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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720148 #
Numero do processo: 13840.000377/00-10
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só ocorreu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Afastada a Decadência. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.325
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
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Ministério da Fazenda MINISTÉRIO, DA FAZENDASegundo Conselho de Contribuinte ';;4tkist-!. Segunclo Q.c -elho de rn-'rikmi1nteis Publicado no Diátla .? !rijão Processo n2 : 13840.000377/00-10 De Oar / eti Recurso n-2 : 124.475 Acórdão n2 : 202-16.325 eu446 v18 Recorrente : SUPERMERCADO MARTINS DE ITAPIRA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a MINISTÉRIO DA FAZE contagem no momento em que eles foram considerados NDA indevidos com efeitos erga omnes, o que só ocorreu com aSegundo Conselho de contribuintesC ONFERE COM O OBIGIVAL publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, emSrasllia-DF. em "7 / r 10/10/1995. Afastada a Decadência. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. egze4ikesfuj A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n2 %cretinos da Segunda Câmara 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSUT/COSAR n2 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO MARTINS DE ITAPIR_A LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadê Sala as Sessões, em 17 de maio de 2005. Adt-oni • Carlos Atugith Presidente flaos '10111•,, ' e ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasileviski (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COhil O CIRIGINAL 2° CC-MF Ministério da Fazenda Brasília-DF. em 1 / 7 liar*Á: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes bt- Cakbtfuji SicranaProcesso n2 : 13840.000377/00-10 da Segunda Câmera Recurso n2 : 124.475 Acórdão n2 : 202-16.325 Recorrente : SUPERMERCADO MARTINS DE ITAPIRA LTDA. RELATÓRIO No presente processo cuida-se de pedido de restituição/compensação de valores da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, pagos com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, sob o fundamento de que tais dispositivos legais foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido foi apresentado em 09 de outubro de 2000 e refere-se aos períodos de apuração de outubro de 1988 a janeiro de 1995. A autoridade fiscal indeferiu o pleito, sob a alegação de que o direito de a contribuinte pleitear a restituição/compensação estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébitos, relativos a tributo ou contribuição, inclusive os pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, conforme dispõe o Ato Declaratório SRF n 2 96, de 26 de novembro de 1999. Irresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, em que requer a improcedência do despacho que indeferiu o seu pedido e o restabelecimento do seu direito à restituição dos valores pagos a maior, a título de PIS, com fulcro nas seguintes alegações: - seu pleito encontra amparo na Resolução n2 49/95, do Senado Federal; - com a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, o PIS devido deve ser apurado com base no faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, nos termos da Lei Complementar n2 7/70, com as alterações introduzidas pela LC n217/73; - não existe nenhuma norma legal que preveja a indexação da base de cálculo do PIS, pois que os atos legais citados no despacho decisório alteraram o prazo de vencimento, o que não se confunde com alteração da base de cálculo; - é fácil perceber que o despacho decisório equivocou-se ao afirmar que a recorrente está contestando não a alteração da base de cálculo da contribuição ao PIS, mas a alteração do prazo de recolhimento; - é natural concluir que os recolhimentos efetuados ao longo destes anos, que importaram em pagamentos acima do efetivamente devido, são passíveis de restituição e compensação. A Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP não conheceu da manifestação de inconformidade, em decisão assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1990 a 31/05/1995 Ementa: Recurso não vinculado à decisão proferida. Ausência de Litígio. Não é de ser conhecida como manifestação de inconformidade a petição que não se relaciona com a decisão proferida, em face de não se ter instaurado afas.p litigiosa. Impugnação não Conhecida. k)( 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 0/41GINAL_ 2° CC-MF Ministério da Fazenda Biasiiia DF e CLJ '1 CG€? Fl. Segundo Conselho de Contribuintes„eirw..0- Azei kicifult Processo n2 : 13840.000377/00-10 Secretaria da Segunda Cama,. Recurso n2 : 124.475 Acórdão n2 : 202-16.325 Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário, em que defende que houve a instauração do litígio quando requereu a reforma do despacho decisório que lhe foi desfavorável e expôs os argumentos necessários e suficientes para a análise do mérito do seu pleito pela DRJ. Aduz que a Administração Pública, nos termos da Lei n2 9.784, de 1999, deve pautar-se, dentre outros, pelos princípios da informalidade, celeridade, simplicidade e economia, buscando sempre a verdade material, a vista do que não se justifica a manutenção da decisão recorrida. No mais, reedita seus argumentos de defesa e requer o reconhecimento do seu direito à restituição/compensação dos valores da contribuição para o PIS, pagos com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988. É o relatório. (71 j/‘ 3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OIRIGINAL 2° CC-MF--n .;£7:.,:e ,- Ministério da Fazenda BrasIlia-DF. em / / i I Zoar Segundo Conselho de Contribuintes kÁ. Fl. ',-zw7,:-.1 euzatifan SProcesso n2 : 13840.000377/00-10 eCretábna da Segunda Câmara Recurso n2 : 124.475 Acórdão n2 : 202-16.325 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. Na decisão de primeira instância, a manifestação de inconformidade não foi conhecida porque o contribuinte deixara de atacar a decretação da decadência do seu direito de pleitear a restituição/compensação, questionando diretamente o mérito. Ocorre que a decadência, sendo matéria de ordem pública, deve ser conhecida e apreciada independentemente de pedido do contribuinte. Neste sentido, cita-se trecho do Acórdão n 2 201-76.121, de 23/05/2002, no qual o insigne Conselheiro Gilberto Cassuli assim se pronunciou: Em que pese não haver argüição da contribuinte com relação à decadência, atacamos a questão por se tratar de matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de oficio pelo julgador. Inclusive, vale relembrar que: 'O processo administrativo decorre do poder hierárquico que vincula os entes administrativos e do principio da legalidade, e não de um direito da administração em face do contribuinte: o processo administrativo é um processo que tens por objetivo a atuação da vontade concreta da lei, sem que haja uma pretensão processual no seu sentido técnico —pelo menos neste momento — da administração em face do contribuinte. 'I (grifamos) Assim, por se tratar de decadência, e não de prescrição, a questão deve ser conhecida de oficio. Ainda a respeito do cabimento da apreciação de oficio das questões de ordem pública, transcrevo trecho do voto proferido pela ilustre Conselheira Lina Maria Vieira no Acórdão n2 203-08.535, de 06/11/2002, que, embora tratando da semestralidade do PIS, aplica-se perfeitamente à questão sob análise: E. neste particular, resolvo levantar, de oficio, a questão relativa à semestralidade do PIS, insira no parágrafo único do art. 62, da LC 7/70, a despeito da posição adotada por alguns de meus pares, de que 'decisões reiteradas sobre determinada matéria, não se constitui em motivo suficiente para que se deva atribuir ao julgador administrativo o dever de aplicá-la a todos os julgados em que a mesma não tenha sido argüida na fase impugnativa '. E o faço por entender que sendo a matéria tributária questão de ordem pública • deve ser conhecida, mesmo sem ter sido alegada pelo contribuinte. Ademais, frente à evidência dos fatos, ou seja, a mudança de interpretação do mencionado parágrafo único do art. 62 da LC 7/70, adotada pelas nossas Cortes administrativa e judicial, entendo ser esta a solução mais justa , além de considerar que a economia deve sempre orientar os atos n .. , 1 SCHOUERI, Luís Eduardo; SOUZA, Gustavo Emílio Contrucci A. de. Verdade Material no "Processo" Administrativo Tributário. In: ROCHA, Valdir de Oliveira (Coord.). Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Dialética, 1998. p. 145. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 20 CC-MF Ministério da Fazenda BrasIlia-DF. em `1 / i Inos Fl. n" Segundo Conselho de Contribuintes ';;;LC/(2111* up Ita»ka. Processo n2 : 13840.000377/00-10 Secretérls da Segunda CifnaNs Recurso n2 : 124.475 Acórdão n2 : 202-16.325 processuais, evitando gasto de tempo e dinheiro, inutilmente ao Poder Público e aos contribuintes. Assim, na medida em que a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais 2 e o Superior Tribunal de Justiça, após acaloradas e extensas discussões administrativas e judiciais, respectivamente, decidiram que a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela LC 7/70, no art. 62, parágrafo único ('A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da Medida Provisória n2 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS, quando a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerada 'o faturamento do mês anterior'. Assim, face à jurisprudência dessas Cortes e, em respeito aos princípios da segurança jurídica, da verdade real, da legalidade, da economia processual, da celeridade, da isonomia, entendo ser cabível o pronunciamento desta Camara sobre fato superveniente, não havendo que se cogitar em vulneração do art. 515 do CPC e inexistindo, também, contrariedade ao disposto no art. 517 de referido diploma legal, não implicando julgamento extra petita, conforme disposto no art. 462 do CPC, verbis: 'Art. 462 - Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração de oficio ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença'. Analisando questão semelhante, em processo versando sobre repetição de indébito, o Tribunal Regional Federal da Lr Região assim se manifestou acerca da apreciação de matérias de direito não suscitadas no curso da ação: Processo: 9504404618 UF: RS órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Data da decisão: 10/09/1997 Documento: TRF400055237 Fonte DJ DATA:12/11/1997 PÁGINA: 96225 Relator(a) JUIZ AMIR SARTI Decisão Por maioria, vencido o Juiz José Luiz Borges Germano, em relação ao mérito, entendendo que o prazo prescricional somente terá início, quando o correntista reembolsar à CEF o dinheiro havido indevidamente, pois, até então, não há - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Ao Tribunal cabe conhecer, no julgamento da apelação, de todas as questões que poderiam ter sido enfrentadas na origem, mas efetivamente não foram decididas, não estando adstrito apenas àquelas resolvidas na instância inferior. As questões de direito podem ser examinadas de oficio, não estando o juiz limitado ao pedido da parte. (grifos acrescidos). Portanto, a correta aplicação do direito público pelos órgãos julgadores administrativos deve ser de acordo com o entendimento uniformizado em seus julgados. Assim, independentemente da contestação do contribuinte a determinados pontos específicos, deve-se aplicar a norma consoante as decisões pacificadas, sob pena de se manietar os direitos de uns em detrimento do de outros. Como bem frisou a nobre Conselheira Maria Cristina Roza da Costa no Acórdão n9 203-08.939, ter-se-ia, nos casos de lide na esfera administrativa, um direito 2 O Acórdão la° CSRF/02-0.871 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STI. Também nos RD d's 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho daquele ano, teve votação unânime nesse sentido. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes wa71.,44,' ::4 Ministério da Fazenda CONFERE COM O 22 CC-MF0,1•RICIrár Brasília-0F. em —Ál / 4.1 i Fl.le).J Segundo Conselho de Contribuintes .•'IrliJi.,?.• C04euza alcofa» Alt,,,,,es; I' Processo n2 : 13840.000377/00- 1 0 Secretária da Segunde Cafe ara Recurso n2 : 124.475 Acórdão n2 : 202-16.325 individualizado segundo os limites e a razão de pedir de cada um, quando, na verdade, diferentemente do que cabe, impositivarnente, ao Judiciário, impõe-se aos órgãos julgadores da Administração a aplicação do direito de forma a alcançar a generalidade dos contribuintes, respeitando-se, assim, o princípio da legalidade dos atos administrativos. Ante o exposto, concluo que o órgão julgador de primeiro grau deveria ter apreciado a questão da decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição/compensação do PIS, mesmo na situação presente, em que a questão não foi abordada pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade. Entretanto, deixo de declarar a nulidade daquela decisão, em obediência ao disposto no § 32 do art. 59 do Decreto n2 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, segundo o qual "Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Acrescido pelo art. l s da Lei ns 8.748/1993)". Dito isto, passo a analisar a questão da decadência, tendo em conta tudo o que já se disse neste voto a respeito da apreciação de oficio desta questão de ordem pública. No caso específico desses autos, em que o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, ou seja, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988 pelo Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência mais recente dos Conselhos de Contribuintes tem sido no sentido de que o prazo para pedir restituição/compensação de indébitos tributários é de 5 (cinco) anos, variando apenas quanto ao início da sua contagem. Tem-se entendido, nesses casos, que a natureza jurídica do indébito é a própria declaração de inconstitucionalidade, já que é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, toma-se indevido. Esta é a razão porque, declarada a tempestividade do pedido, este pode alcançar a totalidade dos pagamentos efetuados com base nos dispositivos declarados inconstitucionais. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao apreciar a questão da decadência do pedido de restituição/compensação dos indébitos tributários, exarou o Acórdão n2 CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a)da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes ' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Nesta Segunda Câmara, as decisões têm seguido a mesma linha da Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se aqui, como exemplo, o Acórdão n2 202-15.492, de 17/03/2004, da lavra da ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, cuja enta foi assimj redigida: ‘ ( ts \ ,,I n OHNISTERIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda &asilo-DE, em at /S /_j_- _o tv, Fl. trif':;CW Segundo Conselho de Contribuintes a;n Vir> Cita dinatuit Processo u2 : 13840.000377/00-10 Secretária da Segunda Câmara Recurso u2 : 124.475 Acórdão na: 202-16.325 R PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL — Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Ra Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencia I para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar.(..) A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como visto, reconhece que o direito à repetição do indébito surge para o contribuinte somente no momento em que a norma instituidora de determinado tributo seja declarada inconstitucional. E Assim, considerando que a incidência da contribuição para o PIS, com base nos E Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/8 8, só veio a ser afastada com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995, deve ser este o dies a quo a ser tomado para a contagem do prazo decadencial dos pedidos de restituição dos valores pagos a maior com base nesses dispositivos legais inconstitucionais. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, a contar de 11/10/1995, tem-se que seu término deu-se em 10/10/2000. In casu, como o pleito foi apresentado em 09 de outubro de 2000, afasta-se a decadência de todo o período compreendido pelo pedido tratado no processo. Isto posto, analisa-se as demais questões postas em julgamento. Alega a recorrente que é detentora de crédito junto à Fazenda Nacional, uma vez que efetuou pagamentos referentes à contribuição para o PIS, no período de outubro de 1988 a janeiro de 1995, com base nos decretos-leis declarados inconstitucionais. Do exame da planilha de cálculo apresentada às fls. 29/30, depreende-se que a recorrente calculou as parcelas de contribuição devida no período objeto do seu requerimento, com base na Lei Complementar n2 7, de 1970. utilizando-se do faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador considerado. Aos valores assim apurados, acresceu correção monetária segundo índices baseados na OTN/13T7'J/FAP/LJFIR, bem como juros equivalentes a Taxa SELIC, a partir de janeiro de 1996. Primeiramente, ressalto que tanto a doutrina como a jurisprudência administrativa e judicial já se consolidaram no sentido de que, afastadas as alterações procedidas pelos decretos-leis inconstitucionais, remanesceu a aplicação da Lei Complementar n2 07, de 1970, para o cálculo da contribuição devida ao PIS até que produzisse eficácia a Medida Provisória n2 1.212, de 1995. Neste passo, anoto que está pacificado, no âmbito dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, enquanto vigeu a Lei Complementar n 2 7/70, a base de cálculo a ser considerada no cálculo da contribuição para o PIS é o faturaments do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. ()S! 7 MNISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL 2° CC-MF -•"..ez.=;•ir Ministério da Fazenda Brasília-DF. em 1 007 Fl. ".17,:tir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13840.000377/00-10 Secretária da Segunda Cânula Recurso n2 : 124.475 Acórdão n2 : 202-16.325 Este entendimento afasta todas as interpretações que buscavam restringir os efeitos da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2 2.445 e 2.449, de 1988, com o objetivo de valorar a base de cálculo da contribuição para o PIS, entre elas a que pressupunha que as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91 teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade. De fato, estas leis, que tratam de prazo de recolhimento e não de base de cálculo, não poderiam ter revogado o art. 62 da LC n2 07/70, porque é impossível revogar tacitamente o que não se regula. Por outro lado, na época da edição das referidas leis havia uma impossibilidade jurídica para a revogação, mesmo que tacitamente, da LC n2 07/70, visto que esta não mais estava em vigor, por ter sido "revogada" pelos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. Com efeito, estes decretos-leis só foram declarados inconstitucionais anos depois, em 1994, sendo de 1995 a Resolução n2 49, do Senado Federal, que os retirou definitivamente do mundo jurídico e restabeleceu a vigência da mencionada Lei Complementar. Afora os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, nenhuma legislação editada depois da Lei Complementar n2 07/70 e antes da Medida Provisória n2 1.212/95 se reportou à base de cálculo da contribuição para o PIS. Conseqüentemente, a base eleita pelo art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 07/70 permaneceu incólume e em pleno vigor até 29 de fevereiro de 1996, a partir de quando passou a ter eficácia a Medida Provisória n 2 1.212/95. Neste sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça - STJ, bastando aqui citar o REsp n2 240.938/RS (1990/0110623-0). Na esfera administrativa, a Câmara Superior de Recursos Fiscais segue a mesma linha, como se pode ver no Acórdão n 2 CSRF/02-01.570, assim ementado: PIS — BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE — Até o advento da MP n° 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar n° 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF — Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Deste modo, procede o pleito da empresa no sentido de que seu indébito seja apurado em relação ao que seria devido pela LC n 2 07/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem qualquer atualização monetária. Deve- se, outrossim, aplicar a alíquota determinada no artigo 3 2, da referida lei, com a modificação inscrita no artigo 1 2 da Lei Complementar n2 17, de 1973. Ante o exposto, admite-se a existência de indébitos referentes à contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, aos quais o contribuinte tem direito à restituição, uma vez que o pedido foi apresentado em tempo hábil. De se esclarecer, por fim, que, a não ser que seja determinado judicialmente a utilização de outros índices, a atualização monetária dos indébitos que remanescerem, após a determinação da contribuição devida com base na Lei Complementar n 2 7/70, deve ser procedida da seguinte forma: 1. para o período entre 1 2/10/1995 e 31/12/1995 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 32, da Lei n2 8.383, de 1991, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos, utilizando-se os índices ())/ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4N1W,4.1 segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE com O OfliGINAL ra: .set itn.; "t, Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em 17 / 9 / Zoar Fl. Processo n2 : 13840.000377/00-10 za a afap Seeretâne da Segunda Câmara Recurso n2 : 124.475 Acórdão n2 : 202-16.325 formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N2 08, de 27/06/97; 2. a partir de 01/01/96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 42, da Lei ri2 9.250/95. Com essas considerações, voto no sentido de se afastar a decadência, em todo o período requerido, e dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição dos indébitos referentes aos pagamentos efetuados, no que for superior à contribuição calculada com base na Lei Complementar n2 7/70, com a aplicação da alíquota de 0,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem qualquer atualização monetária. Sala das Sess" s, em 17 de maio de 2005 1‘ 1.1 /g. A th IO Z R 9

