Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4780580 #
Numero do processo: 10930.000262/94-26
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13667
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199609

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10930.000262/94-26

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4167003

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-13667

nome_arquivo_s : 10413667_005733_109300002629426_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109300002629426_4167003.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996

id : 4780580

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824289742848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:12:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:12:20Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:12:21Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:12:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:12:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:12:21Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:12:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:12:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:12:20Z; created: 2009-08-17T14:12:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-17T14:12:20Z; pdf:charsPerPage: 2010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:12:20Z | Conteúdo => •iga MINISTÉRIO DA FAZENDA•.som PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 10930.000262/94-26 RECURSO N°. : 05.733 MATÉRIA : IRPF - EXERCÍCIOS DE 1990 e 1991 RECORRENTE : CHODI SUZUKI RECORRIDA : DRJ EM CURITIBA- PR SESSÃO DE : 17 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.807 IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - TRIBUTAÇÃO MENSAL A PARTIR DE 01101/89 - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. IRPF - CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DO SINDUSCON - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações quando o contribuinte não declara a totalidaqe do valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela dos custos efetivamente realizados, em montante Incompatível com a área construída. Para o cálculo do rateio do custo arbitrado da obra por ano-base, deve ser utilizada a proporcionalidade da duração da obra, assim entendido o período compreendido entre a expedição do Alvará de Construção e o Habite-se, fornecidos pela Prefeitura Municipal. IRPF - DISPONIBILIDADE DOS RENDIMENTOS - O aumento de patrimônio da pessoa física não justificado com os rendimentos tributados, ou com os rendimentos não tributáveis, ou com os rendimentos tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do ano-base, está sujeito à tributação do imposto de renda. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código CMI Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. CW.t. MINISTÉRIO DA FAZENDA .st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10930.000262/94-26 ACÓRDÃO N°. :104-13.667 Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHODI SUZUKI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência fiscal o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a Julho de 1991, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. ~2:2jc: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE FORMALIZADO EM: , 1 8 OuT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO ROBERTO DE - CASTRO (suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • 4 ',gni " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10930.000262/94-26 ACÓRDÃO N°. :104-13.667 RECURSO tf. : 05.733 RECORRENTE : CHODI SUZUKI RELATÓRIO CHODI SUZUKI, contribuinte inscrito no CPF/MF 438.012.779-68, residente e domiciliado na cidade de Apucarana, Estado do Paraná, à Av. São Paulo , n° 470 - Vila Clementina, jurisdicionado à DRF em Londrina - PR, inconformado com a decisão de primeiro grau prolatada pela DRJ em Curitiba - PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 73176. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 28/02194, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 22/36, com ciência em 28/02/94, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 8.138,34 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD acumulada como juros de mora no período de 04/02/91 a 02/01/92; da multa de lançamento de oficio de 50%; e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1990 e 1991 , correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1989 e 1990. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização do imposto de renda onde se constatou omissão de rendimentos, apurados através do 3 te), (ait: MINISTÉRIO DA FAZENDA h?,..• '11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES7140 PROCESSO N°. :10930.000262/94-26 ACÓRDÃO N°. :104-13.667 fluxo de caixa, em decorrência, principalmente, do arbitramento do custo de construção do prédio localizado na Av. São Paulo, n° 470 - Vila Clementina - Apucarana - PR, com base nos índices do SINDUSCON. No arbitramento foi utilizado como parâmetro o Custo Unitário Básico do Estado do Paraná (CUB-PR) na proporção de 1(um) custo básico por m2, considerado área residencial, um pavimento e padrão normal. Para o cálculo do rateio do custo da obra por ano-base, foi utilizada a proporcionalidade da duração da obra, ou seja, o período compreendido entre a expedição do Alvará de Construção e o Habite-se, fornecidos pela Prefeitura Municipal de Apucarana - PR. A primeira etapa da obra com 92,15 m2 de área, teve seu Início marcado para 09/06/89 (fis.12/15) e o seu término em 15/08/89 (fis.16) e a segunda etapa da obra com 231,12 m2 de área, teve o seu inicio em 30/08/89 (fls. 17) e o seu término em 12/09/90 (fis.18), conforme consta nos competentes Alvará de Construção e Habite-se de fls. 12, 17 e 18. Em razão da construção ter sido realizado em condomínio com sua Irmã Mariko Suzuki, o custo da obra foi considerado realizado na proporcionalidade de 50% para cada. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 21/03/94, a sua peça impugnatóda de lis. 42, instruída com os documentos de lis. 43/59, alegando apenas que tais documentos têm como objetivo a comprovação dos acréscimos patrimoniais. Não houve a manifestação do autuante, em virtude do preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n°70.235/72 ter sido regovado pelo artigo 7° da Lei n° 8.748, de 09/12/93. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: 4 74--,..wt̀ MINISTÉRIO DA FAZENDA st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10930.000262/94-26 ACORDA() N°. :104-13.667 - que de acordo com os incisos I, II e III do art. 678 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, o lançamento de oficio poderá ser efetuado, arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos disponíveis, não somente na repartição, mas também os que se encontrarem à disposição do fisco; - que neste processo, tendo em vista que o contribuinte não apresentou documentos comprobatórios dos gastos efetivos da construção, foi utilizada, para apuração do custo da obra, a tabela do SINDUSCON - PR que é divulgada mensalmente pela revista °Cotação da Construção", e apresenta o custo médio por m2; - que os seguros recebidos por Fumiko Kimura Suzuld, mãe do contribuinte, em virtude do falecimento de seu filho José Hiroyuld Suzuld, no decorrer do ano de 1981, não justificam o aumento no patrimônio do autuado, pois a quantia percebida não foi Incorporada ao património do interessado, e sim ao de sua mãe; - que não restou provado que no ano de 1981 a mãe do autuado era sua dependente, hipótese em que os valores recebidos por ela, naquele ano-base, seriam somados aos do impugnante; - que mesmo houvesse a relação de dependência, nada indica que estas quantias teriam sido conservadas até 1989, à época da construção, portanto oito anos depois; - que não houve, por parte do impugnante, nenhum demonstrativo dos custos da obra, assim como não logrou wmprovar que os valores recebidos por sua mãe, em 1981, tenham contribuído para suprir os gastos com a construção; - que os demais documentos, contidos nos itens 2, 3 e 4 da impugnação, não são relativos ao contribuinte, sendo Irrelevantes para elucidar a situação. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: 'S'S. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10930.000262/94-26 ACÓRDÃO N°. :104-13.667 "Imposto de Renda Pessoa Física. Exercícios de 1990 e 1991. Anos-base 1989 e 1990. Auto de Infração. Mantém-se a exigibilidade relativa à omissão de rendimentos e à variação patrimonial não coberta por rendimentos tributáveis, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 06/03/95, conforme Termo constante às folhas 69/71, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (05/04/95), o recurso voluntário de tis. 73/76, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que houve precipitação por parte da autoridade lançadora, que não se precaveu contra a informação incorreta, de que em dois meses teria sido edificada uma construção de 92,15 m2, enquanto que a de 231,12 m2 levaria um ano e mós; - que de outro lado, a autoridade revisora alega que o recorrente não conseguiu comprovar o custo da obra, com documentação hábil. Ora, se referida autoridade exigia que a documentação atingisse os valores indicados pelo Sinduscon, então seria difícil realizar a comprovação. Na realidade, o recorrente possui vários documentos que demonstram claramente ter sido a obra levada a efeito por valor bem menor do que aquele indicado pelo Sinduscon, no entanto são documentos que não correspondem, em boa parte, a notas fiscais, como também exigido pela revisão; - que por essas razões, a fim de que não restasse dúvida, a única providência sensata, para efeito de estabelecimento do valor da obra, seria sua verificação in loco, pois o exame da própria edificação daria a medida exata de seu padrão, com base nos materiais ali aplicados; - que o recorrente não concorda também com a cobrança de encargos moratórias com base na TRD acumulada. 6 fdP4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10930.000262/94-26 ACÓRDÃO N°. :104-13.667 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há arguição de qualquer preliminar. A matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito, tão somente, sobre omissão de rendimentos evidenciada por gastos superiores aos declarados - custo da construção omitida, nos exercícios de 1990 e 1991, correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1989 e 1990, em razão do arbitramento de obras com base na Tabela do SINDUSCON. Quanto ao período de incidência do Imposto de renda pessoa física a partir de 01/01189, é, Indiscutivelmente, mensal, conforme regem as normas legais sobre o assunto. Senão vejamos: aLel n° 7.713/88: Migo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, sedo tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Migo 2° - O imposto de Renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e - 4tf: MINISTÉRIO DA FAZENDA -NCA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- PROCESSO N°. :10930.000262/94-26 ACÓRDÃO N°. :104-13.667 ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3°- O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n° 8.194190: Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações Introduzidas por esta Lei. Art. 20_ O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 4° - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n°7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Lei n° 8.021/90: Art. 6° - O lançamento de oficio, além dos casos Já especificados em lei, far-se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. 9 tipri: MINISTÉRIO DA FAZENDA «sjv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930.000262/94-26 ACÕRDÃO N°. :104-13.667 § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte? Quanto ao arbitramento do custo de construção estou com o Fisco, pois não existe razões para que a Administração Fiscal deva aceitar valores de custo de construções de Imóveis declarados pelo contribuinte quando se verifica estarem estes nitidamente subavaliados. Neste processo, a partir da existência de um prédio em nome do recorrente, conforme se constata nos documentos de fis.12/18 e não declarado em suas declarações de imposto de renda - declarações de bens, cuias origens de rendimentos e despesas de construção não foram suficientemente comprovadas através de documentação hábil e idônea, apesar das intimações de fls. 01/04, e cujas dimensões Indicam renda omitida, foi arbitrado o custo real da construção, com base em tabelas de valores informadas pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Paraná, elaboradas conforme NB-140 da ABNT, que apresenta custos médios por m2. O Sindicato tem autorização legal dos art. 53 e 54, da Lei n° 4.591, de 26/12164, para promover a divulgação mensal dos custos unitários da construção civil a serem utilizados na região que ele jurisdIclona. Nestes casos entendo ser perfeitamente aceitável o uso da presunção para provar que houve aumento patrimonial não Justificado, decorrente de omissão de rendimentos, pela demonstração de que o custo total da . construção foi superior ao declarado pelo contribuinte. Para a obtenção desse resultado, a fiscalização adotou o arbitramento que, no caso, constitui na utilização do preço médio do metro quadrado de construção, de acordo com as tabelas do SINDUSCON. Em nenhum momento no exame feito nos autos pode-se concluir que o custo da obra foi devidamente comprovado e declarado. Resulta claro que o recorrente não fez • MINISTÉRIO DA FAZENDA r:ek PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10930.000262/94-26 ACÓRDÃO N°. :104-13.667 a prova da totalidade dos gastos realmente Incorridos, esta constatação é suficiente para autorizar o Fisco a arbitra? os custos de construção com base nos elementos que dispuser. Diz o dispositivo legal e regulamentar: • - Art. 148 da Lei n°5.172/66 (CTN) - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou Judicial. - Art. 622 do RIR/80 - A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte, nos termos do artigo 677, os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas. Importarem em aumento ou diminuição de património (Lei tf 4.069/62, art. 51, parágrafo 10). - Parágrafo único - O acréscimo do património da pessoa física será classificada como rendimento da cédula H, quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis ou Já tributados ou já tributados exclusivamente na fonte (Lei n°4.069/62, art. 52). - Art. 623 do RIR/80 - As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-lei no 5.844/43, art. 74). - Parágrafo 3°- A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r:4 PROCESSO N°. :10930.000262/9.4-26 ACÓRDÃO N°. :104-13.667 neste Regulamento (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 74, parágrafo 1°). - Art 676 do RIR/80 - O lançamento será efetuado de ofício quando o contribuinte (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 77, e Lei n°5.172166, art. 149): III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que Implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida. • - Art. 678 . do RIR/80 - Far-se-á o lançamento de oficio (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): I - arbitrando os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos detwrem de ser prestados, forem • recusados ou não forem satisfatórios; III - computando as importâncias. não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata.». • A aplicação da tabela regional de Custos Unitários Básicos - CUS no arbitramento efetuado pelo Fisco é perfeitamente pertinente, pols tem sido reiteradamente reconhecida pela jurisprudência administrativa. Sem dúvida, essas normas autorizam à autoridade lançadora a proceder o arbitramento do valor do custo da obra realizada com base nos elementos que dispuser. Entre estes elementos disponíveis está a tabela de custos unitários de construção do SINDUSCON, que o art. 54 Lei tf 4.591/64 que cuida da construção de edifícios 12 fln MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10930.000262/94-26 ACCIRDÃO N°. :104-13.667 determina sejam divulgadas mensalmente, de acordo com os critérios legais e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Não meree censura o procedimento adotado pela Fiscalização, pois, diante da falta de comprovação da totalidade dos custos da obra pela recorrente, agiu de forma correta, ao proceder o arbitramento do valor destes custos com base nos elementos disponíveis na repartição, quais sejam: as tabelas de custos unitários do SINDUSCON- PR, Alvará de Licença e Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras expedidas pela Prefeitura Municipal de Apucarana - PR e os esclarecimentos obtidos junto ao próprio contribuinte. No que tange ao argumento que não se aplica no seu caso o arbitramento pela Tabela do SINDUSCON, cumpre observar que nas tabelas são calculados o custo médio de construção de edificações habitacionais e/ou comerciais para todo o Estado do Paraná, levando-se em conta o custo de construção como um todo, não o especificando em áreas regionais, segundo estabelece a Lei n° 4.591 e o disposto na PNB 140 da ABNT. Convém ainda esclarecer que nestes custos não são considerados as fundações especiais, elevadores, instalações de ar condicionado, calefação, telefone, fogões, aquecedores, play grounds, urbanização, recreação, ajardinamento, ligações de serviços públicos, despesas com instalações, funcionamento e regulamentação de condomínio, além de outros serviços especiais, impostos e taxas, projetos, neles compreendidos honorários profissionais e cópias, remuneração da construtora e remuneração do incorporador. Quanto a distribuição do custo da obra por ano-base (rateio), entendo que a técnica utilizada pela fiscalização está perfeitamente correta, ou seja, o rateio deve ser proporcional ao tempo de duração da obra, assim entendido o período compreendido entre a expedição do Alvará de Construção e o Habite-se, fornecidos pela Prefeitura Municipal, não fazendo nenhum sentido a argumentação da defesa que a obra com 92,15 m2 fora construída anteriormente a data de 09/06/89. Ademais, nada consta nos autos que pudesse confirmar tal afirmação, pois competia ao recorrente o ônus da prova em contrário, já que o documento de fis. 10 tem fé pública, não sendo válido a simples alegação que aquilo que consta naquele documento público não tem valor. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10930.000262/94-26 ACÓRDÃO N°. :104-13.667 Enfim, consta claramente que a primeira etapa da obra com 92,15 m2 de área, teve seu início marcado para 09/06/89 (fis.12/15) e o seu término em 15/08/89 (fis.16) e a segunda etapa da obra com 231,12 m2 de área, teve o seu início em 30/08/89 (lis. 17) e o seu término em 12/09/90 (fis.18), conforme consta nos competentes Alvará de Construção e Habite-se de 11s. 12, 17 e 18. Sem a prova em contrário produzido pelo recorrente e anexado aos autos, nada mais há para discutir. Quanto a aplicação da TRD acumulada a título de juros de mora no período de 04/02/91 a 02/01/92, cabe razão parcial ao recorrente, pois já é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido.' A vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1996. p#/rilárte 14 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

