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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4776907 #
Numero do processo: 10380.007039/90-03
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88144
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4781505 #
Numero do processo: 10580.002708/91-77
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11704
Nome do relator: Não Informado
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DE 1988 Recorrente : ANTONIO FRAGA MATOS Recorrida DRF EM SALVADOR (BA) RECURSO VOLUNTARIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se co- nhece do recurso interposto sem observância do prazo prescrito no Decreto no. 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO FRAGA MATOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recur- so, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 20 de setembro de 1994 ‘11414=tjaafra=t LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE .OP• • REMIS LM IDA ESTOL - RELATOR VISTO EM ALEXAND LIBONATI DE A EU - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: il O NOV 1 . 1 .34 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann (Suplente convocado), Célio Salles Barbieri Jú- nior, Evandro Pedro Pinto e Sérgio Murilo Marello (Suplente convoca- do). Ausente, justificadamente, os Conselheiros Miguel Rendy e Carlos Walberto Chaves Rosas. SMVPIW ~CO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10580/002.708/91-77 ACORDAI) No. 104-11.704 RECURSO No.: 81.157 RECORRENTE : ANTONIO FRAGA MATOS RELATORI 0 ANTONIO FRAGA MATOS, CPF. 011.777.965-20 contribuinte jurisdicionado à ORE em Salvador (BA), devidamente intimado a apresen- tar comprnvação de Receita Bruta e despesas de custeio e investimento lançados na Cédula G da declaração do ex. de 1988 ano base 1987, sim- plesmente não cumpriu a intimação. Lançamento de oficio às fls. 03/06, reclassificando pa- ra a Cédula H os rendimentos lançados e não comprovados da Cédula G, e acréscimo patrimonial não justificado, apurado às fls. 06 no cotejo entre as origens e aplicaçbes de recursos. Impugnação ás fls. 15/16, reconhecendo que deixou de lançar na declaração a aquisição de um trator Valmet (Nota Fiscal às fls. 10), sustentando porém que os recursos seriam da venda de um ou- tro trator constante de sua declaração, juntando o recibo de fls. 17, e quanto aos rendimentos da Cédula G alega ter a Nota Fiscal de venda n. 00507. Informação fiscal às fls. 19, pela manutenção do lança- mento em virtude da não apresentação de Nota Fiscal e recusando o re- cibo de venda por não estar datado e o objeto da venda - Trator - constar da declaração. Decisão singular às fls. 23/26, Julgando a ação fiscal procedente, louvando-se na informação fiscal que, praticamente, repro- duz. umnopowconomm MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10580/002.708/91-77 ACORDA0 Na. 104-11.704 Ciência da decisão em 30.08.93 e recurso voluntário em 30.09.93. Com o recurso veio o recibo de fls. 35, igual ao de fls. 17, com excesso da data posteriormente datilografada. Também % os documentos de fls. 31 e 32, relativos a ati- vidade de Produtor do ora recorrente, apresentam fortes indícios de adulteração além de flagrantes até grosseiras, no sentido de sustentar suas alegaçbes. A Nota Fiscal de venda n. 00507, citada na impugnação continua sem aparecer e no doc. de fls. 32, certamente adulterado, re- gistra a suposta venda com outro n. de Nota Fiscal, este de n. 004507. E o relatório. - SEWKOKRILMOMMM MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10580/002.708/91-77 ACORDA0 No. 104-11.704 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, relator O presente recurso foi protocolado em 30.09.93 cfe, se verifica no carimbo de recepção às fls. 29. O recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 30.08.93 cfe se constata no AR - Aviso de Recebimento de fls. 28. Entre a data da ciência e a formalização do recurso transcorreram 31 dias, não preenchendo este, portanto, os requisitos do Decreto n. 70.235/72, que prescreve 30 dias como prazo para inter- posição de recurso voluntário a este conselho. Pelo exposto, voto pelo não conhecimento do recurso. Brasília (DF), 20 de setembro de 1994 .41"• -EMIS ALMEIDA ESTOL - -ELATOR Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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4778514 #
Numero do processo: 13063.000087/93-31
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12604
Nome do relator: Não Informado
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Deixando a fonte de efetuar as retenções, qualquer que seja a causa, assume ela o ônus do imposto, consideran- do-se liquida a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, cabendo o reajustamento do res- pectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tribu- to. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE HOSPITAL DE CARIDADE SANTA ROSA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões-DF, em 24 de agosto de 1995 LEILA MARIA SCHERRER LEITAO PRESIDENTE E RELATORA ..9r7TWelo CARLOS '§GU • TORRES NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSAO DE: 2 1 SET-1995 jC4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 13063/000.087/93-31 ACORDAO Na.: 104-12.604 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, norsio FERREIRA DE OLIVEIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conse- lheiro ROBERTO ALVES VIEIRA,. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4:~4,- PROCESSO No.: 13063/000.087/93-31 ACORDO No.: 104-12.604 RECURSO No.: 85.430 •RECORRENTE : SOCIEDADE HOSPITAL DE CARIDADE SANTA ROSA RELATÓRIO Contra a entidade acima identificada foi lavrado o Au- to de Infração de fls. 534, através do qual lhe é exigido o imposto em valor equivalente a 239.983,47 UFIR e acréscimos legais cabíveis. A irregularidade apurada em ação fiscal decorre da fal- ta de retenção do imposto de renda na fonte, incidente sobre prêmios . pagos em dinheiro através de loterias (raspadinhas), promovidas por aquela entidade, abrangendo-se o período compreendido entre os dias 16 de abril de 1992 e 31 de março de 1993. A infração é capitulada nos arts. 553, III, 574, 575, IV,e e 577 do RIR/80. Regularmente cientificada, a autuada interpôs, em tempo hábil, a impugnação de fls. 538/550, instruída com a documentação de fls. 551/590. Como razbes de sua defesa, a autuada apresenta as guintes argumentaçÕes, transcritas do relatório da autoridade de pri- meira instáncia em face de sua objetividade em síntese: "a) Nos termos de seus atos constitutivos e atos oficiais declaratórios, é uma instituição cristã, des- tinada a recolher doentes em geral, sem distinção de • credo político, religioso ou racial, mas acolhendo a todos indistintamente e, gratuitamente aos reconhecida- mente pobres; b) Foi instada a recolher, através de auto de in- fração lavrado pela fiscalização, o montante de 493.932,67 UFIRs, compreendendo imposto, multa e juros de mora, a titulo de prêmios pagos em dinheiro, através de loterias (raspadinhas), promovidas pela entidade; nf›. