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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4814432 #
Numero do processo: 13642.000013/88-71
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recurso Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatãrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Geraldo Vieira. Sala das Sessões (DF), em 29 de junho de 1989 URGE: - 4 I' À OPIS - PRESIDENTE I I' ' WALDEVAN A • bE OLIVEIRA - RELATOR - Ju -7-,k CbSAR ONÇ.S CORREA- PROCURADOR DA FAZENDA --- NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros:JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKIMIN, JACINTO DE MEDEIROS CALMON LOU 1. RIERDES FIUZA DOS SANTOS, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MARIANSE1F, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA e SEBASTIÃO , RODRIGUES CABRAL. 1 111 1 111:: 11 111 1,1 11! - . 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13642/000.013/88-71 RECURSO RP N9 106-0..063 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 6 CÂMARA ' DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ANTONIO LUIZ DO NASCIMENTO RELATÓRIO Recorre a esta Câmara Superior, a FAZENDA NACIONAL, através de seu Procurador-representante junto a Colenda Sexta Cã- Mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, da decisão desse co- legiado consubstanciado no acórdão n9 106-1.712, proferida em ses são realizada em 18.10.88, tendo o procurador tomado vista em 10. 11.1988. Na decisão supra, aquela Câmara, por maioria de vo- tos, deu provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo, contra os votos dos Conselheiros Braz Januário Pinto, Osires de Azevedo Lopes Filho e Benedicto Onofre Evangelista, que davam pro vimento parcial ao recurso para dispensar os acréscimos, com base no parágrafo único do artigo 100 do CTN, cujos fundamentos se a- cham sintetizados na seguinte ementa: "IRPF - CÉDULA "C" - DIÃRIAS - DEDUÇÕES - Se o em- pregador custeou os gastos com viagens de serviço, tais como passagens, alimentação, transportes de Vo lumes, etc., cabe dedução das importâncias ..recebil das, desde que as tenha incluído como rendimento na cédula "C" e constam destacadamente do documento for nedido pela fonte pagadora por força de ihstruçãa constante do Manual de Orientação - EX - 1987 - in- vocado e carreado aos autos pelo contribuinte." O recurso da Fazenda Nacional, formulado com base no artigo 39, inciso I, do Decreto n9 83.304, de 28 março de 1989, se encontra às fls. 44/46 requerendo a reforma da decisão em home nagem a hieraquia das leis. Às fls. 47 acha-se o despacho do Presidente da Sex- ta Câmara dando seguimento ao recurso oferecido pelo Procurador, abrindo vista ao interessado para contra-razões, o que ocorreu às fls. 51/53, lidas na íntegra em sessão. ‘ É o relatório. mniçoNamonimul PROCESSO N9 136421000.013/88-71 02 ACÓRDÃO N9 CSRF/01-0.899 - WO 7 0 Conselheiro: WALDEVEN ALVES DE OLIVEIRA, Relator Discute-se nos presentes autos o lançamento suple- mentar levado a efeito contra o sujeito passivo, tendo como base a glosa de despesas de viagens consignadas em sua declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1987. Entendeu a Cãmara recorrida, não obstante oque dis pOe o artigo 47 do RIR/80, que tais despesas são passíveis de de dução na cédula "C", desde que tenham sido em igual valor decla- radas na cédula "C", porauanto esse é o entendimento extraído do Manual de Orientação Para preenchimento das dealara0es de rendi mentos, pessoa física, para aquele exercício. Ressaltou ainda o ilustre Relator do acórdão recor rido a diferença entre a dedutibilidade das despesas enunciadas no °recitado artigo e a orientação do manual, pretendendo assim afastar o princípio que rege a hierarquia das leis. Examinada a questão, Parece-nos que a razão pende Para a Fazenda Nacional. Efetivamente, o artigo 47 do RIR/80, in- ciso VII, estabelece que "na cédula "C" serão permitidas as dedu Oes relativas âs diárias e ajuda de custo Pagas por entidades privadas, guando destinadas â indenização de castos de viagem e de instarão do Contribuinte e de sua família em localidade dife- rente daquela que residia", Como asseverou a autoridade julgadora de primeira instância "O dis posto no inciso acima citado abrange as despesas de viagens com transuorte, alimentação, habitanão e estada, até o valor total recebido a título de diãrias, ajudas de custo e ou tras indenizaçOes por desnesas de viagem a serviço, desde aue comprovadas e justificadas â critério da autoridade lançadora. 7 SERMO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13642/000.013/88-71 03 AcatdÃo . N9 CSRF101-0.899 No caso dos autos essa hipôtese não se realizou. n bem verdade que b contribuinte 'ofereceu igual valor a tributa- ção na cédula "C", mas, não é menos verdade que não produziu qual quer prova da efetiva rreãlização das despesas ao longo do proce dimento fiscal. Essa circunstância emanada da lei e: corrobbrada com a jurisprudência -mansa e nacIfica o Primeiro Conselho de- Con tribtlintes e desta Câmara Su perior, não autoriza o acolhimento da pretensão do contribliinte- t de se acolher portanto o recurso da Fazenda na- cional, porquanto reVeStidos das formalídas leais, para lhe dar provimentos Brasllia-DF,2 de junho de .192.9 ME-H\WALDEVAN .-1).E OLIVELRAT- RELATOR j. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4814830 #
Numero do processo: 00004.200093/87-79
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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WEI/Q 1 S). - 164 Sessão de 25 de.. setembro. de 19 ... Recurso n° RP/102-0 .059 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo; RIVALDO NõBREGA MEDEIROS Educação de dependente e de menor po- bre. Despesas com instrução. Comprovan do o contribuinte, com recibos, cujas assinaturas foram reconhecidas em epo cas prOprias, inclusive que as aulas fo ram ministradas por professoras parti- culares, tais documentos são hábeis pa ra justificar abatimento a titulo de instrução, uma vez que o RIR não dispOe que a instrução deve ser em estabeleci mento de ensino oficial ou oficializado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de, recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento Recurso Especial. Vencido o Conselheiro Jacinto de Medeiros Calmo í;(' i' 1 9 Sala das S,..s,..esí,(DF), em 25 2, / de stembro de 1981. i I . '. 7,/ ... AMADOR -(__ O ' - 4 '4 1ANDE ,i ' PRESIDENTEr 1' _: , ' w - 4 , /, / LUIZ MI':' , s1059! AO!' j(41, RELATORior, fige ii , ADH. ILSON Bi vá' S 1)2' 'A' ALHO PROCURADOR DA FA/ ZENDA NACIONAL — Participaram, ainda, do presente ju ga ento, os seguintes Conselhei__ ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WAGNER GONÇALVES, URGEL PEREIRA LOPES, PEDRO MARTINS FERNANDES e SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. gk! SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0420/009.387/79 RECURSO N.° : RP/102-0 .059 Acc5RmÃo CSRF/01-0.164 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: RIVALDO NóBREGA MEDEIROS RELATÓRIO Inconformada com o acOrdão n9 102-17.851 prolata do pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, deu provimento, em parte, ao recurso do su jeito passivo, para restabelecer os abatimentos relativos à des pesas de instrução (f is. 238/243), a Fazenda Nacional, no prazo legal, interpôs recurso especial à esta Câmara Superior, fls. 245/246. Na decisão recorrida, o voto vencedor foi funda mentado nestes termos: "Todavia, por incrível que pareça, não está em discussão se o contribuinte efetivamente cria e educa a menor Maria Lúcia Medeiros; se reside sob o mesmo teto ou coisa assim. O indeferimento do abatimento requerido com essa rubrica, teve como justificativa o fato de dependente não es- tar cursando estabelecimento de ensino oficial ou oficializado. A legislação do Imposto de Ren da, pelo que se sabe desde sua criação, jamais cogitou do estabelecimento de ensino, se oficial ou oficializado. A próposito do assunto o artigo 70; 19, letra "b", assim estabelece: "Art. 70 - Poderão ser abatidos da renda D M F - RJ/1.° C - C - S. graf 160C) 5 , 2. . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/009.387/79 Acórdão n9-CSRF/01-0.164 bruta os encargos de família, à razão de Cr$. 4.500,00. § 19 b) importâncias equivalentes ao abatimentore lativo a filho, para cada menor de 21 (vinte- e hum) anos, pobre, que o contribuinte crie e eduque, o qual, para efeito do imposto so bre a renda, fica equiparado aos filhos legr timos, legitimados, naturais reconhecidos e adotivos." , Como se observa do dispositivo transcrito, a legitimidade do abatimento ou não está condiciona da a uma norma em que o legislador não se preocii pou com a escola em que o dependente viesse a e -s- tudar, conquanto que o contribuinte efetivamente , crie e eduque. Aliás, esse mesmo fundamento foi utilizadopa ra o indeferimento também das despesas com instru ção, cujos comprovantes foram trazidos aos autos pelo contribuinte, ainda na fase impugnatOria e não tendo recebido a menor contestação quanto a sua idoneidade. - Ora, toda dedução ou abatimento está sujeito a comprovação a juizo da autoridade lançadora co mo determina a legisla9ão de regência. Essa co-M- provação mereceu referencia da autoridade recorri- da apenas quanto a individualização do benefica rio e nesse sentido nas notas, de compra ao consU- midor dificilmente se identifica o comprador. AdJ mais, tendo o recorrente 05 (cinco) filhos em ida de escolar, como faz certo as certidOes de nasci- . mento anexadas a impugnação o valor abatido deve ser considerado razoável e legitimo. , Por outro lado, cabe-nos julgar o acerto ou desacerto da decisão de primeira instância, e es ta, convenhamos, pelos seus próprios fundamentos,- . deve ser reformada. A ilação que dela se extrai é que o abatimento de encargo de família, menor pobre ou despesas com instrução somente deverá ser admitido se os dependentes estudarem em esta_ belecimento oficiais ou oficializados o que é im_ possível na atual conjuntura. Pelo exposto, voto no sentido de dar provi- mento ao recurso para restabelecer os abatimentos de encargo de família - menor pobre - e despesas com instrução." , Em suas r Oes de recurso especial, a Fazenda Na cional alegou o seguintetP ., / -_,, , :/5 . .,' 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/009.387/79 Acórdão n9-CSRF/01-0.164 "Trata o processo de revisão sumária da de claração de rendimentos do contribuinte, exercr cio de 1979, ano-base de 1978, em que foram glos-a-- dos os abatimentos pleiteados a titulo de despe:: sas com instrução e encargo de família, referente a menor pobre que o recorrente cria e educa. O indeferimento do abatimento requerido teve como justificativa o fato de o dependente não es tar cursando estabelecimento de ensino oficial oficializado. Como se pode observar éb art. 70, § 19, letra b, do Decreto n9 76.186/75, a legitimidade do aba timento não se detem ao tipo de escola em que -6 dependente estuda, exigindo apenas que o contri buinte crie e eduque o menor pobre. O art. 43 do Decreto aludido, em seu "caput" sujeita as deduções apresentadas pelo contribuin te em sua Declaração de Rendimentos â "comprovã - ção ou justificação", ficando a oportunidade de tal prova a juizo da "autoridade lançadora" para a formação da sua convicção. Da mesma forma, assim se tem manifestado a 2a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, con- forme se depreende da Ementa do Acórdão n9 17.604: "Despesas com Instrução - São admitidas como abatimento dentro do limite legal, des de que efetivamente realizadas e comprovadas com documentação hábil e idónea" (grifei). Os recibos que o contribuinte apresenta para comprovar as despesas correspondem a aulas parti culares ministradas a seus filhos e também â me- nor pobre, mas não identificam seus signatários.- Como bem entende o ilustre Sr. Conselheiro, Dr. FRANCISCO DE ASSIS PRAXEDES em sua justifica tiva de voto: "Assim, tenho para mim que os comprovan tes da despesa não indicam a operação ou a causa que deu origem ao pagamento, como tam bem não individualizam seus beneficiários. Não basta a declaração de que aulas particu lares foram ministradas. Mas, por quem? Os recibos só trazem uma assinatura, á certo." As fls. 247, consta termo de juntada de recurso e certidão, certificando que o aviso de interposição de recurso foi publicado no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 1981, não tendo o contribuinte apresentado contra-razões. -/ 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/009.387/79 Acórdão n9-CSRF/01-0.164 A Procuradoria da Fazenda Nacional opina pelo pro vimento do recurso, uma vez que os documentos apresentados para comprovação das despesas (aulas particulares) não r'onstituem docu mentos hábeis a legitimar o abatimento pleiteado. » 2 o relatório. 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/009.387/79 Acórdão n9-CSRF/01-0.164 VOTO = = Conselheiro LUIZ MIRANDA, Relator: Conheço do recurso, porquanto foi interposto no prazo legal. No mérito, entretanto, nego provimento e faço-o pe los seguintes fundamentos. O sujeito Passivo, domiciliado no Estado da Parai ba, teve glosado abatimentos relativos a despesas com instrução, inclusive de menor pobre, pelo fato dessas despesas não terem si do pagas a estabelecimentos de ensino oficiais ou oficializados, inclusive que os recibos não eram individualizados pana guardar per feita correlação com o beneficiado, bem como por não constar o C.G.C. da escola ou o C.P.F. da pessoa a quem foi pago. Inicialmente, há de se convir que, tanto a letra "b" do § 19 do art. 70 como o art. 81, ambos do RIR/75, não dis pOem que a educação e a instrução, tanto de contribuinte como de menor pobre devam ser em estabelecimento de ensino oficial ou ofi cializado. Portanto, onde a lei não distingue e nem restringe, não compete ao intérprete distinguir ou restringir direitos. Se não bastasse esse motivo para manter a decisão recorrida, pelos seus jurídicos fundamentos, deve ser levado ain da em conta que o sujeito passivo, por ocasião de sua impugnação, apresentou ã Repartição Fiscal recibos, comprovando os pagamentos efetuados nas épocas próprias da instrução dada. Cumpre salientar que, a todo pagamento efetuado e na mesma data, o contribuinte te ve o cuidado e o zelo de reconhecer, em Cartório de Notas, as fir mas das professoras nos recibos por elas emitidos, dando assim autenticidade a tais documentos probantes. Ao apresentar recurso ao Primeiro Conselho de Con tribuintes, o contribuinte teve a oportunidade de juntar o Anexo I, fls. 235, no qual declinou o C.P.F das professoras, suprindo assim esse elemento que faltava, para constituir os recibos acos tados nestes autos como documentos hábeis para legitimar o abati mento pleiteado 1,, _ -. •T Diante do exposto e do que mais , onsta nestes autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso/ 4.-7.'---.2--) Brasilia - DF., em 25 de setembro de 1981 —, A : _ :, L -.1 -------__ ------_____ LUIZ MIRANDA - RELA1.-- ____ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de26. dP 9."UtU121.*Pde 19 9Q ACORDÃO N° CSRF/011,008 Recurso n° RP/102-0.177 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CASA DAS MEIAS DIVINÕPOLIS LTDA, IMPOSTO DE RENDA - FONTE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a de- cisão proferida no processo matriz se pro- jeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento, dada a In tima relação de causa e efeito. Recurso ã.- que se dã provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os Presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, negar Provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, venci- dos os Cons. Mãrcio Machado Caldeira e Lourierdes Fiuza dos Santos. Sala da .: Sessae , (DF), em 2/de outubro de 1990. URGEL P - &I . g LO"F S - PRESIDENTE O' UILAO ROPIG-U r S DD OLIVEIRAt í / - RELATOR - -- .," O) ' k 04, ' Ce:Wee, *4-4.10 CÊSAR ON AL- CORREA11 - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL - „,-- . Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKIMIN, JOÃO BATISTA GRUGINSKI, WALDE VAM ALVES DE OLIVEIRA, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, CARLOS WALBER TO CHAVES ROSAS, MARIAM SEIF, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. P (W SE IW IC,;0 PUBLICO FEDE CAL Pnousso iP? 10665/000.217/89-82 r,[cunso N y : RP/102 -0.177 ACCMDAGN: CSRF/01-1.008 HCOW -U-E: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: 2a. CÂMARA DO 19 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CASA DAS MEIAS DIVINCPOLIS LTDA. RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL, por seu representante junto a Se gunda Câmara deste Conselho, recorre a esta Câmara Superior de Re- cursos Fiscais do acórdão n9 102-24.375, requerendo que, por se tratar de processo decorrente, a juntada das razOes interpostas no processo matriz, com vistas a ensejar a reflexiva aplicação, inca- su, da decisãO que ali vier a ser proferida. O processo matriz a que alude a Fazenda Nacional, re fere-se ao Recurso Especial n9 102-0.176 jã relatado e julgado nes te periodo de sessão, cujos termos peço venia para tê-los como in- tegrante deste relatório. Este processo perante a Colenda Segunda Câmara, tra- tou do Imposto de Renda Fonte, tendo a ementa do acórdão recorrido assim resumido a questão: "Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão profe rida no processo matriz se projeta no julgamento d5 processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a intima relação de causa e efeito. Recurso a que se dâ provimento parcial." 7- . '7/2 SERVIÇO PÚBLICO FEDEM Processo n9 10665/000.217/89-82 2. AcOrdão n9 CSRF/01-1.008 Leio na Integra relatOrio e voto do acOrdão recor- rido para melhor compreensão deste Colegiado (f is. 44/46). A intimação do acOrdâ8 recorrido à Fazenda Nacio- nal se deu em 14.12.89, tendo sido protocolizado o apelo especi- al em 13.12.89, o qual foi admitido pelo despacho presidencial de fls. 54. Vieram as contra-razOes de fls 59/64, que leio em sessão. 2 o relatOrio. (4) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10665/000.217/89-82 3. Acórdão n9 CSRF/01-1.008 VOTO Conselheiro: AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Como mencionado, trata-se de recurso oferecido pe- la Fazenda Nacional em processo decorrente, cujo matriz foi jul- gado neste período de sessão. Meu voto naquele processo, foi no sentido de se ne gar provimento ao apelo especial para manter a decisão da Cãmara e, como a decisão proferida no matriz deve projetar neste, tam- bem aqui, nego provimento ao recurso.142 4 É o meu voto.(\ , í . Brasília ( F)\ 26 de out,arode 1990 :,„;/,-0--- /- AQUILES RODRIG ,S D----6LIVEI Á - RELATOR, ____------------- - t ),. \I , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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LTDA. OMISSÃO DE RECEITA - Quando amparada por levantamentos específicos e provas colhi das pelo Fisco Estadual e não contrãstal: dos nem perante O fisco estadual, nem pe' T rante o federal e ainda quando se verifi ca a expressa concordância com a exigên- cia estadual, mediante a liquidação da respectiva exigência: considera-se ade- quadamente fundamentada a exigência do fisco federal calcada nos mesmOs dados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso j para restabelecer a tributação das quantias de Cr$8.339.875 e Cr$.. 