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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4776971 #
Numero do processo: 10380.001543/92-44
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91763
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COMÉRCIO EXTERIOR Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE. Sessão de : 07 de janeiro de 1998 Acórdão n.°. : 101-91.763 IRPJ - Recurso Intempestivo - Intimada a empresa da decisão recorrida, deve apresentar seu apelo no prazo máximo fixado por lei, que é de trinta dias, sob pena de não-conhecimento do recurso. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTERMARIS WOLD TRADE S/A. COMÉRCIO EXTERIOR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face à intempestividade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON P .1? • DRIGUES PRES1DÉ C :Ó AL E* FEITOSA NY ATOR FORMALIZADO EM: - O EV 19'1 3 ‘e' F . - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. PROCESSO N° 10380.001543/92-44 2 RECURSO N° 115.411 - IRPJ ACÓRDÃO N° 101-91.763 CONTRIBUINTE: INTERMARIS WORLD TRADE S/A COMÉRCIO EXTERIOR RECORRIDA : DRJ EM FORTALEZA - CE Relatório Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 2/8, por meio do qual são exigidas 96.112,80 UFIR a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, mais os respectivos acréscimos legais, relativo aos períodos-base de 1986, 1987 e 1988. As exigências decorreram da constatação, pela fiscalização, das seguintes irregularidades, conforme "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (f is. 3/5); 1) correção monetária indevida sobre lucros acumulados (período-base de 1988); 2) omissão de receita de correção monetária sobre saldos devedores de empréstimos efetuados junto à coligada Construtora Imobiliária Prisma Ltda. (períodos-base de 1987 e 1988); 3) omissão de receita de correção monetária sobre saldos devedores de empréstimos efetuados junto à coligada Curcel Curtidos do Ceará Ltda. (período-base de 1988); 4) omissão de receita de correção monetária de adiantamentos para aumento de capital junto a outras /- empresas, em virtude de a capitalização de tais recursos nãfi ter ocorrido dentro do prazo previsto na legislação. PROCESSO N° 10380.001543/92-44 3 ACÓRDÃO N° 101-91.763 As infrações constatadas nos períodos-base de 1986 e 1987 foram compensadas com os respectivos prejuízos apresentados nesses períodos-base. Impugnando o feito às fls. 83/90, a Autuada apresentou as seguintes razões, em síntese: a) que a aplicação da TR como juros de mora é indevida, pois o Supremo Tribunal Federal definiu-a como mera taxa interbancária que indica uma previsão inflacionária; b) que a indexação pela UFIR representou uma recriação do BTN/BTNF, extintos a partir de 04.02.91, e que sua aplicação em conjunto com a TR caracteriza dupla correção; c) que a UFIR nasceu indevidamente do valor "adulto" de Cr$ 597,06 e não do valor unitário de Cr$ 1,00 e que a indexação por esse índice não entrou em vigor em 02.01.92, porque o Diário Oficial no qual foi publicada a Lei n° 8.383/91 não circulou antes de 1°.01.92; d) que, quanto à correção monetária indevida sobre lucros acumulados: d.1) a diferença tributada como excesso de correção deveu-se apenas a erro de lançamento nos quadros de correção monetária e nas linhas 03 e 05 do Anexo I, Quadro 05, estando correta a soma geral deste, assim como - valores em cruzeiros da Declaração; PROCESSO N° 10380.001543/92-44 4 ACÓRDÃO N° 101-91.763 d.2) que tal erro é até certo ponto justificável, por ter sido ocasionado pelo desencontro dos dados dos exercícios fiscal e contábil escriturados pelo contribuinte; d.3) que, ademais, descabe a glosa porque a empresa é titular do direito de isenção pelo Decreto-lei n° 1.248/72, anterior à expedição do Decreto-lei n° 2.065/83, cujo art. 21 determinou a exclusão das variações monetárias na determinação do lucro da exploração, não cabendo a autuação desse item em face do que dispõem os arts. 175, I, e 178 do CTN; e) com relação à omissão de receita de correção monetária sobre saldos devedores de empréstimos efetuados junto a empresas coligadas, que o autuante examinou apenas o não-reconhecimento pela Impugnante da correção de empréstimos, que resultaria em prejuízo ao Fisco somente se as mutuárias tivessem apropriado tais valores como despesas, o que não ocorreu; f) quanto à omissão de receita de correção de adiantamentos para aumento de capital não efetivados no prazo legal: f.1) que descabe essa autuação, pois, embora os aumentos de capital não tenham sido realizados nos períodos corretos, inexistiu dano ao Fisco, de vez que a:..//3' mutuárias não contabilizaram os valores de correçã monetária desses mútuos como despesa; PROCESSO N° 10380.001543/92-44 5 ACÓRDÃO N° 101-91.763 f.2) que, no caso, é inaplicável o entendimento firmado pelo Parecer Normativo CST n° 17/84, apontado como fundamento pelo autuante. Para assegurar que suas alegações têm fundamento requereu perícia, a qual foi realizada e resultou no laudo de fls. 142/147. Na decisão recorrida (fls. 150/160), a autoridade de primeira instância julgou o lançamento parcialmente procedente, sob os seguintes argumentos: - que, com fundamento no art. 1° da Instrução Normativa do SRF n° 032/97, deve ser cancelada a parcela do crédito tributário correspondente à exigência da TRD no período de 04.02 a 29.07.91; - que a UFIR deve ser utilizada como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos a partir de 10.01.92; - que o montante de despesa de correção monetária calculada a maior sobre o saldo da conta lucros acumulados deve ser adicionado ao lucro líquido para efeito de apuração do lucro real, por ocasionar um resultado positivo de correção em valor menor que o devido, importando .//;em redução do lucro tributável; 7/ - que, na apuração do lucro líquido 11a empresa, deve ser computada a receita de correção monetáia auferida decorrente da concessão de empréstimos a empresa coligada, interligada, controladora e controlada, a não ser que o adiantamento se destine, específica e irrevogavelmente, ao aumento do capital social da PROCESSO N° 10380.001543/92-44 6 ACÓRDÃO N° 101-91.763 beneficiária, e a capitalização se processe, obrigatoriamente, por ocasião da primeira Assembléia Geral Extraordinária ou alteração contratual posterior ao adiantamento ou, no máximo, até 120 dias contados do encerramento do período-base da sociedade tomadora dos recursos. Às fls. 164/172, se vê o recurso voluntário. É o relatório. ' PROCESSO N° 10380.001543/92-44 7 ACÓRDÃO N° 101-91.763 Voto. O recurso é intempestivo; dele não tomo conhecimento. Intimada a empresa da decisão recorrida em 20.06.97, uma sexta-feira, apresentou o seu apelo em 23.07.97, uma quarta-feira, quando deveria tê-lo feito no prazo máximo fixado por lei, que é de trinta dias, ou seja, até 22.07.97 (uma terça-feira). o meu oto. }/'/ Ce \í--s F-itosa - relator. /7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4779036 #
Numero do processo: 10835.001982/92-80
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13233
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835/001.982/92-80 RECURSO N°. : 86.819 MATÉRIA : COFINS - EX. DE 1992 RECORRENTE: COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CARNE ASSISENSE LTDA. RECORRIDA : DRF em PRESIDENTE PRUDENTE (SP) SESSÃO DE : 15 de abril de 1996 ACÓRDÃO N". : 104-13.233 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso interposto sem observância do prazo prescrito no Decreto n.° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CARNES ASSISENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eld/&=ri-o LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • • 15 ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: V1 8 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO 1/47,,Raf. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ?"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42; PROCESSO N°. : 10835/001.982/92-80 ACÓRDÃO N°. : 104-13.233 RECURSO N°. : 86.819 RECORRENTE : COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CARNE ASSISENSE LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CARNES ASSISENSE LTDA., inscrita no CGCMF. sob n.° 44.369.304/0001-04, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, por falta de recolhimento de Contribuição para Financiamento de Seguridade Social "COFINS", relativa aos meses de Abril a Setembro/92. Insurgindo-se contra o lançamento, traz o processado sua impugnação de fls. 06, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Inconformada, a empresa ingressou com a impugnação de fls. 06, alegando, em síntese, que juntava ao presente processo parte das guias de recolhimento relativas aos fatos geradores 05/92 a 09/92." Decisão singular de fls. 20/22, entendendo parcialmente procedente o lançamento, e apresentando a seguinte ementa: "COFINS / FATURAMEIVTO É de se exigir, de oficio, o valor relativo a Contribuição ao COFIN&FATURAMENTO, não recolhido espontaneamente, devidamente atualizado, com os acréscimos legais pertinentes. Impugnação tempestiva. Lançamento parcialmente procedente." Regularmente notificado desta decisão em 07.10.93, protocola o interessado recurso voluntário em 17.12.93, onde alega: 2 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA*a-:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ni'. : 10835/001.982/9240 ACÓRDÃO N°. : 104-13.233 "Do que consta afirma recolheu todos os tributos, estando em dia com a Receita Federal, estamos anexando as guias que temos em mãos, embora solicitaria contudo que a Receita Federal verificasse em sua conta gráfica que as guias supramencionadas foram recolhidas, no aguardo das providências no sentido de arquivar o auto e por ser de justiça" É o Relatório. 3 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tv?"`,:kk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 10835/001.982/92-80 ACÓRDÃO N°. : 104-13.233 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O presente recurso foi protocolado em 17.12.93 conforme se verifica no carimbo de recepção às fls. 26. O recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 07.10.93 conforme se constata no AR - Aviso de Recebimento de fls. 25. Entre a data da ciência e a formalização do recurso decorreram 101 dias, não preenchendo este os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, que prescreve 30 z dias como prazo para o recurso voluntário. Isto posto, meu voto é no sentido de não conhecer do recurso por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1996 - REMIS ALMEIDA ESTOL 4 jr1 Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10176.000386/91-11
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88187
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RECORRENTE : MECXIL MERCANTIL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA RECORRIDA : IRE EM PONTA PORM-MS PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO - PEREMPE00.0 prazo para interposição de recurso voluntário con- tra decisão proferida por autoridade julgadora de primeiro grau é de 30 (trinta) dias, contados da ciOncia da decisão, não se tomando conhecimento do apelo manifestado após esse prazo (Decreto no. 70.235/72, artigo 33). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MECXIL MERCANTIL EXPORTADORA E IMPORTADORA LT DA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re curso, por intempestivo , nos termos do relatório e voto que passam R integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 25 de abril de 1995 , O/ ,(60 AlillV , MAFI 1: - PRERIDENTE n-......-- - ,JEZE-Ç DE OLIVEIRA CANDIDO - RELATOR I 1 2 Processo nr. 10176/000.86/91 -11 Acórdão nr. 101-98.187 .. ; VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIVEIRP '..E mc-RA..ls - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE:' ZENDA NACIONAL /2 5 AGG 1995, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CELSO ALVES FEITOSA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM 00NçALVES,SEBASTINO RODRISUES CABRAL. ,:x4IP) ,, 1 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR, 10176/000.386/91-11 RECURSO NR. 104.239 ACORDO NR. 101 ..... 88.187 RECORRENTE: MECXIL MERCANTIL EXPORTADORA E IMPORTADnRA LTDA RELATORI O MECXIL MERCAWII EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA, quali ficada nos autos, recorre de decisão de 12 de agosto de 1.992, lavrada pelo Sr. Inspetor da Receita Federal em Ponta Porã-MS, através da qual foi confirmado o lançamento do imposto de Renda - Pessoa Jurídica, re- lativo ao exercício de 1991, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 36/37. Notificado dessa decisão em 08 de setembro de 1.992, conforme AR de fls. 213, em 31 de outubro de 1992 a interessada mani festou o recurso de fls. 218 a 773 para este Co]. egiado. E o Relatóri : ti • „-„„I ,, , „ 4 PROCESSO NR. 10176/000.386/91-11 Acórdão nr. 101-88.187 VOTO Conselheiro: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator: Na forma prevista no artigo 33 do Processo Administra- tivo Tributário, Decreto nr. 70.235/72, o prazo para interposição de recurso voluntário contra a decisão proferida por autoridade julgadora de primeiro grau é de 30 (trinta) dias contados da data da ciOncia da decisão. determina ainda o citado diploma legal, em seu artigo 5o., parágrafo único, que esse prazo é continuo, exlcuindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, inciando-se ou vencendo se em dia de expediente normal no Órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso a interessada foi cientificada da de- cisão da autoridade julgadora de primeiro grau em 08 de setembro de 1992 conforme AR de fls. 213, manifestando recurso para este Conselho somente em 21 de outubro de 1992, quando já ultrapassado o prazo gal A diligOncia solicitada por esta Cãmara apenas indicou que, quer no dia do início, quer no dia de encerramento da contagem do prazo para interposição de recurso, não ficou caracterizado que a re- ( partição não tenha funcionado normalmen ;Ip .ftP. O • M nIt.' .:, Proc e 55 ,:-...:. o nr „ 10176/000 „:386/91-11 Pf c 6r-dão nr . 101-88.187 Ante o €x posto deixo de t O mar conhecimento do aoe.y.=10 em .fac e de sua int €::?mdestividade„ Br a. Si. lia(DF), C)6 de dezembro de 1994„ 31:1 FR ',....:. OLIVEIRA CND :t --- RE A "roF: ,. t Á v , i , , ! , , ! Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.000212/93-58