score : 1.0
4780259 #
Numero do processo: 10983.005071/93-54
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13010
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199602

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10983.005071/93-54

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4165921

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-13010

nome_arquivo_s : 10413010_086817_109830050719354_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109830050719354_4165921.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996

id : 4780259

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824296034304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:25:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:25:25Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:25:25Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:25:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:25:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:25:25Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:25:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:25:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:25:25Z; created: 2009-08-10T11:25:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T11:25:25Z; pdf:charsPerPage: 1316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:25:25Z | Conteúdo => - r. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 1 .-Nr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/005.071/93-54 RECURSO N°. : 86.817 MATÉRIA : PIS FATURAMENTO EX.: DE 1989 RECORRENTE: B & C ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRF em FLORIANÓPOLIS (SC) SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.010 JUROS DE MORA - TRD - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4o. do artigo 1 o. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n. 8.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por B & C ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da TRD de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIL -j?~ezb-/-"; MARIA SCHERRER LEI O PRESIDENTE 4-4 • 2001» O INT' A: IMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. ...g; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10983/005.071/93-54 ACÓRDÃO : 104-13.010 RECURSO W. : 86.817 RECORRENTE : B & C ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado, foi lavrado o Auto de Infração de PIS- Faturamento de fls.05, exigindo-lhe o recolhimento do crédito tributário do valor equivalente a 4.419,99 UFIR, a titulo de PIS-Receita Bruta Operacional, relativos aos fatos geradores de outubro a dezembro de 1988 e vencimentos de janeiro a março de 1989, acrescidos de juros de mora e multa de oficio, calculados sobre o valor da contribuição nos respectivos períodos de apuração. Inconformada com o lançamento, a autuada apresenta a impugnação de fls.14/17, onde se insurge tão somente com relação a aplicação da TRD sobre a contribuição exigida. A decisão monocrática houve por bem em julgar procedente a autuação, mesmo porque a autuada não discutiu o mérito, mas tão somente a incidência da TRD. Regularmente intimado da decisão, o interessado apresenta recurso tempestivo em 01 de fevereiro de 1994, conforme certidão de fls.27, onde informa o recolhimento do principal bem como a multa de oficio, se insurgindo apenas contra a TRD (fls.29/30). É o Relatório. 2 ccs • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/005.071/93-54 ACÓRDÃO : 104-13.010 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Informa o recorrente, muito embora não junte comprovante, haver recolhido o valor da contribuição e da multa de oficio, se insurgindo tão somente contra a aplicação da TRD. Pertinente à TRD, vários tribunais já tem se manifestado a respeito, avaliando-se a cada dia o repúdio a retroatividade da Lei n. 8.218 de 29.08.91, alcançando fatos ocorridos anteriormente à referida data. A 4a. Câmara do 2o. TAC de São Paulo em Acórdão unanime assim decidiu: " - CORREÇÃO MONETÁRIA - TR - ÍNDICE - INADMISSIBILIDADE A TR não é índice de correção monetária, já que tem por escopo não a variação do poder aquisitivo da moeda, mas simples taxa remuneratória do mercado financeiro, não podendo, pois, servir como indexador para a atualização monetária do débito." Também ao Supremo Tribunal Federal foi rendida oportunidade de pronunciar-se a respeito e, a semelhança, fulminou a aplicação da TRD como indexador de juros de mora. À CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) foi devolvida a apreciação da mesma o Acórdão n. 84.812, originário da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte do Ministério da Fazenda, 17 de fevereiro de 1993, versando matéria relacionada com a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, no período anterior a agosto de 1991. 3 >t ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESI PROCESSO : 10983/005.071/93-54 ACÓRDÃO N°. : 104-13.010 Acudindo ao recurso especial contra o Acórdão mencionado (n. 101-84.812, de 17.02.93) o Tribunal Maior Administrativo, entendeu, a unanimidade de votos, pela inaplicação da TRD em período anterior a agosto de 1991, conforme faz certo o Acórdão n. CSRF/01-1.773, de 17 de outubro de 1994, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4o. do artigo 1 o. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrado, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n. 8.218 - recurso provido." Sendo este também o entendimento desta Quarta Câmara, acredito assistir razão à recorrente, devendo portanto, ser excluída a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Diante do exposto, meu voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a cobrança de juros de mora com base na TRD relativa ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 26 de fereiro de 1996. . - J 1 1 Ir . DO NAS 'MENTO 4 ccs Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

score : 1.0
4779004 #
Numero do processo: 11030.002842/95-17
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15038
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199706