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA =51;' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 13063/000.087/93-31 ACORDAO No.: 104-12.604 c) Sua fundação data de junho de 1935, paralela- mente com a fundação do próprio munictpil5 de Santa Ro- sa, em 1931, sendo que desde então, seus dirigentes, diretoria após diretoria, vêm prestando serviços prati- camente em tempo integral, sem a percepção de qualquer remuneração (art. 9o. do Estatuto); d) Desde ent(o, de campanha em campanha, de promo- ção em promoç(o, a comunidade unida propiciou a anga- riação de recursos para a realização da atual estrutu- ra, já que a receita operacional não chega a cobrir as despesas operacionais; • e) Com •quermesses, festas beneficentes e rifas, ontem, e com promoções mais organizadas, hoje são os meios com os quais a sociedade pode contar para ampliar seu espaço físico, adquirir e manter equipamentos, sem os quais estaria literalmente inviabilizada, certamente com suas portas fechadas; f) Inicialmente, fez editar três edições do Carnê Vida e Saúde, a partir de 1985, sendo que a promoção alcançou os objetivos para a época, mas com o surgimen- to no mercado de promoções mais dinâmicas (loterias instantâneas, raspadinhas), a promoção tipo Carnê Vida e Saúde tornou-se obsoleta, com visíveis rejeições por parte da massa de adquirentes, ocasião então que a so- ciedade ora impugnante, por sua comissão de promoções cumunitárias, partiu para a organização e lançamento de seu "Raspe Vida e Saúde"; g) A promoção "Raspe Vida e Saúde", como o apoio e cobertura da municipalidade de Santa Rosa, através de seus poderes legislativo e executivo, teve organizado seu plano de comercialização e sorteio, devidamente re- gistrado no Cartório de Oficio dos Registros Especiais de Santa Rosa, sob o no. 8.996, fls. 291/295, do Livro B-14, em 28.04.92; h) O dossiê documental da promoção, igualmente foi à Delegacia da Receita Federal em Santo Angelo, onde representantes da comissão também estiveram, por algu- mas vezes, buscando esclarecimentos e orientações, no- tadamente sobre o aspecto fiscal, sendo que sistemati- camente, a resposta, embora verbal, era de que não ha- via nenhuma orientação a dar porque inexistiam instru- ções a respeito, e que, se a Delegacia obtivesse alguma instrução, antes de qualquer ação fiscal a entidade se- ria previamente orientada, como recomenda o bom senso e 4 • ›ok.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 13063/000.087/93-31 ACORDO No.: 104-12.604 a sinceridade de propósitos que devem presidir as rela- çóes fisco-contribuintes; • , i) Tal comportamento, lamentavelmente não foi ob- servado, já que foi intimada, em 30.03.93, a fornecer o rol de pessoas premiadas com a promoção, sendo que em razão disso voltou a manter contato com a Delegacia, para saber das razbes e dos objetivos do pedido, tendo recebido como resposta, via telefone, através do seu titular, que não se tratava de nenhuma ação contra a ora impugnante, mas t(o-somente da adoção de um contro- le da origem da receita dos contemplados, descartando qualquer conjectura acerca da intenção da Receita de exigir a cobrança do imposto de renda na fonte; j) Em data de 16 de junho, com intimação no dia 22 do mesmo mês, do corrente ano, compareceu a fiscaliza- ção, munida das peças componentes do auto de infração, recolhendo a intimação do representante legal da ora impugnante; 1) Tal procedimento fiscal, surpreendente sob to- dos os aspectos, revelou, não uma ilegalidade, mas, no mínimo, uma deslealdade, para com uma entidade filan- trópica e comunitária, que em última análise, conforme se demonstrarás é parceira do poder público, fazendo muitas vezes a função que este deveria desempenhar, sendo que a atitude fiscal, com esse comportamento, da- da a linha de diálogo sempre procurada e mantida, reve- lou-se pequena e com forte dose egoísta, induzida, tal- vez, além da natural exação fiscal, na busca de pontos funcionais, sendo tolhida, com isso, no mínimo, a es- pontaneidade que poderia usufruir ou não, a entidade impugnante, nos termos do art. 7o., parág. 1o., do De- creto no. 70.235/72, o que é lamentável; m) A ação fiscal é improcedente, já que o disposi- tivo legal invocado, ou seja, o art. 553, III, do RIR/80, é inaplicável ao caso concreto, uma vez que trata de tributar os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro, sendo que no caso sob exame os prêmios são pagos em caderneta de poupança, que é um titulo de aplicação financeira, portanto fora do campo de inci- dência do imposto, uma vez que esse tipo de premiação não está assinalado na lei, já que ela deveria elencar tal modalidade de incidência, resultando sua exigência de uma interpretação analógica, em desacordo com o dis- posto no art. 108 do CTN, uma vez que vem de exigir tributo não previsto em lei, resultando na improcedên- cia do auto de infração;tog!,....„ . 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 13063/000.087/93-31 ACORDO No.: 104-12.604 n) O reajustamento da base de cálculo do imposto é incabivel, uma vez que para impor a exigência, ela te- ria que ter assumido expressamente o ónus, situação que não ocorreu, já que em momento algum da promoção inse- riu qualquer disposição nesse sentido, muito menos fez veicular por qualquer motivo de que assumiria o ónus do imposto que seria devido pelo beneficiado, mesmo por- que, no presente caso, o ônus do imposto, se devido fosse, não seria do beneficiado, mas da própria entida- de promotora do evento, a teor do que dispõe o art. 553, III, do RIR/80, sendo inaplicável, em tais condi- es, o art. 577 desse mesmo diploma legal, além do que, na hipótese de vir a ser declarado como devido o imposto de renda na fonte, deve ser desconsiderada, in- clusive, a parcela de juros de mora calculados, por ab- soluta inaplicabilidade, aqui, do citado art. 577 do RIR; o) O limite de isenção adotado pela fiscalização, de 13,40 UFIRs, não está de acordo com o disposto no art. 5o., parág. 1o., do Decreto-Lei no. 204/67, já que tal limite deveria ter como parâmetro o valor do maior salário mínimo vigente no pais, hoje na ordem de 145,00 UFIRs; p) Finalmente, por todo o exposto, o auto de in- fração deve ser declarado insubsistente, sendo que na hipótese de assim não ser entendido pelo julgador, no minimo deve a exigibilidade ser escóimada da multa e do reajustamento da base de cálculo, dadas as circunstân- cias que envolvem o caso." O autor do feito manifesta-se às fls. 593/594 propondo a manutenção integral do crédito tributário constituído. A autoridade de primeira instância julga procedente a ação fiscal nos termos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "- incide imposto de renda na fonte sobre os rendimen- tos pagos a terceiros a titulo de prêmios em dinheiro obtidos através de loterias do tipo instantâneas (ras- padinhas); - deixando a fonte de efetuar as retençbes, assume ela o ónus do imposto, sendo consideradas liquidas as im- 6 .0; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO No.: 13063/000.087/93-31 ACORDO No.: 104-12.604 portãncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues, cabendo o reajustamento bruto, sobre o qual recairá o tributo; - o limite de isenção neste tipo de premiação, é o constante na legislação de regéncia da matéria (art. 3o., inc. II, da Lei no. 8.383/91 e IN_SRF no. 13/92)." Os fundamentos que embasaram o julgamento da autoridade monocrática encontram-se a fls. 600/603 e, visando fidelidade àqueles argumentos, peço venia para lê-los em sessão aos ilustres conselheiros (Lido na intrega). Ciente dessa decisão em 17.11.93 e, inconformada, dela recorre a este Conselho de Contribuintes protocolizando a pega recur- sal em 07.12.93. Na pega recursal, a autuada, inicialmente, relata os fatos e apresenta, em síntese, como razões de recurso os argumentos explicados a seguir. O artigo 553, III do RIR/80, no qual se fundamenta o Auto de Infração, não se aplica ao caso pois a alíquota de 307. se aplica aos lucros decorrentes de prémiso em dinheiro e a entidade pa- gou os prémios, conforme o regulamento da promoção, em títulos de ca- derneta de poupança junto ao Banco Meridional do Brasil S.A. Se a lei fala em prémios em dinheiro, não se pode bus- car comparações analógicas para exigir tributo não previsto em lei (art. 108, parág. 1o. do CTN) e não estando de esta modalidade elenca- da, não pode o sujeito ativo exigir o imposto pois contraria o art. 114 do CTN. Ainda que exigível o imposto, incabivel é o reajusta- mento da base de cálculo visto que o beneficiário sequer toma conheci- 7 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA "1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO Na.: 13063/000.087/93-31 ACORDA() Na.: 104-12.604 mento da incidência e do montante de renda eventualmente devido e não pode compensar o imposto na declaração. O sujeito passivo de direito e de fato é a entidade pagadora do prêmio, não se aplicando o art. 577 do RIR/80. O reajuste se aplica nos casos de omissão de retenção de imposto na fonte, quando o mesmo é compensável. Finalmente, por equidade, dadas as características in- trínsecas e extrinsecas da entidade solicita seja julgado improcedente o lançamento ou, no minimo, seja retirado o reajustamento da base de base cálculo e a incidência da multa, E o relatório. 