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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684637 #
Numero do processo: 10882.001205/99-64
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 09/06/99. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.594
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Judith do Amaral Marcondes e Antonio Praga acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Retornar à DRF para apreciar o mérito.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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CAmARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 10882.001205/99-64 Recurso n° : RDP/303-127.320 Matéria : FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Interessada : BENEFÍCIO DE FERRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO BENFICO LTDA Sessão de : 25 de fevereiro de 2008. Acórdão n° : CSRF/03-05.594 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n o 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 09/06/99. - Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Judith do Amaral Marcondes e Antonio Praga acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Retomar á DRF para apreciar o mérito. Áè o 4/0 P • • GAPR SIDENTE . N‘ OTACILIO DAN '' S CARTAXO. RELATOR FORMALIZADO EM: 13 OUT 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SUSY GOMES HOFFMANN, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI (Substituto convocado) e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. une Pr . Processo n° : 10882.001205/99-64 Acórdão n° : CSRF/03-05.594 Recurso n° : RDP/303-127.320 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : BENEFÍCIO DE FERRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO BENFICO LTDA RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação de créditos no valor de R$ 127.274,58, em 09/06/99 (fls. 01/14), a partir de créditos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade pelo STF da majoração da alíquota de Finsocial (RE 150.764/PE, DJU de 02/04/93, trânsito em julgado em 04/05/93) formulado pela contribuinte junto a DRF/Osasco-SP, conforme carimbo da repartição preparadora, referente a recolhimentos indevidos relacionados ao período de set/89 a mar/92, conforme planilha (fls. 19/20) e DARFs (fls. 21/36). Da Decisão SESIT n° 1064/99, de fl. 40, que deixou de reconhecer o crédito tributário de Finsocial sob o argumento de haver decaído o direito ao pleito, com base nos fundamentos do AD/SRF n°96/99 (arts. 165-1 e 168-1, CTN) e Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, a contribuinte impugnando o feito, alegou inexistir decadência na pretensão do seu direito, em face da tese dos 10 anos para a realização de sua pretensão, uma vez que as leis que majoraram a alíquota do Finsocial foram declaradas inconstitucionais pelo STF, escudando-se na lei 8.383/91. O acórdão DRJ/CPS n° 686/02 (fls. 60/67), reiterando o entendimento exarado no despacho decisório de fls. 40, prolatou a decisão que indeferiu a solicitação formulada pela impugnante, de acordo com os fundamentos contidos nos arts. 150, § 1°, 156-1 e 168-1, todos do CTN, que estabelece que o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito tributário com o pagamento, independentemente da condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, bem como a repercussão na contagem do prazo para que os contribuintes exerçam seu direito à restituição consoante o Parecer PGFN/CAT n° 1538/99 e ADN/ARF n° 96/99. Insurgindo-se contra a decisão de primeira instância a interessada interpõe recurso voluntário reiterando os fatos expendidos na exordial de forma minudente, mencionando jurisprudência em seu favor, entretanto sem inovar o seu entendimento sobre a matéria. O Acórdão n° 303-31.371 (fls. 90/127) prolatou a decisão proferida na Sessão de Julgamento pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 14/04/04, cujo entendimento encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: "FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO — O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT ti 58, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. 2 ifitt Processo n° : 10882.001205/99-64 1 Acórdão n° : CSRF/03-05.594 No caso, o pedido ocorreu em data de 09 de junho de 1.999 quando ainda existia o direito de o contribuinte de pleitear a restituição. Rejeitada a argüição de decadência. Devolva-se o processo à repartição fiscal competente para o julgamento das demais questões de mérito." O entendimento exarado pelo voto condutor, em apertada síntese, concluiu pela não ocorrência da decadência do direito à restituição em 09/06/99, data do protocolo do pedido de fls. 01/14, com Mero na interpretação teleológica dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, bem assim na MP 1.110/95, publicada no DOU de 31/08/95, relativamente ao marco inicial da contagem do prazo decadencial que expiraria em 30/08/00. Contra a decisão ora mencionada foi interposto embargo de declaração sob a alegação de existência de contradição entre datas mencionadas, sendo o mesmo acolhido e rerratificado relativamente quanto à data de protocolo do pedido formulado pela contribuinte, passando o novo acórdão a conter a seguinte ementa: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS AO ACÓRDÃO N' 303-31.371. O pedido de restituição e homologação de compensação foi protocolado perante a DRF, incontrovertidamente, em 09/06/1999, e não em 09/02/2000 conforme equivocadamente constou da ata da sessão de julgamento realizado em 14.04.2004. RERRATIFICAÇÂO DO ACÓRDÃO N' 303-31.371. FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. NÃO PRESCRIÇÃO. O acórdão foi aprovado por unanimidade. Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n 58/98. Os pedidos que, embora protocolados, não foram julgados antes daquela data, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para ;pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final somente ocorreria em 30 de agosto de 2000. Não tendo havido análise do mérito restante pela instância a quo, deve a ela retornar o processo para exame do pedido do contribuinte. AFASTA-SE A PRESCRIÇÃO. RETORNAR O PROCESSO À PRIMEIRA INSTÂNCIA." Cientificada do acórdão retromencionado em 21/10/06 (fl. 133), contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional (fls. 135/143), aviando o seu recurso em 23/10/06, com fulcro no art. 5°-11 do RICSRF, oferecendo como paradigma de divergência o acórdão ri 302- 35782. Aduz o d. Procurador: • O cerne da questão que se discute é saber qual o termo inicial e o final para a contagem do prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição do FINSOCIAL, que veio a ser declarado inconstitucional pelo Excelso Pretório. • O v. acórdão recorrido entendeu que o direito de pleitear a restituição ou compensação do Finsocial somente começa a ser contada a partir da edição da MP n' 1.110/95, expedida em 30/08/95. • Pronuncia-se em favor da tese contida nos arts. 165-1 e 168-1, ambos do CTN que reconhece o direito ao crédito tributário, entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção pelo pagamento (art. 156-1, CTN), ocorrendo o início da contagem do prazo decadencial de cinco anos no dia do pagamento espontâneo do tributo devido. 3 Processo n° : 10882.001205/99-64 Acórdão n° : CSRF/03-05.594 • Complementa a sua fundamentação com o ADN/SRF ti 96/99 e com o Parecer PGFN/CAT n* 1538/99, como normas integrantes da legislação tributária, de caráter vinculante para a administração tributária, o seu entendimento concernente ao prazo decadencial. • Não há na lei qualquer autorização para se considerar outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. • Requer a reforma da decisão hostilizada para que seja restituída a decisão de primeira instância. Admitido o REsp da PFN em 28/11/06, conforme Despacho exarado pelo Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 169/171), mediante o reconhecimento da existência de divergência entre o julgado e o acórdão paradigma apresentado. O contribuinte (AR, fl. 175) tomando ciência do Acórdão n° 303-31.371 e do REsp da PFN, apresentou suas contra-razões (fls. 176/192) em tempo hábil para repelir os argumentos e ftmdamentos apresentados pela Fazenda Nacional com base nas disposições dos arts. 150, §§ 1° e 4 0 , 165-1 e 168-1 do CTN, mencionando jurisprudência do Judiciário nesse sentido, para que seja improvido o REsp interposto e, postulando, outrossim, pela manutenção integral do acórdão recorrido. É o relatório. 4 ifit Processo n° : 10882.001205/99-64• • Acórdão n° : CSRF/03-05.594 VOTO • Conselheiro Relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, DJU de 02/03/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. A tese esposada pela decisão de primeira instância adotou o entendimento contido no AD/SRF n°96/99, consubstanciado nos arts. 165-1, 168 —1, 1501 I° e 156-1, todos do CTN, para argüir a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de indébito tributário oriundo da majoração da alíquota do Finsocial acima de 0,5%, majoração essa declarada inconstitucional pelo STF. De acordo com esse entendimento, a referida decisão reconhece o direito do contribuinte ao crédito tributário (art. 165-1, CTN), entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção (art. 168-1, c-rm pelo pagamento (art. 156-1, CTN). A Fazenda Nacional defende os mesmos argumentos, postulando pela reforma do acórdão recorrido e pelo restabelecimento da decisão de primeira instância. De antemão, é sabido que o Dec. n° 92.698/86 não foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico (CF/88), por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória, conclusão esta que já foi externada pela própria COSIT por meio do seu Parecer n°58/98, consubstanciado no Parecer PGFN/CAT n°437/98, com fulcro no art. 168, CTN, cujo direito do contribuinte pleitear a repetição do indébito extingue-se após o transcurso de prazo de cinco anos, contado do pagamento indevido, da data de extinção do débito. Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o ceme da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda Sb\ • Processo n° : 10882.001205/99-64 Acórdão n° : CSRF/03-05.594 como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n° 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n° 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. - Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto . à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP 1.110/95, art. 17— III, DOU de 31/08/95 p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. S?11 6 /ft Processo n° : 10882.001205/99-64 • • Acórdão n° : CSRF/03-05.594 Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento — — - no art. 90 da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CM, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, 6°, da CE" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Insubsistente, portanto, os argumentos do d. Procurador com relação à lide. Finalmente, tem-se que o pedido de compensação de Finsocial formulado junto a ARF/Serra-ES é de 09/06/99 (fls. 01/14) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00, não havendo se falar em prescrição. Ante o exposto, uma vez que já admitido o Recurso da Fazenda Nacional, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões/DF, Brasília 25 de fevereiro de 2008. OTACÍLIO DANT CARTAXO r/7 7 Ifn Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1

score : 1.0
4693988 #
Numero do processo: 11020.001892/99-76
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA – TERMO INICIAL – Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n.º 82, de 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : IRMÃOS AMALCABU RIO LTDA. Sessão de . 27 de setembro de 2006 Acórdão n° . CSRF/04-00 354 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — TERMO INICIAL — Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n.° 82, de 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE --- MIS ALMEIDA ESTOL REDATOR DESIGNADO Processo n°. . 11020.001892/99-76 Acórdão n° : CSRF/04-00.354 FORMALIZADO EM . 13 6 MPB 20 Participaram, ainda, do presente julgamento LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, GONÇALO BONET ALLAGE (Substituto convocado) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n°. : 11020.001892/99-76 Acórdão n°. : CSRF/04-00.354 Recurso n°. 102- 142„725 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessada : IRMÃOS AMALCAMBURIO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada apresentou, em 06/08/1999, o Pedido de Restituição de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido que teria sido recolhido nos anos de 1990 a 1993, com base na declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Em 24/04/2003, a Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul/RS, por meio do Despacho Decisório de fls. 37 a 39, indeferiu a restituição, declarando a decadência do direito ao pleito, com base no Ato Declaratório SRF n°96, de 1999. I rresig nada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 51 a 83, apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que reiterou o indeferimento do pedido, por meio do Acórdão DRJ/POA n° 3.992, de 25/06/2004 (fls. 92 a 98). Cientificada da decisão de primeira instância, a empresa interpôs o Recurso Voluntário de fls. 106 a 151, julgado em sessão plenária de 10/08/2005, pela Colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão n° 102-46.986 (fls. 222 a 226), assim ementado: "ILL — RESTITUIÇÃO — PRAZO PARA PLEITEAR O INDÉBITO — DECADÊNCIA — O prazo decadencial aplicável às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, para restituição do ILL é de 5 anos a contar da data da publicação da Instrução Normativa 63/97 (DOU. 25..07.97) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO — Afastada a decadência cabe o enfrentamento do mérito em primeira instância, em obediênci ao Decreto n° 70.235, de 1972. tk,_ 3 Processo n°. 11020.001892199-76 Acórdão n°. . CSRF/04-00.354 Recurso provido." Na oportunidade a Câmara decidiu, por maioria de votos, afastar a decadência e determinar a remessa dos autos à DRJ, para apreciação do mérito Inconformada, a Fazenda Nacional interpõe o Recurso Especial de fls. 228 a 236, em que defende a aplicação do art. 168 do CTN, bem como do art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005. A Presidência da Câmara recorrida entendeu estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao recurso (fls. 237/238). Cientificada do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em 24/01/2006 (fls. 240), a contribuinte apresentou, em 09/02/2006, as contra-razões de fls. 241 a 295. O processo foi distribuído a esta Conselheira contendo 298 folhas. — É o Relatório. 5))`- 4 Processo n°. : 11020001892/99-76 Acórdão n° . CSRF/04-00.354 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Preliminarmente, verifica-se que o dispositivo regimental que serviu de base ao presente apelo é o art. 8°, §1°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n°55, de 1998. Embora o citado dispositivo diga respeito à apresentação de contra- razões, acolhe-se a peça apresentada como Recurso Especial previsto no art. 5°, inciso 1, do Regimento acima, tendo em vista a sua tempestividade e a própria denominação exposta no documento, aplicando-se aqui o princípio do informalismo moderado, que rege o processo administrativo fiscal, e o princípio geral da fungibilidade dos recursos. Assim, o apelo merece ser conhecido. As contra-razões, por sua vez, foram protocoladas após o prazo assinalado no art. 8°, caput, do já citado Regimento, portanto não podem ser conhecidas. Trata o processo, de pedido de restituição de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido que teria sido recolhido de 1990 a 1993 com base no art 35 da Lei n° 7.713, de 1988, formalizado em 06/08/1999 No acórdão recorrido, afastou-se a decadência e determinou-se o retorno dos autos à DRJ, para apreciação do mérito, considerando-se como dias a quo do prazo decadencial a data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63/1997, em 25/07/1997, que teve por base a Resolução do Senado Federal n° 82/1996, publicada em 19/11/1996, emitida em função de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no controle difuso. (1 5 Processo n°. 