9.638.285, nos exercícios de 1983 e 1984, respectivamente, na/g)tefl-.s do relatório e voto que passam a i44grar o presente julgadqn Sala das esoe ;F) 14 de novembro de ..196 '/' AMADOR O.' ' vO r#'NmNDEZ - PR-SIDENTE E RE- LATOR -1//14r LUIZ FER = DO EIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, RAUL PIMENTEL, JACINTO DE ME- DEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS e SEBAS TIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente os Conselheiros JOSr AUGUSTO SALLES DE CARVALHO e MARINHO MENDES DOMENICI. -rr, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070/000.245/84-00 RECURSOW RD/105-0.048 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.701 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMERCIAL DE BEBIDAS J.B. LTDA RELATÓRIO_ _ Os autos dão-nos conta de que o sujeito passivo foi autuado por omissão de receita, com base em levantamento efetuado pela Fiscalização estadual, tendo esta lançado, segundo se lê no Relatório da decisão recorrida (fls. 146/148): "Imposto sobre a diferença entre o valor real da operação e o constante das notas fiscais de venda de cerveja. O levantamento das diferenças foi feito de acordo com os seguintes critérios: a) primeiro, as "operações em que foi emitida no ta fiscal de venda por valor inferior ao valor real_ da operação (Subfaturamento), com emissão de conheci — mento de transporte relativo ã diferença": Em 1982 Effi 1983 Jon (fls. 09) Cr$ 856.358 (fls. 15) Cr$ 7.576.415 Fev (fls. 10) Cr$ 1.130.370 (fls. 15) Cr$ 7.505.610 Mar (fls. 10) Cr$ 1.049.870 (fls. 16) Cr$7.504.160 Abr (fls. 10) Cr$ 685.370 Mai (fls. 11) Cr$ 1.716.070 Jun (fls. 12) Cr$ 1.367.050 Jul (fls. 12) Cr$ 1.110.150 Ago (fls. 12) Cr$ 814.650 Set (fls. 13) Cr$ 1.196.340 Out (fls. 13) Cr$ 3.485.790 Nov (fls. 14) Cr$ 3.375.875 Dez (fls. 14) Cr$ 4.437.45Q r • DM F - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070/000.245/84-00 2. AdOrdão n9-CSRF/01-0.701 b) Segundo, as "operações em que foi emitida no- ta fiscal de venda por valor inferior ao real da ope- ração (Subfaturamento), sem a emissão de outro docu- mento relativo ã diferença"': Em 1982 EM 1983 Jan (fls. 17) Cr$ 381.800 (fls. 21) Cr$ 2.665.575 Fev (fls. 18) Cr$ 47.250 (fls. 21) Cr$ 3.045.720 Mar (fls. 18) Cr$ 46.400 (fls. 21) Cr$ 3.926.990 Abr (fls. 18) Cr$ 3.000 Mai (fls. 18) Cr$ 222.660 Jun (fls. 18) Cr$ 542.150 Jul (fls. 18) Cr$ 385.500 Ago (fls. 19) Cr$ 660.300 Set (fls. 19) Cr$ 931.950 Out (fls. 19) Cr$ 1.114.275 Nov (fls. 20) Cr$ 1.938.210 Dez (fls. 20) Cr$ 2.066.380 Os valores referidos nas letras "a" e "b" acima conferem, com ressalvas para os meses de janeiro e ju lho de 1982, com a matéria tributável descrita no Au- to de Infração de fls. 01. Nos meses referidos, o Auto de Infração indica valores superiores aos constantes do "Anexo do Auto de Lançamento" de ICM em Cr$ 200.000 e Cr$ 3.000, respec- tivamente. Comercial de Bebidas J.B. Ltda impugnou a exigén cia (fls. 27 e 30) apenas no que se refere "á. questão do subfaturamento, silenciando quanto ã subavaliação dó estoque. No que tange subfaturamento a fiscalizada regis- trou a sua irresignação, argumentando que o Auto de Lançamento do fisco estadual não serve de paradigma pa ra a tributação em foco, porque: a) na ocasião da sua lavratura foi editada a Lei 1 Estadual 7.801, de 07/07/83 (doc. de fls. 52), que le vou a ora recorrente ã inclusão de que o pagamento (55 Auto com os benefícios da anistia instituídos pela re ferida Lei tornava-se mais vantajoso que o pagamento de honorários a um bom advogado para reclamar da au- tuação. "LOGO, O PAGAMENTO RECLAMADO PELO ICM ATRAVÉS DE CONSTRIÇÃO NÃO PODE SER LEVADO EM CONTA PARA O PRE SENTE CASO, NÃO SERVE DE MEIO PROBATÓRIO PARA APLIC-Ã-- ÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO IMPUGNADO."; b) o "Auto de Lançamento" do ICM foi lavrado com base em valores de fretes cobrados por TRANSPORTES J. T F. LTDA., empresa independente, cujos serviços z:o we "if ,- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070/000.245/84-00 3. Acórdão n9-CSRF/O1-0.701 brados diretamente, através de conhecimentos de fre- tes ou Notas de Serviço, SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DA IMPUGNANTE; C) a impugante opera no ramo de comércio de be- bidas, "NUNCA POSSUIU VEÍCULOS TRANSPORTADORES, NUN- CA FOI REGISTRADA EM SUA CONTABILIDADE QUALQUER DES- PESA COM VEfCULOS AUTOMOTORES."; d) não possuindo transporte próprio, teria que se valer de serviços de terceiros, que cobravam a re muneraçâo de tais serviços diretamente dos adquiren- tes das mercadorias. Acrescentou a fiscalizada que os Fiscais de Tri butos Federais fizeram uma verdadeira devassa em sua escrita contábil, inclusive com levantamento físico dos estoques e levantamento do "Caixa" (doc. de fls. 56), nada encontrando de irregular. E concluiu: "Os conhecimentos foram emitidos por outra empresa totalmente independente, que possui seus atos registrados nos órgãos competentes, possui administração própria, NÃO PODENDO-SE (SIC) ATRIBUIR A COMERCIAL DE BEBIDAS J. B. LTDA. as receitas e os tributos devidos pela transportadora supra citada"." Mantida a. exigência pela decisão de primeiro grau, houve recurso para o Primeiro Conselho de Contribuintes, que, atra_ vês de sua Quinta Câmara, dele conheceu e proveu, lendo-se na emen_ ta e fundamentos da decisão, na parte ainda litigiosa: "OMISSÃO DE RECEITAS - Subfaturamento - Nãopodepros perar a presunção de omissão de receitas baseada, uni camente, em prova emprestada pelo fisco estadual que não é conclusiva quanto ã efetividade da ocorrência dó subfaturamento." Na escrituração da fiscalizada, como se viu, na da foi apurado. A exigência baseia-se, unicamente em dados co- lhidos em aeão fiscal estadual, que não é conclusiva quanto ã ocorrência de subfaturamento, que presumiu dos fatos relatados no "Anexo do Auto de Lançamento" de fls. 08 a 22. E nada aditou a fiscalização fede- ral no sentido de suprir (-a acuna observada no proce dimento do fisco estadual, )1 ,: -1. :, / , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070/000.245/84-00 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.701 Por isso que entendo não poder prosperar a pre- tensão contestada. Não porqüe seja descartável a hi- pótese da prática de subfaturamento, mas tão-somente porque não existem nos autos elementos suficientes para o estabelecimento de convicção no sentido da con_ firmação de tal prática. O § 1.9 do artigo 174 do RIR vigente dispõe no sen- tido de que "A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contri- buinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim de_ finidos em preceitos legais". O § 29 do mesmo artigo estabelece que "Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no pa- rágrafo 19". Caberia, assim, à fiscalização comprovar, de mo do inequívoco, que a venda de mercadorias por preço inferior ao corrente na praça caracterizou a prática de subfaturamento, que as diferenças entre o preço no mercado e o registrado nas notas fiscais de ven- da foram recebidas pela empresa, por seus sócios, ou por pessoas a eles vinculadas, e que representariam, para a autuada e para seus sócios, a percepção de ren dimentos sem o respectivo eventual ónus da incidên- cia tributária. Nem prevalece o argumento de que, tendo liquida do o crédito tributário relativo ao ICM, a autuada es taria, implicitamente, admitindo a prática do ilíci- to, sujeitando-se, por isso, ao gravame do Imposto de Renda. É indispensável que a ocorrência citada como ge radora do crédito tributário tivesse foros de reali- dade. Aí, o pagamento do ICM constituir-se-ia num elemento subsidiário das provas do fato. Em face do exposto, voto no sentido de que se dê provimento ao recurso." Inconformada com essa decisão, através de petição di_ rigida ao Presidente da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Con- tribuintes (fls. 158), recebida em 10.01.85 (fls. 140), com funda- mento no artigo 39 e seu inciso II do Decreto n9 83.304,de28.03.79, insurge-se a FAZENDA NACIONAL, representada pelo seu procurador jun - - to àquele Colegiado (f is 159/165), contra o Acórdão n9 105-1. , 9 : ,' , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070/0.0.0.245/84-00 5. Adórdão n9-CSRF/01-0.701 de 03.12.84 (f is. 142/157), pelo qual decidiu aludida Câmara, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso autuado neste Con- selho sob n9 88.619 (f Is. 123/127), sob o fundamento, resumido em sua ementa, de que: "OMISSÃO DE RECEITAS - Subfaturamento - Não pode pros perar a presunção de omissão de receitas baseada,uni camente,em prova emprestada pelo fisco estadual que não é conclusiva quanto ã efetividade da ocorrência dó subfaturamento." O Procurador da Fazenda Nacional junto ã Câmara re- corrida deu "visto" no prefalado Acórdão em 07.01.85 (f is. 142),e, no recurso especial, indica a existência de dissídio dessa decisão com os Acórdãos n9s 101-73.408, de 09.06.82, e 102-18.400, de 11.08.81, proferidos respectivamente:pelas colendas Primeira e Se- gunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, anexados por có_ pia aos (f is. 166/170) verso 171/176), que decidira, por unamidade de votos, negar provimento aos recursos interpostos pelos sujeitos passivos, sob os fundamentos, sintetizados em suas ementas, de que: "LANÇAMENTO DE OFÍCIO COM BASE EM PROVA PRODUZIDA PE LO FISCO ESTADUAL - Os fatos descritos em auto de in fração estadual, por conterem declarações prestada -ã- por agentes do Poder Público fazem fé pública e, as- sim, presumem-se verdadeiros ate prova em contrário!' "OMISSÃO DE RECEITA APURADA PELA FISCALIZAÇÃODOICM. Pago o tributo cobrado sobre receita omitida pela Fis calização Estadual, é legitima a incidência do im- posto dé renda sobre a respectiva parcela quer comolu cro adicionado ao lucro real tributado, se a empres-à-, possuia escrituração regular, quer como receita para efeito de arbitramento, quando verificada a inexis- tência de escrita." Fundamentando a seu recurso, escreveu o ilustre Pro- curador que assina a peça de recurso: "Naquele acórdão n9 101-73.408, está dito que a declaração do fiscal do Estado, como tal, faz fé pú- blica, presumindo-se verdadeiros os fatos até prova em contrário produzida pela autuada; que é irrelevan te o argumento de qué o pagamento da exigência se fez i por mera conveniência ..., etc. Aqui, no a/córdá re /I. / i ./7 1-- ' , :, : , ' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070/000.245/84-00 6. Acórdão h9-CSRF/01-0.701 corrido, a autuação estadual (de que resultou exi- gência imediatamente paga) foi tomada como mero ele mento subsidiário, exigindo-se que a fiscalizaçãofe deral, apesar da concordância da autuada com o débr to exigido pelo Estado, fosse comprovar (contrapro- va a cargo da autuada e não da fiscalização) a exis tência dos fatos que fundamentaram a formulação d-a-. exigência- exigência esta, repitase, implicitamen- te reconhecida pela autuada mediante pagamento do tributo (ICM) apurado pelo Estado. Verifica-se pois, no minimo, um contra-senso: o mesmo fato que foi re conhecido perante o fisco estadual e "R-á—sendo nega- do perante o fisco federal. , Portanto, não há como prosperar o acórdão re- recorrido. O que ele pretendeu, na verdade, foi ne- gar a fé pfiblica de que desfrutam os agentes fis- cais do Estado; repudiar a veracidade presumida dos fatos até prova em contrário; destruir o efeito im- plícito (da concordância e do reconhecimento do dé- bito) pelo pagamento sem contestação. Em suma: ne- gou-se o reflexo necessário e inarredável, perante o Imposto de Renda, do mesmo fato (OMISSX0 DE RECEI_ TA) reconhecido pela autuada perante o Fisco Esta_ dual. Assim, patente e incontornável é a divergência do acórdão recorrido com os acórdãos paradigmas." Submetido os autos ao crivo de admissibilidade, es- creveu o ilustre Presidente da Câmara recorrida: "A omissão de receita tributada nestes autos te ve como base a apurada pela fiscalização estadual, "J paga sem contestação pelo sujeito passivo, em face, segundo aquela, de "operações em que foi emitida no ta fiscal de venda por valor inferior ao real ca.. operação (subfaturamento), com e sem emissão de co- nhecimento de transporte relatvio ã diferença"; nos casos em que houve emissão, os emitentes foram um transportador autónomo, identificado, e empresa do mesmo grupo da contribuinte; o subfaturamento foi quantificado pelo valor do frete nos casos em que houve emissão de conhecimentos, e pelo valor dos emi tidos nas mesmas épocas quando não houve a emissão. :, : , .' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070/000.245/84-00 7. Acórdão n9-CSRF/ 01-0.701 Em relação ao Acardão n9 101-73.408, apontado co mo divergente, versou ele também sobre caso de omis- são de receitas com base em autuação do fisco esta- dual, em que esta foi paga sem contestação, e nenhu- ma prova foi produzida em contrário na autuação do fisco federal, conforme registra a respectiva ementa e os seguintes trechos do voto de seu relator,oilus tre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes (f is. 170): "A declaração prestada pelo fiscal do Esta do, na qualidade deagente do poder público, eiii relação às ocorrências descritas no auto de in- fraçãO por ele lavrado, faz fé pública e os fa- tos presumem-se verdadeiros até prova em contra rio. Se a fiscalizada não contesta o feito pro- duzido a necessária contraprova, admite a vera- cidade da afirmação. Mas se assim não fosse, deveria demonstrar perante ã autoridade fazendária federal que a declaração do autuante não correspondia à reali_ dade." No que respeita ao Acórdão n9 102-18.400, tam- bém indicado como divergente, tratou ele de caso de omissão de receita embasado em autuação do fisco es- tadual, esta paga igualmente sem contestação,emque, segundo o voto do seu relator, o culto Conselheiro Ja_ cinto de Medeiros Calmon: "a recorrente não oferece um só argumento ou prova que conteste obem elaborado auto de in_ fração" (fls. 175) Isto posto, e CONSIDERANDO que, em relação à parte que trata da omissão de receita com base em autuação estadual em face de operações em que houve emissãO de conheci mentos de transportes por terceiros, entende-se fei- ta a prova que ilide a presunção de omissão de recei_ ta, pois os respectivos valores foram comprovadamen- te recebidos pelos emitentes; CONSIDERANDO que, nessa parte, não se configura a alegada divergência de julgados, uma vez que os de cisarias, apontados como divergentes, tratam de ca- sos em que não foi feitaálq r prova que pudesse ilidir aludida presuhçâo; j ', 1 : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070 / 0 0 0 . 245/84 - 0 0 8. Acórdão n9-CSRF/Q1-0.701 CONSIDERANDO que, na parte em que o "decisum" recorrido versou sobre a omissão de receita, com ba- se na autuação estadual em face de operações em que não houve emissão de conhecimentos de transportes por terceiros, não tendo sido produzida qualquer prova que pudesse ilidir mencionada presunção, está perfei -Lamente caracterizado o dissídio jurisprudencial corri as decisões indicadas como divergentes; CONSIDERANDO a competência conferida pelo §. 39 do artigo 59 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pe la Fazenda Nacional, apenas na parte de que trata o terceiro considerado retro." Encaminhados os autos á repartição de origem, em con tra-razões, disse o sujeito passivo: "1. Deve ser mantida a douta Sentença da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Mi- nistério da Fazenda. 2. Improcede, data venia, de todo em todo o pe dido de reforma da sentença apelada, para que seja nula na parte em que o "Decisum" recorrido versou so bre "Omissão de Receita Operacional, com base na au- tuação estadual face dás operações em que não houve emissão de conhecimento de Fretes por terceiros. 3. Com efeito, resumindo o alentado arrazoado da apelante, vê-se que a mesma apresenta os seguintesar gumentos pata fundamentar seu pedido. a) que..." O acórdão recorrido deu ã Lei apli- cação divergente dada por outras câmaras o Primeiro Conselho de Contribuintes. b) que..." A Matéria Tributável ... decorre nos termos do Auto de Infração de fls. 01 do processo, apurado pelo Fisco Estadual. c) que..." Presume Haver Omissão de Receita com base na autuação Estadual. 4. Quanto ao primeiro argumento da apelante, na verdade, nada tem haver com os acórdãos por ela apre sentada nos Autos. Tal Argumento é destituído de qualquer impor- tância, uma vez que os acórdãos juntados são diver- gentes, da Douta Decisão Recorrida, sãoproces os co, , I r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070/000.245/84-00 9. Acõrdão n9-CSRF/01-0.701 pletamente diferentes, tratam de casos em que os su jeitos passivos não apresentaram qualquer prova que pudesse ilidir as presunções. 5. Quanto ao segundo argumento, não pode pros- perar porque, não se pode condenar ninguém por pre- sunção, ou simplesmente pela vontade de condenar. O Auto de Lançamento do ICM, base para o Auto de infração do Imposto de Renda, foi lavrado contra a apelante, digo, contra a apelada, sobre ovalor do frete que transportes J.F. Ltda. cobrava, empresa in dependente estabelecidacomramo de prestação de ser- viços de Transportes e entregas de Mercadorias, con- forme Contrato Social arquivado na MM. junta Comer- cial do Estado do Rio Grande do SulSobn9432 004371-31 cujos seus serviços são cobrados através de conheci- mentos de Fretes ou notas de Serviços, sem qualquer participação da Apelada. 6. Quanto ao Terceiro Argumento da apelante,não tem fundamento, pois, a apelada conforme provas apre sentadas, nunca possuiu Transporte próprio, precisou sempre recorrer a serviços de Terceiros, e esses por sua vez cobravam justa remuneração pelos serviços efe tuados aos compradores das mercadorias, o que fico-li totalmente provado atrãves dos fretes que emitiu. 10.A Transportadora Transportes J. F. Ltda. efe tuou a entrega das mercadorias, portanto, a obriga- ção de emitir e cobrar os conhecimentos de Fretes pe lo serviço efetuado é dela e não da apelada. 11. Consultada que foi dita empresa, constata- -se Conforme suas Declarações de Renda (DOCUMENTOSA- NEXOS) que ela ofereceu ã tributação do Imposto de Renda tanto as receitas de fretes que foram emitidos conhecimentos de fretes, como também foram ofereci- das a tributação as receitas que por um lapso não fo ram emitidos conhecimentos, senão vejamos, só para exemplificar: - PERÍODO BASE - 1983 - EXERCÍCO DA DECLARAÇÃO-1984 Receita de Fretes c/ Conhecimentos de Fretes -Cr$ 95 .467.869 - Receita de Fretes que ri4Vo foram emitidos co nhecimentos de Frete Cr$ 9.638.285 TOTAL DA RECITA A OFERECER A TRIBUTAÇAC') Cr$ 105. #6.157) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070/000.245/84-00 10. Acórdão n9-CSRF/01-0.701 12. Verificando-se a Declaração de Renda desta ., empresa constata-se que foi oferecida toda a receita ã Tributação do I. Renda. 13. Fica provado mais uma, vez, que a apeladana da deve aos cofres Públicos federais, referente "ã Receita que não foi emitida conhecimento de Fretes, pois a mesma pertence e foi oferecida ã tributação pela transportadora." Em sessão de 23/05/85, esta Câmara converteu o julga mento em diligência através da Resolução n9-CSRF/01-0.0047, cujo teor passo a ler: (lido em sessão). Cumprindo a diligência, a Fiscalização fez juntar aos autos os doc. de fls. 203/256 e 259/292, que deram sustentação a ação fiscal estadual e, indiretamente, também ã exigência cons- tante dos presentes autos; cópia de Termo de Esclarecimentos, data_ do de 04/09/85 (fls. 257), em cujo texto se lê (lido em sessão); a resposta oferecida pela autuada a esses quesitos (f is. 258), que também leio em sessão, e, finalmente; em atenção ao solicitado na referida resolução, prestou os seguintees esclarecimentos (lidos em sessão)k 1.- ,(7.\ (:) relatório. ,; /2 ,,,,,,;,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11070/000.245/84-00 11. Acórdão n9-CSRF/01-0.701 VOTO_ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNUDEZ, Relator: Como visto pelo Relatório, em face de o Recurso Especial haver logrado admissibilidade parcial, isto é, somen- te ter sido admitido para a apreciação da omissão de receita na parte não coberta por conhecimento de transporte, o litígio está restrito aos valores constantes no item "b" do Relatório, cujo montante corresponde a Cr$8.339.875, no ano-base de 1982, exercício de 1983, e Cr$9.638.285, no ano-base de 1983, exerci cio de 1984. Entendo que laborou em erro a r.decisão recorri da, quando deu provimento ao recurso, sob o fundamento de que a prova emprestada pelo fisco estadual não era conclusiva quan to a efetividade da ocorrência do subfaturamento, na medida em que os levantamentos feitos pelo fisco estadual não estavam acostados aos autos. Ao contrário do então concluído, o exame fis- cal levado a cábo pela fiscalização do ICM está amparada em da dos da própria escrita da autuada e o procedimento adotado pa- ra reduzir o valor das vendas está bem demonstrado inclusivepe la resposta dada ao Termo de Esclarecimentos, datado de 04/09/85. Lamentavelmente, talvez, o próprio fisco tenha contribuído para tornar insubsistente a ação fiscal na medida em que sustentou ser suficiente a prova de que a exigência es- tadual fora liquidada sem objeção. Esse fato é relevante, mas isoladamente não se auto sustenta; todavia, se ele é antecedido de levantame osqd, I( Processo n9 11070/000.245/84-00 12. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/01-0.701 mo o levado a efeito pelo fisco estadual que minudencia e quan- tifica a omissão e de fatos indiciários, graves, que, indireta- mente, concorrem para a sua prova, como os relatados no relató- rio da diligência de fls. extraídos da própria escrita da autuada: nenhuma dúvida subsiste de que a fiscalizada, deli- beradamente, através do subterfúgio da cobrança de frete por intermédio de sua interligada, sempre fixo de Cr$400,00 por caixa, qualquer que fosse a distância (cf. quadro de fls. reduziu o valor das suas receitas. O fato de o montante sonegado compor a receita de outra empresa não elide a exigência: a uma, porque os regimes de tributação não são os mesmos; as duas, porque não se compen- sa a omissão de uma empresa com o eventual aumento de receita de outra. Cada uma tem sua personalidade jurídica e suas respon sabilidades tributárias individuais. Por outro lado, a prova emprestada poderia ter sido colocada em dúvida se a autuada, nestes autos, com dados objetivos houvesse contestado os dados em que se amparou o le- vantamentofiscal estadual e, por via de conseqüência, o fe- deral. Tal, porém, não ocorreu. Ao contrário, limitou-se a jus- tificar o seu procedimento, deixando intactos os elementos de- nunciadores da omissão. Em face do exposto e de tudo mais que dos autos consta, dou provimento parcial ao recurso para restabelecer a tributação sobre as parcelas de 48.339.875 e Cr$9 38.285, nos exercícios de 1983 e 1984A espie tivamente. 40Wer AMADOR ON • O FE'NÃNDEZ - R SIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - Ativo per manente - Classifica-se, no ativo perma- nente e sujeita-se á correção monetária, o valor de imóveis cedidos em locação por empresa que, além da atividade de sua com pra e venda, explora também a de sua loca_. ção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- gado. Vencido o Conselheiro Sebastião R22rues bral. Impedido o Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira.ljg A n riii Sala das Se'sõ/é r d ,qem 12i/de dezembro de 1985 I:AMADOR OU - -* 4 FE*NÁNDEZ - PRESIDENTE f,-,„,,,-/ rIle PEDRO á * I ---ERDES A - RELATOR /0. do- LUIZ FERNANDO e IR DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Raul Pimentel, Jacinto de Medeiros Calmon, Urgel Pereira Lopes, Luiz Miranda, Antonio da Silva Cabral, Carlos Roberto Monteiro Berta zi, José Augusto Salles de Carvalho e Carlos Agostinho Alêssio Olive to. /jrl • ~- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0166/00.1.497/83-37 RECURSON9: RP/103-0.048 ACÔRDÃON9: CSRF/01-0.610 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: WAGNER MOBILIARIA, REFRIGERAÇÃO E CONSTRUÇÃO,IN- DOSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais a FAZENDA NACIONAL, através de seu Procurador-representante junto à colenda Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes(fls. 556/561), da decisão desse Colegiado, consubstanciada no Acórdão n9 103-06.252, prolatado em sessão de 14.05.84 (fls. 528/554), do qual aquele Procurador-representante teve vista em sessão de 10.10.84 (fls. 529). Na decisão supra, aludido Colegiado, na parte perti- nente ao recurso especial, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto pela contribuinte, autua- do naquele Conselho Sob n9 88.124 (f is. 471/493), para excluir da tributação, nos exercícios de 1980 a 1982, respectivamente as par- celas de Cr$ 88.228, Cr$ 13.883.303 e de Cr$ 34.314.589, correspon dentes à correção monetária de imóveis que foram considerados clas sificados ou reclassificados indevidamente no ativo circulante, porquspes inados à exploração do objeto social da empresa (loca- ção) fi DMF-DF/19G-C-S~0-1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0166/001.497/83-37 2. Acórdão n9 CSRF/01-0,610 O decisório recorrido lastrou-se no voto do reda- tor-designado, o ilustre Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, a seguir transcrito na parte pertinente (f is. 540/542): "A observação atenta na peça básica (f is. 01/04), no que se refere aos seus itens III e V, bem como dos quadros demonstrativos (QD) de n9s.: 03, 05, 06, 14 e 15, que a complementam, mostra que o procedimento fiscal, ao promover a forçosa reclassificação de imóveis pertencentes à contri- buinte no ativo imobilizado, para os fins da cor- reção monetária de que cogita o artigo 39 do De- creto-lei n91.598/77, louva-se na circunstância de estarem ditos imóveis alugados. 