8 Al. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 13063/000.087/93-31 ACORDA() No.: 104-12.604 • VOTO • CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITAO, RELATORA O recurso atende aos pressupostos para sua admissibili- dade, merecendo, portanto, ser conhecido. Conforme relatado, consta no Auto de Infração que o su- jeito passivo foi autuado pela "Falta de retenção do imposto de renda na fonte, incidente sobre prêmios pagos em dinheiro através de lote- rias (raspadinhas), promovidas por essa entidade; Transcreve-se, inicialmente, para deslinde da matéria, o art. 43 do CTN que preconiza, in verbis: "Art. O imposto, de competência da união, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou ju- rídica; I - II - de proventos de qualquer natureza, assim entendi- dos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no in- ciso anterior." A titulo elucidativo , transcreve-se a definição do vo- cábulo "provento" por De Plácido e Silva, em "Vocabulário Jurídico", volume, III, 1982, pag. 497; "PROVENTO - Do latim proventus (resultado, lucro, cré- dito), é o lucro ou o ganho obtido em um negócio. E de sentido análogo a proveito ou resultado obtido-11)v 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 13063/000.087/93-31 ACORDA() No.: 104-12.604 O art. 553, inciso III, a do RIR/80, que tem como ful- cro legal o art. 14 da Lei no. 4.506, de 1964, estatui; "Art. 553 - Estão sujeitos à tributação; III - à aliquota de 307. (trita por centro), exclusiva- mente na fonte; a) os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias, mesmo as de finalidade assistencial, in- cluse as exploradas diretamente pelo Estado, concursos desportivos em geral, compreendidos os de turfe, e sor- teios de qualquer espécie, exclusive os de antecipação' nos títulos de capitalização e os de amortização e res- gate das açbes das sociedades anónimas." Dos textos legais acima transcritos, pode-se observar que o prémio pago em dinheiro constitui a aquisição de disponibilidade económica de proventos de qualquer natureza, ou seja, a aquisição de um ganho. • Referido ganho, por expressa disposição legal, sujeita- se à incidência do imposto exclusivamente na fonte, à allquota de 30% (trinta por cento). Não merece guarida o argumento da recorrente de que não pagou prémio em dinheiro. Ao liberar os recursos para crédito em ca- derneta de poupança, a recorrente nada mais fez do que pagar o prêmio, em dinheiro, sujeito, portanto, à incidéncia do imposto. O sujeito passivo da obrigação é o beneficiário do ren- dimento. Embora o imposto seja exclusivo de fonte e, portanto, não compensável • na declaração de rendimento, o valor do prémio pode vir a cobrir acréscimo patrimonial. Nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 121 do CTN, a fonte pagadora é sujeito passivo responsável pela retenção 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA IZCP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . .4 PROCESSO Na.: 13063/000.087/93-31 ACORDAO Na.: 104-12.604 Por disposição legal, quando a fonte assume o ônus do imposto devido pelo beneficiário, entendendo-se a assunção do ônus no caso de falta da retenção do imposto devido, é cabível o reeajustemen- to da base de cálculo do imposto. E entendimento pacifico da jurisprudência, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão CSRF/01-0.148/81, de que nos casos de falta de retenção, qualquer que seja a causa, para todos os efeitos le gais, considera-se assumido o ônus do tributo que será devido com a base de calculo reajustada. Quanto ao pleito de se eximir a multa de oficio, é de se esclarecer que não há previsão legal para dispensa de penalidade quando da infração tenha resultado falta ou insuficiência no recolhi- mento do imposto. Não merecendo pois a decisão recorrida qualquer reparo, voto no sentido de se negar provimento. Sala das Sessões-DF, em 24 de agosto de 1995 LEILA MARIA SCHERRER LEITAO 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1`, ^ •:~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13839.000.499/91-19 Sessão de 25 de agosto de 1995 ACORDAO NO. 104-12.605 RECURSO NO: 89.899 - FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXS.: DE 1989 E 1990 RECORRENTE: ELDORADO SERVIÇOS AUXILIARES A EMPRESAS S/C LTDA. RECORRIDA: DRF EM CAMPINAS - SP CONTRIBUIÇAO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FIN- SOCIAL/FATURAMENTO - Decorrência - Pelo principio da decorrência, o resultado do julgamento do processo ma- triz reflete no do processo decorrente, em face da inquestionável relação de causa e efeito existente en- tre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. FINSOCIAL - Em face do julgamento do Supremo Tribunal Federal que acolheu a arguição de inconstitucionalidade do art. 90 da Lei 7.689/88, do art. 72 da Lei 7.787/89, do art. 12 da Lei 7.894/89 e do art. 10. da Lei 8.147/90, por incompatibilidade manifesta do art. 92 da Lei 7.689/88 com o Diploma Fundamental, inexiste base legal para a cobrança da contribuição para o FINSOCIAL, a partir de 01/01/89, no que exceder à aliquota de 0,5% (meio por cento). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELDORADO SERVIÇOS AUXILIARES A EMPRESAS S/C LT- DA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência, no exercício de 1990, a impor- tância que exceder à aplicação da aliquota de 0.5%, nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Sala das Sess5es - DF, em 25 de agosto de 1995.,, ' • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LE LA MAR A SC Ela LEITAO PRESIDENTE E RELATORA CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL: VISTO EM SESSAO DE: 19 OUT 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguin- tes Conselheiros: Nelson Mallmann, Roberto Alves Vieira, Roberto Wil- liam Gonçalves, Aloisio Ferreira de Oliveira e Remis Almeida Estol. • • Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003230/93-74
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOOK DOOR PROPAGANDA E PUBLICIDADE S/C LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON PE •DRIGUES 'RESID 1TE _ RA PIMENT RELATOR FORMALIZADO EM: .1 4 JUN 199É MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10840/003.230/93-74 ACÓRDÃO N° : 101-89.736 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA. , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10940-001230/93-74 Acórdão n o 101-89.736 RELATÓRIO Lnnl< nnnR PRnPASANDA E PUBLICIDADE S/C LTnA., empresa estabelecido em Ribeirão Preto-SP, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade', através da qual foi confirmado o lançamento ex- E ofício do ImposLo de Renda dos exercícios de 1969 a 1992, , acrescido de encargos legais, conforme Auto de Infração de fls. 592 e Termo de Constatação de fls, 580/581,• i A retrocitada empresa foi acusada de desviar [ receita da tributação nos anos-base de 1988 6 1991, através do expediente denominado "calçamento de notas", emitindo regularmente as vias das notas fiscais-faturas para os destinatários dos serviços que prestava, porem nas vias que ,. 1 serviram de escrituração e apuração do resultado operacional os valores eram bem menores do que o preço faturado, com infração aos artigos 175, 17S, 179 e 387, II, do RIR/80 Evidenciando, assim, a prática de • fraude capitulada nu artigo 72 da Lai n2 4.502/64, com aplicação da multa de 50"/, para o exercício de 1989N 150'/, para os exercícios de 1990 E . . 