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11786
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CURITIBANOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1994 r4-°LEI A ARI SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE 1. /Ir 'EMIS LME DA ESTO - RELATOR VISTO EM ALEXAN RE LI ONATI DE BREU - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: I 0 NOV199/. ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann (Suplente convocado), Evandro Pedro Pinnto, Mi- guel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado). Ausente, jus- tificadamente, o Conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. umwormgcopE" MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13984/000.212/93-58 ACORDAI] No. 104-11.786 RECURSO No.: 84.912 RECORRENTE : CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CURITIBANOS RELATOR IO A Prefeitura Municipal de Curitibanos ingressou com re- querimento com o objetivo de ver restituídos os pagamentos efetuados a titulo de IRRF Cód. 0561, pela Câmara Municipal de Vereadores de Curi- tibanos - CGCMF n. 78.493.632/0001-21 0 relativos ao período de Mar- ço/90 a Junho/93. Fez a juntada dos DARFs correspondentes às fls. 02/23 e fls. 27 a 36, cujos recolhimentos foram confirmados às fls. 24 a 26 e fls. 40/41. O documento de fls. 02 foi substituido por fotocópia e formou outro processo vez que o DARF foi recolhido sob o CGCMF n. 83.754.044/0001-34. Decisão de fls. 49/51, deferindo o Pedido de restitui- ção com exclusão do valor relativo ao Darf de fls. 02, no importe de 7.732,30 UFIR diária. Ciência da decisão ao interessado às fls. 54, que man- teve-se silente. Com a decisão vem compulsório recurso de oficio nos termos da Instrução Normativa n. 141/92. E o Relatório. SUMIÇO PUIBUCO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13984/000.212/93-58 ACORDAI) Na. 104-11.786 WS/ Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator Determinada a competência deste colegiado pelo art. 3. da H.P. n. 367/93, deve o recurso de oficio ser conhecido. Trata o presente feito de pedido de restituição ampara- do pelo art. 165 do CTN. Os recolhimentos foram efetuados pela Câmara de Verea- dores Curitibanos. A Constituição Federal assevera em seu art. 158 - inci- so I, vebis: "Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, inci- dente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem." E, também, fora de dúvida que os recolhimentos foram efetuados com o código 0561 - I.R.R.Fonte sobre rendimentos do traba- lho, o que se adequa perfeitamente ao dispositivo retro citado. Ademais, verifica-se nos autos que todos os cuidados foram tomados, ou seja: a) os recolhimentos foram devidamente confirmados; fit9er" 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13984/000.212/93-58 ACORDAI] No. 104-11.786 b) ficou demonstrada a inexistência de débitos contra a requerente, quer administrativamente (fls. 38), quer em fase de ajui- zamento (fls. 45); c) constata-se terem sido observados os demais procedi- mentos de praxe. Pelo acima exposto e tudo mais que do processo consta, entendo irretocável a decisão de fls. 49/51, razão porque voto no sen- tido de se NEGAR provimento ao recurso de oficio. Brasília (DF), 19 de outubro de 1994 Jo -EMIS ALMEIDA ESTOL - RELATOR Page 1 _0112900.PDF Page 1 _0113100.PDF Page 1 _0113300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000938/91-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11059
Nome do relator: Não Informado
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EM GOVERNADOR VALADARES - MG CMFL PROCESSO DECORRENTE - PIS DEDUÇA0 - Pelo princípio da decorrência, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, face a inafastável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAÉRCIO MOREIRA PRAGA (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Quarta Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente iulgado. Sala das Gessdes, em OS de dezembro de 1993. `V-1663117-11::-0 LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENYE ./1111" iLDr ' lar1 - RELATOR PROCESSO NR: 10.630/000.935/91-41 ACORDW NP 104.11.059 (::^~04.24jR VISTO EM CARMÊLLIO MANTUANO PAI VA - PROCURADOR DA sEssno DE: 28 j u l." FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, ANTONIO LISBOA CARDOSO e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Ausente justificadamente os Conselheiros CÉLIO SALLES BARBIERI JUNIOR e IRACI KAHAN. 2 PROCESSO Ng : 10.630/000.938/91-41 RECURSO Ng : 76.55.; ACáRDRO Ng : J04-11.059 RECORRENTE: LAÉRCIO MOREIRA BRAGA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Trata o presente de tributação relativa ao PIS DEDUÇAO realizada contra LAÉRCIO MOREIRA BRAGA (FIRMA INDIVIDUAL) consubstanciada no auto de infração de folha, com seus anexos, decorrente de lançamento referente ao imposto sobre a renda, pessoa jurídica, de que trata o processo n g 10.630/000.939/91-11, distribuído para esta 4A Cãmara, em razão de apelo voluntário interposto pela pessoa jurídica em referência. A parte apresentou a defesa de folha, reportando- se às razbes expostas no processo matriz, pedindo que o processo decorrente siga a mesma sorte daquele. Obedecendo ao disposto no artigo 19 do decreto nP 70.235/72, a autoridade fiscal prestou a informação de tolha, concluindo pela manutenção da exigência fiscal. A decisão de primeira instãncia administrativa esta às folhas mantendo o lançamento impugnado. Regularmente cientificado dessa decisão, a parte _ . apresentou o recurso voluntário de folhas reportando-se às razbes apresentadas no apelo constante do processo matriz. Esse é o relatório. 3 PROCESSO n2 10630/000.938/91-41 AU:RDA° n2 104-11.059 VOTO Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Relator: Estão atendidas as condiOes de admissibilidade do recurso, que é tempestivo, devendo-se tomar conhecimento do mesmo. Entendemos, no mérito, que deve ser mantida a R. decisão recorrida a qual apreciou devidamente os fatos e aplicou corretamente a legislação que rege a espécie. Esta C2mara apreciou o recurso n2 104.956, constante do processo n2 10630/000.939/91-11, prolatando o acórdão n2 104-11.010, negando provimento ao apelo voluntário interposto pela parte, mantendo a decisão recorrida, que trata da exigibilidade de crédito tributário relativo ao imposto sobre a renda, pessoa jurídica. Pelo princípio da decorr2ncia, o resultado do Julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, face a inquestionável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Em razão do exposto e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que se tome conhecimento do recurso para, no mérito, negar provimento. Esse é o voto. Brasília, OB de dezem . ro de 1993. -.0".." re't marir-~ - - -, V <jr 7"lIlli<sW: ri 1.-- - RELATOR , Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000833/93-75
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12435
Nome do relator: Não Informado
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C. RUIZ LTDA Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP PIS/FATURAh1ENTO - CONTRIBUIÇÃO - Face o julga- /mento do Supremo Tribunal Federal que acolheu a arguição / de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, por entender que a alteração do PIS somente poderia ter sido realizada através de lei ordinária, inexiste base legal para a cobrança da contribuição para o PIS com base na receita bruta operacional, razão pela qual deve ser anulado os efeitos provocados pelos referidos decretos-leis. O calculo deve ser realizado tomando-se como base de cálculo, o faturamento mensal da empresa, conforme a definição contida no art. 12 do Decreto-lei n° 1.598f77, aplicando-se a alíquota de 0,75%, sobre a respectiva base de cálculo, devendo, ainda, ser observado os prazos de Indexação e de recolhimento das contribuições, definidos nos artigos 1°, inciso III, e 3°, inciso III, letra "b" da Lei n° 7.691/88; artigos 67, inciso V, e 69, inciso IV, letra "b" da Lei n° 7.799189; artigo 2° inciso IV, letra "a" da Lei n° 8.218/91; e artigos 52, Inciso IV, e 53, inciso IV da Lei n° 8.383/91. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO - Acolhida a tese de inconslitucionalidade dos Decretos-leis no 2.445/88 e 2.449/88, a cobrança da contri- buição para o PIS, a partir de 01/07/88, no que exceder os limites estipulados na legislação anterior, caracteriza paga- mento Indevido previsto no art. 165 do CTN, razão pela qual pode a repetição de indébito tributado ser pleiteado pelo sujeito passivo através da compensação prevista no art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - No caso de repetição do indébito tributário, a correção monetária é devida desde a data do pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos ou contribuições e incide até o efetivo recebimento ou compensação da Importância reclamada. Recurso parcialmente provido. 2 •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO rio 10835.000833/93-75 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. C. RUIZ LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para deferir o pedido de compensação nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de Junho de 1995 LEILA M RIA SC E ¡ét. !TÃO - PRESIDENTE 1— —piiccrie< 41, _ RELATOR - PROCURADOR DA FAZENDA 949•1 714/mezia NACIONAL VISTO EM Procurador do Fazenda Nacional Ida 3.01.248-0 SESSA° DE '0_ J U 1 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto William Gonçalves, Roberto Alves Vieira e Remis Almeida Estol. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.000.833193-75 RECURSO N° 85.801 ACÓRDÃO N° 104- 12.435 RECORRENTE : A. C RUIZ LTDA RELATÓRIO A. C. RUIZ LTDA, contribuinte inscrito no CGC /MF 52.331.477/0001-53, com sede na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, à Av. Joaquim Constantino, n° 867, jurisdicionado à DRF em Presidente Prudente, SP, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de tis. 50/53. A recorrente apresentou, em 28/07/93, pedido de compensação de Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, com quantias que vierem a ser devidas para a mesma contribuição para o PIS no futuro, corrigido pelos índices oficiais aplicados na Indexação de tributos e contribuições de competência da União, Inclusive TRD no período de 04/02/91 a 01/01/92, sob a alegação que por força dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449188, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a suplicante, como contribuinte do PIS, teve atterado os critérios de recolhimentos estabelecidos pela Lei Complementar, bem como ampliavam a base de cálculo deslocando-a do faturamento para receita bruta, e, concomitantemente reduzindo drasticamente o período de carência estabelecido pela Lei Complementar n° 07/70. Diante disto a peticionária faz um demonstrativo onde junta os valores recolhidos de acordo com a nova sistemática e desenvolve uma planilha, por período anual, destacando o , MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.000.833193-75 RECURSO N° 85.801 ACÓRDÃO N° 104- 12.435 valor recolhido na forma dos decretos-leis e a diferença que entende ter paga a maior em relação á Lei Complementar n° 07R0, destacando o referido valor em quantidades de UFIR. A decisão de primeiro grau às fls. 44/47, conclui que o pedido de compensação é improcedente, por nao haver decisão do Poder Judiciário favorável a requerente. Ciente da decisão de primeiro grau, em 26108193, conforme Termo de Intimação constante à folha 47, a recorrente apresentou a sua peça recursol de fis. 50/53, tempestivamente, em 24/09193, onde sustenta a mesma linha de defesa apresentada na peça inicial do pedido de compensação. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA - 5 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.000.833/93-75 RECURSO N° 85.801 ACÓRDÃO N° 104- 12.435 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relatar: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos as seguintes situações: - a eficácia dos Decretos-leis n o 2.445188 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal; - a base de calculo da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS; - a alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo do PIS; - existência ou não do direito a compensação de PIS, pago indevidamente ou maior que o devido, com quantias que vierem a ser devidas para a mesma contribuição do PIS, posteriormente; - prazos de indexação e prazos de recolhimento do PIS/Faturamento; - se cabe correção monetária com base em índices oficiais de indexação de tributos e contribuições de competência da União sobre os valores recolhidos indevidamente ou maior que o devido; MINISTÉRIO DA FAZENDA -6 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.000.833193-75 RECURSO N° 85.801 ACÓRDÃO N° 104- 12.435 - se cabe a correção monetária com base na TR, no período de 01/01191 a 31/12191, sobre os valores recolhidos indevidamente ou maior que o devido. O assunto sob exame merece uma análise mais profunda, tendo em vista o posicionamento dos tribunais superiores que, embora não vinculando as decisões administrativas na forma do Decreto n° 73.529/74, fornecem luzes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalldade e jurisdicidade. O Programa de Integração Social - PIS, foi instituído pela Lei Complementar n° 07110, e tem a finalidade de Integrar o empregado na vida e no desenvoMmento das empresas, proporcionando formação de património individual, estimulando a poupança, corrigindo as distorções na distribuição de renda e possibilitando a acumulação de recursos que são aplicados com o objetivo de aumentar a produção nacional. A contribuição ao Programa de Integração Social - PIS é constituída por duas parcelas, uma deduzida do Imposto de Renda e outra com recursos próprios das empresas: a - parcela deduzida do IR: PIS- Dedução do IR; b - parcela com recursos próprios das empresas: PIS-Repique, PIS-Faturamento e PIS-Folha de Pagamento. Com relação ao PIS-Faturamento a Lei Complementar n° 07110, e normas posteriores, estabeleceram o seguinte: Contribuintes: a - empresas que realizam operações de venda de mercadorias; "Zre- MINISTÉRIO DA FAZENDA - 7 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.000.833193-75 RECURSO N° 85.801 ACÓRDÃO N° 104- 12.435 b - empresas que vendem mercadorias e serviços, se a receita de vendas de mercadorias for igual ou superior a 10% da receita bruta total; c - empresas associadas a sociedades cooperativas; d - sociedades cooperativas nas operações com não associados. Base de cálculo: o faturamento da empresa. Sendo que entende-se por faturamento a receita bruta das vendas e serviços, assim definida no artigo 12, do Decreto-lei n° 1.598(77, compreendendo, o produto de venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. Alfeuota: 0,75% sobre a base de cálculo. Vencimento: até o dia 20 de cada mas. Sendo que a efetivação dos depósitos correspondentes A contribuição para o PIS-Faturamento, é processada mensalmente, com base na receita bruta do 60 (sexto) mês anterior. Assim a contribuição de julho é calculada com base no !aturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Na trajetória de existência da contribuição para o PIS, nota-se diversas alterações, tais como: 1 - As do Decreto-lei n° 2.323, de 28/02187, que instituiu mudanças na atualização monetária, sob o seguinte teor "Art. 1° - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para com o Fundo de Participação PIS/PASEP, assim como aqueles decorrentes de empréstimos compulsórios, quando pagos a partir do mês seguinte ao do seu vencimento, serão atualizados monetariamente na data do efetivo pagamento. Parágrafo 1° - A atualização a que se refere este artigo será efetuada mediante a multiplicação do débito pelo coeficiente obtido com a divisão do valor de uma Obrigação do MINISTÉRIO DA FAZENDA - 8 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.000.833/93-75 RECURSO N° 85.601 ACÓRDÃO N° 104- 12.435 Tesouro Nacional (OTN) no mês em que se efetivar o pagamento pelo valor da OTN no mês em que o débito deveria ter sido pago." 2 - As do Decreto-lei n° 2.445, de 29106/88 e 2.449, de 21/07188, que alteram a legislação do PIS/PASEP nos seguintes aspectos: ALÍQUOTA: "Art. 1° - Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de julho de 1988, as contribuições mensais, com recursos próprios para o Programa de Formação do Património do Servidor Público (PASEP) e para o Programa de Integração Social (PIS), passarão a ser calculadas da seguinte forma: V - Demais pessoas limitas de direito privado, não compreendidas nos itens precedentes, bem assim as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as serventias extrajudiciais não oficializadas e as sociedades cooperativas, em relação às operações praticadas com não-cooperados: sessenta e cinco centésimos por cento da receita bruta operacional." BASE DE CÁLCULO: "Parágrafo 20 - Para fins do disposto nos itens III e V considera-se receita operacional bruta, o somatório das receitas que dão origem ao lucro operacional, na forma da legislação do imposto de renda, admitidas as exclusões e deduções a seguir a) as reversões de provisões, as recuperações de créditos que não representem ingressos de novas receitas e o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de património líquido; b) no caso das entidades abertas de previdência privada: a parcela das contribuições destinada à formação da provisão técnica atuarial e a sua atualização monetária; c) no caso das sociedades seguradoras: o cosseguro e o resseguro cedidos; d) no caso de Instituições financeiras e) no caso das demais pessoas jurídicas ou a ela equiparadas: vendas canceladas, devoluções de mercadorias e descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente; imposto sobre produtos industrializados (IP»; imposto sobre transportes (IST); Imposto único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos (IUCLG); imposto único sobre minerais (IUM); imposto único sobre energia elétrica (IUEE), desde que cobrados separadamente dos preços dos produtos e serviços no documento fiscal próprio." CS .4, MINISTÉRIO DA FAZENDA - 9 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.000.833/93-75 RECURSO P4° 85.601 ACÓRDÃO N° 104- 12.435 PRAZO DE RECOLHIMENTO: "Art. 2° - O recolhimento das contribuições ao Programa de Formação do Património do Servidor Público e ao Programa de Integração Social (PIS) será feito: I - Até o dia dez do mês subseqüente àquele em que forem devidas; II - No prazo de quinze dias, contados da data do recolhimento, para a transferência dos recursos à conta do Fundo de Participação PIS/PASEP. Parágrafo único - Fica o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP autorizado a: a) ampliar, para até três meses, o prazo previsto no Item I: e b) reduzir em até três dias o prazo de que trata o item il. 3 - As da Resolução n° 01. de 29107/88 do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP. que altera o prazo de recolhimento: "1 - O recolhimento das contribuições mensais devidas ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), de que trata o art. 1° do Decreto-lei n° 2.445/88, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.449/88 e o parágrafo único dos arts. 70 e 8°, deverá ser efetuado até o dia dez do terceiro mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador." 4 -As da Lel n° 7.689, de 15/12/88, que altera a aliquata do PIS: ALÍQUOTA: "Art. 11 - Em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1° de janeiro e 31 de dezembro de 1989, ficam alterada para 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) a aliquota de que tratam os itens II, III e V do art. 1° do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, com redação dada pelo Decreto-lei n°2.449, de 21 de julho de 1988." 5 - As da Lei n° 7.891, de 15112188. que dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais: DA INDEXACÃO: • .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 10 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.000233/93-75 RECURSO N° 85.601 ACÓRDÃO N° 104- 12.435 "Art. 1° - Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, do valor: III - Das contribuições para o Fundo de Investimento Social, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. Parágrafo 1° - A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da OTN, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. Parágrafo 2° - O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de OTN pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento." PRAZO DE RECOLHIMENTO: "Art. 3° - Ficará sujeito exclusivamente á correção monetária, no forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: III - Contribuições para: b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita ás modalidades especiais (Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 8° ), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador." 6 - As da Lel n° 7.730. de 31/01/89. que dispõe sobre as regras de desindexacão da economia: "Art. 22 - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para o . Fundo de Participação PIS/PASEP e com o Fundo de Investimento Social cujos fatos geradores tenham ocorrido anteriormente à vigência desta Lei serão atualizados monetariamente, na data de seu pagamento, observadas as normas da legislação vigente, aplicável em cada caso. Parágrafo único - Os valores da OTN para efeitos deste artigo serão os seguintes: MINISTÉRIO DA FAZENDA -11 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.000.833193-75 RECURSO N° 85.801 ACÓRDÃO N° 104- 12.435 a) NiCz$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos), no caso de tributos e contribuições indexados com base no valor diário da OTN divulgado pela Secretaria da Receita Federal; b) NCz$ 6,17 (seis cruzados novos e dezessete centavos), nos demais casos. 7 - As da Lei n° 7.799, de 10/07/89, que dispõe sobre as regras de recolhimentos de tributos e contribuições: INDEXAÇÃO: "Art. 67 - Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de Julho de 1989, far-se-á a conversão em BTN Fiscal do valor: V - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador;" PRAZO DE RECOLHIMENTO: "Art. 69 - Ficará sujeito exclusivamente à atualização monetária, na forma do art. 67, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: IV - Contribuições: b) para o PIS e o PASEP, até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita ás modalidades especiais (Decreto n° 2.445, arts. 7° e 89, cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador:" 8 - As da Lei n° 8.218, de 29/08/91, que dispõe sobre as regras de recolhimentos de tributos e contribuições: PRAZO DE RECOLHIMENTO: "Art. 2° - Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir do primeiro dia do mês de agosto de 1991, os pagamentos dos tributos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: IV - Contribuições para o FINSOCIAL,o PIS-PASEP e sobre o Açúcar e o Álcool: a) até o quinto dia Útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, ressalvado o disposto na alínea seguinte;" MINISTÉRIO DA FAZENDA - 12 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.000.833/93-75 RECURSO N° 85.801 ACÓRDÃO N° 104- 12.435 9 - As da Lei n° 8.383, de 30112/91, que dispõe sobre as regras de recolhimentos de tributos e contribuições: PRAZO DE RECOLHIMENTO: "Art. 52 - Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1992, os pagamentos dos tributos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: IV - contribuições para o FINSOCIAL, o P1S/PASEP e sobre o Açúcar e o Álcool, até o dia 20 do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores;" INDEXAÇÃO: "Art. 53 - Os tributos e contribuições relacionadas a seguir serão convertidos em quantidade de UFIR diária pelo valor desta: IV - contribuições para o FINSOCIAL, PIS/PASEP e sobre o Açúcar e o Álcool, no primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores;" Feitas as considerações necessárias para melhor elucidar o presente litígio, passamos a analisar as situações individualmente. 