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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710262 #
Numero do processo: 13702.000113/96-10
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Devem ser acolhidos os embargos opostos pela repartição de origem, quando a ementa do julgado contiver impropriedade. IPI – VIGÊNCIA DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 7.988/89. ISENÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 2.433/88 C/ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 2.451/88. O benefício de redução de alíquota instituído pela Lei nº 7.988/89, em substituição da isenção contida no artigo 17, I, do Decreto-Lei nº 2.433/88, atende ao comando do § 1º do artigo 41 do ADCT, configurando-se a confirmação tácita dos demais incentivos contemplados na norma. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: CSRF/02-02.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos inominados a fim de, tão-somente, retificar a ementa do Acórdão n.° CSRF/02-01.771, de 24 de janeiro de 2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Numero do processo: 13855.000239/2001-60
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999 Ementa: DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PELA FAZENDA NACIONAL. LANÇAMENTO PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. É cabível lançamento para constituição do crédito tributário na hipótese de haver a Fazenda Nacional proposto ação rescisória contra decisão judicial transitada em julgado a favor do contribuinte, ainda que não tenha sido concedida, no âmbito da ação, medida cautelar ou liminar. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.429
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS,: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez Lopez, Dalton César Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda que deram provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA ri5 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ‘9-1.:•"P SEGUNDA TURMA Processo e 13855.000239/2001-60 Recurso n° 203-121.730 Especial do Contribuinte Matéria Cofins Acórdão n° CSRF/02-02.429 Sessão de 16 de outubro de 2006 Recorrente Usina Açucareira Guaíra Ltda Interessado Fazenda Nacional Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador. 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999 Ementa: DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PELA FAZENDA NACIONAL. LANÇAMENTO PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. É cabível lançamento para constituição do crédito tributário na hipótese de haver a Fazenda Nacional proposto ação rescisória contra decisão judicial transitada em julgado a favor do contribuinte, ainda • que não tenha sido concedida, no âmbito da ação, medida cautelar ou liminar. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA AÇUCAREIRA GUAÍRA LTDA, 103" • Processo n.• 13855.000239/2001-60 CSRF/T02 Acórdão e.° CSRF/02-02.429 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR .DE RECURSOS FISCAIS, : Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez Lopez, Dalton César Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente OSE A MARIA COELHO MARQUE Relatora 1 6 Agp 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Henrique Pinheiro Torres e Mário Junqueira Franco Júnior. • Processo n.° 13855.000239/2001-60 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.429 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência (fls. 315 a 323), apresentado contra o Acórdão n2 203-09.210 (fls. 262 a 268), que, pelo voto de qualidade, manteve lançamento da Cotins, efetuado para prevenir a decadência do direito do Fisco, em face de ação rescisória apresentada pela União (processo 1999.03.00.034440-5), em 19 de julho de 1999, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3 2 Região, contra acórdão transitado em julgado a favor da interessada em 10 de outubro de 1997, relativamente à imunidade tributária de produtos de sua fabricação. Decidiu o acórdão que, estando a questão sob análise do Judiciário, caberia o lançamento para prevenir a decadência do direito do Fisco, com incidência de juros de mora. No recurso, alegou a interessada que, na ação rescisória proposta, nenhuma decisão havia sido proferida, o que não autorizaria a lavratura do auto de infração. Para demonstrar a divergência, citou o acórdão n2 202-14.772, que considerou extinto o crédito tributário em face de decisão judicial passada em julgado. Segundo a recorrente, a sentença seria norma individual e concreta, impedindo a sujeição passiva em relação às operações de venda de álcool. No tocante às decisões do STF, no âmbito de recursos extraordinários, não teriam alterado o acórdão do TRF. Assim, a relatividade da coisa julgada, no prazo para apresentação de ação rescisória, referir-se-ia unicamente "à possibilidade de reforma, mas nunca à suposta possibilidade de sua inobservância de seu descumprimento, como quer fazer acreditar o acórdão recorrido". Somente na hipótese de concessão de medida liminar no âmbito da ação rescisória é que poderia o Fisco lavrar o auto de infração com a exigibilidade suspensa. Seria, ademais, contraditória a conclusão do acórdão recorrido de que, embora existisse decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a imunidade, não haveria decisão judicial impedindo o lançamento. Acrescentou a interessada que o art. 63 da Lei n2 9.430, de 1996, autorizaria o lançamento para prevenir a decadência somente nas hipóteses em que a exigibilidade dos créditos houvesse sido "suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966", não incluindo a hipótese de ação rescisória e nem mesmo a de medida liminar em ação rescisória. • Segundo a recorrente, os precedentes citados no acórdão não se ajustariam ao caso dos autos, uma vez que os respectivos processos encontravam-se em fase de recurso especial, hipótese que admitiria o lançamento sem suspensão de exigibilidade, em razão de inexistir efeito suspensivo no recurso especial. Os demais julgados citados referir-se-iam a casos em que a exigibilidade estaria suspensa em face de medidas liminares, não guardando semelhança alguma com o caso dos autos. 41041' 0 • Processo m° 13855.000239/2001-60 CSRF7T02 Acórdão n. CSRF/02-02.429 Fls. 4 Nas contra-razões (fls. 364 a 370), alegou a Fazenda Nacional, inicialmente, que, na lavratura do auto de infração, conclui-se pela definitividade relativa da sentença transitada em julgado, no prazo para apresentação de ação rescisória. A definitividade, portanto, somente ocorreria com a decadência do direito de propositura da ação rescisória, conforme lição de Paulo Roberto de Oliveira Lima. A seguir, transcreveu parte do voto da relatora-designada, como fundamentação • para as contra-razões, na parte em que considerou ser a ação rescisória de natureza constitutiva negativa e ser inútil a possibilidade de apresentação da ação pela União se o crédito tivesse decaído, impondo-se como solução a possibilidade do lançamento, com exigibilidade suspensa. Ademais, a extinção do crédito tributário ocorreria definitivamente apenas após o julgamento da ação rescisória. Ainda alegou que a ação rescisória seria cabível, em face de o acórdão objeto da ação ter violado literal disposição legal (art. 2 2 da Lei Complementar n2 70, de 1991), não se aplicando ao caso a Súmula n2 343 do STF, em razão de não ter havido controvérsia nos tribunais quanto à matéria. Ademais, segundo o RE n2 103.886/SP, a "matéria constitucional, pela sua supremacia jurídica, não" poderia "ficar sujeita a divergência de entendimento", descabendo, no caso, a aplicação da mencionada súmula. Por fim, mencionou o provimento do recurso n 2 202-14.772 pela CSRF. É o Relatório. AP1/4/* Processo n.• 13855.000239/2001-60 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.429 Fls. 5 Voto Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora No Acórdão n2 201-76.925, acompanhei o voto do relator, Jorge Freire, relativamente à matéria semelhante à dos autos, que concluiu pela existência de concomitância entre as instâncias judicial e administrativa, na hipótese de apresentação de ação rescisória: Os presentes autos versam sobre pedido da contribuinte para compensar valores cobrados de COF1NS sobre a receita da venda de álcool carburante com base em decisão que transitou em julgado em seu favor. Contudo, como relatado, a matéria, posteriormente, foi pacificada no âmbito da Suprema Corte em sentido contrário à decisão que teve a recorrente a seu favor, de vez que a Egrégia Corte entendeu • que a imunidade a que se referia o art. 155, § 312, da CF, antes da EC re 33, de 11/12/2001, não alcançava as contribuições sociais, e, portanto, a COF1NS. E justamente com base nessa causa de pedir é que a Procuradoria da Fazenda Nacional postulou a rescisão daquela decisão em que se estriba a contribuinte para postular a redução do valor parcelado. Assim, uma vez rescindida a decisão judicial transitada em julgado, o pedido administrativo estará prejudicado. O Acórdão não abordou, especificamente, a questão da possibilidade de realização de lançamento, quando não houvesse sido proferida decisão provisória no âmbito da ação rescisória, matéria essa somente abordada, no caso dos autos, no processo administrativo. Entretanto, por via indireta, concluiu que, na hipótese de o Supremo Tribunal Federal haver-se manifestado de forma definitiva a respeito da matéria objeto da ação judicial transitada em julgado, a causa de pedir identifica-se com a matéria discutida nos autos do processo administrativo. A ação rescisória pode ou não ser admitida, dependendo de o pedido enquadrar- se nas hipóteses previstas em lei. Somente se admitida, poderá ser julgado o mérito da matéria, que é aquela relativa à existência ou não da imunidade. Nesse passo, o auto de infração não ofende a coisa julgada, pois sua lavratura apóia-se na possibilidade de a ação rescisória ser admitida. Se não admitida a ação, o auto de infração será considerado insubsistente. Esse é o âmbito de discussão da validade do auto de infração e não aquele proposto pela recorrente. Ademais, ainda que admitida a ação, a exigibilidade dos créditos do auto de infração estará suspensa, até que transite em julgado a ação, quando, então, poderá haver cobrança. Veja-se que, se a ação rescisória for julgada favoravelmente à Fazenda Nacional, não será possível a exigência da contribuição devida se não houver prévia lavratura de auto de infração. Dessa forma, o caso dos autos enquadra-se na hipótese de lavratura de auto de infração para prevenir a decadência. 4.111k Processo n.• 13855.000239/2001-60 CSRDT02 Acórdão n.• CSRF/02-02.429 Fls. 6 A manutenção do auto de infração, no que se refere à possibilidade de sua lavratura, apenas dá à Fazenda Nacional a perspectiva de que seus créditos sejam satisfeitos e ao contribuinte a de que tenha que pagar aquilo que, por decisão judicial, seja devido, não havendo, nesse contexto, violação de direito algum. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2006. GMOCIA,toc. .101k0~AAAB, OSE A MARIA COELHO MARQUEM 61. Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11159.000234/2005-92
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 RECURSO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 3101-000.152
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestividade.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 RECURSO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal Recurso Voluntário não Conhecido.

