Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8845408 #
Numero do processo: 10711.005908/93-29
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-00.892
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto declarou-se impedido.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199809

numero_processo_s : 10711.005908/93-29

conteudo_id_s : 6403736

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-00.892

nome_arquivo_s : Decisao_107110059089329.pdf

nome_relator_s : UBALDO CAMPELLO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 107110059089329_6403736.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto declarou-se impedido.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998

id : 8845408

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076937757917184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30200892_107110059089329_199809; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-21T15:46:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30200892_107110059089329_199809; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30200892_107110059089329_199809; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-21T15:46:32Z; created: 2017-06-21T15:46:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2017-06-21T15:46:32Z; pdf:charsPerPage: 1045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-21T15:46:32Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA , - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSON.o RECORRENTE RECORRIDA 10711.005908/93.29 15 de setembro de 1998 117.839 MAGNESITA S/A DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ R E S O L U ç Ã O N°302-0.892 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto declarou-se impedido. Brasília-DF, em 15 de setembro de 1998 • ~HENRIQUEAAD0 MEGDA Presidente • ~ 4'.~nA.UBALDO CAMPELIõ NETORelator PlOCliR»'C'(I""".C'R,6,l r,' r ..••z~tJr:A NACIOt.'Al CllIo,denoçllo.Ge • .,1 .. r .p"••r.'c~eo Exl'C1ludlclal ~ ~zenda ~C,~ [m.v_~ .. ,1 .... __ , _ ---LUC-IANÃ-CÕR iEZ Rõftizp.ÕNTES I'rocurado,Q dQ fQ%endO ~lIclonCII • O' 3 DE11998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente a Conselheira ELIZABETH MARIA VIOLATTO e Ausente momentaneamente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA . tIne ~STÉroODAF~NDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃOW RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 117.839 302-0.892 MAGNESITA S/A DRJIRIO DE JANEIROIRJ UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO • • • • Retoma o processo de diligência determinada por esta Câmara através da Resolução nO302-0.830, cujo relatório e voto têm o seguinte teor: "A empresa submeteu a despacho mullite zirconia fundida (óxido de alumínio fundido) ZRM, classificando a mercadoria no código TAB 2818.10.9900, relativo a "óxido de alumínio - corindo artificial. Após exame de amostra da mercadoria, o Laboratório de Análises - LABOR emitiu o Laudo nO4.807/91 (fls. 15), informando tratar-se de uma "mistura de mulita (silicato de alumínio) e óxido de zircônio. Em ato de revisão aduaneira, face ao Laudo de Analise, e por verificar que a posição 2818 (adotada na D.I) compreende apenas os óxidos de alumínio puros e isolados, a AFTN desclassificou a mercadoria para o código TAB 3816.00.9900, relativo a "cimentos, argamassas, concretos e composições semelhantes, refratários", e exigiu o recolhimento dos tributos, através da Notificação de Exigência Fiscal nO172, de 16/06/93 (fls. 18). Não satisfeita a exigência, lavrou o Auto de Infração nO 130/93 (fl. 01), (retificado por Termo Complementar - fls. 26), para determinar o recolhimento do I.I., do I.P.I. e das multas do artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, e do art. 364 - II do Decreto nO87.981/82 . A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 28/33 e 44/47), instruída com cópia de Parecer Técnico da Universidade Federal de Minas Gerais e de Boletim Técnico do produto, alegando, em resumo: a) a Alfândega do Porto do Rio de Janeiro mostra-se indecisa quanto à classificação fiscal do produto em pauta, já que, através do Auto de Infração n° 247/92, atribuiu, para o mesmo produto, o código 3823.90.9999; b) como o óxido de alumínio é o constituinte químico principal da mulita - zircônia fundida, parece-nos razoável a sua classificação aproximada, na posição 2818.10.9900, correspondente a : Óxido de 2 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSON° RESOLUÇÃO NU 117.839 302-0.892 • •• • • lumínio (incluído o corindo artificial) - corindo artificial - outros, segundo Parecer Técnico da Universidade Federal de Minas Gerais (anexo); c) a classificação do produto em pauta deve ser feita pela aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGIISH) n° 3, letras "a" e "b", segundo as quais "a posição mais específica prevalece sobre as mais genérica" e "os produtos misturados classificam-se pela matéria que lhes confira a característica essencial", respectivamente. Assim, a mulite Zirconia fundida deve ser classificada na posição 2818, já que esta é mais específica e que o óxido de alumínio é o componente do produto; d) as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH (fonte. subsidiária para a interpretação do conteúdo das posições da Tabela) confirmam a inclusão do produto na posição 2818 da TAB; e) requer, nos termos do art. 16,N e 17 do Decreto nO70.235/72, a realização de Perícia para determinar a classificação do produto importado; t) o termo complementar alterou o valor do crédito exigido de 33,09 para 33.288,53 UFIR, sem qualquer explicação. O contribuinte não tem acesso aos programas de computação da Fazenda e não pode aferir a correção dos totais pretendidos; g) após impugnado o Auto de Infração, não pode a autoridade administrativa alterar o lançamento, pois isto ofenderia o Princípio da Imutabilidade do Lançamento, previsto no art. 145 do CTN; e h) é ilegal a aplicação de juros de mora com base na variação da TRD, no período de 01101191até 01108/91, data de entrada em vigor da Medida Provisória nO298/91. Consta do Parecer Técnico, elaborado pela Universidade Federal de Minas Gerais, trazido pela autuada (fls. 23/24): a) a mulita-zircônia fundida é composta pelas fases: Zircônia ou Óxido de Zircônia (2jr02) e mulita, que é um silicato de alumínio (3Ah03. 2Si02); -z.- b) tipicamente, a mulita-zircônia fundida tem a seguinte composição química: Ah03: 43%; Zr02: 36%; Si02: 20%, além de pequena quantidade de impureza; e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.839 302-0.892 • • • c) a grande aplicação da mulita-zircônia fundida é na produção de refratária para utilizações industriais, principalmente na siderurgia. O Boletim Técnico ("sales technical bul1etin"), anexo à impugnação (fls. 34/37), confirma ser a mulita-zircônia fundida um material com propriedades refratárias, aplicado como tal e constituído, basicamente, dos três componentes: zr02, Al203 e Si02, além de impurezas. Atendendo à solicitação do Serviço de Tributação da Alfândega do Porto - RJ (fls. 50 e 54), o Laboratório de Análises emitiu as Informações Técnicas nOs 59/94 e 87/94 (fls. 51/53 e 55, respectivamente), confirmando a composição do produto "possui propriedades refratárias e pode ser conceituado como uma composição refratária". A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal (Decisão nO140/95 - fls. 60). Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, argumentando o seguinte: A evidência de que o litígio cinge-se à matéria de fato é irretorquível. O pleito de realização de perícia, capaz de solucionar a divergência, inscrevia-se no estrito limite do direito irrecusável de defesa, sem o qual a própria existência do contencioso administrativo não teria sentido. Se o laudo do Labana fosse final e vinculasse a classificação fiscal dos produtos, todos os litígios situados na divergência quanto à identificação do bem e sua classificação fiscal seriam decididos em instância única pelo Labana. Assim não é, entretanto. A competência para julgar é da autoridade administrativa, em primeira instância, e do Conselho de Contribuintes em Segunda, não estando esses órgãos limitados a chancelar o que quer que afirme o Labana. De outra forma essas instâncias de julgamento convertiam em instâncias carimbadoras dos ditos do Labana. Ao não ensejar a realização de perícia, a autoridade julgadora de primeira instância cerceou injustificadamente o direito de defesa e eivou de nulidade a decisão recorrida. Ademais disso, ficou cerceada a defesa do presente litígio, quando em outra oportunidade o Labana manifestou-se, em relação ao mesmo produto (Laudo n° 5059/91), tendo essa mesma autoridade recorrida adotado o Código 3823.90.9999, em total divergência com o código agora pretendido 3816.00.9900 . 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃON° 117.839 302-0.892 • • A Recorrente nessas circunstâncias, pede e espera seja decretada a procedência da preliminar aqui suscitada, e a conseqüente anulação da decisão recorrida, por preterição do direito de defesa, tudo conforme previsto no artigo 59 do Decreto 70.235/72. No mérito, a recorrente vem reprisar os argumentos que já expendeu em sua defesa de primeira instância, acentuando que, por indicação expressa da TAB a Mulita Zircônia Fundida deve ser classificada no Capitulo 28 pois, no citado capítulo estão incluídos produtos, mesmo que não constituem elementos nem compostos de constituição química definida, o que afasta a alegação da autoridade recorrida no sentido de que os comentários da NESH afastam da posição 2818.10 as misturas mecânicas de corindon artificial com outras substâncias, tais como dióxidos de zircônia (Zr02), conforme Considerando transcrito acima sob o nO3. Não está correta a interpretação, pois o item C das Considerações Gerais das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado diz exatamente o contrário, assim, executando, inclusive e expressamente, o Corindo Artificial: "C-Produtos incluídos no capítulo 28, mesmo que não constituem elementos nem compostos de constituição química definida A Regra segundo a qual não podem incluir-se no capítulo 28 senão elementos de constituição química definida admite exceções. Essas exceções, que derivam da própria Nomenclatura, referem-se aos seguintes produtos Posição 28.18 - Corindo Artificial". Em sua impugnação, a propósito do tema, a Recorrente manifestou-se através do Parecer Técnico do Prof. titular do Departamento de Engenharia da Universidade de Minas Gerais, Dr. Paulo Roberto Gomes de Brandão, Ph. D., in verbis: " Parece-nos dificil, ou mesmo impossível, classificar-se a mulita zircônia fundida em um código direto e óbvio. Assim, resta apenas uma aproximação, talvez bastante indireta. Como Óxido de alumínio é o constituinte químico principal da mulita zircônia fundida, parece-nos razoável a sua classificação aproximada, na posição 2818.10.9900 5 .' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO ND 117.839 302-0.892 • • • • Ou seja, de acordo com o exposto, aplicando-se as Regras Gerais para interpretação, a mercadoria deve ser classificada no Código 2818.10.9900 A decisão recorrida fundamenta-se no argumento de que não se pode classificar na posição 2818.10 misturas de óxido de alumínio e dióxido de zircônio. No entanto a exceção quanto à composição química definida e a posição referente ao óxido do majoritário, admite ser razoável a classificação aproximada na posição 2818.10.9900. O mesmo enfoque aplica-se ao "Considerando" sob o nO4, segundo o qual, a "Mulita Zircônia Fundida" está excluída da posição 2818 e do capítulo 28, por se tratar de uma composição constituída de mais de um composto químico. Relativamente aos "Considerando" 5, 6, 7, a autoridade recorrida insiste em classificar os insumos em causa na posição 3816.00.9900, quando esta posição refere-se a "cimentos, argamassas, concretos, (betões) e composições semelhantes, refratários, exceto os produtos da posição 38.01". A classificação acima se dirige aos produtos refratários, não sendo feita menção a óxidos de alumínio ou óxidos de zircônio, que não são refratários sem si mesmos. A decisão recorrida não considerou que o insumo mulita zircônia fundida é matéria que somente após o devido processamento se transforma em produto refratário. É importante salientar que existe uma enorme diferença entre matérias-primas para refratários e produtos refratários. A posição 3816.00.9900 refere-se a produtos refratários e não é matérias-primas para refratários, sendo estas classificadas no Código 2818.10.9900. A exigência consubstanciada no Auto de Infração, posteriormente alterada pelo Termo Complementar ao referido A.I., merece ainda reparo, tendo em vista que engloba a aplicação das multas previstas no artigo 4° da Lei 8.218/91, e no artigo 364, inciso lI, do RIPI. É fácil observar que no presente caso questiona-se apenas a classificação fiscal do produto, mas não a sua identidade: a ação fiscal decorreu de suposto erro na classificação tarifária. Com isso não se confunde a não-identificação do produto. Ele está bem identificado na Declaração de Importação e na Guia de Importação. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSON° RESOLUÇÃONU 117.839 302-0.892 • • • • Por sua vez, o artigo 364, II, do RIPI, trata de "falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva nota fiscal, ou a falta de recolhimento do imposto lançado na nota fiscal, porém não declarado ao órgão arrecadador", i.e., de infração relativa à nota fiscal e não à classificação tarifária. Nesse sentido, a própria Administração Fazendária manifestou sua orientação, através doAto Declaratório Normativo MF-MST 29, de 22 de dezembro de 1980, no qual reconhece a inaplicabilidade de penalidade por indicação incorreta do código tarifário na Guia de Importação, "verbis": "O Coordenador do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o item TIda Instrução Normativa SRF 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o que consta do processo 0168- 009.088/80 e Parecer CST 3.513/80. Declara que a indicação incorreta do código tarifário, pelo administrador, na Guia de Importação e Declaração de Importação, não enseja a aplicação das penalidade previstas no Decreto-lei 37/66, arts. 108 e 169, este último com redação do art. r da Lei 6.562/78, se verificada a exatidão da especificação da mercadoria • Destarte, na hipótese, exigir-se-á somente a diferença de tributos acaso verificada ou, no caso de regime suspensivo de tributação, o complemento da garantia instrumentada". (DO de 30/12/80, p. 24.148). Oportuno destacar que o art. 108 a que se refere esse Ato Administrativo, supra transcrito, diz respeito exatamente ao caso de "declaração indevida de mercadoria" e, pois, tem óbvia aplicação no presente caso em que a multa proposta, da Lei 8.218, refere-se nitidamente a declaração inexata. Além disso, no mesmo sentido vêm-se pronunciando, naturalmente a Instância Administrativa, através do Terceiro Conselho de Contribuintes, e os Tribunais de Justiça do País. A desclassificação teve origem apenas na conclusão no sentido de que o produto não apresenta constituição química definida, em razão do Laudo do Labana. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.839 302-0.892 • Não obstante todos os fundamentos já apontados, ainda assim, o Eminente Julgador de segunda instância entenda cabível a presente autuação, o que se admite exclusivamente para argumentar, ocorre, data máxima vênia, outro grave equívoco na formulação da exigência fiscal, eis que ali si aplicou sobre o suposto débito a taxa de juros calculada pela TRD desde 01/01/91, quando essa incidência somente veio a ser aplicável a partir de 01/08/91, pela Medida Provisória n° 298/91. VOTO - Insiste a Recorrente, em preliminar, na declaração de nulidade do Auto de Infração dado que o mesmo foi alterado, através de termo complementar, no que diz respeito ao valor do débito tributário originalmente lançado. Tal pretensão, todavia, não encontra ressonância junto a este Relator, vez que o assunto foi plenamente esclarecido na r. decisão "a quo", ou seja, os valores retificados pelo referido termo complementar tomaram por base o valor CIF da mercadoria importada, como tal declarado, e, a partir daí, decorre os reflexos legais nele exigidos. A inexatidão foi oportunamente corrigida e dessa correção abriu-se prazo para a manifestação da Recorrente, que efetuou-se através da petição de fls. 46/49. Destarte, rejeito esta preliminar. Por outro lado, dada a complexidade técnica da questão, curvo-me ao apelo da Recorrente em instaurar fase pericial, convertendo o julgamento em diligência ao INT (...) para que o mesmo se manifeste a respeito dos quesitos oferecidos pela Recorrente, acrescidos dos seguintes: I) O produto apresenta características e/ou propriedades refratárias? 2) Trata-se de uma preparação ou composição refratária? Após, abra-se vistas às partes para as manifestações que entenderem necessárias" . O processo retomou a esta Câmara, depois de efetuada a diligência, para julgamento. É o relatório. 8 .' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃOW 117.839 302-0.892 VOTO • A Decisão de primeira instância está assim ementada: REVISÃO - Desclassificação tarifária do produto "Mullite Zirconia Fundida", em face de exame laboratorial. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O resultado da diligência foi o seguinte: Quesitos Formulados pela Recorrente Quesito 01- Queiram os Srs. Peritos descrever o produto denominado MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA. Quesito 02 - Quais os elementos constituintes da MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA? Quesito 03 - Qual o elemento constituinte principal da MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA e que lhe confere característica essencial? Quesito 04 - Qual a aplicação industrial da MULIT A ZIRCÔNIA FUNDIDA? É matéria-prima para fabricação de outros produtos, e, especificamente, de produtos refratários? Para que se destinam? Quesito 05 - Pode a MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA ser considerada como CIMENTOS, ARGAMASSAS, CONCRETOS (BETÕES) E COMPOSIÇÕES SEMELHANTES, REFRATÁRIOS, EXCETO OS PRODUTOS DA POSIÇÃO 3801? Quesito 06 - Queiram os Srs. Peritos prestar quaisquer outros esclarecimentos que considerem necessários para classificação da MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA na Tarifa Aduaneira do Brasil (N.B.M.) Pelo Terceiro Conselho de Contribuintes Quesito 01 - O produto apresenta características e/ou propriedades refratárias? 9 • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃOW 117.839 302-0.892 •• •• • • Quesito 02 - Trata-se de uma preparação ou composição refratária? Resposta aos Quesitos Formulados: Pelo Terceiro Conselho de Contribuintes Quesito 01 Resposta: O produto apresenta características e propriedades refratárias. Quesito 02 Resposta: Sim, o produto é uma composição refratária . Pela Recorrente: Quesito 01 Resposta: O produto denominado MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA é um pó de coloração amarelada, de formato de partícula irregular. Apresentando como composição de fases cristalinas, fundamentalmente, mulita e zircônia (badeleíta) . RELATÓRIO TÉCNICO O produto em questão, considerando-se os dados de compOSlçao química apresentados na pagina 08 do referido Processo - Declaração de Importação Anexo li - indicam que o produto tem composição típica da família de refratários eletrofundidos AZS. Esses refratários, no entanto, apresentam como fases cristalinas a predominância de alumina e zircônia e pouca fase vítrea. Entretanto, a análise por difração de raios X realizada no âmbito deste trabalho mostrou, conforme já citado, que o produto tem composição de fases cristalinas representadas pela mulita e badeleíta (zr02), com a inexistência, a nível da detecção pelo método de análise empregado, de fases vitreas e de sílica residual em qualquer uma de suas fases cristalinas, indicativo de que toda a sílica reagiu com a alumina para formar a mulita durante o processo de fabricação, o que está perfeitamente coerente com as composições de fase previstas pelo diagrama de fases temário Ah03-SiOrZr02, quando se considera a composição química citada . 10 • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO NU 117.839 302-0.892 •• •• • Quesito 02 Resposta: À luz de seu caráter refratário, os elementos químicos constituintes são o alumínio (AI), silício (Si), zircônia (Zr) e oxigênio (O); Na forma de seus óxidos: alumina (Al203), sílica (Si02) e zircônia (zr02). Quesito 03 Resposta: Não é possível identificar um único elemento qUlmlco constituinte principal do produto MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA, uma vez que sem qualquer dos elementos constituintes dos compostos citados na resposta ao Quesito 02 da Recorrente, não é possível a obtenção de composição de fases cristalinas mulita e zircônia, típica do produto em questão. Quesito 04 Resposta: A principal aplicação da MULIT A ZIRCÔNIA FUNDIDA se dá como matéria-prima para a produção de refratários utilizados em revestimento de fornos para fusão de vidros. Entretanto, em função de suas características de elevada refratariedade e resistência à corrosão pode ser utilizada em outras aplicações aonde o requisito principal seja a estabilidade térmica em alta temperatura. Quesito 05 Resposta: Como citado anteriormente, a MULIT A ZIRCÔNIA FUNDIDA é um composto refratário, matéria-prima para a manufatura de produtos refratários de uso industrial após conformação. Assim sendo, não é um cimento, argamassa ou concreto pois não tem as propriedades de um aglomerante hidráulico. Quesito 06 Resposta: Nada mais a acrescentar. Contudo, não foi dada vista à Recorrente do resultado da diligência, descumprindo-se, assim, a última parte da Resolução 302-0.830 . 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO ND 117.839 302-0.892 • • Isto posto, converto o julgamento em nova diligência a origem para o cumprimento integral da citada Resolução, para que não seja alegado cerceamento do direito de defesa. Eis o meu voto. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 I,l~/L" t JA~ ~~~AMPiLi~T~ - Relator 12 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

