempestivamente interposto e, por atender aos demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Sendo plenamente aplicável o princípio processual da decorrência, é de ser dado mesma solução, a este processo, que foi dada aos processos principais. O recurso n° 106.621, relativamente ao exercício de 1987 recebeu provimento integral, enquanto o recurso n° 109.620, relativamente ao exercício de 1988, teve provimento parcial para excluir da base tributada as importâncias de Cz$ 280.415,00 (vendas) e Cz$ 53.677,00 (compras) do exercício de 1988. É o seguinte o demonstrativo dos valores em função do provimento parcial, relativamente às bases com tributação mantida e cancelada: Exercício de 1987 Valor Valor Valor com tributado excluído da tributação tributação mantida Omissão de receita com base em 530.461,75 530.461,75 O levantamento do fisco estadual Somas 530.461,75 530.461,75 O Exercício de 1988 Valor Valor Valor com tributado excluído da tributação tributação mantida Omissão de receita com base em 280.415,00 280.415,00 O levantamento do fisco estadual - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880/042.188/88-19 Acórdão n° 105-11.295 vendas omitidas Omissão de receita com base em 53.677,00 53.677,00 O levantamento do fisco estadual - compras omitidas Saldo credor de caixa 1.235.026,15 O Sem litígio Somas 1.569.118,15 334.092,00 O Assim, diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir da base tributável a totalidade do tributo referente ao exercício de 1987, calculado sobre a parcela de Cz$ 530.461,75, e para excluir da base tributável a importância de Cz$ 334.092,00 do exercício de 1988, adaptando-se assim, a decisão deste processo ao decidido nos processos principais. Brasília, DF, 15 de abril de 1997. fr lknea-e-672 Jo Carlos Passuello 4 Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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4802538 #
Numero do processo: 10480.000860/89-56
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13995
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10480/000.860/89-56 SESSPO DE 09 de agosto de 1993 ACORDAD No 103-13.995 RECURSO No : 96.445 - IRPJ EXS: DE 1984 a 1996 RECORRENTE : RAUL ALVES & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRE - RECIFE - PE. MSF/ IRPJ OMIS8gO_RE_RECEITAS A ausencia no processo da prova da ocorrencia da omis- sgo de receita, porque a autoridade lançadora nao pro- videnciou a juntada aos autos da relaç go das notas fiscais, cujo montante das compras nelas informadas poderia autorizar o lançamento por diferença com aqui- lo que foi declarado pela contribuinte, acarreta a in- sustentabilidade da exaçgo fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAUL ALVES & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira C2mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de Votos. DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessaes em 09 de agosto de 1993 • )0 ROD-a-U-Et...,‘ JBER - PRESIDENTE 411011-S —111111irrld CA OS PAIVA - RELATOR 111.11111:0" VISTO EM - 6-1041 ADROS - PROCURADOR DA FAZENDA sEssno DE: 24 MAR 1"4 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os se guintes Conselhei- ros: JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, SUMIA NACINOVIC e 3" APRIGIO BIZERRA (Suplente Convocado). PROCESSO No: 10480/000.860/89-56 2. ACORDA() No: 103-13.995 RECURSO No : 96.445 RECORRENTE : RAUL ALVES & CIA. LTDA. RELATORIO E VOTO Retorna o processo a esta Cgmara com o resultado da di- ligencia solicitada através. da Resoluç gdo no 103-1.110, que aprovou o voto do ilustrado Conselheiro DICLER DE ASSUNÇAD, cujo Relatório, fls. 68/70, adoto nesta oportunidade. Em seu voto o Conselheiro pediu que a Fiscalizacgb efe- tuasse levantamentos face à suposta alienacio ou extinpro da contri- buinte, uma vez que tal situaçWo poderia caracterizar a nulidade do lançamento por erro na identificacgo do sujeito passivo, pela inciden- cia na espécie das regras dos arts. 132, parágrafo único ou 133 do Có- digo Tributário Nacional. Em 'atendimento do solicitado por este Colegiado o AFTN FRANCISCO 30SE SOARES FEITOSA, produziu a Informacro Fiscal de fls. 94/101 e o Termo de Encerramento de FiscalizaçWo de fls. 102/109, dos quais se resume: a) até 30/11/87, o posto de gasolina-foi- explorado pela - - autuada; b) nessa data ocorreu o encerramento de suas ativida- des, conforme distrato social, fls. 86, e comunicac go de encerramento de atividades ao Delegado da Receita Federal em Recife (PE), fls. 87; c) de 01/12/87 a 30/04/88 o posto de gasolina funcio- na sob responsabilidade da SHELL BRASIL S.A. (PETROLEO), proprietária do imóvel . dos tanques subterrgneos, das bombas, da "bandeira" e dos demais tipamentos d°1 pela/7/9 g d) o