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4722095 #
Numero do processo: 13871.000232/2002-21
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS E INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. COMPETÊNCIA PARA JULGAR. Cabe ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos que tratam de compensação de débitos de SIMPLES com créditos oriundos do pagamento indevido de outros tributos. DECLINADA A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Numero da decisão: 301-34.520
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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ME Recorrida DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP • ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS E INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. COMPETÊNCIA PARA JULGAR. Cabe ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos que tratam de compensação de débitos de SIMPLES com créditos oriundos do pagamento indevido de outros tributos. DECLINADA A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Relator. Xit\ OTACÍLIO DANTA CA' TAXO - Presidente 41111111 ROD GO CARD 0. , or DA — Relator Processo n° 13871.000232/2002-21 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.520 Fls. 121 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Luciano França Sousa (Suplente) e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausentes as Conselheiras Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. 2 Processo n° 13871.000232/2002-21 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.520 Fls. 122 Relatório Por bem descrever a presente demanda, adoto o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP (fls. 110): "A empresa acima identificada ingressou, em 29/11/2002, com declaração de compensação de débitos relativos ao Simples dos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1997 com créditos relativos ao IRPJ, CSSL, PIS e COFINS que teria pago indevidamente referentes aos mesmos períodos (DARF 's de fl. 05/19), já que a empresa estava enquadrada no Simples. A Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto, por meio do despacho de fls. 35/36, proferido em 15/09/2003, homologou em parte a compensação ao argumento de que, 'uma vez que o pedido foi protocolado em 29/11/2002, somente os pagamentos efetuados após 29/11/1997 podem ser objeto de pedido de restituição dou compensação. Os pagamentos efetuados anteriormente a essa data estão atingidos pela decadência prevista no art. 168 do C1N, base legal para o Ato Declarató rio acima' (Ato Declarató rio SRF n° 96/1996)." O mencionado julgado restou assim ementado (fls. 110): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: IRPJ — RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a • restituição/compensação de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida. Em seu Recurso Voluntário, o Recorrente requereu a reconsideração da decisão acima transcrita, alegando, para tanto, que recolheu todos os tributos devidos no período de 1997, sendo que houve apenas um "erro de fato", pois tais recolhimentos teriam sido efetuados com códigos dos tributos à época exigidos. Sustenta, ainda, que está sendo obrigado a efetuar os recolhimentos em duplicidade e que tal procedimento configura "enriquecimento ilícito" do Estado. Por fim, sustenta que em momento algum foi solicitada a restituição e/ou compensação de valores recolhidos, sendo inaplicáveis à espécie os artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional. É o Relatório. 3 . • Processo n° 13871.000232/2002-21 CCO3/C01 3 Acórdão n.° 301-34.520 Fls. 123 Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator Preliminarmente, depreende-se do despacho decisório (fls. 35 e 36) e da decisão da DRJ (fls. 110 A 112) que a presente controvérsia trata da compensação de débitos de Simples com créditos oriundos do pagamento indevido de outros tributos. Ocorre, no entanto, que por força do artigo 20 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, tal matéria é da competência do Primeiro Conselho de Contribuintes. A competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, ao seu turno, se limita à exclusão e vedação de empresas de optantes do 1111è Simples, com exceção da hipótese de lançamento, consoante o inciso XX do artigo 22 do Regimento Interno. Por conseguinte, em face do exposto, voto no sentido de que seja DECLINADA A COMPETÊNCIA em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 21 de maio d- .8400 411/40.?" 1." 011 dea n'" - _deb ROD ' GO CARDIf f: NDA - Relator 4

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4733615 #
Numero do processo: 11516.000222/2007-13
Data da sessão: Sun Sep 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 IRPF - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Por não estar abrangido na norma isentava veiculada pelo art. 6° da Lei n° 7.713, de 1988, o adicional por tampo de serviço deve ser incluído no rol dos rendimentos tributáveis, entre aqueles elencados no artigo 3°, § 1°, da mesma Lei n° 7.713, de 1988, como vencimento auferido pelo empregado ou funcionário, como vantagem pecuniária permanente, estabelecida em lei, de caráter individual. INDENIZAÇÃO - Não tem natureza indenizatória o pagamento correspondente a uma prestação que, independentemente da ocorrência de lesão, é devido em dinheiro, pois, em tal caso, há simples adimplemento in natura da obrigação. Igualmente, não tem natureza indenizatória o pagamento em dinheiro que não tenha como pressuposto a existência de um dano causado por ato ilícito. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.286
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho administrativo de Recursos Fiscais por unanimidade de votos , em NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 IRPF - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Por não estar abrangido na norma isentava veiculada pelo art. 6° da Lei n° 7.713, de 1988, o adicional por tampo de serviço deve ser incluído no rol dos rendimentos tributáveis, entre aqueles elencados no artigo 3°, § 1°, da mesma Lei n° 7.713, de 1988, como vencimento auferido pelo empregado ou funcionário, como vantagem pecuniária permanente, estabelecida em lei, de caráter individual. INDENIZAÇÃO - Não tem natureza indenizatória o pagamento correspondente a uma prestação que, independentemente da ocorrência de lesão, é devido em dinheiro, pois, em tal caso, há simples adimplemento in natura da obrigação. Igualmente, não tem natureza indenizatória o pagamento em dinheiro que não tenha como pressuposto a existência de um dano causado por ato ilícito. Recurso negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 14;• :'''41/4 "!';' SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11516.000222/2007-13 Recurso n° 160.539 Voluntário Acórdão n° 2101-00.286 - 1" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2009 Matéria 1RPF Recorrente DONALDO PINHEIRO Recorrida Lia TURMA/DRJ EM FLORIANÓPLIS SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 IRPF - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Por não estar abrangido na norma isentiva veiculada pelo art. 6° da Lei n° 7.713, de 1988, o adiconal por tampo de serviço deve ser incluído no rol dos rendimentos tributáveis, entre aqueles elencados no artigo 3°, § 1°, da mesma Lei n° 7.713, de 1988, como vencimento auferido pelo empregado ou funcionário, como vantagem pecuniária permanente, estabelecida em lei, de caráter individual. INDENIZAÇÃO - Não tem natureza indenizatória o pagamento correspondente a uma prestação que, independentemente da ocorrência de lesão, é devido em dinheiro, pois, em tal caso, há simples adimplemento in natura da obrigação. Igualmente, não tem natureza indenizatória o pagamento em dinheiro que não tenha como pressuposto a existência de um dano causado por ato ilícito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Se , o 4e Julgamento do Co. • - -io • i inistrativo de Recursos Fiscais por unanimidade de voto , erra NEGAR prov ento ao recurso nos termos do voto da Relatora. 111/1 „,„., :a. CA * MA COS C • DIDO P -sidente (:— or• NA N YfiE OLIMPIO HOLANDA Relatora 1 Processo n° 11516.000222/2007-13 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.286 Fl. 41 FORMALIZADO: Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a imposto sobre a renda das pessoas fisicas (IRPF), referente ao ano-calendário 2001, exercício 2002, no montante de R$ 2.100,64, acrescido de juros de mora e multa de oficio, por ter sido averiguada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, pagos pelo Comando da Aeronáutica — Subdiretoria de Pagamento de Pessoal, com enquadramento legal nos artigos 1° a 3° e 6' da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos 10 a 3° da Lei n°8.134, de 27/12/1990, artigo 1 0, 3 0, 5°, 6°, 11° e 32 da Lei n°9.250, de 26/12/1995, artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, Lei n° 9.887, de 07/12/1999, e artigos 43 e 44 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. 2. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 01 a02. 3. Levado o litígio a análise, os membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC) acordaram por dar o lançamento como procedente, sob o fundamento de que o adicional por tempo de serviço não estaria abrangido pela norma isentiva do artigo 6° da Lei n°7.713, de 1988, sendo, portanto, tributáveis. 4. Cientificado aos 12/06/2007, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 26 a 34, deixando de apresentar o arrolamento de bens de fl. 165, exigido pelo artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com as alterações da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, com esteio no Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 09, de 05/06/2007. 5. Na petição recursal o sujeito passivo aduz, em apertada síntese, os seguintes argumentos em sua defesa: I — expõe a diferença entre proventos e indenizações e cita excerto do Recurso Especial n° 32753-6/SP, da lavra do Ministro Milton Luiz Pereira; II — reporta-se às Lei n° 11.094, de 2005, e 8.112, de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico do Servidor público; III — defende que o adicional por tempo de serviço configura-se uma indenização paga pelo Estado ao servidor, em virtude das vedações impostas, assim, claro não se tratar de acréscimo patrimonial, por tal, não é fato gerador do imposto sobre a renda; IV —não revela o adicional por tempo de serviço riqueza nova ou acréscimo de patrimônio. )4" 2 Processo n° 11516.000222/2007-13 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.286 Fl. 42 6. Ao final, requer seja determinada a improcedência da autuação. É o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia que chega a esse colegiado cinge-se à imposição tributária em face de adicional por tempo de serviço, prestados ao Comando da Aeronáutica, sobre os quais, defende, o sujeito passivo, não deve incidir o imposto sobre a renda de pessoa fisica (IRPF). A norma que regulamenta as isenções sobre os rendimentos percebidos por pessoas fisicas está inscrita no artigo 6' da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, nos seguintes moldes: Art. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas ck alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município &Mente do da sede de trabalho; III - o valor locativo do prédio construído, quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau; IV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação cio Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; VI - o montante dos depósitos, juros, correção monetária e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integração Social e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público; Processo n° 11516.000222/2007-13 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.286 Fl. 43 VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante. VIII - as contribuições pagas pelos empregadores relativas a programas de previdência privada em favor de seus empregados e dirigentes; IX - os valores resgatados dos Planos de Poupança e Investimento - PAH; de que trata o Decreto-Lei n° 2292, de 21 de novembro de 1986, relativamente à parcela correspondente às contribuições efetuadas pelo participante; X - as contribuições empresariais a Plano de Poupança e Investimento - PAIT, a que se refere o art. 5", § 2', do Decreto- Lei n°2.292, de 21 de novembro de 1986; XI - o pecúlio recebido pelos aposentados que voltam a trabalhar em atividade sujeita ao regime previdenciário, quando dela se afastarem, e pelos trabalhadores que ingressarem nesse regime após completarem sessenta anos de idade, pago pelo Instituto Nacional de Previdência Social ao segurado ou a seus dependentes, após sua morte, nos termos do art. 1 da Lei n" 6.243, de 24 de setembro de 1975; XII - as pensões e os proventos concedidos de acordo com os Decretos-Leis, es 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, e Lei n" 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei n" 4.242, de 17 de julho de 1963, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira; XIII - capital das apólices de seguro ou pecúlio pago por morte do segurado, bem como os prêmios de seguro restituídos em qualquer caso, inclusive no de renúncia do contrato; XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de R$ 900,00 (novecentos reais), por mês, a partir do mês em que o 4 Processo n° 11516.000222/2007-13 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.286 Fl. 44 contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto. XVI - o valor dos bens adquiridos por doa çâo ou herança,' XVII - os valores decorrentes de aumento de capital: a) mediante a incorporação de reservas ou lucros que tenham sido tributados na forma do art. 36 desta Lei; b) efetuado com observância do disposto no art. 63 do Decreto- Lei n" 1.598, de 26 de dezembro de 1977, relativamente aos lucros apurados em períodos-base encerrados anteriormente à vigência desta Lei; XVIII - a correção monetária de investimentos, calculada aos mesmos índices aprovados para os Bônus do Tesouro Nacional - BTN, e desde que seu pagamento ou crédito ocorra em intervalos não inferiores a trinta dias; XIX - a diferença entre o valor de aplicação e o de resgate de quotas de fluidos de aplicações de curto prazo; H - ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte. XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Da leitura do excerto legal, depreende-se que o adicional por tempo de serviço não se encontra abrangido por aquela norma isentiva, e, conforme determina o artigo 176 do Código Tributário Nacional, a isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Sob esse pórtico, deve ser incluído no rol dos rendimentos tributáveis, entre aqueles elencados no artigo 3 0, § 1°, da mesma Lei n° 7.713, de 1988, como vencimento auferido pelo empregado ou funcionário, como vantagem pecuniária permanente, estabelecida em lei, de caráter individual. Essa é a posição do Superior Tribunal de Justiça, no REsp n° 898.1421SP, quando examina a tributação incidente sobre a gratificação por tempo de serviço, cujo entendimento se resume na ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS. GRATIFICAÇÃO III, GRATIFICAÇA-0 5 Processo n° 11516.000222/2007-13 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.286 Fl. 45 POR TEMPO DE CASA, INDENIZAÇÃO POR IDADE, INDENIZAÇÃO DE RETORNO DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO ANUAL DE FÉRIAS E FÉRIAS INDENIZADAS. RESCISÃO DE CONTRATO SEM JUSTA CAUSA. I. "No que atine especificamente à incidência do desconto do IR sobre verbas auferidas, por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, a título de 'indenização especial' (gratificações, gratificacões por liberalidade e por tempo de serviço), in casu, nominada de 'indenização liberal', rendo-me à posição da egrégia 1" Turma, que decidiu pela incidência do tributo (REsps n"s 637623/PR, D.1 de 06/06/2005; 652373/R1, D.I de 01/07/2005; 775701/SP, DJ de 07/11/2005)" (EDcl no Ag n, 687.462/8P, rel. Min. José Delgado, DJ de 4.9.2006). 