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11030.002842/95-17

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4161702

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-15038

nome_arquivo_s : 10415038_112419_110300028429517_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110300028429517_4161702.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997

id : 4779004

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824298131456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:43:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:43:55Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:43:55Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:43:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:43:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:43:55Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:43:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:43:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:43:55Z; created: 2009-08-17T13:43:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T13:43:55Z; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:43:55Z | Conteúdo => ti r At't" " f- * MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:4? lz.it" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 11030.002842/95-17 Recurso n° : 112.419 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : LEONIR GIROTTO - ME Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 11 de junho de 1997 Acórdão n° : 104-15.038 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n°8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEONIR GIROTTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. "- I4,7 - LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE EWal2AWR5r/ARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ÁLMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA4 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002842/95-17 Acórdão n°. : 104-15.038 Recurso n° : 112.419 Recorrente : LENIR GIROTTO - ME RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria (RS) que considerou improcedente sua impugnação de fls. 06/08, recorre a este Conselho por discordar da decisão que manteve a exigência da multa de 500 UFIR, cobrada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994. A interessada se insurge contra a exigência fiscal, apresentando sua peça impugnatória, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: - Com a prorrogação do prazo de entrega da declaração para os contribuintes que utilizaram o Formulário I, criou-se uma correlação de que automaticamente estaria prorrogado para 30/06/95 o prazo de entrega da declaração para os contribuintes que utilizassem o Formulário II. - Na época da entrega da declaração não existia Formulário II, o que motivou o SINDIMICRO enviar correspondência à SRF em Porto Alegre solicitando prorrogação do prazo da entrega sem a multa de 500 UFIR. - A multa exigida pelo art. 88 da Lei n° 8.981/95, assim como também as disposições constantes no Ato Declaratório (normativo) do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação n° 7, de 06/02195, só poderá ter vigência para o exercício de 1996, pois a constituição Federal veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os institui ou os aumento 2 reg 41ÁfÁ -er MINISTÉRIO DA FAZENDA topt-i:::',„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002842/95-17 Acórdão n°. : 104-15.038 No julgamento a autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando- se nos seguintes fundamentos: - O artigo 88 da Lei n° 8.981 1 de 20 de janeiro de 1995, estabelece que a pessoa jurídica ficará sujeita a multa mínima de quinhentas UFIR em caso de falta de apresentação da declaração ou a sua apresentação fora de prazo fixado. O artigo 87 do mesmo diploma legal dispõe que aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas. - Portanto, a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos atinge a todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, inclusive microempresas, independentemente de terem ou não imposto a pagar (artigo 856 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94). A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo fixado justifica a cobrança da multa por não cumprimento da obrigação acessória. - As argumentações de que não entregou a declaração dentro do prazo legal porque não havia formulários e de que o prazo de entrega estaria automaticamente prorrogado para os contribuintes que utilizassem o Formulário II em razão da prorrogação do prazo para a entrega da declaração das pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real (formulário I), não encontram amparo legal. O prazo foi aquele fixado pela IN SRF n° 107/94 e não houve prorrogação da data da entrega. - A alegação de que a multa só pode ser aplicada no exercício de 1996, tendo em vista o disposto no art. 150 da Constituição Federal, não poderá ser aceita, porque o alusivo dispositivo constitucional veda a União de criar o tributo e passar a cobrá- lo de imediato, no próprio exercício financeiro. Como no presente caso não se trata de tributo e sim de uma penalidade por infração à legislação tributária, hipótese que não obriga à observação do princípio da anterioridade da lei.0)20; 3 rcg 4' g. MINISTÉRIO DA FAZENDA ti_se-D4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;g:.4:::•1::> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002842/95-17 Acórdão n°. : 104-15.038 Regularmente notificado da decisão, o interessado protocola seu recurso em 21.05.96, onde apresenta basicamente os mesmos fundamentos da peça impugnatória. Em cumprimento ao disposto no artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda às fls. 27/30 apresenta contra- razões ao recurso na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. - É o rzlà ejé, írt 4 rcg MINISTÉRIO DA FAZENDA ViT;:zir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ii?.:,":.;# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002842/95-17 Acórdão n°. : 104-15.038 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator. A matéria em lide diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresente imposto devido, inclusive as microempresas, ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: 1 b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicasCjkaci 5 rcg MINISTÉRIO DA FAZENDA "`P;;;.::.*: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002842195-17 Acórdão n°. : 104-15.038 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação intempestiva da declaração de rendimentos, é de se aplicar a multa de, no mínimo, quinhentas UFIR, no caso de pessoa jurídica. De acordo com as transcrições acima, constata-se que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não apresente imposto devido. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Quanto aos aspectos circunstanciais que levaram o recorrente a não entregar sua declaração no prazo estabelecido, não tem respaldo legal, pois a falta esporádica, ocorrida em um ou outro dia no período de entrega da declaração, não pode ser usado como argumento para livrar-se da imposição da multa pecuniária, imposta em razão da entrega intempestiva da declaração de rendimentos. Acrescente-se também, que as circunstâncias pessoais do contribuinte não poderão ilidir a imposição de penalidade, pois, nesse sentido dispõe o artigo 136 do CTN, que instituiu o princípio da responsabilidade objetiva, onde a responsabilidade por infrações previstas na legislação tributária independe da intenção do sujeito passivo ou do responsável, natureza e extensão dos efeitos do ato praticada 6 rcg ."" — MINISTÉRIO DA FAZENDA .,ti zat; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002842/95-17 Acórdão n°. : 104-15.038 Quanto a alagada ofensa ao principio da anterioridade da norma tributária estabelecido no artigo 150 da Constituição Federal de 88, não assiste razão ao recorrente, uma vez que a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, resultou da conversão da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, cujos efeitos foram convalidados pela lei sancionada, portanto, não há qUe se falar na ilegalidade da exigência. Além disso, como bem argumentou o julgador de primeira instância, a exigência em questão não diz respeito a tributo mas sim sobre penalidade por infração à legislação tributária, hipótese que não se obriga à observação do princípio da anterioridade da lei. Não há, portanto, que se cogitar em ilegalidade da exigência. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito. Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1997 -; BETO CARREI ? • VARÃO 7 reg Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

score : 1.0
4776893 #
Numero do processo: 10865.000625/93-55
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88724
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10865.000625/93-55

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4155482

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-88724

nome_arquivo_s : 10188724_084640_108650006259355_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108650006259355_4155482.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4776893