score : 1.0
8921352 #
Numero do processo: 10814.001249/92-86
Data da sessão: Fri May 07 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 302-00.686
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em rejeitar a preliminar de nulidade de decisão de 1ª instância; por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de diligência à Repartição de Origem para realização de perícia, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199305

numero_processo_s : 10814.001249/92-86

conteudo_id_s : 6446100

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-00.686

nome_arquivo_s : Decisao_108140012499286.pdf

nome_relator_s : LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS

nome_arquivo_pdf_s : 108140012499286_6446100.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em rejeitar a preliminar de nulidade de decisão de 1ª instância; por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de diligência à Repartição de Origem para realização de perícia, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri May 07 00:00:00 UTC 1993

id : 8921352

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076937762111488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 108140012499286_199305; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-07T12:43:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 108140012499286_199305; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 108140012499286_199305; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-07T12:43:00Z; created: 2017-06-07T12:43:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-06-07T12:43:00Z; pdf:charsPerPage: 924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-07T12:43:00Z | Conteúdo => • Sessãode 07 de maIO. del.992 ACORDA0 N! Recor-rid 115.283 MPM PROPAGANDA SÃO PAULO S.A. IRF - AEROPORTOINTERNAC10NAL DE SÃO PAULO - SP PROCESSO N9 10814.001249/92 -86 • MINISTERIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 19l Recurso nç. : Recorrente: • R E SO LU ç Ã O Nº 302-686 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, • RESOLVEM os M~mbros da Segunda Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, pnr unanimidBd~ d~ votos,em rejeitar a prellm~ nar de nulidad~ dedetis~o de 1ª instincia; por unanimidade de vo- tas, em acolher a preliminar de dilig~"cia ~ Repartiçâo de Origem p~ para realizaç~o de perícia, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - Presidente de maio de 1993 . SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nac. VI STO 01 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOS~ SOTERO TELLES DE MENEZES, ~lADEMIR CLDVIS MOREIRA, ELIZABETH EMíLIO MORAES CHIEREGATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e PAULO RO- BERTO CUCO ANTUNES. Ausente o Cons. UBALDO CAMPELLO NETO. • '. '. • • MINIST~RIO'DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.283 -- RESOLU~~O N. 302-686 RECORRENTE: MPM PROPAGANDA S~O PAULO S.A. RECORRIDA IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL DE S~O PAULO - SP RELATOR LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS R E L A T O R I O 2 • • Adoto o Relatório integrante da Decis~o do Inspetor da Re- ceita Federal no Aeroporto Internacional de S~o Paulo (Guarulhos) que transcrevo a seguir na íntegra: "A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro, através da Declara~~o de Importa~~o n. 002687, de 17.01.92, amparada pela Guia de Importa~~o n. 1968-91/007073-5, mercadoria descrita como 1 (uma) máquina completa, marca SILICON GRAPHICS, modelo Personal IRIS 4D/35G, destinada a compor e recompor por processo fotográfico com mo- nitor de altaresolu~~o, teclado e mause para compor originais reticu- lados e/ou chapados para sistemas convencionais de impress~o em "off- set", com controlador de velocidade de 36 MHZ, placa armazenadora de imagem digitais, cabos, componentes e acessórios integrantes do siste- ma; 1 (uma) máquina completa SILICON GRAPHICS, modelo Personal IRIS 4D/30 destinada ao armazenamento de imagens digitais a serem compostas e recompostas por processo fotográfico com monitor de alta resolu~~o, teclado e mause, para compor originais gráficos reticulados e/ou cha- pados para sistemas convencionais de impress~o em "off-set" com con- trolador central de velocidade de 30 MHZ, placa armazenadora de ima- gens digitais, cabos componentes integrantes do sistema, classifican- do-as no código TAB/SH 8442.10.000, pretendendo beneficiar-se da posi- ~~o "EX" criada pela Portaria MEFG4P n. 151, Diário Oficial da Un~o de 18.03.91, com alíquotas de OI. para o Imposto de Importa~~o e isento para o Imposto sobre Produtos Industrializados. Em ato de conferência física constatou a fiscaliza~~o tra- tar-se de máquinas de processamento de dados e que o modelo 4D/35G tem como origem "Sui~a" . Assim, foi solicitado Laudo Técnico (n. 18/92), o que con- firmou tratar-se de Esta~~es de Trabalho que devem ser consideradas computadores pessoais multi-usuário que utilizam o sistema operacional IRIS. Concluiu a fiscaliza~~o que a classifica~~o correta seria no código TAB/SH 8471.91.9900 com alíquotas de 501. para o Imposto de Im- porta~~o e 151. (isento) para o Imposto sobre Produtos Industrializa- dos, ficando as mercadorias adstritas à anuência prévia do SCT-DEPIN e, o importador, ao recolhimento dos tributos, de multa e de juros de mora, bem como das multas do artigo 524 e 526, inciso IX, do Regula- mento Aduaneiro, aprovado pelo Dec. n. 91.030/85, em raz~o de declara- ~~o indevida da mercadoria e por n~o apresentar a anuência prévia e declara~~o indevida de origem. N~o concordando o importador com a exigência foi lavrado o Auto de Infra~~o de fls. 01/02. MINISTêRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 115.283 Res. 302-686 • • 3 Tempestivamente, em 24.02.92, apresenta a autuada sua impug- na~~o, argumentando, em sintese, que: 1) está superada a quest~o referente à anuência prévia do DEPIN/SCT/PR (Departamento de Politica de Informática e Automa~~o da Secretaria de Ciência e Tecnologia da Presid@ncià da RepÚblica), a clàssifica~~o no c6digo 8442.10.0000 da TAB dispensa essa exigência; 2) se a classifica~~o proposta no Auto de Infra~~o exigia tal anuência o DEPIN/SCT, através do Telex n. 458 autorizou a libera- ~~o dos bens descritos na Guia de Importa~~o n.1968-91/007073-5 e De- clara~~o de Importa~~o n. 2687/92; 3) há pouca ou nenhuma fundamenta~~o no laudo que justifique um pronunciamento técnico de tal complexidade; 4) o laudo refere-se apenas à "configura~~o" e n~o está dito que configura~~o é essa, nem o que estaria nela faltando ou sobrando; 5) mesmo padecendo de insuficiência de dados técnicos o lau- do e o Auto de Infra~~o podem ser impugnados do ponto de vista estri- tamente técnico; 6) "das duas máquinas importadas, uma modelo 4D/30E tem a fun~~o de armazenagem de imagens, textos, reticulas e padrôes de co- res; a outra 4D/35G, tem as fun~ôes foto-retoque, diagrama~~o com fon- tes de alta resolu~~o e separa~~o cromática para produ~~o de fotoli- tos. Residem nesta os "drives" (filtros) para comunica~~o com sistemas profissionais do tipo HELL, SCITEX, CROSFIELD e OPTRONICS, que s~o os mais populares entre os fornecedores de fotolitos no Brasil"; 7) as duas máquinas operar~o com os vários módulos do Progr- ma ("software") FULL COLOR PRE PRESS, isto é, comandadas, em todas as suas fun~ôes, por este. O referido programa destina-se específica e exclusivamenteparaaplica~~o na finaliza~~o gráfica, ou seja, na im- press~o digital; 8) comandada por tal programa a máquina 4D fará a cria~~o do "layout" e a composi~~o do fotolito, com os recursos de separa~~o de cores (insita no sistema e n~o em aparelho separado), fus~o, retoques, máscaras, podendo juntar texto e imagem, ou s6 texto, ou s6 imagem, o que significa exatamente compor e recompor por processo fotográfico; 9) a máquina 4D/30E, embora apta a exercer as mesmas fun- ~ôes, trabalhará em conex~o com a outra, armazenando as imagens cria- das, gerenciando os "scanners" (digitalizadores de imagens) e as má- quinas de fotolitos e também o arquivo e tráfego de informa~ôes de to- da a rede; 10) ambas as máquinas s6 podem operar em atividades de pré- impress~o gráfica; 11) ao contrário do afirmado no laudo, nenhuma das máquinas opera "simula~ôes", o que poderá ser comprovado pela juntda de litera- tura técnica. S6 se prestam à aplica~~o em pré-impress~o digital; 12) ao mencionar que pela sua configura~~o as máquinas em tela n~o s~o ~onsideradas aparelhos para compor e recompor por proces- so fotográfico o técnico certificante poderia estar se referindo ao fato de n~o terem vindo acompanhadas de "scanners"; 13) "o "scanner" tomado isoladamente nada faz". Sua fun(;:~oé simplesmente a de transformar imagens analógicas (uma fotografia, por exemplo) em sinais digitais endere~ados diretamente à máquina. Dela dependem para seu funcionamento, tanto que n~o dispôem de comandos próprios. Operam como uma máquina reprográfica (exemplo, a "xerox") que reproduz imagem de um suporte fisico e a transporta para outro, s6 que pelo sistema analógico. Os "scanners" "xerocopiam" uma imagem, s6 que transformando-a em sinais elétricos endere~ados à máquina que os • MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. Res . 115.283 302-686 • 4 i~á compo~ e ~ecompo~ mediante as fun~bes já desc~itas de sepa~a~~o de co~es, fusbes, co~tes, másca~as e vá~ias out~as, fun~bes pa~a as quais n~o depende~á minimamente do "scanne~"; 14) embo~a necessá~ia a fun~~o desses pe~ifé~icos n~o há de integ~a~ ob~igato~iamente a máquina sob pena desta se conve~te~ em um computado~ pessoal multi-usuá~io. Uma máquina de compo~ e ~ecompo~ po~ p~ocesso fotog~áfico é um sistema completo em si mesmo, já que o "scanne~" tomado isoladamente nada faz. T~ata-se de um pe~ifé~ico cuja impo~ta~~o no caso e~a desnecessá~ia nesta etapa de seu p~ojeto; 15) po~ todo o exposto a classifica~~o co~~eta das máquinas impo~tadas é efetivamente 8442.10.0000 com aliquota ze~o (O) de Impos- to de Impo~ta~~o e isen~~o do Imposto sob~e P~odutos Indust~ializados; 16) "pO~ esta ~az~o n~o é devido o c~édito t~ibutá~io ~ela- tivo a tal imposto, nem a multa de mo~a ou ju~os de mo~a, nem a multa po~ decla~a~~o indevida de me~cado~ia"; 17) o fato de um dos componentes da máquina 4D/35G ostenta~ como o~igem "Suic;:a"também n~o ca~acte~iza a inf~a~~o p~evista no a~- tigo 526, IX do Regulamento Aduanei~o face à p~esc~i~~o de seu pa~á- g~afo 7., inciso 111, que desqualifica este fato quando da impo~tac;:~o de equipamentos que constituam um todo integ~ado como é a hipótese • Com fundamento na Po~ta~ia MF-389/76 solicitou a inte~essada libe~ac;:~o das me~cado~ias, ante~io~mente ao julgamento do Auto de In- f~ac;:~o,sendo auto~izado, às fls. 38, pelo S~. Chefe do SERTRI. P~esente o p~ocesso à auto~idade fiscal esta manteve a au- tuac;:~o,escla~ecendo que: • a) que ato de confe~@ncia fisica constatou que as máquinas impo~tadas t~atavam-se de computado~es pessoais modelo Pe~sonal I~is 4D/35G e Pe~sonal I~is 4D/30E e que o p~imei~o tinha como o~igem "Sui- c;:a"e n~o Estados Unidos como o decla~ado; b) o laudo técnico confi~mou t~ata~-se de esta~bes de T~aba- lho conside~adas computado~es pessoais tais como se ap~esentam; c) a impugnante decal~ou indevidamente tais máquinas p~eten- dendo beneficia~-se do "Ex" c~iado pela Po~ta~ia MEFP n. 151, de 18.03.91, com aliquota do Imposto de Impo~ta~~o ~eduzida pa~aze~o po~ cento; d) a anuªncia do DEPIN/SCT, de aco~do com a Po~ta~ia DECEX 06, de 30.04.91, deve se~ p~évia, no caso foi descump~ido tal cont~ole • de impo~tac;:~o; e) diante dos fatos a impugnante está totalmente equivocada em suas alegac;:bes,devendo a me~cado~ia se~ classificada no código TAB 8471.91.9900 que exige a ~efe~ida anuªncia p~évia." As fls. 48, conside~ando os fundamentos expostos no relató- ~io e pa~ece~ de fls. 42/47, a auto~idade "a quo" julgou p~ocedente a a~~o fiscal, mantendo a exigªncia do c~édito t~ibutá~io. Inconfo~mada com a decis~o de p~imei~a instância, a autuada • inte~pes ~ecu~so, em tempo hábil, a este E. Conselho (fls. 51/69) no qual ~eite~a, amis detalhadamente, os a~gumentos impugnató~ios, adu- zindo as p~elimina~es de nulidade da decis~o ~eco~~ida e de conve~s~o do julgamento do p~esente ~~cesso em diligªncia com vistas a inspec;:~o e vis~o~ia das ~áqUinas~.~ o~ta~sJ além das conside~ac;:bes de mé~ito que le10 em sesSao (le~). . ~~ . E o ~elató~io. • MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v O T O 5 Rec. 115.283 Res. 302-686 Rejeito a preliminar de nulidade da decis~o de primeira ins- t&ncia levantada pela recorrente, tendo em vista que, ao considerar os fundamentos de fato e de direito expostos no Relatório e Parecer do Servi~o de Tributa~~o da IRF no Aeroporto Internacional de S~o Paulo - Guarulhos, integrou em seu corpo, todos os fundamentos que enfrentam as alega~~es da recorrente, na fase impugnatória, raz~o pela qual n~o é passivel de nulidade. Quanto a preliminar também levantada pela Recorrente de di- lig@ncia para inspe~~o e vistoria dos equipamentos, acolho-a, votando no sentido de se converter o julgamento do presente processo em dili- g@ncia à Reparti~~o de Origem, a fim de que sejam adotadas as seguin- tes provid@ncias: .' 1) Responder aos seguintes quesitos levantados pela recor- rente no item "9" do seu Recurso: a) verificar e informar a que rede est~o conectados os equi- pamentos; b) informar a que fun~~es se prestam; c) em que aplica~~o est~o sendo efetivamente empregados pela ora recorrente. 2) Responder aos seguintes quesitos formulados por esta C~- mara: I - Quais os elementos funcionais que integram o equipamento tal como foi importado? 11 - Esclarecer se no mesmo corpo da unidade central de pro- cessamento existe quer uma unidade de entrada, quer uma unidade de saida. Caso positivo, de que tipo? 111 Dar vistas à interessada, ap6s as diligências, para, querendo, pronunciar-se •• Sala das Sessees, em 07 de maio de 1993. 19l - Relator 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
9000329 #
Numero do processo: 44023.000179/2006-14
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 18/12/2006 ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. A total comprovação dos requisitos determinados na Legislação faz com que as empresas façam jus à isenção de contribuições sociais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 2402-000.791
Decisão: ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 08:47:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201004