2. "Têm natureza indenizatória, a fortiori afastando a incidência do Imposto de Renda: a) o abono de parcela de férias não- gozadas (art. 143 da CL7), (..); b) as férias não-gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho, bem como as licenças-prêmio convertidas em pecúnia, sendo prescindível se ocorreram ou no por necessidade do serviço, nos termos da Súmula 125/STJ (..); c) as férias não-gozadas, licenças-prêmio convertidas em pecúnia, irrelevante se decorreram ou não por necessidade do serviço, férias proporcionais, respectivos adicionais de 1/3 sobre as férias, gratificação de Plano de Demissào Voluntária (PD V), todos percebidos por ocasião da extinção do contrato de trabalho, por força da previsão isencional encartada no art. 6", V, da Lei 7.713/88 e no art. 39, XX do RIR (aprovado pelo Decreto 3.000/99) c/c art. 146, caput, da CLT (..)" (AgRg no REsp n. 859.423/SC, rel. Min. Luiz Fux, RI de 13.11.2006). 3. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a titulo de férias vencidas — simples ou proporcionais — acrescidas do terço constitucional e sobre licenças prêmios não gozadas por necessidade de serviço ou mesmo por opção do empregado, tendo em vista o caráter indenizatório dos aludidos valores (Súmulas n. 125 e 136/STJ). 4. Recurso especial parcialmente provido. (destaques da transcrição) De outra banda, invoca o recorrente as proibições ao determinadas ao servidor público, como motivo para que se tenha o adicional por tempo de serviço como indenização. Data maxima venha, não podemos concordar com tal assertiva. Indenização é a prestação destinada a reparar ou recompensar o dano causado a um bem jurídico por ato ou omissão ilícita. Os bens jurídicos lesados podem ser: de natureza patrimonial (integrantes do patrimônio material) ou de natureza não-patrimonial (integrantes do patrimônio imaterial ou moral), e, em qualquer das hipóteses, quando não recompostos in natura, obrigam o causador do dano a uma prestação substitutiva em dinheiro. 6 Processo n° 11516.000222/2007-13 S2-CIT1 Acórdão 2101-00.286 Fl. 46 Não tem natureza indenizatória, sob esse aspecto, o pagamento correspondente a urna prestação que, originalmente (independentemente da ocorrência de lesão), era devida em dinheiro, pois, em tal caso, há simples adimplemento in natura da obrigação. Igualmente, não tem natureza indenizatória o pagamento em dinheiro que não tenha como pressuposto a existência de um dano causado por ato ilícito. O pagamento de indenização pode ou não acarretar acréscimo patrimonial, dependendo da natureza do bem jurídico a que se refere. Quando se indeniza dano efetivamente verificado no patrimônio material (dano emergente), o pagamento em dinheiro simplesmente reconstitui a perda patrimonial ocorrida em virtude da lesão, e, portanto, não acarreta qualquer aumento no patrimônio. Todavia, ocorre acréscimo patrimonial quando a indenização ultrapassar o valor do dano material verificado (dano emergente), ou se destinar a compensar o ganho que deixou de ser auferido (lucro cessante), ou se referir a dano causado a bem do patrimônio imaterial (dano que não importou redução do patrimônio material). A indenização que acarreta acréscimo patrimonial configura fato gerador do imposto de renda e, como tal, ficará sujeita a tributação, a não ser que o crédito tributário esteja excluído por isenção legal, como é o caso das hipóteses do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22/12/1988. No caso, o pagamento do valor em questão é feito como um prêmio pelo tempo de permanência no serviço público, não tem o escopo de indenizar dano efetivamente verificado no patrimônio material do servidor, não restando demarcada a reconstituição de perda patrimonial ocorrida em virtude da lesão. Assim, forte no exposto, de tudo o que dos autos resta, somos pelo não provimento do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões DF, em 23 de setembro de 2009 ,ANA NE xLt, LIMrIO HOLANDA 7

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Numero do processo: 16327.001209/2004-80
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1999 a 31/12/2002 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n.° 08 do STF. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, 1); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). Recurso Especial do Sujeito Passivo Provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.255
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da amara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho , acompanharam pelas conclusões, Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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CSFtF/T02 Fls. I ekaa MINISTÉRIO DA FAZENDA nilkig CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ';i4:S-tri> SEGUNDA TURMA Processo n° 16327.001209/200440 Recurso n° 201-130.594 Especial do Contribuinte Matéria COFINS Acórdão n° 02-03.255 Sessão de 30 de junho de 2008 Recorrente BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1999 a 31/12/2002 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n.° 08 do STF. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da • ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, 1); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). Recurso Especial do Sujeito Passivo Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da amara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda , Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho , acompanharam pelas conclusões, Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. ANTONIO PRAGA - residente e Relator FORMALIZADO EM: 25/07/2008 ID . . Processo n° 16327.001209/200440 CSRE/T02 Acérdâo n.° 02-03.255 fis. 2 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulitn, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire, Julio César Vieira Gomes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausente justificada e momentaneamente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) BANCO EDIS DE INVESTIMENTO S/A , com fulcro no art. 7°, inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): - quanto ao prazo de decadência para o lançamento da COFINS. Na sessão plenária de 28/06/06, a PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 201-130594, interposto por BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S/A e decidiu: "Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, que dava provimento. O Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça votou pelas conclusões, por fundamento diverso. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Renato Veras. Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. r A decisão foi formalizada no Acórdão n° 201-79348, da relatoria do Conselheiro Josefa Maria Coelho Marques, cuja ementa abaixo se transcreve: NORMAS PROCESSUAIS. INCONST1TUCIONALIDADE DE LEL Somente nos casos previstos em lei, decreto presidencial e no Regimento Interno, podem os Conselhos de Contribuinte deixar de aplicar dispositivo legal, em razão de inconstitucionalidade de lei. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COFINS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência da Cofins é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado. Recurso negado. D.O.U. de 15/02/2007, Seção 1, pág. 101 . É sucinto o Relatório. 2 Processo se 16327.001209/2004-80 CSRF/T02 Acórdão rt, 02-03.256 Es. 3 V080 Conselheiro ANTONIO PRAGA • Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é procedente. DECADÊNCIA DE LANÇAR A COFINS A matéria em debate no Especial cinge-se em saber, por primeiro, se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitar-se-ia às regras do CTN, pela sistemática do lançamento por homologação, ou pela regra prevista no art. 45 da Lei n° 8.212/91 e, por último, caso a primeira opção seja a eleita, decidir se a existência ou não de pagamento conduziria ou não a aplicação do 150,. § 4° para o art. 173, I, ambos do CTN. O Supremo Tribunal Federal publicou no Diário Oficial da União, do dia 20/06/2008, o enunciado da Súmula vinculante n2 08, in verbis: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4° do art. 2° da Lei n°11.417/2006: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, reL Min. Gilmar Mendes, J. 12/6/2008; RE 559.882, reL Min. Gilmar Mendes, J. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cártnen Lúcia, J. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotfi, DJ 12/9/1986; RE 138.284, reL Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n°1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, 111 Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. 1) Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, há de se definir o termo inicial do prazo decadencial nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. 3 Processou" 16327.001209/2004-80 CSRF/T02 Acérdio n.° 02-03.255 Fls. 4 Ressalvado meu entendimento pessoal, no sentido que, em se tratando de lançamento de oficio, o prazo deve ser contado na forma do art. 173 do CTN, adotei em plenário o posicionamento do STI sobre a matéria. Pois bem. No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a P Turma do STJ assim se pronunciou: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCL4L DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, V; (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN; ART. 150, § 49.PRECEDENTES DA .1° SEÇÃO. I. omissis 2. omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art 173, I, do CTN, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa'—, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 40 do art. 150 do CTN: Precedentes da I° Seção: ERESP I01.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, Min. Teor! Zavascki, Di de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 6. Recurso especial a que se nega provimento." No caso em epígrafe, verifica-se que o sujeito passivo antecipou parcialmente os recolhimentos, conforme exige o art. 150, § 1° do CTN, de sorte que o prazo decadencial deverá começar a fluir a partir da ocorrência do fato gerador. 4 . . . • Processo le 16327.001209/2004-80 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.255 Fls 5 Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo. É assim como voto. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2008. ANTONIO PRAGA Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11176.000057/2007-06
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1996 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS .. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-000.003
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Entendeu que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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Recorrida DRJ/CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1996 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS .. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 11176.000057/2007-06 S2-C3T2 Acórdão n.°2302-00.003 Fl. 956 ACORDAM os membros da 3' Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Entendeu que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN. LIÉGE L CRODC THOMASI .....LPresident/e _4,04.0" ir )'41111 • II" • VIEIRAfRelator Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira Adriana Sato, Leonardo Henrique Pires Lopes (Suplente), Bernadete de Oliveira Barro (Suplente), Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). f 2 Processo n° 11176.000057/2007-06 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.003 Fl. 957 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do enquadramento de segurados como empregados. O período compreende as competências MARÇO DE 1996 A DEZEMBRO DE 1996, conforme relatório fiscal às fls. 252 a 291. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso. É o relatório. , • 5t 13) - Processo n° 11176.000057/2007-06 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.003 Fl. 958 Voto - Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator O recurso foi interposto tempestivamente. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n" 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em rega, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CIN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No presente caso o lançamento foi efetuado em 29 de dezembro de 2006, fl. 01; como não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal; assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN. L tf 4 Processo n° 11176.000057/2007-06 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.003 Fl. 959 Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente, dezembro de 1996, o termo inicial do prazo decadencial é 1 de janeiro de 1998, o que findaria em 1 de janeiro de 2003. CONCLUSÃO: . Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessõ - em 08 de julho de 2009 00 11"ftigio , 411! ,,t ...dl .'- — co4,04MU ' e ré Ramos ira - Relator • Á1

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Numero do processo: 13830.000239/00-87
Data da sessão: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1990 a 30/09/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.820
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1990 a 30/09/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques. Arique Pinheiro Torres - Relator -• .9_Mo1o3u6ti osefa Maria Coelho Marques - Redatoi. Designada EDITADO EM: 10/06/2011 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Antonio Bezerra Neto, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan,lio César Vieira Gomes, Misael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Por bem relatar a discussão cm tela, adoto e transcrevo o relatório do Acórdão recorrido. "Por bem descrever os lidos, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe o Acórdão Recorrido dells. 240/251.• "Trata o presente processo de pedido de restituição de indébitos da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS (fl. 01), referente ao período de março de 1990 a setembro de 1995, no valor de R$ 12,720,75, cumidado com pedido de compensação de débitos c/c sua responsabilidade (17. 02) Os indébitos teriam sido gerados pela inconstitucionalidade dos Decretos-lei n. 05 2.445/88 e 2.449/88, declarada por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal e a conseqüente aplica cão da Lei Complementar 17." 7 de 1970, cujo art. 6", ,sç único, na acepção do contribuinte, estabelece a base de cálculo do PIS como o faturamento do 6" mês anterior, sem previsão de atualização monetária da base de cálculo. Instruem o processo as planilhas de apuração de créditos de PIS dells. 13/15 e os Darf's dells. 16/130. A DRF de Marilia, SP, na Decisão &tort n." 2001/482 d e lls. 208/221, indeferiu a solicitação da contribuinte pela inexistência de direito creditorio em parte pela decadência do direito de restituição e por não existir pagamentos a maior ou indevidos, unia vez que, o pedido do contribuinte baseia-se em uma tese, refutada pela DRF, de que a base de cálculo do PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior. Cientificada do despacho e inconformada coin o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a impugnação as fis. 225/227, requerendo a esta DR.I a reforma da decisão proferida pela DRF. Alegou, em sua defesa, que o art. 150, §4" do CTN estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento ou homologação tácita. Só então o crédito é considerado extinto. Assim, na hipótese, contados da data do .fitto gerador, temos 5 anos até a extinção do crédito pela homologação tácita e mais cinco anos, dai em diante, para deceit- do direito de pedir repetição, totalizando, portanto, 10 anos. Juntou jurisprudência sobre a prescrição de 10 anos. Em relação à semestmlidade, não entende porque depois da Decisão do STJ que reafirmou a semestre/idade do PIS dando ganho de causa ao contribuinte, a Receita teima no prosseguimento do processo administrativo. Requereu ao final a reforma total do Despacho Decisório." 2 CS RF/T02 Fls. 312 Processo n" 13830,000239/00-87 Acórdão n.° 02-02.820 A autoridade singular, conforme Acórdão DRJ/RPOn2 7.047, de 01 de fevereiro de 2005 (fls. 240/241), indefere o pleito da requerente na ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1990 a 30/09/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A restituição de indébito fiscal relativo ao Programa de Integração Social (PIS), cumulada com a compensação de créditos tributários vencidos e/ OH vincendos, está condicionada à comprovaçãoda certeza e liquidez do respectivo indébito. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. VIGÊNCIA. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-lei que modificaram a exigência do PIS, e publicada a Resolução do Senado Federal, excluindo-os do nu indo jurídico, aplica-se a essa contribuição a legislação então vigente, LC n," 7, de 1970, e legislação posterior. PIS. FATO GERADOR. O fato gerador da contribuição para o PIS é o .faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto 111éS a ele anterior. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. Solicitação Indeferida". Em 07 de março de 2005 a recorrente tomou ciência da Decisão, 255. Inconformada coin a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirao Preto - SP, a recorrente apresentou, en' 28 de abril de 2005, (is. 256/259, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na manifstação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão recorrida e o conseqüente deferimento do pedido de compensação dos créditos pleiteados." ACORDARAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto a. decadência. Manifestando a deliberação adotada por meio do acórdão recorrido, sintetizado na seguinte ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. 45L- 3 Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis 1/2.S' 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, deverão • ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS é. o exposto no art. 62, parágrafo tinier), da Lei Complementbr n 2 7/70, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n2 17/73. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/1995, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos indices constantes da tabela anexa à nor na de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar 112 8, de 27/06/1997. Recurso provido em parte. A Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradoria, corn apoio no art. 32, I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55/98, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do referido acórdão, requereu seu regular processamento e posterior remessa à egrégia Camara Superior de Recursos Fiscais. Por meio do Despacho no 202-221, fls. 288/290, o Presidente da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto quanto ao prazo para repetição de indébito referente à restituição/compensação de valores recolhidos a maior a titulo de contribuição para o PIS, nos moldes dos DeCretOs Lei's • n's2.445 e 2.449, ambos de 1988. A contribuinte apresentou suas Contra-Razões ao Recurso Especial, lis. 297/302, solicitando a manutenção da decisão proferida pela Segunda Camara do Segundo Conselho. o relatório. Voto Vencido Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator 0 recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS, referente ao período de apuração compreendido entre março de 1990 setembro de 1995, que a contribuinte teria pago a maior, com base nos Decretos-Leis n°s 2.445 c 2.449, ambos de 1988, posteriormente, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio da Decisão de fls. 240 a 251, a DRJ em Ribeirao Preto — SP indeferiu in totum a solicitação do Sujeito Passivo. 4 CS RF/T02 Hs. 313 Processo n° 13830.000239/00-87 AcOrao n.