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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5731071 #
Numero do processo: 14041.000601/2005-63
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Ressalvada a posição do relator, é entendimento da CSRF que acórdão cujo objeto é o julgamento de matéria afeta à CSLL não serve de paradigma para caracterizar divergência em face a acórdão relacionado ao PNUD, ainda que em ambos os casos se discuta a multa isolada de que trata o art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.745
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Julio César Vieira Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto que conheciam do recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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Ressalvada a posição do relator, é entendimento da CSRF que acórdão cujo objeto é o julgamento de matéria afeta à CSLL não serve de paradigma para caracterizar divergência em face a acórdão relacionado ao PNUD, ainda que em ambos os casos se discuta a multa isolada de que trata o art. 44, . II, da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do ct egiado, po /maioria de votos, em não conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacion .1. Vencido- os Conselheiros Julio César Vieira Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto que ' 'onheciam e e recurso. I / 1 CARLOS ALBERTO R '-- AS B i TO- Presidente libr. llk Me IACOMELLI .‘ E •A SILVA - Relator EDITADO EM: 1 4 MAM 2010 1 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Por meio do acórdão de folhas 109 e seguintes, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, para excluir da exigência a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de oficio. A Fazenda Nacional, inconformada com a decisão, ingressou tempestivamente com recurso especial de fls. 207/214, apoiada no inciso II, do artigo 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 1998. Alega que houve dissídio jurisprudencial, apontando como paradigma o , acórdão n.° 101-94858, cuja ementa, no que interessa ao processo, segue abaixo transcrita: 'MULTA DE OFÍCIO — MESMA BASE DE CALCULO — APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE — O lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas." O recurso especial foi admitido no despacho de fls. 233/235 e o recorrido não 'j. apresentou contrarrazões. É o relatório. 2 Processo n° 14041.000601/2005-63 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.745 Fl. 3 Voto Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Quanto à divergência necessária à admissibilidade do recurso, passo a confrontar a decisão recorrida e o acórdão paradigma: ffiCisão"`recorridti Acórdão paradigma' PRESTAÇÃO ',-DE-1'),`'kr, SERVIÇO POR MULTA DE OFICIO —• NACIONAIS JUNTO ": AO PNUD FALTA DE' RECOLHIMENTO DE TRIBUTAÇÃO -- São tributáveis os ESTIMATIVA — Cabível a aplicação de rendimentos decorrentes; 'da preStação de multa de ofício aplicada isoladamente, na serviço junto' ao Programa • das Nações Unidas falta de recolhimento da CSLL com base para o Desenvolviniento, quando , reCebidos Por na estimativa dos valores devidos, por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a expressa previsão legal. • _ condição de funcionário, de Organismos ."± , internacionais, este detentor de 'privilégioS.., MULTA DE OFÍCIO MESMA BASE imunidades em matéria civil, penal e tributária. DE CALCULO — APLICAÇÃO EM (Acórdão CSRF 04-00.094 de 21/04/2005). DUPLICIDADE — O lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — cálculo é possível, visto tratar-se de duas CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE •, infrações a lei tributária, tendo por CALCULO _ A aplicação concomitante da conseqüência a aplicação de duas multa isolada e da multa de oficio não é penalidades distintas. legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdãp. CSRF n° 01 -04.987 de Recurso voluntário não provido. 15/06/2004). Recurso Parcialmente provido. - - O artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória 351, de 27 de janeiro de 2007, que foi convertida na Lei n° 11.488, de 15/06/2007, dispõe in verbis: Lei n° 9.430, de 1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória n°351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 - Ed. Extra) •--- 3 II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado; ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada ao inciso pela Lei n°11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória n° 351, de 22.01.2007. DOU 22.01.2007 - Ed. Extra). Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais tem por competência precípua apreciar divergência jurisprudencial quanta à aplicação de norma. Assim, para este relator, ainda que a matéria fática em um dos acórdãos verse sobre UNESCO/ONU e no outro sobre a CSLL, o que se discute neste recurso é se a multa isolada de que trata o artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, pode ser aplicada concomitantemente com a multa de oficio. Por tais razões, entendo que estamos diante de situação em que o recurso merecesse ter seu seguimento admitido. Em que pese meu ponto de vista pessoal, ao apreciar esta matéria, na forma regimental, em sessão que se realizou no dia 04 de agosto de 2008, ao examinar os recursos de nO 106-149655; 106-149656; 106-149857; 106-149859; 106-149860 e 106-150058, por maioria de votos, decidiu o colegiado que o acórdão que exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática era a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, não serve de paradigma para acórdão que não exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática são os rendimentos decorrentes de prestação de serviço à organismo internacional (UNESCO/ONU). Além das decisões administrativas acima referidas, a questão referente à admissibilidade de recurso especial que tem como matéria prestação de serviços a organismos internacionais foi objeto de apreciação pelo Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais que ao apreciar o Recurso Especial n° 106-132169, na sessão de 15/10/2008, deliberou por não conhecer do recurso. Isto posto, tendo em vista a jurisprudência majoritária da CSRF, cujo voto divergente é apenas deste relator, ressalvo o meu ponto de vista, não conheço do recurso. É o voto. Moises Giacomelli Nunes da Silva -•Relator 4

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6048076 #
Numero do processo: 10680.006008/91-97
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 102-30.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Clelia de Andrade Figueiredo
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL TIO PATINHAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julJado. Sala d-, .: 0--:: loort 07 de julho de 1995 Mi CRLO' ..--... SANTOS PAIVA --.,-;"111° - PRESIDENTE ,OP MAt. ' J.: DE ANDRADE FIGUEIREDO - RELATORA i\----A—A"---(e VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA Fâ SESSA0 DE: ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros= Waidevan Alves de Olivera, José Clóvis Alves, Ursula Hansen, Jú- lio César Gomes da Silva e José Carlos Passuello. 1 1 11 11 i il ., 1 i , , 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N52. 10680/006.008/91-97 RECURSO Na,: 86.293 ACORDA0 Na.: .102-30.054 RECORRENTE : COMERCIAL TIO PATINHAS LTDA RE.IL&IS2.11.12 COMERCIAL TIO PATINHAS LTDA, jurisdicionada pela Dele- gacia da Receita Federal em BELO HORIZONTE - MG, recorre a este Conse- lho do ato do titular da DRF naquela cidade, que indeferindo a sua im- pugnação, manteve lançamento "ex-officio" em sua declaração de rendi- mentos apresentada para o exercício de 1987 a 1989, ensejando a co- brança do Finsocial no valor correspondente a Cr$ 210.930,97, multa de 50% e demais encargos legais. O procedimento teve inicio em decorrência de ação fis- cal levada a efeito contra a pessoa jurídica, processo matriz, culmi- nando com a lavratura do Auto de Infração de fls. 01 do seguinte teor: "DESCRIÇA0 DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL - Con- tribuição do Fundo de Investimento Social - FINSO- CIAL devida sobre a receita bruta, tal como defi- nido hó artigo 179 dó RIR/80', aprovado peio Decre- to Nfl 85.450/80, recolhida com insuficiência no período fiscalizado. ANEXOS: Demonstrativos de cálculo do - FINSOCIAL e dos acréscimos legais respectivos, que são parte integrantes deste Auto de Infração". Notificada do lançamento, a empresa apresentou impugna- ção tempestiva às fls. 16, representada por cópia da defesa oferecida no processo principal. A decisão da autoridaade monocrática foi proferida às fls. 26/27, indeferindo a impugnação apresentada pela contribuinte, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "FINSOCIAL FATURAMENTO - Constatada a omissão - de receita na pessoa jurídica, é legítima a exigência da contribuição para o FIN -.)CIAL incidente sobre as importâncias omitidas _J, 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESI I PROCESSO Na. 10680/006.008/91-97 ACORDA() Na 102-30.054 Não se conformando com a decisão retro, a interessada 1 interpôs recu .so voluntário a este colegiada, que foi lido na integra em sessão: ,/ j E o relatório. 1 [ V V V 1 P P . .. .1 : 1 . 4. : MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10680/006.008/91-97 ACORDAO Na 102-30.054 RQIQ Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Relatora: . , t A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lançamento "ex-officio" levado a efeito contra a pessoa jurídica no processo matriz Na 10680/006:005/91-07, relativamente a imposto de renda, resultando dai o lançamento decorrente nos termos do auto de infração de fls. 01. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhe- cimento da recorrente, revelado tanto na peça impugnatória bem como no . i . presente recurso, onde insiste na vinculação deste processo ao julga- 1 ! mento do processo principal, Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pessoa • jurídica, a propósito do imposto de renda foi objeto de julgamento por [ u esta Câmara, em sessão realizada em 28/01/1993, que, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão Na U 102-27,773, Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo matriz se projeta no processo .1 'd reflexivo, recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de 11 causa e efeito que vincula um ao outro: Face ao exposto, e tudo mais que todos autos constam, [ 1 1 ¡ voto no sentido de negar provimento ao recurso. , i )1 Brasília, 07 de julho de 1995. 40FW, Maria Clélia de Andrade Figueiredo - Relatora. 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5150092 #
Numero do processo: 19515.000322/2008-42