1 - A eficácia dos Decretos-leis nus 2.445188 e 2.449188: Entendo que, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despiciendo diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstituclonalidade da exigibilidade contida nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, sob o argumento que a alteração do PIS não dependeria de Lei Complementar, pois constitucionalmente é matéria de lei ordinária, razão pela qual as alterações no PIS não poderiam ser objeto de decreto-lei. Embora a jurisprudência aceitasse o decreto-lei para criação, alteração ou majoração do tributo, todavia não a aceitava para criação de contribuições sociais. - MINISTÉRIO DA FAZENDA - 13 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.000.833/93-75 RECURSO N° 85.801 ACÓRDÃO N° 104- 12.435 Por não se tratar de tributo á luz da Constituição anterior como reconhecia a jurisprudência, e nem de finanças públicas, só poderia ser veiculado por lei ordinária. O artigo 43, X, da antiga Constituição dispunha, expressamente competir ao Congresso Nacional, legislar sobre as matérias ali elencadas, incluindo o artigo 165, V, específico da Integração dos trabalhadores na vida da empresa, como a conseqüente participação nos lucros. Diante disto, os julgadores singulares da Justiça Federai, vêm decidindo sistematicamente pela condenação da União à restituição dos valores pagos Indevidamente em razão dos efeitos contidos nos Decretos-leis n° 2.445188 e 2.449188. Esse entendimento do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a inconstituclonalidade dos dispositivos em questão importa em reconhecer que os aumentos decorrentes destes decretos nunca existiram e nunca poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico de um ato inconstitucional é desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal - seja em Ação Direta seja incidentalmente em qualquer outro processo - a inconstitucionalidade de Lei, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, 'recorrível e imutável. Já não há mais como se manter tal ónus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela inconstitucionalidade dos decretos-leis em questão e, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese exposada pelo STF, por razões de economia processual, excluindo os efeitos dos Decretos-leis n°s 2.445/88 e 2.449/88. Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de inconstitucionalidade dos decretos-leis, mas também já na própria esfera administrativa, o que, MINISTÉRIO DA FAZENDA - 14 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.000.833193-75 RECURSO N° 85.801 ACÓRDÃO N° 104- 12.435 inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo Ilustre Desembargador Federai - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da 1° Região, que, em sede de Recurso Especial no Processo n° 92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Coiendo Supremo Tribunal Federai "in verbis": "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juízes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito." Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor- Geral da República, no período de 20/10/60 a 06/02/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" - Parecer C-15, de 13/12/63: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 15 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.000.833/93-75 RECURSO N° 85.801 ACÓRDÃO N° 104- 12.435 "O precedente não obriga a decisão Igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-te respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não obedecer-se cegamente, e menos ver-se com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errônea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de Infalibilidade, o selo de irrecorrIbilidade. O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso Individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica-se no caso concreto, definido. Dal que os preceitos estabelecidos no julgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença "terá força de lei nos limites das questões decididas" (art. 287 do Código de Processo Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. MINISTÉRIO DA FAZENDA -16 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.000.833193-75 RECURSO N° 85.801 ACÓRDÃO N° 104- 12.435 Ante um ou alguns raros Julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação Judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Multo ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos Julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a Jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma Jurisprudêncial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo". A citada decisão do Supremo Tribunal Federal interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que trata os Decretos-leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários á orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 1° do Decreto n° 73.529/74. Adotar a decisão do STF, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. 2 - Qual a base de cálculo a ser adotada para o cálculo para o Programa de Integração Social - PIS: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 17 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.000.833/93-75 RECURSO N° 85.801 ACÓRDÃO N° 104- 12.435 Superada a questão da não existência de base legal para manter a exigência da cobrança do PIS-FATURAMENTO com base na receita bruta operacional, volta-se a base de cálculo criada sob o comando da Lei Complementar n° 7/70, art. 3° letra "b", que prevê o faturamento mensal da empresa, entendendo-se por faturamento a receita bruta das vendas e serviços, assim definida no artigo 12, do Decreto-lei n° 1.598/77, compreendendo, o produto de venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados, nela não se computando o Imposto sobre Produtos Industrializados (IN, bem como as vendas canceladas e os descontos Incondicionais. 3 - Qual a aliquota a ser aplicada sobre a base de cálculo do PIS/Faturamento: Em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, a aliquota a ser aplicada volta a ser 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre a receita bruta mensal, prevista no artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7110, combinado com o artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17/73 e Título 5, Capítulo 1, Seção 1, alínea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82. 4- Existência ou não do direito a compensação de PIS, pago Indevidamente ou maior Que o devido, com quantias ClUe vierem a ser devidas para a mesma contribuição do PIS. posterlonnente: O Código Civil Brasileiro disciplinando os efeitos das obrigações, tratou especificamente da compensação nos artigos 1009 a 1024, firmando a regra geral segundo a qual "se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações se extinguem, até onde se compensarem". MINISTÉRIO DA FAZENDA - 18 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.000.833/93-75 RECURSO N° 85.801 ACÓRDÃO N° 104- 12A35 Já o Código tributário Nacional se refere à compensação em duas oportunidades. Na primeira, no artigo 156, II, diz que a compensação extingue o crédito tributário. Na segunda, no artigo 170, autoriza o legislador ordinário a disciplinar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vIncendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Objetivando dar cumprimento àqueles dispositivos do Código Tributário Nacional, no âmbito federai, sobreveio a Lei n° 8.383, de 30112191, disciplinando a compensação e a restituição de tributos e contribuições federais, que diz: "Art. 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. Parágrafo 1° - A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. Parágrafo 2° - É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. Parágrafo 3° - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR." A a IN n° 67, de 26/05/92, que dispõe sobre a compensação de recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, de tributos e contribuições federais administrados pelo Departamento da Receita Federal, diz: MINISTÉRIO DA FAZENDA -19 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.000.833/93-75 RECURSO N° 85.601 ACÓRDÃO N° 104- 12.435 "Art. 1° - A partir de 1° de janeiro de 1992, os contribuintes pessoas físicas e jurídicas, com direito à restituição de tributos e contribuições federais por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, poderão compensar esses valores no recolhimento ou pagamento de tributos e contribuições apurados em períodos subseqüentes, nos termos desta Instrução Normativa, faicutada a opção pelo pedido de restituição em processo específico. Parágrafo 1° - Entende-se por recolhimento ou pagamento Indevido ou a maior aquele proveniente de: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributos e contribuições federais, quando efetuados por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributaria aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 3° - Dependera de solicitação á unidade da Receita Federal judsdlcionante do domicilio fiscal do contribuinte, cabendo à projeção local do Sistema de Arrecadação analisar a procedência do pedido e realizar os procedimentos necessários, quando a compensação referir-se aos seguintes casos: I - se o vencimento do débito objeto da compensação ocorreu antes de 1° de janeiro de 1992; II - se o débito ou crédito, ou ambos, tiveram origem em processo fiscal; III - se o crédito resultar de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatõria. Parágrafo único. O pedido de compensação previsto neste artigo deverá descrever os fatos que deram origem e será instruído com os elementos que comprovem o crédito e identifiquem o débito a ser compensado. MINISTÉRIO DA FAZENDA -20 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.000.833/93-75 RECURSO N° 85.801 ACÓRDÃO N° 104- 12.435 Art. 4° - A compensação será realizada pelo valor expresso em quantidade de UFIR, e entre códigos da receita relativos a um mesmo tributo ou contribuição. Art. 7° - O valor do débito a ser compensado será convertido em quantidade de UFIR, obedecendo-se ao seguinte: II - tratando-se de débito vencido antes de 1° de janeiro de 1992, lar-se-á, inicialmente, a sua consolidação em 02 de janeiro de 1992. O montante assim apurado será convertido em quantidade de UFIR, mediante divisão pelo valor desta em 02 de janeiro de 1992, correspondente a Cr$ 597,06." Da exegese do consignado nas normas transcritas se conclui que: - dá-se, assim, á compensação no direito tributário, o mesmo tratamento que lhe dispensa o direito civil; - o contribuinte poderá agora, utilizando o mecanismo da compensação, alcançar de modo prático e eficiente, a repetição da exação por ele paga, no todo ou em parte, Indevidamente; - é um ato prático, por ser realizável pelo próprio contribuinte ao efetuar pagamentos de débitos fiscais, correspondentes a períodos subseqüentes ao do indébito e eficiente por alcançar dessa forma, sem se envolver com a burocracia do fisco e aliviando o Judiciário e as repartições, os mesmos resultados de Ação de Repetição de Indébito; .• MINISTÉRIO DA FAZENDA -21 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.000.833193-75 RECURSO N° 85.801 ACÓRDÃO N° 104- 12.435 - não se trata de direito à compensação de forma ampla, como previsto no Código Tributário Nacional, pois desse direito estão excluídos os créditos relacionados a tributos de espécie diversa; - não obstante faculte a Lei ao contribuinte a opção pelo pedido de restituição do que pagou indevidamente, em regra geral, ninguém optará por este caminho, pois a compensação, na hipótese legalmente autorizada, faz-se automaticamente, sem demora alguma e será feita pelo valor do imposto, ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR; - mesmo quando o crédito é resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte pode fazer a compensação, evitando a execução de julgado decorrente da Ação de Repetição de indébito, que pelo precatório e diante da inflação, é modo iníquo de ressarcimento. A própria Coordenação do Sistema de Tributação, já tinha se manifestado sobre a aplicabilidade do art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN), em caso semelhante, quando analisou o pedido de restituição apresentado após ter o contribuinte efetuado o pagamento do crédito tributário exigido em procedimento "ex officio" e deixando de oferecer impugnação ou recurso tempestivos. - "Assunto: Crédito Tributário - Pagamento indevido - Restituição de tributo. Ementa: A repetição do indébito tributário pode ser pleiteado pelo sujeito passivo, sendo irrelevante que o pagamento do imposto tenha sido precedido de instauração de fase contenciosa, bastando fique demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do CTN." Para um melhor entendimento do assunto, transcrevemos, na íntegra, alguns itens do Parecer Normativo CST n° 67/86: Ce5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 22 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.000.833193-75 RECURSO N° 85.801 ACÓRDÃO N° 104- 12.435 "3.3 - Na repetição do indébito, o que se pretende é a correção da ilegalidade havida no pagamento. Não se fala em alteração do lançamento, nem em retificação da declaração, ainda que isto ocorra indiretamente. Da mesma forma, quando se Impugna o lançamento está-se retificando a declaração de rendimentos sempre que o lançamento levou em conta tão somente os dados declarados pelo contribuinte. E ninguém questiona o direito de o contribuinte impugnar esse lançamento. Na repetição do indébito ocorre situação semelhante. Embora o sujeito passivo, ao pedir a restituição, induza à alteração do lançamento (que seria vedada pelo art. 145 do CTN) ou mesmo à retificação da declaração (que também seria vedada pelo CTN, art. 147, parágrafo 1°), não se lhe pode negar o direito de intentar o restabelecimento da legalidade do pagamento efetuado. 