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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11112604 #
Numero do processo: 18050.007569/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 SÚMULA CARF 57 Nos termos da Súmula 57/CARF, “[e]rro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda.
Numero da decisão: 2202-011.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhencendo das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, tão-somente para desconstituir a multa de ofício. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhencendo das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, tão-somente para desconstituir a multa de ofício. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.491 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.007569/2009-12 2 Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA), de lavra do Auditor-Fiscal José Lacerda Valadão Neto (Acórdão nº 15-31.692): Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente aos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 111.491,41, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003. As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, consequentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem as que tinham como origem o abono de férias, em atendimento ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido, também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.491 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.007569/2009-12 3 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente. O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como isentos de imposto de renda encontra- se em perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória; b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membros do magistrados estaduais; c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao estabelecer no art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta em sua declaração de rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração; d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a título de URV tem a natureza indenizatória. Neste sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Público do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores; e) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como no lançamento fiscal; f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória; g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa-fé, seguindo orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV; h) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado- se pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa-fé dos autuados, ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado-Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.491 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.007569/2009-12 4 Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do resultado do julgamento em 29/07/2015, uma quarta-feira (fls. 110), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 13/08/2015, uma quinta-feira (fls. 112), no qual se sustenta, sinteticamente: a) A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% ofende o princípio da responsabilidade tributária subjetiva, pois o contribuinte agiu com base em informações oficiais da fonte pagadora, que lhe indicou a natureza indenizatória das verbas pagas, nos termos da Lei Estadual nº 8.730/2003, não se configurando conduta dolosa ou omissiva que justifique a penalidade. b) A reclassificação das verbas pela autoridade fiscal viola o princípio da legalidade estrita, dado que a Lei Estadual nº 8.730/2003 conferiu expressamente natureza indenizatória aos valores pagos, e tal qualificação não pode ser desconsiderada unilateralmente pela Receita Federal sem decisão judicial que a invalide. c) A cobrança do imposto pela União fere o artigo 157, inciso I, da Constituição Federal, pois o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre remuneração paga por entes estaduais pertence aos próprios Estados, sendo ilegítima a atuação da União na constituição do crédito. d) A incidência do imposto de renda sobre valores recebidos acumuladamente ignora o regime da declaração de ajuste anual e desconsidera deduções legais e rendimentos já tributados, violando o princípio da capacidade contributiva e da tributação sobre a renda líquida efetiva. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.491 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.007569/2009-12 5 e) A incidência do imposto de renda sobre juros moratórios e correção monetária viola o conceito constitucional de renda, pois tais acréscimos possuem natureza indenizatória, como forma de recomposição do patrimônio do contribuinte pela mora do Estado no pagamento. f) A exigência fiscal em face do contribuinte, quando a fonte pagadora (Estado da Bahia) deixou de reter o imposto por considerar a verba isenta, atribui ao contribuinte uma responsabilidade que não lhe compete, contrariando o princípio da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. g) A manutenção da exigência fiscal ofende o princípio da isonomia (CF, art. 150, II), pois o mesmo tratamento não foi dado aos magistrados federais que receberam verbas de igual natureza, em razão da Resolução STF nº 245/2002, evidenciando tratamento desigual entre servidores públicos em situação equivalente. h) A fiscalização desconsiderou a Consulta Administrativa feita pela Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, cujo resultado vinculante, conforme sustentado, reconheceu a não aplicação da multa de ofício em razão da boa-fé dos contribuintes, o que implica violação ao princípio da confiança legítima e à vinculação da administração às suas manifestações oficiais. Diante do exposto, pede-se, textualmente: “[...] que seja reformado o r. Acórdão DRJ/SDR n° 15-31.692, da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, para julgar nulo o Auto de Infração, pelo reconhecimento da impropriedade da forma de constituição do débito, d.v., ou improcedente, pela indubitável natureza indenizatória da ‘URV’ e dos juros moratórios, bem como pela ilegitimidade ativa da própria União Federal. Outrossim, caso mantida a exigência – o que mais uma vez se cogita apenas por dever de cautela – requer seja excluída a incidência da multa no importe de 75% do débito, haja vista não restar comprovada a existência de qualquer tipo de infração cometida diretamente pelo Contribuinte, já que as informações foram baseadas em Lei Estadual, e ainda a exclusão da incidência do Imposto de Renda que recaiu sobre os juros de mora do período”. É o relatório. VOTO O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, relator: Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.491 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.007569/2009-12 6 Conheço parcialmente do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria a seguir indicada. Não conheço das alegações de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula 02/CARF, que tem o seguinte teor: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não obstante, se necessário e no momento oportuno, submeterei ao Colegiado a necessidade de observância de orientações gerais e vinculantes (erga omnes), cognoscíveis por dever de ofício e aplicáveis ao quadro fático. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: Primeiramente, cabe observar que os rendimentos objeto do lançamento fiscal foram recebidos em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, que em seu art. 3º dispõe sobre “diferenças decorrentes do erro na conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV”. A referida conversão era realizada mês a mês no período de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001, e visava a manutenção do valor real do salário. Verifica-se, portanto, que as diferenças reconhecidas através da citada lei tinham, em sua origem, natureza eminentemente salarial, por se incorporarem à remuneração dos Magistrados do Estado da Bahia. Tanto é assim, que as parcelas recebidas no devido tempo foram espontaneamente oferecidas à tributação pelo contribuinte, que reconhecia a ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do art. 43, inciso I, do CTN. O recebimento extemporâneo de tais diferenças não altera sua natureza, mesmo que o beneficiário tenha sido obrigado a recorrer à justiça, e que o acordo tenha sido implementado mediante lei complementar. Tal entendimento está disciplinado no art. 56 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99, abaixo transcrito: Rendimentos Recebidos Acumuladamente Art.56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.491 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.007569/2009-12 7 inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Observe-se, ainda, que a tributação não se restringe ao valor do principal, mas, também, aos juros e atualização monetária. Quanto ao art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, que dispõe expressamente que as diferenças em questão são de natureza indenizatória, cabe lembrar que o imposto de renda é regido por legislação federal, portanto, tal dispositivo não tem qualquer efeito tributário. Além disso, deve-se observar que a incidência do imposto independe da denominação do rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas tão somente as previstas em lei específica que conceda a isenção, conforme previsto no art. 150, § 6º, da Constituição Federal. O art. 55, inciso XIV, do RIR/99 dispõe claramente que tanto os juros moratórios, quanto quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, estão sujeitos à tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis, conforme abaixo transcrito: Art.55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I): ... XIVos juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis; Foi alegado, também, que caberia o reconhecimento da isenção com base na Resolução do STF nº 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado a diferenças de URV conferido aos magistrados federais. Entretanto, tal resolução não pode ser estendida às verbas pagas aos Magistrados do Estadual da Bahia, pois isto resultaria na concessão de isenção sem lei específica. Não se poderia, também, recorrer à analogia em matéria que trate de isenção, que está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN. O impugnante reclama isonomia de tratamento frente aos membros da esfera federal, entretanto, trata-se de funcionários públicos sujeitos a leis específicas distintas, cada um com suas peculiaridades. Observe-se, ainda, que o reconhecimento da isenção na esfera federal decorreu de resolução no âmbito do poder judiciário federal, cujo alcance não pode ser ampliado mediante a aplicação da analogia. Quanto à responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF, o Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, dispõe que tal responsabilidade extingue-se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.491 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.007569/2009-12 8 física, e que a falta de oferecimento dos rendimentos à tributação por parte desta última, a sujeita à exigência do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito: “... IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. ...” (grifei) É certo que, por determinação constitucional, se o Estado da Bahia tivesse efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto, tal retenção não alteraria a obrigação do contribuinte de oferecer a integralidade do rendimento bruto à tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao imposto de renda incidente sobre rendimentos da pessoa física (IRPF) e não ao IRRF que deixou de ser retido indevidamente pelo Estado da Bahia. Portanto, tanto a exigência do tributo, quanto o julgamento do presente lançamento fiscal, é da competência exclusiva da União. Quanto à alegação de que não caberia a imposição de multa de ofício em razão do impugnante ter agido de boa fé, seguindo informação prestada pela fonte Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.491 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.007569/2009-12 9 pagadora, cabe observar que a aplicação desta multa no percentual de 75% independe da intenção do agente, conforme estabelecido no art. 136, do CTN. Não se trata da multa qualificada no percentual de 150%, que depende da ocorrência de evidente intuito de fraude, conforme previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O impugnante destacou que o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia teria manifestado-se pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa-fé dos autuados, ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado-Geral da União, através da Nota AGU/AV-12/2007. Entretanto, a citada consulta na realidade não seguiu o rito do processo administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter meramente informativo, sem qualquer efeito vinculante. Da mesma forma, a Nota Técnica Cosit nº 4, de 29 de abril de 2009, que subsidiou tal informação, não vincula o presente julgamento, por não se tratar de norma complementar, nos termos do art. 100 do CTN. Quanto à Nota AGU/AV-12/2007 mencionada no Parecer PGFN/CAT/nº 179/2009, que conclui pela não incidência de multa no imposto devido pelos servidores do TRE SP, em razão de recebimento da verba referente a URV, cabe observar que se trata de um comando de abrangência restrita, e não uma norma de caráter abstrato que vincule a presente Turma de Julgamento. Em razão das citadas diferenças terem sido recebidas acumuladamente, o imposto de renda devido foi apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiam tais rendimentos, conforme depusera o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009. Quanto à tributação das diferenças de URV de forma isolada, sem que fossem considerados os rendimentos e deduções já declarados, cabe observar que, nos anos calendários em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto de renda em sua alíquota máxima, bem como que já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão. Verifica-se, ainda, mediante a confrontação entre as planilhas de cálculo da diferença de URV emitidas pela Justiça Estadual e o demonstrativo de apuração do imposto de renda elaborado pela fiscalização, que as parcelas dos valores recebidos a título de URV que se referiam à correção incidente sobre férias indenizadas e 13º salário não foram inclusas no lançamento fiscal, por serem respectivamente isentas e sujeitas à tributação exclusiva. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.491 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.007569/2009-12 10 Porém, nos termos da Súmula 57/CARF, “[e]rro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, com exceção das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão-somente para desconstituir a multa de ofício. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 180DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK5

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11106491 #
Numero do processo: 10469.721772/2016-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 30/11/2014 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES ENQUADRADAS NO ANEXO IV DA LC Nº 123/2006. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). INAPLICABILIDADE. As empresas prestadoras de serviços de vigilância, ainda que optantes pelo Simples Nacional e sujeitas ao Anexo IV da LC nº 123/2006, não estão abrangidas pela substituição da contribuição previdenciária patronal (CPP) pela CPRB, prevista na Lei nº 12.546/2011, salvo se atendidas cumulativamente as condições legais e regulamentares. Ausente opção válida pela CPRB e constatada a exigibilidade da contribuição patronal incidente sobre a folha de pagamento, mantém-se o crédito tributário.
Numero da decisão: 2102-003.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES ENQUADRADAS NO ANEXO IV DA LC Nº 123/2006. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). INAPLICABILIDADE. As empresas prestadoras de serviços de vigilância, ainda que optantes pelo Simples Nacional e sujeitas ao Anexo IV da LC nº 123/2006, não estão abrangidas pela substituição da contribuição previdenciária patronal (CPP) pela CPRB, prevista na Lei nº 12.546/2011, salvo se atendidas cumulativamente as condições legais e regulamentares. Ausente opção válida pela CPRB e constatada a exigibilidade da contribuição patronal incidente sobre a folha de pagamento, mantém-se o crédito tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.898 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721772/2016-19 2 Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por MARSEG Vigilância Ltda. - EPP (CNPJ nº 13.624.969/0001-85), contra decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (Acórdão nº 09-61.068, sessão de 20/12/2016), que julgou improcedente a impugnação apresentada e manteve integralmente o Auto de Infração lavrado para exigência de contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a remuneração dos empregados, referentes ao período de apuração de 01/01/2013 a 30/11/2014, no valor de R$ 1.714.071,99, acrescido de multa de ofício de 75% e juros. A fiscalização apurou que a contribuinte, embora optante pelo Simples Nacional e tributada pelo Anexo IV, deixou de recolher as contribuições patronais incidentes sobre a folha, declarando-se indevidamente desobrigada em GFIP, sob o fundamento de que poderia optar pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB. Em sua impugnação, a contribuinte alegou, em síntese:  ser optante do Simples Nacional e, portanto, poderia recolher a contribuição previdenciária patronal com base na CPRB (Lei nº 12.546/2011);  que a Instrução Normativa RFB nº 1.642/2016 teria caráter meramente esclarecedor, não criando direito novo, mas apenas reconhecendo a possibilidade já existente de opção pela CPRB cumulativamente ao Simples;  que a adoção do critério da CPRB resultaria em carga tributária significativamente menor, invocando os princípios da capacidade contributiva, da proporcionalidade, da razoabilidade e da menor onerosidade;  e que estaria dispensada da contribuição ao SAT/GILRAT, em razão do art. 13, §1º, XV, da LC nº 123/2006. A DRJ, entretanto, julgou improcedente a impugnação, por entender que a atividade de vigilância, embora enquadrada no Anexo IV, não estava arrolada entre aquelas alcançadas pela CPRB, e que não havia sido comprovada opção válida pela sistemática substitutiva. Ademais, manteve a exigência da contribuição para o SAT/GILRAT, reputando-a devida. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, reiterando os argumentos já expostos em sede de impugnação. Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.898 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721772/2016-19 3 É o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator. Da Admissibilidade e Tempestividade Conheço do recurso, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72 e por ser tempestivo. A questão em debate restringe-se à possibilidade de a recorrente, empresa prestadora de serviços de vigilância, optante pelo Simples Nacional e tributada pelo Anexo IV da LC nº 123/2006, recolher suas contribuições previdenciárias patronais mediante a sistemática substitutiva da CPRB (Lei nº 12.546/2011). Ocorre que, conforme assentado na decisão recorrida, a legislação aplicável ao período fiscalizado (2013 a 2014) não contemplava a atividade de vigilância no rol daquelas alcançadas pela CPRB de forma cumulativa com o Simples Nacional. De fato, o art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, em sua redação vigente à época, exigia, cumulativamente, o enquadramento no Anexo IV da LC nº 123/2006 e a correspondência com determinados códigos da CNAE ou TIPI, o que não se verificou no presente caso. Ademais, os sistemas da Receita Federal demonstram que a recorrente não formalizou opção pela CPRB no período, reforçando a improcedência da alegação. Quanto à contribuição ao SAT/GILRAT, a jurisprudência administrativa é firme no sentido de que as empresas optantes pelo Simples Nacional enquadradas no Anexo IV, que exercem atividades de vigilância, não estão dispensadas do recolhimento da contribuição previdenciária patronal, tampouco da contribuição ao GILRAT, sendo ambas exigíveis. Impende salientar que o § 5º-C do art. 18 da LC nº 123/2006 dispõe que as empresas tributadas pelo Anexo IV recolhem, fora do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, as contribuições previdenciárias patronais previstas nos arts. 22 e 22-A da Lei nº 8.212/1991. Ou seja, tais empresas estão sujeitas à regra geral de incidência sobre a folha de salários, não gozando da substituição integral proporcionada pelo regime unificado. A CPRB, por sua vez, instituída pela Lei nº 12.546/2011, caracteriza regime de substituição tributária de caráter excepcional, aplicável apenas aos setores nela expressamente arrolados. A técnica legislativa adotada foi a de enunciar, de forma taxativa, quais atividades Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.898 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721772/2016-19 4 poderiam substituir a contribuição sobre a folha pela contribuição sobre a receita bruta, em caráter temporário e condicionado. Ocorre que as empresas de vigilância e segurança privada não foram incluídas nesse rol legislativo. As sucessivas alterações promovidas pela Lei nº 13.161/2015 e pela Lei nº 13.670/2018, que redefiniram setores beneficiados, mantiveram-nas fora do alcance da desoneração. Trata-se, portanto, de exclusão consciente do legislador, que não cabe ao intérprete ampliar. Em matéria de benefícios fiscais e regimes substitutivos, a interpretação há de ser restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. Não se admite, assim, interpretação extensiva para inserir no regime da CPRB setores que a lei não contemplou expressamente. A jurisprudência deste Conselho já se consolidou no sentido de que a aplicação da CPRB depende de enquadramento literal da atividade no rol previsto na Lei nº 12.546/2011 e suas alterações, não sendo cabível equiparar, por analogia, atividades similares ou que compartilhem a mesma sistemática de recolhimento no SIMPLES Nacional. Destaca-se, ainda, que a sujeição das empresas de vigilância ao Anexo IV do SIMPLES Nacional apenas confirma que tais empresas devem recolher as contribuições previdenciárias patronais sobre a folha de salários, conforme os arts. 22 e 22-A da Lei nº 8.212/1991. Tal regra, longe de autorizar o ingresso no regime da CPRB, reforça a opção legislativa de manter esse setor na regra geral. Dessa forma, conclui-se que as empresas de vigilância, ainda que microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES Nacional, não têm direito à substituição da contribuição previdenciária patronal pela CPRB, por ausência de previsão legal. Portanto, não prosperam os argumentos relativos aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e capacidade contributiva, uma vez que a cobrança decorre da aplicação direta da legislação tributária de regência, não havendo espaço para afastamento da norma sob fundamento de eventual onerosidade. - Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.898 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721772/2016-19 5 Fl. 596DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11110805 #
Numero do processo: 10980.932979/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INDEFERIMENTO. Uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte passível de compensação, não há reparo a ser feito no Despacho Decisório proferido.