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 18/12/2006 ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. A total comprovação dos requisitos determinados na Legislação faz com que as empresas façam jus à isenção de contribuições sociais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

numero_processo_s : 44023.000179/2006-14

conteudo_id_s : 6488940

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.791

nome_arquivo_s : Decisao_44023000179200614.pdf

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 44023000179200614_6488940.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010

id : 9000329

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-07-02T16:12:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-07-02T16:12:56Z; created: 2013-07-02T16:12:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2013-07-02T16:12:56Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-07-02T16:12:56Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714076937776791552

score : 1.0
8518854 #
Numero do processo: 37018.001058/2007-76
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 31/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.043
Decisão: ACORDAM os membros da 3" Câmara / 22 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso; no mérito, por unanimidade de votos, mantidos os demais valores. Ausente justificadamente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior
Nome do relator: LIÉGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200907

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 31/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária Recurso Voluntário Provido em Parte

numero_processo_s : 37018.001058/2007-76

conteudo_id_s : 6287340

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-000.043

nome_arquivo_s : Decisao_37018001058200776.pdf

nome_relator_s : LIÉGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 37018001058200776_6287340.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3" Câmara / 22 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso; no mérito, por unanimidade de votos, mantidos os demais valores. Ausente justificadamente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior

dt_sessao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009

id : 8518854

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076937777840128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T20:56:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T20:56:47Z; Last-Modified: 2009-08-25T20:56:47Z; dcterms:modified: 2009-08-25T20:56:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T20:56:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T20:56:47Z; meta:save-date: 2009-08-25T20:56:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T20:56:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T20:56:47Z; created: 2009-08-25T20:56:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-25T20:56:47Z; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T20:56:47Z | Conteúdo => • S2-C3T2 Fl. 93 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO T4L-, Processo n" 37018.001058/2007-76 Recurso IV 147.441 Voluntário Acórdão n° 2302-00.043 — 3 8 Câmara / 2. Turma Ordinária Sessão de 08 de julho de 2009 Matéria Decadência Recorrente SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARBACENA Recorrida DRP/JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 31/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. )1 • Processo n°37018.001058/2007-76 52-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.043 Fl. 94 ACORDAM os membros da 3" Câmara / 22 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso; no mérito, por unanimidade de votos, mantidos os demais valores. Ausente justificadamente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. L1ÉGE L CROIX THOMASI Presidente e Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Leonardo Henrique Pires Lopes (Suplente), Bemadete de Oliveira Barros (Suplente), Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). /2 Processo n° 37018.001058/2007-76 S2-C3T2 Acórdão 2302-00.043 Fl. 95 Relatório Trata a notificação de contribuições previdenciárias relativas à parte dos segurados empregados que prestaram serviço à empresa com cessão de mão de obra, no período de 03/1997 a 12/1998. O relatório fiscal aduz que a base de cálculo para a incidência da contribuição foram as notas fiscais de prestação de serviço e que tais contribuições não foram descontadas dos segurados pela empresa. Ressalta, ainda, que a tomadora goza de isenção das contribuições previdenci ári as patronais. A notificação foi lavrada em substituição a outra datada de 28/05/2004, que foi anulada pela 02 a Cai do CRPS através do Acórdão n.° 025, de 26/01/2006. Após impugnação, Decisão-Notificação de ils. 67/75, julgou o lançamento procedente. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em síntese: que está cumprida a garantia de instância frente ao arrolamento efetuado pelo agente fiscal; que requer o efeito suspensivo do recurso; a nulidade do lançamento, pois as notificações foram reemitidas sem qualquer diligência ou solicitação de documentos; a decadência qüinqüenal; que a fiscalização deveria ter exigido da prestadora a comprovação dos recolhimentos previdenciários, eis que sua responsabilidade é apenas subsidiária; que os serviços prestados não estão enquadrados como prestados com cessão de mão de obra; que os empregados do laboratório não ficam à disposição da recorrente e o serviço não é contínuo; que não agiu com dolo ou má-fé, tampouco trouxe prejuízo à Previdência Social. Requer a procedência do recurso, com o cancelamento da notificação fiscal de lançamento de débito. É o relatório. 3 • • Processo n° 37018.001058/2007-76 52-C3T2 Acerdilo n.° 2302-00.043 Fl. 96 Verto Conselheira LIÈGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Das Preliminares Refere-se o crédito tributário a contribuições previdenciárias referentes a parte do empregado e relativas à responsabilidade solidária nos serviços prestados na área de nefrologia, no período de 03/1997 a 12/1998. A notificação foi lavrada em 07/12/2006, com ciência pelo sujeito passivo em 13/12/2006, e substitui outra datada de 28/05/2004, que foi anulada pela 02" CaJ do CRPS através do Acórdão n.° 025, de 26/01/2006. De acordo com o citado no relatório fiscal, fis.26 e segundo pesquisa no sitio do Conselho de Recursos da Previdência Social, consta no Acórdão citado que a NFLD foi anulada por vício formal, uma vez que não continha o fundamento legal que embasou o arbitramento. Desta forma, o novo lançamento está respaldado no disposto pelo art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,. 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (grifei) Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Todavia, é de se atentar que a NFLD anulada foi lavrada em 28/05/2004, quando o período nela lançado, de 03/1997 a 12/1998, estava decadente até a competência 11/1998, de acordo com o entendimento consubstanciado pelo Supremo Tribunal Federal que nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: 4 Processo n° 37018.001058/2007-76 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.043 Fl. 97 Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se !u rgida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, 4", 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § I" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de . 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. I03-A da Constituição Federal e altera a Lei tiQ 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. •.. Art. 2° O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua /5 Processo n° 37018.00 I 058/2007-76 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.043 Fl. 98 publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § .1 12 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Corno se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional artigo 173, inciso 1 (já transcrito anteriormente), uma vez que os valores devidos não foram objeto de recolhimento previdenciário, devendo ser excluídas do lançamento as competências até 11/1998, inclusive. Do Mérito A Lei n" 8.212/91, na redação vigente quando da ocorrência do fato gerador, trata da responsabilidade nos seguintes termos: Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidarianzente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23 não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. (Redação alterada pela MP n" 1.523-9, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97) Alteraç'ão 1 - 2" Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos relacionados direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, vigilância e outros, indePendentemente da natureza e da forma de contratação. (Redação alterada pela Lei n" 9.032/95) Alteração 2 - § 2" Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos não relacionados diretamente com as atividades normais da empresa, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza e da forma de contratação. (Redação alterada pela Lei n" 9.129/95) /I 6 Processo n° 37018.00 I 058/2007-76 S2-C3112 Acórdão n.° 2302-00.043 Fl. 99 Alteração 3 - rExclusivamente para os fins desta lei, entende-se COMO cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação alterada pela MP n° 1.523-7/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97) Tomando por base a definição estabelecida pelas normas acima citadas, para que dada prestação de serviço possa ser enquadrada como cessão de mão-de-obra, toma-se necessária a presença dos seguintes elementos: a) que o prestador de serviços ou contratado tenha colocado segurados à disposição do tomador ou contratante; b) que tais segurados tenham permanecido à disposição nas dependências do tomador (contratante) ou na de terceiros; d) que tenham realizado serviços contínuos, repetindo-se periódica ou sistematicamente. A satisfação destes requisitos está demonstrada no contrato celebrado entre as partes, fls. 32/34 e adendo de fls.35/36 podendo-se afirmar que a prestação se deu na modalidade "cessão de mão-de-obra", pois os empregados da prestadora ficavam à disposição da tomadora eis que no contrato celebrado o objeto era a prestação de serviços na área de nefrologia, como hemodiálise, diálise peritoneal intermitente, diálise peritoneal ambulatorial contínua, entre outros, prestados no estabelecimento hospitalar da contratante para todos os pacientes que necessitarem do serviço, tanto os conveniados da recorrente, corno os encaminhados pelo SUS e também particulares, sendo o serviço prestado de forma exclusiva pela contratada demonstrando a natureza continua e não eventual do serviço prestado. O levantamento do crédito previdenciário obedece à legislação de regência, e quanto à solidariedade, o dispositivo legal pertinente é o artigo 31 da Lei n.° 8.212/91, sendo que, a partir da edição da mesma, inexiste qualquer dúvida a respeito da responsabilidade solidária das pessoas jurídicas e esta só é elidida pela comprovação do recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluídas em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, a teor do § 3' do art. 31 da Lei n." 8.212/91, acrescentado pela Lei n." 9.032/95. A obrigação da tomadora de comprovar o recolhimento pelo executor, decorre da redação original do art. 31 da Lei n.° 8.212/91, quando estabelecia que : "O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário,.., responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados...". Desta forma, a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas só é elidida pela comprovação do recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluídas em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, conforme disposto no § 3° do art. 31 da Lei n." 8.212/91, acrescentado pela Lei n." 9.032/95: "A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluídas em nota fiscal ou fatura correspondente aos 7 • Processo o' 370 I 8.001058/2007-76 S2-C3T2 Acórdão n." 2302-00.043 Fl. 100 serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura", Logo, o tomador deve demonstrar que foram efetuados os recolhimentos específicos sobre a mão de obra dos serviços contratados de outra empresa. Outrossim, como a responsabilidade é pelas obrigações decorrentes da lei, não é necessário antes o cumprimento de ação fiscal contra o devedor originário, para depois se cobrar do devedor solidário, em face de entre as obrigações legais encontrar-se atinente à comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias em relação aos serviços a ele prestados. De acordo com a legislação tributária e previdenciária o INSS tem o direito 1 de escolher e de exigir o valor total das contribuições devidas de determinado devedor solidário, sem que este tenha qualquer beneficio de ordem, considerando a determinação contida no parágrafo único do artigo 124 do Código Tributário Nacional — CTN: An. 124. São solidariamente obrigadas.. II — as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem. Como a solidariedade não comporta beneficio de ordem, pode o débito ser exigido de qualquer dos co-obrigados, ressalvado o direito regressivo do tomador dos serviços e admitida a retenção das importâncias devidas para garantia do cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social. Portanto, no caso presente, como a recorrente não comprovou, por hora da auditoria fiscal, o recolhimento das contribuições previdenciárias, relativas a cada fatura ou nota de prestação de serviços, a fiscalização tomou por base, para o levantamento, o valor contido nas notas fiscais com a incidência do percentual de 40%, sobre as notas fiscais de prestação de serviço, na forma estabelecida pelo INSS, nas Ordens de Serviço INSS/DAF n." 83/93 e 176/97. O percentual citado refere-se ao salário de contribuição constante da nota fiscal de serviço, o qual se constitui em base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas. Por todo o exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso para acatar o prazo decadencial contido no Código Tributário Nacional e no mérito, lhe nego provimento. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2009 G,Igaífen- L1ÉGE LACROIX THOMASI - Relatora 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
9003492 #
Numero do processo: 11020.914930/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.348
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos, que negava provimento.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 08:47:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 11020.914930/2009-77