11020.001892/99-76 Acórdão n° . CSRF/04-00.354 A Fazenda Nacional, por sua vez, entende que deve ser mantida a declaração de decadência do direito ao pleito de restituição, defendendo a aplicação do art. 168 do CTN, bem como do art. 30 da Lei Complementar n° 118, de 2005 O assunto é tormentoso e deve ser tratado com a necessária cautela. A Constituição Federal de 1998 assim dispõe: "Art. 146. Cabe à lei complementar: (-.,) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: ) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" (grifei) Cumprindo a determinação constitucional de regular a decadência tributária, o Código Tributário Nacional assim estabelece: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (..-) Art 168. O direito de pleitear a reqtuição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: r 6 Processo n°. : 11020.001892/99-76 Acórdão n°. . CSRF/04-00.354 I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, na data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) No caso em apreço, trata-se obviamente de hipótese inserida no inciso I do art. 165, acima transcrito, uma vez que o pagamento foi espontâneo, realizado de acordo com dispositivo legal que, embora posteriormente tenha sido declarado parcialmente inconstitucional, à época dos recolhimentos encontrava-se em plena vigência. Ressalte-se que referido inciso menciona apenas o pagamento indevido, sem adentrar ao mérito do motivo do indébito, concluindo-se então que estão incluídos também os casos de pagamento indevido em função de posterior declaração de inconstitucionalidade da lei que obrigava ao pagamento. Assim, na situação em tela, uma vez que os créditos tributários mais recentes foram extintos pelo pagamento em 1993 (art. 156, inciso I, do CTN, reafirmado pela Lei Complementar n° 118, de 2005), o direito de pleitear a respectiva restituição, na melhor das hipóteses, decaiu em 1998. Obviamente, o presente pedido de restituição, protocolado que foi em 06/08/1999, encontra-se inexoravelmente atingido pela decadência. Recapitulando, a tese defendida no acórdão recorrido é no sentido de que o termo inicial para contagem da decadência seria a data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63/1997, em 25/07/1997, com base em Resolução do Senado Federal, pois somente a partir dessa data os pagamentos poderiam ser considerados indevidos. Tal tese não deixa de constituir argumentação coerente, tanto assim que, durante algum tempo, chegou a encontrar abrigo no próprio Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, analisando-se mais detidamente a matéria, chega-se à conclusão de que tal tese é desprovida de fundamento legal, de sorte que abraçá-la equivaleria à criação de nova hipótese de dias a quo para a decadência, totalm nte à )ikk revelia do CTN e, conseqüentemente, da Constituição Federal. 7 Processo n°. : 11020.001892/99-76 Acórdão n°. : CSRF/04-00,354 Ademais, a interpretação outrora abraçada pelo STJ e defendida no acórdão recorrido conduz à seguinte ponderação:: uma vez que a ADIn — Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser ajuizada a qualquer tempo, e tendo em vista a discricionariedade do Senado Federal para editar Resoluções, o STJ teria inaugurado hipótese de imprescritibilidade no Direito Tributário, o que não está previsto nem mesmo na Constituição Federal, salvo no âmbito do Direito Penal, relativamente à pretensão punitiva do Estado quanto à prática de racismo e à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5°, incisos XLII e XLIV). Por esse motivo, o entendimento do STJ vem sendo revisto, no sentido de prestigiar o dies a quo assinalado no CTN, conectado não à declaração de inconstitucionalidade do STF ou à Resolução do Senado Federal, mas sim à data de extinção do crédito tributário objeto do pedido de restituição. Ilustrando a mudança de posicionamento dos Senhores Ministros do STJ, convém trazer à colação trecho da ementa do acórdão proferido no Recurso Especial 543.502/MG (DJ de 16/02/2004, p. 220), em que o Relator, Ministro Luiz Fux, ainda que se curvando à posição dominante à época, deixou registrado o seu ponto de vista: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DAS ALíQUOTAS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O sistema de controle de constitucionalidade das leis adotado no Brasil implica assentar que apenas as decisões proferidas pelo STF no controle concentrado têm efeitos erga omnes. Consectariamente, a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso tem eficácia inter partes. Forçoso, assim, concluir que o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo pelo STF só pode ser considerado como termo inicial para a prescrição da ação de repetição do indébito quando efetuado no controle concentrado de constitucionalidade, ou, tratando-se de controle difuso, somente na hipótese de edição de resolução do Senado Federal, conferindo efeitos y& erga omnes àquela declaração (CF, art. 52, X). 8 Processo n°. . 11020.001892/99-76 Acórdão n°. CSRF/04-00.354 2. Ressalva do ponto de vista do Relator, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade somente tem o condão de iniciar o prazo prescricional quando, pelas regras gerais do CTN, a prescrição ainda não se tenha consumado. Considerando a tese sustentada de que a ação direta de inconstitucionalidade é imprescritível, e em face da discricionariedade do Senado Federal em editar a resolução prevista no art. 52, X, da Carta Magna, as ações de repetição do indébito tributário ficariam sujeitas à reabertura do prazo prescricional por tempo indefinido, violando o primado da segurança jurídica, e a fortiori, todos os direitos seriam imprescritíveis, como bem assentado em sede doutrinária: (...)" (grifei) Cabe aqui destacar que a doutrina a que se refere o Ministro Luiz Fux ao final da ementa acima, é a do Professor Eurico Marques Diniz de Santi, que a seguir se transcreve (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 273/277): "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (—) Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. 9 Processo n°, : 11020.001892/99-76 Acórdão n°. : CSRF/04-00,354 Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata„ Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN," Mais recentemente, o entendimento do Ministro Luiz Fux, que figurava nos julgados apenas como uma ressalva, transformou-se em posicionamento vencedor, conforme se depreende dos trechos a seguir transcritos, retirados do Agravo Regimental no Recurso Especial 591.541, julgado em 03/06/2004. Nesse acórdão o Relator, Ministro José Delgado, passa a adotar o posicionamento do Ministro Luiz Fux, autor do voto-vista, que a seguir se transcreve: "O ilustre Relator negou provimento ao agravo regimental, sob o fundamento de que a Primeira Seção desta Corte firmou entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação. Pedi vista dos autos para melhor exame da questão. No que pertine à prescrição da ação de repetição/compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 435.8351SC, pacificou o entendimento de que deve ser aplicada a tese dos 5 (cinco) anos para a constituição do crédito e mais 5 (cinco) anos para a sua cobrança, restando irrelevante, para o estabelecimento do termo a quo do prazo prescricional, eventual declaração de inconstitucionalidade pelo Pretório Excelso. Conseqüentemente, o prazo prescricional para a repetição ou compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação começa a fluir decorridos 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado do termo final do prazo atribuído ao Fisco para verifica " o quantum devido a título de tributo /. IA_ ip 10 Processo n°. 11020001892/99-76 Acórdão n°. . CSRF/04-00 354 Confira-se a ementa do referido julgado. 'CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA LEI N° 7.787/89. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRECEDENTES. 1. Está uniforme na 1a Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco.' Na hipótese dos autos, os autores ajuizaram a ação em 15/10/99, pretendendo o ressarcimento de valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao PIS, cujos fatos geradores ocorreram no período de setembro/1989 a março/1996, o que, nos termos dos arts. 168, I, e 150, § 4°, do CTN, revela inequívoca a ocorrência da prescrição relativamente aos períodos anteriores a 15/10/1989, porquanto tributo sujeito a lançamento por homologação, cuja prescrição opera-se 5 (cinco) anos após expirado o prazo para aquela atividade. Diante do exposto, dou parcial provimento ao presente agravo regimental, para prover parcialmente o recurso especial da Fazenda Nacional, reconhecendo a prescrição da pretensão de repetição e/ou compensação dos valores indevidamente recolhidos, cujos fatos geradores ocorreram em período anterior a 15/10/89 É como voto." (grifei) Após a leitura do voto-vista, o Relator, Ministro José Delgado, retificou o seu voto e adotou o posicionamento esposado pelo Ministro Luiz Fux, conforme Certidão de Julgamento: Processo n°. 11020.001892/99-76 Acórdão n°. CSRF/04-00.354 "Certifico que a egrégia 1 a Turma, ao apreciar o processo em epígrafe, na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luiz Fux e a retificação de voto do Sr. Ministro Relator, a Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." (Agravo Regimental em Recurso Especial 591.541, Relator Ministro José Delegado, DJ de 16/08/2004, p. 145) Assim, a tese defendida no acórdão recorrido não mais encontra eco no STJ, que passou a prestigiar o dies a quo estabelecido no CTN (art. 168, inciso I), como forma de respeito à segurança jurídica. Nesse passo, a aferição sobre a tempestividade do pedido de restituição foi, nesse último Acórdão, conectada não à data da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou de Resolução do Senado Federal, mas sim à data de extinção do crédito tributário.. Os julgados mais recentes daquela Corte vêm sedimentando a opção pela segurança jurídica, citando-se como exemplo o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 653.469/SP, Relator Ministro José Delgado, DJ de 13/06/2005: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL., DL N° 2.288/86., RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO, INÍCIO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. LC N°118/2005. INAPLICAÇÃO RETROATIVA., ENTENDIMENTO DA i a SEÇÃO. 1.. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento por entender que a pretensão da autora não estava prescrita, em ação de repetição do indébito de quantia recolhida a título de empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86), 2. Está pacífico na i a Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Sujeito o tributo a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima. 3. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel. A ação não está prescrita, nem o direito decaído. Aplica-se, assim, o prazo prescricional 12 Processo n°. : 11020.001892/99-76 Acórdão n°. CSRF/04-00.354 nos moldes em que pacificado pelo STJ, icl est, a corrente dos "cinco mais cinco". 4. In casu, comprovado que não transcorreu, entre o prazo do recolhimento e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos.. lnexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás a partir do ajuizamento da ação. Precedentes desta Corte Superior 5. Quanto à LC n°118/2005, a ia Seção deste Sodalício, no julgamento dos EREsp n° 327043/DF — ainda não finalizado, após os votos do Ministro Relator João Otávio de Noronha e dos Ministros Francisco Peçanha Martins, José Delgado, Franciulli Netto, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki, posicionou-se contra a nova regra prevista no art. 3° da referida Lei Complementar. Composta a 1 a Seção por dez Ministros, dos quais seis já se manifestaram contra a aplicação do art. 3° da LC n° 118/05, a tese da Fazenda Nacional, portanto, não restará acolhida, 6. Agravo regimental não provido." (grifei) Nesse mesmo sentido a matéria publicada no Informativo n° 0267, do STJ - Superior Tribunal de Justiça, acerca da decisão no Recurso Especial n° 747.091- ES, de 08/11/2005, que tratava da cota de contribuição sobre exportações de café: "RENÚNCIA.. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA.. Não há como se entender que haja renúncia tácita de prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública, pois, conforme o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, isso só pode dar-se mediante lei. No caso, o art. 18 da Lei n° 10.522/2002 apenas dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na dívida ativa da União e o ajuizamento de execução fiscal em casos de quota de contribuição para a exportação de café, nada dispondo sobre renúncia à prescrição. Ao contrário, em seu § 3°, aquele artigo deixa claro que não abre mão de valores já percebidos, quanto mais de valores recebidos e insusceptíveis de exigência pela via judicial pelo fato de se haver consumado a prescrição Com esse entendimento, destacado entre outros, a Turma negou provimento ao especial. Precedentes citados do STF. RE 80.153-SP, DJ 13/10/1976. REsp 747.091, Rel, Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/11/2005." Ora, se não é cabível a reabertura de prazo decadencial/prescricional pela edição de uma lei, muito menos pela edição de 13 Processo n°. : 11020.001892/99-76 Acórdão n°. : CSRF/04-00.354 Resolução do Senado Federal, e menos ainda pela emissão de Instrução Normativa pela Secretaria da Receita Federal. Nesse sentido, confira-se a ementa de recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, exarada no Recurso Especial 747.091/ES, de 08/11/2005: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA ia SEÇÃO NO ERESP 435.8351SC. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ART. 3°. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO VOTO DO ERESP 327.043/DF. (...) 2. A 1' Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador — sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do indébito. Adota-se o entendimento firmado pela 1 a Seção, com ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do termo a quo do prazo ao universal princípio da actio nata (voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, 1 a Seção, Min. Peçanha Martins, sessão de 08.10.2003). 3. No caso, a ação foi promovida quando já passados mais de dez anos da data do recolhimento do tributo que se busca repetir. 4. A renúncia à prescrição em favor da Fazenda Pública somente se dá quando expressamente autorizada por lei,. 5. Recurso Especial a que se nega provimento." (grifei) Cabe esclarecer que a tese do STJ que ficou conhecida como "cinco mais cinco" nunca encontrou amparo nos Conselhos de Contribuintes, como demonstra a ementa a seguir transcrita, representativa da maciça jurisprudência deste Colegiado, mesmo nos casos de exigência de crédito tributário, em que os dez anos só viriam a favorecer a Fazenda Nacional: 92 t_ 14 Processo n°. : 11020.001892/99-76 Acórdão n°. : CSRF/04-00.354 "IRPJ - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - O imposto de renda pessoa jurídica se submete ao lançamento por homologação, eis que é de iniciativa do contribuinte a atividade de determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Como o lançamento foi efetuado em 21/12/98, procede a decadência argüida em relação ao período de junho de 1992, pois o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, a teor do disposto no art. 150, par. 4°, do CTN, expira após cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador." (Acórdão 107-06.490, de 06/12/2001, Relator Conselheiro Natanael Martins) Diante do exposto, seguindo a linha que sempre tenho adotado em casos semelhantes, DOU provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, mantendo a decadência do direito de pleitear a restituição. Sala das Sessões - DF, em 27 de setembro de 2006. _ ja.,-.0)-,--ks-P2--Q--L-L-Qt„ -ept.,...°Q-r— gi ARIA HELENA COTTA CARDO O 15 Processo n°, : 11020.001892/99-76 Acórdão n°. . CSRF/04-00.354 VOTO VENCEDOR Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Redator-designado O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão em discussão nestes autos reside em saber se o contribuinte recorrido exerceu seu direito de pedir restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte nos termos do art. 35, da Lei n.°. 7.713/88, dentro do prazo previsto na legislação tributária. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sustentou a tese de que o prazo termina em 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário e, como entre a data do pedido, em 06.08 1999, e as datas do pagamento do tributo, ocorridas de 1990 a 1993, já haviam transcorrido os 5 anos, foi indeferido o pedido. Muito embora a Câmara recorrida tenha firmado que o termo inicial do prazo decadencial para o pedido de restituição do ILL, em se tratando de Limitada, teria início na edição da Instrução Normativa n.° 63, posição que não adoto, tenho que no caso dos autos este fato resulta irrelevante. A razão é que, mesmo contando o prazo a partir da publicação da Resolução do Senado n.° 82/96, a meu entender também aplicável às Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada, o direito do contribuinte ao pretender a repetição do indébito, não foi atingido pela decadência. .752 16 Processo n°. : 11020.001892/99-76 Acórdão n°. . CSRF/04-00 354 De fato, as decisões do STF traduzidas no controle da constitucionalidade de leis somente se aplicam a todos os contribuintes se decididas em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. É que neste caso, o controle concentrado, como o próprio nome diz, tem por objetivo evitar diversas decisões esparsas sobre uma mesma norma. Mas, por outro lado, não se pode esquecer que nos casos de controle difuso, desde que haja superveniente Resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), a referida decisão passa a ter eficácia erga omnes. É o que ocorreu no caso do art. 35, da Lei n. 7.713/88 Após o julgamento do STF, o Senado Federal expediu a Resolução n. 82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo parcialmente a execução do dispositivo enfocado. Por tal razão, somente a partir da publicação da aludida Resolução, em 19 de novembro de 1996, ficaram caracterizados eventuais pagamentos indevidos. Assim, alinhado a farta jurisprudência deste Conselho como sendo esta data, 19/11/1996, o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição e, considerando que o requerimento foi apresentado em 30 de março de 1999, não há que se falar em decadência. Por fim, também não merecem guarida as alegações da i. Procuradoria quando afirma que a Lei Complementar n °. 118, em seu artigo 3°, teria espancado todas as dúvidas quanto ao prazo de restituição dos créditos tributários em impostos por homologação, ou seja, de 05 anos a partir do pagamento. Não bastasse, é certo que a referida Lei Complementar não pode ser aplicada a casos de Declaração de Inconstitucionalidade de lei. <0 17 Processo n°. 11020.001892/99-76 Acórdão n°. CSRF/04-00.354 Ademais, a retroatividade pretendida por ser a LC n.° 118 considerada "Lei lnterpretativa", não é possível, eis que o dispositivo que dispõe sobre restituição de tributos, desde a edição do CTN, em 1966, sempre teve a mesma interpretação (regra geral pagamento do tributo), sendo a restituição para casos de declaração de inconstitucionalidade, exceção à regra. Com essas considerações e na linha da reiterada jurisprudência deste Conselho, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial interposto pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 27 de setembro de 2006 RE IS ALMEIDA ESTO /7 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.004297/2005-58
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Não é nulo o lançamento com base nas regras do lucro real se esta foi a opção manifestada pelo contribuinte. IRPJ - CSLL - APURAÇÃO ANUAL - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, quando não ficar comprovado o evidente intuito de fraude, é de cinco (5) anos a contar da ocorrência do fato gerador. PIS - COFINS - DECADÊNCIA - Assentado pelo STF o entendimento de que o prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais rege-se pelo CTN, o prazo para o fisco efetuá-lo, quando não ficar comprovado o evidente intuito de fraude, é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. (Ac. CSRF/01-05.644, de 27/03/2007). OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - A Lei 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Pelas mesmas razões relativas ao IRPJ, é de se manter a tributação quanto ao PIS, à Cofins e à CSLL. MULTA ISOLADA - IRPJ - ESTIMATIVAS - RECOLHIMENTO INSUFICIENTE - BASE DE CÁLCULO DESCONHECIDA - Cancela-se a exigência de multa isolada por falta de recolhimento ou insuficiente de estimativas mensais quando a base de cálculo é inconsistente, por não permitir o exercício da ampla defesa. CONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula n° 2, 1° CC). JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula nº 4, do 1º CC). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 108-09.784
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para AFASTAR as multas isoladas. Vencidos os Conselheiros Nélson Lósso Filho e Mário Sérgio Fernandes Barroso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,*- x4:VV.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 10930.004297/2005-58 Recurso n° 154.918 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Ex(s): 2001 a 2003 Acórdão n° 108-09.784 Sessão de 17 de dezembro de 2008 Recorrente TERROCEAN VIAGENS E TURISMO LTDA. Recorrida 1' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Não é nulo o lançamento com base nas regras do lucro real se esta foi a opção manifestada pelo contribuinte. IRPJ - CSLL - APURAÇÃO ANUAL - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, quando não ficar comprovado o evidente intuito de fraude, é de cinco (5) anos a contar da ocorrência do fato gerador. PIS - COFINS - DECADÊNCIA - Assentado pelo STF o entendimento de que o prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais rege-se pelo CTN, o prazo para o fisco efetuá-lo, quando não ficar comprovado o evidente intuito de fraude, é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. (Ac. CSRF/01-05.644, de 27/03/2007). OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - A Lei 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Pelas mesmas razões relativas ao IRPJ, é de se manter a tributação quanto ao PIS, à Cofins e à CSLL. MULTA ISOLADA - IRPJ - ES/T-IMATIVAS - RECOLHIMENTO INSUFICIENTE - BASE DE\ CÁLCULO DESCONHECIDA - Cancela-se a exigência áe multa isolada por falta de recolhimento ou insuficiente de estimai mens i • . Processo n° 10930.004297/2005-58 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.784 Fls. 2 quando a base de cálculo é inconsistente, por não permitir o exercício da ampla defesa. CONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula n° 2, 1° CC). JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n° 4, do 1° CC). Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERROCEAN VIAGENS E TURISMO LTDA. ACORDAM os membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para AFASTAR as multas isoladas. Vencidos os Conselheiros Nélson Lósso Filho e Mário Sérgio Fernandes Barroso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁ RIO S -RGIO FERNANDES BARROSO /ente IRINEU BIANCHI Relator FORMALIZADO EM: O 6 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e KAREM JUREDINI DIAS. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA. 41k 2 Processo n° I 0930.004297/2005-58 CCO I/C08• Acórdão n.° 108-09.784 Fls. 3 Relatório TERROCEAN VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica direito privado inscrita no CNPJ sob n° 78.717.113/0001-08, inconformada com a decisão proferida pela Primeira Turma da DRJ em Curitiba (PR), recorre a este Colegiado visando à reforma da mesma. Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a interessada, foram lavrados os autos de infração de IRPJ (fls. 951/965), PIS (fls. 966/976), COFINS (fls. 977/987) e CSLL (fls. 988/995), constatada que restou a omissão de receita caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários. Ao valor principal foram adicionados os juros moratórios e a multa de oficio prevista no art. 44, I, da Lei n" 9.430/1996. Também foi lançada a exigência relativa à multa isolada, prevista nos arts. 222, 843 e 957 § único, do RIR/99. Cientificada do lançamento, a interessada, em tempo hábil, ofertou as impugnações de fls. 1026/1034, para o IRPJ, 1035/1043, para a CSLL, 1044/1052, para o PIS, e 1053/1061, para a Cofins, inaugurando o contencioso administrativo. A ação fiscal foi julgada procedente em parte, nos termos do Acórdão n° 06- 12.052 da 1" Turma DRJ/Curitiba (fls. 1068/1082), cujos fundamentos acham-se consubstanciados a respectiva ementa, a seguir transcrita: "IRPJ - REGIME DE TRIBUTAÇÃO - MOMENTO DE OPÇÃO - exercício da opção pelo regime de tributação é manifestado com o pagamento da primeira cota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada Ano-calendário. DECADÊNCIA - PERÍODO ANTERIOR A 09 DE NOVEMBRO DE 2000 - LUCRO REAL - APURAÇÃO ANUAL - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES - LEI ESPECÍFICA - O Instituto da Decadência , quanto às contribuições , rege-se segundo lei especifica (Lei n" 8.212/1991) em obediência ao disposto no parágrafo 4", do art. 150 do C.T.N. O prazo para as contribuições é de 10 anos. OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - A Lei 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valorepdepositados em conta bancária para os quais o contribuinte titi ar, rà•ulartnente intimado, não comprove, mediante documentação lábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. , 3 Processo n° 0930.004297/2005-58 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.784 fls. 4 JUROS SOBRE MULTA — INOCORRÊNCIA - Não há nos autos nenhuma comprovação de que o lançamento fez incidir juros sobre a multa de oficio. DECORRÊNCIAS - Pelas mesmas razões relativas ao IRPJ, é de se manter a tributação quanto ao PIS, à Cofias e à CSLL. RETROATIVIDADE BENIGNA - O percentual da multa isolada de 75% deve ser reduzido para 50% conforme determinação contida no artigo 18 da Medida Provisória n" 303/2006, em obediência ao principio da retroatividade benigna". Cientificada da decisão (fls. 1089), a interessada7kmpestivamente, interpôs o recurso voluntário de fis. 1090/1111, tomando a suscita os argui entos produzidos com a impugnação. É o Relatório. • I 4 Processo n° 10930.004297/2005-58 CCO 1/C08 Acera) n.° 108-09.784 Fls. 5• Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Tratam os autos de exigência de IRPJ e reflexos, constatada que ficou a omissão de receitas decorrentes de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pela recorrente. Exige-se, também, a multa isolada pelo não recolhimento das estimativas mensais. Nulidade do Auto de Infração Preliminarmente a interessada suscita a nulidade do auto de infração tendo em vista que, sendo prestadora de serviços, o regime de tributação deveria ser pelo lucro presumido e nunca pelo lucro real. A decisão recorrida analisou o argumento com propriedade. Com efeito, a recorrente manifestou a sua opção lucro real, via recolhimento mensal das estimativas, consoante os documentos de arrecadação. Logo, é incensurável a exigência fiscal levada a efeito pela modalidade escolhida pelo próprio contribuinte, qual seja, pelo lucro real. Rejeito, pois, a preliminar. Decadência A recorrente renova o pleito no sentido de ver reconhecida a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir créditos relativos a fatos geradores ocorridos anteriormente a novembro de 2000. A decisão recorrida rejeitou o pedido sob o entendimento de que são anuais os fatos geradores relativos ao 1RPJ e à CSLL, não sendo alcançados prejudicial e quanto às demais contribuintes, em face do prazo decadencial ser de 10 (dez) anos, segundo dispõe o art. 45 da Lei n°8.212/1991. Não assiste razão à recorrente no que diz respeito ao IRPJ e à CSLL, exigências estas cujos fatos geradores são anuais, conforme bem analisado na decisão recorrida. Assim, o fato gerador mais remoto é aquele relativo ao ano-calendário de 2000, cujo lapso decadencial iniciou no dia imediato, ou seja, em 1° de janeiro de 2001 e findou em 1° de janeiro de 2006. Como a ciência do auto de infração ocorreu na data de 8 de dezembro de 2005, higido se mostra o lançamento, neste particular. O mesmo não ocorre em relação às contribuições para • PIS - para a COFINS posto que para as mesmas, os fatos geradores ocorrem mensalmente. • ' bar. 5 . Processo n° 10930.004297/2005-58 CCO1 /C08, AcórdElo n.° 108-09.784 ns. 6• De outra parte, o prazo decadencial das contribuições sociais, segundo entendeu o STF, ficou definitivamente assentado como sendo de 5 (cinco) anos. Em sendo assim, os fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a novembro de 2000, acham-se fulminados pela decadência. Mérito Quanto ao mérito, a interessada ataca a presunção legal estampada no art. 42 da Lei n°9.430/1996, argumento que foi refutado pela decisão recorrida. A recorrente entende que a tributação levada a efeito com base em depósitos bancários de origem não comprovada carece de demonstração probatória, argüindo a indevida inversão do ônus da prova. Sem razão a recorrente. Com efeito, após a edição da Lei n. 9.430/96 (art. 42), não existem mais dúvidas a respeito da legitimidade do procedimento fiscal de presumir a omissão de receitas ou rendimentos tributáveis quanto a valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Apenas para ilustrar, cita-se alguns julgados: "IRPJ - CSLL - PIS/FATURAMENTO - COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Quando a autoridade .fiscal apura movimentação financeira nos estabelecimentos bancários de um determinado contribuinte e este, quando intimado, não consegue comprovar a origem dos valores depositados, o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 autoriza o arbitramento da receita omitida, com base nos valores depositados". (Ac. 105-15428) No mesmo sentido: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — OCORRÊNCIAS ANTERIORES A 1997 - A presunção legal de omissão de receitas nos casos de depósitos bancários de origem não comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n°9.430/96, só produz efeitos a partir de I" de janeiro de 1997, conforme disposto no art. 87 deste mesmo diploma legal". (Ac. 108- 08.430) Ainda: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS - O artigo 42 da Lei n° 9.430/96 erigiu em legal a antiga presunção simples de que a falta de compro/e-o da origem de recursos depositados em conta bancária do contribzínte, objeto de expressa intimação para sua comprovação, o que não fazer ou mesmo tentar, reflete omissão de receitas". (Ac. 103-22.64) .. 6 • Processo n° 10930.004297/2005-58 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.784 Fls. 7• Fixada a premissa, cumpre destacar que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um crédito tributário, considerado isoladamente. Ao contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem do numerário creditado, como no presente caso, em que o fisco intimou o sujeito passivo, dando-lhe a oportunidade de comprovar os depósitos bancários, sem sucesso. Por este motivo, é ineficaz a alegação recursal no sentido de que o fisco deveria aprofundar investigações acerca da origem dos depósitos bancários. No caso das presunções legais inverte-se o ônus da prova e assim, cabia ao sujeito passivo esclarecer cada um dos depósitos indicados pela fiscalização. Não o fazendo, restou incólume a presunção legal. Cumpre destacar a final, que o procedimento fiscal expurgou dos depósitos bancários não comprovados os valores relativos a cheques devolvidos e às receitas contabilizadas, de modo a não restar dúvidas quanto a eventual exigência em duplicidade. Afasto o argumento. Pis e Cofins Quanto às exigências de Pis e Cofins alega a recorrente ser ilegal e inconstitucional a tributação levada a efeito, urna vez que os valores percebidos pela recorrente e utilizados corno base de cálculo não são receitas operacionais, visto que transitam temporariamente pela sua contabilidade. São valores recebidos de clientes e repassados às empresas aéreas, hotéis, etc. A decisão de primeira instância afastou a alegação com base nos mesmos fundamentos utilizados para manter a tributação sobre os depósitos bancários, reforçando a posição ao argumento da impossibilidade de ser declarada a inconstitucionalidade de lei por órgãos julgadores administrativos. Efetivamente a decisão recorrida não merece reparos. A exigência a titulo de contribuições para o PIS e para a COFINS são decorrentes da exigência principal. Lá, como bem assentado na decisão recorrida, foi oferecida a oportunidade para a interessada comprovar a origem dos depósitos bancários não contabilizados. Não tendo produzido provas capazes de justificar os depósitos, firmou-se a presunção legal de omissão de receitas. Ademais, consoante entendimento firmado no âmbito administrativo, vige a Súmula n° 2, com a seguinte dicção: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Mantenho o lançamento na parte não alcançada pela decadência. Multa Isolada Como anotado no relatório, tratam os presentes a aos de -xigéncia de multa isolada por falta de recolhimento das estimativas de IRPJ. - 7 • Processo n° 10930.004297/2005-58 CCO I /CO8• Acórdão n.