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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4879332 #
Numero do processo: 11020.002705/2005-62
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2000 COFINS. DECADÊNCIA. Na forma da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.
Numero da decisão: 3201-000.724
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN     2 EDITADO EM: 26/06/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D'Amorim, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Daniel Mariz Gudino e Luciano Lopes  de Almeida Moraes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional.    Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:    O  contribuinte  supracitado  foi  lançado  de  ofício  por  falta  de  recolhimento de COFINS devido à dedução da sua Receita Bruta  de Vendas, contabilizadas indevidamente no período de 01/1995  a  12/2003,  denominando­a  de  "Desconto  Incondicional  de  Vendas",  não  estando  tal  dedução  prescrita  na  legislação  tributária. Resultou em um crédito tributário de R$ 293.183,54,  conforme  Auto  de  Infração  de  fl.  05,  cuja  ciência  se  deu  em  26/09/2005, conforme AR fls. 171. A legislação infringida consta  de fl. 11 e 31, compondo o Auto de Infração.  Irresignado,  apresenta  impugnação  parcial,  de  fls.  172  a  179.  Nesta,  após  fazer  uma  descrição  da  autuação  de  ofício,  argumenta  que  os  créditos  tributários  referentes  ao período  de  apuração  de  03196  a  08/2000  encontram­se  extintos  pela  decadência  (art.  173,  I,  Código  Tributário  Nacional),  sendo  o  art. 45 da Lei Ordinária n° 8.212/91  inconstitucional ao dispor  acerca de prescrição e decadência em matéria  tributária,  dado  que esta matéria seria reservada unicamente à lei complementar  pelo art. 146, III, b da Constituição Federal.  Dada  a  concordância  por  parte  da  autuada  com  a  parcela  do  lançamento  relativa  a  períodos  a  partir  de  09/2000,  a  DRF  Caxias do Sul efetivou a transferência do crédito tributário não  litigioso para o processo 11020.003331/2005­01.    A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:    Assunto: Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social­ Cofins  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2003  Ementa: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  Com  a  publicação  da  Súmula  Vinculante  n°  8,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  deve  ser  observado,  para  as  contribuições  sociais,  o  prazo  de  extinção  do  crédito  tributário  previsto  no  Código Tributário Nacional.  Lançamento Procedente em Parte    Fl. 265DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 11020.002705/2005­62  Acórdão n.º 3201­000.724  S3‐C2T1  Fl. 256          3 O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  Os  autos  foram  enviados  a  este  Conselho  e  fui  designado  como  relator  do  presente  recurso  voluntário,  na  forma  regimental,  tendo  requisitado  a  sua  inclusão  em  pauta  para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira  Entendo que o recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais,  portanto, dele tomo conhecimento.  No mérito, a recorrente alega que há a decadência do direito/dever da União  Federal para lançar o crédito tributário em questão, contudo a matéria foi objeto de decisão do  Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos.  A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplica­se ao presente caso,  conforme o seguinte precedente:    1.  O  prazo  decadencial  quinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito. [...]  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, e,  consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito  de lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN     4 desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  (REsp  973733  SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009)    Assim,  na  forma  da  decisão  acima,  que  vincula  este  Colegiado  no  teor  do  disposto  no  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  deste  CARF,  o  prazo  decadencial  para  a  administração  tributária  exigir  qualquer  diferença  ou  acréscimo  ao  tributo  pago  pelo  contribuinte é regulado pelo artigo 173, I do CTN.  Assim, VOTO por conhecer do presente recurso e negar­lhe provimento.    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ relator                                Fl. 267DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN

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4815005 #
Numero do processo: 10480.005008/85-23
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ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos F is- cais, por maioria de votos, negar provimento ao 'recurso, nos termos do relateirio e voto que passam a integrar o presente julgado. Venci_. do o Cons. Lourierdes Fiuza dos Santos, que votou pelo provimentodo recurso:c:h 1 Sala d.s Se f8es CW), em 28 de junho de 1991. I n .7,- ,r - •, - mA) . .4 ,¡I: - PRESIDENTE 0P0a2 . í # i:"-i EDUA"ItiRAN :rã DE ALCKMIN - RELATOR 1"..."*.... IRAN .DE LIMA- PROCURADOR DA FAZEN- DA , V.V. ..,..,nAa. lon , .... Parti_ci.oara,m, ainda, do oresente julgamento os seguintes Conselhei rps ; JOÃO DIAS NETO, WALI)EVAN ALVES • pE OLIVEIRA, IvriRCIO MACHADO CAL DEI,R,A, RENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA; CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MANOEL ANTONro GABELHA DIAS e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente os Cons. AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA e LUIZ AL- ,BERTO CAVA MACEI-RA. x ‘i%' t 1 • o • :f SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10480/005.008/85-23 RECURSO P49: RP/104-0.196 ACORMAON2 : CSRF/01-01.127 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: OUARTA CÂMARA DO 19 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: UBIRATAN DA ROCHA LIMA RELATÓRIO Cuida-se de recurso internosto nela Fazenda Nacional, com base no art. 39, I, do Decreto n9 83.304/79, contra o Acórdão n9 104-6.313, de 15 de setembro de 1988, portador da seguinte emen— ta: IMPOSTO RETIDO NA FONTE - COMPENSAÇÃO - Os documentos fornecidos nela fonte pagadora para comprovar a retencão do imposto, nos termos do art. 584 do RIR/80, somente pede rão ser impugnados pelos lançadores com e- lemento seguro de prova ou indicio veemen- te de falsidade ou inexatidão. Recurso provido. O eminente Conselheiro CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTA ZI, relator do aresto atacado, salientou no voto que proferiu: "Conforme*sdato no relatório, a fiscalização sou a imnortancia de Cr, 2.229.960 lançado pelo con- tribuinte em sua declaracão de rendimento do exerci-, cio de 19_84 ,, ano,base de 1983, como imposto retido na fonte pela empresa LAFFITE , INCORPORAÇÕES E CONS TRUÇÕES LTDA., CbC n9 12488797/0001-05 (doc.de 14Y sob a alegaçÃo de que "não foi comprovado o re- colh_tmento....n. \ IN ,,441‘ AM SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10480/005.008/85-23 2 . Acórdão n9-CSRF/01-,01.127 Por outro lado, a fiscalização aceitou o valor de Cr$ 11.160,000, lançamento pelo contribuinte na cédula "D" da mesma declaração, como rendimento re cebido da mesma pessoa jurídica, conforme se veri- fica pela Notificação de fls. 01. A Cãmara Superior de Recursos Fiscais já teve oportunidade de se manifestar sobre a suficiéncia do documento fornecido pela fonte pagadora, na ses são de 12.12.85, no Acórdão n9 CSRF/01-0.606, as--- sim ementado: "IMPOSTO RETIDO NA FONTE - COMPENSAÇÃO - Os do cumentos fornecidos pela fonte pagadora par-a- comprovar a retenção do imposto, nos termos do art. 584 do RIR/80, somente ser impugnados pe- los lançadores com elemento seguro de prova sou indício veemente de falsidade ou inexatidão." Note--se que o documento comprobatório forneci- do pela fonte pagadora ens. 14) é um documento o- ficial, obedecendo a um modelo criado pela própria Secretaria da Receita Federal e deverá gozar . de presunção de verdadeiro. Por isso, o acórdão len- bra que tais documentos "somente poderão ser impug nados pelos lançadores com elemento seguro de pro- va ou indício veemente de falsidade ou inexatidão.." Do voto do sobredito acórdão destaco o seguin- te: "0 que mais espanta é que esse mesmo documento foi aceito pela repartição revisora para -com- provar o recebimento de salários e comissOesem 1982. Por que não seria aceito para comprovar a retenção? Se não se aceita o desconto reali- zado na fonte, por questão de lógica não se de veria aceitar, também, os rendimentos. Por que' excluir-se o valor da retenção e não o -valor dos rendimentos?" No caso em epígrafe, o recorrente apresentou documentação hábil, criada pela própria Secretaria da Receita Federal, de que houve a retenção do im- posto de renda na fonte; a empresa que emitiu tal documento em nenhum momento desmentiu o que ai cons ta. Se alguma ação fiscal devesse ser intentada se- ria contra a empresa, pela falta de recolhimento do imposto que ela mesma afirmara ter retido. Diante do exposto, voto no sentido de dar pro- vimento ao recurso. É o voto. Na assentada do julgamento pela egrégia Quarta Cá- Epi; SERViÇO PÚBLICO FEDERAL rocesso n9 1048GAW5.008/85-23 3. Acórdão -n9-CSRF/01-01.127 mara, restaram vencidos os eminentes Conselheiros WALDIR PIRES AMORIM, HOMERO JOÃO DE MEDEIROS CORRÊA E LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, sem declaração de voto. Sustenta a recorrente que em face de diligência re alizada, na qual se apurou que no endereço da firma .expedidora da, DIRF se encontrava instalada uma outra empresa, tendo o repre sentante legal desta última declarado que a primeira sumiu da pra ça sem deixar vestígios, não se poderia emprestar ao documento em questãó.valor probante. Salienta que resta em aberto o -reco- lhimento do imposto por parte da fonte pagadora, ensejando a exi gência fiscal aqui questionada. De outra parte, acrescenta a suplicante que a auto ridade lançadora, ao rejeitar a validade do documento de _reten- ção do imposto na fonte, procedeu corretamente, em função da con figuração de indicio veemente de falsidade e inexatidão material. Com tais argumentos, requer o douto Representante da Fazenda Nacional o provimento do apelo, para reestabelecimen- to da decisão de primeiro grau. Em contra-raz8es, o sujeito passivo pês em desta- que que em momento algum a ação fiscal teria provado a , inexãti- dão ou falsidade do DIRF exibido, salientando que nem sequer foi verificado se o CGC coincide com a razão social. Limitou-se a Fiscalização a apurar a falta do recolhimento por parte da empre sa emissora. Quanto à diligência realizada no endereço da empre sa, aduz o sujeito passivo que não se menciona o nome do infor- mante, nem sua identificação, o que leva a crer na sua não exis- tência. Acrescenta que o representante legal da pessoa jurídica tomadora dos serviços assinou o documento comprobatOrio da reten ção, responsabilizando-se pelo seu conteúdo. Alem disso, enfati- zou que foi aceito como pago o rendimento informado _pelo mesmo documento, não podendo a simples circunstância de teraforitedei- xado de fazer o recolhimento influir na exigibilidade do tributo., É. o relat5r5v SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10..48a1Ga5,a08/85,-,23 4. AcOrdão n9-CSEF/al-a1, 127 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso refine os pressupostos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No mérito, entendo que deva ser mantida a decisão da colenda Câmara a quo. Com efeito, não se apresentou nos autos nenhum indício veemente de inexatidão ou falsidade do documento comnrobat6rio da retenção do imposto na fonte. Verifica-se que a decisão monocrãtica se anegou à diligência efetuada in loco para dela extrair conclusão de que haveria indício de inexatidão, muito embora aludisse em seu consi deranda ao fato de não ter ocorrido o recolhimento do imposto re- tido. Ora, o documento questionado encontra-se datado de 28 de fevereiro de 19_84, enquanto o contrato de locação exibido pela atual ocupante do im6vel, na diligência realizada, teàtemu- nha que lã se encontra a nartir de novembro de 1984. Assim, da averiguação feita não se pode sequer con- cluir que a empresa emitente do documento contestado não tivesse realmente sido sediada no endereço mencionado. De outra parte, constata-se aue foi juntada aos au- tos c6pia do documento "INFORMAÇÕES SOBRE BENEFICIARIOS DE RENDI- MENTOS PAGOS OU CREDITADOS COM RETENÇÃO NA FONTE", o que renresen- ta que a empresa a que se atribui o pagamento tem regular inscri- ção no CGC, prestando as correspondentes declaraOes. Desta forma, o simples fato de a empresa não se en- contrar no endereço informado no documento de retenção do imposto na fonte não impediria Por si s6 a realizacão da diligência, con- siderada necessária anteriormente. Todavia, sequer foi pesquisado ^ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ProceSQ n ? la4801005tGC18/85,-23 5. Ac8rdÃo ng.-05RF/G1-al,127 o novo endereço da pessoa jurUica-tomadora dos serviços-, conten- tando-se a Fiscalização a observar que a empresa ia não mais ali tinha sede, A falta de recolhimento do imposto retido, de outra parte, não pode de forma nenhuma ensejar qualquer consequencia em relação ao heneficiãrio, Com efeito a falta de recolhimento do imposto retido pode atê. configurar crime de aproprIaçÃo indebtta por parte do responsãvel pela empresa pagadora, -mas jamais enseja rã exigência do imposto em relaçÃo ao benefiCiãrio, salvo nas hi- POteses de fraude, simularÃo bu dolo, Nesta linha de raciocmío„ sendo inconteste que de forma alguma ficou caracterizada a ocorrência de ato capaz de ma- cular a validade do documento, ' aplioa-se ' ao caso o , entendimento jâ externado nesta Câmara Superior e. -mencionado no aresto 'ataca- do, verbis:: IMPOSTO RETIDO'NA ' .FONTE?rCOMPENSAr:ÃO - Os documentos forneCidos .15'gWISriteTi2agadora bara'comprovar a re- tençÃo do iinposto, nos: termos do art. 584 doRIRP30, somente poderS,o ser -impugnados pelos lançadores -com elemento seguro de prova ou indtcios Veemente defal sidade ou inexatidãO," Por todo o exposto nego provimento ao recurso. ara ,;1171, em 28 de junho de 19_9.1 ,C Nolik (~(A. JOr.. rne 'DO " Á Ái DE '11 C IN RELATOR 04.;'5À -4 ! ! Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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PENALIDADES - RETROATIVIDADE BE NIGNA - INAPLICABILIDADE DO DI-S- POSTO NO ART. 106, INC. II,ALINEK "A", do C.T.N. - A norma que, der_ rogando legislação anterior, in troduz alteraçOes nos elementos que concorrem para a determinação do montante do tributo a pagar(v. g.: retirando o produto do campo da incidência, reduzindo a base de câlculo ou a allquota, estabe- lecendo compensações ou reduções antes não autorizadas etc.) não se confunde com as normas de natu reza penal. Em conseqüência, não se lhes pode reconhecer qualquer efeito retroativo.Entendimento do T.F.R. e da C.S.R.F. sobre a mate_ ria. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recur_ sos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso espe cial. Vencidos os Cons. Lourierdes Fiuza dos Santos, Jose Geraldo de Souza Júnior (Relator) e Francisco Martins Leite Cavalcante, Designado relator para o acórdão o Cons. Amador Outerelo Fer . /dz, I., Ausente ocasional- mente o Cons. Paulo César de Avila e Silv. Sala das Sess .-6es (DF)- em 22 de junho de 1982. ,ileliií,AMADOR lom A * FERNÂNDEZ PRESIDENTE E REr A'.41 LATOR DESIGNADO ti4 PARA O ACÓRDÃO LUIZ E"' à DO OLIVEIRA DE MORAES PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL. — Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: PAULO DE ALMEIDA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CA d BRAL. , . i , , , ,,,,,, , sre- ,..~.--.„ .,..., ,, ,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , PROCESSO N .P. 0830/018.047/80 , , , RECURSO N.° : RP /201-0 . 049 ACÓRDÃO N.': CSRF/02-0.034 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CERÂMICA CATAGUA LTDA. , RELATÓRIO Nestes autos, a divergência que constitui o obje , to do recurso da Douta Procuradoria, diz respeito à exclusão da • „ , penalidade, por aplicação da regra do art. 106, II, "a", do CTN, entendendo a maioria do Conselho que a superveniência de norma (RIPI/79, art. 66, I) deixou de considerar irregular o aproveita- mento de créditos previstos no artigo 30, do Regulamento vigente anteriormente. Este entendimento vem assim expresso na ementa do , acOrdão recorrido: ,, "IPI - Crédito de imposto relativo a insumos que não conferiam esse direito à 'época dos fatos, mas que passou a ser permitido poste riormente: aplicação do princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, "a" do CTN, para dispensa da penalidade; exigência do imposto, "ex-vi" do art. 144 do mesmo CTN" , O voto vencedor, do ilustre Conselheiro OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, com argumenta i- /íãer na atual orientação I da maioria do Conselho é o seguint— . / 7 - ,- D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/018.047/80 Acórdão n9 CSRF/02-0.034 "Com efeito, entendo que no caso se aplica per feitamente o princípio da retroatividade benigna expresso no art. 106, II, "a" do Código Tributa rio Nacional, eis que a infração descrita nos arl tos (lançamento a credito, de imposto relativo .. insumos que não se consumiam imediata e integral- mente no processo de industrialização), a partir do vigente RIPI (Decreto n9 83.263/79) já não mais constitui infração." Entendeu a minoria que o princípio não é a plicável porque a falta cometida, "in genere",foI , a de falta de pagamento do imposto ; e esta con tinua sendo infração. Se tal entendimento prosperar tenho em que jamais terá aplicação aquele sadio princípio do CTN. Transcrevo, a propósito nosso voto, 'proferi- do no Acórdão n9 59.411, aprovado pela maioria des_ te Colegiado e que bem justifica aquela afirmação. "Manifesto-me de pleno acordo com o voto da maioria. Com efeito, aceitar-se a argumenta ção do voto minoritário seria negar --a- aplicação ao princípio da retroativida de benigna, expresso no art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional,que manda aplicar a lei a ato ou fato pre térito, ainda não definitivamente juI gado, "quando deixe de defini-10 como in fração" No caso sob exame, a recorrente ex clui do valor tributável do vinho d-e- jurubeba de sua fabricação, o valor dos recipientes e vasilhames. Tal ex clusão não estava prevista a época do fatos, uma vez que disposição especial sobre a matéria (valor tributável das bebidas) só admitia tal dedução em re lação as águas minerais, refrigerantes e cervejas (Obs. la., Tab., Lei n9 4.502/64, c/ a alteração constante do art. 29 do DL n9 1.133/70; RIPI/72, ar_ tigo 224). Essa a obrigação infringida. Sobreveio, contudo, o Dec.-lei n9 1.292, de 1973, cujo art. 19 autorizou o Ministro da Fazenda a estender a re ferida dedução "a outros produtos do capítulo 22 da Tabela" (v. RIPI/79,art. 331, parágrafo único). E o Ministro da Fazenda, usando da delegação em causa, baixou a Portaria n9 958, de 1979, que estendeu ã pra dutos objeto do recurso a que 4mad-// //12 i - /lA v 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/018.047/80 Acórdão n9 CSRF/02-0.034 dedução, achando-se esse ato ministeri_ ai em pleno vigor. Portanto, sem qualquer margem de dúvida, o fato então impugnado, por in fringencia— àquela disposição vigente- à epoca, deixou de ser definido como infra- ção. Conseqüentemente, há de ser aplicá vel ao referido fato pretérito a retro atividade benigna prevista no disposi- tivo do CTN inicialmente referido. Quer o voto da minoria caracteri - , zar a primitiva infração, não nela sua , capitulação especifica, correspondente à obrigação descumnrida e tipicamente !:, descrita na lei, em disposição especi- al sobre o valor tributável das bebi - das, mas pelo que resultou desse des - cumprimento, ou seja, infringência a obrigação genérica de não pagar impos- to devido. Por outras palavras, pretende que a infração em causa Seja classificada pelo seu gênero, i. e, descumnrimento de obrigação princi pal (já que o paga- mento do imposto e seu único objeto - CTN, art. 113, .5 19). E, seguindo esse raciocínio, enten de inaplicável a regra do art.106, II, "a", uma vez que descumprimento de o- brigação principal continua sendo fato definido como infração. Tal entendimento simplesmente im- pede a aplicação, em Qual quer caso, da_ quele sadio principio.. Com efeito, qualquer das ohrtgaçaés previstas na lei fiscal, sem exceção, há de pertencer ao gênero obrigação principal ou obrigação acessória (CTN, art. 113). Assim, v.g., escriturar determina- do modelo de ficha, aplicar selo de con_ trole em determinado produto, etc. f constituem obrigações acessórias, dita das "no interesse da fiscalização e d -a- arrecadação"; por outro lado, incluir no valor tributável das bebidas o va lor dos recipientes cobrados do adqui- rente constitui obrigação principal,pe la repercussão no "pagamento do im pos- to". A infração a qualquer dessas obri- gações há de ser considerada / p-la sua / j01espécie, pelo seu tipo (falta í- escr. ifr , . - / / , .. 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/018.047/80 Acardão n9 CSRF/02-0.034 turação da ficha, falta de selo ou exclusão indevida do valor dos reci- pientes do valor tributável),, e não pelo seu gênero (descumprimento de o brigação acessOria ou de obrigaçã-ó- principal). Se a norma posterior vier a dispen sar o uso de ficha ou selo, ou a ad- mitir a não inclusão do valor dos recipientes no valor tributável, sem devida também há que se considerar a espécie, para efeitos da aplicação re troativa da norma benigna. A se ado- tar o género, ela jamais terá aplica ção. Desclassificada, dessa forma a in fração, não há como impor a penalida. de correspondente. No que diz respeito ao imposto que deixou de ser pago em virtude da de- dução do valor tributável, indevida a epoca, terá que ser exigido, "ex - -vi" da norma do art. 144 doCTN',,"vez. bis": "Art. 144. O lançamento ,re porta-se à data da ocorrên---1 cia do fato gerador da obri gação e rege-se pela lei tão vigente, ainda que pos- teriormente modificada ou =asada." (grifamos). É,coMo'viMos, à data da ocorrência do fato gerador, no caso em exame,no valor tributável a ser tomado por base para o lançamento corresponden- te deveria ser incluído o preço dós recipientes." E, no caso do presente Processo como já se disse, a infração especi- ficamente considerada foi "credito de imposto relativo a insumos que -não conferiam esse direito à época dos fatos" e não a infração genérica"fal ta de pagamento do imposto". Discordando de tal entendimento a Douta Procurado ria, em seu recurso, deduz as seguintes razões: "Lavra em equívoco, "data vênia", a maioria dos Conselhos quando, na esteira do pensamento do eminente relator designado, conclui pelo contraseh so de considerar, de um lado,- válida a m ,festa ção da administração atraves do PN/65/79 quand 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/018.047/80 Acórdão n9 CSRF/02-0.034 estabelece que a abertura do art. 66, I, do RIPI/ /79,no que diz respeito aos insumos, somente dão direito a partir da vigência do novo regulamento e, por outro lado, retira toda a eficácia desse ato normativo ao sustentar que, em decorrência da própria abertura verificada, incidira o art. 106, II, a, do CTN. Explicitanto melhor o que, na vida prática, se chama de credito indevido foi elevado à categoria de infração tipificada no RIPI. "De lege ferenda", isso poderia acontecer, sem duvida , e, então, o Titulo VI, "Das infrações e Penalida- des", do RIPI, mencionaria o tipo "creditamentoin 1 1 devido" ou qualquer outra denominação que fosse e-S-- colhida. Teríamos, então, uma infração perfeita - mente tipificada. Não é o que ocorre, no entanto. O assim cha mado "credito indevido", nada mais e do que um-a. falta de recolhimento do imposto devido e pela simples razão de que se, v.g. houve um creditamen to de 100 que não era devido e o imposto, em r.a zão disso, baixou para 900, há uma falta de reco- lhimento daqueles mencionados 100. E não e outra coisa que se vê nos demonstrativos oriundos da ação fiscal, ou seja, o que há, na realidade, e imposto não recolhido. Sendo assim, "data vênia", não é possível ir buscar o "substractum" de cada "falta de recolhimento" ocorrida, em cada caso "sub judice" para verificar se, pela alteração ou ate por via de uma interpretação analógica exten- siva, naquele caso considerado, incidiu o art.106, II, "a", do CTN. O que a maioria do Conselho fez foi consa grar o principio de que qualquer modificação n--(5 RIPI traz como consectário natural o não pagamen- to de multa por um descumprimento que resultou no não recolhimento do imposto, pela propalada inci_ dência do art. 106, II, a, do CTN. É bom lembrar os termos exatos da norma apli cada: Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pre térito:...III - tratando-se de ato não definiti - vamente julgado: a) quando deixe de defini-lo co_ mo infração. Vê-se, para logo, a clara alusão à infração, "verbis": "...deixe de defini-lo como infração. O legislador colocou como antecedente lógico da . aplicação da retroatividade benigna, a existência de uma infração, como tal definida, tipificada . Não foi intuito do legislador, por exemplo, cogi- tar de qualquer forma de retroatividade quanto ao que seja estabelecimento industrial equiparado,in dustrialização, etc. Se as categorias jurídicas como as mencionadas, e ate por simples modifica - ção do seu contexto conceitual, fossem capazes de gerar excludentes em direção ao passado,or for / /1 ça do art. 106, II, a, do CTN, ate hoje,"ertamen. /-9 te, estaríamos aqui discutindo pretensasi:f,racae- / Á , 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/018.047/80 Acórdão n9 CSRF/02-0.034 que teriam deixado de ser consideradas tais pelos sucessivos regulamentos do IPI no tempo. E não se diga que a infração tributária e atipica, pois que essa tese, alem de sumamente con trária aos interesses dos administrados, pela abe-r tura que daria ao Estado para a aplicação da anã- logia em materia penal tributária, não correspon- de ao pensamento pacifico da Doutrina do Direito Tributário. Vejamos, apenas para ilustrar, o que diz o eminente Hector Villegas, Direito Penal Tri butário, Resenha Tributária, São Paulo, 1974, p-.