conteudo_id_s : 6491574

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-000.348

nome_arquivo_s : Decisao_11020914930200977.pdf

nome_relator_s : EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 11020914930200977_6491574.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos, que negava provimento.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011

id : 9003492

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076937779937280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 153          1 152  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.914930/2009­77  Recurso nº  11020.914930/2009­77  Resolução nº  3401­000.348   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de novembro de 2011            Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  RSC COMÉRCIO DE PEÇAS PARA CAMINHÕES LTDA  Recorrida  DRJ BELÉM­PA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos  termos do voto do  relator. Vencido o Conselheiro  Júlio Cesar  Alves Ramos, que negava provimento.    (assinado digitalmente)   Emanuel Carlos Dantas de Assis – Relator     (assinado digitalmente)   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi  Guerzoni  Filho,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  (Suplente),    Júlio  César  Alves  Ramos,  Ângela  Sartori  e Jean Cleuter Simões Mendonça.       Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão que manteve Despacho Decisório  eletrônico denegando compensação objeto Perdido de Restituição/Declaração de Compensação  (PER/DCOMP), transmitido em 07/04/2009 com crédito da Cofins.   A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Belém  manifestou­se  pela  manutenção  da  não  homologação por constatar  inexistir o crédito  informado, visto que o DARF discriminado no  PER/DCOMP foi utilizado integralmente para quitação de débito constante da DCTF original.     Fl. 154DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11020.914930/2009­77  Resolução n.º 3401­000.348   S3­C4T1  Fl. 154          2 Observou que a empresa apresentou duas DCTF retificadoras, mas que, como na  DCTF  original  o  valor  do  débito  era  igual  ao  do DARF,  o  sistema  não  detectou  indébito  a  restituir.  Mais  adiante  o  acórdão  recorrido  analisa  a  compensação  em  questão,  reportando­se à legislação de regência e concluindo que “... como o contribuinte não trouxe aos  autos documentos de suporte capazes de indicar o quantum do tributo (...) efetivamente devido,  resulta notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão.”  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  insiste  na  compensação,  alegando  ter  havido  equívoco  involuntário  na  apresentação  da  DCTF,  “no  que  se  refere  ao  valor de revenda de mercadorias com incidência monofásica de PIS e COFINS, não tendo sido  aproveitado  o  crédito  sobre  fretes,  a  energia  elétrica,  amortizações  e  depreciações,  o  que  foi  corrigido através da apresentação de DCTFs retificadoras.”  Transcrevendo  legislação  da  não­cumulatividade  da Contribuição,  assevera  ter  levantado os dados dos créditos passíveis de dedução na sua apuração e recomposto a apuração  de acordo com as planilhas constantes de CD anexo à peça recursal.  Lança mão, então, da doutrina que menciona e dos princípios da legalidade e da  verdade material,  tidos  como  fundamento  da máxima  in  dubio  contra  fiscum,  requerendo  ao  final a homologação da compensação.  Acostado  à  peça  recursal  consta  a  relação  dos  dados  do  CD,  seguida  de  demonstrativo e com apuração do PIS e Cofins não­cumulativos e outros, referentes ao período  de apuração do indébito alegado.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.   Todavia, não se encontra em condições de ser julgado por demandar diligência  acerca das DCTF retificadoras e dos dados apresentados junto com a peça recursal.  Os autos não noticiam se alguma das DCTF retificadoras foi acatada, tampouco  qual delas substituiu (ou não) a original integralmente, como previsto no § 1º do art. 10 da IN  SRF nº 482/2004,  repetido no § 1º do art. 9º da IN RFB nº 974/2009 e § 1º do art. 9º da IN  RFB  nº  1.110/2010.  Se  prevalecer  a  última DCTF  retificadora  ­  que  reduziu,  em  relação  ao  declarado originalmente, o valor do tributo devido ­, surgirá o indébito correspondente, que a  Recorrente  pretende  seja  aproveitado  na  compensação  em  discussão.  Se  mantida  a  DCTF  original, restará certa a inexistência do indébito e a solução do litígio fica facilitada, mantendo­ se o indeferimento da compensação.  Como se sabe,  a confissão de dívida  constante de DCTF e outros documentos  entregues à administração  tributária é relativa, admitindo provas em contrário  tanto em favor  do  sujeito  passivo  quanto  do  sujeito  ativo.  O  mais  importante,  a  prevalecer  sobre  referida  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11020.914930/2009­77  Resolução n.º 3401­000.348   S3­C4T1  Fl. 155          3 confissão,  é  a  existência  do  fato  gerador  (indiscutível,  na  situação  em  tela)  e  correlata  obrigação  tributária  (sobre  a  qual  pairam  dúvidas  por  não  se  ter  certeza  quanto  ao  seu  montante), que precisa ser verificado à luz da alegação de que a contribuinte não aproveitado  créditos da não­cumulatividade da Contribuição e dos documentos apresentados apenas nesta  etapa recursal.   Até  o  Recurso  tinha­se,  por  um  lado,  um  despacho  decisório  lacônico  e  genérico, eletrônico que é. Por outro, uma Manifestação de  Inconformidade desacompanhada  de  provas,  que  levou  a  DRJ  a  manter  a  não  homologação  da  compensação  sem  qualquer  pronunciamento  sobre  a  existência  ou  não  do  indébito  alegado.  Agora  se  tem,  com  os  demonstrativos  trazidos  pela  Recorrente,  elementos  necessários  à  verificação  do  aspecto  quantitativo da obrigação  tributária e valor devido da Contribuição, que precisa ser analisada  pela RFB para, em seguida, este Colegiado decidir o litígio. Daí a necessidade de diligência, na  qual  serão  quantificados  os  créditos  da  não­cumulatividade  da  Contribuição,  alegados  pela  Recorrente.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  e  alíquotas  adotada  pela  Recorrente  ao  recolher a Contribuição, levando a escrita contábil e fiscal, os documentos apresentados junto  com  a  peça  recursal,  incluindo  o  CD  mencionado,  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes.  No  relatório  da  diligência  deve  ser  informado,  além  de  outros  elementos  que  o  Auditor­Fiscal responsável julgue conveniente, o seguinte:  ­ se alguma das DCTF retificadoras foi acatada e substituiu a original;  ­  se  os  créditos  da  não­cumulatividade  da  Contribuição  estão  conforme  a  legislação  e,  em  caso  positivo,  os  valores  respectivos  e  seus  reflexos  no  valor  devido  da  Contribuição;  ­  se  há  ou  não  o  indébito  alegado  e  qual  o  seu  valor,  caso  a  resposta  seja  positiva.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe  o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.     (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis   Fl. 156DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

score : 1.0
8683004 #
Numero do processo: 11831.002131/00-48
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1202-000.031
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o julgado
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201003

numero_processo_s : 11831.002131/00-48

conteudo_id_s : 6337044

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1202-000.031

nome_arquivo_s : Decisao_118310021310048.pdf

nome_relator_s : NELSON LOSSO FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 118310021310048_6337044.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o julgado

dt_sessao_tdt : Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010

id : 8683004

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076937782034432

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-24T20:18:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:01:53Z; Last-Modified: 2021-02-24T20:18:29Z; dcterms:modified: 2021-02-24T20:18:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0c1e96af-75e5-4847-aea5-60f2a044b1b1; Last-Save-Date: 2021-02-24T20:18:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2021-02-24T20:18:29Z; meta:save-date: 2021-02-24T20:18:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2021-02-24T20:18:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:01:53Z; created: 2010-06-16T12:01:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-06-16T12:01:53Z; pdf:charsPerPage: 835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:01:53Z | Conteúdo => 51-C2T1 Fl. 1 'ç MINISTÉRIO DA FAZENDA -ve CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 118310021310048 Recurso n° 157311 Resolução n° 1202-0031 — 2. Câmara / P Turma Ordinária Data 10 de março de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente Promovei Empreendimentos e Serviços Ltda. Recorrida 7 Turrna/DRJ-São Paulo/SP 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o julgado. NELSON LÓ O FIL — Presidente e Relator EDITADO EM: -1 Mr\I 2010b Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cândido Rodrigues Neuber, Valéria Cabral Géo Verçoza, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Enamore - Horta, Orlando José Gonçalves Bueno e Nelson Lósso Fi -o. Processo tti 118310021310048 S1-C2T1 Resolução n.° 1202-0031 Fl. 2 2 Processo n° 118310021310048 S1 -C2 T1 Resolução n.° 1202-0031 Fl. 3 Relatório Trata-se de pedido de restituição e compensação de crédito da Contribuição Social sobre o Lucro correspondente à contribuição apurada por estimativa no balanço encerrado em 31 de dezembro de 1999, tis. 01, 02 e 57. A empresa teve seu pedido de restituição parcialmente deferido e não homologada integralmente a compensação pretendida em 10 de novembro de 2005, por meio do Despacho Decisório DERAT/SÃO PAULO/EQP1R/DIORT de fls. 65/67, em virtude da falta de comprovação de créditos e recolhimentos indicados como estimativa. O Despacho Decisório está assim ementado: "EMENTA: Pedido de restituição de saldo credor de CSLL apurado na Declaração de D1PJ do exercício de 2000, sob alegação de antecipação a maior da Contribuição Social por estimativa do balanço encerrado em 31/12/99. Pedido parcialmente deferido. O indeferimento parcial foi devido a recolhimento parcial da CSLL Mensal por estimativa." Em 12 de dezembro de 2005 protocolou sua manifestação de inconformidade dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, fis. 75/77, onde contesta os fundamentos do Despacho Decisório. Em 11 de outubro de 2006 foi prolatado o Acórdão tf 16-11.089, da 7 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, fls. 1291123, que indeferiu o pedido, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido— CSLL Ano-calendário: 1999 Ementa: Saldo Negativo de Imposto Apurado na Declaracão. Constituem crédito a compensar ou a restituir os saldos negativos da CSLL apurados em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituidos. Reconhecimento do Direito Creditório. O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido. Solicitação Indeferida" Cientificada em 05 de fevereiro de 2007, AR de fls. 135-verso, e novamente irresignada com o Acórdão de Primeira Instância, apresenta seu recurso voluntário protocolado em 07 de março de 2007, em cujo arrazoado de fls. 136/145, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- trata-se de Pedidos de Compensação protocolizados pela Recorrente em 14 de novembro de 2000 e 30 de setembro 2002 (doc. 06/07), visando a compensação de CSLL recolhida a maior no ano-calendário de 1999, no valor original de R$ 419.115,28, com valores 1 3 Processo n°1 18310021310048 S1-C2T1 Resoluçã'o n.° 1202-0031 Fl. 4 devidos de CSLL no período de junho a dezembro de 2000, janeiro/200I, maio e junho de 2002; 2- em 11 de novembro de 2005. foi exarado despacho decisório deferindo parcialmente o Pedido de Restituição da CSLL para o ano-calendário de 1999, no valor de R$ 20.000,00, na medida em que a autoridade julgadora só teria localizado um DARF neste valor, relativo a este ano-calendário; 3- na sua defesa a empresa observou que houve um erro de fato quando do preenchimento do Pedido de Restituição, na medida em que o crédito que se busca compensar, ao contrário do que acabou restando no pedido, não é composto de valores recolhidos a maior por estimativa no ano-calendário de 1999, mas sim por: i) valores recolhidos a maior por estimativa no ano-calendário de 1998, e; ii) valores de CSLL devidos relativos a alguns meses (julho a novembro) do ano-calendário de 1999, satisfeitos por meio de compensação com créditos de PIS (P.A.11831 .000282199-47), reconhecidos no processo judicial n° 95.0060858- 8, que já transitou em julgado em favor da Contribuinte, mas que, considerando o prejuízo apurado pela Recorrente ao final do ano-base de 1999, são indevidos, gerando parte do crédito que se busca compensar por meio do presente processo; 4- a 7' Turma da DM/5PD', sem avaliar a existência e legalidade do crédito em questão, limitou-se a indeferir a Manifestação de Inconformidade, sob o simples fundamento de que o Processo Administrativo 11831.000282/99-47 ainda não havia sido julgado em definitivo pela Receita Federal; 5- observa-se que o presente processo versa sobre questão unicamente de fato, consubstanciada na existência ou não do crédito que se objetiva compensar; 6- o pedido de restituição protocolizado pela Recorrente foi preenchido de forma equivocada, na medida em que no quadro 02 do formulário: "Motivo do Pedido", foi transcrito: "CÓDIGO 2484 - ANTECIPAÇA0 CONTRIBUiÇÃO SOCIAL POR ESTIMATIVA BALANÇO ENCERRADO EM 31/12/1999 1 , quando na realidade são outros os créditos que motivam o aludido pedido de restituição; 7- o crédito objeto do presente processo é composto pelos valores recolhidos indevidamente, seja por pagamento, seja por compensação (em outro processo), a titulo de CSLL, nos anos-calendário de 1998 e 1999; 8- com relação à CSLL de 1998, observa-se na DIPJ/1999, ano-calendário de 1998 (doc. 10), que a Recorrente apurou R$ 208.453,19 de CSLL a pagar. Ocorre que, como comprovam os DARFs anexos (docs. 11/14), neste período, a Recorrente pagou por estimativa R$ 225 729,03, gerando-lhe um crédito de R$ 17.275,84; 9- conforme pode ser verificado no sistema próprio da SRF, a Recorrente possui créditos de períodos anteriores que somados montam a quantia de R$ 199.728,58, que acrescido dos R$ 17.275,84 acima, compõe o crédito de R$ 217.004,42; 10- cumpre ressaltar que a Turma Julgadora não fez qualquer menção ao crédito de R$ 217.004,42, devidamente demonstrado e comprovado pela Recorrente nos termos dos documentos anexos; 4 Processo n°118310021310048 S1-C2T1 Resolução a.° 1202-0031 Fl. 5 11-no tocante ao ano-calendário de 1999, os valores devidos por estimativa de CSLL nos meses de julho a novembro foram compensados (P.A. 11831.000282/99-47) (doc. 15) com créditos de PIS, devidamente reconhecidos pelo poder judiciário no processo n° 950068588, que já transitou em julgado (docs. 16/17); 12- ocorre que, chegando-se ao final do ano-calendário de 1999 a Recorrente apurou prejuízo, de conformidade com a DIPJ/2000 anexa (doc. 18), de modo que os valores de CSLL compensados no processo administrativo acima mencionado são, por este motivo, indevidos, tomando-se um crédito em favor da Recorrente, no montante de R$ 166.629,02; 13- não procede o fundamento dos ilustres Julgadores da 7' Turma de Julgamento da DRE de que tal crédito não é liquido e certo, pelo simples motivo da própria DRF ainda não ter julgado o Processo Administrativo n° 11831.000282/99-47; 14- tal processo, também relativo a pedido de restituição/compensação, tem como crédito valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS pela Recorrente, o que já foi reconhecido pelo Poder Judiciário em decisão transitada em julgado, de modo que não há que se falar em iliquidez ou incerteza do crédito, sendo, ao contrário, certo, líquido e exigível, nos termos do processo judicial que o reconheceu; 15- se a DRF ainda não julgou o Pedido de Restituição formulado em 25 de maio de 1999 a empresa não pode ser por isto penalizada; 16- constitui argumento torpe e de todo ilegal usar da inércia e morosidade do próprio órgão julgador, fato este que, salienta-se, a recorrente não tem qualquer responsabilidade, para indeferir um pedido de compensação cujos créditos estão devidamente comprovados, nos tennos dos documentos anexos, e que, já constavam do processo no momento do acórdão proferido pela turma julgadora; 17- é de conhecimento da própria DRJ a existência do julgamento Judicial favorável à Recorrente em sede definitiva, e qualquer pronunciamento da Receita Federal no referido processo administrativo há de se conformar, no mérito, com a decisão judiciária, sob pena de descumprimento de decisão judicial transitada rii julgado; 18- sendo assim, nos termos acima expostos, o crédito objeto do presente processo é composto pelos seguintes valores: Crédito Ano-Calendário 1998 R$ 217.004,42 Crédito Ano-Calendário 1999 ( +) R$ 166.629,02 DARF -fev/1999 (já reconhecido neste proc.) (+) R$ 20.000,00 Atual. Mon. (valor alcançado por diferença) (+) R$ 15.481.84 CRÉDITO TOTAL (—) R$419.115,28 É o Relatório. / 5 Processo n° 118310021310048 SI-C2T1 Resolução n.° 1202-0031 Fl. 6 VOTO Conselheiro NELSON LOSS° FILHO O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. As matérias em litígio dizem respeito a erro de fato no preenchimento do pedido de restituição/compensação de tributos e a inclusão de novos créditos após o inicio da fase de julgamento, a possibilidade da prescrição do direito de pedir e a existência de direito creditório a favor do contribuinte oriundo de pagamento de estimativas em períodos anteriores. Após a análise do recurso interposto, bem como dos elementos juntados aos autos, verifico que existe questão prejudicial à sua apreciação. Ela diz respeito ao julgamento do direito creditório constante do processo n° 11831.000282/99-47, cujo resultado tem influência direta nestes autos e a comprovação do erro de fato no preenchimento do Pedido de Restituição/Compensação. Conforme informações obtidas nesta data no sistema COMPROT, o referido processo encontra-se na Equipe de Análise de Processo da DERAT em São Paulo, não tendo ainda sido finalizado. Assim, em respeito ao principio do contraditório e da ampla defesa, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, com o retomo dos autos à repartição de origem para que se aguarde a decisão final quanto à matéria discutida no processo n° 11831.000282/99-47. Após o julgamento definitivo do processo n° 11831.000282/99-47, deve ser juntada aos autos cópia dos acórdãos prolatados, primeira e segunda instâncias, bem como apensado o referido processo e providenciado o retomo deste à 2' Turma Ordinária da 2' Câmara da 1' Seção do CARF, para prosseguimento do julgamento. Além disso, seja proferido parecer conclusivo quanto ao erro de fato alegado pelo recorrente no preenchimento do pedido de restituição/compensação, confirmando os valores demonstrados no recurso voluntário como crédito total, R$ 419.115,28. Depois da conclusão da diligência deve ser cientificada a recorrente do seu resultado, abrindo-se prazo para sua manifestação. - FIL O °Na/ -Relator A INELSt S