° 108-09.784 Fls. 8• Consigno de imediato que examinando todas as peças que formam o auto de infração, não é possível identificar a base de cálculo da exigência formalizada. Assim é que para o mês de janeiro de 2000, foi constituído um crédito tributário de R$ 6.267,03 (fls. 963), o qual, correspondendo a 75% do principal, deveria revelar uma base de cálculo de R$ 8.370,70. AJUSTE EM 31.12.2000 — R$ 162,09 (fls. 494) Contudo, analisando o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, constato que a receita omitida naquele mês foi de R$ 129.022,66 (fls. 877). Logo, aqui não se trata de multa isolada exigida de forma concomitante com a multa de oficio, uma vez que não há qualquer convergência de bases para ditas imposições. Por seu turno, as receitas contabilizadas pela recorrente naquele mês correspondem a R$ 611,16 (fls. 1.017), ou seja, um valor muito menor do que o valor da própria multa. Finalmente, outra base de cálculo que poderia ser utilizada, esta segundo a jurisprudência majoritária da CSRF, seria o valor do IRPJ a pagar constatado no ajuste anual, porém, o valor declarado foi de R$ 162,09 (fls. 494), o que, igualmente, não leva a lugar algum. A mesma discrepância na obtenção da base de cálculo apresenta-se nos demais meses. Em sendo assim, a acusação fiscal revela-se inconsistente e mais, não permitiu ao sujeito passivo a produção de uma defesa eficaz, dado que não sabia exatamente do que se defender. Dou provimento ao recurso neste particular. Insurge-se, ainda, a recorrente, contra a utilização da taxa Selic como parâmetro para a cobrança dos juros moratórios. A exigência dos juros de mora calculados com base na Taxa Selic acha-se pacificada na jurisprudência administrativa, principalmente a partir da edição da seguinte Súmula: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Desta maneira, também para este item a decisão -corrida não merece qualquer reparo. • Processo n° 10930.004297/2005-58 CCOI/C08• • Acórdão n.° 108-09.784 Fls. 9 DIANTE DO EXPOSTO e por tudo o mais que dos presentes autos consta, conheço do recurso voluntário e voto no sentido de: a) afastar a preliminar de nulidade do auto de infração; e b) DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: bl) afastar a exigência de PIS e de COFINS relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a novembro de 2000, em face da decadência; e b2) afastar a exigência relativa à multa isolada. Sala das Sessões - DF, em 17 de dezembro de 2008. 41b. - IRINEU BIANCHI 9 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001623/99-11
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1993 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ementa: DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. - O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.725
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Ana Maria Ribeiro dos Reis (Relatora) e Maria Helena Cotta Cardozo que deram provimento ao recurso e, por unanimidade de votos determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, retificando o encaminhamento anterior. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF no 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Recurso Especial do Procurador Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Processo n.° 10830.001623/99-11 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.725 Fls. 87 Ana Maria Ribeiro dos Reis (Relatora) e Maria Helena Cotta Cardozo que deram provimento ao recurso e, por unanimidade de votos determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, retificando o encaminhamento anterior. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. ANTONIO PRAG Presidente 411h. • 1111b. MOISES GIACOM L UNES DA SILVA Redator Designado 02 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Remis Almeida Estol, Gonçalo Bonet Allage e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Substituto convocado). à, Processo n ° 10830.001623/99-11 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.725 Fls. 88 Relatório A Fazenda Nacional, por seu Procurador habilitado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e art. 5 0, I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos aprovados pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, interpõe Recurso Especial (fls. 71/78) em face do Acórdão n° 104-20.956, prolatado em 11 de agosto de 2005 (fls. 61/68). O julgado está assim ementado: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. No Recurso Especial, a representante da Fazenda Nacional afirma que a Quarta Câmara determinou o retomo dos autos à Delegacia de Julgamento para análise do mérito, abstendo-se de julgá-lo sem fundamentar o motivo dessa inclinação e que tal devolução somente se justificaria havendo supressão de instância, o que não ocorreu pelo simples fato de a DRJ ter se limitado a julgar apenas a decadência. Assevera que, havendo interposição de recurso, toda a matéria suscitada na impugnação deve ser apreciada, vez que o recurso voluntário tem efeito devolutivo, não necessitando de pré-questionamento nem de julgamento de todas as questões pela DRJ. Transcreve lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery sobre a matéria. Aduz que ao contribuinte caberia juntar as provas de seu direito e, não o fazendo, operou-se a preclusão, situação diferente do processo judicial, em que o juiz não pode proferir decisão por faltarem as provas que as partes não tiveram oportunidade de juntar porque não foi aberto o prazo para a contestação. Pede, então, a nulidade da decisão recorrida, por se abster da prática de ato que a lei lhe impõe, referindo-se ao art 48 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Refere que o contribuinte deveria no pedido ter comprovado "a existência do programa à época, a adesão ao mesmo, bem como a correlação entre os valores pagos e àqueles determinados no programa." Em atendimento ao princípio da eventualidade, sustenta a prescrição para o exercício do direito de repetir o tributo, com base no art. 168 do CTN, o que privilegia a segurança jurídica. Refere à jurisprudência do Superior Tribunal de j ustiça e ao reforço da tese de prescrição com a edição da Lei Complementar n° 118, de 2001 , , • 47 Processo n.° 10830.001623/99-11 CSRFT1-04 Acórdão n.° 04-00.725 Fls. 89 Na sessão de 18 de setembro de 2007 foram os autos distribuídos a esta conselheira, numerados até a fl. 87. ,1-É o Relatório.e4 f-- Processo n.° 10830.001623/99-11 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.725 Fls. 90 Voto Vencido Conselheiro ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora O Recurso Especial atende aos pressupostos para sua admissibilidade, razão por que deve ser conhecido. Trata o presente processo de petição protocolada em 8/3/1999, na qual o contribuinte solicita a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos auferidos durante o ano-calendário de 1992, como verbas indenizatórias, a titulo de incentivo a adesão ao Plano de Demissão Voluntário (PDV), promovido pela empresa IBM Brasil Indústria e Máquinas e Serviços Ltda. O Acórdão recorrido proveu o recurso do contribuinte, determinando a remessa dos autos à DRJ para análise do mérito do pedido, ao entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos para o pedido de restituição do imposto retido indevidamente no caso do PDV é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998. Cabe inicialmente salientar que o retomo dos autos à primeira instância para exame do mérito ocorre para que não haja supressão de instância, visto que se o pedido do contribuinte for negado pelo Conselho de Contribuintes não lhe restará recurso dessa decisão. Para análise da matéria, conveniente relembrar os artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro - Código Tributário Nacional (CTN), que cuidam do direito de o contribuinte repetir o indébito Tributário. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no g 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão ,cr• fr Processo n.° 10830.001623/99-11 CSRF/T04 Acórdão n.° 0400.725 Fls. 91 judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. (grifei) Claro, então, que o prazo para a restituição de tributo pago indevidamente começa a fluir na data da extinção do crédito tributário, qual seja, a data do pagamento indevido. Releva notar que no presente caso não se está diante de declaração de inconstitucionalidade. Os Planos de Demissão Voluntária (PDV) não se confundem com as situações de inconstitucionalidade. Com efeito, não se verificou, no caso dos PDV, qualquer manifestação do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de norma referente à matéria. Verificou-se, sim, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (ST.1) entendeu que ditas verbas constituiriam indenização, portanto não poderiam ser tributadas pelo Imposto de Renda. O STJ até nos casos de declaração de inconstitucionalidade alterou seu entendimento para adotar que o termo de início para a contagem do prazo para a repetição independe da origem do indébito, como se percebe pela leitura da decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 856.186-SP, da qual se extrai o seguinte excerto do voto do relator: Como bem consignou a decisão agravada, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp n. 435.835-SC, concluído na sessão de 24.3.2004, tendo como relator para o acórdão o Ministro José Delgado, dissipou, definitivamente, a divergência de entendimento então existente, decidindo que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa Assim, em razão do princípio da actio nata, não mais importa, para efeito de fluência do prazo prescricional, a data em que foi declarada inconstitucional pelo STF a lei instituidora da exação, como também irrelevante se apresenta a data em que publicada a resolução do Senado nas hipóteses de controle difuso de constitucionalidade de lei ou ato normativo. Na base desse entendimento, o respeito ao princípio da segurança jurídica. O Direito não tolera prazos infinitos. Daí a previsão dos institutos da decadência e prescrição, função da conjugação de dois fatorer o fluir do tempo e a inação do titular do direito ou da pretensão em exercê-los. Pois, a se entender diferente, no caso de Ação Direta de Constitucionalidade, sendo esta imprescritível, estar-se-ia a criar prazos também imprescritíveis para a repetição de indébito tributário. Nesse sentido a lição do professor Eurico Marcos Diniz de Santil: Como a Adin é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controlo pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a I SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e prescrição no direito tributário. São Paulo: Max Limonad, 2000, Á- p. 275-276. • Processo n.° 10830.001623/99-11 CSRF/T04 Acórdão n.° 0400.725 As. 92 prescrição perdesse o seu efeito operante diante do controlo direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade. O Acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição de débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do principio da actio nata. Trata-se de petição de principio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão-só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. (grifei) Assim, tendo em vista que o pedido de restituição relativo ao exercício de 1993, ano-calendário 1992, em decorrência, portanto, de retenção efetuada em 1992, foi apresentado em 8/3/1999, o direito do contribuinte à restituição encontrava-se, nessa data, extinto. Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007. ' AN .10; r WilllistEr‘é DOS REIS /2( Processo n.° 10830.001623/99-11 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.725 Fls. 93 VOTO VENCEDOR Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator Partindo do conceito legal de tributo, de que trata o artigo 3° do CTN, como sendo "toda a prestação de natureza pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", tem-se que uma vez a editada determinada norma pela Administração exigindo certo tributo ao particular nasce a obrigação, independentemente de sua vontade ou concordância, de satisfazer a exigência tributária. Mesmo nas hipóteses em que a norma que exige o tributo esteja em desconformidade com o texto constitucional cabe ao sujeito passivo a obrigação de satisfazer o pagamento, pois os atos editados pelo poder público, até decisão em contrário, gozam de presunção de legalidade. Nesta linha, mesmo diante das hipóteses de exigência indevida de tributo cabe ao sujeito passivo efetuar o pagamento até que se verifique uma das seguintes hipóteses: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e c) A Administração Pública, através de ato competente, administrativamente reconhece que o tributo cobrado é indevido. No caso do PDV, a SRF editou a Instrução Normativa 165/98, datada de 31 de dezembro de 1998 e publicada no D.O.0 em 06-01-99, reconhecendo a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas pagas por adesão a Programa de Demissão Voluntária. Publicada a instrução normativa nasceu em favor do contribuinte o direito subjetivo de se dirigir à Administração para requerer a restituição do valor pago indevidamente. Neste sentido destaco o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRRF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA —INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT TI' 4/99 — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CT1V). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem- Processo n.° 10830.001623/99-11 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.725 Fls. 94 prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, ato homologató rio este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do C77V). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CT1V), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSI?" n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que 'em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário.' (Acórdão CSRF/01-03.239). Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Mais: seguiram orientação expressa da administração tributária, sob pena, inclusive, de serem autuados. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma, se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e no Órgão tributário que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de obrigação tributária inexistente. Por outro lado, o lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria administração ou pelo poder judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. O valor maior sobre o qual se sustenta o Estado e a arrecadação, como subproduto, é o valor legalidade, não podendo dele haver renúncia, em nenhum momento, sem que se comprometa a legitimidade de ação do Estado. A legalidade, ontologicamente, é objeto e causa do Estado de Direito. ifEm síntese, no momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99) tem-se que os pedidos 4.--- Processo n.° 10830.001623/99-11 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.725 Fls. 95 protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos, pois a decadência somente se efetivou em 07 de janeiro de 2004. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 11 de dezembro de 2007 MOISES GIA I NUNES DA SILVA Redator-designado A(' \ Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057801.PDF Page 1 _0057803.PDF Page 1 _0057805.PDF Page 1 _0057807.PDF Page 1 _0057809.PDF Page 1 _0057811.PDF Page 1 _0057813.PDF Page 1 _0057815.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000577/95-79
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL NULIDADE DE LANÇAMENTO. É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70.235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6° da IN SRF 54/1997).