2. Pela "Alteração Contratual n9 05, cópias a fls. 357/377, passou a contribuinte a explorar, além das demais atividades já por ela desenvolvi- das, o setor "Imobiliário" que, segundo o parágra fo primeiro da cláusula primeira compreende: a) Compras e Vendas de Terrenos, Lotes, Lotea mentos etc.; b) Construções Cíveis (sic) e partiCulares de qualquer tipo, espécie ou natureza, e, inclusive Pavimentações; c) Administração e Locações de Imóveis em geral; d) Incorporações. 3. Ao ingressar a contribuinte no referido ramo imobiliário, deveria ela indicar quais os imóveis destinados â venda e que iriam, portanto, consti- tuir as "mercadorias" de sua nova atividade. 4. Independentemente das conseqüências de ordem fiscal, a indicação dos imóveis em estoque é ins- trumentalizada, principalmente, através do regis- tro na escrituração comercial em conta própria, conta essa integrante do denominado ATIVO CIRCU- LANTE. Normalmente, quando o imóvel é adquirido para atingir o objetivo da atividade imobiliária, é ele escriturado, de imediato, nessa conta pró- pria. Quando, porem, como neste caso, imóveis mi cialmente adquiridos para outros fins e, por is- so, primitivamente classificados no ATIVO IMOBILI ZADO, impõe-se a sua reciassificaçáo para o ATIVO CIRCULANTE, aso passem a integrar o ramo imobi- liário. -1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0166/001.497/83-37 3. Acórdão n9 CSRF/01-0,610 5. A providência de reclassificar os imóveis,- até então não destinados à comercialização, obje- tiva, fundamentalmente, fazer com que as demons- trações financeiras da pessoa jurídica passem a representar a realidade de seu patrimônio no en- cerramento de seu exercício social. 6. Desnecessário maior esforço para realçar a importância de adequada classificação das contas, principalmente no balanço patrimonial tendo em vista a "leitura" e a "interpretação" das demons- trações financeiras, que serão feitas por "clien- tes internos" e "clientes externos" da pessoa ju rídica, incluindo-se nos primeiros os seus admi- nistradores e nos últimos, os seus sócios,os seus financiadores e, ainda, o Fisco. 7. Voltando à questão da reclassificação, nos casos em que os objetivos da empresa são amplia- dos para abarcar também a atividade imobiliária e que, por via de conseqüência, terrenos, apartamen tos, salas etc. passam a ser destinados à venda.0 registro dessa "mercadoria" em conta do ATIVO CIR CULANTE marca a intenção do contribuinte em ven- da-los. Essa intenção prevalece, até prova em con trário. Ou seja: os imóveis são destinados à ven- da, a não ser que os procedimentos do contribuin- te venham a demonstrar que não era essa a sua real intenção. 8. Neste caso, a classificação ATIVO CIRCULANTE foi subestimada simplesmente porque traziam os imóveis a mácula de estarem produzindo renda. Da- das as peculiaridades deste litígio, a produção de receita de aluguel, por si só, não justifica a presunção de que não tinha a contribuinte a inten_ ção de vender os seus bens. 9. No momento em que se formalizou a destinação para venda dos imóveis indicados,presente uma rea lidade, ou seja, a sua locação.Teria o contribuiE te que promover a sua desocupação? ou então, con- forme se ressalta na peça recursória, ter-se-ia que promover uma cisão parcial do patrimônio do contribuinte para que os imóveis passas‘sema inte- grar os bens de uma outra empresa destinada espe- cificamente à exploração da atividade imobiliá- ria? A resposta para ambas as perguntas só pode ser um não. 10. Os autuantes foram, neste ponto, intransigen tes, não conseguindo superar o bloqueio represen- tado pela produção de renda por parte do imóveis. . 75 H. Além disso, a contribuinte demonstrou, db , , SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0166/001.497/83-37 4., Acórdão: n9 CSRF/01-0.610 . . _ forma satisfatória, que tentou vender os imóveis, oferecendo-os aos seus inquilinos, dando opção de vendas a corretores e preparando-se, adequada e oportunamente, para vendê-los, obtendo, para .is,7- - so, os Certificados de Regularidade de Situação, passados pelo IAPAS. Tanto tentou que acabou ven- dendo, inclusive, duas unidades. Se não concreti- zou outras operações, porque não admitir a alega- da crise no setor que é, inclusive, alardeada pe- las próprias aUtoridades governamentais? 12. Por essas razões, não deve prevalecer a exi- gência em relação ás pardelas de Cr$ 86.228,00, Cr$ 136.574,00, Cr$ 13.746.729,00,Cr$ 387.562,00 e Cr$ 33.927.027,00, relativas a primeira ao exer cicio de 1980; a segunda e a terceira, ao exerci cio de 1981; e as duas últimas, ao exercício de 1982." , O relator por sorteio, o ilustre Conselheiro UR- GEL PEREIRA LOPES, assim fundamentou o seu voto vencido nessa parte, a seguir parcialmente transcrito (f is. 544/547): "Como bem assinala a autuante, o núcleo da questão está em definir se os imóveis se destina- vam ou não ã venda. A contribuinte foi constituída em 28.09.73. Anteriormente seu sócio majoritário explorava o comercio sob forma individual. Do início nada se mencionava no seu objeto social a respeito de imóveis. As alterações Con- tratuais, 1Q. , U-, 3Q. e 4Q. também nada referem so- bre o assunto. A 5Q, Alteração, de 07.06.74, in- clui o setor imobiliário, cOnstituindo-se de: a) Compras e Vendas de Terrenos, Lotes, Loteamentos etc., b) Construções Civeis (sic) e particulares de qualquer tipo, espécie ou natureza e, inclusi- ve, pavimentações; c) Administração e Locação de Imóveis em geral; d) Incorporações. A 6ç, Altera- ção, de 30.09.76, também refere - a possibilidade de alienação de imóveis (de) que a soCiedade seja proprietária em comum. A 7Q- Alteração, de 13.05.77, menciona a aquisição da "Fazenda 3 S" e prevê a ampliação do objetó social estendendo-o "à atividade agropecuária. A 8,ç, Alteração, de 21.11.79, indica o sócio majoritário (99%) Simão Sarkis Simão (é sociedade de marido e mulher) có- mo responáVel por "quaisquer Transações Imobiliá- 0 rias, ou seja, a intermediação na CoMpra ., Venda, Permuta e Locação de Imóveis, etc."?n 77''/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0166/001.497/83-37 5. Acórdão n9 CSRF/01-0.610 Estão nos autos a 9Q. , 10 e 11Q. Alterações, mas não cuidam do tema. A recorrente, não há dúvida, vem tendo seu objeto social sucessivamente ampliado e diversifi cado, espraindo-se por múltiplas atividades, algul mas muito pouco relacionadas entre si. No ramo imobiliário, sua atividade não ficou muito bem delimitada, talvez porque o próprio objeto so- cial, nas sucessivas alterações, tem sofrido re- mendos uns sobre os outros dé forma pouco cuida- da. Parece, contudo, que abrange administração e venda de imóveis de terceiros, a par da adminis- tração e venda de imóveis próprios, Neste último aspecto, a impressão que se co- lhe dos autos é que a contribuinte atua fundamen- talmente encima das flutuações do mercado imobi- liário, que, em Brasília, sempre pode ser um bom negócio. Nessa linha, compra e estoca imóveis. Se e quando aparecer bom preço, vende. Se e enquanto um bom negócio não surge, aluga. Tanto se lhe dá vender, como alugar, digamos assim. Amadurece os negócios de compra e venda. Potencialmente, todos os imóveis são passíveis de alienação.Enquanto um bom negócio não surge, vai recebendó alugueis, se gura de que o passar do tempo e a especulação imo biliária acabarão por acarretar proveitos, não importa que passem anos. A conjugação do binômio administração e ven- da de imóveis próprios, no seu objeto soCial pres ta-se muito bem ao proceder acima descrito. Note-se que o imóvel constituído pela sala 108 do B1 "C", SCL/Norte Q. 312 estava alugado des de agosto de 1976 e foi vendido ã locatária em 23.09.83, isto é, 7 (sete) anos mais tarde. Por seu turno, a sala 109 do mesmo prédio estava alu- gada desde 25.01.79 e foi alienada ao locatário em 20.10.83, ou seja, após 4 anos e 9 meses. Ora, se a empresa se declarava imóbiliária desde a 5 alteração Contratual de 07.06.76 e, em agosto seguinte, alugou o primeiro dos imóveis citados, não e crível que o destinasse â. venda. Não porque - o imóvel alugado não possa ser vendi- do, mas por outras razões que se tentará explici- tar. Admitindo-se como verdadeiras, as conclusões que extraí dos autos, acima enumeradas, sobre 'as peculiaridades da operacionalidade da empresa no 1„ ramo imobiliário, haveria de concluir que, no fuxi* (r,/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0166/001.497/83-37 6. Acórdão n9 CSRF/010.610 _ - -- do, todos os seus imóveis são destinados 5. venda e, por conseguinte, a razão estariacom a contri- buinte, neste item. Contudo, a questão não é assim tão simples-- no caso presente. É que, conforme ressaltou a autuante, o alu- guel de imóveis próprios da autuada está muito longe de ter por motivo a alegação da empresa de que procede dessa maneira em virtude de haver de- mora na venda de imóveis, devido a crises no se- tor. É notório que os negócios imobiliários na re gião geo-econômica de Brasília não se têm caractj riZado por um estado de crise permanente. Muito pelo contrário. O destaque feito pela autuante,co mo se ia dizendo, foi no sentido de que a autua- da, embora de atividades múltiplas e diversifica- das, obteve, nos exercícios sociais de 1979 e 1980, receitas de aluguéis da ordem de 29% e 21%, respectivamente, de sua receita bruta total. Evidentemente, defrontamos-nos com uma situa ção em que o aluguel de imóveis próprios bem ca- racteriza a exploração dessa atividade econômica como uma das atividades essenciais da contribuin- te, o que equivale a não se poder fugir ã conclu- são de que os imóveis locados constituem investi- mentos utilizados na manutenção de uma das ativi- dades básicas de pessoa jurídica. Há quem se impressione com os bens imobiliá- rios em relação às atividades empresariais. Parte -se de um raciocínio que divide radicalmente en- tre empresas imobiliárias e outras empresa. Todas as empresas têm ou podem ter imóveis nos seus Ati vos. Mas as empresas imobiliárias, tirante os im-6 veis indubitavelmente de seu imobilizado, só po- dem ter imóveis destinados à venda. Basta que es- . tas empresas classifiquem os imóveis no Circulan- te para que se afastem conjecturas sobre estar ou não correta a classificação. Para quem tende a pensar desse jeito é difíCil enfrentar outras hi- póteses menos simplistas. Figuremos uma agência de automóveis que nego cie com veículos e, também, os alugue. Pode ter veículos no imobilizado, para os verdadeiros fins da empresa, outros no Circulante, para negociação. E os destinados a aluguel? Certa_ mente, no Imobilizado. Inúmeras outras atividades ensejam as mesm ''á 0: //) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0166/001.497/83-37 7. Acórdão n9 CSRF/01-0.610 situações. Invariavelmente, todos concordam que assim seja. Por que há de ser diferente em se tratando de imóveis ao invés de veículos? Por que uma sociedade que utiliza grande núme ro de imóveis para produzir, de forma continuada,. rendas altamente expressivas de alugueis, há de merecer guarida nas suas simples alegações de que tais imóveis devem ser classificados no Circulan- te, apenas porque é uma empresa imobiliária? "Data venia", não é outra coisa o que depreen di destes autos. Dado o hibridismo operacional da recorrente, no ramo imobiliário, entendo que ela estava obriga da a classificar no Ativo Permanente os imóveis ad quiridos e locados que não fossem vendidos ate -a- data do balanço seguinte àquela aquisição." O recurso especial interposto pela FAZENDA NACIO- NAL, através de seu representante junto à egrégia Câmara recor- rida, o ilustre Procurador da Fazenda Nacional JOSÉ NICODEMOS C. DE OLIVEIRA, recebido na respectiva Secretaria em 11.10.84 (fls. 555 e 562), embasou-se no artigo 49 e seu inciso I, do Re gimento Interno desta Câmara Superior, e, além de reproduzir par cialmente o voto vencido e o Parecer Normativo CST n9 3, de 28.01.80, pede a reforma do "decisum a quo" com base na funda- mentação a seguir transcrita (fls. 557/559): "4. A primeira questão se resume em se saber se os imóveis que deram Causa à ação fiscal estavam realmente à venda. A resposta é'negativa. E se não estavam à venda dever-se-ia ter desde logo uma conseqüência contábil e jurídico-fiscal; clas sificação no ativo permanente Com a sujeição de= les à correção monetária. 5. Com efeito, a INFORMAÇÃO FISCAL em réplica à impugnação da ora Recorrida, de tão incisiva e patente quanto à destinação dos imóveis, merece ser trazida, aqui, à colação: "É claro que a impugnante está tentando SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0166/001,497/83-37 8. Acórdão n9 CSRF/01-0.610 por sua própria criação e somente para o fim de contestar o Auto, dar um sentido diverso do que consta de cláusula contratual de alte ração, registrada na J.C.D.F. Está agora pretendendo restringir onde o contrato não restringiu. Está ela querendo afirmar que só participa como intermediária na locação de imóveis. Isto, por demais que fizéssemos uma grande ginástica mental, não poderia nos convencer, uma vez que os fatos estão a demonstrar o contrário, senão vejamos: Nos anos-base de 1979 e 1980 a empresa obteve uma receita de aluguéis equiva- lente a 29% e 21% de sua receita bruta total, respectivamente (f is. 73); em re laça° ao lucro operacional, a receit -a- de aluguel, nos dois anos citados, cor- respondeu a 213% e a 43%, respectivamen te. Observe-se que a receita de aluguel é substancial, sobretudo, se levarmos em conta a gama de atividades exercidas pela reclamante. Ainda na fase investigatória do procedimento fiscal, a empresa tentou-nos ludibriar falsi ficando assinatura de inquilinos com o obje- tivo de provar ao fisco que os imóveis se destinavam à venda (fls. 103, 104, 152 e 153). Com se infere dos Termos de Esclarecimentos de fls. 152 e 153, os inquilinos desde que contrataram a lOcação dos referidos imóveis vêm se interessando pela sua compra, porém a proprietária sempre se negou a vendê-los. As cartas de fls. 103 e 104, que supostamente teriam sido enviadas aos inquilinos, estes afirmam nunca tê-las recebido. Um detalhe que nos levou a refletir acerca da retidão do procedimento fiscal foi o CER- TIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO trazido aos autos pela interessada, juntamente com a impugnação, e mais, a alegação de que: É sabido e ressabido que as empresas imobiliárias, para vender seus imóveis, necessitam apenas do Certificado de Re- gularidade de situação ..." Depois dessa reflexão, pudemos concluir que para se vender um imóvel é necessário o cer,à# SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0166/001.497/83-37 9• Acórdão n9 CSRF/01-0.610 tificado mas para conseguir o Certificado, não é necessário que o imóvel esteja à ven da. Qualquer empresa imobiliária pode ir ao IAPAS e obter um Certificado de Regularidade de Si tuação, sem contudo ter a intenção de dispor de um ou mais imóveis." (fls. 452/453) 6. Ainda a propósito dos documentos pelos quais a ora Recorrida teria destinado aqueles imóveis ã venda, observe-se em particular que as peças de fls. 103 e 104, como cartas que são da ora Recor- rida a inquilinos seus, teria tido o mérito de al terar os respectivos contratos de locação introdii zindo em cada um deles uma cláusula assecuratóriJ do "direito de preéÊipção do imóvel, objeto da lo- cação", o que se afigura demasiadamente estranho, porque: a) um contrato só se altera por outro contra to, e não por via de carta; b) tais cartas, alem de contestadas pelos destinatários como apócrifas, somente depõem con- tra os "métodos" de defesa da ora Recorrida, pos- to que são o resultado de "armação" visando im- pressionar o Fisco; c) face o direito de preempção ser assegura- do pela lei inquilinária, sendo cláusula insita, inerente a toda contrato de locação, independemen te de estar escrita, ter-se-ia que admitir ser- classificável no Ativo Circulante todo imóvel alu gado; d) curiosamente, a Recorrida que, no prazo máximo de 24 horas, tratou de xerocopiar as tais cartas e autenticar a respectiva cópia, não reco- nhecendo as firmas do emitente-signatário e dos destinatários, ao mesmo tempo em que tão cuidado- sa com as aparências para fazer crer-se em consti tuição dos seus "direitos", não remeteu as mesma-s- cartas sequer com A.R. e muito menos as levou ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos." O recurso especial foi admitido pelo Presidente da Câmara recorrida, o ilustrado Conselheiro URGEL PEREIRA LO- PES, em despacho que tem o seguinte teor (f is. 562): "A Procuradoria da Fazenda Nacional, por sei, (>/) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0166/001.497/83-37 10. Acórdão n9 CSRF/01-0.610 Procurador junto a esta 3- Câmara, apela para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma, em parte, do Acórdão n9 103-06.252, de 14.05.84. Fundamenta-se no inciso 1 do art. 49 do Regi mento Interno (Portaria n9 434/79, com as altera ções introduzidas pelas Portarias n9s 505/79 99/81). O Sr. Produrador teve vista do acórdão em 10.10.84 e ofereceu o recurso em 11.10.84. Dou-lhe seguimento, por tempestivo, nos ter- mos do § 29 do art. 59 do citado Regimento Inter- no. Todavia, em face do § 39 do Decreto n9 83.304, de 28.03.79, com a redação dada pelo De- creto n9 89.892, de 02.07.84, devem os autos ser encaminhados à repartição preparadora local para ciência do sujeito passivo, assegurando-se-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contra-ra zões, querendo. Nos termos do §. 49 do mesmo art. 39,uma vez esgotado aquele prazo, os autos serão encaminha- _ dos à Câmara Superior." Cientificada do decisório "a quo" através de c6,-- pia recebida conforme termo datado de 03.01.85 (f is. 566),a con tribuinte apresentou contra-razões (f is. 568/588), protocoliza- das em 16.01.85 (f is. 567), nas quais pede seja mantido aquele decisório, alegando em resumo que: a) a empresa, a partir de de terminado momento, diversificando suas atividadest_passou a ex- plorar a de compra e venda de imóveis; b) essa passou a ser sua atividade fim, uma vez que dela passou a auferir a parte mais representativa de sua receita; c) a partir disso, medidas de caráter administrativo e contábil se fizeram necessárias para adequar a empresa à sua nova realidade e dotá-la dos instrumen- tos de planejamento, controle e avaliação de seus negócios; d) esses, em síntese, os motivos que determinaram os critérios bá- sicos para definir quais os imóveis que seriam destinados à venda ou à manutenção de suas atividades; e) o fato de alguns desses imóveis estarem alugados, no seu entender, não era impe-j, dimento nem condição para a definição de serem ou não destinai-c-R /7/ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0166/001.497/83-37 11. _ Adórdão n9 CSRF/01-0,610 ' -- dos à venda; f) para regularizar essa situação bastaria que os locatários fossem formalmente notificados dessa nova situação,_ providência que foi adotada; g) todos os locatários tomaram co- nhecimento desse fato novo e com ele concordaram; h) a reclassi _ ficação desses imóveis, do permanente para o circulante,foi efe _ tuada para que sua contabilidade espelhasse a dinâmica patrimo _ nial da empresa e a alteração de seu contrato social incluindo essa nova atividade; i) esclarece que, mesmo após essa reclassi_ ficação, alguns desses imóveis permaneceram alugados, em espe- cial os não residenciais, em face do natural risco de permanece_ rem fechados por longo tempo; j) segundo o entendimento do fis- co, a empresa, que inclua em seu objetivo social a compra e ven_ da de imóveis, não pode reclassificar do permanente para o cir- culante aqueles destinados ã venda, se estiverem alugados e não pode alugar os imóveis com essa destinação porque tal fato, por si mesmo, supõe nova destinação desses bens; 1) em oposição, en tende que o simples fato de estarem alugados os imóveis destina_ dos ã venda não desvirtua a sua destinação, em face das peculia_ ridades do mercado; m) não se pode afirmar que os imóveis desti_ nados a venda não possam ser alugados se esse fato resultar de contingências conjunturais, como no caso destes autos; n) a re- classificação dos imóveis destinados -àvenda decorreu de impera G'-_ _ tivo categórico de adequação de sua contabilidade às regras de Direito Comercial e Tributário aplicáveis; o) o fato de a recei ta de alugueis ter representado percentuais de 29% e 21% da re-- ceita bruta total dos períodos-bases de . 1979 e 1980, argüido pe la autuante, não é significativo, na medida em que essa relação tem diminuído anualmente, para representar apenas 8,64% no pe- ríodo-base de 1983; p) embora imóveis destinados 4 venda conti- nuem sendo locados, os respectivos locatários, invariavelmente, tomam conhecimento do fato e o aceitam em contrato, o que de- monstra que a sua destinação é para alienação; q) após a altera_ ção contratual que incluiu, entre suas atividades, a compra e venda de imóveis, a única classificação contábil para os imó- veis destinados à venda é o circulante; r) está comprovado que- . a empresa, embora exerça a atividade de locação de imóveis, des ()" tinou à venda os objetos da autuação, tendo feito todos os - , ? - , ,,`-?- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0166/001.497/83-37 12. Acórdáo n9 CSRF/01-0.610 -- forços para esse fim; s) se não consegiu vendê-los, deveu-se à retração do mercado; t) no recurso apresentado, comprovou a venda de alguns desse imóveis e, com a presente petição, compro va a venda de mais sete ocorrida no ano de 1983; u) o fato de, em regra, comercializar imóveis não residenciais é relevante,na medida em que esses imóveis são de negóciação mais difícil do que os residenciais; v) a empresa não é mera pretendente a even..... tuais alienações de imóveis, mas real e efetivamente exerce a atividade de sua compra e venda; x) a receita de aluguéis tem sido indiretamente proporcional à de venda de imóveis; z) não há semelhança entre a signatária e a empresa que vende e aluga automóveis citada no voto vencido; aa) com efeito, os imóveis que a signatária aluga são os mesmos colocados à venda, e, no exemplo, eram distintos os automóveis destinados à locação e à venda; ab) a destinação última dos imóveis é a sua alienação, e só eventualmente são eles alugados; ac). a conclusão de que a empre-, sa deve classificar, no permanente, os imóveis não alienados até a data do balanço seguinte à sua compra, afronta as regras da legislação comercial e tributária, criando um hibridismo que levaria ao cáos a verdade patrimonial. Em cumprimento ao disposto no artigo 89, do Regi- mento Interno desta Câmara Superior, com a redação dada pelo ar tigo 49 da Portaria MF n9 99, de 15.04.81, os presentes autos, por despacho de seu Presidente, o ilustre Conselheiro Amador Outerelo Fernández, foram encaminhados ao representante da Fa- zenda junto a este Colegiado, o ilustrado Procurador da Fazenda Nacional Luiz Fernando 7iveira de Moraes, que neles após o seu visto (fls. 605 verso){ . , É o relatd-io.Ó , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0166/001.497/83-37 13. Acórdão n9 CSRF/01-0.610 - VOTO Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator - O recurso especial interposto esteia-se no artigo 49 e seu inciso I, do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais -- baixado com a Portaria MF n9 434, de 03.05.79 (que regulamentou o Decreto n9 83.304, de 28.03.79, mo dificado pelo Decreto n9 89.892, de 02.07.84) e alterado pelas Portarias MF n9 ,505 de 25.05.79, e n9 99, de 15.04.81 -- tendo_ sido cumprido o prazo fixado no "caput" do artigo 59 do mesmo Regimento. No mérito, como a seguir se demonstrará, merece reforma o decisório colegiado recorrido. De acordo com os fatos consubstanciados nestes au_ tos e sumariados no relatório, o litígio versa sobre a correta classificação contábil de imóveis cedidos em locação por empre- sa que tem, como objeto social, a compra, venda e locação des- ses bens. O entendimento do voto condutor do "decisum" re- corrido firmou-se na fundamentação de que presume-se verdadei- ra, até prova em contrário, a classificação, no ativo circulan- te, efetuada pela empresa que passou a operar no ramo de compra e venda de imóveis, além de ter a contribuinte demonstrado, de forma satisfatória, que tentou vendê-los, oferecendo-os aos in- quilinos, dando opção de vendas a corretores e obtendo certifi- cado de regularidade de situação do INAMPS. A autuação foi no sentido de que classificam-s, no ativo permanente, os imóveis locados por empresa que tem, co mo objeto social, a locação desses bens, e o voto vencido con- cluiu no sentido de que, em face do que chamou de hibridismo operacional da contribuinte, esta deveria classificar no ativo permanente os imóveis locados que não fossem lienados até a da- ta do balanço seguinte ã sua aquisição.* , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0166/001.497/83-37 14. Acórdão n9 CSRF/01-0.610 A legislação do imposto sobre a Renda estabelece, como regra geral para as pessoas jurídicas, a tributação com base no lucro real, determinado anualmente a partir das demons- trações financeiras, consoante o disposto no artigo 156 do RIR/ /80, baixado com o Decreto n9 85.450, de 04.12.80, com a reda- ção adaptada ao contido no artigo 179, da Lei n9 6.404, de 15.12.76. Por sua vez, o artigo 157, do mesmo Regulamento, prescreve que: "Art. 79. O lucro real será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais." De sua parte, a legislação comercial, representa- da pela Lei n9 6.404, de 15.12.76, disciplinando a classifica- ção contábil das contas do ativo no balanço patrimonial, em seus artigos 178 e seu § 19, e 179 e seus incisos I a V, deter- mina que: "Art. 178. No balanço, as contas serão classifica das segundo os elementos do patrimônio que regis- trem, e agrupadas de modo a facilitar o conheci- mento e análise da situação financeira da compa- nhia. 19. No ativo, as contas serão dispostas em or- dem decrescente de grau de liquidez, nos seguin- tes grupos: a) ativo circulante; b) ativo realizável a longo prazo; c) ativo permanente, dividido em investimentos, ativo imobilizado e ativo diferido. Art. 179. As contas serão classificadas do seguin te modo: I - no ativo circulante: as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercícIS social subseqüente e as aplicações de recur- sos em despesas do exercício seguinte; II - no ativo realizável a longo prazo: os SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0166/001.497/83-37 15. Acórdão n9 CSRF/01-0.610 reitos realizáveis após, o término do exercí- cio seguinte, assim como os derivados de ven das, adiantamentos ou empréstimos a socieda- des coligadas ou controladas (art. 243), di- retores, acionistas ou participantes no lu- cro da companhia, que não constituirem negó- cios usuais na exploração do objeto da compa nhia; III- em investimentos: as participações permanen- tes em outras sociedades e os direitos de qualeuer natureza, não classificáveis no ati vo circulante, e •ue nao se 'destinem a manu- tença° da atividade da com anhia ou da empre sa; IV - no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens destinados à manutenção das atividades da companhia e da empresa,ou exer cidós com essa finalidade, inclusive os de propriedade industrial ou comercial; V - no ativo diferido: as aplicações de recursos em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social, inclusive os juros pagos ou creditados aos acionistas durante o período que anteceder o início das operações sociais. Parágrafo : único. Na companhia em que o ciclo ope racional da empresa tiver duração maior que exercício social, a classificação no circulante ou longo prazo terá por base o prazo desse ci- clo." (destaques da transcrição) Consoante os dispositivos retro, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e, no ativo, serão dispostas em grupos, em ordem decrescente do grau de liquidez. De acordo, ainda, com esses dispositivos, a clas- sificação dos elementos do ativo será feita pela empresa, em ca da balanço, levando em conta, igualmente, a natureza e a desti- nação desses elementos. Em função de sua natureza, são classificadas nocji4 ativo circulante as aplicações de recursos em despesas do exe SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0166/001.497/83-37 16. Acórdão n9 CSRF/01-0.610 cicio seguinte, e, no ativo diferido, as aplicações de recursos em despesas que contribuirem para a formação do resultado de mais de um exercício social, e os juros pagos ou creditados aos acionistas durante o período que anteceder o início das opera- ções sociais. Em razão de sua destinação, são classificados, no ativo imobilizado, os direitos que tenham por objeto bens desti nados ã manutenção das atividades da empresa, ou exercidos com essa finalidade, inclusive os de propriedade industrial ou co- mercial. Em relação ã sua liquidez, a classificação levará em conta prováveis eventos futuros (realização dos direitos ou vencimentos das obrigações), e não eventos passados (não reali- zação), salvo no tocante aos direitos representados por títulos já vencidos, cuja classificação se faz no ativo circulante. Todavia, a classificação conbábil dos elementos do ativo, sendo parte integrante da escrituração, sujeita-se,na turalmente, aos mesmos requisitos exigidos para esta. A propósito, o artigo 177, da Lei n9 6.404, de 15.12.76, ao dispor sobre a escrituração, reza que: "Art. 177. A escrituração da companhia será manti da em registros permanentes, com obediência da lj gislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo ob- servar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais se- gundo o regime de competência." (destaques da transcrição) Ao regulamentar os dispositivos do Decreto-lei n9 486, de 03.03.69, que dispôs sobre a escrituração e livros mer- cantis, o Decre n9 64.567, de 22.05.69, em seu artigo 29 esta beleceu que:511'f' /// , , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0166/001.497/83-37 17. Adõrdáo n9 CSRF/01-0.610 "Art. 29. A individuação da escrituração a que se refere o artigo 29 do Decreto-lei n9 486, de 3 de março de 1969, compreende, como elemento integran te, a consignação expressa, no lançamento, das c5: _ racterísticas principais dos documentos ou pa- péis que derem origem à própria escrituração." Essas normas comerciais prescrevem que a escritu- ração deve estar_embasada em comprovantes dos atos ou fatos obje tos de registro, preceitos que se aplicam também à classifica- ção contábil dos elementos do patrimônio, pois essa classifica- ção é parte integrante e indissociável da escrituração. De sua parte, o artigo 99 e seus §§ 19 a 39, do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.77, rezam que: "Art. 99. A determinação do lucro real pelo con- tribuinte está sujeita á verificação pela autori- dade tributária, com base no exame de livros e do cumentos da sua escrituração, na escrituração de"- outros contribuintes, em informação ou esclareci- ' mento do contribuinte ou de terceiros, ou em qual_ quer outro elemento de prova. § 19. A escrituração mantida com observância das disposições legiais faz prova a favor do contri- buinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. § 29. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observãn cia do disposto no § 19. - § 39. O disposto no § 29, não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registra_ dos na sua escrituração." No caso destes autos, a determinação do lucro real pela recorrente foi objeto de verificação pela autoridade tribu tária, com base no exame de livros e documentos da sua escritu- ração, tendo sido retificado porque, embora tenha classificado ou reciassificado o valor dos referidos imóveis no ativo circu- lante, não foi comprovada a sua destinação à venda, do que d -çjP ,GP , ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0166/001.497/83-37 18. Acórdão n9 CSRF/01-0.610 .. correu a sua reciassificação para o ativo permanente, e a tribu_ tação da correção monetária correspondente. ; De acordo com o § 19, retro transcrito, a escritu_ ração mantida pela recorrente não poderia fazer prova a seu fa- vor, pois, nessa parte, a classificação ou reclassificação con- tábil não estavam embasadas em documentos hábeis, segundo a sua natureza, pois nenhuma prova foi produzida da alegada destina- ção à venda dos referidos imóveis. Consoante o § 29, também já reproduzido,a autori- dade tributária comprovou a inveracidade da classificação ou re_ classificação na forma prevista no citado § 19, em face do que não tem aplicação o disposto no § 39, que também não poderia ser aplicado ao caso, uma vez que o § 29, do Decreto n9 64.567, de 22.05.69, estabelece a obrigação de serem comprovados _documen_ talmente os fatos objeto de registro na escrituração dos contri_ buintes. , De acordo com as normas objeto de anterior trans- crição e análise, se a pessoa jurídica exerce exclusivamente a atividade de compra e venda de imóveis, excluídos os utilizados para seu funcionamento, presumem-se destinados à alienação to- dos os demais. Essa conclusão, porem não se aplica à pessoa jurí_ dica que exerce simultaneamente as atividades de compra e venda e locação de imóveis. Neste caso, presumem-se destinados à loca— ção ós imóveis cedidos a esse título, entendimento que embasou-- a autuação. Todavia, tratando-se de presunção comum, pode ela ser elidida pela produção de prova de que os imóveis objeto de locação estavam destinados à venda. , Nesse contexto, deve ser entendido o Parecer Nor- mativo CST n9 03, de 28.01.80, invocado no recurso especial, , p 4 /7 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0166/001.497/83-37 19. Acórdão n9 CSRF/01-0.610 - lo qual a administração tributária, respondendo a consultas de pessoas jurídicas que, sob a alegação de destinação a venda,pre , tendiam reclassificar, para o ativo circulante, bens escritura- , dos no permanente, respondeu que a simples pretensão de alienar bens utilizados na exploração do objeto social ou na manutenção das atividades da empresa não autoriza a reclassificação, deven_ do aqueles bens permanecer no ativo permanente até sua aliena- ção. No mesmo sentido, a interpretação dada pelo Pare_ cer Normativo CST n9 108, de 28.12.78, que entendeu presumida a intenção de permanência de investimentos, sempre que não aliena_ dos até o balanço do exercício seguinte ao de sua aquisição. O entendimento expresso por esses dois atos admi- nistrativos, sob pena de colidir com a legislação comercial aplicável, deve ser interpretado como dirigido àqueles casos em que não for produzida prova da efetiva destinação dos bens à venda, ónus que cabe à pessoa jurídica interessada, e essa des- tinação for objeto de mera alegação Desta maneira, a solução do litígio versado nes- tes autos depende da apreciação da prova, produzida pela contri buinte, da destinação à venda dos imóveis locados. A partir da 5Q. alteração de seu contrato social, promovida em 07.06.74, a contribuinte incluiu em seu objeto so- cial a compra, venda, locação e construção de imóveis e pavimen tação. A autuante, através de termo de esclarecimentos e verificação, datado de 01.02.83 (fls. 94/97), entre outros, pe- diu esclarecimentos sobre 19 imóveis "destinados à manutenção de atividade social da empresa (LOCAÇÃO) classificados no ATIVO CIRCULANTE", relacionados em 16 linhas (item 9.5). Em resposta, a contribuinte esclareceu que osgim'cj), SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0166/001.497/83-37 20. Acórdão n? CSRF/01-0.610 veis relacionados foram destinados à venda, alegando que junta- va documentos para comprovar essa destinação (f is. 101/102 e 103/151). A autuação teve por objeto apenas cinco desses imóveis, representados pelas salas 108 e 109 do bloco "C" do SCLN 312, e os prédios sitos no lote 3 do SEPN 515, lote "K" da quadra CN2 em Taguatinga e lote n9 9, bloco "C" quadra 506 Sul, conforme quadros demonstrativos 'lã 03, 05, 06 e 14 (fls. 15,21, 24 e 52), o terceiro e o último grafados equivocadamente pela autuante como lote 5 e bloco "A", respectivamente. Em relação às salas 108 e 109, a tributação da respectiva correção monetária fundamentou-se na sua indevida classificação no ativo circulante, em face de sua destinação exploração do objeto sOcial da empresa, a locação de imóveis, e de não serem verdadeiras as assinaturas dos respectivos inquili nos, apostas sob a expressão "de acordo", em cartas respectiva- mente datadas de 29.09.79 e 23.01.80, e autenticadas em 30.09.79 e 23.01.80 (f is. 103/104), com que a recorrente pretendeu adi- tar os correlativos contratos de locação, para inclusão de cláu sula referente ao direito de preferência, e informou que os imó veis eram destinados à venda e que os inquilinos poderiam apre- sentar, por escrito,propostas para aquisição dos imóveis respec tivos. A conclusão de não serem verdadeiras as citadas assinatu ras se embasou em alegações dos respectivos inquilinos de que nunca receberam tais cartas e de que sempre tiveram a intenção de adquirir os imóveis, recebendo a informação da recorrente de que não pretendia aliená-los, conforme termos datados de 23.02.83, devidamente assinados pelos locatários (fls. 152/152 verso e 153/153 verso). Estes não negam que assinaram aquelas cartas mas que não as receberam, e as assinaturas apostas nelas são bastante semelhantes, se não idênticas, às dos respectivos contratos de locação, fato que não autoriza a conclusão de se- rem falsas. Entretanto, essas cartas não se prestam para provar a intenção de vender os imóveis citados. Primeiro, porque o di- reito de preferência à aquisição do imóvel pelo inquilino, ,00, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0166/001.497/83-37 21. Acórdão n9 CSRF/01-0.610 acordo com o disposto no artigo 24, da Lei n9 6.649, de 16.05.79, independe desue inserção em contrato, e, segundo, por que ele só será exercido se aparecer terceiro interessado. A co municação, aos inquilinos, nessas cartas, de que os respectivos imóveis estavam destinados à venda, também não produz qualquer efeito, na medida em que revelaria que se destinam ã venda so- mente aos inquilinos, e não foi comprovada a apresentação de qualquer proposta de aquisição por parte destes, pois, quem quer vender para quem não quer comprar, não revela intenção de ven- der. Em relação ã carta de opção a corretor de imóveis, para alienação das referidas salas, datada de 03.03.81 e recebida pe lo destinatário na mesma data, não prova a intenção de vender esses imóveis, uma vez que, não tendo sido reconhecida a firma ou_aUtenticada em cartório, não pode ser provada a sua existên- cia na referida data, acrescido do fato de não fazer qualquer referência ao preço dos imóveis, fato que descaracteriza a sua natureza jurídica, pois essa indicação é da própria natureza desse documento, segundo o ensino do jurista Martinho Garcez Ne to, a seguir transcrito: "Assim, a opção nos contratos de corretagem (ou mediação), é, conforme a definição de CARVALHO NE TO, "a autorização especificada, dada pelo dono do negócio ao corretor, para que este procure in- teressado para determinada transação. Por meio dela - disserta CARVALHO NETO - o dono do negócio expõe as suas pretensões, expressa as condições do mesmo, fixa o seu valor, determina o seu prazo, etc., de modo a habilitar o corretor a atrair os interessados a realizá-lo, pela demons- tração de suas vantagens. Além dos requisitos de validade dos atos jurídi- cos em geral, deverá a opção, nos contratos de corretagem, satisfazer mais os seguintes: a) fixa ção de prazo ao corretor, para conclusão do negó- cio; b) determinação do preço, ou o valor do negó cio; c) individuação do objeto da corretagem. Estes requisitos são elementares da opção" Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiroí _ wanço puniu) FORAL Processo n9 0166/001.497/83-37 22. Acórdáo n9 CSRE/Q1-0.610 Editora Borsoi, volume XXXV, pág. 200, verbete "opção", item 14) Finalmente, aludidas salas foram adquiridas em , 02.09.76 (f is. 501/502), há provas nos autos de que a 108 foi locada a partir de 27.08.76 (f is. 16/17), e a 109 a partir de 25.01.79. Sabe-se que, a partir da alteração de seu contrato so_ ciai, datada de 07.06.76, a recorrente passou a explorar as ati_ vidades de compra e venda e locação de imóveis (fls. 375/377, cláusula 1 . .