Numero da decisão: 1301-007.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INDEFERIMENTO. Uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte passível de compensação, não há reparo a ser feito no Despacho Decisório proferido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.892 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.932979/2009-91 2 RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 485/492) interposto em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o Despacho Decisório proferido. 2. Referido Despacho Decisório (fls. 3) analisou suposto crédito de pagamento indevido ou a maior relativo a DARF utilizado para a quitação de IRPJ do período de apuração de 31/08/2008, não homologando a compensação em função da alocação dos referidos valores. 3. Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 12/14), que foi rejeitada pela DRJ. O acórdão recorrido (fls. 77/81) concluiu que o contribuinte “[...] não juntou aos autos quaisquer elementos contábeis e documentação de suporte capazes de comprovar a veracidade das informações prestadas na DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, limitando-se a asseverar que é detentora do direito creditório ora em discussão”. 4. Em seguida, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 485/492), defendendo que apurou IRPJ a recolher no mês de agosto/2008 no valor de R$ 2.204.955,90, recolhido em dois pagamentos distintos. Porém, estava apurando o IRPJ do período por meio de balancete de suspensão e redução, sendo que havia saldo negativo de IRPJ apurado até o mês de julho/2008 no valor de R$ 260.822,32. Assim, houve recolhimento indevido no período. 5. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. 6. O Recurso Voluntário foi interposto em 15/08/2019 (fls. 482), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 85), por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço do recurso. 7. Como relatado, a controvérsia diz respeito a suposto direito creditório decorrente de pagamento indevido de IRPJ do ano-calendário de 2008, no valor original de R$ 260.822,32. Em suas razões recursais, a Recorrente alega que o valor seria decorrente de um pagamento de IRPJ de agosto/2008, apurado por meio de balancete de suspensão e redução, sem que fosse considerado o saldo negativo prévio do período compreendido de janeiro a julho de 2008. Informa que a DIPJ acostada aos autos menciona o saldo credor para agosto/2008 no montante de R$ 260.822,32 (Ficha 11, Linha 12), bem como que a DCTF foi retificada para fazer constar a informação do valor real apurado a título de IRPJ para o mês de agosto/2008. Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.892 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.932979/2009-91 3 8. Analisando as alegações da Recorrente, verifico que não foi trazido aos autos qualquer elemento adicional ao que já foi objeto de análise por parte da DRJ, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: A compensação pleiteada foi negada em virtude do crédito estar vinculado ao débito do período segundo a DCTF retificadora apresentada pelo contribuinte, ativa à época da ciência do Despacho Decisório. O contribuinte, dentro do prazo de transmissão da DCTF referente ao mês de agosto de 2008, declaração n° 100.2008.2008.1840170925, declarou o valor de R$ 1.944.133,57 de débito apurado de IRPJ quitado através de pagamento. Em 11/03/2009, apresentou DCTF retificadora, n° 100.2008.2009.1860210848, aumentando o valor apurado de IRPJ para R$ 2.204.955,89, sendo que a diferença foi paga por meio do DARF objeto do presente pleito. Vale destacar que esta DCTF era o que estava vigente quando a interessada foi cientificada do despacho decisório. Após o despacho decisório de não-homologação, em 26/10/2009 o contribuinte retificou novamente a DCTF (fl. 34), n° 100.2008.2009.1840391636, reduzindo o débito de IRPJ para o mesmo valor declarado na DCTF original, tornando, assim, disponível para restituição o valor do DARF recolhido em virtude da transmissão da primeira retificadora. A decisão recorrida, portanto, está correta, posto que embasada nas informações prestadas à época pelo contribuinte. É cediço que em matéria tributária, de acordo com o disposto no art. 170 do CTN, “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Pública exige averiguação dos requisitos de liquidez e certeza do pretenso pagamento indevido ou a maior a título de tributo. É ônus do contribuinte interessado comprovar a certeza e liquidez do crédito, instruindo sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, sob pena de preclusão, consoante estatuem os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: [...] Não obstante, o contribuinte não juntou aos autos quaisquer elementos contábeis e documentação de suporte capazes de comprovar a veracidade das informações prestadas na DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, limitando-se a asseverar que é detentora do direito creditório ora em discussão. Registre-se que nesta fase litigiosa a informação constante da DCTF transmitida após a análise do processamento eletrônico, por si só, não é suficiente para lastrear a existência de direito creditório, devendo ser aferida à vista da Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.892 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.932979/2009-91 4 escrituração contábil do contribuinte, suportada por documentação hábil e idônea, haja vista a presunção de veracidade que milita em seu favor, nos termos do art. 923 do RIR/99, transcrito a seguir: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há reparo a ser feito no Despacho Decisório ora combatido. 9. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e lhe nego provimento. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 498DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12154.723238/2021-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO SABIDAMENTE INEXISTENTE. DECLARAÇÃO FALSA. FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A inserção de dados falsos em declarações de compensação, relativas a crédito sabidamente inexistentes, configura fraude, passível de aplicação de multa isolada, nos termos do artigo 18, caput e § 2º da Lei nº 10.833/2003 c/c artigo 44, § 2º, inciso I da Lei nº 9.430/96. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. MULTA AGRAVADA. A não apresentação de documentos solicitados em intimação enseja o agravamento da multa. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N. 2. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADOR. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-007.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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CRÉDITO SABIDAMENTE INEXISTENTE. DECLARAÇÃO FALSA. FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A inserção de dados falsos em declarações de compensação, relativas a crédito sabidamente inexistentes, configura fraude, passível de aplicação de multa isolada, nos termos do artigo 18, caput e § 2º da Lei nº 10.833/2003 c/c artigo 44, § 2º, inciso I da Lei nº 9.430/96. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. MULTA AGRAVADA. A não apresentação de documentos solicitados em intimação enseja o agravamento da multa. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N. 2. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADOR. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.621 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12154.723238/2021-75 2 Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n.º 105-007.397 (fls. 175/191), proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 05 (DRJ05), que julgou improcedente a Impugnação (fls. 129/151) apresentada contra o Auto de Infração lavrado com o objetivo de constituir crédito tributário de Multa Isolada por compensação indevida de IRPJ e CSLL, referente(s) ao(s) ano(s)-calendário de 2017 e 2018, no valor histórico de R$ 2.853.922,05. O objeto da autuação é a exigência de multa isolada, no percentual de 225%, sobre débitos de IRPJ e CSLL indevidamente compensados através de Declarações de Compensação (DComp) transmitidas entre 24/07/2017 e 11/04/2018. A fiscalização apontou que os créditos utilizados, relativos a supostos Saldos Negativos de IRPJ e CSLL, eram inexistentes, pois as retenções na fonte declaradas nas DCOMPs não foram confirmadas pelas fontes pagadoras em Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.621 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12154.723238/2021-75 3 DIRF e as apurações de IRPJ/CSLL na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da empresa não indicavam saldos negativos. Além disso, identificou-se a compensação de débitos com créditos do mesmo tributo e mesmo período de apuração. A multa foi agravada pelo não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos. Foi imputada responsabilidade solidária ao sócio administrador André Luiz Dias e à procuradora da empresa, Home Gold Gestão Empresarial Ltda., juntamente com seus sócios. Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte e o Sr. André Dias, apresentaram Impugnação conjunta (fls. 129/151), o que fez com base nas seguintes alegações: a) Alega que a exigência de Multa de Ofício deve ser excluída em relação à autuada e seu sócio administrador, pois não houve dolo direto por parte da empresa ou de seus representantes. Argumenta que a empresa Capital Papelaria e Informática EIRELI contratou a Home Gold Gestão Empresarial Ltda. para serviços de recuperação de créditos tributários, e que todas as movimentações, lançamentos, apurações e declarações foram realizados exclusivamente pela procuradora contratada, sem ingerência da Capital. Sustenta que eventual falha nos lançamentos das DComp é culpa exclusiva dos procuradores, não havendo intenção de ocultar informações ou fraude por parte da autuada; b) Que há erro na base de cálculo da multa isolada, que deveria incidir unicamente sobre o valor do tributo não recolhido, excluindo-se juros e multa de mora, pois a natureza da multa de ofício difere da natureza sancionatória dos encargos de mora. Cita o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 e o art. 3º do CTN para diferenciar tributo de multa; c) Que, eventualmente, a multa de 225% possui caráter confiscatório, afrontando o princípio da razoabilidade e o art. 150, IV, da Constituição Federal. Cita jurisprudência do STF (RE 833.106 e AI 727.872/RS) que teria limitado multas punitivas a 100% e moratórias a 20% do valor do tributo, argumentando que a multa exigida deveria ser reduzida a esses patamares, excluídos juros e multas já sancionadas; d) Que há ilegitimidade da sujeição passiva solidária do ex-sócio administrador André Luiz Dias, pois este se retirou da sociedade em 27/02/2017, conforme 6ª alteração contratual, antes da transmissão de qualquer DComp (a primeira em 24/07/2017) e antes dos períodos de apuração dos tributos compensados. Assim, não poderia ter concorrido para a alegada fraude; e) Que há ilegitimidade da sujeição passiva solidária dos administradores em geral, discorrendo sobre a separação patrimonial entre pessoa jurídica e Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.621 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12154.723238/2021-75 4 sócios e os requisitos do art. 135 do CTN. Argumenta que a responsabilidade dos sócios é subsidiária e depende da comprovação de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, com dolo. Afirma que o simples inadimplemento da obrigação tributária não configura infração à lei para fins de responsabilização do sócio e que, no caso, os atos foram praticados por procuradores, afastando o dolo dos sócios. Posteriormente, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 05, proferiu o Acórdão n.º 105-007.397 (fls. 175/191) abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 PLURALIDADE DE SUJEITOS PASSIVOS. IMPUGNAÇÃO. A impugnação tempestiva apresentada por um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais, exceto quando versar exclusivamente sobre o vínculo de responsabilidade. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. É cabível a imposição da multa isolada em razão de não-homologação da compensação, no percentual de 150% sobre o valor dos débitos compensados indevidamente, quando se comprova a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, sendo este percentual agravado para 225%, pelo não atendimento à intimação fiscal para prestar esclarecimentos. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. Foge à competência da autoridade administrativa apreciar as alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento pátrio, por se tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADOR. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.621 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12154.723238/2021-75 5 CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade verificada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à CSLL. Impugnação improcedente. Crédito Tributário Mantido. Inicialmente, a DRJ apreciou a questão da pluralidade de sujeitos passivos, afirmando que a impugnação da autuada e de seu sócio aproveitaria aos demais responsáveis solidários (Home Gold Gestão Empresarial Ltda. e seus sócios) quanto ao crédito tributário, mas não quanto à responsabilização destes que não foi especificamente contestada por eles. Informou também que as manifestações de inconformidade contra os despachos decisórios que não homologaram as compensações tiveram seguimento negado. No mérito, a DRJ afastou a vinculação da administração a entendimentos de doutrina e jurisprudência citados pela defesa que não tivessem eficácia normativa ou não fossem objeto de manifestação expressa da PGFN nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014. Quanto à multa isolada, a decisão confirmou sua legalidade com base no art. 18 da Lei nº 10.833/03, alterado pela Lei nº 11.488/07, que estabelece o percentual de 150% (dobro do previsto no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96) sobre o valor total do débito indevidamente compensado em caso de falsidade, e o agravamento para 225% pelo não atendimento à intimação, conforme § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. A alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade da multa por violação a princípios constitucionais (razoabilidade, vedação ao confisco) foi rejeitada com base na Súmula CARF nº 2, que veda ao órgão administrativo pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de lei. O argumento de erro na base de cálculo da multa também foi rechaçado, pois o § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833/03 prevê expressamente que a base de cálculo é o "valor total do débito indevidamente compensado", incluindo principal e encargos moratórios. Em relação à alegação de ausência de dolo da autuada e de seu sócio, atribuindo a responsabilidade à procuradora Home Gold, a DRJ entendeu que a outorga de procuração não afasta a sujeição passiva da contribuinte nem a responsabilidade solidária do sócio. Considerou que a contribuinte, ao não apresentar comprovantes de retenção nem esclarecer divergências quando intimada, e ao não reconhecer a infração ou denunciar a procuradora, agiu no mínimo com culpa e com dolo ao apresentar DCOMPs com informações falsas, mesmo que por meio de procurador, para compensar fraudulentamente tributos. Quanto à responsabilidade solidária do ex-sócio administrador André Luiz Dias, com base no art. 135, III, do CTN, a DRJ esclareceu que essa responsabilidade é solidária, não Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.621 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12154.723238/2021-75 6 desonerando a pessoa jurídica nem estabelecendo benefício de ordem, citando o Parecer PGFN CRJ/CAT nº 55/2009 e a Nota GT Responsabilidade Tributária nº 1/2010. Afirmou que a pessoa jurídica age por meio de seus administradores ou mandatários e que não é necessário apontar um ato específico e personalíssimo do administrador para responsabilizá-lo pela ilicitude da empresa. Refutou o argumento da data de saída do sócio, indicando que a alteração contratual de 28/02/2017 só foi protocolada na Junta Comercial em 13/04/2018, após a transmissão de todas as DCOMPs, mantendo a responsabilidade solidária devido à fraude e ao crime contra a ordem tributária configurados pela apresentação de DCOMPs com informações falsas. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 194/216), em que basicamente reitera os argumentos tecidos na defesa. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. A contribuinte apresentou Recurso conjunto com seu sócio administrador, ANTÔNIO CANDIDO DA SILVA, na qual contestaram tanto o crédito tributário lançado quanto a responsabilização atribuída a este sócio. Os demais responsabilizados solidariamente (a empresa HOME GOLD GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, e seus sócios administradores PEDRO PAULO VILA NOVA RAMALHO e ALEXANDRE DOS SANTOS VIEIRA), não apresentaram manifestação de inconformidade e Recurso, razão pela qual a responsabilização destes resta definitiva, caso mantido o lançamento. Em resumo, trata-se de lançamento de multa isolada no percentual de 150% com fundamento na falsidade da declaração, nos termos do art. 18 da Lei 10.833/03. Por sua vez, a autoridade fiscal também aplicou o agravamento por falta de atendimento a intimação. No que se refere ao fundamento do lançamento da multa isolada, qual seja, a falsidade da declaração, o mérito deveria ser discutido nos autos dos processos de crédito nºs 12154.722308/2020-97, 12154.722318/2020-22, 12154.722313/2020-08 e 12154.722319/2020- 77, entretanto, foi negado seguimento a tais manifestações de inconformidade, posto que nelas não constavam os motivos ou pontos de discordância contra a não homologação das Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.621 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12154.723238/2021-75 7 compensações, mas sim os motivos contra os lançamentos da multa em julgamento no presente processo. Os referidos processos se encontram atualmente arquivados. Pois bem, tal premissa é importante vez que, no que se refere à aplicação da multa de 150% ela decorre de expressa previsão legal quando estivermos diante de falsidade de declaração, e a sua caracterização resta definitiva com base na decisão definitiva ocorrida no processo de crédito. No mais, da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado, constitui-se basicamente em reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo. Cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica: Voto Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.621 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12154.723238/2021-75 8 A impugnação é tempestiva e atende a todos os requisitos de admissibilidade, por isso, dela tomo conhecimento. Preliminarmente, cabe observar que a impugnação apresentada tempestivamente por um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais, exceto quando versar exclusivamente sobre o vínculo de responsabilidade, conforme dispõe o art. 5º, § 1º, da Instrução Normativa RFB no 1.862, de 27 de dezembro de 2018. A CAPITAL PAPELARIA E INFORMÁTICA EIRELI apresentou impugnação conjunta com seu sócio administrador, ANDRÉ LUIZ DIAS, na qual contestaram tanto o crédito tributário lançado quanto a responsabilização atribuída a este sócio. Desta forma, os demais responsabilizados solidariamente (a empresa HOME GOLD GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, e seus sócios administradores PEDRO PAULO VILA NOVA RAMALHO ALEXANDRE DOS SANTOS VIEIRA), mesmo que não tenham apresentado impugnação, aproveitarão do resultado do presente julgamento, exceto quando à responsabilização solidária destes. Cabe registrar, também, que foram apresentadas manifestações de inconformidade nos Processos de crédito nºs 12154.722308/2020-97, 12154.722318/2020-22, 12154.722313/2020-08 e 12154.722319/2020-77 contra os despachos decisórios que não homologaram as compensações objeto da autuação em julgamento. Contudo, foi negado seguimento a tais manifestações de inconformidade, posto que nelas não constavam os motivos ou pontos de discordância contra a não homologação das compensações, mas sim os motivos contra os lançamentos da multa em julgamento no presente processo. Os referidos processos se encontram atualmente arquivados. No mérito, tendo em vista que foram citadas jurisprudências judicial e administrativa, além de passagens de doutrina jurídica, cabe esclarecer que os entendimentos nelas contidos servem apenas como forma de ilustrar e reforçar sua argumentação, não vinculando a administração àqueles entendimentos, isto porque não têm eficácia normativa. Especificamente em relação às decisões judiciais desfavoráveis à Fazenda Nacional proferidas em Recursos Extraordinários com Repercussão Geral (STF) ou em Recursos Especiais Repetitivos (STJ) somente vinculam a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após expressa manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos moldes previstos na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, que regulamenta o disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 (alterado pela Lei no 12.844/2013), o que não ocorreu em relação às multas em questão. A exigência da multa isolada em razão de não-homologação da compensação, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, está prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/03 com a redação dada pela Lei no 11.488, de 2007, sendo que percentual previsto no § 2º do referido artigo é o dobro do previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.621 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12154.723238/2021-75 9 de 150%, e tem como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Já o aumento de metade do percentual, acima referido, pelo não atendimento à intimação fiscal para prestar esclarecimentos, tem previsão no § 2º art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, perfazendo um total de 225% sobre os débitos indevidamente compensados. Com efeito, diante da previsão legal para exigência da referida multa, no percentual de 225% sobre os débitos indevidamente compensados, é ineficaz na defesa administrativa a alegação de que a aplicação da referida multa violaria princípios constitucionais, a exemplo do princípio da razoabilidade o do que veda a utilização de tributo com efeito de confisco, pois foge à competência de a autoridade administrativa apreciar as alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento pátrio, por se tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário. Tal entendimento já se encontra, inclusive, sumulado pelo CARF: Súmula CARF n02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Foi alegado erro no cálculo da multa lançada, sob o fundamento de que a autoridade fiscal fez incidir o percentual da multa não só sobre o valor do tributo, como dispõe taxativamente o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, mas sim sobre a totalidade do valor compensado, o que inclui também valores relativos à multa de mora e aos juros moratórios. Contudo, tal alegação não procede, posto que a Lei nº 9.430, de 1996, não dispõe acerca da base de cálculo da multa em questão, somente é referenciada pela art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, para o estabelecimento do percentual a ser aplicado. Por seu turno, § 2º do referido artigo prevê expressamente que a multa isolada em questão tem "como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado", o que inclui o valor do principal e dos eventuais encargos moratórios (multa e juros) decorrentes do atraso no pagamento/ compensação. A impugnante contesta a aplicação da multa, também, sob a alegação de inexistência de dolo direto da empresa autuada e/ou seu ex-sócio administrador. Relata que foi procurada pela empresa Home Gold Gestão Empresarial Ltda e seus sócios, que ofereceram serviços de recuperação de créditos tributários, inclusive com remuneração pro êxito, após homologação pelo Fisco dos procedimentos que eles realizassem; que acreditou na legitimidade do trabalho oferecido, tendo- lhes contratado e outorgou-lhes procuração, devidamente registrada nos sistemas da RFB; e que, então, a Home Gold e seus sócios passaram, sob sua inteira responsabilidade, a promover os levantamentos das recuperações fiscais possíveis. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.621 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12154.723238/2021-75 10 Aduz que todas as movimentações, lançamentos, apurações e declarações que motivaram a autuação foram realizados exclusivamente pela procuradora contratada, sem que houvesse qualquer ingerência ou determinações por parte da contribuinte e seu representante legal. Assim, não se poderia imputar qualquer intenção dolosa à autuada e seu representante/administrador, na medida em que não participaram ativamente dos fatos que ensejaram a apuração fiscal e, ausente intenção dolosa, sendo este o fundamento para a exigência da multa isolada em questão. Vê-se que as alegações são no sentido de imputar à Home Gold e aos seus sócios a responsabilidade pelas infrações lançadas. Entretanto, o fato de as declarações terem sido entregues pela procuradora não afasta a sujeição passiva da contribuinte, que outorgou a procuração, bem como a responsabilização solidária de seu ex-sócio administrador. Deve-se observar que a contribuinte foi intimada, no curso da ação fiscal, a apresentar os comprovantes de retenção e a esclarecer a divergência entre os valores de saldos negativos informados nas DCOMP e os apurados em sua Escrituração Contábil Fiscal - ECF, contudo, permaneceu silente. Também nada apresentou na impugnação ou manifestações de inconformidade que demonstrasse os direitos creditórios informados nas DCOMP em questão, ou que esclarecesse as divergências entre as informações constantes nas DCOMP e na ECF. A impugnante nem mesmo reconheceu a ocorrência da infração tributária, nem demonstrou ter denunciado criminalmente os representantes da procuradora, alega singelamente que se alguma falha ocorreu a culpa foi da procuradora. O certo é que ao assinar o contrato com a Home Gold, e lhe outorgar poderes para realizar todos os serviços disponibilizados pela Receita Federal, a contribuinte agiu no mínimo com incúria (culpa in eligendo) e com negligência ao não cuidar, eficaz e permanentemente, de avaliar o serviço prestado (culpa in vigilando). E mais, agiu com dolo ao apresentar DCOMP com informações falsas acerca de ser beneficiária de imposto/contribuição retido na fonte, de forma a compor direito creditório inverídico de saldo negativo de IRPJ/CSLL, mesmo que por meio de procurador, e compensar de forma fraudulenta tributos federais por ela devidos. Assim, uma vez demonstrada a falsidade das DCOMP apresentadas, é procedente a exigência prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. Quanto à responsabilização solidária do ex-sócio administrador da autuada, ANDRÉ LUIZ DIAS, atribuída nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, cabe esclarecer inicialmente que esta responsabilização não afeta a responsabilidade da pessoa jurídica, permanecendo ambos igualmente responsáveis pelo crédito tributário, sem desoneração da pessoa jurídica ou benefício de ordem, ou seja, tem natureza solidária. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.621 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12154.723238/2021-75 11 Neste sentido são o Parecer PGFN CRJ/CAT nº 55, de 2009, e a Nota GT Responsabilidade Tributária nº 1, de 2010, cuja ementa e trechos estão abaixo transcritos: PGFN CR.J/CAT nº 55, de 2009 Responsabilidade tributária. Conceitos e espécies. Administrador. Responsabilidade tributária subjetiva. Ausência de desoneração da pessoa jurídica. Inexigência de insolvabilidade da pessoa jurídica contribuinte. Natureza de responsabilidade solidária decorrente de ato ilícito. Solidariedade do tipo impróprio. Hipótese de declaração da obrigação do responsável e não de constituição. Relação jurídica de garantia. Autonomia da obrigação do administrador-infrator em relação à obrigação (crédito tributário) do contribuinte no que tange à natureza (licitude ou ilicitude do fato jurídico), ao nascimento (momento do surgimento) e à cobrança (exigência simultânea ou não), e subordinação no que tange à existência, validade e eficácia. Não-ocorrência de decadência. Perfazimento da prescrição da obrigação do responsável no mesmo momento da prescrição do crédito tributário do contribuinte. Possibilidade de declaração da responsabilidade do administrador-infrator por autoridade administrativa ou judicial, ou por ato do Procurador da Fazenda. Possibilidade de lavratura de auto de infração para declaração de responsabilidade do administrador. Inexistência de nulidade por ausência de participação do responsável na constituição do crédito tributário da pessoa jurídica contribuinte. Possibilidade de manejo de todos os meios de proteção do crédito tributário em face do administrador-infrator que já teve sua responsabilidade declarada administrativa ou judicialmente. Nota GT Responsabilidade Tributária nº 1, de 2010 VII-Art. 135 do CTN 51. A Fiscalização deve incluir no lançamento de ofício todos os responsáveis, nos termos do art. 135 do CTN, de que tiver condições de comprovar o vínculo, pois o Parecer PGFN CRJ/CAT nº 55/2009 não refuta esse entendimento, tendo em vista que corresponde a uma orientação adotada pela PGFN no sentido da tese utilizada nos Tribunais. 52. Quanto à natureza dessa responsabilidade, nos termos do Parecer acima citado e da jurisprudência do STJ, não há dúvida tratar-se de responsabilidade solidária. 53. No que diz respeito ao elemento subjetivo, o item 59 do Parecer afirma que a jurisprudência maciça do STJ caminha no sentido de que é o dolo gênero, e não dolo espécie. Logo, envolve dolo ou culpa. Os precedentes que ensejaram a Súmula 435 do STJ afirmam que compete ao sócio-gerente demonstrar que não agiu com dolo, culpa, fraude ou excesso de poderes. Em razão desses argumentos, a Fiscalização pode enquadrar os sujeitos passivos nas hipóteses tratadas pelo artigo ainda que não consiga demonstrar o dolo. Deve-se observar que a pessoa jurídica é uma ficção da lei, não sendo capaz de implementar suas ações por si própria, mas sim por meio da atuação dos seus Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.621 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12154.723238/2021-75 12 diretores, gerentes e representantes ou dos seus mandatários, prepostos e empregados, que demonstram capacidade de expressar vontade, elemento subjetivo necessário para caracterizar o ato ilícito, do qual resulta a responsabilidade. Assim, não há que se apontar um ato específico do administrador, de forma personalíssima, para que o responsabilize solidariamente pelo crédito tributário decorrente de ilicitude implementada pela empresa por ele administrada, ainda que por meio de procurador. Ressalte-se que, apesar da alteração contratual que excluiu ANDRÉ LUIZ DIAS da sociedade estar datada de 28/02/2017 (fls. 158), a referida alteração somente foi protocolada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 13/04/2018, conforme Termo de Autenticação - Registro Digital, às fls. 160, o que está em consonância com o extrato do sistema CNPJ, às fls. 75. Assim, constata-se que todas as DCOMP objeto da autuação foram transmitidas anteriormente à saída de ANDRÉ LUIZ DIAS da sociedade. Portanto, correta a responsabilização solidária do ex-sócio administrador da autuada, ANDRÉ LUIZ DIAS, atribuída nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, uma vez que demonstrada a ocorrência de fraude, nos termos do art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964, e crime contra a ordem tributária, nos termos dos artigos 1º, inciso I, e art. 2º, inciso I, da Lei nº 8.137, de 1990, mediante a apresentação de DCOMP com informações falsas acerca de retenções na fonte, com o objetivo de criar um direito creditório fictício e utilizá-lo para compensar tributos devidos. Dessa forma, voto por considerar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido e a responsabilização solidária atribuída a ANDRÉ LUIZ DIAS, bem como considerar não impugnada a responsabilização da HOME GOLD GESTÃO EMPRESARIAL e de seus sócios administradores, PEDRO PAULO VILA NOVA RAMALHO e ALEXANDRE DOS SANTOS VIEIRA. A multa aplicada ao caso concreto, multa por não homologação de declaração considerada falsa, é o dobro da prevista no art. 44, inciso I e, no caso concreto, foi agravada, uma vez que a contribuinte não prestou esclarecimentos no curso da ação fiscal. Diante de expressa previsão legal, comprovada a falsa declaração e o não atendimento a intimação, subsiste a aplicação da multa majorada e agravada de 225% sobre o valor do débito objeto de DComp. Não se trata, portanto, da multa isolada prevista no § 17, do art. 74 da Lei 9.430/96, objeto do RE 796939/RS recentemente julgada inconstitucional, não se aplicando a retroatividade benigna decorrente da Lei nº 14.689/2023 que alterou o dispositivo do §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, que trazia a previsão da multa duplicada. Isto porque, em que pese estejamos falando do mesmo percentual de multa até então aplicável (150%), no caso concreto, o dispositivo legal que enseja a aplicação duplicada da multa de 75% é o §2º do art. 18 da Lei 10.833/2003. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.621 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12154.723238/2021-75 13 No presente caso estamos diante de multa isolada específica, prevista no §2º do art. 18 da Lei 10.833/2003, que estabelece de forma objetiva a obrigatoriedade de duplicação da multa prevista no inc. I, do art. 44 da Lei 9.430/1996, previsão que não sofreu qualquer modificação. Por sua vez, o agravamento em 50% da multa aplicável está previsto no§ 2º do art. 44 da Lei 9.430/1996. Portanto, nenhum dos dois dispositivos foi alterado pela Lei n. 14.689/2023. Não existem dúvidas que em grande parte das vezes o contribuinte acaba sendo enganado por tais organizações criminosas, só que o absurdo de tais supostos créditos é tão grande e o que se vê, de fato, é a clara intenção do contribuinte de não pagar tributos e que, por conta disso, age sem nenhum dever mínimo de cautela. Entretanto, mesmo na suposta hipótese de o contribuinte ter sido vítima de crime cometido pela respectiva organização criminosa, isso não afastaria a aplicação da multa qualificada uma vez que seja diretamente, seja por meio de outorga de poderes a procuradores, o contribuinte agiu dolosa e sistematicamente com o intuito de deixar de recolher tributos e dificultar a ciência e ação da autoridade fiscal. Não se trata de mero erro de informação de crédito ou de simples ausência de comprovante de retenção, mas de verdadeira fraude e utilização de créditos inexistentes! Repreensível ainda, uma alegação dessa natureza por parte do patrono que representa o contribuinte. O direito de defesa é uma garantia constitucional, mas a boa-fé processual é princípio que deve ser observado pelas partes e é inerente ao exercício da advocacia. Entendo até que o agravamento da penalidade seria discutível, mas é questão de mérito que não foi impugnada especificamente. Mas, mesmo assim, não existem motivos razoáveis para desagravar a penalidade diante de um caso tão grave e da inércia do contribuinte. Curioso que a contribuinte alega boa-fé mas sendo ela intimada para esclarecer o crédito, quedou-se inerte. Outrossim, alegações quanto à ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação tributária não podem ser apreciados nos termos do que dispõe a Súmula CARF n. 02. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023), acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e na parte conhecida negar-lhe provimento mantendo-se o lançamento e a responsabilização solidária. Quanto à responsabilização solidária, também entendo que a mesma deve ser mantida pelos bons fundamentos da DRJ diante do caso de fraude e utilização de direito creditório fictício. A atuação foi claramente dolosa, seja diretamente ou indiretamente através de procuradores legitimamente outorgados pelo sócio da Recorrente. Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.621 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12154.723238/2021-75 14 Ao outorgar a procuração existiu ligação direta da atuação do sócio responsabilizado, assumindo o risco e a culpa in eligendo passando poderes para agentes que atuaram com dolo e intenção de fraude. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023), adoto a decisão da DRJ como razão de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 245DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18470.730556/2014-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matéria do Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o apontado como paradigma, ou sobre a qual não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas, cada qual com seu conjunto probatório específico, onde as soluções diferentes não têm como fundamento a interpretação diversa da legislação, mas sim, as discrepantes circunstâncias materiais retratadas em cada um dos julgados.