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824299180032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:36:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:36:44Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:36:45Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:36:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:36:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:36:45Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:36:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:36:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:36:44Z; created: 2009-07-08T13:36:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T13:36:44Z; pdf:charsPerPage: 1239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:36:44Z | Conteúdo => , OeNISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10865-000.625/93-55 LADS/ Sessão de 24 de acosto de 1995 ACORDO NR. 101-88.724 Recurso nr.: 84.640 - COFINS - EXS: 1992 e 1993 Recorrente : GRIGATTO INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. Recorrida : DRF EM LIMEIRA - SP. COFINS - A opção do contribuinte pela via judicial implica em renúncia ao direito a recurso na esfera administrativa (Decreto-lei nr. 1.737/79, art. 10. , paráarafo 2o.). Lançamento com exiaibilidade suspensa mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRIGATTO INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, neaar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente Julgado. Sala das Sessbes, em 24 de agosto de 1995 -5..... 2,2,SON PER- ',.-R0*,GUES : - PRESIDENTE f44L: .Ar CEL7 -ALV F'ITOSA - RELATOR 400r VISTO EM LUIZ FERNA1D0 O I IRA E MORAES - PROCURADOR DA FA SESSMO DE: ^ :I ,u NOV1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seauintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CAN- í DITA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL. [, 1 1 ! j, ! i 1 PROCESSO N9 10865-000.625/93-55 2 RECURSO n. 84640 COFINS RECORRENTE: BRIGATTO INDUSTRIA DE MÓVEIS LTDA. RECORRIDA DRF EM LIMEIRA - SP Acórdão n9 101-88.724 BRIGATTO INDUSTRIA DE MÓVEIS LTDA. recorre a este Conselho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal, que deixou de conhecer da impugnação apresentada, por entender que a Recorrente optou pela instância judiciária, mantendo, assim, o auto de infração lavrado, determinando o lançamento do crédito tributário mas, reconhecendo a suspensão de Sua exigibilidade. O Auto de Infração lavrado contra a empresa Recorrente encontra-se a fls. 01/05, apontando as irregularidades abaixo, resumidamente transcritas: "Em procedimentos de fiscalização junto ao contribuinte acima qualificado, apuramos FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇA0 PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (CONFINS), relativas ao período de abril de 1992 até junho de 1993, no montante acima e, conforme detalhamento em formulários contínuos, anexos, que fazem parte integrante deste Auto de Infração. ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 1°, 2. 3, 4° e 5° da Lei Complementar n. 70, de 30 de dezembro de 1991. MULTAS: Art. 4°, inciso I, da Lei 8218/91. JUROS DE MORA: Art. 1, II do DL 2049/83. /7 ATUALIZAÇA0 MONETARIA/CONVERSA0 BTNF: A tigo 1, item I do DL 2049/83 e artigo 1 co DL 2323/87; artigo 22, parágrafo único, "b', da Lei 7730/89; artigo 61, 65 e, 67 diA Lei , PROCESSO N9 10865-000.625/93-55 3 Acórdão. n9 101-88.724 7799/89 . -"" A impugna ç 0 da recorrente encontra-se a fls. 12/17, alegando em síntese que: - a presente matéria encontra-se sub-judice, em trâmite perante a 10 4' vara da Justiça Federal em São Paulo, que já concedeu liminar suspendendo a exigibilidade do presente crédito tributário; - quanto 'a acusação de não ter efetuado o recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, referente ao período de abril de 1992 até julho de 1993, nada teria a contestar vez que, realmente, não o fezg - entende, a Recorrente, que a Lei Complementar n. 70/91, de 30/12/91, criou, verdadeiramente, um imposto para financiamento da seguridade social, chamado, popularmente, de "Novo Finsocial", em substituição àquele jà existente, embasando-se no artigo 195, I, da CF/88, enquanto que o próprio artigo no • prevê nenhum outro imposto especifico, além dos já elencados na ordem tributária e, seu parágrafo 4° r1:, -t'o identifica outra contribui0og - a nova fonte para financiamento da seguridade social - COFINS - só poderia ser caracterizada como. imposto, nunca como contribuição, vez que não leva em conta o. vínculo empregatício entre o contribuinte e o beneficiário, não destina-se aos empregados daquele, como o PIS e o FGTS (contribui0es), mas sim ao universo dos beneficiários da seguridade social; - importante a observância dos limites estabelecidos pela constituição (art. 154, 1) para instituição de novos impostos; - ao considerar o "Novo Finsocial" como imposto, tem ele a mesma base de cálculo s do ICMS, por incidir sobre o faturamento mensal, pelo que manifesta sua inconstitucional idade pois a determinação constitucional permite à União a criação de novos impostos, desde que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já ...„„• ' discriminados na Carta Magna, o que caracteriza uma bi-,/' .4'tributaçãog - mesmo considerando-o, apenas, tribu-o, o COFINS deve ser tido como insconstitucional, por ser cumulativo, gerando incidência erri cascata, sem qulquer benefício que faça a taxação recair sobre o valor acrp:scido. . ';' , PROCESSO N9 10865-000.625/93-55 4 Acórdão n9 101-88.724 , Requereu, finalmente, pela improced gnc do auto de infração e, em conseqüncia, pelo seu cancelamen Informação fiscal a fls. 20, apenre.k, sustentando que, pelo fato de a defesa apresentada insurgir- se, tão-somente, contra a constitucional idade da Lei., Complementar n. 70/91, é pela manutenção do feito, vez queA . não cabe na esfera administrativa discussão sobre matéria del.,,..':-.... .. ... ordem constitucional; mas, também, opina pela suspensão da - -....- cobrança do crédito, até decisão final a ser prolatada pelo Poder Juciciario. A decisão recorrida (fls. 22/29), como já dito, deixou de conhecer a impugnação apresentada, mantendo o auto de infração e suspendendo a exigibilidade do crédito. O Recurso voluntário, no prazo legal, reclamou pela suspensão da exigibilidade do crédito. tributário até decisão definitiva no processo n. 92.0057093- 6, sustentando que a própria r. decisão recorrida descarta a possibilidade de apreciação da tese levantada pela Recorrente (inconstitucionalidade de lei), em esfera ...7 ..../ ./ administrativa. . . . . / / . ./. é o relatório. cofins / aaf , PROCESSO N9 10865-000.625/93-55 5 Acórdão n9 101-88.724 Voto. ' Constata-se que a Recorrente obteve liminar, j unto à 10ã vara da Justiça Federal em São Paulo, , suspendendo a exioibilidade do crédito tributário objeto do auto de infração. Ao faz2-1o, optou pela via judicial, o que 1 implica em renúncia ao direito á recurso na esfera 1 administrativa, nos termos do artioo 12, parágrafo 22, do Decreto-lei n2 1.737/79, que assim . preceitua: " A proposítura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou deciaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera h administrativa e desist@ncia do recurso n , interposto. Por todo o exposto, nego provimento ao , recurso, mantendo o lançame . ..:_o co'. exigibilidade suspensa. i 1 11 f 1 ,/i-".......7>-......-.. .• ? , i 11 1 relator t i 1 li 1 ,1 1 È Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4777342 #
Numero do processo: 10830.001422/97-99
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91756
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199801

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.001422/97-99

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4156640

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-91756

nome_arquivo_s : 10191756_116103_108300014229799_019.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300014229799_4156640.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998