-, § 19). Não há como fugir à conclusão de que empre- sa que explora entre outras, a atividade de locação de imó- veis, e os aluga, presumidamente os destinou a essa atividade. Tal situação somente poderia ser modificada através de prova consistente de que a destinação desses imóveis era a venda, co- mo a sistemática publicidade em jornais, o recebimento de pro- postas dos interessados, por escrito, e a rejeição destas tam- bém por escrito, alem de cartas de opção a interessados ou cor- . retores, revestidas de todas as formalidades legais. Essas pro- vas, contudo, não foram produzidas no processo, de forma acei_ tável, estando correta a autuação nessa parte,uma vez que alu- didos imóveis deveriam ter sido classificados corretamente no ativo permanente e não no circulante, como fez a recorrente.Não se pode também ignorar o fato de que a alienação de imóvel loca_ do é mais difícil do que a do imóvel vazio, pois,quem adquire geralmente o faz para uso próprio ou para venda,e é lógico que ninguém iria adquiri-10 com a persperctiva de retomá-lo do loca tário, se para uso próprio, ou, se para venda, em face da natu- 1 ral dificuldade de aliená-lo nessas condições. Em relação ainda a essas salas,os certificados de regularidade de situação,expedidos pelo IAPAS(fls.326/329,331 e 333),não se prestam à finalidade de comprovar a destinaçãoaven da desses imóveis,na medida em que a finalidade da expedição de tais documentos é dada pelo próprio interessado,no caso,a recor_ rente,que não pode produzir prova em seu favor.Não bastasse es- C.4 se argumento, Q primeiro documento citado não faz qualquer alu- são aos imóveis a que se referenem cita qualquer relação a I 5- A , 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0166/001-497/83-37 23. Acórdão n9 CSRF/01-0.610 xa, e esta, em cópia carbonada em papel timbrado da empresa, es tá assinada por seu representante, sem qualquer autenticação do órgão expedidor, alem de ser datada de 23.03.82, quase dois anos após a emissão daquele certificado, o que ocorreu em 06.06.80 (f is. 326/327). A relação anexa ao segundo dos documentos cita- dos, também em cópia carbonada em papel timbrado da empresa, as sinada apenas por seu representante, e também sem qualquer au- tenticação do órgão expedidor, igualmente não se presta ao fim colimado (f is. 330). E o terceiro certificado registra, no qua- dro "observações", que teria sido expedido "para os fins previs tos nas alíneas A a E do Inciso II, art. 129, Decreto 83.081/79: incorporação dos imóveis conforme relação anexa", esta emitida pelo citado órgão, o que revela que a destinação não era avmda. No que pertine aos demais prédios, a recorrente pretende comprovar a sua destinação à venda também com as cita-. das cartas de opção a corretor de imóveis e certificados de re- gularidade de situação emitidos pelo IAPAS, que não se prestam a essa finalidade em face dos argumentos já anteriormente expen didos neste voto. Como, em referência ao prédio situado na W3S 506,bloco "C" lote 9, as únicas provas produzidas foram essas,re vela-se incorreto o procedimento da recorrente reciassificando esse imóvel do ativo permanente para o circulante. Em referência ao prédio localizado na Quadra CN2, lote "K", em Taguatinga, o simples fato de ter sido adquirido em 03.04.79 (fls. 198) e dado em locação em 02.05.79 (fls. 197/ /200), revela a sua destinação para essa finalidade, o que tor- na também equivocada a sua reciassificação do ativo permanente para o circulante. O certificado de quitação emitido pelo IAPAS, datado de 14.05.80 (f is. 325 e 327), não se presta para provar a destinação desse imóvel à venda, pois a expressão "para alie- nação, junto a órgãos públicos" foi inserida com máquina de es- crever de tipo diferente, sem qualquer ressalva, fato que é in- dício de que essa inserção não foi feita por aquele órgão. Fi- nalmente, em relação ao prédio do SEPN 515, bloco 3, o respectr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0166/001.497/83-37 24. Acórdão n9 CSRF/01-0.610 vo terreno foi adquirido em 26.02.76 (fls. 130), o prédio cons- truído em 1979 (fls. 127), e locado em 16.06.80 (fls. 128/133), fato que por si só, revela a sua destinação no mínimo a partir desta data, de que resulta também evidenciado o erro na sua re- classificação do ativo permanente para o circulante. Além dos já citados certificados de regularidade de situação e carta de opção a corretor de imóvel, em referência a este último prédio a recorrente apresentou, também,xerocOpia de laudo de avaliação elaborado pela Caixa Econômica Federal em nome da Embrater, da- tado de 28.08.79 (f is. 127), que não indica o motivo de sua ela boração, ressaltando-se que esse prédio foi dado posteriormente em locação a esta entidade, além de xerocópia de uma carta-pro- posta de alienação, endereçada ã Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social-Refer, datada de 16.03.81, que, todavia, não contém qualquer indicação de ter sido remetida a esta ou por ela recebida, o que lhe retira qualquer efeito probante. Ade- mais, estando já nesta data locado esse prédio, a sua destina- ção a essa finalidade está mais do que evidente, resultando tam bém equivocada a sua reclassificação do ativo permanente para o circulante. Vale ressaltar, quanto aos três últimos prédios,que o fato de terem permanecido classificados no ativo permanente até 31.12.79, é prova suficiente de sua destinação, além de não ter sido contestada a afirmação da autuante, na informação fis-' cal, de que aludidos prédios sempre estiveram cedidos em loca- ção (fls. 454). Embora se reconheça que o mercado de imóveis não residenciais é mais restrito / consideram-se inconsistentes as alegações da recorrente de que por essa razão a alienação não ocorreu ou foi retardada, pois, certamente, desde o ano de 197.6,,. quando foram adquiridos três deles, dezenas de alienações foram feitas riesta cidade pela própria recorrente do que se conclui que os demais não foram alienados porque não houve interesse. Ademais, a situação fática da locação dos referi- dos imóveis haverá de prevalecer sempre até sobre a intençÃo,,f: mesmo comprovada, de vendê-los, dada a maior dificuldade de su 7Pit -7/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0166/001.497/83-37 25. Acórdão n9 CSRP/01-0.10 alienação nessa condição. Desta maneira, pode-se concluir que a empresa que, além da compra e venda de imóveis, explore também a ativi- dade de locação destes, deverá classificá-los no ativo permanen te, pelo menos a partir da data em que forem locados, e enquan- to permanecerem nessa situação. Não tendo a contribuinte, em qualquer momento, materializado a alegada intenção de destinar à venda os aludi- dcs imóveis, salvo por ocasião da alienação dos dois primeiros, que sofrente ocorreu mano de 1983, não poderia ter efetuado a clas sificação ou reclassificação dos valores correspondentes no ati vo circulante. A classificação correta é no ativo pezmanente, subgrupo imobilizado, como foi considerada pela autuante,por se tratar de direito destinado à manutenção das atividades da em- . presa, motivo porque se impõe a reforma do decisório recorrida. Em face de sua correta classificação ser no ativo permanente, o valor dos referidos imóveis fica sujeito ã corre- ção monetária, de acordo com o disposto no artigo 39, inciso I, alínea "a", do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.77, sendo, por is so,devido o crédito tributário exigido nestes autos. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se dar pr•v-1-nto ao recur so especial interposto pela Fazenda Nacional. Brasília D.F.), :2 de dezembro de 19:5 '•"." 4", PEDRO MA S-FErNANDES 'ELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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"Inocorrencia de lesão ao art. 526, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, vez que o ac6rdão recorrido afastou . incidência de tal dispositivo lega em face da discrepância apontada nos autos referir-se não ao preço ou a. - valor do produto importado, mas ãs suas especificações e ao seu tipo. Re curso a que se nega provimento." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos te mos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sesses-DF, em 16 de novembro de 1992. _ I - PRESIDENTE HUMBERTO ESMERALD UÁ RRETO FILHO - RELATOR AP DIVA MA'r COrA CRUZ E REIS - PROCURADORA DAFA- ZENDA NACIONAL I Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, S£R- GIO CASTRO NEVES, UBALDO CAMPELO NETO e JOÃO HOLANDA COSTA. Ausente, justificadamente o Cons. SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Defendeu o su- jeito passivo, seu patrono, Sr. Gerci Carlito Reolon. Defendeu a zenda Nacional, seu Procurador-Representante, Dr. Iran de Lima. 'Ik!) n "-DAMEFP/DF- SECO9 N2 064/90 SERVIÇO PUNLICO rEDERAL R.1-.) ) I 8 MF - MiNtST1SRIO DA FAZEND -E 31. 11:::: DE ar::EH F.; I 11 „ :At Z 1'1 I „ (.31 Di. " 3 (33 3 31:31 :::3 .3 .F.:".. "3 3 ) Et . C .:C:ir:ti -1 1 t: E3 t Et i" '3:3 I V( t ifftfl I. ff )t t: El Fif.E:1"i'RE......)E.i:1\I 1" fAt itt3 Ft: r „ Ft) ff ':t 1 3 F.; I 11i) Ft. E .I.../ ISOP t I.),Ã E 1.1(:)1 ),¡`-tuDri.); Dffit E.? V" : C:: (:333 :3 EI!. 1. 3 a. 1 r ;7? :Lra t ; o t, e .1 1. EJ Ela Dl 333 ar Cria i.. (3Y í C:1 a V C:313. r:ia Ch3:333.1. pr o :3 C(1(3331 3 3 C3 l'H::!3? C:: t vai 1:1 ar t: peia c:1:m r: a em fi 0: R 3:33 a In q333I::::3 -3:-.1M Elr çIpn 1:3 :3,3; C3I 0 C:1 (III C:: 3. 3:34:1 t :3 \ser- b is: "1 8 F3:33 'IS Ê'it :3 C:333:33 010 :1 O ti tftitt if a oar :ttrt t v. á • I Dat. 111 tv " I 11:::1E3 43:331 33 O. f.2) C3 de I it•fi r ati..:5.ip 9 I avr : 0110 t. In CDS aD a Lo V: epr- !. Da 1 ein de i fo 1 La a C: c.) t:r c::tv ttitr • itt:t 1 a c:Ir:ti; aI !. C::!3:::3 " ! ri: 1::: E !:3 1:39 r- :i ;ti) 1.. 00) kV a NO C; :k.”3".! I El. :I c)r CCOS 1 gto da E::OEE aFIE::: 1 1:1 III E;TI i f '35 I C: 3 33. ‘7 3.3:‘ t :ttti 0(.1 ,42; 7 t::) st. 1: if frs I „ 2 „ 8 I33.4 !, 1 ( 33 t 31 89/ "I 8 3.:(") ftt:tat ci „ )-) „ '99 dE a).:: oh t : avo a ft c :: ot a :1 a. a e,. àtit e) ífittt:tr os.itt) as da a 000 fria „ ::::t cl p1 tt'it ttit t. .1 t::. st. tf..? ¡n paI. 1 tztt 1 as 9 pL:EJ orno- :1 74. Cl C : 3 e (3. l :1 Erfs 1:733 ! r:r)E 011 :3 ; 0 C333 ! Cl 3:31 :Ci ti e El I. ao 9 1:11 :1 amr da. DoY:4 9 a 1 a Li 0 Vi EOEO 4tf0 o ::rna o t:)fner- t. a 1 E.:3IR.Y ••(:) - itsI ff.)f C.:. 9. r ift?-,.t if a.cil 1. 1 sc..... 3 :F.:. i.33. 3:: 0 I) 11 :1 C:: C:33 1 i3:!. CI 100 V 133 1:331": :::.3 ElO :*3!. I E) .3 C:: 000V; q 2 2a a frit:t:tr 1 ft?. a .ttyt \s. àt. itt:te st. I. c: i v.::'sÁ -stO t : 1 t t 1. 1 1.; :ai.; 0 in d :11 ar tio e ti it.t:t a 1 f ar; tEft st. f.:1 1 ver- 3:3:3:3A r 3 a st c: t ..:)It t: idas ria. ('3 i a D 1„ c:: f.•:::? Cr f 1:10. c) ;::). c: r 0 1 eFICI C:3 a 33 C.:*3 T.33! • s',,5 r C.J1.1..:3) ri : (::¡":31 4111 C31 1353 I3 C) ) C.1 1 1:::! e:31 .if:k !..1 e .1 Y Ed. k :i3! lb:3.:3 Imprensa Nacional SUIVIÇO PUBLICO FFOCIIAI constatac-,:áo de que a mesma se dest:3nava a uso e .; .:..clusivo na embalar:tem de leite 1 r2quaio2 imporuador declarou atraves de nov . - 1' • 8e.,s 3:03 ) 3 1 e.: .1 a. 81 ri rio a aol ar i o 831 J::j.::1(":)1*: a. k:) ar" t..Ia. 12228 5:-.:. ar a.t t-))) 3.• • 1 as 'E 3 das e dwimicas diferentes das constantes da 1' 9 razão pela qual soliuit:;..381 sua ree,:f.nor Lação due foi 3l..m2fer ida peio Sr. inspetor 5::5)1f dir 8.1001::108.1 )8) (.10 e:10 pr Lm: 0550:::5::) 117.)51 „ (') 1.9„ P:5s1::::, III ã. e) ILa rncrl: cI llr loe:st :18) C.::. .1. Et 21. Cl C: I 1 :1 3 par a Il. 1 ;8" ne:5 t CIE ' Cl C) :1 J I t. t:') 9 C:5 t t r I f lo avio p 1 57) 3 ff] oortador em 0881% pedido de rE?Çi..<riort,..ação!, w.fft CO 1 la vai t:: :,5 r 3' as O 9 flt: :In CD tf r:) CM` 1 •a,1::ior o el :1 sr.::55::533::51. o 3) 58::5 ar t 15:;;t::) 5"5 5;',:: 1. 3: 1 8:181 t1 11:: Y pelo Decreto nrà, 91.03o/85, sujeitando se ao recolhimento dE multa de 100% (cem pw cento) calculado sobre a diferença do valor da mer J'Et CM` A dec'isãD sin qular!, que rejeitou a ale,......lação da importadora:, cinclida na ocorrncia de V.ri-0 na e.:tpe cl 5:::,..5:tdc8 521,:::x 3:3 ar t: :1 a or 1 08.1 18.77 f ci i 8:-5r rial o Ciff)CD j t assinalado:, pelo Conselho de Cont . ribuinte ,.:::, por ft-Jrca de decisão l'I gàj..3 . unãníme ora objeto de 8120I80i:::) especial int:o1. posto pela FiR . u.?nda Nacional. A FEtz,'....,:nda Nat:ional, no infrin f.I@ncia ao art. 526 7 Hl!, do RA, salientando que "howie :uPerfaturame y t'o,, O 8 o que a mercador:ia apr.ese.f.1 de rimPortacão e y..Jão amet.e vaio p - quawt.o a Tiego:-..zada 128.084:.-ÍgW. No que diz COM a ai.eQação remeitante à ocorrncia de erro na epediçâo, aduziu a Fazenda Nacional ser 'i .,Qace.,,,távet, 't.ambèm,, que numa operação de aprozwadamei)t.e 3)$$ 1,:s(.),(,)0000 a mil dólares) alguém seja tão descul'dado que em- barque wer,...adorza de 17 txrmas dilere-l?te, e qUE essa assim (om os dado-s . do may?ifestor da 6u,i.a de \\1"‘ ImprensaNadorW SkétVICO Plitille0 t'I'Df.:11,11 C9RP/0 -- 1-98.3 Iwportaçãe e da Declarao de .r7ertação, d...i.fer-ir?de, a p e- .4 . lá: c: r.f.,,,...; I.. •:.-:..t... ,:'..:.:r- j.f..:3. i vi -.4• 4 .,, , ,,- , ....i// ,••••:1„:„....N.I.m.. SERVICO PUBLICO FEDERAL RP/03 - 1.118 Votn Uorroimm-o o entendimento .i'irmado peia cor- rente majoritária da Cgmara recorr"ada R no sentido da ¡RD corr@ncia da infração apontada, O superfaturament por re5.stringir — se este à questão do preço ou do valor da mer cadoria, nos termos do art. 526, inciso L11 9 do RA. COM EfEit0.,1 COMO bem dolimJtado na própria autuação, a dlverg@ncia constatada nor ocasião da con .ferncia f-lsica promovida quando do despacho se denunciou EM razão na natureza da mercanoria que discrepava, quanto ao tipo e especificação, da referida nas correspondentes Dl. e GI. Não se trata !, pois, dri:mt r jà O cIo vo,cr ç ao 1, 1 C: kE'll I a C:: : :::ora ccc mor ui o r- r"e for" da na t Ek Mos ,3 \I e r. • me: cio k. tação de produto de caracteristicas manifestamente divor sas das ali consignadas - f.: I h ti micro m 9 c:3 í.5 r r" cc.: ccc • r" ci R (3 Ek. k expressa QUE:: "No mérito, è de se ver WAR realmente a hipótese não é de superfaturamento, pois não se trata de ir-Rude quanto Ek0 preço da NãO houve discrepãnti:ia entre., preço dECiEkriRCJ e preço real. O próprio auto descreve que a discrepãncia entre a mercado- especificaç5es E não no preço. F. ' r c .5 tAt V 0 1 mdc .j :;i1cI ccc' cc I a em'for - t: 11 :i 5:4 cio? f 1:1 1. ri g: C3 f C. k1 cc cccrcr cc cccii tccnr• ç''" caracterizada a SiLUãCãO de fraude. Não bas- tam simples indiçios para saa car.arterização. Sua constatação deve sEr inequívoc:a e ampa rada por provas sólidas, O que de modo algum ocorreu. O que SE V'e ã0 compulsar OS autos é QUE contribainte foi diligente, procurando C.k;fik .icnccr" dk r..31'"1' iccc o cl: Dr" acli,ronccclr a bem aSsim ao evitar o fechamento do cãmbio, yx\ devolvendo a Letra emitida pelo e.;,...portador. Piehk:i.'fik ;¡ fIkkar C. i..kk d -Ek rnada k 1.1f fk C:k Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO V1DEVIAL I „ :i. ‘a I .at r") t::) it r c:. a ca 1:1 It. te r C.:! j tà). Q t te SE:f -:))t t.el. C) ):: 'El Á "V 0 11 el Cie? t: tett"' (:) 1".) te. ri) !I t e:t 1 et 1' 3 11') t Et t.t; ij k E, r" 3 a. r t: t :s.t t:1 t.:a t r.:a intt.-?i'lt ar. :2r ..:ar a :•:•::va.- 1 ir ei t aa) amemTt. r a, 1r a: t ) (:::t t:t Dr r: :a Lei a Salas das Sese5es 9 em 16 de riovembro de 1992 3. , tatJ r" Kelator- VA Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Inobservadas as regras de apuração do rendimento liquido, esta belecidas no art. 54 e incisos, do RIR/ /75, e conhecida a receita bruta, rejei tam-se as deduçOes e reduçOes incompro- vadas, face â omissão do contribuinte,e a base de cálculo e determinada pela receita bruta, porem, limitada a 15% do seu montante, â vista do .§ 19 do art. 60 do citado Regulamento." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial. Venci dos os Con. Wa van Alves de Oliveira, Luiz Miranda e Pedro Martins Fernandes.dP (5\ N - ' Sala das Sz- srei 5F), em 26 de outubro de 1982. ///// ill f4 AMADOR OU?:A 4 , ' ERNANDEZ - PRESIDENTE k I - _ /OSEBASTIÃO \ zilwafi7" ES ,A r. 41 - RELATORir LUIZ FERWANDO OLIV 'Oki DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL v.v. , -, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON e URGEL PEREIRA LOPES.' Mk--,,,Ag SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0850/050.788/81-04 RECURSO te,-RD/104-0.122 mU~o NI.°,CSRF/01-0.279 REcoRRENTE:FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUARTA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ABEL PINHO MATA SOBRINHO RELATÓRIO O Procurador Representante da Fazenda Nacional jun to à. Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fun- damento no artigo 39, inciso II, do Decreto n9 83.304/79, recorre a esta Cámara Superior contra a decisão prolatada através do Acôr- dão n9 104-2.765, de 12/04/82, assim ementado: "CnDULA "G" - RENDIMENTOS - ARBITRAMENTO - COEFI- CIENTE - r inaplicável, como coeficiente para arbi tramento do rendimento tributável resultante da eS-c ploração das atividades agrícola ou pastoril e da -s- indústrias extrativas vegetal e animal, o percen- tual de 15% estabelecido como limite máximo para cômputo do rendimento líquido tributável (DL. 902/ /69, art. 49 1 .§. 69, acrescentado pelo art. 19 do DL. 1.074/70; DL. 1.494/76, art. 12; DL. 1.584/77, art. 49). Enquanto não forem fixados, conforme de- terminação legal, os critérios para o arbitramento, a tributação dos rendimentos classificáveis na Cé- dula "G" far-se-á à vista dos elementos que permi- tam apurar a receita bruta, as despesas de custeio e os investimentos incentivados realizados durante o ano-base, em conseqüência à identificação do ren dimento líquido tributável." Para caracterizar a divergência de julgados a re- corrente apresenta, como paradigma,o AcOrdão da Colenda Segunda Cá ) ( — mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, versando mater . ' j0-) 7 cu 4 tCr;'/ -(-\ i 7 - v D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0850/050,788/81-04 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.279. síntese está espelhada nesta ementa: "IRPF - CÉDULA G - ARBITRAMENTO DO RENDIMENTO TRI BUTÁVEL. _ - Quando inexistir a escrituração rudimentar ou simplificado a que estão obrigados os contribuin- tes que auferirem receita bruta, classificável na cédula G, entre os limites fixados no artigo 54, II, do Regulamento do Imposto de Renda,justifica- -se o arbitramento do rendimento tributável na ba se de 15% da receita bruta, coeficiente previsto no artigo 49 do Decreto n9 1.584, de 29 de novem- bro de 1977, para fixar o limite não transponível pela soma das reduçaes que beneficiam os rendimen_ tos da cédula G." Sustenta a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional que: "3. Embora a decisão recorrida tenha a plicado o inciso III do art. 54 do RIR/75 e o acórdão para- digma se embase no inciso II do mesmo dispositivo legal, os dois casos referem-se à inexistência de escrituração regular, para comprovação dos resul- tados da exploração agrícola ou pastoril e das in_ dÚstrias extrativas vegetal e animal. 4. Respeitáveis que são os argumentos do ilustre Relator, parece-nos, data venia, que o melhor en- tendimento está com a deci -ã-W--Erazida ã colação. 5. É certo que o rendimento líquido tributável na cédula "G" está limitado a um máximo de 15% da receita bruta, adotado qualquer critério de sua a puração (DL-902/69, art. 49, § 69; DL- 1.584/777 art. 49). 6. É certo também que o contribuinte é obrigado a cumprir o dever de manter a escrituração de suas atividades de acordo com as imposiçOes legais, pa ra apuração exata dos resultados. Se assim não procede, por negligência ou outra razão qualquer, há que se arbitrar o rendimento tributável, desde que não ocorra imunidade, não haja isenção expres_ sa, nem seja caso de não incidência. 7. Ora, se qualquer contribuinte com escritura- ção regular de resultados tributáveis na cédula "G" pode ter um máximo de 15% da receita bruta su jeito ã incidência do imposto, com muito mais ra- zãodeve ser aplicado esse critério de tributaç:ei àquele que se encontra em situação irregu . ,, ,l() 4 C ,, , „, , : i ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0850/050.788/81-04 03. Acórdão n9-CSRF/01-0.279. 8. Entendimento diverso, como o da respeitável de cisão recorrida, conduz à aplicação injusta da lei, em beneficio de contribuinte negligente, amparado . por isenção que a lei não criou, nem desejou criar. , 9. O argumento forte da fundamentada decisão re- corrida, de que não foram baixadas normas para ar- bitramento pelo Ministro da Fazenda (RIR/75, art. 54, § 19), não pode impressionar, já que as ativi- dades em foco não são beneficiadas por isenção ex- pressa e há um limite legal para os rendimentos tributáveis. 10. Não se trata de quebra do principio da legali- dade, mas sim de aplicação de limite estabelecido em lei, quando o interessado não coleta os dados essenciais a uma tributação que lhe seria mais fa- vorecida." i Não foram oferecidas contra-raza .16P /7 (.../ . ///9 É o relatório. 77/)/2 4. •,SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0850/050,788/81-04 Ac6rdão 119-CSRF/01-0.279 VOTO _ Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator . , Esta Cãmara Superior, apes longo período de debates, fixou entendimento sobre o assunto de que cuidam Os presentes autos, constando do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Urgel Perei- ra Lopes os fundamentos que, na minha opinião, melhor equacionam o problema suscitado e que acabou por caracterizar a divergência de julgados levantada pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Por 1 estar concorde com o decidido no Recurso n9 RD/104-0.128 (Ac. n9 01-0.262), adoto aqui os mesmos argumentos expendidos pelo Relator 1 retro mencionado, in verbis: "Não sofre contestação o fato de que os rendimentos das atividades agrícolas estão sujeitos à incidencia do imposto sobre a renda, face ao ordenamento jurídi 1 co vigente. Quer dizer: há inteira e inatacável pre- visão legal nesse sentido. Sem contrariedadeaã Cons- tituição Federal, ao Código Tributário Nacional ou á legislação ordinária. Assente essa premissa, são despiciendos, para já,con sideraç3es em torno do princípio da anUalidade, ou do princípio da legalidade ou da anterioridade da lei. - - Temos, Claro e isofismável, que a regra geral e a in cidencia do tributo sobre os rendimentos classificç: j veis na cédula G, derivados das atividades agrícolas enumeradas no art. 38 do RIR/75. Também é regral geral que a forma de apuração desses rendimentos é a discriminada no art. 54 e incisos do mesmo Regulamento. Basicamente, são três: estimado (forma A), escrituração rudimentar (forma b) e contã bil (forma C). Todas elas em funçao do valor da re- H ceita bruta auferida no ano-l-ase. A controvérsia exsurge nos Casos em que os contri- buintes descumprem a obrigação "ex lege" de apurar li os rendimentos segundo uma das formas estabelecidas no citado art. 54. Vale dizer: quando o contribuinte lhe dá causa por descumprir a lei. Convêm ressaltar que o descumprimento da lei, na hi-, p6tese em análise, não 6 omissão sem maiores conse ciCiências. Bem pelo contrario, a conseqüência imedia ta e inexorável 6 a de frustrar ao fisco os meios cie. apurar, com a correção e . exatidão necessárias, a verdadeira base de cálculo do tributo. Ora, e tive: /,::>) SERVIÇO Pür3LICO FEDERAL Processo n9 0850/050.788/81-04 5. Acórdão n9- CSRF/01-0 .279 mos presente que o descumprimento da obrigação legal imposta pelo referido art. 54, por parte do contri buinte, não decorre, "in casu", de caso fortuito ou 1 de força maior, ou de qualquer fato inbidor conheci- do de idéntica relevância, se admitirmos, também,que pagar o menor imposto possível não constitui hipóte- se desprezada, "ah inítio", por qualquer contribuin- te, talvez pudéssemos considerar que o injustificado descunprimento da obrigação de apurar o • rendimento tributável na forma correta, bem poderia não estar assim tão isento de intencionalidade. Nesse contexto, o aplicador da lei, tão isento,impar cial e objetivo quanto humanamente possível, não po- de, a meu juízo,minimizar a previsão legal para a tributação dos rendimentos classificáveis na cédula G, e o comportamento omissivo do contribuinte, para concentrar sua atenção, fundamentalmente, a esmiuçar formalisffes de ordem legal impostos 'â Fazenda ca. Neste voto tentar-se-á não perder de vista os seguir • tes pontos: (a) os rendimentos provenientes das ati- . vidades agrícolas estão sujeitas ao imposto de renda, (b) a quantificação dos rendimentos tributáveis, se gundo o método que autoriza as deduç5es de custos e despesas, e reduçcSes por investimentos, era obriga - çao legal do contribuinte; (c) o contribuinte descum priu, por inteira responsabilidade sua, a referida obrigação; (d) cabe ao intérprete perquirir, no