Numero da decisão: 9202-011.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte. Vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos (relator original), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Liziane Angelotti Meira, que conheciam parcialmente do recurso, apenas em relação à matéria “existência de regras claras e objetivas no plano para pagamento de PLR”. Designada como redatora do voto vencedor a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (redatora ad hoc). O conselheiro Francisco Ibiapino Luz não votou no conhecimento da matéria “existência de regras claras e objetivas no plano para pagamento de PLR”, em razão de voto proferido pelo conselheiro Mario Hermes Soares Campos na sessão de 20/08/2024. Designada redatora ad hoc a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, em substituição ao conselheiro Mário Hermes Soares Campos (relator original) (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Redatora ad hoc e Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matéria do Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o apontado como paradigma, ou sobre a qual não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas, cada qual com seu conjunto probatório específico, onde as soluções diferentes não têm como fundamento a interpretação diversa da legislação, mas sim, as discrepantes circunstâncias materiais retratadas em cada um dos julgados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte. Vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos (relator original), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Liziane Angelotti Meira, que conheciam parcialmente do recurso, apenas em relação à matéria “existência de regras claras e objetivas no plano para pagamento de PLR”. Designada como redatora do voto vencedor a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (redatora ad hoc). O conselheiro Francisco Ibiapino Luz não votou no conhecimento da matéria “existência de regras claras e objetivas no plano para pagamento de PLR”, em razão de voto proferido pelo conselheiro Mario Hermes Soares Campos na sessão de 20/08/2024. Designada redatora ad hoc a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, em substituição ao conselheiro Mário Hermes Soares Campos (relator original) (documento assinado digitalmente) Fl. 1301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.780 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18470.730556/2014-67 2 Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Redatora ad hoc e Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. RELATÓRIO Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de acórdão inserida pelo Relator no repositório oficial do CARF: Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, contra o Acórdão nº 2201-004.631 (e.fls. 584/602) da 1ª Turma Ordinária/ 2ª Câmara/ 2ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que por unanimidade de votos negou provimento ao recurso voluntário apresentado, relativo a lançamento de contribuições, referentes ao período de 01/01/2011 a 31/12/2011. Consoante o acórdão recorrido, trata-se de Autos de Infrações lavrados pela fiscalização contra o sujeito passivo que, de acordo com o Relatório Fiscal de e.fls. 17/31, referem- se às contribuições sociais devidas pela pessoa jurídica (parte patronal e em função do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho – Gilrat) e aquelas destinadas a outras entidades e fundos – Terceiros (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE - (Salário-Educação) e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra). A diferença apurada, que é objeto do Recurso Especial ora sob análise, refere-se a remuneração paga aos segurados empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), considerada pela fiscalização como em desacordo com a legislação específica de regência de tais pagamentos. Ainda conforme o Relatório, o lançamento baseou-se na análise dos “Acordos sobre Participação nos Lucros” (Acordos de PLR), assinados em 30/06/2010 e 05/04/2011, anexados às e.fls. 138/163, e apresenta a seguinte fundamentação: (...) 3. Circunstâncias da apuração do presente débito: (...) 3.2. A empresa efetuou no ano de 2011 o pagamento de participação nos lucros aos segurados empregados com base no Acordo sobre Participação nos Lucros - Acordo de PLR, integrante do ANEXO IV ao presente Relatório Fiscal. Da análise Fl. 1302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.780 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18470.730556/2014-67 3 das cláusulas do Acordo PLR e demais documentos solicitados para avaliação de sua regularidade para não incidência da contribuição previdenciária foi constatado: (...) 3.2.3. O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, em seu art. 214, § 9°, Inciso X, preconiza que a participação nos lucros ou resultados da empresa não integrará o salário-de-contribuição quando paga ou creditada de acordo com lei específica. A Medida Provisória 1982-71, de 01 de junho de 2000, convertida na Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, estabeleceu os critérios para caracterização dos valores a serem pagos a título de participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa. A observância dos requisitos estabelecidos na Lei 10.101/2000, quanto à negociação, abrangência, arquivamento, periodicidade, definição de regras claras, avaliação das metas e não ter caráter substitutivo do salário, é indispensável para caracterização da verba denominada Participação nos Lucros ou Resultados como parcela não integrante do salário de contribuição. 3.2.4. O Art. 3º da Lei 10.101/2000 preconiza, de forma clara e precisa, que a participação nos lucros ou resultados não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado. A participação nos lucros ou resultados, por definição e preceito legal, representa um pagamento sem qualquer relação com a remuneração dos trabalhadores. Considerando a incerteza sobre o atingimento das metas definidas no plano de PLR, seu pagamento não é garantia certa para os empregados ao final do período considerado. Esta realidade é o que materializa a natureza não remuneratória do benefício e seu caráter eminentemente social, comprovando sua finalidade de instituição "como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade", nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição Federal. (...) 3.2.7. No curso da presente Auditoria Fiscal foi constatado que a empresa efetuou, de forma inquestionável, o pagamento de PLR em valores surpreendentemente excessivos em relação ao salário mensal recebido por muitos empregados. A empresa foi intimada através do TIF 01 a apresentar os esclarecimentos em relação a esta situação, tendo respondido que "tem a preocupação de remunerar seus empregados de maneira compatível com o mercado", limitando-se a apresentar um comparativo com os valores da remuneração mensal de alguns empregados e os valores de pesquisa salarial publicada pela empresa Robert Half (pesquisa integrante do ANEXO II ao presente Relatório Fiscal). Registre-se que a empresa não teve o cuidado de observar a média salarial de acordo com a experiência no cargo (data de admissão do empregado) - critério utilizado na pesquisa apresentada para apresentar as faixas salariais. Ressaltamos ainda que a empresa sequer fez menção ao fulcro do Fl. 1303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.780 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18470.730556/2014-67 4 questionamento: o valor excessivo do PLR se comparado com o valor da remuneração anual recebida. (...) 3.2.9. Diante dessa análise, tomou-se mais discrepante ainda a excessividade dos valores pagos a título de PLR quando comparados com a remuneração média mensal do empregado ou a remuneração total correspondente ao período da PLR, conforme abaixo demonstrado em relação aos maiores valores de PLR e registrado na planilha integrante do ANEXO V ao presente Relatório Fiscal. Constata-se a ocorrência do recebimento de PLR em valor correspondente a mais de 250 vezes o valor da remuneração média mensal do período considerado. (...) 3.2.12.A título de corroborar a constatação de que a empresa utilizou a PLR com oobjetivo de substituir ou complementar parcela da remuneração dos empregados, ressaltamos os valores correspondentes ao ano de 2011 comparados com o total da remuneração do período, considerados os segurados empregados - "categoria 01" na GFIP, conforme abaixo apresentado. Registramos que o valor correspondente ao I o semestre de 2011 foi pago em agosto de 2011 e o valor correspondente ao 2 o semestre de 2011 foi contabilmente provisionado em dezembro de 2011 para pagamento em fevereiro de 2012, conforme documentos integrantes do ANEXO VII ao presente Relatório Fiscal. Dessa forma, verifica-se que o valor total da PLR correspondente ao ano 2011 representa mais de 2 vezes o valor da Base de Cálculo da contribuição previdenciária apurada em GFIP para o mesmo período (incluída a competência 13/2011). PLR BRUTO 1º SEMESTRE 2011 PLR BRUTO 2º SEMESTRE 2011 TOTAL PLR BRUTO 2011 REMUNERAÇÃO - BC GFIP 2011 R$ 12.707.131,56 R$ 15.328.633,55 R$ 28.035.765,11 R$ 13.842.318,53 3.2.13. Cumpre ainda destacar que a Lei 10.101/2000, em seu Art. 2 o , estabelece: "dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto afixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente" (grifo nosso) 3.2.14. A Lei 10.101/2000 preconiza a adoção de regras e critérios objetivos, impedindo a utilização de critérios subjetivos de produtividade ou avaliação de desempenho. São critérios objetivos aqueles que podem quantificar o direito dos empregados, por exemplo, a assiduidade, o acréscimo de vendas, a inexistência de atraso, a redução de gastos e custos etc. A exigência da lei é no sentido de que os objetivos de desempenho sejam mensuráveis, afastando a possibilidade da avaliação do empregado com base em aspectos subjetivos ou que não possam ser demonstrados e comprovados. 3.2.15. O Acordo de Participação nos Lucros da empresa, integrante do Anexo IV ao presente Relatório Fiscal, em seu item "9.3.- AVALIAÇÃO DOS EMPREGADOS", estabelece que "9.3.1- Os empregados serão avaliados por seus superiores imediatos através de formulários de avaliação, os quais conterão todos os critérios necessários à formação da opinião pelo avaliador acerca do Empregado avaliado". Constata-se, de forma explícita, que Fl. 1304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.780 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18470.730556/2014-67 5 a avaliação do empregado é consolidada por meio de formação de opinião do avaliador e não em critérios objetivos e mensuráveis de desempenho. 3.2.16. Dentre os critérios considerados para avaliar o desempenho do empregado, estabelecidos no item "9.3.3" do Acordo de PLR, verifica-se a utilização de parâmetros totalmente subjetivos como: "Nível de Contribuição Estratégico do Empregado (NCE)" e" Características Individuais com base nos critérios: Inovação, Trabalho em Equipe e Pró- Atividade". No Formulário de Avaliação Individual de Funcionário, integrante do ANEXO IV ao presente Relatório Fiscal, verifica-se, na definição dos sub-critérios referentes à característica individual do empregado, que a avaliação é realizada com base em variáveis subjetivas e sem o necessário aspecto de valoração como: "Inovação - avalia a capacidade criativa e de inovação do funcionário"; "Trabalho Em Equipe - avalia a capacidade do funcionário trabalhar em equipe e ajudar as outras áreas da empresa, promovendo alto desempenho e entendimento entre todos"; "Pró-Atividade - avalia a capacidade do empregado de propor melhorias nos processos da empresa e seu empenho na implementação dessas melhorias". 3.2.17. Dessa forma, constata-se que no Acordo de PLR e no Formulário de Avaliação Individual de Funcionário, integrantes do ANEXO IV ao presente Relatório Fiscal, a avaliação do empregado é definida por seu superior imediato através de notas variáveis em virtude da opinião do avaliador sobre o desempenho do empregado e não diretamente em relação a critérios objetivos e mensuráveis. 3.2.18. Considerando todo o acima exposto, restando demonstrado que o Acordo de Participação nos Lucros da empresa não observou preceito legal estabelecido no Art. 3° da Lei 10.101/2000 que preconiza, de forma clara e precisa, que a participação nos lucros ou resultados não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado e ainda o estabelecido no Art. 2 o que estabelece: "dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, os valores pagos aos empregados a título de PLR foram considerados como base de cálculo da contribuição previdenciária. Registramos que foram considerados na apuração do crédito previdenciário lançado apenas os valores efetivamente pagos no ano de 2011 - em fevereiro de 2011 e agosto de 2011 - conforme já anteriormente especificado. (...) (destaques do original) A contribuinte apresentou a impugnação de e.fls. 279/324, anexando documentos, onde principia tecendo considerações acerca da Lei nº 10.101, de 2000 e, no que atine às matérias objeto do presente Recurso Especial, apresenta os seguintes principais argumentos de defesa: a) sustenta a inexistência de violação à Lei nº 10.101, de 2000, na medida que não teria havido substituição ou complementação de verba salarial pela PLR, não merecendo prosperar a alegação da fiscalização de que a PLR paga substituiu ou complementou a remuneração, já que essa jamais teria sido reduzida ou suprimida para posterior estabelecimento da PLR a compensar tal dedução, além de afirmar a inexistência de qualquer imposição legal de valor máximo para o pagamento a título de PLR. Aduz ainda, que o pagamento não teria substituído ou complementado o salário de seus empregados, no entanto, caso se entenda pela descaracterização de tais pagamentos em razão de suposta desproporcionalidade de seus valores, deveria ser determinada a apuração do montante pago a título de PLR considerado excessivo e Fl. 1305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.780 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18470.730556/2014-67 6 desproporcional pela fiscalização, ou seja, diferença entre o total pago e o valor considerado razoável, de forma a incidir as contribuições objeto do lançamento apenas sobre tal diferença; b) no que se refere à adoção de regras claras e objetivas, assegura que o Acordo de PLR firmado com seus empregados possuía tais regras (de forma clara e objetiva), atendendo ao disposto no art. 2°, § 1° da Lei nº 10.101, de 2000. Aponta que referido Acordo previa que a participação nos resultados a ser paga aos seus empregados seria calculada com base no “LAJIDA” (lucro antes de juros, impostos depreciação e amortização); sendo que, uma vez definido tal valor (do LAJIDA), o acordo estabelecia que a participação nos resultados seria calculada: 1) com base na avaliação de desempenho de suas áreas e subáreas, para fins de definição da parcela a que cada uma faria jus; e 2) na avaliação individual de desempenho dos empregados. Assevera que a avaliação de desempenho dos empregados era feita por seus superiores imediatos, por meio de formulários de avaliação, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação. Transcreve as cláusulas 9.3.1, 9.3.2, 9.3.3, 9.3.4 e 9.3.5 do Acordo (que se referem especificamente à avaliação de desempenho dos empregados), afirmando que os empregados tinham amplo conhecimento de que seriam objeto da avaliação, na medida em que havia uma descrição completa do processo de avaliação de desempenho, assim como, a definição dos critérios avaliados nas cláusulas e anexos do Acordo. Assevera que as regras de fixação dos direitos substantivos e regras adjetivas teriam sido amplamente negociadas em Comissão, da qual teriam participado representantes dos empregados, não havendo qualquer subjetividade ou desconhecimento por parte dos empregados acerca das características e das respectivas competências que deveriam possuir. Tudo bem claro e explícito, sendo da lógica de qualquer processo de avaliação de desempenho que o empregado tenha conhecimento das competências que o empregador espera sejam atingidas. A impugnação foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), conforme decisão de e.fls. 412/425. Inconformada com a decisão da DRJ/BHE, a autuada apresentou o recurso voluntário de e.fls. 439/490, onde suscita preliminar de nulidade do auto de infração, em relação aos valores pagos a título de PLR na competência de fevereiro de 2011, para os empregados alocados na filial do estado de São Paulo, sob argumento de que não teria sido analisado o respetivo Acordo firmado com o empregados daquela filial. Na sequência, volta a advogar ter cumprido todos os requisitos para a celebração dos instrumentos de negociação, com regras claras e objetivas, que respaldariam os pagamentos efetuados a título de participação nos lucros. Os principais fundamentos das razões de defesa, aduzidas no Recurso Voluntário, encontram-se sumariados no Relatório da decisão recorrida nos seguintes termos: (...) Caso superada essa preliminar de nulidade do lançamento, o que se admite apenas para fins de argumentação, no mérito, a Lei n° 10.101/00 permite que a PLR seja apurada com base em avaliação individual de desempenho dos empregados, a partir de critérios previamente estabelecidos, em relação aos quais Fl. 1306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.780 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18470.730556/2014-67 7 não cabe à fiscalização fazer qualquer juízo de valor, sendo certo que a adoção desse procedimento de avaliação não retira a sua clareza e objetividade. A Avaliação Individual de Desempenho adotada pela Recorrente possui regras claras e objetivas, tendo em vista que os empregados tinham prévio conhecimento dos critérios que seriam objeto de avaliação, permitindo que adotassem medidas que levassem ao atingimento desses critérios e, consequentemente, ao recebimento do PLR. Em razão de possuir natureza comparativa, a Avaliação Individual de Desempenho é realizada pelo superior imediato, porque esta é a pessoa capaz de melhor avaliar o empregado, conferindo objetividade e transparência ao Acordo de PLR da Recorrente, o qual foi celebrado dentro das regras da Lei n° 10.101/00, após negociação entre empregados e empregador, com a respectiva homologação do Sindicado. E, por fim, ainda que esse fato não tenha sido utilizado como fundamento da decisão recorrida, não custa relembrar e esclarecer que não há na Lei n° 10.101/00 qualquer regra no sentido de que os valores pagos a título de PLR devem possuir um teto ou ser proporcionais ao salário dos empregados, tampouco que a inobservância de tal teto ou proporcionalidade ensejaria a substituição ou complementação da remuneração. Inclusive, porque, além de os salários pagos pela Recorrente seguirem padrões de mercado, ato é que, em momento algum, houve o cancelamento ou a redução de salário de qualquer empregado para que parcela da remuneração fosse composta por pagamento de PLR. (...) A 1ª Turma Ordinária / 2ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário do sujeito passivo, conforme o Acórdão 2201-004.631, ora objeto de Recurso Especial, que apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Fl. 1307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.780 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18470.730556/2014-67 8 A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e61,§3º,daLei9.430/96. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Foram apresentados Embargos pela contribuinte, petição de e.fls. 612/613, onde sustenta a ocorrência de máculas na decisão, devido a obscuridade na análise das PLR’s, diante da abrangência territorial dos Sindicatos dos Empregados; assim como, erro no acórdão, por violação ao sigilo fiscal. Foram rejeitados tais embargos, nos termos do Despacho de Admissibilidade de Embargos de e.fls. 787/793. Ciente da decisão que rejeitou os embargos, a contribuinte interpôs o Recurso Especial de e.fls. 801/863, onde argui divergência interpretativa com relação às seguintes matérias: a) nulidade material do lançamento por ausência de fundamentação para descaracterização de determinados pagamentos realizados, na competência de 02/2011, a título de PLR; b) matéria de ordem pública - divergência quanto à nulidade material do lançamento - ausência de fundamentação para descaracterização de determinados pagamentos realizados, também na competência de 02/2011, a título de PLR - ausência de verificação do fato gerador da obrigação tributária com violação do artigo 142, do Código Tributário Nacional; c) existência de regras claras e objetivas no Acordo Coletivo de PLR; e d) inexistência de qualquer substituição/complementação de verba salarial pela PLR. Por meio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de efls. 1247/1255, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial do sujeito passivo, sendo admitida a rediscussão das seguintes matérias: “existência de regras claras e objetivas no plano para pagamento de PLR”, acatado como paradigma o Acórdão 2301-004.051; e “substituição de salário por PLR” , tendo como paradigmas os Acórdãos 2202-005.193 e 2402-006.433. Não houve interposição de agravo. Registro que, quanto ao paradigma relativo à matéria “existência de regras claras e objetivas no plano para pagamento de PLR”, houve um lapso no Despacho de Admissibilidade, ao registrar erroneamente o número do acórdão como sendo 2403-004.051, sendo que o correto, conforme apontado pela recorrente e pelo teor das partes reproduzidas, é o número de acórdão 2301-004.051, que foi objeto de análise como paradigma. Foram apresentadas pela Procuradoria Fazenda Nacional (PFN) as Contrarrazões ao Recurso Especial de e.fls. 1263/1274. É o relatório. Fl. 1308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.780 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18470.730556/2014-67 9 VOTO VENCIDO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Redatora ad hoc Sirvo-me da minuta inserida pelo relator originário, o Cons. Mário Hermes Soares Campos, no tocante à admissibilidade do apelo especial, apresentada em reunião que ensejou formulação de pedido de vista desta Redatora ad hoc. I – DA ADMISSIBILIDADE Conforme relatado as matérias devolvidas para reapreciação no Recurso Especial) da contribuinte (e.fls. 801/863) são: “existência de regras claras e objetivas no plano para pagamento de PLR” e “substituição de salário por PLR”. a.1) Admissibilidade - “existência de regras claras e objetivas no plano para pagamento de PLR” Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de acórdão inserida pelo Relator no repositório oficial do CARF, porquanto em sessão realizada no mês de agosto de 2024, iniciado o julgamento da matéria: Suscita a contribuinte divergência de interpretação entre o acórdão apontado como divergente (2301-004.051) e o recorrido. Argumenta que, enquanto no acórdão recorrido restou decidido que a definição da PLR a ser paga aos empregados com base em avaliação individual, elaborada pelo superior imediato, configuraria a ausência de regras objetivas, por resultar de julgamentos subjetivos decorrentes de opinião pessoal, diferentemente, no paradigma teria se decidido que o pagamento de PLR com base em avaliação individual dos empregados, por seus superiores imediatos, ainda que tenha sentimento pessoal e subjetivo, não desfiguraria a PLR, estando em consonância com às disposições contidas no § 1º, do art. 29, da Lei nº 10.101, de 2000. Consta expressamente nos fundamentos da decisão recorrida, que não existiram metas claras e objetivas no plano de PLR da recorrente, uma vez que tudo dependia do critério subjetivo do avaliador, sendo que tal critério, de avaliação subjetiva por parte da chefia do empregado, sem que ao menos esse pudesse tomar conhecimento do motivo que recebeu a nota que lhe foi atribuída e aferir os resultados ao longo do período aquisitivo, seria uma evidente infringência ao § 1° do art. 2° da Lei n° 10.101/2000. Confira-se: (...) É forçoso reconhecer que não existiram metas claras e objetivas no plano de PLR da recorrente. Tudo dependia do critério subjetivo do avaliador. A forma encontrada pela empresa para avaliar o alcance das metas institucionais não poderia ser mensurada pelo empregado, sendo obtidas através de notas individuais dentro de um intervalo previamente conhecido, não guardando as notas aplicadas nenhum parâmetro estabelecido. Fl. 1309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.780 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18470.730556/2014-67 10 Não era necessário o avaliador justificar porque para um empregado aplicou a nota 3 e para outro a nota 4, por exemplo. Contudo, infere-se dos mencionados formulários de avaliação que todos os funcionários conseguiam receber valores expressivos a título de PLR em comparação com a sua média salarial anual, ainda que em um ou outro caso, o avaliado não tenha conseguido alcançar um desempenho suficiente, como é o caso do funcionário Pedro Ekman (fls. 401/402), que ainda assim recebeu R$ 50.724,78 a título de PLR, mesmo não tendo alcançado uma pontuação satisfatória em nenhum dos critérios. (...) Ademais, como dito alhures, o critério de avaliação subjetivo por parte da chefia do empregado, sem que ao menos esse possa tomar conhecimento do motivo que recebeu a nota que lhe foi atribuída e aferir os resultados ao longo do período aquisitivo, é uma evidente infrigência à Lei n° 10.101/2000, mais especificamente ao § 1° do art. 2°: (...) Contrariamente ao entendimento esposado na decisão recorrida, acima reproduzido, temos os seguintes excertos do paradigma, onde se afirma serem descabidas afirmações da fiscalização de que o sistema de avaliações realizadas pelos funcionários baseado em opiniões pessoais e subjetivo, por si só seria suficiente para desfigurar o PLR: (...) Referente ao sistema de avaliação de desempenho da Recorrente, quando a Fiscalização aduz que as avaliações realizadas pelos funcionários dela apresentavam opiniões pessoais e subjetivo, o que, por si só seria suficiente para desfigurar o PLR, eis que descaracterizava os sistemas PMM e PS como métodos objetivos de avaliação individual, penso ser uma consideração descabida, porque os conceitos de desenvolvimento de pessoal é exatamente neste sentido de desenvolver opiniões e comentários pessoais, que por sua natureza são subjetivos. Ao contrário da decisão de piso e da Fiscalização, penso que ao preencher as avaliações e colocar o seu parecer permite aos empregados (superiores, iguais, subordinados) criavam os seus objetivos e com base nisto era formada a nota. Isto é conhecido em qualquer e tratado desta forma nas empresas de desenvolvimento pessoal. Ademais, qualquer avaliação terá sentimento pessoal e subjetivo, porque é questão de fórum íntimo, respeitado pelos gestores de pessoal. (...) Conforme se verifica, decidiu-se no recorrido que o pagamento de valores a título PLR baseado em Acordo em que a avaliação dos empregados era realizada por parte da chefia do empregado, com base em elementos e critérios subjetivos do avaliador, não se conformaria com o requisito de apresentação de regras claras e objetivas determinado ao § 1° do art. 2° da Lei n° Fl. 1310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.780 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18470.730556/2014-67 11 10.101/2000. A seu turno, no paradigma (2301-004.051), tendo como referência o mesmo dispositivo legal, restou o entendimento de que, o pagamento de PLR com base em avaliação individual dos empregados, por seus superiores imediatos, ainda que tenha sentimento pessoal e subjetivo, não desfiguraria a PLR, estando em consonância com às disposições contidas no § 1º, do art. 29, da Lei nº 10.101, de 2000. Constata-se assim, que os acórdãos recorrido e paradigma referem-se a processos retratando situações com similitude fática autorizativas do seguimento de Recurso Especial, uma vez que em análise o mesmo dispositivo normativo e em circunstância similares, onde houve pagamento a título de PLR baseado em avaliações subjetivas realizadas pelas chefias dos empregados. Portanto, sendo o recurso da contribuinte tempestivo e preenchendo os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. a.2) Admissibilidade - “substituição de salário por PLR” Considerando a negativa de provimento do presente recurso especial quanto à matéria analisada no tópico anterior (“existência de regras claras e objetivas no plano para pagamento de plr”), deve-se concluir pelo não conhecimento da matéria “substituição de salário por plr”, posto que inócuo o prosseguimento de tal análise, haja vista a decisão pela manutenção do lançamento. Caracateriza-se nítida perda de utilidade de apreciação da matéria, uma vez que descaracterizada a natureza de plr dos pagamentos efetuados pela empresa, posto que este colegiado concluiu pela inexistência de regras claras e objetivas no plano ajustado pela recorrente. Alega a contribuinte que no acórdão recorrido teria restado decidido que a PLR não atenderia aos requisitos da Lei nº 10.101/2000, em razão da desproporcionalidade