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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654098 #
Numero do processo: 10480.000852/96-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PEDIDO DE REVELAÇÃO DE PENALIDADE. O artigo 150, do Regulamento Aduaneiro e o artigo 6º, do Decreto-lei nº 1042, de 21/10/69, não foram recepcionados pela Constituição de 1988, no que concerce à aplicação de penalidades de natureza pecuniária, razão pela qual inexistindo lei específica para a concessão da anistia, bem como, ainda, havendo fraude por parte da contribuinte, incabível a referida exclusão do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 303-29.362
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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O artigo 150, do Regulamento Aduaneiro e o artigo 60, do Decreto- lei n° 1042, de 21/10/69, não foram recepcionados pela Constituição • Federal de 1988, no que concerne à aplicação de penalidades de natureza pecuniária, razão pela qual inexistindo lei específica para a concessão da anistia, bem como, ainda, havendo fraude por parte da contribuinte, incabível a referida exclusão do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de julho de 2000 411 J8 O OLANDA COSTA ' —.;dente SÉ '.Á[ • MELO ' tor 29 SET2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAlUDT PRETO, NILTON LUIZ BARTOLI, ZENALDO LOIBMAN, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO e IRINEU BIANCHI. tino MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.167 ACÓRDÃO N' : 303-29.362 RECORRENTE : FUNDAÇÃO DE AMPARO À CIÊNCIA E TECNOLOGIA - FACEPE RECORRIDA : DAI/RECIFE/CE RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO Retorna este processo de diligência encaminhada à Repartição de Origem, com a Resolução n° 303-687, de 25/09/1997 (fls. 108/111), em reiteração ao que fora determinado na Resolução n° 303-668, de 27/02/1997 (fls. 94/100), cujo • relatório e voto leio em sessão. Trata-se de Auto de Infração instaurado contra a empresa pelo fato de haver cedido a terceiros, por meio de contrato de comodato, bens importados com a isenção prevista na Lei n° 8010/90. A transferência dos bens fez-se sem a autorização da autoridade aduaneira, infração confinada com a multa do artigo 521, inciso II, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro. A interessada veio a este Terceiro Conselho de Contribuintes pedindo a relevação da penalidade na forma prevista no artigo 539, do mesmo Regulamento Aduaneiro. As empresas para as quais foram cedidas as mercadorias são Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e Universidade Federal Rural de Pernambuco (UERPE). Em atendimento à diligência foram juntados os seguintes documentos (fls. 117/259), dentre eles citamos: a) oficio ao CNPq (fls. 117/118); b) resposta, através de oficio, do CNPq (fls. 119/190); c) defesa da FACEPE, referente ao Proc.: 01300.000002/99-2, CNPq (fls. 196/209); d) instrumento de Doação celebrado entre FACE,PE e UFPE (fls. 214/226); e) nota informativa n° 02/99, da Comissão Especial de Verificação do CNPq (fls. 242/253); f) intimação n°01, para a UFRPE (fls. 254); 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO Ni' : 118.167 ACÓRDÃO N' : 303-29.362 g) intimação n° 02, para a UFPE (fls. 255); h) resposta da UFPE (fls. 256/259); Tendo em vista os elementos informativos agora trazidos aos autos, entendo que esta Câmara pode apreciar a pretensão da recorrente de obter do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda a relevação da penalidade aplicada no Auto de Infração inicial. É o relatório. 110 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.167 ACÓRDÃO N° : 303-29.362 VOTO O ponto nodal do presente litígio cinge-se em saber se o Conselho de Contribuintes deve ou não propor ao Ministro de Estado a relevação da penalidade cometida pela contribuinte, vez que a mesma não se insurgiu diretamente contra a exigência fiscal, mas pugnou pela observância do artigo 539, do Regulamento Aduaneiro, combinado com o artigo 4°, do Decreto-lei 1042/69. De início, faz-se mister ressaltar que a competência para decidir 41 sobre proposta de aplicação de equidade é, atualmente, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, tendo em vista as delegações efetivadas, do Ministro da Fazenda para o Secretário da Receita Federal, e deste para o Coordenador-Geral, por meio das Portarias 214/79 e 362/82. Já por sua vez, a competência para propor a aplicação da equidade é, de acordo com o Mexo II, artigo 11, inciso VI, da Portaria MF n° 55, de 16/03/98, das Câmaras dos Conselhos de Contribuintes. O inciso tem os seguintes termos: "VI- propor ao Ministro de Estado a aplicação da equidade, na forma da legislação vigente, quando não houver reincidência, sonegação, fraude, simulação ou conluio" Antes de decidirmos, efetivamente, sobre a propositura de aplicação da relevação de penalidade, é imperativo tecermos considerações acerca da matéria em tela, uma vez que, dada a instauração de uma nova ordem jurídica com o advento da Lei Fundamental de 1988, ocorreram os fenômenos da recepção e não-recepção de algumas normas dentro do ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual cabe ao • intérprete verificar a compatibilidade entre a nova Constituição e as normas anteriores à elas. Na verdade, dois são os grandes parâmetros utilizados na hora de interpretar a constituição, quais sejam, a superioridade das normas constitucionais sobre todo o ordenamento jurídico e a presunção de constitucionalidade de seus dispositivos. Interessa-nos o primeiro, vale dizer, a análise da adequação entre o que está posto na Carta Magna e aquilo que vai ao seu encontro. Ora, o artigo 539, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 70.235/72) e o Decreto-lei 1042, de 21/10/69, tratam, em parte, da mesma matéria versada no artigo 150, § 6°, da Constituição Federal de 1988, razão pela qual cabe-nos observar a referida compatibilidade entre tais normas, pois, como já ressaltado, deve haver a necessária adequação, sob pena de as duas primeiras serem consideradas não recepcionadas pela novel ordem constitucional. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.167 ACÓRDÃO IV' : 303-29.362 Com efeito, reza o Regulamento Aduaneiro: "Art. 539- O Ministro da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas às infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência no pagamento de imposto, atendendo (Decreto-lei n° 1042, art. 40,1 e T): 1. a erro ou ignorância excusável do infrator, quanto à matéria de fato; II. a equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso; • § 1°— A relevação da penalidade poderá ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal (Decreto-lei n° 104269, art. 40, § 1° ); § 2°— O Ministro da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui (Decreto-lei n° 104269, art. 4°, § 2° )" Já por sua vez, está assim escrito a regra constitucional: "Art. 150- Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: § 6° — Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a • impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2°, XII, "g". (grifamos) • À vista desarmada, percebe-se que há um choque entre tais dispositivos, vez que no primeiro caso, o Ministro de Estado, através de um simples despacho fundamentado, poderia, atendidas algumas condições, relevar penalidades relativas às infrações. Todavia, pela análise do Texto Fundamental, dessume-se que somente a lei poderá autorizar a relevação de tal penalidade, não se falando mais em juízo discricionário por parte da Administração, ou seja, é "condicio sitie qua non" uma lei autorizando tal procedimento. Assim, face a antinomia entre tais normas, é de aplicarmos as idéias anteriormente expostas, vale dizer, a prevalência do artigo 150, § 6°, pois o mesmo , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.167 ACÓRDÃO N° : 303-29.362 tem força constitucional, é hierarquicamente superior àqueles, razão pela qual entendo que, tanto o artigo 539, do Regulamento Aduaneiro, bem como o artigo 4° , do Decreto-lei 1042/69, não foram recepcionados pela CF/88. E mais, a multa tratada no presente processo poderia ser excluída através da anistia, que é o meio correto de exclusão de penalidades quando o crédito ainda não foi constituído. É o que leciona o renornado autor tributarista, Hugo de Brito Machado: "Pela anistia, o legislador extingue a punibilidade do sujeito passivo infrator da legislação tributária, impedindo a constituição do crédito. Se este já está constituído, o legislador poderia dispensá-lo pela • remissão, mas não pela anistia. Esta diz respeito exclusivamente à penalidade e há de ser concedida antes da constituição do crédito." ("In" Curso de Direito Tributário. le Ed. Ed. Malheiros: São Paulo, 1999, pág. 174). Observe-se, ainda, que a própria lei faz a ressalva no que pertine à concessão de anistia, vez que, consoante preconiza o artigo 180, 1, "a anistia não se aplica aos atos qualcados em lei como crimes ou contravenções e aos que. mesmo sem essa qualificação. sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em beneficio daquele" (grifamos) Quer isto dizer que, mesmo havendo lei autorizando a exclusão do crédito tributário, na modalidade anistia, ainda assim não fará jus ao beneficio aquele contribuinte que usar de fraude, dolo ou simulação para conseguir seus objetivos. No caso em análise, além de não haver lei especifica anistiando a • contribuinte de tal penalidade, ficou demonstrado nos autos que a mesma usou expediente fraudulento nas suas transações, uma vez que houve comprovada sonegação, face os produtos relativos à Dl n° 2002/92 estarem sendo utilizados em outras aplicações, sem que, no entanto, fosse efetuado o recolhimento do imposto previsto no artigo 148, do Regulamento Aduaneiro, que diz: "Art. 148- Quando os bens deixarem de ser utilizados nas finalidades que motivaram a concessão, em virtude de obsolescência, modificação das condições de mercado ou qualquer outro motivo devidamente justificado, a critério da autoridade fiscal, o pagamento do imposto será feito de conformidade com o disposto no artigo 139". Há, ainda, o caso de cessão de uso à entidade não credenciada que, embora não faça parte do presente processo, foi, até mesmo, motivo para a suspensão do credenciamento da empresa pelo CNPq e tal fato não pode ser desconsiderado na 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.167 ACÓRDÃO N' : 303-29.362 presente avaliação, já que os objetos das diversas autuações serão umbilicalmente ligados. Entendo que, para merecer tal relevação, a empresa deveria demonstrar, nos outros aspectos, uma conduta irretocável em relação ao Fisco e não é isto que os autos estão a demonstrar. DO EXPOSTO, considerando que a penalidade tratada no presente processo é de natureza pecuniária, inserida, assim, no contexto do § 6°, do artigo 150, da CF/88, e inexistindo lei especifica para a concessão da referida anistia, bem como havendo provas de que a contribuinte laborou com fraude, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. 1111111 Sala das Sessões, 05 de Julho de 2000. R O SILVE it.- LO - Relator 7 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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4652958 #
Numero do processo: 10410.000602/96-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: "EX"TARIFÁRIO. As mercadorias importadas constituem um equipamento de produção para separação eletrônica de cores com possibilidades e atividades diversas e não um simples aparelho "scanner" para composição de fotolipografia e separação de cores. Falta de enquadramento no "EX" pleiteado. Incabível, porém, a exigência das multas do art. 524, do RA, e 364, II, do RIPI, por falta de enquadramento legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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As mercadorias importadas constituem um equipamento de produção para separação eletrônica de cores com possibilidades e atividades diversas e não um simples aparelho "scanner" para composição de fotolipografia e separação de cores. Falta de enquadramento no "EX" pleiteado. Incabível, porém, a exigência das multas do art. 524, do RA, e 364, II, do RIPI, por falta de enquadramento les-ed. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de março de 2000 • JO - LANDA COSTA ide nte 401°. • OEL WASSU ÇAO FERREIRA MES Re n• •r ' r )1 2 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, ZENALDO LOIBMAN, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, IRINEU BIANCHI e SÉRGIO SILVEIRA MELO. enunc/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.477 ACÓRDÃO N° : 303-29.272 RECORRENTE : JORNAL GAZETA DE ALAGOAS LTDA RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇA- O FERREIRA GOMES RELATÓRIO E VOTO Remetido ao DEINT a apreciação dos quesitos formulados por esta Câmara, a análise realizada concluiu que as mercadorias importadas não se enquadram nos "EX" s pleiteados, pois apresentam características não previstas nas classificações tarifárias. De fato, a mercadoria constante da DI 0078/90 é, na verdade, um avançado sistema de exposição LED ITEK e constitui um equipamento de produção para separação eletrônica de cores, com possibilidades e atividades diversas, não se enquadrando na descrição do "EX" 001 que é um simples aparelho scanner para composição de fotolitografia e separação de cores Quanto à mercadoria amparada pela DI 0079/90, a mesma também apresenta outras características não previstas no "EX"tarifário pleiteado, o 001 além de não ter, entre seus atributos, o "teclado de comando programado para português", característica exigida pelo destaque tarifário mencionado. Cabe lembrar que a abrangência do "EX" limita-se, literalmente, a sua descrição, representando um destaque exclusivo de um universo de mercadorias afins. Entretanto, quantas às multas do II e IPI aplicadas, cabe observar a falta de subsunção do caso concreto ao disposto nos arts. 524 do RA/85 e 364, II do RIPL De fato, não há que se falar, no presente caso, em "declaração indevida da mercadoria" ou em "falsa declaração" A mercadoria foi corretamente descrita. Simplesmente tal descrição não faz jus à redução de alíquota decorrente dos "EX"s. Portanto, em face das conclusões apresentadas pela DEINT, respondendo objetivamente aos quesitos formulados, conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimento parcial, 2 è • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.477 ACÓRDÃO N° : 303-29.272 mantendo a exigência quanto ao recolhimento do II e IPI, cancelando, porém as multas impostas por falta de enquadramento legal. Sala das Sessões, em 22 de março de 2000. cie.----2002- .i7 57/12 MA • EL D'ASSUNç.. O FERREIRA GOMES elator 1111 eil 3 Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000349/2005-12