id : 4777342

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824305471488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:45:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:45:38Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:45:39Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:45:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:45:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:45:39Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:45:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:45:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:45:38Z; created: 2009-07-08T02:45:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-07-08T02:45:38Z; pdf:charsPerPage: 1453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:45:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo N.° : 10830.001422/97-99 Recurso N.° : 116.103 Matéria IMPOSTO DE RENDA e REFLEXOS EX. 1991 e 1992 Recorrente : RHODIA - MERIEUX VETERINÁRIA LTDA. Recorrida . DRJ EM CAMPINAS Sessão 07 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão N.° : 101-91.756 PROPAGANDA - DEDUTIBILIDADE - A apropriação das despesas de propaganda deve observar o regime de competência, sendo irrelevante se, naquele período, a empresa não operava em sua plena capacidade. MÚTUO - CORREÇÃO MONETÁRIA - O adiantamento realizado a empresa ligada, mediante contrato e com destinação específica para aumento de capital, condição satisfeita na primeira alteração do contrato social da investida, não configura operação de mútuo. A venda da participação societária, após a capitalização do adiantamento, não importa em considerá-lo operação de mútuo para exigência de correção monetária, como previsto no artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83. DIFERENÇA IPC/BTNF - Ao admitir a dedutibilidade da diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, o artigo terceiro da Lei número 8.200/91 validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizaram os índices relativos a IPC, em vez de BTNF, deixando de definir como infração ao artigo primeiro da Lei 7.799/89. DECORRÊNCIA - Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte tático, devem lograr idênticas decisões. Recurso Provido. 2 Processo N.° : 10830.001422/97-99 Acórdão N.° : 101-91.756 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por RHODIA - MERIEUX VETERINÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por.unimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (EDISON P à DRIGUES PRES i'ENTE RELATOR FORMALIZADO EM: b JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. 3 Processo N.° : 10830.001422/97-99 Acórdão N.° : 101-91.756 RELATÓRIO Contra a RHODIA - MERIEUX VETERINÁRIA LTDA., empresa estabelecida em Paulínia (SP), foram lavrados Autos de Infração do Imposto de Renda (fls. 13-16), do Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 19-22) e da Contribuição Social Sobre o Lucro (fls. 25-28), por meio dos quais é exigido, relativamente aos exercícios de 1991 e 1992, crédito tributário de 9.448.288,33 UFIR (incluídos juros moratórios até 28/03/94). As autuações decorreram de auditoria na escrituração da contribunte, na qual a fiscalização entendeu presentes as seguintes irregularidades: 1 - Despesas Operacionais Não Necessárias Glosa de parte das despesas de propaganda, contraídas em 17/12/90, relativas à produção de catálogos de produtos, motivada pelo fato do Departamento Comercial da empresa ter operado, no período de dezembro de 1990 a janeiro de 1991, com somente 20% de seu pessoal efetivo. Desta forma, parte das despesas deveriam ter sido diferidas para aproveitamento em períodos seguintes. 2 - Variação Monetária Ativa - Mútuo entre Pessoas Jurídicas Ligadas Falta de adição, no cálculo do lucro real, de receita de correção monetária incidente sobre empréstimos realizados à empresa ligada Agroquímica Rafard Indústria e Comércio Ltdaí, 4 Processo N.° : 10830.001422/97-99 Acórdão N.° : 101-91.756 3 - Despesa Indevida de Correção Monetária Saldo devedor a maior da conta de resultato da correção monetária das demonstrações financeiras, resultante da adoção, pela contribuinte, do índice de Preços ao Consumidor (IPC). 4 - Insuficiência de Receita de Correção Monetária Insuficiência de receita de correção montária, ocorrida em virtude de a contribuinte ter realizado a correção monetária das aquisições ocorridas no curso do ano de 1990 utilizando-se do BTNF médio do mês, quando deveria ter utilizado o BTNF vigente no dia das aquisições. Irresignada com os autos de infração lavrados, a contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 72-82, na qual alegou, em resumo, o seguinte: a) improcede a pretensão fiscal de ver parte das despesas de propaganda diferidas para aproveitamente futuro, pois, na forma do artigo 54 da Lei n° 7.450/80, a dedutibilidade deve observar o regime de competência; b) não procede o lançamento, relativamente ao adiantamento para aumento de capital no valor de Cr$ 421.350.000,00, transferido à empresa Agroquímica Rafard Indústria e Comércio Ltda., em 03/12/90, pois a não contabilização de receita de correção monetária decorreu da observância das disposições do Parecer Normativo n° 17/84, da Coordenação do Sistema de Tributação. O fato de a impugnante ter cedido as quotas da integralização de capital na Agroquímica Rafard Indústria e Comércio Ltda a outra empresa do grupo - a 5 Processo N.° : 10830.001422/97-99 Acórdão N.° : 101-91.756 Rhodia S/A - , é irrelevante para tirar do aporte de recurso a característica de Adiantamento para Aumento de Capital (AFAC), pois a aludida transferência de quotas se deu posteriormente à integralização do capital. Ademais, destacou a contribuinte, os procedimentos adotados são lícitos e válidos, sob o aspecto do direito privado; c) da mesma forma, é improcedente a exigência de correção monetária sobre os adiantamentos de recursos (AFAC) nos valores de Cr$ 1.194.000.000,00 e Cr$ 1.527.000.000,00, realizados à empresa Agroquímica Rafard Indústria e Comércio Ltda., em 02/05/91. Além das razões já aduzidas no item precedente, suficientes para afastar a tributação pretendida, o PN 17/84 não exige, para a exclusão da correção monetária dos adiantamentos, que a empresa suprida esteja operando em sua plena capacidade. Destacou, também, que a IN SRF n° 127/88 revogou o prazo máximo de 120 dias para a transformação do AFAC em capital integralizado, sendo suficiente, para afastar a exigência de correção monetária, que isso aconteça na primeira alteração contratual da tomadora dos recursos; d) a Lei n° 7.799/89, vigente no início do período-base de 1990, dispõe que a correção monetária do balanço tem por objetivo expresssar em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto sobre a renda. Indiscutível, consequentemente, o direito de corrigir as demonstrações financeiras com o 1PC, posto que era o único índice que refletia a efetiva inflação do período. A correção monetária com a utilização do BTNF, atualizado pela variação do IRVF, como pretende o Fisco, configura violação aos princípios constitucionais da anterioridade da lei e do náo-confisco. Por fim, defende-se a impugnante alegando que a Lei n° 8.200/91 referendou o procedimento adotado, posto que reconheceu o IPC como fator adequado de correção monetária no ano-base de 1990. 6 Processo N.° : 10830.001422/97-99 Acórdão N.° : 101-91.756 A contribuinte reconheceu a infração por insuficiência de correção monetária, descrita no item 4 do auto de infração, tendo recolhido os tributos através dos DARFs de fls. 141, 145 e 160 e, por outro lado, a decisão de primeira instância entendeu ser improcedente a autuação sobre a receita de correção monetária do primeiro adiantamento para aumento de capital, no valor de Cr$ 421.350.000,00, a partir de janeiro de 1991. Relativamente ao Imposto de Renda Retido na Fonte e à Contribuição Social Sobre o Lucro, o julgador "a quo" exonerou toda a exigência apurada sobre as receitas de correção monetária dos adiantamentos para aumento de capital, pois entende que essas receitas constituem ajustes somente no LALUR e, portanto, alcançam apenas o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Intimada da decisão de primeira instância em 19/11/96 (fls. 230), a contribuinte apresentou em 16/12/96, portanto tempestivamente, o recurso de fls. 231-267, no qual defende, em síntese, o seguinte: 1 - DESPESA DE PROPAGANDA As despesas operacionais devem ser apropriadas segundo o regime de competência, cabendo o diferimento pretendido pela fiscalização somente quando se tratar de custos de produção, cujo aproveitamente deve se dar na proporção das vendas realizadas. É desprovida de base legal a restrição feita pela decisão recorrida de que não caberia a dedução integral porque o Departamento Comercial da empresa operava com apenas 20% de sua capacidade normal. 2- ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL 7 Processo N.° : 10830.001497/97-99 Acórdão N.° : 101-91.756 2.1 - Adiantamento de Cr$ 421.350.000,00 à Agroquímica Rafard Indústria e Comércio Ltda. A recorrente destaca, inicialmente, que após a decisão de primeiro instância, o único fundamento que mantém a autuação é o fato, apontado no Termo de Verificação Fiscal, de que, na mesma data da capitalização do AFAC na beneficiária do adiantamento, a recorrente vendeu a participação societária subscrita. Este fato, a venda da participação societária, teria, na ótica da fiscalização, constituído descumprimento da condição de irrevogabilidade da integralização de capital, constante no Parecer Normativo CST n° 17/84, para o AFAC não se sujeitar à correção dos mútuos entre pessoas jurídicas ligadas (art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83). Após estas considerações, a recorrente contestou a decisão com os seguintes argumentos: a) não merece prevalecer a decisão singular, pois o aporte de recurso foi feito através de contrato escrito e é vinculado a aumento futuro de capital, tendo a subscrição de capital acontecido na primeira alteração contratual da beneficiária; b) o adiantamento do recurso financeiro, na forma e curcunstância em que foi realizado, não tipificou negócio de mútuo, como previsto no artigo 1256 do Código Civil, e, de consequência, não é cabível a aplicação da exigência fiscal contida no artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83; c) a jurisprudência (a recorrente citou diversos acórdãos) é pacífica no sentido de que o artigo 21 do Decreto-lei mencionado é aplicável somente quando t//- 8 Processo N.° : 10830.001422/97-99 Acórdão N.° : 101-91.756 estiver configurado o negócio de mútuo, como definido no artigo 1256 do Código Civil; d) o AFAC atendeu às disposições do Parecer Normativo CST n° 17/84, posto que a transferência do recurso tinha destinação, estipulada em contrato, de que se destinava a aumento de capital e a sua capitalização aconteceu na primeira alteração contratual da beneficiária; e) cumpridas as exigências contidas na legislação, não merece prosperar o entendimento fiscal, corroborado pela decisão recorrida, de que a alienação das quotas, na mesma data de sua subscrição, seria motivo para a incidência da correção monetária prevista no artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83. O entendimento é equivocado por mais de uma razão: 1 a - a operação de venda das quotas não tem o condão de transformar o AFAC que lhe deu origem em operação de mútuo, pois no negócio não estão presentes as condições definidas na legislação civil (art. 1.256 do CC), além do que a venda constituiu ato jurídico autônomo realizado com terceira pessoa jurídica; 2a - a operação contratada tem a natureza jurídica de adiantamento para aumento de capital, pois ajusta-se, perfeitamente, à definição constante da Instrução Normativa SRF n° 127/88. Não há, neste ato administrativo, nenhuma exigência de que as quotas resultantes da capitalização do AFC tivessem que ficar em poder da subscritora por um período mínimo de tempo; 3a - ainda que se admitisse que a operação realizada não tinha a natureza de admiantamento para aumento de capital, forçoso é reconhecer que também nào tinha a natureza de mútuo., 9 Processo N.° : 10830.001422/97-99 Acórdão N.° : 101-91.756 2- ADIANTAMENTO DOS VALORES DE Cr$ 1.194.000.000,00 E Cr$ 1.527.000.000,00 a) a recorrente é pessoa jurídica em plena existência, pouco importanto o número de seus funcionários e a circunstância de estar em opração ou não para descaracterizar os AFAC; b) o AFAC, no valor inicial de Cr$ 2.721.000.000,00, foi capitalizado em 30/04/94 pelo valor de Cr$ 4.202.673.000,00 (incluída correção monetária a partir de novembro de 1991, conforme Decreto n°332/91); c) não procede a alegação de que a capitalização deveria ter acontecido no prazo de 120 dias, previsto no Parecer Normativo CST n° 17/84. Essa exigência não tem base legal, além do que ela não mais consta na Instrução Normativa SRF n° 127/88, instrumento que tratou inteiramente da matéria em exame; d) a Instrução Normativo mencionada, ao tratar inteiramente do AFAC, não repetiu a exigência de que a capitalização deveria acontecer no prazo de 120 dias (PN CST 17/84). Desta forma, à luz do § 1 0 do artigo 2° da Lei de Introdução do Código Civil, a exigência restou revogada tacitamente. Além do mais, a Instrução Normativa deve ser adotada por ser instrumento hierarquicamente maior que o Parecer Normativo. e) não procede a alegação de que as operações seriam meramente contábeis e distorceriam os resultados das empresas envolvidas, pois é pacífico o entendimento de que o contribunte pode organizar seus negócios de forma a produzir economia fiscal, o que não representa qualquer ilegalidade ou abuso; //I 10 Processo N.° : 10830.001422/97-99 Acórdão N.° : 101-91.756 f) não é válido supor que tenha havido efeitos vantajosos nos AFAC, porque o não reconhecimento de receita em uma empresa foi anulado pelo não reconhecimento da despesa equivalente na outra; 3- CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO (IPCXBTNF) Da longa argumentação trazida pela recorrente, extrai-se a seguinte síntese: a) é legítima a correção monetária no ano base de 1990, segundo o índice do BTNF atualizado pela variação do IPC e não apenas pelo IRVF; b) a correção monetária, segundo o índice que reflete a efetiva inflação, tem amparo legal no artigo 43 do CTN, no artigo 185 da Lei n° 6.404/76 e na Lei n° 7.799/89; c) a Lei n° 8.200/91 reconheceu a injuridicidade das alterações da correção monetária das demonstrações financeiras, levadas a cabo no ano de 1990, e admitiu a correção integral pelo IPC, cujos efeitos, contudo, deveria ser reconhecidos em parcelas a partir de 1993; d) o reconhecimento do legislador de que o BTNF não corrigiu adequadamente as demonstrações financeiras no ando de 1990, ratificou o procedimento adotado pela recorrente, consistente da adoção do IPC como fator de correção;u 11 Processo N.