° 02-02.820 A Câmara recorrida afastou a decadência - sob o argumento de que o termo quo do prazo decadencial era a data da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal (10/10/1995) e não da extinção do crédito pelo pagamento, corno decidira a turma julgadora - e deu provimento parcial ao recurso. 0 representante da Fazenda Nacional pede o restabelecimento da decisão de primeira instância, por entender que o termo de inicio da contagem da decadência/prescrição para repetição de indébito é a extinção do crédito pelo pagamento. De imediato, passemos h. controvérsia sobre a decadência/prescrição do direito pleiteado. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinárias quanto h natureza do prazo para repetição do indébito - se decadencial ou prescricional - para o deslinde da matéria em apreço, esse questionarnento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. 0 direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in caso, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do credito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer docurnento relativo . ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do credito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. A repetição em análise enquadra-se no primeiro caso em que o prazo inicial da contagem do prazo coincide corn a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado. Na hipótese de lançamento por homologação, urna questão se faz presente: quando se considera extinto o crédito tributário, na data da antecipação do pagamento ou na da homologação. O .inciso ,I do, artigo 156 do CTN elege o pagamento, puro e simples, como forma de extinção do Crédito tributário, não fazendo qualquer alusão a sua homologação. Por seu turno, o § 1° do artigo 150 do Código é especifico quando se refere à extinção do crédito tributário pela antecipação de pagamento, nos lançamento por homologação. Diz o parágrafo: Art. 150 anissis 5 I- 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. A exegese deste artigo não deixa margem à dúvida de que a extinção do crédito tributário dá-se no mesmo instante em que o pagamento é efetuado, pois a cláusula condicionante é resolutória, o que antecipa o inicio dos efeitos do ato . para . a -data de sua realização. Em outras palavras, o efeito extintivo do pagamento 6-se no exato, instante de sua efetivação e assim permanece até a homologação do lançamento, quando a condição estará resolvida. Se a homologação não ocorrer quer expressa ou tacitamente, ai sim, o credito é restabelecido por força da condição que não se implementou. Ademais, corn a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3 0 deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1.2 da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que, em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Contando-se, pois, a extinção do crédito tributário da data do pagamento antecipado, tern-se que, no caso concreto ora em análise, os créditos cujo pagamento ocorreram até 13 de março de 1995 foram extintos pelo decurso de prazo, haja vista que o pedido fora protocolado em 13 de março de 2000. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional para reconhecer a prescrição dos créditos relativos a indébitos cujos pagamentos a maior ocorreram até 13 de março de 1995. Henrique Pinheiro Torres Voto Vencedor Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, Redatora Designada A questão discutida no recurso é relativa ao prazo do pedido de restituição e compensação. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n# 49, de 09 de setembro de 1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitueionalidade pelo STF em controle difuso: Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga onines. Assim, o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito pago corn arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução n 49, o que ocorreu em 10/10/1995. 6 CSRF/T02 Fls. 314 Processo no 13830.000239/00-87 Acórdão n.° 02-02.820 Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em mat-go de 2000, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja atendido. No tocante às disposições da Lei Complementar n 118, de 2000, não se aplicam ao presente caso, uma vez que não se trata das hipóteses dos incisos do art. 165 do CTN. 0 referido dispositivo, ao qual faz referência o art. 168, trata-se apenas dos casos de recolhimento indevido ou a maior do que o devido efetuados em confronto com a legislação em vigor, o que não abrange a legislação inconstitucional, que permanece em vigor até a sua retirada do mundo jurídico por ato do Senado Federal ou do Supremo Tribunal Federal. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Aevi, GC/ osetia Maria Coelho Marques 7

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Numero do processo: 13605.000446/99-90
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.285
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. _ •N PE -/UES PRESIDENT „ -%,:íj MINISTÉRIO DA FAZENDA ."!k10.f CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS *1/2W PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13605.000446/99-90 Acórdão n°. : CSRF/01-04.285 r REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA „g:tZ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4.~ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13605.000446/99-90 Acórdão n°. : CSRF/01-04.285 Recurso n°. : 102-127.882 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : JOSÉ MARIA ROSA RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 102-45.431 da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 42/48, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, basicamente, em síntese, que: "Os dispositivos do Código Tributário Nacional que tratam da decadência, e também da prescrição, são claros e, pois, acredita sinceramente a Fazenda Nacional, não precisam de maiores digressões interpretativas. Aliás, não será por outra razão que, sendo de tamanha clareza, a Fazenda humildemente apenas tecerá considerações sobre a literalidade dos dispositivos tributários. O primeiro dispositivo a ser considerado é o que diz respeito ao dies a quo do prazo decadencial. Determina o art. 168, I do Código Tributário, com destaques dados pela Fazenda: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário." 3 jrl x^ezt, MINISTÉRIO DA FAZENDA - i!= CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13605.000446/99-90 Acórdão n°. : CSRF/01-04.285 Assim sendo, o Código Tributário Nacional estabelece que o dia inicial da restituição de tributo é a data da extinção do crédito tributário, quando houver, como no caso destes autos, pagamento expontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável (art. 165, I do citado Código). A disposição é clara: o dia do começo do prazo para restituição na hipótese de que trata estes autos é a data da extinção do crédito tributário, independentemente da espécie de lançamento a que o tributo esteja sujeito, quer dizer, o dispositivo não faz menção à natureza do lançamento para se determinar o dia inicial do prazo; faz menção, apenas e tão somente, à data da extinção do crédito. E quando, nos casos de lançamento por homologação tácita, o crédito tributário é considerado extinto? Simples: da data do seu pagamento. Dessa maneira, o pagamento antecipado do IR (o pagamento mês a mês), mesmo nos casos de lançamento por declaração, extingue o crédito tributário; ora, se o pagamento antecipado do IR, mesmo nos casos de lançamento por homologação tácita, extingue o crédito, a decadência se inicia, a teor do art. 168, I do Código Tributário Nacional. Eis a razão pela qual o mencionado artigo do Código Tributário não pode ser visto sem a consentânea participação de um outro dispositivo, a saber, do art. 156, I, que diz, com destaques dados pela Fazenda: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I ao VI - OMISSIS; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1. 0 e 4.°; VIII ao XI - OMISSIS". Note, Sr. Relator, que o dispositivo tributário que baixa as únicas onze possíveis hipóteses mediantes as quais o crédito fiscal é extinto fala em "pagamento antecipado", o que significa dizer que, mesmo nos casos de homologação tácita, o crédito tributário é extinto e, se é extinto, a prescrição se inicial. _ 4 jrl efr MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13605.000446/99-90 Acórdão n°. : CSRF/01-04.285 O problema, o grande problema, é que só vêem o art. 150, § 4 0 ; todavia, é preciso dizer que tal § 4•0 não pode ser entendido divorciado do § 1. 0 , que diz textualmente que o pagamento antecipado extingue o crédito e, se extingue, a prescrição se inicia." O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou quem reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado. É o Relatório. ,""r2 5 ,rg'/C:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA;f0 ff, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13605.000446/99-90 Acórdão n°. : CSRF/01-04.285 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n.° 165 de 31.12.98. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA '05 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEI RA TURMA Processo n°. : 13605.000446/99-90 Acórdão n°. : CSRF/01-04.285 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. „79~-7, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''!'tk,,j';.n_4, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS +4~ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13605.000446/99-90 Acórdão n°. : CSRF/01-04.285 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 02 de dezembro de 2002 Rá/lIS ALMEIDA ESTOL 8 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000113/00-43
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1991 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.º 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9302-000.039
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Carlos Alberto Freitas Barreto que davam provimento ao recurso. As Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro acompanharam a Conselheira Relatora pelas suas conclusões.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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Interessado  RA ALIMENTAÇÃO LTDA.              ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1991  FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.   O  termo  a  quo  para  o  contribuinte  requerer  a  restituição  dos  valores  recolhidos  é  a  data  da  publicação  da  Medida  Provisória  n.º  1.110/95,  findando­se 05 (cinco) anos após.   Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  que  davam  provimento  ao  recurso.  As  Conselheiras  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando  e  Rosa  Maria  de  Jesus  da  Silva  Costa  de  Castro  acompanharam a Conselheira Relatora pelas suas conclusões.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     Nanci Gama ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Judith  do  Amaral  Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Irene Souza da Trindade  Torres, Nanci Gama e Carlos Alberto Freitas Barreto.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   2 Ausente  justificadamente o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte  Filho.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição/compensação  dos  pagamentos efetuados a  título de FINSOCIAL, no período de janeiro de 1990 a setembro de  1991,  recolhidos  a  maior  em  decorrência  da  majoração  da  alíquota,  que  foi  declarada  inconstitucional pelo STF.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Guarulhos/SP,  através  do  despacho  decisório, indeferiu o pedido do contribuinte por entender que houve a extinção do direito de  pleitear a restituição de todos os pagamentos efetuados a maior com base nas Leis declaradas  inconstitucionais,  pois  na  época  em  que  foi  protocolado  o  pedido  de  compensação,  19  de  janeiro de 2000,  já havia  transcorrido mais de 05  anos do pagamento,  conforme disposto no  artigo 168 do CTN.  Inconformado  com  a  decisão  acima,  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  (fls.  134­165)  para  a  DRFJ  –  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Campinas/SP, que manteve o indeferimento, sob o mesmo fundamento.   Intimado  da  mencionada  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário (fls. 177 ­ 193), dirigido ao Terceiro Conselho de Contribuintes.   A Terceira Câmara  do  Terceiro Conselho  de Contribuintes,  por maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso,  por  entender  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição/compensação extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data  em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, ou seja, da  data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, que se deu em 31/08/1995.  Em face de referido acórdão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial  (fls.  410  a  418),  com  base  no  artigo  5º,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  da  desta  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, sustentando, em síntese, que:  −  pelo  exame  dos  artigos  165,  inciso  I  e  168,  inciso  I,  ambos  do  CTN,  constata­se que o direito de o sujeito passivo pleitear a  restituição  total  ou  parcial  de  tributo  pago  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido  extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da  extinção do crédito tributário;  −  cita o Ato Declaratório SRF nº 96/99;  −  considerando a data em que o pedido de restituição da FINSOCIAL foi  protocolizado não há como ser deferido tal pleito, pois já havia decorrido  mais de cinco anos desde o recolhimento indevido;  −  a exegese do artigo 18, inciso II, da Medida Provisória, convertida na Lei  nº  10.522/02  não  conduz  à  conclusão  de  que  estaria  autorizada  a  restituição ou compensação do FINSOCIAL pago a maior a partir de sua  publicação;  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10875.000113/00­43  Acórdão n.º 9303­00.039  CSRF­T3  Fl. 670          3 −  a  Medida  Provisória  nº  1.110/95  apenas  autorizou  as  providências  a  serem  adotadas  pelo  Poder  Executivo,  no  sentido  de  amoldar­se  à  declaração  de  inconstitucionalidade,  no  tocante  aos  créditos  tributários  ainda não definitivamente constituídos;  −  se  existe  norma  legal  dispondo  sobre  a  matéria,  não  tem  cabimento  o  Conselho de Contribuintes negar­lhe vigência para, assumindo a função  legislativa,  usurpar de  sua  competência  e  criar  um  termo  inicial  para  a  contagem do prazo decadencial;  −  a partir do recolhimento, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida  do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo nem que  aguardar decisão da Suprema Corte para tal fim;  −  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  é  admitido  o  controle  de  constitucionalidade difuso ou aberto, que se caracteriza pela permissão a  todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre  a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal,  e  −  não  há  na  lei  qualquer  autorização  para  se  considerar  um  outro  termo  inicial de contagem do prazo para restituição do indébito mais favorável  ao contribuinte em detrimento do erário público.  Com  base  no  despacho  nº  479/2007,  a  Presidente  da  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  conheceu  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  determinando  a  ciência  do  contribuinte  para,  querendo,  oferecer  contra­razões  e,  após, a remessa dos autos Câmara Superior de Recursos Fiscais para análise e julgamento.  Apesar de  ter sido devidamente cientificado  (fls. 249 e 250), o contribuinte  não apresentou suas contra­razões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.   A matéria trazida a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais já foi objeto de  inúmeros  julgamentos  realizados  nesta Casa,  encontrando­se  vencedor  o  resultado  a  que me  filio,  e  cujo  fundamento  tenho  a  honra  de  transcrever  como  meu,  o  voto  elaborado  pelo  eminente Conselheiro Dr. Nilton Luiz Bártoli,  da Terceira Câmara  do Terceiro Conselho  de  Contribuintes:   “O  pedido  de  restituição/compensação  formulado  pelo  recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas  que  majoraram  a  alíquota  do  FINSOCIAL,  declarada  pelo  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   4 Colendo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  RE  n°  150.764­PE  ocorrido  em  16.12.1992,  tendo  o  acórdão  sido  publicado em 2.3.1993, e cuja decisão  transitou em julgado em  4.5.1993.  A controvérsia trazida aos autos cinge­se à ocorrência (ou não)  da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a  restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento  reputado inconstitucional.  Antes,  porém,  de  adentrarmos  na  análise  do  caso  concreto,  cumpre uma advertência.  Levantou­se  no  âmbito  deste  Conselho,  sob  o  fundamento  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  3401/2002,  o  entendimento  de  ser  impossível  a  este  Colegiado  deferir  pedidos  de  restituição/compensação  dos  valores  pagos  a  título  do  FINSOCIAL,  em  razão  das  conclusões  elencadas  naquele  arrazoado,  endossadas  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  quando de sua aprovação.  Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela­ se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável.  Inicialmente,  cumpre  destacar  que  a  citação  ou  transcrição  de  excertos    isolados  e  fora  de  contexto  do  mencionado  Parecer  podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à  compensação/restituição  do  FINSOCIAL  teria  sido  plenamente  esgotado  na  peça  elaborada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  vinculando  toda  a  Administração  Federal  àquelas  conclusões.  Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de  restituição/compensação  do  FINSOCIAL  referentes  a  créditos  que  tenham  sido  objeto  de  ação  judicial,  com  decisão  final  favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado.  A questão efetivamente  tratada no Parecer é: “os contribuintes  que já tenham contra si uma decisão judicial  final desfavorável  atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer  administrativamente  a  restituição/compensação  daqueles  créditos?”  É  o  que  se  depreende  do  despacho  do  Exmo.  Ministro  da  Fazenda, quando da aprovação do Parecer:  “Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ Nº 3.401/2002, de 31  de  outubro  de  2002,  pelo  qual  ficou  esclarecido  que:  1)  os  pagamentos  efetuados  relativos  a  créditos  tributários,  e  os  depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões  judiciais  favoráveis  à  Fazenda  Nacional  transitadas  em  julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação  em  decorrência  de  a  norma  aplicada  vir  a  ser  declarada  inconstitucional  em  eventual  julgamento,  no  controle  difuso,  em outras ações distintas de  interesse de outros contribuintes;  2)  a  dispensa  de  constituição  do  crédito  tributário  ou  a  autorização  para  a  sua  desconstituição,  se  já  constituído,  previstas  no  art.  18  da  Medida  Provisória  nº  2.176­79/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  somente  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10875.000113/00­43  Acórdão n.