orde namento jurídico vigente, a base de cálculo do trib to correspondente à esp6cie dos autos. - Preconiza o § 19 do art. 54 do RIR/75 que "a inobse?: váncia do disposto neste artigo importará em arbitra mento do rendimento tributável com base nas normasiï xadas pelo Ministro da Fazenda." Arbitramento, como se sabe, pode consistir no cálcu- lo feito pela autoridade lançadora, baseada nos ele- mentos de que dispuser, para fixar os rendimentos sos. bre os quais se fará o lançamento. No caso do § 19 do art. 54 do RIR/75, segundo normas a serem fixadas pelo Sr. Ministro da Fazenda. Como essas normas ainda não foram baixadas, entendeu -se, no Acórdão recorrido, inaplicável o arbitraffenos to com base no dispositivo legal em questão. Se bem- entendi, haveria como que uma "vacatio legis" no pla no da eficácia da citada norma jurídica, por inapli- cável enquanto não regulamentada. , Contudo, embora inexistisse apuração do rendimento , tributável, por haver o contribuinte descumprido o art. 54 e incisos do RIR/75, e inexistindo, tambémsa. -a s . as tais normas sobre arbitramento enunciadas no § 191 desse artigo, assim mesmo o Acórdão recorr' o co G. SERVIÇO PÚGLICO FEDERAL PROCESSO N9 0850/050.788/81-04 Ac6rdao n9-CSRP/01-0.279 cluiu ser devida a tributação. PropOs, no entanto, outra modalidade de arbitramento, j i, ... no com base em coeficientes, pois que este sis tema não seria aplicável a contribuintes de outras Cé dulas," mas sim com apoio nos itens I e III do ar-t: 676, combinados com os itens I e III do art. 678, am_ bos do RIR/80. Creio ser possível solução mais adequada. Inexistindo forma regular de apuração dos rendimen - tos líquidos, é entendimento geralmente aceito que o rendimento bruto continua sendo o melhor indicadorlp_ ra se chegar ao rendimento tributável. Rendimentobru_ to, ou receita bruta, se adotada a terminologia da a _ • puraçao contábil das pessoas jurídicas, e que é util: lizada na cédula G. Sabe-se que da receita bruta podem ser feitas as de • duções da cédula G (despesas de custeio e prejuízos de exercícios anteriores) e a redução pelos investi- mentos, desde que demonstradas e comprovadas, para • se chegar ao rendimento líquido. , _:,_ • Supondo-se que o contribuinte houvesse duMprido o disposto no art." 54 do RIR/75, adotando, dentre as trés formas ali relacionadas, aquela que se ajustas- se no montante de sua receita bruta, estaria:quanti ficada a base de cálculo, configurada a hipétese de, -- •ncidéncia e estabelecido o vínculo obrigacional, so brevindo a exigibilidade do crédito tributário com o lançamento regularmente notificado. Se numa eventual fiscalização, fossem comprovadasre ceitas omitidas, ou deduç6es ou reduções indevidas caberia o acréscimo correspondente e a tributação da diferença encontrada. • Em suma; o que estivesse declarado de acordo com a lei, seria aceito; o que houvesse sido omitido em ma . téria de receita, ou deduzido, ou reduzido, em desot: bediéncia à lei, seria tributado. • Por'dm - e este pormenor 76 da maior relevância - em qualquer caso, o rendimento líquido tributà.vel, de- clarado pelo contribuinte ou apurado pela fiscaliza- ção, jamais poderia exceder de 15% da receita bruta do ano-base, declarada ou apurada, por força do dis- posto no § 19 do art. 60 do RIR/75. . Em conclusão: (a) se a premissa para se fruir das de duções ou reduções consiste na respectiva comprova - çao; (b) se essa comprovação não é. somente documen - tal, mas tambem escriturai, nas hip6teses das formas B e C do art. 54 do RIR/75, de tal maneira que os do _ . cumentos sem a escrituração, ou o inverso, não aten- dem às exigéncias legais; (c) se a inexisté-nca de tal comprovação decorre de descumprimento de, oi.riga7' , . , ' • , SERVIÇO PUBLICO EEDERAL PROCESSO N9 0850/050.788/81 ,-04 7. Ac6rd5o nc?-CSRF/01-0.279 çao legal somente imput5vel ao contribuinte que, de modo algum, pode ser erigido em fator excludente de tributação prevista em lei; então a conseqüência 16 gica sé poderia ser a de se tributar a receita bru- ta declarada ou apurada. Entretanto, por força do j'ã citado 19 do art. 60• do RIR/75, sabendo-se que em hipétese alguma a base de cãlculo dos rendimentos classificãveis na cédula G poderã exceder de 15% da receita bruta, é eviden- te Que serão esses 15% que constituirão a base de cálculo. Portanto, os outros 85% continuam não tri- butados. „ Ressalte-se-que não é em todos os casos de tributa- ção de rendimentos classilicãveis na cédula G que o montante das deduções e reduções atinge 85% da re ceita bruta. Muito pelo contrãrio. Mesmo porque, se assim não fosse, quer dizer, se as deduções e redu- . çaes cedulares sempre atingissem ou Ultrapassassem os 85% da receita bruta, o limite de 15% do § 19 do art. 60 do RIR/75 seria absolutamente inécuo. Por outro lado, para aqueles a quem pareça excessi- vo tributar 15% da receita bruta, pelo abandono das deduções e reduções ineomprovadas, convém -lembrar três aspectos essenciais. O primeiro, é que âs auto ridades, incumbidas da tributação, fiscalizaãos' r r e arrecadação, no ãmbito federal, interessa que os • preceitos do art. 54 e incisos, do RIR/75, hoje re- produzidos no art. 54 e incisos, do RIR/80, sejam observados pelos contribuintes, por corresponderem regra geral de tributação de que se trata. .0 segun- do, de certo modo decorrente do primeiro, é- 'que se Vierem a ser baixadas as normas de arbitramento a- nunciadas no § 19 do citado art. 54 (previstas no Decreto-lei n9 s 902/69, portanto, ha* mais de 12 a- nos), é logicamente previsível que os coeficientes ou outros indicadores de arbitramento não conduzam' a tributação menos gravosa do que a resultante da H base de cálculo de 15% da receita bruta. Mesmo por que, se assim não fosse, não restaria motivo para que os contribuintes efetuassem a apuração nos mol- des do art. 54. A não ser, talvez, aqueles cujas de duções e reduç5es alcançassem valor superior a 85-: - da receita bruta. Entretanto, não é razoãvc1 conje- turar que as normas de arbitramento fossem de ordem que apenas estes últimos se sentissem estimu- lados a observar as regras do art. 54 sobre apura - ção do rendimento líquido. Surge, então, o terceiro aspecto: as anunciadas normas de arbitramento se- riam realmente necessãrias para os casos de impossi 1 bilidade de se conhecer a receita bruta, ou, aL;,==,:,de- inconfiabilidade dos elementos que a demonstrassem.: H Afigura-se-me, por conseguinte, que o desprezo das /n' deduções e reduçOes possíveis, aqui preconizso pe- 4; E , SERViÇO PÚBLICO FEDERAI. Processo n9 0850/050,788/81-04 8, Ac6rdão n9-CSRF/01-0,279 ia omissão do contribuinte em comprová-las na forma da lei, conjugado com o limite de 15% fixado no 19 do art. 60 do RIR/75, além de ser a solução jurí dica, justa e razoável, está muito longe co ser inT qua, ou excessivamente gravosa. Aliás, enquanto o limite tributável, na cedula G era de 5%, casos desta natureza nem eram questiona- dos pelos contribuintes. Somente com a elevação do percentual para 15%, atraves do Decreto-lei n9 1.584/77, e que as controversias começaram a ter ex pressão. Recorde-se que o percentual de 25%, intro- duzido pelo Decreto-lei 1.494/76, nunca foi aplica- do. Tem-se, na cedula G, e na solução que exponho, si- tuação em muito identica ao que se passa na Cédula Nesta, a falta de escrituração do livro caixa a- carreta, como se sabe, a indedutibilidade das despe sas acima de 20% do rendimento bruto, ainda Que o contribuinte disponha de todos os comprovantes de tais desResas. As condições legais para a dedutibi- . lidade nao se esgotam com a existência dos compro - , vantes das despesas, consoante remansosa jurispru , d renca. Requer-se, tambem, a escrituração do livro Caixa. Assinala-se que, na - cédula - G). de igual maneira não basta dispor de comprovantes de despesas é custos , ou dos investimentos. Exige-se, ainda, a escritura- ção, nas formas B e C, pelo menos, já que a forma A contenta-se com o resultado estimado. A inexistência ou imprestabilidade da escrituração rudimentar, se for o caso da forma B, ou contábil 1 nos casos em que se exige a forma C, à falta de nor mas especiais, equivale à não escrituração do livro Caixa, na cedula D, para as deduções superiores a 20% do rendimento bruto. A solução defendida neste voto somente encontra e- bice se não se conhecer ou não se puder apurar a re ceita bruta, no todo ou em parte. AI, sim, _salvo i conclusões a que se cheque em virtude de estudo que 6 desnecessário aprofundar nesta oportunidade, pare ce fazerem falta normas especificas sobre arbitra .1 mento. _ Discute-se nestes autos em torno do vocábulo aarbi- tramento. Se admitirmos que a adoção de base de cal culo que não corresponda a receita bruta, menos dedTi ções e reduçõ'es pelos investimentos, implica tomar- -se como base de cãlculo valor inexato, pode-se ate- falar em arbitramento. Todavia, a soluça() aplicável à hip6teses como a do caso destes autos não tem a ver com o desconhecimento das deduções e reduções , mas, sim, com a glosa de deduções e reduções que o contribuinte não comprovou conforme determi a lei, 4,1< Sr_viço PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0850/050.788J81-04 9. Ac6rdão n9-CSRF/01-0.,279 por sua omissão, única e exclusivamente. Aí, então, já me parece inadequado falar-me em arbitramento . Trata-se, na verdade, de tributação com base na re- ceita bruta, numa das duas modalidades possíveis enquanto não baixadas as normas de arbitramento (a) receita bruta, menos deduções e reduções comprova - das, sem se exceder de 15% dessa receita bruta; ou (b) receita bruta, sem deduções ou reduções, por não comprovadas, mas também sem ultrapassar os tais 15% da receita bruta. Aliás, no essencial, esse e o tratamento jurídico - fiscal aplicável à tributação dos rendimentos elas- sificáveis em qualquer das 8 cedulas. , Assim, não e realmente de arbitramento que se cui- da. O uso do vocábulo arbitramento, nestes autos desde o Auto de Infração atC o Ac6rdão recorrido foi, "maxima venia concessa" inadequado. De qualquer ma- neira, não vislumbro inovação no feito no entendi - mento que defendo, mesmo porque com ele não chego a tributação menor nem maior do que a do Auto de In . ' fração. Tambem há correspondência no percentual d-e- . 15% da receita bruta, utilizado no lançamento impug nado. São os mesmos a base de cálculo e o fato gera . dor. Nenhuma diferença quanto ã matéria de fato. I- gualmente, lá como aqui, se abandonam as deduçaes e reduções, inadmitindo-as, por incomprovadas. Apenas, no _Auto se mencionou como base legal, dentre outros dispositivos legais arrolados, o § 19 do art. 54 do RIR/75. Ora, se C' certo que o Auto de Infração deve conter, dentre outros elementos, a descrição do fato e a . disposição legal infringida, a jurisprudência admi- nistrativa, e mesmo a judicial, têm dado maior rele váncia à matéria de fato, do que à capitulação le- gal. De um lado, porque os fatos tidos por irregula res, imputados ao contribuinte, constituem o mais importante fator para a apresentação da defesa. De 1 outra parte, porque a lei presume-se conhecida por todos, segundo o principio "nemo ignorara legis pp test". Ainda porque, estabelecido o litígio adminis trativo fiscal, não está o julgador adstrito à capT tulação legal contida no Auto, se entender que aos fatos melhor se enquadra outro ou outros dispositi- vos legais. Penso que -Lambem no processo as-ministra ¡ tivo fiscal tem guarida, com as devidas cautelas, O princípio de que ao julgador cabe extrair o direito aplicável aos fatos do processo: "da mihi factum dabo tibiius; :Lura novit curia". Evidentemente sem que dal resulte cerceamento do direito de defesa. Neste feito, apesar de parte do debate ter-se con- centrado na figura do arbitramento, creio que a ver dadeira essência do problema era outra, conf , rme se ,-) buscou demonstrar neste voto, e esse ponto e cl!i ''' SERVIÇO PI:I BLICO VEDIAL Processo n9 0850/050.788/81-04 10. Acôrdão n9-CSRF/01-0.279 da questão tamb&m não foi ignorado desde o início, embora como vocábulos e conceitos nem sempre os mais t6cnicos Conseqüentemente, a solução que me parece correta, e que implica descartar a - figura do arbitramento, sem nada mais alterar na matéria d.e fato ou de di- reito, não implica inovação no feito, pois inovar significa introduzir fato novo, em relação ao que se está fazendo ou está feito no processo, com o in tuito de ver alterada a fase anterior. A inovação, ainda que formulada sob a forma de atentado contra -direito, consubstancia-se em relação a estado de fa to ou situação de fato (DE PLCIDO E SILVA, in bulário Jurídico, Forense, V. II, 2a. ed.). Nessa ordem de idéias, o fato de o recurso especial pedir seu provimento nos termos do acôrdão paradig- ffia, que alude a arbitramento, não prejudica o enten 1 dimento esposado neste voto, de modo a que este po-s7 sa ser acoimado de ter decidido 'circa petita" ou "ultra petita"." • Dou provimento ao recurso especia • / / Brasília (DF)!, 4,:m 26 de outubro de_ , , SEBASTIÃO RoptrÁl CABRAL - RELATOR.• " 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- gado. Sala das5.1.sses (DF), 30 de junho de 1986. SEBASTIA* l k w,IGUES CABRAL0,...''- 0 - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESI- ,,,y- -': ,: I: , - • - .- DÊNCIA EDWALDO REIS D ,A -5°I,VA Ai - RELATOR ,./- ,..02 4, 1 LUIZ FERNAND• 4LIVEI'4' DE MORAES- PROCURADOR DA FAZEN_ DA NACIONAL,, v. v. - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO, FRANCIS CO MARTINS LEITE CAVALCANTE (Suplente Convocado), JOSÉ FAÇANHA MAME DE, PAULO CÉSAR DE ÁVILA E SILVA e URGEL PEREIRA LOPES. -X2V SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PR0CESS0N9 0845/055.274/81,98 RECURSO NO: RP/303-0.859 ACÓRDÃO NO: CSRF/03-01.350 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGENCIA MARÍTIMA LTDA RELATÕRIO Pelo Acórdão n9 303-24.108/83 (fls. 132/134), deci diu a Colenda 3 Câmara do Terceira Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso interposto por empresa transportadora (no caso, Nautilus Agência Marítima Ltda),paraccmside rar como "comprovada a inocorrência de embarque da mercadoria dada como faltante na descarga, mediante Carta de Correção emitida an- tes da chegada do navio" ao porto de destino, dando assim por ex- cluída sua responsabilidade pela falta ou extraviodel2(dois) volu- mes de mercadoria constante como importada (pés de cabo condutor isolado eletricamente, do item tarifário 85.23.02.00). Leio em plenário o inteiro teor do aludido aresto (lê), o qual fica, assim, integrando o presente. Dessa decisão recorre, CQM guarda de prazo, o dou- to Procurador da Fazenda Nacional junto -á referida Câmara (fls.135/ /137). Pede o restabelecimento da exigência fiscal (Imposto de Im- portação e multa prevista no art. 106, inc. II, alínea d , do De- creto-lei n9 37/66), e sustenta, com respaldo no Decreto n9 360/35 e Ato Declaratório da Superintendência Regional Federal em S.Paulo, a irregularidade da apresentação do documento em causa, pelas ra- zoes:seguintes: DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/055.274/81-98 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.350 "A autuada apresentou a carta de correção, a- ceita pela douta Câmara, somente por ocasiãó do se gundo julgamento dé primeira instância (f is. 957 /96). tendo sido anulado o primeiro (f is. 36/37). A aceitação da "carta de correção" para fim de alterar o manifesto ou o conhecimento de carga, to davia, está subordinada a normas e mesmo ao senso comum, que aconselha o seu acolhimento apenas quan do é entregue antes da lavratura do auto de infra ção, porque aceitá-la depois é cometer o pecado da ingenuidade ... Por isso mesmo, o Decreto n9 360, de 03.10.85, determina em seus arts. 268 e 269 que tal documen- to deverá ser apresentado antes da chegada do na- vio que conduzir a carga nele referida. O Ato Declaratório n9 79/78, da Superintendên- cia da Receita Federal de São Paulo, alongou o pra zo pra entrega da "carga de correção" para trinta dias depois da chegada da embarcação. Acredito que essa E. Câmara Superior deu desa te mais preciso ao assunto, quando, no Acórdão CSR—V /03-1.039, assim concluiu: "CARATA DE CORREÇÃO que não pode ter efi- cácia, por ter sido apresentada ao órgão fis- cal do destino após a lavratura do auto de in- fração." (Recurso RP/303-0.752, julgado em 18.03.83). Tendo sido tal documento, como se vê, neste ca so, entregue ã administração fiscal em 19 de julho de 1984, quando o auto de infração foi lavrado em 7 de maio de 1981 (fl. 01), verifica-se que a aco- lhida ã "carta de correção" está em completa des- conformidade com a legislação vigente e o entendi- mento desse colegiado recurSal." Regularmente cientificado, apresentouo sujeito pas sivo contra-razões tempestivas as fls. 144/146 (lidas na íntegra em sessão), acompanhadas de cópias dos documentos de fls. 147/155, reiterando haver sido dita Carta de Correção emitida antes da che gada do navio ao destino e invocando em seu favor o disposto no art. 49 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n9 91.030/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. pRoc£sso N9 0845/055,274/81-98 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.350 Apreciando o caso em sessão de 29.11.85, decídiues ta amara Superior, pela Resolução n9 03-0.023 (fls. 101/103), con verter o julgamento em diligência à, repartição de origem, com vis tasã solução da dúvida em torno da data de apresentação da carta corretiva de manifesto ao órgão aduaneiro local. Em atenção ã diligência, foi anexada cópia da cita da carta (f 1. 164) e respectiva documentação integrante (f is. 165/ /170), informando a repartição de origem (fl. 171) que a mesma,em 03.09.80, deu entrada,protocolada sob n9 0047.789/80.' É °relatório. ( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/055,274/81-96 4. AcOrdão n9-CSRF/03-.01.350 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, relator. Em matéria de prazo para apresentação de "cartas de correção" de manifesto de carga internacional, no transporte marí timo, dispunha antiga legislação que tal documento, para ter vali_ dade e eficácia, deveria dar entrada no órgão aduaneiro do desti- no ate a chegada da embarcação respectiva (art. 268, alínea b, do Decreto n9 360, de 03.10.35). Mais recentemente, a S.R.R.F. da 8Q. Região (S. Pau lo), em sua área de jurisdição, baixou o Ato Declaratõrio número 800-125/75, publicado no D.O.U. de 12.06.75, fixando em 30 (trin- ta) dias, após a chegada do veículo transportador, o prazo de apre sentação daquele documento, fato que evidencia dúvida quanto à vi gência do antigo Decreto n9 360/35, supracitado. A matéria está hoje regulada pelo órgão competente, a Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa n9 25, de 27.01.86, nos seguintes termos: - A carta de correção de que trata o art. 49 do Regulamento Aduaneiro poderá ser apresentada, para os efeitos nele previstos, até 30 (trinta) dias após a formalização da entrada do veículo transportador da mercadoria, cujo conhecimento se pretende corrigir. 2 - O cumprimento do prazo ora estabelecido não elide o exame do mérito do pleito, para fins de aceitação, pela autoridade aduaneira, da referi_ da carta dé correção. 3 - Não será aceita a carta de correção apre sentada após o COMeÇO do despacho aduaneiro, ainda quando não decorrido o prazo ora estabelecido." Dispõem, ainda, os arts. 49 e 50 do Regulamento L_ Aduaneiro aprovado pelo Decreto n9 91.030/85, verbis: 7 9-37 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/055.274/81-98 5. Acórdão n9-CSRF/03-01.350 "Art. 49. Para efeitos fiscais, qualquer cor- reção no conhecimento deverá ser feita por carta de correção dirigida pelo emitente do conheCimento à autoridade aduaneira do local de descarga, a qual, se aceita, implicará correção do manifesto. Parágrafo único. A carta de correção deverá ser emitida antes da chegada do veículo no local de descarga e deverá estar acompanhada de cópia do conhecimento corrigido. Art. 50. No caso de divergência entre o mani- festo e o conhecimento, prevalecerá este, podendo a correção daquele ser feita de ofício." Examinado-se a documentação acostada aos autos, em razão da diligência (fls. 164/170), verifica-se que a carta de cor reção foi deferida pela autoridade aduaneira do porto do destino (f 1. 164), e, embora não se refira especificamente ao Conhecimen- to Marítimo de Carga n9 06, Nova York/Santos, que deu origem ao litígio, consta da mesma cópia do aludido conhecimento marítimo (B/L) já corrigido, isto é, para a quantidade de 07 (sete) volu- mes. Cumpre atentar, ainda, para o fato de haver a car- ta corretiva em questão (f is. 95/96) sido emitida pelos agentes do Lloyd Brasileiro em Nova York (EE.UU.) em data de 06 de agosto de 1980, sendo lá autenticada por notário público. Nessas condições, e tendo em vista que, na hipóte- se dos autos, a Carta de Correção foi emitida e deu entrada na re partição fiscal do porto de destino antes da própria entrada do respectivo navio, entendo deva ser a mesma admitida para o fim co limado, não merecendo, pois, reforma o r. acOrdãó recorrido. Isto posto, nego provimento ao recurso especial. Brasília D.F., 30 de junho de 1986. / 4- 761€2_,LitL{- EDWÁLDO REIS DA LVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4850862 #
Numero do processo: 13981.000030/2007-46
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 INSUMOS. TERMO. ALCANCE. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam, processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser diretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Se o serviço de transporte das mercadorias fizer parte da operação de venda, e tiver seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte e gerarão direito a crédito. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CREDITAMENTO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS relativos aos encargos com depreciação de bens e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado que efetivamente participem do processo produtivo da empresa. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado.