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 IRPF. DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS, COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL PRESTADOR, Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos firmados por profissional que, intimado pela fiscalização, confirma a autenticidade dos recibos deduzidos e a efetiva prestação dos serviços. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.403
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto, para que sejam restabelecidas as deduções dos valores pagos aos profissionais Jociane Francis Baptista; Andréa Rodrigues Borges e Cláudio Fernando Werlang, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS, COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL PRESTADOR, Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos firmados por profissional que, intimado pela fiscalização, confirma a autenticidade dos recibos deduzidos e a efetiva prestação dos serviços. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto, para que sejam restabelecidas as deduções dos valores pagos aos profissionais •ociane Francis Baptista; Andréa Rodrigues Borges e Cláudio Fernando Werlang, nos termos do voto do Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Dayse Femandes Leite (Suplente convocada), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), José Evande Carvalho Araújo (Suplente convocado), Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente).. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen e Lúcia Reiko Sakae..\,, 2 Processo n" 10907.000349/2005-12 S2-TE02 Acórdão n 0 2802-00.403 Fl 2 Relatório Com a finalidade de descrever os fatos sob foco neste processo, até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de tis. 248 a 254 da instância a giro, in verbis: "Por meio do auto de infração de fls. 160/172, exigem-se do contribuinte os montantes de R$ 37,491,37 de imposto suplementar, R$ 28.118,51 de multa de ofício de 75% e encargos legais, relativos aos exercícios de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, anos-calendário 1999, 2000, .2001, 2002 e 2003 A autuação apurou as seguintes infrações aos dispositivos legais mencionados: - omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas (arts, 1' a 3" e §§ da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 1" a 3" da Lei n" 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 43 do Decreto if 3,000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, e art. 1" da Lei n° 9.887, de 07 de dezembro de 1999), R$ 5.582,70, no ano-calendário 2001, conforme Dirf apresentada pela Prefeitura Municipal de Joinville, CNN 83,169,623/0001-10 (fl. 87); - omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregaticio recebidos de pessoas jurídicas (arts, 1" a 3°c §§ da Lei n°7.71.3, de. 1988, arts„ 1' a 3' da Lei n" 8.134, de 1990, art, 21 da Lei n" 9..532, de 10 de dezembro de 1997, art. 45 do R1R11999, e art. 1" da Lei IV 9.887, de 1999), R$ 16,065,92 e R$ 5.999,98, nos anos- calendário 1999 e 2001, respectivamente, conforme Dirf apresentadas pelas fontes pagadoras Fundo Estadual da Saúde, CNN 80..673.411/0001-87 (fl.. 65), e Hospital Municipal de São José, CNPJ 84,703,248/0001-09 (fls. 66 e 81); - dedução indevida de contribuição à previdência oficial (art. 11 do Decreto- lei n" 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 8", II, "d" da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts, 73 e 83, II do RIR11999), R$ 2.816,16 e R$ 33,00, nos anos-calendário 1999 e 2000, em virtude da comprovação parcial, após intimação; - dedução indevida de dependentes (art, 11, § 3" do Decreto-lei tf 5,844, de 1943, arts. 8', II, "c" e 35 da Lei n° 9..250, de 1995, c/c art. 2' da Medida Provisória n" 22, de 2002, convertida na Lei ri' 10,451, de 2002, e arts, 73 e 83, II do RIR/1999): R$ 2.160,00 em cada um dos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, e R$ 2,544,00 em cada um dos anos-calendário de 2002 e 2003, por falta de comprovação, após intimação, das relações de dependências declaradas; - dedução indevida de despesas médicas (art. 11, § 3" do Decreto-lei n° 5,844, de 1943, arts. 8', II, "a" e §§ 2" e 3" e 35 da Lei n° 9.250, de 1995, e arts, 73 e 80 do RIR/1999): R$ 11.516,84, R$ 25.460,00, R$ 24..901,66, R$ 16.003,00 e R$ 21,150,79, nos anos-calendário de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, respectivamente, em virtude da comprovação insuficiente apresentada após a intimação, decorrente da falta de comprovação do efetivo pagamento; - dedução indevida de despesas com instrução (art. 11, § 3" do Decreto-lei n" 5,844, art.. 8", II, "b" da Lei n" 9,250, de 1995, c/c art. 2' da MP n" 22, de 2002, convertida na Lei if 10.451, de 2002, e arts. 73 e 81 do RIR/1999): R$ 2.667,34, no k. 3 a) b) c) ano-calendário 2001, R$ 1,998,00, no ano-calendário 2002, e R$ 3,996,00, no ano- calendário 2003, por falta de comprovação da relação de dependência dos educandos do Jardim de Infância Sossego da Mamãe e Sociedade Educacional Posiville; - compensação indevida de IRRE (art. 12, V da Lei n" 9.250, de 1995, e arts, 7", §§ 1" e 2', 87, IV, § 2" do RIR11999): R$ 693,00, no ano-calendário 2000, e R$ 38.55, no ano-calendário 2001, ajustados conforme Dirf de fls. 74, 82 e 84 Cientificado, em 31/08/2005 (AR de fl. 174), o contribuinte apresentou, em 26/09/2005, a impugnação de fls. 177/181, contestando parte das inflações autuadas e apresentando os documentos de fls. 200/233, pretendendo restabelecer as seguintes deduções: Fato Gerador Cont. Prev. Oficial Dependentes Despesas Médicas Despesas de Instrução 31/12/1999 R$2.816,16 R82.160,00 R5821,84 31/12/2000 R$ 2.160,00 R$ 6.480,00 31/12/2001 R$ 2.160,00 R$ 11.063,00 R82,365,04 31/12/2002 R$ 2.544,00 R$ 12.231,00 R$ 1.998,00 31/12/2003 R$ 2.544,00 R$ 16.124,00 R$ 3.817,30 A decisão recorrida, contudo, declarou procedente em parte o lançamento, restabelecendo as seguintes deduções, conforme quadro estampado à fl, 251: Fato Gerador Cont Prev. Oficial Dependentes Despesas Médicas Despesas de Instrução 31/12/1999 R$2.816,16 R$2.160,00 R$821,84 31/12/2000 R$ 2.160,00 31/12/2001 R$ 2.160,00 R$ 63,00 R$ 1.462,00 31/12/2002 R$ 2.544,00 R$ 1.957,00 31/12/2003 R$2.544,00 R$2,872,30 Vem, agora, o contribuinte recorrer dessa decisão (fls.. 258/269), apresentando as seguintes razões, em síntese: que o Fisco não o intimou para corroborar a veracidade ou idoneidade dos recibos colocados em dúvida; tampouco o fez quanto aos profissionais prestadores dos serviços; que, por isso, impugna [sie] os três primeiros itens da tabela de fi. 250 posto que juntou necessariamente todos os recibos e notas fiscais dos serviços médicos; que reconhece os débitos referentes aos emitentes Sociedade Brasileira de Clínica Médica, Uninied de Joinvile, Grupo Capoeirante, Sociedade Educacional Sossego da, Mamãe, Grupo Capuraginga e Instituto Daniel Egg; \ck 4 Processo o' 10907 000.349/2005- 12 Acórdão n " 2802-0O403 S2-TE02 H 3 e) que aquilo que busca impugnar [sie] em seu recurso é a não aceitação dos recibos de pagamento que totalizam o valor de R$ 25,480,00, tendo por emitente Jociane E. Baptista (fls. 205/207, .209,211/213, 222/225); o valor de R$ 6.000,00, tendo como emitente Andréa Rodrigues Borges (fls.. 208/209); e o valor de R$ 1..860,00, emitido por Cláudio Fernando Werlang (fls. 214/222), segundo razões de Direito que passa a expor a partir do segundo parágrafo da fl. 260; que o Fisco não menciona porque não aceitou como prova os mencionados recibos, no entanto alega que estes estão em desacordo com o inc, III do parágrafo 2.. do art. 8, da Lei 9,250/95, sendo que o simples fato de faltar o endereço do profissional não pode macular no todo a validade de recibos; f) que os três profissionais citados podem ser encontrados nos respectivos endereços (que cita à E. 268), É o relatório, 5 Voto Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade Dele conheço A matéria em discussão está restrita, exclusivamente, às seguintes deduções de despesas médicas a) R$ 25,480,00, emitente Jociane F. Baptista (fls. 205/207, 209, 211/213, 222/225); b) R$ 6.000,00, emitente Andréa Rodrigues Borges (fls. 208/209); e e) R$ 1,860,00, emitente Cláudio Fernando Werlang (fls. 214/222), A decisão de primeira instância, para negar validade a tais recibos, concluiu que estes, "desacompanhados de qualquer prova do efetivo pagamento das despesas, são insuficientes para restabelecer as deduções glosadas". Inúmeras vezes já me manifestei contrário a essa exigência insistente e restritiva do Fisco quando condiciona a dedução à prova do pagamento, pela simples e boa razão que a Lei n. 9,250/1995 assim não exige. Tormentosa questão, esta, da dedução de despesas médicas, autêntica porta aberta para reduções indevidas da base imponível e, igualmente, para que se perpetrem glosas injustas. A fiscalização, ia casa, iniciou-se pelo Termo de fl., 003, que, entre outros documentos, exigiu tão somente, os comprovantes de despesas médicas. Comprovantes, na hipótese, são recibos ou notas fiscais, É o que se depreende do art. 8" da Lei n p 9.250/1995, que dispõe (§ 2", IR) que a dedução: "limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento". Em seguida, a profissional Andréa Rodrigues Borges foi intimada a confirmar a autenticidade dos recibos e a prestação dos serviços (fl. 010). Respondeu afirmativamente (fls. 014/016) O mesmo se verificou quanto à profissional Jociane Francis Baptista: intimação à fl. 017; resposta afirmativa às fls.. 020/029. Finalmente, o profissional Cláudio Fernando Werlang: intimação à fi.. 030; resposta afirmativa às fls. 033/034, \é, 6 Processo n" 10907. 000349/2005-12 Acórdão n " 2802-K403 S2-TE02 Fi 4 Ora, o que faz o Fisco diante das respostas afirmativas dos três prestadores dos serviços? Intima o contribuinte (fi, 035) a comprovar o pagamento! E reintima (fl. 054). E novamente (fis. 058).., Depois, autua (fls. 160/173). Em inúmeros outros casos já revelei meu desconforto em manter a glosa de pagamentos feitos a profissionais que declaram haver prestado os serviços ao interessado (como aqui, nos três casos), pelo simples fato de inexistir documentos bancários ou outros meios de prova do pagamento. Assim vejo pois a legislação que regula o tema não exige tais documentos, conforme antes mencionado (art. 8" da Lei if 9.250/1995, § 2", III. Não me parece licito, em nome da tal "formação de convicção do julgador", exigir a prova bancária que a lei não exige. Se a legislação contém falhos — e acho, mesmo que as tem — que dão margem até mesmo a abusos de forma lastreados em documentação de aparência formal lícita, que se modifique a legislação. Não se puna o contribuinte por lacunas nesta; não se tribute a dúvida. Tendo sido a prestação dos serviços confirmada pelos profissionais e nada havendo nos autos que desabone os documentos e respectivas declarações, entendo que as glosas não podem ser mantidos. Por isso, dou provimento ao recurso, para que sejam restabelecidas as deduções dos valores pagos aos profissionais Jociane Francis Baptista; Andréa Rodrigues Borges e Cláudio Fernando Werlang (fis. 214/222). É o meu voto. 7

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4657601 #
Numero do processo: 10580.005224/95-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO. Comprovada a não exportação de 1.145.841 Kg de Ácido Monocloroacético (MCAA), afigura-se o não cumprimento do regime de suspensão do pagamento de tributos (Drawback), razão da exigência tributária relativa a esta parte da mercadoria importada e não exportada em cumprimento do programa. Incabível a incidência da TRD no cálculo dos juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991, em face de a mesma não servir como índice de correção monetária naquele ínterim. Descabidas as multas capituladas no artigo 526, IX, do Regulamento Aduaneiro, por falta de previsão legal para essa penalidade e no art. 4º, inciso I, da Lei 8.218/91. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 303-29.368
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter a exigência lançada, apenas sobre a parcela de 1.145.841 kg de ácido monocloroacético — MCAA, com a exclusão da TRD do cálculo dos juros de mora no período entre fevereiro/julho/9 1 e das multas do art. 526, IX do RA, e, por maioria de votos, excluir, também, o art. 4°, I, Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e José Fernandes do Nascimento que a mantinham.