1991, e 3007. para o exercício de 1992 (fls. 590), com :)ase 1 no artigo 728, 11 e 11 E' do RIRS80 e 42, II, da Lei nQ - 8,218/91, , , PROCESSO N9 10840-0 .03.230/ .93-74 4 Acórdão n9 101-29.736 impugnação às fls. 599/603, na qual a interessada sustenta, em linhas gerais, que a empresa era derenciada por terceiros, tomando conhecimento da existncia de adulteração nos documentos fiscais das irregularidades por OCSíãra do levantamento fiscal, não sendo, por esta razão, responsável pela adulteração nos documentoo fiscais, prova é que, se fosse Stlã intenção praticar a fraude, não teria agido passivamente dar acesso a fiscalização =5 documentos, insurgindo-se, também, quanto à aplicação da penalidade agravada. O lançamento foi integralmente mantidO pela autoridade julgadora de primeiro grau através da Decisão de fls. 605/607, assim ementadaN "DMISSAD DE RECEITAS - A prática de "Notas Fi:scais Calçadas' acarreta desvio de receitas na contabilidade e, por via de consegüncia, co crivo da tributação. MUITA QUALIFICADA - Caracterizada a fraude, justifica-se a aplicação da muita do artigo. 128, III, do Regulamento do Imposto dE Renda.' Segue-se às fls. 613/617 D tempestivo recurso para este Colegiado, cujas razes são lidas em Plenário. É o Relatário , , , , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n210840-003.230/93-74 ng 101-89.736 VOTO Conselheio RAUL PIMPNTEL, Relator Recurso tempestivo, dele tOMO connecimentn. Trata-se de exigncia do IRPJ sobre OMiSS 'ão de receita e a conseqüente diminuição do lucro sujeito ao tributo nos exercícios de .1.989 a 1992, pela prática conhecida por "Nota Calçada', que consiste em colocar co ele fixa ao .talão, R que serve a escritura0o, valor menor do que valor real da operação constante da via do documento fiscal. A prática fraudulenta está comprovada COM a juntada das peças de fls. 95/571, justificando a exação. Estou, pois, com a autoridade julgadora singuiar que bem examinou a questão e decidiu pela mantença da tributação COM a multa agravada, restanoo a autuada, diante da alegação de que O ato fora praticado por terceiro, seu gerente, o direito de regresso contra aquela pessoa. Ante O exposto, nego provimento ao recurso. BrasIlia-DF, 15 de main de 1996 00 RAuL IMENTE1, Pelatr Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.014209/88-89
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10110
Nome do relator: Não Informado
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N9 2.065/83, ART. 89 - DECORRÊNCIA - Face ao principio da decorrência, o julga-. mento do processo principal relativo ao _im- posto de renda-pessoa jurídica, reflete no que dele se originar, caso o recorrente não tenha trazido aos autos do processo elemen- tos meteriais nem argumentação jurídica capa zes de elidir a imputação feita pelo fisco. Recurso não provido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SUELC S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 04 de janeiro de 1993 o / 0 /- EVAN9R0 P EP:0 'INTO - PRESIDENTE 4 • iCI • y ,7-,,egyytipli RELATORA !to-- n t VISTO EM JOS EDM DO :ARRom. 13 4 "ar, C 'DA #110F PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: . ABR W33 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: WALDYR PIRES DE AMORIM, CÉLIO SALLES BARBIERI JUNIOR, LEILA MA RIA SCHERRER LEITÃO, MIGUEL RENDY e ANTONIO LISBOA CARDOSO. n / _ 4: :* is le,...Tnlk, 1 .14. 4 - ar^. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N, 10880/014.209/88-89 RECURSONS : 57.844 ACORDAONS : 104-10.110 RECORRENTE: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SUELC S/C LTDA. RELATÓRIO Contra EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SUELC S/C IMA, foi lavrado Auto de Infração de fls. 12 para exigência de imposto de renda na fonte, mais multa e juros de mora. O lançamento decorre do efetuado na pessoa jurídi- ca, em virtude da verificação de omissão de receitas nos exercícios de 1984 a 1986, e diz respeito a lucros considerados automaticamen te distribuídos, com fundamento no disposto no art. 89 do Decreto -lei n9 2.065/83. Foi apresentada impugnação de fls. 14/168, onde se pede a revisão do lançamento ã vista entre outras, das alegações con_ tidas no processo principal. A autoridade de primeiro grau decidiu o feito às fls. 175/176, considerando o lançamento procedente em parte, pelo fato de ser decorrente do auto de infração lavrado para exigência de imposto de pessoa jurídica, que foi julgado parcialmente proce- dente, conforme decisão anexada prolatada no processo n9 10880/014.216/88-44; Inconformada, a autuada apresentou recurso voluntã rio de fls. 181/194, onde repete os argumentos oferecidos no pro - cesso matriz. tÉ o relatório. d,\. SERWO MUCO nmpud. Processo n9 10880/014.209/88-89 3. Acórdão n9 104-10.110 VOTO_ _ Conselheira IRACI KAHAN, Relatora. Recurso tempestivo, e obedecidos as demais condi- ções de admissibilidade previstas no Decreto n9 70.235/72, dele to- mo conhecimento. Trata-se de tributação decorrente do lançamento con tra a pessoa jurídica que apura seus resultados pelo lucro real. No recurso, não trouxe a recorrente qualquer elemen to material ou argumentação jurídica diferente dos apresentados no recurso interposto no processo matriz. Sendo assim, face ao princípio da decorrência apli- cável no julgamento dos processos da espécie e, tendo em vista que na sessão do dia 04 de janeiro de 1993, desta Câmara, foi negado provimento ao recurso apresentado no processo principal, pelo Acór- dão n9 104-10.109, voto no sentido de negar provimento ao presente apelo. Bras ia-DF. em 04 de janeiro de 1993 • - RELATORA Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001288/95-63
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MARIA DE LIMA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI af:Lt LA MAR A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE earAirt LUI 07. RIOS DE LIMA FRANCA RE • OR FORMALIZADO EM: 11 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. t ri: MINISTÉRIO DA FAZENDA -j rnlik" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10660.001288/95-63 Acórdão n° : 104-14.915 Recurso n°. : 10.032 Recorrente : JOSÉ MARIA DE LIMA RELATÓRIO Mediante o auto de infração de fls. 03 exige-se da contribuinte a quantia de 200,00 UFIR, a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do ano- calendário de 1994, com base nos artigos 984 e 999 do RIR/94. Discordando da Notificação, a ora Recorrente apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 08/09 sustentando, em questão preliminar, a inconstitucionalidade da Instrução Normativa - SRF que disciplina a obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos, para as pessoas físicas que participaram de empresa como titular de firma individual ou como sócio (exceto acionista de SÃ.), por ferir o comando do art. 12, §3°, alínea "a", da Lei n° 8.383/91, em desrespeito às garantias constitucionais que emanam dos arts. 5 e 150, II de nossa Carta Magna. Admite, ainda, que entregou a sua declaração de rendimentos referente ao exercício de 1995 fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando, portanto, amparado pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. Para fundamentar suas alegações o contribuinte faz menção ao Acórdão 101-9.434, da 4° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem manter o lançamento impugnado, por entender cabível a cobrança de multa por atraso na entrega de declaração havendo espontaneidade ou não* 2 4,, .4t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10660.001288/95-63 Acórdão n° : 104-14.915 Irresignado, o contribuinte apresentou o recurso de fls. 21/22 alegando, em síntese, as mesmas razões expostas em sua impugnação. As fls. 25/26, foram anexadas as contra-razões de recurso do d. Procurador da Fazenda Nacional, opinando pelo não provimento do recurso. É o Relatório. 3 rcg 41, .• tr MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';111.