º 9303­00.039  CSRF­T3  Fl. 671          5 alcançam  a  situação  de  créditos  tributários  ainda  não  extintos  pelo  pagamento.  Publique­se  o  presente  despacho,  com  o  referido Parecer.”1 (grifos acrescentados)  Na mesma linha, a ementa do Parecer:  “Declaração  de  inconstitucionalidade  em  sede  de  controle  difuso. Não­suspensão da execução da lei pelo Senado Federal.  Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor  da  União  (Fazenda  Nacional),  a  não  ser  em  procedimento  revisional  rescisório,  quando  cabível.  Necessidade  de  provimento judicial para repetição ou compensação em relação  à terceiro eventualmente prejudicado.”2  (grifos acrescentados)  A  conclusão  do  mencionado  Parecer  é  ainda  mais  eloqüente,  somente confirmando nosso entendimento:  “IV  CONCLUSÃO  43.  Diante  do  exposto,  a  síntese  do  entendimento  doutrinário  acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os  efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no  RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar  as  situações  jurídicas  concretas  decorrentes  de  decisões  judiciais  transitadas em  julgado,  favoráveis à União (Fazenda  Nacional).  Assim,  pode­se  concluir  que  a  questão  submetida  a  esta  Procuradoria­Geral  deve  ser  harmonizada  no  sentido  de  que:  a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo  Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar  a  eficácia  das  decisões  transitadas  em  julgado,  as  quais  determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da  União;  b)  repetindo,  a  decisão  do  STF  que  fulminou  a  norma  no  controle  difuso  de  constitucionalidade  também  não  poderá  ser  invocada  para  o  fim  de  automática  e  imediatamente  desfazer  situações  jurídicas  concretas  e  direitos  subjetivos,  porque  não  foram  o  objeto  da  pretensão  declaratória  de  inconstitucionalidade;  (...)”3  (nossos destaques)  Ora, percebe­se claramente que a questão ventilada no Parecer  refere­se  àqueles  créditos  de  FINSOCIAL  que  tenham  sido                                                              1 DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5.  2 Idem, p. 5.  3 Idem, p. 5/6.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   6 objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional  e já transitada em julgado.  O  ponto  central  do  Parecer  reside  em  saber  se  um  posterior  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  de  um  tributo  teria  o  condão de desfazer a coisa julgada.  Esse não é o caso dos autos.  Bem por isso, a transcrição isolada da alínea “c” do item 43 do  Parecer  poderia  levar  à  conclusão  de  que  o  Parecer  teria  esgotado  o  tema  referente  à  restituição/compensação  do  FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu.  Com efeito, essa é a redação da citada alínea “c”:  “c)  os  contribuintes  que  porventura  efetuaram  pagamento  espontâneo, ou parcelaram ou  tiveram os depósitos convertidos  em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha  vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não  fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou  qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da  União;”4  Ocorre  que  a  alínea  “c”  está  inserida  no  item 43  do  Parecer,  cujo caput remete unicamente às “situações jurídicas concretas  decorrentes  de  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado,  favoráveis à União (Fazenda Nacional)”.  Como  se não bastasse,  afora a  inaplicabilidade das conclusões  do  mencionado  Parecer  ao  caso  concreto,  outras  razões  autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se  julga.  A  existência  e  a  competência  dos  Conselhos  de  Contribuintes  estão previstas em lei, notadamente no Decreto nº 70.235/72 com  as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748/93.  Os  Conselhos  de  Contribuintes  são  segunda  instância  de  julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de  competência  da  União,  garantindo,  na  sede  administrativa,  a  existência  do  duplo  grau  de  jurisdição  previsto  constitucionalmente.  O processo administrativo  fiscal  rege­se pelo  já citado Decreto  nº  70.235/72,  e,  subsidiariamente,  pelo  Código  de  Processo  Civil.  A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial,  tem  como  princípio  basilar  o  livre  convencimento  do  juiz,  segundo  o  qual  o  julgador  decidirá  livremente  a  causa,  apreciando  a  lei  e  as  provas  constantes  dos  autos,  fundamentando sua decisão.  O  direito  à  restituição/compensação  de  valores  pagos  indevidamente a  título de  tributo se encontra há muito previsto  no Código Tributário Nacional e legislação correlata.                                                              4 Idem.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10875.000113/00­43  Acórdão n.º 9303­00.039  CSRF­T3  Fl. 672          7 No  âmbito  administrativo,  a  matéria  encontra­se  atualmente  regulada pela Instrução Normativa SRF nº 210/2002.  Assim dispõe o seu artigo 2º, verbis:  Art. 2o Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas  ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua  administração, nas seguintes hipóteses:  I – cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que  o devido;  II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  –  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Parágrafo  único.  A  SRF  poderá  promover  a  restituição  de  receitas  arrecadadas  mediante  Darf  que  não  estejam  sob  sua  administração,  desde  que  o  direito  creditório  tenha  sido  previamente  reconhecido  pelo  órgão  ou  entidade  responsável  pela administração da receita.  Mais adiante, a norma prevê a compensação:  Art.  21. O sujeito passivo que apurar crédito  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos ou contribuições sob administração da SRF.  (...)  Nos  casos  onde  haja  o  indeferimento  administrativo  do  pedido  de  compensação/restituição,  o  contribuinte  poderá  interpor  recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe  o artigo 35 da mesma Instrução:  Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias,  contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido  de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência  do ato que não homologou a compensação de débito lançado de  ofício  ou  confessado,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­reconhecimento  de  seu  direito  creditório.  § 1o Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do  sujeito passivo caberá a  interposição de  recurso  voluntário,  no  prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência.  §  2o  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  a  que  se  referem o caput e o § 1o reger­se­ão pelo disposto no Decreto no  70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   8 §  3o  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  às  hipóteses  de  lançamento de ofício de que trata o art. 23.  Já  o  atual  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  introduzido pela Portaria MF nº 55, prevê em seu artigo 9º que:  Art. 9º Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância  sobre a aplicação da legislação referente a:  (...)  Parágrafo  único.  Na  competência  de  que  trata  este  artigo,  incluem­se os recursos voluntários pertinentes a:  I ­ apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições  relacionados  neste  artigo;  e  (Redação  dada  pelo  art.  2º  da  Portaria MF nº 1.132, de 30/09/2002)  (...)  Ora,  como  restou  amplamente  demonstrado  no  cotejo  da  legislação  em  destaque,  este  Conselho  encontra­se  plena  e  legalmente  habilitado  a  apreciar,  em  sede  recursal,  pedidos  de  restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título  dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL.  Dessa  forma,  ainda  que  o  prestigioso  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  3401/2002  discorresse  sobre  toda  a  gama  de  pedidos  de  restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL ­ o que não se  verificou,  como  já  foi  sublinhado  ­,  suas  conclusões  não  poderiam  restringir  a  apreciação  do  tema  por  este  Colegiado,  incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição.  Na  mesma  esteira,  as  conclusões  ali  enumeradas  jamais  poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório,  ainda  não  há  no  direito  pátrio  a  chamada  súmula  de  efeito  vinculante,  estando  as  Cortes  julgadoras  livres  em  seu  convencimento.  Finalmente,  mas  não  menos  digno  de  cita,  o  artigo  22A  do  Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes,  introduzido  pela Portaria MF nº 103, autoriza  expressamente, a contrario  sensu,  os  Conselhos  de  Contribuintes  a  afastar,  por  vício  de  inconstitucionalidade,  a  aplicação  de  lei  “que  embase  a  constituição  de  crédito  tributário,  cuja  constituição  tenha  sido  dispensada  por  ato  do  Secretário  da  Receita  Federal”  (parágrafo único, inciso III, “a”).  Como  será  melhor  detalhado  mais  adiante,  em  31.8.1995  foi  editada a Medida Provisória nº 1.110, de 30.8.1995, de autoria  do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições,  foi convertida na Lei nº 10.522, de 19.7.2002  Entre  outras  providências,  a  Medida  Provisória  dispensou  a  Fazenda  Nacional  de  constituir  créditos,  inscrever  na  Dívida  Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o  lançamento e a inscrição relativamente a tibutos e contribuições  julgados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10875.000113/00­43  Acórdão n.º 9303­00.039  CSRF­T3  Fl. 673          9 ilegais,  em  última  instância,  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (artigo 17).  No  rol  do  citado  artigo  encontrava­se  a  contribuição  ao  FINSOCIAL (inciso III).  Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição  de  créditos  tributários  oriundos  do FINSOCIAL,  este Conselho  fica  automaticamente  investido  da  competência  de  afastar  a  aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto  no art. 22A, § único, inciso III, “a” de seu Regimento Interno.  Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto.  De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos  da decadência e prescrição.  Embora  ainda  haja  alguma  controvérsia  acerca  dos  elementos  que  diferenciam  a  decadência  da  prescrição,  o  certo  é  que  ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio  objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo.  Com  efeito,  a  falta  de  um  termo  final  para  o  exercício  de  um  direito  poderia  desestabilizar  as  relações  sociais,  ao  deixar  indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica.  Bem por  isso o  legislador houve por estabelecer  regras para o  exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus  termos inicial e final.  No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de  um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que  o direito passou a ser exercitável.  Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu.  Essa  foi  a  linha  adotada  pelo  legislador  no  Código  Civil  de  1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177,  verbis:  Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20  (vinte)  anos,  as  reais  em  10  (dez),  entre  presentes,  e  entre  ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter  sido propostas.  (grifos nossos)  O  novo  Código  Civil,  da  lavra  de  ninguém  menos  do  que  o  aclamado  jurista  e  filósofo  Miguel  Reale,  adotando  a  mesma  lógica, dispõe que:  Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a  qual  se  extingue,  pela  prescrição,  nos  prazos  a  que  aludem os  arts. 205 e 206.  (destaques acrescentados)  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   10 Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta5  "A  pretensão,  na  lição  inesgotável  de Pontes  de Miranda,  `é  a  posição  subjetiva  de  poder  exigir  de  outrem  alguma  prestação  positiva  ou  negativa`6,  ou  seja,  é  a  faculdade  de  exigir  o  cumprimento de uma prestação, seja a de dar,  fazer, ou de não  fazer.  Além  disso  o  dispositivo  inovador  consagra  expressamente  o  princípio  da  action  nata  –  cuja  existência  era  admitida  com  tranqüilidade  pela  doutrina  civilista  na  vigência  do Código  de  1916 ­, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no  momento em que ocorre a violação do direito material.  Vale  dizer,  o  prazo  prescricional  surge  no  momento  da  ocorrência de determinado  fato que modifica uma determinada  situação  jurídica,  tornando­a  desconforme  com  o  sistema  jurídico.  Nem  sempre  esse  fato  corresponde  a  um  ato  do  devedor,  podendo  ser  praticado,  também,  por  terceiros,  pode  consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior),  ou  até  mesmo  ser  decorrente  de  provimento  jurisdicional  que  atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento."  Na  seara  tributária,  o  termo  a  quo  do  prazo  prescricional  do  direito  do  contribuinte  de  repetir  o  que  pagou  indevidamente  possui algumas singularidades.  De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido,  que comumente ocorre em uma de três modalidades.  No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente  tributo  que não devia ou além do que devia.  No  segundo  caso,  o  contribuinte  sofre  cobrança  indevida  ou  maior do que a devida.  No  terceiro  caso,  o  contribuinte  paga  tributo que era  devido  à  época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato  que  modifica  a  situação  jurídica  então  vigente,  torna­se  indevido.  Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí  porque  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  reaver  o  indébito  tem  início  na  data  do  próprio  pagamento  (CTN,  art.  168,  I),  malgrado  a  redação  imprópria  do  parágrafo  I,  já  que  não  há  se  falar  em  crédito  tributário  a  ser  extinto  quando  o  pagamento é integralmente indevido.  Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O  que  foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época  do pagamento. Não havia,  naquele  instante,  o  caráter  indevido  no  recolhimento  efetuado,  que  só  viria  a  adquirir  essa  feição  após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor.  Na  esteira  do  que  já  foi  declinado  acerca  da  prescrição  e  decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in                                                              5 A  Restituição  dos  Tributos  Inconstitucionais,  o  Novo  Código  Civil  e  a  Jurisprudência  do  STF  e  do  STJ,  in  Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91.  6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10875.000113/00­43  Acórdão n.º 9303­00.039  CSRF­T3  Fl. 674          11 casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era  devido se torna indevido.  Decisões  recentes  e  seguidas  das  mais  altas  Cortes  do  país,  judiciais  e administrativas,  arrimadas  na melhor doutrina,  vêm  elencando  três  ocorrências  que  têm  o  condão  de  tornar,  a  posteriori,  indevido  o  pagamento  até  então  tido  como  devido.  São  elas:  (i)  declaração  de  inconstitucionalidade  de  norma  tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de  controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de  efeito  erga  omnes;  (ii)  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  de  norma  tributária  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ações  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  irradiando  efeitos  erga  omnes  a  partir  da  publicação  de  resolução  do  Senado  Federal  que  suspenda  a  execução  da  lei  declarada  inconstitucional;  e  (iii)  lei  ou  ato  administrativo  que  reconheça,  implícita  ou  expressamente,  o  caráter indevido da exação.  O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem  jurídico­tributária após o pagamento do tributo.  Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é  que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver  aquilo que pagou.  No  tocante  às  hipóteses  "i"  e  "ii"  acima  citadas,  é  pacífico  o  entendimento  de  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos  os atos praticados sob sua vigência.   Eventual  exceção  a  essa  regra  só  poderia  ocorrer  se  viesse  expressamente  consignada  na  declaração  de  inconstitucionalidade  da  norma,  para  que,  por  exemplo,  emanasse  somente  efeitos  ex  nunc.  Não  havendo  ressalva,  a  inconstitucionalidade  da  norma  retroage  ao  momento  em  que  entrou no ordenamento jurídico.  Assim,  tributos  declarados  inconstitucionais  conferem  ao  contribuinte,  a  partir  da  indigitada  declaração  de  inconstitucionalidade,  o  direito  de  repetir  o  que  foi  pago  indevidamente.  O  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  arauto  máximo  na  uniformização  da  aplicação  do  direito  federal,  vem  decidindo  reiteradamente  que,  no  caso  de  tributo  declarado  inconstitucional,  o  prazo  para  repetição  do  que  foi  pago  indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declarou  a  inconstitucionalidade da exação.  Tal  entendimento  vem  sendo  sufragado,  inclusive,  nos  casos  relativos  ao  FINSOCIAL,  onde,  como  se  sabe,  não  houve  declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes.  Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte:  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   12 AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM  JULGADO  DA  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO  (...)  A  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  não  elide  a  presunção  de  constitucionalidade  das  normas,  razão  pela  qual  não  estava  o  contribuinte  obrigado  a  suscitar  a  sua  inconstitucionalidade  sem  o  pronunciamento  da  Excelsa Corte, cabendo­lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a  determinação nela contida.  A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  instituiu  o  tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir  que  o  contribuinte,  até  então  desconhecedor  da  inconstitucionalidade  da  exação  recolhida,  seja  lesado  pelo  Fisco.  Ainda  que  não  previsto  expressamente  em  lei  que  o  prazo  prescricional/decadencial  para  restituição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  é  contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão,  a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva  a essa conclusão.  Cabível  a  restituição  do  indébito  contra  a  Fazenda,  sendo  o  prazo  de  decadência/prescrição  de  cinco  anos  para  pleitear  a  devolução,  contado  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declarou  inconstitucional  o  suposto tributo.  