Numero da decisão: 303-30.011
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Carlos Fernando Figueiredo e João Holanda Costa.
Nome do relator: PAULO ASSIS
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É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70.235/1972 • (Aplicação do disposto no artigo 6° da IN SRF 54/1997). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento , na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Carlos Fernando Figueiredo e João Holanda Costa. Brasilia-DF, em 18 de outubro de 2001 JOÕ• • 'ACOSTA Pre 'dente a 5 AeR252-4e2;.- PAULO DE ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI e NILTON LUIZ BARTOLI. UTIC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.079 ACÓRDÃO N° : 303-30.011 RECORRENTE : ACYR ATTAB RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO E VOTO Em 30/09/1996, a recorrida deu provimento parcial ao recurso apresentado pelo recorrente, solicitando revisão do VTN de sua propriedade de 362,7 ha, localizada no município de Regente Feijó, no estado de São Paulo. O ato de provimento determinou a emissão de novo lançamento com base no VTNm e não no • valor postulado pelo impugnante com apoio em laudo de avaliação que apresentou na ocasião. A nova Notificação, baseada na decisão de 30/09/96, foi entregue ao contribuinte, por AR, em 11/11/96, porém nela foi mantida a data de vencimento da Notificação anulada, isto é 30/06/95 (p.23)., exigindo-se do contribuinte o pagamento de multa e juros pelo suposto atrazo no pagamento. Inconformado, o contribuinte dirigiu-se ao Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente, requerendo a emissão de uma nova Notificação com data de vencimento para trinta dias após sua emissão. A DRF encaminhou o processo a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Presidente Prudente, para que apresentasse as contra-razões ao recurso interposto pelo sujeito passivo ao Segundo Conselho de Contribuintes. O PFN apreciou o requerimento e dirigiu-se a este Conselho (p.25) • com a seguinte argumentação: "Realmente o vencimento do débito original ocorreu em 22.05.95 e nesta data o requerente deveria ter procedido ao recolhimento, se não do débito originalmente lançado pela Fazenda Nacional mas pelo menos ao que ele reputasse devido, tendo em vista os valores por ele colhidos em sua região"(sic) A matéria foi submetida á Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que, em sessão de 19 de agosto de 1998, resolveu não tomar conhecimento do recuso, por entender que a autoridade julgadora de primeira instância deveria se pronunciar sobre a pertinência dos encargos moratórios e o prazo de vencimento do lançamento refeito (fls. 29 a 31) O processo foi encaminhado à DRF de Presidente Prudente, que entendeu que este Conselho, ao não tomar conhecimento do recurso, por supressão de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.079 ACÓRDÃO N° : 303-30.011 instância, decidira manter o lançamento. Em consequência intimou o contribuinte a a tomar conhecimento do Acórdão 201-71.962 e a recolher o crédito tributário supostamente mantido pelo Segundo Conselho. Voltou o contribuinte à DRF pleiteando que fosse efetuado o julgamento de primeira instância, para que lhe fosse garantido o duplo grau de jurisdição. Em consequência, a DRJ/RPO julgou o pleito procedente, em parte, mantendo a notificação da fl. 23 com os juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento original e exclusão da multa moratória para o pagamento realizado no prazo de trinta dias contados da ciência ao contribuinte da decisão administrativa. Inconformado, volta o contribuinte a socorrer-se deste Conselho, pleiteando a exclusão dos juros moratório, uma vez que a multa já fora excluída na decisão recorrida. Tem toda a razão o contribuinte. O crédito tributário é constituído pelo lançamento, que retrata a matéria tributável e o montante do tributo devido (art. 142 do CTN). O vencimento do crédito ocorre 30 (trinta) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado (art. 160 do CTN). Não pode o fisco imputar ao contribuinte qualquer ônus financeiro em decorrência de erros que cometeu na emissão da Notificação. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 O .0%; 7 PAUL DE ASSIS - Relator 3 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000929/99-97
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.934
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T09:06:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T09:06:10Z; Last-Modified: 2009-07-08T09:06:10Z; dcterms:modified: 2009-07-08T09:06:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T09:06:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T09:06:10Z; meta:save-date: 2009-07-08T09:06:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T09:06:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T09:06:10Z; created: 2009-07-08T09:06:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T09:06:10Z; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T09:06:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA Ip_.*-;:t CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10830.000929/99-97 Recurso n° : RP/102-130717 Matéria : IRPF - PDV - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : WILSON MIRHAN VAZ Recorrida : 2a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 12 de abril de 2004 Acórdão n° : CSRF/01-04.934 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição - de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE WILFRIDO 1 GUSPO M QUES RELATOR FORMALIZADO EM: 23 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS Processo n° : 10830.000929/99-97 Acórdão n° : CSRF/01-04.934 DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ABERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10830.000929199-97 Acórdão n° : CSRF/01-04.934 Recurso n° : RP/102-130717 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : WILSON MIRHAN VAZ RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em razão de acórdão proferido pela 2' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (acórdão 102-45.817), no qual deu-se provimento ao Recurso Voluntário apresentando pelo sujeito passivo, deferindo a restituição de imposto retido por ocasião do recebimento de parcela referente à adesão a PDV, entendendo não decorrido o prazo decadencial. A ementa do julgado está assim gizada: "IRPF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA — O direito à restituição do imposto de rend Ana fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no Art. 168, I do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF n° 3/99. RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Demissão Voluntária são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido". O Recurso Especial foi interposto pela Fazenda Nacional com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem 0.efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status q o ante, sem 1 - 3 Processo n° : 10830.000929/99-97 Acórdão n° : CSRF/01-04.934 poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado "._(grifos do autor). O recurso foi admitido (fl. 85), tendo o interessado apresentado contra-razões de fls. 90/96 em que sustenta não merecer reparo o acórdão recorrido eis que consentâneo com o entendimento jurisprudencial desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o Relatório. 6() 4 Processo n° : 10830.000929/99-97 Acórdão n° : CSRF/01-04.934 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. Processo n° : 10830.000929/99-97 Acórdão n° : CSRF/01-04.934 O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: 6 Processo n° : 10830.000929/99-97 Acórdão n° : CSRF/01-04.934 "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Como o CTN é omisso no que toca ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) 7 Processo n° : 10830.000929/99-97 Acórdão n° : CSRF/01-04.934 Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. E em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, çj7conforme lição de Nes Gandra da Silva Martins: i 8 Processo n° : 10830.000929/99-97 Acórdão n° : CSRF/01-04.934 "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a proposítura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer qu- gg // Processo n° : 10830.000929/99-97 Acórdão n° : CSRF/01-04.934 o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo discussão quanto à legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este entendimento foi brilhantemente anotado por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, quando o Ilustre Processo n° : 10830.000929/99-97 Acórdão n° : CSRF/01-04.934 Conselheiro José Antônio Minatel, da 8 a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 12 de abril de 2004 • WILFRIDO A.GUST. MA UES O'r 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001904/2003-43
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – DECADÊNCIA – CSLL – SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN: A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei nº 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4º. Recurso especial da Fazenda Nacional negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.771
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso. Luciano de Oliveira Valença e Antônio José Praga de Souza que deram provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Acórdão n.°. : CSRF/01-05.771 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — CSLL — SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA — APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN: A Contribuição social sobre o lucro liquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Femandes Barroso. Luciano de Oliveira Valença e Antônio José Praga de Souza que deram provimento ao recurso. ANTÕ I? JOSÉ GA DE OUZA PRES ai - .11 Etir ae,ce / 4JOS - CARLS PASSUELLO RE • TOR FORMALIZADO EM: 11 FEV 200_, Processo n.°. :10665.001904/2003-43 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.771 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO D• NASCIMENTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LI ;4 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS e ALEXAND- ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. / 2 , Processo n.°. :10665.001904/2003-43 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.771 Recurso n.°. :103-139445 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE ITACJNA RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com animo no art. 50, I, do Regimento Interno", contra a decisão da 38 Câmara, consubstanciada no Acórdão n° 103-21.948, assim sumariado: Número do Recurso: 1394.45 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10665.001904/2003-43 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTRO Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE ITAUNA Recorrida/Interessado:2° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 1810512005 00:00:00 Relator: Flávio Franco Corrêa Decisão: Acórdão 103-21948 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencidos o Conselheiro Flávio Franco Corrêa (relator) que acolheu a decadência apenas em relação ao IRPJ e o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva. A contribuinte foi defendida pela Dr Emilia Maria Velano, inscrição OAB/DF n° 20.037. Inteiro Teor do Acórdão pi Nr. ac103-21.948-139445.pdf Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Publicado no DOU n° 138, de 20/07/05. ..--2t Art. 5° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto con ra I - decisão não unânime de Câmara de Conselho de Contribuintes, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; 3 '....----- Processo n.°. :10665.001904/2003-43 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.771 Na forma do relatório da decisão recorrida, o julgamento abrangeu o IRPJ e a CSLL e foi acolhida a preliminar de decadência, tendo constado do fecho do voto condutor (fls. 780): "Nesses termos, considero alcançado pela decadência o direito de constituir o crédito tributário de 1RPJ e CSLL quanto aos fatos geradores ocorridos até setembro de 1998. Dou provimento ao recurso. O órgão encarregado da execução do acórdão deve observar que o julgamento só abrangeu a questão relativa à decadência dos fatos geradores ocorridos até setembro de 1998, conforme delimitado no recurso." O recurso especial indicou inconformidade contra a decisão que deu provimento ao recurso voluntário "considerando decadente o lançamento do IRPJ e reflexos decorrentes de omissão de receitas, fatos ocorridos entre março de 1998 e dezembro de 2001." Quanto à decadência relativa ao IRPJ, o especial sustenta que a contagem do prazo decadencial se inicia com a informação do fato correspondente ao tributo prestada pelo contribuinte ou com o pagamento e, com relação à CSLL, pleiteia a aplicação do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pedindo "para que se declare nulo o r. acórdão recorrido, que extrapolou a competência reservada ao cole giado administrativo ao julgar inconstitucional o art. 45 da Lei 8.212191.". O seguimento foi apoiado no Despacho Presi n° 103-0.02012006 (fls. 797 e 798), que concluiu (fls. 798): "Examinando-se o recurso especial apresentado, verifica-se que ele demonstrou, fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária à lei, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no § /° do artigo 33 do Regimento Inter o dos Conselhos de Contribuintes, preenchendo, assim, requisitos de admissibilidade." 4 Processo n.°. :10665.001904/2003-43 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.771 Em contra-razões, a empresa reafirma os argumentos indutores da decisão recorrida, os reforça e cita vasta jurisprudência, pedindo o não provimento do especial. São data significativas à apreciação do recurso: • Ciência dos autos de infração: 23.10.2003 • Fatos Geradores: Março a setembro de 1998— trimestrais. Assim se ap - nta o processo para julgamento. É o relatóri lir Processo n.°. :10665.001904/2003-43 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.771 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator. O recurso especial se direcionou contra o acolhimento da preliminar de decadência, tendo referenciado a omissão de receitas relativa aos fatos ocorridos entre março de 1998 e dezembro de 2001. Porém, o período alcançado pela decadência se refere exclusivamente aos fatos geradores ocorridos até setembro de 1998. Portanto o especial somente pode ser acolhido relativamente a tal período, até setembro de 1998. Esclarecido o alcance temporal do recurso, passo ao seu exame, por tributo, já que cada um é atacado com argumentação diferenciada. Como o processo versa sobre a quebra de imunidade de instituição de educação, a empresa não indicou na sua declaração de rendimentos a modalidade de tributação, fato assim descrito no relatório do voto condutor da decisão recorrida (fls. 761): "Em decorrência da constatação da violação aos preceitos legais que estabelecem os requisitos para o gozo da imunidade tributária do IRPJ e da isenção da CSLL, a Fundação foi intimada a optar, em 08.09.2003, pela forma de tributação do seu lucro, conforme fis. 104 a 107, intimação que se reiterou em 01.10.2003, em fis. 108 a 110, sem cumprir-se, todavia. Com base nos livros contábeis, a fiscalização apurou o lucro líquido e o lucro real trimestral, conforme demonstrativos em fis. 23 a 55, promovendo-se as devidas compensações de prejuízo, acordo com o Termo de Verificação Fiscal, em fia 15 a 19, om enquadramento legal no artigo 195 do R1R/1994, e artigo 24 RIR/1999." 