entre os valores pagos a título de PLR e a título de salário, evidenciando que tais pagamentos estariam complementando a remuneração dos empregados, em afronta ao artigo 3º da referida lei. Complementa que, apesar de ter reconhecido que a Lei n° 10.101/2000 não limita expressamente um valor para pagamento de PLR, teria se entendido que o pagamento da PLR em valor supostamente desproporcional em relação ao salário dos empregados da Recorrente, caracterizaria uma remuneração disfarçada, representando uma complementação do salário dos empregados, o que seria vedado pelo mesmo artigo 3º. Decisão esta que afirma estar em desacordo com o consignado nos acórdãos paradigmas nºs 2402-006.433 e 2202-005.193, que seriam categóricos no sentido de que, a Lei não estabelece limites mínimo ou máximo, para fins de pagamento da PLR e de que, o mero fato de o valor pago ser superior ao salário dos beneficiários, não significaria violação ao art. 3º da Lei. Para justificar suas alegações, a autuada reproduz o seguinte trecho da decisão recorrida: Foram maioria esmagadora os casos em que o valor pago a título de PLR da Recorrente superaram dezenas ou mesmo centenas de vezes a remuneração do empregado, de sorte que o salário era algo de menor importância para a composição da renda ou formação de patrimônio do funcionário. Sem dúvida alguma, o grande atrativo Fl. 1311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.780 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18470.730556/2014-67 12 para laborar para a recorrente passou a ser a sua praxe de pagar expressivos valores a título de PLR, sem nenhum esforço adicional por parte do empregado. É certo que a Lei n s 10.101/00 não limita expressamente um valor paga o pagamento de PLR. Entretanto, referido diploma legal, em seu art. 3 Q , veda expressamente que a PLR substitua ou complemente a remuneração do obreiro. Cabe ao intérprete analisar, caso a caso, a tentativa de burla à lei. Não me parece razoável e proporcional que um empregado auferindo pouco mais de R$ 3.000,00 mensais possa receber quase R$ 1.000.000,00 a título de PLR, sem que isso não possa ser caracterizado como uma remuneração disfarçada. Entendo pelo não conhecimento do presente Recurso Especial quanto à matéria “substituição de salário por PLR” por dois motivos distintos. Acorde demonstrado pela própria recorrente, nos fundamentos do acórdão recorrido há manifesta afirmação de que a Lei n° 10.101/2000 não limitaria expressamente um valor para pagamento de PLR, sendo que houve completa análise de todos argumentos da contribuinte. Contudo, foi assinalado que o art. 3º veda expressamente que a PLR substitua ou complemente a remuneração do obreiro, cabendo ao intérprete analisar, caso a caso, a tentativa de burla à lei. Partindo de tal premissa, é que a Turma recorrida se debruçou sobre parte dos argumentos atinentes a pagamentos desproporcionais aos salários, dentro do contexto da análise, caso a caso, da situação concreta, confira-se: (...) Da fixação de regras claras e objetivas e da substituição da remuneração Quanto a este aspecto, é necessário repisar o que exposto pela Fiscalização, no sentido de que os empregados são avaliados por fatores/aspectos altamente subjetivos. (...) É forçoso reconhecer que não existiram metas claras e objetivas no plano de PLR da recorrente. Tudo dependia do critério subjetivo do avaliador. A forma encontrada pela empresa para avaliar o alcance das metas institucionais não poderia ser mensurada pelo empregado, sendo obtidas através de notas individuais dentro de um intervalo previamente conhecido, não guardando as notas aplicadas nenhum parâmetro estabelecido. (...) Foram maioria esmagadora os casos em que o valor pago a título de PLR da recorrente superaram dezenas ou mesmo centenas de vezes a remuneração do empregado, de sorte que o salário era algo de menor importância para a composição da renda ou formação de patrimônio do funcionário. Sem dúvida alguma, o grande atrativo para laborar para a recorrente passou a ser a sua praxe de pagar expressivos valores a título de PLR, sem nenhum esforço adicional por parte do empregado. É certo que a Lei nº 10.101/2000 não limita expressamente um valor para o pagamento de PLR. Entretanto, referido diploma legal em seu art. 3º veda Fl. 1312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.780 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18470.730556/2014-67 13 expressamente que a PLR substitua ou complemente a remuneração do obreiro. Cabe ao intérprete analisar caso a caso, a tentativa de burla à lei. Não me parece razoável e proporcional que um empregado auferindo pouco mais de R$ 3.000,00 mensais possa receber quase R$ 1.000.000,00 a título de PLR, sem que isso não possa ser caracterizado como uma remuneração disfarçada. Ademais, como dito alhures, o critério de avaliação subjetivo por parte da chefia do empregado, sem que ao menos esse possa tomar conhecimento do motivo que recebeu a nota que lhe foi atribuída e aferir os resultados ao longo do período aquisitivo, é uma evidente infringência à Lei nº 10.101/2000, mais especificamente ao § 1º do art. 2º: A leitura dos fundamentos da decisão recorrida deixa evidente o fato de que o tratamento dos pagamentos desproporcionais aos salários está inserido dentro do tópico relativo à ausência de normas claras e objetivas, sendo que a decisão pela manutenção da autuação decorre da conclusão de que o Acordo apresentado pela autuada não se revestia de tais requisitos. Também é demonstrado que a decisão tem por fundamento a análise do caso concreto, apesar da afirmação de que a lei não limitaria expressamente um valor máximo para o pagamento de PLR. Destarte as razões da decisão recorrida partem dessa análise das circunstâncias concretas do Acordo firmado pela recorrente e não demonstram efetiva divergência interpretativa quanto à aplicação da norma. Não se pode sequer afirmar que, à vista dos casos concretos analisados nos paradigmas, teria a Turma recorrida decidido de forma distinta. Ademais, a menção aos valores pagos a título de PLR, não representando motivação autônoma da decisão, deve ser considerada mais como um obter dictum, do que como fundamento próprio para manutenção do acórdão, o que mais uma vez aponta para o não conhecimento do recurso quanto a tal matéria. Não se trata portanto, apenas da constatação de pagamentos de valores superiores aos salários anuais dos beneficiários, como induz a recorrente. O que foi apontado como irregularidade, e é objeto do recurso na presente matéria, é a “utilização da PLR como complemento da remuneração”, conforme os trechos reproduzidos acima, no exame de admissibilidade. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora ad hoc VOTO VENCEDOR Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, redatora designada Fl. 1313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.780 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18470.730556/2014-67 14 Conforme registrado em ata, pedi vista para melhor me debruçar sobre o (não) preenchimento dos pressupostos de admissibilidade com relação à matéria “existência de regras claras e objetivas no plano para pagamento de PLR.” Passo a cotejar a decisão recorrida e o único paradigma trazido à baila, o acórdão de nº 2301-004.051: ACÓRDÃO RECORRIDO ACÓRDÃO PARADIGMA Nº 2301-004.051 RELATÓRIO Ainda segundo a fiscalização, os Acordos de PLR não possuem regras claras e objetivas, na medida em que se baseiam em parâmetros subjetivos, já que a avaliação do empregado é consolidada por meio de formação de opinião do avaliador, e não em critérios objetivos e mensuráveis de desempenho, em contrariedade à Lei 10.101/2000, artigo 2°, § 1°. VOTO Da fixação de regras claras e objetivas e da substituição da remuneração Quanto a este aspecto, é necessário repisar o que exposto pela Fiscalização, no sentido de que os empregados são avaliados por fatores/aspectos altamente subjetivos. O Acordo de Participação nos Lucros da empresa, integrante do Anexo IV do Relatório Fiscal, em seu item “9.3.­ AVALIAÇÃO DOS EMPREGADOS”, estabelece que “9.3.1­ Os empregados serão avaliados por seus superiores imediatos através de formulários de avaliação, os quais conterão todos os critérios necessários à formação da opinião pelo avaliador acerca do Empregado avaliado”. Constata-se, de forma explícita, que a avaliação do empregado é consolidada por meio de formação de opinião do avaliador e não em critérios objetivos e mensuráveis de desempenho. Dentre os critérios considerados para avaliar o desempenho do empregado, estabelecidos no item “9.3.3” do Acordo de PLR, verifica­se a utilização de parâmetros totalmente VOTO Segundo ela, num quadro elucidativo, cumpriu as regras da lei, mormente no que tange a elaboração de regras claras e objetivas, pois os critérios foram bem delineados e que suas avaliações eram justas na medida que não havia distinção entre qualquer funcionário, sendo que até mesmo os chefes eram avaliados pelos subordinados. Para a Fiscalização, conforme se vê no Relatório Fiscal às fls. 31, item 4.8 os critérios são confusos, não trazendo a clareza necessária ao empregado, pois confunde na cláusula quinta com anexo 2. Mas não é só, pois através do TIF nº 3 a Fiscalização diz que a Recorrente não apresentou as memórias de cálculos de pagamento de PLR de 124 funcionários que foram utilizados como amostragem. (...) Às fls. 33 do Relatório Fiscal, item 4.16 a Fiscalização reconhece a existência de regras claras de maneira geral, mas ela a desconsidera porque as regras devem ser claras de maneira individual. Ora, peço a máxima vênia ao nobre Fiscal, mas ele colocou-se como legislador, não como executor da lei, porque a lei de regência fala em regras claras e objetivas, NÃO CITA QUE ELAS DEVEM SER INDIVIDUALIZADAS. Tenho que o fato de o Fiscal ter reconhecido a existência das regras claras e objetivas de MANEIRA EM GERAL, demonstra que a Recorrente acudiu as exigências da Lei nº 10.101/2000, mormente o § 1º do artigo 2º. (...) Fl. 1314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.780 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18470.730556/2014-67 15 subjetivos como: “Nível de Contribuição Estratégico do Empregado (NCE)” e “Características Individuais com base nos critérios: Inovação, Trabalho em Equipe e Pró­ Atividade”. No Formulário de Avaliação Individual de Funcionário, integrante do ANEXO IV ao presente Relatório Fiscal, verifica-se, na definição dos sub-critérios referentes à característica individual do empregado, que a avaliação é realizada com base em variáveis subjetivas e sem o necessário aspecto de valoração como: “Inovação ­ avalia a capacidade criativa e de inovação do funcionário”; “Trabalho Em Equipe - avalia a capacidade do funcionário trabalhar em equipe e ajudar as outras áreas da empresa, promovendo alto desempenho e entendimento entre todos”; “Pró­Atividade ­ avalia a capacidade do empregado de propor melhorias nos processos da empresa e seu empenho na implementação dessas melhorias.” Às fls. 365/406 dormitam os formulários de avaliação dos funcionários. Neles, percebe-se que os critérios avaliados são em sua integralidade subjetivos e dependem da visão que o superior hierárquico terá de cada um. É forçoso reconhecer que não existiram metas claras e objetivas no plano de PLR da recorrente. Tudo dependia do critério subjetivo do avaliador. A forma encontrada pela empresa para avaliar o alcance das metas institucionais não poderia ser mensurada pelo empregado, sendo obtidas através de notas individuais dentro de um intervalo previamente conhecido, não guardando as notas aplicadas nenhum parâmetro estabelecido. Não era necessário o avaliador justificar porque para um empregado aplicou a nota 3 e para outro a nota 4, por exemplo. Contudo, infere-se dos mencionados formulários de avaliação que todos os funcionários conseguiam receber valores expressivos a título de PLR em comparação com a sua No quesito anterior já relatei que a própria Fiscalização considera a existência de regras claras e objetivas, de maneira em geral, e que para este Julgador é o suficiente a consideração, acudindo os pressupostos da lei, despiciendo é, portanto, maiores locupletações, até porque, como antes dito, a legislação de regência não requer regras claras e objetivas individuais. Referente ao sistema de avaliação de desempenho da Recorrente, quando a Fiscalização aduz que as avaliações realizadas pelos funcionários dela apresentavam opiniões pessoais e subjetivo, o que, por si só seria suficiente para desfigurar o PLR, eis que descaracterizava os sistemas PMM e PS como métodos objetivos de avaliação individual, penso ser uma consideração descabida, porque os conceitos de desenvolvimento de pessoal é exatamente neste sentido de desenvolver opiniões e comentários pessoais, que por sua natureza são subjetivos. Ao contrário da decisão de piso e da Fiscalização, penso que ao preencher as avaliações e colocar o seu parecer permite aos empregados (superiores, iguais, subordinados) criavam os seus objetivos e com base nisto era formada a nota. Isto é conhecido em qualquer e tratado desta forma nas empresas de desenvolvimento pessoal. Fl. 1315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.780 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18470.730556/2014-67 16 média salarial anual, ainda que em um ou outro caso, o avaliado não tenha conseguido alcançar um desempenho suficiente, como é o caso do funcionário Pedro Ekman (fls. 401/402), que ainda assim recebeu R$ 50.724,78 a título de PLR, mesmo não tendo alcançado uma pontuação satisfatória em nenhum dos critérios. Da comparação entre os arestos, com a devida vênia ao em. Relator, extraio ao menos 2 (dois) aspectos que exibem dessemelhança, a meu sentir, substancial entre as situações fáticas, de modo a obstar o seguimento do recurso nesta matéria. Em primeiro lugar, na decisão recorrida dito ter a autoridade fazendária apontado a ausência de regras claras e objetivas, ao passo que no acórdão paragonado “a Fiscalização reconhece a existência de regras claras de maneira geral, mas ela a desconsidera porque as regras devem ser claras de maneira individual.” Um segundo ponto que exibe diferença substancial diz respeito à competência para o preenchimento das avaliações. No acórdão recorrido, dito que “os critérios avaliados são em sua integralidade subjetivos e dependem da visão que o superior hierárquico terá de cada um”; noutra banda, na decisão paradigmática, consta que a análise era feita por “qualquer funcionário, sendo que até mesmo os chefes eram avaliados pelos subordinados.” Tais discrepâncias fazem com que, renovadas as vênias, não seja possível assegurar que teria a Turma prolatora da decisão paradigmática teria conferido desfecho díspar, caso tivesse apreciado a situação descortinada na decisão recorrida. Renovadas as vênias, tenho que deve ser negado seguimento quanto à matéria. Caso prevaleça o não conhecimento da primeira matéria – existência de regras claras e objetivas –, há de ser obstado o seguimento da segunda matéria que ora se analisa, eis que nenhum resultado aferiria a parte ora recorrente. O verbete sumular de nº 283 do STF, aplicável aqui mutatis mutandis, dispõe ser “inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assente em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Exibe redação quase idêntica a súmula nº 126 do STJ, porquanto “inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.” Todas as três turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste eg. Conselho se manifestam acerca da impossibilidade do conhecimento de recurso especial de divergência em situações como a descortinada nos presentes autos, em que patente a carência de interesse recursal: 1ª TURMA DA CSRF ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 Fl. 1316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.780 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18470.730556/2014-67 17 RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de admissibilidade, a fundamentação trazida em recurso especial deve ser apta a contrapor, específica ou conjuntamente, todos os fundamentos trazidos pelo voto condutor do acordão recorrido. Não se conhece do Recurso Especial que não questiona um dos fundamentos jurídicos que, por si só, seja apto a motivar a conclusão da decisão recorrida sobre a matéria em debate. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (CARF. Acórdão nº 9101-005.727, Cons. Rel. CAIO CESAR NADER QUINTELA, Redatora Designada LIVIA DE CARLI GERMANDO, sessão de 1º de setembro de 2021). 2ª TURMA DA CSRF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA QUE CONTRARIA DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NÃO UTILIDADE. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso que, mesmo provido, não ensejará qualquer proveito no deslinde da controvérsia, quando já mantido outro fundamento autônomo para o lançamento. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à aplicação de multa isolada nos termos do art. 89, §10, da Lei no 8.212/1991. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10 da lei 8212/91, o dolo mostra-se prescindível para a caracterização da falsidade imputada à compensação indevida, mostrando-se apenas necessária a demonstração de que o contribuinte utilizou-se de créditos não líquidos e certos. (CARF. Acórdão nº 9292-009.483, Cons. Rel. MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI, sessão de 27 de abril de 2021] 3ª TURMA DA CSRF ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.780 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18470.730556/2014-67 18 Não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida utilizou mais de um fundamento independente e suficiente para a sua fundamentação, enquanto o recurso somente ataca um desses fundamentos. Hipótese em que, na decisão recorrida, o crédito extemporâneo não foi reconhecido por não ter havido retificação da DACON nem prova inequívoca de não aproveitamento desse crédito em outro período de apuração, enquanto o recurso apenas atacou a necessidade de retificação da DACON, pois o paradigma convergiu com o recorrido quanto à necessidade de prova do não aproveitamento do crédito em outro período. (CARF. Acórdão nº 9303-012.732, Cons. Rel. RODRIGO MINEIRO FERNANDES, sessão de 9 de dez. 2021.) Deixo, por esses motivos, de conhecer do apelo especial quanto à matéria “substituição de salário por PLR.” Ante o exposto, rogando vênia ao judicioso voto do em. Relator, não conheço do recurso especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 1318DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 15504.720347/2017-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012, 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. SANEAMENTO. Verificada a ocorrência de omissões e contradições, há que se acolher os aclaratórios, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 9303-016.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração opostos pelo Contribuinte, para sanar a omissão quanto à fundamentação para aplicação da tese fixada no Tema n.º 372 da repercussão geral ao caso concreto. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Cynthia Helena de Campos (substituta integral), Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente a conselheira Semíramis de Oliveira Duro, substituída pela conselheira Cynthia Helena de Campos.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. SANEAMENTO. Verificada a ocorrência de omissões e contradições, há que se acolher os aclaratórios, sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração opostos pelo Contribuinte, para sanar a omissão quanto à fundamentação para aplicação da tese fixada no Tema n.º 372 da repercussão geral ao caso concreto. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Cynthia Helena de Campos (substituta integral), Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda Fl. 2265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.881 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15504.720347/2017-25 2 (Presidente). Ausente a conselheira Semíramis de Oliveira Duro, substituída pela conselheira Cynthia Helena de Campos. RELATÓRIO Cuida-se, na espécie, de embargos de declaração, nos termos do art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/23, opostos pelo contribuinte, em 11/11/2024, em face do Acórdão nº 9303- 016.016, julgado em 08/10/2024, assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012, 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. SANEAMENTO. Verificada a ocorrência de omissões e contradições, há que se acolher os aclaratórios, sem efeitos infringentes. Consta do dispositivo da decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte, sem efeitos infringentes, para esclarecer que não se aplica ao caso o julgado pelo STF no Tema 881. Alega o embargante a existência de omissão no acórdão proferido em 08/10/2024, que julgou os primeiros embargos de declaração. O processo administrativo original impugnava lançamentos fiscais de PIS e COFINS referentes ao ano-calendário de 2014. O principal argumento do Embargante era a existência de duas ações judiciais com trânsito em julgado (Processo nº 2000.38.00.004095-0 para PIS e Processo nº 2005.38.00.045961-5 para COFINS) que declararam a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Essas decisões judiciais afastariam a incidência dos tributos sobre as receitas financeiras, limitando a base de cálculo ao faturamento decorrente da venda de mercadorias e/ou serviços. O acórdão original do CARF, no entanto, mesmo reconhecendo a coisa julgada material em favor do contribuinte, aplicou os Temas 372 e 881 do Supremo Tribunal Federal (STF). A alegação central do Embargante nos primeiros embargos foi que o acórdão continha vícios de Fl. 2266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.881 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15504.720347/2017-25 3 contradição e omissão, particularmente a inadequação do Tema 881 para o caso (por não ser uma relação de trato sucessivo) e a falta de fundamentação para a aplicação do Tema 372, sem demonstrar a subsunção do caso ao precedente. O julgamento dos primeiros embargos de declaração acolheu-os sem efeitos infringentes, afastando a aplicação do Tema 881, mas, no entendimento da Embargante, "permaneceu inerte quanto à apontada omissão, ao não demonstrar que o caso sob julgamento (coisa julgada material) se ajusta àqueles fundamentos (Tema nº 372)." O Embargante aponta duas omissões cruciais no julgado que motivam os segundos embargos: A. Omissão na Apreciação do Vício de Omissão nos Primeiros Embargos O Embargante alega que o CARF, embora tenha acolhido os primeiros embargos, não sanou a omissão referente à ausência de fundamentação adequada para a aplicação do Tema nº 372 do STF ao caso concreto. Conforme o Embargante, a decisão do CARF se limitou a reproduzir o precedente sem "identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta a tal.". A omissão residiria na falta de análise sobre como a coisa julgada material favorável ao contribuinte (originária dos processos nº 2000.38.00.004095-0, para o PIS e nº 2005.38.00.045961-5, para a COFINS) se harmoniza ou é afastada pela tese do Tema 372. B. Omissão e Nulidade do Julgamento Devido à Imposição de Sobrestamento pelo STF Em caráter alternativo, o Embargante aponta uma grave omissão e nulidade do acórdão por não ter observado a determinação de SUSPENSÃO NACIONAL do processamento de todos os feitos relacionados ao Tema 372 da repercussão geral, emanada pelo Ministro Dias Toffoli em 30/08/2024, nos autos do RE 609.096/RS (paradigma do Tema 372). Fl. 2267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.881 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15504.720347/2017-25 4 Sustenta que a decisão de sobrestamento foi motivada pela existência de embargos de declaração pendentes de julgamento no STF (opostos pelo Banco Santander e FEBRABAN) que buscam a modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 372. Os pedidos de modulação incluem marcos temporais como a publicação da ata de julgamento do mérito, a entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, efeitos prospectivos, ou modulação parcial ressalvando ações em curso ajuizadas anteriormente. O Embargante argumenta que a não observância do sobrestamento pelo CARF constitui "vício processual grave, cognoscível de ofício, por envolver descumprimento de ordem judicial do Supremo Tribunal Federal e ofensa ao sistema de precedentes obrigatórios." Afirma ter o Ministro Dias Toffoli expressamente destacado na sua decisão a importância da suspensão para evitar a multiplicação de decisões conflitantes e prevenir "diversas instituições financeiras que tiveram decisões favoráveis cassadas passaram a se ver obrigadas a recolher valores astronômicos em um curto espaço de tempo". Enfatiza que a eventual modulação dos efeitos da tese do Tema 372 pelo STF pode "cancelar a totalidade do lançamento", especialmente porque os pedidos de modulação abrangem o período em discussão neste processo (anterior à Lei nº 12.973/2014). Entende que o descumprimento da ordem de suspensão nacional viola o artigo 1.035, §5º, do CPC, e a autoridade do STF, podendo ensejar reclamação constitucional (CPC, art. 988, II) e até ação rescisória, conforme tese do STJ (Tema 1.338). Os Embargos foram admitidos pelo despacho de fls. 2.210/2.125 e distribuídos a este relator. É o relatório. VOTO Tratam os autos de impugnação realizada pela Embargante a lançamentos fiscais da Contribuição do PIS e da COFINS nos anos calendários de 2012 e 2013, tendo como principal Fl. 2268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.881 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15504.720347/2017-25 5 argumento a existência de duas ações judiciais transitadas em julgado favoravelmente aos seus interesses para afastar a incidência de tais tributos sobre as receitas financeiras. Os embargos declaratórios são tempestivos e, como indicado no exame monocrático de admissibilidade, apontaram o vício de obscuridade. Conforme relatado, por meio do Acórdão embargado, esta 3ª Turma da CSRF acordou, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte, sem efeitos infringentes, para esclarecer que não se aplica ao caso o julgado pelo STF no Tema 881. As omissões alegadas nos presentes embargos declaratórios são: 1. Omissão na Apreciação do Vício de Omissão nos Primeiros Embargos relativa à demonstração de aplicabilidade, ou não, do Tema nº 372 ao caso concreto, considerando a existência da coisa julgada material que reconheceu a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. 2. Omissão e Nulidade do Julgamento Devido à Imposição de Sobrestamento pelo STF nos autos do RE n.º 609.096/RS, representativo do tema 372 da repercussão geral. Cuidemos então de analisá-las: 1. Omissão na Apreciação do Vício de Omissão nos Primeiros Embargos relativa à demonstração de aplicabilidade, ou não, do Tema nº 372 ao caso concreto, considerando a existência da coisa julgada material que reconheceu a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. O Embargante busca que o CARF demonstre se a coisa julgada não afasta o Tema 372, ou se, dando efeitos infringentes aos embargos, acolha a tese do contribuinte e reconheça uma distinção no caso concreto que afastaria a incidência de PIS/COFINS sobre receitas de intermediação financeira. O despacho de admissibilidade dos segundos embargos corrobora essa alegação: Fl. 2269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.881 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15504.720347/2017-25 6 "Com efeito, a leitura do voto vencedor na primeira decisão (acórdão nº 9303- 014.447) não permite identificar fundamento outro para aplicar ao caso concreto o entendimento fixado por meio do Tema nº 372 senão a aplicação do tema nº 881.". O despacho também aponta que "a decisão não esclarece adequadamente como se daria a incidência dessas teses de repercussão geral no caso concreto, mormente diante da matéria admitida à pronúncia da turma julgadora no recurso especial do contribuinte – “limites da coisa julgada – reconhecimento judicial do direito do contribuinte.". Pois bem, sanemos tal omissão. O acórdão embargado destacou quanto à aplicação do tema 372 ao presente caso: A leitura do voto condutor sinaliza a ocorrência do vício alegado, haja vista que, pela forma redacional empregada, ao combinar os enunciados firmados nos Temas nºs 3721 e 881 2 , aparenta o Conselheiro Relator ter desenvolvido o raciocínio consoante o qual, uma vez definida a base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins para a atividade empresarial típica das instituições financeiras, pelo primeiro tema, automaticamente estariam interrompidos os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado, com lastro no segundo. Ao analisar o Tema n.