° : 10830.001422/97-99 Acórdão N.° : 101-91.756 Em reforço das teses, a recorrente cita e transcreve farta jurisprudência e excertos de estudos doutrinários. A requerente requer seja dado provimento integral ao recuros para o fim de ser reformada a decisão singular e cancelado totalmente o auto de infração. Requer, ainda, caso mantida parcial ou totalmente a decisão, que sejam excluídos os juros moratórios calculados com base na TRD acumulada, no período que antecede agosto de 1991. Documentos foram juntados às fls. 269-393. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões de recurso (fls. 396-398), defende o acerto da decisão recorrida e requer sua inteira manutenção. Em memoriais, a recorrente ratifica as teses defendidas no recurso voluntário ao mesmo tempo que requer a total reforma da decisão recorrida. É o relatório. Passo a decidir/i 12 Processo N.° : 10830.001422/97-99 Acórdão N.° : 101-91.756 VOTO Conselheiro, EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator O recurso atende aos pressupostos de sua admissibilidade. Dele conheço. A primeira matéria posta em exame diz respeito à glosa de despesas de propaganda realizadas no ano-base de 1990. Consoante foi relatado, a fiscalização entendeu que parcela de gasto com propaganda (produção de catálogos de produtos), contraído em 17/12/90, deveria ter sido diferida para aproveitamento no ano-base de 1991, posto que, no mês de dezembro de 1990, ttárea comercial da empresa operou com somente parte de seus funcionários. A dedutibilidade de despesas de propaganda é regida pela Lei n° 7.450/85, da seguinte forma: Art. 54 - As despesas de propaganda são dedutíveis nas condições estabelecidas na Lei n° 4.506, de 30 de novembro, segundo o regime de competência. Entendo que a circunstância apontada pela fiscalização - o afastamento de parcela significativa dos funcionários do Departamento Comercial da 13 Processo N.° : 10830.001422/97-99 Acórdão N.° : 101-91.756 empresa em razão de férias - não é suficiente para obrigá-la a não aproveitar, segundo o regime de competência, as despesas contraídas no ano-base de 1990. Além do mais, a redução do pessoal em serviço não induz, por si só, à conclusão que as vendas da empresa foram reduzidas na mesma proporção, como quer fazer crer a fiscalização. A segunda matéria posta em julgamento se constitui de adiantamentos para futuros aumentos de capital (AFAC), tidos pela fiscalização como operações de mútuo sujeitas à correção monetária prevista no artigo 21 do Decreto- lei n° 2.065/83. O primeiro adiantamento, no valor de Cr$ 421.350.00,00, não foi aceito como AFAC por dois motivos: um, porque a recorrente vendeu a participação societária, decorrente do adiantamento, na mesma data da alteração do contrato da investida que formalizou a subscrição do capital; dois, porque o arquivamento do instrumento de alteração do contrato social aconteceu quando decorridos mais de 30 dias de sua celebração. É objeto do recurso, contudo, somente a primeiro motivo, posto que o segundo foi rejeitado pelo julgador de primeira instância. Esta matéria foi exautivamente discutida no Recurso 111.164, correspondente ao processo 13838.000123/95-39, em cujo Acórdão 103-17.579 foi decidido: Contratos de Mútuo - Transferência de Recursos Financeiros à empresa coligada sob o comprometimento de serem destinados à capitalização não possui a natureza de mútuo na acepção que lhe confere o Art. 1256 do Código Civil Brasileiro ._ 14 Processo N.° : 10830.001422/97-99 Acórdão N.° : 101-91.756 A alienação da participação societária após a capitalização não autoriza a caracrerização do negócio jurídico como tendo sido de mútuo para efeito de aplicação do comando normativo inserido no Art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83. No voto condutor do referido Acórdão, o eminente Conselheiro Relator, OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, entre outras considerações, enfatiza os seguintes aspectos: "Quando o Parecer Normativo não conformou à regência do Art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83 os adiantamentos para futuro aumento de capital, desde que os recursos fossem efetivamente utilizados para este fim, apenas reconheceu a impossibilidade de caracterizar a operação como sendo de mútuo nos limites adotados pelo direito positivo brasileiro. Disso não se pode vislumbrar, quer pela ilegalidade da conclusão, quer pelo objetivo perseguido, que a administração tenha conferido, aos cedentes dos recursos, favor fiscal condicionado a permanência em seu ativo das participações societárias decorrentes do aumento de capital da investida. O negócio jurídico celebrado pela recorrente estava condicionado a evento futuro, por isso mesmo a beneficiária dos recursos registrou a operação em conta de passivo. Nestes casos, somente quando se efetiva o aumento de capital é que o negócio jurídico se aperfeiçoa, sem a necessidade da restituição do valor recebido, uma vez que reconhecida, contratualmente ou através da entrega de títulos a participação social contratada. Mesmo que o negócio jurídico do adiantamento fosse celebrado sem cláusula de irrevogabilidade, ainda assim, estaria sujeito a condição suspensiva, não sujeitando-se, desde logo, à regra do art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83. O que não se pode argüir é que as conclusões do Parecer equivalem a autorga de benefícios fiscais. No caso concreto o negócio foi aperfeiçoado pelo efetivo aumento de capital efetivado pela investida. A venda da participação em ato contínuo à sua aquisição diversamente do li 15 Processo N.° : 10830.001422/97-99 Acórdão N.° : 101-91.756 que afirma a Autoridade recorrida não é suficiente para subordinar a operação à regra do Art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83." Pelas razões transcritas, entendo que o adiantamento realizado não constituiu operação de mútuo, não cabendo, de consequência, a exigência fiscal nos termos do auto de infração. Aos empréstimos de Cr$ 1.194.000.000,00 e Cr$ 1.527.000.000,00, também realizados à Agroquímica Rafard Indústria e Comércio Ltda. em 02/05/91, são inteiramente aplicáveis as razões de decidir transcritas. Cabe examinar, contudo, outras razões que fundamentaram a autuação e foram acolhidas pelo julgador de Primeira Instância. Diz a decisão: „... Além de estarem desamparados de documentação que comprovasse sua destinação para aumento de capital - conforme Termo de Constatação Fiscal às fls. 35 (verso) a última alteração contratual foi a referida anteriormente, ocorrida em 02/01/91 -, a fiscalização apurou que a empresa mutuária, à época, estava praticamente desativada tornando injustificadas as cessões de crédito em análise ...". O Decreto-lei n° 2.065/83, ao instituir a obrigatoriedade de reconhecimento de receita de correção monetária nas operações de mútuo, o fez da seguinte forma: Art. 21 - Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correpondente ã correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN. 16 Processo N.° : 10830.001422/97-99 Acórdão N.° : 101-91.756 O Parecer Normativo CST n° 17/73, por seu turno, exarou entendimento de que os adiantamentos de recursos financeiros, sem remuneração, para sociedade coligada, interligada ou controlada, ficariam isentos da exigência do artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, quando: a) o adiantamento se destinasse, específica e irrevogavelmente, ao aumento do capital social da beneficiária; b) a capitalização se processasse, obrigatoriamente, por ocasião da primeira AGE ou alteração contratual posterior ao adiantamento ou, no máximo, até 120 dias contados do encerramento do período-base da sociedade tomadora dos recursos. Por último, a Instrução Normativa SRF n° 127/88 estabeleceu que os adiantamentos de recursos para futuro aumento de capital estariam afastados da tributação, na condição de mútuo, se atendidas as seguintes condições: a) entre a prestadora e a beneficiária houvesse comprometimento, contratual e irrevogável, de que tais recursos se destinavam a futuro aumento de capital; b) o aumento de capital fosse efetuado por ocasião da primeira Assembléia Geral Extraordinária ou alteração contratual, conforme o caso, realizada após o ingresso dos recuros na sociedade tomadora. Sem examinar a legitimidade das exigências contidas nos atos administrativos citados, me parece cristalino que não mais prevalece o prazo de 120 dias para que a empresa investida capitalize, através de AGE ou alteração contratual, os adiantamentos recebidos para tal fim. Essa conclusão é óbvia, pois se a Secretaria da Receita Federal pretendesse que a capitalização do recurso acontecesse em determinado prazo, tê-lo-ia feito expressamente na IN SRF 127/88. No que concerne a primeira exigência da Instrução Normativa citada, observo que não é correta a fundamentação da decisão na parte que diz que os 17 Processo N.° : 10830.001422/97-99 Acórdão N.° : 101-91.756 adiantamentos estão desamparados de documentação que comprovasse sua destinação, pois os contratos juntados pela recorrente (fls. 386-388) provam o contrário. Ressalte-se que nos autos não consta ter a fiscalização solicitado à empresa que apresentasse os contratos tidos por inexistentes pelo julgador singular. Não vejo, também, nenhuma irregularidade relacionada ao cumprimento da segunda exigência da Instrução Normativa SRF 127/88, pois os adiantamentos, ambos de 02/05/91, foram convertidos em aumento de capital na primeira alteração do contrato social da investida, após o recebimentos dos recursos, levada a efeito em 30/04/94, como faz certo o instrumento de fls. 389-393. Por fim, entendo que é de todo incabível a pretensão de descaracterizar os AFAC sob o argumento de que "a empresa, à época, estava praticamente desativada". Ora, a circunstância de a empresa estar operando plenamente ou não é irrelevante para caracterizar a operação de mútuo, como definido no artigo 1.256 do Código Civil, indispensável para que a autoridade tributária pudesse exigir imposto na forma do artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83. Afora isso, a alegação também não encontra guarida na Instrução Normativa n° 127/88, único instrumento administrativo que trata da matéria. O último item do recurso versa sobre tributação de glosa de despesa, resultante da utilização, no ano de 1990, do BTNF atualizado pelo IPC na correção monetária das demonstrações financeiras. Quando se iniciou o ano de 1990, vigia a Lei n° 7.799/89, que criou o BTN Fiscal como referencial de indexação de tributos e contribuições, determinando 18 Processo N.° : 10830.001422/97-99 Acórdão N.° : 101-91.756 que a correção monetária das demonstrações financeiras fosse procedida com base na variação desse referencial. O BTNF refletiria a variação do Bônus do Tesouro Nacional - BTN em cada mês, e este, por seu turno, seria atualizado mensalmente pelo IPC, conforme artigo 5°, parágrafo 2°, da Lei n° 7.777/89. Em 15 de março de 1990, com a edição da Medida Provisória n° 168, desatrelou-se o BTNF do BTN, e este do IPC. O valor diário do BTNF passou a ser divulgado pelo então Departamento da Receita Federal, "projetando a evolução mensal da taxa de inflação" (art. 25). Não foi alterada a Lei n° 7.799/89, que adotava o BTNF como referencial de indexação de tributos e índice para a correção das demonstrações financeiras. Foi, isto sim, alterada a forma de seu reajuste: ao invés de refletir inflação passada, passaria, teoricamente, a projetar a inflação futura. Em 30 de maio de 1990, a MP n° 189 trouxe outra novidade: o BTN passava a ser atualizado pelo índice de Reajuste de Valores Fiscais - IRVF divulgado pelo IBGE a partir de metodologia estabelecida pelo Ministro da Fazenda (art. 1°). Por isso, não concordo com a afirmação de que, não tendo qualquer dessas Medidas Provisórias revogado, expressa ou tacitamente, as Leis n° 7.777/89 e 7.799/89, permanecia o IPC como indexador aplicável à correção monetária das demonstrações financeiras. O IPC não era o indexador da correção monetária das demonstrações financeiras. Este papel pertencia ao BTNF, este sim até então reajustado pelo IPC. Durante todo o ano de 1990, continuou sendo o BTNF o indexador, reajustado porém de forma diferente, como acima se expôs, o que provocou o achatamento reclamado e impugnado por muitos contribuintes. Com efeito, a utilização de índices de correção monetária que não representam a perda real do poder aquisitivo da moeda deturpa os resultados 19 Processo N.° : 10830.001422/97-99 Acórdão N.° : 101-91.756 apurados pelas empresas, criando lucros e ganhos fictícios que, em períodos altamente inflacionários, como à época, levam a diferenças significativas. A Lei n° 8.200, de 28.06.91, veio reconhecer que ativos e patrimônio líquido ficaram subavaliados pela sistemática adotada em 1990 permitindo então a atualização do balanço de acordo com o IPC. Entretanto conforme seu artigo 3°, a parcela da correção monetária correspondente à diferença verificada no ano de 1990, entre a variação do IPC e do BTNF, só seria apropriada como despesa ou como receita, a partir de 1993. O artigo 4° adia também para o ano de 1993 a dedução dos encargos de depreciação sobre essa parcela. Esse reconhecimento de que a diferença resultante da comparação dos dois índices poderia ser apropriada na apuração do lucro real ainda que diferida, implicou o reconhecimento de que o índice correto para refletir a variação do valor dos ativos da empresa era, realmente, o índice de Preços ao Consumidor - IPC, e não mais o BTNF, como previa a Lei n° 7.799/89. Assim, ratifica-se o procedimento da recorrente que, ainda em 1990, corrigiu as demonstrações financeiras por esse índice. Incabível pretender que, após encerrado seu balanço, viesse a retificá-lo por conta de legislação superveniente, que determinava o destaque de uma parcela daquela correção. Por estas razões, VOTO por DAR provimento ao recurso. BRASÍLIA (DF), em 07 de janeiro de 1998 , /rzt:f2 SON PRRE - Á - •DRIGUES /-7 ,... Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