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Numero do processo: 10120.007765/2007-42
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 28/02/1997, 01/11/1997 a 30/11/1997 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §40 ; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, L Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2302-000.237
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto,
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 28/02/1997, 01/11/1997 a 30/11/1997 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §40 ; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, L Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T16:42:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T16:42:48Z; Last-Modified: 2010-09-01T16:42:48Z; dcterms:modified: 2010-09-01T16:42:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0b12da34-cd48-477d-81a1-54fee56d4532; Last-Save-Date: 2010-09-01T16:42:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T16:42:48Z; meta:save-date: 2010-09-01T16:42:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T16:42:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T16:42:48Z; created: 2010-09-01T16:42:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-09-01T16:42:48Z; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T16:42:48Z | Conteúdo => 52-C3T2 Fl. 137 MINISTÉRIO DA FAZENDA Lj CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS I-;, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10120.007765/2007-42 Recurso n° 151.945 Voluntário Acórdão n° 2302-00.237 — 3° Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 30 de setembro de 2009 Matéria DECADÊNCIA Recorrente CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL LTDA. E OUTRO Recorrida DRP GOIÂNIA/GO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 28/02/1997, 01/11/1997 a 30/11/1997 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §40 ; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, L Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3° Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto, , LIEGE LACRODCWWASI Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Núbia Moreira Barros Mazza (suplente), Rogério de Lellis Pinto, Manoel Coelho Arruda Junior e Liege Lacroix Thomasi, (presidenta). 1 Relatório Trata a notificação, lavrada em 05/11/2003 e cientificada ao sujeito passivo em 03/12/2003, de contribuições previdenciárias decorrentes da responsabilidade solidária entre a notificada e a empresa E. R. INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA., pelos serviços prestados na construção civil, nas competências 02/1997 e 11/1997. O devedor solidário foi notificado por edital, em 22/06/2005, fis. 75. O relatório fiscal diz que a notificada não se ilidiu da responsabilidade solidária, não apresentando os comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias e as respectivas folhas de pagamento para as competências de emissão de notas fiscais, ou faturas de prestação de serviços. Após a apresentação de defesa, Decisão-Notificação julgou o lançamento procedente. Inconformado o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em síntese: a) que a solidariedade implica responsabilidade que somente pode ser imputada a alguém ligado ao fato gerador da obrigação; b) que somente após a constatação da existência de débitos da prestadora é que pode ser exigido o pagamento da recorrente; c) que as contribuições somente podem ser calculadas sobre a folha de salários, o faturamento ou o lucro, não havendo como arbitrar a base de cálculo sobre folha e faturarnento alheios; d) que a fiscalização deveria ter consultado o conta-corrente das contribuições para elidir o débito; e) que não há embasamento legal para o arbitramento da base de cálculo; f) que seja constatado se a data da notificação da recorrente foi feita no prazo de validade do MPF. Requer a juntada de provas a posteriori, a improcedência ou o cancelamento da notificação, a realização de diligência fiscal e que o débito seja exigido primeiramente da prestadora. Foram oferecidas as contra razões e os autos encaminhados à segunda instância. Acórdão da 04' Ca3, fls. 121/123, converteu o julgamento em diligência para ser esclarecido pela fiscalização: a) se houve fiscalização total na empresa prestadora que englobe total ou parcialmente, o período objeto do presente lançamento; b) se em nome da prestadora consta adesão a parcelamentos especiais (RUIS e PAES); /2 Processo n° 10120007765/2007-42 S2-C3T2 Acórdão n." 2302-00,237 F 138 c) se há registro de CND de baixa emitida em favor da prestadora dos serviços. Em resposta à diligência solicitada a fiscalização informa às fls, 127, que não houve fiscalização no período do lançamento; que não há registro de adesão ao REFIS e ao PAES; que não consta emissão de CND para fins de baixa. Os autos retomaram para julgamento, mas novo Acórdão devolve os mesmos à instância administrativa para que seja dada ciência da diligência às devedoras. As devedoras solidárias foram cientificadas do teor da diligência fiscal, mas não houve qualquer manifestação. É o relatório Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame, Da Preliminar A Notificação refere-se à responsabilidade solidária na prestação de serviços em construção civil, abrangendo as competências de 02/1997 e 11/1997, e foi lavrada em 05/11/2003, com ciência pelo sujeito passivo em 03/12/2003 e pelo devedor solidário através de edital em.22/06/2005. Assim, embora não argüida pelo recorrente é de se examinar a decadência por ser questão de ordem pública. Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gihnar Mendes, Relatar' Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8,212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1,569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar, Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se 'urgida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de . fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, áç 4", 173 e 174 do CIN /44 3 Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 4.5 e 46 da Lei 8,212/91, por violação do ar!, 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. .5" do Decreto-lei n° 1.569/77, .frente ao § 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69 É COMO voto Súmula Vincidante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91. que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário", Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 1L417, de 19/12/2006, in verbis: Ar!. 103-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei (incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004) Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei ,72 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências Art.. 2a O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § lO enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vincul ante. j 4 Processo n" 0120.007765/2007-42 S2-C3T2 Acórdão O.0 2302-00.237 Fl. 139 As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar a rega prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso 1, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional artigo, artigo 173, inciso I, uma vez que os valores devidos não foram objeto de recolhimento previdenciário: Art. 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados. 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,. 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício ,formal, o lançamento anteriormente efetuada Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, Do Mérito Em vista do instituto da decadência quanto aos valores lançados na notificação, o exame do mérito resta prejudicado. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2009 LIEGE LACROIX THOMASI Relatora 7fi

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Numero do processo: 13116.000637/00-51
Data da sessão: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: PEDIDO DE REVISÃO DE APLICAÇÃO EM INCENTIVOS FISCAIS- PERC- Para gozo do beneficio de aplicação de parte do imposto nos Fundos de Investimento, a lei detennina que o valor a ser aplicado tenha sido recolhido em DARF específico, e dentro do exercício financeiro. Os valores não recolhidos, e objeto de pedido de compensação, não dão direito à aplicação. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 1101-000.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho deContribuintes, por unanimidade de votos, DAREM provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito da Contribuinte ao gozo do beneficio, no valor de R$ 291.696,71, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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materia_s : IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: PEDIDO DE REVISÃO DE APLICAÇÃO EM INCENTIVOS FISCAIS- PERC- Para gozo do beneficio de aplicação de parte do imposto nos Fundos de Investimento, a lei detennina que o valor a ser aplicado tenha sido recolhido em DARF específico, e dentro do exercício financeiro. Os valores não recolhidos, e objeto de pedido de compensação, não dão direito à aplicação. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:34:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:34:55Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:34:55Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:34:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:34:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:34:55Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:34:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:34:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:34:55Z; created: 2009-09-09T16:34:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-09T16:34:55Z; pdf:charsPerPage: 1206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:34:55Z | Conteúdo => • CCO I/C0/ Fls. l 04 •:`• - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-• PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13116.000637/00-51 Recurso n° 143.272 Voluntário Matéria IRPJ Ano calendário 1997 Acórdão n° 1101-00.023 Sessão de 13 de março de 2009 Recorrente CRBS S/A Recorrida 4a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: PEDIDO DE REVISÃO DE APLICAÇÃO EM INCENTIVOS FISCAIS- PERC- Para gozo do beneficio de aplicação de parte do imposto nos Fundos de Investimento, a lei detennina que o valor a ser aplicado tenha sido recolhido em DARF específico, e dentro do exercício financeiro.Os valores não recolhidos, e objeto de pedido de compensação, não dão direito à aplicação. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito da Contribuinte ao gozo do beneficio, no valor de R$ 291.696,71, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. TO IO ' • • e • PRESID I E 1 SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 22 JU N 2009 1 Processo n°13116.000637/00-51 CCOI/C01 • Acórdão n.°1101-00.023 Fls. 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Valmir Sandri, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva, José Sergio Gomes (Suplente Convocado), Alexandre Lima Andrade da Fonte Filho e Antonio Praga (Presidente da Câmara). Ausente justificadamente o Conselheiro João Carlos de Lima Junior. Relatório Cuida-se de recurso contra Acórdão da 4' Turma de Julgamento da Delegacia de Julgamento em Brasília, que indeferiu seu Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC -, relativo ao exercício 1998, ano-calendário 1997, protocolizado na DRF/Anápolis em 12/09/2000, conforme documento de folha I. Na manifestação de inconformidade com o indeferimento, a interessada argumentou que seu direito a aplicar no FINOR. não pode ser obstado, uma vez que os créditos tributários estão com a exigibilidade suspensa. Menciona os artigos 14, 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72, combinados com os artigos 145, III, do Código Tributário Nacional, os artigos 39, § 1°, da Lei n° 4320/64, o art. 2°, § 3° da Lei n° 6.830/80, os artigos 204 e 206 do Código Tributário Nacional, combinados com o artigo 3° da Lei n° 6.830/80. Alega que, negando o incentivo fiscal, estará a SRF se enriquecendo sem causa, uma vez que ofereceu sua declaração de ajuste e os respectivos documentos necessários ao beneficio do incentivo, no tempo e modo devidos.. Faz demonstrativo identificando valores que foram recolhidos tempestivamente em 30/09/97 e estão constando indevidamente no sistema, motivo pelo qual ingressou com pedido de baixa, e valores que foram recolhidos em 26 do mês em que ingressou com a manifestação, juntando cópia dos DARF's, argumentando estarem extintos todos os créditos. Foram os seguintes os argumentos da Turma de Julgamento para indeferir a pretensão da interessada: a) A lei (art. 60 da Lei 9.069/95) estabelece, como única condição para fruição do incentivo ou beneficio fiscal, a comprovação da quitação de tributos e/ou contribuições federais administrados pela SRF, e não faz qualquer referência à condição do débito fiscal (se ele se encontra ou não com sua exigibilidade suspensa ou se o crédito tributário se encontra ou não sub judice). b) A opção pela aplicação do incentivo foi indeferida por constar nos sistemas de controle da SRF a existência de débitos de tributos ou contribuições administrados pela SRF sem os pagamentos correspondentes. c) O Parecer COSIT n.° 31, de 28/09/01, interpretando o alcance do art. 60 da Lei 9.069, de 1995, esclareceu que "Indefere-se pedido de incentivo ou beneficio _fiscal, 2 Processo n° 13116.000637/00-51 CCOI/C01 • Acórdão n.° 1101-00.023 Fls. 3 relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, formulado por empresa que apresente débitos tributcirios". d) A lei que dispõe sobre outorga de isenção, suspensão ou exclusão de crédito tributário, interpreta-se literalmente, conforme prescreve o artigo 111 do Código Tributário Nacional, entendimento esse dado no Parecer Cosit n.° 31/2001, e o julgador administrativo deve observar o entendimento da SRF expresso em atos tributário. É a seguinte a ementa do acórdão recorrido (DRJ BSB-I n° 10.175, de 29/06/2004): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC. A concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de débitos existentes. Solicitação Indeferida No recurso apresentado, a interessada alega, em síntese, que a decisão rejeitou erroneamente a manifestação de inconformidade com base no art. 60 da Lei 9.069/95, uma vez que essa fundamentação só se presta para créditos líquidos e certos. Anexou fls. 01 a 25 do acompanhamento processual fornecido pela Receita Federal, que demonstram que os processos estão em tramitação no órgão Incluído em pauta na sessão de 22 de fevereiro de 2006, resolveu a Câmara converter o julgamento em diligência à repartição de origem a fim de que: (a) fosse informado se os débitos referenciados no Parecer SAORT 55/04, indicados às fls. 99 e 104 dos autos, encontram-se quitados; (b) .fosse informado qual o valor de incentivos a que faria jus a interessada, considerando os valores dos recolhimentos de IRPJ efetivamente realizados. Retoma agora o processo com a informação fiscal de fls. 239, confirmando a quitação dos débitos constantes dos extratos de fls. 99 a 104 e informando que o valor dos incentivos a que faria jus a interessada, considerando os valores dos recolhimentos de IRPJ efetivamente realizados é de R$ 291.696,71. Ciente do resultado da diligência, a Recorrente requer o acolhimento da parte da manifestação fiscal quanto à confirmação da quitação dos débitos, e postula a inclusão dos valores quitados por meio de compensação, a fim de que seja concedido integralmente o beneficio. V É o relatório. ,---"" 3 \ " Processo n° 13116.000637/00-51 CCOI/C01 • Acórdão n.° 1101-00.023 Fls. 4 Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O presente processo trata de discussão acerca do direito da recorrente de utilizar os incentivos fiscais no FINOR, decorrentes de opção realizada na declaração de rendimentos do IRPJ do ano-calendário de 1997. Os autos dão notícia de que a interessada teve rejeitada a aplicação em incentivos fiscais por se encontrar em débito de tributos e contribuições federais, conforme previsto no art. 60 da Lei n° 9.069/95, in verbis: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." Em razão disso, solicitou a revisão da ordem de emissão dos certificados de aplicação em incentivos fiscais, que foi indeferida pela autoridade competente. Segundo fundamentação explicitada no Parecer SAORT n° 55/04, dois foram os motivos para o indeferimento, a saber: (1) o art. 15 do DL n° 1.376/74 dispõe que as ordens de emissão terão seus valores calculados exclusivamente com base nas parcelas de imposto recolhidas dentro do exercício, e pela petição de fls. 1 há indícios de que, quando do processamento da declaração, a quitação tenha sido efetuada através de compensação; (2) não foi atendido o disposto no art. 60 da Lei n° 9.069/95, visto estar a contribuinte com irregularidade fiscal, conforme demonstrado nas telas "on line" da conta-corrente das incorporadas CIBEB e CEBRASA. Na apreciação precedente, que deu lugar ao pedido de diligência, fiz constar a fragilidade da primeira motivação expressada no Perecer SAORT, não só porque indícios não podem servir de fundamento a qualquer decisão, mas também por haver nos autos prova de que houve recolhimento de IR para o ano-calendário de 1997 (DARFs de fls. 13 a 19, totalizando recolhimento de R$ 1.162.987,65). Fiz também constar ser equivocado o entendimento da Turma de Julgamento, de que o impedimento de que trata o art. 60 da Lei n° 9.069/95 não exclui os créditos cuja exigibilidade esteja suspensa, uma vez que, nessa situação„ não se pode dizer que o contribuinte esteja em débito. Com a diligência restaram confirmados os recolhimentos apontados nos extratos como em aberto, e foi calculado o valor do incentivo a que faria jus a interessada, com base nos valores efetivamente recolhidos. Assim, a questão que remanesce cinge-se em definir se o incentivo pode ser calculado com base em valores não recolhidos, mas quitados mediante compensação. De acordo com os dispositivos legais que regem o incentivo fiscal de que se trata (consolidados nos artigos 601, 604, 610, 611, 613, 900 e 904 do Regulamento do Imposto de Renda vigente à época dos fatos, aprovado pelo Decreto 1.091/94) a opção por aplicação nos fundos regionais pode ser manifestada por duas formas: (i) no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado apurado mensalmente, ou no lucro ri-- • Processo n°13116.000637/00-51 CCO I/C01 • Acórdão n.° 1101-00.023 ns. 5 real, apurado trimestralmente, mediante o recolhimento, por meio de documento de arrecadação (DARF) específico, da parte do imposto sobre a renda destinada à aplicação. (Lei 9.532/97, art. 4° e § 15; (ii) na declaração de rendimentos, mediante indicação, no campo próprio. A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, deve encaminhar aos fundos, para cada ano- calendário, registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos, em favor das pessoas jurídicas optantes (Decretos-Leis n's 1.376/74, art. 15, e 1.752/79, art. 1°) e expedir, em cada ano-calendário, à pessoa jurídica optante, extrato de conta corrente contendo os valores efetivamente considerados como imposto e como aplicação nos Fundos de Investimento. (Decreto-Lei n° 1.752/79, art. 3°). A materialização do beneficio compreende momentos distintos bem definidos. O primeiro deles é o momento em que a pessoa jurídica deve exercer sua opção (nos recolhimentos ou na declaração). O segundo ocorre quando a Secretaria da Receita Federal, com base na opção exercidas pelo contribuinte, (ou seja, de acordo com o Fundo e respectivo percentual) e no controle dos recolhimentos, encaminha aos fundos registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos, em favor das pessoas jurídicas optantes. O terceiro é quando a Secretaria da Receita Federal expede à pessoa jurídica optante extrato de conta corrente contendo os valores efetivamente considerados como imposto e como aplicação nos Fundos de Investimento. Portanto, para aplicação no fundo, a lei exige que o valor a ser aplicado tenha sido recolhido em DARF específico, e dentro do exercício financeiro, o que, por óbvio, não alcança os valores indicados para compensação. Além disso, antes da alteração trazida pela Lei n° 10.637, de 2002, a compensação no âmbito da Receita Federal era feita mediante pedido de compensação, e a solicitação não extinguia os débitos a serem compensados, mas apenas suspendia sua exigibilidade. Nessas condições, totalmente descabida a pretensão de aplicação em incentivos fiscais de valores devidos a título de imposto de renda que sequer se encontravam extintos. Pelas razões que expus, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito da recorrente ao gozo do beneficio no valor de R$ 291.696,71. Sala das Sessões, DF, em 13 de março de 2009. Ur-- SANDRA MARIA FARONI. 5 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001670/92-37
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO DECORRENTE - PRINCIPIO DA DECORRÊNCIA PROCESSUAL - Discutindo-se no processo decorrente a mesma matéria sob mesmas condições fáticas e jurídicas, ressalvadas as características próprias de cada tributo, é de se aplicar a mesma decisão prolatada no processo principal.