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/10/2004 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N º 8.212/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n º 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei n.º 11941/2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum benefício para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-002.833
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Foi reconhecida a retroatividade benigna da Medida Provisória n º 449 de 2008, excluindo a responsabilidade do dirigente de órgão público. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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decisao_txt : Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Foi reconhecida a retroatividade benigna da Medida Provisória n º 449 de 2008, excluindo a responsabilidade do dirigente de órgão público. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 183          1 182  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000322/2008­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.833  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2013  Matéria  Auto de Infração ­ Dirigente  Recorrente  GERSON LUIS BITTENCOURT  Recorrida  FAZENDA NANACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/10/2004  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE.  REVOGAÇÃO  DO  ART.  41  DA  LEI  N  º  8.212/91.  EFEITOS  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA. RECONHECIMENTO  A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no  art. 41 da Lei n º 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por  meio do art. 65 da Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei n.º  11941/2009.  A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva  ou  comissiva,  o  responsável  pela  conduta  e  a  penalidade  a  ser  aplicada  (sanção).  Se  em  qualquer  desses  elementos  houver  algum  benefício  para  o  infrator,  a  retroatividade  deve  ser  reconhecida  em  função  de  ser  cogente  o  caput do art. 106 do CTN.  Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como  descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional.   Recurso Voluntário Provido          Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em  dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Foi  reconhecida  a  retroatividade  benigna  da  Medida  Provisória  n  º  449  de  2008,  excluindo  a  responsabilidade do dirigente de órgão público.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 03 22 /2 00 8- 42 Fl. 368DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.000322/2008­42  Acórdão n.º 2302­002.833  S2­C3T2  Fl. 184          3   Relatório  Trata­se de auto de infração, lavrado em 17/12/2007 e cientificado ao sujeito  passivo  em  21/12/2007,  por  infração  ao  art.  30,  inciso  I,  alínea  “a”  da  Lei  8.212/91,  já  que  deixou de arrecadar as contribuições previdenciárias, mediante desconto das remunerações dos  segurados contribuintes individuais (transportadores rodoviários autônomos) que lhe prestaram  serviços no período de 06/2004 a 10/2004.  A multa pela infração praticada é a prevista no Regulamento da Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, em seu art. 283, inciso I, alínea “g”, reajustada  na forma do art. 373 do citado Regulamento, em conformidade com a Portaria MPS nº 142, de  11/04/2007.  A autuação foi lavrada na pessoa do Secretário Municipal dos Transportes do  Estado de São Paulo, em exercício no período em que ocorreu a infração, conforme preceituava  o artigo 41, da Lei n.º 8.212/91.  Após a apresentação de defesa, Acórdão de  fls.  338/354,  julgou a autuação  procedente.  Inconformado, o autuado interpôs recurso voluntário, alegando em síntese:  a)  que o artigo 41 da Lei n.º 8.212/91 foi revogado pela Lei  n.º 11.941/2009, não podendo mais ser aplicado;  b)  que  a  Lei  n.º  12024,  veio  anistiar  os  agente  públicos  e  dirigentes  de  órgãos  públicos,  aos  quais  tinham  sido  impostas penalidades com fulcro no artigo 41 da Lei n.º  8.212/91;  c)  requer a exclusão do crédito tributário e o cancelamento  do auto de infração.  É o relatório.   Fl. 370DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido e examinado.  Preliminarmente,  há que  ser observada  a  retroatividade benigna prevista no  art. 106, inciso II do CTN.  A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no  art. 41 da Lei n º 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da  Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei n.º 11941/2009.  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à  requisição.  (Revogado pela Medida Provisória  nº  449,  de 2008)  Conforme previsto no art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional, a lei  aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a)  quando deixe de defini­lo como infração;   b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Portanto, no caso presente, aplica­se o art. 106, inciso II, alíneas “a” e “b” do  CTN. A Medida Provisória n º 449/2008, ao revogar o art. 41 da Lei n º 8.212, implica a não  responsabilização  do  dirigente  nas  omissões  e  ações  que  geram  o  descumprimento  de  obrigações acessórias.  A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva  ou  comissiva,  o  responsável  pela  conduta  e  a  penalidade  a  ser  aplicada  (sanção).  Se  em  qualquer  desses  elementos  houver  algum benefício  para  o  infrator,  a  retroatividade  deve  ser  reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN.  Em  relação  ao  dirigente  do  órgão  público,  a Medida  Provisória  deixou  de  definir  o  ato  como  descumprimento  de  obrigação  acessória,  como  ato  infracional.  Caso  a  fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia  fazê­lo  em  função  da MP  n  º  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009.  Assim, em relação ao dirigente a MP é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da MP a autuação  era em nome do dirigente, após a referida MP não cabe tal autuação.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.000322/2008­42  Acórdão n.º 2302­002.833  S2­C3T2  Fl. 185          5 Pelo exposto,  Voto pelo provimento do recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 372DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 11128.003876/2005-19
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/05/2002 CERCEAMENIO DO DIREITO DE DEFESA DA ETAPA QUE ANTECEDE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO Só se discute cerceamento do direito de defesa a partir do momento em que tal direito pode ser exercido. Ou seja, a partir da etapa de impugnação. CERCEAMENTO DO DIRETO DE DEFESA EM RAZÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância em razão do indeferimento de pedido de perícia quando os autos reúnem os elementos necessários à formação da convicção do julgador e, o que é mais relevante, o sujeito passivo não logra êxito em demonstrar a imprescindibilidade desse exame suplementar. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 13/05/2002 Produtos comercialmente denominados Melio Ground CL Lig, Melio Ground CL Lig X e Melio Promul 95 Lig classificam-se no subitem 3909.50.12 MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO A infração capitulada no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de agosto de 2001, insere-se no plano da responsabilidade objetiva, não reclamando, portanto, para sua caracterização, a presença de intuito doloso ou ma-fé por parte do sujeito passivo. Não há que se falar, por outro lado, em inaplicabilidade de tal multa regulamentar em razão da imposição das multas de ofício ou por afronta ao controle administrativo das importações. A convivência com tais penalidades foi expressamente prevista pelo legislador no § 2º do mesmo art. 84 da MP 2.158. Ademais, cada uma dessas penalidades tem sua própria ratio essendi. Demonstrado o erro de classificação, impõe-se a aplicação da multa. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/05/2002 MULTA DE MORA Ao tributo não recolhido na data do vencimento, será acrescida, a partir do primeiro dia subsequente, multa de trinta e três centésimos por dia de atraso, limitada a 20% do valor do débito. TAXA SELIC. A aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic como índice de corTecão dos débitos e créditos de natureza tributária, inclusive as multas, é legal Aplicação da Súmula 3º CC nº 4. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.676
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/05/2002 CERCEAMENIO DO DIREITO DE DEFESA DA ETAPA QUE ANTECEDE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO Só se discute cerceamento do direito de defesa a partir do momento em que tal direito pode ser exercido. Ou seja, a partir da etapa de impugnação. CERCEAMENTO DO DIRETO DE DEFESA EM RAZÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância em razão do indeferimento de pedido de perícia quando os autos reúnem os elementos necessários à formação da convicção do julgador e, o que é mais relevante, o sujeito passivo não logra êxito em demonstrar a imprescindibilidade desse exame suplementar. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 13/05/2002 Produtos comercialmente denominados Melio Ground CL Lig, Melio Ground CL Lig X e Melio Promul 95 Lig classificam-se no subitem 3909.50.12 MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO A infração capitulada no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de agosto de 2001, insere-se no plano da responsabilidade objetiva, não reclamando, portanto, para sua caracterização, a presença de intuito doloso ou ma-fé por parte do sujeito passivo. Não há que se falar, por outro lado, em inaplicabilidade de tal multa regulamentar em razão da imposição das multas de ofício ou por afronta ao controle administrativo das importações. A convivência com tais penalidades foi expressamente prevista pelo legislador no § 2º do mesmo art. 84 da MP 2.158. Ademais, cada uma dessas penalidades tem sua própria ratio essendi. Demonstrado o erro de classificação, impõe-se a aplicação da multa. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/05/2002 MULTA DE MORA Ao tributo não recolhido na data do vencimento, será acrescida, a partir do primeiro dia subsequente, multa de trinta e três centésimos por dia de atraso, limitada a 20% do valor do débito. TAXA SELIC. A aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic como índice de corTecão dos débitos e créditos de natureza tributária, inclusive as multas, é legal Aplicação da Súmula 3º CC nº 4. Recurso Voluntário Negado.