--4•;À:: QUARTA CÂMARA Processo n° : 10660.001288/95-63 Acórdão n° : 104-14.915 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator Depreende-se do relato que se trata de recurso interposto pelo sujeito passivo contra a autoridade monocrática, a qual confirmou a exigência fiscal consubstanciada na Intimação de fls. 17. O Decreto n° 70.235f72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, reza em seu art. 33 que das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, em casos de exigências fiscais contrárias aos contribuintes, cabe recurso, dentro de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida É inconteste que o descumprimento desse pressuposto acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento pelo julgador em instância superior. No caso sob exame, constata-se, de forma inequívoca, que sua apresentação não observou o prazo legal fixado naquele diploma legal. Ciente da decisão de primeira instância em 06 de maio de 1996, ingressou com seu recurso somente em 27 de junho de 1996, conforme nos dá conta o carimbo de recepção aposto na peça recursal às fls. 21. Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1997. LUIZ • LOS DE LIMA FRANCA 4 rcg Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T07:49:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T07:49:52Z; Last-Modified: 2009-07-08T07:49:52Z; dcterms:modified: 2009-07-08T07:49:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T07:49:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T07:49:52Z; meta:save-date: 2009-07-08T07:49:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T07:49:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T07:49:52Z; created: 2009-07-08T07:49:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T07:49:52Z; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T07:49:52Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LADS/ PROCESSO N° 10950-000.439/93-11 RECURSO 1\1° : 83.855 MATÉRIA IRF - ANO DE 1990 RECORRENTE SOCIEDADE CONSTRUTORA CASABLANCA LTDA RECORRIDA . DRF EM MARINGÁ - PR SESSÃO DE 06 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO : 101-90.578 IRF - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.f IRF - REVOGAÇÃO E VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO - TRIBUTÁRIA - Incabível a tributação com base no artigo 8o do Dec nr 2065/83, que teve vigência somente até o ano de 1988, a partir dai até o ano de 1992, entrou em vigor o art. 35 da Lei 7.713/88, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade não linear do referido artigo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE CONSTRUTORA CASABLANCA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação o valor lançado, com base no art. 8o do Decreto-lei nr 2,065 de 1983, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r. ISON ' ODRIGUES PRESIDENTE E RELATOR - FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10950-000.439/93-11 ACÓRDÃO N° . 101-90578 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES EEITOSA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL E ICAZUKI SHIOBARA MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10950-000439/93-11 ACÓRDÃO N° 101-90578 RECURSO N° 83.855 RECORRENTE : SOCIEDADE CONSTRUTORA CASABLANCA LTDA RELATÓRIO Neste processo é exigido da empresa acima identificada o Imposto de Fonte nos exercícios de 1991, ano-base 1990, com base no art. 8o do Decreto-Lei nr. 2065/83 e Lei 7 713/88, como reflexo da tributação efetivada no Processo Principal de IRPJ de nr. 10950/001 740/92-98, instaurado contra a mesma empresa. Inconformada, a contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 35, item 2 10, que leio em sessão A impugnação foi julgada improcedente pela autoridade de primeiro grau conforme decisão de fls., 116/118, que igualmente leio em sessão. Discordando daquela decisão, a contribuinte interpôs o recurso de fls.. 124, que também leio em sessão, no qual se reporta às razões expendidas no recurso impetrado no processo principal, acrescendo que teria havido aquisição de numerário ensej adora de tributo capitulado no art. 43 do CTN, pelo que pugna pela reforma da decisão É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10950-000.439/93-11 ACÓRDÃO N° 101-90.578 VOTO CONSELHEIRO, EDISON PEREIRA RODRIGUES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento O artigo 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83, incide sobre os fatos que ensejam tributação por omissão de receitas e de redução indevida de lucro líquido da pessoa jurídica As infrações que ensejaram o presente lançamento, referem-se a suprimento de caixa, Correção Monetária da Reserva de Reavaliação não adicionada ao lucro real e Receitas Financeiras sob Caução, nos valores respectivamente de Cr$ 1.134.975, Cr$ 34.850.575,43 e Cr$ 8.158 304,52, conforme descritos no Auto de Infração às fls. 18 e 19. È princípio sedimentado neste Conselho de que a decisão prolatada no processo matriz objetiva-se como prejulgado a ser adotado quando do julgamento do processo decorrente em função da relação lógica de causa e efeito que vincula um ao outro, entretanto, há de considerar-se a legislação que embasa um e outro processo Neste processo, dito decorrente, embora as matérias tributárias tenham sido alcançadas pela incidência da lei que exige o Imposto de Renda na Pessoa Jurídica, compondo a base tributável, as tributações na fonte e sobre o lucro líquido cuja base legal é o art.. 80 do Decreto-Lei n° 2.065/83 e o art. 35 da Lei n° 7.713/88, respectivamente, sofreram substanciais alterações mormente, sobre a sua eficácia, conforme se verá a seguir. A uma porque o art 8° do Decreto n° 2065/83 foi derrogado pelos arts. 35, 36 e 37 da Lei 7 713/88, que estabeleceu uma nova forma de tributação dos lucros tornando-a incompatível com o art. 8° do Decreto Lei n° 2.065/83. Corrobora tal assertiva o artigo do ilustre tributarista José Daniel Dinis, denominado "A revogação do art.. 80 do Decreto-lei n° 2065/83, cujo trecho se transcreve abaixo MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10950-000439/93-11 ACÓRDÃO N° 101-90578 "Assim, a aplicação do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 aos lucros apurados a partir de 1989, mesmo que não tivesse ocorrido sua revogação, poderia ser questionada por constituir uma desfiguração do conceito legal de tributo " Apoia a tese da revogação do art. 8° do decreto-lei 2065/83 a edição da Lei n° 8.541, de 31 12 92, cujo art. 44 e seus parágrafos reproduzem a disciplina daquele artigo revogado, conforme se depreende da transcrição abaixo: "Lei n° 8.541, de 31/12/92, art. 44 - A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular de empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Par. 1° - O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida Par. 2' - O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem a presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para a dos seus sócios." Entretanto, ao disciplinar a nova forma de tributação, exteriorizada, sobretudo, pelo art. 35 da Lei 7713/88, o legislador fez nascer norma inconstitucional, fato gerador do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, que o Egrégio Supremo Tribunal Federal denominou "desconto na fonte", a incidir sobre os rendimentos ainda não disponibilizados como renda dos acionistas, já que a simples apuração do lucro líquido na data do encerramento do ano base não se coaduna com os fatos que gerariam a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica insculpidos no artigo 43 do Código Tributário Nacional, conforme comentado (v acórdão do STF que abaixo se transcreve). "IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10950-000439/93-11 ACÓRDÃO Nc. . 101-90578 Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária Interpretação da norma conforme o Testo Maior. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro liquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n° 6,404/76." É de enfatizar-se que em se tratando de empresa em cujo contrato esteja previsto a disponibilidade econômica ou jurídica imediata do lucro líquido, o STF considerou constitucional a incidência do art. 35 da citada lei A duas porque pela forma de tributação preconizada pela lei 7.713/88, a simples apuração de lucro líquido, agora inconstitucional, nada tem a ver com a distribuição dos lucros, fato gerador do Imposto de Renda na Fonte com base no art 8° do Decreto Lei 2065/83 É o que se infere do trecho do v. acórdão do Egrégio SIE, às fls 9, 10,11 e 12. "A leitura do teor do artigo 43 do Código Tributário Nacional revela que o fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos Assim, há de se perquirir o alcance da expressão "aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda" Sob o ângulo vernacular, disponibilidade é a qualidade do que é disponível (Caldas Auletti). No "Novo Dicionário Aurélio", diz-se da faculdade de dispor dos bens, aludindo-se ao fato destes encontram-se desimpedidos, desembaraçados, passíveis até mesmo de serem transferidos para o patrimônio de terceiro. Sob o prisma jurídico, Humberto Piragibe Magalhães e Christovão Piragibe Tostes Malta consignam a possibilidade de dispor (Dicionário Jurídico. Edições Trabalhistas Terceira edição) Já De Plácido e Silva assevera que, sob a vertente do direito civil, o vocábulo "disponibilidade" indica a qualidade daquilo de que se pode dispor, em virtude do que se diz que é alienável. Sob o aspecto econômico e financeiro, ressalta que "exprime o vocábulo a soma de bens de que se pode dispor, sem qualquer ofensa à normalidade dos negócios de umap@ssoa" A partir dessas NffNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10950-000.439/93-11 ACÓRDÃO N° : 101-90578 concepções é que se constata, no Código Civil, a regra segundo a qual a lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua - artigo 524. Tendo em vista o teor desse artigo, Washington de Barros Monteiro ensina que o direito de dispor consiste no poder de consumir a coisa, de aliená- la, de gravá-la de ônus e de submetê-la a outrem - Curso de Direito Civil, Edição Saraiva, São Paulo, Lla edição, 1961, página 90 Ora, a ordem jurídica revela-nos que a aquisição da disponibilidade, quer econômica ou jurídica dos lucros liquidos das pessoas jurídicas não ocorre, quanto ao sócio cotista e aos acionistas, na data da apuração, ou seja, do encerramento do período-base. É que a legislação vigente - Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1986 - afasta a automaticidade indispensável a que se possa cogitar da aquisição da disponibilidade À assembléia geral ordinária das sociedades anônimas compete deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos (inciso II do artigo 1321), sendo que, juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, os órgãos da administração da companhia apresentarão à assembléia geral ordinária proposta sobre a destinação acertada ao lucro líquido do exercício (artigo 192). Sendo retirados cinco por cento e o máximo de vinte por cento do capital social para a constituição da reserva legal (artigo 193), pode a assembléia geral deliberar reter parcela do lucro líquido do exercício previsto em orçamento de capital por ela previamente aprovado (artigo 196), notando-se que, no campo do dividendo obrigatório, alude-se ao comprometimento de metade do lucro liquido do exercício, diminuído ou acrescido de certos valores (artigo 202). Pois bem, diante do contexto legal supra, impossível é dizer da aquisição da disponibilidade jurídica pelos acionistas com a simples apuração, e na data respectiva, do lucro líquido pelas pessoas jurídicas. O encerramento do período-base aponta-o, mas o faz relativamente a situação que não extravasa o campo de intere ;sses da proymia sociedade. Ocorre, é certo, uma expectativa, mas, enquanto simples expectativa, longe fica de resultar na aquisição da disponibilidade erigida pelo artigo 43 do Código Tiibutário Nacional como fato gerador Uma coisa é a incidência do imposto de renda sobre o citado lucro e, portanto, a obrigação tributária da própria pessoa jurídica. Algo diverso é a situação dos sócios, no tttle rap passam, com a MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10950-000439/93-11 ACÓRDÃO N° : 101-90.578 simples apuração do lucro líquido na data do encerramento do período-base, a ter a disponibilidade reveladora do fato gerador. Imagine-se, apenas para exemplificar, quadro em que a assembléia de acionistas, respeitado o percentual alusivo aos dividendos obrigatórios, resolva promover investimentos Descabe, na hipótese, partir para o campo da presunção, equiparando a apuração do lucro líquido à distribuição deste, ou mesmo, à aquisição da disponibilidade pelos sócios. É que o recurso a tal método normativo - da presunção legal - pressupõe harmonia com os princípios norteadores do direito, especialmente do direito constitucional e, mais do que isso, também com os princípios lógicos da identidade, não-contradição e do terceiro excluído. Os lucros apurados em balanço de pessoa jurídica integram o patrimônio desta e não dos sócios, já que estes, considerados isoladamente, deles não dispõem, quer sob o ângulo econômico, quer, até mesmo, sob o jurídico. Outro não é o entendimento da melhor doutrina, Antônio Carlos Garcia de Souza, Gilberto de Ulhôa Canto e Ian de Porto Alegre Muniz, aludindo à natureza das coisas, informam que não se pode cogitar do fato gerador do imposto sobre a renda com base no lucro líquido das pessoas jurídicas se os sócios destas não tem o poder de dispor, ou seja, não contam ainda com os atributos necessários para acionar a faculdade de dar ao bem a utilidade que desejem. E arrematam "neto há aquisição de disponibilidade de bem ou direito de que alguém não tenha a faculdade de usar, ou em relação ao qual não se esteja em condições de exercer os demais atributos do domínio". Elucidando a ambigüidade dos conceitos de disponibilidade econômica e jurídica, definem a primeira como a revelar que "alguém pode, efetivamente, tomar, usar e alienar bem ou direito". A segunda configura-se quando o "titular pode, embora não haja recebido fisicamente a coisa ou o direito, dele fázer uso ou tirar os proveitos resultantes do domínio, porque a lei ou o contrato lhe o permitem, mesmo sem que seja preciso ter a sua detenção material" Caderno de Pesquisas Tributárias. Volume XI). No mesmo sentido, Antônio Manoel Gonçalez ressaltou que a disponibilidade jurídica "é o rkwfmento do direito a receber um crédito (receita a realizar)", enquanto a econômica "é a percepção efetiva do rendimento em dinheiro (receita realizada)" obra citada, paginas 49 e 50) Carlos da Rocha Guimarães, no mesmo Caderno, aduz, à folha 77, que a aquisição da disponibilidade, quer sob o ângulo econômico ou jurídico do rendimento, há de estar assentada no feder daquele que se MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1° 10950-000.439/93-11 ACÓRDÃO N° 101-90578 beneficiou do acréscimo patrimonial dele dispor efetivamente. Conforme exsurge da Lei das Sociedades Anônimas, a apuração, em si, do lucro líquido pela pessoa jurídica não revela a disponibilidade pelos sócios No trabalho realizado para o Caderno de Pesquisas tributárias, o referido tributarista alude o acórdão do Tribunal Federal de Recursos, da lavra do Ministro Justino Ribeiro, quando se decidiu que "a disponibilidade econômica ou jurídica implica a possibilidade de entrega da coisa (artigos 675 e 676 do Código Civil), pressuposto indispensável à interpretação do artigo 43 do CTN". Esse acórdão foi atacado mediante recurso extraordinário, quando o Vice-Presidente do Tribunal Federal de Recursos, a seguir Ministro desta Corte - Aldir Passarinho -, teve-o como não enquadrado no permissivo constitucional, deixando a União de interpor agravo Ainda no Caderno de Pesquisas, encontramos enfoque de Gustavo Miguez de Mello. Após ressaltar que a disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza constitui elemento essencial do fato gerador do imposto de renda previsto na lei complementar - Código Tributário Nacional, artigo 43 - transcreveu lição de Bulhões Pedreira, consoante a qual "disponibilidade jurídica é a presumida por força de lei, que define como fato gerador *posto a aquisição virtual, e não efetiva, do poder de dispor. A disponibilidade é virtual quando já ocorrerram todas as condições necessárias para que se torne efetiva ".