- 191: "Com base na "Tipicidade", emana - ção direta e necessária do princi- pio da legalidade, os modos de pro ceder do infrator, dos quais decor rem as punições, devem estar precT samente predelimitados pela lei, por meio de figuras tipicas que os caracterizem". O destaque é nos_ so." E agora perguntamos: "Onde está descrita a figura tipica que deu origem ao presente proces so"? No art. 156, do RIPI/67, no capitulo "Das In frações e Penalidades", mantido pelo art. 269 (15 P17 72. A figura típica, no caso, e a falta de recolhimento. E a falta de recolhimento, parece, ate o momento, não deixou de ser tipificada como infração. Não há porque buscar uma causa ,,remota de uma falta de recolhimento em concreto para ad_ vogar a retroatividade benigna. Na realidade, o que ocorre, "in casu", e que a hipótese seria em principio a da retroatividade benigna prevista pelo art. 106, II, b) pois que ali e que se fala em "qualquer exigência de ação ou omissão", diferente de infração tipificada. E dizemos em principio porque o suporte é insufici- ente para a incidência daquela regra legal exclu- dente. Como se vê, no CTN, aquele dispositivo le gal estabelece que: a lei aplica-se a ato ou fato preterito quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha -.implicado falta de pagamento de tributo. Posta de lado a consideração de que o credi- tamento indevido seja uma infração tipificada se rã ele (o creditamento), então, uma exigência d -e- omissão ou, mais precisamente,o regulamento exige que o produto X não seja objeto de f_creditamento porque não se consome, imediata e integralmente no processo de produção. -Todavia, e á aqui que surge a questão, para que a retroatividade benigna inci da, no caso de inobservância da omissão, e neces= sário que a falta de omissão não tenha sido frau- dulenta e nem tenha implicado em falta d /recolh' , r • _, , 7 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/018.047/80 Acórdão n9 CSRF/02-0.034 mento do imposto. No caso, implicou em falta de recolhimento. Logo, não incide a regra legal. Se a regra legal não incide na Unica hipótese em que poderia incidir se o suporte fáctico fosse sufici ente, não hã porque, "data vênia", forçar a sua , inclusão em categoria a que não pertence, ontolo- gicamente, qual seja a das infrações. A sua cate- ,, goria nunca e tema: , . lembrar, e. a das "exigências ! de omissões": , //, É o relatório. i ,.., „„ „ „ „ , 1 , , , „ „ : , , „,, „ , „ „ „ ! , „„ ,„ 1 : „ , „ „, „ , , „ „ , , „, „ „ : „ : , „ ,, i : 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/018.047/80 Acórdão n9 CSRF/02-0.034 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator para o Acórdão: Para . a correta apreciaçao da materia, mister se faz: 19) Atentar para a sistemática que rege a deter- minação do imposto a pagar (incidência, base de cálculo, aliquota aplicável e eventuais créditos que propiciarão o cumprimento do . preceito constitucional da "não cumulatividade") etc. 29) Ressaltar que no Direito Tributário convivem •normas da natureza' obrigacional, que estabelecem as prestaçUs de- vidas pelo sujeito passivo, e' normas' da natureza: penal, que. fixam sançOes, visando assegurar o cumprimento das primeiras, . . O Código Tributário Nacional, dispondo sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados declara que ele tem •como •fato- gerador a saída do produto industrializado do estabelecimento •-- industrial ou equiparado (art. 46 e.seu inciso II c/c o art. 51, parágrafo único), sendo sua base de cálculo, no caso do art. 46, inc. II, o valor da operação de que decorrer a salda da mercadoria (art. 47, inc. II). .. Para atender ao principio constitucional da não cumulatividade previsto no art. 21, § 39, da Carta Magna, dispas ..:. A ainda o Código Tributário Nacional: _ "Art. 49 - O imposto e não cumulativo, dis- pondo a lei de forma que o montante devido resul te da diferença a maior, em determinado período, . entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único - O saldo verificado, em determinado período em favor do contribuin,e , transfere-se para período ou períodos seg • tes. './ • 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/018.047/80 Acórdão n9 CSRF/02-0.034 Comentando este dispositivo do C.T.N., escreve o mestre ALIOMAR BALEEIRO, In Direito Tributário Brasileiro, Foren se, Rio, 1976, pág. 192: "0 art. 49, em termos económicos, manda que na base de cálculo do I.P.I., se deduza do valor do output, isto e, do produto acabado, a ser tri butado, o quantum do mesmo imposto suportado pe- las matérias-primas, que como input, o industria'l empregou para fabricá-lo. A tanto equivale calou lar o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operaç5es anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o I.P.I. in- cide apenas sobre a diferença a maior ou "valor acrescido" pelo contribuinte. Este 6 o objetivo do legislador a aclarar os aplicadores e julgado res." O Poder Executivo, ao regulamentar as normas pre vistas na legislação ordinária do tributo, fez constar no Regula-- mento de regência, aprovado pelo Decreto n9 70.162, de 18/02/72: 'TÍTULO I Do Imposto sobre Produtos Industrializados —Caprtulo VI Do Cálculo do Imposto • Art. 21 - O imposto Será calculado mediante , aplicação das aliquotas constantes da Tabela so- bre o valor tributável dos produtos, na forma . estabelecida neste Capitulo. _ ; —.9:221tulo• Do Lançamento, do Credito e do Recolhimento do Imposto Do lançamento .se'ção. 11 /, Do Credito do Imposto / f / . 10 SERV1ÇO PÜDLICO FEDEFR ÁL Processo n9 0830/018.047/80 Acórdão n9 CSRF/02-0.034 :S.f51_15) III . Do Recolhimento do Imposto Art. 41 - A importância a recolher, nas hipóte ses previstas no artigo precedente, serã: , , ii - No caso do inciso II, a resultante do cál culo do imposto relativo ao período de apuração -a- • que se referir o recolhimento, deduzidos os credi - tos previstos na Seção II deste Capitulo. Parágrafo único - A dedução de que trata o in- ciso II deste artigo s6 abrange o imposto relati- vo aos produtos que tenham sido recebidos no pe- ríodo de apuração correspondente ao recolhimento, considerada, como data do recebimento, a da sua entrada no estabelecimento, inscrita nos documen- tos fiscais respectivos." O que se deduz da leitura atenta desses dispositi vos é que eles, em conjunto, se limitam a ' estabelecer o montanteda obrigação tributária principal, visam determinar o quantum liquida _ vel, isto e, a prestação a recolher. . . Evidentemente que, se o sujeito passivo deixar de lançar o tributo na saída de um produto que a lei tenha incluído no campo da incidência, adotar base de cálculo incompatível com a prevista em lei, utilizar-se de allquota menor do que consta na lei de regência ou se creditar de tributo incidente sobre produtos , adquiridos que a lei não equipara a insumos (crédito indevido): fa , talmente o contribuinte encontrará um montante inferior ao realmen_. te devido. ,, - Isso, porem, não significa a prática de qualquer infração, por duas razOes: a primeira, porque a lei não sancionou esses fatos, por si s6s; a segunda, porque o sujeito passivo, ape- sar de incidir em alguns desses equívocos, não está impedido de re colher o montante do tributo efetivamente devido, eis que o reco - lhimento do tributo se faz através de guia própria e os de Á: , s elf..j- xi ff ,,(7 ' 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERP:i. Processo n9 0830/018.047/80 AcOrdão n9 CSRF/02-0.034 mentos constantes do documentário fiscal (livros e notas fiscais), visam apenas subsidiar o contribuinte para o correto cumprimentoda obrigação tributária e o Fisco na análise do procedimento adietado pelo Administrado. • A - insuficiência no recolhimento, isto sim, é pena lizada, como se observa do disposto no aludido Regulamento, em vigor quando da ocorrência do fato gerador, in verbis: '"TITULO VI DisposiçOes Gerais, Fiscais e Trans1t6r1as 'CAPITULO Disposiç6es Finais e TransitOrias Art. 269 - Fica revogado o Regulamento apro- vado pelo Decreto n9 61.514, de 12 de outubro de 1967, ressalvada a mataria contida nos títulos IV (Das InfraçOes e Penalidades) e VI (do Proces- so Fiscal), que será aplicável às disposiçOes do presente Regulamento. • Regulamento baixado com o Decreto n9 61.514, de 12 de outubro de 1967 - , 'TITULO' IV Das InfraçOes e das Penalidades - • - -CAPITULO Ir,' Das Penalidades Seção' •II Das Multas Art. 156 - A falta de lançamento do v4or to tal ou parcial do imposto na nota fiscal o. • 12 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/018.047/80 Acerdão'n9 CSRF/02-0.034 - seu recolhimento ao 6rgão arrecadador competente, no prazo e na forma previsto neste Regulamento,su jeitará o contribuinte às multas básicas: I - de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto, se o contribuinte o lançou devidamente e, apenas, não efetuou o seu recolhimento ate noven- ta dias do termino do prazo regulamentar; II - de 100% (cem por cento) do valor do im- posto que deixou de ser lançado; ou que, devida - mente lançado, não foi recolhido depois de noven- ta dias do prazo regulamentar; III - de 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou re-• colhido, quando se tratar de infração qualifica-- da." Observe-se que o grau da penalidade aplicável es- tá relacionado com o atraso do recolhimento e a dificuldade para a apuração da parcela devida, se lançada ou não lançada, nada tendo a ver com a data ou as razOes que ditaram, né) caso, o credito inde vido. Assinale-se que a parcela do credito indevido, se não levado em conta (desconsiderado) na hora do recolhimento, não exige qualquer providenCia por parte do sujeito passivo, nem o su- jeita a qualquer sanção. O que - e punido e a infração praticada muito tem- pó depois com o descumprimento da obrigação principal, no prazo as sinalado na lei para o recolhimento, o que pode ocorrer ate 7 (se- , te) meses apOs. O credito indevido, a utilização de incorreta base de cálculo, ou aliquota etc. poderiam Ser punidos se a lei o esta- belecesse com a sanção prevista para o descumprimento de obrigaçOes tributárias'acesserias, definidas no art. 113, § 29, do Cédigo Tri butgrio Nacional, como sendo aquelas que decorrem "da legislação tributária e tem por objeto as prestaç3es positivas ou negativas nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos." • Como também salienta "o Procurador da. Faz,/. a:poi47 13 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/018.047/80 . Acórdão n9 CSRF/02-0.034 um elementar princípio de tecnica jurídica, que, de resto, e seguido pelos regulamentos do IPI, as infraçOes são objeto de títulos, capí- • tulos, seç5es etc. especiais e distintos das demais normas de .regula ção, (...) O credito do imposto sempre foi mataria regulada na par- te geral do RIP1. Não existe, ademais, • uma infração com o "nomem ris" de credito indevido, para o efeito de aplicação de penalidadees pecifica, (...) Logo, por via de conseqüencia, a especificação dos casos em que há direito de credito não constitui tipificação de qual quer infração, mas apenas regulação do'"modus operandi" da inciden- cia do I.P.I.- (...) O que a maioria do Conselho fez foi apenas t= portar da parte geral do regulamento do I.P.I., uma regulação deter- • minada, para a parte especial que define infraçOes e lhes comina pe- nalidades, para, num esforço de interpretação, "contra legem", apli- car o art. 106, II, a, do t.T.N.". Está com a razão o recorrente, se à infração irise- . rida no âmbito de qualquer elenco de leis administrativas são aplicá •eis os princípios da tipicidade ("nomem juris" específico), retroa- tividade benigna etc., não se pode concluir que as normas que regu-- lam o cálculo final do imposto a pagar seja um conjunto de normas 'penais em branco quanto aos produtos inserlveis no campo da tributa- ção, às eventuais bases de cálculo, ás constantes alteraçOes de ali- quotas, aos produtos sujeitos ao IPI, que poderão gerar direito ao credito para redução do valor calculado e destacado nas notas fis- cais de venda etc. Todavia, ainda que por absurdo assim se concluís se,' não teria sentido invocar-se' a retroatividade - benigna, pois como escreveu o penalista NELSON HUNGRIA em sua obra "COMENTARIOS AO MD' GO PENAL - Art. 29 e 39, n9 27, em acórdão por ele relatado, foi sus tentado e foi acolhido o seguinte entendimento, a propósito da viola ção de "tabelas de preços", sendo que, no caso, a mercadoria, pela qual se cobrara preço abusivo, deixara, ao tempo do julgamento, de figurar entre as do preço controlado: "Trata-se na. especie de lei penal em "bran co", cujo conteúdo ó completado por ato admstrã tivo (regulamentos, portarias, editais), rn. quê persiste em vigor ainda que venha a cessae-e-i_ess 15 SERVIÇO Púr3LICO FEDERAL Processo n9 0830/018.047/80 Acórdão n9 CSRF/02-0.034 Efetivamente, enquanto tudo que se relacione com o cumprimento da obrigação tributária principal (sujeito ativo e passivo, montante, prazo, local etc.) se constitui no objeto das normas tributárias típicas (normas de natureza obrigacional), a sanção,prevista na norma penal tributária não regula qualquer rela- ção de direito obrigacional, mas a penalidade aplicável pelo des- cumprimento da obrigação (inadimplemento, na forma prevista, da prestação). Esta penalidade, que poderá ser majorada,' reduzida ou • • excluída, ê que constitui o objeto da norma penal, sendo aplicável retroativamente, nas ultimas duas hipóteses mencionadas, com funda mento no que estabelecem, respectivamente', as alíneas "c" e 'a" do art. 106, inc. 11, ro C.T.N. Esta distinção foi invocada no Parecer n9 17/75, da Assessoria da antiga Instância Especial, e subscrito pela então assessora, que hoje integra o Colegiado , recorrido, Dra. SELMA SALO MÃO, onde se lê: "Trata-se de ver que os dispositivos de di- reito obrigacional constantes da legislação tri- butária não se confundem com os dispositivos pe- nais que ela contêm. Uns não se substituem aos• outros: versam matêrias diversas, produzem efei- tos diferentes. O Decreto-lei n9 400 estabelece apenas norma de direito obrigacional quando pas- sa a não tributar certo produto." • Com base nesse parecer, cujo trecho colocamos em realce, o Secretario Geral do Ministério da Fazenda reformou o A- córdão n9 54.437, de 28/02/73, prolatado pelo Segundo Conselho de Contribuintes, pelo qual fora dado provimento parcial ao recursopa , ra excluir a multa sob ó fundamento de que "se o produto objeto do litígio passou a ser não tributado pelo por lei posterior, a sua saída sem o pagamento do imposto não mais constitui infra2ão. Isso quer dizer que "in spe cie", a falta nao mais constitui infração". (A= plicação do art. 106, II, a, do C.T.N.). Matéria similar â. discutida nestes autos. fo' • • 17 SERVIÇO PÚBLICO FEDER /L Processo n9 0830/018.047/80 Acórdão n9 CSRF/02-0.034 tro regime fiscal surgiu, ditado pelo Decreto-lei n9 34/66, em seu art. 29 que se lê, por transexi- • ção, as fls. 8, o qual ela reputa aplicãvel ao seu caso, dentro do princípio da lex mitior. Mas também ê certo ser inaPlicável . ã hipótese o art. 106, tal como pretendido, conforme salien- ta a defesa, ãs fls. 25/26, argumentando com o fa to e o objeto do mesmo art. 106, letra b, verbis:-_ "É precisamente a hipCtese sub judi- ee, onde se verifica que a Autora -d-Jixou de pagar o tributo, sé° o fa- zendo apCs o procedimento da fisca- lização, pelo que não faz jus ao be neficio da retroatividade da lei mais benéfica". A letra b do art. 106, o legislador diz que a lei se apliea a ato ou fato pretérito, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exi- gência de ação ou omissão, desde que no tenha im *plicada em falta de pagamento de tributo (lei -- 5.172/66)_ Por esses fundamentos que adoto, dou o pedi- do como improcedente e confirmo a sentença de primeiro grau, em todos os seus termos." A sentença que acabamos de transcrever foi objeto de Recurso Extraordinário, registrado sob o n9 3.127.761, sendo- -lhe negado seguimento, em fundamentado despacho prolatado pelo Mi nistro ALDIR G. PASSARINHO, Vice-Presidente do T.F.R., conforme D. J. de 08/06/82, pág. 5.584, cujas razSes especificas transcrevo: "Em ação anu1at6ria de débito fiscal aforada pela General Electric S.A., com vistas a cancelar •a ' penalidade que lhefora4mposta, o Juízo de 19 grau julgou improcedente a aço, e nesta superior instância a C. 5a. Turma confirmou a sentença, en contrando-se o respectivo acórdão consubstanciado na seguinte ementa: Dessa decisão recorreu extraordinariamente a autora, dizendo-se amparada no art. 119, inciso III, alíneas a e d, da Carta Magna. Sustenta que o acórdão recorrido dissentiu da jurispr •ênciado Pretório Excelso, e negou vigência ao ar ' qgo 149 / 18 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/018.047/80 Acórdão .n9 CSRF/02-0.034 § 29, do então vigente . Regulamento do Imposto de Consumo, aprovado pelo Decreto n9 45.422-59, e . ao• art.' 106, II,' do Código Tributário Nacional. — -TçÃrrrã-moT-.." -- Referentemente a ter sido mal interpretado o , art. 106, II, letra b, do CTN, conforme alega a recorrente, posto que caberia a regra da letra a 'do mesmo' inciso, ainda ai não tem ela razac i pois como assinalado na sentença - com a qual concor- doua Turma julgadora - se a autora deixou de pa- gar o imposto, s6 o fazendo após o procedimento ' da fiscalização, e se tal tributo era realmentede . vido,' não há como pretender-se o beneficio do diá- 'positivo- legai' referido, sendo, por isso mesmo —completamente Inadequada a hIp6tese a invocação do 'referido' preceito do' CTN. Segundo tal dispositi- vo legal, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração, em virtu I . de de o art. 25, da Lei 4.502-64, ter passado, pe" . la alteração 89 do art. 29 do Decreto-lei n9 347 de 18.11.66, a assegurar ao estabelecimento indus trial o direito à manutenção do credito relativo às matérias-primas e produtos intermediários uti- lizados na industrialização ou acondicionamento de produtos vendidos a pessoa natural ou jurídica a ' quem a lei conceda isenção do imposto expressámen— te na qualidade de adquirente do produto. . . ,, 'Estou' em que' a hipótese seria, realmente, a 'da' letra b,' II,' do- art. 106 do CTN, se' n'ao houve -á- 'se ---' como' havia --... Imposto a recolher, tal como 'decidido." ----- ,: Vi-se, por conseguinte, que o nosso entendimento acha-se ratificado por nada menos do que cinco (5) Ministros da es- ' pecializada Superior Corte de Justiça Federal. • • A matéria -Lambem não e nova para os integrantesdo Primeiro Conselho de Contribuintes, dado que esta Câmara Superiorde Recursos Fiscais, deliberando com aquela composição, em sessão de 26/11/81, através do Acórdão n9 - CSRF/01-0.184, teve a oportunida- de de ratificar o entendimento acima, por nós manifestado como Rela_. . tor do Acórdão n9 101-71.361, de 20/09/79. - :' Como se recorda, no Aresto n9 - CSRF/01-4184, s i ?If , i / ‘ / , 1 t, i .. , 19 SERVIÇO PCJBLICO FEDER P.1. Processo n9 0830/018.047/80 Acórdão n9 CSRF/02-0.034 . discutia a exigáncia do imposto sobre a renda e a multa de 50%, em - - razao da déduçao indevida de tributos não pagos dentro do exerci - cio -- condição estabelecida pela legislação vigente atá a superve_. niáncia do Decreto-lei n9 1.598/77, quando os tributos passaram a ser dedutíveis dentro do regime de competáncia, independentemente de sua liquidação -- tendo entendido a Câmara recorrida, por maio- ria de votos, que, após a vigência do Decreto-lei n9 1.598/77, não mais era devido, quer o tributo, quer a multa, face ás normas do art. 69 e seus §§ daquele diploma. Lá-se no voto que lastreou a decisão da Câmara . (Juperior de Recursos Fiscais, que por sua vez se limitou a. reprodu .._ i zir, acolhendo o entendimento manifestado por esta Conselheiro no 1 AcOrdão n9 101-71.361, de 20/09/79: i1 . "Invocando, a meu ver, impropriamente, o es tabelecido no art. 106, item II, alínea "b", pr-J tendem alguns contribuintes dar efeito retroati- - vó a certos dispositivos do Decreto-lei n91.598, a -de 1977, como á o caso do art. 69 e seus §§ 49, . 59 e 69, que dispOem somente haver fundamento pa ra o lançamento ex officio Se do procedimento do contribuinte. resultar postergação do pagamento do . imposto ou redução indevida do lucro real em qualquer ano-base.-Tudo isso, evidentemente, es- . tá dentro da nova siStemática estabelecida pelo conjunto de novas normas para a apuração do tri- buto, introduzidas pela nova legislaçao (Decreto_. -lei n9 1.598/77). ._ Se pudesse prevalecer tal entendimento, ou seja: a) aceitar certas deduç -óes antes não permi tidas, como seria exemplo a dedutibilidade de- tributos, antes se5 permitida se pagos dentro do • exercitio do seu veneimentb4 l b) permitir diferi- mentos de receita antes não autorizados como nó - caso de empreitada ou •fornecimento contratado= pessoa juridica de direito público, nas condi- ç3es que estabelece c) dar agasalho a certas ma joraçoes que reduzem a base de cálculo, como su - cede na hip6tese de correção dos prejuízos a compensar: teríamos de concluir ser o tributo si nOniMo de - pena e, modo, qualquer legislIa-= çao poster . o , que, sob qualquer forma, reduzisse o tributo ,ágar deveria ser aplicada retroati- [ vamente.' . liil tll' • -- , 20 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/018.047/80 Acórdão n9 CSRF/02-0.0•4 Em direito tributário não existe o que alguns recorrentes intitulam de "sanção indireta", como . • tal considerada a obrigatoriedade do pagamento em maior montante em determinado período, como conse- qUencia dos criterios estabelecidos pela lei para . a determinação dos elementos financeiros do tribu- to (base de cálculo e allquotas). Não procede a alegação segundo a qual quando o legislador estabelece uma alíquota mais gravosa para determinada incidencia ou condiciona a redu - ção do lucro tributável ao atendimento de determi- nadas condiç5es ou ainda, faculta ao Fisco o arbi- tramento dos lucros do contribuinte, esteja impon- • do qualquer sanção. A sanção tributária e a penali dade estabelecida para a falta de recolhimento d.5. tributo devido, calculado este pela alíquota esta- . , belecida em lei, seja ela mais gravosa ou não; te- nha o lucro tributável sido apurado pelo contri -- buinte, através de contabilidade, ou arbitrado pe- lo FISCO, não importa. Faz-se ainda presente quan- do o legislador estatui penalidade para o descura - primento de obrigaçOes acessórias. - Ressalte-se que o alegado perderia toda a con_ sistencia, quando se observa que a lei, alem de estabelecer allquota mais gravosa, fixar cOndicio- nantes ã dedução. do lucro tributável ou determinar o abandono da escrita, impSe uma penalidade, não 'pela prática' do' ato' de pagar comissóes a pessoas -Ilad identificadas (exemplos habitualmente trazidos a colação) ou de nao proceder ã escrituraç!o de a-. -cordo com as regras que' facultam ao contribuinte -apurar o lucro tributável- pela sua contabilidade 'mas' pelo nao recolhimento do imposto que seja even 'tUalmente devido,' segundo as hipóteses de inci-den- 'eia." . A retroatividade benigna estabelecida no art. 106 do C.T.N., refere-se a penalidades stricto.sen •so. . A lei tributária, como qualquer outra, e edi- tada pelo Estado em função da realidade económico- -social em determinado momento, e vige ate que outra a modifique ou revogue em face das situaçoes supervenientes, não acarretando essa revogação ou modificação, a ineficácia da lei anteriormente vi- gente; Naa se' trata,' no caso em exame, de ato defi 'Ilido como infraçao, à qual era imposta uma penali- dade especnica, mas, sim,- de forma de apuração de -resultados tributáveis, estabelecid. e posterior-- mente modificada, em razão das circ-tánci. t'f's só- cio-econômicas verificadas pelo le e .adordi Av , 21 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/018.047/80 Acórdão n9 CSRF/02-0.034 Qualquer consideração sobre a instituição de tributo como sanção encontra obstáculo em expres- so texto legal de natureza complementar, em face' .• • do que dispoe nos artigos 39 e 118 do Código Tri- butário Nacional, aprovado pela Lei n9 5.172, de 25 de outubro de 1966, e Ato Complementar n9 36 de 13.03.67, art. 79 ipsis litteris: "Art. 39 - Tributo e toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo va- lor nela se possa exprimir, que não consti - 'tua sanção de ato- ilícito, instituída lei e cobrada mediante atividade administra- tiva plenamente.vinculada". Art. 118 - A definição legal do fato gerador e interpretada abstraindo-se: - da validade jurídica dos atos e- fetivamente praticados pelos contribuintes responsgveis,•ou terceiros, bem como da natu *reza do seu objeto ou de seus efeitos; 11 - dos efeitos dos fatos efetivamen te ocorridos". Pretender dar aplicação retroativa ao art.69 e seus §§ 49 a 69 do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.77 (que somente, entrou em vigor no exercí- cio de 1979, como expressamente se declara no art. 67 do mesmo diploma, por lhe ser mais benefico)ao amparo . do disposto no art. 106 do Código Tributá- rio Nacional, equivale a tentar demonstrar que a 'indedutibilidade das despesas glosadas decorreria- "de dis ositivo de natureza Penal, pois só assiMe.- possivel dar efeito retroativo a norma posterior- mente editada, em face do estatuído no art. 153 , § 39 da Constituição Federal, não tem cabimento. Essa não e a hipótese com que nos defrontamos pois: tributacão penal envolve, numa s6 figura jurnr-c-ã,--r71-M °O acontecimento mate - rial que se conjugue com essa figuração jurl dica, uma incidencia normal do tributo el-J 'cujalegislaeao lacaparte e uma pena que mesm-6- rinico lato gerador" (Prof. FA.- BI5 PANUCTIY, -Trab-alho publicado in Imposto de Renda - Comentário - 1.3 - 1972 7-Volume 11, páginas 529 a 570) (grifei). Esse pressuposto não se faz presente no caso em exame, pois a indevida dedução - acarretou somen 'te a. Incidencia normar-d6 tribut.o „avendo ia o Mesmo fato gerador a im2psiçao de í aljie / / • 22 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo h9 0830/018.047/80 AcOrdão n9 CSRF/02-0.03A pena. Se o contribuinte agora está sendo penaliza • ' do por não hav:'-e- r recolhido o' tributo, segundo a entao vigente, já 'J. --.("Sli7E75 lato total-- ente distinto. Demonstrado- não' se tratar de ato que deixou de ser' definido como infração e que houve falta de p.-2_gE,yliento de tributo, e-Oportuno trazer à colaça° alguns ensinamentos a respeito da aplicação re- troativa da lei tributária: PROF. FABIO FANUCHI: "Nos casos de abrandamento ou de ex- clusão de penalização, portanto, a lei tribu tária, em principio, é retroativa, indo al- cançar a todos os casos pendentes de julga-- mento, quer na esfera administrativa, quer na esfera judicial. S5 não se cogitará da re - troatividade quando tenha havido prática ou omissao fraudulenta do sujeito passivo em re lação a ato antes vedado, e, a partir da lei nova, de livre execução, e, concomitantemen- te,' se' da prática ou onieeee tenha resultado •a• faliaTHe pagamento do' tributo (In Curso de Direito Tributário Brasileiro - Vol. I, Rese nha Tributária - 1971 - pág. 97) (Grifei). PROF. FÃBIO LEOPOLDO DE OLIVEIRA: ".0 incise II, do mesmo art. 106, do C.T.N., e dedicado ao que a doutrina denomi- na de Retroatividade Benigna", segundo a qual, em se tratando de ato tributário, não definitivamente julgado, deve prevalecer, en tre duas leis, a que mais favoreça ao contrT buinte. Qualquer ato tributário e passivelére exame pelo Poder Judiciário. Logo, só se con sidera definitivamente julgado aquele decidi do em última instáncia judicial. Assim, o dispbsitivo codificado a- precia três hipOteses de retroatividade be- nigna. A primeira hiPOtese e a de a lei no- va deixar de definir certo ato, como infra -- çao tributária. Trata-se do mesmo principio esposado pelo COdigo Penal (art. 29, § uni - co) e também aceito pela Constituição Fe - deral (art. 153, § 16 - Ementa 1/69). Na segunda hipótese, a re bativid / 23 , ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDER Á1 Processo n9 0830/018.047/80 Acórdão n9 CSRF/02-0.034 , de benigna e condicionada. Trata-se de aplica ção de lei mais favorãvel ao contribuinte„quan ' do determinado ato deixe de ser consideradoco mo contrário às exigências legais. Assim, dê- eventual exigência para o contribuinte ou uma omissão qualquer de sua parte, deixar de ser exigida, ou considerada contrária à lei, pe- las novas disposiçOes, estas o beneficiam, is to e, retroagem por lhe serem mais favor.- veis. Se, contudo, aquela acão ou omissão do , - contribuinte ou res22,21 for considerada fraudulenta ou implicarem nao pagamento de _ tributo, o principio da retroatividade benig- , --- .. - na nao tera aplicaçao. Aqui, pois, a condi- çao: -.• A nova • lei, nesta hipótese, se retroa- 'ge se nã.c houver fraude ou 'falta de"recolhi-- , Mento- de tribUto. Vale dizer, se alcanca Zs frg, meramente regulamentares (obriga -TI= 'Coes' acess'Erias),' nac fraudulentas" (in Curso Expositivo de Direito Tributario, Resenha Tri butária, São Paulo, 1976). ú , , ,, . ' Em face do exposto, dou prime . (J ao recurso 0 : ,, , especial apresentado pela Fazenda Nacional . .:: //7i -.. . • OY / _,- I ,: / //// ;(, ! ., . AMADOR td . gELI FERNANDEZ PRESIDENTE E RELATOR D 'IGNADO PARA O ACÓRDÃO , . ,, s , , -- , < , , , . . _. • I : : , ; : : , : , , H 24 SERVIÇO PÚáLICO FEDERAL Processo n9 0830/018.047/80 Acórdão n9 CSRF/02-0.034 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO JOSn GERALDO DE SOUSA JTINIOR Como em outros casos, forte em Baleeiro no tocan- te ao exame aplicação do disposto sobre a eficácia retroativa da lei fiscal, tenho admitido a retroatividade benigna prevista no item II, do art. 106, do CTN, nos seus diferentes aspectos. Na hipótese dos autos, como em outras semelhantes, tenho entendido que os fatos se colocam na revelação da natrreza da sua regularidade ou irregularidade, alterada entre a antiga e a no va disposição regulamentar. Não e nem pelo caminho da distinção en tre desobrigação e infração, aquela no sentido de liberar a ocor - rencia futura tão somente, esta no sentido de que o descumprimento anterior define a infração preexistente por obrigação já gerada e subsistente. O argumento da maioria é bem mais simples: nos termos da lei vigente, o registro e a utilização dos créditos se ajustam às especificações estabelecidas, não-mais constituindo ir regularidade os referidos fatos. A mais elaborada argumentação da douta procurado- ria, no tocante à tipicidade da infração tributária, quanto a reu nir na figura da falta de recolhimento prevista em capítulo pró prio do texto regulamentar, não tem o condão de onerar o camno ex cludente de outras irregularidades distribuídas no Regulamento. Es te raciocínio decorre, ve-se r da estrita acepção penal atribuída à infração tributária, encarada apenas pelo ângulo da consequência da 1infração, vale dizer, a penalidade. Ora, o principio ainda agora vigente para a con ceituação de infraçOes no *âmbito do imposto sobre produtos indus - trializados é o que decorre da definição estabelecida no art. 64, da Lei n9 4502/64: , Art. 64. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inob servância, por parte do sujeito passivo de obriga ção tributãria, positiva ou negativa, estabeleci- da ou disciplinada ror esta Lei, por seu regula - IP. mento ou pelos atos administrativos de caráter nor V mativo destinados a complementá-los". Tratando-se, pois, de ato já_ não mais cont qualquer exigencia legal de ação ou omissão, não há inobs- "Vánci a cominar, descabendo a aplicação de penalidad" Brasilia, 22 de juno de 19,8' . / JOSÉ GERALDOpE /SOUSA&IOR - RELATOR Vi/ I/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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4813330 #