4.......- 6 Processo n.°. :10665.001904/2003-43 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.771 Portanto a tributação foi intentada pelo lucro líquido e lucro real trimestral. Quanto ao IRPJ o recurso centra seus argumentos na construção lógica de que o início da contagem do prazo decadencial não deve se ater ao fato gerador, mas apenas pode ser disparada a contagem do tempo por um dos dois momentos, a definir conforme as circunstâncias, quais sejam o momento em que a empresa informa a ocorrência dos fatos sob exame ou o momento do pagamento do tributo, únicos momentos em que a Fazenda Nacional toma conhecimento da atividade desenvolvida pelo contribuinte. A inovação argumentativa acima exposta, sem dúvida não tem o condão de afastar a jurisprudência enraizada no Colegiado, segundo a qual o fato gerador, por ser o elemento jurídico eleito na disposição do artigo 150 do CTN, é que deve determinar o início da contagem do fato gerador. Assim, com relação ao IRPJ, sigo a jurisprudência dominante no entendimento de que, uma vez definido que o tributo se submete à homologação, fato não contestado nos autos, a contagem do prazo decadencial se faz na forma do parágrafo 4° do art. 150, do CTN, ou seja, a partir da ocorrência do fato gerador, adotando, inclusive, para fundamentar minha posição os argumentos expendidos no voto vencido e no voto vencedor da decisão recorrida. Voto por confirmar a decisão recorrida, relativamente ao IRPJ. Com relação à CSLL é que se estabelece razoável polêmica, diante das posições divergentes existentes no Colegiado, reiteradamente expostas. Como demonstram as datas mencionadas, quando do lançamento já s esgotara o prazo homologatório de cinco anos contados a partir dos fatos gerado trimestrais ou mensais. lir 7 Processo n.°. :10665.001904/2003-43 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.771 Diante disso, proponho o acolhimento da referida preliminar e, para fundamentar seu acolhimento, trago os argumentos que venho repetidamente expondo acerca do assunto, como o fiz no recurso n° 107-133.658 — Acórdão CSRF/01-05.568, na sessão de 04 de dezembro de 2006, com referências ao recurso n° 108-139.869 — Acórdão CSRF/01-05.530. O auto de infração foi cientificado ao contribuinte, portanto, decorridos mais de cinco contados do fato gerador. Naquela ocasião o recurso da Fazenda se apresentou igualmente detalhado, e na mesma linha de raciocínio, motivo que me leva a repetir os argumentos e alegações reconhecidos, até para melhor fundamentação do presente voto: O recurso tenta a reforma da decisão com múltiplos argumentos. Um deles, entendendo que: "Aliás, como será demonstrado adiante, os Tribunais vêm declarando a CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI 8.212191, evidenciando ainda mais o total desacerto da decisão recorrida." (destaques no original) E ainda que: "II. 1. Não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o art. 45 da Lei 8.212/91 eis que estaria decretando a sua inconstitucionalidade." (Negritos no original — titulo) Se bem a douta Procuradoria adotou a cômoda via do recurso apoiado na quebra de unanimidade, poderia ter usado a divergência existente no Cole giado. Quanto à conclusão que a utilização do artigo 150 do CTN, por seu elemento temporal trazido no § 4°, parametrando a decadência, teria correspondido à declaração de inconstitucionalidade do artig 45 da Lei n° 8.212/91, parece-me não corresponder à reali estampada na decisão recorrida. 16-- 8 Processo n.°. :10665.001904/2003-43 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.771 Tanto que não consta qualquer referência, na decisão recorrida à qualquer eventual inconstitucionalidade, apenas se encontra estampada a aplicação do artigo 150 do CTN diante da natureza do lançamento, submetido que é à homologação e por citações ao Acórdão 108-06.992. Trago, porém menção ao assunto já tratado em ocasiões anteriores, como no recurso n° 107-137766 em que o assunto é tratado de forma diferente e onde consta textualmente: "Com se vê, é o próprio Supremo Tribunal Federal a manifestar-se no sentido de que o prazo decadencial da contribuição em tela é de 5 (cinco) anos, e a seguir-lhe os passos não está esta Câmara decretando a inconstitucionalidade de lei alguma, o que, aliás, reclamaria manifestação expressa, o que seria um absurdo. Afinal, somente a Egrégia Corte tem competência para tanto. É antes de tudo uma questão escolar." É essa a percepção que tenho da questão e deixo de expender maiores considerações porquanto não terei melhores palavras que o Ilustre Relator do voto condutor da decisão recorrida naquele processo — Dr. Carlos Alberto Gonçalves Nunes teve. Comungo com sua opinião e a adoto literalmente. Quanto à repetida afirmativa de que os Tribunais vem afirmando a constitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, reiterada no recurso, não vejo sua correspondência com a realidade, uma vez que caminha providência legal, impulsionada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido diametralmente oposto na busca da declaração de sua inconstitucionalidade. Tramita no STJ o REsp n° 616348-MG em que é Relator o Ministro Teori Albino Zavascki e que já foi julgado na sessão de 14 de dezembro de 2004. A ementa é clara, pelo acolhimento da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91, estando assim formulada: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.21 DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇ !. ;lb n (4 9 Processo n.°. :10665.001904/2003-43 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.771 1. Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação declaratória. A doutrina processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que (a) a prescrição tem como pressuposto necessário a existência de um estado de fato contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto é inexistente e incompatível com a ação declara tória, cuja natureza é eminentemente preventiva. Entende-se, assim, que a ação declaratória (a) não está sujeita a prazo prescricional quando seu objeto for, simplesmente, juízo de certeza sobre a relação jurídica, quando ainda não transgredido o direito; todavia, (b) não há interesse jurídico em obter tutela declara tória quando, ocorrida a desconformidade entre estado de fato e estado de direito, já se encontra prescrita a ação destinada a obter a correspondente tutela reparatória. 2.As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe á lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; arts. 480-482; RISTJ, ART. 200)." O fecho da ementa indica ter sido instaurado incidente de inconstitucionalidade, na forma do artigo 97 da Constituição Federal, que tem como redação: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público." Assim regula o CPC: "CAPÍTULO II DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE tiArt 480. Argüida a inconstitucionalidade de lei ou de o normativo do poder público, o relator, ouvido o Minist" • 4......„to Processo n.°. :10665.001904/2003-43 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.771 Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo. Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno. Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. (Incluído pela Lei n°9.756, de 17.12.1998) Art. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento. § 1° O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal. (Incluído pela Lei n°9.868, de 10.11.1999) § 2° Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos. (Incluído pela Lei n° 9.868, de 10.11.1999) § 3° O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades. (Incluído pela Lei n° 9.868, de 10.11.1999)" Como se observa de Certidão, a argüição já foi instada, nos termos: "CERTIDÃO Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu a argüição de inconstitucionalidade, determinando a instauração do incidente perante a Corte Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda e Luiz Fux votaram com Sr. Ministro Relator. i et-- Processo n.°. :10665.001904/2003-43 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.771 Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Delgado e Francisco Falcão. Brasília, 14 de dezembro de 2004." O Ministério Público já se manifestou pelo Parecer do Dr. Benedito lzidro da Silva, Subprocurador-Geral da República, no referido REsp n° 1613481MG, pelo cabimento do incidente com a declaração da inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei Ordinária n° 8.212/91, adotando nas conclusões o seguinte teor, reproduzido abaixo: "Utilizando-se a hermenêutica constitucional, a solução da antinomia jurídica configurada entre o CTN e a lei ordinária da previdência social deve ocorrer pelo critério da hierarquia, que faz prevalecer a norma cuja a Constituição Federal de 1988 situou em grau hierárquico superior; in casu, o Código Tributário Nacional que foi recepcionado pela ordem constitucional como lei complementar. Conclui-se, destarte, por meio das diversas conclusões parciais que se concatenam, no seguinte sentido: 1) a contribuição social como tributo deve observância as normas gerais de Direito Tributário; 2) A decadência como norma geral deve ser veiculada pelo instrumento normativo da lei complementar por expressa previsão constitucional (art. 146, III, b da CF) e a mesma se submete as contribuições sociais; 3)reconhecido o status de lei complementar do CTN quando dispõe de normas gerais em matéria de legislação tributária, 4) disposição expressa no CTN fixando o prazo qüinqüenal; 5)lei ordinária adotando prazo diverso; 6) prazo determinado que não elide seu conteúdo de norma geral; 7) regras de hermenêutica constitucional, critério da hierarquia das normas e princípio do paralelismo das normas; 8) inconstitucionalidade da lei ordinária que adentra competência reservada à lei complementar em matéria de direito tributário. No sentido da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4" Região também se pronunciou no AI n° 200070010041785 — 2/PR em julgamento proferido na data de 22 agosto de 2001. Pelo exposto, opina o Ministério Público Federal por seu representante, o Subprocurador-Geral da República infra- assinado, pelo cabimento do incidente com a declaração inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei ordinári r 8.212/9" 2 g'r Processo n.°. :10665.001904/2003-43 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.771 Consultando o andamento do processo, é obtida a seguinte informação no banco de dados do STJ: "07/12/2005 — 18:00 — RESULTADO DO JULGAMENTO PARCIAL: APÓS O VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR, ACOLHENDO O INCIDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N° 8.212 DE 1991, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS VOTOS DOS SRS. MINISTROS ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS E HUMBERTO GOMES DE BARROS, PEDIU VISTA O SR,. MINISTRO CÉSAR ASFOR. AGUARDAM OS SRS. MINISTROS ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, GILSON DIPP, ELIANA CALMON, PAULO GALLOTTI, FRANCISCO FALCÃO, LAURITA VAZ, LUIZ FUX E EDSON VIDIGAL (PRESIDENTE)." E mais, no presente caso, não é necessária a audiência do STF, porquanto a Corte Especial do STJ têm competência constitucional para manifestar-se sobre a inconstitucionalidade formal do artigo 45 da Lei 8.212/91. Como se observa facilmente, o assunto caminha firme para a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, em cuja situação restará sem qualquer mácula jurisprudencial ou doutrinária a aplicação do artigo 150 do CTN, sendo o prazo decadencial inquestionável aquele do seu § 4°. Restaria apenas apreciar a condição tributária da contribuição social, o que já foi feito pelo STF, no RE 146733-9/SP, que contém na sua ementa: "Recurso Extraordinário n° 146733-9 São Paulo Recorrente: União Federal Recorrida: Viação Nasser s/a EMENTA: Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei 7689/88. - Não é inconstitucional a instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. Constitucionalidade dos artigos 1°, 2° e 3° da Lei 7689/88. Refutação dos diferentes argumentos com que se pretende sustentar a inconstitucionalidade desses dispositivos legais. iltR- Ao determinar, porém, o artigo 8° da Lei 7689/88 que a contribuição em causa já seria devida a partir do I lt Processo n.°. :10665.001904/2003-43 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.771 apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988, violou ele o princípio da irretroatividade contido no artigo 150, III, 'a, da Constituição Federal, que proíbe que a lei que institui tributo tenha, como fato gerador deste,fato ocorrido antes do início da vigência dela. Recurso extraordinário conhecido com base na letra `b' do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, mas a que se nega provimento porque o mandado de segurança foi concedido para impedir a cobrança das parcelas da contribuição social cujo fato gerador seria o lucro apurado no período—base que se encerrou em 31 de dezembro de 1988. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 8 da Lei 7689/88. DJ., 1683, de 06.11.1992 Presidente Min. Sydney Sanches Relator Min Moreira Alves Presentes também os Senhores Ministros Néri da Silveira, Octavio Gallotti, Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio, limar Gaivão e Francisco Rezek. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso, Celso de Mello e Paulo Brossard." Não persistindo dúvidas quanto a tal natureza tributária, reafirmada na ementa do Resp n° 161348/MG, a decisão recorrida se conforma com a mais atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, não merecendo qualquer reparo ou aditamento. Pelos argumentos e conclusões trazidas nas decisões judiciais acima e em conformidade com a jurisprudência dominante nesta 1 6 Turma, estampada por exemplo na ementa abaixo transcrita, entendo ser aplicável o artigo 150, do CTN, conseqüentemente adotando o elemento temporal trazido em seu parágrafo 4°, entendendo ser de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, o prazo decadencial aplicável à contribuição social sobre o lucro: Número do Recurso: 103-131387 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10920.000406/2001-53 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): TUPY S.A. Data da Sessão: 29/11/2004 09:30:00 Relator(a): Carlos Alberto Gonçalves Nunes Acórdão: CSRF/01-05.137 já dég Processo n.°. :10665.001904/2003-43 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.771 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, José Ribamar Barros Penha, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. Fizeram sustentação oral o Senhor Procurador da Fazenda Nacional Dr. Sérgio de Moura e o advogado da recorrente Dr. Breno Ladeira Kingma Orlando, OAB/12J n° 120882. Ementa: CSLL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - 1) A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que tem a natureza de tributo, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, a exemplo do Imposto de Renda, estava sujeita a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipada para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e §§ do RIR/80. A partir do ano- calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto e a contribuição, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). 2) CSLL — As contribuições de seguridade social, dada sua natureza tributária, estão sujeitas ao prazo decadencial estabelecido no Código Tributário Nacional, lei complementar competente para, nos termos do artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, dispor sobre a decadência tributária. 3) Tendo sido o lançamento de oficio efetuado, em 05/04/2001, após a fluência do prazo de cinco anos contados da data do fato gerador referente ao ano-calendário de 1995, ocorrido em 31/12/1995, operou-se a caducidade do direito de a Fazenda Nacional lançar a contribuição. Como demonstram as datas consideradas, a exigência foi formalizada após o decurso de mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador, portanto estando a empresa sob a proteção decadencial. 4,35 l ' Processo n.°. :10665.001904/2003-43 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.771 Assim, voto por conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. ittiipSala • - • 's - DF, em 04 de dezembro de 2007. I. n / ,,, "ir JOS' C LOS PASSU L0,4( 16 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.012755/91-78