Numero da decisão: 9101-000.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial do contribuinte para restabelecer a dedução do custo de aquisição de bens integrantes do ativo não-circulante da contribuinte como despesa operacional, mantendo-se a decisão recorrida nos demais termos, nos termos do relatório e voto sue passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Interessado FAZENDA NACIONAL Ementa: PROCESSO DECORRENTE - PRINCIPIO DA DECORRÊNCIA PROCESSUAL - Discutindo-se no processo decorrente a mesma matéria sob mesmas condiçõeS fáticas e jurídicas, ressalvadas as características próprias de cada tributo, é de se aplicar a mesma decisão prolatada no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial do contribuinte para restabelecer a dedução do custo de aquisição de bens integrantes do ativo não-circulante da contribuinte como despesa operacional, mant: do-se a decisão recorrida nos demais termos, nos termos do relatório e voto sue passam a int- ;# ar o presente julgado. t CARLOS ALBERTO 11 A BARREIO .4 Presidente MN" ALEXANDRE ANDRADE IMA DA FO E FILHO Relator Formalizado em: 31 JUL 2009 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Leonardo Henrique M. de Oliveira (Substituto Convocado), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelson Lósso Filho e Valmir Sandri (Substituto Convocado) Ausente, justificadamente o Conselheiro José Carlos Passuello. Processo n° 13808.001670/92-37 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.157 Fl. 2 Relatório Em face do Acórdão n° 105-16.633, proferido pela Egrégia Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso voluntário interposto, a contribuinte TOALHEIRO DO BRASIL LTDA. apresentou Recurso Especial de fls. 183/209, admitido em parte pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 7, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e nas razões seguintes. Em 28.08.1992, a contribuinte foi cientificada do auto de infração de fls. 07/09, por meio do qual foi constituído crédito tributário de PIS no valor de 734,14 UFIR, já inclusos multa de oficio de 50% e juros de mora, referente ao mês de dezembro de 1987. O lançamento tem origem na (i) contabilização de gastos com confecção de roupas e outros artigos como despesa operacional; e (ii) ausência de contabilização das receitas relativa à variação monetária de depósitos judiciais. A Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida de fls.68/72, por unanimidade de votos, proveu parcialmente o recurso, aplicando a decisão proferida no julgamento do processo administrativo 13808.001666/92-60, referente ao IRPJ, do qual é decorrente o presente lançamento, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Em seu Recurso, a contribuinte defendeu a dedutibilidade, na apuração do lucro real, dos bens do ativo permanente com vida útil inferior a um ano. Requereu a análise dos laudos técnicos apresentados, com a finalidade de comprovar a vida útil dos bens em questão, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa. Por fim, requereu o cancelamento dos juros, multa e correção monetária, em conformidade com o art. 100 do CTN, sob o fundamento de que a contribuinte adotou os procedimentos previstos na legislação em vigor. Como paradigma, indicou os Acórdãos 103-20.642; 101-83.192; 101-93.207; 202-09.284; 203-06.242; 201-71-292. Conforme Despacho de fls. 367, foi dado seguimento ao recurso quanto à análise da dedutibilidade do valor dos bens do ativo com vida útil inferior a um ano. Com relação aos laudos técnicos e o cancelamento dos juros, multa e correção monetária, afirmou que tais matérias não foram objeto de questionamento no decorrer do processo administrativo nem foram analisadas pela decisão recorrida, razão pela qual não são passiveis de recurso especial. A Fazenda Nacional, por seu representante, apresentou contra-razões ao recurso, requerendo a manutenção da decisão recorrida, por seus próprios argumentos. A contribuinte apresentou a petição de fls. 370/371, requerendo o julgamento do presente processo administrativo em conformidade com a decisão proferida no processo matriz, de n° 13808.001666/92-60, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual. 2 Processo n° 13808.001670/92-37 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.157 Fl. 3 Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A matéria sob exame refere-se à dedutibilidade, como despesa operacional,- do custo de aquisição de bens do ativo não-circulante (anteriormente denominado de ativo permanente) com vida útil inferior a uni ano. O presente lançamento é reflexo do crédito tributário de IRPJ, apurado nos autos do processo administrativo n°13808.001666/92-60. A questão da dedutibilidade de bens do ativo não-circulante na apuração do lucro real foi objeto de exame pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo sido provido o recurso da contribuinte, conforme ementa a seguir: BENS DO ATIVO PERMANENTE DESTINADOS A LOCAÇÃO — PLURALIDADE DE USO — DESPESAS OPERACIONAIS — ART. 193 DO RIR/80 — O custo de aquisição de bens de pequeno valor, ou de vida útil inferior a um ano, poderá ser contabilizado diretamente como despesas operacionais, ainda que se trate de bens da mesma espécie vinculados à pluralidade de uso, mormente quando utilizados para produção de receitas operacionais da pessoa jurídica. Recurso especial do Contribuinte provido. A dedução em referência tem por fundamento o Decreto-Lei n° 1.598/77 dispõe: Art 15 - O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a Cr$3.000,00 ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano. Desse modo, de acordo com a legislação em referência, os bens do ativo não- circulante com vida útil inferior a um ano são passíveis de dedução, como despesa operacional, na apuração do lucro real, como aqueles utilizados pela contribuinte, cujo prazo de vida útil foi comprovado por meio de laudos técnicos. Assim, considerando que o presente lançamento é decorrente do lançamento de IRPJ, analisado perante esta CSRF, deve ser aplicada a mesma decisão ao presente processo administrativo, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial interposto para restabelecer a dedução do custo de aquisição de bens integrantes do ativo não- circulante da contribuinte como despesa operacional, mantendo-se a decisão recorrida nos demais termos. Sala das Sessõ - .a !''1 o de 2009. --- ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 3 Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001221/2007-37
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 Ementa: PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO. Incabível a utilização da prova emprestada quando referente a fatos com efeitos ainda pendentes de avaliação, e que não foram corroborados por qualquer procedimento investigatório da autoridade fiscal.
Numero da decisão: 1201-000.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 Ementa: PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO. Incabível a utilização da prova emprestada quando referente a fatos com efeitos ainda pendentes de avaliação, e que não foram corroborados por qualquer procedimento investigatório da autoridade fiscal.