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Sessão de .11. deZ01.nb.rQ. de 19 19 ACORDÃO N° CSRF/03- O .090 Recurso n° - RP/302- 0.097 Recorrente - FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA MANIFESTA- DA: parágrafo único do art. 19 do Decreto -lei n9 37, de 18.11.66, Na determinação do valor do Imposto de Importação devido, para efeito de conversão da taxa de câmbio (dólar fiscal) e aplicação de alíquotas tarifarias, toma-se como referência a data em que se positivou a falta ou extravio da mercadoria. (art. 23, parágrafo único, do referido Decreto-lei). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial para considerar devidos os tributos, com base na taxa de câmbio e alíquota vigorantes na data em que se positivou a falta ou extravio da mercadoria, na forma dos votos vencidos do acórdão reco=ido.Ven...... ciclos os Conselheiros Enfia Leite de Freitas'agas, Wilfrido Augus to Marques e Randolfo Henrique de Souza Neted Sala das S--s;411/DF), em 'de dezembro de 1979 / wir Onfilb AL . D 4, 'os ..,-4S-,-4 'N.NDEZ 41111 .-." 1"1°' ..gligr PRESIDENTE - - - -r-r1 - - - fir-P 0.-- 1#- " -o' -. ID A RELATOR v.v, 2. .,, sER-vdço PÚDUCC7E---C.J;FRAL ,PP=Essu m2 0711/08.011/78 RECuRSO N.o: - RP/302-0.097 ACÓRDÃO NA: — CSRF/03-0.090 - FAZENDA NACIONALRECORRENTPne RECORRIDA: 2a. CAMARA DO 39 CONSP:1,110 1)1: CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CIA, DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO RELATõRIO Em decorréncia de conferência final de manifesto, ,'?us_ tatou-se a falta de mercadorias acusada no auto de infração I- exigindo-se os tributos corresponde/11es, calculados com base u, , quota tarifária e valor do d6lar fiscal vigorantes à época desa constatação. (f Is 30 ). A transportadora responsabilizada não concordou wc)m época de referência para o cálculo dos tributos e do valor fiscal alegando que o parágrafo único do art. 60 do Decreto-lei n9 37/66 manda que, nos casos de dano ou avaria e extravio de mercadorias im_ portadas, cabe ao responsável indenizar o valor dos tributos que,em conseqTência, deixaram de ser recolhidos, de modo que, para a deter minação do "quantum" devido, basta verificar o que teria sido reco- lhido pelo importador, caso não tivesse ocorrido o extravio, isto é, aplicando-se as aiquotas tarifárias vigentes à época em que a mercadoria não extraviada foi submetida a despacho, adotando-se o valor contemporâneo da moeda estrangeira. - /-' A autoridade de primeira instância decidiu pela proo / (a D M F - DF/1.o C-C- Sacgraf 3. SERVO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/08.011/78 Ac6rdão n9-CSRF/03-0, 090 dência da ação fiscal, sob o fundamento de que as faltas e acrésci- mos apurados em conferência final de manifesto teráo como da lavra tura do auto de infração, quando a apuração da falta for concluí:- da (fls. 48/49). A interessada, então, recorreu ao Terceiro Conselho de Contribuintes, alegando, como 'lá fizera na impugnação inicial, que já por ocasião do despacho aduaneiro, que 6 instruldo com o respec. tivo conhecimento marItimo, a auto r idade aduaneira, ao desembaraçar quantidade de mercadoria ou de volumes inferior ã que está indicada naquele documento, desde então TOMA CONHECIMENTO DA FALTA, eircuns- tãncia aludida no parágrafo único ao art. 23 do Decreto-lei n9 37, de 18/11/1966, que esclarece dever a me/eadoria em falta Ficar "su- jeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou DELA TOMAR CONHECIMENTO". A douta Segunda Câmara do referido Conselho, solucio- nou o recurso pelo Acardão n9 24.575 (fls. 59/63), dando-se, por maioria de votos, provimento ao recurso, com apoio no seguinte vo- to (lido na Integra em sessão). Voto vencido a fls. 64/65 (também lido por inteiro em sessão). É dessa decisão que recorre o ilustre Procurador Re- presentante da Fazenda Nacional junto ã Câmara, fazendo-o nos se- guintes termos (lido em sessão). (fls. 66/69)- A fls. 70 ,c6pia de decisão da autoridade hierárqui- ca então competente sobre assunto idêntico. A importadora apresentou contra-razOes noprazo legal (fls. 74/75) também lidas na integra em sessão, pleiteando o decidi do pela Câmara recã I rida, como mais favorável ao Contribuinte e,por - tanto, mais justo.// É o re,atório. ç • 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/08.011/78 Acórdão n9-CSRF/03-0.090 VOTO • Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: Mantenho-me, nesta oportunidade, coerente com a posição assumida desde os primeiros julgamentos nesta Cãmara 'da mataria ora versada - v.g. RsP 302-0.011, - 0.012, - 0.015, - 0.018, etc. - reportando-me aos votos então proferidos, con- cordantes, em essência, com as razões alinhadas pelos ilustres Procuradores da Fazenda Nacional junto à Câmara recorrida e do Contencioso Administrativo Pelo provimento do recurso, portanto. • Br. íliA, Wr-em---717 de dezembro de 1979 'A DE,F,.n IDA - RELATOR. • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4815498 #
Numero do processo: 00810.021385/83-41
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. , , ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos : Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos a termos dodo relatório e voto que passam a integrar o presente julga .Lffir Sala das 1 8em 19 de abril de 1951 : "i i , nr d , At , , AMADOR O '' Ç.' F .'NANDEZ - PRESIDE TE .- - PEDRO MART I S -E ANDES - RELATOR v.v. , LUIZ FERpcé OL VEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NWIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Raul Pimentel, Jacinto de Medeiros Calmon, Waldevan Alves de O liveira, Urgel Pereira Lopes, Luiz Miranda, Francisco Amaral Manso, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Jose Augusto Salles de Carvalho, An tonio da Silva Cabral e Sebastião Rodrigues Cabral. jr1/ ii r. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-021.385183-41 RECURSO N9: RP/102-0.139 ACÓRDÃO N9 CSRF/01- 0 .526 .RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJ. PASSIVO: SENOR ABRAVANEL RELATÓRIO Recorre a esta Câmara Superior a FAZENDA NACIONAL, através de seu Procurador-representante junto à colenda Segunda Câ- mara do Primeiro Conselho de Contribuintes (f is. 182/190), da deci- são desse Colegiado, consubstanciada no Acórdão n9 102-21.449, de_- 17.10.84 (f is. 1681181), do qual aludido Procurador-representante te ve vista em sessão de 13.12.84 (11s. 168). Na decisão supra, aludido Colegiado, por maioria de votos, pelo exercício do voto de qualidade, deu provimento ao recur so voluntéxio interposto pelo contribuinte, autuado naquele Conse- lho sob n9 43.884 (fls. 1521162), para restabelecer a parcela de Cr$ 1.009.159, pleiteada, a título de redução do imposto, pela apli cação na subscrição e integralização de açÕes da Agropecuária Tama kavy Ltda, em sua declaração de rendimentos do exercício de 1983, ano-base de 1982, sob a seguinte ementa e fundamentação, esta conti da no voto do relator, o ilustre Conselheiro Waldevan Alves de Oli- veira (fls. 168 e 175/1771: "IRPF - REDUÇÃO POR INVESTIMENTO - SUBSCRIÇÃO PARTI CULAR DE AÇõES EM EMPRESA SEDIADA NA AREA DA SUDAM - DIREITO DE PREFERÊNCIA - A subscrição particular de ações em empresas sediadas na ãrea da SUDENE ou SUDAM, quando no exercício do direito de prefe- rência do contribuinte, não está sujeita ao pré- vio registro na CVM, gerando direito a redução do imposto de renda na declaração de rendimentos pes-fal soa física, mesmo após o advento do Decreto-lei,-Odri DM F DF/19 C-C - Secgraf - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-021.385/83-41 3. ACÔRDA0 N9-CSRF/01-0.526 1 1.841180, observada a idoneidade da empresa e do sOcio subscritor., 1 , , A matéria em discussão acha-se sob a égide 1 do Decreto-lei n9 1.841, de 29.12.80 e é nos art.29, inciso 11, e art. 39 deste diploma legal que iremos encontrar a base legal para a situação especifica dó 1 contribuinte em causa. De toda a conveniência esclarecer, desde logo, que o Decreto-lei n9 1.841/80 não alterou a legisla ção anterior quanto ã desnecessidade de registro da emissão na CVM para as emissões de ações que objeti vassem o atendimento do direito de preferência do-s. antigos acionistas. Com a edição do Decreto-lei n9 1.841/80 quis o legislador contemplar as aplicações financeiras em investimentos de interesse econômico ou social com os vários beneflcios fiscais nele previstos. Quis ir mais alem o legislador. Objetivou ele que esses investimentos fossem carreados para as empresas que concordassem em abrir o seu capital ã participa - ,. çao no empreendimento de um maior número de acionis tas. Daí porque outorgou maiores percentuais de re= dução do imposto aquelas empresas cujos controlado- res se dispusessem a renunciar a um maior volume de suas aOes. Não escapam a esse desiderato as aplicaçõesrea lizadas em companhias industriais ou agrícolas con- sideradas de interesse para o desenvolvimento econri mico do Nordeste ou da Amazônia. Atribuindo um per- centual de benefício fiscal maior (45%) para esse tipo de investimento, não descurou o legislador de garantir a abertura do capital das empresas situa-- das nessas regiões, eis que no Inciso 1 do art. 39 do Decreto-lei n9 1.841/80 introduziu o limite de 5% do capital social realizado. Está ai bem caracte rizada a "mens legis" desse comando legal que pre- tende seja o incentivo regressivamente distribuído para todos os acionistas, independentemente da po- sição de majoritário ou de controlador que ele pos- sa deter na condução da empresa. Não é outra a con- clusão que se pode inferir da leitura do item 11 e primeira parte do item 12 da Exposição de Motivos' ao Decreto-lei n9 1.841/80, publicada no Diário Ofi_ cial da União de 06.05.81. A disposição do inciso 11 do art. 29 do Decre- to-lei n9 1.841180, ao contrário do inciso III do mesmo artigo, não exige que as empresas sejam de ca pitai aberto. Requer, isto sim, que estejam ela-s- constituldas sob a forma de sociedades por açOes o 5'..,' SE VIÇO PÚBLICO e OBR PROCESSO N9 0810-021.385183-41 4.LC ,fAJ. ACORDA0 N9-CSRF/01-0.b26 interesse da alocação regional do investimento (pre visto no inciso II) superou o prop6sito da abertu- ra do capital das empresas (previsto no inciso III). i Já o art. 49 subdivide-se, tratando no seu in- i trOito da concessão do incentivo à subscrição de a- ções da companhia aberta e, no seu final, cuida da extensão da outorga do benefício às subscrições re- lativas ao exercício do direito de preferência pe- - los antigos acionistas. Nesta situação a emissão deixara de ser pública, mas tanto poderá ser efeti i vada pela companhia aberta quanto pela fechada. - Quando a Exposição de Motivos n9 375, de 23 de dezembro de 1980, assevera, no seu item 12, que o "art. 49 (do Decreto-lei n9 1.841 de 1980) reafir ma a necessidade de ser pública a emissão, mediante. o registro na CVM", ela apenas comentou 'a primei- ra parte do artigo. Não poderia ser outra a conclu- são, porquanto pretender que seja pública a emissão de ações para atender às subscrições relativas ao e xercício do direito de preferência seria temerário, eis que não se coaduna com esta última espécie de emissão, a sua forma pública. De lembrar ainda que o benefício, estã condi- cionado a que o contribuinte tenha colocado, em cus t6dia ou em indisponibilidade pelo prazo de 2 (doiST anos, as ae8es cujo valor perfaça o total sobre o qual foi calculado o beneficio fiscal, com obediên- cia ao limite de 5% do capital social realizado. É o que disP75e limpidamente o art. 59 do Decreto-lei n9 1.841/80," Em declaração de voto, que também integra o decisó- rio "a quo", assim se manifestou o ilustrado Conselheiro Manoel Al 1 - ves Arruda Filho (fls. 178)181): "Da leitura de todo o texto do Decreto-lei n9 1.841180 e da exposição de motivos a ele relativa se depreende, numa interpretação sistemática, a preocupação do legislador em premiar os investimen- tos em empresas que promovessem a e212!2.£19ã2_É£11111: ca de suas ações, visto que somente atraves dessa espécie de subscrição as empresas poderiam captar a poupança privada em poder de um grande número de investidores. Visava ainda o novo instituto propi- ciar a essas empresas a obtenção de capital de ris- co, destinado ao giro de seus negócios, a custos comparativamente mais baixos do que elas suportam ao recorrer ao mercado empréstimos ou financiamentos. Concomitantemente o mecanismo previsto nos dis positivos deste decreto-lei objetivou oferecer • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-021.385/83-41 5. ACÓRDÃO N9-CSRP/01-0.526 ternativa de aplicações financeiras aos pequenos poupadores que têm dificuldades de conseguirem par- ticipações acionárias por meio das bolsas de valo- res nas quais o investimento tem uma componente a mais de custos quais sejam as despesas de correta- gem. Ora essas metas só poderiam ser alcançadas por aquelas empresas que se dispusessem a recorrer ao mercado de investimentos através da subscrição _pú- blica. O legislador compeliu a que essas emissoes observassem um rito no qual algumas medidas de pro- teção ao investidor estão previstas, a fim de que seus propósitos não se revelassem frustrados por e- missores inescrupulosos e para assim proteger o pe- queno investidor quase sempre desarmado de informa- ções relevantes ã segurança de sua aplicação. A atração da poupança desses investidores have ria de ser alcançada por meio de um estímulo a su -a- renúncia de disponibilidade da poupança ou de dire cionamento dessa poupança para outras espécies de- aplicações. Dal porque resolveu ele instituir o be- nefício fiscal da redução do imposto, calculada es- ta redução, mediante a aplicação de um percentual sobre a totalidade do investimento. Esse percentual poderá ser maior se o captador for empresa que te- nha o objetivo de canalizar o produto da subscri- ção para regiOes prementes de investimento privado. Não teve o legislador o desígnio de contemplar com o incentivo a subscrição particular, ainda que o empreendimento, ao qual ela é destinada, situe-se nas áreas regionais prioritárias, porquanto lassa subscrição (a particular) não contem os ingredien- tes,necessários ao fortalecimento do mercado acio- nário. Ela quando muito se restringe a fortalecerãs empresas fechadas. Mais ainda: essa subscrição não necessita dos cuidados acautelatOrios da autorida- de pública, eis que o próprio investidor, pela mag- nitude de sua aplicação, só aplicará os seus recur- sos em empreendimento exclusivamente seu ou no qual detenha um poder de controle considerável. Essas as razões pelas quais o art. 49 do Decre to-lei n9 1.841180 condicionou a que, mesmo nos ca:7 sos da redução do item 11 do art. 29, o benefício só se aplicaria, se a emissão fosse pública e ins- crita na C.V.M. Quando estende o beneficio fiscal para as subs cÊi-Oes realizadas por intermédio do exercício do direito de preferência, na redação da parte final do art. 49 do Decreto-lei n9 1.841180, o legislador pretendeu tão somente contemplar a faculdade de pre ferência das subscriçÕes cujo exercício estivesse ali tre lado á'. emissàão pública que foi ou fosse reg -.11 , SERVIÇO ~Lie° FEDERAI. PROCESSO N9 0810-021.385183-41 6. ACC)RDÃO N9-CSRF/01-0.526 trada na CVM. Em outras palavras, dispondo-se a em- presa fechada ou a empresa em constituição a abrir o seu capital, ela deverá inicialmente promover a chamada do capital, utilizando-se do instrumento da subscrição pública. Enquanto não estiver terminada a fase de abertura do seu capital, da empresa an- tes fechada, as suas futuras subscri26es, para con- tinuarem a gozar do benefício, deverão ser processa das sob a forma pública. Excetuam-se dessa forma, sem prejuízo da fruição do incentivo fiscal, as si tuações em que a empresa já se constituíra aberta- mente ou já realizara a abertura de seu capital. A exceção aqui previSta, calcada na redação do art. 49, a partir do termo "compreendendo....", estabele ceu-se para que não tivesse tratamento tributário& sigual a subscrição originária de uma subscri9ão pú- blica anterior daquela que só passou a ser publica agora. Nào tem a lei "in casu" nenhum interesse em distinguir o pequeno acionista que participa de um empreendimento jã nascido aberto, mediante a capita ção de recursos provenientes de subscrições públi- cas, daquele acionista, também pequeno, que exerce o seu direito de subscrição no aumento de capital da empresa que se constituiu, mediante emissão pú- blica de suas ações. I O mesmo benefício fiscal terá a subscrição pe lo exercício do direito de preferência do acionista não controlador da empresa de controle cerrado que delibera abrir o seu capital ã participação de um maior número de acionistas, lançando publicamente suas emissões de ações e reduzindo assim a partici- pação do acionista controlador. O interesse do legislador foi a um só tempo dar alternativa de aplicações a pequenas poupanças, direcioná-las para o mercado de risco e premiar a pequena participa9ão no capital das empresas que se utilizam da emissao pública de suas açoes, princi- palmente se o empreendimento se localiza nas re- giões econômicas mais carentes. Se a "mens legis" do dispositivo em análise (art. 49 do Decreto-lei n9 L241/80) fosse outra, co mo quer nos fazer crer o recorrente, no seu arrazoa do de fls. 179 a 184, fatalmente, teríamos que che" gar ao absurdo, dentro de sua linha de raciocínio --,. de que tão somente a subscrição pelo exercício do direito de preferência estaria sob o amparo da dis- posição legal concessiva, ficando excluída dessa proteção legal a subscrição particular que não fos se decorrente do exercício do direito de preferên- cia, o que evidentemente não condiziria com os prin cípios que imperam em nosso sistema de incentivo -s- tributários. Este sistema jamais atribuiu tratamen- to diferenciado para investimentos que têm a mes , ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-021.385183-41 7. ACÓRDÃO N9-CSRF/01-0.526 origem, a mesma função e o mesmo destino quanto ao beneficiãrio de sua aplicação, todos especificados na legislação de regência. Entendemos, portanto, como condições indispen- sâveis para que o incentivo do art. 49 do Decreto- -lei n91.841/80 seja reconhecido, que: la.) - a omissão de ações subscritas seja pro- cessada pela forrna,e_resistrasla na CVM; 2a.1 - o direito de preferência exercitado na subscrição o seja de açOes cujo rito de emissão anterior tenha sido processa- do pela forma pública; - tratando-se de empresa submetida a con trole cerrado e que se interesse em aU mentar a participação em seu capital de um maior número de acionistas não controladores, o benefício fiscal se5 poderâ ser reconhecido para as subscri- ções efetuadas pelos acionistas mino- ritários que exercerem o seu direito de preferência, desde que, concomitante mente, a empresa promova a emissão pú- blica das sobras de n8es cujos direi- tos de subscrição foram objeto de renún cia por parte do acionista controlador7 O recurso especial interposto pela Fazenda Nacio- nal, através de seu representante junto â egrégia Câmara recorrida, o ilustre Procurador da Fazenda Nacional Leon Frejda Szklarowskv,re cebido na respectiva Secretaria em 21.12.84 (fls. 191), teve como fundamento o artigo 39 e seu inciso I, do Decreto n9 83.304, de 28.03.79, e tem a seguinte fundamentação (fls.185/190): "O Regulamento do Imposto de Renda, de 1980, no art. 92, aponta que: "Art. 92 - As pessoas físicas poderão redu zir o imposto devido de acordo com a sua decl-a. ração em cada exercício, em montante equivaleH te aos valores que resultarem da aplicação dos percentuais abaixo especificados sobre as quan tias que voluntãria e efetivamente aplicarem 7 no ano-base, diretamente ou por intermédio de instituições financeiras autorizadas, em quais. quer dos investimentos de interesse econômico ,4 ou social enumerados a seguir, observadas '"jJ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 (181G-G21.385 ./83-41 8. ACÓRDÃO N9-CSRF101-0.526 limitações respectivas e a de que trata o para grafo 19 (Decreto-lei n9 1.338174, art. 29)",- de sorte os incisos IV e V estabelecem as condições para redução de ações subscritas. 1 A seu turno, o Decreto-lei n91,841, no seu ar- tigo 49, adverte: I "Art. 49 - A redução do imposto de que tra tam os itens II e III do artigo 29 somente S.J. refere a subscrição de ações decorrentes de e- missão pública, registrada na Comissão de Valo res Mobiliarios, compreendendo também as subs- crições efetuadas mediante o exercício de di- reito de preferência", IMPONDO COMO CONDIÇÃO BUICA PARA A REDUÇÃO DO IM- POSTO QUE A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES 'DECORRA DE EMISSÃO PtBLICA, REGISTRADA NA CVM, compreendendo também as subscrições efetuadas mediante o exercício do direi to de preferência. 1 Eis o cerne da questão a ser analisada, isto é, perquirir o significado correto do complemento "COMPREENDENDO também as subscrições efetuadas me- diante o exercício do direito de PREFERÊNCIA". O erudito Relator e a MAIORIA da Camara entèn dem que, no caso do inciso II do art. 29 do decre- 1 to-lei, sub examen, as empresas emissoras podem se-i: de capital aberto ou fechado, o que não ocorre com o inciso III, que exige expressamente sejam as com- panhias de capital aberto. Vale dizer: a redução refere-se não só ãs a- çaes subscritas mediante emissão pública, registra- das na CVM, como também a emissão particular, não registrada na CVM, interpretando o conteúdo do su- pracitado complemento: "compreendendo preferên cia", ou, de acordo com suas palavras: "a subscri-- ?J5 particular de ações , quando no exercício do direito de preferencia do contribuinte, não es- t sujeito ao_prévio registro na CVM, gerando o di- reito â reduçao...... mesmo após o advento do Decre to-lei n91.841/80 " (emnta). TODAVIA, a exegese trazida por sua Excelência' vai além da vontade da lei, ultrapassa, de longe, o espírito da mens legis, jamais sonhado pelo legisla_ dor! \ O texto legal ê claro, cristalino, quando apon ta a condição sine qua non da redução do imposto isto é, exige; a) EMIS$A0 POBLICA, b) registro na 41 I CVM, cl tratar-se de ações comuns ou ordinãrias( . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-021.385/83-41 9. ACÓRDÃO N9-CSRF/01-0.526 15 da Lei n9 6.404, de 1976), MAS PERMITE TAMBÉM esse benefício às açOes PREFERENCIAIS (art. 15 e parágrafos da Lei de Sociedades Anônimas), obviamen te EMITIDAS por subscrição pública, exatamente por que a idéia do complemento do art. 49 do Decreto- -lei, em estudo, está intimamente ligada à proposi- ção principal, não se podendo, absolutamente, inter pretar aquela, desligada desta última, pena de se" cometer uma heresia jurídica, aberração esta jamais perdoada! A se abrigar o espírito da Maioria, devera en tender-se que o direito de preferência somente exi-ã tina para as companhias fechadas ou para subscri - ção de aç8es particulares, o que colide, frontalmen te, com a Lei Fundamental que rege as sociedade-s- por açOes. No Direito Anterior, realmente, essa restrição não existia, o que não ocorre, atualmente, contra- riamente ao que ensina o doutíssimo Conselheiro-re- lator. Leia-se o artigo 29 do Decreto-lei n91.338/74, que, expressamente, assentia poder o contribuinte reduzir o imposto.... em montante equivalente aos valores resultantes da aplicação .... sobre as quan tias que VOLUNTARIA E EFETIVAMENTE aplicarem, DIRE- TAMENTE ou POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÕES FINANCEI- RAS AUTORIZADAS ... O Parecer Normativo n9 22/80, respondendo dúvida suscitada, traça o exato contorno da subscri ção pública ou privada, para efeito de gozo da redU ção do imposto, calcado no Decreto-lei n91_641/78 7 que alterou o Decreto-lei n91,338. O texto legal deve ser interpretado, dentro do sistema e não isoladamente, as suas palavras devem ser examinadas, no contexto. O art. 49 do Decreto- -lei n91.841 disciplina a redução, isto é, o benefi cio da exonera2ão de parte do imposto de renda, -e- IMPÕE A CONDIÇAO DE A SUBSCRIÇÃO se dar por EMISSÃO pública, registrada na CVM. Ora, quando amplia essa benesse às ações subs- critas mediante o exercício de direito de preferên- cia, está a se referir, evidentemente, às ações de emissão pública, registradas na CVM, e não a OUTRAS, como querem os eminentes Conselheiros vencedores, posto que essa ideia esta implícita, certamente, na oração principal do art. 49 antes citado, não poden do o intérprete ACRESCENTAR o que não existe, v.g., CONCLUÍREM QUE ESSA PREFERÉNCIA se refere à emissão particular e, portanto, desnutrida das condições • - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-021.385/83-41 10. ACUDO N9-CSRF/01-0.526 xigidas para aquelas. Trata-se, como se percebe, de exclusão de cré- dito tributário (isenção parcial), de sorte que ia mais se pode olvidar o art. 111 do CTN, que apre- goa, sem qualquer contemplação, que, em se cuidando de suspensão, exclusão de crédito tributário ou ou- torga de isenção, deve-se INTERPRETAR LITERALMENTE a legislação tributaria, com o que se afastam, de imediato, na lição escorreita de Aliomar Baleeiro, os incisos I e II, do art. 108, sendo taxativos os casos especificados sem ampliações, restritas que são as isenções (in "Direito Tributário Brasileiro", Forense, Rio, 1981, 10a. ed., atualizada por Flá- vio Bauer Novelli, págs. 447/448). Nem outra é a opinião da doutrina, alienígena' e nacional. Destaque-se, com o culto Gulyas que: "esta e- videnciada a preocupação do legislador tributáriode bem definir o objeto do incentivo, o que afasta qualquer entendimento no sentido de estarem agasa- lhadasmeras situações de fato ou atos não revesti- dos das formalidades legais. Além disso, a não ob- servância da legislação que rege o mercado de valo res mobiliários permitiria a proliferação de negó- cios simulados e irregulares na mesma proporção em que a administração fiscal estivesse impedida de e- xercer eficazmente o controle e a fiscalização" (in Parecer CST n9 22/80). Com efeito, no sistema de economia livre cons tituem-se os incentivos fiscais num instrumentaldO mais notáveis, para promover a inversão privada,com o que René Izolde Avila acentua traduzirem-se os incentivos fiscais, através de medidas legislativas redutoras do ônus tributário, num catalizador de re cursos externos ã economia das empresas, setores e- conômicos ou certas regiões geográficas, para deter minadas atividades produtivas ou regiões ou seto,"7 res econômicos ainda não devidamente explorados (in "Os Incentivos Fiscais ao Mercado de Capital", Ed. Iltesenha Tributária", São Paulo, 1973). Sua importância foi notada por autores, como George E. Lent (cf. "Incentivos Tributários para el Fomento Dei Empleo Industrial em Países en Desarol- lo", in Política Fiscal en América Latina, Centro de EstudiOs Monetários Latino-americanos, México, DF, la. Ed., 1977); Souto Maior (in "Isenções Tributá- rias", Sugestões Literárias, 1980); João dos Santos Reginier (in "A Norma de Isenção Tributaria" Ed. Res. Trib. 1975), Calderaro etc. O insigne