score : 1.0
4781460 #
Numero do processo: 10875.002069/91-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10048
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10875.002069/91-61

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4169879

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-10048

nome_arquivo_s : 10410048_073572_108750020699161_001.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108750020699161_4169879.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4781460

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:34:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:34:20Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:34:20Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:34:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:34:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:34:20Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:34:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:34:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:34:20Z; created: 2009-08-17T12:34:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 1; Creation-Date: 2009-08-17T12:34:20Z; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:34:20Z | Conteúdo => I _:t;tra MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO 149 10875/002.069/91-61 mfma sessão M'9 de novembrode 19 92 ACORDÃO N9 104-10.048 Recurso n e: : 73.572 - IRF-ANOS DE 1988 e 1989 Recorrente: : IMELPA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. Recorrida : : DRF em GUARULHOS - SP IRF - D.L. N9 2.065/83, ART. 89 - DECORREN CIA - Face ao princípio da decorrência, o julgamento do processo principal relativo ao imposto de renda-pessoa jurídica, refle te no que dele se originar, caso o recor- rente não tenha trazido aos autos do pro- cesso elementos materiais nem argumenta ção jurídica capazes de elidir a imputaçã -ó- feita pelo fisco. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por IMELPA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ME- TAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1992 o t EVANDRO 'EDRO NTO PRE DENTE igirumo „, 470411,ToRA ,,,nriff JIM /Off friP'w d 'idd dre4~Aí VISTO EA ;OS 'MUNDO BAR-iã fr'ROIURADOR DA SESSÃO DE: O 7 • 1993 FAZ u DA NACIONAL V .V . DAMEFP/DF- SECOS N e 064/90 d.N. Page 1

_version_ : 1714075824308617216

score : 1.0
4779378 #
Numero do processo: 10845.009989/92-11
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13524
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199607

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10845.009989/92-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4162969

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-13524

nome_arquivo_s : 10413524_001009_108450099899211_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108450099899211_4162969.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996

id : 4779378

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824317005824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:53:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:53:52Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:53:52Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:53:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:53:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:53:52Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:53:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:53:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:53:52Z; created: 2009-08-17T13:53:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T13:53:52Z; pdf:charsPerPage: 1233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:53:52Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -441'V> PROCESSO N°. : 10845.009.989/92-11 RECURSO N°. : 01.009 MATÉRIA : PIS/FATURAMENTO - ANO: DE 1988 RECORRENTE : COMERCIAL E EXPORTADORA JACUTINGA LTDA. RECORRIDA : DRF EM SANTOS - SP SESSÃO DE :09 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104 -13324 PIS/FATURAMENTO - Decorrência - Pelo principio da decorrência, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, em face da inquestionável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL E EXPORTADORA JACUTINGA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIL~SMARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 12 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA -t" • MINISTÉRIO DA FAZENDA -;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10845/009.989/92-11 ACÓRDÃO N°. : 104-13.524 RECURSO N°. : 01.009 RECORRENTE : COMERCIAL E EXPORTADORA JACUTINGA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 10845/009.987/92-96. Nestes autos, cogita-se da cobrança da contribuição para o P1S/F'ATURAMENTO, calculada com base na receita omitida no ano-base de 1988 consoante estabelecido no art. 30, alínea "b" da Lei Complementar 7/70. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 27. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 21.03.94 e, inconformada, ingressou em 20.04.94 com o recurso voluntário de fls. 30. Como razões de recurso, a contribuinte se baseia no princípio da decorrência. É o Relatório., É o relatório. 2 41 1. .14• MINISTÉRIO DA FAZENDA sfr .."K PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'2X1 ab; i PROCESSO N°. : 10845/009.989/92-11 ACÓRDÃO N°. : 104-13.524 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo n° 10845.009.987/92-96, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n° 108-503. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. O processo principal foi objeto de deliberação na Sétima Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão realizada em 25.01.95, quando, por unanimidade de votos, deu- se provimento ao recurso, conforme Acórdão n° 107-1.912. 3 Ims1 'I C; MINISTÉRIO DA FAZENDA Nfr, .Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10845/009.989/92-11 ACÓRDÃO N°. : 104-13.524 Em face do exposto, outro não poderá ser o julgamento dos presentes autos, pelo princípio da decorrência. Meu voto, portanto, é no sentido de se dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1996. ad-4-e-o LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 4 lmsl Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

score : 1.0
4780180 #
Numero do processo: 10855.001498/93-76
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13213
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199604