score : 1.0
8353861 #
Numero do processo: 15555.000029/2008-58
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.330
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201003

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

numero_processo_s : 15555.000029/2008-58

conteudo_id_s : 6230754

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-001.330

nome_arquivo_s : Decisao_15555000029200858.pdf

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 15555000029200858_6230754.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010

id : 8353861

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076937784131584

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:36:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:36:26Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:36:26Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:36:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:2cfc8f8d-113d-4e00-88ae-9ebfcc23b408; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:36:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:36:26Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:36:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:36:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:36:26Z; created: 2010-07-13T13:36:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-07-13T13:36:26Z; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:36:26Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , ler Á ', ,.,te r CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15555.000029/2008-58 Recurso n° 266.617 Voluntário Acórdão n° 2301-01.330 — 3a Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 24 de março de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente REGINAVES IND E COM DE AVES LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressaltd=se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do r faXio\\ gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo terc'eir0 alári' . e,y \\ JULIO C SAlt 'VeI IRA GOMES — Presidente e Relator,• Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). 1 Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa fonna, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: Relator(a): Julio Cesar Vieira Gomes No julgamento dos itens 58 (recurso-padrão) e 59 a 107 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. . 58 - Recurso: 241679 Tipo: RV Processo: 35564.001890/2006- 70 Recorrente: DROGARIA SÃO PAULO S/A Recorrida: SRP- SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). O julgamento do recurso-padrão acima resultou o Acórdão n° 2301-01.309. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 01/08/2005, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. Sala das Se'Ssõe , em 24 de março de 2010. \\ git JULIO cESAR VIEIRA GOMES - Relator • 2

score : 1.0
8796884 #
Numero do processo: 10120.913083/2011-57
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. RATEIO DOS CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. A Solução de Divergência no. 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero, contudo trata-se de uma possibilidade e não uma obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas incide correção monetária somente quando verificar-se resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural; assim, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, há resistência ilegítima após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando-se a partir de então a mora da Fazenda Pública.
Numero da decisão: 3301-009.914
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.889, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.913080/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. RATEIO DOS CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. A Solução de Divergência no. 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero, contudo trata-se de uma possibilidade e não uma obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas incide correção monetária somente quando verificar-se resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural; assim, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, há resistência ilegítima após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando-se a partir de então a mora da Fazenda Pública.

dt_publicacao_tdt : Tue May 11 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10120.913083/2011-57

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6380212

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-009.914

nome_arquivo_s : Decisao_10120913083201157.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Liziane Angelotti Meira

nome_arquivo_pdf_s : 10120913083201157_6380212.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.889, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.913080/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8796884