Numero da decisão: 3803-003.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] ALEXANDRE KERN - Presidente. [assinado digitalmente] JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA - Relator. [assinado digitalmente] Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Juliano Eduardo Lirani, Belchior Melo De Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA ­ Relator.  [assinado digitalmente]  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Juliano  Eduardo  Lirani, Belchior Melo De Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues.   Relatório  O Contribuinte transmitiu Declaração de Compensação da contribuição para  o PIS não­cumulativo, no valor de R$ 54.114,63, decorrente de operações no mercado externo,  que  remanesceram  ao  final  do  1º  trimestre  de  2007,  após  as  deduções  do  valor  das  contribuições a recolher, concernentes às demais operações no mercado interno.  A DRF em Joaçaba adotou como razão de decidir Parecer Fiscal  elaborado  por aquela Delegacia, homologando a compensação de parcela do crédito pleiteado, no valor  de R$ 233.197,15.   Ademais, a autoridade de piso se manifestou pela glosa da base de cálculo da  contribuição, o crédito referente às operações de aquisição de embalagens de transporte; gastos  com bens e serviços que não são considerados insumos e encargos com depreciação de bens do  ativo imobilizado que não são diretamente utilizados no processo produtivo.  Cientificado, a contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade, na  qual defende que  a Receita Federal  do Brasil  passou a  considerar  como  insumo  todo aquele  bem ou  serviço  aplicado no processo produtivo da  empresa,  de modo que geram créditos os  gastos  e  despesas  com  todos  os  bens,  produtos  e  serviços  utilizados  para  a  consecução  da  atividade da empresa, seja participando do processo produtivo efetivamente, desgastando­se ou  não,  em  contato  ou  não  com  o  produto  final  industrializado,  bem  como  com  os  serviços  primordiais cuja contratação é necessária para a efetivação das atividades desenvolvidas pela  empresa.  Em  relação  aos  materiais  utilizados  na  embalagem  dos  produtos,  a  contribuinte  afirma  que  para  "efetuar  a  comercialização  de  seus  produtos,  bem  como  o  transporte e venda dos mesmos, é indispensável realizar a sua proteção, por meio de insumos  adquiridos  especificamente  para  esta  finalidade,  tais  como  chapas  de  papelão  ondulado,  etiqueta adesiva, cantoneiras, entre outros". Defende, então, que "os materiais adquiridos para a  confecção das embalagens participam da venda do produto, pois necessitam ser devidamente  embalados, de forma a garantir a integridade da mercadoria que seguirá até seu destino final".  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13981.000030/2007­46  Acórdão n.º 3803­003.440  S3­TE03  Fl. 11          3 No que concerne aos bens e serviços, cujos valores foram glosados por não  consistem de insumo, a interessada reclama que os valores a estes relacionados não poderiam  ser glosados em razão de sua descrição genérica e afirma que cabia a Autoridade Fiscal buscar  a  verdade,  não  estando  este  obrigado  a  restringir  seu  exame  ao  que  foi  alegado,  trazido  ou  provado.  Afirma que os serviços prestados por HEMERSON LEONILDO OLENKA­ ME, cuja atividade envolve o cultivo de pinus e o apoio à produção florestal, e por ZAMARI  SERVIÇOS  RURAIS  LTDA,  que  atua  na  produção  de  serviços  rurais,  estão  perfeitamente  integrados  ao  seu  processo  produtivo,  o  que  poderia  ter  sido  verificado  numa  simples  verificação in loco do processo produtivo.  Quanto a glosa referente aos bens do ativo  imobilizado, defende o direito a  crédito em relação a:   1.  equipamentos/máquinas  adquiridos  para  manter  usina  termoelétrica,  responsáveis pela produção da energia consumida no parque fabril;   2.  equipamentos  e máquinas  que  realizam o  trabalho  de  exaustão,  como os  equipamentos filtrantes MIB 02 (Exautores) MCA Brandt, cavalete para o exaustor, e todas as  peças de reposição adquiridas para a manutenção destes equipamentos;   3.  equipamentos  que  realizam  a  medição  de  ruídos  (como  o  decibilimetro  ESC 35 a 130 DB Mod. DEC­405), utilizado dentro das dependências da empresa, para realizar  o  trabalho  de manutenção  das  condições  locais,  para  o  bom desempenho  das  atividades  dos  funcionários que estão em contato direito com o processo produtivo no parque fabril;   4. máquinas que efetuam os pacote das embalagens, qual seja a máquina de  arquear Blancks, máquinas de prensar, aparelho CH 48 (utilizado para a realização do lacre das  embalagens  e  tem  por  finalidade  amarrar  a  madeira),  aparelho  esticador  (utilizado  para  a  aplicação do filme plástico nas embalagens);   5. máquinas que realizam o deslocamento dos produtos dentro das instalações  da empresa, como é o caso das empilhadeiras Hyster Mod. H80J e empilhadeiras MCA Clark  C ­ interno 122, carro hidráulico para pallets;   6. equipamento controlador  fito­sanitário, utilizado na secagem de madeiras  dentro das estufas, que  realiza o  trabalho de manter o produto  (madeiras)  sem a presença de  fungos, sendo aplicado diretamente sobre ele.  Ao final, requereu a atualização dos créditos pela taxa SELIC, a partir da data  de protocolo do respectivo pedido administrativo de ressarcimento; a oportunidade de provar o  alegado por meio de todos as prova em direito admitidas, principalmente através da juntada de  novos  documentos  e  o  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado  e  homologação  das  compensações declaradas.  A DRJ em Florianópolis indeferiu a manifestação e não reconheceu o direito  creditório pleiteado. Eis a ementa:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:  2007  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ONUS  DA  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN     4 PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência do direito creditório pleiteado.   REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ONUS DO CONTRIBUINTE.   Nos processos administrativos referentes a repetição de indébito,  cabe  ao  contribuinte,  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade, provar o teor das alegações que contrapõe aos  argumentos  postos  pela Autoridade Fiscal  para  não  acatar,  ou  acatar apenas parcialmente o pleito repetitório.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  Ano­ calendário:  2007  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES DE CREDITAMENTO.   A  legislação  é  exaustiva  ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento:  somente  dão  direito  A.  crédito  os  custos  com  bens  e  serviços  tidos  como  insumos  &retamente  aplicados na produção de bem destinado A.   venda  e  as  despesas  e  os  encargos  expressamente  previstos  na  legislação de regência.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   No regime da não­cumulatividade da contribuição, para fins de  creditamento  de  valores,  somente  são  considerados  como  insumos:  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas,  em função de sua aplicação direta no processo produtivo do bem  destinado à  venda;  e  os  serviços  prestados por pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  aplicados  diretamente  na  produção  ou  fabricação do produto destinado à venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.   Apenas as  embalagens que  se  caracterizam como  insumos, que  são  incorporadas  ao  produto  destinado  A  venda  durante  o  processo de industrialização (embalagens de apresentação) dão  direito  a  crédito.  As  agregadas  ao  produto  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo As  suas aquisições.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.   No âmbito do  regime da não­comutatividade, a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos a titulo de depreciação de máquinas,  equipamentos  e  outros  bens,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais  e  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  de  bens  destinados A venda.   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13981.000030/2007­46  Acórdão n.º 3803­003.440  S3­TE03  Fl. 12          5 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual,  em  apertada síntese repisa os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade, requerendo  a reforma do julgado hostilizado para que seja homologada a compensação declarada. Trouxe,  ainda, notas fiscais de serviços prestados pela pessoa jurídica Zamaris Serviços Rurais LTDA e  Empreiteira Pedroso LTDA, para contrapor os argumentos expostos pela DRJ em Florianópolis  para manter a glosa efetuada pela DRF em Joaçaba.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  A contribuinte  já  identificada  acima buscou via Per/Dcomp a  compensação  de crédito, decorrente de operações no mercado externo,  remanescentes após as deduções do  valor das contribuições a recolher, concernentes às demais operações no mercado interno. Sua  pretensão  foi  parcialmente  reconhecida  pela  delegacia  de  origem  o  que  ensejou  o  presente  inconformismo.  Quanto da análise do crédito, a autoridade fiscal entendeu que a contribuinte  não faria  jus à exclusão da base de cálculo das contribuições sociais concernentes a algumas  operações realizadas por esta no mercado interno. Tais glosas foram objeto de impugnação no  recurso voluntário, uma vez que foram mantidas pela DRJ em Florianópolis, e serão objeto de  apreciação neste voto.  DO CONCEITO DE INSUMOS  No tocante ao mérito da lide, a qual desemboca para o conceito de insumos  defendido pela receita federal e contraposto pela contribuinte, pedimos vênia para discordar da  primeira  e  fazer  as  considerações  iniciais  que  consideramos  relevantes  para  a  compreensão  desta decisão.  A  Madecal  Agro  Industrial  LTDA.  tem  por  objeto  social  a  implantação,  manutenção e comércio de florestas e a exploração da indústria e comércio de madeiras, bem  como a industrialização, comercialização, importação e exportação de resíduos e compostos de  madeira e plástico na forma granulada, e de produtos na forma extrudada ou injetada.  Busca a contribuinte através de declaração de compensação, compensar seus  débitos  com  crédito  de  PIS  não­cumulativo  relativo  ao  2º  trimestre  de  2007.  Seu  pleito  foi  parcialmente  deferido,  tendo  a  autoridade  fiscal  oportunamente  esclarecido  que  os  valores  glosados dizem respeito à aquisições que estariam fora do conceito de insumos tendo em vista  que não configuram matéria prima, produto  intermediário, material de embalagem e  também  não são serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN     6 Em  29  de  agosto  de  2002,  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº.  66,  que  instituiu a sistemática da não cumulatividade do Pis/Pasep, reproduzindo­a na Lei n. 10.637, de  30  de  dezembro  de  2000.  Em  seu  art.  3º,  inciso  II,  a  referida  lei  autoriza  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda. In verbis:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (grifamos)  Da mesma  forma,  a Medida  Provisória  n.  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  convertida  na  Lei  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  instituiu  a  sistemática  da  não­ cumulatividade da Cofins, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da  aquisição  de insumos em seu art. 3º, inciso II, de redação idêntica àquela do Pis/Pasep senão vejamos:   Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Por intermédio da Emenda Constitucional n. 42/2003, de 31 de dezembro de  2003,  o  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  alcançou  o  plano  constitucional através da inserção do § 12 ao art. 195, que assim dispôs:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  [...]  b) a receita ou o faturamento;   [...]  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13981.000030/2007­46  Acórdão n.º 3803­003.440  S3­TE03  Fl. 13          7 §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.  O  art  3º,  inciso  II  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  dispõe  sobre  a  possibilidade de a pessoa jurídica descontar créditos relacionados a bens e serviços, utilizados  como  “insumo”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  Buscando  normatizar  o  conteúdo  da  legislação  fiscal  em  comento,  a  Secretaria da Receita Federal veiculou, através das Instruções Normativas ns. 247/02 (redação  alterada  pela  Instrução  Normativa  358/2003),  e  404/04,  estabelecendo,  para  fins  de  aproveitamento de créditos, o alcance do termo "insumo", vejamos:  Instrução Normativa SRF n. 247/2002 ­ PIS/Pasep   Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  [...]b) de bens e serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  [...]§  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  (Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  utilizados na prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN     8 a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) (grifamos)  Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins   Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  [...]b) de bens e serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou   b.2) na prestação de serviços;  [...]§  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (grifamos)  [...]  O  que  se  extrai  da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos  é  que  o  creditamento das contribuições sociais encontram­se adstritas aos bens utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à  matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao  material de embalagem e quaisquer outros que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação.   Fl. 174DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13981.000030/2007­46  Acórdão n.º 3803­003.440  S3­TE03  Fl. 14          9 Em se tratando de serviços, os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços, necessário, ainda, que os bens não estejam incluídos no ativo imobilizado, bem assim,  os  serviços  sejam  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  sendo  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  Como se observa, a interpretação conferida pelos atos normativos da Receita  Federal, em muito se assemelha ao conceito de “insumos” conferido pela legislação do IPI, o  qual se transcreve abaixo a título comparativo:  Decreto n. 7.212/2010 ­ RIPI/2010 Art.226.Os estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  Todavia, não concebo a idéia de que a sistemática do Pis/Pasep e da Cofins  possa em tanto se assemelhar àquela adotada pela legislação que regulamenta o IPI.   O  regime da não­cumulatividade do  IPI,  cujo critério material é a operação  relativa  à  produtos  industrializados,  encontra  respaldo  no  art.  153,  §  3º,  II,  da  Constituição  Federal, o qual permite "a compensação do que for devido em cada operação com o montante  cobrado nas anteriores", a fim de impedir a tributação em cascata. Desse modo, na sistemática  da não­cumulatividade, temos o desconto do débito da saída do produto com o valor do crédito  da  entrada  do  insumo  que  foi  aplicado  no  produto  industrializado,  fazendo  com  que  haja  a  compensação dos valores cobrados nas etapas anteriores.   Por  tal  razão,  o  conceito  de  "insumos"  para  fins  de  não­cumulatividade  do  IPI,  restringe­se  basicamente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, bem como aos produtos que são consumidos no processo de industrialização, que  tenham efetivo  contato  com  o  produto.  Por  outro  lado,  no  caso  do Pis/Pasep  e  da Cofins,  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação  de  créditos  de Pis/Pasep  aos  parâmetros  adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002,  o  legislador  incluiu  no  conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como insumo combustíveis e lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, jamais  se conceberia.  Entrementes,  não  podemos  admitir  que  se  amplie  tal  conceito  ao  ponto  de  permitir  o  abatimento  de  toda  e  qualquer  despesa  necessária  à  manutenção  da  atividade  empresarial (despesas operacionais), conforme preceitua o RIR (Decreto 3000/99) nos arts. 290  e 299.  A autorização para a dedução de despesas operacionais equipararia o PIS e a  COFINS  ao  imposto  de  renda,  o  que  não  seria  adequado,  já  que,  além  das  contribuições  incidirem  sobre  o  lucro,  e  não  sobre  a  receita,  o  IR  onera  o  produtor,  sem  levar  em  consideração a especificidade de suas atividades, o que não pode ser aplicado para o caso das  contribuições em questão.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN     10 Desta forma, pactuo do entendimento que o termo “insumos” utulizado pelo  legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de  produção e as depesas necessárias à atividade da empresa.   Imprescindível salientar que também não se pode entender como insumo tão ­ somente  os  gastos  com  bens  ligados  à  “essencialidade  ao  processo  produtivo”  ante  o  seu  inegável subjetivismo.   Assim,  creio  que  o  critério  que  mais  confere  segurança  jurídica  para  a  Administração  Fazendária  e  seus  administrados  é  o  da  aplicação  direta  do  bem  no  processo  produtivo, todavia, não basta que o bem seja aplicado diretamente no processo do produção do  produto  industrializado, mas que a subtração deste obste a atividade da empresa ou  implique  em substancial perda da qualidade do produto ou serviço daí resultante, além de que tal bem  não integre o ativo imobilizado da empresa, o que impossibilitaria o creditamento. O mesmo,  também  encontra­se  reproduzido  no  Resp  1.246.317  ­  MG  de  relatoria  do  Min.  Mauro  Campbell  e  foi  adotado  por  esta  Turma  Especial  para  fins  de  interpretação  do  conceito  de  “insumos” na legislação das contribuições sociais.   Desta  forma,  como  outrora  demonstrado,  a  abrangência  do  termo  “insumos”para  fins  de  creditamento  do Pis/Pasep  e da Cofins  vai  além  daquele  estabelecido  pela legislação do IPI (MP, PI e ME), porém, aquém do alcance estabelecido pela legislação do  IR,  ressaltando  que  o  gasto  necessita  ser  essencial  ao  processo  produtivo,  de  forma que  sua  subtração  importe na  impossibilidade da prestação do serviço ou da produção,  isto é, obste a  atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí  resultante, e que aquele bem tenha sido aplicado diretamente no processo produtivo.    DA GLOSA REFERENTE ÀS EMBALAGENS APLICADAS AOS PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS DESTINADOS AO TRANSPORTE  O Despacho Decisório sustentou que as embalagens para o fim de transporte  não  geram  direito  ao  creditamento  tendo  em  vista  que  a  legislação  de  regência  conceitua  o  processo de industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe  para  consumo.  No  entender  da  autoridade  fiscal  atuante,  as  embalagens  que  se  destinam  ao  transporte  dos  produtos  elaborados  não  compõem  o  processo  de  industrialização,  diferentemente  das  embalagens de apresentação.  Muito  embora  a  autoridade  fiscal  entenda  que  as  embalagens  de  transporte  possam  eventualmente  se  prestar  também  à  garantia  da  integridade  de  seu  conteúdo,  ainda  assim, justificou que por não conterem rótulos indispensáveis ou indicações promocionais que  impliquem despesas mais elevadas em sua elaboração, não possuem o objetivo de, por si só,  motivar  a  compra  do  produto  nelas  acondicionado  ou  valorizá­los  em  razão  dos materiais  e  acabamentos nelas empregados, que é o que caracteriza uma embalagem de apresentação.  A DRJ perfilhou o mesmo entendimento  esposado pela DRF  em Joaçaba  e  manteve a glosa referente às embalagens aplicadas aos produtos industrializados destinados ao  transporte. Em sua defesa, a Recorrente aduziu que os produtos industrializados compõem­se  de  madeira  e  para  efetuar  a  comercialização  e  o  transporte  dos  seus  produtos,  é  necessário  efetuar a proteção, o que somente é possível mediante a aquisição de insumo adquiridos para  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13981.000030/2007­46  Acórdão n.º 3803­003.440  S3­TE03  Fl. 15          11 esta  finalidade,  tais  como  chapas  de  papelão  ondulado,  etiqueta  adesiva,  cantoneiras  entre  outros.  Os insumos glosados pela autoridade administrativa foram:  a) etiquetas adesivas;  b) chapa de papelão ondulado  c) cantoneiras  d) filme stretch  e) fita de aço  A Madecal em seu recurso, explicou que todos esses produtos são necessário  para  a  proteção  do  produto  comercializado  para  que  o  mesmo  chegue  em  bom  estado  ao  consumidor  final. As  etiquetas adesivas  são  legalmente exigidas para produtos destinados ao  exterior e coladas na madeira, a chapa de papelão ondulado é utilizada como proteção superior,  inferior e laterais do produto embalado como proteção, as cantoneiras servem para proteger as  laterais do pacote, o filme stretch e a fita de aço possuem a finalidade de amarrar este pacote.  Não  há  como  concordar  com  o  posicionamento  adotado  pela  delegacia  de  origem e de julgamento.  Isto porque, a embalagem de transporte  integra o custo de venda do  produto  e  faz  parte  do  processo  de  industrial,  que  só  se  encerra  com  a  aquisição  pelo  consumidor  final.  A  embalagem  destinada  ao  transporte  visa  a  conservação  e  proteção  do  produto durante o transporte contra agentes externos indesejáveis.   Se o serviço de transporte das mercadorias integra a operação de venda, com  custos suportados pelo produtor, tais embalagens se mostram imprescindíveis para a proteção e  manutenção da integridade da madeira durante seu transporte, bem como, para garantir que o  consumidor adquira um produto de qualidade, devem ser consideradas como insumos deste.  Numa  interpretação  extensiva,  pode­se  considerar  o  material  de  transporte  insumo  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias,  nos  termos  definidos no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03.   No caso das contribuições sociais, as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 deixaram  bem clara esta intenção quando incluiu os serviços de armazenagem de mercadoria e de frete,  quando suportados pelo vendedor. A própria lei mais recente, ao dar efetividade ao princípio da  não­cumulatividade  expresso  no  art.  195,  §12,  da  Constituição  Federal,  visando  sempre  diminuir os custos finais do produto, pelo não­repasse a este destes tributos cobrados em toda  cadeia  produtiva,  considerou  a  situação  de  o  próprio  produtor  arcar  com  os  custos  de  armazenagem e de frete, descontando­se os créditos de PIS e COFINS destes serviços da base  de cálculo das contribuições sociais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma  Especial, julgados em 19/08/2009 e 23/05/2012, respectivamente.1  Da mesma  forma,  entendo que  a  IN SRF 358, de 09/09/2003 ao  incluir  no  conceito  de  insumos  o  material  de  embalagem  utilizado  no  processo  produtivo,  não  fez                                                              1 Resp nº 1125253/SC. Relatoria do Min. Humberto  Martins.  Acórdão nº 380302.983, da 3ª Turma Especial, da 3ª Seção. Relatoria do I. Cons. Jorge Victor Rodrigues.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN     12 qualquer distinção se para apresentação ou para transporte de mercadorias. Justamente por ser  genérico,  pretendeu  o  legislador  com  o  art.  8º  §  4º,  I  da  IN  SRF  nº  404/04,  autorizar  o  creditamento de todo e qualquer material de embalagem desde que comprovadamente utilizado  no processo de produção do bem.  