Alvaro Melo Filho assimila os inc -dh f' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-021.385/83-41 11. ACÓRDÃO N9-CSRF/01-0.526 tivos ao Direito Premial, que se constitui num es- timulo à implementação da política de incentivos fis cais para alcançar o desenvolvimento económico e stES- dial (in "Teoria e Prática dos Incentivos Fiscais 7 Introdução ao Direito Premial", Eldorado, 1976, RJ). Pois bem, em trabalho escrito para o VI Simpó- sio de Direito Tributário, coordenado pelo Prof. I- ves Gandra da Silva Martins, entendemos que esse instituto se submete aos mesmos princípios da reser va da lei (in "Imposto sobre a Renda, Comentário" 7 Ed. n9 15, 29 Trimestre, 1981, págs. 285 e segs. Ed. Resenha Tributaria), de modo que, sem dúvida, os incentivos tem, para o Estado Moderno e que se assenta no pilar maior da Economia Privada, a mesma importância que a tributação. Vale dizer, sua utili zação submete-se a rígidos princípios, a que devem obediência não sc-5 o investidor como o captador des- sa riqueza, que se destina a fins específicos. Essa a doutrina, esposada pela legislação vigente ou, co mo quer lavaro Melo Filho, pelo Direito Premial. - Eis que o Estado se deve armar, como realmente o faz de um feixe jurídico, que impeça a transmuta ção dessa fonte de captação de poupança, para fins outros que não os expressamente designados pela lei. Quer isso dizer que, em matéria de incentivos, deve-se sempre ter em conta os desígnios do legis- lador e considera-los, a luz dos princípios maiores que regem a materia, in casu, como alerta o festeja do, Aliomar Baleeiro, as normas de interpretação a- gasalhadas pelo Código Tributário, com o apoio da melhor doutrina. Aliás, a Cãmara Superior de Recursos Fiscais, em memorável julgado, relatado pelo ínclito Conse- lheiro,Dr. Urgel Pereira Lopes, com a aquiescência dos Drs. Amador Outerelo Fernãndez, Raul Pimentel, Jacinto de Medeiros Calmon, Waldevan Alves de Oli-- veira e Sebastião Rodrigues Cabral, acentuou, com indiscutível razão, que: "A redução de imposto das pessoas físicas pela subscri9ão de ações de empresas do Nordes te e da Amazonia, mesmo antes do advento do De- creto-lei n91-841/80, somente contemplava ae- subscrições públicas, ou PARTICULARES realiza- das por companhias abertas, mas REGISTRADAS na Comissão de Valores Mobiliários, ou mediante o exercício de preferência nessas sociedades" Cm Acórdão n9 CSRF/01-0.341, de 1 de julho de 1983), o que quer dizer que MESMO A SUBSCRIÇÃO por emissão particular era permitida, mas a redução só era licita, se a subscrição particular se achasse., registrada na CVM, incluindo o exercício do direi //' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-021.385/83-41 12. ACÓRDÃO N9-CSRF/01-0.526 to de preferência, nessas sociedades. De que forma? OBVIAMENTE, se a subscrição estivesse registrada na CVM. Nenhuma outra ilação se extrai desse ensinamen to jurisprudencial, o que fulmina, de pronto e in -à- pelavelmente, o aresto da Câmara "a quo", que se vê desgastado, desde o início, porque contraria a reta diretriz da Câmara Maior. O racioncinio do acórdão da Câmara Superior,ao concluir que, "mesmo antes do advento do Decreto-lei n91.841180, somente as subscrições públicas ou as particulares realizadas por companhias abertas (mas registradas na CVM), ou mediante o exercício de pre ferência nessas sociedades, pelas pessoas física-ã- investidoras" (in ac. cit.), induz, de imediato,que a subscrição de ações particulares somente permi- te a redução, se emitidas por companhias abertas, desde que registradas na CVM, não podendo, efetiva- mente, ser , outra a conclusão com relação às compa- nhias fechadas, sob pena de se criar uma desigualda de que a Lei nao previu e, MAIS, eximir, ilegalmen- te, de certas exigências, umas em detrimento de ou- tras. Isso pecaria por que total injurisdicidade e ilegalidade, como aliás, adverte, sabiamente, o lú- cido Conselheiro Manoel Alves Arruda Filho, em seu luzidio voto, que, pedimos licença, faça parte inte_ grante deste recurso." O recurso especial foi admitido em despacho do Pre_ sidente da Câmara "a quo", o culto Conselheiro Jacinto de Medeiros Calmon, em face de sua tempestividade (fls. 1911. Cientificado do decisório "a quo" e do recurso es pecial através de cópias que lhe foram encaminhadas anexas à respec- tiva intimação (fls. 1931, conforme A.R. datado de 24.01.85 efolhas 194), o contribuinte apresentou contra-razões (fls. 19812211, proto- colizadas em 07.02.85 (fls. 195), nas quais pede a manutenção da de- cisão recorrida, alegando em resumo que: a) as alegações apresenta-- das no recurso especial são destituídas de qualquer amparo e não fa zem jus á" cultura jurídica de seu signatário; b) e certo que, salvo disposição expressa em contrario, as legislações comercial e tributa_ ria se presumem compatíveis entre si, uma vez que são complementa-- res, e a segunda assevera a eficácia da primeira; c) de acordo com os artigos 49 e seu parágrafo único, 82, 88, 170 e seus §§ 59 e 69, e 171 e seus §§ 79 e 89, da Lei n9 6.404, de 15.12.76, e 19 e seus §§ 39 a 59, e 22 e seu parágrafo único, da Lei n9 6.385, de 07.12.76, que transcreve, somente a subscrição pública depende de prévio reg' , k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-021.385/83-41 13. ACÓRDÃO N9-CSRF/01-0.526 tro da emissão na Comissão de Valores Mobiliários, exigindo-se a in- termediação de instituição financeira, e a negociação, na bolsa e no mercado da balcão, e privilegio das companhias abertas; d) "portanto, toda subscrição particular independe de previo registro na Comissão de Valores Mobiliários"; e) "a caracterização da emissão pública es- tá definida no artigo 19 .§. 39, da Lei n9 6.385, de 07.12.76, jã trans_ crito, e os princípios norteadores,do instituto da emissão pública, constam da Exposição de Motivos da mesma Lei", que reproduz em par te; f) o Parecer SJU n9 133, de 26.09.79, da C.V.M., em seu item 6, que transcreve, melhor explicita os objetivos do registro nesse or- gão e a caracterização da emissão particular; g) esse parecer con- clui que "a colocação de ações exclusivamente a antigos acionistas , independentemente do exercício do direito de preferência, caracteriza, ainda assim, a emissão particular", de acordo com parte que -bambem reproduz; h) o Parecer Normativo CST n9 22, de 09.06.80, parcialmen- te transcrito, conceitua, de forma lapidar, o que se entende por subscrição particular, bem como a sua abrangência; i) o entendimento, esposado no recurso, levaria ã exclusão do benefício das subscrições_ particulares de ações de sociedades abertas, uma vez que a legisla- ção não distingue entre direito de preferência na sociedade aberta e na fechada; j) a conseqüência dessa interpret4ão seria deixar de fora uma gama indispensável de aportes de capital para as empresas do Norte e Nordeste, acarretando sua descapitalização; 1) isso por- que, não podendo os acionistas abrir o capital, passariam a investir seus lucros em empresas de capital aberto de terceiros, na impossibi dade de gozar do beneficio nas prOprias empresas; m) "não foi isso que certamente o legislador visou, nem tampouco° Decreto-lei número 1.841, de 29.12.80, estabeleceu"; n) como acertadamente decidiu a Cã_ mara recorrida, esse diploma legal não somente não modificou as nor_ mas que tratam do registro de emissões de açOes na C.v.M., que não impae essa formalidade para as emiss8es particulares, como tambem não alterou a legislação que concede o benefício em decorrência da subscrição de açaes de companhias industriais ou agrícolas, conside- radas de interesse para o desenvolvimento econômico das citadas re_ giões; o) entendimento contrário implicaria a extinção da maioria das empresas atualmente consideradas de interesse para o desenvolvimento econômico regional, e afrontaria a interpretação sistemática e lit (á , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-021.385/83-41 14. ACÓRDÃO N9-CSRF/01-0.526 ral co citado Decreto-lei; p) fosse o objetivo do legislador restrin_ gir o benefício apenas as companhias abertas, não faria a distinção existente na redação dos incisos II e III do artigo 29, exigindo a condição de companhia aberta somente para os investimentos previstos no inciso III, sendo despiciendos as limitaçaes fixadas no artigo 39 do mesmo diploma legal; q) se a intenção do legislador fosse limi- tar o benefício apenas Os subscriç8es de emissão pública, não teria acrescentado a expressão relativa Os subscriçaes efetuadas mediante o exercício do direito de preferência, pois estas são de natureza particular de acordo com o respectivo conceito, já examinado; r) en- tre os objetivos evidentes desse diploma legal estão a alteração do percentual, o incentivo O democratização do capital e a coibiçãodos abusos praticados por empresas que apelavam para a subscrição públi_ ca, sem preencher as exigências da C.V.M., acenando irregularmente para os subscritores com o direito O redução do imposto; s) o bene ficio fiscal visa, não o fortalecimento do mercado acionário, mas a capitalização das empresas de interesse para o desenvolvimento re- gional; t) por sua vez, as medidas de proteção ao investidor visam a resguardar o interesse de terceiros na subscrição pública, como pre- visto na legislação específica e consignado no citado Parecer da C.V.M., parcialmente transcrito; u) a recorrente não só deixou incó- lume os fundamentos da decisão recorrida, como ainda incorreu em se_ rios equívocos; v) "o primeiro deles refere-se ã confusão em que pa- rece ter incorrido ao associar o direito de preferência com uma das modalidades de açaes, as preferenciais, passíveis de existir, tan- to na companhia aberta, como na sociedade anômina fechada"; x) o se_ gundo, quando entende que o decisório recorrido teria concluído que o direito de preferência somente existe nas companhias fechadas,quan do, em realidade, reconhece o benefício fiscal O subscrição decorren_ te do exercício do direito de preferência, seja a companhia aberta ou fechada; z) a decisão recorrida, como se demonstrou, está embasa- da na interpretação sistemática dos textos da legislação comercial e tributária, e não na exegese isolada do artigo 49, do mencionado De_ creto-lei; aa) não se deve confundir a interpretação literal, segun- do a qual ao interprete não é facultado valer-se de outros métodos de exegese ou processos de integração, com a interpretação restriti- va; abl o "decisum" recorrido não afrontou o disposto no artigo 111, do Código Tributário Nacional; ac) não socorre o apelo fazendár* ' ( , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-021.385/83-41 15. 1 ACCRDÃO N9-CSRF/01-0.526 transcrição da ementa do Acórdão n9 CSRF/01.0.341, de 01.07.83, da , colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, nem é correta a ilação , que dele tenta extrair o signatário do recurso especial; ad) com e- feito, esse julgado não apreciou qualquer caso de redução do impos- to efetuada na vigência do mencionado diploma legal; ae) ademais, es se aresto limitou-se a manter a decisão da Câmara "a quo" e a rati- ficar a jurisprudência daquele Colegiado, e, a contrãrio senso de sua ementa, que transcreve, endossa o entendimento do decisório ora sob exame; af) no mesmo sentido, as decisOes nos Acórdãos números 102-18.906, e 102-19.778, cujas ementas transcreve, pois reconhece- ram que cabe o benefício no caso de subscrição no exercício do direi_ to de preferencia, cuja "emissão indepencle de registro na C.V.M; ag) o Rela- tor do Acórdão n9 CSRF/01-0.341 limitou-se a transcrever o voto que proferira no Acórdão n9 CSRF/01-0.236, pelo qual, mais uma vez, foi mantida a decisão da egrégia Segunda Câmara, de que trata o Acórdão' n9 102-18.976, de 18.03.82, no mesmo sentido dos anteriores; ah) o , Acórdão n9 CSRF/01-0.162, da colenda Câmara Superior de Recursos Fis- cais, a que se reportou o último decisório dessa Câmara, citado, ver 1 - sou sobre a legalidade da exigência do registro no Banco Central, an tes da criação da C.V.M., e sobre subscrição pública não registrada, i e a razão principal do provimento do recurso da Fazenda Nacional pas- sou a assentar-se na inexistência física da empresa, como deixa cla- ro sua ementa; ai) essa decisão não inovou a jurisprudência do egré .- gio Primeiro Conselho de Contribuintes, pois, no mesmo sentido, já havia decidido a citada colenda Segunda Câmara, de acordo com o AcOr dão n9 102-18.070, de 18.03.81, cujo voto transcreve parcialmente; aj) "observa-se que a razão da mantença das exigências fiscais .... , tem sido a própria inexistência física do empreendimento, a ausência da efetiva prova da subscrição das parcelas deduzidas ou a subscri- ção pública sem registro na C.V.M."; al) não é correta a conclusão manifestada no recurso de que "a subscrição de açOes particulares so mente permite a redução, se emitidas por companhias abertas, desde que registradas na C.V.M., não podendo ser outra a conclusão em rela ção às companhias fechadas, sob pena de se criar desigualdade que a Lei não previu ..."; am) esse entendimento implicaria "a exigênciade registro sem texto legal expresso em tal sentido ... e a exclusiva restrição de direitos, eis que o fim de proteção do investidor já se acha acautelado, inclusive, nos mesmos termos revelados pela dout "". N ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-021.385/83-41 16. ACÓRDÃO N9-CSRF/01-0.526 na e jurisprudência do direito comparado"; an) para finalizar, traz à colação o Acórdão n9 104-4.337, de 23.02.84, da colenda Quarta Cã- mara do mesmo Conselho, cuja ementa transcreve, e que, já na vigên- ciado mencionado Decreto-lei, decidiu pelo direito ao beneficio no caso de subscrição mediante o exercício do direito de preferência. 1É o relatório. VOTO Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, Relator: O recurso especial interposto encontra guarida no artigo 49 e seu inciso I, do Regimento Interno desta Cãmara Superior de Recursos Fiscais -- baixado com a Portaria n9 434, de 02.05.79,do 1 Ministro da Fazenda eque regulamentou o Decreto n9 83.304, de 29 de I, março de 1979, alterado pelo Decreto n9 89.892, de 02.07.84) e modi- ficado pelas Portarias n9 505, de 25.05.79, e n9 99, de 15.04.81 -- tendo sido cumprido o prazo fixado no "caput" do artigo 59 do mes- mo Regimento. No mérito, como a seguir se demonstrará, não merece reforma o decisório colegiado recorrido. De acordo com os fatos consubstanciados nestes au- tos e sumariados no relatório, o litígio versa sobre o direito à re- 1, dução do imposto, pela aplicação na integralização de açOes de empre sa considerada de interesse para o desenvolvimento econômico e so- cial da Amazônia, que teriam sido subscritas mediante o exercício de direito de preferência. A matéria, a partir do exercício de 1982, passou a 1 1 ser regida pelo disposto nos artigos :19a 69, 10, 12e l3,doDecreto-lei n9 1.841, de 22.12.80, a seguir transcritos: I"Art. 19 Os benefícios fiscais concedidos a pessoas físicas domiciliadas no País, corresponden- tes a aplicaçBes financeiras em investimentos de 1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-021.385/83-41 17. ACÓRDÃO N9-CSRF/01-0.526 teresse econômico ou social, passarão a reger-se por este Decreto-Lei. Art. 29 As pessoas físicas poderão reduzir do Imposto sobre a Renda devido, a partir do exerci-- cio de 1982, de acordo com a sua declaração, os se- guintes percentuais das quantias efetivamente apli- cadas em: I - (omissis) II - subscrição de ações do Banco do Nordeste do Brasil S/A., do Banco da Amazônia S/A. e de compa- nhias industriais ou agrícolas consideradas de in- teresse para o desenvolvimento econômico do Nordes te ou da Amazônia, nos termos da legislação especí- fica: 45% (Iquarenta e cinco por cento); III - subscrição de açOes emitidas por compa- nhias abertas, controladas por capitais privados na cionais, conforme definido pelo Conselho Monetário' Nacional: a) quando se tratar de emissão que, nos termos a serem definidos pela Comissão de Valores Mobilia rios, assegure garantia de acesso ao público a pelo menos 113 (um terço) da emissão: 30% (trinta •por cento); b) nas demais hipOteses de distribuição de a- ções: 10% (dez por cento). Art. 39 Somente serão consideradas, para efei- to de redução de imposto, para cada contribuinte,as subscri26es de ações cuja quantidade a época da de- liberaçao da emissão represente parcela não supe- rior: - a 5% (cinco por cento) do capital social realizado, no caso de ações de companhias considera das de interesse para o desenvolvimento econSmicod5 Nordeste ou da Amazônia; II - a 2% (dois por cento) do capital , social realizado, nos demais casos. Art. 49 A redução do imposto de que tratam os itens II e III do artigo 29 somente se refere subscrição de ações decorrentes de emissão pública, registrada na Comissão de Valores Mobiliarios, com preendendo também as subscrições efetuadas mediante o exercício de direito de preferência. Art. 59 Para utilização do beneficio fiscal (art. 29, itens II e III), , a pessoa física devera manter indisponíveis ou em custOdia, pelo prazo SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-021.385/83-41 18. ACÓRDÃO N9-CSRF/01-0.526 2 (dois) anos consecutivos, as açaes subscritas. Parágrafo único. O levantamento total ou par- cial da indisponibilidade ou da custOdia, antes de expirado o seu prazo, poderá ser efetuado se a pes- soa física interessada obtiver autorização do Or- gão local da Secretaria da Receita Federal, median- te prova de: a) haver pago o valor correspondente à redução de imposto obtida, acrescida de juros de mora e cor reção monetária, considerando-se para tal fim como vencida a obrigação na data fixada para o pagamen- to da primeira quota ou quota única do imposto; ou b) não haver utilizado o benefício fiscal da redução. Art. 69 O total das reduçOes previstas no arti go 29 deste Decreto-Lei, calculado sobre o impost -o- devido, não excederá aos limites constantes da Tabe la abaixo, que terá os seus valores em cruzeiros a- tualizados para o exercício financeiro de 1982: Renda Bruta (em Cr$) Limite de Redução do Imposto Devido ate 750.000,00 30% de 750.001,00 a 1.500400Á0 20% acima de 1.500.000,00 15% Art. 10. Qualquer infração às disposiçOes deste Decreto-Lei ou que forem complementmmEmteaprovada pela autoridade competente, no que concerne ã emis- são, circulação, indisponibilidade ou custOdia dos valores mobiliários representativos de investimen- tosincentivados, sujeitará cada um dos responsá- veis -- o contribuinte beneficiado,a sociedade emis- sora e a instituição depositária ou intervenientes ã multa igual ao valor da operação que tenha pro picado a redução ilegítima do imposto. § 19 O pagamento da multa não eximirá a pessoa física do recolhimento da parcela do imposto indevi damente reduzido, exigível em procedimento de ofí= cio, sem prejuízo das saln6es previstas na Lei n9 4.729.,_ de 14 de julho- de 1965, aplicavel a to- dos os"-±.--esponsâveis pela infração. § 29 A fiscalização compete ã Secretaria da Re ceita Federal, ao Banco Centfra do Brasil e à Comi -s- são de Valores MobiliáriosOW , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-021.385/83-41 19. ACÓRDÃO N9-CSRF/01-0.526 Art. 12. Os contribuintes que, durante o ano- -base de 1981 subscreverem, em ofertas públicas, a- ções decorrentes de emissões públicas registradas na Comissão de Valores Mobiliários ate 31 de dezem- bro de 1980, poderão reduzir do Imposto sobre a Ren da devido os seguintes percentuais sobre as quan- tias efetivamente aplicadas: a) 45% (quarenta e cinco por cento) nos casos de que trata o item II do artigo 29; b) 30% (trinta por cento) nos casos de que tra_ ta o item III do artigo 29. Art. 13. Compete ao Ministro da Fazenda baixar as normas necessárias ã execução deste Decreto-Lei." De acordo com o disposto no artigo 19, a matéria foi inteiramenre regulada pelo citado diploma legal, em conseqüência do que foram revogadas as normas legais que anteriormente tratavam do assunto, a teor do disposto no § 19, do axtigo 29, do Decreto-lei n9 4.657, de 04.09.42 (Lei de Introdução ao COdigo Civil), segundo o qual "A lei posterior revoga a anterior ...quan do regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior." O artigo 29 elenca as aplicações que dão direito ao benefício fiscal, entre as quais a subscrição de ações de companhias industriais ou agr .ícOlas consideradas de interesse para o desenvolvi_ mento econ8mico da Amaz8nia, e de companhias abertas. Em relação ã legislação anterior, as modificações introduzidas dizem respeito ape nas ã não inclusão da subscrição de quotas dos Fundos de Investimen- tos do Nordeste CFINORY ou da Amazônia (FINAM), no que concerne ãs primeiras companhias citadas; e, no que pertine ãs companhias aber_ tas, apenas a manutenção do percentual anterior quando for assegura- do acesso ao público a pelo menos um terço da emissão, e a redução desse percentual nos demais casos. 0 artigo 39 estabelece, para cada contribuinte, li_ mites da redução de imposto, calculado sobre o capital social reali- ti zado, em relação ã quanti..de de aOes subscritas, que não existiam na leuislação anterior.' Pll - . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-021.385/83-41 20. ACÓRDÃO N9-CSRF/01-0.526 O artigo 59 mantém a exigência de indisponibilidade das ações subscritas, que servirem de base para o incentivo fiscal, e regula o levantamento dessa indisponibilidade, mantida, em rela- ção à natureza dos títulos, a mesma orientação da legislação ante- rior. O artigo 69 estabelece limites para o total das re- duções de imposto, em relação à renda bruta e reduz, para três, as classes desta, esclarecendo-se que os respectivos valores foram atua _ lizados para o exercício de 1982, e os percentuais de redução foram reduzidost_para o exercício de 1983, pelo artigo 29, do Decreto-lei n9 1.887, de 29.10.81. O artigo 10 mantem a orientação da legislação ante rior sobre as penalidades aplicáveis às infrações da legislação que trata da emissão, circulação, indisponibilidade ou custOdia dos tí- tulos representativos do incentivo fiscal, sobre a obrigação de reco— 1 lhimento da redução indevida do imposto e 'órgãos fiscalizadores. O artigo 12, de aplicação exclusiva ao exercício de 1982, mantém os percentuais da legislação anterior, apenas para as subscrições, durante o ano-base de 1981, em ofertas públicas, de a- ções decorrentes de emissões públicas, registradas na Comissão de Valores Mobiliários atê 31 de dezembro de 1980. O artigo 49, em cuja interpretação reside o lití- gio sobre o qual versam estes autos, tem redação não muito clara e 1 aparentemente contraditOria. . Para efeito de interpretação gramatical, mediante análise sintática, a redação do citado artigo ficaria sendo a se _ guinte: "A redução do imposto de que tratam os n9s i I e II do artigo 29 somente se refere à subscrição de ações que decorram de emis- são pública, que for registrada na Comis são de Valores Mobiliários, e compreende também as subscrições que se efetuam me- diante,o xercício de direito de preferên cia."02? _ _ 1 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-021.385183-41 21. 1 ACÓRDÃO N9-CSRF/01.0.526 O período, composto por subordinação e coordena- ção, dividido, apresenta as seguintes orações: 1. Oração principal: "A redução do imposto sonenteserefere à subscrição de ações". 2. Oração coordenada aditiva, ligada ã principal: 1'e com- preende também as subscrições". , 3. Oração subordinada adjetiva restritiva, vinculada à i expresso "as subscrições": "que se efetuem mediante ,. o exercício de direito de preferência". 4. Oração subordinada adjetiva restritiva, relaciona_ da com a expressão "a redução do imposto": "de que tratam os n9s I e II do art. 29". , 5. Oração subordinada adjetiva restritiva, unida à. ex - pressão "subscrição de ações": "que decorram de emis _ são pública". 6. Oração subordinada adjetiva restritiva, ligada ã ex - , pressão "emissão pública": "que for registrada na Co missão de Valores Mobiliários." 1 Feita, assim, a decomposição do período em orações, 1 , e simplificado o texto do mencionado artigo, ficaria ele assim redi- gido: "A redução do imposto somente se refere ãs subscrições de ações que decorram de emis são pública ecompreende tsmbêm as subscriçâej" que se efetuem mediante o exercício de di - reito de preferência." - Essa a única maneira lOgica e racional de se anali_ sar o texto do referido artigo 49, tendo em vista que o advérbio "so mente funciona como fator de restrição *à redução do imposto, isto et ela não ocorre em todos os casos de subscrições de ações das aludi- das empresas, ficando tácitamente excluídas as que forem efettiad I I , \. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-021.385/83-41 22. 1 ACC)RDÃO N9-CSRF/01-0.526 1 por não acionistas em emissões particulares ou em emissões públicas não registradas previamente na Comissão de Valores Mobiliários. , A forma da redação desse dispositivo leva ã conclu- são de que a expressão final "compreendendo também as subscrições e- fetuadas mediante o exercício de direito de preferência" teria sido inserida após a data da Exposição de Motivos n9 375, de 23.12.80,que a ela não se refere, sem que tivesse havido maior preocupação na cia reza da redação e na sintonia desta com a dos demais artigos, espe- cialmente o de n9 12. Por outro lado, não se pode pretender que esse pe ríodo seja considerado ligado ã expressão "emissão pública", pois e mais abrangente do que esta, uma vez que a subscrição mediante o e- xercício de direito de preferencia pode ocorrer tanto nas emissões públicas quanto nas particulares. Da mesma forma, não se pode considerar, como fato relevante, o de a citada Exposição de Motivos, em seu item 12, "in fine", afirmar que "o art. 49 reafirma a necessidade de ser pública a emissão, mediante registro na Comissão de Valores Mobiliãrios". Com efeito, essa pode ter sido a intenção do legis- lador, mas o texto do mencionado artigo 49 -- ao que parece em razão de inserção posterior, como já' se afirmou -- não contem tal restrição, ._ abrangendo também as emissões particulares quando subscritas as a- ções mediante o exercício de direito de preferência. Evidentemente que, entre o teor da Exposição de Mo tivos e o do prefalado artigo, deve prevalecer o deste que é texto de lei. A interpretação isolada do artigo 12, poderia levar ã conclusão incorreta de que, para o exercídio de 1982, somente se ria admitida a redução do imposto correspondente às subscrições, ---C ' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-021.385/83-41 23. ACÓRDÃO N9-CSRF/01-0.526 ofertas públicas, de ações decorrentes de emissões públicas, egistra s das na Comissão de Valores Mobiliários ate 31 de dezembro de 1980, nos percentuais indicados de 45%, quando se tratar de ações de compa nhias consideradas de interesse para o desenvolvimento econômico da Amazônia e do Nordeste, e de 30% nos casos de ações de companhias a- bertas. Todavia, a interpretação conjugada desse dispositi- vo com a dos artigos 29 e 49, leva à conclusão de que o artigo 12 não estabelece restrições em relação às disposições daqueles arti- gos, mas, para as emissões ali citadas, mantém o direito à redução no que se refere à redução do imposto decorrente de aplicações em a- ções de companhias consideradas de interesse para o desenvolvimento econômico regional, e amplia a relativa às aplicações em ações de companhias abertas, sem a restrição, quanto a estas, contida na alí- nea "b", do inciso III, do artigo 29. Entendimento diferente implicaria a negação da vi gência do "caput" do citado artigo 29, que, para o mesmo exercício de 1982, admite a redução do imposto pelas aplicações na subscrição de ações das companhias consideradas de interesse para o desenvolvi- mento regional e das companhias abertas, nas condições estabelecidas no artigo 49, ou seja, quando decorrentes de emissões particulares mediante o exercício de direito de preferência. Ressalva-se que o presente voto e a decisão deste Co1egiado não versam sobre as materias que tratam da observância do limite individual, de 5% do capital social realizado da empresa emi- tente das ações, para efeito de redução de imposto, fixado no arti- go 39 e seu inciso I, do Decreto-lei n9 1.841, de 29.12.80, e do e- xercício do direito de preferência, isto á, se havia direito a ser exercido e se, no seu exercZcio, foi guardada a mesma proporção da anterior participação societâria do contribuinte. Tais matérias não foram prequestionadas, pois não foram objeto do lançamento, impugnação, decisão de primeiro grau, re curso voluntário, AcOrdão recorrido e recurso especial, motivo pelo qual não podem ser decididas neste grau de jurisdição, em face , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-021.385183-41 24. ACÓRDÃO N9-CSRF/01-0.526 vedação contida no §, 19, do artigo 49, do Regimento Interno desta Câmara Superior. Ressalte-se, pois, que o presente voto e a decisão deste Colegiado versam exclusivamente sobre a materia em tese, na mesma medida em que foi até aqui tratada nestes autos. No caso destes autos, não ha provas de que o valor da integralização das ações subscritas foi devidamente registrado na escrituração da empresa emitente das açOes, ha indícios de que aludi do limite individual teria sido observado (fls. 84), mas não há ele- mentos que permitam conclusão sobre a correta observância do exerci cio do direito de preferência. Na hipOtese de terem ocorrido irregularidades nessa parte, poderão elas ser denunciadas pelo contribuinte ou, se este não adotar essa providência, deverão ser apuradas, de oficio, pela administração tributaria. Pode-se, pois, concluir que a subscrição de açOes de emissão particular, por companhia considerada de interesse para o desenvolvimento econômico da AMazôna, mediante o exercício de direi_. to de preferência, enseja, ao respectivo subscritor, o direito ã re- dução do imposto, em percentual fixado na legislação especifica. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se neg provimento ao recurso espe cial interposto pela FAZENDA NACIONAL. qR1_ Brasília CDF1, elq,19 ee abril de 1985 , jr 400 'ArnW1KO105~- PEDRO MARTINS Fr ANDES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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LUCRO NA VENDA DE OURO EM BARRAS OU LINGOTES: COR- REÇÃO MONETARIA DO VALOR DE AQUISIÇÃO. - Não se admite o recurso de divergência com base em julgado que se limita a aplicar a lei a situaçáo fática em que não se vislumbra qual quer semelhança com os fatos e circunstância' a que alude o Acórdão que se pretende rever. - É admissível, entretanto, a argüição de dis- sídio jurisprudencial quando o núcleo da con- trovérsia gira em torno da intributabilidade da correção monetária, excluída da incidência no Acórdão parâmetro e não admitida no Acórdão re visto sob a alegação de falta de previsão ler-- gal. - A aplicação do critério analógico, previsto — no artigo 108, item 1, do Código Tributário Na cional, autoriza o reconhecimentodó dirêito dr-e- correção monetária do valor de custo para apu- ração do lucro tributável na cédula H, nos ter mos do artigo 39, II, do CTN, na hipótese de venda de ouro. - Recurso conhecido parcialmente e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por jOSEPH YACOUB SAFRA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por uhanim idade de votos, acolher, em parte, a preliminar ar- güida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, para admitiro recurso, -- apenas, quanto ã correção monetária do custo de aquisição e, no me- rito, nesta parte, dar provimento ao recurso, para admitir a cor- reção do custo de aquisição dos bens vendidos, pela variação das (?--) v.v. OTN's, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF) 27 de agosto de 1987. ) URGE LOPE - PRESIDENTE /PI J/AINTO Dr mriLtdrC—L7Mdr2.4ELATOR AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ANTONIO DA SILVA CABRAL, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, LEVY VALÉRIO DE OLIVEIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, CARLOS AGOSTINHO ALÉSSSIO OLIVETO, RUY CRUVI- NEL FILHO,LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, Ausente por motivo justificado o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. nOV SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N q 10880/035.793/84-82 RECURSOW RD/106-0.023 ACUO/NOW: CSRF/01-0.754 RECORRENTE : JOSEPH YACOUB SAFRA RELATÓRIO- JOSEPH YACOUB SAFRA interpOe recurso especial para esta Câmara Superior, com base no artigo 39, item II, do Decreto n9 83.304, de 28 de março de 1979, objetivando a reforma do Acór- dão n9 106-0.570, de 21 de outubro de 1985, que, por unanimidade de votos, manteve a exigência fiscal decorrente da tributação, na cédula H da declaração de rendimentos relativa ao exercício finan- ceiro de 1981, da importância de Cr$ 36.227.666,00, correspondente a mais valia verificada por ocasião da venda de ouro em barra por ele levada a efeito. A decisão de primeiro grau, às fls. 51e 52, manteve a tributação impugnada, sob os seguintes fundamentos: "CONSIDERANDO que de acordo com o Código Comer cial Brasileiro, art. 191 é considerada prãtica cantil "a compra e venda de efeitos móveis ou semo.-7 ventes para os revender, por grosso ou a retalho na mesma espécie ou manufaturados, ou para alugar o seu uso"; deixando claro que a finalidade para aualobeao é que caracteriza na reven- da a pratica mercantil; não possuindo esta caracte- rística a eventual revenda de bem adquirido com a finalidade de uso pela própria pessoa natural ou por seus familiares. CONSIDERANDO que o Parecer da CST n9 1204, de 31/05/84, sobre lucros auferidos por pessoa física na cantora e venda de ouro, em seu par-á-grafo, 59 diz, que, 79 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 10880/035.793/84-82 .3. Acórdão N9 CSRF/01-0.754 a tributação do lucro porventura obtido dependerá da forma sob a qual o ouro for negociado, e que no ca- so de aquisição e revenda, desde que eventual, na sua forma bruta, em pó ou em barras, o lucro resultan te, será sempre tributado como rendimento na cédula uHn. CONSIDERANDO ainda que no parágrafo 89 do refe- rido Parecer não estão sujeitos a correção monetá- ria os custos das aquisiçoes de ouro para efeito de - apuração de ganho de capital, por falta de previsão legal; CONSIDERANDO que o lançamento está fundamenta do no artigo 39 inciso 676-111,678-111 e 728 ciso II todos do Regulamento do Imposto de Renda, -a- provado pelo Decreto n9 85.450/80 CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cons- ta, Decido tomar Conhecimento da impugnação, por tempestiva, para, no mérito, INDEFERI-LA." O Acórdão recorrido está fundamentado no voto do ilustre Conselheiro Dr, Waldir Pires Amorim, assim redigido em sua parte conclusiva: "A quantia tributada pela repartição está en- quadrada na hipótese de incidéncia do imposto sobre a renda, conforme definida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, por ser produto do Capital. A- cresce, ainda, que a autoridade fiscal está tribu- tando simplesmente o diferencial entre o valor de compra e aquele de venda do ouro em barra. Por con- seguinte, não se pode argumentar que se esteja tri- tando o património do recorrente. A tributação tem que se realizar na cédula "H", face ao que dispõe o artigo 39, inciso II do regulamento baixado pelo De creto 85.450/80. "Data venie_r entendo ser bem ca- ra a redação do inciso II do artigo citado, pôr- que, em primeiro lugar, não exige que o contribuin- te preencha os requisitos legais para ser comercian te ou industrial e em segundo lugar, o vocábulo "h-a. bitualmente" somente ali existe com o objetivo de estabelecer um marco divisório entre a tributnão se tais lucros na pessoa física ou na pessoa juridi ca. Cumpre esclarecer, ainda, que no mesmo artigo 39, agora no seu inciso VI, está prevista a tributa ção dos rendimentos auferidos pelos garimpeiros venda a empresas legalmente habilitadas de metais preciosos, pedras preciosas e semi-preciosas por 4-- eles extraídas. Finalmente, face ã própria redação do artigo 39 do RIR, em seu "caput", podemos concluir que a 4 /‘-",? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo NO 10880/035.793/84-82 .4. Acórdão NO CSRF/01-0.754 legislação do imposto sobre a renda quando quis mini mizar a tributaçao na alienação de determinados bens estabeleceu formas de tributação especiais, utilizan do a correção monetáriapara aplicação ao preço de aquisição. Ora, tal forma de tributação minimizada veio por decisão do legislador, por considerações so ciais e económicas cujo mérito não -nos cabe agora apr- ciar. Por outro lado, não há de Se cogitar da inte gração da norma, via analogia, por não se tratar casu" de ausência de disposição expressa. Isto posto, voto no sentido de que se tome cate cimento do recurso para, no mérito,negar provimento."- O recurso especial, de fls. 107 a 150, argúi diver géncia da interpretação dada à" lei tributária pelos Acórdãos n9.... 4688, de 11.0_7.63, da 2a Câmara do 19 Conselho de Contribuintes a nexado de fls. 151 a 152, e n9 CS1F/01-0.422, de 16 de março de 1984, anexado de fls. 155 a 164. As razões do recorrente podem assim ser resumidas: a) as decisões paradigmas, aprimeira no sentido de que os lucros nas ~as esporádicas de coisas móveis não estão sujeitos a incidência do Imposto de renda, e a segunda de que a correção monetária auferi da por pessoa física também não é tributavel, por falta de expres- sa disposição legal, representam a melhor interpretação da legisla- ção tributária b) que a tributação das mais valias em nosso direi to sempre foi levada a efeito por intermédio de legislação espe- cial, como é o caso da mais valia verificada na alienação de quais quer participaçOes societárias (Decreto-lei n9 1.510/76) 0 da mais valia verificada na alienação de imóveis (Decreto-lei n9 1641/78), e da mais valia que ocorre nos ganhos auferidos em apuraçOes finan- ceiras a curto prazo (Decreto-lei n9 1494/72); que a regra geral, portanto é de que cada hipótese de mais valia, para ser tribUtavél, depende de legislação especial, do que se depreende que a ,tributa ção na venda eventual de ouro constitui matéria de "lege ferenda"; que a mais valia é um ganho derivado, único e exclusivamente, da va lorização do capital, verificada por ocasião da alienação do bem; que o artigo 39, item II, do RIR não tem o alcance que lhe empres tou a autoridade julgadora, pois cogitou de lucros de comércio e indústria, queque não podem ser confundidos com a mais valia patri- monial decorrente de transações isoladas; que o parecer n9......... r- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 10880/035.793/84-82 .5. Acórdão N9 CSRF/01-0.754 1.-204/84 que alterou o critério de intributabilidade da mais valia patrimonial estabelecido nos pareceres 413/69 e 362/71, ainda que se admitisse "ad-argumentadum" a sua juridicidade, não poderia atin.._ gír casos pretéritos ante o disposto no artigo 146 do Código Tribu- tário Nacional; que, por outro lado, o Acórdão recorrido, ao deixar de corrigir o capital investido na aquisição dos bens alienados, na realidade tributou o prcSprio capital; que, assim, o Acórdão recorri do e o paradigma chegam a conclusões diametralmente opostas; que, na hipótese, ante a omissão da lei sobre a tributação de venda de ouro, há que aplicar a analogia, nos termos do artigo 108, item 1 do Código Tributário Nacional respeitada a proibição contida no § 19 do referido preceito no que concerne a utilização da analogia pa ra exigência de tributo não previsto em lei, a fim de reconhecer o cabimento da correção monetária como,parte do próprio capital, como o fazem o artigo 29 do Decreto-lei n9 1510/76, em relação à venda de participações societárias por pessoas fIsicas, e o Decreto-lei n9. 1641/78 que cuidou da tributação de ganho apurado em decorrência de alienações de imóveis. De fls. 183 a 185, o ilustre Presidente da Cãmara re_.. corrida proferiu despacho admitindo o recurso especial, com base nos dois Acórdãos oferecidos como paradigmas. De fls. 189 a 193 a Fazenda Nacional ofereceu contra- razões ao recurso, arguindo, como preliminar, a imprestabílidadedos Acórdãos trazidos à colação para a hipótese de divergência previs- ta no artigo 39, inciso II, do Decreto n9 83.304, de 28.03.79, e postulando o não conhecimento do recurso; no mérito, a Fazenda Na- cional contesta que se trate de matéria de "lege ferenda", pois a hipótese de incidência existe e está prevista no artigo 3-9, inciso II do RIR/80, já que não se pode admitir que, em se tratando de ven - , da de ouro, se configure a não incidência , ocorrida somente nos ca- sos de venda eventual. de bem de uso pela própria pessoa ou por seus familiares; que, por outro lado, sabe-se que a aquisição de ouro é . emprego de capital licito, mas que tem finalidade meramente especula L-tiva, notadamente na quantidade adquirida pelo recorrente (144,5 qui- los); que "quem não tem intuito de lucro comercial, mesmo eventual, não usa barra de ouro em lingote e muito menos a vende; que se 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 10880/035,793/84-82 .6. Acórdão N9 CSRF/01-0.754 afigura evidente aplicação lucrativa do capital passível de tributa ção nos lucros obtidos pela revenda do metal; que incide, em conse- quéncia, a norma constante do artigo 39 do RIR/80,e por não ser prã tica habitual e sim eventual caracteriza-se a tipicidade do inciso II; que, por falta de previsão legal, os custos da aquisição de ouro não podem ser objeto de correção monetária para apuração do lucro tributável, pois sujeitos à oscilação e critérios do mercado, esca- pando aos parãmetros de aplicaçOes sujeitas aos índices de correção monetária admitidos oficialmente pelo Governo. „I É o relatório. L- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 10880/035.793/84-82 .7. Acórdão N9 CSRF/01-0.754 VOTO DO CONSELHEIRO JACINTO DE MEDEIROS CALMON - RELATOR Cabe, de início, apreciar a preliminar arguida pala Fazenda Nacional quanto à imprestabilidade dos Acórdãos trazidosco_ mo paradigmas pera.fundamentar a alegação de disssIdio jurispruden_ cial. Relativamente ao primeiro Acórdão, de número 4.688, de 11.07.63, cuja cópia se encontra a fls. 151, verifica-se que trata especificamente da venda de dois veículos usados, adquiridos para uso próprio, considerada operação esporádica, não sujeita a incidência do imposto de renda. E embora o respeitável despacho do ilustre Presiden_ te da CáMare recorrida tenha admitido tal paradigma, coma ressalva de que "embora não se trate, rigorosamente, do mesmo tipo de bem, verifica-se a ocorrência de situação similar", afigura-se-nos pro- cedente a objeção levantada pala Fazenda Nacional, no sentido de que, no referido Acórdão, cuida-se de bem de uso pessoal. Na verdade, além de se tratar de paradigma que recua a mais de duas décadas, circunstância que por si só não impediria a sua aceitação, não configura nitidamente diversidade de interpre tação, nem "situação similar", pois compra e venda de barras de ou _. ro, em quantidade superior a 100 quilos, não tem qualquer similitu_ de,tanto pela natureza como pela finalidade, com a compra e poste- rior venda de dois automóveis, utilizados pelo recorrente. Se está implícito na aquisição de ouro, em barras ou lingotes, o propósito de especulação e comercialização, comosus_ tente a decisão recorrida, o mesmo não ocorre na compra de veículos, em quantidade que indica o propósito único de utilização pessoal. Consequentemente, o Acórdão parâmetro nada mais fez do que confirmar a legislação que se refere . a classificação de rendimentos na cedula H, excluindo situação fática que em nada se assemelha a de que tratam os presentes autos. „. Esta Câmara Superior, aliás, no Acórdão n9 CSRF/ 01-0.459, de 27 de agosto de 1984, que teve como relator o seu ilustre ex-presidente Amador Oterello Fernández, decidiu, como se r >? ,L SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 10880/035.793/84-82 .8. Acórdão N9 CSRF/01-0.754 lê na respectiva ementa, que "não se pode ter como acórdão para- digma enunciado geral, que somente confirma a legislação de - regên- cia, e assente em fatos que não coincidem com os do Acórdão in- quinado". Oportuna, também, é a transcrição das considera- Oes feitas no voto que fundamentou o Acórdão n9 CSRF/01-0.210, de 5 de março de 1982, subscritas pelo ilustre ex-conselheiro Wagner Gonçalves, atualmente Procurador da República. "Mas, como dito, o pressuposto necessário para a-manifestação desta Câmara Superior é a diverên- cia de julgados. Ora, e a divergência é aferida a partir das circunstâncias que enliçam os julgados, já que a substância dos casos, dos fatos, deve guardar conso- nância. A caracterização, das circunstâncias, no caso, é relevante, já que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar embargos de divergência (e muito seinelhan te ao nosso "recurso de divergência"), tem lécionã do: "petição que não demonstrou o dissídio, pois é omissa quanto à menção das circusntân cias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Recurso não Conhecido." (acórdão de 27.02.1980, Pleno RE. 82.454-SP, Rel. Min, Soares MunOz - publi. pela, Lex Edi- tora - jurisprudência do STF, vol. 17.pag.79). O Min. Rafael Mayer, também da Excelsa Corte, julgando os Embargos de Divergência n9 87.518-RJ, salientou: "Aqui, como lá, bem se vê, é impossível es tabelecer a comparação e deduzir eventual diveF gência porque as espécies são realmente díspa- res nas circunstâncias, ;istoé,- nos ?ressupos- to em que assentam as afirma es judiridicas." 7-Jr.-rios não sào do original - publ. pela masma editora, vol. 17, pág. 88). Longe de mim em dizer o recurso de fls.293/295. não identificou as circunstâncias, que envolvem os acórdãos paradigmas. Entretanto, ao fazê-lo demons- trou que os referidos acórdãos são dispares, por- que os fatos e as circunstâncias que geraram as afir mações jurídicas, também o são." 4 ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 10880/035.793/84-82 .9. Acórdão N9 CSRF/01_ 0.754 "Assim, o enunciado genórico do acórdão pata digma não pode servir de acórdão divergente para feito de justificar a manifestação deste Colegiado. Os fatos são díspares e as circunstâncias tam bem. Se circunStánbia,fundamental na apreciação da divergência,--ó 'rtüdo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência" ou que se "agre ga a um fato sem alterá-lo substancialmente" galhós Noronha, in Direito Penal, Ed, Saraiva, 19 vol. 1973, pág. 248), não pode haver divergência, quando o núcleo, a base, o centro da questão, dos acórdãos paradigmas,são díspares." Por idênticos motivos, não vemos no Acórdão de fls. 153, referente a não indidência de imposto de renda sobre a ven- da espor .4dica de dois velculos usados, qualquer discrepância de interpretação da lei quanto a triburação de lucros na venda de ou- ro em barra ou lingote, que justifique, nesta parte, o reexame do Acórdão recorrido. Assim sendo cabe acolher a preliminar arguida pela Fazenda Nacional, quanto a inocorrência de dissídio jurisprudencial no que concerne à tributação de lucro auferido na venda de barras de ouro. Quanto ao segundo parâmetro apresentado, 'Acórdão CSRF/01-0.422, de 16 de março de 1984, que alude à falta de dispo- sição expressa para tributação de correção monetária, calculada cam base nos índices da ORTN, evidencia, segundo entendo, conflito ju- risprudencial, uma vez que o Acórdão recorrido não distingue, para efeito de incidência de imposto, a parcela que constitui mera repa— ração da desvalorização monetária da que efetivamente representa mais valia, Tributando, em última análise, a correção monetária In— sita no suposto lucro na venda, de ouro, a decisão recorrida dissen— te do Acórdão paradigma que repele a tributação da correção monetá ria porque "visa manter_a irubegralidadé do patrimOnio". Ratifico, pois, neste aspecto, a decisão do nobre Presidente da Câmara recorrida que admitiu o recurso de divetgên cia em relação à correção monetária dos bens alienados, e, em conseqüência, rejeito a preliminar cia Fazenda Nacional quanto à ino corrência do dissídio jurisprudêncial sobre à intributabilidade da //I ' / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - Processo N9 10880/035.793/84-82 .10. Acórdão N9 CSRF 01-0.754 correção monetária. Passo, pois, a apreciar o Acórdão recorrido à luz do paradigma discrepante. Verifica-se, sem adentrar nos argumentos favoráveis ou contrários à tributação, na cédula H, de venda de ouro em bar ra, pois a esta altura constitui matéria preclusa, que o dispositi- vo legal em que se fundamenta a exigência fiscal- artigo 39, II do RIR/80, que consolida o artigo 12, § 29 da Lei n9 154/47 - refere- se a "lucros do comercio e da indústria, auferidos por todo aquele que não exercer, habitualmente, a profissão de comerciante ou indus trial". Em 1947, quando instituída tal modalidade de tribu- tação, reputava-se mais valia a diferença ent:r .e0 valor de aquisição e o de venda, já que a legislação brasileira não cogitava, ante a relativa estabilidade da moeda, de correção monetária. Não obstante, o conceito de lucro evoluiu na medida em que a inflação tornou imperativa a adoção de índices corretivos para traduzir a nova expressão patrimonial ou monetária decorrente da crescente desvalorização do dinheiro, sem o que se tributaria o próprio patrimônio e não a efetiva mais valia. Lembrou bem o ilustre patrono do recorrente, em sua exuberante argumentação de defesa, o aforismo romano - "ubi eadem legis ratio ibi eadem legis diséositio" - enfatizando que "os mes- mos princípios, quando contemplados num ou em vários dispositivos legais, constituem fonte perene que, por intermédio do processo ana lógico, geram normas não expressas, mas que estão implícitas no sis tema jurídico", e que "assim tais princípios pelo referido método de interpretação e integração da ordem jurídica, são estendidos a hipóteses não expressamente previstas em lei, mas que têm a mesma natureza daquelas por ela cogitadas". Na verdade, como se exemplifica com o disposto no ar L- tigo 29 do Decreto-lei n9 1510/76, que estabelece o cálculo do ren- dimento tributável na venda de participações societárias, ou com 4 1 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 10880/035.793/84-82 .11. Acórdão N9 CSRF/01-0.754 o que determina o parágrafo 19 do artigo 29 do Decreto-lei n9...... 1641, de 7 de dezembro de 1978, ao definir o lucro tributável na alienação de imóveis, a sistemática do imposto de renda não tributa a mais valia, quer na pessoa física, quer na pessoa jurídica, sem Computar no custo do bem alienado a correção monetária apurada ate a data da venda. E afigura-se-nos óbvio, quer pela antiguidade do tex to legal consolidado pelo artigo 39, II, do RIR/80, anterior a ins titucionalização_da correção monetária, quer pela ausência de dispo- sição expressa quanto à forma de apuração do lucro de come -rejo a . que se refere o aludido preceito, que á necessária', para definição da mais valia ali mencionada, a utilização da analogia, prevista no artigo 108, item I, do Código tributário Nacional. Em conseqüência, é de se integrar ao valor de custo, implícito no cálculo do lucro de que trata o artigo 39,11, do RIR/80, a correção monetária autorizada em preceitos similares da _legisla ção tributária, já enumerados. Aliás, na recente Instrução Normativa, n9 48 de 15 de abril de 1987, (D.O. de 21.14.1987), a Secretaria da Receita Fe deral, disciplinando a tributação de lucro na venda de ouro em bar- ra, lingote ou sob outras formas, na cedula H da declaração de ren_ dimentos, admitiu, como direito do alienante, a correção do custo de aquisição, com base no índice do valor diário da OTN. Não vejo, pois, como deixar de reconhecer ao recor- rente o dirp ii-..n A nnr .r-P.Çn An niii-n An valor Anc 1-,== s 0.,=, ouro alienadas, para efeito de cálculo do imposto devido. Ante o exposto, acolho, em parte, a preliminar ar- gikida pela Fazenda Nacional para admitir o recurso, apenas quanto_ à correção monetária do custo de aquisição, e, nesta parte, dar provimento ao recurso, para admitir correção do custo de aquisição dos bens vendidos pela variação das ORTN's entre as datas da com- pra, e da venda. .4 '-,, Brasília - DF., 27 de agosto 1987 , / .:, j ' T&Ii i rvm n10 RELATORrlk /I .,; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.003026/2002-44
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ.Ano-calendário: 2000, 2001. Falta de Recolhimento do IRPJ sobre a Base de Cálculo Estimada (Multa isolada).O não recolhimento do imposto por estimativa, sem que o contribuinte tenha demonstrado, através de balanço ou balancete de suspensão ou redução, submete o infrator à multa isolada de 75% prevista no art 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96.Impostos RecuperadosOs valores escriturados pelo contribuinte a título de Impostos Recuperados serão tributados pelo Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IR.PI) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), se, em períodos anteriores, tiverem sido computados como despesas dedutíveis do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. Desistência Parcial da Impugnação.Se o contribuinte na defesa apresentada manifesta expressamente a vontade de não mais se insurgir contra parte das infrações a ele cominadas, desistindo, assim, parcialmente da impugnação, permanece o litígio apenas quanto à matéria não alcançada pela desistência.Comutação da Penalidade para 50%Como se trata de ato não definitivamente julgado, com base no art 106, 111, do CTN, comuta-se a penalidade para o percentual de 50% (cinqüenta por cento), conforme art. 18 da MP n° 303/2006.Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 1401-000.039