º 881, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral pela rescisão automática dos julgados que declarem a inconstitucionalidade de norma ante decisão superveniente do Supremo que conheça a constitucionalidade da exação tributária, condicionando tal efeito ao respeito à irretroatividade, à anterioridade anual e à noventena ou à anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo. 1 As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas. 2 1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo. Fl. 2270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.881 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15504.720347/2017-25 7 Ao decidir o Tema n.º 372, o STF analisou as receitas de uma instituição financeira, deixando claro que, para qualquer empresa, integram a base de cálculo das contribuições não somente as receitas de venda de mercadorias e serviços, mas todas aquelas decorrentes das atividades empresariais típicas. Cumpre esclarecer que a tese do Tema nº 372 foi elaborada somente em 13/06/2023, data esta posterior àquela em que foi fixada a tese do Tema nº 881, qual seja, 08/02/2023, sendo certo que o lançamento em discussão abrange os períodos de apuração de 2012 e 2013. Desta forma, a decisão embargada está a merecer o devido esclarecimento quanto à aplicação, ou não, do Tema n.º 881 à hipótese dos autos. Pelo que se depreende da leitura do voto vencedor, não deve ocorrer a aplicação do decidido pelo STF no RE n.º 949.297 (Tema n.º 881) quanto à interrupção de imediato dos efeitos temporais das decisões judiciais transitadas em julgado à hipótese dos autos, haja vista a decisão favorável à constitucionalidade do tributo em sede de repercussão geral, no caso da aplicação do Tema n.º 372. Requer a Embargante manifestação de forma clara e fundamentada sobre a aplicação do Tema 372 ao caso concreto, especialmente em relação à coisa julgada material pré- existente em favor do contribuinte. Cumpre destacar que o tema teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal para analisar: “a) Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras; b) Exigência de reserva de plenário para as situações em que se afasta a incidência do disposto no art. 3º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 9.718/1998”. O acórdão do RE n.º 609.096/RS apresenta a seguinte ementa: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. PIS/COFINS. Conceito de faturamento. Instituições financeiras. Receita bruta operacional decorrente de suas atividades empresariais típicas. Fl. 2271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.881 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15504.720347/2017-25 8 1. A legislação histórica conectada ao PIS/COFINS demonstra que o conceito de faturamento sempre significou receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas das empresas. 2. Na mesma direção, o Tribunal passou a esclarecer o conceito de faturamento, construído sobretudo no RE nº 150.755/PE, sob a expressão receita bruta de venda de mercadorias ou de prestação de serviços, querendo significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se incluem as receitas operacionais resultantes do exercício dessas atividades, tal como defendido pelo Ministro Cezar Peluso no RE nº 400.479/RJ-AgR-ED. 3. É possível conferir interpretação ampla ao conceito de serviços para fins de incidência do PIS/COFINS, ante a base faturamento. 4. No caso das instituições financeiras, as receitas brutas operacionais decorrentes de suas atividades empresariais típicas consistem em faturamento, podendo ser tributadas pelo PIS/COFINS ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvando-se as exclusões e as deduções legalmente prescritas. 5. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas”. 6. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 609096, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 05-07-2023 PUBLIC 06-07-2023) (destaques nossos) O Ministro Ricardo Lewandowski, relator, delimitou de forma clara o objeto de análise do tema: “a indagação consiste em saber se estão abrangidas nele as receitas financeiras auferidas pelas instituições financeiras”. Do seu voto cabe trazer à colação: Posteriormente, ao julgar o RE 346.084, o Plenário desta Suprema Corte decidiu que as expressões “receita bruta” e “faturamento” são sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, declarando a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. Assim fazendo, ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas Fl. 2272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.881 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15504.720347/2017-25 9 auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (...) Da análise conjunta dos acórdãos proferidos no RE 346.084 e na ADI 2.591, é possível inferir que a atividade bancária, financeira e creditícia, em que figure pessoa física ou jurídica na condição de destinatária final, a qual tem origem em uma relação de consumo, pode ser caracterizada como venda de produtos, de serviços ou de produtos e serviços, mesmo que, quanto a esta, não se emita uma fatura. Isso significa que a receita proveniente de tais produtos ou serviços integra o faturamento. (...) Feitas tais considerações acerca das oscilações do STF sobre o conceito de faturamento, bem como sobre a existência de correntes divergentes quanto ao assunto, entendo que o conceito de faturamento a ser aplicado ao tema 372, correspondente à cobrança do PIS e da COFINS de instituições financeiras, há de ser alcançado por meio do cotejo do resultado do julgamento do RE 346.084 e da ADI 2591. No primeiro, esta Suprema Corte estabeleceu que “receita bruta” e “faturamento” são sinônimos, referindo-se, ambos, à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, ainda que delas não exista a obrigação legal da emissão de fatura. Já no segundo, o Plenário qualificou como “consumidor” toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. Da combinação desses entendimentos decorre que as instituições financeiras oferecem produtos ou serviços, cujas receitas integram o conceito de faturamento, repita-se, ainda que não demandem a emissão de fatura.” (destaques nossos) Após fazer uma introdução histórica do PIS e da COFIINS sob a ótica da tributação às instituições financeiras, o Min. Dias Toffoli, relator para o acórdão conclui: Reitero, portanto, que, à luz da interpretação histórica, o conceito de faturamento consiste em receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas. No caso das instituições financeiras, o faturamento compreende a receita bruta operacional decorrente das suas atividades típicas. No caso das clássicas empresas vendedoras de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, o faturamento consiste na receita bruta decorrente da venda e da prestação desses itens. (destaque nosso) Do seu voto colho a seguinte passagem: Fl. 2273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.881 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15504.720347/2017-25 10 Vale consignar que o Ministro Cezar Peluso, em seu voto nos citados RE nºs 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, em nenhum momento defendeu uma acepção restrita do conceito de faturamento, e sim “a acomodação prática do conceito legal do termo faturamento, estampado na Constituição, às exigências históricas da evolução da atividade empresarial”. Nesse contexto, esclareceu que o conceito de faturamento poderia ser traduzido justamente sob a expressão receita bruta operacional, querendo significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se incluem as receitas decorrentes do exercício de atividades empresariais típicas. (...) Relembro, aqui, o julgamento do RE nº 578.846/SP. Na ocasião, realcei que as receitas de intermediação financeira consistiriam, para a realidade de tais instituições, em verdadeiras receitas brutas operacionais. No voto que lá proferi, além de citar julgados de tribunais regionais federais e orientações doutrinárias, mencionei o Planº Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), o qual era claríssimo quanto a esse ponto. É certo, assim, que tais receitas (e não apenas aquelas decorrentes de tarifas bancárias e outras análogas a essa) se enquadram no conceito de faturamento para esses contribuintes. (destaques nossos) E concluiu o Min. Dias Toffoli: Em suma, a noção de faturamento contida na redação original do art. 195, inciso I, da Constituição Federal, no contexto das instituições financeiras, sempre refletiu a receita bruta explicitada como receita operacional, o que também se reflete na acepção de receita bruta vinculada às atividades empresariais típicas das instituições financeiras, como defendido pelo Ministro Cezar Peluso no RE nº 400.479/RJ-AgRED, possibilitando, assim, cobrar-se em face dessas sociedades a contribuição ao PIS e a COFINS, incidentes sobre a receita bruta operacional decorrente das suas atividades típicas. Ao final o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese para o tema: “As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face Fl. 2274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.881 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15504.720347/2017-25 11 daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas.” Em conclusão, a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n.º 372 entendeu que a receita bruta operacional das atividades típicas das instituições financeiras integra a base de cálculo das contribuições sociais mesmo sobre a redação originária do art. 3.º da Lei n.º 9.718/98 o que, de pronto, superaria as decisões judiciais favoráveis à Embargante advindas dos processos n.º 2000.38.00.004095-0 e n.º 2005.38.00.045961-5 Ademais, tendo a decisão ocorrido sob a sistemática da repercussão geral, constitui obrigação dos Conselheiros do CARF aplicá-la, nos exatos termos do art. 98, II, “b” do RICARF, instituído pela Portaria MF n.º 1.634/2023, razão pela qual deve a decisão do Tema n.º 372 ser aplicada ao presente feito. 2. Omissão e Nulidade do Julgamento Devido à Imposição de Sobrestamento pelo STF nos autos do RE n.º 609.096/RS, representativo do tema 372 da repercussão geral. Em caráter alternativo, o Embargante aponta uma grave omissão e nulidade do acórdão por não ter observado a determinação de SUSPENSÃO NACIONAL do processamento de todos os feitos relacionados ao Tema 372 da repercussão geral, emanada pelo Ministro Dias Toffoli em 30/08/2024, nos autos do RE 609.096/RS (paradigma do Tema 372). Afirma ter este Colegiado incorrido “em grave omissão, hábil a ensejar a nulidade do acórdão, uma vez que não observou a determinação de SUSPENSÃO NACIONAL do processamento dos feitos relacionados ao Tema 372 da repercussão geral” . O despacho de admissibilidade dos presentes embargos reconhece a procedência deste ponto, afirmando que a determinação de suspensão "somente veio a lume em agosto de 2024, posteriormente, pois, à apresentação da primeira peça de embargos (janeiro daquele ano), mas anterior à decisão proferida no julgamento dos embargos (outubro). A omissão, portanto, só poderia ser apontada, como o foi, em uma segunda peça.". E conclui que "configura-se mesmo, ao menos em princípio, um 'ponto sobre o qual deveria ter se manifestado o colegiado' e não o fez." Fl. 2275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.881 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15504.720347/2017-25 12 Vejamos, então, a obrigatoriedade, ou não, da suspensão do presente feito administrativo em decorrência de alegada determinação do Supremo Tribunal Federal de sobrestamento dos feitos relacionados ao Tema n.º 372. Após a decisão do STF quanto ao Tema n.º 372 apresentaram Embargos de Declaração o Banco Santander (Brasil) S.A. – recorrente daqueles autos – e a FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos, na qualidade de amicus curiae. Em seus embargos declaratórios no RE n.º 609.096, alega o Banco Santander (Brasil) S.A. que o STF incorreu em omissão ao não apreciar uma questão processual prejudicial à análise do mérito: o recurso da União versava sobre o artigo 72, V, do ADCT, uma matéria estranha ao objeto central do Tema 372 (que trata da Lei nº 9.718/98 e do período posterior a 1999) Afirma ter reiteradamente solicitado a "desafetação" (retirada) do processo como leading case do Tema 372 e a negativa de seguimento do recurso da União por dissociação das razões recursais do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284 do STF. Sustenta que caso essa omissão fosse sanada, o seu recurso não seria afetado pela tese fixada no Tema 372. Defende a modulação dos efeitos, pois a nova orientação "rompe com a legítima expectativa das instituições financeiras, que desde 2005 eram orientadas pelo contexto normativo jurisprudencial". Ao final requer: (...) a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 1.026, §1°, do CPC, na medida em que estão presentes os requisitos do periculum in mora – prejuízos bilionários e morosos procedimentos de recuperação caso os valores sejam recolhidos – e o fumus boni iuris - alta probabilidade de êxito dos embargos devido ao óbice processual e à necessidade de modulação. Por fim, requer-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com excepcionais efeitos infringentes, para que seja sanada a omissão Fl. 2276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.881 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15504.720347/2017-25 13 consubstanciada na não apreciação de questão processual relevante e prejudicial à análise do mérito deste recurso, bem como aplicação do entendimento ao caso concreto, qual seja, a veiculação de matéria estranha aos autos nas razões recursais da União e aquela compreendida no Tema 372 da Repercussão Geral. Subsidiariamente, caso não se entenda pela existência da omissão exposta, com a manutenção do entendimento firmado no mérito, requer-se, ao menos, que este Colenda Corte module os efeitos do v. acórdão embargado, para que estes somente sejam percebidos após a publicação da ata de julgamento do acórdão de mérito do tema com repercussão geral reconhecida. Caso assim não se entenda, requer-se, ao menos, que os efeitos da decisão somente sejam produzidos após a entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014. (trata- se de esclarecimentos nos grifos, ausentes no original) A FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos, por seu turno, busca sanar a omissão relativa à abrangência do julgado, sua eficácia temporal e os riscos de eventuais efeitos retroativos, invocando os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. Para tal requer que o novo entendimento tenha apenas efeitos prospectivos, ou seja, que seja aplicado a partir do exercício financeiro de 2024. Para tal, argumenta que a nova decisão representa um "overruling ou viragem jurisprudencial", superando uma posição anterior da Corte que vigorou por mais de 15 anos. Ao final requer: a. seja reconhecido que, por configurar overruling, o v. acórdão embargado produz, naturalmente, apenas efeitos prospectivos; ou, alternativamente, sejam modulados os seus efeitos, em respeito à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima, também de maneira prospectiva, a contar do exercício subsequente à data de sua publicação, qual seja, o de 2024; b. subsidiariamente, seja estabelecido que os efeitos do entendimento do v. acórdão devem vigorar a partir da vigência da Lei n. 12.973/2014, restando resguardado o entendimento de que, para os fatos geradores ocorridos até então, a incidência de PIS/Cofins era limitada à venda de mercadorias e/ou prestação de serviços; c. ainda como forma subsidiária de modulação de efeitos, seja fixada modulação parcial, a fim de ressalvar dos efeitos do novo entendimento as ações em curso, judiciais ou administrativas, que versem sobre a validade da cobrança do tributo Fl. 2277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.881 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15504.720347/2017-25 14 e/ou objetivam a repetição de valores pagos, ajuizadas anteriormente ao julgamento que deu origem ao v. acórdão embargado; d. por fim, como alternativa subsidiária, busque-se a concretização de regime de transição, seja pela reabertura de prazo para adesão aos Programas de Regularização Fiscal anteriormente instituídos pela Receita Federal e/ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; seja mediante o encaminhamento dos autos ao CESAL/STF, para que se busque nova solução consensual para transacionar os débitos tributários oriundos do entendimento fixado pelo v. acórdão embargado. Quanto à extensão dos pedidos de suspensão dos feitos relacionados ao Tema n.º 372, resume-os o Min. Dias Toffoli: Pede a suspensão nacional de todas as ações judiciais que discutam a incidência de PIS e COFINS sobre a totalidade das receitas das instituições financeiras à luz da Lei nº 9.718/98, a fim de que o entendimento firmado por esta Suprema Corte seja aplicado de forma isonômica a todos os casos, em especial no que tange à possível modulação de efeitos da decisão. Ou seja, na análise do pedido de suspensão dos feitos afetos ao Tema n.º 372 o Relator, Min. Dias Toffoli, limitou-a às ações judiciais, não se pronunciando quanto aos processos administrativos da matéria. Da sua decisão, cumpre transcrever a seguinte passagem: Penso que a determinação da suspensão do processamento de todos esses processos impede que se multipliquem decisões que, ao cabo, não se harmonizem com o que a Corte poderá eventualmente decidir na apreciação dos referidos embargos de declaração. Ainda nesse contexto, é preciso lembrar, como o fez o ora requerente, que “diversas instituições financeiras que tiveram decisões favoráveis cassadas passaram a se ver obrigadas a recolher valores astronômicos em um curto espaço de tempo, tendo em vista o prazo de 30 dias previsto no art. 63, § 2° da Lei 9.430/96 para pagamento sem a incidência de multa de mora”. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre o Tema nº 372 e tramitem no território nacional. Fl. 2278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.881 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15504.720347/2017-25 15 Desta forma, em tese, todos os processos relacionados à cobrança de PIS/COFINS sobre as receitas brutas operacionais das instituições financeiras, nos termos da Lei nº 9.718/98, ficarão paralisados em todo o território nacional, até o julgamento dos embargos de declaração no RE 609096/RS, impedindo novas cobranças ou o prosseguimento de execuções fiscais baseadas no entendimento original do Tema 372, até que o STF defina a modulação de efeitos. Resta-nos saber se esta decisão alcança, ou não, os processos administrativos, notadamente os presentes autos. Embora a decisão tenha expressamente determinado a “suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre o Tema nº 372 e tramitem no território nacional”, entendemos que ela não se aplica aos processos administrativos. Este entendimento decorre da análise de diversas decisões do STF acerca de modulação de efeitos em matéria tributária e sua extensão aos feitos administrativos. Quando pretende estender os efeitos aos processos administrativos, cuida o Supremo Tribunal Federal de manifestar-se de maneira expressa. Vejamos a título exemplificativo: No julgamento dos Embargos de Declaração no RE n.º 574.706/PR (Tema n.º 69): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISRTATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE Fl. 2279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.881 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15504.720347/2017-25 16 “O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” -, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (destaques nossos) No julgamento do RE 736.090/SC (Tema n.º 863): Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 863. Direito tributário. Limite das multas qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio. Necessidade de observância dos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Limite de 100% (cem por cento) do débito tributário ou, em caso de reincidência, de 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário. 1. As multas qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio visam a reprimir comportamentos com elevado grau de reprovabilidade. 2. São razoáveis e proporcionais as limitações para as multas previstas na Lei nº 9.430/96, atualizada pela Lei nº 14.689/23. No caso de sonegação, fraude ou conluio, a multa é de 100% do débito (art. 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23); ou de 150% do débito, nos casos em que for verificada a reincidência do sujeito passivo (art. 44, § 1º, inciso VII, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23), como legalmente definida (vide § 1º-A do citado artigo). Necessidade de observância do § 1º-C do art. 44 da Lei nº 9.430/96, o qual trata de hipóteses de não aplicação da multa qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio. 3. Fixação da seguinte tese para o Tema nº 863: “Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário, caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo”. 4. Modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo-se que ela passe a produzir efeitos a partir da edição da Lei nº 14.689/23, mantidos os patamares atualmente fixados pelos entes da federação até os limites da tese. Ficam ressalvados desses efeitos (i) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não tenha havido o pagamento de multa abrangida pelo presente tema de repercussão geral. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. Fl. 2280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.881 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15504.720347/2017-25 17 (RE 736090, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 28-11- 2024 PUBLIC 29-11-2024) (destaques nossos) No julgamento dos Embargos de Declaração na ADC n.º 49: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS- ICMS. TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENETOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO ICMS. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE CREDITAMENTO. (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA AUTONOMIA DO ESTABELECIMENTO PARA FINS DE COBRANÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA DECISÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Uma vez firmada a jurisprudência da Corte no sentido da inconstitucionalidade da incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (Tema 1099, RG) inequívoca decisão do acórdão proferido. 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade da pretensão arrecadatória dos estados nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica não corresponde a não-incidência prevista no art.155, §2º, II, ao que mantido o direito de creditamento do contribuinte. 3. Em presentes razões de segurança jurídica e interesse social (art.27, da Lei 9868/1999) justificável a modulação dos efeitos temporais da decisão para o exercício financeiro de 2024 ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito. Exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos. 4. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos para a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 11, § 3º, II, da Lei Complementar nº87/1996, excluindo do seu âmbito de incidência apenas a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular. (ADC 49 ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2023 PUBLIC 15-08-2023) (destaques nossos) No julgamento do RE n.º 825.108/SP: Fl. 2281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.881 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15504.720347/2017-25 18 Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Competência suplementar dos estados e do Distrito Federal. Artigo 146, III, a, CF. Normas gerais em matéria de legislação tributária. Artigo 155, I, CF. ITCMD. Transmissão causa mortis. Doação. Artigo 155, § 1º, III, CF. Definição de competência. Elemento relevante de conexão com o exterior. Necessidade de edição de lei complementar. Impossibilidade de os estados e o Distrito Federal legislarem supletivamente na ausência da lei complementar definidora da competência tributária das unidades federativas. 1. Como regra, no campo da competência concorrente para legislar, inclusive sobre direito tributário, o art. 24 da Constituição Federal dispõe caber à União editar normas gerais, podendo os estados e o Distrito Federal suplementar aquelas, ou, inexistindo normas gerais, exercer a competência plena para editar tanto normas de caráter geral quanto normas específicas. Sobrevindo norma geral federal, fica suspensa a eficácia da lei do estado ou do Distrito Federal. Precedentes. 2. Ao tratar do Imposto sobre transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), o texto constitucional já fornece certas regras para a definição da competência tributária das unidades federadas (estados e Distrito Federal), determinando basicamente duas regras de competência, de acordo com a natureza dos bens e direitos: é competente a unidade federada em que está situado o bem, se imóvel; é competente a unidade federada onde se processar o inventário ou arrolamento ou onde tiver domicílio o doador, relativamente a bens móveis, títulos e créditos. 3. A combinação do art. 24, I, § 3º, da CF, com o art. 34, § 3º, do ADCT dá amparo constitucional à legislação supletiva dos estados na edição de lei complementar que discipline o ITCMD, até que sobrevenham as normas gerais da União a que se refere o art. 146, III, a, da Constituição Federal. De igual modo, no uso da competência privativa, poderão os estados e o Distrito Federal, por meio de lei ordinária, instituir o ITCMD no âmbito local, dando ensejo à cobrança válida do tributo, nas hipóteses do § 1º, incisos I e II, do art. 155. 4. Sobre a regra especial do art. 155, § 1º, III, da Constituição, é importante atentar para a diferença entre as múltiplas funções da lei complementar e seus reflexos sobre eventual competência supletiva dos estados. Embora a Constituição de 1988 atribua aos estados a competência para a instituição do ITCMD (art. 155, I), também a limita ao estabelecer que cabe a lei complementar – e não a leis estaduais – regular tal competência em relação aos casos em que o “de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior” (art. 155, § 1º, III, b). 5. Prescinde de lei complementar a instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens imóveis – e respectivos direitos -, móveis, títulos e créditos no contexto nacional. Já nas hipóteses em que há um elemento relevante de conexão com o exterior, a Constituição exige lei complementar para se Fl. 2282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.881 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15504.720347/2017-25 19 estabelecerem os elementos de conexão e fixar a qual unidade federada caberá o imposto. 6. O art. 4º da Lei paulista nº 10.705/00 deve ser entendido, em particular, como de eficácia contida, pois ele depende de lei complementar para operar seus efeitos. Antes da edição da referida lei complementar, descabe a exigência do ITCMD a que se refere aquele artigo, visto que os estados não dispõem de competência legislativa em matéria tributária para suprir a ausência de lei complementar nacional exigida pelo art. 155, § 1º, inciso III, CF. A lei complementar referida não tem o sentido único de norma geral ou diretriz, mas de diploma necessário à fixação nacional da exata competência dos estados. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Tese de repercussão geral: “É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional”. 9. Modulam-se os efeitos da decisão, atribuindo a eles eficácia ex nunc, a contar da publicação do acórdão em questão, ressalvando as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo momento, nas quais se discuta: (1) a qual estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente. (RE 851108, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 01-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-074 DIVULG 19-04- 2021 PUBLIC 20-04-2021) Desta forma, ausente o mandamento expresso do Supremo Tribunal Federal para a suspensão dos feitos administrativos vinculados ao Tema n.º 372, não há que se falar em omissão do acórdão embargado que deixou de determinar tal suspensão. Pelo exposto, voto por acolher, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração opostos pelo Contribuinte, para sanar a omissão quanto à fundamentação para aplicação da tese fixada no Tema n.º 372 da repercussão geral ao caso concreto. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 2283DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10950.721491/2012-92
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/05/2011 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. EXPLORAÇÃO DE OUTRA ATIVIDADE ECONÔMICA AUTÔNOMA. Inaplicável a substituição das contribuições sobre a folha de pagamento ao produtor rural pessoa jurídica que, além da atividade rural, explore outra atividade econômica autônoma, hipótese em que as contribuições são apuradas com base na folha de pagamento dos segurados a seu serviço, para todas as suas atividades. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. AFASTAMENTO ENQUADRAMENTO PRODUTOR RURAL. Afastado o enquadramento como produtor rural, cabe à empresa a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições de terceiros.