Nome do relator: SERGIO SILVEIRA MELO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T19:19:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T19:19:09Z; Last-Modified: 2009-09-10T19:19:10Z; dcterms:modified: 2009-09-10T19:19:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T19:19:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T19:19:10Z; meta:save-date: 2009-09-10T19:19:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T19:19:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T19:19:09Z; created: 2009-09-10T19:19:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-10T19:19:09Z; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T19:19:09Z | Conteúdo => • e • 74;si.5 P5S`" :1 5 %/4> MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10580.005224/95-31 SESSÃO DE : 18 de agosto de 2000 ACÓRDÃO Ne : 303-29.368 RECURSO N'' : 11846I RECORRENTE : DOWELANCO INDUSTRIAL LTDA RECORRIDA : MU/SALVADOR/BA DRAWBACK - SUSPENSÃO. Comprovada a não exportação de 1.1451841 Kg de Ácido Monocloroacético (MCAA), afigura-se o não cumprimento do regime de suspensão do pagamento de tributos (Drawback), razão da exigência tributária relativa a esta parte da maçadoria importada e não exportada em cumprimento do programa Incablvel a incidência da 1RD no cálculo dos juros morataios, no perfodo de fevereiro a • julho de 1991, an face de a mesma não servir corno índice de correção monetária naquele ínterim. Descabidas as multas capituladas no artigo 526, IX, do Regulamento Aduaneiro, por falta de previsão legal para essa penalidade e no art. 4°, inciso!, da Lei 8.218(91. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter a exigência lançada, apenas sobre a parcela de 1.145.841 kg de ácido monocloroacético — MCAA, com a exclusão da TRD do cálculo dos juros de mora no período entre fevereiro/julho/9 1 e das multas do art. 526, DÇ do RA, e, por maioria de votos, excluir, também, o art. 4°, I, Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e José Fernandes do Nascimento que a mantinham. Brasília-DF, em 15 de agosto de 2000 JOÃO O • B i' COSTA • i • - • SÉR TO SIL • 4..144, MELO • • r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRINEU BIANCHI e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Smmc/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.461 ACÓRDÃO N° : 303-29.368 RECORRENTE : DOWELANCO INDUSTRIAL LTDA RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO E VOTO Trata-se de retorno de diligência, nos termos da Resolução n° 303-733, com vistas a atingir dois objetivos, quais sejam, dar ciência à contribuinte do resultado da diligência de fls. 376/388 e solicitar à CACEX • algumas informações acerca dos Atos Conces sérios que embasaram o regime de Drawback ora questionado. O primeiro, vale dizer, a intimação da contribuinte, foi plenamente satisfeito, uma vez que, além de sua devida intimação (fls.442/443), ela ofertou manifestação escrita sobre o resultado da diligência (fls. 446/456), pleiteando, entre outras coisas, a improcedência da ação fiscal, face, sobretudo, a ausência de sustentáculo legal nos procedimentos adotados pela autoridade autuante à constituição do crédito tributário. Quanto ao segundo objetivo da Resolução, ou seja, resposta da CACE_X às perguntas formuladas por esta Câmara, não foi cumprida esta parte da diligência, pois, inobstante o esforço do Chefe da SAHA da Alfândega do Porto de Salvador, enviando comunicação via AR e, também, via FAX, ao referido órgão, ele permaneceu inerte, não colaborando com a • fiscalização federal, nem, muito menos, com este Conselho de Contribuintes. Ademais, é a segunda vez neste processo que a CACEX, apesar de intimada, não atende os reclamos desta Corte, pois na Resolução n° 303-689, de 21 de outubro de 1997, já havia sido solicitado àquele órgão as mesmas informações que ora se discute, pelo que sua inércia afigura-se, assim, um nítido desrespeito à contribuinte e ao Estado. Feitos estes comentários vestibulares, passemos a análise profunda dos autos, a fim de podermos, efetivamente, decidir a lide. A recorrente recebeu autorização para importar, com suspensão do pagamento dos tributos, Ácido Monocloroacetico (MCAA) a 99% e Fenol, ambos de procedência estrangeira, ao amparo dos Atos Concessórios n"s 18-90/128-6, 18-90/338-6, 18-90/409-9, 18-90/582-6, 18- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.461 ACÓRDÃO N° : 303-29.368 91/1904, 18-91/4314, 18-91/695-7 e 18-92/284-9, os quais deveriam ser utilizados na produção de Ácido 2,4-Diclorofenoxiacetico, NBM 2918.90.0101, a ser destinado a exportação. Como se tratava de matéria por demais complexa, este relator, à vista dos dados e informações existentes nos autos, fluxogramou todo o processo produtivo da contribuinte desde a aquisição da matéria- prima local e importada, passando pelas transformações do material ocorridas no curso do processo, até a venda no mercado pátrio, bem como a própria exportação, a fim de que, dessa forma, não pairasse qualquer dúvida acerca dos índices de consumo de FENOL e MCAA, ora discutidos. Findado este trabalho, chegou-se a conclusão que, nem o AFTN, nem a contribuinte utilinram parâmetros corretos para embasar seus argumentos, vale dizer, ambos laboraram em erro quando na conclusão do "quantumn exportado, pois desconsideraram o Laudo Técnico (fls. 39/96), bem como adotaram critérios de cálculos equivocados, razão pela qual fez-se necessária a formulação de quadros demonstrativos simplificados por parte deste Relator, a fim de clarividenciar a real situação da quantidade importa e exportada dos produtos retromencionados. Com efeito, às fls. 365/369 e 404/435, encontramos, de forma bastante detalhada, o cálculo da quantidade exportada e não exportada dos produtos MCAA e FENOL, existindo, inclusive, comparações entre os índices utilizados pela Receita Federal e, também, pela contribuinte, o que, à desdúvida, possibilita uma visão ampla acerca do grau de divergência entre • eles. Após toda essa precaução de ordem técnica e procedimental, entendemos que, agora, já existe possibilidade de proferirmos um julgamento preciso, baseado em dados concretos, reais, não imaginários como ocorriam antes, enfim, temos a plena convicção de que os autos oferecem elementos capazes de decidirmos em consonância com o principio da verdade real, meta maior buscada em sede de processo administrativo. Ora, analisando, detidamente, os quadros demonstrativos restou claro que a contribuinte, de fato, exportou a totalidade da matéria- prima FENOL, importada sob o regime de suspensão de tributos, motivo pelo qual, neste ponto, não há o que se questionar em termos de irregularidade, o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.461 ACÓRDÃO N° : 303-29.368 que, por conseqüência, está a mesma eximida de recolher os tributos relativos à esta mercadoria. Por outro lado, no que pertine ao produto MCAA, a situação é diversa, vez que, consoante reza o anexo 05 (fls. 416/420), faltaram exportar 1.145.841 Kg do mesmo, caracterizando, assim, desrespeito ao regime de suspensão do pagamento do tributo (Drawback) proporcionado à contribuinte, restando, induvidosa, sua obrigação em recolher os impostos concernentes à esta matéria-prima. Aliás, para a formação de uni juízo ainda maior de • convencimento, reporto-me ao anterior Relatório e Voto, objeto da Resolução n° 303-733, na parte relativa à explicação do "quantum" exportado de MCAA, às fis. 401, o qual leio em sessão, pois o mesmo dissipa todas as dúvidas porventura existentes. Assim, é procedente o lançamento do crédito tributário apenas sobre o valor não exportado de MCAA, qual seja, 1.145.841 Kg, acrescidos dos juros e correção monetária. Por sua vez, entendo que não há que se falar em penalidade do art. 40, 1, da Lei n° 8.218/91, em virtude de falta de previsão legal na hipótese de descumprimento das exportações vinculadas às importações efetuadas sob o regime de drawback suspensão. Da mesma forma, indevida a cobrança de multa de mora por 1111 ocasião da lavratura de auto de infração que aplicou a penalidade da multa de ofício, vez que é inconcebível a conjugação, num mesmo AI, das multas de ofício e de mora. Todavia há que se observar a aplicação dos juros de mora equivalentes à variação da TRD-Taxa Referencial Diária. Na verdade, a aplicação da TRD sobre débitos tributários, inclusive não vencidos, foi introduzida pela Medida Provisória n° 294/91, à título de correção monetária, sendo que tal parâmetro foi considerado inaplicável, para esses fins, pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, seguindo-se a introdução da Medida Provisória n° 297/91, cuja Exposição de Motivos refere-se, especificamente, à necessidade de alterar a legislação 4 f MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.461 ACÓRDÃO N° : 303-29.368 vigente e reconhecer a inexistência de índice de atualização monetária para o período. Aliás, no período de 31/01/91 a 30/08/91, portanto em 07 (sete) meses, foram publicados 5 atos normativos ( 03 Medidas Provisórias e 02 Leis), sem contar os atos regulamentares que se seguiram (Instruções Normativas, Atos Declaratórios, etc.), em cujo bojo tratou-se da TR ou TRD. Atualmente, o assunto sob análise parece pacificado, com pequeníssimas resistências. Senão vejamos. • No Egrégio 10 Conselho de Contribuintes, são unânimes as decisões no sentido da inexigência da TR/TRD incidente no período de fevereiro a julho de 1991, uma vez que juros de mora equivalentes à TR/TRD só podem ser cobrados a partir de agosto de 1991. A sua cobrança a partir de fevereiro de 1991 representa retroatividade da Lei 8.218, de 29/08/91. Como por exemplo citam-se os Acórdãos nf's 101-86.413, 102-29.885, 103-15.571. No 2° Conselho de Contribuintes, da mesma forma, não mais se discute o assunto, sendo unânime a posição firmada, como se pode perceber dos Acórdãos W's 201-68.884, 201-70.121, 202-06.050, 202-07.600, 203- 00.513 e 203-00.934. Como sabemos, esta 3' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes vem reconhecendo a inexistência dos juros de mora entre Fevereiro e Agosto de 1991. • Na Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais ficou solidificada a questão, excluindo a exigência de juros de mora equivalentes à TR/TRD no período de fevereiro a julho de 1991. A ementa do Acórdão n° 01- 1773/CSRF, de 17/10/94, esclarece que: "Vigência da Legislação Tributária. Incidência da TRD como juros de mora Por força do artigo 101, do CTN, e no parágrafo 40, do artigo 10, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de Agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8218. Recurso Provido" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.461 ACÓRDÃO N° : 303-29.368 A TRD, como índice de atualização monetária, também foi questionada no Judiciário, o que culminou com o pronunciamento do Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN n° 493-O-DF ajuizada pela Procuradoria Geral da República, que, no tópico da ementa, objeto da presente, diz: "A Taxa Referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui óbice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda..." • Essa decisão, em Sessão Plenária no STF, pôs um ponto final na discussão. A TRD é um índice que reflete o custo de captação no mercado financeiro, mas não um índice de correção monetária, o qual deve visar unicamente recompor a desvalorização da moeda. Assim, a TRD não é um índice aplicável na atualização de tributos, exatamente por não refletir a inflação do período, razão pela qual deve ser eximida a contribuinte da incidência da TRD no período que abrange de fevereiro a julho de 1991. Relativamente à multa capitulada no artigo 526, IX, do Regulamento Aduaneiro, é imperativo tecermos alguns comentários acerca do assunto, a fim de que possamos, após tal análise, decidir se a mesma é ou não cabível "in case . É sabido que tanto o poder de tributar quanto o de punir do• Estado são emanados de mandamentos constitucionais, destinando-se o • segundo a garantir a validade da ordem jurídica, enquanto que o primeiro tem por escopo garantir ao Estado o capital suficiente para suprir os fundamentos estabelecidos pela Carta Magna de 1988. Deste modo, sendo, por conseguinte, como visto supra, o direito de punir do Estado e o de tributar marcante invasão no campo privado do indivíduo, o princípio mor norteador destas atividades é o da legalidade, segundo o qual não há tributo ou penalidade sem lei anterior que a estabeleça (art 5a, XXXIX, e art. 150, I, ambos da CF/88). Neste sentido, para que determinado ato seja considerado uma infração administrativa fiscal, torna-se imprescindível que a lei claramente defina tal hipótese. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.461 ACÓRDÃO N° : 303-29.368 No caso "sub examine", a atitude do contribuinte foi enquadrada no artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, "ipsis litteris": "Art. 526- Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas: IX- descumprir OUTROS requisitos de controle da importação, constantes ou não de guia de importação ou de documento equivalente, não compreendidos nos incisos IV a VIII deste artigo" (GRIFAMOS) • Ora, à vista desarmada, percebe-se que o retrocitado preceito fere o princípio da legalidade, vez que é demasiadamente genérico. Refere-se a OUTROS requisitos não previstos anteriormente, deixando ao alvedrio do autuante ou do julgador entender quais sejam esses requisitos. É óbvio que os dispositivos sancionardes devem ser claros e objetivos, a fim de dar segurança ao contribuinte. Desta forma, por falta de previsão legal, entendo incabível a aplicação da multa capitulada no artigo 526, PC, do Regulamento Aduaneiro, razão pela qual eximo a contribuinte desta penalidade. DO EXPOSTO, conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, mantendo a exigência tributária relativa aos 1.145.841 Kg de Ácido Monocloroacetico • (MCAA) a 99% não exportados, acrescida de juros moratórios, eximindo, porém, a incidência de TRD no período de fevereiro a julho de 1991, bem como as penalidades dos artigos 526, IX, do RA e 4°, I, da Lei n° 8.218/91. Sala das Sessões em15 de agosto de 2000 I 1 , n . A SÉR. !O SIL t • s ELO - Relator 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHOADE CONTRIBUINTES 4%•' CÂMARA ty 5— - 3 isz • Processo n°: L° g a- 0 0 Se Recurso n° : 6 Y 6 •• . • . • • . - • TERMO DE INTIMAÇÃO. • • . . Em cumprimento ao disposto no parigrafo 2° do artigo 44 do Regimento •ntemo dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Proburador Representante da Fazenda Nacional junto à Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° t' 2C '3"1 • • Brasília-DF, " 2 3 - (6- • - . Atenciosamente, CC 3.4 CÂMARA • áv ágolanda Prosidento Presidente da ...5("Câmara • • Ciente em: • Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.003536/95-31
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-00.708