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - PASSIVO FICTÍCIO - Quando o contribuinte não lograr comprovar a totalidade do valor lançado no passivo, presume-se ser o mesmo fictício, nos termos do art. 180, do RIR/80. DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - GLOSA - Cabível a glosa de despesa de correção monetária efetuada a maior em conta de correção monetária do patrimônio líquido, quando o contribuinte não logra apresentar qualquer elemento probatório para afastar a acusação do fisco. SUPERAVALIAÇÃO DE CUSTOS - SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - Na falta de registro permanente, os estoques deverão ser valorados pelo custo das aquisições mais recentes. DESPESAS - CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - Somente são dedutíveis as despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, sejam comprovadas por meio de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 105-14.589
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10711.012755/91-78 Recurso n° : 136.289 Matéria : IRPJ - EXS.: 1988 a 1991 Recorrente : PALÁCIO DA FERRAMENTA MÁQUINAS LTDA. Recorrida : 5° TURMA/DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 11 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.589 AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - PASSIVO FICTÍCIO - Quando o contribuinte não lograr comprovar a totalidade do valor lançado no passivo, presume-se ser o mesmo fictício, nos termos do art. 180, do RIFU80. DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - GLOSA - Cabível a glosa de despesa de correção monetária efetuada a maior em conta de correção monetária do patrimônio líquido, quando o contribuinte não logra apresentar qualquer elemento probatório para afastar a acusação do fisco. SUPERAVALIAÇÃO DE CUSTOS - SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - Na falta de registro permanente, os estoques deverão ser valorados pelo custo das aquisições mais recentes. DESPESAS - CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - Somente são dedutíveis as despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, sejam comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PALÁCIO DA FERRAMENTA MÁQUINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4.1 Or Ifr J S. •XVIS4)PALV S P ÉSIDENTE / ) MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;',.r>0.= QUINTA CÂMARA - Processo n° : 10711.012755/91-78 Acórdão n° : 10 -14.589 4. I DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 SET ?IN Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 ;;;:j.;1, ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10711.012755/91-78 Acórdão n° : 105-14.589 Recurso n° : 136.289 Recorrente : PALÁCIO DA FERRAMENTA MÁQUINAS LTDA. RELATÓRIO PALÁCIO DA FERRAMENTA MÁQUINAS LTDA., empresa devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, teve contra si lavrado, em 22/11/91, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), referente aos exercícios 1988 a 1991, no montante de Cr$ 113.313.680, 31, incluídos o principal a multa e os juros de mora, atualizados até a data da lavratura do auto. Foram apuradas as seguintes infrações: a) "Majoração do saldo devedor da conta de 'Resultado de Correção Monetária', pela correção indevida da depreciação acumulada de Imóveis - Matriz e Filial, quando não poderia ser admitido o encargo correspondente previsto na legislação em vigor, por não estar o valor do terreno destacado do valor da edificação que sobre ele existia e sem que a empresa tivesse apresentado a esta fiscalização laudo pericial que comprovasse o percentual dedutivel" (exercício de 1988 a 1991). Enquadramento legal: arts. 199, § único, 347, 348 e 352 do RIR/80. b) Manutenção no passivo circulante de obrigações já pagas ou não comprovadas nos exercícios de 1989 e 1991; c) Majoração do saldo devedor da conta de "Resultado de Correção Monetária" pela adição indevida de parcela credora referente à correção de lucros • acumulados no exercício de 1991; d) Supervalorização de custos decorrentes de subavaliação do estoque final do exercício de 1991; e r, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10711.012755/91-78 Acórdão n° : 105-14.589 e) Despesa de juros passivos não comprovada no exercício de 1991. Em 08 de janeiro de 1992, a Recorrente apresentou Impugnação à autuação fiscal (fls. 89/96) alegando, em síntese que: Preliminarmente 1) o crédito tributário constituído pelo auto de infração, refere-se aos exercícios financeiros de 1988 a 1991, anos base 1987 a 1992 e, nele está incluída parcela da TRD (Taxa Referencial Diária Acumulada) a título de correção monetária, com base no artigo 9° da Lei 8.177, de 01.03.91, posteriormente alterada pela Lei 8.218, de 29.08.91, que revogou o citado dispositivo legal. Todavia, segundo entendimento do STF é ilegal o lançamento da TRD aos fatos geradores ocorridos antes da sua vigência; 2) a TRD Acumulada não pode servir de índice de correção de tributos, nos termos da Lei 8.383/91, devendo, pois, ser excluída da cobrança do crédito tributário. No mérito 1) a autuação relativa à majoração do saldo devedor da conta de "Resultado da Correção Monetária" ocorreu em razão da falta de apresentação, durante a ação fiscal, de laudo pericial. Ciente da necessidade dessa comprovação anexou à impugnação laudos periciais, requerendo a admissão das deduções dos encargos de depreciação. Ressaltou que, o fato da apresentação dos referidos laudos periciais ter-se dado posteriormente à lavratura do Auto não seria motivo suficiente a impedir que fossem aceitos. Apresentou demonstrativos dos percentuais aplicáveis à parte edificada e à parte do terreno, segundo os laudos, e juntou cópia dos Darfs de recolhimento das parcelas tributáveis referentes aos terrenos, as quais considerou devida; r n :t!'&: : -- MINISTÉRIO DA FAZENDA 54:,sj '4A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .QUINTA CÂMARA Processo n° : 10711.012755/91-78 Acórdão n° : 105-14.589 2) em relação à manutenção no passivo circulante de obrigações já pagas ou não comprovadas nos exercícios de 1989 e 1991, a autuação só deveria tributar sobre o montante de Cr$ 1.178.291,30. Isso porque: 2.1) o montante de Cr$ 603.604,00 poderia ser comprovado através das notas fiscais de n° 227.930, 227.941 e 227.942, que foram liquidadas em 26/01/1989 através da duplicata n° 155.857; 2.2) o montante de Cr$ 259.083,64 era referente a outras despesas cujos pagamentos só ocorreram após o término do exercício de 1989; e 2.3) o montante de Cr$ 533,515,00 não corresponderia a passivo fictício, visto que tal valor não foi mantido no passivo circulante, por ter sido liquidado, em dezembro de 1990, como antecipação de duplicata a vencer em janeiro de 1991. Desta forma, o saldo da conta Fornecedores de Cr$ 66.695.966,62 não contempla o valor de Cr$ 533.515,00, nada restando a tributar. 3) está correto o saldo de correção monetária da Conta de Lucros Acumulados, nada havendo a tributar. Para comprovar suas alegações apresenta demonstrações contábeis. 4) "a empresa registra as mercadorias, como bens de revenda adquiridos de terceiros, pelo custo médio, conforme comprovam os documentos em anexo". Citou o Parecer Normativo CST n° 06[79, afirmando que a avaliação pelo custo médio tem sido admitida pela administração tributária e, portando, não há a suposta superavaliação de custos; e 5) com relação à infração relativa à Despesa de Juros Passivos não comprovados no exercício de 1991, aduz que, na realidade trata-se de encargos financeiros referentes a pagamentos de duplicata com cláusulas reajustáveis, sendo, portanto, despesas dedutíveis. Em 07 de fevereiro de 2003 (fls. 246/255), a 58 Turma da DRJ de Recife — PE julgou o lançamento parcialmente procedente, conforme Ementas abaixo transcritas: e (,) • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 zf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ?ar QUINTA CÂMARA4,.Là Processo n° : 10711.012755/91-78 Acórdão n° : 105-14.589 "Exercício 1988,1989,1990 e 1991 DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO DE IMÓVEIS. LAUDO PERICIAL. ADMISSIBILIDADE. Deve ser admitida a dedução de encargo por depreciação sobre construções, calculada com base em laudo de avaliação de imóveis elaborado com base na legislação, ainda que emitido após o lançamento ex-officio. Mantém-se, no entanto, a tributação sobre a parcela relativa aos terrenos destacada no referido laudo. Exercício: 1989, 1991 OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO Considera-se omissão de receitas a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou não comprovadas, quando o contribuinte não comprovar a totalidade do valor lançado, autorizando, assim, à autoridade administrativa a presunção relativa de omissão de receita caracterizada como passivo fictício, relativamente à diferença não comprovada. Exercício: 1991 DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. GLOSA. Cabível a glosa de despesa de correção monetária efetuada a maior em conta de correção monetária do patrimônio líquido, quando o contribuinte não logra apresentar qualquer elemento probatório para afastar a acusação do fisco. SUPERAVALIAÇÃO DE CUSTOS. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES. Na falta de registro permanente, os estoques deverão ser valorados pelo custo das aquisições mais recentes. DESPESAS. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis as despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, sejam comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. TRD. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. Em face do princípio da irretroatividade das normas, somente será admitida a aplicação da TRD como juros de mora a partir de 30 de julho de 1991, quando da vigência da Lei 8.218. Logo, devem ser excluídos os juros calculados com base na TRD no período anterior a 29/07/1991." 41110% 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 mitec'pc-,já PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' # QUINTA CÂMARA Processo n° : 10711.012755/91-78 Acórdão n° : 105-14.589 Inconformada com a decisão "a quo", a contribuinte interpôs, em 16/04/2003, o presente Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que: Preliminarmente 1) a TRD só é aplicável como juros de mora no período compreendido entre 04/02/1991 e 29/07/1991, devendo assim manter-se a aplicação de juros legais de 1% ao mês, no período compreendido entre 1988 e fevereiro de 1991, e não incidir aquela taxa sobre todo o período, como está sendo feito pelos cálculos elaborados pela Fazenda; e 2) A aplicação da TRD aos exercícios anteriores à Instrução Normativa n° 32/97 é ilegal (fere o CTN em seu artigo 15, III c/c art. 100) e inconstitucional, por ferir o artigo 5°, XXXVI, de vez que a lei tributária não pode alcançar o ato jurídico perfeito. No Mérito 1) é incabível a incidência de quaisquer juros e muito menos a aplicação da TRD sobre a majoração do saldo devedor da conta de "Resultado de Correção Monetária decorrente da correção indevida da depreciação acumulada de imóveis nos exercícios de 1988, 1989, 1990 e 1991; 2) a manutenção no passivo obrigações não comprovadas nos exercícios de 1989 e 1991 não enseja presunção de omissão de receita, por falta de previsão legal, de acordo com o princípio da legalidade. Isso porque, a presunção de omissão de receita só passou a constituir hipótese para a autuação a partir do Decreto 1.041/94; 3) não deve ser mantido o lançamento relativo a majoração do saldo devedor da conta "Resultado de Correção Monetária", relativa ao exercício de 1991, uma vez que o Sr. Auditor Fiscal, cometeu um equivoco matemático; • MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 ,',4•1"4:..7A1W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUINTA CÂMARA Processo n° : 10711.012755/91-78 Acórdão n° : 105-14.589 4) o Parecer Normativo CST 06/79 permite ao contribuinte o registro de mercadorias, como também bens de revenda, pelo custo médio; e 5) não há previsão legal de procedimento diferente ao efetuado pela ora recorrida à época, estando ela dentro do disposto pela legislação em vigor, devendo, portanto, ser totalmente excluída do montante da exigência fiscal em questão, a parcela relativa à despesa de juros passivos não comprovada em 1991. 414 É o Relatório. • ior S. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "NI QUINTA CÂMARA Processo n° : 10711.012755/91-78 Acórdão n° : 105-14.589 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e se encontram arrolados bens para garantia de seu prosseguimento, razões pelas quais o conheço. Não há que se reformar a decisão "a quo", já que em total consonância com nosso ordenamento jurídico. Preliminarmente, cumpre ressaltar que falta interesse de recorrer à contribuinte no tocante à exclusão da TRD. Isso porque, a decisão de primeira instância foi clara ao determinar ser "descabida a atualização monetária do imposto principal com base na TRD acumulada, conforme constante do auto de infração". Falta-lhe interesse, também, no que se refere à majoração do saldo devedor da conta de "Resultado de Correção Monetária", através da correção indevida de depreciação acumulada de imóveis nos exercícios de 1988, 1989, 1990 e 1991, já que os valores apontados pela recorrente foram devidamente acatados na decisão "a quo". Quanto ao mérito ora apreciado, cumpre informar que a manutenção no passivo circulante de obrigações já pagas ou não comprovadas nos exercícios de 1989 e 1991 decorreu da inexistência de documentos que sustentassem os argumentos apresentados pelo contribuinte. Ora, a ausência dos documentos supra mencionados denota a existência de passivo fictício, previsto no artigo 180 do RIR/80. Com relação à majoração do saldo devedor da conta de "Resultado de Correção Monetária", pela adição indevida de parcela credora referente à correção de Lucros Acumulados no exercício de 1991 verifica-se que, ao contrário do alegado, é a própria recorrente que se equivocou. g MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10711.012755/91-78 Acórdão n° : 105-14.589 Isso porque, o contribuinte, para obter o saldo remanescente dos lucros acumulados existentes em 31/12/89, excluiu do valor registrado nessa data os lançamentos efetuados no decorrer do ano 1990, desconsiderando, assim, os efeitos da variação do poder de compra da moeda. Como se nota, foram realizadas operações a preços correntes num período em que o indexador econômico (BTNF) variou em quase dez vezes, mostrando-se correto o lançamento efetuado. Da mesma forma, deverá ser mantido o lançamento originado da superavaliação de custos, decorrente de subavaliação do estoque final no exercício de 1991, já que o artigo 186, do RIR/80, é taxativo ao fixar os métodos de avaliação do estoque admitidos para fins fiscais, sendo certo que a recorrente, em instante algum, os observou. Ora, considerando que a recorrente não possuía o registro permanente que viabilizasse a avaliação dos estoques pelo método ponderado, esta deveria ter procedido a valoração os estoques pelo custo das aquisições mais recentes. No entanto, não foi o que ela fez, como se denota nos autos. Por fim, quanto à glosa das despesas com juros passivos, a decisão de primeira instância não merece reparo, já que a prova acostada aos autos demonstra que o referido pagamento foi efetuado em data anterior à emissão da duplicata (emissão em 16/08/90, com pagamento em 07/08/90). A recorrente não comprovou, através de documentação hábil e idônea, a improcedência da glosa dos juros passivos, subsistindo, assim, a exigência do crédito tributário objeto do lançamento correspondente. :esto MINISTÉRIO DA FAZENDAtjr 11PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 17" QUINTA CÂMARA Processo n° : 10711.012755/91-78 Acórdão n° : 105-14.589 Face ao exposto e o que mais dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2004. DANIEL SAHAGOFF