Agravo regimental a que se nega provimento.  (STJ­2ª  Turma,  AGRESP  nº  414.130­MG,  rel.  Min.  Franciulli  Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p.  184)  Com  efeito,  mesmo  nos  casos  onde  a  declaração  de  inconstitucionalidade  tenha  ocorrido  em  sede  incidental,  o  contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito.  E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de  prescrição  somente pode  ter  início a partir de uma  lesão a um  direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do  sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de  que  se  trata,  pelo  decurso  de  prazo  fixado  em  lei,  atinge  a  faculdade  conferida  ao  sujeito  ativo  para  exigir  a  eficácia  do  objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta  lesão,  como  na  lição  de  SANTIAGO  DANTAS,  desde  que  se  entenda  adequadamente  o  direito  de  ação  como  o  de  agir  manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da  eficácia substantiva do objeto do direito:  “Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que  o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10875.000113/00­43  Acórdão n.º 9303­00.039  CSRF­T3  Fl. 675          13 que,  de  repente,  o  meu  direito  entra  em  lesão,  isto  é,  o  dever  jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá­se a lesão do  direito. Nasce  da  lesão  do  direito  o  dever  de  ressarcir  e,  para  mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se,  porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de  ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a  situação antijurídica  torna­se jurídica; o direito anistia a  lesão  anterior  e  já  não  se  pode  mais  pretender  que  eu  faça  valer  nenhuma  ação.  Esta  é  a  conceituação  da  prescrição  que mais  nos defende de dificuldades da matéria."7  SANTIAGO  DANTAS  esclarece  que  "a  prescrição  conta­se  sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade,  só  com  esta  surge  a  denominada  "actio  nata",  que  sustenta  o  direito à reparação. Assim sendo, indaga­se: quando se verifica  a  lesão  de  um  direito  pelo  recolhimento  de  um  tributo  posteriormente  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal,  ainda que  em controle  incidental? Estará  tal  lesão  configurada  na  data  em  que  recolhido  o  tributo,  muito  embora  a  norma,  à  época  do  pagamento,  ainda  detivesse  a  presunção de inconstitucionalidade?   As  lições  dos  mestres  MARCO  AURÉLIO  GRECO  e  HELENILSON  CUNHA  PONTES  em  obra  integralmente  dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas:  "O  exercício  de  um  direito,  submetido  a  prazo  prescricional,  pressupõe  a  violação  deste  direito,  apto  a  configurar  a  'actio  nata',  isto  é,  o  momento  de  caracterização  da  lesão  de  um  direito. Câmara Leal  lembra que não basta que o direito  tenha  existência  atual  e  possa  ser  exercido  por  seu  titular,  é  necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra  alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação,  portanto,  que  nasce  a  ação.  E  a  prescrição  começa  a  correr  desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que  a violação se verificou.  Com base nestes pressupostos doutrinários, pode­se concluir que  antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da  lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito  a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional  que  o  fulmine  pela  sua  inércia.  Não  pode  haver  inércia  a  ser  fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se  não há 'actio nata'."8  Alguns  dirão:  mas  com  o  recolhimento  "indevido"  (ainda  que  apenas  em  cumprimento  de  lei  com  presunção  de  constitucionalidade),  surge  para  o  contribuinte  o  direito  de  suscitar  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  norma  e  cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda,  dirão que o prazo  é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN,  defendendo  ser  esta  a  interpretação  mais  adequada  com  o  princípio  da  segurança  jurídica,  que  demanda  a  imutabilidade                                                              7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3ª Edição, 2001, p. 345.  8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária – Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   14 de  situações  que  perduram  ao  longo  do  tempo,  ainda  que  irregulares.  Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta  argumentação,  afirmando  que:  a)  os  artigos  que  tratam  de  restituição  no  CTN  não  prevêem  a  hipótese  de  declaração  de  inconstitucionalidade  da  norma;  e  b)  o  princípio  da  segurança  jurídica  deve  ser  temperado  por  outro  que,  fulcrado  na  presunção  de  constitucionalidade  das  leis  editadas,  demanda a  imediata  aplicação  das  normas  editadas  pelos  Poderes  competentes, sob pena de disfunção sistêmica.  Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas  demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos  do CTN:  "Nas  hipóteses  contempladas  no  artigo  165  do  CTN,  como  a  qualificação  jurídica  a  ser  aferida  é  aquela  que  resulta  da  legislação  aplicável  (fundamento  imediato  da  exigência),  a  simples realização de um pagamento que não esteja plenamente  de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer  para  o  contribuinte  o  direito  de  obter  a  restituição  do  que  indevidamente pagou.  Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e  uma  conduta  que  dela  se distancia  (espontaneamente,  por  erro  de  identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a  tais  eventos  os  prazos  que  correm  contra  o  contribuinte  e  fixou  os  respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo  168,  I)  ou  na  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  reformar a decisão condenatória (artigo 168, II).  Em  suma,  nas  hipóteses  reguladas  pelo  CTN,  a  qualificação  jurídica  é  certa  e  está  definida  antes  da  ocorrência  do  evento  concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra  adequadamente  na  qualificação  jurídica  preexistente,  é  que  o  contribuinte  tem  direito  à  restituição  do  indevido.  O  indevido,  nestes  casos,  é  aferido  mediante  cotejo  entre  um  fato  e  a  respectiva  previsão  normativa,  sendo  que  o  fato  é  posterior  a  esta."9  Agora  a matéria dos princípios  (vale  dizer  o  confronto  entre  a  segurança  jurídica  e  a  segurança  sistêmica  pelo  respeito  à  presunção de constitucionalidade das leis), na página 74:  "Nesse passo, estamos perante duas posições.  De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia  com  o  pagamento  feito  (com  base  nas  normas  do CTN)  e  que,  passados  cinco  anos,  não  cabe  mais  pedido  de  repetição  de  indébito,  ainda  que,  após  esse  prazo,  sobrevenha  decisão  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo.  De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido  inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a  inconstitucionalidade  de  uma  norma  tributária,  o  contribuinte,                                                              9 Ob. Cit., p. 50.  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10875.000113/00­43  Acórdão n.º 9303­00.039  CSRF­T3  Fl. 676          15 no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição  de  indébito,  mesmo  que  o  pagamento  tenha  sido  efetuado  há  mais  de  cinco  anos  da  propositura  da  ação,  pleiteando  a  repetição  de  todo  o  tributo  pago  com  fundamento  na  lei  declarada inconstitucional.  Entendem  os  primeiros  que  sua  posição  deve  prevalecer,  pois  assegura a segurança e a estabilidade das relações.  Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que  melhor  resguarda  tais  valores  e,  mais  do  que  isso,  é  a  que  preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia.  Com  efeito,  se  a  contagem  do  prazo  de  prescrição  tiver  por  termo  inicial  a  data  do  pagamento  feito  (inclusive  pagamento  antecipado  nos  termos  do  artigo  150  do  CTN),  esta  é  melhor  forma  para  induzir  os  contribuintes  a  questionarem  toda  e  qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos.  Ou  seja,  ela  produz  o  efeito  contrário  à  busca  de  segurança  e  estabilidade  pois,  a  priori,  tudo  seria  questionável  e  mais,  deveria  ser  efetivamente  questionado  (por  mais  absurdo  que  pudesse  parecer  naquele  momento),  como  medida  de  cautela  para  evitar  o  perecimento  do  seu  direito  de  pleitear  judicialmente a restituição.  Em  suma,  contar  a  prescrição  a  partir  da  data  do  pagamento  feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150  do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de  constitucionalidade  da  lei  (que  tem  função  estabilizadora  das  relações sociais e  jurídicas), além de provocar desconfiança no  ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os  contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser  questionado para evitar a prescrição.  Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a  prazo  de  prescrição  por  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato  normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num  contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter  havido  pagamento  indevido,  seria  de  se  esperar  que  o  Fisco  tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que  recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência."  A  jurisprudência  do  Poder  Judiciário,  fundada  nos  mesmos  princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se  conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da  norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia  de  invalidade  por  inconstitucionalidade,  ainda  que  no  controle  difuso.  Nos  Embargos  de  Divergência  em  Recurso  Especial  nº  43995/RS,  o  Eminente  Ministro  CÉSAR  ASFOR  ROCHA,  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  assim  se  pronunciou,  citando HUGO DE BRITO MACHADO:  "Ocorre  que  a  presunção  de  constitucionalidade  das  leis  não  permite  que  se  afirme  a  existência  do  direito  à  restituição  do  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   16 indébito,  antes  de  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  em  que se fundou a cobrança do tributo.  É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição,  pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade.  Tal  ação,  todavia,  é  diversa  daquela  que  tem  o  contribuinte,  diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei  em  que  se  fundou  a  cobrança  do  tributo.  Na  primeira,  o  contribuinte  enfrenta,  como  questão  prejudicial,  a  questão  da  inconstitucionalidade.  Na  segunda,  essa  questão  encontra­se  previamente resolvida.  Não  é  razoável  considerar­se  que  ocorreu  inércia  do  contribuinte  que  não  quis  enfrentar  a  questão  da  constitucionalidade. Ele aceitou a lei,  fundado na presunção de  constitucionalidade desta.  Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o  contribuinte,  o  direito  à  repetição,  afastada  que  está  aquela  presunção."  Importantíssimo  anotar  que,  no  caso  apreciado  pelo  Egrégio  STJ,  tratava­se  de  decisão  plenária  do  STF,  que  afastava,  por  vício  de  inconstitucionalidade,  a  exigência  do  empréstimo  compulsório  sobre  a  aquisição  de  combustíveis,  conforme  RE  121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC.  Além  disso,  na  data  em  que  concluído  o  julgamento  em  destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial.  Pode­se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo  mesmo  Tribunal  no  REsp  200909/RS,  aliás,  como  se  faz  acontecer  nos  pronunciamentos  do  Eminente  Ministro  JOSÉ  DELGADO:  "Tributário.  Prescrição.  Repetição  de  Indébito.  Lei  Inconstitucional.  Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a  apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título  de  tributo,  por  ter  sido  declarada  inconstitucional  a  lei  que  o  exige, considerar­se o início do prazo prescricional de indébito a  partir  da  data  em  que  o  colendo  Supremo  Tribunal  Federal  declarou a referida ofensa à Carta Magna."  E  para  quebrantar  quaisquer  resistências,  o  Ministro  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  no  RE  136.883­RJ,  indicando  o  precedente  no  RE  121.336,  declarou  que  o  direito  à  repetição  surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim  a ementa:  "Empréstimo  compulsório  (Decreto­Lei  nº  2.288/86,  art.  10):  incidência  na  aquisição  de  automóveis,  com  resgate  em quotas  do  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento:  inconstitucionalidade  não  apenas  da  sua  cobrança  no  ano  da  lei  que  a  criou,  mas  também  da  sua  própria  instituição,  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (RE  121.336,  Plenário,  11­10­90,  Pertence):  direito  do  contribuinte  à  repetição  do  indébito,  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10875.000113/00­43  Acórdão n.º 9303­00.039  CSRF­T3  Fl. 677          17 independentemente  do  exercício  em  que  se  deu  o  pagamento  indevido."  Do voto de S. Exa. extrai­se passagem decisiva:  "Declarada,  assim,  pelo  Plenário,  a  inconstitucionalidade  material  das  normas  legais  em  que  fundada  a  exigência  da  natureza  tributária,  porque  feita  a  título  de  cobrança  de  empréstimo compulsório  ­,  segue­se o  direito  do  contribuinte à  repetição  do  que  se  pagou  (Código  Tributário  Nacional,  art.  165),  independentemente  do  exercício  financeiro  em  que  tenha  ocorrido o pagamento indevido."  Pelas  lições  que  se  pode  absorver  do  aresto,  é  que  o  Superior  Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a  se  manifestar  pela  contagem  da  prescrição  a  partir  da  declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF,  conforme REsp 217195/PB:  "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento  no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de  repetição  de  indébito  tributário  inicia­se  com  a  publicação  da  decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação  (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336).  De  qualquer  forma,  há  ainda  a  terceira  modalidade  de  fato  jurídico  apto  a  tornar  indevida  uma  determinada  exação,  deflagrando nesse instante o direito à sua repetição.  Trata­se de manifestação inequívoca da própria Administração,  através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou  tacitamente a  inconstitucionalidade de um determinado  tributo.  Esse  reconhecimento  pode  se  exteriorizar de  diferentes  formas,  como  na  dispensa  da  cobrança  ou  pagamento  do  tributo,  na  dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na  revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional,  dentre outras.  A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência  indubitável  da  ocorrência  da  violação  de  seu  direito,  dando  início  à  fluência  do  prazo  prescricional  para  que  pleiteie  a  devolução do que pagou indevidamente.  É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à  prescrição,  segundo a  qual  o  prazo  prescricional  só  tem  início  no dia em que o exercício do direito passou a ser possível.  Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo  reputado  inconstitucional,  cumpre  analisarmos  o  que  se  verificou com o FINSOCIAL.  O paradigma na matéria  foi  o acórdão proferido pelo plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  recurso  extraordinário nº 150.764­PE, de relatoria do eminente Ministro  Marco  Aurélio,  que  considerou  inconstitucionais  os  sucessivos  aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9º da  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   18 Lei  7.689/88,  artigo  7º  da  Lei  7.787/89,  artigo  1º  da  Lei  7.894/89, e artigo 1º da Lei 8.147/90.  Como  se  tratou  de  decisão  incidental,  proferida  em  controle  difuso  de  constitucionalidade,  a  Corte  Suprema  remeteu  o  julgado  ao  Senado  Federal,  para  que  fossem  tomadas  as  providências no  sentido de  se  suspender a  eficácia das normas  declaradas inconstitucionais.  Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo  não editou a resolução correspondente.  Indigitada  omissão  se  configura  inconstitucional  no  entender  deste relator.  Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o  controle  de  constitucionalidade  das  normas  já  em  vigor  é  exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a"  e III "a", "b" e "c").  Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os  projetos  de  lei  sofrem  controle  de  constitucionalidade  das  respectivas  Casas  Legislativas  por  onde  tramitam,  através  das  Comissões de Constituição e Justiça.  Por  conta disso,  a declaração de  inconstitucionalidade de uma  determinada  norma,  quer  em  sede  de  controle  concentrado  (efeito  erga  omnes)  quer  em  sede  incidental  (efeito  entre  as  partes),  proferida pelo  Supremo Tribunal Federal  prescinde  de  qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos.  O  Senado  Federal  não  é  instância  revisional  de  decisão  de  inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal.  A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF.  À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo,  competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44).  A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão  unicamente  retirar  do  ordenamento  jurídico  o  que  já  foi  declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão  legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de  inconstitucionalidade.  Bem  por  isso,  o  entendimento  externado  pelo  senador  Amir  Lando,  quando  da  recusa  em  editar  a  resolução  senatorial  decorrente  no  julgamento  da  inconsitucionalidade  do  FINSOCIAL,  reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/Nº 3401/2002  é  absolutamente  inconstitucional,  sobre  ser  fundado  em  argumentos meta­jurídicos que não têm o condão de "revisar" o  mérito de decisão proferida pela Corte Suprema.  De  fato,  a  prevalecer  o  entendimento  do  cioso  Senador,  um  projeto  de  lei  aprovado  por  apertada  maioria  no  Congresso  Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um  projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional  e sancionado pelo Presidente da República, não se  tornaria  lei  por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País".  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10875.000113/00­43  Acórdão n.º 9303­00.039  CSRF­T3  Fl. 678          19 Juristas  de  escol  têm  considerado  atualmente  a  previsão  de  edição  de  resolução  do  Senado  Federal  visando  suspender  a  eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo  Tribunal  Federal  como  herança  histórica  e  ultrapassada,  incompatível  com  o  moderno  sistema  de  controle  da  constitucionalidade de normas.  