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076937789374464

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-07T12:16:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-07T12:16:32Z; Last-Modified: 2021-05-07T12:16:32Z; dcterms:modified: 2021-05-07T12:16:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-07T12:16:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-07T12:16:32Z; meta:save-date: 2021-05-07T12:16:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-07T12:16:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-07T12:16:32Z; created: 2021-05-07T12:16:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2021-05-07T12:16:32Z; pdf:charsPerPage: 2367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-07T12:16:32Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10120.913083/2011-57 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-009.914 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 23 de março de 2021 RReeccoorrrreennttee COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. RATEIO DOS CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. A Solução de Divergência no. 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 30 83 /2 01 1- 57 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913083/2011-57 incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero, contudo trata-se de uma possibilidade e não uma obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas incide correção monetária somente quando verificar-se resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural; assim, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, há resistência ilegítima após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando-se a partir de então a mora da Fazenda Pública. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 009.889, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.913080/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório relativo ao pedido de ressarcimento transmitido para pleitear ressarcimento de crédito CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa - mercado interno. Por meio do Despacho Decisório, a autoridade tributária deferiu parcialmente o pedido de restituição/ressarcimento, conforme com base em documento Relatório de Auditoria do Crédito, que fundamentou o referido Despacho Decisório. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913083/2011-57 Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, conforme trecho da Ementa: RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. CRÉDITO DECORRENTE DE VENDA EFETUADA COM SUSPENSÃO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado às pessoas jurídicas, inclusive às cooperativas de produção agropecuária, o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal para alimentação humana ou animal, por ser mandamento decorrente de norma posterior e específica em relação à outra norma, anterior e mais abrangente. (...) CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913083/2011-57 Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, objetos de ressarcimento, não ensejam atualização monetária ou incidência de juros, por expressa determinação legal. (...) DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. NÃO VINCULAÇÃO. A doutrina trazida ao processo não é texto normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. A jurisprudência judicial colacionada não possui legalmente eficácia normativa e não constitui norma geral de direito tributário se desatendidos os requisitos previstos na lei que disciplina o Processo Administrativo Fiscal. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, salvo quando da existência de súmula do CARF vinculando a administração tributária federal. Foi apresentado Recurso Voluntário, cujos questionamentos serão analisados no voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido Analisaremos cada um dos pontos constantes do Recurso Voluntário. I. PRELIMINARES 1.1 Das decisões Judicias e Administrativas Consta do início do voto da decisão recorrida que: Preliminarmente, esclareço que de acordo com a Portaria MF nº 341, de 2011, que disciplinou o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, determina que o julgador deve observar as normas legais e regulamentares (art. 116, III, da Lei n.º 8.112, de 1990), bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expresso em atos normativos, nestes não se enquadrando julgados administrativos ou mesmo judiciários que, a despeito de sua importante contribuição para o entendimento do Direito, não vinculam as decisões desta Administração Tributária, ainda que, porventura, guardem relação com a matéria em apreço. Com exceção da jurisprudência vinculante, termos previstos no §6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, e das súmulas vinculantes do CARF, assim entendidas as que foram aprovadas como tais por ato do Ministro de Estado da Fazenda. O julgador de primeira instância administrativa afirma que não está vinculado às decisões judiciais não relacionadas ao caso concreto ou sem efeitos erga omnes. Na verdade, trata-se de um introito de caráter meramente informativo, pois é próprio do Direito que o contencioso administrativo esteja absolutamente adstrito a algumas Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913083/2011-57 decisões judicias - como as decisões do STF sobre matéria na sistemática da repercussão geral- e não esteja subordinado a outras - sem efeitos gerais ou não relacionadas à lide em julgamento (exempli gratia, o REsp nº 1.035.847, mencionado pela Recorrente). A Recorrente traz essa questão em sua preliminar, mas esse ponto não merece maiores aprofundamentos. O julgador administrativo deve seguir a legislação, bem como as decisões judiciais concernentes à lide e assim o fez no presente p. Portanto, proponho negar provimento ao Recurso Voluntário nesta preliminar. 1.2 Do Onus Probandi Alega a Recorrente, ainda como preliminar, que esta comprovou seu direito ao respaldá- lo em sua escrituração fiscal e contábil. Defende que seus registros são fundados em documentos hábeis e idôneos e que seus créditos foram apropriados em conformidade com os preceitos legais. A Fiscalização não afastou a contabilidade da Recorrente, aceitou-a. No entanto, entendeu que os créditos lançados não estavam em conformidade com a legislação. Contudo, este ponto já configura mérito, que será analisado nos itens seguintes. II. MÉRITO 2.1 Do método de determinação dos créditos - critérios de rateio para segregação dos créditos aplicados comumente a mais de um tipo de receita Segundo a Recorrente, ela identificou todos os insumos e despesas de produção que são vinculados diretamente à receita não tributada no mercado interno, como é o caso, por exemplo, das embalagens do leite UHT, e apropriou diretamente na coluna “Não Tributadas no Mercado Interno”; o mesmo teria sido feito com os custos e despesas vinculados à Receita Tributada. Em relação aos custos e despesas de uso em comum (como a energia elétrica), houve rateio proporcional à receita bruta auferida. No entanto, assevera a Recorrente, a fiscalização teria inovado, criando critérios de rateio diferentes para as diversas rubricas, e não teria considerado as vendas com suspensão no cálculo da proporção da receita não tributada aplicada sobre os bens e serviços utilizados como insumos de produção, distorcendo o cálculo da receita não tributada em relação à receita bruta total. Defende, a Recorrente, que os critérios de rateio devem ser uniformes e aplicados consistentemente para todos os créditos sujeitos ao rateio. O referido rateio está consignado no II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002: § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: (...) II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.(grifou-se) Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913083/2011-57 A fiscalização conforme se pode verificar no Relatório de Auditoria do Crédito, levantou, com base nas informações e documentos prestados pela Recorrente, os custos, despesas e encargos comuns e procedeu ao rateio em termos percentuais com a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. O método de determinação dos créditos encontra-se descrito de forma minuciosa pela Fiscalizção. A Fiscalização apresentou um resumo demonstrativo, minucioso e bastante acurado. Verifica-se, assim, que, em termos gerais, o critério de rateio adotado pela fiscalização revela-se consistente, adequado, uniforme e em consonância com a legislação e com a interpretação expressa nas Soluções de Consulta publicadas pela Receita Federal. Nos itens seguintes, passamos à análise de questões mais específicas. 2.2 Da venda de bens do ativo permanente nas receitas não cumulativas Defende, a Recorrente que as receitas de venda de ativo permanente, embora não façam parte da base de cálculo, caracterizam-se como receita não cumulativa, e, por isso, devem ser reintegradas ao cálculo da proporção para rateio dos créditos. A fiscalização, contudo, teve outro entendimento. Desconsiderou do cálculo da proporção entre as receitas tributadas por incidência não cumulativa da contribuição social e a receita bruta por entender que a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente não compõe a receita bruta, com base no §3º do artigo 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Vejamos as disposições legais: Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (..) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária ; (..)VI - não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (grifou-se) Como se observou na decisão de piso, trata-se de situação de não incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins sobre a venda de bens do ativo imobilizado. Dessarte, de forma correta, como se concluiu na decisão recorrida, a previsão para manutenção de créditos em relação às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das Contribuições para o PIS e da Cofins, prevista no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, não se aplica ao caso de receitas decorrentes da venda de bem do ativo imobilizado, pois não há necessariamente créditos vinculados a tais receitas. Transcrevemos as conclusões da decisão recorrida, com as quais assentimos: Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913083/2011-57 As receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado, por tratar-se de receitas não operacionais, apesar de esta terminologia não ser mais empregada na contabilidade atual, são, deste modo, não usuais e, ainda assim, o crédito decorrente da amortização ou depreciação destes bens permanece sendo apurado, mesmo que não ocorra nenhuma venda de bem de ativo imobilizado quando da apuração do crédito. Deste modo, incluir tais receitas na receita bruta total para fins de rateio entre as receitas tributadas no regime não cumulativo e não tributadas geraria distorções nas proporções calculadas, uma vez que, por exemplo, a amortização/depreciação é apurada mensalmente, independentemente de ter havido receita decorrente da venda dos bens em questão. Ademais, saliente-se que a Lei nº 11.033, de 2004, por meio da qual o mencionado art. 17 foi inserido no ordenamento jurídico nacional refere-se a um regime tributário especial para incentivo ao investimento, no caso, modernização e ampliação da estrutura portuária nacional. Trata-se, pois de um regime de exceção à regra geral. A regra aplicada ao caso, desde a origem do regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS e da Cofins, instituído respectivamente pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é a de apuração de créditos relativos às despesas com depreciação e amortização de bens incorporados ao ativo imobilizado. Por seu turno, a regra, também desde a origem do regime de incidência não cumulativa, é a de a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente, atualmente denominado "não circulante", não integrar as bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins. Repise-se, a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente não foi e não é objeto de incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins. Assim, propomos manter, por seus próprios fundamentos, o entendimento da decisão a quo de que as receitas decorrentes da venda de bem do ativo imobilizado não podem ser incluídas no cômputo da receita bruta para finalidade de rateio de créditos comuns a mais de um tipo de receita (tributada ou não tributada). Dessa forma, cumpre negar provimento ao Recurso Voluntário neste item. 2.3 Do Ato Cooperativo e dos bens para revenda Com base em doutrina e jurisprudência que colaciona, a Recorrente defende que as operações com os cooperados não configuram hipótese de incidência das contribuições para o PIS e COFINS e devem ser consideradas como operação não tributada no cálculo da proporção para o rateio de que trata o inciso II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Contudo, a fiscalização teve outra interpretação: desconsiderou como ato cooperativo a revenda de mercadorias adquiridas para revenda. Conforme planilhas que constam do processo no. 10120.913068/2011-17 (fls. 547/977), julgado conjuntamente nesta sessão, esses bens revendidos eram notoriamente não relacionados às atividades típicas da Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913083/2011-57 Recorrente (cooperativa de produção de leite), eram mercadorias necessárias para o desempenho das atividades comerciais dos cooperados. Mister analisar o artigo 11 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 2006, que elenca as exclusões admitidas da base de cálculo das contribuições em pauta. . Reproduzimos trecho que nos interessa especificamente: Art. 6º A base de cálculo da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins é o faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pelas sociedades cooperativas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. (...) Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: (...) II -exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado; (...) § 1º Para os fins do disposto no inciso I do caput: I -na comercialização de produtos agropecuários realizados a prazo, assim como aqueles produtos ainda não adquiridos do associado, a cooperativa poderá excluir da receita bruta mensal o valor correspondente ao repasse a ser efetuado ao associado; e, II -os adiantamentos efetuados aos associados, relativos à produção entregue, somente poderão ser excluídos quando da comercialização dos referidos produtos. § 2º Para os fins do disposto no inciso II do caput, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente pela cooperativa, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos. (grifou-se) § 3º As exclusões previstas nos incisos II a IV do caput: (...). Consultando a lista de bens revendidos constante da planilha mencionada, encontramos os seguintes:  absorvente feminino,  achocolado,  açúcar, adoçante,  água oxigenada,  algodão, Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913083/2011-57  Ajinomoto,  aguardente de cana,  amaciante de carne,  aveia Quaker,  balas,  batata,  biscoitos,  borracha,  linguiça de porco,  sorvetes,  cafés,  caldo de carne,  caninha (bebida alcóolica),  canetas,  chocolates,  fraldas,  gelatina,  geleias,  goiabada,  macarrão,  iogurtes,  leite em pó,  água,  ovomaltine,  palmito,  panela de pressão,  pães,  requeijão,  peixe congelado,  almôndegas,  carne de frango,  hamburger,  pizzas,  pratos,  pregos,  ervilha,  régua,  amendoim, Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913083/2011-57  forma de assar,  sal,  salgados,  sandálias havaianas,  temperos,  pipoca,  pimenta,  óleo de soja,  sopa,  sucos,  vinhos variados,  whiskies e outras bebidas alcóolicas,  sabão,  cadernos,  leite de coco, ovos,  massa para pastel,  cereais, lençóis, vela,  margarina,  marrom glace, óleo de peroba,  farinhas,  aguardentes , e muitos outros, a lista é muito extensa. Cumpre lembrar que, conforme a própria Recorrente, uma cooperativa de produtores de leite, informa em seu Recurso Voluntário “Na consecução de seus objetivos a Recorrente industrializa e comercializa produtos de origem animal e vegetal”. Assim, é realmente muito difícil sustentar que as mercadorias elencadas estão “vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente pela cooperativa, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos”, como exige a legislação. Tanto tal argumentação é complicada, que não há no Recurso Voluntário qualquer menção aos bens e à comprovação de que estão vinculados diretamente atividade econômica desenvolvida pelos produtores de leite e que seja objeto da cooperativa. Nesse contexto, proponho negar provimento ao Recurso Voluntário nesta matéria. 2.4 Do Rateio Indevido dos Créditos Vinculados Exclusivamente a Receita Não Tributada – Alíquota Zero A Recorrente afirma que identificou corretamente os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita não tributada (CST 51) e os custos e despesas que são de uso comum (CST 53) e que tais informações constavam de forma detalhada nos arquivos digitais fornecidos ao auditor fiscal. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913083/2011-57 Dessa forma, a Recorrente, segundo informa, identificou como custos e despesas vinculados exclusivamente à receita não tributada, somente os itens empregados diretamente nas operações do leite industrializado, UHT ou pasteurizado sujeitos a alíquota zero, em nenhum momento foram considerados como exclusivos os custos vinculados às receitas com suspensão. A Fiscalização entendeu que as Receitas de Revenda de Produtos Monofásicos Tributados à Alíquota Zero e as Receitas com Suspensão da Contribuição foram contadas no cálculo do rateio relativo às despesas relacionadas nas Linhas 04 a 11 e 13 da Ficha 12ª, pelo fato de estas despesas serem consideradas comuns também aos bens para revenda com tributação monofásica à alíquota zero e às vendas com suspensão da contribuição. Na decisão recorrida, optou-se por manter o rateio da fiscalização porque se tratavam de despesas comuns, que deveriam ser incluídas na receita bruta da não cumulatividade para finalidade de cálculo do rateio dos créditos comuns e também porque a SD nº 3- Cosit, de 2016 determina que as receitas sujeitas à incidência monofásica, ainda que tributadas à alíquota zero, podem ser incluídas na receita bruta com a finalidade de cálculo do rateio. Segundo os julgadores a quo, este entendimento pode também ser aplicado às receitas com suspensão. Neste ponto, entendemos que assiste razão à Recorrente por duas motivos:  a Recorrente segregou os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita não tributada (CST 51);  a SD nº 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero; trata-se de um “podem”, uma opção disponível para o contribuinte, não uma obrigação. Dessarte, proponho dar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos créditos Vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. 2.5 Do direito ao ressarcimento dos créditos vinculados a saída com suspensão No que toca ao direito ao ressarcimento dos créditos vinculados à saída com suspensão, a Recorrente repete as alegações constantes da Manifestação de conformidade, sem considerar que, na decisão a quo, foi explicada a evolução legislativa, a base legal vigente e também a regulamentação em instrução normativa que respaldam o posicionamento da fiscalização. Considerando que o entendimento da decisão recorrida está perfeito e não foi questionado pela Recorrente, adotamo-lo integralmente, pelos seus próprios fundamentos, e o reproduzimos: A interessada rebate alegando ser infundado o entendimento de que as saídas com suspensão impedem o aproveitamento de créditos a elas vinculados. A interessada alega ter direito a manter e utilizar os créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins vinculados às vendas efetuadas com suspensão, pois, conforme afirma, o fundamento legal no qual se baseia a autoridade tributária foi tacitamente revogado pelo art. 17 da Lei 11.033, de 2004, por ser norma posterior e específica àquela utilizada pela autoridade fiscalizadora. A verdade é que o dispositivo legal sob o qual a autoridade tributária fundamenta sua decisão, a saber: inciso II do §4º Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913083/2011-57 do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, possui redação dada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, posterior, portanto, à Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Ademais, o teor do art. 8º da Lei nº 10.925, com a redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, é mais específico que o do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Para melhor elucidar a análise, transcrevemos o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913083/2011-57 in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica e cooperativa que exerçam atividades agropecuárias. III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2oO direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1odeste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no§ 4odo art. 3odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3oO montante do crédito a que se referem o caput e o § 1odeste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e(Vide Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913083/2011-57 e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9o-A;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9o-A.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1odeste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5oRelativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1odeste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6oPara os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)(Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011)(Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7oO disposto no § 6odeste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)(Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011)(Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). §8oÉ vedado às pessoas jurídicas referidas no caput o aproveitamento do crédito presumido de que trata este artigo quando o bem for empregado em produtos sobre os quais não incidam a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, ou que estejam sujeitos a isenção, alíquota zero ou suspensão da exigência dessas contribuições.(Incluído pela Medida Provisória nº 552, de 2011)(Vide Decreto Legislativo nº 247, de 2012) Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913083/2011-57 §9oO disposto no § 8onão se aplica às exportações de mercadorias para o exterior.(Incluído pela Medida Provisória nº 556, de 2011)(Produção de efeito)Sem eficácia § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.(Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) A autoridade tributária acrescenta, ainda, o disposto no art. 34 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 2006, pelo qual a RFB afirma claramente que as vendas de leite in natura a granel, efetuadas por cooperativas de produção agropecuária, com incidência suspensa das contribuições sociais em estudo, não permite o desconto dos créditos a estas vinculados. Ao ensejo: Art. 34 A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa em relação às receitas auferidas por sociedade cooperativa de produção agropecuária decorrentes da venda de: (..)II - leite in natura a granel, quando a cooperativa exercer cumulativamente as atividades de transporte e resfriamento do produto; (..)§4º Os custos, despesas e encargos vinculados às receitas das vendas efetuadas com a suspensão prevista no caput, não geram direito ao desconto de créditos por parte da cooperativa de produção. Resta clara, portanto, a vedação às cooperativas de produção agropecuária do aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão, por ser mandamento decorrente de norma posterior e específica em relação à outra norma, anterior e mais abrangente. Vale destacar que não são todas as vendas de leite in natura que impedem o desconto de créditos, mas apenas aquelas efetuadas com suspensão da incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins. Nesse sentido, a própria autoridade tributária, como transcrito a seguir, diferencia as vendas de leite in natura com suspensão do total de venda de leite in natura: 33. Assim, os estornos foram calculados, com base nas informações fornecidas pelos arquivos digitais de notas fiscais de saída apresentados à auditoria, a partir dos percentuais de venda do leite in natura com suspensão da contribuição sobre o total de venda de leite in natura: Dessa forma, propõe-se negar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. 2.6 Das alíquotas aplicadas no cálculo dos créditos a estornar vinculados a receita de vendas com suspensão Neste ponto, a Recorrente novamente repete as constantes da Manifestação de Inconformidade, sem se ater ao conteúdo da decisão recorrida. Os julgadores a quo entenderam que Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913083/2011-57 A interessada afirma que apurou créditos referentes às suas vendas com suspensão de incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins pela aplicação equivalente a 60% das alíquotas de 1,65% e 7,6% respectivamente. Alega, então, que a autoridade tributária, todavia, efetuou o entorno pela aplicação das alíquotas integrais. Todavia, de fato, da análise da documentação elaborada pela autoridade tributária o que se verifica é uma completa reapuração de ofício da Contribuição para o PIS e da Cofins. Verificamos, nesta reapuração, que não houve cálculo de crédito referente a vendas de leite in natura com suspensão da incidência das referidas contribuições sociais, portanto, não houve efetivo estorno de créditos, mas, repise-se, uma nova apuração. Não procede, deste modo, o alegado pela manifestante. Compulsando os autos, verifica-se que realmente houve uma reapuração de ofício, conforme se concluiu na DRJ, e, portanto, não assiste razão à Recorrente neste ponto. Assim, tendo em conta a retidão da decisão de piso e que esta não foi questionada no Recurso Voluntário, propõe-se mantê-la integralmente. 2.7 Do cálculo das exclusões - o valor repassado aos associados e de custo agregado Mais uma vez, a Recorrente retoma alegações constantes da Manifestação de Inconformidade, sem questionar o conteúdo da decisão da DRJ. Os termos constantes da decisão recorrida esclarecem de modo absolutamente satisfatório esta questão: A interessada alega que a soma das revendas realizadas para cooperados, efetuada após os ajustes feitos pelo auditor fiscal, fecha exatamente com o valor por ele excluído da base de cálculo das contribuições, deste modo, a contribuinte alega ficar evidente que a autoridade tributária não considerou no cálculo das exclusões, os valores repassados aos associados e o custo agregado aos produtos dos associados. No parágrafo 41 do Relatório de Auditoria, podemos verificar que o auditor-fiscal considera como receita de venda, no caso em apreço, o somatório das notas fiscais de vendas de mercadorias, reincluindo na base de cálculo aquelas que não guardam relação com o ato cooperativo. Está correta a autoridade tributária, uma vez que a base de cálculo das contribuições sociais em apreço é a receita bruta, no caso, da venda de mercadorias aos próprios cooperados, nos termos dos art. 1º, §2º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, tendo em conta que se refere a ato não cooperativo. Dessa forma, adotamos o entendimento da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, negando provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. 2.8 Das exclusões da base de cálculo - desconsideração do valor repassado aos associados e de custo agregado A interessada afirma que a autoridade tributária excluiu indevidamente da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins a venda de certas mercadorias por não Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913083/2011-57 guardarem relação com o ato cooperativo; argumenta que a fiscalização desprezou o fato dela ser uma sociedade cooperativa. No entanto, consignou-se na decisão de piso que se trata dos mesmos bens considerados no item 2.3 deste voto, ou seja, foram vendidos aos associados chocolates, bebidas alcólicas, comidas, absorvente feminino etc. A Recorrente não fez nenhuma menção a tais bens. Dessa forma, em relação a este item, cabe manter a mesma conclusão do item 2.3: negar provimento ao Recurso Voluntário porque as mercadorias vendidas não estão vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e nem ao objeto da cooperativa de produtores de leite, ou seja, não guardarem relação com o ato cooperativo. 2.9 Do direito à correção monetária Defende a Recorrente que é seu direito ter seus créditos da contribuição para o PIS e da COFINS corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Informa que a matéria já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo nº 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação). Nesse ponto, adoto entendimento que surgiu do aprofundamento e da discussão do tema durantes as sessões nesta turma, considerando também a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF. Mister, inicialmente, esclarecer alguns pontos, pois, especificamente para PIS e COFINS, este E. CARF editou uma súmula que afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Peço vênia para transcrever os dispositivos mencionados na súmula acima: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa de que trata aLei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. Contudo, referidos dispositivos têm aplicação apenas para os créditos escriturais do regime não cumulativo, utilizados para deduzir do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração. Enquanto no regime da não cumulatividade, os créditos não podem ter correção monetária, já que não há mora da Fazenda. Dispositivo semelhante não existe para o IPI Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913083/2011-57 e gerou uma questão judicial até ser pacificada pelo REsp 1.035.847/RS, no sentido de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. No entanto, uma vez acumulados os créditos de IPI e formulado o pedido de ressarcimento, o obstáculo da Fazenda Pública representa a mora, sendo devida a aplicação da correção monetária, conforme entendimento firmado na Súmula STJ 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.461.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS e COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros e correção monetária para créditos de PIS e COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell e Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado." Consta do voto uma discussão sobre os artigos 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003 retro transcritos, inclusive mencionando a Súmula CARF n. 125, para contextualizar que os créditos escriturais do regime da não cumulatividade não podem sofrer correção monetária. No entanto, uma vez acumulados os créditos, como admitido pelo art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003, e o contribuinte formula um pedido de ressarcimento, deve-se aplicar o artigo 14 da Lei n. 11.457/2007. Peço vênia para transcrever alguns trechos do voto: Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913083/2011-57 [...] Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". [...] Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Debatido artigo legal tem a seguinte redação: Art. 24 da Lei 11.457/2007. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. [...] Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (vide ainda o art. 15, II, dessa mesma lei: "Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;"). Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." ... A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-009.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913083/2011-57 não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. ... Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. ... Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (grifei) A tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida em que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF n. 125. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Assim, resistência ilegítima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-009.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913083/2011-57 Portanto, cumpre dar parcial provimento ao Recurso Voluntário neste item. Diante do exposto, proponho dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero, bem como para a aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero e para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8272185 #
Numero do processo: 16327.001654/2004-40
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.. Os embargos de declaração são cabíveis quando o texto do acórdão embargado contiver obscuridade que o torna ininteligível e, portanto, de difícil interpretação e execução. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 USUFRUTO DE AÇÕES. CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. APROPRIAÇÃO PRO RATA TEMPORIS. A celebração de contrato oneroso de usufruto de ações importa na transferência, ao usufrutuário, do direito inerente à posição acionária, de percepção de juros e dividendos. A remuneração estabelecida em decorrência da cessão do direito de fruição das ações não se confunde com a percepção de juros e dividendos, constituindo receita tributável. Nessas condições, a receita deve ser apropriada pelo regime de competência, pro rata temporis, em relação ao período do contrato.
Numero da decisão: 1201-002.880
Decisão: Acordam os membros do colegiado em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para esclarecer que foram mantidas as exigências tributárias relativas ao ano 2000 tendo como base de cálculo, segundo o regime de competência, os seguintes valores: IRPJ e CSLL - R$ 10.810.000,00; PIS e COFINS - R$ 5.405.000,00, por unanimidade.
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.. Os embargos de declaração são cabíveis quando o texto do acórdão embargado contiver obscuridade que o torna ininteligível e, portanto, de difícil interpretação e execução. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 USUFRUTO DE AÇÕES. CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. APROPRIAÇÃO PRO RATA TEMPORIS. A celebração de contrato oneroso de usufruto de ações importa na transferência, ao usufrutuário, do direito inerente à posição acionária, de percepção de juros e dividendos. A remuneração estabelecida em decorrência da cessão do direito de fruição das ações não se confunde com a percepção de juros e dividendos, constituindo receita tributável. Nessas condições, a receita deve ser apropriada pelo regime de competência, pro rata temporis, em relação ao período do contrato.