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Numero do processo: 10580.002718/2001-08
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF -RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.651
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Celso Alves Feitosa.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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ementa_s : IRPF -RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Celso Alves Feitosa.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:41:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:41:58Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:41:59Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:41:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:41:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:41:59Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:41:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:41:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:41:58Z; created: 2009-07-08T06:41:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T06:41:58Z; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:41:58Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA -0 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS •~"'" PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.00271812001-08 Recurso n°. : 102-128.924 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : ERUNDINO DE SOUZA Sessão de 12 de agosto de 2003 Acórdão n°. : CSRF/01-04.651 IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Celso Alves Feitosa. r. :d* PE"," NIÁ "ODRIGUES PRESIDE E, MINISTÉRIO DA FAZENDA .40 4?Lk,:;* CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS P44Z,, PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.002718/2001-08 Acórdão n°. : CSRF/01-04.651 a./,/ -I Yr R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 12 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, NELSON MALLMANN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DORIVAL PADOVAN, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4W:'":.k PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.002718/2001-08 Acórdão n°. : CSRF/01-04.651 Recurso n°. : 102-128.924 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : ERUNDINO DE SOUZA RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 102-45.672, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta Recurso Especial de fls. 43/56, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com os seguintes fundamentos: "Portanto, Sr. Relator: primeiro, não há qualquer contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direto e no controle difuso (em virtude da qual os diversos atos normativos foram editados) e a decadência do direito à restituição; segundo, o termo a quo da decadência é a data da extinção do crédito tributário (que ocorre com o pagamento), saiba o contribuinte ou não que pagou indevidamente; terceiro, o art. 168, I do Código Tributário independe completamente da data da decisão de inconstitucionalidade; quarto, a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas; quinto, exatamente porque passados cinco anos data do pagamento (que extinguiu o crédito), o contribuinte perde o direito à repetição (art. 168, I do Código Tributário) e a decisão de inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, não pode mais atingir essa situação que, bem ou mal, justa ou injustamente, já definitivamente se consolidou; sexto, para a intercorrência da prescrição, o Código não exige o prévio conhecimento que o contribuinte pagou indevidamente; sétimo, o choro dos pais pela perda de um filho dói mais na Fazenda do que o choro de contribuintes pela perda de uns míseros cruzeiros; oitavo, além de tudo isso, fazer uma interpretação em desconformidade com a clareza palmar do mencionado dispositivo tributário configura um crasso erro matemático. 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.002718/2001-08 Acórdão n°. : CSRF/01-04.651 O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "IRPF — RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA — Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso Provido." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando, em síntese, o seguinte: "Reiteramos todos os argumentos já apresentados no decorrer do processo, acrescentando que a decisão prolatada pelo Egrégio Conselho de Contribuintes deve ser mantida por estar conforme com a jurisprudência da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, da qual destacamos a ementa do seguinte acórdão: Câmara Superior de Recursos Fiscais — Acórdão CSRF/01-03.239 — Sessão de 19.03.2001 — DOU de 02.10.2001 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA :)¡n,1,45'.'",, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.002718/2001-08 Acórdão n°. : CSRF/01-04.651 a) da publicação do acórdão proferido pelo Superior Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso." É o Relatório. 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.002718/2001-08 Acórdão n°. : CSRF/01-04.651 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n.° 165 de 31.12.98. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção 6 jrl g `.4- • MINISTÉRIO DA FAZENDA - • 4% -',24,,J.n55.Z., CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.002718/2001-08 Acórdão n°. : CSRF/01-04.651 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Z =, -; 72 -e- 7 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10580.002718/2001-08 Acórdão n°. : CSRF/01-04.651 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2003 ,or R MIS ALMEIDA ESTOL 8 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.006986/99-12
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IR-FONTE – LUCRO REAL – OMISSÃO DE RECEITAS – ANO-CALENDÁRIO DE 1995 - Cabível a exigência do Imposto de Renda na Fonte calculado sobre a redução indevida do lucro pela pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, tendo por fundamento legal o artigo 44 da Lei nº 8.541/92. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.574
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para restabelecer a exigência do IR-Fonte à alíquota de 35%. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima.
Nome do relator: Dorival Padovan
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T18:23:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:23:49Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:23:49Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:23:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:23:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:23:49Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:23:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:23:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:23:49Z; created: 2009-07-16T18:23:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-16T18:23:49Z; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:23:49Z | Conteúdo => teb a MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ,;¡•4-if:tiy> PRIMEIRA TURMA Processo n°. :10120.006986/99-12 Recurso n°. :101-127809 Matéria : IRPJ e OUTROS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : DISTRIBUIDORA FERREIRA DE MEDICAMENTOS LTDA. Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 04 de dezembro de 2006 Acórdão n°. : CSRF/01-05.574 IR-FONTE — LUCRO REAL — OMISSÃO DE RECEITAS — ANO- CALENDÁRIO DE 1995 - Cabível a exigência do Imposto de Renda na Fonte calculado sobre a redução indevida do lucro pela pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, tendo por fundamento legal o artigo 44 da Lei n°8.541/92. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para restabelecer a exigência do IR-Fonte à alíquota de 35%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO DELHA DIAS PRESIDENTE DORIVpP 412DOVA RELAT R FORMALIZADO EM: 5 MAR 20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Processo n°. :10120.006986/99-12 Acórdão n°. : CSRF/01-05.574 Recurso n°. :101-127809 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : DISTRIBUIDORA FERREIRA DE MEDICAMENTOS LTDA. RELATÓRIO i A Fazenda Nacional, por seu i. Procurador junto à Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 5°, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, recorre contra a decisão prolatada através do Acórdão n. 101-93.788, de 21 de março de 2002, que, no particular, tem a seguinte ementa (f. 945): IRRF - ART. 44 DA LEI N° 8.541/92 - APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA REVOGADORA DE PENALIDADE - ALIQUOTA EXPUNGIDA DO ACRÉSCIMO DE NATUREZA PENAL - Revela caráter de penalidade a tributação, prevista no art. 44 da Lei n° 8.541/92, incidente sobre o lucro indevidamente reduzido e presumido distribuído ao sócio da pessoa jurídica tributada com base no lucro real. Aplica-se retroativamente o art. 36, inciso IV, da Lei n° 9.249/95, que a revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve ser afastada a aplicação do dispositivo revogado, expungindo-se a ai/quota daquilo que constitui acréscimo penal. No ano-calendário 1995, o art. 2° da Lei n° 8.849/94 previa a tributação sobre a regular distribuição de lucros ao sócio à allquota de 15%, valor para o qual fica reduzida a allquota de 35%, considerada penalidade, lançada com fulcro no art. 62 da Lei n°8.981/95. ,, Diz a recorrente que o artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional (CTN) não permite a aplicação retroativa de norma que tenha revogado tributo. Sustenta, ainda, que o art. 44 da Lei n° 8.541/92 não criou uma penalidade, mas, sim, instituiu o imposto de renda na fonte, cuja base de cálculo seriam as receitas omitidas pelos contribuintes. O recurso teve seguimento pelo despacho de f. 972. Contra-razões da interessada às fls. 983-90. É o Relatório. . , 2 (II Processo n°. :10120.006986/99-12 Acórdão n°. : CSRF/01-05.574 VOTO Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator. O recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão em exame diz respeito à aliquota do imposto de renda fonte (IRF) sobre receitas omitidas, tributadas em separado nos moldes dos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, relativamente a fatos ocorridos de janeiro a setembro de 1995, de empresa que, no ano-calendário de 1995, apurou imposto de renda com base no lucro real mensal. • É inegável a maciça divergência de entendimento que sempre reinou no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes no que tange a aplicação dos Artigos 43 e 44 da Lei n°. 8.541/92, sendo desnecessário, neste momento, reprisar as várias formas de votar das diversas Câmaras do Colegiado, não se podendo olvidar, portanto, da insegurança que sempre esteve presente no crédito tributário formulado com base em tais dispositivos. No presente julgamento, porém, acresce um fato novo, relevante, a saber a revogação dos Artigos 43 e 44 da Lei n°. 8.541/92 pelo Artigo 36, inciso IV, da Lei n°. 9.249/95, publicada em 27.12.1995, que pede transcrição: Art. 36. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente: IV - os arts. 43 e 44 da Lei n°8.541. de 23 de dezembro de 1992; Como se vê, efetivamente os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 foram revogados pelo artigo 36, IV, da Lei n°. 9.249/1995, sendo tal revogação efetivada na data da publicação da nova lei, isto é, em 27.12.1995, .a teor do que estabelece o artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), in verbis: 3 Processo n°. :10120.006986/99-12 Acórdão n°. : CSRF/01-05.574 Att. 6°. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Cabe anotar, ainda, que a questão da mencionada revogação foi examinada pelo Colegiado em diversas oportunidades, restando decidido que os efeitos da revogação se operaram a partir de 27.12.1995 com a publicação da Lei n° 9.249/95, conforme se verifica dos Acórdãos CSRF/01-04.500, sessão de 14/4/2003, e CSRF/01-05.051, sessão de 10/8/2004, entre outros. Entretanto, no caso vertente, resta inaplicável a revogação retromencionada, por se tratar de empresa que adotou a tributação com base no lucro real mensal e a omissão de receita objeto do IR-Fonte corresponde aos meses de janeiro a setembro de 1995, quando vigorava os efeitos da norma revogada (art. 44 da Lei n° 8.541/92). A jurisprudência desta Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos tem evoluído no sentido de que: IR-FONTE — LUCRO REAL — OMISSÃO DE RECEITAS — ANO- CALENDÁRIO DE 1995— Cabível a exigência do Imposto de Renda na Fonte calculado sobre a redução indevida ,do lucro pela pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, tendo por fundamento legal os artigo 44 da Lei n° 8.541/92. (Acórdão CSRF/01- 05.182, sessão de 14/03/2005 — Relator Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima). Em face do exposto, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer a tributação do IRF para 35%. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2006. ,isi,DORI L AD lac N e bi 4 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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