Numero da decisão: 2004-000.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto às alegações de enquadramento no regime previdenciário substitutivo previsto pelo art. 25 da Lei 8.870/94 e inexigibilidade das contribuições do sistema S, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Cleberson Alex Friess.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/05/2011 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. EXPLORAÇÃO DE OUTRA ATIVIDADE ECONÔMICA AUTÔNOMA. Inaplicável a substituição das contribuições sobre a folha de pagamento ao produtor rural pessoa jurídica que, além da atividade rural, explore outra atividade econômica autônoma, hipótese em que as contribuições são apuradas com base na folha de pagamento dos segurados a seu serviço, para todas as suas atividades. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. AFASTAMENTO ENQUADRAMENTO PRODUTOR RURAL. Afastado o enquadramento como produtor rural, cabe à empresa a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições de terceiros.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto às alegações de enquadramento no regime previdenciário substitutivo previsto pelo art. 25 da Lei 8.870/94 e inexigibilidade das contribuições do sistema S, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Cleberson Alex Friess.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/05/2011 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. EXPLORAÇÃO DE OUTRA ATIVIDADE ECONÔMICA AUTÔNOMA. Inaplicável a substituição das contribuições sobre a folha de pagamento ao produtor rural pessoa jurídica que, além da atividade rural, explore outra atividade econômica autônoma, hipótese em que as contribuições são apuradas com base na folha de pagamento dos segurados a seu serviço, para todas as suas atividades. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. AFASTAMENTO ENQUADRAMENTO PRODUTOR RURAL. Afastado o enquadramento como produtor rural, cabe à empresa a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições de terceiros. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto às alegações de enquadramento no regime previdenciário substitutivo previsto pelo art. 25 da Lei 8.870/94 e inexigibilidade das contribuições do sistema "S", para na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 1048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.241 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.721491/2012-92 2 Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Cleberson Alex Friess. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por AGRICOLA NOVA INDEMIL LTDA. contra o acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO), que julgou parcialmente improcedente a impugnação apresentada para i) manter o crédito exigido nos DEBCAD n.ºs 51.015.132-9 e 51.015.133-7; e, ii) retificar os DEBCAD n.ºs 51.015.130-2 e 51.015.131-0, nos quais foram lançadas as contribuições de terceiros, com a exclusão dos valores constantes no campo “VALOR DE OUTRAS ENTIDADES” das GPS’s da empresa com código 2100 e 2950. Contra a ora recorrente lavrados 4 (quatro) autos de infração, relativos às competências de janeiro de 2010 a maio de 2011, que podem ser assim sumarizados: DEBCAD n.º 51.015.130-2, no montante de R$ 237.410,08 (duzentos e trinta e sete mil e quatrocentos e dez reais e oito centavos), consolidado em 26/03/2012, referente às contribuições destinadas a terceiros – SALÁRIO- EDUCAÇÃO, SENAR e INCRA – incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados (folha pagamento setor rural), não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas. DEBCAD n.º 51.015.131-0, no total de R$ 10.165,66 (dez mil e cento e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), consolidado em 26/03/2012, referente a contribuições destinadas a terceiros – SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE – incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados (folha pagamento comércio), não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas. DEBCAD n.º 51.015.132-9, no montante de R$ 1.117.663,68 (um milhão, cento e dezessete mil e seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos), consolidado em 26/03/2012, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, previstas no artigo 22, incisos I e II da Lei n.º 8.212/91, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados (folha pagamento setor rural), não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas. Fl. 1049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.241 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.721491/2012-92 3 DEBCAD n.º 51.015.133-7, no montante de R$ 42.766,65 (quarenta e dois mil e setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), consolidado em 26/03/2012, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, previstas no artigo 22, incisos I e II da Lei n.º 8.212/91, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados (folha pagamento comércio), não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas. De acordo com o Relatório Fiscal (f. 107/116), [a] empresa iniciou suas atividades em 21/06/2005, com a atividade de produção rural e compra e venda de produtos rurais adquiridos de produtores rurais pessoas físicas. Do início de suas atividades até 12/2009 a empresa recolheu suas contribuições previdenciárias no código 507 do FPAS - Fundo de Previdência e Assistência Social, ou seja, código privativo de indústria. A partir de 01/2010 a empresa alterou a forma de recolhimento, optando pelo FPAS 604, ou seja, código privativo de produtores rurais. No entanto, a auditoria levada a cabo na empresa constatou que a mudança do FPAS 507 para o 604 foi indevida, conforme abaixo. Dessa forma, o presente processo refere-se às contribuições previdenciárias não recolhidas pela empresa a partir de 01/2010. (...) A Nova Indemil, além de sua produção rural, adquire de produtores rurais pessoas físicas produtos rurais e os revende majoritariamente a YOKI ALIMENTOS S/A (empresa do grupo). Nesta condição, ela deixa de ser apenas produtor rural e passa a exercer atividade de comércio. Atuando como comerciante atacadista, deve efetuar os recolhimentos previdenciários sobre a folha de pagamento dos empregados nas mesmas condições que as demais empresas, recolhendo as contribuições sobre a folha de pagamento previstas no artigo 22 da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991 (...). (...) No ANEXO I, relacionamos todas as compras de produtos rurais efetuadas pela Nova Indemil no período de 01/2010 a 05/2011. O total de produtos rurais (amendoim e mandioca) comprado de produtores pessoas física foi de R$ 9.453.866,58 (Nove milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil, oitocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos). No ANEXO II, relacionamos todas as vendas de produtos rurais efetuadas pela Nova Indemil no período de 01/2010 a 05/2011. O total de produtos rurais (amendoim e mandioca) vendido a pessoas jurídicas foi de R$ 27.451.225,99 Fl. 1050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.241 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.721491/2012-92 4 (Vinte e sete milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, duzentos e vinte e cinco reais e noventa e nove centavos). (sublinhas deste voto) Em sua peça impugnatória (f. 130/178), após discorrer sobre a atividade desempenhada, afirmou inexistir atividade econômica autônoma, porquanto i) teria “por finalidade única (objeto social) o exercício da atividade rural, razão pela qual submeteria ao regime previsto no art. 25 da Lei nº 8.870/94; e, ii) sequer deteria estrutura para a prática do comércio atacadista. Acrescenta ainda (iii) que “o requisito atinente ao exercício exclusivo da atividade rural não foi previsto pelo legislador, de maneira que sua aceitação implicaria, inevitavelmente, violação ao disposto pelo art. 97, III, c/c art. 99, ambos do CTN (...).” Ao seu sentir, iv) “patente a ilegalidade dos critérios eleitos pela norma infralegal para quantificar o risco da atividade do contribuinte, inclusive em relação ao FAP, por ofensa aos princípios da legalidade e tipicidade, sendo inexigível a contribuição ao SAT”, além de a exigência v) “corresponde[r] a verdadeira sanção das empresas cujos funcionários se acidentem, contrariando o próprio conceito de tributo e, por conseguinte, o art. 3º do CTN. Ainda que não tenha rotulado a matéria como preliminar, sustenta que teria sido vi) “utilizado elevado índice FAP sem qualquer motivação ou explicitação dos seus critérios”, o que afrontaria os “princípios do contraditório, ampla defesa, proporcionalidade e razoabilidade (...) que eiva de nulidade o lançamento efetuado, fazendo-se mister a extinção do crédito tributário. Quanto às contribuições devidas a terceiros, afirma ser vii) “flagrante a nulidade do auto de infração (...), seja em virtude da impossibilidade de arbitramento na hipótese, na medida em que inexistentes os pressupostos elencados pelo art. 148 do CTN, seja ainda, pela manifesta ausência de motivação do lançamento.” Pugnou viii) pela não incidência das contribuições ao SESC, SENAC e SEBRAE ante ausente colaboradores vinculados à atividade comercial; ix) pela inexigibilidade do salário- educação, ao argumento de que teria havido ofensa ao princípio da legalidade; x) pela declaração de ilegalidade da contribuição destinada ao INCRA; e, xi) pela impossibilidade de incidência de juros sobre a multa. Pretendeu, em caráter subsidiário, xii) o aproveitamento dos valores recolhidos pelo contribuinte como produtor rural. Em arremete, pretendeu a produção de todas as provas admitidas em direito e a juntada extemporânea de documentos. Ao se debruçar sobre a peça impugnatória, proferido o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/05/2011 PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. EXPLORAÇÃO DE OUTRA ATIVIDADE ECONÔMICA AUTÔNOMA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. Fl. 1051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.241 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.721491/2012-92 5 Não se aplica a substituição das contribuições sobre a folha de pagamento ao produtor rural pessoa jurídica que, além da atividade rural, explore outra atividade econômica autônoma, hipótese em que as contribuições são apuradas com base na folha de pagamento dos segurados a seu serviço, para todas as suas atividades. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal e os Anexos dos Autos de Infração (AI’s), bem como os demais elementos constantes dos autos, oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa aos lançamentos, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam as autuações. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo. CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PARA FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS EM RAZÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA EM FUNÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A contribuição da empresa, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, varia de 1% a 3%, de acordo com o risco de acidentes do trabalho de sua atividade preponderante. A cobrança do SAT/GILRAT reveste-se de legalidade, os elementos necessários à sua exigência foram definidos em lei, sendo que os decretos regulamentadores em nada a excederam. A contribuição a cargo da empresa destinada à Seguridade Social para o financiamento do SAT/GILRAT, poderá ser majorada ou reduzida em função da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção, nos termos das Leis n.º 8.212/91 e 10.666/03, com a regulamentação dos Decretos n.º 3.048/99, 6.042/07 e 6.957/09. O FAP - Fator de Acidentário de Prevenção da empresa é publicado pelo Ministério da Previdência Social na Internet, sendo, por isso, de pleno conhecimento dela, não se configurando como obrigação da fiscalização a demonstração de tal fator. Caso haja discordância quanto ao FAP atribuído pelo Ministério da Previdência Social, a empresa pode contestá-lo perante o Departamento de Políticas de Fl. 1052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.241 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.721491/2012-92 6 Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. SESC. SENAC. As empresas com atividades vinculadas à Confederação Nacional do Comércio estão obrigadas ao recolhimento das contribuições destinadas ao SESC e ao SENAC, previstas em normas regularmente editadas. SEBRAE. É devida pelas empresas a contribuição destinada ao SEBRAE, arrecadada como adicional às contribuições do SESC e SENAC. A contribuição para o SEBRAE é de intervenção no domínio econômico, devendo ser suportada por todas as empresas, independentemente de sua área de atuação, sejam microempresas ou não, em obediência ao princípio da solidariedade social insculpido no artigo 195, "caput" da Constituição Federal de 1988. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. A contribuição do Salário-Educação é constitucional, sendo devida pelas empresas vinculadas à Seguridade Social, ressalvadas as exceções legais. INCRA. A contribuição destinada ao INCRA, se configurando como contribuição de intervenção no domínio econômico, é devida tanto pela empresa urbana como pela empresa rural, não tendo sido extinta com o advento das Leis n.º 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. RECOLHIMENTOS. Dos valores apurados pela fiscalização, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, são deduzidos apenas os recolhimentos efetuados em seu código respectivo. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. A emissão de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) constitui dever funcional dos Auditores-Fiscais, não cabendo no julgamento administrativo a apreciação do conteúdo desta peça, a qual será enviada às autoridades competentes em momento oportuno. PEDIDO DE PERÍCIA. É considerado não formulado o pedido de perícia que deixe de atender aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/72. PEDIDO DE POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. Fl. 1053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.241 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.721491/2012-92 7 O pedido de juntada de documentos após a impugnação deve ser indeferido quando não tenha sido demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna da prova documental por motivo de força maior, não se refira esta a fato ou direito superveniente, e nem se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte (f. 884/885) Cientificado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário (f. 969/999), repisando as mesmas razões de defesa lançadas na peça impugnatória, deixando de replicar apenas o pedido subsidiário antes formulado. Pediu fosse reformado o acórdão ora recorrido, reconhecendo-se a plena aplicabilidade à espécie do regime previdenciário substitutivo previsto pelo art. 25 da Lei n.° 8.870/94. Ad argumentadum tantum, caso assim não se entenda, requer-se o reconhecimento, no presente caso (i) da ilegalidade da cobrança de SAT/RAT; (ii) da inexigibilidade da cobrança das contribuições ao Sistema "S", Salário- Educação (FNDE) e INCRA; bem como (iii) da não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício aplicada. Às f. 1.022 acostado despacho declarando a tempestividade do recurso, com a determinação de remessa dos autos a este eg. Conselho. Acuso o recebimento de memoriais gentilmente ofertados pela parte recorrente, os quais mereceram minha atenciosa leitura. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora O recurso é tempestivo, razão pela qual passo aferir o preenchimento dos demais pressupostos de admissibilidade. Da leitura das razões recursais, que correspondem a réplica dos motivos declinados em sede de impugnação, resta claro que, tirante as tentativas de i) demonstrar fazer jus à regime previdenciário substitutivo previsto pelo art. 25 da Lei n.° 8.870/94; e, ii) ver afastada a exigência das contribuições do “Sistema S”, todas as outras teses suscitadas são passíveis de não conhecimento. De acordo o art. 100 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, Fl. 1054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.241 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.721491/2012-92 8 [n]ão se conhecerá de recurso interposto em face de decisão de primeira instância que adote como razão de decidir: I - decisão plenária transitada em julgado, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, nos termos do §2º do art. 102 da Constituição Federal; II - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; ou III - Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do §13 do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica quando, com relação às decisões ou súmulas mencionadas nos incisos I a III: I - houver outra matéria a ser apreciada; ou II – o recurso voluntário contiver argumentação com os motivos de fato ou de direito pelos quais o enunciado das súmulas ou as decisões não se aplicariam ao caso concreto. Além disso, consabido não ser este Conselho competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária – Súmula CARF nº 2 –, conforme bem destacado pela decisão recorrida em algumas passagens, as quais peço licença para transcrever, no que importa: Cumpre esclarecer, no caso, que as alegações da empresa relativas à inconstitucionalidade/ilegalidade de dispositivos normativos não são passíveis de apreciação por esta instância administrativa, devendo ser carreadas ao Poder Judiciário, que tem competência para a discussão de tais questões. Deste modo, tem-se que o ato normativo, cuja ilegalidade ou inconstitucionalidade não tenha sido declarada, surtirá efeitos enquanto vigente, devendo ser observado pela autoridade administrativa. (...) Cabe destacar, também, que a instância administrativa não é o fórum adequado a discussão a respeito da inconstitucionalidade e ilegalidade da referida cobrança, cabendo ao agente público observar a norma instituidora da contribuição em tela, estando ela vigente, não tendo sido ela declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e não havendo decisão judicial, proferida no caso concreto, afastando sua aplicação. De toda sorte, de modo a melhor aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade passo a replicar, no que importa, a linha argumentativa defendida pela parte recorrente. Fl. 1055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.241 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.721491/2012-92 9 Quanto ao SAT, afirma padecer a exigência de ilegalidade, sob os seguintes fundamentos: Dessa feita, é cristalina a violação ao princípio da tipicidade e da legalidade quando se analisa a contribuição ao SAT, tendo em vista que o legislador ordinário deixou a cargo do Executivo estabelecer quais as alíquotas aplicáveis a cada caso, o que constitui delegação indevida de competência constitucional. Ora, se cabe ao Legislativo estabelecer o critério quantitativo do consequente da norma, e se a alíquota é parte integrante do respectivo critério, tem-se que fere o princípio da tipicidade e, bem assim, o da legalidade entregar ao arbítrio do Executivo estabelecer, ao seu bel prazer, a forma de tributação das atividades do contribuinte. (...) Resta patente, desta forma, a ilegalidade dos critérios eleitos pela norma infralegal para quantificar o risco da atividade do contribuinte, inclusive em relação ao FAP, por ofensa aos princípios da legalidade, tipicidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, sendo inexigível a contribuição ao SAT. (...) Destarte, bem se vê que a majoração das alíquotas do SAT, por meio da instituição do FAP, conforme o risco da atividade, corresponde a verdadeira sanção das empresas cujos funcionários se acidentem, contrariando o próprio conceito de tributo, e por conseguinte, o art. 3º do CTN. (sublinhas deste voto) Além de não ter este eg. Conselho competência para afastar a norma com base em princípios de natureza constitucional, a pretensão da recorrente encontra óbice tanto no Tema de nº 554 do STF que, em sede de repercussão geral, concluiu que a fixação de alíquota da contribuição ao Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social, mediante aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), é constitucional, quanto na Súmula de nº 351 do col. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “[a] alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.” Deixo de conhecer, por essas razões, da matéria “ilegalidade da cobrança de SAT/RAT.” Alega ser a cobrança de contribuição ao INCRA ilegal, eis que “(...) com o advento da Lei nº 7.789/89, houve a expressa exclusão da contribuição para o custeio do programa PRORURAL, previsto no artigo 15 da Lei Complementar nº 11/71, dentre a qual efetivamente se encontrava a contribuição ao INCRA”, embora o verbete sumular de nº 516 do col. Superior Tribunal de Justiça assegure que “[a] contribuição de intervenção no domínio econômico para o Fl. 1056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.241 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.721491/2012-92 10 INCRA (Decreto-Lei nº 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis nºs. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991 (...).” Não conheço da matéria, pelos motivos expostos. Quanto ao salário-educação, suscita que “apenas com a edição da Emenda Constitucional nº 14/96 (...) é que se passou a comportar a regra de competência própria para criação do salário-educação.” Por essa razão, estaria a cobrança ofendendo o “princípio da legalidade, na medida em que deixou tal critério, novamente, a cargo do Poder Executivo.” Em franca colisão com a tese suscitada pelo recorrente está o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assentado no RE nº 660.933/SP, firmado sob o rito de repercussão geral (art. 543-B do CPC/73). Tal conclusão consta, inclusive, no seu verbete sumular de nº 732, que afirma ser “constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996.” Tampouco conheço da matéria arguida. Por derradeiro, o pedido de que se “afastem os juros de mora aplicados sobre a multa”, que esbarra no verbete sumular de nº 108 deste eg. Conselho, claro ao afirmar que “incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.” Por ser inconteste todas as teses supramencionadas estarem alicerçadas em violação a princípios de índole constitucional, conheço parcialmente do recurso, apenas quanto às alegações de enquadramento no regime previdenciário substitutivo previsto pelo art. 25 da Lei n° 8.870/94 e inexigibilidade das contribuições do “Sistema S”, presentes os pressupostos de admissibilidade. I – DO REGIME PREVIDENCIÁRIO SUBSTITUTIVO: DO (NÃO) ENQUADRAMENTO COMO PRODUTOR RURAL Em suas razões recursais, afirma que [a] legislação muito embora aponte diretamente para a necessidade de uma "finalidade" voltada ao exercício da atividade rural, não afirma, em ponto algum, que as receitas auferidas pela pessoa jurídica sejam, única e exclusivamente, ou em 100% dos casos, decorrentes de comercialização de produção própria. Por outro lado, pode-se entender que, muito embora haja, de fato, a exigência de que as receitas operacionais da pessoa jurídica sejam voltadas à comercialização de sua produção (relativas, portanto, ao seu objeto social), não lhes é vedado auferir rendimentos não operacionais. Transcrevo a legislação vigente à época dos fatos geradores: Regulamento da Previdência Social Fl. 1057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.241 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.721491/2012-92 11 Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: (...) IV - dois vírgula cinco por cento sobre o total da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, em substituição às contribuições previstas no inciso I do caput e no art. 202, quando se tratar de pessoa jurídica que tenha como fim apenas a atividade de produção rural.(Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) (...) § 22. A pessoa jurídica, exceto a agroindústria, que, além da atividade rural, explorar também outra atividade econômica autônoma, quer seja comercial, industrial ou de serviços, no mesmo ou em estabelecimento distinto, independentemente de qual seja a atividade preponderante, contribuirá de acordo com os incisos I, II e III do art. 201 e art. 202. IN RFB nº 971/2009 Art. 165. Considera-se: I - produtor rural, a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que desenvolve, em área urbana ou rural, a atividade agropecuária, pesqueira ou silvicultural, bem como a extração de produtos primários, vegetais ou animais, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, sendo: (...) b) produtor rural pessoa jurídica: 1. o empregador rural que, constituído sob a forma de firma individual ou de empresário individual, assim considerado pelo art. 931 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), ou sociedade empresária, tem como fim apenas a atividade de produção rural, observado o disposto no inciso III do § 2º do art. 175; 2. a agroindústria que desenvolve as atividades de produção rural e de industrialização da produção rural própria ou da produção rural própria e da adquirida de terceiros, observado o disposto no inciso IV do § 2º do art. 175 e no § 3º deste artigo; (...) II - produção rural, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou de industrialização rudimentar, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos por esses processos; III - beneficiamento, a primeira modificação ou o preparo dos produtos de origem animal ou vegetal, realizado diretamente pelo próprio produtor rural Fl. 1058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.241 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.721491/2012-92 12 pessoa física e desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), por processos simples ou sofisticados, para posterior venda ou industrialização, sem lhes retirar a característica original, assim compreendidos, dentre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, debulhação, secagem, socagem e lenhamento; IV - industrialização rudimentar, o processo de transformação do produto rural, realizado pelo produtor rural pessoa física ou pessoa jurídica, alterando-lhe as características originais, tais como a pasteurização, o resfriamento, a fermentação, a embalagem, o carvoejamento, o cozimento, a destilação, a moagem, a torrefação, a cristalização, a fundição, dentre outros similares; (...) XXII - atividade econômica autônoma, quer seja comercial, industrial ou de serviços, aquela exercida mediante estrutura operacional definida, em estabelecimento específico ou não, com a utilização de mão-de-obra distinta daquela utilizada na atividade de produção rural ou agroindustrial, independentemente da atividade preponderante do produtor rural ou da agroindústria. XXII - atividade econômica autônoma a que não constitui parte de atividade econômica mais abrangente ou fase de processo produtivo mais complexo, e que seja exercida mediante estrutura operacional definida, em um ou mais estabelecimentos. (...) § 1º Considera-se industrialização, para fins de enquadramento do produtor rural pessoa jurídica como agroindústria, a atividade de beneficiamento, quando constituir parte da atividade econômica principal ou fase do processo produtivo, e concorrer, nessa condição, em regime de conexão funcional, para a consecução do objeto da sociedade. (...) Art. 175. As contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, industrializada ou não, substituem as contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados empregados e trabalhadores avulsos, previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, sendo devidas por: I - produtores rurais pessoa física e jurídica; (...) Fl. 1059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.241 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.721491/2012-92 13 § 2º Não se aplica a substituição prevista no caput, hipótese em que são devidas as contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991: (...) III - quando o produtor rural pessoa jurídica, além da atividade rural: (...) b) exercer outra atividade econômica autônoma, definida no inciso XXII do art. 165, seja comercial, industrial ou de serviços, em relação à remuneração de todos os empregados e trabalhadores avulsos; De acordo com o Relatório Fiscal (f. 107/116), além de ter exercido a atividade de produção rural, teria a parte ora recorrente atuado, também, como comerciante atacadista, no período de 01/2010 a 05/2011, porquanto teria comprado e vendido produtos rurais adquiridos de pessoas físicas. Transcrevo, no que importa, alguns dos achados da fiscalização: A Nova Indemil, além de sua produção rural, adquire de produtores rurais pessoas físicas produtos rurais e os revende majoritariamente a YOKI ALIMENTOS S/A (empresa do grupo). Nesta condição, ela deixa de ser apenas produtor rural e passa a exercer atividade de comércio. (...) No ANEXO I, relacionamos todas as compras de produtos rurais efetuadas pela Nova Indemil no período de 01/2010 a 05/2011. O total de produtos rurais (amendoim e mandioca) comprado de produtores pessoas física foi de R$ 9.453.866,58 (Nove milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil, oitocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos). No ANEXO II, relacionamos todas as vendas de produtos rurais efetuadas pela Nova Indemil no período de 01/2010 a 05/2011. O total de produtos rurais (amendoim e mandioca) vendido a pessoas jurídicas foi de R$ 27.451.225,99 (Vinte e sete milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, duzentos e vinte e cinco reais e noventa e nove centavos). A despeito de a instância a quo ter ainda acrescentado que as atividades de produção agrícola e comercialização figuravam, inclusive, no objeto social da autuada, tal constatação sequer veio a ser contraposta em grau recursal. Em sede de memoriais, reitera que a descaracterização da pessoa jurídica como produtor rural, para fins de opção pelo regime do art. 25 da Lei n.º 8.870/94, depende da análise (i) da finalidade da empresa e (ii) da existência de atividade econômica autônoma, que não se insira como parte da atividade mais abrangente, e que dever· ser realizada por meio de estrutura operacional definida em um ou mais estabelecimentos. Fl. 1060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.241 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.721491/2012-92 14 (...) Da mesma forma, em momento algum a fiscalização demonstrou que haveria uma estrutura operacional definida para essa atividade em um estabelecimento da NOVA INDEMIL, ponto que seria essencial para afastar a opção do regime substitutivo pelo contribuinte. (...) Por meio da diligência, concluiu-se que a folha de pagamentos da RECORRENTE era composta majoritariamente por trabalhadores rurais. Dessa forma, também se considerarmos que as contribuições previdenciárias e de terceiros se relacionam com a atividade exercida pelos trabalhadores da empresa, não há motivo para que seja afastada a opção realizada pela NOVA INDEMIL para os anos de 2010 e 2011. É a partir dessa lógica que a legislação exige, para o desenquadramento da pessoa jurídica, que se demonstre a existência de uma estrutura operacional definida para a suposta atividade econômica autônoma. Deveras, consta no relatório da diligência que “[a] folha de pagamento da empresa é composta majoritariamente de empregados do setor rural” (f. 859); contudo, elucida a fiscalização que as atividades vinculadas ao setor urbano são realizadas por empregados de sua sócia o GRUPO YOKI, visto ser a impugnante parte desse grupo. Ao se examinar sua folha de pagamento, se constata a ausência de contadores, encarregados do departamento pessoal, encarregados da escrita, escriturários, recepcionistas, telefonistas, vendedores, etc. Ou seja, a empresa consegue a proeza de funcionar sem nenhum desses empregados imprescindíveis ao funcionamento de qualquer empresa. Não por outra, na impugnação, alega a empresa a ausência de “... estrutura operacional ou pessoal qualificado para a área...” Ou seja, alega não haver estrutura adequada para área de comércio, mas silencia sobre o fato de utilizar toda a estrutura do GRUPO YOKI. Não fosse desse modo, a impugnante não conseguiria exercer adequadamente qualquer atividade. Durante o procedimento de auditoria fiscal e, agora, cumprindo a presente diligência, fomos sempre atendidos por empregados do GRUPO YOKI. (f. 859/860; sublinhas deste voto) Assim, de modo reiterado, valendo-se da estrutura de empresa integrante do GRUPO YOKI, desempenha atividade paralela à produção rural. Como bem anotada a fiscalização, a parca estrutura edificada pela ora recorrente obstaria até mesmo o exercício da atividade de produção rural. Ao adquirir de produtores rurais pessoas físicas produtos rurais e os revender, de forma majoritária, à YOKI ALIMENTOS S/A - empresa esta integrante de um mesmo grupo - deixa de se enquadrar apenas como produtor rural, porquanto exercida atividade de comércio. Deixo de acolher, por essas razões, os motivos de defesa apresentados. Fl. 1061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.241 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.721491/2012-92 15 II – DA (IN)SUBSISTÊNCIA DAS EXIGÊNCIAS DAS CONTRIBUIÇÕES DO “SISTEMA S” Com relação à exigência das contribuições do “Sistema S”, tenho que a tese aventada está umbilicalmente atrelada à analisada do tópico precedente. Isso porque, sustentado no recurso voluntário que não possuía outra atividade que não a de produtora rural, de forma que as contribuições ao SESC, SEBRAE, SESI, SENAI e SENAC somente podem ser exigidas de empresas comerciais, sob pena de, além de não preencher o critério da referibilidade, não se verificar a exata subsunção do fato à norma, necessária à configuração do fato jurídico tributário que ensejaria a exação ora discutida. Portanto, resta evidente a necessidade de reforma da decisão impugnada uma vez que (i) a RECORRENTE não é empresa comercial e (ii) a contribuição devida e paga ao SENAR exclui a incidências das demais contribuições devidas ao sistema "S." Sendo despiciendo replicar todas as razões pelas quais afastado o recolhimento pela contribuição substitutiva, já abordados alhures, rejeito a alegação. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, apenas quanto às alegações de enquadramento no regime previdenciário substitutivo previsto pelo art. 25 da Lei n° 8.870/94 e inexigibilidade das contribuições do “Sistema S”, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 1062DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.001139/2010-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – IRPF. EXERCÍCIO DE 2009. GLOSA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DIRETOR. DOCUMENTOS NÃO ACOLHIDOS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto contra acórdão de primeira instância que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada contra notificação de lançamento de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2009. O lançamento se referia à glosa de imposto retido na fonte no valor informado pelo contribuinte como dedutível, com fundamento em suposta retenção efetuada pela empresa Compex Informática S/A. O contribuinte, ex-diretor da referida empresa, alegou não ter responsabilidade sobre os recolhimentos efetuados a partir de 05/06/2008, data em que foi nomeada liquidante judicial. Afirmou ainda ter havido equívoco na declaração dos rendimentos recebidos e dos respectivos valores de imposto retido, requerendo o cancelamento total ou parcial da exigência fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia gira em torno de duas questões principais: (i) saber se o contribuinte poderia deduzir o valor do imposto de renda retido na fonte com base apenas nas informações da declaração, sem comprovação do efetivo recolhimento pela fonte pagadora; e (ii) saber se, nas circunstâncias do caso concreto, subsiste responsabilidade solidária do contribuinte em relação à omissão de recolhimento do imposto declarado como retido. III. RAZÕES DE DECIDIR Conforme consta do acórdão recorrido, o contribuinte informou em sua declaração rendimentos e imposto de renda retido na fonte que não foram efetivamente recolhidos, conforme dados obtidos na Declaração do Imposto Retido na Fonte – DIRF e no sistema da Receita Federal. Ainda que o contribuinte alegue não mais exercer função diretiva a partir de 05/06/2008, as informações prestadas na declaração foram de sua responsabilidade, e as retenções não comprovadas não podem ser utilizadas como abatimento do imposto devido. O valor do imposto efetivamente recolhido (R$ 3.839,01) corresponde à quantia apurada pela autoridade administrativa como possível de ser atribuída ao contribuinte, após dedução da parte relativa a outros funcionários. Não foi apresentada documentação hábil que demonstrasse o recolhimento do imposto retido referente aos demais meses do ano-calendário de 2008. Tampouco se verificou a existência de parcelamento ou regularização da obrigação por parte da empresa liquidada. Nos termos da Súmula CARF nº 12, constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.
Numero da decisão: 2202-011.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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EXERCÍCIO DE 2009. GLOSA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DIRETOR. DOCUMENTOS NÃO ACOLHIDOS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto contra acórdão de primeira instância que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada contra notificação de lançamento de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2009. O lançamento se referia à glosa de imposto retido na fonte no valor informado pelo contribuinte como dedutível, com fundamento em suposta retenção efetuada pela empresa Compex Informática S/A. O contribuinte, ex-diretor da referida empresa, alegou não ter responsabilidade sobre os recolhimentos efetuados a partir de 05/06/2008, data em que foi nomeada liquidante judicial. Afirmou ainda ter havido equívoco na declaração dos rendimentos recebidos e dos respectivos valores de imposto retido, requerendo o cancelamento total ou parcial da exigência fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia gira em torno de duas questões principais: (i) saber se o contribuinte poderia deduzir o valor do imposto de renda retido na fonte com base apenas nas informações da declaração, sem comprovação do efetivo recolhimento pela fonte pagadora; e Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.563 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.001139/2010-57 2 (ii) saber se, nas circunstâncias do caso concreto, subsiste responsabilidade solidária do contribuinte em relação à omissão de recolhimento do imposto declarado como retido. III. RAZÕES DE DECIDIR Conforme consta do acórdão recorrido, o contribuinte informou em sua declaração rendimentos e imposto de renda retido na fonte que não foram efetivamente recolhidos, conforme dados obtidos na Declaração do Imposto Retido na Fonte – DIRF e no sistema da Receita Federal. Ainda que o contribuinte alegue não mais exercer função diretiva a partir de 05/06/2008, as informações prestadas na declaração foram de sua responsabilidade, e as retenções não comprovadas não podem ser utilizadas como abatimento do imposto devido. O valor do imposto efetivamente recolhido (R$ 3.839,01) corresponde à quantia apurada pela autoridade administrativa como possível de ser atribuída ao contribuinte, após dedução da parte relativa a outros funcionários. Não foi apresentada documentação hábil que demonstrasse o recolhimento do imposto retido referente aos demais meses do ano- calendário de 2008. Tampouco se verificou a existência de parcelamento ou regularização da obrigação por parte da empresa liquidada. Nos termos da Súmula CARF nº 12, "constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajus te anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção". ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.563 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.001139/2010-57 3 Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decis ão ora recorrida: Contra o citado contribuinte foi constituída Notificação de Lançamento, fls. 59 a 61, pertinente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 4.292,84, acrescido de mul ta de mora e juros de mora. O lançamento reporta-se aos dados informados na Declaração de Ajuste Anual apresentada de fls. 73 a 82, sendo decorrente de glosa de imposto no valor de R$ 4.310,62 informado como retido pela empresa Compex Informática S/A. Na citada declaração apresentada, foi apurado saldo de imposto a restituir no valor de R$ 17,78. Cientificado do lançamento em 31/12/2009, fl. 69, o contribuinte apresenta impugnação de fls. 2 a 5 em 29/01/2010, fl. 2, alegando, em síntese, que: não é diretor da empresa Compex Informática S/A desde 04/06/2008; todos os recolhimentos foram feitos por meio de Darf, conforme tabela demonstrativa; não lhe é possível ter acesso aos documentos da empresa por esta ter passado a ser administrada a partir de 05/06/2008 pela liquidante nomeada pelo Juízo; anexa o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda correto; Ao final, espera e requer o impugnante que sejam acolhidas as alegações, cancelando-se o débito reclamado. [...] A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações e dela toma-se conhecimento. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.563 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.001139/2010-57 4 Inicialmente, cabe observar que as alegações apresentadas na preliminar serão analisadas juntamente com o mérito. Registre-se ainda que a autoridade fiscal (lançadora e julgadora) não se pode furtar ao cumprimento das determinações da legislação tributária, pois sua atividade é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional (art. 3º e parágrafo único do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional – CTN). Neste sentido, a Portaria MF nº 58, de 17 de março de 2006, determina: [...] Desta forma, tem-se que a atividade administrativa por ser plenamente vinculada, não comporta apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária, cabendo à Administração apenas fazer cumpri -los, pelo que é defeso aos agentes públicos à aplicação de entendimentos doutrinários contrários às orientações estabelecidas na legislação tributária. Cabe também observar que o entendimento expresso em decisões prolatadas pelo Judiciário fica restrito às partes integrantes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, à luz do disposto no Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997 e no art. 103-A da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, acrescido pela Emenda nº 45, de 8 de dezembro de 2004. O art. 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, estabelece que: [...] Como se vê, a legislação vigente prevê que as pessoas relacionadas no artigo transcrito são solidariamente responsáveis com a fonte pagadora pelo não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte. No caso, conforme Notificação de Lançamento, no ano-calendário em questão, o autuado era diretor da empresa Compex Informática S/A. Compulsando os autos, verifica-se que o contribuinte informou rendimentos que deram causa a retenção de imposto glosada pela fiscalização como tendo sido pagos pela citada empresa. Dessa forma, e considerando o dispositivo legal transcrito, constata-se que o autuado responde solidariamente pelo pagamento do imposto, logo, a dedução do IRRF em sua declaração não pode ser deferida sem a comprovação do efetivo recolhimento. Consultando a Declaração do Imposto Retido na Fonte/Dirf em nome da citada fonte pagadora retificadora entregue em 27/01/2010, constante no banco de dados da Receita Federal do Brasil, verifica-se que foi informado como imposto total retido no código 0561 o valor de R$ 5.464,40, fl. 90. Pertinente ao contribuinte, foi informado na citada Dirf como imposto retido R$ 3.504,68. Logo, Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.563 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.001139/2010-57 5 pertinente aos outros funcionários, foi informado como retido o valor total de R$ 1.962,72 (R$ 5.464,40 – R$ 3.504,68). Analisando os documentos juntados pelo contribuinte, fls. 6 a 58, bem como telas extraídas do banco de dados da Receita Federal do Brasil, fls. 89 a 96, verifica-se que foram recolhidos impostos no código 0561 referentes às competências de janeiro, fevereiro, março e abril no valor total de R$ 3.839,01. Assim sendo, cabe restabelecer imposto retido no valor de R$ 1.876,29 (R$ 3.839,01 – R$ 1.962,72), valor este que representa a diferença entre o valor total retido e o valor retido pertinente aos funcionários, exceto o referente ao contribuinte. Desta forma, refazem-se os cálculos: [...] Pelo exposto, voto por julgar procedente em parte a impugnação, para apurar saldo de imposto a pagar no valor de R$ 2.416,64, acrescido de multa de mora e juros de mora. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2009 PROVAS. Retifica-se o lançamento com base na documentação constante nos autos. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/06/2012, o sujeito passivo interpôs, em 16/07/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) A responsabilidade pelo recolhimento dos impostos retidos na fonte, a partir de 05/06/2008, não era sua, mas sim da liquidante nomeada judicialmente para administrar a empresa Compex Informática S/A, que se encontrava em processo de liquidação judicial. O recorrente afirma que a partir dessa data não teve mais acesso à empresa e que a liquidante é quem deveria ser notificada para efetuar os pagamentos devidos. b) A sua declaração de imposto de renda continha erros devido a informações incorretas fornecidas pela administração da liquidação e pelo contador da empresa. Os erros foram: ter declarado um rendimento maior da Compex Informática S/A (R$ 29.479,02) do que o efetivamente Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.563 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.001139/2010-57 6 recebido (R$ 24.218,29) , e ter informado um rendimento da empresa Compex Sistemas e Consultoria Ltda. que nunca existiu. O recorrente argumenta que a fiscalização considerou o valor a menor do imposto retido, conforme a DIRF retificadora, mas ignorou o valor a menor dos rendimentos auferidos que constava no mesmo documento. c) A cobrança é injusta, pois os valores dos impostos foram efetivamente descontados de seus recebimentos. A falha no repasse dos valores à Receita Federal não foi de sua responsabilidade, mas sim da liquidação da empresa. d) O cálculo do imposto devido está incorreto e deve ser refeito com base nos valores corretos de rendimentos. O recorrente apresentou um novo cálculo que, segundo ele, resultaria em um imposto a restituir no valor de R$ 1.366,69, e não um saldo a pagar. Ao final, pede-se que o recurso seja aceito para cancelar, total ou parcialmente, a exigência fiscal e o lançamento efetuado. Convertido o julgamento em diligência (Resolução CARF 2001-000.168 – fls. 144- 146), sobrevieram os documentos de fls. 149-153. É o relatório. VOTO O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, relator: Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: No caso, conforme Notificação de Lançamento, no ano-calendário em questão, o autuado era diretor da empresa Compex Informática S/A. Compulsando os autos, verifica-se que o contribuinte informou rendimentos que deram causa a retenção de imposto glosada pela fiscalização como tendo sido pagos pela citada empresa. Dessa forma, e considerando o dispositivo legal transcrito, constata-se que o autuado responde solidariamente pelo pagamento do imposto, logo, a dedução do IRRF em sua declaração não pode ser deferida sem a comprovação do efetivo Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.563 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.001139/2010-57 7 recolhimento. Consultando a Declaração do Imposto Retido na Fonte/ Dirf e m nome da citada fonte pagadora retificadora entregue em 27/01/2010, constante no banco de dados da Receita Federal do Brasil, verifica-se que foi informado como imposto total retido no código 0561 o valor de R$ 5.464,40, fl. 90. Pertinente ao contribuinte, foi informado na citada Dirf como imposto retido R$ 3.504,68. Logo, pertinente aos outros funcionários, foi informado como retido o valor total de R$ 1.962,72 (R$ 5.464,40 – R$ 3.504,68). Analisando os documentos juntados pelo contribuinte, fls. 6 a 58, bem como telas extraídas do banco de dados da Receita Federal do Brasil, fls. 89 a 96, verifica-se que foram recolhidos impostos no código 0561 referentes às competências de janeiro, fevereiro, marco e abril no valor total de R$ 3.839,01. Assim sendo, cabe restabelecer imposto retido no valor de R$ 1.876,29 (R$ 3.839,01 – R$ 1.962,72), valor este que representa a diferença entre o valor total retido e o valor retido pertinente aos funcionários, exceto o referente ao contribuinte. De fato, conforme apontado no resultado da diligência, verbatim: O contribuinte efetuou pagamentos a título de IRRF código 0561 (Rendimentos do Trabalho Assalariado), relativos aos períodos de apuração janeiro a abril de 2008, no valor total de R$ 3.839,01, não havendo outros pagamentos para o ano- calendário 2008, além dos abaixo relacionados: [...] A informação acima é corroborada pelas telas do sistema SIEFWEB de fls. 149/151. A tela de fls. 152 (consulta ao sistema SIEF – Processos) demonstra não haver processos de parcelamento em nome da fonte pagadora Compex Informática S/A. Diante o acima exposto, conclui-se que não houve outros recolhimentos de IRRF (0561) para o ano-calendário 2008, além dos acima relacionados. Também, não houve parcelamento dos débitos dos períodos maio a dezembro de 2008. Ausente comprovação das retenções e recolhimentos narrados no recurso voluntário, é impossível reverter as conclusões a que chegou o órgão julgador de origem. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.563 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.001139/2010-57 8 Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 164DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11107819 #
Numero do processo: 13074.736180/2023-44
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INC. III DO ART. 135 DO CTN. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃOS CONVERGENTES. NÃO CONHECIMENTO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de divergência acerca dos critérios para atribuição de responsabilidade calcada no disposto no inc. III do art. 135 do CTN exibidos no acórdão recorrido e no paradigma obsta o conhecimento do recurso. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas os tornam inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. A pretensão de reexame dos fatos e provas obsta o conhecimento do recurso especial.