Decisão: Acordam Os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ.Ano-calendário: 2000, 2001. Falta de Recolhimento do IRPJ sobre a Base de Cálculo Estimada (Multa isolada).O não recolhimento do imposto por estimativa, sem que o contribuinte tenha demonstrado, através de balanço ou balancete de suspensão ou redução, submete o infrator à multa isolada de 75% prevista no art 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96.Impostos RecuperadosOs valores escriturados pelo contribuinte a título de Impostos Recuperados serão tributados pelo Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IR.PI) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), se, em períodos anteriores, tiverem sido computados como despesas dedutíveis do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. Desistência Parcial da Impugnação.Se o contribuinte na defesa apresentada manifesta expressamente a vontade de não mais se insurgir contra parte das infrações a ele cominadas, desistindo, assim, parcialmente da impugnação, permanece o litígio apenas quanto à matéria não alcançada pela desistência.Comutação da Penalidade para 50%Como se trata de ato não definitivamente julgado, com base no art 106, 111, do CTN, comuta-se a penalidade para o percentual de 50% (cinqüenta por cento), conforme art. 18 da MP n° 303/2006.Recurso a que se nega provimento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T17:07:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T17:07:51Z; Last-Modified: 2010-09-01T17:07:52Z; dcterms:modified: 2010-09-01T17:07:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:583c24ca-6611-4ff4-8388-f1919d9399af; Last-Save-Date: 2010-09-01T17:07:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T17:07:52Z; meta:save-date: 2010-09-01T17:07:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T17:07:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T17:07:51Z; created: 2010-09-01T17:07:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2010-09-01T17:07:51Z; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T17:07:51Z | Conteúdo => SI -(241 11 , MINISTERIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINIS'FRATIVO DE RECURSOS FISCAIS• PRIM EIRA SEÇÃO DF JULGAMENTO Processo n" 13971.003026/2002-44 Recurso n" 156 052 De Oficio Acórdão n° 1401-00.939 — 4" Câmara / J." Turma Ordinária Sessão de 13 de maio de 2009 Matéria IRPJ - ANOS-CALENDÁRIO: 2001, 2002 Recorrente 4" TI R NI A/D RJ-I 'O RTA LEIA/ Interessado CHMETALÚRGICA FEY LTDA. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: Falta de Recolhimento do IRP,f sobre a Base de Cálculo Estimada (Multa isolada). O não recolhimento do imposto por estimativa, sem que o contribuinte tenha demonstrado, através de balanço ou balancete de suspensão ou redução, submete o infrator à multa isolada de 75% prevista no art 44, § 1", inciso IV, da Lei n" 9430/96. Impostos Recuperados Os valores escriturados pelo contribuinte a título de Impostos Recuperados serão tributados pelo Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IR.PI) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), se, em períodos anteriores, tiverem sido computados como despesas dedutíveis do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. Desistência Parcial da Impugnação Se o contribuinte na defesa apresentada manifesta expressamente a vontade de não mais se insurgir contra parte das infrações a ele cominadas, desistindo, assim, parcialmente da impugnação, permanece o litígio apenas quanto à matéria não alcançada pela desistência. Comutação da Penalidade para 50% Como se trata de ato não definitivamente julgado, com base no art 106, 111, do CTN, comuta-se a penalidade para o percentual de 50% (cinqüenta por cento), conforme art. 18 da MP n" 303/2006. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discuti os os presentes autos f Acordam Os membros do Colegiido„ por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARMS71NICIUS NEDI- R 1,IMA - Presidente ------- VALMAR FONS. CA DL MEN KVA Relator EDETADO LM: 9 v Participaram, da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Vinieius Neder de lima, Albertina Silva Sainos de "Lima, "Marcos Shigueo Takata, flugo Correia Sotero, Valmar Fonseca de Menezes, Silvia Bessa Ribeiro Biar e Carlos Alberto Gonçalves N unes 2 Processo 0" 1:3971 003026/2002-44 Acórffio n." 1401-00..039 H. 2 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata o presente processo de Auto de Infração relativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRP.1 e respectivas partes integrantes (V.. II, fls. 293/301), para formal ização e cobrança do crédito tributário, no importe de R$ I .407.549,88, incluindo acessórios (multa de ofício proporcional e juros de mora), além da multa exigida isoladamente, referente aos anos- calendário de 1997, 1 998, 2000 e 2001, conforme discriininação constante em campos próprios da referida peça impositiva (fis. 293). 2. Referida exigência originou-se em função de ter sido detectada, confbrme Auto de Infração do IRMI, as seguintes irregularidades, cujo teor da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal aplicados à matéria, transcreve-se abaixo: 2.1 Despesa Indevida de Correção Monetária 2.1,1 Despesa indevida de correção monetária, caracterizada pela inclusão de saldo devedor de correção monetária, gerando diminuição no lucro líquido do exercício, que deverá ser adicionada para eleito de tributação, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do Auto de infração, cujo fato gerador, valor tributável e multa de oficio aplicada são discriminados a 'seguir: Fato Gerador Vr. Tributável ou Imposto Multa (%) 31/12/1998 R$ 2.135, 244,90 75,00 2.1.2 Enquadramento Legal: att 4" da Lei n' 9.249/95. 2.2 Demais Receitas — Diferença Apurada entre o valor escriturado e o Declarado/Pago (Verificações Obrigatórias) 2.2.1 Durante o procedimento de verificações foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do Auto de Infração, cujo fato gerador, valor tributável e multa de oficio aplicada são discriminados a seguir: Fato Gerador .Vr. Tributável ou Imposto Multa (°4 31/12/1997 R$ 10.567,28 75,00 2.2.2 Enquadramento Legal: art. 889, inciso III, do RIR/94, c/c o art.. 25, inciso II, da Lei n° 9.430/96. 2.4 — Demais Infraç es Sujeitas a Multas Isoladas — Diferença Apurada entre o valor escriturado e o eclarado/Pago - MIM Estimativa (Verificações Obrigatórias) 3 14.1 Dormite o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, gerando falta de pagamento do fRin, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal e demais anexos que integram a peça impositiva; 2..4..2 Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento 1,cga1, partes integrantes e inseparáveis do presente Auto de Infraça.e, foram apuradas as seguintes bases de cálculo mensais, para efeito de aplicação da multa de oficio isolada de 75% (setenta e cinco por cento), a seguir discriminados (fis. 295/296): Fato Gerador . Valor da .M.ulta Isolada (75%) 29/02/2000 R$ 217,19 31/03/2000 R$ 3.114,00 30/04/2000 R$ 3.267,18 31/05/2000 R$ 1.840,28 30/06/2000 R$ 252,81 31/07/2000 R$ 326,99 31/08/2000 R$ 58,63 30/09/2000 R$ 302,75 31/10/2000 R$ 32104 30/11/2000 R$ 417,65 31/12/2000 R$ 287,60 31/01/2001 R$ 51.246,33 28/02/2001 R$ 12,374,82 31/03/2001 R$ 1.384,58 30/04/2001 R$ 11344,19 31/05/2001 R$ 873,69 30/06/2001 R$ 867,07 31/07/2001. R$ 1,011,34 31/08/2001 R$ .056,54 30/09/2001 R$ .515,16 .31/10/2001 R$ .698,90 2.4.3 Enquadramento Legal: arts.. 222, 841, incisos 111 e IV, 843 e 957, parágrafo (mico, inciso IV, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n" 3.000/99 - RIR/99 (11s. 294). 2.5 Em decorrência da infração 11 relativa ao M.M. , foi lavrado o seguinte Auto de Infração reflexo: 2.5.1 - Auto de Infração - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido: CSLL (fis, 3001303), COM crédito tributário no valor total de R$ 416.851,04, inclusive os encargos legais, no qual foi apurada, em virtude das infrações 2.1. do Auto de Infração do fRPI, 4 Processo n 1 3971 003026/2002-44 Acórdão Il.' 1401-00.039 01 3 insuficiência. na determinação da base de cálculo da CSSL, nos termos do art, 2 0, e seus parágrafos, da Lei n" 7.689/88, art., 19 da Lei n° 9.249/95; art. 1" da Lei n° 9_316/96, c/c o art. 28 da Lei n" 9.430/96, sendo apurados os valores tributáveis discriminados da Descrição dos Fatos e Enquadramento I,egal atinentes a citada Contribuição (V., 11, fis.. 302/305). 2.6 Da Multa de Oficio proporcional ao imposto: 75% 16.1 Sobre o imposto (1RP,J) e a Contribuição (CSLL) decorrentes das infrações descritas no subitem 2.1; 2.2 e 2,5 supra, aplicou-se a multa de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do art. 44, inciso I, da l.ei n" 9.430/96 (fls. 299 e 305); 3. Inconformado com as exigências, da quais tomou ciência em 18/12/2002 (fis. 293/294, .302 e 306), o contribuinte apresentou impugnação em 17/01/2003 (fls. 309/330), alegando, em síntese, que: 3.1 — Da Desistência Parcial da Impugnação 3,1..1 Importa. ressaltar que o contribuinte em petição dirigida a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento (V. TH, fls., 413/416), desistiu parcialmente da impugnação, mantendo o litígio tão-somente quanto à exigência da Multa isolada, nos seguintes termos: "IV — Assim, diante da. opção por parte da requerente ao Parcelamento Excepcional (PAEX), requer, para efeito do que dispõe a Medida Provisória 303/2006, de 29 de junho de 2006, a desistência parcial da impugnação constante do processo Administrativo 13971.003026/2002-44, no que se refere aos itens "001 — Despesa Indevida de Correção Monetária" e "002 --- Imposto de Renda PI -- Demais Receitas" do "Auto de Infração IRP1" e, do item "001 — Despesas Indevida de Correção Monetária" do Auto de Infração CSLL", MANTENDO o contenciosos em relação ao item "003 — Multas Isoladas" do "Auto de Infração RPJ". Declara, ainda, que renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam a referida impugnação, na parte que concerne a presente desistência parcial." (os grifos são do original) 3„1.2 Em função, pois, da desistência parcial da presente impugnação, deixo de resumir as alegações da defesa no que tange às matérias objeto da desistência manifestada., resumindo os argumentos do contribuinte tão-somente quanto ao litígio instaurado relativamente à Multa Isolada, a teor dos seguintes itens: 3.2 — Da Multa Isolada de 75% 3,2..1 Conforme itens 2.2.1, 2.2.2, 2.2,3 do Termo de Verificação Fiscal (TVF), o contribuinte deixara de recolher parte do IRP1 — Estimativa, de fevereiro de 2000, a outubro de 2001, pela não inclusão de determinados valores (itens 2,2.1 e 2,2,2 d.o citado termo) e pelo não reconhecimento das compensações realizadas (item 2.2,3) no cálculo da. estimativa mensal com base na "Receita. Bruta e Acréscimos", aplicando sobre os valores demonstrados a multa. de 75% (setenta e cinco por cento), com base no art. 44, § 1', IV, da Lei n" 9.430/96; 3,2..2 Contesta o item 2.2.1 do TVF, segundo o qual ria conta "Impostos Recuperados", o contribuinte reduzira ind.evidamente a base tributável para efeito do cálculo da estimativa„ Alega, neste aspecto, que não pode aceitar tal informação compatível com a realidade dos fatos, pois de acordo com o levantamento feito pela. fiscalização (Anexo II, fis. 01 e 02, ref. 2000 e fls. (4e 04, ref. 2001), a diferença na base é composta por valores 5 ( referentes a créditos do ICMS decorrente de incentivos fiscais, créditos presumidos de III sobre exportação, compensação de INSS, crédito de ICNAS sobre aquisições do Ativo Imobilizado, compensação de atualização monetária de INSS sobre pró-lábore e Finsocial recuperados, entretanto, os servidores autuantes em seus demonstrativos (fls.. 219 a 281) O fazem de modo genérico, informando apenas a sigla "iMP R.ECUP", como indicativo da natureza da pretensa renda, fato este que contraria a jurisprudência administrativa e judicial sobre a matéria, citando, neste particular, a Decisão n° 47/98 da SRRF ---- 3" RF, o Acórdão n" 108-05A36/99 do Primeiro Conselho de Contribuintes e a Decisão prolatada em 19/06/1.997 no processo n° 9204226110 pela 4" Turma do fribunal Regional Federal (V. 11, fls. 3-12); 3.2,3 Sobre o item 2.2..2 do TVF, no qual consta que o contribuinte nos meses de janeiro e setembro de 2001 o contribuinte registrou em ganhos de capital valores que, após a dedução da conta Peidas de Capital, não foram levados à apuração da estimativa do IRPJ, aduz que os agentes do Fisco lançaram mão dos dados contábeis, que de fato apontaram ganhos d.e capital, ignorando, todavia, o lato de que a empresa nos anos-calendário de 1996 e 1.997 apurou. seus resultados pelo Lucro Presumido. Assim, a depreciação daqueles bens, ocorrida em 1996 e 1997 deve ser considerada como "custo de aquisição", reduzindo o valor dos ganhos de capital para fins de acréscimo à -base de cálculo do IRP1, consoante determinam as regras de apuração do Lucro Presumido e da estimativa com base na receita bruta e acréscimos; 3.2,4 Quanto as estimativas de janeiro e fevereiro de 2001, nos valores, respectivos, de R$ 57.487,98 e R$ 61.596,59, conforme Ficha -11, linha 11 da DIPJ 2002, aduz que, estranhamente Os agentes reconhecem que o contribuinte irdOrmou os valores devidos, ainda que a menor, bem assim o fito de o contribuinte ter efetuado compensações e, mesmo assim, levando em conta apenas e tão-somente a imprecisão e/ou omissão de informações da. DCTF, trataram de derrear em seus demonstrativos o valor total da diferença entre a informação da DCTF e o valor por eles apontados, como se :lbsse a DCT -F e não a D11'1, a Declaração cuja função é a demonstração/apuração dos valores devidos à titulo de IRP.I. Assim, o fato de os valores compensados de IRPI não terem sido informados na DCTF, não descaracterizam a compensação efetuada no item .5,7 (sic); 3..2,5 Nesse sentido, assevera, mesmo tendo demonstrado que os valores apontados pelos agentes autuantes não espelham a realidade dos fatos e/ou Irão correspond.e.m aos critérios reconhecidos pela jurisprudência na esfera judicial quanto ao apontamento dos valores sobre os quais incidiria a pretensa penalidade, fica prejudicada a aplicação da multa isolada prevista no art.. 44, I, §. 1 0, .1V- , da Lei n" 9.430/96; 3.2.6 Durante o exercício de 2001, ano-calendário de 2000, declarou na DIP -1 e nas DCTF's correspondentes ao citado ano-calendário, os valores que discrimina na Ficha 11 da IMP1 2001/2000 (Anexo III), conforme item. 5,6 da impugnação (V. Ti. fls. 314/31.5); 3..2..7 Traz no item 5„7 da impugnação) (fls.. 313), quadro comparativo do Lucro Real anual no ano-calendário de 2000, conforme Ficha 12 da .DIPI, no qual aponta que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), em. vez de R$ 13..120,99, deveria ser, conforme Ficha 43 (Anexo VI), de R$ 78,268,38, resultando .na redução do IRPJ a pagar de R$ 200,879,48, para R$ 135.731,19, tendo havido, assim, um recolhimento a maior de R$ 65148,29, valor este, que, na forma da lei, é passível de compensação a qualquer tempo; 3,2,8 Em virtude de não mais poder efetuar a retificação da DEP,' 2001, ano- calendário de 2000, já que no citado•periodo sujeitou-se à presente ação fiscal, propõe que tais valores sejam alocados de oficio em procedimento) de alteração interna dos valores conforme demonstrativo próprio, no qual a Ficha 12A - Cálculo do Imposto de\R.enda. sobre o Lucro .. {.._: 1 L..t. ."". • Processo o" 13971. 00:3026/2002-44 SI-C411 AcôrdE:io /1. `) 1401-0.039 11 4 Real, Linhas 13 e 18, informados nos valores, de R$ 13.120,09 e R$ 200.879,48, passariam, para, R$ 78.268,38 e R$ 135.731,19, respectivamente (V. II, tls. 315/3.16); 32,9 Refere-se aos valores que a Fiscalização apurou como sendo passíveis de aplicação da multa isolada no ano-calendário de 2000 e aos valores que declarou a titulo de estimativa no ano-ealendário de 2001 (itens 5,8 e 5,9, respectivamente, da impugnação, fls. 314/315), assinalando que nos meses de novembro e dezembro de 2001, levantou "Balanços/Balancetes de Suspensão/Redução, demonstrando que os valores efetivamente recolhidos até o mês de out./200ljá superavam os valores devidos até os respectivos meses de referência e, na forma da lei, suspenderam os recolhimentos; 3,2,10 Transcreve no item. 5.11 da impugnação os valores constantes da Frau 12 da DIP.I 2002/2001 (11s. 317), bem como os valores apontados pela Fiscalização como passíveis de aplicação de multa isolada no citado ano-calendário, apontado em coluna própria diferenças a favor da impugnante, salientando na coluna observações a título de "Diferenças para o Declarado", que se encontram lançados os valores referentes às diferenças apontadas pelos Srs AFRF, sem levar em conta a indevida inclusão de valores compensados pelo contribuinte (Anexo VI), dado que a falta ou a incorreção de informação na. DCTF não descaracteriza a compensação, afiado ao lato de que tal erro ou incorreção na DCT12, existe sanção esneci fica e que, seguramente não é a multa isolada prevista no at. 44, I, § 1", IV, da Lei n" 9.430/96; 3.2.11 Mesmo considerando como corretas as informações constantes dos demonstrativos de lis, 223 e 283 (bases de cálculo das estánativas de 2002 e 2001, respectivamente), o que não é o caso, salienta, há de se levar em conta que o disposto no art.. 138, parágrafo único do (..TN, que trata da exclusão da espontaneidade; .3,2.12 Conforme item 5.7 da impugnação, o valor devido a título de Lucro Real no ano-calendário de 2000 fin de R$ 775,560,58, sendo o valor devido como estimativa de R$ 561.561,01 (item 5,6 da defesa). Assim, deduzido o IRRF de R$ 13.120,09 (ajustado para R$ 78268,38), ainda lhe restava para ser liquidado em .31/12/2000 o valor de R$ 200.879,48, (ajustado para R$ 135..731,19); 3.2.13 Nesse sentido, aduz, se referente ao Lucro Real Anual, do ano-calendário 2000, foi liquidado um crédito tributário de R$ 200.879,48 (ajustado para R$ 135,731,1.9, confirme item 5.7), além d.e se ter admitido como recolhido/declarado durante o ano pelo contribuinte o valor de R$ 561.561,01, bem corno o valor de R$ 13..120,09 a titulo de 1RRF (ajustado para R$ 78.268,38, conforme item 5,7), lançado em 31/12/2000, e que qualquer valor acrescido ao devido durante o ano-calendário, ou seja, o valor de R$ 1.3.877,47, confirme pretendem os agentes autuantes, resultaria inexoravelmente na redução do valor do crédito tributário liquidado pelo contribuinte, lato este não contestado pelos agentes do Fisco. Em tais circunstâncias, indaga: Como seria possível aplicar o disposto na lei Ordinária n" 9..430/96 sem afrontar o disposto na Lei " 5.172/66 (CTN), uma lei materialmente complementar? 3.2. l4 Levando-se cm conta que a estimativa declarada/recolhida pelo contribuinte relativamente ao ano-calendário de 2000 foi de R$ 561,561,01 e os acréscimos pretendidos pelos servidores autuantes representam R$ 13,877,47, no total da estimativa de R$ 575,438,48 e, considerando que o crédito tributário efetivamente liquidado no citado ano- calendário, ante. de qualquer procedimento de ofício, foi de R$ 775.560,58, é de meridiana clareza que toei+ o crédito tributário em tela já havia Se extinguido ao abrigo da denúncia espontânea; ' 7 3.2..15 Tal ocorre, também, com relação ao ano-calendário de 2001, cujo valor devido conforme apuração do Lucro Real Anual foi de R$ 601.570,37 (item 5.11 da impugnação), enquanto o valor declarado/devido a titulo de estimativa. foi de R$ 663.014,85 (item 5.9 da impugnação), sendo o IRRF de R$ 92.800,74, levando-se em conta também que nos meses de novembro e dezembro houve O levantamento de Balanço/Balancete de Suspensão/Redução evidenciando o excesso de recta inlento; 3.2..16 Com efeito, chega-se à conclusão de que durante o ano-calendário de 2001 foram liquidados créditos tributários no valor de R$ 755.815,59, resultando em saldo a recuperar, confinme DIPJ 2002/2001, de R$ 154,245,22, até a data do encerramento do ano- calendário (31/12/2001), todo o crédito tributário devido e apurado com base no Lucro Real Anual, já se encontrava definitivamente extinto, Assim, ao abrigo do art. 138 do CTN, não há que se lidar em aplicação de Multa Isolada, mesmo que se leve em conta os acréscimos propostos pelos agentes do Fisco (item 5.12, da impugnação), reforçando tal entendimento à luz da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda que traz à colação (impugnação, ite.m 5 1 3.5, V. II, fls. 319/320); 3.2.17 Ante o exposto, requer, à luz de item próprio da Impugnação (DO PEDIDO, item .3, fls. 328), que seja reconhecida a in.aplica.bilidade das multas isoladas pelos equívocos na determinação da base de cálculo da multa isolada e principalmente em face do disposto no art. 138 da. Lei n" 5,172/66 (C.TN); 12.18 A competência desta DRI/Fortaleza/CE, para a apreciação do presente Processo se acha definida pela Portaria SM' n(' 523, de 12/05/2006, publicada no DOU, de 17/05/20(16." A Delegacia dc fulga.mento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: .Imposto sobre a Renda de Pus soa Jurídica -1RPI Ano-calendário.. 2000, 2001 l);inenta: Falta de Recolhimento do IRIU sobre a Base de Calculo Estimada (Multa Isolada). O não recolhimento do imposto por estimativa, sem que o contribuinte lenha demonstrado, através de balanço ou balancete de suspensão ou redução, .submetc o infrator à multa isolada de 75% prevista no art. 44, n " I", inciso IV, da Lei n" 9. 430/96 Impostos Recuperados Os valores CS C f durados pelo contribuinte a título de Impostos Recuperadas serão tributados pelo Imposto de Renda das Pessoas dum [dicas (IRP.I) e pela Contribuição ,S'ocial .sobre o Lucro .Líquido (CSLL), .se, em períodos arnetiores, tiverem .sido computados como despesas dedutíveis do Lucro Real e da base de cálculo da USLL. Desistência Parcial da Impiwriação Se o cfonttibuinte no defe sa a pi rsentada manifestam expre.ssamente a vontade de freio mais .se insurgir e. [Uca parte, das infraçôc.s a ele cominadas, desistindo, assim, p.a: dmente` 8 Processo n" I :3971.003026/2002-44 81-C41.1 Aeórdào n 1401-00..039 Fl 5 da impugnação, pUrniarleCC o litígio apenas quanto à matéria não alcançada pela desistência Comutação da Penalidade para 50% Como se trata de ato não definitivamente julgado, com base no cal 106, ITT, do CTN, comuta-se a penalidade para o percentual de 50% (cinqüenta por cento), confOrme art 18 da MP n" 303/2006 .Lançamento procedente em parle. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de 11.„ xx, inclusive repisando argumentos. É o relatório Voto Conselheiro VALM AR. FONSECA DE MENEZES, Relator A decisão recorrida, nos termos em que foi proferida, não carece de nenhum. reparos, motivos pelo qual a adoto integralmente, em seus fundamentos, transcrevendo-a, em excedos, a seguir: "4. A impugnação é tempestiva e apresentada por parte legitima. Deve, pois, ser conhecida. 5. A defesa tonta descaracterizar o referido instrumento de autuação, sob a tese, entre outros motivos, de que não tem como prosperar o Auto de Infração em tela, uma vez que se pode considerar como integrantes da base de cálculo da estimativa mensal os valores lançados pela Fiscalização, sobretudo os valores escriturados pelo contribuinte a titulo d.e impostos recuperados, razão pela qual solicita a improcedência do aludido instrumento de autuação; 6 Confrontando-se as alegações acima expostas e os demais argumentos da defesa com a peça impositiva em referência (Auto de infração - e demais partes que o integram, chega-se às seguintes conclusões: 6.1 Da Obrigatoriedade de Recolher o 1RP.I por Estimativa 6.1,1 O mérito da questão, neste aspecto, se resume, pois, em se concluir se -a referida empresa, como contribuinte do MN, sob apuração do fRPJ pelo Lucro Real e tendo optado pelo recolhimento mensal do referido gravame por estimativa cumpriu regularmente com suas obrigações fiscais relativamente ao citado imposto, sobretudo as regras constantes dos dispositivos do RIR/99 citados na peça impositiva ou tendo-as descumprido deve sujeitar- se às penalidades previstas nos referidos comandos legais, relativamente às divergências entre os valores declarados e os valores escriturados quanto aos fatos geradores referentes ao ano- , calendário de 2000 (jan, a dez, de 2000) e ano-calendário de 2001 (jan. a dez de 2001), sujeitando-se, portanto, 'is Multas Isoladas — IRPJ Estimativa, de acordo com os períodos e valores indicados na infr ição 003 da peça exatória (tls, 295/296), É o que se passa a analisar.. -• 9 6.1..2 Registre-se, neste aspecto, que houve a aplicação da multa de oficio, caracterizada como Multa Isolada — 1RM Estimativa (Infração 003), no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) confOrme estabelecido pelo arts.. 2", 43 e 44, §1", inciso IV, da Lei n" 9.430/96, porquanto finam verificados os pressupostos legais e de tato para sua aplicação conforme circunstanciado no Termo de Verificação Piscai (TV 1) e demais anexos que integram a aludida pela exatória., inclusive a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (tis. 286/296); 6.13 No sentido de justificar as diferenças apuradas, traz-se à colação, parte dos dispositivos da legislação específica utilizada no enquadramento legal da referida penalidade, no caso Os artigos 222; 843; e 957, parágrafi) Único, inciso IV,do Ei-los: "Art. 222 A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada más, determinado sobre a base de cálculo estimada (Lei n" 9430, art 29.. Parágrafo único. A opção será manifestada com o pagamento do imposto corre.spondente ao mês de janeiro ou de inicio da atividade, observado o disposto no art.. 232 (Lei n' Y 9,430, de 1996, art. 3", parágrafàúnico).. Art. 843 Poderá ser formalizada e.xigência de crédito tributário correspondente exclusii ,alnente multa ou a 111TOS dC mora, isolada ou conjuntamente (Lei n°9.430, de .1996, art. 43).. ..• Ari 957. Nos casos de lançamento de ()fiei°, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n°9.430, de 19.96, art. 44Ï Par-agrai() único As multas de que trata este artigo .serão (?.xigidas (Lei n"9.430, de 1996, art. 44„.. 1); „. 117 --- isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto, na forma do art. 222, que deixar fá zá- lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal, no ano-calendário correspondente;" 6,1.4 À luz, portanto, dos dispositivos legais supracitados, os servidores autuantes, ao procederem ao levantamento fiscal necessário à apuração das -bases de cálculo• para eleito de aplicação da referida penalidade, levaram em consideração esse fato, ou seja, consideraram a sistemática de apuração do imposto a que estava submetido o contribuinte, conforme se vê dos demonstrativos Apuração de Débito e do Demonsbutivo de Situação Fiscal Apurada. onde consta indicado o código de recolhimento: 5993 — Optantes Lucro Real - Estimativa Apuração Centralizada (fls. 222/223); 6..1,5 Por outro lado, a questão se resume ao tato de que sobre os valores da. 'base de cálculo da estimativa (.1R -PJ Estimativa Mensal) declarados pelo contribuinte a Fiscalização apurou que este deixou de acrescentar ou adicionar à base de cálculo declarada valores a título de "Impostos Recuperados", nos anos-calendário submetidos a ação fiscal e a título de (ninho de capital, este Ultimo somente no ano-calendário de 2001, ensejando, portanto, no procedimento fiscal a recomposição das bases de cálculo mensais da estimativa, conforme valores discriminados nos demonstrativos supracitados, sobre os quais fez incidir i Multa Isolada de .75% estabelecida no art. 44, § 1", IV da Lei n" 9.430/96 (TV l,:..: 290); á 1 () Processo n" 1 39 71. 003026/2002-11 51-('4 II Acórdão o " 1401-001139 VI. 6 6.16 A discussão, portanto, recai sobre os diversos elementos que integram a rubrica "ACRÉSCIMOS", especialmente os valores a título de "Impostos Recuperados" e "Ganhos de Capital", conforme exposto a seguir: 6.1.7 Impostos Recuperados a) a Fiscalização para efeito de apurar os reais valores das bases de cálculo cio IRPJ - Estimativa Mensal verificou que nos períodos abrangidos pela ação fiscal são coincidentes os valores tributáveis (ponto de partida para apuração da base de cálculo da. estimativa mensal) declarados pelo contribuinte na DIPJ e os apurados no procedimento II se,al, conforme quadros demonstrativos de fls.. 221 e 283, respectivamente, para o os anos-calendário de 2000 e 2001; b) tal circunstância não ocorre, porém, quando se coteja os valores integrantes dos ACRÉSCIMOS. sobretudo quanto aos valores escriturados na rubrica "Impostos Recuperados" pois apurou-se que o contribuinte deixou. de integrá-los à base dc cálculo para. efeito da estimativa mensal, caracterizando-se, tal procedimento do contribuinte, em infração .à legislação do Imposto de Renda, no tocante, naturalmente, à apuração da base de cálculo da Estimativa Mensal; c) intimado a esclarecer, mediante documentação com.probatória, a origem dos valores informados nos balancetes à conta 3.2.1,1,0003 — impostos recuperados - receitas não operacionais, o impugnante aduz que: "A conta contábil "impostos recuperados" apresenta valores relativos a. crédito presumido de IPI s/exportação, crédito presumido d.e ICMS pela geração de empregos compensação de INSS pago indevidamente, crédito de 1CMS s/aquisição de bens ao ativo, compensação de atualização monetária de INSS s/pro-labore e do Finsocial recuperados; d) na defesa apresentada, o contribuinte traz praticamente os mesmos argumentos expostos no item precedente, acrescentando apenas que o crédito recuperado a título de IGMS não se constituiria em .fato gerador do 1RPJ à luz da jurisprudência administrativa e judicial que traz a colação (impugnação. itens, 5.1.1, 5.1.2 e 5.1.3, fls. 312); e) ocorre, todavia, que a referida conta, da forma como foi escriturada pelo contribuinte, compondo valores que reduziram anteriormente o resultado tributável como custos ou despesas, sendo posteriormente recuperados, constituem receitas tributáveis, devendo, portanto, ser computadas na determinação do Lucro Operacional e das estimativas do IRPJ, consoante as planilhas de fls. 221 e 283; 1) as rubricas aqui tratadas correspondem, efetivamente, a novos ingressos de recursos, os quais já haviam saído do patrimônio do contribuinte a titulo de pagamento de tributos e contribuições, que, tendo sido registrados como custos ou despesas, oneraram os respectivos períodos de apuração, sendo recuperados pelo sujeito passivo, por meio da via. judicial ou administrativa, adotando-se o instituto da restituição e/ou da compensação; g) assim, por se tratar de valores que devem compor a base tributável da Fstimativa mensal do IRPJ, devem ser levados ao cômputo da base dc cálculo da Multa Isolada, porquanto compatível conj a legislação tributária. pertinente, de acordo com os seguintes dispositivos do R1R199: li• "Art. 224. A receita bruta das vendas e .5 e117k0 5 compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preÇO das s ei Viços pr .estados e o resultado auferido nas. (:)per ações de conta alheia (Lei 71 " 8,981, de 1995, art.. 31) "Art. 225. Os milhos de,.' capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo artigo anterior, serão acrescidos à base de cálculo de que trata esta Subseção, para efeito de incidência do imposto (Lei n" 8.981, de 1995, art. 32, e Lei n" 9,430, de 1.996 art. 2`)." h) além dos dispositivos legais supracitados, a inclusão dos valores a título de Impostos Recuperados como integrantes da base de cálculo da estimativa mensal encontra respaldo legal nas disposições do art. 392, incisos 1 e II, do RIR/99, bem como na Lei n" 9.430/96, cujo artigo próprio aduz: 'Art. 12. Deverá ser computado na determinação do lucro real o montante dos créditos .