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO SILVEIRA MELO
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 23 de julho de 1998 JO S I6,‘ANDA COSTA P sidente rROCURADMA-GERAL DA rAUNn'A N4 ,_7C A. .CiOrdiness;50 Cs c' • : repr:.scn:.“7.0 Exei• udIcIal ; .4.51 .ze,,nt(jacfcnol, ..... LUCIANA CUR I EZ RORIZ FONTES Procuradora ea Fazanda Nacional 5 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINES ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ANELISE DAUDT PRIETO, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente), NILTON LUIZ BARTOLI e ISALBERTO ZAVA0 LIMA. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 118.933 303-0.708 FUNDAÇÃO ANGLO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SAO PAULO-SP DRJ/SÃO PAULO/SP SÉRGIO SENORA MELO RELATÓRIO A Fundação Anglo Brasileira de Educação e Cultura de Sao Paulo, já devidamente qualificada, submeteu a despacho de importação através das declarações n's 215554 e 215555 as mercadorias conforme descriminadas nas Adições n° 001 das respectivas declarações pleiteando o beneficio fiscal de ISENÇÃO de tributos, com fulcro no disposto no art 150, inciso VI, alínea "c" da C.F. combinado com o art. 14 da Lei n° 5.172/66 (CTN). Em ato de conferência fisico documental das mercadorias em lide, verificou o AFTN que a autuada não faz jus ao beneficio fiscal pleiteado, por não ter apresentado a anuência previa de que trata o § 10, do art. 152 do R.A. Face ao exposto acima, foi lavrado contra a fundação acima mencionada, auto de infração para se exigir o recolhimento dos tributos devidos e da multa capitulada no art. 4 0, inciso I, da Lei n° 8.218/91. Inconformada com a autuação fiscal a notificada apresentou em tempo hábil impugnação baseada nas seguintes alegações: 1 - Que a empresa promoveu a importação, pleiteando o beneficio do art. 150, inciso VI, letra "c", da CF de 1988, segundo o qual é vedado a união, aos estados, ao DF e aos municípios, instituir impostos sobre: patrimônio, renda ou serviços dos partidos politicos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e da assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. 2 - No ato da conferência fisico documental, o ilustre fiscal dos tributos federais designados para o efeito, discordou do enquadramento no beneficio da "imunidade" prevista na CF, para enquadrá-la na "isenção" do Decreto n° 91.030/85, onde em seu § 10 determina que o Ministério da Educação e Cultura é que detém a competência para informar à autoridade fiscal sobre a natureza, qualidade e quantidade dos bens correspondentes às finalidades para os quais estes foram importados, cuja falta de manifestação implica na descaracterização do direito it isenção. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO • 118.933 : 303-0.708 3 - Finalizando, requereu a improcedência do auto de infração, face a imunidade constitucional de que possui e por estar perfeitamente enquadrada nos "requisitos legais" exigidos. As fls. 112 é solicitado pela interessada i SESIT, o desembaraço da mercadoria despachada na DI objeto deste auto, com base na Portaria MF n° 389/76. Tendo sido cumprido todos os requisitos processuais por parte da interessada, o Sr. Inspetor autorizou is fls. 112 o desembaraço da mercadoria, desde que, antes de iniciado o desembaraço seja ouvida a manifestação do autor do procedimento ou outro designado, i respeito da necessidade da retirada de amostra ou de instruir o processo com elementos que permitam a identificação da mercadoria. As fls. 113, o autor do procedimento, acima referido, pronunciou-se, informando que não hi necessidade de retirada da amostra da mercadoria por se tratar a infração, tão somente, de descumprimento de formalidade legal. Ãs fls. 115, a fundação através de seu representante legal, apresenta aditamento a impugnação, baseado nas seguintes alegações: 1 - A Requerente, conforme previsto em seu estatuto social, é Fundação sem fins lucrativos. Constituem objetivos da Fundação promover direta ou indiretamente o desenvolvimento da educação e da cultura intelectual, espiritual e fisica, das crianças e jovens de ambos os sexos, podendo a Fundação, para a realização de seus objetivos, assumir ou auxiliar a direção de estabelecimentos desse gênero (doc. N° 1-c). Nessa condição, evidencia-se a imunidade da Requerente nos termos do art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal de 1988. Ressalta-se, como será demonstrado, que a Requerente preenche todos os requisitos exigidos no texto da Lei Maior para o aproveitamento desse beneficio. 2 - A legislação infraconstitucional muitas vezes quer restringir o campo de aplicação de imunidade constitucional o que não é admitido em nosso sistema tributário. 3 - A Constituição Federal, ao designar as instituições de educação, abrangeu todas as formas de ensino praticadas por instituições privadas sem fins lucrativos, que dispõem a cumprir o papel educativo que, a principio, caberia ao Estado, e que não distribuem lucros. A imunidade é conferida como medida de política tributária e não como simples beneficio is instituições de ensino, e que também não se limita is instituições de educação dirigidas estritamente ao ensino oficial. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 118.933 : 303-0.708 4- Acerca da abrangência da imunidade em relação As instituições de ensino, vale observar o seguinte: "0 objetivo da Lei Maior, a ra7 -ao de ser da providência, o escopo, o móvel politico-social que inspirou e determinou a concessão da prerrogativa constitucional, vale dizer, do privilégio da imunidade tributária As instituições de ensino e de assistência social, de modo a assegurar-lhes uma garantia especial e fundamental, vale dizer, orgânica - desde que constitucionalizada, - de intributalidade, isto 6, de isenção em todas as órbitas fiscais, afora e acima da autoridade da lei ordinária, esse objetivo assenta, precisamente, no pressuposto de, conquanto de caráter privado, exercerem tais pessoas, por seu fun público institucional, a par da natureza, importância, permanência e amplitude de seus serviços, de suas atividades altruístas e filantrópicas nos setores da educação e da assistência social - uma ação, por bem dizer, paralela A do Estado, uma obra qualitativamente equiparável A que ao próprio Poder Público impende exercer no provimento das necessidades coletivas," (in Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, J. M. de Carvalho Santos, Ed. Borsoi, Rio de Janeiro, pág. 261). 5 - As instituições de educação e de assistência social desenvolvem uma atividade básica, que, a principio, cumpriria ao Estado desempenhar. Antevendo as dificuldades de o Poder Público vir a empreendê-la, na medida suficiente, o legislador constituinte decidiu proteger tais iniciativas com a outorga da imunidade. Tanto uns quanto outras, não sofrendo imposições por tributos não vinculados, mas na condição de observarem os quesitos estabelecidos em lei". Conforme foi visto, a imunidade impede a tributação sobre as entidades educacionais, desde que observado no § 4 0 do artigo 150 da Constituição Federal, que determina que a vedação para instituir impostos compreende apenas o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades de educação. 6 - 0 artigo 14 do Código Tributário Nacional indica os requisitos que devem ser observados pelas instituições de educação para imunidade tributária, quais sejam: (I) não distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a titulo de lucro ou participação no resultado; (II) aplicação integral, no Pais, dos seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; e (III) existência de escrituração das receitas e despesas da entidade, em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão. Note-se que os requisitos para a imunidade limitam-se a esses três. A requerente cumpre fielmente todos os requisitos exigidos pela legislação complementar, como se depreende da análise de seu Balanço Patrimonial devidamente auditado por auditores independentes (docs. N° 6). Preenche os requisitos previstos na legislação complementar, mencionada acima, portanto é dispensada, por disposição constitucional, do pagamento de qualquer tributo. 7 - Além do direito A imunidade a Requerente preenche os requisitos necessários ao aproveitamento do beneficio da isenção, como se verá adiante. O 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 118.933 : 303-0.708 Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 (RA), em seu artigo 149, inciso HI, determina que sera concedida isenção do imposto de importação nos limites e condições estabelecidos no respectivo capitulo As instituições educacionais. 8 - Os documentos nos 7 e 8, presentes nos autos demonstram amplamente que as mercadorias destinam-se a equipar o laboratório de ciências da Requerente, unidade esta indispensável ao ensino da matéria e ensinar. Demonstram também que a natureza, a qualidade e quantidade dos bens correspondem As finalidade da Requerente. 9 - A fiscalização, impediu a liberação das mercadorias sem o pagamento dos tributos por entender que deve ser apresentada uma declaração do Ministério da Educação e Cultura que certifique que os bens correspondem A finalidade de uma entidade educacional. Ocorre que, esta declaração somente será fornecida pelo MEC se a Requerente apresentar seu registro no Conselho Nacional de Serviço Social - CNSS. A Requerente não é registrada no CNSS e nem precisa ser. A Constituição Federal e a legislação complementar não exige que a instituição seja registrada no CNSS, para fins de reconhecimento da imunidade. Não pode uma Resolução do Ministério do Bem Estar Social restringir o campo de atuação de uma disposição constitucional, mesmo porque nem mesmo uma lei ordinária poderia fazê-lo (doc. N° 9). Nem mesmo as normas previstas no RA condicionam o aproveitamento do beneficio da isenção A. inscrição das entidades no CNSS. 10 - A declaração do Delegado do Ministério da Educação em são Paulo não é fundamental, uma vez que, conforme demonstrado, há outros meios de prova de que os materiais atendem As finalidades para as quais estão sendo importados. 11 - Ao final de sua impugnação, a Requerente pleiteou que fosse reconhecido o seu direito à imunidade na importação dos equipamentos para a reforma de seu laboratório. Acrescente que caso não seja reconhecido o direito a imunidade, que seja reconhecido seu direito A. isenção, tendo em vista que se enquadra, nos limites e condições estabelecidos para a concessão da referida isenção. 12 - Concluindo, requereu o cancelamento do auto e infração em referência, determinando a não cobrança da multa proposta pelo D. Autoridade fiscal, nem os juros de mora. Determinando, ainda a devolução a Requerente do depósito administrativo mencionado no item 7 da peça impugnatória da mesma. 0 julgador de primeira instância apreciou a impugnação do contribuinte, julgando a ação fiscal parcialmente procedente e assim ementou: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO : 118.933 : 303-0.708 BENEFÍCIO FISCAL INCABÍVEL Os impostos de importação e sobre produtos industrializados não são abrangidos pela imunidade estabelecida pelo artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal. A interessada não faz jus i isenção, pleiteada para o LI. e o I .P. I., por não ter atendido a exigência do parágrafo 1° do artigo 152 do Regulamento Aduaneiro. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. A fundamentação do julgador singular, pode ser assim resumida: 1. A imunidade prevista no art. 150, VI, alínea "c", da C.F., refere-se somente a impostos sobre patrimônio, renda ou serviços. Não abrange o I.I. e o I.P.I. 2. Os constituintes expressamente distinguiram os impostos que incidem sobre mercadorias dos que incidem sobre patrimônio, renda e serviços. Se desejassem incluir o LI. e o na imunidade em foco, em vez de mencionar na vedação criada os impostos sobre "patrimônio, renda e serviços" mencionariam os impostos sobre "patrimônio, renda, serviços ou mercadorias". 3. A interessada também não faz jus à isenção do art. 149, III do Regulamento Aduaneiro, porque a mesma não atendeu a exigência prevista no parágrafo 1° do art. 152 do R.A. e por ter infringido o parágrafo único do art. 2° da Lei 8032/90, que reza que "as isenções e reduções referidas neste artigo serão concedidas com observância do disposto na legislação respectiva". 4. Afirma que o art. 152 do R.A. atribui ao Ministério da Educação e Cultura a competência de informar, à autoridade fiscal , se a natureza, qualidade e quantidade dos bens declarados como isentos correspondem is finalidades para as quais foram importadas. Não tem, amparo legal a tentativa da autuada de avocar para si essa competência, em prejuízo do que diz a legislação pertinente. 5. Não tendo direito a isenção do 1.1., fica também sem direito isenção do I.P.I., pois o art. 30, I, da Lei 8032/90, assegura isenção do I.P.I., somente se "satisfeitos os requisitos e condições exigidos para a concessão do beneficio análogo relativo ao imposto sobre a importação". 6. Em relação à multa da Lei 8.218/91, não se aplica ao caso, em virtude do Ato Declaratério Normativo 36/95, que versa sobre beneficio fiscal incabível e classificação tarifária errônea. Seu inciso II estabelece que "os tributos devidos em razão da falta ou insuficiência de pagamento, nestes casos, serão acrescidos de juros e multa de mora e atualização monetária, na forma da legislação em vigor, incidentes a partir da data do registro da Declaração de importação". MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 118.933 : 303-0.708 7. Concluindo, decidiu tomar conhecimento da impugnação, por tempestiva, para no mérito, indeferi-la, mantendo parte do crédito tributário lançado. Irresignada com o pronunciamento de primeira instância, a empresa apresentou recurso voluntário, tempestivamente, ratificando todos os termos da impugnação. 0 presente processo foi encaminhado a PFN/SP para oferecimento de Contra - Razões ao recurso interposto, entretanto ditas Contra - Razões não estão acostadas nos autos deste processo. o relatório. 7 s•--/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 118.933 • 303-0.708 VOTO Esta matéria tem sido objeto de decisões no âmbito desta Camara e das demais Câmaras deste Conselho de Contribuintes e bem assim da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. A solução que tem prevalecido, não tem recebido a unanimidade dos votos, existindo fundadas razões em favor das entidades recorrentes, o que fatalmente leva a concluir deva a questão ser mais aprofundada com vista it prática da justiça fiscal, sob o enfoque das regras constitucionais. Como medida preliminar, a Câmara entendeu e este relator acolheu a proposta de converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem com solicitação de que se digne intimar a recorrente a comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional. Sala das Sessões, em 23 de julho de 1998 , —