Com efeito, devemos  ter presente que o  instituto de conferir ao  Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às  declarações  de  inconstitucionalidade  em  controle  incidental  sofreu,  após  a  Carta  de  1988,  críticas  pela  sua  ineficiência  diante do modelo de  controle abstrato adotado, pois  irracional  que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos,  quando  tomadas  com  fulcro  na  inconstitucionalidade  de  certa  norma.  Nesse  sentido,  o  precioso  magistério  do  jurista  e  Ministro  do  STF  GILMAR  FERREIRA  MENDES,  que  bem  definiu  a  inconsistência do instituto:   "A  amplitude  conferida  ao  controle  abstrato  de  normas  e  a  possibilidade  de  que  se  suspenda,  liminarmente,  a  eficácia  de  leis  ou  atos  normativos,  com  eficácia  geral,  contribuíram,  certamente,  para  que  se  quebrantasse  a  crença  na  própria  justificativa  desse  instituto,  que  se  inspirava  diretamente  numa  concepção  de  separação  de  Poderes  ­­­  hoje  necessária  e  inevitavelmente  ultrapassada.  Se  o  Supremo  Tribunal  Federal  pode,  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  suspender,  liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda  Constitucional,  por  que  haveria  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  proferida  no  controle  incidental,  valer  tão­somente para as partes?  A  única  resposta  plausível  indica  que  o  instituto  da  suspensão  pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo  Supremo  assenta­se  hoje  em  razão  de  índole  exclusivamente  histórica.  Deve­se  observar,  outrossim,  que  o  instituto  da  suspensão  da  execução  da  lei  pelo  Senado  mostra­se  inadequado  para  assegurar  eficácia  geral  ou  efeito  vinculante  às  decisões  do  Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de  uma  lei,  limitando­se  a  fixar  a  orientação  constitucionalmente  adequada  ou  correta.  Isto  se  verifica  quando  o  Supremo  Tribunal  afirma  que  dada  disposição  há  de  ser  interpretada  desta  ou  daquela  forma,  superando,  assim,  entendimento  adotado  pelos  Tribunais  ordinários  ou  pela  própria  Administração.  A  decisão  do  Supremo  Tribunal  não  tem  efeito  vinculante,  valendo  nos  estritos  limites  da  relação  processual  subjetiva.  Como  não  se  cuida  de  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei,  não  há  que  se  cogitar  aqui  de  qualquer  intervenção  do  Senado,  restando  o  tema  aberto  para  inúmeras controvérsias.  Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal  adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   20 significado  de  uma  dada  expressão  literal  ou  colmatando  uma  lacuna  contida  no  regramento  ordinário.  Aqui  o  Supremo  Tribunal  não  afirma  propriamente  a  ilegitimidade  da  lei,  limitando­se  a  ressaltar  que  uma  dada  interpretação  é  compatível  com  a  Constituição,  ou,  ainda  que,  para  ser  considerada constitucional, determinada norma necessita de um  complemento  (lacuna  aberta)  ou  restrição  (lacuna  oculta  –  redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em  uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua  eficácia  ampliada  com  o  recurso  ao  instituto  da  suspensão  de  execução da lei pelo Senado Federal.  Finalmente,  mencionem­se  os  casos  de  declaração  de  inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se  explicitam  que  de  um  dado  significado  normativo  é  inconstitucional  sem  que  a  expressão  literal  sofra  qualquer  alteração.  Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato  normativo  pelo  Senado  revela­se  problemática,  porque  não  se  cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado,  mas tão­somente de um de seus significados normativos.  Todas  essas  razões  demonstram  a  inadequação,  o  caráter  obsoleto  mesmo,  do  instituto  de  suspensão  de  execução  pelo  Senado  no  atual  estágio  do  nosso  sistema  de  controle  de  constitucionalidade."10  No  caso  do  FINSOCIAL,  entretanto,  não  se  faz  necessário  perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade  teria  ou  não  deflagrado  o  prazo  prescricional  para  a  sua  repetição.  Em  31.8.1995  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº  1.110,  de  30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei  nº 10.522, de 19.7.2002  Entre  outras  providências,  a  Medida  Provisória  dispensou  a  Fazenda  Nacional  de  constituir  créditos,  inscrever  na  Dívida  Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o  lançamento  e  a  inscrição  relativamente  a  tributos  e  contribuições  julgados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal  Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal  de Justiça (artigo 17).  No  rol  do  citado  artigo  encontrava­se  a  contribuição  ao  FINSOCIAL (inciso III).  Ao  dispensar  a  constituição  de  créditos,  a  inscrição  na Dívida  Ativa,  o  ajuizamento  de  execução  fiscal,  cancelando  o  lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de  FINSOCIAL  na  alíquota  acima  de  0,5%,  com  fundamento  nas  Leis  7.689/88,  7.787/89,  7.894/89  e  8.147/90,  a  Medida  Provisória  reconheceu  expressamente  a  declaração  de                                                              10 Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376:    Fl. 20DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10875.000113/00­43  Acórdão n.º 9303­00.039  CSRF­T3  Fl. 679          21 inconstitucionalidade  das  citadas  normas  proferida  pelo  STF  no julgamento do RE nº 150.764­PE.  E  não  se  diga  que  o  fato  de  a  majoração  das  alíquotas  do  FINSOCIAL  estar  no  rol  do  artigo  17  não  significa  necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade,  já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham,  ao  tempo  da  edição  da MP,  sido  declarados  inconstitucionais,  inclusive com efeito erga omnes.  É  o  caso  da  Contribuição  instituída  pelo  artigo  8º  da  Lei  7.689/88  (art. 17,  I),  suspensa pela Resolução nº 11 do Senado  Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo  Decreto­lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução nº 50  do  Senado  Federal,  de  9.10.95;  o  IPMF,  criado  pela  Lei  Complementar nº 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional  em  parte  pelo  STF  na  ADIN  939­DF,  acórdão  publicado  em  18.3.94.  Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a  Fazenda  Nacional,  quando  da  edição  da  indigitada  MP,  reconheceu  expressamente  a  sua  inconstitucionalidade  ao  arrolá­lo  ao  lado  de  outros  tributos  já  reconhecidamente  inconstitucionais,  conferindo­lhe  igual  tratamento  (dispensa  de  constituição de crédito, inscrição, etc.).  Da mesma  forma,  não  procede  o  argumento  segundo  o  qual  a  Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos  créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi  pago indevidamente.  Ora,  como  foi  visto,  ao  reconhecer  a  inconstitucionalidade  do  FINSOCIAL,  dispensando  a  Administração  Tributária  de  procedimentos  arrecadatórios  nesse  particular,  a  Fazenda  Nacional  admitiu  a  violação  do  direito  do  contribuinte, marco  inicial  do  prazo  prescricional  para  que  este  pleiteie  sua  restituição.  Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres,  ensina  com  sua  habitual  propriedade  Gabriel  Lacerda  Troianelli11:  "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  nem  a  resolução  do  Senado  Federal  suspensiva  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  que  a  Jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  justiça  vem  hoje,  pacificamente,  admitindo  como  sendo  causas  de  fluências  de  novo  prazo  para  pleitear  a  compensação  ou  restituição  de  tributo  indevidamente  pago,  encontram­se previstos na legislação como tais.                                                              11 Lei  Interpretativa  e  Prescrição  do Direito  de  Repetir:  Novo Prazo  para  a Contribuição  ao  PIS,  in  Revista  Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73.  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   22 A  jurisprudência,  na  verdade,  teve como  fundamento não a  lei,  mas  a  doutrina,  que,  especialmente  após  as  lições  de  Ricardo  Lobo  Torres12:,  vem  defendendo  a  existência  de  causas  supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver  tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo  Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução  do  Senado  Federal,  hoje  pacificamente  admitidas  pelos  Tribunais.  Mas  não  são  apenas  estas  as  duas  causas  supervenientes  admitidas  pela  Doutrina,  como  bem  demonstra  Ricardo  Lobo  Torres, nos trechos a seguir transcritos:   ‘restituição  do  indébito  a  causa  superveniente  apresenta  o  esquema que  pode  ser  desdobrado  em  vários  procedimentos  ou  atos distintos:  (...);  2º) um ato  intermediário que  transforma em  ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em  ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio  jurídico;  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  em  ação  direta),  em  resolução  do  Senado  Federal  (que  suspende  a  execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF),  em  lei  de  natureza  interpretativa  ou  em  ato  ou  procedimento  administrativo (...).   (...)  Na  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  a  decadência  ocorre  depois  de  cinco  anos  da  data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  do  STF  proferida  em  ação  direta  ou  da  publicação  da  Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão  proferida  incidenter  tantum  pelo  STF.  Até  aquela  data  o  contribuinte  só  poderia  exercitar  o  seu  direito  se,  concomitantemente,  postulasse  a  declaração  judicial  de  inconstitucionalidade.  Esse,  entretanto,  seria  outro  tipo  de  processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no  Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de  inconstitucionalidade  com  eficácia  erga  omnes.  Na  hipótese  de  que  se  cuida  já  existe  a  prejudicialidade  da  questão  da  inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu  eficácia  erga  omnes  a  declaração  é  que  se  contará  o  prazo  da  decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do  contribuinte,  contando  o  prazo  a  partir  do  pagamento  (legal  e  devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias  dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei.  O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os  casos  de  lei  interpretativa.  Também  ai,  a  nosso  ver  o  prazo  de  decadência  se  intencia  da  data  da  publicação  da  lei  que  incorporou, em texto formal, os julgados’ ”.  No  mesmo  sentido,  é  copiosa  a  jurisprudência  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes:  Número do Recurso: 119471   Câmara: SEGUNDA CÂMARA                                                              12  TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170.  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10875.000113/00­43  Acórdão n.º 9303­00.039  CSRF­T3  Fl. 680          23 Número do Processo: 10183.002651/99­73  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS  Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA  Recorrida/Interessado: DRJ­CAMPO GRANDE/MS  Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00  Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro  Decisão: ACÓRDÃO 202­14475  Resultado: NPQ – NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE  Texto  da  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos:  I)  Acolheu­se  a  preliminar  para  afastar  decadência;  II)  no  mérito:  a)  por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso,  quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou­se  provimento  ao  recurso,  quanto  aos  expurgos  inflacionários.  Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo  Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro  de Miranda.  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  ­  DECADÊNCIA.  O  prazo  para  pleitear  a  restituição  ou  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente  é  sempre  de  05  (cinco)anos,  distinguindo­se  o  início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza  o  indébito.  Se  o  indébito  exsurge  da  iniciativa  unilateral  do  sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo  para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir  da  data  do  pagamento  que  se  considera  indevido  (extinção  do  crédito  tributário).  Todavia,  se  o  indébito  se  exterioriza  no  contexto  de  solução  jurídica  conflituosa,  o  prazo  para  desconstituir  a  indevida  incidência  só  pode  ter  início  com  a  decisão definitiva da  controvérsia,  como acontece nas  soluções  jurídicas  ordenadas  com  eficácia  erga  omnes,  pela  edição  de  Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma  declarada  inconstitucional,  ou  na  situação  em  que  é  editada  Medida  Provisória  ou  mesmo  ato  administrativo  para  reconhecer  a  impertinência  de  exação  tributária  anteriormente  exigida.   Decadência – Pedido de Restituição – Termo Inicial  Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o  termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de  pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia­se:  a)  da  publicação  do  acórdão  proferido  pelo  Supremo Tribunal  Federal em ADIn;  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   24 b)  da  Resolução  do  Senado  que  confere  efeito  erga  omnes  à  decisão  proferida  inter  partes  em  processo  que  reconhece  inconstitucionalidade de tributo;  c) da  publicação  de  ato  administrativo  que  reconhece  caráter  indevido de exação tributária.  (CSRF­1ª  Turma,  Acórdão  nº  CSRF/01­03.491,  rel.  Cons.  Wilfrido  Augusto  Marques,  j.  17.9.2001,  DOU  30.10.2002,  p.  62);  (CSRF­1ª  Turma,  Acórdão  nº  CSRF/01­03.239,  rel.  Cons.  Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19)  Número do Recurso: 128622   Câmara: SEXTA CÂMARA  Número do Processo: 13678.000008/99­41  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Matéria: ILL  Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE  Recorrida/Interessado: DRJ­JUIZ DE FORA/MG  Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00  Relator: Wilfrido Augusto Marques  Decisão: Acórdão 106­12786  Resultado: OUTROS – OUTROS  Texto  da  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  AFASTAR  a  decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a  remessa  dos  autos  à  repartição  de  origem  para  apreciação  do  mérito.  Ementa:  DECADÊNCIA  ­  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  TERMO  INICIAL  ­  Em  caso  de  conflito  quanto  à  inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  pago  indevidamente  inicia­se:  a)  da  publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal  em  ADIN;  b)  da  Resolução  do  Senado  que  confere  efeito  erga  omnes  à  decisão  proferida  inter  partes  em  processo  que  reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de  ato  administrativo  que  reconhece  caráter  indevido  de  exação  tributária.    Decadência afastada.  Merece  ainda  ser  transcrito  o  voto  proferido  no  Acórdão  CSRF/01­03.225,  de  19.03.2001,  de  relatoria  do  preclaro  Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.º Câmara  do 1.º Conselho de Contribuintes:  "Em  que  momento  houve  a  extinção  do  crédito  tributário?  A  resposta  mais  óbvia  seria  –  no  mês  que  o  imposto  passou  a  indevido. As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei nº  Fl. 24DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10875.000113/00­43  Acórdão n.º 9303­00.039  CSRF­T3  Fl. 681          25 5.172  de  25/10/66  –  Código  Tributário  Nacional,  pelas  características  próprias  do  caso  em  pauta,  não  podem  ser  literalmente aplicadas, não há como aplicar a regra inserida no  inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição  é  de  cinco  anos  da  extinção  do  crédito  tributário.  Primeiro,  porque  na  época  era  incabível  qualquer  pedido  de  restituição  uma  vez  que,  até  então,  esta  espécie  de  rendimento  era  considerada  tributável,  tanto  na  esfera  administrativa  como  na  judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica  não  se  pode  admitir  a  hipótese  de  que  a  contagem  para  o  exercício  de  um  direito  TENHA  INÍCIO  antes  da  data  de  sua  AQUISIÇAO.  Como  é  que  o  contribuinte  poderia  pedir  RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O  contribuinte  só  adquire  o  direito  de  requerer  a  devolução  daquele  imposto,  que  num  dado  momento  foi  considerado  indevido,  por  um  novo  ato  legal  ou  decisão  judicial  transitada  em julgado. No caso aqui enfocado, aplica–se a norma inserida  no  inciso  I  do  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional.  No  momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido,  cabe à administração por dever de ofício, devolve­lo. A regra é a  administração  devolver  o  que  sabe  que  não  lhe  pertence,  a  exceção  é  o  contribuinte  ter  que  requerê­la  e,  neste  caso,  só  poderia  fazê­lo  a  partir  do momento  que  adquiriu  o  direito  de  pedir a devolução."  Por  fim,  ainda  em  referência  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  3401/2002  elaborado pela Procuradoria  da Fazenda Nacional,  cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam  concluir  ter  o  contribuinte  se  utilizado  da  via  judicial  para  questionar  a  incidência  do  FINSOCIAL,  tendo  obtido  desfecho  desfavorável  passado  em  julgado,  a  obstar  seu  pedido  de  restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual  são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido.”  Em face das razões acima, tendo o prazo prescricional se iniciado na data da  publicação  da  MP  nº  1.110/95,  qual  seja,  31.8.95,  é  o  pedido  de  restituição/compensação  formulado pelo Contribuinte tempestivo, já que formulado em 21 de outubro de 1999.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  por  preencher  os  requisitos  de  admissibilidade,  e,  no mérito,  nego­lhe  provimento,  mantendo a decisão recorrida.    Nanci Gama                          Fl. 25DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     26     Fl. 26DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 16327.002293/2002-97
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Jurídica Ano-calendário 1996 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO- REALIZAÇÃO MiNIMA- A comprovação de que a correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal, resultou devedora torna improcedente o lançamento realizado a título de falta de realização do lucro inflacionário, lançada com fundamento no inciso II do art. 3° da Lei 8.200/91.