- deduzidos que tenhani sido recuperado. em qualquer época ou a qualquer título, inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos eia f2arantia real.'' i) importa ressaltar, também, que a Secretaria da Receita Federal já manifestou entendimento análogo no Ato Declaratório Interpretativo S.R.F n" 25, de 24 de dezembro de 2003 (DOU de 29/12/2003, pág. 00015), que dispôs acerca da tributação de valores restituídos ao contribuinte pessoa jurídica, por força de sentença judicial em ação de repetição de indébito, in verbis "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no aso da atribuição que lhe confere o inciso 111 do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Pedem!, aprovado pela Portaria ..4417 n" 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no ali 53 da Lei n" 9.430, de 1996, e o que consta do processo n" 1360.3 001166/2002-76, declara: Art. 1" Os valores restituídos a título de tributo piro° indevidamente serão tributados. pelo Impo„sto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRKI) e pela Contribuição Social ,sobre o Lucro LíquidojCSTL), se, em períodos anteriores, tiverem sido computados como despesas dedlitívels do lucro real e da base de cálculo da CSLL. j) com efeito, é de se manter plenamente os valores lançados a título de Impostos Recuperados, dado que o procedimento da Fiscalização em computá-los como integrantes da base de cálculo do IRRI Estimativa Mensal o fez naturalmente em lace dos mesmos integrarem a referida base de cálculo, compatível, assim, com os dispositivos legais supracitados. 6.1.8 Ganhos de Capital não acrescidos Estimativa Mensal no AC . de 2901 a) nos meses de janeiro e setembro de 2001, a fiscalização apurou que o ,contribuinte deixou de acrescentar à base de cálculo mensal para efeito de cálculo da estimativa mensal Os valores dos ganhos de capital, de, respectivamente, R$ 30..000,00 e R$ 8.940,00, conforme subitcm 2.2.2 do Termo de Verificação fiscal (fls. 289); b) a defesa, neste aspecto, argúi que os servidores autuantes, apesar de terem apurado os .ganhos dc capital, deixaram de considerar que a empresa nos anos-calendário de S 1996 e de 1997apurou seus resultados pelo "Lucro Presumido e que, portanto, 'houve a . — -12 Processo n'' 13971 003026/200.2-44 si-Gfir Acórdãori " 1401-00.039 1'1 7 depreciação daqueles bens nos citados anos-calendário, devendo. assim, ser consideradas como "custo de aquisição", reduzindo o valor dos ganhos de capital, conforme determinam as regras de apuração do Lucro presumido e da estimativa com base na Receita Bruta e acréscimos; c) para chegar aos valores descritos no item "a" supra, a Fiscalização cotejou, nos respectivos meses, os valores dos ganhos de capital e perdas de capital escriturados em conta própria nos citados meses, obtendo, assim, os acréscimos tributáveis nos valores acima. discriminados, conforme se vê da conta ri° 3.2„L 1.0001 501 -- Ganho de Capital e da conta 12.1.2.000 l 770 Perdas de Capital (Os 237 e 238, respectivamente); d) ademais, não prospera o argumento da defesa de que na determinação do ganho de capital os servidores autuantes não teriam levado em conta o fato de que o contribuinte teria direito a deduzir do valor da alienação do bem, como custo de aquisição, o valor da depreciação do bem ocorrida nos anos-calendário de 1996 e 1997 quando a empresa apurou o IR.P.1 pelo Lucro Presumido, uma vez que tal direito lhe assistiria se, em vez de tal sistemática de apuração do imposto. o contribuinte tivesse optado pelo Lucro Real e, ademais sob o preenchimento de determinados requisitos da legislação tributária pertinente, conforme aduz o seguinte dispositivo do R1R/99, verbis: "Art. 418. Serão cla,s,sificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os. resultados na alienação, na desapropriacã.o, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente (Decreto-lei H" 1.598, de 1977, art../), § 1" Ressalvadas as disposições c'speciais„ a determinação do ganho de capital tero por base o valor contail do bem, assim entendido o que estiver reoistrado na escrituração do contribuinte e diminuído, se fOr o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada (Decreto-lei n" 1.598, de 1977, art. 31)." e) ora, a despeito da alegação exposta no sentido de que os bens objeto de alienação sobre os quais foram calculados os ganhos de capital, estariam sujeitos à. depreciação, é de ressaltar que o ganho de capital é calculado levando-se em conta o valor da venda (alienação) do bem menos o valor contábil deste. O valor contàbil, por sua vez, é representado pelo custo corrigido menos a depreciação acumulada. Logo, se se aceitar que o contribuinte teria direito à depreciação do bem objeto do ganho de capital, estaríamos, na verdade., aumentando ainda mais a base tributável para efeito de apuração do ganho de capital, o que seria prejudicial ao contribuinte, razão pela qual não tem cabimento a alegação do impugnante nesse sentido: I) mantém-se, portanto, os valores dos ganhos de capital adicionados à base de cálculo do IRPJ Estimativa Mensal de janeiro e setembro de 2001, nos mesmos termos do lançamento original (TVF, item 2.22,11s.. 289, c/c o Demonstrativo de 1RPJ Estimativas AC 2001, fls, 283), 6 ' .9 Estimativa do Mês de Janeiro de 2001 13 a) depreende-se, neste particular, que o contribuinte infirmou na DIPJ, exercício 2002, ano-calendário 2001, a título de IRPJ - a pagar, o valor de R$ 57.487,98 (Ficha 11, linha 11, lis. 226); b) a Fiscalização, por sua vez apurou irregularidade no citado mês quanto ao valor da base de cálculo da estimativa a ser considerada, eis que o impugnante, do valor declarado, de R$ 57.487,98, compensou O mesmo valor, anulando, assim, o valor declarado inicialmente, infbrmando então no citado período o saldo R$ 0,00 (zero) a título de IRF.1 a Pagar (11s. 280); c) aceitar-se-ia tal procedimento corno correto se o contribuinte, naturalmente, com a entrega da DCTF original tivesse evidenciado tal fato. Entretanto, na entrega da DCTF original referente ao 1" trimestre (janeiro), de 2001, nada informou a título de débito declarado (WH, Código 5993), conforme retrata a pesquisa própria (Sistema Gerencial da DCTF, lis. 418 e420); d) ora, a De ff é o documento adequado para declarar os débitos dos tributos e contribuições federais administrados .pela SR[' apurados mensalmente. Além disso jia DCTF o contribuinte tem que atrelar os débitos apurados aos créditos vinculados (pagamento, dedução Com DAR.F, compensação de -0 ,gamento indevida ou a maior, outras compensações e deduções, meelamento e suspensão), tudo de acordo com a legislação tributária que disciplina a entrega e o preenchimento do referido documento. Com efeito, está correto o procedimento da Fiscalização em não aceitar a referida compensação, dado que não foi realizada à luz da legislação que disciplina a matéria, o que justifica o procedimento efetuado pela fiscalização; eLnao se pode, tal-libem, aceitar como correto o procedimento do contribuinte ao atrelar o valor do débito declarado de R$ 57.487,98 ao crédito vinculado do mesmo valor, conforme LX-..TV retificadora (11s. 421 e_423). porquanto o referido documento foi entregue somente em 24/ 0/2005, muito tempo depois de cientificado da presente exação, ocorrida em 18/12/2002 (fls, 293/294); 1) ora, a retificação de qualquer declaração (D1PJ, DCT.F, entre outras), por iniciativa do próprio contribuinte, quando tenha por objetivo reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde e, antes de notificado do lançamento, conforme aduz expressamente o art, 147, § 1" da 1 .ei n" 5.172/66 ((...:TN); g) mantém-se, pois, a base de cálculo do .1.RP1 Estimativa do mês de janeiro/200 -1, da forma como foi apurada pela Fiscalização, de R$ 68.328,44, valor este considerado para eleito de aplicação da Multa Isolada, portanto (Demonstrativos de fis. 283/285); 6.1.1(1 Estimativa do Mês de Fevereiro de 2001 a) verifica-se, neste aspecto, que o contribuinte informou na DIPJ, exercício 2002, ano-calendário 2001, a titulo de IR.P.J a pagar, o valor de R$ 61.596,59 (Ficha 11„ linha. 11, lls. 226); h) a Fiscalização, i. )r sua vez, apurou irregularidade no citado mês quanto ao valor da base de cálculo da estimativa a ser considerada, eis que o impug,nante, do valor declarado, de R$ 6 -1.590,59, deduziu deste a importância de R$ 6.939,54, a título de 1.RF P,1- S/Receita Financeira e o valor de R$ 9.320,34, a título de !RR' a Compensar, reduzindo, assim. o Saldo Final do 1RPJ a pagar pra R$ 45.426,81, conforme declarado em , CTF(11s. 230/231)i\ Li. 14 'Processo li n 13971.003026/2002-44 -C4T1 Acórdão n " 1401-00..039 01. 8 e) as justificativas para se manter as alterações procedidas pela Fiscalização quanto ao valor a ser considerado para efeito de base de cálculo da estimativa mensal do 1RPJ, no tocante ao valo compensado de R$ 9..320,34, são praticamente os mesmos utilizados nos itens "e" a "g" já que o valor da base de cálculo da Estimativa mensal do IRPJ do mês de fevereiro/2001, à semelhança daquele, o contribuinte não demonstrou. a compensação do referido na .DC,TF original (11s. 418) e na -LX1T retificadora embora tenha atrelado o valor do IRPJ a. Pagar, de R.$ 61.596,59 ao crédito vinculado de mesmo valor (lis. 421), o fez após já ter sido cientificado da exigência, não surtindo, assim, nenhum efeito jurídico no sentido de alterar a base de cálculo originalmente considerada pela Fiscalização; d) não se pode aceitar, também., a dedução de R$ 6.939,54, a título de 1.RF Pi S/Receita Financeira, uma. vez que trata-se de dedução indevida da base de cálculo mensal da Estimativa, pois, à luz do art. 225, § do RIR/99. o contribuinte não acresceu à base de cálculo estimada os rendimentos de aplicação financeira de renda fixa e variável, razão pela. qual apurou-se a diferença entre o fRP.1 declarado e o apurado de R$ 16.499,76, prevalecendo, assim, para efeito de base de cálculo da estimativa, do mês de .fevereiro/2001. o valor apurado pela. Fiscalização, de R$ 6 -1.926,57, portanto (Demonstrativos de lis, 283/285); e) mantém-se, assim, o valor apurado da base de cálculo do IRPI Estimativa, do mês de fevereiro/2001, da forma como foi apurada pela Fiscalização, de R$ 61,926,44, o qual subtraído do débito declarado em DCIT (crédito apurado), de R$ 45,426,81, resultou na base de cálculo para aplicação da Muita Isolada de R$ 16.499,76, portanto (Demonstrativos de fls. 283/285); 6.1.1.11 — Da Exclusão da Espontaneidade a) além das alegações expostas nos itens precedentes, .já enfrentadas, o contribuinte pretende, também, ver reconhecido o seu direito de poder alterar, entre outros valores, o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), de R$ 13.120,09 para R$ 78.268,38, no ano-calendário de 2000, o que resultaria, caso reconhecido tal direito, na redução do Imposto de Renda a Pagar, de R$ 200.879,48, para R$ 135.731_19. conforme Ficha 12 da D1PJ 2001/2000, c/c o itens 5,7 a 5.7,5 da impugnação ('lis , 315/316); b) neste particular, o próprio contribuinte reconhece a teor do item. 5.7.5 que Frio mais seria possível a retificação da DEU 2001, ano-calendário 2000, unia vez que o período em tela, já foi objeto de ação fiscal, propondo então que se reconheça de oficio, em procedimento de alteração interna a alteração dos referidos valores; e) não se pode aceitar, na presente fase processual a alteração de tais valores, porquanto a espontaneidade prevista no art. 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional — CTN (Lei o" 5.172/66), alcança. somente as condutas do contribuinte praticadas antes do início da ação fiscal, quando então poderia de livre e espontânea. vontade alterar os dados de sua D1PJ, entregar com base na IN-SIZE if 127/98, a DIP:r retificadora, a qual substituiria plenamente a DM originalmente entregue, procedimento este que, se adotado em tempo hábil, estaria compatível com o disposto no art. 147, § 1" do CTN; d) não procedeu assim o contribuinte, pretendendo, depois de cientificado da ação fiscal, vale dizer, já com a espontaneidade excluída, alterar dados de sua declaração original visando diminuir o saldo IRPj a Pagar orign almente declarado, procedimento este que vai de encontro ao instituto da espontaneidade a - alude o art. 138, parágrafo único do CTN, çy 5 razão pela qual não se pode, na presente fase .processual, de ofício, acatar as alterações pretendidas pela defesa; e) ademais, o valor do ERRE e do Saldo final do IRPJ a Pagar apurados no final do ano-calendário, mesmo que se aceitos fossem não alterariam as bases de cálculo do 1RPj Estimativa mensal, sendo, pois, os argumentos do contribuinte, neste particular, totalmente estranhos ao mérito do litígio aqui instaurado, vale dizer, em relação às bases de cálculo utilizadas para etéito da aplicação da multa Isolada de 75% . 6..1.12 Das Demais Justificativas para aplicação da Multa Isolada a) ora, se o contribuinte apurou o 1RP1 pelo Lucro Real fez a opçã.o pelo pagamento por estimativa e não procedeu corretamente ao apurar o imposto nesta sistemática, é lógico que a Fiscalização no exercício regular de verificação do cumprimento das Obrigações fiscais pelo impugnante, ao encontrar tais irregularidades, tenha imputado ao mesmo a infração decorrente da inobservância da legislação tributária que disciplina tal sistemática de apuração do imposto-, h) tendo pois, optado pelo pagamento do Imposto de Renda por esta sistemática, é natural que deveria ter apurado a base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art, 15 da Lei n" 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ I' e 2' do art. 29 e nos arts, 30 a 32, 34 e 35 da Lei n" 8..981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1.995, conforme dispõe expressamente o art. 2' da Lei n" 9.430/96; e) saliente-se, também, que o imposto a ser pago mensalmente será. determinado .mediante a aplicação, sobre a base de calculo, da aliquota de 15% (quinze por cento), nos termos, desta feita, do art. 2", § 1', da Lei n" 9.4.30/96, conforme retratam os Demonstrativos propric.)s (tis.. 222/223 e 284/285); d) nos Demonstrativos de Diferenças Apuradas pelos AFRFs autuantes, constam discriminadamente por períodos de apuração, destacando-se que a Fiscalização a fim de apurar os valores sobre os quais imputou ao contribuinte tal penalidade, partiu da base de cálculo x ah:quota, apurando o valor principal, cotejando-o com os valores recolhidos a esse título (débitos declarados ou créditos apurados), tendo verificado em alguns dos períodos sob fiscalização houve o recolhimento do J.RP1 por estimativa a menor do que o que efetivamente deveria ter sido recolhido, o que resultou na imposição das referidas penalidades (multas isoladas), cujos valores lançados contam dos citados demonstrativos, compatíveis com os valores lançados .pela Fiscalização; e) por outro lado, nos meses de novembro e dezembro de 2001, embora o contribuinte alegue que em tais períodos fez o pagamento do 1RPJ com 'base no "balanço/balancete de suspensão ou redução do imposto"limpugnação, item 5.9, lis. 316/317), a Fiscalização diante de tal evidência, não poderia naturalmente infligir ao contribuinte qualquer penalidade nesse sentido, não sendo, wis, imputado ao .mesmo penalidade isolada nos citados períodos. 6.1.3 — Da Comutação da Penalidade: de 75% para 50% a) não obstante a manutenção da referida penalidade, é de se considerar, neste aspecto, a nova redação dada ao dispositivo legal da Lei IV 9.430/96 que dispõe sobre a aplicação da multa isolada, pela Medida Provisória n" 30— de 29 de junho de 2006, cujo artigo próprio dispõe: 16 Processo 13971.003026/2002-4/1 S1-C4-11 Acórdâo ri 1401-001039 Fl. 9 "4/1„ 18.. O art. 44 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vorar com a seguinte redação. -Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas. de cinqüenta por cento erigida isoladamente sobre o valor do momento mensal. a)... na fOrma do ar! 2" desta Lei, que deixar de ser ()refilado, ainda que tenha .sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribukao social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica." • b) com base, pois, na disposição acima e, considerando-se também o disposto no art. 106, inciso III. do Código tributário Nacional (Lei n" 5,172/66), tratando-se ato não definitivamente julgado, comina a penalidade aplicada pra o percentual de 50% (cinqüenta por cento), nos termos da nova redação dada ao art.. 44 da 1 ei n" 9,430/96, pela MP n" 303/2006; 6.1...14 Em lace, pois, do contribuinte submeter-se, no período considerado, à sistemática de recolhimento do Imposto de Renda por estimativa, conforme art, 2' da Lei n" 9.430/96, e ter, ao mesmo tempo, quanto às diferenças apuradas, descumprido as regras de apuração do imposto por esta sistemática de recolhimento, é de se manter a exigência em sua plenitude, da mesma forma como apuradas no lançamento original (Auto de Infração • IRPJ, fi 293/3()1), comutando, porém. a referida penalidade para. o percentual de 50%; (—)" Entendo, pois, que foi corretamente proferida a decisão recorrida.. Nego, pois, provimento ao recurso voluntário.. É como voto. 'VATINLA .R F S CA DE MENEZES 1. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ....!.:1:..e:';,3..,:-,I.' ,..J.';.;'::).!x4,..f.,::: CONS12.11.10 ADMINISTRATIVO DP, RECURSOS PISCAIS QUAR I A ("AMARA - PRIMEIRA SEÇÃO Processo n" : 13971..003026/2002-44 Acórdão n" : 1101-00.039 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciado no acórdão sigma, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, amovado pela Podaria Ministerial n'' 256, de 22 de junho de 2009 Bi asilia, 09 de julho de 2010 - _s Ls k , ,,,, '" 1 7,_), -,(.kç. çk,2\ C, 14 41"ef-ei- á—e'eujsã . íZo'cirUs-(2 Secretária da Câmara Ciência Data: / / Nome: Procuradm(a) do Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: 1 1 apenas com ciência; I j com Recurso Especial; l_ I com Embargos de Declaração .. , ,

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Sujeito Passivo: CARVALHO & PINHEIRO LTDA. , , ! IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Provada, por in- dícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administrado- , res ou sócios da sociedade não anónima, se , a efetividade da entrega e a origem dos re- cursos não forem comprovadamente demonstra- das (art. 181 do RIR/80). , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ,,, recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ' ! ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, Por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, par. , restabelecer a tributação sobre as importâncias de Cr$. 4.000.000 - !! Cr$ 41.580.000, nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente, no termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do. Vencidos os Cons. Waldevan Alves de Oliveira (Relator) Luiz Al berto Cava Maceira e Sebastião Rodrigues Cabral, que negavam provi , mento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Irineu Simianer. ' , , a 'as Sessões (DF), em 13 de agosto de 1993 , 1.'llr/ 'M' iii ' iP - PRESIDENTE . - Ir U SIMImNER - RELATOR DESIGNADO v.v (', 'Ig g-NANDO OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR .DA ,----s.._,' / FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda,ainda , dO presente julgamento os seguintes ConSelhei- ros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MA RIA SCHERRER LEITÃO, ANTONIO LISBOA CARDOSO: (Sup. Convocado), CELI IJ4 PINE MARIZ DELDUQUE, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, JOSÉ CARLOS GUIMAr RAES, RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO e JACKSON GUEDES FERREIRA. Au-) sente justificadamente o Cons. DíCLER DE ASSUNÇÃO. ( , (' RECURSO - RP - 105-0.245 RECORRENTE - FAZENDA NACIONAL RECORRIDA - 5' CÂMARA DO PRIMEIRO C. C. SUJEITO PASSIVO - CARVALHO & PINHEIRO LTDA RELATÓRIO Recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais a FAZENDA NACIONAL, através de seu Procurador-representante junto a Colenda Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes da decisão desse colegiado consubstanciada no acórdão n° 105-5.873, proferida em I, sessão realizada em 26 de Agosto de 1991, tendo o procurador tomado vista em 09 de Outubro de 1991. [ 1 Na decisão supra, aquela Câmara, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da , exigência Cr$ 4.000.000 e Cr$ 41.580.000 nos exercícios de 1985 e 1986, , respectivamente, bem como admitir a depreciação das matrizes e a amortização dos gastos nos bens locados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José do Nascimento Dias que negava provimento ao recurso, Afonso Celso Mattos Lourenço que excluía menos Cr$ 4.000.000 nos exercícios de 1985 e Cr$ 2.100.000 no exercício de ,1986, Ursula Hansen que mantinha a exigência sobre suprimentos e não admitia 1, a depreciação e Sebastião Rodrigues Cabral que excluía mais Cr$ 104.159.850 , no exercício de 1986, cujo acórdão traz a seguinte ementa: 1 "A ativação, Realizada de Ofício, dos gastos feitos em imóveis locados, deverá ser acompanhada do cálculo da respectiva depreciação. . 14 ç, é (11 Recursos auferidos por pessoas jurídicas, de cujo capital participe o sócio que realizou suprimentos não comprovados noutra pessoa jurídica autuada, não são suficientes para justificar a origem dos suprimentos inquinados de irregulares pela fiscalização." O Recurso da Fazenda Nacional, formulado com base no artigo 3°, inciso I do Decreto n° 83.304, de 28 de março de 1979, encontra-se às fls. 170/172, lido na integra em sessão. Às fls. 173 o Presidente da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu despacho acolhendo o recurso da FAZENDA NACIONAL, abrindo vistas ao sujeito passivo para contra-razões, produzidas às fls. 177/178. 7.P É o relatório. rt 4 • ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120 /001.378/89-50 ' Acórdão n9-CSRF/01-1.579 VOTO VENCEDOR Conselheiro: IRINEU SIMIANER, Relator: Como se depreende do recurso especial, de fls. 171/ 172, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional requer a reforma, em parte, do acórdão da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes que deu provimento parcial ao recurso voluntário interpos- to por CARVALHO E PINHEIRO LTDA. para o " fato de manter a tributa- ção sobre os suprimentos de caixa excluídos neguela decisão e ina- dmitir a depreciação das matrizes e a amortização dos gastos nos bens locados". O relator do acórdão recorrido, em seu voto de fls. 168/169, cujos termos foram mantidos pelo ilustre relator do recur so especial interposto a esta Câmara Superior, entendeu que: 1) Com relação aos suprimentos de caixa tributados pela fiscalização como omissão de receita, foi comprovada a origem dos valores abaixo: a) Cr$ 4.000.000,00, suprimento datado de 21/12/84 comprovado pelo documento de fls. 13, no valor de Cr$ 60.000.000,00 datado de 21/12/84; b)Cr$ 3.797.850,00, suprimento datado de 30/04/85, comprovado em Cr$ 2.100.000,00, pelo documento de fls. 119, datado de 26/04/85, quando o suprimento foi feito em 30/04/85; c) Cr$ 39.480.000,00, suprimento datado de 30/12/85, comprovado pelo documento de fls. 121, no valor de Cr$ 348.700,00, • datado de 26/12/85. 2) A recorrente faz jus ao câlculo da amortização no valor de 10% no exercício fiscalizado, não sendo cabível a restri- M' SER~~0~~ PROCESSO N9 10120/001.378/89-50 4. AcjirLião n9-CSRF/G1-1.579 ção cabível no Parecer Normativo CST n9 869/71, citado às fls.149, pelo fato de o imóvel locado pertencer a sócio da empresa, mormen- te se a locação não é inquinada de irregular pela fiscalizaeão; 3) Quanto aos valores relativos às aves matrizes (12)0 edeiras e reprodutoras), ativados pela fiscalização devem sofrer_ a depreciação de 5% ao mês, concedida pela autoridade administrati va no Parecer Normativo CST n9 3/81. DATA MÁXIMA VÊNIA, em que pese a profunda .admiração e reconhecimento pelos incomensuráveis dotes técnico/tributáriosclo — ilustre relator do voto vencido, não se pode ignorar a ffiaciça e pa cífica jurisprudência predominante no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, que possui, na questão dos suprimentos, entendimento diversa., No que tange,especificamentp,aos suprimentos de cai- xa, entendo incensurável a decisão singular. Não conseguiu, o _:re- corrente, comprovar, de forma completa com documentação hábil idónea, coincidente em datas e valores, os suprimentos :feitoã pessoa jurídica. O ilustre relator fundamentou seu voto no sentido de excluir da tributação algumas parcelas de suprimento de numerário, detendo-se apenas, quanto à comprovação, a aspectos referentes à origem do numerário acolhendo, em parte, as razões do contribuinte. Entretanto, esqueceu-se que, na hipotese de suprimen to de numerário por sócio, é necessária e indispensável _a compro- vação, não só da origewJdos recursos mas, também, da efetiva entre ga do numerário à empresa, coincidente em datas e valores. Pi:teQr. do disposto no art. 181 do RIR/80 a comprova ção desses dois aspectos é cumulativa, ou seja, a comprovação de apenas U.LLL não é suficiente para elidir a comprovação do outro. É de se observar que o próprio contribuinte reconhe- SERVIÇO PÚBLICO Processo n9 10120/001.378/89-50 5. Acórdão n9-CSRF/01-1.579 ce, em seu recurso, não dispor de documento hábil para comprovar a sua efetiva entrega, ainão ser o registro contábil da operação. Ressalte-se, ainda, que a simples prova da capacida de financeira do supridor não é suficiente para anular a presun- ção de omissão de receitas, pela pessoa jurídica. Impõê-se compro var, com documentação hábil e idónea, que o titular empresa efetivamente transferiu para a pessoa jurídica recursos pertencen tes à pessoa física. E isso não ficou provado nos autos, uma vez que o próprio interessado afirma que o efetivo ingresso do numerã rio nã_empresa não há como ser provado r pois a transação foi feita em moeda corrente, inexistindo, assim, qualquer documentação pro- bante. Os entendimentos acima encontrarrr-se',. respaldados , em vários acórdãos deste Conselho dos quais, só para citar alguns,po de-se relacionar os de n9s. 105-0.620, 101-73.902, 101-72.972 e 104-2.967. AssUil sendo, nesse ponto, entendo que assiste razão à douta Procuradoria da Fazenda Nacional, devendo seu recurso ser acolhido em parte restabelecendo-se a tributãção indidente sobre as importâncias de Cr$ 4 . .000-000 e Cr$ 41.580.000, respectivamen- te, nos exercíCios de 1985 e 1986. Quanto aos itens relacionados à amortização dos gas tos dos bens locados e depreciação de aves matrizes, entendo que a razão pende para a decisão tomada pela Câmara recorrida, não assistindo razão, por conseguinte, à douta Procuradoria da Fazen- da Nacional, na linha de entendimento expressa pelo ilustre Conse lheiro-Relator vencido, cujas razões adoto e nada tenho a acres- centar. -Diante do exposto e tudo mais que. do processo cons- ta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para res tabelecer a tributação sobre as importâncias de Cr$ 4.000.000 e Cr$ 41.580.000, nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente. Brasília (DF), em 13 de agosto de 1993 1 7N VOTO Rende ensejo ao presente julgamento a matéria de competência desta Câmara consubstanciada no auto de infração de folhas 102/109. Do exame dos elementos que instruem o processo, sobretudo do acórdão recorrido, se conclui que a decisão da Egrégia Câmara recorrida, não obstante as divergências consignadas no posicionamento dos diversos membros apresenta-se incensurável devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. O Ilustre Relator, Conselheiro José Roberto Moreira de Melo, apreciou cuidadosamente cada parcela objeto do lançamento de forma a não deixar dúvida a respeito. Assim sendo, como nada resta a acrescentar aos fundamentos do voto condutor da decisão recorrida, pedimos vênia para transcrevê-lo integralmente: "Com referência aos suprimentos de caixa tributados pela fiscalização como omissão de receita, entendo que a recorrente comprovou a origem dos valores seguintes: 1) Cr$ 4.000.000,00, suprimento datado de 21/12/84, comprovado pelo documento de fls. 13, no valor de Cr$ 60.000.000,00, datado de 21/12/84. 