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NÃO CARACIERIZACÃO Só se discute cerceamento do direito de defesa a partir do momento em que tal direito pode ser exercido. Ou seja, a partir da etapa de impugnação. CERCEAMENTO DO DIRETI O IW DEFESA EM RAZÃO DE INDEFERIMENTO IW PEDIDO DE PERÍCIA. NÃo CARACTERIZAÇÃO. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância em razão do indeferimento de pedido de perícia quando os autos 1-cintem os elementos necessários à formação da convicção do julgador e, o que é mais relevante, o sujeito passivo não logra êxito em demonstrar a imprescindibilidade desse exame suplementar. Ass UNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 13/05/2002 Produtos comercialmente denominados Aleijo Ground CL Lig, Aleijo Ground CL Lig Xe Aleijo Pronnd 95 Lig classificam-se no subitem 3909.5012 MULTA DE 1% DO VAI ,OR ADUANEIRO A infração capitulada no art. 84 da Medida Provisória n" 2.158-35, de agosto de 2001, insere-se no plano da responsabilidade objetiva, não reclamando, •portanto, para sua caracterização, a presença de intuito doloso ou ma-fé por parte do sujeito passivo. Não há que se falar, por outro lado, em inaplicabilidade de tal multa regulamentar em razão da imposição das multas de ofício ou por afronta ao controle administrativo das importações. A convivência com tais penalidades foi expressamente prevista pelo legislador no § 2" do mesmo art. 84 da MP 2,158. Ademais, cada uma dessas penalidades tem sua própria rano cs's.endL - Demonstrado o erro de classificação, impõe-se a aplicação da multa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE Dilua I o TRDili Data do lato gerador: 13/05/2002 M111,11% DE MORA Ao tributo não recolhido na data do vencimento, será acrescida, a partir do primem dia subsequente, multa deli inta e três centésimos por dia de atraso, limitada a 20% do valor do débito.. TAXA SELIC. A aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic como índice de corTecão dos débitos e créditos de natureza tributária, inclusive as multas, é legal Aplicação da Súmula 3" CC n' 4, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegial°, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, atis.._Mare-rkVtiii-j—Tra de Castro - Presidente e Relator HM LADO 11 .,M: 28/06/2010 Pai ticiparam do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Maria Regina Godinho (Suplente), Narrei Gama, .1-3(..'atriz Veríssimo de Sena e 'lias Fernandes Eufrásio (Suplente) Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que enibasou o acórdão recorrido, que passo a transcrever: O interessado foi autuado em face daS 111fral;i5CS "simples divergência de classUicação de mercadoria" e "mercadoria tia ssfficada ruem r etameme na Nomenclatura Comum do A autoridade admmeira asel'Cfa que produtos nportados pelo interessado não se enquadram nos códigos tarifãrios infirmados na declaração de importação, mas nos imputados em fl 2 Foram lançados imposto sobre a importação, imposto sobre produtos industriallzados, multa de 1710ta, juros e multa por erro de elassilicução Intimado em 7/7/2005, O interessado apresentou impugnação em 8/8/2002, juntada às fls. 66 e ss. Alega que Processo n" 11128 003876/2005-19 S3-C 1 12 Acórdão n." 3102-00.676 •H 180 Preliminarmente, houve cerreamento do direito de defcsa pois não pode fóonaia, quesitos para a perícia realizada pelo Laboratório Nacional de Análises (Labana). Cita o Decreto n2 70.235/1972, doutrina e ¡Ui isprudência fOram violados os princípios.. isonomia„ legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defe.st.7, contraditório, segurança . jurídica, inferes se publico e eficiência (fls. 73-75). É nulo o laudo técnico e o auto de infração. No mérito, o enquadramento kir-1'fdí io adotado para os prodraos "Gra.nofin P-CC", "Aleijo Promul 95" e "Helio Resin 4-946" realmente não está correto Contudo, os indicados pela .fiscalização também .são incorretos. Deve, no caso, prevalecer o enquadramcwto dado pelo importador. Cita julgados administrativos. - Em relação aos produtos "Meli Ground CL Liqu e "Mello Ground CL Liqu X", a reelassilicação feita pela autoridade .fiscal não pode prosperar É correto o enquadramento no código NCA1 3809 93.90. Junta laudo técnico (doe 2, lis 94-105), do qual extrai trechos citados cm fl. 79. O código 3809 93 90 está em.basado na literatura técnica apensada 00 É ineabível a multa de mora, que só é devida, .segundo doutrina e jtirisprudéncia, após o final do processo administrativo Cita Parecer . CST ri2 477/1988 (fls. 106-1 11) e julgados-. Improcede também a mulni do artigo 84, inciso I, da Medida Provisória .2.158/2001 Cila o .4to Dec/oratório Normativo 29/1980, novamente, o Parecer- 477/1988 e acórdãos do Terceiro Conselho de Contribuintes. É ilegal e inconstitucional a aplicação da taxa Selic. Cila decis-ão do Superior Tribunal de Justiça. Requer . a produção de provas, especialmente prova técnica, e a conversão do julgamento em diligência para nultufi'.stação técnica sobre as conclusões do Laudo 1.672/2002, emitido pelo _Libam, em comparação com o laudo ¡untado pelo impugnante Formula 0.5 quesitos de . 17. 91, protesta pela formalização de quesitos suplementares e indica assistente técnico. Recebida a impugnação pela repartição a que em face da tempestividade e dos aspectos formais, os autos finam remetidos- a esta Delegacia de Julgamento, com. 126 fl y e, apensado, o • processo 1 1 128.004742/2002-64, com 92 fls. 3 Ponderando as razões aduzidas pela autuada, juntamente com o consignado no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção parcial da exigência, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: AN sumo Imposto sobre a Importação - Data do lato gerador 13/05/2002 (1„4SIFI(4C1i0 FISCAL Dispei:são aquosa de poliurctimo, em forma primária, classifica- se no código 3909.50 12 da NUM, mesmo no caso de produtoy empregados na indít ynia do couto, na operação de acabamento, em face de exclusão prevista nas Nesh da posição $809 _Dispersão aquosa de pOffiTICT O CIC1 PICO, sem carga in~nica, em forma primária, utilizado no processo de acabamento de couro, classifica-se no código NCil4 3906 90 19 PROCESSO ATWIN1STRAl'IVO PM( 'A I. L4NC1A1LINTO DESCRIÇÃO 1)051ATOS A contradição entre a "desci. ição dos fatos" do auto de infração, segundo a qual o código imputado é o 3209 90 29 (inexistente) e O "demonstrativo de apuração", que infin ma o 3202 90.29 ((orreto), evidencia falta de clareza no lançamento e, destarte. deficiência em sua fraidamentação, em prejuízo ao exercício da ampla defesa por parte do interessado Improcedente o lançamento cm relação ao produto "Grangfin Após tomar ciência da decisão recorrida em 10/02/2009, comparece a recorrente mais uma vez aos autos em 12/03/2009, para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa. Dado o valor desonerado em razão do afastamento da exigência relativa ao produto Granotin FCC Liq ser inferior ao "limite de alçada-, não pende recurso de oficio relativo a tal fração É o Relatório, Voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator omo conhecimento do presente recurso, que foi tempestivamente apresentado e trata de matéria afeta a esta Terceira Seção. Enfiento separadamente cada urna das razões de recurso 1.1 - Cerceamento do Direito de Defesa Sabidamente, o direito à ampla defesa e ao contraditório, previsto no art. 5 0, inciso LV, da Constituição Federal, é uma garantia inerente ao processo administrativo, isto é, 4 ./ Processo ir 11128 003876/2005-19 S3-C1T2 Acórdão n.' 3102-00.476 rd 181 à fase litigiosa do procedimento fiscal, que se inicia, nos termos do art.. 14 do Decreto IV 70.235, de 6 de março de 972, com a impugnação da exigência fiscal. Nesse momento, é concedida oportunidade para que o sujeito passivo questione as conclusões do Visco, apresente sua discorda.neia e os elementos em que ela se fundamenta ou requeira a realização de diligência ou perícia, ex vi do art. 16 do Decreto n`' 70.235, de 19721. Antes dessa etapa, a investigação da irregularidade se situa no plano do procedimento administrativo, na qual legislação que disciplina o processo administrativo fiscal silencia a respeito da possibilidade de manifestação do autuado.. Consequentemente, não há que se Calar em violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório simplesmente porque a Lei não previu seu exercício naquela etapa. prelnuinar. Veja-se, a respeito, a remansosa jurisprudência dos extintos Conselhos de Contribuintes: ACÓRDÀ0 n°201-81498, julgado em 10/10/2008' PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Pl?E,LI INA R. NULIDADE CERCE/IMMO DO DIREITO DE DEFESA. .4s garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa só se manife.stan com o proeesso administrativo, iniciado com a impugnação do auto de inftação. Não existe cerceamento do direito de defesa durante o procedimento de ji.scalização, procedimento inquisitório que não admite contraditório ACÓRDÃO n" 105-17234, julgado em 18/09/2008: Trecho da Ementa.: NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA INOCORRENCIA - Não há cerceamento do direito de de.