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10855.001498/93-76

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4165661

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-13213

nome_arquivo_s : 10413213_002829_108550014989376_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108550014989376_4165661.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996

id : 4780180

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824321200128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:34:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:34:31Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:34:31Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:34:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:34:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:34:31Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:34:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:34:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:34:31Z; created: 2009-08-18T19:34:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-18T19:34:31Z; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:34:31Z | Conteúdo => '..65 * • - •- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.498/93-76 RECURSO N°. : 02.829 MATÉRIA : FINSOCIAL-FATURAMENTO - EXS. DE 1991 e 1992 RECORRENTE: SEMPRE DIESEL COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. RECORRIDA : DRF em SOROCABA (SP) SESSÃO DE : 15 de abril de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.213 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL-FATURAMENTO - O disposto no artigo 9° da Lei n° 7.689/88 fere princípios constitucionais, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 150764-1 - Pernambuco) que entendeu em vigor as disposições contidas no Decreto-Lei n° 1.940/82 até o momento em que houve a sua "abrogação". Sendo inconstitucional o citado artigo 9°, as alterações que foram feitas com relação àquela aliquota são inconstitucionais, por via de conseqüência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEMPRE DIESEL COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% definida no Decreto-Lei n° 1.940, de 1982, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' f • LEIL 1Ti A CHERRER LEITÃO PRESIDENTE er• LUIZ C • e OS DE LIMA FRANCA REL • • OR FORMALIZADO EM: 23 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO. 4ft 1.L.,t1, MINISTÉRIO DA FAZENDA 17-. 4 ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.498/93-76 ACÓRDÃO N°. : 104-13.213 RECURSO N°. : 02.829 RECORRENTE : SEMPRE DIESEL COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. RELATÓRIO SEMPRE DIESEL COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA., empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Sorocaba (SP), que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 11/12. O Auto de Infração foi lavrado em 07/10/93, por haver a fiscalização constado que a recorrente deixou de recolher a Contribuição para o FINSOCIAL, referente à receita bruta, apurada no período de junho de 1991 a maio de 1992. Contestando a exigência, a recorrente ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 14/15, alegando em síntese que a cobrança do FINSOCIAL é inconstitucional. A autoridade de primeira instância, julgou procedente a ação fiscal, sob o fimdamento de que não compete às autoridades administrativas apreciar questões relativas à constitucionalidade das leis, conforme decisão de fls. 18/19. Dessa decisão a recorrente foi cientificada em 31/05/94 e, irresignada, interpôs em 29/06/94 o recurso voluntário de fls. 22/24, requerendo sua reforma e conseqüente cancelamento do Auto de Infração. Como razões do recurso, a recorrente reitera a tese da inconstitucionalidade do FINSOCIAL. É o Relatório. 2 jr1 filtkit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.498/93-76 ACÓRDÃO N°. : 104-13.213 VOTO CONSELHEIRO LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, RELATOR O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Como se infere do relato, cinge-se a controvérsia em torno da exigência da Contribuição ao FINSOCIAL-FATURAMENTO, devida e não recolhida pela recorrente nos meses de junho de 1991 a maio de 1992. O argumento central da defesa apresentada é a inconstitucionalidade da contribuição. É certo que não compete às autoridades administrativas apreciarem questões vinculadas à inconstitucionalidade das leis. Entretanto, é também incontroverso que, uma vez declarada inconstitucional determinada lei pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em recurso extraordinário, por medida de praticidade, bom sendo e economia processual, até mesmo para evitar o ônus da sucumbência que certamente será atribuído à União, caso recorra ao Judiciário, este Conselho vem entendendo ser recomendável obedecer à decisão da Corte Suprema, pois é ela quem dá a última palavra sobre a constitucionalidade ou não de uma lei E, acerca do assunto a decisão do Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder à aliquota de 0,5%, por afronta aos princípios constitucionais. Refiro-me ao Recurso Extraordinário n° 150764-1 / Pernambuco, de 16/12/92, cujo acórdão foi assim redigido: 3 jr1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA :i".Nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.498/93-76 ACÓRDÃO N'. : 104-13.213 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, a seguridade social, abrindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidências próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras inserias no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigo 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilivir o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FENSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra "b" do permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990 ... ." Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da afiquota de 0,5% prevista no Decreto-Lei n° 1.940/82. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1996 e OS DE LIMA FRANCA 4 jr1 jt_-.';i:ft, MINISTÉRIO DA FAZENDA "1/ "j- . tg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.320/9341 RECURSO N°. : 86.832 MATÉRIA : CONFINS - EX. DE 1993 RECORRENTE: EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA. RECORRIDA : DRF em RIBEIRÃO PRETO (SP) SESSÃO DE : 15 de abril de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.214 CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS - É legitimo o lançamento que exige a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social, a partir de Abril de 1992, com base na Lei Complementar n° 70 de 30.12.1991. MULTA DE OFÍCIO - O depósito judicial anterior ao lançamento inibe a imposição da multa de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a multa de oficio em face do depósito judicial efetuado pelo contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Pi{ --ii,t, LEIL MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE • Pe .-- • MIS ALME 'A ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: I 8 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO. Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

score : 1.0
4779157 #
Numero do processo: 10980.003817/91-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10024
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.003817/91-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4162229

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-10024

nome_arquivo_s : 10410024_072468_109800038179116_001.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109800038179116_4162229.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4779157

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:34:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:34:18Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:34:18Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:34:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:34:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:34:18Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:34:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:34:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:34:18Z; created: 2009-08-17T12:34:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 1; Creation-Date: 2009-08-17T12:34:18Z; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:34:18Z | Conteúdo => - kt^9!.' 4_-tft4- • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10980/003.817/91-16 acas Sessão de 18 de novembro de Is 92 ACORDÃO N9 .104-10.024 Recurso n 2: 72.468 - PIS DEDUÇÃO EX: DE 1988 %comede, ELETROCEM - COMERCIAL DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA Recorrida : DRF em CURITIBA - PR CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTE- GRAÇÃO SOCIAL (PIS) - DEDUÇÃO DO IRPJ - DECORRÊNCIA. Mantida a exiaincia' do imposto de renda pessoa juridica no processo matriz, igual solução de- ve ser dada no processo decorrente de exigencia da contribuição do PIS- -DEDUÇÃO, Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETROCEM - COMERCIAL DE MATERIAIS ELE - TRICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relata-rio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das SessOes(DF), em 18 de novembro de 1992 EVAND'O 'EDRO P NTO PRESIDENTE Ade 401P C:LOS WA B R 0 .1 -0. ' OSs LATOR P /3410,,9,4 -01 daranto,A., VISTO EM 'esg Dr-ér1 ROCURADOR DA SESSÃO DE 2 5 IA , ' 1993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: WALDYR PIRES DE MORIM, CÉLIO SALLES BARBIERI JÚNIOR, MI- 17 DAMEFFVLIF- SECOS N i 0114/110 J.H. Page 1

_version_ : 1714075824334831616

score : 1.0
4777875 #
Numero do processo: 13709.000224/88-38
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89701
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199604

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13709.000224/88-38

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4157992

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-89701

nome_arquivo_s : 10189701_082081_137090002248838_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137090002248838_4157992.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 1996

id : 4777875

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824352657408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T07:58:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T07:58:45Z; Last-Modified: 2009-07-08T07:58:45Z; dcterms:modified: 2009-07-08T07:58:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T07:58:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T07:58:45Z; meta:save-date: 2009-07-08T07:58:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T07:58:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T07:58:45Z; created: 2009-07-08T07:58:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T07:58:45Z; pdf:charsPerPage: 1336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T07:58:45Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?" PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13709.000224/88-38 Recurso n°. : 82.081 Matéria: : FINSOCIAL - Exercício de 1987 Recorrente : KURT INDÚSTRIA ÓTICA LTDA. Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 18 DE ABRIL DE 1996 Acórdão n°. : 101-89.701 I.R.P.J. - FINSOCIAL. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o FINSOCIAL aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KURT INDÚSTRIA ÓTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PE,,v R.r.RIGUES PRESID E f SEBAS ES CABRAL RELAT• - FORMALIZADO EM: / 0 3 AR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. :13709.000.224/88-38 Acórdão n°. :101-89.701 RELATÓRIO KURT INDÚSTRIA ÓTICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 30.661.292/0001-74, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 22, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária resulta de: "A empresa identificada no anverso, contribuinte do FINSOCIAL com base na receita bruta de vendas, omitiu de Receitas Operacionais, decorrente de vendas da produção sem emissão de notas fiscais correspondente ao montante de (...) conforme Auto de Infração de I.R.P.J. anexo ao presente por Xerox." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 09, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "FINSOCIAL Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. Assim, se o lançamento principal foi julgado procedente quanto à omissão de receita tributada, o mesmo destino deve ser dado à exigência derivada. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Cientificado dessa decisão em 31 de maio de 1991, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 02 de julho seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o Relatório.ti 2 Processo n°. :13709.000.224/88-38 Acórdão n°. :101-89.701 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido no exercício de 1987, ano-base de 1986, com reflexo na exigência da contribuição para o FINSOCIAL. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 100.905, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão n° 101-89.601, de 15 de abril de 1996, assim ementado: "I.R.P.J. - CUSTOS OPERACIONAIS. QUEBRAS. PERDAS. As perdas verificadas durante o processo produtivo, com conseqüência da aplicação de matéria-prima e outros insumos, bem como aquelas ocorridas no manuseio dos produtos em fase de elaboração, são dedutíveis como custos do empreendimento. OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. Lançamento tributário efetuado sob o argumento de que teria ocorrido omissão no registro de receitas, para sua sustentação, deve ter por base elementos concretos, objetivos e sólidos, capazes de caracterizar o fato apontado como gerador da obrigação tributária. Simples indícios, desacompanhados do elemento probante, não bastam.. Recurso conhecido e provido." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das S - es DF, 18 de abril de 1996. SEBAST À O CABRAL - Relator. 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0