Numero da decisão: 1201-000.119
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 16327.002293/2002-97 Recurso n° 153720 Voluntário Acórdão n° 1201-00.119 - 2" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2009 Matéria IRPJ Recorrente WINTERTHUR INTERNATIONAL, BRASIL SEGURADORA S/A Recorrida 10a Turina/DRJ-SÃO PAULO I-SP Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica Ano-calendário 1996 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO- REALIZAÇÃO MiNIMA- A comprovação de que a correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal, resultou devedora torna improcedente o lançamento realizado a título de falta de realização do lucro inflacionário, lançada com fundamento no inciso II do art. 3° da Lei 8.200/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Okryx,rx Q- - C90 Adriana GomeWeglol- - I-4sidente 1 tomo Bez - Neto - Relator EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pelá, Régis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Antonio Carlos Guidoni Filho. Processo n° 16327.002293/2002-97 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.119 Fl, 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 16-09.649, da 10' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo I-SP. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Da Malha Fazenda Trata-se de crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor total de R$ 781.137,48 (fls.02), em decorrência de lucro inflacionário realizado a menor, apurado em procedimento de Malha Fazenda (lis.] 7). Confbrme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal ('lis. 03), o contribuinte deixou de realizar o percentual mínimo do lucro inflacionário conforme constatado na DIRPJ/98 e posteriores, e que, relativamente ao ano de 1996, já houve lançamento confim-me processo 16327.001777/2001-38. As bases tributáveis apuradas são as seguintes: Fato gerador Valor tributável 31/12/1997 321.909,52 31/12/1998 357.677,25 31/12/1999 357.677,25 31/12/2000 357.677,25 Exigência com fundamento no art.195, inciso I, e 418, do RIR/94; Lei n" 9.065/95; art. 8"; arts. 6" e 7" da Lei 9.249/95; art. 249, inciso I e 449 do RIR/99. Da impugnação Ciente da exigência em 07 de junho de 2002, através de Aviso de Recebimento (fls. 18), o interessado, por intermédio de representante da empresa sucessora WINTERTHUR INTERNA TIONAL BRASIL SEGURADORA S/A, CNPJ n' 01.549.013/0001-87, apresenta impugnação à exigência ..fiscal, conforme protocolo de 04 de julho de 2002, com os argumentos abaixo (fls.19 a 22» A autuação não procede, pois o saldo do lucro inflacionário originado em 1989 .fbi corrigido, na contabilidade, de acordo com o art. 3' da Lei 8.200 que determinava a variação do BTNF da seguinte :M.1w: ja Processo tf 16327.002293/2002-97 SI-C2T1 Acórdão 6.° 1201-00.119 Fl. 3 Saldo 31/12/89 — 28.014.830 — BTNF 10,9518 Atualização em 30/06/90 — BTNF 48,2057 Variação -= 48,2057 / 10,9518 = 4,4016 Atualização monetária em 31/12/90 - .BTNF 103,5081 BTNF até 30/06/90 (data última atualização — BTN1748,20.57) Logo 103,5081/48,2057 = 2,1472 Com fundamento na Lei 7.799/89, o legislador instituiu o BTNF para servir como indexador de tributos e contribuições federais e também como referencial de correção monetária do balanço. Posteriormente, a Lei 8.200/91 estabeleceu a correção monetária para as demonstrações .financeiras, utilizando-se a diferença entre o IPC e o BTNF, determinando que as empresas deveriam registrar, na apuração do lucro real, as diferenças apuradas em 1990, entre a variação do IPC em relação ao BTNF, O Decreto n°332/91 em seu art. 40 dispunha que os valores que constituirão adição e exclusão a partir do período-base 1991, registrados na parte "11" do Lalur desde o balanço de 31/12/89 seriam corrigidos, dispositivo maculado de ilegalidade, uma vez que a Lei 8.200/91, ao dispor sobre a diferença da CM das demonstrações ,financeiras pela aplicação do IPC em confronto com o BTNF, não tratou dos valores registrados na parte "B" do Lalur, Tendo seguido rigidamente os ditames da Lei n" 8.200/91, a Impugnante, em 31/12/91, efetuou a correção do lucro inflacionário utilizando-se, a partir de ~91, a variação do FA.P, instituído pelo Decreto n" 332/91 para fins de CM do balanço, em substituição ao BTNF, extinto pela Lei 8.177/91. Assim, a atualização ,foi calculada da seguinte forma: FAP — dez/91 = 597,06 e BTNF — dez/90 = 103,5081 Variação = 597,06 / 103,5081 = 5,7682 Considerando-se que no exercício de 1991 a empresa procedeu à realização total do saldo do lucro inflacionário existente, e, inclusive tendo sido utilizados os coeficientes previstos pelo Decreto n" 332/91, que regulamentou a aplicação da Lei n" 8.200/91, não existia saldo de lucro inflacionário a ser tributado por ocasião das declarações de rendimentos dos anos- calendário de 1997 a 2000. 3 Considera a Impugnante que cumpriu os dispositivos legais e procedimentos aplicáveis à matéria, não sendo procedentes, Processo n" 16327.002293/2002-97 Acórdão n.° 1201-00.119 S1-C2T1 Fl 4 portanto, os créditos tributários, além de multas e juros, objeto do auto de infração ora impugnado. Do pedido Requer seja recebida a presente impugnação para que seja apreciada pela Delegacia de Julgamento competente, decretando-se a nulidade do auto de infração o que resultará na desconstituição dos créditos tributários indevidamente lançados, além das multas e juros imputados à impugnante sem amparo legal. Do processo 16327.001777/2001-38 A tributação relativa ao lucro inflacionário do ano-calendário de 1996 foi lbrmalizada no processo 16327.001777/2001-38, objeto de julgamento por esta Décima Turma, conforme Acórdão n°8.168 de 25 de outubro de 2005 e que considerou procedente a exigência. É o relatório." A DRJ, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, nos termos da ementa abaixo: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: Lucro inflacionário a realizar em 31/12/89. Diferença IPC/B'TNF. Descabe falar em fiz/ta de amparo legal ao Decreto n" 332/91, uma vez que a atualização do saldo do lucro inflacionário a realizar, para ,fins de apuração do lucro real, decorre da Lei n" 7.799/89" Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte, não mais insurgindo-se em relação ao saldo do lucro inflacionário a realizar em 31/12/89 (correção extra-contábil pela diferença IPC/BTNF). Contesta apenas a existência do saldo credor da diferença de IPC/BTNF aplicada ao balanço de 1990. No caso, em apertada síntese, pleiteia o cancelamento do auto de infração porque não teria apurado saldo credor, mas tão-somente saldo devedor da diferença IPC/BTNF, equívoco esse justificado por erro de preenchimento da declaração de rendimentos da época. É o relatório. 4 Entretanto, a interessada conte' a parcela referida no item 2„a parcela referida no item 2. 11 Processo n° 16327.002293/2002-97 Acórdão 6.° 1201-00.119 SI-C2TI Fl. 6 Sendo assim, por não se tratar de matéria conexa, valido o referido Acórdão e concordo com seu resultado final na medida em que a investigação foi feita com meticulosidade e a verdade material sobrevindo como resultado final de uma diligência, nos seguintes termos: "A diligência levada a efeito por determinação desta Câmara confirmou que o contribuinte não aplicou a diferença IPC/BTNF aos valores das aplicações em ouro possuídas em 1990, pois estas foram baixadas em sua contabilidade ao longo do ano de 1991, e assim, a diferença IPC/BTNF em 1990 passou a ter saldo devedor no balanço de 1991. A inexistência de saldo credor torna improcedente o lançamento realizado a título de falta de realização do lucro inflacionário, lançada com fundamento no inciso lido art. 3° da Lei 8.200/91. Dou provimento ao recurso." Outrossim, a recorrente trouxe a este recurso provas outras que corroboram com a conclusão chegada naquele Acórdão, tais como, o Lalur, demonstrando a existência de apuração de saldo devedor e não credor da diferença IPC/BTNF em consonância com declarações de rendimentos dos períodos a partir de 1993 (ano-calendário) em que fica também demonstrado no lucro real que foram efetuadas as exclusões pertinentes que haviam sido diferidas por expressa previsão legal. Assim, como fundamento adoto também o inteiro teor do Acórdão n° 101- 96946, abaixo reproduzido: "VOTO "Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora" O auto de infração em litígio originou-se da revisão da declaração de informação econômico:fiscal do ano-calendário de 1996. A matéria autuada relacionada com a realização da parcela do Lucro Inflacionário Acumulado decorrente da Correção Monetária Complementar referente à diferença IPC/BTNF, resulta de duas parcelas constantes do SAPLL 1 — Diferença IPC/BTNF relativa ao lucro inflacionário a realizar existente em 31/12/1989 2 — Saldo da Correção Monetária Complementar referente à diferença IPC/BTNF aplicada ao balanço de 1990 e contabilizada em 1991. A parcela correspondente ao item i acima não mais é litigiosa, tendo o contribuinte reconhecido seu erro e anexado DARF para comprovar o pagamento. a exigência relacionada com 6 Processo n° 16327.002293/2002-97 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.119 Fl 5 Voto Conselheiro Relator, Antonio Bezerra Neto O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Saldo do lucro inflacionário a realizar em 31/12/89 (correção extra- contábil pela diferença IPC/BTNF). Em relação a essa matéria, a recorrente apesar de ter se insurgido quando da impugnação, não mais o faz em sede recursal, não fazendo, portanto, parte desta lide. Cabe apenas à autoridade executora deste Acórdão certificar-se que a cópia de DARF (Doc. 04) acostado em seu recurso está disponível no sistema Sinal e dá conta integral do valor reservado à essa infração. Outrossim, o Acórdão n° 101-96946, em relação a esta matéria, atesta também o reconhecimento da recorrente em relação à pertinência do lançamento, tendo sido também colacionando DARF com o pagamento daquele crédito tributário então em lide (realizações do ano-calendário de 1996). saldo credor da diferença de IPC/BTNF aplicada ao balanço de 1990 Em relação ao saldo credor da diferença de IPC/BTNF aplicada ao balanço de 1990, a recorrente se insurge contra essa infração pleiteando o cancelamento do auto de infração, em síntese, porque não teria apurado saldo credor, mas tão-somente saldo devedor da diferença IPC/BTNF, equívoco esse justificado por erro de preenchimento da declaração de rendimentos da época. Embora não se trata de matéria conexa em relação a qual não possamos decidir de forma independente, esclareço que o presente processo possui matéria inteiramente comum ao processo n° 16327.001777/2001-38, com decisão administrativa, no sentido de DAR provimento ao recurso, através do Acórdão n° 101-96946, conforme ementa abaixo: "Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica Ano-calendário 1996 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO- REALIZAÇÃO MINIMA- A comprovação de que a correção monetária das demonstrações .financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do 131'N Fiscal, resultou devedora torna improcedente o lançamento realizado a título de fàlta de realização do lucro inflacionário, lançqda com fundamento no inciso lido art. 3" da Lei 8,200/91." 5 Processo n° 16327.002293/2002-97 S1-C2T1 Acórdão IV' 1201-00.119 FL 7 De acordo com o filieis° II do art. 3" da Lei n" 8.200/91, a parcela da correção monetária das demonstrações .financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença, verificada no ano de 1990, entre a variação do indice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal, quando se tratar de saldo credor, será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para determinação do lucro inflacionário realizado. Para isso, essa parcela é controlada, pelo contribuinte, na parte B do LAL UR, e pela Secretaria da Receita, no SAPLI, junto com o lucro inflacionário. A diligência levada a efeito por determinação desta Câmara confirmou que o contribuinte não aplicou a diferença IPC/BTNF aos valores das aplicações em ouro possuídas em 1990, pois estas foram baixadas em sua contabilidade ao longo do ano de 1991, e assim a diferença IPC/BTNF em 1990 passou a ter saldo devedor no balanço de 1991. A inexistência de saldo credor torna improcedente o lançamento realizado a título de ,falta de realização do lucro inflacionário, lançada com fundamento no inciso lido art. 3" da Lei 8.200/91, Dou provimento ao recurso. Sala das sessões, DF, em 19 de setembro de 2008. (..)"(grifei) Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 18 de junho de 2009. Antonio-19; er'?a. Neto 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 16327.002293/2002-97 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília 22 de dezembro de 2010. Maria Ckçsis9 de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; []com Embargos de Declaração.

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Numero do processo: 10510.001707/2007-11
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 DESPESAS MÉDICAS. INDÍCIOS DE NÃO-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIGNADOS NOS RECIBOS. Justifica-se a glosa de despesas médicas quando existem nos autos indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos apresentados não foram de fato executados e o contribuinte deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade dos serviços. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.244
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ' itsfy k CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS €-- SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10510.001707/2007-11 Recurso n° 162.583 Voluntário Acórdão n° 2102-00.244 — I* Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2009 Matéria IRPF - Recorrente AUGUSTO JOSÉ DE CARVALHO Recorrida 3' TURMA/DRI SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 DESPESAS MÉDICAS. INDÍCIOS DE NÃO-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIGNADOS NOS RECIBOS. Justifica-se a glosa de despesas médicas quando existem nos autos indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos apresentados não foram de fato executados e o contribuinte deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade dos serviços. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos o tresentes autos. ACORDAM os Mem, es da Se:. nda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento • o Co, elho Administrativo de Recursos Fiscais, por liunanimidade de votos, em NEGA t provim , ' to ao ecurso, nos termos do voto da Relatora. 47 GIOVA, I CHRIST I 1 1 L ie• .•5 Presid nte I i i lir I if NU: A MATOS M • d RA Relatora FORMALIZADO EM: ai ABO 2009 1 Processo n• 10510.001707/2007-11 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.244 Fl. 73 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Rubens Maurício Carvalho, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Sidney Ferro Barros (Suplente convocado). Relatório AUGUSTO JOSÉ DE CARVALHO, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pelos Membros da 3' Turrna da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA, mediante Acórdão DRJ/SDR n° 15-13.442, de 16/08/2007, fls. 60/63, recorre a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, fls. 67/69. Mediante Auto de Infração, fls. 04/09, formalizou-se exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativamente ao ano-calendário 2001, exercício 2002, no valor total de R$11.984,98, incluindo multa de oficio qualificada e juros de mora, estes últimos calculados até 30/04/2007. A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração foi dedução indevida de despesas médicas. Ressalte-se que a multa de oficio foi exigida na sua forma qualificada, tendo em vista que os recibos utilizados para comprovar as despesas médicas, emitidos pela Polimed — Plano de Assistência Médica e Odontológica Ltda, foram considerados inidemeos, em razão de a emitente dos recibos ter sido declarada inapta por inexistência de fato, conforme extrato cadastral, fls. 15, e Representação Fiscal, fls. 13/14. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 42/43, que se encontra assim resumida no Acórdão recorrido: Na sua contestação (fls. 41/42), de 25/06/2007, o contribuinte impugna o conteúdo do auto de infração alegando inicialmente que o prazo decadencial para o lançamento do tributo, cujo fato gerador data de 2001, encerrou-se em 01/01/2006. Aduz ainda que os serviços odontolágicos foram prestados e as despesas odontolágicas utilizadas como dedução na sua Declaração de Ajuste Anual foram efetuadas, não cabendo a ele, contribuinte, "provar se a empresa prestadora existia ou não, se tinha atividade de prestação de serviços odontológicos ou não, se recolhia imposto ou não, já que seria desproporcional exigir do contribuinte tal conhecimento". Conclui sua impugnação afirmando ter demonstrado a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requerendo o arquivamento do Auto de Infração. A DRJ Salvador/BA julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento e os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: 2 Processo n° 10510.001707/2007-11 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.244 Fl. 74 DECADÉNC1A. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DESPESAS MÉDICAS NÃO COMPROVADAS. É cabível a glosa de despesas não comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 06/09/2007, Aviso de Recebimento — AR, fls. 66, o contribuinte apresentou, em 03/10/2007, Recurso Voluntário, fls. 67/69, trazendo as seguintes alegações: O contribuinte não tem obrigação de saber informações sobre o prestador de serviço, tais como: (I) se era contumaz emitente de recibos iniclôneos, (II) se estava obrigado a emitir nota fiscal e (III) qual o ramo de atividade que informou aos órgãos competentes. A emitente dos recibos foi declarada inapta em 2003, após a apresentação da Declaração de Ajuste Anual, exercício 2002, ano-calendário 2001. Não há que se falar em imposto suplementar, dado que o contribuinte pagou um tratamento odontológico, realizado em 2001 e apresentou os comprovantes de pagamentos. É o Relatório. Voto Conselheira NUBIA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O lançamento cuida de dedução indevida de despesas médicas e da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, parte integrante do Auto de Infração, se extrai as seguintes informações sobre a Polimed - Plano de Assistência Médica e Odontológica Ltda, emitente dos recibos apresentados pelo contribuinte para comprovar as despesas médicas glosadas: Ademais, consultas aos sistemas da Secretaria da Receita Federal (SRF) revelaram que, à exceção de três pagamentos destinados à retribuição de serviços de registro do comércio, a Polimed não efetuou, desde a sua constituição até esta data, quaisquer recolhimentos de tributos federais, não obstante a existência de diversos contribuintes em procedimento de fiscalização nesta delegacia, ou cujas declarações foram retidas em malha fiscal, com informações de vultosos pagamentos à empresa. Por outro lado, na resposta do oficio DRF/AJU/GSG/Nr. 0169/2007, encaminhado à Junta Comercial do Estado de Sergipe (JUCESE), foi apresentado o Contrato Social e as Processo n° 10510.001707/2007-11 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.244 Fl. 75 alterações posteriores da Polimed (Anexo III), onde ficou constatado que o objetivo social era a exploração da atividade de Plano de Saúde e Corretor de Seguros. Também, em pesquisas feitas no sitio da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) na Internet (Anexo IV) mostram que a empresa teve seu registro cancelado desde 29 de outubro de 1999. E, nos termos da legislação aplicável, a operadora que tiver o registro cancelado fica desautorizado de operar planos de saúde. Frise-se, ainda, que a operadora com registro cancelado não pode comercializar nenhum produto novo ou antigo e, portanto, não pode ter nenhum beneficiário associado a seus planos. Diante dos fatos apurados pela autoridade fiscal, que culminou com a declaração de inaptidão da Polimed, o contribuinte foi intimado, conforme Termo de Intimação, fls. 12, a apresentar além dos recibos de despesas médicas, documentos que comprovassem tanto a efetividade dos serviços prestados quanto a dos pagamentos efetuados. Contudo, o recorrente limitou-se a apresentar apenas os recibos. A exigência postulada pela autoridade fiscal é perfeitamente justificada em razão dos fatos apurados contra a Polimed. A apresentação de simples recibos, que em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos de despesas médicas, toma-se insuficiente diante das evidências de emissão de recibos inidôneos. Ressalte-se que o imposto de renda tem relação direta com os fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute aquele, mas sim o fenômeno econômico que está por detrás dele. Não pode o contribuinte alegar simples forma jurídica, pleiteando a aceitação de simples recibos, como comprovação de despesas médicas pleiteadas, se o fenômeno econômico não ficar provado. É oportuno citar o art. 333 do Código de Processo Civil: Art. 333 O ónus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Conclui-se, portanto, que o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato, ou seja, no que tange às deduções da base de cálculo do imposto de renda, que é o caso das despesas médicas, o ônus da prova da efetividade de tais despesas é do contribuinte, que se beneficia da dedução e não da autoridade fiscal, conforme argüiu a defesa. É bem verdade que o contribuinte ao contratar um serviço médico não precisa necessariamente investigar a situação fiscal da prestadora do serviço, contudo, para se beneficiar da dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF deve se munir dos documentos necessários para a comprovação da efetividade dos serviços e da efetividade do pagamento. Vale, ainda, observar que o fato de a declaração de inaptidão da Polimed ter acontecido em data posterior a da emissão dos recibos em nada altera as condições que ensejaram a glosa das despesas médicas. A situação posta nos autos é que a autoridade fiscal reuniu nos autos várias evidências, que corroboram a conclusão de que os recibos emitidos pela Polimed são inidôneos. Por outro lado, o contribuinte, quando intimado, deixou de comprov 4 Processo n° 10510.001707/2007-11 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.244 Fl. 76 a efetividade dos serviços prestados e o efetivo pagamento dos valores constantes dos recibos de despesas médicas, de modo, que o lançamento deve ser mantido nos moldes em que consubstanciado no Auto de Infração. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala da S r) F, em 30 de Julho de 2009. ._---- NUBI A OS MOURA 5 Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1

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