*syl do contribuinte em lançamento originado de auditoria interna de DCTF, situação em que todas as informações necessárias já se encontram em poder do Fisco e se faz prescindível o procedimento de fiscalização externa, preparatório do lançamento. O direito ao contraditório e à ampla defesa é exercido após a instauração da fase litigiosa, com a impugnação ao lançamento. Inexiste, assim, causa de nulidade. ACÓRDÃO n" 30.1-33707, julgado em 27/03/2007: .Treeho da Ementa: ADMISSÃO _TEMPORÁRIA DEVIDO PROCESSO LEGAL .E CERCEAMEN70 DE DEFESA. Não há Ari.. 16 A impugnação mencionará: 1 - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância. e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n" 8 748, de 1993) IV -- as diligências, ou perícias que o impugnanie, pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que .as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela I .ei n" 8.718, de .1993) que se alegar cerceamento ao amplo direito de Mesa, quando nos autos se o:mi/nova que foi ass).:gurado ao contribuinte o direito ao contraditório e a ampla defesa no curso do processo, a partir da instauração da fase através da impugnação tempe yti vamente apresentada e obedecido o devido processo 110.5 termos da lei processual vig.(rite {D( reto 70 235/72) AC'ÓRDÃO n" 1 06-15779, julgado em 17/08/2006. FASE DE APURAÇÃO DO CRÉ DI10 TRIBUTÁRIO - INAPLWABILIDADE DOS PRINCIPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA REPESA Garantia c.'oristilueional que opera a partir da inauguração do litígio, com a apresentação da impugnação lempesíiva, não .sendo peitinente etender que desdobramentos dessa garantia, COMO o dli eito de (ger CCer e produzir provas, atue na fase averiguatória do procedimento, .submetida princípio da inquisitoriedade ACÓRDÃO n" 101-95473. julgado em 26/04/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO PISCAL PRELTX1INAR DÊ NULIDADE DO .TANÇAMENTO CERCEAMENTO DE DEPESA - 1 , 11L7'4 DE INIIMAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA Não é causa de nulidade do lançamento de oficio, a falta de intiinação do sujeito passivo .sobre as irregularidades apuradas durante a ac;ão fiscal, caso a autoridade autuante entender dcsnece ysário tal procedimento. ACÓRDÃO n" 104-21003, julgado em 13/09/2005 PROCEDIMENTO FLSUAL - CERCEAMLN70 DE DIREITO DE DEFESA - Por ter o procedimento fiscal natureza inquisitória, não se aplica nessa fase o dii eito ao contraditório e à ampla defesa. Somente após cientificado da exigência e dos elementos em que se infida, pode o contribuinte impugnar a exigência, (levendo para tanto ser-lhe franqueadas amplas condições. mira O exc.; CiCIO do ditei:to de defesa Verificando-,se qU0 o auto de infração e .seu y al1eX0.5 pci thiíelil ao autuado ampla.s condkóes de conhece, 05- frindamentos da exigência e, portanto, exercer o amplo direito ao contraditório, não há falar- se em wrceamento do direito de delesa (_. orri efeito, se a recorrente pretendesse contradita o laudo técnico ou sua complementação, inclusive tbimulando quesitos, haveria momento adequado para fazê-lo, e.v vi do já mencionado art 16 do Decreto n" 70.235, de 1.972. Merece destaque, ademais, o fato de que o despachante aduaneiro credenciado acompanhou a coleta de amostras das mercadorias e teve ciência da solicitação de perícia (Il. 23) Noutro giro, não há que se falai em nulidade da decisão de primeira instância em razão do indeferimento do pedido de perícia. ConfOrme se extrai do voto condutor do acórdão recorrido, o órgão _julgador de piso considerou que não havia justo motivo para o deferimento da realização da instrução complementar e descreveu pormenorizadamente os fundamentos que conduziram a tais conclusões, Confira-se excerto do voto condutor: Processo n" II 128.00376/2005-19 S3-C11-2 Acórdão 3102-00.676 H. 182 No entanto, e necessário explicitar as razões pelas quais é árida a produção de nova prova pericial, SOfiettada pelo impugnante, dada a desnecessidade dos qUeSirOS formulados (I1 91), O quesito 'a" á desnecessário pois foi acatado neste voto que o produto tratado no laudo anexo à impugnação trata-se do mesmo "Aleijo Ground Cl. Lig" objeto da adição 3, item 1 da declaração de importação fiscaliza ia ...lá o "Helio Ground Cf, Lig X" (adição 3, item 3), em nenhum momento . foi citado naquele laudo O quesito -1) " está devidamente respondido pelas provas • presentes no processo. Foi provado que os produtos em questão nãO São "resinas (práticas" nem "resinas ie. :itálicas", mas sim "poliuretano.s" em forma primária, conforme nota (.) do capítulo 39 da NCH Quanto ao quesito "c", não se duvida da identificação dada no laudo juntado pelo impugnante, segundo a qual o produto é uma "pnwaração à base de polímero (poliurelano), cera e derivados de ácido poliacrílieo, em dispersão aquosa (11 9.5), portanto á desnecessário perguntar isso aos peritos. Da mesma forma, á incontroverso (segunda parte do quesito 'c') que o produto ("Helio Ground CL 1,1q") destina-se ao "tratamento/acabamento de couro" (fl 96) Sobre o quesito "d", á inútil, ein face das. Nes'h das posiçõe.s eOntr'01,67 •,sas, citadas neste voto, e.specific:ar ti composição química percentual dos produtos cm questão. O quesito "e" solicita aos peritos a apresentação de outros esclarecimentos Tal quesito é desnecessário pois tanto a autoridade fiscal quanto o impugnante r'a tiveram as momentos processuais adequados à produção das provas julgadas pertinentes zi autoridade deve produzir prova pericial com -outros esclarecimentos" em anexo ao auto de infração, confOr me Decreto n2 70235/1972. artigo 92 Já o impugnante, deve produzir tal prova, como aliás o fez ([is 91-105), na impugnação, conforme Decreto n2 70.235/1972, artigo 15 Finalmente, tuna-Se do artigo 16, inciso IV, do Decreto n2 70.235/1972 que os pedidos de perícia devem ser justificados, ao passo que o intpugnante apenas formulou as- quesitos mencionados acima, .semlustificar a pertinência dos mesmos. E o mesmo inciso IV do artigo 16 não permite a apresentação dos "quesitos suph:mentare.s" requeridos pelo impugnante 91), posto que devem os quesitos ser . fOrmulados, todos, na impugnação. 7 Da mesma forma, embora a peça impugnatória tenha sido enfática quanto necessidade de complementar a instrução do processo, entendo que não se logrou êxito em demonstrar a imprescindibilidade da providência, condição expressamente prevista no art. 18 do Decreto n" 70.235/72, com a redação dada peia Lei a' 8 748, de 1993, que estabelece: -Ari 18 A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício Ou a requerimento do impugnar-1re. a realização de dilif.,,acias Ou perícias, quando entendj-las neces.sarias, indeferindo as que considerar prescândívei S Ou impraticáveis, observando o disposto no uri 28, in fine." Peço licença para transcrever a interpretação de James Marins 2 acerca do conteúdo do dispositivo acima transcrito: cumprirá à autoridade julgadora de primeira insnincia apreciar os requerimentos . produção de provas, apreciar sua pertinência c determinar a realizaçiio daquelas que - .seja em virtude de lerem sido requeridas ou por deliberação ex. officio da autoridade de primeira instância - sejam necessalias para que a instrução s'e complete O juizo de pertinência probatória será feno principahnente com base nos critér los de imprescindibilidade e In aticabilidade " (os. grilOs 'Ri() constam do original) Rejeito as preliminares, portanto. 2- .Nlérito 2.1 — Classificação dos produtos comercialmente denominados Melio Ground CL Liq, Meio Ground CI Liq X e Men() Promul 95 Liq Na opinião do Fisco, todos os produtos sob os quais persiste o litígio deveriam ser classificados no subitem 3909.50.12 lá segundo defende o Sujeito Passivo, os produtos denominados Mello Ground CL Lig e Melio Ground CL Liq X deveriam ser classificados no subitem. 