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS k.„) ,,,,A1.7 4 `` PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO-,.&%4-1411+,,„: Processo n° 16327.001221/2007-37 Recurso n° 166.454 Voluntário • Acórdão n° 1201-00.101 — 2 Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2009 Matéria IRPJ, CSLL E IRRF Recorrente LAETA S/A DTVM Recorrida 10' Turma/DRJ - São Paulo/SP I - Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 Ementa: PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO. Incabível a utilização da prova emprestada quando referente a fatos com efeitos ainda pendentes de avaliação, e que não foram corroborados por qualquer procedimento investigatório da autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ojebuoi~„. ,.,Ck~' • - 'residenteADRIANA GOM REG ' residente euy,A,Ju- A, SUJA ev,,I> LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Relator EDITADO EM 04 SET 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego (presidente da turma), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pela, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice presidente da turma). 1 5 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que abaixo transcrevo: Conforme o Termo de Verificação de Infração de fls.212/217, em fiscalização empreendida junto à contribuinte supramencionada, o autuante verificou que: 1. No ano-calendário de 2002, a contribuinte deduziu do lucro líquido para apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL o montante de R$554.350,00, relativo a prêmios pagos em operações de "opções flexíveis de venda de dólar" realizadas com a empresa São Paulo Corretora de Valores Ltda, conforme discriminado na tabela de fls.213. 1.1. Ocorre que as referidas operações foram comunicadas pela BM&F à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por apresentarem irregularidades, em função das características de "realização, repetidamente, entre as mesmas partes com seguidos ganhos e perdas; volume e natureza das operações; e incerteza quanto à compatibilidade das respectivas movimentações de recursos com a atividade econômica e a capacidade financeira das partes em face das respectivas fichas cadastrais" (fls.157). 1.2. Em decorrência do comunicado, foi instaurado o Inquérito Administrativo CVM n° 12/04, com a finalidade de apurar a eventual ocorrência de irregularidades relacionadas aos negócios com opções flexíveis de dólar. 1.3. Após análise dos fatos e de declarações prestadas pelas partes envolvidas nas operações, a CVM elaborou o laudo de fls.1561209, cujos parágrafos 17 a 156 (fls.162/194) afirmam que as operações em tela foram fraudulentas, tendo sido deliberadamente montadas para resultar lucros para a empresa São Paulo Corretora de Valores Ltda (CNPJ 61.822.052/0001-38) e prejuízos para a contribuinte. 2. Tendo em vista que tais operações nada protegem, porque, conforme declaração da contribuinte (fls.05), foram realizadas com objetivo meramente especulativo, vez que não tiveram por finalidade a proteção ou cobertura de seu patrimônio contra variações adversas no preço do ativo objeto (dólar), restou claro que as operações da tabela de fls.213 não atenderam aos pressupostos de usualidade, necessidade e normalidade à atividade empresarial. 3. Sendo assim, conclui-se que as operações com opções flexíveis de venda de dólar foram fraudulentas, com o conluio da empresa São Paulo Corretora de Valores Ltda, visto que se tratou de artificio para fabricar prejuízos e lucros para as partes envolvidas no mercado de opções. 3.1. Tais operações não tiveram por escopo a proteção do patrimônio da contribuinte, bem como não atenderam os requisitos da usualidade, necessidade e normalidade, de que trata o art.299, §§1° e 2° do RIR/99. 3.2. Uma vez que não foi comprovada a operação da qual resultou o pagamento dos valores discriminados na tabela de fls.213, nem a sua causa, eis que as operações foram consideradas inidôneas, haverá a incidência do 1RRF, nos termos do art.61 e §§ da Lei n° 8.891/92. 4. Diante do exposto e do que consta do laudo da CVM, fica comprovado o evidente intuito de fraude de tratam o art.4°, II, da Lei n° 8.291/91 e o art.44, II, da Lei n° 9.430/96, hofendo, inclusive a participação da empresa São Paulo Corretora de V alores 2 4 Processo n° 16327.001221/2007-37 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.101 Fl. 2 Em decorrência das constatações feitas pela Fiscalização, foram lavrados em 13/08/2007 os Autos de Infração de fls. 218/229, para exigência de créditos tributários, referentes ao ano calendário 2002, adiante especificados: Demonstrativo: Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls.218/221) Crédito Tributário Enquadramento Legal Valor em R$ Imposto de Renda Pessoa Jurídica Arts. 249, I, 251 e parágrafo único, 299, 138.597,50 (IRPJ) §§1° e 2°, 300 e 304, do RIR199. Juros de Mora (até 31/07/2007) Art.6°, §2°, da Lei n°9.430/96. 100.995,99 Multa de Oficio Art. 44, II, da Lei n° 9.430/96. 207.896,25 TOTAL 447.489,74 Demonstrativo: Contribuição Social (fls.222/225) Crédito Tributário Enquadramento Legal Valor em R$ Contribuição Social (CSLL) Art. 2° e §§, da Lei 7.689/88; art. 1° da Lei 49.895,10 n° 9.316/96; art.28 da Lei n°9.430/96; art. 7° da MP n° 1.807/99 e reedições; art.6° da MP n° 1.858/99 e reedições. Juros de Mora (até 31/07/2007) Art.6°, §2°, e 28, da Lei n° 9.430/96. 36.358,54 Multa de Oficio Art. 44, II, da Lei 9.430/96. 74.842,65 TOTAL 161.096,29 Demonstrativo: Imposto de Renda Retido na Fonte (fls.226/229) Crédito Tributário Enquadramento Legal Valor em R$ Imposto de Renda Retido na Art.674 do RIR/99. 263.795,53 Fonte (IRRF) Juros de Mora (até 31/07/2007) Art.61, §3°, da Lei n° 9.430/96. 226.901,83 Multa de Oficio Art. 44, II, da Lei 9.430/96. 395.693,28 TOTAL 886.390,64 Da Impugnação A contribuinte apresentou a impugnação de fls.248/264, protocolizada em 06/09/2007 e acompanhada dos documentos de fls.265/273, alegando em síntese que: 1. Não há prova nem no relatório da CVM, nem no trabalho da fiscalização, de que a operação foi feita para que a opção não fosse exercida (já que dependia de uma cotação de dólar futura e incerta) e que o ganho auferido pelo lançador seria devolvido "por fora" para o titular. 2. Não há como se falar em dolo e simulação, sem prova de que o lucro não ocorreu, por devolução de seu valor ao titular, e que o gasto feito com a compra da opção não ocorreu efetivamente. 2.1. Também não ocorreu fraude, visto que a modalidade de operações denominadas de "opções flexíveis de venda de dólar" são previstas, permitidas e comuns à BM&F e revestidas das formalidades e procedimentos próprios. 2.2 O pagamento do prêmio foi constatado nas contabilidades de ambas as contrapartes e não há demonstração de que a São Paulo Corretora de Valores Ltda tenha feito outra operação de valor equiv ente, com resultado contrário, para que o dinheiro do prêmio voltasse à LAETA. rk/ 3 2.3. A pequena quantidade de operações, sem operações reversas em contrapartida, e os baixos valores envolvidos denotam que não houve simulação. 3. As presunções levantadas pela CVM carecem de definição, eis que o processo administrativo de seu âmbito está ainda em curso e é objeto de recurso naquela esfera. 3.1. Tais presunções não podem ser apropriadas pela Fiscalização para exigir créditos tributários. 3.2. As informações do relatório da CVM não se confundem com as presunções legais dos artigos 284/288, 528 e 537 do RIR/99. 4. As transferências de recursos designados como "prêmios" ocorreram em 17/01/02, 20/03/02, 08/05102 e 05/07/02 e se referem a fatos geradores do IRRF nessas mesmas datas. 4.1. Não tendo ocorrido dolo, fraude ou simulação, aplica-se ao caso concreto a modalidade de lançamento por homologação, descrita no art.150, §4°, do CTN, tendo ocorrido a decadência do direito ao _lançamento nas datas de 17/01/07, 20/03/07, 08/05/07 e 05/07/07, visto que o auto de infração foi cientificado à contribuinte em 13/08/07. 4.2. O mesmo se pode dizer do IRPJ e CSLL, cujos fatos geradores foram trimestrais, em 31/03/02 e 30/06/02. 5. A autuação de IRRF decorrente de pagamentos efetuados ou recursos entregues a beneficiário não identificado requer operação ou causa não revelada. Contudo, a operação foi revelada, ocorreu, está comprovada documentalmente, o beneficiário está identificado e escriturou também a operação, e sua causa é prevista na legislação, sendo atividade normal de corretoras de valores. Portanto, o caso concreto não se amolda ao art.674, e §1°, do RIR/99. 5.1. Os valores pagos à contraparte correspondem aos prêmios característicos dessas operações, não podendo ser adicionados ao lucro líquido, conforme o art.249, I, do RIR/99, não aplicável ao caso. 5.2. O caso concreto não tipifica a hipótese do art.299, §§1° e 2°, do RIR/99, pois os pagamentos dos prêmios são usuais e normais no tipo de transações, operações realizadas pelas empresas do ramo do mercado mobiliário de opções. 5.3. A operação e a causa que deram origem ao rendimento e o comprovante do pagamento foram indicados, logo não é aplicável o art.304, do RIR199. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento prolatou o Acórdão 16- 15.562/2007 (fls. 303/315) considerando o lançamento integralmente procedente, em decisão consubstanciada na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 OPÇÕES FLEXÍVEIS DE VENDA DE DÓLAR SEM GARANTIA. AUSÊNCIA DE RISCO. PRODUÇÃO IRREGULAR DE LUCROS E PREJUÍZOS. É da essência de o ' era ões com o. ções que uma das partes (o titular) pague o prêmio porque acredita, justamente, na possibilidade de exercício. A certeza quanto ao não exercício somente existe quando se trata de opera çoes que, usanao o Qjj 4 Processo n° 16327.001221/2007-37 S1-C2T1, Acórdão n.° 1201-00.101 Fl. 3 mercado de opções para simular serem aparentemente lícitas, têm objetivo diverso desse mercado. Sendo assim, é correto o lançamento de oficio ao se identificar que o objetivo das partes envolvidas foi a produção irregular de lucros para os lançadores das opções e de prejuízos para os titulares, sendo que exercício algum deveria ocorrer. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Quando a autoridade fiscal demonstra que ocorreram veementes indícios de dolo, fraude ou simulação, a decadência rege-se conforme o disposto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA. . Sujeitam-se à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, os recursos entregues pela pessoa jurídica a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a causa que deu origem à entrega dos valores, nem identificado o beneficiário. DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados.Assim, o decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Juridica aplica-se à tributação dele decorrente. Devidamente cientificado (fl. 319), a interessada recorre a este Colegiado_ (fls. 320/335, com documentos de fls. 336/346) ratificando as razões expedidas na peça impugnatória. É o relatóriok I")} 5 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator O procedimento fiscal teve corno base Relatório elaborado pela CVM (fls. 157/209) que indicou irregularidades em negociações no mercado de opções flexíveis com o ativo dólar americano. A autoridade fiscal solicitou da interessada todas as informações referentes às operações supostamente irregulares, inclusive a justificativa para que fossem realizadas. Em resposta, o sujeito passivo alegou que as operações em exame tiveram fim especulativo e que não foram bem sucedidas porque a cotação do ativo não seguiu as expectativas da empresa. O Fisco não aceitou as explicações e entendeu que as negociações não atenderam os requisitos de usualidade, necessidade e normalidade. Por esse motivo, glosou a dedução correspondente ao valor dos prêmios pagos ao lançador. Pelo exame do Termo de Verificação de Infração (fls. 212/217), constata-se que o entendimento da autoridade lançadora foi consolidado pelo teor do Relatório supra mencionado que, inclusive, foi parcialmente transcrito no Termo. O mesmo aconteceu em relação à decisão recorrida, com transcrição de parte do Relatório e decisão com base nos fatos nele narrados e, principalmente, com as conclusões a que chegou a Comissão de Inquérito da CVM, autora daquele documento. Sob essa ótica, não posso acatar o posicionamento da primeira instância julgadora quando considera irrelevante o fato do processo administrativo da CVM estar em fase recursal. Ao contrário, penso que o resultado do julgamento naquela autarquia seria fundamental para o deslinde destes autos. Não existiria a presente autuação se a CVM tivesse considerado as operações regulares. Se o Fisco entendeu que essas operações não preencheram os requisitos de usualidade, necessidade e normalidade, foi porque a Comissão de Inquérito da CVM considerou-as simuladas para gerar prejuízo para algumas partes e lucro para outras, de acordo com a conveniência dos participantes. O oficio da CVM que encaminhou o Relatório indicativo das supostas irregularidades praticadas (fl. 156) informa em destaque que "sobre tais fatos ainda pende julgamento pela CVM" . Ratificando, a autuação teve como base fatos que estão ainda sob avaliação. Durante a ação fiscal, a ausência dessa definição retirou toda força probante do Relatório, inclusive para efeitos tributários. A autuação mostra-se irregular porque baseada em situações cujos efeitos não foram confirmados. A favor-da-autoridade-lançadera-pode--se-dizer_queestava mnitn alternativaao-reeeber-a-informação-ne-final Ele-20-0-5-concernente a-supostas-irregularidades .;seQ,-,-;,-1 a PTY1 g ine -eis— a- • -te • e, a- • . • I" -• •• II • e - • 6 Processo n° 16327.001221/2007-37 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.101 Fl. 4 realização de diligências próprias. Se assim o fizesse, aquilo que seria um indicio sem valor probante naquele momento poderia ser corroborado pelas apurações obtidas no procedimento diligenciante. ,..4kDe qualquer modo, a questão administrativa não pode se sobr por aos fatos inerentes à ação fiscal. Por esse motivo, voto por DAR provimento ao recurso. LEONARDO DE ANDRADE COUTO , , 7

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Numero do processo: 36624.001607/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/12/2003 MATÉRIA SUB JUDICE - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL- RENÚNCIA Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo Fiscal relativamente, à matéria submetida ao Poder Judiciário. SALÁRIO INDIRETO - NATUREZA SALARIAL - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir O estabelecido no inciso I do § 5º art. 2º) da lei nº 6.830/1980. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.026
Decisão: ACORDAM os membros da 4º Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos: 1) em rejeitar a preliminar de, nulidade suscitada de ofício. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por anular a NFLD; no mérito, em negar provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,que votaram por dar provimento parcial ao recurso para adequar a multa de mora ao previsto na MP nº 449/2008.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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PASSIVO - NÃO INTEGRANTES Os co-responsáveis delicados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir O estabelecido no inciso Ido § 5" art. 2') da lei n" 6.830/1980. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, 'datados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / I" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos: 1) em rejeitar a pi eliminar de, nulidade suscitada de ofício. Vencidos os Conselheiros Rogério de I ef1is Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por anular a NFID; no mérito, em negar provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros Rogério de lellis Pinto e Ryctudo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por dar provimento parcial ao recurso para adequar a multa de mora ao previsto na n" 449/2008. Plocesso n 36624 001607/2007-00 S2-C4T1 AcórXio n " 2401-00.026 Fl 45 frik EMAS S.AN AIO FREIRF, - Presidente 13 ERNADETE. DE 01 ,1 VE1 RA BARROS — Relatora * Participara:ri, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Lourenço Ferreira do Prado. Fez sustentação oral o Advogado da iecorrente Caio Alexandre Taniguehi Marques, OAB/SP n" ")4?.779 • • • . . l'weesso n" 36614 001607/2007-00 S2-C4T1 Acórdão n " 2401-00.026 1-'1 459 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições destinadas ao SEBRAE, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, contra as quais a notificada impetrou medida emaciar com pedido de liminar no processo n" 2000,61.00,003766-8, na 18' Vara Federal de São Paulo. Conforme Relatório Fiscal -RE.I TISC (fls. 33 a 37), a contribuição lançada foi calculada aplicando-se 0,6% sobre verbas consideradas como salário de contribuição 'do empi ega.dc.) pela fiscalização. A autoridade notificante informa que os valores das contribuições devidas, lançadas por meio da presente NULD, 11ãO Coram depositados .judicialmente. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 314 a. 346 alegando, em apertada síntese, inexigibilidade da contribuição ao SE,BRAIS, não incidência de contribuição sobre as verbas apontadas pela, fiscalização e ilegalidade da inclusão dos diretores da notificada no pólo passivo da NF1,D.. A Secretaria da Receita Previdenciária„ por meio da Decisão-Notificação n" 21,00.3.0/0427/2006 (tis, 349 a 360), julgou o débito procedente, e a notificada, inconformada com a decisão, apresentou recurso tempestivo ao CR PS (fls. 371 a 426), repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação. Inova argumentando, em sede preliminar, que não houve renúncia ao contencioso administrativo, pois entende que só ficaria configurada a renúncia se a ação judicial tivesse sido proposta após o processo administrativo, o que não foi o caso presente, ressaltando que qualquer renúncia à esfera administrativa não pode ser presumida, devendo ser manifestada. por escrito pelo contribuinte, a. teor do disposto no art.. 51, da Lei 9,784/99, motivo pelo qual entende que as razões de direito que fundamentam o presente recurso no tocante à inexigibilidade da contribuição ao SERRAIS devem ser regularmente.julgadas. No mérito, reitera que as verbas pa gas pela recorrente aos seus empregados não se equiparam à.quela.s que compõem a base de cálculo das contribuições prevideneiárias. Trois não possuem natureza i emuneratóri a e não gozam de habitualidade, não havendo como se cogitar a suposta retributividade dos se Feridos benefícios. Discorre sobre cada verba concedida para concluir que nenhuma delas integra a base de cálculo das contribuições, seja por se enquadrarem nas hipóteses de isenção previstas no § 9, do at t.. 28, da Lei 8.212/91, seja por tais pagamentos atenderem aos requisitos constitucionais ou por ausência de motivos de ordem legal que permitam exigir contribuições sobre algumas delas. Repete o entendimento de que é ilegal a inclusão dos diretores da recorrente no pólo passivo da obrigação tributária. Processo n" 3662e1 (O W7/2007-00 S2 -C4T1 Acórao n ' 240.1-00M26 Fl. 460 A Receita Federal do Brasil, se amparando no art. 1°, do Decreto n" 6.032/2007, que deu nova redação ao § do art. 305, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, deixou de apresentar suas contra-razões, sob a alegação de que a recorrente não trouxe nenhum fato novo que pudesse modificar a decisão recorrida. É o relatório. Processo ri' 36624 00 I 607/200/-00 S2-C411 Acórao " 240 L-O0.o2t Ii 461 Voto Conselheira..Bernadete de Oliveira Barros, Relatora O recurso é tempestivo e não há qualquer óbice ao seu conhecimento. Preliminarmente, a recorrente alega que não houve renúncia ao contencioso administrativo, pois entende que só ficaria configurada a renáncia se a ação judicial tivesse sido proposta após o processo administrativo, o que não foi o caso presente, e que qualquer renúncia à esfera administrativa não pode ser presumida, devendo ser manifestada por escrito pelo contribuinte_ Essa matéria já foi objeto de análise por este Conselho, ao julgar o recurso 149 607, em processo que discutiu outra N.ELD lavrada contra a ora recorrente.. Permito-me adotar as razões trazidas pela Relatara Ana Maria Bandeira, representante do Governo, no julgamento em última instância administrati va do recurso referido acima, transcrevendo o trecho do voto peitinente à matéria: Inicialmente nato da questão Rferente ó renúncia co contencioso administrativo fiscal, a qual a 1 CC01- 1 ente