(página 183) No caso, sem a deliberação da assembléia competente, não se pode cogitar da disponibilidade, sequer virtual, dos lucros apurados em balanço. Seguem-se, no citado Caderno, os pronunciamentos, em idêntico sentido, de Hugo de Brito Machado, Ives Gandra da Silva Martins e José Eduardo Soares de Melo, valendo notar as palavras sempre oportunas do Mestre Rubens Gomes de Sousa em "Pareceres 3 - Imposto de Renda", Editora Resenha Tributária, São Paulo, página 277- " O elemento essencial do fato gerador é a aquisição da disponibilidade de riqueza nova, definida em termos de acréscimo patrimonial. (...) a disponibilidade adquirida pode, nos termos da definição, ser "econômica" ou "jurídica" (CTN, art 43, caput) A aquisição de "disponibilidade econômica" corresponde ao que os economistas chamam "separação" de renda . é a sua efetiva percepção em dinheiro ou outros valores (RIR, art. 498) A aquisição de "disponibilidade jurídica" corresponde ao que os economistas chamam de "realização" 4 renda: é o caso em que MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10950-000.439/93-11 ACÓRDÃO N° . 101-90.578 "economicamente disponível" (isto é, efetivamente percebida), entretanto o beneficiário já tenha título hábil para percebê-la (RIR, art. 95, § 1°)." Finalmente é preciso que se esclareçam alguns pontos tais como a) - Pelo raciocínio até aqui desenvolvido estaria revogada a presunção legal de distribuição aos sócios, de lucros omitidos á tributação com base no art.. 8' do Decreto lei 2065/83 a partir de 1989 b) Que a decisão do STF limitou a eficácia do art.. 35 da Lei 7,713/88., È o que se conclui ao analisar-se o último parágrafo da fl. 14 do v acórdão do STF, cujo trecho aqui se transcreve "A conclusão a que se chega é que, na verdade, o artigo 35 da Lei n° 7713/88, ao desprezar a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica como fato gerador do imposto sobre a renda, acabou por trazer à balha fato gerador diverso, ou seja, o consubstanciado na simples apuração do lucro líquido na data do encerramento do período-base Ao fazê-lo, mostrou-se distanciado da regra que impõe, como veículo próprio à constituição quer de fato gerador; quer de base de cálculo dos tributos previstos na Carta Federal, a lei complementar " c) Claro está que a inconstitucionalidade do art.. 35 não é linear, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, logo há de ser mantida a exigência, a menos que o contribuinte aça prova com o contrato de que o lucro não será distribuído no encerramento do período base. Postos assim os fatos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação os valores cuja exigência tenha como fundamentação legal o art.. 80. do Decreto-Lei nr 2065/83, bem como adequar a exigência do Imposto de Renda Fonte ao decidido MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° - 10950-000.439/93-li ACÓRDÃO N° 101-90.578 em relação ao IRPJ, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula Brasília-DF, em 06 de dezembro de 1996 „,— vBfie---SON PE' 'i OD ?. GUES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:41:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:41:56Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:41:56Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:41:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:41:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:41:56Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:41:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:41:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:41:56Z; created: 2009-08-17T13:41:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T13:41:56Z; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:41:56Z | Conteúdo => „..4(14-7a MINISTÉRIO DA FAZENDA st;;JI:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13642.000024/95-17 Recurso n°. : 09.478 Matéria : IRPF - Ex: 1994 Recorrente : ELI FERNANDES OLIVEIRA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 15 de maio de 1997 Acórdão n°. : 104-14.950 IRPF - PRESUNÇÕES - Inadmite-se exigência tributária fundamentada em presunção legal e expressamente não autorizada. IRPF - DESPESAS MÉDICAS - Se o prestador de serviços médicos, mediante declaração complementa e ratifica valores e serviços prestados, identificado a fonte pagadora e o beneficiário daqueles, menor, dependente do contribuinte, cabível a dedução de tais gastos, tempestivamente pleiteados. IRPF - DESPESAS MÉDICAS - Legítima a dedução de despesas médico/hospitalares de dependente, pleiteadas pelo cônjuge varão, que os declarou como tais, quando o outro cônjuge não as pleiteou na declaração de seus próprios rendimentos e não provado terem sido por este financeiramente suportadas, ainda que, ocasionalmente, os recibos de sua quitação sejam formalizados em seu nome. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELI FERNANDES OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução no valor equivalente a 4.560,46 UFIR, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. y do LEI là M RIA SCHERRE r LEITÃO 12 - E • IDE TE kaw- R* - RTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR 4.11C44 MINISTÉRIO DA FAZENDA. et1/4 swp.;:tzt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13642.000024/95-17 Acórdão n°. : 104-14.950 FORMALIZADO EM: 13 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA wi" 7; •*-.-1, sc.:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13642.000024/95-17 Acórdão n°. : 104-14.950 Recurso n°. : 09.478 Recorrente : ELI FERNANDES OLIVEIRA RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, MG, que considerou parcialmente procedente sua impugnação à notificação de fls. 02, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. O fundamento da lide foi a glosa das despesas médicas, tempestivamente pleiteadas como dedução, na declaração de rendimentos do contribuinte relativa ao exercício de 1993, período base de 1992. Ao impugnar o feito o sujeito passivo faz acostar aos autos, por cópia autenticada, recibos comprobatórios das aludidas despesas, fls. 11/16. No exame da matéria a autoridade "a quo" rejeita os recibos de fls. 11/13, emitidos por ROSSANI RUSSI, CPF 423.933.536-15, por não identificarem a pessoa que promoveu os pagamentos. Igualmente, o recibo de fls. 14, emitido pela Santa Casa de Misericórdia, por se referir a despesas que não caracterizam assistência médica ( frigobar, refeições e taxa de serviços gerais). Finalmente, os recibos de fls. 15B e 16-A, emitidos, respectivamente, por CASTRO PIRES, CPF 170.403.906-53 e Cirurgia Neonatal e Infantil Ltda., CGC 19.136.456/0001-01, dado constarem, como pagador Marli Simone Fernandes de Oliveira, pessoa não incluída na relação de dependentes do contribuinte. Na peça recursal o sujeito passivo acosta aos autos os documentos de fls. '42/46, a saber . 3 CCS tif :::.-,..0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2-5::...;P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA---, , Processo n°. : 13642.000024/95-17 Acórdão n°. : 104-14.950 - declaração de ROSSANI RUSSI, original, com firma reconhecida, de complementação e ratificação dos recibos emitidos, os quais, por lapso deixaram de informar a fonte pagadora, no caso, o contribuinte e que o tratamento terapêutico a que se reportam aludidos recibos foi efetuado no dependente do contribuinte Lenine Augusto de Oliveira; - declaração de MARLI SIMONE FERNANDES DE OLIVEIRA, CPF 484.680.296-53, esposa do recorrente, de que foi mera intermediária no pagamento dos honorários médicos de Kleber de Castro e da Cirurgia Neonatal Ltda., em cirurgia e hospitalização da menor Magali Simone de Oliveira, dependente do contribuinte, acrescentando que, no ano base de 1993, tais pagamentos, além de não constarem de sua própria declaração de rendimentos, sequer poderiam ser por ela suportados, dado o rendimento bruto declarado, conforme cópia da declaração de rendimentos trazida aos autos, fls. 47. Instada a se pronunciar, a Procuradoria da Fazenda Nacional, em seu contra arrazoado, pugna pela manutenção do decisório recorrido. l&É o Relatório. 