2) Cr$ 3.797.850,00, suprimento datado de 30/04/85, comprovado em Cr$ 2.100.000,00, pelo documento de fls. 119, datado de 26/04/85, quando o suprimento foi feito em 30/04/85. 14 3) Cr$ 39.480.000,00, suprimento datado de 31/12/85, comprovado pelo documento de fls. 121, no valor de Cr$ 348.700.000,00, datado de 26/12/85. Deixo de considerar os recursos auferidos pelo sócio supridor, constantes nas notas fiscais de fls. 133 e 134, uma vez que as datas ali apostas (29/07/85 e 26/07/85, respectivamente) não estão próximos dos suprimentos realizados naquele ano, o que desfaz, a meu ver, a presunção a favor da Recorrente. Além disso, os recursos tomados por empréstimos estão documentados nos autos, razão pela qual não os considero comprovados como origem de suprimentos. O mesmo se pode dizer de recursos obtidos por empresas, ainda que delas participe o sócio supridor. Não configuram, a meu ver, uma prova da origem dos recursos supridos, uma vez que os patrimônios das pessoas jurídicas e físicas não se confundem. Conforme bem observou a fiscalização, obras realizadas em imóveis de terceiros devem ser ativadas, mormente se possuem as dimensões descritas nos autos (fls. 139). Não tem sido outra a orientação contida na jurisprudência deste Pretório, ao examinar os casos de aplicações do art. 227, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Contudo a recorrente faz jus ao cálculo da amortização incidente sobre ditos valores, no valor de 10% no exercício fiscalizado, não sendo cabível, a meu ver, restrição contida no Parecer Normativo CST n° 869/71, citado em fls. 149, pelo fato de o imóvel locado pertencer a sócio da empresa, mormente se a locação é inquinada de irregular pela fiscalização. Por outro lado, não há que se falar em repercussão da tributação do valor do patrimônio líquido, uma vez que o exercício seguinte ao da infração não foi fiscalizado. Finalmente os valores relativos às aves matrizes (poedeiras e reprodutoras), ativados pela fiscalização, devem, pelo raciocínio já exposto, sofrer a depreciação de 5% ao mês, concedida pela autoridade administrativa no Parecer Normativo CST n° 3/81. A diferença apurada será tributada, afastada a possibilidade de quaisquer compensações não previstas em lei; uma vez que se trata do último exercício fiscalizado. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso, por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento em parte ajustando-se os cálculos relativos a (1) suprimentos de caixa (2) correção monetária das benfeitorias realizadas em imóvel locado, incluindo-se a amortização de 10% e (3) correção monetária das aves matrizes vendidas, incluindo-se a depreciação de 5% ano mês calendário". Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Brasília (D) \em 13 de agosto de 1993 WALDEVAN Á • DE OLIVEIRA - RELATOR ft4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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ACORDÃON° CSRF/01-0.067 Recurso n° RP/102-0.021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido 2a. CÂMARA DO 19 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: MARCUS BORGHI DEDUÇÕES' - CÉDULA D - COMPROVANTES. Em vista dos requisitos estabeleci- dos no art. 48 do RIR/75 para dedu- ção de despesas acima de 20% do ren dimento bruto, cabe ao contribuinte- a comprovação de que os lançamentos no livro Caixa estão baseados em do cumentos que demonstrem tratar-se- de despesas realizadas no ano-base e relacionadas com a atividade pro- fissional, por necessárias à perce2 ção do rendimento e à manutenção da fonte produtora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso, nos ter- mos dos votos proferidos na decisão recorrida pelos Conselheiros Al- ceu de Azevedo Fonseca Pinto e Jacinto de Medeiros Calmon. Vencidos os Conselheiros: Carlos Danilo Barbuto Cabral de Mendonça, Francisco de Assis Miranda (Suplente Convocado), Luiz Miranda e Sebastião Rodrigues Cabral. Sala das *.es-Oe lle DF., em 23 de maio de 1980. , ig/ AMADOR w l. " ó ".(‘ FENDEZ PRESIDENTE aiOf URGEL PE'- RA OPES RELATOR v.v. Á 11 "lir)VISTO EM SZKLAROWKY PROCURADOR 4411"4"' DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL -art . * param, ainda, do presente julgamento, os se- guintes Conselheiros: JACINTO DE MEDEIROS CALMON E PEDRO MARTINS FER- NANDES. 1 1 1 1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0880/028.345/74 RECURSO N.o: RP/102-0.021 ACÓRDÃO N.o: CSRF/01-0.067 RECORRENTE N.o: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: MARCUS BORGHI RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto à Segun da Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre do Acórdão n9 102-17.424, no qual, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário interposto por MARCUS BORGHI, para restabelecer a dedução de juros bancãrios, no montante de CR$55.871,00, na cédula D. 2. Em consequência de revisão da declaração de rendimen tos do contribuinte, relativa ao exercício de 1973, seguida de inti— mação para exibição de Livro Caixa e de documentos, foi efetuado lança mento de oficio, com aplicação da multa de 50%, prevista no artigo 21, letra "b", do Decreto-lei n9 401/68,mais acorreção monetária de lei. 3. Trata-se de juros e despesas bancárias derivadas de empréstimos tomados pelo contribuinte para - segundo diz - investi- mentos iniciais e manutenção de sua profissão de corretor de imó- veis, "para fazer face às despesas de lançamento de prédios, tais como montagem de plantão, Stand de Vendas, decoração de apartamento para exposição, móveis de escritório na parte de atendimento ao pú- blico, publicidades em jornais, folhetos e pessoal para atendimento e recepção, as quais posteriormente eram cobertas pelas re 'tas / D M F - DF/1.0 C-C - gOuf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/028.345/74 - 2 - Acórdão n9 CSRF/01-0.067 das vendas(...) classificadas e taxadas na cédula "D". . 4. A glosa partiu do princípio de que o contribuinte não provara a vinculação entre os empréstimos e as promoçOes que afirma ter realizado. 5. A decisão do Acórdão recorrido está assim redigida: "Acordam os Membros da Segunda Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, por maioria de vo- tos, dar provimento, em parte, ao recurso, pa- ra restabelecer a dedução de juros bancários, no montante de CR$55.781,00, na cédula D. Ven- cidos os Conselheiros Alceu de Azevedo Fonse- ca Pinto (relator) e Jacinto de Medeiros Cal- mon que davam provimento, em parte, ao recurso para reduzir a matéria tributável em CR$ 15.188,00, correspondente ao abatimento por ju ros de dívidas pessoais, e o Conselheiro Fran- cisco de Assis Praxedes que negava provimento ao recurso. Designado relator o Conselheiro Se_ bastião Rodrigues Cabral". E a sua Ementa tem o seguinte teor: "JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS: quando vinculados es tesas atividades desenvolvidas pelo contribuiS te, ensejam a dedutibilidade daqueles a títu- lode "deduçOes cedulares", na declaração de rendimentos apresentada. A existência de regis tros em livro "Caixa" revestido das formalida- des legais comprovam a vinculação dos emprésti_ mos com a fonte dos rendimentos declarados, sendo necessário, para sua impugnação, a apre- sentação de prova concreta da ocorrência de desvio de finalidade, pela fiscalização, não podendo ser presumido o desvirtuamento da fina_ lidade a ser atribuída aos recursos tomados sob empréstimos bancários. Recurso provido". 6. Em seu recurso, o douto Procurador, depois de cotejar passagens dos votos vencido e vencedor com a legislação de regência, conclue: "8. Dir-se-á, data venia, que com a "glosa das despesas" nem a dedução dasmesmas hão-de ser feitas "por presunção", tanto quanto e verda- deiro que o contribuinte, em se tratando de Im posto de Renda oferece à autoridade fiscal a base de cálculo, ou seja, a matéria de fato, cabendo à administração constituir o credito tributário, através do lançamento. 9. Ora, se o contribuinte, embora oinst a a (N , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/028.345/74 - 3 - Acórdão n9 CSRF/01-0.067 isso, deixou de apresentar os documentos com- probatórios das despesas efetuadas, não há por que atribui-se à autoridade fiscal o de- ver de demonstrar a "autenticidade dos compro —vantes". 10. Por tudo isso, e o que mais dos . autos consta, é o presente recurso, que se espera provido, por ser ato de inteira. ' JUSTIÇA". 7. O ilustre Procurador do Constencioso Administrativo- Fiscal, sustenta que não cabe à fiscalização, mas sim ao contribuin_ te, compravarefornecer a prova das deduçOes pleiteadas, e termina por pedir a restauração da decisão singular. É o relatório. , VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo legal. , No Acórdão recorrido, a douta maioria vencedora ado_ tou a tese de que "os juros sobre empréstimos, quando vinculados es tes às atividades desenvOlvidas pelo contribuinte, ensejam a dedu- tibilidade daqueles a titulo de deduçOes cedulares, na declaração de rendimentos". Não se questiona esse entendimento, nesta oportunida_ de, não obstante lançado na Ementa do Acórdão com foros de regra sem exceção. O que merece corrigenda, em meu entender, é o racio- cínio desenvolvido no voto vencendor e sintetizado na Ementa, nos seguintes termos: "A existência de registros em livro "Caixa" revestido das formalidades legais comprovam a vinculação dos empréstimos com a fonte dos rendimentos declarados, sendo necessário, pa- ra sua impugnação, a apresentação de prova concreta da ocorrência do desvio de finalida- de, pela fiscalização, não podendo ser presu- mido o desvirtu. ento da finalidade a ser a- tribuída aos rec rsos tomados sob empréstimos bancários". /Á4? l / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/028.345/74 - 4 -, AcOrdãO n9 CSRF/010.067 Com efeito, e claro o art. 48 do RIR/75, ao dispor(a) que se permitirá" a dedução das despesas relacionadas com a ativida- de profissional (quando) necessárias"ápercepção do rendimento e à ma. — nutenção da fonte produtora; e, (b) quando excederem a 20% do rendi- mento bruto, desde que demonstrada a sua veracidade mediante escri- turação em livro Caixa etc. Não mais se discute que o livro Caixa previsto no art. 48 do RIR/75, embora utilizado por contribuintes pessoas físi- cas, deve ser escriturado segundo os princípios e regras de escritu- ração dos livros mercantis. Portanto, sua força probante está condicionada não penas à observância das formalidades legais, mas, também, à autenti- cidade e veracidade dos documentos em que se baseiam os registros. Em se tratando de despesas, e partindo-se do principio de que despe-, sas dedutíveis são aquelas necessárias à percepção dos rendimentos,' é absolutamente indispensável que os documentos possam comprovar origem e realização dessas despesas, bem como sua vinculação com as' atividades do contribuinte. Do contrário, não há como saber se tem' ou não relação com a atividade do contribuinte. Ora, no caso em exame, o contribuinte comprovou que tomou empréstimos bancários e que pagou juros. Quanto à vinculação, dos empréstimos com sua atividade profissional, ficou no campo dasi afirmações. Pretender-se -- como decidiu, por maioria, a Egrégia 2a. Câmara -- que cabe ao fisco comprovar que não houve vinculação» constitui inadmissível inversão do ônus da prova, que beira a incon, gruencia de se lhe exigir a produção de prova negativa. Quem alegou que se tratava de despesas dedutiveis, por necessárias à sua atividade, foi o contribuinte. O fisco exami- nou as provas e julgou-as insuficientes ou inservíveis. Ao fisco não cabe provar o que não e, ou o que entende que não e. Tem o dever,' tão-somente, de dizer porque as provas não são provas, ou no que nãoi servem para provar o que se pretende provar. Se e quando a fiscalização não encontrar documentação capaz de comprovar a vinculação de despesas com a atividade d con- . 45 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/028.345/74 - 5 - Acórdão n9 CSRF/01-0.067 tribuinte, não se lhe pode exigir o absurdo de provar em que o con-, tribuinte gastou o dinheiro, coisa que, mormente nos casos de pes- soas físicas, não raro ate familiares chegados podem não saber ... ' Este raciocínio, por estranho que pareça, afigura-se- me vãlido ante as conclusões do Acórdão recorrido. Os ilustres Conselheiros Alceu de Azevedo Fonseca Pin, to (relator) e Jacinto de Medeiros Calmon votaram, a meu ver, com, bom senso e atentos aos princípios da justiça fiscal: sendo inaceitál -1 vel a dedução dos juros na cédula D, admitiram o abatimento como ju- ros de dívidas pessoais ate o limite legal. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos Termos dos votos dos Conselheiros f,-ncidos Alceu de Azevedo Fonseca Pinto e Jacinto de Medeiros Calmo .// Brasília-DF., em 23 de maio de 1980. URGEL PEREI7 RELATOR 7'2 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4812007 #
Numero do processo: 10805.001981/87-52
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Itcabivel amulta do artigo 521, 1, c do RA. Recurso negado. Vistos, rélatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do re1at5rio e voto que passam a integrar o presente julga- do. ,... .a 'das Ses Oes (DF), em 23 de agosto de 1991. ' ' MAPIàh S.' f - PRESIDENTE ' -• :' ,-.. • -'.... • .44 A LDO PM.° NETO - RELATOR /é _ _ . IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei .,, ros: ITAMAR VIERA DA COSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, JOSÉ Ar - VES DA FONSECA, JOÃO HOLANDA COSTA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FA L- RIA JONIOR e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Defendeu a interessada o Sr. Duarte Osvaldo Afonso - CRE/SP n9 17061/85. y.‘í,n l'a, DAMEFP/DF SECOS N g 054/90 ne" J N , SERVICO P UBL.= gE.CEAL. PROCESSO N 2 10805-001981/87-52 RECURSO DA PROCURADORIA N2 RP/303-0.971 ACÓRDÃO csRFA.3,a1. 748 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 g CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: AISA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACÓRDÃO RECORRIDO N 2 303-25.862, DE 25/07/90. RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional comparece nos autos do processo em referência para interpor, junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, o recurso especial, de que trata o artigo 3 2 , § 32 , do Decreto n2 83.304/79, contra decisão, não unânime, prolatada pela 3 g Câmara do 32 Conselho de Contribuintes, cujo teor foi assim ementado: "PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO - BEFIEX. Empresas comerciais exportadoras podem atuar como con- signatárias de empresas titulares de Programa Especial de Exportação (BEFIEX), desde que sejam observadas as instruções e restrições emanadas dos respectivos ór- gãos intervenientes no processo de importação. Incabí- vel a multa do artigo 521, I,"c"do RA. Recurso provido." A recorrente indica, inicialmente, a legislação que jul ga ter sido contrariada pela decisão acima transcrita mencionan- do: o artigo 1 2 do D/L n 2 1219/72; os artigos 111 e 176 do COdi- go Tributário Nacional e o artigo 521, I, "c", do Regulamento Adu aneiro. Prossegue lembrando que a autuada deveria, em obediên- cia ao que estabelece o art. 1 2 do D/L 1279/72, ter comprovado sua condição de estabelecimento industrial e a titularidade do Programa Especial de Exportação. Absteve-se, porém, de fazê-lo, procurando, apenas, ver-se ao abrigo da isenção outorgada a ter- ceiro, em razão de negócios havidos eles, encontrando, pois, sua pretensão obstáculo no que prescreve o artigo 176 do CTN, que li mita a outorga de isenção para remete-1a, obrigatoriamente, à legislação especifica. Insiste a Fazenda Nacional em considerar irrelevantes _ para o deslinde da controvérsia, os liames negociais entre as em presas, acrescentando que a norma contida no art. 111 do CTN .- '4. .. . • 2- SERVIÇO U5LC AL PROCESSO N9 10805/001.981/87-52 •exige interpretação literal, e não extensiva, da legislação tri- butária que disponha sobre a concessão de isenção, o que não ad- mite a extensão do beneficio a quem não atenda às condiçOes esta belecidas, ainda que sob pretextos, como a alegada consignação. A esse respeito, argumenta que não se alteram os fatos em razão de ter a recorrida comparecido, nos ajustes comerciais ocorridos entre ela e terceiros, na qualidade de consignatária das mercadorias importadas. Na documentação fiscal esta compare- ce como sujeito passivo direto dos tributos incidentes na opera- ção. Abordando a definição do termo "consignatário" tal como en- contra-se no direito comercial, afirma que nem o sentido que ali se lhe einpresta serve para alterar o campo da norma isencio- nal de que trata o art. 1 2 do D/L n 2 1.219/72. Referindo-se às manifestaçOes trazidas pelo Contribuin te a seu favor, a Fazenda Nacional refutou o argumento de que as autoridades fazendárias autorizaram-na a "simular" sua condi- ção de importador, para efeito da isenção pretendida, mantendo, porém, sua condição de consignatária junto às demais empresas envolvida. Afirma a recorrente inexistirem a tal autorização, instrução ou ato normativo assim dispondo. Alega que qualquer pes soa pode, efetivamente, comparecer como importador em operaçOes dessa natureza, no entanto, nem todo importador faz jus ao bene- fício fiscal ora discutido. Da resposta à. consulta à Secretaria Executiva do BEFIEX afirma não decorrer vantagem alguma à recorrida, pois ali está expresso que as guias de importação de empresas titulares de programas especiais de exportação, cujos consignatários sejam empresas comerciais exportadoras, poderão ser liberadas, para concessão dos benefícios fiscais do D/L 1219/72, desde que os importadores sejam as empresas detentoras do certificado BEFIEX. Tal interpretação encontra-se de acordo com constante da Porta- ria n 2 36/85, do MIC. No presente caso, a importação não foi realizada por empresa detentora do certificado BEFIEX. A recorrida não inter- mediou a importação, tanto que vendeu, com lucros, os bens impor tados. Toda documentação de interesse à tributação aduaneira - acusa como importador a recorrida. Outra seria a situação se a importadora fosse creden- ciada para valer-se do BEFIEX e a autuada comparecesse, efetiva- ., '‘ 4 1111)- 3. sErztvtco Pusulcr. FEWE Q AL PROCESSO N9 108051G01.981187-52 mente, como consignatária, a quem mercadoria tivesse sido remeti- da à conta do importador. Para finalizar, ressalta a recorrente que causa espé- cie o fato de a interessada ter-se identificado como importadora ao fisco estadual, fazendo, assim, jus a vantagens na área do ICM, e classificar-se, simultaneamente, como "consignatária" para man- ter os benefícios aduaneiros. Conclui que, ao apresentar-se como importadora e deten tora de direitos pertinentes a programas especiais de exportação, a recorrida incorreu na hipótese prevista no artigo 521, I, "c", do RA. Não tivesse ela declarado-se em condiçOes de atender aos requisitos impostos no artigo 1 2 , DL 1219/72, não teria sido pos- sível importar e revender com lucros os produtos importados com isenção. Fede, pois com base no exposto, a reforma do acórdão recorrido. Em suas contra-razOes, o contribuinte reafirma sua con dição de consignatária do importador, tendo, para tanto, atendi- do a todas as formalidades exigidas para que pudesse desempenhar seu papel, sem jamais pleitear para si os benefícios da importa- ção. Transcreve o voto proferido pelo Conselheiro Relator, que manifestou-se favorável à sua causa, e acrescenta que a con- sulta formulada pelo 32 Conselho ao BEFIEX resultou na confirma- ção de seu procedimento, quando solicitou a emissão da GI apondo seu nome no campo reservado à consignatária, e o de seu contratan te no campo reservado ao importador. A DI, por sua vez, teve sua emissão calcada na GI, que dessa faz parte integrante, sem que lhe tenha sido exigido a emissão de DCI. Retorna ao voto integrante do acórdão recorrido, fazen do suas as palavras do Conselheiro relator que, interpretando o DL n 2 1219/72, entende ter sido atingido o objetivo econOmico que motivou a edição do referido DL, uma vez que o compromisso de ex- portação ocorrido foi cumprido. Defende o relator a tese de que o recolhimento dos tributos suspensos deverá ocorrer somente quan do a beneficiaria do programa deixe de satisfazer tal compromis- so, pois cre que não se pode, simultaneamente, exigir-se os impos - tos incidentes na importação e exportação do produto final. . í40. , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.805/001.981/87-52 Aponta o contraditor a fragilidade do argumento do Re- curso Especial, fundado na premissa de que a decisão de conselho é contrária à lei. Ressalta que a Procuradoria exige-lhe a comprovação de que detém os requisitos para obtenção do benefício fiscal a que se reporta a autuação. A isto contrap8e-se declarando que nunca pleiteou tais benefícios para si, os quais afirma terem sido ob- tidos por seu cliente, o importador, a quem foram remetidas as mercadorias importadas e submetidos a processo de industrializa- ção. Quanto ao argumento lançado pela recorrente, de que o julgador teria interpretado extensivamente legislação cuja inter- pretação há de ser literal, conforme determina o CTN, alega não tratar-se de questão relacionada com interpretação, mas sim de me ra constatação da realidade. Afirma que todo o processo de impor-. tação foi conduzido de forma que fosse a mercadoria importada e entregue ao industrial, de acordo com todas as exigências. No que respeita à cominação da penalidade prevista no art. 521, 1, "c", do RA, o contraditór novamente invoca os funda- mentos contidos no já mencionado voto, segundo o qual descabe a aplicação da pena, uma vez que não houve falsidade das provas apre sentadas. No caso vertente, conclui o relator que não ocorreu a hipótese que justifica a apenação, pois a empresa declarou-se co- mo consignatária, sem valer-se de provas falsas. Relativamente à acusação promovida pela Fazenda Nacio- nal, de que a recorrida não intermediou a operação, mas sim ven- deu, auferindo grandes lucros, os bens importados com isenção, li mitou-se a defendente em alegar que os assuntos de natureza nego- ciai não deveriam ser colocados para o deslinde da questão. O pro blema, assegura, é de natureza jurídico/aduaneira e não de econo- mia interna dos negócios realizados. . Reportando-se à questão da utilização de linhas de cré dito estaduais, simultaneamente à obtenção da isenção dos tribu- tos aduaneiros, conforme acusa a.recorrente, lembrando que para tanto a empresa apresentou-se ora como importador, ora como con- signatária, ampara-se, em suas contra-razões, no argumento de que o planejamento tributário é utilizado pelas empresas em virtude -- da complexidade da matéria, sendo lícito maximizar a utilização . dos vários incentivos fiscais existentes. s::, 1#' N , \ ' ‘‘ 5. SERVIO0 PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805/001.981/87-52 Dessa forma, pede a interessada a manutenção do acór- dão recorrido. É o relatório. ‘‘ I. 4 EÇO PUBLICO I-EOL RAL ]±OCESSO N y 10805/001.981/87-52 6. Ac5rdão n9-CSRF/03-.0.1.748 VOTO_ _ _ Conselheiro UBALDO CAMPELO NETO, relator. Compartilho da opinião do ilustre relator do proces-4 so em tela na Terceira Cámara"do Terceiro Conselho de Contribuin tes Dr. jos& Alves da Fonseca. Em assim sendo, adoto e transcrevo seu brilhante vo- to na Integra, como se segue abaixo: "Apesar de não ter sido possivel conseguir maio res informaçOes: sobre a utilização dosincentiVos FUff DAP por empresas consignatárias, entendo que o esseri ciai_ foi esclarecido, estando o processo emcondiçaSe-s de ser julgado. Observa-se que a empresa estava respalda , para atuar como consignatária nas importaç8es de produtos para programas BEFIEX, por todas as autoridades en- volvidas no processo de importação, ou seja: Na área do Programa BEFIEX, na reuniãO plená- ria do dia 17 de novembro de 1982, a Comissão BEFIEX decidiu autorizar a sua Secretaria Executiva a libe- rar as Guias de IMportação de empresas titulares de Programas Especiais de Exportação -, cujo conSignatá- rio seja empresa comercial importadora e desde que a importadora sejaa prOpria detentora do CertifiCa.cb BEFIEX; Na área fiscal aduaneira, o Telex CirCular BSA/ /CST/DAA n9 521, de 05.08.90, assinado pelo Secretá- rio da Receita Federal, orientava as repartiçOes no sentido de que fossem aceitas as DeclaraçOes deImpor taça° formuladas em nome de consignatários indicados nas Guias de Importação, desde que referidos consig- natários constem como importadores nas faturas comer ciais e nos conhecimentos de transporte respectivos; Na área de polltica de comercio exterior, oitem 4.1.2.4. do Comunicado 133 da CACEX permite que aque les Orgão emita, a crit5rio de sua Direção Geral,gui as de importação em que o consignatário da mercado- ria seja outro que no o pr6prio importador, devendo o pedido de guia de importação ser acompanhado de con cordáncia expressa do dito consignatário; . ItP1 514 -,dv\ suswcopuEuco PROCESSO N? 10,805/001,981187-52 7• Ac6rdão n?-CSRF/03-0.1,748 Na Ãrea cambial, a Tnstrução de Serviço DECAM170/ /81 autoriza a cont/atação da cÃmbio destinada ao paga mento de mercadorias importadas ao amparo de guias de importação, observadas as demais regras que regem as importações, se formalizada por empresas 'consignatÃ- rias, como tal indicadas nas res pectivas guias desde Que; aL sejam beneficiÁria do Fundo para o PesenvOlvi mento das atividades PoxtuRrias, FUNDAP doEspfrito San to •õy constem como importadoras nas faturas comerei-_ ais e nos conhecimentos de transporte marítimo e f quan do for o caso nas declaraçaes de importaçaQ, Mesmo que esta legislação citada, que converge no sentido de garantir a ° perna° praticada pela recorren te, fosse de hierarquia inferior, incapaz de contra= riar dispositivos maiores, CORIO entende o julgador sin guiar, ainda assim, deveria se atentar para certos as- pectos do dispositivo maior que Instituiu os incenti- vos BEFTEX (Decreto Lei 1.219/72), procurando extrair os objetivos econõmicos que o governo tinha em mente ao adotar os incentivos BEFTEX. O objetivo fundamental e b'ãsico do Programa EEFTEX Provocar um saldo positi vo de divisas na balança comercial por parte da empre- sa detentora dos benefícios, e não o recolhimento de ,tributos ..A recolhimento de tributos 'isentos deverá' ocorrer quando a empresa beneficiária do programa dei- xar de cumprir o compromisso ocorrido, o que nao se ve xificou no presente caso. Se a empresa . consignatáriã viesse a ser penalizada com o recolhimento dos tribu- tos que incidiriam sobre a importação, no caso do não cumprimento dos compromissos de exportação, estariam ocorrendo dois fatores mutuamente exclusivos, que como o prôprio nome indica são eventos impossíveis. Havendo o cumprimento do compromisso não deveria - haver recolhimento de tributos isentos e, consequente- mente, não havendo sido cumprido o compromisso de ex- portação deveria haver o recolhimento de tributos isen Los. O que jamais poderia ocorrer seria o cumprimentS" do compromisso de exportar pelo beneficiÃrio doBTEFIX, e, QO mesmo tempo, algum ter de recolher os impostos incidentes sobre a importação beneficiada. Quanto a multa aplicada (artigo 521, 1, c do RA). entendemos ser a mesma, -Lambem, indevida. A penalidade aplicada deve ocorrer quando houver uso de falsidade nas provas exigidas para obtenção de benefícios e esti mulos previstos no regulamento aduaneiro. Primeiro, en ti) 1/4 á S EP,AÇOPUBLICOUS,RAL PBOCESQ N9 108051lG1,981'87-52 c6rdão a9-CRF103--(11,748 tendemos que a empresa por nÃo esconder a condição de consignatÃria e, por ter Cumprido as instruçCes citadas nas 5reas do Prograna BEFTEX, fiscal aduaneira, de poli tica de con'Jrcio exterior e cambial, den!onstrou que nÃo. usou de falsidade nas provas., procurando sempre se ater ãs referidas inStruçces . , SegundO, a empresa nE=0 plei- teou benefioios fiscais nem tentou obt&-1c, agindo aDe. nas Como consignatÃria." Pelo exposto, nego provimento ao recurso esecial dai Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo, asSin, a decisão da Co- lenda Terceira Cãnara do Tercetro Conselho de Contribuintes, Eis o meu voto Brasilia DF., em 23 de agosto de 1991. UBATD d1PENLTO - P,ELATOR - ‘0 • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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