numero_processo_s : 16327.001654/2004-40

conteudo_id_s : 6204432

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1201-002.880

nome_arquivo_s : Decisao_16327001654200440.pdf

nome_relator_s : Neudson Cavalcante Albuquerque

nome_arquivo_pdf_s : 16327001654200440_6204432.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para esclarecer que foram mantidas as exigências tributárias relativas ao ano 2000 tendo como base de cálculo, segundo o regime de competência, os seguintes valores: IRPJ e CSLL - R$ 10.810.000,00; PIS e COFINS - R$ 5.405.000,00, por unanimidade.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019

id : 8272185

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076937796714496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 474          1 473  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001654/2004­40  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1201­002.880  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2019  Matéria  IRPJ ­ CESSÃO ONEROSA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ITAÚ RENT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE..  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  o  texto  do  acórdão  embargado  contiver  obscuridade  que  o  torna  ininteligível  e,  portanto,  de  difícil interpretação e execução.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000  USUFRUTO DE AÇÕES. CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS. RECEITA  TRIBUTÁVEL. APROPRIAÇÃO PRO RATA TEMPORIS.  A  celebração  de  contrato  oneroso  de  usufruto  de  ações  importa  na  transferência,  ao  usufrutuário,  do  direito  inerente  à  posição  acionária,  de  percepção de juros e dividendos. A remuneração estabelecida em decorrência  da cessão do direito de fruição das ações não se confunde com a percepção de  juros e dividendos, constituindo receita tributável. Nessas condições, a receita  deve  ser  apropriada  pelo  regime  de  competência,  pro  rata  temporis,  em  relação ao período do contrato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em acolher os  embargos de declaração,  com efeitos infringentes, para esclarecer que foram mantidas as exigências tributárias relativas  ao  ano  2000  tendo  como  base  de  cálculo,  segundo  o  regime  de  competência,  os  seguintes  valores: IRPJ e CSLL ­ R$ 10.810.000,00; PIS e COFINS ­ R$ 5.405.000,00, por unanimidade.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 16 54 /2 00 4- 40 Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.20367.AZUX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.001654/2004­40  Acórdão n.º 1201­002.880  S1­C2T1  Fl. 475          2 (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente  convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).  Relatório  A  FAZENDA  NACIONAL,  inconformada  com  a  decisão  proferida  no  Acórdão nº 1201­002.074 (fls. 452), por este colegiado, interpôs embargos de declaração (fls.  461) objetivando o aperfeiçoamento daquela decisão.  O presente processo trata de lançamentos tributários para exigir IRPJ, CSLL,  PIS e COFINS (fls. 45), relativos aos anos 1999 e 2000, bem como juros de mora e multa de  ofício  (75%). A fiscalização constatou que o contribuinte deveria  ter oferecido à  tributação a  remuneração  pela  cessão  temporária  do  usufruto  de  ações  de  empresas  em  que  detinha  participação  societária,  conforme  o  Termo  de  Verificação  de  fls.  34,  de  onde  se  extrai  o  seguinte excerto:  Diante  do  acima  exposto,  constata­se  que  a  ITAÚ  RENT  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES S/A. equiparando a relação jurídica entre proprietário/cedente e  usufrutuário, como sendo  idêntica à relação jurídica entre  investidora e investida,  eis que, apropriou, erroneamente, os valores recebidos em pagamento pela cessão  temporária do exercício do usufruto de ações/quotas de empresas investidas, como  sendo decorrentes  de  dividendos/lucros  derivados  dessas mesmas  ações/quotas de  capital, deixou de adicionar os referidos valores à base de cálculo do I.R.P.J., da  C.S.LL, do P.I.S. e da COFINS.  O contribuinte impugnou os lançamentos tributários (fls. 68). A impugnação  foi julgada por meio do Acórdão nº 6.556, da DRJ Fortaleza (fls. 115), pelo qual foi mantida a  exigência tributária.  O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 139), o qual foi julgado por  meio do Acórdão 107­09.293 (fls. 328). Nessa decisão,  foi exonerada a exigência relativa ao  ano 1999, por decadência, e foi exonerada em parte a exigência relativa a 2000, para adequar a  tributação ao regime de competência, pelo qual a receita deve ser apropriada pro rata temporis,  durante o período do contrato, conforme o seguinte excerto (fls. 336):  Com  estas  considerações,  conheço  do  recurso  para  acolher  a  preliminar  de  decadência, afastando da exigência o lançamento das contribuições até outubro de  1999 e no mérito dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor tributável  do  IRPJ  e  da CSLL,  constantes  do Auto  de  Infração para  o  período  de  apuração  12/99  para  RS  15.396.371,58,  mantendo­se  inalterado  o  valor  relativo  ao  fato  gerador 12/2000 em RS 64.860.000,00, pois não se pode agravar a exigência nesta  fase de  julgamento, bem como reduzir o valor  tributável do PIS e da COFINS do  período de apuração 11/00 para RS 765.309,73.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  contra  essa  decisão  (fls.  341), o qual foi admitido por meio do despacho de fls. 346.  Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.20367.AZUX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.001654/2004­40  Acórdão n.º 1201­002.880  S1­C2T1  Fl. 476          3 O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  referido  recurso  especial  e  também apresentou embargos de declaração (fls. 365) contra a decisão do recurso voluntário,  requerendo que fosse saneada contradição entre a decisão de apropriar a receita pelo regime de  competência (pro rata temporis) e a decisão de manter a exigência nos valores lá apontados,  conforme o seguinte excerto (fls. 367):  6.  A  embargante  preparou  o  quadro  anexo  (doc.  05),  demonstrando  os  valores  apurados  segundo  o  critério  exposto  na  decisão  (regime  de  competência  ­  apropriação pro­rata) e os valores mencionados no acórdão embargado.  7.  Da  análise  do  quadro,  verifica­se  que  a  conclusão  do  acórdão  estaria  em  consonância  com a  decisão  de  adoção da  apropriação da  receita  pelo  regime de  competência se apresentasse os seguintes valores:  IRPJ e CSLL  ­ para o período de 12/99 ­ RS 15.354.419,62;  ­ para o período de 12/00 ­ R$ R$ 2.073.150,68.   PIS/COFINS  ­ para o período de 11/00 ­ R 236.931,51.  8.  Assim,  resta  demonstrada  a  contradição  existente  no  acórdão  embargado,  que  não apropriou a  receita pelo  regime de  competência,  conforme decidido por  essa  Câmara no julgamento.  A  contradição  foi  reconhecida  e  o  colegiado  reuniu­se  para  saneá­la,  por  meio  do  Acórdão  nº  1201­002.074  (fls.  452).  A  solução  dada  à  referida  contradição  foi  a  ratificação da adoção do regime de competência, nos seguintes termos (fls. 459):  O Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  44)  esclareceu  que  a  constituição  do  crédito  tributário foi efetivada "nas datas dos respectivos recebimentos, ou seja, quando da  auferição da disponibilidade econômica e jurídica das referidas importâncias":  [...]  Todavia,  adotando  o  regime  de  competência  pro  rata  tempore,  imprescindível  a  revisão do crédito tributário, segundo esse critério.  Isto  posto,  ACOLHO  os  Embargos  de  Declaração,  ratificando  o  regime  de  competência  pro  rata  tempore  inclusive  para  o  IRPJ/CSLL  (dezembro/2000)  e  PIS/COFINS (novembro/2000).  Essa decisão foi alvo de novos embargos de declaração, ora em julgamento,  dessa vez pela Fazenda Nacional.   O embargante afirma que não restou claro o valor reconhecido como devido  segundo o regime de competência, conforme o seguinte excerto (fls. 463):  Explica­se: O contribuinte instruiu os embargos de declaração por ele opostos com  tabela — transcrita no acórdão ora embargado ­ em que constam os valores que, no  seu  entender,  seriam  devidos  caso  se  adotasse  o  regime  de  competência.  Tais  embargos  foram  acolhidos  para  ratificar  que  a  apropriação  da  receita  deve  observar  o  regime  de  competência.  O  Colegiado.  entretanto,  nada  tratou  dos  cálculos apresentados pelo contribuinte.  Esta Procuradoria entende que a Turma decidiu ratificar tão somente a necessidade  de observância do regime de competência e não os valores apresentados na tabela  pelo contribuinte, cabendo à DRF efetuar o cálculo do montante devido e do valor  exonerado.  Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.20367.AZUX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.001654/2004­40  Acórdão n.º 1201­002.880  S1­C2T1  Fl. 477          4 Todavia,  considerando  que  esta  Procuradoria  identificou,  de  plano,  erro  substancial no cálculo apresentado pelo contribuinte e a  fim de evitar dúvidas na  execução  do  julgado,  faz­se  mister  que  a  Turma  se  manifeste  para  esclarecer  a  extensão do provimento dos embargos opostos pelo sujeito passivo.  A alegada obscuridade foi reconhecida por meio do despacho de fls. 468.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  Os  embargos  são  tempestivos  e  merecem  acolhimento,  conforme  determinado no despacho de admissibilidade de fls. 468, em cumprimento do 65 do Anexo II  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.  Compulsando  o  TVF,  verifico  que  foram  tributados  os  seguintes  ingressos  (fls. 44):  DATA  ORIGEM  VALOR R$  29/10/1999  Itaú Seguros  70.200.000,00  29/10/1999  Cia Itaú Cap  17.450.000,00  29/10/1999  Corcon Part  398.000,00  27/11/2000  Itaú Seguros  64.860.000,00  A  exigência  relativa  ao  ano  1999  foi  exonerada  pelo  Acórdão  107­09.293  (fls. 328), em razão de decadência. O mesmo acórdão determinou que o ingresso ocorrido no  ano 2000 fosse tributado conforme o regime de competência, o que implica dizer que o valor  recebido, para fins de tributação, deve ser distribuído pelos períodos de apuração contidos no  tempo de duração do respectivo contrato.  O contrato que dá suporte jurídico ao ingresso realizado em 27/11/2000 está  juntado às fls. 30, do qual se extrai o seguinte excerto:  2. O usufruto vigerá pelo período de 3 (três) anos, contados desta data.  2.1.  Para  os  efeitos  do  art.  723  do  Código  Civil,  consideram­se  vencidos  os  dividendos  imputados  às  ações  gravadas,  até  a  data  de  extinção  do  usufruto. Os  dividendos declarados até a data deste instrumento pertencem à PROPRIETÁRIA.  3. O preço do usufruto é de R$ 64.860.000,00 (sessenta e quatro milhões, oitocentos  e sessenta mil reais) para o período até 31/10/2001. Para o período de 1º/11/2001 a  31/10/2002, as partes acordarão o preço até 31/10/2001, e para o período restante,  até 31/10/2002.  3.1. Se as partes não concordarem no preço, o usufruto se extingue.  [...]  São Paulo, 27 de novembro de 2000.  Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.20367.AZUX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.001654/2004­40  Acórdão n.º 1201­002.880  S1­C2T1  Fl. 478          5 Em resumo, o contrato tem vigência de três anos, a partir de 27/11/2000, e o  preço  está  dividido  em  três  partes.  Para  o  período  entre  a  data  de  assinatura  do  contrato  e  31/10/2001, o preço estipulado é R$ 64.860.000,00, o que corresponde ao ingresso objeto da  presente tributação. O preço dos outros dois períodos seria estabelecido em datas futuras.  Diante  da  manifestação  de  vontade  das  partes  contratantes,  verifico  que  o  ingresso  tributado  diz  respeito  a  um  período  de  12  meses,  sendo  os  dois  primeiros  meses  novembro e dezembro de 2000.   Os lançamentos tributários do IRPJ e da CSLL têm como período base o ano  2000 (fls. 46 e 58), de sorte que o ingresso deve ser tributado na fração de dois doze avos do  seu  valor,  em  respeito  ao  regime  de  competência.  Com  isso,  a  base  de  cálculo  para  esses  tributos deve ser R$ 10.810.000,00 (64.860.000,00 ¸ 12 ´ 2).  Os  lançamentos  tributários  do PIS  e da COFINS  têm  como período  base  o  mês novembro de 2000, de sorte que o ingresso deve ser tributado na fração de um doze avos  do seu valor,  em respeito ao  regime de competência. Com  isso, a base de cálculo para esses  tributos deve ser R$ 5.405.000,00 (64.860.000,00 ¸ 12 ´ 1).  Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração, com efeitos  infringentes, para esclarecer que foram mantidas as exigências tributárias relativas ao ano 2000  tendo como base de cálculo, segundo o  regime de competência, os seguintes valores:  IRPJ e  CSLL ­ R$ 10.810.000,00; PIS e COFINS ­ R$ 5.405.000,00.  Saliente­se  que  encontra­se  pendente  de  julgamento  o  recurso  especial  apresentado pela Fazenda Nacional  (fls.  341),  ao qual  foram apresentadas  contrarrazões  (fls.  346).   (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque                             Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.20367.AZUX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE em 25/04/2019 11:45:00. Documento autenticado digitalmente por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE em 25/04/2019. Documento assinado digitalmente por: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA em 26/04/2019 e NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE em 25/04/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0520.20367.AZUX Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 4AFBE3045376CFC38BAE53284D6387E5049F7FCD4DE68EF0E5030C5A5922E07E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16327.001654/2004-40. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8488371 #
Numero do processo: 14135.000522/2008-56
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 30/07/2003 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CIÊNCIA A TODOS OS SOLIDÁRIOS INOCORRÊNCIA Em respeito ao contraditório e à ampla defesa, cópia do documento de constituição do crédito previdenciário e anexos deverão ser remetidos a todos os responsáveis solidários pelo pagamento do crédito. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da decisão de primeira instância administrativa para a correta formalização do lançamento
Numero da decisão: 2301-003.052
Decisão: Acordam os membros do colegiado, ) Por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Sustentação oral: Aires Gonçalves. OAB: 1342/MS.
Nome do relator: Bernadete De Oliveira Barros
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 30/07/2003 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CIÊNCIA A TODOS OS SOLIDÁRIOS INOCORRÊNCIA Em respeito ao contraditório e à ampla defesa, cópia do documento de constituição do crédito previdenciário e anexos deverão ser remetidos a todos os responsáveis solidários pelo pagamento do crédito. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da decisão de primeira instância administrativa para a correta formalização do lançamento