4 ccs . , " 4-e- . - 'ti' . »r•7„. MINISTÉRIO DA FAZENDAba ,_:....wavi.....z tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13642.000024/95-17 Acórdão n°. : 104-14.950 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Não há data da ciência da decisão recorrida no documento de fls. 39, através do qual o contribuinte declara a haver recibo por cópia, junto à ARF de São João Del Rei, MG. Entretanto, por despacho de 02.05.96, o processo foi encaminhado pela DRF de Juiz de Fora/ MG àquela agência, fls. 38. Evidentemente que, tomando ciência da decisão em São João Dei Rei, não o fez naquela mesma data. Sim, posteriormente. O recurso foi protocolado em 12.06.96. Assim, se falha houve da repartição local, o sujeito passivo não pode arcar com tal ônus. Razão porque reconheço de sua admissibilidade. _ Preliminarmente, correto o entendimento da autoridade recorrida quanto ao documento de fls. 14, por não se referir a despesas médico/hospitalares. Quanto à demais acostada aos autos: - a declaração de fls. 42 ratifica não são valores, e serviços prestados, com i a fonte pagadora e o beneficiário dos serviços: o menor Lenine Augusto de Oliveira, filho do recorrente; 5 ccs _ _ _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13642.000024/95-17 Acórdão n°. : 104-14.950 - os documentos de fls. 15 B e 16 A, comprovam haver sido realizada cirurgia em Magali Simone de Oliveira, filha e dependente do contribuinte. Embora conste dos respectivos recibos como as quantias correspondentes terem sido recebidas de Marli Simone de Oliveira, mãe da menor, esta não pleiteou qualquer dedução, quer de dependente, quer das despesas médicas antes mencionadas em sua própria declaração de rendimentos, fls. 47. Mesmo porque, a dependente constava da declaração do pai, como tal (fls. 06). O fato de os recibos serem emitidos em nome da mãe não significa, necessariamente, que esta tenha arcado com aquelas despesas. O que, aliás, é fato não incomum: superada a fase critica do atendimento médico-cirúrgico a que se submeta menor, o pai, por vezes, por exigência de seu próprio lavor, impedido de comparecer para processar a quitação de contas médico/hospitalares, transfere o encargo burocrático à cônjuge, em nome de quem, muitas vezes, é emitido o recibo de pagamento. Se tal fato corriqueiro traduz insofismável evidencia - da cônjuge foi recebido o valor de quitação, ainda que, como mera portadora -, "per se" não alicerça, nem justifica, presunção quanto à origem do recurso, como se desta provindo. Ora, a imposição tributária, cujo autor e único beneficiário é o Estado, inadmite presunções exceto aquelas legal e expressamente autorizadas. Mesmo estas devem ser calçadas em dados concretos, objetivos, sólidos em sua estruturação. Não, em ç\kopção simplista de indução, tomada a esmc sem conta nem medida exata, com o fito exclusivo de se elevar ou se manter a exação! 6 cc.- ii.e-ni ..-)9.., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' r • -11.. : ;6' QUARTA CÂMARA •Processo n°. : 13642.000024/95-17 Acórdão n°. : 104-14.950 Assim, despesas médico/hospitalares de dependente menor, não provadas terem sido suportadas pelo outro cônjuge, por este não pleitedas como dedução na declaração de seus próprios rendimentos, a qual inclusive não o admite como dependente para efeitos fiscais, não podem, aprioristica e presumivelmente, ser tratadas como despesas suportadas por terceiros, como se estranho à família fosse, mormente como no caso em tela, em que a própria lei natural impõe a "conditio sine quo non" de sua existência à operacionalização da magnitude do conceito de mãe! Não sem razão a Lei n° 5.172/66, o "velho" Código Tributário Nacional, em sua diferentes diretrizes e normas destinadas a sobrestar a sanha tributária avassaladora do Estado e a instituir mecanismos de defesa do cidadão/contribuinte, formaliza, em seus aspectos substantivos uma síntese de bom senso! Ocioso mencionar, v.g., o dispositivo ínsito no artigo 112, II, do mesmo C.T.N., inequivocamente aplicável à matéria. No rastro dessas considerações, dou provimento parcial ao recurso para restabelecer as deduções de despesas médicas no montante de 4.560,76 UFIR, rejeitadas na decisão recorrida. "\. : I. d:s Sessões - DF, em 15 de maio de 1997 IS k Ainglir ROBERTO WILLIAM GONÇALV 7 ccs , Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000241/91-45
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALMIR ANTONIO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Primeira Càmara do Primeiro Con ----- seiho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte g rar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 05 de julho de 1995 -----„ •••--- ' MAR - ai- PRESIDENTE ---, -- ,_ r _ _ __ ,...à....,,_xilm., c.: --- R_1,111... P I ti ENI,E1... - RELATOR VISTO EM LUIZ FERNANDO OL'.hRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA , SESSAO DE . 'k 5 AGO 1995 / ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seauintes Conselhei- ros: JEZER DF OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA. ;1 lb 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10510/000.241/91-45 RECURSO NR. 75.283 ACORD40 NR. 101-88.628 RECORRENTE: VALMIR ANTONIO DDS SANTOS RELATO. RI p O contribuinte acima identificado recorre de decisão prol atada pelo Delegado da Receita Federal em Aracaju SE, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Rende- Pessoa Física dos exercícios de 1987 e 1988, acrescido de encargos legais. 2. O lançamento decorre dr procedimento fiscal efetuado contra a empresa VALMED PRODUTOS CIENTIFICOS LTDA., através do dual foi apurado omissão de receita nos períodos base de 1986 e 1987 exi- g indo se no presente feito a tributação de pessoa física, de acordo com o disposto no artigo 387 do RIR/80, incisos 1 e II, como rendimen- to distribuído aos sócios, pelo fato de a empresa ter optado, naguele exercício, pela tributação com base no Lucro Presumido, na forma pre- vista no artigo 391 do mesmo RIR. 3. A exi gência foi impu gnada às fls. 43 tendo o interessa do se reportado às razbes apresentadas no processo da pessoa jurídica da qual este decorre. 4. Informação Fiscal às fls. 80 na qual seu signatário ma- nifesta-se pela procedência do feito, nos termos de sua instauração. - f'-'\J 1111./ ' 3 Processo rir . 10510/000.241/91-45 Acórdão rir . 101-88.628 • 5. Sob o fundamento de que o processo decorrente tem a mesma sorte do processo principal e considerando que a autuação contra a pessoa juridica fora mantida pela decisão juntada por có p ia às fls. 24/25, a autoridadc amou°, através da decisão de fls. 82/84, manteve integ ralmente o lançamento. 6. Segue se às fls. 89/98 c tempestivo Recurso para este Conselho, cujas razbes são lidas integralmente em Plenário. E o Relatório. í" pí ifr41 Itil O ^' , ._ 4 PROCESSO NR. 10510/000.241/91-45 Acórdão nr. 101 88.628 VOTO Conselheiro: RAUL PIMENTEL - Relator: Examinando o Recurso or. 104 „:354 in terc:o sto O 5? la loto ressada nos autos do Processo n r 1 0510/000.2:35./91 42 do qual este de.- c orre „ esta Càmara „ a travós do Acôrdo or. . 101-88. 1 9,7 , rrs Se ES 5:1. ã O de 25 • 4 • 9 nec...-.3 OU 1 h e provimento„ por unanimidade de votos„ No caso trata-se de tributação na pessoa física dos só- icios da empresa VALMED PRODUTOS CIENTIFICOS LTDA.. de receitas por ela omitida nos anos de 1986 e 1987 de acordo com o disposto no arti go I: 397, incisos I e II, do RIR/80, baixado com o Decreto nr. 85.450/80. A jurisprudÚncia do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o jul gamento do processo matriz faz coisa jul g ada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato econÓmico causador da tributação reflexa. Ante O exposto, nego provimento ao Recurso. Brasília(DF), 05 de julho de 1995. RAUL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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