4. O fundamento jurídico do direito à restituição do Indébito tributário, assim como dos demais institutos que ensejam a alteração, direta ou Indireta, do crédito tributário, é a restauração da licitude do ato praticado sem causa legal, e não o simples erro cometido pelo sujeito passivo. 4.1 - A própria administração tributária tem o dever de reconhecer o ato Ilícito, representado pelo pagamento sem título, aceito ou exigido. 4.2 - O direito assegurado, pelo art. 165 do CNT, ao sujeito passivo, ultrapassa a simples permissividade, contrapondo-se-lhe a obrigação que tem o sujeito ativo de efetuar a restituição, em face do direito público subjetivo, outorgado pela Constituição ao sujeito passivo de ser tributado exatamente como prescreve a lei. 4.3 - De vez que nem mesmo a vontade do sujeito passivo é eficaz para suprir a fatia da lei, ainda que precluso o direito do contribuinte de Intentar a alteração do crédito tributário, a administração fiscal deverá efetuá-la de oficio, nos termos do art. 149 do CTN, quando verificar que o pagamento foi feito ou exigido erroneamente, à vista dos elementos definidos na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Assim como a omissão do sujeito passivo não legitima a cobrança ou o pagamento Indevidos ou a maior que o devido, a simples perda de prazo não transforma uma exigência ilegal em legal. MINISTÉRIO DA FAZENDA -23 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.000.833193-75 RECURSO N° 85.801 ACÓRDÃO N° 104- 12.435 5. O texto do art. 165 do CTN não Impede, portanto, que o sujeito passivo, tendo deixado de tomar a iniciativa de promover a alteração do lançamento, através de pedido de retificação da declaração ou de impugnação tempestiva da exigência fiscal, exerça seu direito de pleitear a restituição do tributo recolhido em desacordo com a lei, pois, se, por um lado, o lançamento estabelece para o contribuinte a obrigação de pagar o tributo, por outro lado confere-lhe o direito a que sejam observadas as normas legais de caráter substancial ou procedimental aplicáveis á espécie. Mesmo a prolação de decisão administrativa contrária ao sujeito passivo não deve criar óbice á autoridade pública para sanear ato Intrinsecamente viciado pela Ilegalidade, eis que a inobservância da lei viola o direito de quem efetua pagamentos não voluntários, como são os tributos. 5.1 - Embora se possa afirmar que "não constitui pagamento indevido o recolhimento do crédito tributário regularmente constituído e não impugnado tempestivamente pelo sujeito passivo", essa assertiva funda-se na presunção de que o crédito tributário tenha sido "regularmente" constituído, ou seja, conformando-se estritamente com as normas legais. 6. Em face da amplitude dos termos do art. 165 do CTN, a repetição do indébito tributário pode ser pleiteada pelo sujeito passivo, sendo irrelevante se o pagamento do imposto tiver sido precedido de Instauração de fase contenciosa, bastando fique demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no referido artigo." Entendo que o lançamento na Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, somente pode ter validade se o débito confessado efetivamente existir, for legal e constitucional. Caso contrário, a validade jurídica da referida confissão, através da declaração de contribuições, não terá nenhum poder vinculativo por inexistência absoluta de base originária legal ou constitucional. Não poderá prevalecer o pagamento de débitos tributários inexistentes, Ilegais ou Inconstitucionais. (5- MINISTÉRIO DA FAZENDA - 24 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.000.833/93-75 RECURSO N° 85.501 ACÓRDÃO N° 104- 12.435 5 - Vencimentos - quais são os prazos de indexação e os prazos de recolhimento do PIS/Faturamento: Após analisar, exaustivamente, a legislação de regência entendo que os valores devidos para o PIS/Fatizamento devem ser recolhidos nos seguintes prazos e condições: 5.1 - Período de 01/07/88 a 31/12188 - em razão da inconstituclonalidade dos Decretos-leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, prevalece o prazo de recolhimento estipulado na Lei Complementar n° 7110 e Norma de Serviço n° 568182, qual seja, recolhe o valor originário da contribuição, sem qualquer atualização monetária, até o dia 20 do sexto mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (contribuição de julho/88, recolhe até o dia 20 de janeiro de 1989). 5.2 - Período de 01/01/89 a 30/06/89 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 7.691, de 15/12/88, qual seja, recolhe o valor originário da contribuição, sem qualquer atualização monetária, até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (contribuição de janeiro/89, recolhe até o dia 10 de abril de 1989). 5.3 - Período de 01/07/89 a 31/07/91 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 7.799, de 10/07/89, qual seja, o valor originário apurado é convertido para BTNF, com base no valor desta no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador e recolhido até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, sendo que no período 01/02/91 a 31/07/91, com a extinção do BTNF pela Lei n°8.177, de 01/03/91, o valor a ser recolhido é o originário, sem atualização monetária. 5.4 - Período de 01/08/91 a 31/12/91 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 8.218, de 29/08/91, qual seja, o valor originário apurado deverá ser 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 25 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.000.833/93-75 RECURSO 14° 85.601 ACÓRDÃO N° 104- 12.435 recolhido, sem atualização monetária, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. 5.5 - Período de 01/01192 em diante - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 8.383, de 30/12/91, qual seja, o valor originário apurado é convertido para UFIR, com base no valor desta no primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador e recolhido até o dia 20 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. 8 - Se cabe a correção monetária com base em índices oficiais de Indexação de tributos e contribuições de competência da União sobre os valores recolhidos indevidamente ou maior que o devido e se cabe a correção monetária com base na TR, no período de 01102191 a 31112191: Ainda resta a discussão da questão sobre correção monetária, ou seja, cabe, em caso de restituição de Indébito tributário, atualização monetária do valor original resultante de pagamento indevido ou maior que o devido (art. 165 do CNT), a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até 01/01/92, data que entrou em vigor a UFIR (Lei n° 8.383/91). Em regra geral existe um entendimento que nos casos de pagamento Indevido ou a maior de tributos federais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatõria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes, entre tributos da mesma espécie, facultado optar pelo pedido de restituição (Lei n° 8.383/91, art. 66 e parágrafos). A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto corrigido monetariamente com base na variação da UFIR; esta correção é aplicável a todos os valores de restituições efetuadas a partir de 1° de janeiro de 1992, inclusive os pendentes de julgamento e os relativos a recolhimentos efetuados antes de 1° de janeiro de 1992 que, para esse efeito, deverão ser MINISTÉRIO DA FAZENDA - 28 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.000.833193-75 RECURSO N° 85.801 ACÓRDÃO N° 104- 12.435 convertidos em número de UFIR, nessa data, mediante sua divisão pelo valor de Cr$ 597,06, sendo o valor em cruzeiros a ser restituído obtido pela multiplicação do número de UFIR pelo valor desta: a) - no mês em que se efetuar a restituição, no caso de pagamentos efetuados por pessoas físicas, relativamente a imposto de renda; b) - no dia em que se efetuar a restituição para os demais casos. Entendo que a norma supra mencionada serve para balizar o critério de atualização monetária, a vigorar a partir de 01/01/92, nos casos de pagamento Indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições, entretanto, carece de maiores detalhes quanto a atualização a ser utilizada em data anterior a 01/01192. As restituições de imposto de renda apurado em declaração anual sempre tiveram o seu valor atualizado monetariamente, tanto é que com a vigência da UFIR ficou assim estabelecido: - Imposto de renda - Pessoas Jurídicas: o valor a ser restituído será atualizado, até 01/01/91, com base no BTNF de Cr$ 126,8621 e, a partir de 02101/92, com base na UFIR diária. - Imposto de Renda - Pessoas Físicas: o valor a ser restituído será atualizado, até 01/02/91, com base no BTNF de Cr$ 126,8621 e, a partir de 02/01/92, com base na UFIR mensal, não havendo, portanto, atualização decorrente da UFIR durante o mês de janeiro. Cumpre esclarecer que a legislação vigente, em 1990, previa que o imposto a restituir em 1991, na declaração de rendimentos, deveria ser acrescido de correção monetária, aos índices adotados pela Lei n°8.134, de 27/112190. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA -27 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.000.833/93-75 RECURSO No 85.801 ACÓRDÃO N° 104- 12.435 Entretanto, a Suprema Corte, na ADIN n° 513-DF, em 29/05/91, concedeu liminar afastando a aplicação do coeficiente de correção monetária prevista no art. 11, parágrafo único da Lei n° 8.134/90, no exercido financeiro de 1991. Referida Ação Direta de Inconstilircionalidade, julgada procedente, declarou inconstitucional a correção prevista nos dispositivos citados. Na mesma ADIN 513-DF, o Supremo Tribunal Federal baixou o entendimento que a 'TR é a taxa remuneratória e não índice de atualização do poder aquisitivo da moeda". A Taxa Referencial - TR, instituída pela Lei n° 8.177, de 01/03/91, foi objeto de impugnação através das ADINs n° 493-DF, 543-0 e 539-1. Por unanimidade, a Suprema Corte julgou a TR como taxa remuneratoria. Por sua vez, a Medida Provisória n° 297/91, reeditada pela Medida Provisória n° 298/91 e transformada na Lei n° 8.218, de 28/08/91, trouxe novo discIplinamento para o pagamento dos débitos para com a Fazenda Nacional, prevendo a Incidência sobre estes de Juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD. Assim, face às disposições judiciais supra mencionadas, foram retiradas do "caput" do art. 9° da Lei n° 8.177/91 as expressões: "sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais". O art. 30 da Lei n° 8.218/91 determinou nova redação para o já citado art. 9° da Lei n°8.177/91, passando a se referir sobre débitos. Do que se conclui que inexiste diploma legal autorizando a incidência de qualquer índice como fator de correção monetária, para o ano de 1991, concernente a restituição/compensação de Imposto ou contribuição pago a maior. • MINISTÉRIO DA FAZENDA -28 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.000.833193-75 RECURSO N° 85.601 ACÓRDÃO No 104- 12.435 Com a edição da Lei n° 8.383, de dezembro de 1991, que instituiu a Unidade Fiscal de Referência, a atualização dos débitos e créditos tributários ficaram assim estabelecidos: - Atualização de débitos fiscais: os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, vencidos até 31 de dezembro de 1991 e não pagos até 2 de janeiro de 1992, serão atualizados monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos, nesta data, em quantidade de UFIR diária (art. 54); - Atualização dos créditos fiscais: nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárlas, mesmo quando resulte de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatõria, o contribuinte poderá efetuar à compensação desse valor no recolhimento de importância correspondentes a períodos subseqüentes (art 66). Nos parágrafos do