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Numero do processo: 10820.002345/2006-00
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 GLOSA DE. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS COMPROBATÓRIOS. O ônus probatório da efetiva prestação de serviços médicos é do contribuinte, cabendo-lhe apresentar documentos hábeis e suficientes para justificar a dedução de tais despesas. Na ausência de apresentação dos recibos comprobatórios, deve ser mantida a glosa da despesa médica. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO POR RECIBOS. IDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. São dedutíveis as despesas médicas comprovadas por documentação hábil. Não tendo a Autoridade Fiscal logrado êxito em sustentar a inidoneidade da documentação trazida pelo Recorrente, deve esta ser considerada como suporte bastante das despesas médicas pleiteadas. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE. OFÍCIO. Apenas nos casos de evidente intuito de fraude, caracterizados pela redução deliberada do imposto de renda devido, através da dedução de despesas inexistentes quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, mostra-se adequada à aplicação da multa de oficio qualificada de 150% prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.430/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2802-000.407
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso interposto, para restabelecer a dedução das despesas médicas nos valores de R$ 6,970,00 para o ano-calendário 2001, R$ 6,490,00 para o ano-calendário 2002, R$ 5,.088,00 para o ano-calendário 2003, R$ 7,680,00 para o ano-calendário 2004 e R$ 4,050,00 para o ano-calendário 2005, e afastar a qualificação da multa para as glosas mantidas, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Evande Carvalho de Araújo que mantinha a glosa de todas as despesas e a Conselheira Dayse Dayse Fernandes Leite, que, além disso, mantinha a multa qualificada.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS COMPROBATÓRIOS. O ônus probatório da efetiva prestação de serviços médicos é do contribuinte, cabendo-lhe apresentar documentos hábeis e suficientes para justificar a dedução de tais despesas. Na ausência de apresentação dos recibos comprobatorios, deve ser mantida a glosa da despesa médica. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO POR RECIBOS. IDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. São dedutíveis as despesas médicas comprovadas por documentação hábil. Não tendo a Autoridade Fiscal logrado êxito em sustentar a inidoneidade da documentação trazida pelo Recorrente, deve esta ser considerada como suporte bastante das despesas médicas pleiteadas.. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE. OFÍCIO. Apenas nos casos de evidente intuito de fraude, caracterizados pela redução deliberada do imposto de renda devido, através da dedução de despesas inexistentes quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, mostra- se adequada a aplicação da multa de oficio qualificada de 150% prevista no art. 44, II, da Lei 1-1°. 9,430/96. Recurso parcialmente provido. r\n"'Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso interposto, para restabelecer a dedução das despesas médicas nos valores de R$ 6,970,00 para o ano-calendário 2001, R$ 6,490,00 para o ano-calendário 2002, R$ 5,.088,00 para o ano-calendário 2003, R$ 7,680,00 para o ano-calendário 2004 e R$ 4,050,00 para o ano- calendário 2005, e afastar a qualificação da multa para as glosas mantidas, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Evande Carvalho de Araújo que mantinha a glosa de todas as despesas e a Conselheira Dayse Dayse Fernandes Leite, que, além disso, mantinha a multa qualificada. Valéria Pestana Marques - Presidente Cl\-) \ ;.g>") te) s C, C Carlos Nicácio Nogueira - Relator EDITADO EM: Sr littl) Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), José Evande Carvalho Araújo (Suplente convocado), Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente) Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen e Lúcia Reiko Sakae, 2 Processo n" I 0820.002345/2006-00 Acórd5o n." 2802-00.407 S2-T E02 Fl 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 7 % Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SPII. Foi lavrado auto de infração em face da Recorrente em razão do descumprimento de obrigações acessórias no curso dos anos-calendário 2001 a 2005, pelas razões a seguir expostas: 1) Omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício recebidos do Fundo Nacional de Saúde nos anos-calendário 2001 e 2002, nos valores de, respectivamente R$7,481,83 (sete mil quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e três centavos) e R$9.210,09 (nove mil duzentos e dez reais e nove centavos), 2) Glosa de despesas com dependente em nome de Lauta Gimaiel Galante, neta da Recorrente, incluídas indevidamente nas Declarações de Ajuste Anual dos : ano§-ealendário 2002 a 2005, uma vez que a Recorrente não é a detentora da guarda judicial da menor, .3) Glosa de despesas com dependente em nome de Eliane Liberatori Gimaiel, filha da Recorrente, com idade superior a 24 anos, incluídas indevidamente nas Declarações de Ajuste Anual dos anos-calendário 2002 a 2005. 4) Glosa de despesas com instrução pleiteadas indevidamente nas Declarações de Ajuste Anual dos anos-calendário 2001 a 2004, pela inclusão de despesas relativas à instrução da neta da Recorrente, despesas com curso de inglês, cursos pré-vestibulares, cursos de informática e despesas com cursos de especialização, 5) Glosa de despesas médicas incorridas nos anos-calendário 2001 a 2005. As razões para a glosa de tais despesas estão descritas no Termo de Constatação Fiscal de fís. 231 a 236. Em sede de impugnação, a Recorrente alegou, em síntese: 1) Que as obrigações acessórias apenas podem decorrer de previsão legal em senso estrito, a saber, lei em sentido formal e material. 2) Que o §2°, do inciso III, do artigo 8', da Lei n° 9,250/95 estabelece que as despesas médicas deverão ser comprovadas mediante a apresentação dos recibos correspondentes. Dessa forma, o texto legal estabelece um tipo rigorosamente fechado de prova, que exclui qualquer outro. .3) Que a Recorrente apresentou as cópias de recibos das despesas médicas, conforme solicitado pela Autoridade Fiscal. 4) Que a Recorrente entrou em contato com o Fundo Nacional de Saúde a fim de obter esclarecimentos acerca do recebimento de rendimentos de tal instituição nos anos-calendário 2001 e 2002, sem contudo, ter obtido êxito, 5) Que o Fisco utilizou-se de interpretação restritiva da legislação do imposto de renda, na medida em que não considerou as despesas com instrução incorridas pela Recorrente em seu nome e de suas dependentes,._ 3 É o relatório, O acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, decidiu pela procedência do lançamento, na medida em que caberia à Recorrente produzir prova acerca da efetividade das despesas médicas reportadas nas Declarações de Ajuste Anual dos anos-calendário 2001 a 2005. Segundo a Delegacia, em princípio admitir-se-ia como prova de efetividade da despesa médica os recibos fornecidos por profissional competente e legalmente habilitado. Contudo, existindo dúvidas acerca da idoneidade do documento apresentado, cabe ao Fisco solicitar provas adicionais, tais como a apresentação de cópia de cheques e/ou cópias de extratos bancários. Haja vista a existência de irregularidades nos recibos apresentados pela Recorrente, bem como o fato dos profissionais intimados informarem que os pagamentos recebidos em contraprestação aos serviços médicos foram efetuados em dinheiro e que não foram escriturados os livros-caixa, mostrou-se correta a glosa de tais despesas médicas. Por fim, considerou a Delegacia de julgamento não impugnadas as matérias pertinentes à inclusão indevida de dependentes nas Declarações de Ajuste Anual, inclusão indevida de despesas com instrução e omissão de rendimentos auferidos do Fundo Nacional de Saúde, ante a ausência de apresentação de argumentos específicos pela Recorrente com vistas a contestar o lançamento fiscal, Dada a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, houve a interposição de Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, reiterando-se os argumentos apresentados na peça impugnatória. 4 Processo n" 10820 002345/2006-00 S2-T[02 Acórdão n " 2802-00407 Fl 4 Voto Conselheiro Carlos Nogueira Nicacio, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso, dele conheço. A matéria ora em litígio limita-se à glosa de despesas médicas reportadas pela Recorrente em suas Declarações de Ajuste Anual dos anos-calendário 2001 a 2005„ A Lei n o . 9.250, de .26 de dezembro de 1995, com redação dada pela Lei n° 1 L482/07, determina em seu artigo 8°, inciso 11, alínea a, que a base de cálculo do imposto de renda devido no ano- calendário será diminuída dos pagamentos efetuados a médicos, dentistas, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. Art 8" A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (Omissis) II - das deduções relativas: a pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, .fisioterapeutas, .fbnoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias - O disposto neste artigo: (Omissis) H — restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III — a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica — CNP] . de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual fbi efetuado o pagamento Em regra, a comprovação da efetividade da despesa médica reportada pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual é feita mediante a apresentação à Autoridade Fiscal dos recibos de pagamento emitidos pelo profissional ou instituição responsável pelo serviço médico prestado. Dessa forma, desde que os recibos médicos atendam aos requisitos supramencionados, estes deverão ser considerados documentos hábeis para comprovar os correspondentes dispêndios e embasar a sua dedutibilidade. A Recorrente não trouxe aos autos os recibos de pagamento pertinentes às despesas médicas incorridas em favor de Vera Lucia Brandão no valor de R$175,00 (cento e setenta e cinco reais).\ e Silvia Gasparotto Bianchi no valor de RS3..000,00(três mil reais), todas relativas ao ano-calendário 2004, nem tampouco em favor de João José Redondo, nos valores de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) e R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), estes últimos referentes, respectivamente, aos anos-calendário 2004 e 2005. Urna vez que o ônus probatório da efetiva prestação de serviços médicos é da Reconente, cabendo-lhe apresentar documentos hábeis e suficientes para justificar a dedução de tais despesas, e não tendo sido trazida documentação suporte das despesas acima relacionadas, forçoso concluir-se pela manutenção da glosa de tais despesas médicas. Relativamente à glosa das demais despesas médicas pleiteadas pela Recorrente, verifica-se que foram apresentados os respectivos recibos de pagamento, conforme fls. 110 a 158. Contudo, a Autoridade Fiscal entendeu pela necessidade de apresentação de documentação comprobatória do pagamento, haja vista a inidoneidade dos recibos apresentados. Conforme Termo de Constatação Fiscal de fls. 231 a 236, os recibos de pagamento apresentados pela Recorrente foram considerados inidôneos na medida em que a Recorrente não apresentou documentos que justificassem a necessidade de tratamentos médicos, fisioterápicos e odontológicos prolongados. Adotando-se a premissa de que despesas médicas serão sempre necessárias, na medida em que não seria possível ao Fisco determinar de quais serviços médicos poderia o contribuinte prescindir, não se mostra razoável a exigência da Fiscalização acerca da necessidade de justificação dos serviços médicos continuados. Ainda, entendeu a Fiscalização pela inocorrência da prestação de serviços médicos na medida em que todos os beneficiários das despesas, embora confirmem a prestação de serviços à Recorrente, informaram não ter escriturado livro-caixa. Neste sentido, importante salientar que a lei não impõe aos profissionais autônomos a obrigatoriedade de escrituração de livro-caixa. Logo, por não ser tal escrituração requisito de validade dos recibos apresentados, não há razões para que tais documentos sejam considerados inidôneos. Adicionalmente, aduziu a Autoridade Fiscal que a beneficiária Carina Noronha não apresentou Declarações de Ajuste Anual para os anos-calendário sob fiscalização, o que representaria indício de que os recibos apresentados pela Recorrente teriam sido emitidos graciosamente, Tal beneficiária, informou à fi. 163, que não auferiu rendimentos em montantes superiores ao limite de isenção, sendo esta a razão para que não tenham sido apresentadas Declarações de Ajuste Anual.. Relativamente aos demais profissionais, limita-se a Autoridade Fiscal a afirmar que as Declarações de Ajuste Anual apresentadas não resultaram em imposto de renda a pagar, o que em seu entender configuraria indício de que os pagamentos supostamente efetuados pela Recorrente não teriam sido submetidos à tributação para fins de imposto de renda pelos beneficiários das despesas médicas pleiteadas, conclusão que não parece justificar a glosa. Não tendo havido procedimento de fiscalização instaurado em face dos beneficiários das despesas médicas pleiteadas, de modo que fosse verificada a veracidade das informações prestadas à Receita Federal do Brasil pelos profissionais, não existem fundamentos para que os documentos emitidos sejam considerados inidôneos.. 6 Processo n" 10820 002345/2006-00 Acórdão ri "2802-00.407 S2-1-E02 Fl 5 Por fim, verifica-se que os demais argumentos apresentados pela Autoridade Fiscal para a desconsideração dos recibos de pagamento apresentados são circunstanciais, conforme abaixo descritas: 1) Os profissionais escolhidos pela Recorrente para a prestação de serviços em seu favor, bem como de seus dependentes, são recém-formados Tal escolha não seria compatível com a experiência da Recorrente, que é médica; 2) A Recorrente utilizou-se dos serviços médicos de nove profissionais diferentes no curso dos anos-calendário 2000 a 2005. A Recorrente e suas dependentes gozam de boa saúde, não sendo, dessa forma, justificável, a utilização dos serviços de tantos profissionais; 3) Alguns dos recibos de pagamento apresentados, embora relativos a profissionais diferentes, foram preenchidos com caneta de mesma cor e pela mesma pessoa, o que demonstraria a falsificação de tais documentos; 4) Dois dos recibos apresentados pela Recorrente foram datilografados, sendo que o modelo de documento utilizado pode ser adquirido em papelarias; 5) Alguns dos recibos médicos trazidos aos autos apresentavam erro de preenchimento relativamente à data da prestação do serviço, bem como numeração sequencial. Adicionalmente, alguns dos recibos médicos traziam como data da prestação dos serviços dias não úteis, corno sábados e feriados. Dos autos, verifica-se que os recibos médicos apresentados pela Recorrente atendem aos requisitos estabelecidos na legislação do imposto de renda, que os beneficiários de tais despesas apresentaram declarações ratificando a prestação dos serviços médicos, que nenhum dos beneficiários das despesas encontra-se sob processo de fiscalização pela prática de emissão de recibos graciosos ou possui contra si emitida Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, Assim, uma vez que apenas em casos excepcionais, tais como quando a autoria do recibo for atribuída a profissional ou instituição que tenha contra si Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz homologada, ou quando efetivamente existirem nos autos elementos plausíveis que possam afastar sua presunção de veracidade, não será possível recusar os regulares efeitos comprobatórios aos recibos de pagamento apresentados. Por consequência, uma vez desconstituída a glosa de despesas médicas, na medida em que não restou comprovada a inidoneidade da documentação apresentada, não há que se falar em aplicação de multa de oficio qualificada, conforme determina o artigo 44, da Lei n° 9,430/96. Art. 