3809.93,90 e o produto Melio Promul 95 Liq deveria ser alvo de uma terceira classificação, embora não demonstre com Clareza os fatores que conduziriam a este código Antes de adentrar nas razões expostas pelos litigantes, é preciso demarcar os parameti os que nortearão a investigação do correto código tarifilrio a ser empregado para a classificação das mercadorias litigiosas. Para tanto, é importante que se relembre o que dizem as Regras Gerais pata Interpretação do Sistema Harmonizado, em especial a regra n" 1: 1 05 TÍTULOS DAS SL.(,.'ÕES„ CAPTIVLOS SUBCAPh'ULOS TEill APENAS E41,0R INDICATIVO PARA OS EFETI OS LEGAIS, A CLASSIPRA(,.ÃO L'" DETERMINAM PELOS TEXTOS DAS l'O,SX:é:MS E DAS NOTAS DE 5T:Ç1i0 E DE CAPITULO L, DESDE. (Xii 1V 10 SEIAM CVNTRÁRIAS AOS TEXTOS DAS REFERIDAS POSIÇÕES E NOTAS, PELAS REGRAS SEGUN1L5 2 Direito ProceNsual nibutá, ia. Rio Paulo 2005, Dialética, 4 p 279. Processo n" 11128 0(0576/2005-19 53-C1 T2 Acórdão n 3102-00.676 H 183 Igualmente úteis são as Notas Explicativas do SIT atreladas a tal regra 1(os destaques não constam do original): 111) A segunda parle da Regra pievè que se determina a lassi ficação a) de acordo com os textos das posições e tias ¡Votas de Seyrio ou de Capítulo, e b) quando for o caso, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, de acordo com as disposições das 12ras 2, 3, 4 e 5 IV) A disposição a) é suficientemente clara, e numerosas mercadorias podem classificar-se na Nomenclatura sem que ..stja necessário recorrer às outras Regras Gerais Interprctativas (por exemplo, os cavalos vivos (Posição 01 01), as preparações e Tiros farmacêuticos especificados pela Nota 4 do Capítulo 30 (i)osição $0 06)) V) Na disposição III) h) a frase "desde que não .sejam contrárias aos tevifts das referidas posições e Notas'', destina-se a precisar, sem deixar duvidas, que os dizeres das posições e das Notas de Seção ou de Capitulo prevalecem, para a determinação da classificação, sobre qualquer outra consideração Por exemplo, no Capítulo 31, as Notas estabelecem que certas posições só englobam determinadas mercadorias. Conseqüentemente, o alcance dessas posições não pode ser ampliado para englobar mercadorias que, de outra ftnma, aí se incluiriam por aplicação da Regra 2 h) Lembrar, finalmente, a R(31 n" 6, que trata da sequencia a ser seguida quando da definição do subitem adequado. 6 A CLASSIFICAÇÁO DE MERCADORIAS NAS SURPOSX'ó ES DE UMA MESMA POSIÇA O E DETERMINADA, PARA EFEITOS LEGAIS, PELOS TEXTOS DE,SWAS SURPOSIÇÕES E DAS NOTAS DF SUPOSIÇÃO RE SPEC iii is„4 SSIM COMO, AI 1T.A TIS 114 Uni N D IS PEIAS REGRilS PRECEDENTES, ENTENDENDO-SE QUE 4P1 NAS SÃO COMPAR,A I/ELS `s'UBIJO,S1ÇÕE,S` DO ME ,SAIO NiVE PARA OS »MN' DA PRESENTE REGRA, AS NO! 1S DE SEÇÃO E DE CAPITULO Sik) TAMBÉM APLICÁVAIS„S'ALVO DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO Fixado tais marcos referenciais, analisemos o código proposto pelo sujeito passivo: 3809 AGENTES DE APRESTO OU DE ACABAMENTO, ACELERADORES' DE TINGIMENTO OU DL PTVA (.:`,4-0 DE MATÉRIAS CORANTES E OUTROS PRODUTOS' E PREPARAÇÕES' (P01? EXEAIPLO, APRESTOS PREPARADOS E PREPARACÕE,S MORDEMES) DOS TIPOS UTILIZADOS NA INDÚSTRIA .TÈXTIL, NA INDÚSTRIA DO PAPEI N4 INDÚSTRIA DO COURO OU EM INDÚSTRIAS SE A4 Eli/ANTES, NÃO E,STEC."11,1( I) OS NEM" COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES 3809 9 Outros .3809.93 Dus. tipos utilizados na indústria do touro ou nay iffulástt ias seme/hantes ) 3809 93 90 Outros - Com base nas tegras precedentes é possível concluir, desde já que a classificação do produto na subposição 3809.9 (outros) só é possível se produto não se enquadrar cm qualquer outra posição do SH. Ocorre que, salvo melhor juízo, o Fisco demonstrou que a posição 3909 seda adequada para a classificação do produto, confira-se o seu texto, bem assim O da nota do Capitulo 39 que guarda relação com o referido produto: 3909 RESINAS AMINICAS, RESINAS FEIMIJCAS E POLI Lar,l 'ANOS, EM FORMAS PRIMÁRIAS $909 50 Poliuretano 3909.50 1 Nas formas previstas rul Nota 6 a) de.ste Capítulo ) 3909 50.12 Em dispersão aquosa A nota. 6 a) do capítulo 39 determina: ó. Na acepção da y po.siçõe.s 39.01 a .39.14, a expiessão )(banas aptk:a-Se lifliCa171C1-def às guirne,s fOr mas a) líquidos e pastas, inehdídas (Is diSperSõeS (oi11U1Si5eS e suspcnsões) e as so/uções., Vide, ainda, o que dizem as Nesh da posição 3809, já mencionadas pelo julgador de instância: Além dos produtos acima es .cluídos, esta posição não compreende ) As' emulsões., dispersões e soluções de polímeros (po.sição 32 0.9 Ou Capítulo 39). lá as .Nesh da posição 3909 consignam: "1.,:sta posição abrange. ) 3) Os poliurclanos Com relação a tais condicionantes, vejam-se as conclusões assentadas nos laudos técnicos atrelados a cada um dos produtos sobre os quais persiste litígio.. Processo «11128. 003876/2005-19 S3-C1 12 Acórdão n 3102-00.676 Fl 184 2.1.1- Melio Ground CL -Lig (laudo 1672.03, às fls. 31 e 32): "Conclusão. Trata-se de Dispersão Aquosa de Politurtano, contendo Composto Orgânico com Grupamento Etoxilado Respostas aos quesitos.: I. Não se trata de uma Preparação do tipo utilizada na Indústria dc Couro Trata-se de Dispersão Aquosa de Poliuretano, contendo Composto Orgânico com Grupamento Etaxilado, um Poliuretano em fOrma primária 2 De (revido com Literatura Técnica Especifica, a mercadoria á utilizada no prO(..VSSO de acabamento de couro. 3 Não se trata de preparação nem de composto orgânico de constituição química definida e isolado." 2.1.2 - Melio Ground CL -Lig X (laudo 1672.05, às fls. 35 e 36): "Conehtsiio. Trata-se de Dispersão Aquosa de Poliuretano, contendo Composto Orgânico com Grupamento EMA-liado Respostas aos qUe5ii0S.. L Não se trata de tona Preparação do tipo utilizada na Indústria de Como Trata-se de Dispersão Aquosa de Poliuretano, contendo Composto Orgânico com Grupamento Etoxilado, um Poliuretano em ¡Orme; primária. 2 De acordo com Literatura Técnica Especifica, a mercadoria utilizada no processo de acabamento de couro. 3 Não se trata de preparação nem de composto orgânico de constituição química definida e isolado." 2.1.3 - Mello Promul 95 Lig (laudo 1672.08, à11. 41): "Conclusão: Trata-se de Dispersão Aquosa de Poliurelano, sem cana inorgânica. Respostas aos quesitos: 1 Não se trata de.' tuna Preparação do tipo utilizada na industrio de Couro. Trata-se de Dispersão Aquosa de Poliuretano, sem carga inorgânica, um Poliuretano em forma primária. I I Não se trata de preparação nem de composto de conytituição química definida 2 De acordo com Literatura Ji'xrlicci Específica (cópia anexa), a mercadoria é utilizada como revestimento de base resistente a hidrólise CM produtos de couro na indústria automobilística. Ou seja, segundo a perícia oficial, todos os produtos se inserem no texto da posição e da nota de capítulo: tratam-se de poliuretanos em forma primária (dispersão aquosa). Notar, ademais, que o laudo carreado pela recorrente (fls. 94 a 105) não contradiz essa conclusão, insiste na classificação sugerida em razão da utilização dos produtos na indústria do couro, Ocorre que, conforme dita a RGI ri." 6, já transcrita acima, só se discute o emprego do produto na indústria do couro, debate travado no nível de subposição„ se fbr possível empregar o produto na posição 3809 Ora, se o produto é um poliuretano, classilicavel na posição 3909 e, consequentemente, n',-.10 pode ser classificado na posição 3809, em respeito à já mencionada R.C11 n' 6, não cabe discutir seu emprego.. Relembre-se, somente são comparáveis posição com posição, subposição com subposição, item com item, etc. Em assim sendo, correta é a classificação indicada pelo Fisco: os produtos são polluretanos (su.bposição 3909.50), em forma primaria indicada na nota de capítulo 6 a) (item 3909,50.1), mais especificamente em solução aquosa (subi tem 3909.50..12).. Nesse compasso, resta igualmente descabida a pretensão de classificar o produto Melio Promul 95 Lig em uma terceira classificação,. Ante a tais esclarecimentos, especialmente em razão de que os elementos necessários à definição da Classificação encontram-se reunidos no processo, não vejo, igualmente, utilidade na diligência solicitada. 