numero_processo_s : 14135.000522/2008-56

conteudo_id_s : 6278100

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-003.052

nome_arquivo_s : Decisao_14135000522200856.pdf

nome_relator_s : Bernadete De Oliveira Barros

nome_arquivo_pdf_s : 14135000522200856_6278100.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, ) Por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Sustentação oral: Aires Gonçalves. OAB: 1342/MS.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012

id : 8488371

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076937816637440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 228          1 227  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14135.000522/2008­56  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.052  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  AGROINDÚSTRIA OU PRODUTOR RURAL  Recorrente  FRIGORÍFICO SUPREMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/07/2003  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  CIÊNCIA  A  TODOS  OS  SOLIDÁRIOS ­ INOCORRÊNCIA ­  Em  respeito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  cópia  do  documento  de  constituição do crédito previdenciário e anexos deverão ser remetidos a todos  os responsáveis solidários pelo pagamento do crédito.  A  viabilidade  do  saneamento  do  vício  enseja  a  anulação  da  decisão  de  primeira instância administrativa para a correta formalização do lançamento      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, ) Por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Sustentação oral: Aires Gonçalves. OAB: 1342/MS.   Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.    Marcelo Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete  de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 13 5. 00 05 22 /2 00 8- 56 Fl. 228DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2   Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  contra  a  Decisão­Notificação  que  julgou  procedente o débito lançado contra a empresa acima identificada.  O  crédito  previdenciário  lançado  por  intermédio  da  NFLD  se  refere  a  contribuições devidas à Seguridade Social pelo produtor rural, pessoa física, incidentes sobre o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  bem  como  da  contribuição destinada ao SENAR e ao SAT/RAT.   Segundo  Relatório  Fiscal  (fls.  36),  a  notificada,  pessoa  jurídica,  adquiriu  produção  rural  de  pessoas  físicas,  ficando,  portanto,  sub­rogada  nas  obrigações  de  tais  produtores,  mas  não  efetuou  os  recolhimentos  das  contribuições  por  eles  devidas  em  decorrência da comercialização de suas produções.   A autoridade notificante  informa que a empresa não efetuou a  retenção das  contribuições previdenciárias, motivo pelo qual não será objeto de Representação Fiscal para  Fins Penais.  Esclarece que o Lançamento do Débito Previdenciário foi efetuado com base  nos  Livros  de  Registros  de  Entrada  de  Mercadorias  e  nas  Notas  Fiscais  de  Entrada  de  Mercadorias.  Relata  ainda  que,  em  virtude  da  caracterização  da  Formação  de  Grupo  Econômico, do qual a empresa Frigorífico Supremo Ltda  faz parte,  conforme Demonstrativo  anexo,  foram  mantidos,  para  o  período  fiscalizado,  os  mesmos  vínculos  cadastrados  pela  fiscalização anterior, em 09/08/2002.  Por  meio  do  DEMONSTRATIVO  DA  FORMAÇÃO,  DO  GRUPO  ECONÔMICO e DEMONSTRATIVO DA FORMAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DE  FATO DA EMPRESA (fls. 40), a autoridade autuante expõe os motivos pelos quais entende  que restou configurada a existência de grupo econômico de fato entre o Frigorífico Supremo  Ltda  e  as  demais  empresas  ali  listadas,  que  a  fiscalização  identificou  como  sendo  “Grupo  Capuci”.  Em seguir,  traz os  elementos que  levaram a  auditoria  fiscal  à  convicção de  que os sócios da empresa notificada são as pessoas pertencentes à FAMILIA CAPUCI, que, em  sua maioria, residem em Presidente Prudente/SP.  Fundamenta o débito no  inciso  IX, do art. 30, da Lei 8.212/91, observando  que o INSS, baseado no instituto da solidariedade,  tem o direito de cobrar o crédito fiscal de  qualquer  pessoa  que  compõe  o  "GRUPO  CAPUCI",  uma  vez  que  na  seara  das  obrigações  tributárias não se comporta beneficio de ordem.  A  empresa  notificada  apresentou  defesa  e  o  INSS,  por  meio  Decisão­ Notificação nº 21.430.4/0043/2004 (fls. 127), julgou o lançamento procedente.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.443), alegando, em síntese, o que se segue.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14135.000522/2008­56  Acórdão n.º 2301­003.052  S2­C3T1  Fl. 229          3 Preliminarmente,  insurge­se contra a  indicação, como co­responsáveis pelas  obrigações previdenciárias da recorrente, de pessoas estranhas ao seu quadro societário, e alega  que  o  julgador  a  quo  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir,  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da  legalidade,  razoabilidade, verdade real, ampla defesa, segurança  jurídica e interesse público.  Discorre  sobre  cada  princípio  citado,  afirmando  que  os  auditores  não  juntaram  nenhuma  prova  formal  da  formação  de  Grupo  Econômico,  nos  termos  das  regras  dispostas  pela Lei  6.404/76,  e  que  as  decisões  proferidas  não  foram  razoáveis,  uma vez  que  deram  importância  demasiada  às  infundadas  alegações  dos  auditores  fiscais;  prejudicando  o  aspecto formal, necessário ao justo convencimento.  Finaliza  requerendo  a  reforma  da  decisão  recorrida,  e  que  seja  julgado  improcedente a NFLD em tela.  Às  fls. 599  foi  juntada decisão  judicial proferida nos autos da ação movida  por  ARLINDO CAPUCI  e  ADEMAR CAPUCI,  considerados  sócios  da  empresa  notificada  pela fiscalização, determinando a exclusão dos autores do pólo passivo da NFLD.  É o relatório.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Verifica­se, da análise dos autos, que a fiscalização constatou a existência de  grupo econômico de fato entre a empresa notificada e as demais apontadas no Relatório Fiscal,  e lavrou a NFLD com fundamento no inciso IX, do art. 30, da Lei 8.212/91, observando que o  INSS, baseado no instituto da solidariedade, tem o direito de cobrar o crédito fiscal de qualquer  pessoa que compõe o "GRUPO CAPUCI", uma vez que na seara das obrigações tributárias não  se comporta beneficio de ordem.  Contudo, não  restou demonstrado, nos  autos,  que  as  empresas  responsáveis  solidárias  foram  regularmente  intimadas  da  NFLD  por  quaisquer  dos  meios  previstos  no  Decreto nº 70.235/72 ou demais normativos legais que regem a matéria.  No caso de levantamento de débito por responsabilidade solidária, deveriam  ter sido enviadas as cópias do documento de constituição do crédito previdenciário e anexos a  todos os responsáveis solidários pelo pagamento desse crédito, em respeito ao contraditório e à  ampla defesa.  Assim,  como  o  débito  pode  ser  cobrado  tanto  da  prestadora  quanto  da  responsável  solidária,  conforme  registrado  no  relatório  pela  autoridade  lançadora,  o  procedimento correto a ser adotado, nos casos de lançamento por responsabilidade solidária, é  chamar,  desde  o  início  do  trâmite  processual,  todos  os  responsáveis  pelo  débito,  oportunizando­os, assim, à ampla defesa e ao contraditório.  A IN 100/2003, vigente à época do lançamento, estabelece, em seu art. 779  que:  Art.  779.  Quando  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as  demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  na  forma  do  art.  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  serão  cientificadas  da  ocorrência.   §  1º  Na  cientificação  a  que  se  refere  o  caput,  constará  a  identificação  da  empresa  do  grupo  e  do  responsável,  ou  representante  legal,  que  recebeu  a  cópia  dos  documentos  constitutivos  do  crédito,  bem  como  a  relação  dos  créditos  constituídos.  §  2º  É  assegurado  às  empresas  do  grupo  econômico,  cientificadas  na  forma  do  §  1º  deste  artigo,  vista  do  processo  administrativo fiscal.   Daí  a  necessidade  de  se  encaminhar  a  NFLD  aos  demais  responsáveis  solidários.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14135.000522/2008­56  Acórdão n.º 2301­003.052  S2­C3T1  Fl. 230          5 Esse também é o entendimento da Consultoria Jurídica da Previdência Social,  que, por meio do Parecer CJ nº 2.376/2000, vigente à época do lançamento, veio definir que a  obrigação  tributária  é  uma  só,  podendo  o  fisco  cobrar  o  seu  crédito  tanto  do  contribuinte,  quanto do responsável tributário.  O referido Parecer dispõe que  (...)  12. Havendo  responsabilidade  solidária,  o  INSS  deve  cobrar  o  seu  crédito  tanto  do  contribuinte,  quanto  do  responsável  tributário. Deve negar a expedição de CND para os dois e deve  inscrever o nome de um e do outro no cadastro de inadimplentes,  pois  ambos  são  responsáveis  solidários  pelo  valor  total  da  obrigação. (grifei)  (...)  17.  Nos  casos  de  responsabilidade  solidária,  o  credor  pode  escolher, dentre os co­responsáveis solidários, contra quem irá  exigir  a  satisfação  da  obrigação.  A  escolha  de  um  deles  não  exclui  a  responsabilidade  dos  demais  até  mesmo  quando  a  Certidão de Dívida Ativa não contempla o nome do responsável  tributário. Nestes casos, a Jurisprudência vem admitindo que a  execução fiscal seja direcionada ao responsável, mesmo quando  o nome deste não esteja na CDA.  20. No entanto, tendo em vista que a atividade de arrecadação é  plenamente  vinculada,  e  tendo  em  vista  o  princípio  constitucional da eficiência,  temos que a administração pública  deve sempre tentar cobrar o tributo tanto do contribuinte, quanto  do  responsável,  ou  responsáveis,  pela  obrigação,  pois  desta  forma, as chances de satisfação do crédito serão maiores.   (...)  25.  Considerando  o  princípio  da  eficiência  e  da  indisponibilidade  do  bem  público,  bem  como  objetivando  a  otimização  na  arrecadação,  temos  que  a  Arrecadação  e  a  Procuradoria  devem  se  orientar  no  sentido  de  fazer  constar  todos os responsáveis solidários na Certidão da Dívida Ativa e  no  Termo  de Dívida  Ativa;  e  ainda,  fazer  constar  o  nome  de  todos estes no CADIN, bem como negar a expedição da CND  em relação a todos os co­responsáveis solidários.  26.  Em  relação  à  arrecadação  fiscal,  temos  que  o mesmo  fato  gerador da obrigação tributária deve sempre constar do mesmo  débito, evitando­se, assim, que a mesma obrigação seja cobrada  duas  vezes  em  duas  NFLD’s  distintas,  uma  em  relação  ao  contribuinte  e  outra  em  relação  ao  responsável  tributário.  Portanto,  em  cada  NFLD  deve  constar  o  nome  não  só  do  contribuinte como também de todos os responsáveis tributários.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 27.  A  Arrecadação  não  deve  lançar,  sobre  o  mesmo  fato  gerador, duas NFLD’s, uma contra o contribuinte e outra contra  o responsável.   28. Em relação ao executivo fiscal, temos que, da mesma forma,  deve a Procuradoria executar o seu crédito num único processo  contra  todos  os  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária,  ou  seja,  tanto  em  relação  ao  contribuinte,  quanto  em  relação  ao  responsável.  Cumpre observar que, à época da lavratura da NFLD, em 2004, os Pareceres  assinados  pelo  Ministro  da  Previdência  Social  vinculava  a  arrecadação  previdenciária,  conforme art. 42, da Lei Complementar 73, de 1993, transcrito a seguir:  Art.  42.  Os  pareceres  das  Consultorias  Jurídicas,  aprovados  pelo Ministro de Estado, pelo Secretário­Geral e pelos titulares  das  demais  Secretarias  da  Presidência  da  República  ou  pelo  Chefe do Estado­Maior das Forças Armadas, obrigam, também,  os respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas.  Todavia,  constata­se,  no  presente  caso,  que  as  cópias  da  NFLD  e  de  seus  anexos  não  foram  encaminhadas  aos  demais  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária,  responsáveis  solidários,  contrariando  os  normativos  legais  que  regem  a matéria  e  ferindo  os  princípios do contraditório e da ampla defesa.  Entendo que a inobservância desse cuidado vicia o procedimento em razão da  flagrante  violação  aos  Princípios  do  Devido  Processo  Legal,  da  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório.  E  a  viabilidade  do  saneamento  do  vício  enseja  a  anulação  da  decisão  de  primeira instância administrativa para a correta formalização do lançamento.  O Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  determina, no art. 59, inciso II, que são nulas as decisões proferidas com preterição do direito  de defesa.   Portanto,  entendo  que  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa merece  ser  decretada,  afim  de  que  se  possa  oferecer  oportunidade  às  demais  empresas, responsáveis solidárias pelo débito, nos termos do art. 30, IX, da Lei 8.212/91, de se  manifestarem  a  respeito  da  NFLD,  antes  de  qualquer  decisão  do  Órgão  a  respeito  do  lançamento.   Nesse sentido e,  Considerando tudo mais que dos autos consta,  VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO  e  ANULAR  A  DECISÃO­ NOTIFICAÇÃO para que os demais contribuintes, responsáveis solidários pelo débito, sejam  intimados a se manifestar em relação ao lançamento fiscal.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator                Fl. 233DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14135.000522/2008­56  Acórdão n.º 2301­003.052  S2­C3T1  Fl. 231          7                   Fl. 234DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0