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto.. 1 — de 75% (setenta e cinco por cento) nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de fhlta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — de 150% (cento e cinquenta por cento) nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72, e 73 da Lei n°4 502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, _ 7 Carlos Nogueira Nicacio (Onassis) Ari 71 — Sonegação é ioda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parciahnente, o conhecimento por parte da autoridade .fazendária 1) da ocorrência do fito gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 11) das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parriahnente, a ocorrência de fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos requeridos nos ruis, 71 e 72 (Oinissis) Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário apresentado na forma da lei e voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a dedução das despesas médicas nos valores de R$6,970,00 para o ano-calendário 2001, R$6,490,00 para o ano-calendário 2002, R$5Á088,00 para o ano-calendário 2003, R$7,680,00 para o ano-calendário 2004 e R$4.050,00 para o ano-calendário 2005 e afastar a qualificação da multa para as glosas mantidas. 8 Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10820.002345/2006-00 Recurso n': 162.277 \/- TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2802-00.407. v7 Brasilia/DF, 2 7 SET 21 EVEL1NE COÊLHO DE MËL0 HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ) Apenas com Ciência ) Com Recurso Especial ) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 19515.003622/2003-79
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 Ementa DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Após 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não lograr comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO. A presunção legal de omissão de receitas resultante da não-comprovação da origem dos depósitos verificados em conta corrente só pode ser caracterizada após a intimação de todos os co-titulares para a devida comprovação da origem. Desatendido tal requisito, resta descaracterizada a presunção legal. Súmula CARF n° 29. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-000.469
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Após 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não lograr comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO. A presunção legal de omissão de receitas resultante da não-comprovação da origem dos depósitos verificados em conta corrente só pode ser caracterizada após a intimação de todos os co-titulares para a devida comprovação da origem. Desatendido tal requisito, resta descaracterizada a presunção legal. Súmula CARF n° 29. Recurso Voluntário Provido. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Valeria Pestana Marques- Presidente. (assinado digitalmente) Lucia Reiko Sakae- Relator. EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Locoselli Erichsen, Carlos Nogueira Nicacio, Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Lucia Reiko Sakae e Valeria Pestana Marques. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Ferro Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido na 1ª instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls. 179/181, que considerou procedente o lançamento, relativo a rendimentos de 1998 (fls. 126), apurados com base em depósitos bancários de origem não comprovada no valor total de R$ 126.836,23. Na decisão de 1ª instância constou os seguintes argumentos da impugnação: “ Como mantém uma relação bastante próxima com o seu pai, pessoa de idade avançada e que reside no mesmo prédio, houve freqüente movimentação entre as suas contas, para pagamentos de diversas despesas. Por este motivo, não há como comprovar a origem destes depósitos. O patrimônio e a renda de ambos, porém, são suficientes para justificar esta movimentação, que se compõe de pequenas somas. Os depósitos bancários não podem servir de base para a presunção legal de rendimentos omitidos, pois seriam simples indícios que precisariam ser corroborados por outras evidências patrimoniais e de consumo para indicaram a ocorrência do fato gerador do tributo. A multa de 75%, é excessiva e representa confisco, violando a vedação constitucional.” (g.n.) Na decisão de 1ª instância foi mantido o lançamento nos seguintes termos: De acordo com o artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Deste modo, a presunção de rendimentos omitidos a partir de depósitos bancários está prevista na própria lei tributária. A lei estabelece que os depósitos se presumem rendimentos do titular, salvo se este demonstrar, por meio de Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 19515.003622/2003-79 Acórdão n.º 2802-00.469 S2-TE02 Fl. 205 3 documentação hábil e idônea, a origem destes recursos. O ônus da prova recai sobre o responsável pela conta bancária. Não se trata, portanto, de procedimento de arbitramento, em que caberia à autoridade lançadora comprovar, com base em outros indícios, a ocorrência do fato gerador. O impugnante procura afastar a aplicação desta norma alegando de que os depósitos proviriam da conta de seu pai. Não apresenta, porém, os extratos da conta de origem. Busca assim obter um juízo de plausibilidade que desautorizaria a equiparação dos depósitos a rendimentos tributáveis. A lei, porém, fixa qual a prova a ser produzida. O contribuinte deve demonstrar individualmente, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos depósitos. A multa de 75% foi lançada com base na legislação em vigor, mencionada no próprio auto de infração. Não cabe apreciar na esfera administrativa o mérito de argumentos que questionam a legalidade das normas vigentes, por ser competência exclusiva do Poder Judiciário. Por estas razões, voto pela procedência do lançamento.” (g.n.) A ciência de tal julgado se deu por via postal em 09/05/2.007, consoante o AR – Aviso de Recebimento – verso de fl. 182. À vista da decisão, foi protocolizado, em 29/05/2.007, recurso voluntário de fls. 185/199, no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida. Na peça recursal, a contribuinte assevera: • “DA INEXISTÊNCIA PROBATÓRIA, A CARGO DO ÓRGÃO FAZENDÁRIO, DA COMPROVAÇÃO DE QUE EVENTUAL ACRÉSCIMO PATRIMONIAL AUFERIDO PELA RECORRENTE ENCONTRA-SE CONSTITUCIONALMENTE SUJEITO AO IRPF” Nesse quesito após apresentar uma digressão a respeito dos dispositivos legais referente à renda, observa a necessidade de se verificar o acréscimo patrimonial a fim de qualificar juridicamente “renda e proventos de qualquer natureza”; ressalta, ainda, que nem todo “acréscimo patrimonial “ deve ser levado em consideração para fins de obtenção do “fato jurídico tributário” do “IR” e, para corroborar tal entendimento, colaciona textos doutrinários. Considera que não restou comprovado pela autoridade administrativa de que o eventual acréscimo patrimonial auferido pela recorrente corresponderia a fato jurídico tributário do IRPF e assim, admitir tal exigibilidade significaria consagrar uma “ficção jurídica” Acrescenta que, além de ter apresentado comprovação de vários depósitos, mantinha conta conjunta e, por cuidar de seu pai, realizava permanente movimentação entre as suas contas e a de seu pai, o que dificultou a comprovação do saldo apurado e que, pela análise das declarações, tanto suas como as de seu pai, restaria demonstrado que os valores são originários de diversos saques e depósitos ocorridos durante o exercício para pagamentos de despesas e que, apesar de não possuir os comprovantes, os valores guardam proporção com o seu patrimônio e o de seu pai. • “A MULTA APLICADA VIOLA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE” Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES 4 A título de argumentação, à medida que considera contestado o suficiente para a nulidade do feito, entende que a multa aplicada ofende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ou seja a exorbitante multa de 75% desobedece a esses princípios, devendo ser anulada. • VEDAÇÃO AO EFEITO CONFISCATÓRIO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. Considerando que a multa apresenta caráter confiscatório, não possui condições mínimas de validade e existência. • Do Pedido, requer o acolhimento de suas razões, afirmando não poder ser responsabilizado pelo pagamento do crédito tributário exigido por não ter logrado êxito em comprovar a origem dos depósitos bancários, uma vez que a movimentação financeira é compatível com os rendimentos da recorrente. Subsidiariamente, requer a redução da multa imposta. É o relatório. Voto Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator O recurso voluntário é tempestivo e presentes, ainda, os demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. Trata-se de recurso voluntário em face da decisão que manteve o lançamento por omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. Há que registrar que na apuração dos créditos não comprovados o valor da conta corrente do UNIBANCO (fls.119, 120 ) foi considerado a metade, por tratar-se de conta conjunta, conforme itens 11 e 12 do Termo de Verificação Fiscal (fl. 123) e as do Banco do Brasil (fl.89 ou 113) e do BANESPA (fl. 88 ou112) o total por ser a única titular, conforme fls. 119/120. Observa-se que a recorrente contesta, em resumo, o lançamento com base nos depósitos bancários de origem não-comprovada, alegando não tratar-se de acréscimo patrimonial sujeito à tributação, além de reiterar as argumentações no que tange à multa aplicada ser confiscatória, desproporcional, ferindo o princípio da razoabilidade. Apesar de já amplamente discorrido, registro que a partir da edição da Lei n° n° 9.430, de 27/12/1996, com alterações posteriores introduzidas pela Lei nº. 9.481, de 13/08/1997, e pela Lei nº. 10.637, de 30/12/2002, cujo texto legal a seguir se transcreve in verbis , se estabeleceu uma presunção legal de omissão de receita sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 19515.003622/2003-79 Acórdão n.º 2802-00.469 S2-TE02 Fl. 206 5 § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3º, II, da Lei nº. 9.430/1996 c/c art. 4º da Lei nº. 9.481, de 13/08/1997). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei nº. 10.637, de 2002) § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluído pela Lei nº. 10.637, de 2002) “ (g. .n) Do dispositivo acima resulta que a autoridade fiscal ao constatar depósitos bancários deve intimar o titular da conta bancária a comprovar a origem dos depósitos, vinculando os ingressos com as operações realizadas, caracterizando-as se foram ou não sujeitas à tributação, ou mesmo isentas, ou não tributáveis. Após a intimação e, não comprovada a origem, por disposição legal expressa, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, são caracterizados como omitidos, não sendo necessária a verificação se houve ou não acréscimo patrimonial Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES 6 Depreende-se, então, a obrigatoriedade em se intimar os titulares das contas correntes. Desta feita, observando-se que a conta corrente do UNIBANCO apresentava como primeira titular a recorrente e “Mario Augusto Ferrari de Castro”, CPF n°n100.449.272- 31, como segundo titular, ambos deveriam ter sido intimados para comprovar a origem dos depósitos, tal como pacificado na Súmula CARF nº 29, a seguir transcrita: “Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.” Não se verificando nos autos que o segundo titular dessa conta corrente tenha sido intimado, os depósitos a ela referentes devem ser desconsiderados para efeito da caracterização de omissão de receitas resultantes da verificação de créditos de origem não- comprovada, do que resulta na exclusão do valor de créditos no montante de R$ 65.625,52 (metade do valor dos depósitos não comprovados, atribuídos à recorrente). Com base nos valores do “Demonstrativo de Consolidação dos Depósitos Não Comprovados (fl. 120), resulta no montante total de R$ 61.210,71, como a seguir, inferior ao disposto no inciso II do § 3º (R$ 80.000,00), restando descaracterizada a omissão de receita por depósitos de origem não-comprovada. Depósitos (fl. 120) Banco Não-Comprovados 50% Total UNIBANCO 131.261,03 65.630,52 Banco do Brasil 33.406,71 33.406,71 BANESPA 27.804,00 27.804,00 Subtotal 61.210,71 Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso interposto. (assinado digitalmente) Lucia Reiko Sakae- Relator Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/12/2010 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES

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9541927 #
Numero do processo: 10845.002726/2005-11
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 MULTA POR ATRASO, ERRO DE PREENCHIMENTO DA DIRPF, Comprovado que houve erro de preenchimento do valor do único bem declarado na DIRPF e que o valor após retificado fica abaixo do que tomaria obrigatória a entrega da Declaração de Ajuste Anual e sendo esta a única imputação, a multa deve ser afastada. Recurso provido,
Numero da decisão: 2802-000.306