2.2 - Multa de 1% do Valor Aduaneiro Diz o art. 84, 1, da Medida Provisória a' 2..158-35, de 2001: Art. 84. ilplica-.se a multa de um por cento sobr-e o valor aduaneiro da mercadoria. I-elassilicada incorretamente na Nomenclatura Comum do MerCosul, nay nomenclaturas complementares ou CM Outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou Como é de conheciinento geral, a aplicação de penalidade há que observar o principio da tipicidade cerrada, que tem suas origens no Direito Penal, Sem a subsunção do fato à conduta especificada em lei, afastada estará a aplicabilidade da exigência. Nessa senda, analisando a descrição dos fatos consignados iro auto de infração, posteriormente ratificados pelos julgadores a quo, vê-se que, efetivamente, a classificação fiscal declarada encontrava-se eivada de erro.. Processo n" 11128 003876/2005-19 S3-C11-2 Acát dão n° 3102410.676 1.1 185 Por Outro lado, a avaliação da tipicidade da conduta e, consequentemente, a aplicação de penalidade não pode olvidai da demarcação do bem jurídico protegido pela norma que a instituiu Acerca desse conceito, leciona Mirabete3: " . o bem-Miei-esse protegido pela lei penal ou, como di?, Aluvolone,`o bem ou ink.Tesse que o legislador tutela, em linha abstrata de tipicidade (fato típico), mediante uma incriminação penal'" Acerca dessa demarcação, interessante trazer à colação manifestação do Superior Tribunal de Justiça nos autos do IIC o' 50,86.3/PE4: IIABEAS COMPUS PECULATO TRANCAMENTO DA AGIO PENAL ATIPICIDADE PRINCIPIO DA IN,S1GNIFIrCiNCIA BEM JURÍDICO TUTELA1)0 A A DMINLVIRA PÚBLICA 1NAPLICARIL1DADE ORDEM DENEGADA 1. A missão do Direito Penal moderno consiste em tutelar o,s bens jurídicos mais relevantes Em decorrência disso, a intervenção pernil deve te; o caráter ftagmentário, protegendo apenas os bem jurídicos mais importantes e em casos de lesões de maior gra vidade Se cada penalidade tutela interesse distinto, ainda que se demonstrasse que uma mesma conduta estaria sendo penalizada coneomitantemente por penalidades diversas, se, efetivamente, bens jurídicos diversos foram afetados, incidiu-se em tipos distintos. Trazendo tal raciocínio para a penalidade que ora se analisa, mostra-se evidente, a meu ver, que o bem jurídico 'por ela tutelado é o próprio controle aduaneiro, ameaçado pela indicação de classificação Fiscal errônea, ou, se fosse o caso, pela falha na definição de outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria, ainda que tal inexatidão não produza qualquer conseqüência sobre o recolhimento de tributos ou controle administrativo das importações. Por esse mesmo motivo, é perfeitamente válida a sua convivência com as penalidades atreladas àqueles outros "bens" jmidicamente relevantes, Ademais, o 2" do já transcrito art. 84 da MP 2.158-35, é taxativo: A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei t{ 9 430, de 1996, e de outras penalidade Por outro lado, a infração tipificada não exige a presença do intuito doloso ou má-fé para sua configuração. Trata-se, portanto, de falha formal ou de mera conduta, penalizada independentemente da intenção do agente ou do resultado produzido. 3 Mirabete, Júlio fabbrinni Manual de Direito Penal São Paulo Atlas, 19' ed 2003, p 126 4 Min, Hélio Quaglia Barbosa, [V de 26.06 2006 H A esse respeito, cabe relembrar' que a configuração da responsabilidade por infração i le gislação tributárizr., regra geral v, não está sujeita à aaliação da intenção do agente r., z teor do comando inserido no art. 136 5'do Código tributário Nacional (Lei n" 5.172, de 1966). Não se verifica, portanto, como acatar a pretensão de excluir a presente multa.. O láto se subsume li norma e não existe circunstância capaz de excluir a exigência. 2.2 — Multa de Mora A incidência de multa de mora encontra-se disciplinada no art. 61 da. Lei IV 9.430, de 1996, que reza: Ari 61. Os débitos para caia a União, decorrentes. de tributos e contribuiçõe..s administrados pda &calca ia da Receita Federal, cujos fatos radore ocorrerem a partir de I" de janeiro de 1997, não pagos nos prazo.s previstos na 10i- s. /ação específica, serão acrescidos de multa de mora, calcularia r'1 taxa de trinta e três cenlésimos por cento, por dia dc atraso 1" A uni/ia de que trata este artigo se,yã calculada a partir do primeiro dia .subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o .seu pagamento Corno é possível perceber, a pretensão de afastar a incidência de multa de mora até o encerramento do .processo administrativo fiscal esbarra na disposição literal do parágrafo 1" acima transcrito.. Ou seja, não havendo o pagamento na data do vencimento, no caso, na data do registro da DE. cabível é o acréscimo legal. 2.3 —Juros de Mora Apesar da longa dissertação da recorrente acerca da inapbeabilida.de da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC aos débitos tributários, não vejo como alistar a sua incidência sobre exigência discutida nos autos do presente recurso Voluntário, nem muito menos como pretender dar as multas tributárias tratamento diverso. Com efeito, a matéria foi alvo do art. 161 do Código l'ributário Nacional, que prevê: Ari .10.1. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora„ árqa qual fOr o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das pr.-32a /idades cabíveis e da rrplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. 1". Se o lei não dispuser de modo diverso, o.s juros de mora são calculados d taxa de um por cento ao mês. (destaquei) Como se verifica, o limite de 1% ao mês somente é considerado se outra lei, ordinária ., já que não se trata de matéria reservada a lei complementar, estipular outro percentual Ou prazo para calculir Art 136 Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da . legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Processo n° 1 1128 00 'i876/200.5-19 S3-C112 Acórdão n " 3102-0(1676 1,1 186 O fato é que, como é cediço, fazendo uso dessa faculdade, o alf. 61, caput e § 3' da Lei n° 9.430, de 1996 assim dispôs: Ari 61 Os débitos para com a União, (icem rentes de tributos e C071141)1450S administrados pela Secretaria da Receita rederal, cujos fatos geradores ocorrem a partir de I" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de li fula e Ires centésimo pot cento, por dia de atraso ) 3' Sobre os débitos a que se rdi,v .r. este artigo incidirão furos de mora calculados à tax-a a que se Fukie o 3" do ar! 5", a partir do primeiro dia do mês .subseqüente ao vencimento do prazo até o inês anterior ao do pagamento c de um por cento no files de pagamento Assim sendo, penso que a pesquisa da natureza dessa cobrança pouca relevância assume para a soluçâo do litígio Trata-se de exigência prevista eia lei cuja constitucionalidade vem sendo pacificamente reconhecida por nossas cortes superiores. Apenas à guisa de exemplo, cite-se: 1- REsp 929,995 - PE (Min. Teori Albino Zavascki, 23/04/2007) EMENTA P R OCESS C.1 E. RTW URSO E SPECIA L JUROS MORATORTOS [LAXA .JUROS ,SMIC RECURSO ESPECIAL. NÃO PROVIDO I A taxa à qual se refere o ai 1. 406 do CC é a SELIC, tendo em vista o disposto nos ai ts. 13 da Lei 9 065/9.5, 84 da Lei 8 981/95, 39, j, 4", da Lei 9 2.50/95, 61, s .3", da Lei 9. 430/96 e .30 da Lei 10..522/02 2 Recurso especial não provido 2- REsp 803707 / PR (Min. .iâo Otávio de Noronha, D.I 14.08,2006) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL MULTA DE MORA ARE 61 DA LEI W 94.30/1996 RASE DE CÁrcno JUROS MORATORIOS TAXA SLL1C ART 161, j ; 1", DO CTIV 1 Constitui a base de cálculo da multa de mora prevista no mi 61 da Lei n 9 430/1996 o valor principal da dívida atualizado pela taxa Selic 2 É lícita, por 'Orça do comando contido na Lei n 9065/1995, a aplicação da taxa Sdic nos casos em que há parcelamento do débito tributário ou em que há quitação total, mas com atraso Precedentes 15 3 Na açãc.'s que tenham pot fim a relmlieão de pagamentos- indevidos efetuados antes- de I" 1 96 a cujo tida sito em julgado ainda não lenha ocottido, incide, na atualização do indébito, a partir deysa data, exclusivamente, a taxa &lie Desde aquela data, não tem mais aplicação O mandamento inscrito no (114 167, parágrafo único, do CIN, o qual. diante da incompatibilidade com o disposto no art 39, 4'', da Lei n. 9250/95, restou dei rogado 4 Recto ..so especial improvido Impottante frisar, ademais, que a presente discussão já encontra-se pacificada nesta corte administrativa, sendo inclusive alvo da Súmula 3"CC n" 4, que diz: A partir de 1' de abril de 1995 é legítima a aplieação/utilização da taxa Sebe no cálculo dos. juros moiatórios incidentes sobre débitos- tributários administrados pela Secretaria da Receita federal 3- Conclusão . Ante ao exposto, nego provimento ao recurso voluntário. LuisTárce o Guerra de Castro 1 G

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Numero do processo: 10580.004381/88-54
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IRPJ - NULIDADE "E nula a decisão de primeiro grau que não se manifesta sobre pedido de perícia, constante na impugnação, por ser uma questão preliminar. (AC n9 103-05.829 - 17.10.83)."