Numero da decisão: 9202-011.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros, Leonardo Nuñez Campos e Liziane Angelotti Meira, que conheciam Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado), Leonardo Nuñez Campos (Suplente Convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INC. III DO ART. 135 DO CTN. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃOS CONVERGENTES. NÃO CONHECIMENTO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de divergência acerca dos critérios para atribuição de responsabilidade calcada no disposto no inc. III do art. 135 do CTN exibidos no acórdão recorrido e no paradigma obsta o conhecimento do recurso. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas os tornam inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. A pretensão de reexame dos fatos e provas obsta o conhecimento do recurso especial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros, Leonardo Nuñez Campos e Liziane Angelotti Meira, que conheciam Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 7555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.796 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13074.736180/2023-44 2 Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado), Leonardo Nuñez Campos (Suplente Convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela ROBERTO OLIVEIRA DE LIMA em face do acórdão nº 2401-011.420, proferido pela Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta eg. Segunda Seção de Julgamento que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares; e, no mérito, pelo voto de qualidade, afastou a prejudicial de decadência e dar provimento parcial aos recursos voluntários para aplicar a retroação da multa da Lei 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689/2023, reduzindo-a ao percentual de 100%. Colaciono, por oportuno, a ementa e o respectivo dispositivo do acórdão recorrido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PRELIMINAR. NULIDADE INEXISTÊNCIA O Auto de infração foi lavrado por autoridade competente, com observância aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional, tendo sido oportunizado ao contribuinte a ampla defesa, tanto por ocasião da impugnação, como do Recurso Voluntário. Não houve a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. DECADÊNCIA. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, ou quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributos ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SEGURADO EMPREGADO. A autoridade fiscal ao aplicar a norma previdenciária, ao caso em concreto, e observando o princípio da primazia da realidade, tem autonomia para, no Fl. 7556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.796 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13074.736180/2023-44 3 cumprimento de seu dever funcional, reconhecer a condição de segurado empregado, para fins de lançamento das contribuições previdenciárias efetivamente devidas. SERVIÇOS INTELECTUAIS. PRESENÇA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADO EMPREGADO. FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS O ADVENTO DO ART. 129 DA LEI 11.196/05. POSSIBILIDADE. Mesmo após a entrada em vigor do art. 129 da Lei 11.196/05, é possível ao fisco, comprovada a ocorrência da relação de emprego, caracterizar como empregado aquele trabalhador que presta serviços intelectuais. MULTA QUALIFICADA. O percentual da multa de ofício é alterado quando comprovada a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio. (f. 7.241/7.242) Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por voto de qualidade, afastar a prejudicial de decadência e dar provimento parcial aos recursos voluntários para aplicar a retroação da multa da Lei 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689/2023, reduzindo-a ao percentual de 100%. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite, Ana Carolina da Silva Barbosa e Guilherme Paes de Barros Geraldi, que davam provimento aos recursos voluntários. Deverá ser observado, na execução do acórdão, o disposto no Decreto 70.235/1972, art. 25, § 9º-A, incluído pela Lei 14.689/2023. (f. 7.242) Cientificada, apresentou o recurso especial (f. 7.352/7.429) afirmando haver dissidência interpretativa da legislação tributária com relação aos seguintes temas: a) Cerceamento de defesa por deixar de se debruçar sobre pontos fulcrais da demanda [paradigmas nºs 1302-006.337, 3401-009.949 e CSRF/03-03.358] b) Necessidade de individualização da conduta do contribuinte para a responsabilização solidária pelo art. 135, inciso III, do CTN [acórdãos nºs 9202- 009.581 e 1402- 002.783] O despacho inaugural de admissibilidade, juntado às f. 7.495/7.506, [c]oncluiu que restou demonstrada a divergência de interpretação em relação à matéria: b) Necessidade de individualização da conduta do contribuinte para a responsabilização solidária pelo art. 135, inciso III, do CTN e que não restou demonstrada a divergência em relação à matéria a) Cerceamento de defesa por deixar de se debruçar sobre pontos fulcrais da demanda. Decidido ainda que, Fl. 7557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.796 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13074.736180/2023-44 4 quanto ao primeiro paradigma, (...) a divergência est[á] demonstrada. No entanto, não é o que se verifica no segundo paradigma, acórdão 1402-002.783. O lançamento se refere o IRPJ, CSLL, PIS e Cofins em razão de o contribuinte haver deduzido da base de cálculo despesas operacionais que não foram devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. Manejado agravo contra a inadmissão de um dos paradigmas apresentados – o de nº 1402-002.783 (f. 7.513/7.527) –, veio a ser rejeitado pelo despacho às f. 7.539/7.541. Contrarrazões apresentadas (f. 7.558/7.562) pugnando pela manutenção da decisão recorrida, sob o argumento de que o Diretor Presidente da Natura à época da ocorrência dos fatos geradores, ao permitir ou tolerar a contratação de atividade laboral empregatícia sob as vestes de contratos de natureza civil com pessoas jurídicas (MEI) e com autônomos - fato que importa em evasão fiscal porque não correspondia à realidade fática – acabou por dar o seu assentimento ao modelo de negócio em curso, com fraude à legislação previdenciária. Em outras palavras, desvirtuou a base de cálculo da contribuição devida, o que configura ilícito tributário por fraude a norma cogente. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora I – DO CONHECIMENTO Passo a aferir o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso especial de divergência com relação à única matéria devolvida a esta instância especial: (Des)necessidade de individualização da conduta do contribuinte para a responsabilização solidária pelo art. 135, inciso III, do CTN. Faço o cotejo entre os arestos para averiguar a similitude-fática entre eles e ainda a discrepância entre os entendimentos ali externados: ACÓRDÃO RECORRIDO PARADIGMA Nº 9202-009.581 RELATÓRIO No curso da auditoria fiscal, foi constatado que a empresa, nas competências de 1/2015 a 12/2015, contratou e remunerou pessoas físicas e pessoas jurídicas pela prestação de serviço estritamente relacionado aos seus RELATÓRIO De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 43/54), os fatos geradores das exigências tributárias decorreram de pagamentos de remunerações a atletas de voleibol de quadra e de praia e membros das comissões técnicas que Fl. 7558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.796 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13074.736180/2023-44 5 objetivos econômicos e sociais, apresentando natureza e características de relação laboral com vínculo empregatício, sem o devido reconhecimento formal da referida situação e, por conseguinte, eximindo-se do recolhimento dos tributos incidentes. A empresa utilizou, neste período, mão de obra através da contratação de pessoas físicas, na qualidade de contribuinte individual, e pessoas jurídicas, na qualidade de Micro Empreendedor Individual – MEI, para fazer a captação, o controle e o gerenciamento de revendedoras autônomas (Consultoras Natura – CN) de seus produtos. As pessoas contratadas nessa condição, sejam elas pessoas físicas ou pessoas jurídicas (MEI), recebem, na estrutura organizacional de negócio da empresa, denominação de “Consultoras Natura Orientadoras – CNO’s”. A análise dos ‘contratos atípicos de prestação de serviços’, firmados entre as pessoas físicas e jurídicas contratadas como CNO, evidencia a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego, quais sejam: habitualidade, onerosidade, subordinação e pessoalidade, conforme preconizado no artigo 2º, ‘caput’ c/c artigo 3º, ‘caput’ da CLT, e identificado no Relatório Fiscal - item II – Circunstâncias Verificadas. (...) Foi imputada responsabilidade solidária ao Sr. Roberto Oliveira de Lima (CPF xxx.xxx.xxx-xx), Diretor Presidente da empresa à época de ocorrência dos fatos geradores objeto do presente lançamento, com fundamento no artigo 135 do Código Tributário Nacional – CTN. VOTO O Sr. Roberto Oliveira de Lima, Diretor Presidente da Natura à época, alega, essencialmente, que é indevida a responsabilidade solidária a ele imputada com base no artigo 135 do CTN, ante a ausência de individualização, especificação e prova da laboraram para a Confederação Brasileira de Voleibol – CBV, sem o devido recolhimento de contribuições sociais, ou seja, são decorrentes de remunerações identificadas a partir de i) pagamentos pelo direito de uso de imagem e a título de recompensa, a atletas de voleibol de quadra, formalizados como se efetuados a pessoas jurídicas, ii) pagamentos pela prestação de serviços de membros das comissões técnicas (técnicos, assistentes, médicos, fisioterapeutas, etc) de voleibol de quadra formalizados como se fossem efetuados a pessoas jurídicas, iii) pagamentos a atletas de voleibol de praia sob a forma de recompensa, e iv) pagamentos sob a forma de recompensas e direitos de uso de imagem a atletas do voleibol de praia como se destinados a pessoas jurídicas. Foi incluído no polo passivo da exigência tributária, na condição de responsável solidário, com base no art. 135 do Código Tributário Nacional – CTN, o Diretor Presidente da entidade, Sr. Ary da Silva Graça. VOTO Em relação à responsabilidade solidária aqui discutida, o art. 135 do CTN estabelece: (...) Em se tratando de pessoas jurídicas, sejam de natureza jurídica civil ou comercial, via de regra, essas sociedades são responsáveis diretas pelo cumprimento dos deveres que lhes são impostos. Decerto, essa regra não exclui a possibilidade de se atribuir responsabilidade aos dirigentes para responder pelos danos causados à sociedade, em situações em que se verifique a ocorrência de prejuízos decorrentes de ação ou omissão praticadas à revelia dos atos constitutivos da sociedade ou em afronta ao ordenamento jurídico. Nesse contexto, em relação às obrigações tributárias, o art. 135 do CTN condiciona a responsabilização de dirigentes à contextos fáticos em que se verificam transgressões Fl. 7559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.796 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13074.736180/2023-44 6 conduta (dolosa) infracionária supostamente por ele praticada. A empresa autuada contratou e remunerou pessoas física e jurídicas pela prestação de serviços relacionados ao seu objetivo econômico e social, que apresentavam as características da relação de emprego, sem o reconhecimento formal dessa situação, não recolhendo os tributos devidos. O recorrente era diretor presidente da Natura na época dos fatos, ao manter, permitir ou tolerar essa estrutura fraudulenta ratificou o modelo de negócios adotado, com fraude a legislação tributária. Conforme o estatuto social da empresa cabia ao diretor presidente, dentre outras atribuições, “(...) executar as atividades relacionadas com o planejamento geral da Companhia (...)”, logo dentre as suas responsabilidades estava a de decidir e deliberar sobre o modelo de vendas a ser praticado pela empresa. Consta no Relatório Fiscal: 12. Considerando os termos insculpidos no Art. 135 do Código Tributário Nacional – CTN, constatou-se a Responsabilidade Solidária do Diretor Presidente da empresa à época de ocorrência dos fatos geradores do presente lançamento – ROBERTO OLIVEIRA DE LIMA, CPF: xxx.xxx.xxx-xx, reeleito para o cargo em 28/04/2015, conforme Ata da Reunião do Conselho de Administração e Termo de Posse integrantes do ANEXO VI. (...) 12.3. O Estatuto Social da empresa, consolidado na Assembleia Geral Extraordinária – AGE de 14/04/2015, em seu Art. 22, estabelece que “A Diretoria tem todos os poderes para praticar os atos necessários à representação da Companhia e consecução do objeto social, por mais especiais que sejam, inclusive para renunciar a direitos, transigir e acordar, observadas as disposições legais ou estatutárias pertinentes...” (grifei). Ressaltamos aqui a ênfase que o estatuto faz à perpetradas com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Contudo, o dispositivo do Código Tributário não institui responsabilidade do tipo “objetiva”, de modo que, para seu estabelecimento, faz necessária a comprovação, pela autoridade competente, de que a pessoa indicada a integrar o polo passivo de determinada relação obrigacional, na condição de responsável, tenha efetivamente praticado ato abusivo ensejador da atuação estatal, em detrimento do mandato que lhe tenha sido deferido ou em ofensa à lei. Nesse sentido, é a decisão do Superior Tribunal de Justiça, nos embargos de divergência relativo ao REsp. 174532/PR. Confira-se: (...) No caso concreto, a responsabilidade solidária foi imputada ao Diretor Presidente da CBV porque, nos termos do Relatório Fiscal, seria ele, segundo o estatuto da entidade, o responsável pela contratação de empregados como se fossem pessoas jurídicas, bem assim de contribuintes individuais sem a prestação de informações à Previdência Social, conforme se verifica do item 8 do mencionado relatório: 8 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA: 8.1 - Na análise dos fatos, considerando que ao usar o artificio de contratação de empregados através de pessoas jurídicas e de contribuintes individuais sem informação à Previdência agiu- se com infração de lei, legitima-se o redirecionamento da execução fiscal para Diretores da empresa, com base no artigo 135 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) (...) 8.2 - Assim, com base no supra-mencionado artigo 135 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), o lançamento do crédito tributário será realizado na empresa fiscalizada como contribuinte e a responsabilidade tributária imputada ao Diretor da empresa responsável pelas contratações, no caso, segundo o Estatuto da CBV, seu Diretor Presidente, em Fl. 7560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.796 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13074.736180/2023-44 7 observância das disposições legais pelos dirigentes da empresa no exercício de suas atribuições. 12.4. O Art. 23 do Estatuto Social da empresa, consolidado na Assembleia Geral Extraordinária – AGE de 14/04/2015, em seu Art. 22, estabelece que “Compete ao Diretor Presidente, além de coordenar a ação dos Diretores e de dirigir a execução das atividades relacionadas com o planejamento geral da Companhia...” Verifica-se, de forma inquestionável, a responsabilidade do Diretor Presidente estabelecida pelo estatuto, tanto na coordenação dos demais diretores, como na execução das atividades relacionadas ao planejamento geral da empresa. Destarte, conclui-se que uma decisão em relação à forma de contratação das CNO’s, tendo em vista a magnitude da importância destes colaboradores na estrutura organizacional da empresa, está diretamente submissa à ingerência e responsabilidade do Diretor Presidente da Natura. Observa-se que ele era administrador e cometeu ato ilícito(=infração a lei) nessa posição. Conforme jurisprudência do STJ o ato ilícito pode ser tanto culposo quanto doloso. O presente caso não se trata de simples inadimplemento, logo não é o caso de aplicação do enunciado súmula 430 do STJ. De acordo com tudo que foi exposto nesse voto ficou demonstrado que o responsável solidário manteve, permitiu ou tolerou atos tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a exclusão ou modificação do conhecimento da regra-matriz de incidência previdenciária (base de cálculo), ou a correta formação da matéria tributável, com prejuízo à Fazenda Pública, incorrendo em atos ilícitos, que se caracterizam como “praticados com excesso de poderes ou infração de lei, nome do qual foi lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária. Do exame do trecho do Relatório Fiscal acima transcrito vê-se que, não obstante a multa de ofício tenha sido qualificada em virtude o entendimento de que a entidade se utilizou de simulação na contratação de segurados do Regime Geral de Previdência Social no intuito de se eximir ilegalmente do pagamento de contribuições sociais, não se detalhou qual o nível de participação do Diretor Presidente nesses atos simulados, tampouco se fez alusão aos atos empreendidos com excesso de poderes ou mencionadas as infrações cometidas com inobservância a lei ou ao estatuto da Confederação. (...) Por essas razões, entendo que deve ser afastada a responsabilidade solidária. Fl. 7561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.796 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13074.736180/2023-44 8 contrato social ou estatutos”, pressuposto de incidência do inciso III do art. 135 do CTN, a justificar a sua chamada aos autos como responsável tributário. No caso em tela restou configurada, individualizada e comprovada que o responsável solidário assumiu o risco ao manter a estrutura(dolo eventual). Dessa forma, em relação ao responsável solidário, deve ser mantida a multa qualificada de 100%. Da ementa do único acórdão paradigmático admitido – o de nº 9202-009.581 – apresentada a tese de que “não pode prevalecer a responsabilização de diretor quando o auto de infração não imputa individualmente quais atos teriam sido praticados com infração a lei ou a estatutos”; e, em igual sentido, entendo estar a decisão recorrida que concluiu que, “[n]o caso em tela restou configurada, individualizada e comprovada que o responsável solidário assumiu o risco ao manter a estrutura (dolo eventual). “ É dizer: ambas demandam que, para que atraída a aplicação do disposto no inc. III do art. 135 do CTN, deve a fiscalização individualizar quais os atos teriam sido praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatuto pelos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Ainda que tenham ofertado desfechos divergentes, certo que a interpretação dada aos requisitos para responsabilização solidária são elucidados de forma convergente. A diferença entre os deslindes está escorada na análise do relatório fiscal dos processos que, conforme os excertos colacionados nos respectivos votos, exibem fundamentação distinta. Assim, se o acórdão paragonado e o paradigmático são convergentes, inexiste o preenchimento de um dos requisitos inarredáveis para o seguimento do recurso especial. O RICARF prevê, em seu art. 118, [c]ompet[ir] à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. O fato de haver semelhança entre os motivos ensejadores da autuação e da posição ocupada pelos responsáveis solidários não são suficientes para que seja dado seguimento, uma vez que o ponto nodal para o desate da querela está na fundamentação trazida pela fiscalização para a imputação da responsabilidade solidária. E, justamente neste aspecto, não vejo similitude. Destaco o que consta nos respectivos relatórios fiscais para demonstrar ser a fundamentação apresentada díspar: Fl. 7562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.796 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13074.736180/2023-44 9 ACÓRDÃO RECORRIDO PARADIGMA Nº 9202-009.581 Consta no Relatório Fiscal: 12. Considerando os termos insculpidos no Art. 135 do Código Tributário Nacional – CTN, constatou-se a Responsabilidade Solidária do Diretor Presidente da empresa à época de ocorrência dos fatos geradores do presente lançamento – ROBERTO OLIVEIRA DE LIMA, CPF: xxx.xxx.xxx-xx, reeleito para o cargo em 28/04/2015, conforme Ata da Reunião do Conselho de Administração e Termo de Posse integrantes do ANEXO VI. (...) 12.3. O Estatuto Social da empresa, consolidado na Assembleia Geral Extraordinária – AGE de 14/04/2015, em seu Art. 22, estabelece que “A Diretoria tem todos os poderes para praticar os atos necessários à representação da Companhia e consecução do objeto social, por mais especiais que sejam, inclusive para renunciar a direitos, transigir e acordar, observadas as disposições legais ou estatutárias pertinentes...” (grifei). Ressaltamos aqui a ênfase que o estatuto faz à observância das disposições legais pelos dirigentes da empresa no exercício de suas atribuições. 12.4. O Art. 23 do Estatuto Social da empresa, consolidado na Assembleia Geral Extraordinária – AGE de 14/04/2015, em seu Art. 22, estabelece que “Compete ao Diretor Presidente, além de coordenar a ação dos Diretores e de dirigir a execução das atividades relacionadas com o planejamento geral da Companhia...” conforme se verifica do item 8 do mencionado relatório: 8 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA: 8.1 - Na análise dos fatos, considerando que ao usar o artificio de contratação de empregados através de pessoas jurídicas e de contribuintes individuais sem informação à Previdência agiu- se com infração de lei, legitima-se o redirecionamento da execução fiscal para Diretores da empresa, com base no artigo 135 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) (...) 8.2 - Assim, com base no supra-mencionado artigo 135 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), o lançamento do crédito tributário será realizado na empresa fiscalizada como contribuinte e a responsabilidade tributária imputada ao Diretor da empresa responsável pelas contratações, no caso, segundo o Estatuto da CBV, seu Diretor Presidente, em nome do qual foi lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária. Anoto que para elidir as conclusões alcançadas pela decisão recorrida – no sentido de que “[n]o caso em tela restou configurada, individualizada e comprovada que o responsável solidário assumiu o risco ao manter a estrutura(dolo eventual)” – seria necessário o Fl. 7563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.796 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13074.736180/2023-44 10 revolvimento do acervo fático-probatório, vedado nesta instância especial – aplicável, mutatis mutandis, o verbete sumular de nº 7 do STJ.1 Seja pela convergência das teses apresentadas, seja pela ausência de similitude-fática, seja pela necessidade de revolvimento das provas dos autos, merece ser o juízo de admissibilidade negativo. Ante o exposto, não conheço do recurso especial do sujeito passivo. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora 1 “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Fl. 7564DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11106903 #
Numero do processo: 10280.722530/2019-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1001-000.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Compar Companhia Paraense de Refrigerantes, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento DRJ08, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada em face de Auto de Infração de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2015. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.855 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.722530/2019-85 2 A fiscalização apurou diferenças entre o tributo declarado na ECF e aquele confessado em DCTF/DCOMP, concluindo pela falta ou insuficiência de recolhimento de IRPJ. Com isso, constituiu-se crédito tributário no valor de R$ 467.009,05, acrescido de multa de ofício de 75% e multa isolada de 50% sobre estimativas não recolhidas, além de juros de mora. Regularmente intimada, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva, na qual alegou, em síntese: a) a existência de recolhimento do IRPJ apurado no ajuste anual, suficiente para afastar a cobrança integral do auto de infração; b) a inexigibilidade da multa isolada, por configurar bis in idem com a multa de ofício de 75%; c) nulidade do lançamento, por ausência de motivação idônea. A DRJ, após análise, deu parcial provimento à impugnação, reconhecendo pagamento parcial realizado antes da lavratura do auto de infração, reduzindo a exigência para R$ 118,74, mantida a multa de ofício proporcional de 75% sobre esse valor e a multa isolada de 50% sobre as estimativas mensais não recolhidas Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao CARF, sustentando, em síntese que: a) não subsiste débito de IRPJ a recolher, uma vez que o pagamento realizado por ocasião do ajuste anual foi suficiente para liquidar integralmente a obrigação; b) é indevida a concomitância da multa de ofício de 75% com a multa isolada de 50% sobre estimativas mensais, por configurar bis in idem, em afronta à Súmula CARF nº 105 e à jurisprudência do STF; c) o lançamento é nulo por vícios formais e por ausência de motivação idônea, em desrespeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa; d) subsidiariamente, deve ser afastada a multa isolada aplicada, ainda que mantida a exigência do tributo. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz 1. Da Admissibilidade Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade. 2. Da diligência Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.855 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.722530/2019-85 3 Sustenta a Recorrente a existência de pagamento integral do débito, nos seguintes termos: O Sr. Auditor Fiscal, desconsiderando o substrato probatório acostado aos autos, baseando-se unicamente em extrato do sistema, concluiu que “o adimplemento foi parcial, eis que a exigência foi lançada na quantia de R$ 467.009,05 enquanto o pagamento se deu na importância de R$ 466.890,31 (valores originários). Em decorrência, impõe-se a exoneração de direito, do que resta débito fiscal na ordem de R$ 118,74”. (g.n.) Sucede que o débito foi adimplido em montante idêntico ao apontado na Decisão e no Auto de Infração (R$ 467.009,05). Portanto, houve o recolhimento integral do crédito tributário. Inicialmente, ressalta-se que a Recorrente, pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real, optou no ano de 2015 pelo pagamento do imposto de renda, em cada mês, por estimativa, na forma prevista no art. 2º da Lei n° 9.430/1996 (...). Para efeito de apuração do lucro real em 31 de dezembro de cada ano e, por conseguinte, a determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido os valores previstos no § 4º do artigo 2º da referida lei. A própria ECF indica que, em dezembro/2015, foi apurado Imposto de Renda devido no mês no valor de R$ 1.832.630,07, com a dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 1.365.739,75, restando, assim, saldo devedor a pagar de R$ 466.890,32 (R$ 1.832.630,07 – R$ 1.365.739,75), o qual foi efetivamente declarado: (...). Independente disso, em 16/03/2016, antes de proceder com o ajuste anual na apuração de IRPJ a pagar, a Recorrente realizou o pagamento integral, acrescido de juros, no total de R$ 476.349,23. Exatamente o valor de principal cobrado pelo presente auto de infração, somados aos juros de mora: (...). Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.855 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.722530/2019-85 4 Assim, alega a Recorrente que não houve qualquer falta de recolhimento que importasse na reapuração do imposto de renda devido, tampouco justificasse o lançamento de ofício. Diante desse contexto, a fim de verificar a ocorrência dos recolhimentos mencionados, voto em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora verifique a existência de pagamento integral do débito e proceda à elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados, intimando-se a Recorrente do relatório produzido, a fim de que tenha a possibilidade de se manifestar, conforme o art. 35 do decreto 7574, de 29 de setembro de 2011. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 162DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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