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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Recurso provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar, Valéria Pestana Marques - residente Jorge Claudio Duar A ob a . ee..0 -.Relatar '1 EDITADO EM: 2 O AGO Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valéria Pestana Marques (presidente da turma), Carlos Nogueira Nicácia (vice-presidente), Jorge Claudio Duarte Ca dosa (relatar), Ana Paula Locaselli Erichsen, Lúcia Reika Sakae e Sidney ferro Barras. _ 'Relatório Ciente da decisão de primeira instância em 22/08/2007 (lis. 36), o requerente apresentou recurso voluntário em 17/09/2007 (fis, 37), Trata-se de cobrança de multa pót atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005, no valor mínima. Na primeira instância o lançamento foi julgado procedente com fundamento na constatação nos autos de que o contribuinte estava obrigado à apresentação da sobredita Declaração de Ajuste Anual, por força do que dispõe a Instrução Normativa SRF n° 507, de 2005, artA" por ter a propriedade de bens de valor total superior ao estipulado na referida norma. Na peça recursal alega-se que a declaração foi entregue dentro do prazo, porém, foi realizada por terceira pessoa, a qual fez a declaração simplificada ao invés da declaração de isento, que no ordenamento jurídico a sanção é informada pelos princípios da legalidade e da razoabilidade, devendo guardar proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar, que a declaração efetuada de forma incorreta não equivale à ausência de informação, cita decisões do Superior Tribunal de Justiça e por fim sustenta que a requerente não possui patrimônio acima do limite previsto na Instrução Normativa acima referida (maior ou igual a M80.000,00), posto que o valor do único bem (imóvel declarado como adquirido em 2001) é R$24,000,00. É relatório 2 Processo n" 10845.002726/2005-11 S2-1- E02 Acórdão ri" 2802-00306 F I. 54 Voto Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele deve-se tomar conhecimento. Com fundamento no art. .16 da Lei n 2 9..779, de 19 de janeiro de 1999, o Secretário da Receita Federal editou a Instrução Normativa n" 507/2005 estabelecendo as condições de obrigatoriedade de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2005, No inciso VI do art. 1" da supramencionada Instrução Normativa é estabelecido que está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual daquele exercício o contribuinte que teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro do ano-calendário, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e no art. :3" foi fixado que a data final para entrega era 29/04/2005. Na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2005 apresentada pelo requerente em 29/07/2005 foi declarada a propriedade de bem com valor em .31/12/2004 de R$142.284,00 assim discriminado: "APARTAMENTO ADQUIRIDO EM .2001 SITUADO NA RUA ALVARO ALVIM 211 AP 3 SANTOS - COM C$ 24,000,00 DE ENTRADA RESTANTE FINANCIADO PELA CEF EM 240 PRESTAÇÕES DE R$ 118,57 TENDO PAGO R$ 1.422,84.." O comprovante anual emitido pela Caixa Econômica Federal (fls. 08) para o ano-base 2004 fornece dados para deslinde da questão. Trata-se de comprovante dos valores pagos pela contribuinte referente ao financiamento de imóvel, onde consta que foi pago em 2004 o total de R$ L428,04 e que restava saldo devedor de R$8,445,17.. Confrontando o referido comprovante emitido pela Caixa Econômica Federal e a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2005 pode-se encontrar duas informações relevantes: a) a primeira é que o imóvel foi declarado na coluna .31/12/2004 no valor de R$142.284,00, sendo que a discriminação foi valor de entrada de R$24,000,00 em 2001, e 240 prestações de R$118,57, tendo pago R$1.422,84, e que o valor pago à Caixa Econômica Federal durante o ano de 2004 foi de R$1.422,04, logo ainda que todas as prestações declaradas como integrante da transação imobiliária houvessem sido quitadas não alcançaria o imóvel o valor de R$142.284,00, de forma que há uma incongruência entre o valor da coluna .31/12/2004 e o campo discriminação do bem, que pela semelhança dos numero permite presumir um erro de digitação inerente à falta de inserção da vírgula ao preencher . a Declaração de Ajuste Anual ; b) se for dividido o valor pago à Caixa Econômica Federal em 2004 por doze, obtém-se um valor de prestação mensal de aproximadamente R$119,00, enquanto o valor da - prestação declarado foi de R$118,57, de maneira que os valores são bem próximos, o q e E • permite deduzir que tem maior consistência a informação constante da descrição que aquela constante da coluna 31/12/2004. - Ademais, como o imóvel foi adquirido em 2001, quando da entrega da Declaração Anual de Isentos em 2004 foi formalizado um ato que representa uma declaração formal de que a contribuinte não estava obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, ainda que tenha declarado que possuía imóvel, o que igualmente permite presumir que o imóvel era de valor inferior ao limite que lhe tornaria obrigatoriamente uma declarante do imposto de renda. A decisão recorrida baseou-se nos dados constantes nos sistemas informatizados da Receita Federal que tomam como parâmetro os dados numéricos declarados pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, sem apreciar os campos descritivos que juntamente com os documentos trazidos com a peça recursal permitem o convencimento do julgador de que o único bem declarado é de valor inferior a R$80.000,00. Não há nos autos prova de que tenha ocorrido outra das hipóteses de obrigatoriedade de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2005. Diante do , posto, voto por dar provimento ao recurso. -, /7 - Jorge Claud, , ?) arte Cardoso „..,,..-. 4 - A4 e':),,, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo IV: 10845.002726/2005-11 v-- Recurso if: 162.428 v TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de . Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de .22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador . (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2802-00.306. ,.--- Brasília/DF, ' 2 0 AGO• 110 ! i I , i EVELINE COÊLHO D' MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: , ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador(a) da Fazenda Nacional

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9541916 #
Numero do processo: 13976.000516/2004-19
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COFINS NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. TRANSPORTE DA MERCADORIA. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referentes a custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica domiciliado no exterior, com pagamento em moeda conversível, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação, que não puderem ser deduzidos, poderão ser objeto de ressarcimento. O material de embalagem destinado ao acondicionamento para transporte dos produtos acabados gera direito a crédito na sistemática de apuração da Cofins não-cumulativa.
Numero da decisão: 3803-000.981
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso por maioria de votos. Vencido o relator. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM. TRANSPORTE DA MERCADORIA.  Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referentes a custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliado  no  exterior,  com  pagamento  em  moeda  conversível, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim especifico  de  exportação,  que  não  puderem  ser  deduzidos,  poderão  ser  objeto  de  ressarcimento. O material de embalagem destinado ao acondicionamento para  transporte  dos  produtos  acabados  gera  direito  a  crédito  na  sistemática  de  apuração da Cofins não­cumulativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  dar  provimento  ao  recurso  por  maioria de votos. Vencido o relator. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro  Belchior Melo de Sousa.   (assinado digitalmente)  Alexandre kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator   (assinado digitalmente)     Fl. 172DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS, 09/06/201 1 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Belchior Melo de Sousa – Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins  de Lima, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.    Relatório  Em  17  de  novembro  de  2004,  o  contribuinte  protocolizou  junto  à  Receita  Federal Pedido de Ressarcimento de Créditos da Cofins, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei nº  10.833/2003, relativo ao terceiro trimestre de 2004 (fls. 1 a 10), em relação ao qual se solicitou  a compensação com débitos consolidados no Refis (fl. 12).  Após  análise da documentação  apresentada pelo  contribuinte  em  resposta  à  intimação  datada  de  23  de março  de  2006  (fls.  13  a  105),  a  Seção  de Orientação  e Análise  Tributária  (Saort)  da  DRF  Joinville/SC  deferiu  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  tendo  sido  (i)  computadas  receitas  financeiras  e  não­operacionais  não  incluídas  pelo  contribuinte,  (ii)  expurgados  os  créditos  relativos  a  embalagens  para  transporte  e  (iii)  desconsideradas as despesas referentes a multas, parcelamentos e tributos não incorporados ao  valor de energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica (fls. 106 a 130).  Não  se  conformando  com  o  teor  do  despacho  decisório,  o  contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 142 a 146) e requereu o reconhecimento do  direito creditório relativo ao material de embalagem utilizado no processo de industrialização  que, segundo ele, seriam embalagens feitas sob medida e com acabamento que valorizariam o  produto comercializado, não se tratando, portanto, de meras embalagens de transporte, uma vez  que  os  requisitos  exigidos  pelo  Decreto  nº  4.544/2002,  em  seu  art.  6º,  §  1º,  não  se  configurariam no presente caso.  A DRJ Curitiba/PR indeferiu a solicitação (fls. 148 a 155), considerando que,  nos termos da legislação tributária de regência, o conceito de insumo, para fins de creditamento  na sistemática da Cofins não­cumulativa, abrangeria apenas a embalagem que valoriza e agrega  valor comercial ao produto, ou seja, aquela que impacte na decisão de compra do produto.  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 158 a 166) e requer o  reconhecimento do direito creditório referente ao material de embalagem, repisando os mesmos  argumentos e trazendo aos autos imagens que, segundo ele, demonstrariam o caráter de insumo  das embalagens utilizadas em conformidade com os requisitos exigidos pela legislação e com  às exigências do mercado internacional dos produtos que industrializa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS, 09/06/201 1 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13976.000516/2004­19  Acórdão n.º 3803­000.981  S3­TE03  Fl. 173          3 O recurso é  tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e  dele tomo conhecimento.  De  início,  registre­se que,  não  obstante  o  despacho decisório  de  origem  ter  abarcado  outras  matérias  relativas  ao  Pedido  de  Ressarcimento,  a  presente  controvérsia  se  restringe ao direito de crédito na apuração da Cofins não­cumulativa dos valores  relativos às  embalagens  utilizadas  pelo  Recorrente  na  comercialização  de  móveis  de  sua  fabricação  destinados à exportação.  A  Lei  nº  10.833/2003  previu  em  seu  art.  3º,  inciso  II,  as  hipóteses  de  creditamento de valores relativos a insumos utilizados no processo produtivo na sistemática de  apuração da Cofins não­cumulativa   Tal dispositivo foi regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 404/2004  que  delimitou  o  conceito  de  insumos  no  sentido  de  abarcar  as matérias  primas,  os  produtos  intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens consumidos e utilizados de  forma direta no processo de industrialização.  A definição da amplitude do conceito de material de embalagem para fins de  caracterização  do  processo  de  industrialização  encontra­se  prevista  no  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  4.544/2002,  art.  4º,  inciso  IV,  e  art.  6º)  que  exclui  do  referido  conceito  as  embalagens  destinadas  apenas  ao  transporte  das  mercadorias,  assim  entendido  o  acondicionamento feito em caixas, caixotes, engradados, etc., sem acabamento e rotulagem de  função promocional e sem objetivo de valorização do produto, e que tenha capacidade acima  de vinte quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido no varejo.  É  possível  constatar  dos  dispositivos  de  regência  que  a  embalagem  de  transporte  se  diferencia  daquela  de  apresentação  por  se  prestar  tão­somente  ao  acondicionamento  da mercadoria  no  trajeto  entre  a  fábrica  e  o  domicílio  do  adquirente,  não  sendo  incorporada ao produto  final, mas  sendo utilizada apenas no  referido percurso, após o  qual é apartada da mercadoria adquirida.  A partir das verificações in loco procedidas pela autoridade fiscal, constatou­ se  que  o  material  de  embalagem  consistia  em  caixas  de  papelão  e  material  de  contenção  desprovidos de “rótulos dispensáveis” ou indicações promocionais que valorizassem o produto  acabado (fl. 116), informações essas que se confirmam nas imagens trazidas pelo Recorrente,  que evidenciam que os elementos utilizados na embalagem dos móveis destinam­se apenas à  movimentação entre a origem e o destino das mercadorias, não se incorporando ao bem, nem a  ele aditando valor ou utilidade adicional (fls. 164 a 166).  Com base nesses elementos probatórios, é possível inferir que:  a)  o material  de  embalagem  destina­se  apenas  ao  acondicionamento  para  transporte, subsumindo­se, portanto, na previsão do art. 6º, I, do RIPI;  b)  o acondicionamento se dá por meio de caixas de papelão e material de  contenção (semelhante a engradados), conforme se exige o inciso I do § 1º do mesmo art. 6º do  RIPI;  Fl. 174DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS, 09/06/201 1 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 c)  conforme  imagens  trazidas pelo Recorrente,  constata­se que o material  de  embalagem  acondiciona  peças  em  capacidade  superior  àquela  em  que  o  produto  é  comumente vendido no varejo (art. 6º, § 1º, II, do RIPI).  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  tendo em vista que a legislação tributária que rege a matéria não autoriza o creditamento, para  fins  de  apuração  da  Cofins  não­cumulativa,  dos  valores  relativos  a  material  de  embalagem  destinado apenas ao transporte da mercadoria.  É como voto.    Hélcio Lafetá Reis ­ Relator  Voto Vencedor  O  que  se  controverte  neste  processo  diz  respeito  ao  direito  de  crédito  no  regime  da  não­cumulatividade  na  apuração  da  Cofins,  dos  valores  relativos  às  embalagens  utilizadas  pela  Recorrente  na  comercialização  de  móveis  de  sua  fabricação  destinados  à  exportação.  