Numero da decisão: 103-11.532
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, restituir os autos ã repartição de origem para que nova decisão de primeiro grau seja proferida ã vista do que for decidido no processo principal por força do Acórdão n9 103-11.525, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Dícler de Assunção
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(AC n9 103-05.829 - 17.10.83)." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ALCODIESEL COMERCIO DE PEÇAS LTDA: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, restituir os autos ã repartição de origem para que nova decisão de primeiro grau seja proferida ã vista do que for decidido no processo principal por força do Acórdão n9 103-11.525, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF)., em 22 de agosto de 1991 MACHADO CALDEIRA PRESIDENTE 4h DIc 4" 1, • - 0ÇAO RELATOR 4.11i VISTO EM ZAII, O HOL . DA BRAGA PROCURADOR DA FAZEM- SESSÃO DE: .12 SEI 1991 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ ALBERTO CAVA MA CEIRA, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREI- RE, ILCENIL FRANCO. Ausente por motivo justificado o Cons. Antonio Passos Costa de Oliveira. J.14.PAMEFP/DF- SEC011 Nt 054/go • )frk gok,_ 0.*Waro. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10580/004.381/88-54 RECURSONS : 59.494 ACORDA00: 103-11.532 RECORRENTE: ALCODIESEL COMERCIO DE PEÇAS LTDA RELATÓRIO Trata-se de processo reflexo de outro principal que levou como n9 10580/004.385/88-13, contra a mesma pessoa jurí- dica, cuja matéria é de IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, ã alíquota de 25%, prevista no art. 89 do Decreto-Lei n9 2.065/83. Em sua impugnação (fls. 06/10) e recurso (fls..34/ /39), a empresa apenas reporta-se a condição de tratar-se de pro- cesso reflexo, propugnando, por decorrência, pela improcedência do mérito da cobrança. A decisão monocrática (fls. 23/25) e a informação fiscal (f is. 14) são conformes em decidir esse processo pela apli- cabilidade do princípio da decorrência.' Este, em síntese, o relatório. 4 .1.11, DANEI,/ DF • SECOS Ni O 415 MIO SERVIÇO "MUCO IEDVIAL Processo n9 10580/004.381/88-54 2. Acórdão n9 103-11.532 VOTO • Conselheiro DICLER DE ASSUNÇAO-Relator; O recurso e• tempestivo (fls. 34/39) devendo, portanto. ser conhecido. Em apreciação apenas a preliminar levantada de cercea mento de direito de defesa, por não ter sido apreciado e sequer mencio nado na decisão, o pedido formulado na impugnação pela recorrente. A autuada requereu, em sua impugnação, às fls. 10, o deferimento, para a fase de instrução, da produção de todos os meios de provas admitidos em direito, inclusive a contra-prova, "perícia com arbitramento e formulação de quesitos" (sic), que entendeu serem neces sãrios para a correta apreciação do processo por parte da Autoridade Julgadora. Formalmente constituído o pedido, impõe-se sua apre - ciação especifica pela autoridade preparadora, nos termos que determi- na o artigo 17 do Decreto n9 70.235/72. O pedido poderá ser deferido ou indeferido, a crité - rio da referida autoridade. Porém, não pode deixar de ser apreciado, sob pena de supressão de instãncia na apreciação do processo. Nestes termos já decidiu esse Egrégio Conselho: "IRPJ - NULIDADE DE DECISÃO - Nula a decisão da auto ridade julgadora de primeira instância que, autuando como autoridade preparadora, não se pronuncia sobre o pedido de diligência do sujeito passivo, constante da peça impugnatória, para preterição do direito de defesa. (AC. 103-02.682 de outubro/79)" IRPJ - NULIDADE - "É nula a decisão de primeiro grau que não se manifesta sobre pedido de perícia, constan te na'impugnação, por ser uma questão preliminar-. (AC. n9 103-05.829 - 17.10.83)." Isto posto, a decisão singular padece desse vício pro _ sumo muco FEDERAL PrOCeSSQ n9 10580/004.381/88-54 3. Acórdão n9 103-11.532 cessual, o que impede a esta Cãmare apreciar-lhe o mérito. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recur- so, por tempestivo, para acolher a preliminar levantada e anular a de- cisão de fls. 23/25, por não ter sido apreciado, preliminarmente, o pedido formulado pela autuada em sua impugnação, devendo o processo re tornar àquela repartição de origem, para que seja aprecida a prelimi - nar e proferida nova decisão na boa forma processual.. Este, o meu voto. • Bras1li -DF., e 22 de agosto de 1991 I4 ATUE: ASSU AO - RELATOR • Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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5184802 #
Numero do processo: 10825.000792/2007-57
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES. PENSÕES ALIMENTÍCIAS JUDICIAIS. RESTABELECIMENTO Restando comprovados mediante documentos hábeis e idôneos os pagamentos efetuados pelo recorrente à título de pensões alimentícias determinadas judicialmente, devem ser restabelecidas referidas despesas neste ponto. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. DEDUÇÕES. Cabe ao recorrente a prova de seu efetivo direito quanto às deduções pleiteadas, ainda mais quando se trata de documento para o qual a Autoridade Fiscal já alertava para sua juntada. DESPESAS.GLOSAS DE DEDUÇÕES. Havendo questionamento da autoridade fiscal, somente serão restabelecidas as deduções pleiteadas quando cumpridas as exigências legais. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-002.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer dedução com pensão alimentícia judicial no valor de R$ 14.500,00 nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente TÂNIA MARA PASCHOALIN – Presidente.na data da formalização da decisão (Ordem de Serviço n( 01, de 08 de março de 2013) Assinado digitalmente Luiz Cláudio Farina Ventrilho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Carlos César Quadros Pierre, Sandro Machado dos Reis e Marcelo Vasconcelos de Almeida.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES. PENSÕES ALIMENTÍCIAS JUDICIAIS. RESTABELECIMENTO Restando comprovados mediante documentos hábeis e idôneos os pagamentos efetuados pelo recorrente à título de pensões alimentícias determinadas judicialmente, devem ser restabelecidas referidas despesas neste ponto. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. DEDUÇÕES. Cabe ao recorrente a prova de seu efetivo direito quanto às deduções pleiteadas, ainda mais quando se trata de documento para o qual a Autoridade Fiscal já alertava para sua juntada. DESPESAS.GLOSAS DE DEDUÇÕES. Havendo questionamento da autoridade fiscal, somente serão restabelecidas as deduções pleiteadas quando cumpridas as exigências legais. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 124          1 123  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.000792/2007­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.513  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO ALBERTO DE CARVALHO FRIZEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÕES.  PENSÕES  ALIMENTÍCIAS  JUDICIAIS.  RESTABELECIMENTO  Restando  comprovados  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos  os  pagamentos  efetuados  pelo  recorrente  à  título  de  pensões  alimentícias  determinadas  judicialmente,  devem  ser  restabelecidas  referidas  despesas  neste ponto.   DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. DEDUÇÕES.   Cabe  ao  recorrente  a  prova  de  seu  efetivo  direito  quanto  às  deduções  pleiteadas, ainda mais quando se trata de documento para o qual a Autoridade  Fiscal já alertava para sua juntada.  DESPESAS.GLOSAS DE DEDUÇÕES.  Havendo questionamento da  autoridade  fiscal,  somente  serão  restabelecidas  as deduções pleiteadas quando cumpridas as exigências legais.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial  ao  recurso,  para  restabelecer dedução com pensão alimentícia  judicial  no  valor de R$ 14.500,00 nos termos do voto do Relator.     Assinado digitalmente  TÂNIA MARA PASCHOALIN –      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 07 92 /2 00 7- 57 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 1/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por LUIZ CLAUDIO FARINA VEN TRILHO     2 Presidente.na data da formalização da decisão   (Ordem de Serviço n° 01, de 08 de março de 2013)      Assinado digitalmente  Luiz Cláudio Farina Ventrilho – Relator    Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros: Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Tânia  Mara  Paschoalin,  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho,  Carlos  César Quadros Pierre, Sandro Machado dos Reis e Marcelo Vasconcelos de Almeida.   