Desta  feita,  voto  para  reformar  as  decisões  hostilizadas  no  sentido  de  considerar as aquisições de materiais que compõem as embalagens utilizadas no transporte dos  produtos industrializados pela empresa.  DA GLOSA REFERENTE AOS DEMAIS BENS E SERVIÇOS NÃO  CONSIDERADOS INSUMOS   Compulsando  o  Parecer  Fiscal  que  motivou  o  reconhecimento  parcial  do  crédito  pleiteado  pela  Recorrente,  observa­se  que  os  valores  constantes  do  Quadro  2  foram  glosados  pela  Receita  Federal  tendo  em  vista  a  descrição  genérica  da  contribuinte,  o  que  impossibilitou a  identificação de certos bens e serviços como insumos do processo produtivo  da madeira.  O  Colegiado  a  quo  manteve  o  decisum,  justificando  que  nos  casos  de  repetição de indébito a incumbência do ônus probandi é do próprio contribuinte, o qual alega a  existência de crédito a  seu  favor. Neste ponto, não há o que  repreender na decisão proferida  pela DRJ em Florianópolis.  Como regra, impende a quem alega o ônus da prova. A ambos, administração  fazendária  e  contribuintes,  cabe  a  produção  de  provas  que  proporcionem  condições  de  convicção ao julgador favoráveis à sua pretensão.   Em  casos  como  este,  em  que  o  contribuinte  alega  a  existência  de  crédito,  sobre  este  recai  a  responsabilidade  da  apresentação  de  todos  os  elementos  de  provas  que  demonstrem  a  cabal  existência  do  crédito  pretendido,  desta  forma,  a  apresentação  de  tais  documentos  oferecem  maior  possibilidade  de  apreciação  objetiva  e  segura  quanto  às  conclusões extraídas de seus resultados, assegurando ampla defesa ao contribuinte, para que o  mesmo não seja maculado além do expressamente previsto na legislação tributária.  De outro turno, em sede de Manifestação de Inconformidade entendeu aquele  Órgão  que  não  logrou  a  contribuinte  comprovar  o  teor  de  suas  alegações:  “dos  serviços  glosados não constam serviços prestados pela empresa HEMERSON LEONILDO OLENICA­ ME;  consta  do  campo  DESCRIÇÃO DOS  SERVIÇOS  das  notas  n°  35  e  36  emitidas  pela  empresa  ZAMARI  SERVIÇOS  RURAIS  LTDA,  que  se  encontram  juntadas  nos  autos  do  processo  10925.001731/2008­60  (Cofins  do  mesmo  período),  a  descrição  "Locação  de  03  máquinas c/ implemento"”.  Para contrapor os argumentos até então expendidos em seu desfavor, trouxe a  Madecal notas fiscais de prestação de serviços bem como comprovantes de situação cadastral  das  empresas  Zamari  Serviços  Rurais  LTDA.  e  Empreiteira  Pedroso  LTDA,  com  o  fito  de  comprovar, por meio destes, que os serviços contratados destas pessoas jurídicas são insumos  no processo produtivo da madeira comercializada pela ora Recorrente.  Destarte, não se presta a instância recursal à analise de provas posto que tal  feito  já é  realizado,  a priori,  pela SRF e  em momento posterior pela DRJ. Competência  esta  delegada pelo art. 15, incisos I e V do Decreto 7.482, de 16 de maio de 2011 e art. 25, inciso I  da Lei nº 70.235 de 06 de março de 1972. Vide:  Art. 15. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete:  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13981.000030/2007­46  Acórdão n.º 3803­003.440  S3­TE03  Fl. 16          13 I ­ planejar,  coordenar,  supervisionar,  executar,  controlar  e  avaliar  as  atividades  de  administração  tributária  federal  e  aduaneira,  inclusive  as  relativas  às  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  da  seguridade  social  e  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor;  V ­ preparar  e  julgar,  em  primeira  instância,  processos  administrativos  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários e de reconhecimento de direitos creditórios, relativos  aos tributos por ela administrados;  Art. 25.  O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete:   I ­ em primeira  instância,  às Delegacias  da Receita Federal  de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada  da Secretaria da Receita Federal;   Nesse  sentido,  o  Contribuinte  contou  com  dois  momentos  distintos  e  oportunos para apresentar a devida documentação que comprovasse suas alegações, visto que,  por  tratar­se  de  repetição  de  indébito,  incumbe  ao  próprio  Contribuinte  a  prova  de  fato  constitutivo de seu direito.  Outrossim,  reza o parágrafo 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72 que “a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo em outro momento processual”.  Preceitua, ainda, o mesmo artigo 16 que da impugnação constará os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  comprovem o direito do impugnante.  Como se percebe, o momento processual para a apresentação das provas que  a Recorrente entendessem cabíveis foi a Manifestação de Inconformidade, de modo que não se  conhecerá  dos  documentos  acima  elencados  nesta  instância  recursal.  Observe­se  que  não  se  presta esta instância à análise probatória, entendimento já consolidado no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Da Glosa Referente aos Bens do Ativo Imobilizado  A  Autoridade  Fiscal  glosou  encargos  com  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado não aplicados diretamente no processo produtivo de bens destinados à venda. O  argumento  utilizado  foi  que  “vários  dos  bens  declarados  na  linha  09  não  encontram  relação  com o processo produtivo da interessada”.  A  contribuinte  contesta  a  glosa  procedida  pela  Autoridade  Fiscal  alegando  que “existem algumas máquinas/equipamentos nas dependências da empresa que participam do  processo produtivo, embora a ele não se integrem”.  Observa­se que a DRJ de piso manteve a decisão da DRF neste ponto, tendo  em vista que a contribuinte não logrou êxito em comprovar nos autos a efetiva participação, no  processo produtivo da madeira, das máquinas que compõem o ativo imobilizado da empresa.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN     14 Considerou  o  Colegiado  que  a  contribuinte  deveria  ter  trazido  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade  as  notas  fiscais  de  aquisição  dos  bens  que menciona,  o  que  possibilitaria  a  verificação da origem de cada um dos bens objeto da presente glosa (note­se que da listagem  de bens fornecida pela contribuinte não constam o nome e nem o CNPJ dos fornecedores) e a  aferição da natureza (aplicação dentro da empresa) de cada um deles.  Temendo  a  insuficiência  da  argumentação  para  reformar  o  julgado  anterior,  a  ora  Recorrente  retificou  o  erro  cometido  em  primeiro  grau,  apresentando  no  Recurso  Voluntário novos  instrumentos de prova, qual  seja,  cópias das notas  fiscais de aquisição dos  bens  que  compõem  o  ativo  imobilizado  e  que  ao  seu  entender  participam  ativamente  do  processo produtivo dos bens comercializados pela empresa.  Cotejando as glosas realizadas pela autoridade atuante que constam no Parecer  Fiscal com o conceito de insumos expendido mais acima, observamos de pronto que a decisão  proferida pela DRJ merece reparos.  Novamente  reporto­me  ao  objeto  social  da  ora  Recorrente:  a  implantação,  manutenção e comércio de florestas e a exploração da indústria e comércio de madeiras, bem  como a industrialização, comercialização, importação e exportação de resíduos e compostos de  madeira e plástico na forma granulada, e de produtos na forma extrudada ou injetada. Percebe­ se  então  que  a  renda  e  os  lucros  da  empresa  provém,  basicamente,  da  comercialização  de  madeiras.  De antemão observo que nem todos os bens glosados pela autoridade fiscal são  passíveis  de  creditamento,  ou  tiveram  sua  participação  no  processo  produtivo  comprovados.  Compulsando os autos é possível perceber que no Parecer Fiscal o parecerista tomou o cuidado  de descrever a função de cada equipamento glosado no estabelecimento comercial da empresa.  Por  outra  via,  em  seu  recurso  voluntário,  a  contribuinte  defende  o  direito  a  crédito  de  equipamentos  como  a  empilhadeira  Hyster,  carro  hidráulico,  máquina  de  arquear  blanks,  cortador  de  grama  dirigível,  roçadeira,  aparelho  CH  48,  aparelho  esticador,  laminadora  polaseal, kit controlador fito­sanitário.  Assim,  entendo  que  o  contribuinte  faz  jus  ao  desconto  da  base  de  cálculo  da  contribuição social em questão dos valores glosados constantes do Parecer Fiscal referentes ao  encargo  com  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  com  exceção  dos  seguintes  bens  e  equipamentos: cortador de grama; equipamento para combate de incêndio; roçadeira; macaco;  módulo  solar;  torres  para  comunicação;  equipamento  de  proteção  para  incêndio;  cancela  automática; máquina para cortar asfalto; sistema para armazenamento de combustível.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, para que sejam descontados da base de cálculo da contribuição social em questão,  os  valores  expendidos  com  embalagem  de  transporte  e  com  despesas  com  bens  do  ativo  imobilizado, com exceção dos seguintes bens e equipamentos: cortador de grama; equipamento  para  combate  de  incêndio;  roçadeira;  macaco;  módulo  solar;  torres  para  comunicação;  equipamento  de  proteção  para  incêndio;  cancela  automática;  máquina  para  cortar  asfalto;  sistema para armazenamento de combustível, tendo em vista que não tiveram aplicação direta  no processo produtivo ou cuja aplicação não foi comprovada.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13981.000030/2007­46  Acórdão n.º 3803­003.440  S3­TE03  Fl. 17          15                               Fl. 181DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10711.003730/84-27
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Conferência final de manifesto. Carta de Correção. 1. A Carta de correção para sanar irregu- laridades deve ser emitida antes da chegada do navio ao local da descarga, acompanhada de cOpia do conhecimento corrigido (art. 49 do Regulamento Adua neírol. Sua apresentação deve ser feita ate trinta dias após a formalização da en- trada do navio (IN-SRF n9 25/86). 2. A empresa não comprovou que a emissão da carta de correção foi anterior àche gada do navio, em 13.06.84 (a autenti- cação só' se deu em 13.11.84) e só foi apresentada à repartição aduaneira 163 dias avôs (23.11.84). 3. Recurso negado. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fís cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons. Hamilton de Sã Dantas (Relator) e Paulo César de ÂvilaeSil va determinando o retorno dos autos à Câmara de origem, para julga- mento do mérito. Designado Relator para o Acórdão o Cons. ItamarViei ra da Costa. v.v Sala das SessOes(DF), 28 de abril de 1989. (/44(1 URGEL'PEREI OP, S Fj - PRESIDENTE c---\ _Atta ITAMA' VIEI,RA tA COSTA - RELATOR DESIGNADO mAURo GRIMBERG - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO_ NAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO e EDWALDO REIS DA SILVA. Ausente m° mentaneamente o Cons. PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Ausen te justificadamente o Cons. SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ng 10711/003.730/84-27 RECURSO N09: RP/303-0.890 ACORDÃON9: CSRF/03-01.582 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S.A. RELATÓRIO A matéria recursal envolve recurso especial interpos to pelo Procurador da Fazenda Nacional, tendo em vista uma faltaha vida em conferencia final de manifesto. A matéria, inclusive, já ,foi objeto de apreciação, neste Colegiado, que através da Resolu- ção n9 CSRF/03-0.030, de 08 de outubro de 1984, converteu o seu julgamento em diligencia à repartição de origem, a fim de que in- formasse a data da Intimação n9 825/84, de fls. 10, destes autos, documento esse, de fundamental importância para a compreensão e instrução processual, vez que intima o sujeito passivo para "...es clarecer dentro de 30 (trinta) dias, sobre a falta de 1 volume do conhecimento n9 09 de New York, Navio 'tape, chegado em 13.06.84." O acórdão atacado, de fls. 76, está assim ementado: "Conferencia final de manifesto - Falta de volume - Improcedente a exigência fiscal face ã existência de carta de correção sanando a irregularidade, Cuja a- presentação se deu antes da instauração de procedi- mento fisCal para apuração da falta." 1 nw-oFmcc st,cwaf-usooa,:.; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/003.730/84-27 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.582 Relembro, mais, que a intimação de fls. 10 não tem data nem assinatura, daí o objeto da diligência pedida, cujo voto de fls. 117, leio em sessão (lê). A repartição de origem, em atendimento ao solicita- do, informa às fls. 119, o seguinte: "Restitua-se ao 39 Conselho de Contribuintespa ra prosseguimento, esclarecendo não ter sido possi l- vel localizar o "AR" (comprovante postal de recebi- mento de cópia da Intimação n9 825/84 de fls. 10,pe lo interessado) apesar das diligências efetuadas jun to ao arquivo desta IRF." O processo, embora encaminhado para a 3Q- Câmara, do 39 Conselho de Contribuintes, teve, depois, o seu curso corrigido e encaminhado para esta Câmara. É o relatório. (2-2 2 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10711.003730/84-27. ACÓRDÃO CSRF N 2 03/01.582 Conselheiro Itamar Vieira da Costa - Relator designado VOTO A matéria que ensejou o recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 80/84) assim como as contra-alegações apre sentada pela empresa está relacionada com um único ponto: apresen tação de carta de correção. Com efeito, o Acórdão n 2 303-24.369/85 atacado pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional, está assim ementado: "Conferencia final de manifesto - Falta de volume. Improcedente a ação fiscal face a existência de carta de correção sanando a irregularidade, cuja apresentação se deu an tes da instauração de procedimento fiscal pa ra apuração da falta." Pela importância de que se reveste, para melhor equa cionamento da questão, veja-se a seguencia de atos e respectivas datas: 1. Entrada do navio - 13.06.84 (Processo n 2 10711.006337/84-02 apenso - fls. 01) 2. Carta de Correção- 31.05.84 (Idem, fls. 09) -Autenticação p/notário público-Nova Iorque - 13.11.84 (Idem, fls. 09) 4. Apresentação da Car ta de Correção à IRF - 23.11.84 (Idem, fls. 08) 5. Notificação para justificar a falta - 04.01.85 (Processo principal - fls. 121 resultado da diligencia) 6. Lavratura do Auto de Infração - 10.04.85 (Processo principal - fls. 32) Diz o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n 2 91030/85, em seu artigo 49, verbis: . "Art. 49 - Vara efeitos fiscais, qualquer cor 2 ' 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/003.730/84-27 AcOrdão n9-CSRF/03-01.582 reção no conhecimento deverá ser feita por car ta de correção dirigida pelo emitente do co nhecimento à autoridade aduaneira do local de descarga, a qual, se aceita, implicará corre ção do manifesto. Parágrafo único - A carta de correção deverá ser emitida antes da chegada do veiculo ao lo cal de descarga e deverá estar acompanhada de cOpia do conhecimento corrigido." Ainda, a Instrução Normativa SRF n 2 25/86, item 1, verbis: "1. A carta de correção de que trata Artigo 49 do Regulamento Aduaneiro poderá ser apre sentada, para dos efeitos nele previstos, até trinta (30) dias após a formalização da entra da do veículo transportador da mercadoria, cu - jo conhecimento se pretende corrigir." Ora, a carta de correção foi apresentada, quase seis meses após a data de sua emissão. Acrescente-se, mais, que a auten ticação feita pelo Notário Público do Estado de Nova Iorque se deu em 13,/11/84, bem posterior à emissão da Carta de Correção, mais ain_ da, da entrada do navio no Porto do Rio de Janeiro (13.06.84). Sobre a matéria a Câmara Superior de Recursos Fiscais tem se pronunciado em diversas oportunidades e, algumas vezes, deci - dido favoravelmente ao sujeito passivo. Exemplificando, via ementa do Acórdão CSRF/03-1.127/83 em que foi relator o eminente Conselhei- ro Edwaldo Reis da Silva: "Carta de correção de manifesto - Compro vadamente emitida antes da chegada do navio e entregue ao Orgão adua - neiro do porto de destino antes do inicio do procedimento fiscal es pecifico de apuração: admitida, no caso, como prova excludente da responsabilidade imputada à empresa transportadora." Em seu voto, que fundamentou o Acórdão, aduziu: "No presente caso, cumpre atentar para o fato de que a carta de correção foi emitida em KOTKA (Finlandia) em 15.04.80 e lá autenticada pelo Notário Público em 28.04.80, sendo expedido,tam . bém, novo Conhecimento Marítimo, com o mesmo n 2 do anterior..." Ficou ali, caracterizado, que a carta de correção e sua autenticação na origem foram praticamente concomitantes. 5 - ~muco FEDERAL PROCESSO N9 10711/003.730/84-27 AcOrdão n9-CSRF/03-01.582 No caso sob julgamento, a autenticação se deu apOs 166 dias da emissão. Finalmente, entendo que se a IN-SRF n 2 25/86 adotou prazo para apresentação de retificação de dados constantes de mani festo através de carta dde correção, este deve ser observado, envol vendo, inclusive os requisitos que comprovem sua veracidade, como é o caso da autenticação do Notário Público. Isto posto,voto no sentido de dar provimento ao recur so da Procuradoria da Fazenda Nacional, retornando os autos à Cama ra recorrida, para julgamento do mérito. 7 Sala das esses, em 28 de abril de 1989. _----- 1 ' If i > ITAMAR VIEIRK DA COSTA - Relator designado. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/003.730/84-27 6. Acórdão n9-CSRF/03-01.582 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO HAMILTON DE SÃ DANTAS Como visto, a matéria do recurso especial tem por fulcro restabelecer a exigência fiscal pela falta de um volume do conhecimento n9 09, de Nova York, do navio itapé, entrado no porto do Rio de janeiro em 13 de junho de 1984. A falta em tela foi cons tatada em conferência final de manifesto e a autoridade fazendãria, através da Intimação n9 825/84, sem data e apócrifa, de fls. 10,ins tou a empresa consignatária para "... Esclarecer dentro de 30 (trin ta) dias, sobre a falta de um volume do conhecimento n9 09 de NEW YORK, navio Itapé, chegado em 13.06.84." Conforme demonstra o documento de fls. 12, a inte- ressada esclarece que o volume faltante "... não foi embarcado, con forme Carta de Correção apresentada a essa Inspetoria pelo Proces- so n9 10711.6337/84-02". junta, inclusive, às fls. 13, 14 e 15 có- pias do citado processo onde se evidencia (fls. 13) que apresentou a sua carta de correção (fls. 15) em 03 de dezembro de 1984, ante- rior portanto, ao auto de infração de fls. 32, datado de 10 de a- bril de 1985 (ano seguinte). A Câmara a quo, acolhendo a carta de correção como documento hábil para sanar a irregularidade da falta, por maioria de votos, deu provimento ao recurso para excluir, da exigência fis cal, a parte remanescente da cobrança, representada pela multa do art. 108, inciso II, alínea "d", do Decreto-lei n9 37/66, já que o II fora recolhido (fls. 58, in fine). O arrazoado de fls. 80/84, do Procurador da Fazenda Nacional, intenta, assim, negando fundamento jurídico e legal ãcar ta de correção, o restabelecimento da multa acima referida, tão-so mente. /1) ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/003.730/84-27 7. Acórdão n9-CSRF/03-01.582 Junta, inclusive, os acórdãos n9s CSRF/03-01.016 (de 10 de dezembro de 1982) e CSRF/03-0.029 (de 18 de março de 1983), cujas ementas falam em cartas de correção apresentadas após o de- sembaraço da mercadoria e lavratura do auto de infração, respecti- vamente, e cujas decisões deram provimento aos então recursos espe ciais interpostos pela Fazenda Nacional. Ora, é sabido que a jurisprudência que instruiu ore .._ , curso especial já se encontra superada por decisões posteriores des ta própria Cámara Superior, que já vem consagrando o entendimento , de que a carta de correção de manifesto, comprovadamente emitidaan ._ tes da chegada do navio e entregue, ao órgão aduaneiro do porto de destino, antes do início do procedimento fiscal específico de apu- ração, é prova admitida como excludente da responsabilidade imputa da à empresa transportadora. No caso, sub examen, também não prospera a invoca- ção de que a aceitação da carta de correção estaria negando vigên- cia ao art. 268, alínea "b", do Decreto n9 360, de 03.10.35, que aprovou a Consolidação das Leis, Decretos, Circulares eDecisões re_ ferentes ao exercício das Funções Consulares, pois, ao sentir re- cursal, a carta teria que ser apresentada ántes da chegada do na- vio. Posteriormente, porém, à edição dessa Consolidação, , normas complementares, como o Ato Declaratório n9 800-125/75, pu- blicado no D.O.U. de 12.06.75, da 8,Ç. Região Fiscal - S.P., fixou em 30 (trinta) dias, após a chegada do veículo transportador, opra zo de apresentação daquele documento, fato que evidencia dúvida quanto ã vigência do supracitado Decreto n9 360/35 (Idem, Instru- ção Normativa SRF 25/86). Aliás, hoje, o art. 49 e o seu parágrafo único, do Decreto n9 91.030/85, fixam orientação nova, verbis: . 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/003.730/84-27 8. Acórdão n9,CSRF/03-01.582 "Art. 49 - Para efeitos fiscais, qualquer correção no conhecimento deverá ser feita por carta de corre- ção dirigida pelo emitente do conhecimento ã autori- dade aduaneira do local de descarga, a qual, se acei ta, implicará correção de manifesto. Parágrafo único - A carta de correção deverá ser emi tida antes da chegada do veículo no local de descar- ga e deverá estar acompanhada de cópia do conhecimen to corrigido." Nessa esteira, orienta-se a construção jurispruden- cial, tanto das Câmaras do 39 Conselho, quanto desta Câmara Supe- rior. Apreciando litígios referentes à matéria e ante tal circunstância, esta Câmara Superior firmou o entendimento no senti- do de considerar inaceitável "carta de correção" apresentada após o início do respectivo procedimento fiscal contra o responsável pelas infrações (regra geral, o transportador). Essa é, sem dúvida, a ori entação adotada pelos, dentre outros e numerosos, os acórdãos n9s CSRF/03-01.016/82 e CSRF/03-01.039/83. No presente caso, cumpre atentar para o fato de que a carta de correção de fls. 15 (do presente processo e fls. 8 e 9do anexo feito) foi emitida em Nova York, em 31 de maio de 1984. As- sim, embora entregue ao órgão de destino em 23 de novembro de 1984, ou seja, após a entrada do navio (13A6.84), constitui esse documen to (carta de correção), pelas características de que se reveâte,pro va suficiente e hábil para que se tenha, efetivamente, a informação de que, com relação ao B/L n9 09/New York, embarcaram apenas três (3) dos quatro (4) volumes cobertos pelo citado conhecimentos, como constara anteriormente, ou seja, com um a menos, objeto da carta ob ; jeto do presente julgamento. Ora, admitida a prova do não embarque do volume em questão, descabe a exigência de indenização da multa cobrada (art. SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/003.730/84-27 9. Acórdão n9-CSRF/03-01.582 108, inciso II, alínea "d", do Decreto-lei n9 37/66) face ã inocor- rência do fato gerador previsto no parágrafo único do art. 19, do DL n9 37/66 (fato gerador presumido). Isto posto, e tendo em vista que, na hipótese dos au tos, a carta corretiva deu entrada na repartição fiscal do destino antes do início do procedimento fiscal específico contra a interes- sada, entendo deva ser a mesma admitida para o fim em questão, pelo que nego provimento ao recurso especial. É como voto.(-) Bra ilia - D.F., e abril de 1989. (/À TON DE SX DANT 1 .' RELATOR VENCIDO. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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