A  previsão  do  direito  ao  crédito  está  contida  no  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/20031,  os  seus  contornos  no  texto  dos  incisos  I  a X  e  as  vedações  e  delimitações  ao                                                              1 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória  n° 413, de 3 de janeiro de 2008)  a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)  b) no § 1ºdo art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação  de  serviços  e  na produção ou  fabricação  de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo fabricante ou  importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  III  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  IV ­ aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V ­ valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo  Sistema  Integrado  de Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de Pequeno  Porte ­ SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004);  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior,  e tributada conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus for  suportado pelo vendedor.  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição  ou vale­alimentação,  fardamento ou uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído pela Lei nº 11.198, de 8 de janeiro de 2009)  §  1º  Observado  o  disposto  no  §  15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)  Fl. 175DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS, 09/06/201 1 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13976.000516/2004­19  Acórdão n.º 3803­000.981  S3­TE03  Fl. 174          5 creditamento nos parágrafos  segundo e  terceiro. Com efeito, o dispositivo  foi  regulamentado  pela Instrução Normativa SRF nº 404/2004, que delimitou o conceito de insumos no sentido de  abarcar  apenas  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer outros bens consumidos e utilizados de forma direta no processo de industrialização,  segundo o conceito da legislação do IPI, contorno este que não estava desenhado na sua matriz  legal.  Ao contrário, as permissões de creditamento constantes dos incisos I a X, do  art. 3º, da citada lei, listando fatores que estejam ou não vinculados ao estabelecimento fabril  ou  ao  processo  produtivo,  conformam  claramente  a  idéia  de  que  o  conceito  de  insumos  vinculados à expressão “bens e serviços” do inciso II, utilizados na “produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda”, não está adstrita a que tais estejam necessariamente  agregados aos bens finais ou se desgastem no contato com a sua produção. Há de se ver, pela  amplitude  dos  fatores  admitidos  como  créditos,  que,  de  idêntico modo,  é  lato  o  conceito  de  produção, de molde a abranger a embalagem como etapa final do processo produtivo, insumo  indispensável  à manutenção  da  integridade  do  produto  fabricado  e  a  ser  exportado,  em  seu  transporte.  Ao  fazer  menção  a  “bens”  utilizados  na  produção,  as  disposições  dos  parágrafos 2º e 3º, da supradita lei que fixam as vedações e estabelecem a exclusividade de sua  aplicação, não vinculam o seu conceito ao estabelecido pela legislação do IPI.  Este  o  entendimento  já  adotado  por  inúmeros  julgados  nas  Câmaras  desta  Seção  e  já  reiteradamente  firmado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  o  consignado no processo nº 11065.101271/2006­47 , negando provimento ao Recurso Especial  da Procuradoria da Fazenda Nacional:  CRÉDITO DE PIS/COFINS ­ NÃO CUMULATIVOS ­ A Turma  decidiu,”em  vários  processo,  por  unanimidade,  negar  provimento  a  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, mantendo­se o entendimento do acórdão recorrido de  que  o  conceito  de  insumo  para  efeito  de  crédito  de  PIS/COFINS  é  distinto  daquele  contido  no  IPI.  No  caso,  créditos presumidos calculados sobre combustíveis utilizados em  frota  própria  e  serviços  de  remoção  de  resíduos  industriais,  utilizados na industrialização de produtos exportados.                                                                                                                                                                                            I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês;  II ­ dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês;  III ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos  no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês.   § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse  último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos  ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação  do disposto nesta Lei.    Fl. 176DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS, 09/06/201 1 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6 Difícil não se entender como amplo o conceito de produção e fabricação, e,  consequentemente, o de  insumo, na medida em que os arts. 21 e 22 da IN SRF nº 460/2004,  abaixo reproduzidos com a redação original (atual art. 27 da IN SRF nº 900/2008), autorizam o  ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, referentes a custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias para o exterior, sem estabelecer­lhes qualquer moldura restritiva:  "Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cotins  referentes  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliado  no  exterior,  com  pagamento  em  moeda conversível, e vendas a empresa comercial exportadora,  com  o  fim  especifico  de  exportação,  que  não  puderem  ser  deduzidos  na  forma  do  inciso  Ido  §  1°  do  art.  5°  da  Lei  n°  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso Ido § 1° do art  6°  da  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  poderão  ser  utilizados  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela SRF.  Art.  22.  Poderão  ser  objeto  de  ressarcimento  os  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o art.  21 que, ao final de um trimestre do ano civil, remanescerem na  escrita contábil da pessoa jurídica após efetuadas as deduções e  compensações cabíveis."   E há de considerar a superveniência desta à IN SRF nº 404/2004.  Logo, são válidos os créditos dos valores correspondentes às embalagens que  acondicionam os móveis.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, 08 de dezembro de 2010  Belchior Melo de Sousa  Fl. 177DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS, 09/06/201 1 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13976.000516/2004­19  Acórdão n.º 3803­000.981  S3­TE03  Fl. 175          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   13976.000516/2004­19  Interessada:  FRANCINE MÓVEIS LTDA.        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­000.981, de 08 de dezembro de 2010, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 08 de dezembro de 2010.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                  Fl. 178DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS, 09/06/201 1 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     8     Fl. 179DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS, 09/06/201 1 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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9230265 #
Numero do processo: 10120.904645/2009-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1302-000.265
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência , nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0520.17493.NWQW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.904645/2009­57  Resolução nº  1302­000.265  S1­C3T2  Fl. 123            2 Relatório    Trata o processo de manifestação de inconformidade em face de despacho  decisório de não homologação de declaração de compensação.    A DCOMP não homologada tem por objeto a compensação de débito do  sujeito passivo, com base em suposto direito creditório oriundo de ‘pagamento indevido ou a  maior’ de IRPJ, código 5993, no valor de R$ 37.325,44, do período de apuração 30/09/2005,  com data de arrecadação em 31/10/2005.    Transmitida  em  13/01/2006,  a  DCOMP  recebeu  da  DRF  de  origem  o  Despacho  Decisório  de  ‘não  homologação’  da  compensação,  emitido  em  20/04/2009,  cujas  razões de negação se fundam na utilização integral do pagamento discriminado para a quitação  do  débito  de  código  5993,  do  PA  30/09/2005,  portanto,  sem  crédito  disponível  para  a  compensação em comento.    Cientificada desse despacho em 29/04/2009, a interessada apresentou, em  28/05/2009,  manifestação  de  inconformidade  na  qual  alega,  em  síntese,  que  “efetuou  recolhimentos  a maior  conforme  apurado  na  DIPJ  2006  transmitida  em  29/06/2006”,  sob  o  “regime  de  tributação  com  base  em  balancete  de  suspensão  ou  redução  do  imposto”.  Pede  revisão do despacho decisório.    A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  através  do  acórdão  nº  03­45.529,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  unanimemente,  alegando  basicamente  o  seguinte:    ­  que  na  linha  disciplinada  pelos  artigos  2º,  6º,  e  28  a  30  da  Lei  nº  9.430/1996; artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 7.689/1988; e artigos 221 a 232 do Decreto nº  3.000/99,  os  valores  pagos  a  título  de  estimativa  de  imposto  de  renda  e  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  não  podem  ser  considerados  crédito  em  favor  do  contribuinte,  sob  a  qualificação de “pagamento indevido ou a maior’, uma vez que nesta sistemática de tributação  a  pessoa  jurídica  fica  obrigada  a  antecipar  ao  Fisco,  mensalmente,  parte  desse  tributo,  calculado com base em sua receita bruta, e aplicação de um percentual pré­definido com vistas  ao cálculo do lucro real, com a faculdade aberta à pessoa jurídica para suspender ou reduzir o  pagamento  do  tributo  devido  por  estimativa,  desde  que  demonstre,  mediante  balancetes  mensais, que o valor acumulado já pago até o mês anterior excede o valor do tributo, inclusive  adicional (no caso do IRPJ), calculado com base no lucro real auferido até aquele mês.    ­ que essa opção somente pode ser exercida até o vencimento do  tributo,  ou  seja,  não  é  facultado  ao  contribuinte  efetuar  o  pagamento  de  uma  estimativa  e,  depois,  elaborar balancete, concluindo que poderia pagar valor menor ou, até mesmo, não pagar nada.  Isso  decorre  da  própria  definição  do  instituto  e  da  sua  essência.  Por  isso,  o  balancete  de  suspensão  ou  redução  não  pode  servir  de  base  para  que  o  contribuinte,  tendo  recolhido  sua  estimativa  com  base  na  receita  bruta,  venha  a  alegar  ter  sido  indevido  ou  a  maior  esse  pagamento.    ­  que  o  fato  gerador  do  IRPJ  (ou  CSLL)  abrange  todas  as  situações  ocorridas  durante  o  ano­calendário,  sendo  que  o  tributo  devido  é  apurado  no  encerramento  desse período.   Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0520.17493.NWQW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.904645/2009­57  Resolução nº  1302­000.265  S1­C3T2  Fl. 124            3   ­  na  apuração  segundo  a  sistemática  do  lucro  real  anual,  no  fim do  ano­ calendário,  para  se  calcular o  tributo  efetivamente devido,  cujo  fato  gerador  é,  então,  anual,  subtraem­se  do  IRPJ  (ou CSLL)  apurado  para  todo  o  ano  as  deduções  legalmente  previstas,  entre elas as antecipações feitas durante o período, como as decorrentes de retenções na fonte,  e  a  título de pagamentos de  estimativa mensal. Caso o  resultado dessa  operação matemática  seja positivo, tem o interessado o dever de recolher o valor encontrado; caso seja negativo, ter­ se­á caracterizado o saldo negativo de  IRPJ (ou CSLL), o que significa direito creditório em  favor  do  contribuinte.  Nesse  último  caso,  o  referido  valor  constitui  crédito  em  favor  do  contribuinte,  repisa­se,  na  forma  de  saldo  negativo  de  IRPJ  (ou CSLL)  apurado  no  período,  porém, jamais na condição de pagamento indevido ou a maior.    Intimado da decisão da DRJ em 16/12/2011, apresentou recurso voluntário  tempestivo, em 23/12/2011 alegando basicamente o seguinte:  ­  a  origem  dos  créditos  compensados  por  meio  do  PER/DCOMP  advém  dos  recolhimentos  do  IRPJ  e  da  CSLL,  do  exercício  de  2006, ano calendário 2005,  recolhidos a maior conforme apurado na DIPJ 2006  (anexa)  transmitida  em  29.06.2006,  originando,  portanto,  o  direito  a  compensação com os demais tributos.  ­  os  valores  foram  compensados  nos  recolhimentos  do  PIS  e  do COFINS, conforme demonstrado.  ­ verificou­se  com base no  acórdão, que  a origem dos  créditos  tributários, a serem compensados, fora informada de maneira indevida.  ­ onde deveria ser assinalado créditos de "saldo negativo de CSLL  e saldo negativo de IRPJ", fora preenchido "pagamento indevido ou a maior." Único fator  que amparou a decisão em desfavor do contribuinte.  ­  pugna  pelo  reconhecimento  do  direito  creditório  tolhido  em  razão  da  equivocada  'denominação'  do  referido  crédito,  mero  erro  formal,  quando  em  contrapartida  verifica­se, claramente, a correta origem do saldo negativo.  É o relatório.                              Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0520.17493.NWQW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.904645/2009­57  Resolução nº  1302­000.265  S1­C3T2  Fl. 125            4 VOTO  Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator    O presente processo retornou de diligência determinada pela Resolução nº  1302­000.206 de 06/11/2012, que em seu dispositivo final determinou o seguinte:    “Das informações ora requeridas e juntadas aos autos, à recorrente deve  ser  dada  a  devida  ciência  e  concedido  prazo  regulamentar  para,  desejando, se manifestar a respeito.”    Verifica­se,  todavia,  clara prejudicial  para  o  julgamento  da presente  lide  que é a falta da cientificação da Contribuinte sobre o Relatório de Diligência Fiscal solicitado.  Diante do exposto voto pelo retorno dos autos a unidade de origem para  que  seja  notificada  a  Contribuinte  para  que  tenha  oportunidade  de  se  pronunciar  sobre  o  relatório fiscal como determinado na Resolução desta Turma.     (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator         Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0520.17493.NWQW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA em 15/10/2013 11:24:03. Documento autenticado digitalmente por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA em 22/10/2013. Documento assinado digitalmente por: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR em 24/10/2013 e GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA em 22/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.0520.17493.NWQW Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B5826CE8EB5CC7F12232AAB0216BC46B3C5987BB Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10120.904645/2009-57. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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