citado artigo assevera que a compensação sê poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie, sendo facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição e que a compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, por fim observa que o Departamento da Receita Federal expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto no artigo 66 da Lei n° 8.383/91. Em 26 de maio de 1992, foi editada a Instrução Normativa RF n°67, que dispõe sobre a compensação de recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, de tributos e contribuições federais administrados pelo Departamento da Receita Federal, que entre outras condições estabeleceu o seguinte: r"-C ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA -29 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.000.833193-75 RECURSO N° 85.601 ACÓRDÃO N° 104- 12.435 - tratando-se de recolhimento ou pagamento efetuado antes de 1° de janeiro de 1992, o valor originário do crédito será convertido em quantidade de UFIR, mediante divisão pelo valor desta em 02 de Janeiro de 1992, correspondente a Cr$ 597,06 (art. 5, II); A Secretaria da Receita Federal, através de suas Coordenações, tem orientado administrativamente os Órgãos regionais e sub-regionais vinculados a estrutura da Receita Federal que, em casos de restituições de valores pagos Indevidamente ou maior que o devido antes de 01/01/92, o valor será convertido em UFIR, mediante sua divisão pelo valor de Cr$ 597,06. Como se observa as decisões administrativas da Receita Federal st reconhecem a correção monetária a partir de 01/01/92, apesar da Súmula n°46 do antigo TFR, que diz "No caso de repetição do indébito tributário, a correção monetária é devida desde a data do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada." A Jurisprudência dos Tribunais tem consagrado a tese de que, em caso de repetição de indébito tributado, os valores devem ser corrigidos pelos mesmos índices de correção monetária aplicados aos créditos tributários, em homenagem ao princípio da reciprocidade. Se os créditos da Fazenda Nacional são corrigidos pelos índices da variação da OTN e dos seus sucedãneos e TR - devem tais índices ser aplicados na correção monetária do indébito tributário em restituição. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para: I - que se anule os efeitos dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, nos cálculos da contribuição, em decorrência da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal; II - que se proceda novo calculo das contribuições, no período de 01/07/88 a 31/12/92, tendo como base de cálculo a receita bruta mensal (faturamento da empresa), definida pelo artigo 12 do Decreto-lei n° 1.598(77, aplicando-se a aliquota de 0,75 ( • • MINISTÉRIO DA FAZENDA -30 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°10835.000.833/93-75 RECURSO N° 85.601 ACÓRDÃO N° 104- 12.435 setenta e cinco centésimos de por cento), com base na Lei Complementar n° 7/70, art. 3°, letra "b", Lei Complementar n° 17/73, art. 1°, parágrafo único, e Resolução do CMN n° 174111, art. 4° e parágrafo 1°, sendo que nos cálculos deverá ser observado os prazos de indexação e de recolhimentos abaixo listados: 11.1 - para o período de 01/07188 a 31/12/88 - em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, prevalece o prazo de recolhimento estipulado na Lei Complementar n°7/70 e Norma de Serviço n° 568/82, qual seja, recolhe o valor originário da contribuição, sem qualquer atualização monetária, até o dia 20 do sexto mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (contribuição de Julho/88, recolhe até o dia 20 de janeiro de 1989); 11.2 - para o período de 01/01189 a 30/06/89 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 7.691, de 15/12/88, qual seja, recolhe o valor originário da contribuição, sem qualquer atualização monetária, até o dia dez do tercelro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (contribuição de Janeiro/89, recolhe até o dla 10 de abril de 1989); 11.3 - para o período de 01/07/89 a 31/07/91 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 7.799, de 10/07/89, qual seja, o valor originário apurado é convertido para BTNF, com base no valor desta no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador e recolhido até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, sendo que no período 01/02/91 a 31/07/91, com a extinção do BTNF pela Lei n°8.177, de 01/03/91, o valor a ser recolhido é o originário, sem atualização monetária; 11.4 - para o período de 01/08/91 a 31/12/91 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 8.218, de 29/08/91, qual seja, o valor originário apurado deverá ser recolhido, sem atualização monetária, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador; 11.5 - para período de 01/01/92 em diante - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 8.383, de 30/12/91, qual seja, o valor originário apurado é convertido para UFIR, com base no valor desta no primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador e recolhido até o dia 20 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador; 111 - se após o cálculo nas condições acima descritas, resultar crédito favorável ao recorrente, se proceda a compensação com futuros recolhimentos da contribuição para o PIS, sendo que no cálculo do "quantum" a ser compensado deverá ser observado a atualização monetária, nos mesmos índices de - MINISTÉRIO DA FAZENDA -31 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.000.833/93-75 RECURSO N° 85.601 ACÓRDÃO N° 104- 12.435 atualização da restituição de imposto de renda apurado em declaração anual para pessoas jurídicas válido até 01/02/91, ou seja, o valor deve ser convertido para OTN/BTN/ BTNF na data do pagamento indevido e reconvertido para cruzeiros, com base no BTNF de Cr$ 126,8621 e, a partir de 01101/92, com base na UFIR diária. Brasília, DF, 20 de Junho de 1995 NEL N telier Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13629/000.089/91-06 RECURSO N° 06.875 MATÉRIA • PIS - FATURAMENTO - EXS. 1987 a 1990 RECORRENTE : IDA ALVES PINFIEIRO (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE 16 de maio de 1996. ACÓRDÃO N° : 104-13.410 PIS -FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Contudo, face ao julgamento do STF acolhendo a argüição de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, inexiste base legal para a cobrança da contribuição ao PIS com base na receita operacional bruta. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto ao artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de Agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218. Visto, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IDA ALVES PINHEIRO (FIRMA INDIVIDUAL) Acordam os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a contribuição do período a partir de julho de 1989 e o encargo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. LEIL1‘MARIA leFrE—FIRERya-42. LEITÃO PRESIDENTE Se • ' J — '4 I' • re NASC NTO RELATOR ti .4.) .24"..• ...".:. MINLSTÉRIO DA FAZENDA '.». " " f IPI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13629/000.089/91-06 ACÓRDÃO Isr. : 104-13.410 FORMALIZADO EM: .1 8 OUT. 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO ,rVARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ID A ESTOL. , 1 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13629/000.089/91-06 • ACÓRDÃO N°. : 104-13.410 RECURSO N° : 06.875 RECORRENTE : IDA ALVES PINHEIRO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fl. 1 Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 13629/000.087/91-72. Nestes autos, cogita-se da cobrança da contribuição para o PIS/FATURAMENTO, calculada com base na receita omitida nos anos-base de 1986 a 1989, consoante estabelecido no art. 30, alínea "b" da Lei Complementar 7/70 c/c o art. 1°, . § único da Lei Complementar 7/70. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 19/21. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 19.07.95 e, inconformada, ingressou em 18.08.95 com o recurso voluntário de fls. 24. Como razões de recurso, em síntese, a contribuinte se reporta aos argumentos da defesa inicial e, ainda, se baseia no princípio da decorrência. É o Relatório 3 ccs ..41 1n• MINISTÉRIO DA FAZENDA "PP Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r„z PROCESSO N°. : 13629/000.089/91-06 ACÓRDÃO : 104-13.410 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo n° 13629/000.087/91-72, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n° 110.808. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fatico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas fisicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. O processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado em sessão realizada em 16.05.96, quando, por unanimidade de votos, quanto ao mérito, negou-se provimento ao recurso, conforme Acórdão n° 104-13.407, provendo-se parcialmente apenas quanto ao encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Contudo, em se tratando de PIS-faturamento, necessário se faz analisar a eficácia dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, já que os mesmos foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (base de cálculo do PIS - recreracional bruta). 4 ccs ti 1. a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13629/000089/91-06 ACÓRDÃO N°. : 104-13.410 O programa de Integração Social - PIS, foi instituído pela lei complementar n° 07/70, tendo como finalidade integrar o empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, proporcionando formação de patrimônio individual, estimulando a poupança e possibilitando a acumulação de recursos que são aplicados com o objetivo de aumentar a produção nacional. A contribuição ao PIS é constituída por duas parcelas, sendo uma deduzida do Imposto de Renda e outra com recursos próprios das empresas, esta definida PIS-Repique, PIS-Folha de Pagamento e PIS-Faturamento. Com relação ao PIS-Faturamento a Lei Complementar n° 07/70 e normas posteriores estabeleceram o seguinte: CONTRIBUINTES: a) - empresas que realizam operações de venda de mercadorias, b) - empresas que vendem mercadorias e serviços se a receita de vendas de mercadorias for igual ou superior a 10% da receita bruta total; c) - empresas associadas a sociedades cooperativas; d) - empresas cooperativas nas operações com não associados. BASE DE CÁLCULO: O faturamento das empresas, entendendo-se como tal, a receita bruta das vendas e serviços, assim definida no artigo 12, do decreto-lei n° 1598/77, compreendendo o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços p ados. 5 CCS 41 h .:., '''' .• .' re:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 136291000.089191-06 ACÓRDÃO N°. : 104-13.410 ALÍQUOTA: 0,75% sobre a base de cálculo. Diversas alterações vieram após a instituição do PIS pela Lei Complementar n° 07/70, entre elas as introduzidas pelos Decreto-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a base de cálculos para a Receita Operacional Bruta, onde se inclui também os Rendimentos de Aplicações Financeiras. Feitas essas considerações, para melhor elucidar o caso, passamos a eficácia dos citados Decretos-lei no 2.445/88 e 2.449/88. Entende esse relator que, toda a discussão acerca do assunto, se configura como despicienda diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade contida nos Decretos-lei no 2.445/88 e 2.449/88, sob argumento de que as alterações no PIS não poderiam ser objeto de decreto-lei. Por não se tratar de tributo à luz Constituição anterior como reconhece a jurisprudência, e nem de finanças públicas, só poderia ser veiculado por lei ordinária. O artigo 43, X, da antiga C.F., dispunha expressamente competir ao Congresso Nacional, legislar sobre as matérias ali elencadas, incluindo o artigo 165, V, especifico da integração dos trabalhadores na vida da empresa, como a conseqüente participação nos lucros. Diante disso, os julgamentos singulares da justiça Federal, vem decidindo sistematicamente pela condenação da União a restituição dos valores pagos indevidamente em razão dos efeitos contidos nos Decreto-lei n°2445/88 e 24429/8 . , 6 ccs 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ""I't • •nIt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13629/000.089/91-06 ACÓRDÃO N°. : 104-13.410 Esse entendimento do mais alto órgão do Poder Judiciário estabelecendo a inconstitucionalidade dos dispositivos legais em questão, importa em reconhecer que os aumentos decorrentes desses decretos nunca existiram e nunca poderiam ser exigidos, já que o valor Jurídico de um ato inconstitucional é desprovido de qualquer eficácia no plano de direito. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal, seja em Ação Direta, seja incidentahnente em qualquer outro processo a inconstitucionalidade de lei, passa imediatamente a ter validade para todos, por se tratar de decisão final, irrecorrível e imutável. Não só a Corte Máxima já se pronunciou pela inconstitucionalidade dos decretos-lei em questão, como também próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo em tese esposada pelo STF, inclusive, por razões de economia processual, excluído os efeitos dos Decretos-lei n2445/88 e 2449/88. Observa-se pois, que não só na defesa judicial, mas também na esfera administrativa, já foi acolhida a tese de inconstitucionalidade dos referidos decretos-lei. Adotar a decisão do STF, não significa contrariar a orientação estabelecida pela administração a que se refere o artigo 1° do Decreto-Lei n° 73.529/74, mas sim, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pela mais alta Corte do país. Ademais disso, o Presidente do Senado Federal promulgou a resolução n° 49/95, suspendendo a execução dos Decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.7542/210/Rio de janeiro, pondo assim um ponto final da discussão deste assunto. Assim é que, deve ser excluída da exigência, a contribuição do período a partir de julho de 1988, por inexistir base legal para a cobrança contribuição ao PIS com base na receita operacional bruta. 7 CCS k. MINISTÉRIO DA FAZENDA •Ur PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13629/000.089/91-06 ACÓRDÃO N°. : 104-13.410 No que se refere à TRD, embora não questionada pela recorrente, vários tribunais já tem se manifestado a respeito e a cada dia avoluma-se o repúdio a retroatividade da Lei n.° 8.218 de 29.08.1991, alcançando fatos ocorridos anteriormente à referida data. Vejamos o que assegura o Acórdão unânime da 2' TA - CIV. SP - 4° Câmara - Julgado em 01.03.1994. exibindo a seguinte ementa: "CORREÇÃO MONETÁRIA - TR - ÍNDICE - INADMISSIBILIDADE A TR não é índice de correção monetária, já que tem por escopo não a variação do poder aquisitivo da moeda, mas simples taxa remuneratória do mercado financeiro, não podendo, pois, servir como indexador para a atuali7ação monetária do débito. "(In Tribuna do Advogado - Suplemento de Doutrina e Jurisprudência - Agosto/Setembro/Outubro). Também ao Supremo Tribunal Federal foi rendida oportunidade de pronunciar-se a respeito e, a semelhança, fulminou a aplicação da TRD como indexador de juros de mora. Recentemente, à CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) foi devolvida a apreciação da mesma o Acórdão n.° 84.812, originário da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, de 17 de fevereiro de 1993, versando matéria relacionada com "a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, no período a agosto de 1991". Acudindo ao recurso especial contra o Acórdão mencionado linhas volvidas (N° 101.84.812, de 17.02.1993) o Tribunal Maior Administrativo, entendeu, a unanimidade de votos, pela inaplicação da TRD em período anterior a Agosto de 1991, conforme faz certo o Acórdão n° CSRF/01.-1.773, de 17 de outubro de 1994, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO 'TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto ao artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de Agosto de 1991 quando entrou em vigor i n.° 8.218 recurso provido." 8 st .• :*"; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13629/000.089/91-06 ACÓRDÃO N°. : 104-13.410 Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial, para excluir da vigência a contribuição do período ararErcbjulho de 1989 e o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, mantendo-se as demais exigências contidas na decisão singular. Sala das Sessões - DF, em 16 de maio de 1996. • 4Ád 4 ' JOSE PEREIRA DO NASCI 1 1 O 9 ccs Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.014846/90-05
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Numero do processo: 10835.001165/92-02
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13117
Nome do relator: Não Informado
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Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e diséutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL BATISTA DE PÁDUA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e 014 MINISTÉRIO DA FAZENDA :;Xf:114, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10835.001165/92-02 ACÓRDÃO N°. :104-13.117 LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LAT • FORMALIZADO EM: kl 8 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (suplente convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO. 2 t914,9, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835.001165/92-02 ACÓRDÃO N°. :104-13.117 RECURSO N°. : 77.579 RECORRENTE : MANOEL BATISTA DE PADUA RELATÓRIO MANOEL BATISTA DE PÁDUA, contribuinte inscrito no CPF/MF 407.370.398-68, residente e domiciriado na cidade lepê, Estado de São Paulo, à Rua São Paulo, 219, jurisdicionado à DRF em Presidente Prudente - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 97/109. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 22/06/92, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 49/51, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 9.457,42 UFIRs (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD acumulada do período de 04/02191 a 02/01/92 (índice de 3,3552); da multa de ofício de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período da aplicação da TRD acumulada, calculados sobre o valor do imposto, referente ao exercício de 1989, correspondente ao ano-base de 1988. Trata-se de ação fiscal que se fundou na revisão da declaração de rendimentos e que apurou omissão de rendimentos com base em extratos bancários, conforme consta no Termo de Encerramento da Ação Fiscal de fls. 49/50. e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA' ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10835.001165/92-02 ACÓRDÃO N°. : 104-13.117 A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos no Auto de infração e Termo de Encerramento da Ação Fiscal de fls. 49/51 do presente processo. Em sua peça impugnatória de fls. 55/58, apresentada tempestivamente, em 07/08/92, o contribuinte se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para considerar ineficaz a exigência contida no Auto de Infração, com base nos seguintes argumentos: - que em preliminar os procedimentos adotados pela diligente fiscalização desse insigne órgão, acabaram por violar o sigilo bancário, vez que os levantamentos junto às instituições de crédito do Município de lepé verificaram-se sem a Imprescindível aquiescência do ora Processsado. Tal fato, por afrontar sensivelmente o novel Texto Constitucional, deve acarretar, de plano, o arquivamento do processo administrativo sem Julgamento de seu mérito; - que os depósitos bancários, objeto do auto de infração em tela, têm sua origem em ressarcimentos por parte da Prefeitura Municipal de lepé aos pagamento efetuados pelo ora impugnante, na condição de Prefeito, para saldar obrigações da referida prefeitura; - que tal fato não constitui-se em Irregularidade, uma vez que vem ocorrendo costumeiramente com o beneplácito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, tendo em vista que não raro as prefeituras municipais não possuem recursos financeiros para saldarem seus compromissos, obrigando desta forma os senhores chefes do poder executivo municipal a adimplirem, com recursos próprios, os compromissos que deveriam ser suportados pelos cofres públicos. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, o autor do procedimento, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja mantido integralmente, com base nas seguintes argumentações: r 4 are, MINISTÉRIO DA FAZENDA" r- P5 lif • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10835.001165/92-02 ACÓRDÃO N°. :104-13.117 - que quanto as preliminares, onde alega que houve a quebra do sigilo bancário, o disposto no artigo 661 do Decreto n° 85.450/80 determina que os estabelecimentos bancários, inclusive as caixas econômicas, não poderão eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado em despacho da autoridade competente do Departamento da Receita Federal, cópias das contas-correntes de seus depositantes e de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, não se constituindo, portanto, quebra do sigilo bancário a prestação de Informações pelas instituições informantes e o exame de documentos, livros e registros de conta de depósito; - que tendo em vista a falta de apresentação de documentos necessários para justificar as alegações nela apresentadas e, considerando sua manifestação às fls. 55/59 para que os aludidos documentos fossem analisados pela fiscalização, que para tanto informou ele que os mesmos estariam a disposição do fisco tão logo fosse possível reuni-los, razão pela qual foi expedida a notificação 10835.2 n° 585/91 compl de fls. 77, tendo o ora impugnante tomado ciência da mesma em 05/10/92 às fls. 78, tendo sido solicitada na mesma a apresentação dos documentos comprobatórios da origem dos depósitos bancários efetuados no ano-base em tela sem suporte dos valores informados na declaração de rendimentos, tais como, cópias de cheques, notas de empenho, declaração firmada pela parte fornecedora dos bens e/ou serviços confirmando as operações alegadas. Entretanto nenhum documento foi apresentado. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que em conformidade com o art. 39 inciso V do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450180, na Cédula H serão classificados a renda e proventos de qualquer natureza não compreendidos nas cédulas anteriores, inclusive os rendimentos arbitrados com base na renda presumida, através de sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte; MINISTÉRIO DA FAZENDA -1-t4i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10835.001165/92-02 ACORDA° N°. :104-13.117 - que em conformidade com o art. 6°, parágrafo 5° da Lei 8.021/90, combinado com o artigo 144, parágrafo 1° da lei n° 5.172166, o lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, sendo que, o arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados; - que os extratos bancários relativos aos depósitos efetuados pelo ora impugnante no ano-base em tela, foram solicitados aos estabelecimentos bancários onde o ora impugnante mantinha conta-corrente através de Oficio do Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IRPF/ EXERCÍCIO DE 1989 O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, sendo que o arbitramento poderá ser ainda efetuado com base em depósitos e aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Impugnação Tempestiva. lançamento procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 08/03/93, conforme Termo constante às folhas 91/93, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 97/109, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em sintese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pela preliminar de cerceamento do direito de defesa. É o relatório. • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA je:es PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10835.001165/92-02 ACÓRDÃO :104-13.117 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele torno conhecimento. Como se vê dos autos, a peça recursal repousa na divergência de Interpretação dada pela autoridade monocrática em seu julgamento considerando omissão de rendimentos os depósitos bancários cuja origem não tenha sido satisfatoriamente esclarecida, nem comprovada tratar-se de Importánclas já oferecidas à tributação ou que sejam não tributáveis ou tributadas exclusivamente na fonte. Contesta o recorrente a existência do imposto com base na movimentação bancária, invocando a nulidade por quebra do sigilo bancário. O lançamento de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre teve sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciáiio. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA lege PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10835.001165/92-02 ACÓRDÃO N°. :104-13.117 O próprio legislador ordinário, através do inciso VII do artigo 9° do Decreto- lei n° 2.471/88, determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados. O Poder Executivo, na Exposição de Motivos para esse dispositivo assim se manifestou: 'A medida preconizada no art. 9° do projeto pretende concretizar o principio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de éxito, o que S.M.J., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbência.° A propósito, é de se destacar o voto condutor do Acórdão n° 101-86.129, de 22/02/94, de lavra da ilustre Conselheira Mariam Seif, merecendo destaque os seguintes excertos: "Como se vê dos autos, dois dos exercícios objeto da autuação (1988 e 1989) estão alcançados pelo cancelamento estabelecido no mencionado dispositivo legal, e o terceiro, isto é, 1990 1 refere-se a período-base (1989) no qual enexistia autorização legal para arbitrar-se o imposto de renda com base em depósito bancário, urna vez que tal autorização só veio a ser restabelecida em abril de 1990, com o advento da Lei n° 8.021/90. Nem se argumente que o cancelamento só alcançou os débitos cujos lançamentos tenham ocorrido até setembro de 1988, data da edição do Decreto-lei n° 2.471/88, pois tanto a doutrina como a jurisprudência são uníssonas no entendimento de que o lançamento tributário é de natureza declaratório: NÃO CRIA DIREITO. Assim seus efeitos retroagem à data do fato gerador." -7 MINISTÉRIO DA FAZENDA$ktnzr . ».4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835.001165/92-02 ACÓRDÃO N°. :10413.117 Por sua vez, do Acórdão da CSRF n° 01-1.898, de 21 de agosto de 1995, que analisa a matéria, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, merece destaque o seguinte trecho, a seguir transcrito: "Por todo o exposto, conclui-se que o legislador, apesar da redação dada ao art. 9° e seu inciso VII, que gerou interpretações contraditórias, não deixou de atingir os objetivos a que se propusera. Daí, ter razão o sujeito passivo quando afirmou no final de suas contra-razões que lei ao determinar o arquivamento dos processos administrativos em andamento, contém implícita uma determinação de não abrir novos processos sobre a mesma matéria. Pelo menos, enquanto o legislador não autorizasse o arbitramento de rendimentos com base na renda presumida mediante utilização de depósitos bancários, o que somente veio a acontecer com o advento da Lei n° 8.021/90, nas condições nela previstas. A edição desta lei veio confirmar o entendimento de que não havia previsão legal que' justificasse a incidência do imposto de renda com base em arbitramento de rendimentos sobre os valores de extratos e de comprovantes bancários, exclusivamente. Por isso, mandou cancelar os débitos, lançados ou não. Em síntese: Estão cancelados, pelo artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente." Do Acórdão da CSRF n°01-1.911 3 de 06 de novembro de 1995, que analisa a matéria, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, merece destaque o seguinte trecho, a seguir transcrito: 'Abra-se parêntese para realçar que a vontade do legislador 9 -rrsbtA, .e."24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10835.001165/92-02 ACÓRDÃO N°. :104-13.117 era por cobro a pretensões fiscais que não tinham a menor chance de sucesso, dentre elas as arbitradas com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de débitos bancários; evitar dispêndio de recursos do tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ónus da sucumbência; e colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, também, para o desafogo do Poder Judiciário. Resta saber, à luz das regras de interpretação da lei, se alcançou o seu objetivo, ou seja, se essa é a vontade da lei É verdade que a lei tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente (CTN., art. 111, inciso I). Mas é ledo engano supor que, por isso, estejam afastadas as demais regras de hermenêutica e aplicação do direito, dentre as quais a interpretação teleológica. É preciso ter em vista os fins sociais a que a lei se destina (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 5°). E não se esquecer, tampouco, que ela deve ser interpretada dentro da sistemática em que se insere, com destaque para as normas constitucionais. Fechando parêntese, e voltando ao pensamento interrompido, o ilustre Conselheiro KAZUKI SHIOBARA alertou, com muita propriedade, para o fato de que subjacente em todo crédito tributário está a obrigação tributária que lhe dá suporte e razão de existência. O crédito tributário tem lugar com o lançamento, tomando exigível o débito do contribuinte conseqüente da materialização da hipótese em abstrato prevista na lei tributária. • De modo que, a prevalecer o entendimento de que apenas os débitos objetos de cobrança e, portanto, de lançamento estariam alcançados pelo cancelamento, a finalidade da lei estaria profundamente comprometida pelos absurdos que geraria, como exemplifica o voto vencedor. E o que é pior, configurando uma interpretação contrária ao principio da isonomia estabelecido no inciso II do art. 150, da Constituição Federal de 1988, como limitação do poder de o árk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES dita. PROCESSO N°. :10835.001165/92-02 ACÓRDÃO : 104-13.117 tributar, assim expresso: Art.150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (grifei). I - omissis II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos,* Haveria tratamento desigual entre Iguais, na medida em que contribuintes na mesma situação tivessem tratamentos antagônicos em função da época do lançamento. Quem fosse alvo de lançamento anterior ao referido decreto-lei, teria o seu débito cancelado; quem sofresse lançamento após esse mandamento legal, não. A afirmação de que o lançamento no caso concreto não se baseara exclusivamente em depósitos bancários, data vênia, improcede posto que não foi trazida aos autos nenhuma prova, ou sequer fortes indícios, de que o contribuinte realizara operações cujos resultados omitira ao fisco, depositados em sua conta corrente bancária. Tudo não passou de presunção. E de presunção não autorizada por lei. De qualquer sorte, afigura-se inegável que o arbitramento da base de cálculo do tributo tomou exclusivamente como objeto de apuração depósitos bancários. Ora, tal procedimento que já não encontrava respaldo na jurisprudência do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, foi definitivamente afastado pelo Decreto-lei n° 2.471188. Verifica-se, pois, que depósitos bancários, extratos de contas bancárias, podem, eventualmente, estar sugerindo possível existência de sinais de riqueza não coincidente com a renda oferecida à tributação. Isto quer dizer que embora os depósitos bancários possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESti:pç ' PROCESSO N°. : 10835.001165/92-02 ACÓRDÃO N°. :104-13.117 Embora os elementos colhidos pela fiscalização em confronto com os constantes das declarações respectivas, autorizem a conclusão de que, na espécie, possa ter ocorrido ocultação de rendimentos percebidos pelo autuado. O método de apuração, no entanto, baseado apenas em extratos bancários e no fluxo de depósitos e movimentação de cheques, não oferece adequação técnica e consistência material de ordem a afastar a conjectura de simples presunção, com vista à identificação e quantificação do fato gerador, em particular, embora possam induzir omissão de receitas, aumento patrimonial ou sinal exterior de riqueza, no entanto, não são em si mesmo, exigíveis em hipótese de incidência, para efeito de imposto de renda, particularmente em se tratando de rendimento com vista à cédula 11 quando o fato gerador deve oferecer consistência suficiente em ordem à afastar a conjectura ou a simples presunção, para segurança do contribuinte e observância dos princípios de legalidade e da tipicidade. A fiscalização deve, em casos como o presente, aprofundar suas investigações, procurando demonstrar o efetivo aumento de património e/ou consumo do contribuinte, através de outros sinais exteriores de riqueza, a exemplo do levantamento dos gastos efetuados através dos cheques emitidos. Não basta que o contribuinte não esclareça convenientemente a origem dos depósitos. Embora tal fato possa ser um valioso Indicio de omissão de receita, não é suficiente por si mesmo para amparar o lançamento, tendo em vista o disposto na lei. Nenhuma outra diligência foi realizada no sentido de corroborar o trabalho fiscal no que tange aos depósitos bancários. Mesmo assim o fisco resolveu lavrar o lançamento, tendo como suporte os extratos bancários. Vê-se que realmente o lançamento do crédito tributário está lastreado somente em presunção. E ela é inaceitável neste caso. Os depósitos bancários, como fato isolado, não autorizam o lançamento do imposto de renda, pois não configura o fato gerador desse imposto. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade económica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza conforme esta previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional. 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835.001165192-02 ACÓRDÃO N°. :104-13.117 O lançamento do imposto de renda realizado com base em simples extratos bancários, sem a demonstração de que o movimento bancário deu origem a uma disponibilidade económica, e por conseguinte, a um enriquecimento do contribuinte, o qual deveria ser tributado e não foi, não pode prosperar. Como é cediço, e tal fato já foi exaustivamente demonstrado, os extratos bancários só se prestam a autorizar uma investigação profunda sobre a pessoa física ou Jurídica, com o escopo de associar o movimento bancário a um aumento de património, a um consumo, a uma riqueza nova; enfim à uma disponibilidade financeira tributável. É óbvio que qualquer levantamento fiscal realizado a partir de Informações constantes nos extratos bancários, concluirá pela existência de inúmeros depósitos, cujas origens imprescindem de uma averiguação mais nninudente por parte da fiscalização, para embasarem a instauração do procedimento fiscal e o lançamento do tributo correspondente, o que não ocorreu no caso vertente. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1996. _n- — -- — — - 7 --- — ---- --- --- ----tS i 9preç 13 Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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N>:- PRIMEIRA CÂMARA -.;`A•:.Z.- LADS/ Processo n° : 10820.000261/95-55 Recurso n° . 12.245 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: 1992 Recorrente : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP. Interessada : COLOR VISÃO DO BRASIL INDÚSTRIA ACRÍLICA LTDA. Sessão de . 21 de agosto de 1997 Acórdão n° : 101-91312 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DÉBITO CONSTANTE DE DECLARAÇÃO - Não subsiste o Auto de Infração lavrado para exigir Contribuição social sobre o Lucro regularmente declarado pelo contribuinte em sua Declaração de Imposto de Renda. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , 1.400°F. • SON !' :44 -i' RO B - IGUES PRES D,' .,._ -, /I"- ,,. / y...-- /- " ,...o rS0 AL ES y EITOSA LATOR FORMALIZADO EM: 2 3 c-,c: - 1997 .... 2 Processo n° 10820000261/95-55 Acórdão n° : 101-91.312 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 PROCESSO N 2 10820/000.261/95-55 RECURSO N2 12.245 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ACÓRDÃO N2 101-91.312 RECORRENTE: COLOR VISA() DO BRASIL INDÚSTRIA ACRÍLICA LTDA. RECORRIDA : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP Relatório Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fl. 01, complementado pelo de fl. 27, por meio dos quais se exige Contribuição Social sobre o Lucro, num crédito tributário total de 355.309,43 UFIR, incluídos os acréscimos legais. O Auto decorreu de falta de recolhimento da referida contribuição, atualizada pela UFIR, correspondente ao exercício de 1992, período- base de 1991. Impugnando o lançamento às fls. 11/18, a empresa alega, em síntese, que não efetuou a correção monetária das parcelas da contribuição por entender que a Lei n .9. 8.383, de 30.12.91, insituidora da UFIR, não poderia produzir efeitos em 1992, porque o Diário Oficial na qual foi publicada somente circulou em 1992. Insurge-se, ainda, contra a aplicação da multa de ofício, porque declarou tempestivamente o tributo e apenas deixou de recolhê-lo atualizado pela UFIR. Na decisão recorrida (f Is. 33/35), a autoridade de pri eira instância julgou insubsistente a ação fiscal, tendo em vista a anterior constituiç:o do mesmo crédito, por meio de notificação, por ocasião da entrega da Declaraç. o de IRPJ correspondente ao exercício de 1992. Desse ato, recorre de ofício a este Conselho, nos termos do inciso I do art. 32 da Lei n 2 8.748/93. É o relatório. 4 PROCESSO N 2 10820/000.261/95-55 ACÓRDÃO N 2 101-91.312 Voto. Às fls 04/10 encontra-se cópia da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1992, período-base de 01.01 a 31.12.91, apresentada pela empresa em 13/05/92, conforme carimbo aposto no campo 22, por meio da qual efetuou-se o lançamento da Contribuição Social. Não há fundamento legal para que a falta de recolhimento da contribuição declarada dê origem a Auto de Infração, com imposição de multa de lançamento de ofício. O débito devidamente constituído deveria, apenas, ser objeto de cobrança. Assim, nego provimento ao recurso de ofício, mantendo em seus exatos termos a Decisão de n 9- 11.12.59.7/3479/96. É como vê o. , ... y. Cek• A lve- Fei osa - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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