fato retrocitado é comprovado pelos faturamentos fe* - 1 SHELL DO BRASIL S.A. a extinta RAUL ALVES & CIA. LTDA.7 z. c, to me termo As fls. 105/108; dl , 2. PROCESSO No: 10480/000.860/89-56 ACORDO Mo: 103-13.995 e) que a SHELL DO BRASIL S.A. tinha conhecimento que RAUL ALVES & CIA. LTDA havia sido extinta, pois que arrendou as insta- laces em 09/03/88 para R. VECCHIONIg f) mesmo tendo arrendado as instalaçefes naquela data, continua a faturar para a autuada até o final do mes de abril/88g g) foi efetuado lançamento contra SHELL DO BRASIL S.A., por arbitramento de lucro, na condiçgo de exploradora de fato da ati- vidade econdmicag h) à R. VECCHIONI sucedeu na exploraçgo da atividade CARNAVAL & PINHEIRO LTDA, posteriormente transformada em Posto CARNA- VAL LTDA. As fls. 100 o Auditor-Fiscal informante faz duas propo- siOes: a primeira, para que seja cientificado do auto de infraç go os responsáveis na ordem em que indica: e, a se gunda, para que se declare a nulidade do auto de infraflo em face do erro de identificaç go do su- jeito passivo. No adotarei nenhuma das duas linhas indicadas: A pri- meira, porque iria provocar um tumulto no processo e, a segunda, por- que embora até o ponto em que foi solicitada a diligencia,no houvesse provas da incidencia ou no dos arts. 132, parágrafo único e 133 do CTN, após os elementos produzidos pelaFiscalizaç go, ambos est:to des- cartados: -O parágrafo único do art. 132 do referido Código, por- que no ficou comprovado que a atividade continuou a ser explorada por qualquer sócio remanescente de RAUL ALVES & CIA. LTDA ou seu espólio, pressuposto tático para a incidencia do diploma legal; art. 133, porque l tampouco, foi adquirido de RAUL AL- IES & CIA. LTDA, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, in- 1711, c ou profissional, pois ao que consta, além do nome, RAUL ALVES . LTDA nada possuia. /) PROCESSO No: 10480/000-860/89-56 4. ACORDINO No: 103-13.995 Afastada a possibilidade de nulidade do auto de infra- ção por erro de identificaçãso do sujeito passivo, resta examinar o mé- rito, já que se o lançamento resultar mantido, o crédito tributário deverá ser cobrado mesmo da autuada, ora recorrente. Entretanto, nãO creio seja essa a conclus go mais ade- quada no caso destes autos. . Em primeiro lugar porque nWo constam dos autos as in- formaçtes prestadas pela distribuidora (SHELL BRASIL S.A.) sobre o fornecimento de combustíveis e lubrificantes, que embasaram o lança- mento de ofício procedido pelo orflo central do Sistema de Fiscaliza- çgo, em Brasília (DF), a fim de que se possa fazer uma análise mate- rial do lançamento. Em segundo lugar porque, surpreendentemente, às fls. 47, a Delegacia da Receita Federal em Recife, através de sua Divisgo de TributacãO, solicitou ao próprio autuado que encaminha-se à repar- tiçgo "a RelacXo contendo a identificaçXo das Notas Fiscais de produ- tos tabelados e no tabelados, que serviram de base ao lançamento a que se refere as notificaçffes no 0663", tendo este respondido, às fls. 49, que as mesmas foram extraviadas. Em resumo: as provas das supostas irregularidades sumiram e a repartiçgo, pelo-que consta, nWo dispte de cópias. Em terceiro lugar porque, mesmo que tais provas esti- vessem no processo, teria eu fundadas dUvidas a respeito de sua legi- timidade, uma vez que, pelo que ficou comprovado nos autos, a distri- buidora emitiu contra a recorrente dezenas de faturas mesmo depois de ela ter sido baixada e do imóvel e instalaçtes do posto de combustí- veis terem sido arrendados pela própria distribuidora a outra empresa, llir além , qtt', segundo a InformaçXo Fiscal, às fls. 104, consta que no lo a rópria distribuidora manteve o posto funcionando sem persona- *.id ,. jurídica e emitindo faturas para o C.G.C. já baixado da recor- e . . . 5. PROCESSO No: 10480/000.860/89-56 ACORDT40 No: 103-13.995 rente. Isso bastaria para que eu, mesmo diante daquelas provas, bus- casse maiores esclarecimentos, porque no teria segurança de que as informaçffes prestadas pela distribuidora eram verdadeiras, no caso. A autoridade de primeira inst2ncia em seus fundamentos chegou a conclusWo que a autuada praticou omissWo de receita nos anos- base de 1983, 1984 e 1985, "nos valores mencionados no documento de fls. 40". O tal documento de fia 40 resume os valores do relató- rio de compras e respectivos valores de revenda, este rao constante dos autos, e, sendo assim, nWo é possível aferir, sequer, se os cálcu- los efetuados para chegar ao montante da receita, e por diferença à receita omitida, estio corretos. Como se pretender sustentar um lançamento cujo único elemento de prova é uma relaçAro dos próprios valores considerados para o mesmo? Ante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta e, principalmente, pelo que ele nWo contém, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasi 9 d .401. de 1993. Ws" C- LOS EMANUEL ',rija& $# - - RELATOR Page 1 _0105600.PDF Page 1 _0105800.PDF Page 1 _0106000.PDF Page 1 _0106200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002055/93-32