entende não 00011 ida Quanto CO direito a contestar administrativamente matéria que está sendo Submetida ao Poder síndic.:i41-n) , emendo importante tecer algumas considc.waçães Existem dois grande, sistemas administrativos. o sistema do contencioso administrativo e o sistema de jurisdição única Alexandre de Mora.es (Direito Constitucional Administrativo Atlas, 2002), traz a seguinte síntese -0 sistema do contencioso administrativo, também conhecido como sistema francês, carackTiza-se pela impossibilidade de intromissão do .Podei Judiciário no julgamento dos atos da Administração, que ficam .sujcitos tão-somente ó jurisdição especial cio contencioso administrativo Dessa 'Orilla, há uma divisão jurisdicional entre a justiça Comum e o Contencioso Adininistranvo, c somente este pode analisar a legalidade dos atos administrativos. Diversamente, o .sistenta de jurisdição única, também conhecido por sistema judiciário ou inglês, tem como característica bási‘.w a possibilidade de pleno acesso ao Poder judiciário, tanto nos conflitos de mau, cza privitda. quanto dos conflitos de natureza administrativa T.)esde a insta.wação do ['et iodo republicano, O Brasil .serript e adotou o sistema de jurisdição única como forma de controle jurisdicional da Administração Pública, erija fundanumtação enconn a-se no ar t .5", iiiciso.ATVXV, da C1788; 5 Processo n" 36621 001607/2007-0() S2-C4 1 Acórdào a." 2401 -00.020 Ft 402 "Ari .5" Todos são iguais perante a lei, .SOn distinção de qualquer natureJa, garantindo-se aos Inusilciros e aos estrangeiros re.sidentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à scgi.iraíiça e à propriedade, nos ntaS ..... . . . . . X.X.À. 17 - a lei não evrluirá da apreciação do Poder dirdiciátio lesão ou ameaça a direito" Nesse sentido, a dceiselo administrativa estará sempre sujeita à apreciação do l'oder .h.rdic:iário, ou, em outras palavras, as decisões judiciais solnepõem-se às decisões administrativas. Deste mor.h .,), estando uma matéria submetida à ain-eciação judicial, não deverá a mesma ser analisada na esfera administrativa, • Em matéria fiscal, 0.5 se,!:_aintcs dispositivos traiam da existência concomitante de ação judicial e processo administrati»o• Lei n." 6.830, de 22/09/80 (trata da cobrança judicial da Dívida Ativa da F'azenda Pítbliccr)• "Ari 38 discussão judicial da Dívida Ativa da Parenda Pública só é admissivel em. evecução, na fi.vina desta Lei. .salvo as hipóteses de numdado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatór ia do alo, declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparai& lo do valor do débito, monetariamente cor 't igido e acrescido das jiluis e multa de mora e demais encargos. Para grafo unho ii propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste ailigo iniparla CO! renúncia ao podei de recorrer na eslera administrativa e aesistènela do recurso acaso interposto Lei n." 8.213/91 (ieproduv.ido pelo art.. .307 do Decreto n."3.048/99): "Art.126 ( ) § 3" /1 propositura, pelo beneficiário ou coral . ibaaile, de ação que tenha 1.?or objeto idêntico pedido sobre o qual versa o 1»-0cesso administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfiaa adrninistr ativa c desiski;ncia do recto 'Ao interposto No entanto, a propositura pelo contribuinte de ação judicial para afastar a cobrança de deter minada contribuição, não impede a Fazenda Pública ele proceder ao lançamento, pois este, .segundo O parágr afb ártico do artigo 142 do Cl -N, constitui atividade vincahula e obrigatória da autoridade administrativa, so) pc.wa responsabilidade,frincional () lançamento tem como objetivo resguardar o crédito tributário Não ektuado o lançamento no curso do prazo de decadência, o Fisco não mais poderá flizálo, ainda que obtenha decisão judicial favorável, pelo falo de o crédito achar-se fidnrinach..) pela , rocess.o n" 3662,1. 00100712007-00 S2-C4111 AcózzEio il." 2401-00.026 Fl. 403 decadênc....ia. É que o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende C:0712 a intelposição de medida judicial, fluindo O pat da ocorrência do fia° gerador ou da data previçta em lei. Pela razões citadas é ir relevante se a ação judicial proposta çe deu antes ou depois do lançame.wto Nesta inskincia athuinistrativa, 111 que.slão j se encontra definida na „S"úniula n" 01 do 2" CC do •inislét io da Fazenda, publicada no DOU. de 26/0.9/2007 "Súmula n" Importa renúncia às 1nWcIlleic15 WhIlilliStrafiV(IS' a prOpO.iii-Ip'à pelo sujeito 1.2asSi110 de ação judicial por qualquer modalidade prOCÉWSLIal, aideS ou depois do lançmnento de e?ficio, com. O MeSMO objeto tio processo administrativo" "In casu". a reco; l ente discute matérias diversas daquela (11A' .ÇC •enc..onira "sub judiee". as quais devem se; devidamente enfrentadaç, uma vez que pata tai1 questões não há renl'Illeia à esfei a administrativa Assim, acompanhando esse entendimento da Relatora Ana Maria. Bandeira, rejeito a pi eliminar suscitada e não conheço do recurso no que se refere a discussão de matéria sub-/tolice No mérito, a recorrente tenta demonstrar que os valores relativos à Seguro de Vida em Grupo, l'fomenagem., Enxoval, Bolsa de Estudos, Participação Resultados e Vale Transporte, concedidos pela empresa a favor de seus empregados, não integram o salário de contribuição por não possuírem nattnéza No entanto, tal matéria já foi objeto de análise nos autos dos processos que discutem a incidência de contribuições providenciarias sobre tais verbas, tendo sido devidamente demonstrado a sua natureza salarial . Portanto, as verbas em comento foram objeto de lançamentos fiscais julgados procedentes nas duas instâncias administrativas. Assim, não cabe mais discussão quanto ao mérito da questão.. Quanto à alegação da indevida. responsabilização das pessoas fisicas dos diretores, cabe esclarecer que Os co-responsáveis mencionados pela fiscalização não são responsáveis solidários e não figuram no pólo passivo do presente lançamento. Ressalte-se que os diretores não estão sendo penalizados com a lavratura da NFL,D em tela, já que o crédito foi lançado contra a COMPANHIA BRASIIEMA DISTRIBUIÇÃO, que é O sujeito passivo da obrigação tributária_ Conforme restou demonstrado na folha de rosto da NUL,D e no Relatório Fiscal, o contribuinte sob ação fiscal é a Cia Brasileira de Distribuição, e não os seus diretores. E., ao constatar o inudimplemento das obrigaçiies previdenciári as, o agente notificante lançou corretamente o débito em nome do contribuinte inadimplente, fazendo constar os co-responsáveis nos relatórios da NH,D, consoante determinações contidas nos normativos legais que regem a matéria_ 7 l'rocesso rl" 366 24 001607/200 7-00 S2-G4 Acórdão n 2401-00.026 F I 464 Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta.. Voto por CONHECER do recurso somente no que se refere ás matérias não submetidas à apreciação do Poder judiciário e NEGAR.-LIIE PROVIMENTO. como voto Sala das Sessões, em 3 de março de 2009 BERNADFTE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 8

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4706180 #
Numero do processo: 13527.000095/2001-63
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL – ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula nº 12, do Primeiro Conselho de Contribuintes, publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006) Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.640
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por NÉLIO DE AZEVEDO SANTOS, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. ANTÔNIO JOSÉ PRAGA E SOUZA PRESIDENTE jtassi --Cdtreo0-S-5^3-- 'MAMA HELENA COTTA CARDOZO RELATORA FORMALIZADO EM: '25 Do 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, REMIS ALMEIDA ESTOL, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GONÇALO BONET ALLAGE e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • Processo n°. : 13527.000095/2001-63 Acórdão n°. : CSRF/04-00.640 Recurso n°. :102-132789 Recorrente : NÉLIO DE AZEVEDO SANTOS Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03 a 07, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício no valor de R$ 211.375,10, recebido no ano-calendário de 1999, no contexto de ação trabalhista, tido pelo autuado como sujeito a tributação exclusiva (fls. 16). Impugnado o lançamento, este foi considerado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, conforme Acórdão DRJ/SDR n° 1.895, de 24/07/2002 (fls. 37 a 42). Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 46 a 68, julgado em sessão plenária de 22/02/2006 pela Colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão n° 102-47.381 (fls. 141 a 146), assim ementado: "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS SUJEITOS AO AJUSTE NA DIRPF — OMISSÃO - RESPONSABILIDADE — Tratando de rendimento sujeito ao ajuste na Declaração de Ajuste Anual, cabível a exigência mediante lançamento de ofício, independente de a fonte pagadora não ter retido o imposto na fonte. INFORME DE RENDIMENTOS — ACORDO JUDICIAL - EQUIVOCO DA FONTE PAGADORA - Preenchimento equivocado pela fonte pagadora como verba tributada exclusivamente na fonte não afasta a responsabilidade do contribuinte quanto à correta indicação e tributação dos valores recebidos na respectiva declaração de ajuste anual de rendimentos. Recurso negado." ‘59--- 2 Processo n°. : 13527.000095/2001-63 Acórdão n°. : CSRF/04-00.640 Inconformado, o contribuinte interpôs tempestivamente o Recurso Especial de fls. 151 a 178, com fundamento no art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, vigente à época. Em seu apelo, alega, em síntese, a ilegitimidade passiva, entendendo que a responsabilidade pelo imposto, no caso em apreço, seria da fonte pagadora dos rendimentos. Cientificada do seguimento do Recurso Especial em 31/01/2007 (fls. 183), a Fazenda Nacional ofereceu, em 06/02/2007, tempestivamente, as contra- razões de fls. 184a 191. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 193, que trata do trâmite dos autos no âmbito desta CSRF. É o relatório. (rn Dr- 3 Processo n°. :13527.000095/2001-63 Acórdão n°. : CSRF/04-00.640 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo, é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido nesta parte. Trata o apelo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício no valor de R$ 211.375,10, recebido no ano-calendário de 1999, no contexto de ação trabalhista, tido pelo autuado como sujeito a tributação exclusiva (fls. 16). Sobre a matéria, a Lei n°8.134, de 1990, assim estabeleceu: "Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. (...) Art. 5° Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso I. C..) Art. 9° As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir." (grifei) Destarte, não há dúvida de que a retenção na fonte, no caso em apreço, constitui tão-somente a antecipação do total de imposto efetivamente devido pelo contribuinte, cujo montante só será conhecido após o preenchimento da 4 . • Processo n°. : 13527.000095/2001-63 Acórdão n°. : CSRF/04-00.640 Declaração de Ajuste Anual, na qual deverão ser incluídos todos os rendimentos sujeitos à tributação. Nessa sistemática, a responsabilidade da fonte pagadora cessa com a apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física pelo beneficiário do rendimento. A partir daí, a obrigação passa a ser do contribuinte, a quem compete efetuar o ajuste com vistas à apuração do resultado – se imposto a pagar ou a restituir. Aliás, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que a responsabilidade não é exclusiva da fonte pagadora, conforme a seguir se exemplifica: "RENDIMENTOS – TRIBUTAÇÃO NA FONTE – ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. – Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual. Recurso especial provido" (Acórdão CSRF/01-05.047, de 10/08/2004, de relatoria do Ilustre Conselheiro Remis Almeida Estol) A matéria já foi inclusive objeto de súmula, a saber: "Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção." (Súmula n° 12, do Primeiro Conselho de Contribuintes, publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006) Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2007 'MARIA HELENA COTTA CAFIESLOZeau—ke 5 Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13671.000041/97-97
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a sua nulidade. Aplicação do artigo 6° da IN SRF 54/97).
Numero da decisão: 301-30.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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'Alitt MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13671.000041/97-97 SESSÃO DE : 20 de fevereiro de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.070 RECURSO N° : 122.745 RECORRENTE : BENTA CAMPOS REIS RECORRIDA : DRUBELO HORIZONTE/MG ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a sua nulidade. Aplicação do artigo 6° da IN SRF 54/97) • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré. Brasília-DF, em 20 de fevereiro de 2002 1 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Presidente em Exercício e Relatora Designada 15 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes os Conselheiros MOACYR ELOY DE MEDEIROS, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e PAULO LUCENA DE MENEZES 'Inc • *, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.745 ACÓRDÃO N° : 301-30.070 RECORRENTE : BENTA CAMPOS REIS RECORRIDA : DIU/BELO HORIZONTE/MO RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATOR DES1G. : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento (fls. 06) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, exercício de 1995, no montante 110 de R$ 1.071,92. Inconformada, a contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de lançamento (fls. 05) alegando ser isenta da Contribuição do Sindicato dos Trabalhadores, por não possuir empregados registrados e nem contratados Devidamente cientificada da nova notificação de lançamento (fls. 07), a contribuinte apresentou impugnação (fls. 01 e 03/04) tempestiva, alegando que não foi zerado o quantitativo de mão-de-obra existente no imóvel, e o valor do lançamento muito elevado, se comparado com o do ITR196, fixado em R$ 454,73 e anexou Declaração do Sindicato Rural de Pompéu-MG (fls. 14). A Autoridade de Primeira Instância julgou parcialmente procedente o lançamento fiscal, com base na ementa a seguir descrita: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ERRO DE FATO — Estando inequivocamente demonstrada a existência de erro de fato no preenchimento do formulário da Declaração de Informações, deverá a autoridade administrativa proceder à revisão do lançamento". O contribuinte apresentou recurso reiterando os dizeres da solicitação de revisão de lançamento do ITR195 e acrescentando que é alta e indevida a cobrança do ITR/95, conforme segue anexo, os ITR(s) de 1996, 1997 e 1998. Foi anexada cópia do comprovante do depósito recursal (fls. 37), exigido através da Medida Provisória n° 1.621-30/97. É o relatório. 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.745 ACÓRDÃO N° : 301-30.070 VOTO VENCEDOR Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR. O lançamento foi julgado procedente. Inconformado o interessado apresentou tempestivo recurso. Preliminarmente, contudo, foi verificada que na notificação de lançamento de fls. 07, emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo • ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 60, inciso I e II da Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°. da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5° da Instrução Normativa da SRF n° 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n° • 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matricula; considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 60. da IN SRF 54/1997). "(Acórdão n° 108.06.420, de 21/02/2001). Considerando, ainda, que recentemente o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu (CSRF/Pleno-00.002), em caso análogo, sobre a nulidade de lançamento cuja notificação não preenche os requisitos legais, conforme ementa: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.745 ACÓRDÃO N° : 301-30.070 "IRT-Notificação de lançamento — Ausência de requisitos- Nulidade:Vicio Formal — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vicio formal." E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante, VOTO no sentido de ser declarada, de oficio, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS. 02, relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. • Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE — Relatora Designada MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.745 ACÓRDÃO N° : 301-30.070 VOTO VENCIDO O recurso é tempestivo e se reveste de todas as formalidades legais, portanto dele tomo conhecimento. O processo trata da exigência do ITR/95, por ter o contribuinte declarado o VTN de R$ 35.832,49, enquanto que o VTN tributado foi de R$ 414.075,24. • Inicialmente é importante esclarecer que este processo é mais um dos casos em que não existe a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matricula na Notificação de Lançamento de fls. 06 e que, apesar da maioria dos Ilustres Conselheiros desta Câmara decidirem pela nulidade do lançamento, discordo da preliminar de nulidade levantada de oficio, com base nos argumentos a seguir expostos. Com relação a esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venta, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na integra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma 4. Delegacia da Receita Federal. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.745 ACÓRDÃO N° : 301-30.070 Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; • - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o principio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.745 ACÓRDÃO N° : 301-30.070 tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 • exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacifica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se conta da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRICULA • DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VICIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matricula do chefe da repartição, não é, em principio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova 4. - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.745 ACÓRDÃO N° : 301-30.070 apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. IR Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retomar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Quanto ao mérito, o recorrente solicita a redução do ITR195, sem, contudo apresentar qualquer elemento comprobatório, alegando apenas que o lançamento do ITIU95 seja reduzido ao menos igual ao de 1996, no valor de R$ 454,73. Cumpre observar que, não foi apresentado laudo técnico de avaliação, mas tão-somente uma solicitação de redução do valor do imposto territorial rural. Sobre esta questão de revisão do VTN, cumpre observar o disposto .21.. no § 4°, do art. 3°, da Lei n°8.847/93: 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.745 ACÓRDÃO N° : 301-30.070 "§ 4°. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Conforme se verifica, a autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. No caso, mão existe sequer laudo, mas apenas uma indignação com relação ao valor do ITR, sem nenhuma convicção de valor, ou seja, é uma mera• solicitação de redução sem base em laudo técnico, conforme exigido na legislação acima citada, que não justifica a revisão do Valor da Terra Nua. Ademais, nem mesmo o recorrente sabe ao certo o seu pleito, uma vez que o valor constante no recurso foi apresentado de forma genérica. Portanto, somente cabe a realização de revisão do VTN mínimo, com base em Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado, que atenda aos requisitos legais especificados na NBR 8.799/85. Desta forma, o VTNm não poderá ser revisto, porque inexiste Laudo Técnico de Avaliação, conforme exigido no § 4 0, do art. 3 0, da Lei n° 8.847/93. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 4... ROBERTA MARIA RIBE O ARAGÃO - Conselheira 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13671.000041/97-97 Recurso n°: 122.745 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do acórdão n° 301-30.070. Brasília-DF, 15 de julho de 2002 Atenciosamente, n--- Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: IS- ' 2 ou- _ LçAtvocbo re IP • (?"-) 14‘'_ Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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