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18213
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO 14°. :110.370. MATÉRIA :IRPJ E OUTROS - EXS. DE 1990 A 1992. RECORRENTE:COMERCIAL DE PEÇAS UNILATAS LTDA. RECORRIDA :DR1 EM BRASÍLIA/DF. SESSÃO DE :07 de janeiro de 1997. ACÓRDÃO N''' :103-18.213. IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA TRD - É ilegítima sua cobrança como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n'8.218/91. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PIS/ RECEITA OPERACIONAL, FINSOCIAL/FATURAMENTO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida, no que couber, ao lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica é aplicável ao lançamento decon-ente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE PEÇAS UNILATAS LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a-- CAN' ; 'ODRIG # • : • -PRESIDENTE cht9t4t.te MARCIA MARIA LOIUA MEIRA - RELATORA FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 PARTICIPARAM ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Victor Luis de Saltes Freire e Raquel Elita Preto 'Villareal. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IN1°.: 10,120-002.055/93-32. MATÉRIA :1RPJ E OUTROS - EXS. DE 1990 A 1992. RECORRENTE:COMERCIAL DE PEÇAS UNILATAS LTDA. ACÓRDÃO N' :103-18.213. RELATÓRIO COMERCIAL DE PEÇAS UNILATAS LTDA., com sede em Goiânia-GO, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF que, apreciando sua impugnação, tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário, consubstanciada nos Autos de Infração de fls.192/215, na pretensão de ver reformada a decisão da autoridade singular. Trata o presente processo de exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas em virtude de arbitramento do lucro, nos exercícios de 1990 a 1992, anos-base de 1989 a 1991, tendo em vista que a empresa sujeita a tributação com base no lucro real, não possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais Em decorrência do arbitramento do lucro, foram lavrados os Autos de Infração relativos Contribuição Social, Pis Faturamento e Finsocial/ Faturzunento Tempestivamente, a autuada apresentou impugnação parcial do lançamento (fls.2171221), onde não contesta o mérito da matéria tributária, insurgindo-se somente em relação a cobrança dos juros de mora com base na TRD. Conforme informação de fls.223, o débito referente à matéria litigiosa foi transferido para outros processos e encontra-se em fase de parcelamento. Às fls.2251226, a autoridade julgadora de 1'. instância proferiu a Decisão DRJ/BSB/DIRCO N°069/95, julgando procedente a exigência fiscal. Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso, a este Colegjado, fls.2291238, afirmando que optou por parcelar em parte o débito constituído, para prosseguir na ação em relação à cobrança da Taxa Referencial de Juros Diária, desde a data de sua constituição até 31/12/91. É o relatório. civonts MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.:10.120-002.055/93-32. MATÉRIA :IRPJ E OUTROS - EXS. DE 1990 A 1992. RECORRENTE: COMERCIAL DE PEÇAS UNILATAS LTDA. ACÓRDÃO N' :103.18.213. VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como visto do relatado, a recorrente não contesta o mérito da matéria tributária, insurgindo-se apenas quanto a cobrança dos juros de mora com base na TRD. Sobre o assunto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou sobre a matéria, através do Acórdão ntSRF/01.1773/94 consagrando, por unanimidade de votos, o entendimento de que a TRD somente poderá ser cobrada como juros de mora, a partir de agosto de 1991. Assim, deve ser excluída da exigência a parcela de juros de mora, calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Face ao exposto e tudo mais que dos autos consta, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir a incidência da TRD , no período de fevereiro a julho de 1991. DECORRÊNCIA No que tange à tributação da Contribuição Social, PIS/Faturamento e FINSOCIAL Faturamento como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do imposto de renda pessoa jurídica, que julgado logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Assim, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991 SALA DE SESSÕES(DF) em, de janeiro de 1997. 9w9"/"MARCIA MARISCA L A MEIRA RELATORA Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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