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em São Paulo/SP(II), na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Relatório  1. Trata­se de notificação de lançamento do exercício 2005, ano­ calendário  2004,  lavrada  em  27/04/2005,  em  face  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas  (R$  15.000,00,  previdência  privada/FAPI  (R$  2.664,44)  e  pensão  alimentícia  judicial  (R$  49.479,97),  totalizando  R$  67.144,41,  tendo  resultado  em  imposto  de  renda  suplementar  no  valor  de  R$  17.403,04,  e  respectivos acréscimos legais.  2.  O  lançamento  além  da  dedução  indevida  de  previdência  privada  (R$  2.664,44),  teve  como  base  a  glosa  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  15.000,00,  assim  discriminadas  R$  10.000,00  referentes  a  pagamentos  com  fisioterapeuta  e  R$  5.000,00  com  odontóloga.  A  pensão  alimentícia  glosada  era  referente  à  esposa  Sonia  Helena Metidieri  ,  Frizeira,  ao  filho  Antonio Alberto Metidieri Frizeira (nascido em 14/09/1978) e à  filha Larissa Metidieri Frizeira (nascida em 11/04/1981).  Apresentou  impugnação  em  10/07/2007,  em  que,  em  resumo,  alegou que:  "O  impugnado alega  não comprovados R$ 15.00000 deduzidos  por serviços odontológicos e de fisioterapia, respectivamente, R$  5.000,00  e  R$  10.000,00,  sem  jamais  ter  solicitado  esclarecimentos  ou  comprovantes  desses  valores,  agora  demonstrados pelos  recibos anexos,  firmados pelos prestadores  dos  serviços,  e  pagos,­  permitem  a  dedução  para  efeito  de  recolhimento do imposto de renda."  "O impugnante não se encontra nas hipóteses do art. 841, pois,  apresentou  tempestivamente  a  declaração,  não  recebeu  ou  não  atendeu pedido de esclarecimentos, não fez declaração inexata,  saldo  em  seu  próprio  prejuízo,  ao  apontar  valor  de  pensão  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 1/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por LUIZ CLAUDIO FARINA VEN TRILHO Processo nº 10825.000792/2007­57  Acórdão n.º 2801­002.513  S2­TE01  Fl. 125          3 alimentícia  inferior,  ao  que  efetivamente  pagou,  nem  omitiu  receitas ou rendimentos."  "Mesmo contando com mais de 24 anos de idade, o impugnante  continua pagando a pensão alimentícia para o  filho,  e  também  para  a  ex­mulher,  não  obstante  tenha  contraído  novo  matrimônio,  por  força  de  determinação  judicial,  que  até  o  presente continua vigorando."  "Ora,  a  notificação  não  tem  amparo  legal,  primeiro  porque  o  impugnante  jamais  foi  notificado  ou  solicitado  a  apresentar  os  comprovantes  das  despesas  '  médicas  citadas,  que  faz  nesta  oportunidade;  segundo  por  ter  deduzido  o  valor  de  R$  34.101,23,  pensão  alimentícia,  não  de  R$  49.479,97,  como  pretende  o  impugnado;e  finalmente  porque  a  dedução  de  R$  34.101,23,  lançada  a  menor  em  prejuízo  do  Impugnante,  corresponde  a  parte  dos  valores  efetivamente  pagos  por  determinação  judicial, como pensão alimentícia, cujo  total é de  R$ 49.479,97, conforme demonstram os comprovantes anexados.  Vale acrescentar,  que apenas ao  Juiz de Direito,  compete  fixar  valores  de  pensão  alimentícia,  reduzindo­os,  se  entender  excessivos."  O  contribuinte  fez  juntar  cópia  de  recibos  emitidos  pela  odontóloga  Carina  Adam  de  M.  Ferro  Silva  (R$  5.000,00;  fisioterapeuta  Dtailton  Vanni  ,  (R$  10.000,00);  Informe  de  Rendimentos do Ministério da Saúde e da Prefeitura Municipal  de Bariri; 4  (quatro), Declarações _de Recebimento de Pensão  Alimentícia  fumadas  por  Sonia  Helena  Metidieri  Frizeira;  extrato bancário em nome de Larissa M Frizeira; comprovantes  de depósito em nome de Larissa M Frizeira; cópia de "Audiência  de Instrução e Julgamento nos Autos de Ação Cível registrados  sob  n°  913/02  que  Sônia  Helena  Metidieri  Frizeira  e  outros  movem contra Antonio Alberto de Carvalho Frizeira"; cópi ade  recibo  e  da  DIRPF  2005,  ano­calendário  2004  enviada  em  27/04/2005.  0  contribuinte  não  atendeu  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  26/03/2007  (fls.45/46),recebido  em  29/03/2007  (fls.47),  que  solicitava a apresentação de documentos.  Em 23/04/2009 foi intimado a apresentar os documentos abaixo:  i)Em relação aos profissionais Carina Adam de M Ferro Silva e  Drailton  Vanni,  documentos  ,  suplementares  que  comprovem  a  efetividade  dos  pagamentos  declarados  (exemplo:  extratos  bancários, cópias de cheques,  transferência bancária, etc.) bem  como comprovantes do efetivo serviço prestado (ex.: prontuário,  relatório odontológico, fisioterápico, etc.);   ii)Em  relação  à  pensão  alimentícia,  a  exemplo  da  Ata  de  Instrução  e  Julgamento  ocorrida  no  dia  19/08/2002,  a  ata  referente à  audiência  que  foi  designada para  o  dia 09/12/2002  (13:30h), bem como comprovantes de pagamento das pensões.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 1/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por LUIZ CLAUDIO FARINA VEN TRILHO     4 É o relatório”  Passo adiante, em 17 de junho de 2009, através do Acórdão 17­32.791, a 3a  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP­II, entendeu  por bem julgar procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário, em  decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004   DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  FILHOS  MAIORES  DE  24 ANOS.  Não  admitida,  mesmo  em  face  de  acordo  homologado  judicialmente. O  pagamento  se  constitui  em mera  liberalidade.  Glosa procedente.  DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  PAGAMENTO  EM  VALOR SUPERIOR AO ESTIPULADO.   É  de  se  glosar  a  diferença  declarada  a  maior  em  face  do  estipulado  em  acordo  judicial  de  pagamento  de  pensão  alimentícia.   DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS.  Não  é  de  se  considerar  dedutível  a  despesa  cuja  comprovação  não foi feita mediante documentação hábil.  Lançamento Procedente em Parte”  Devidamente intimado e cientificado em 13/07/2009 (fl.99), o recorrente em  19/11/2010, a recorrente interpôs Recurso Voluntário em 04/08/2009, reiterando os argumentos  expostos quando da apresentação da impugnação.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator:  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  A) GLOSA DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA­ FAPI  Em  sede  de  preliminar,  argui  o  recorrente  que,  ao  revés  do  que  informa  o  julgamento  da DRJ,  teria  se  insurgido  contra  a  glosa da  contribuição  à  previdência  privada­ FAPI e que tal não teria reconhecido referido crédito tributário; que referida cobrança não teria  procedência e seria objeto de contestação judicial quando do momento da execução fiscal.   Diante do exposto, em razão da matéria ser afeita ao mérito do lançamento,  passo a analisar referido tópico, sob este título (mérito).  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 1/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por LUIZ CLAUDIO FARINA VEN TRILHO Processo nº 10825.000792/2007­57  Acórdão n.º 2801­002.513  S2­TE01  Fl. 126          5 O  contribuinte  mesmo  após  devidamente  intimado,  não  junta  aos  autos  comprovante de pagamento efetuado à título de previdência privada no valor de R$ 2.664,44,  cujo beneficiário seria a Bradesco Saúde conforme informado em sua Declaração de Imposto  de Renda Pessoa Física constante dos autos.  Argumenta  o  recorrente  em  seu  recurso,  que  se  insurgiu  contra  referida  cobrança e que não a reconhece como procedente, não juntando contudo qualquer comprovante  apto a embasar suas alegações.  ]Desta  forma,  correto  o  entendimento  da  fiscalização,  razão  pela  qual  deve  ser mantida a glosa neste tocante.  B) GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS COM DESPESAS MÉDICAS  Neste  sentido  de  se  destacar  que  o  artigo  8°  da  Lei  n°  9.250,  de  26  de  dezembro de 1995, assim dispõe:  "Art. 8°A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiálogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;(g.n)    Sobre a forma de apresentação dos referidos documentos comprobatórios de  tais despesas assim delimita o artigo 80 do RIR, verbis:  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais e hospitais, bent como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n2 9.250, de  1995, art. 82, inciso II, alínea "a").  §1º.  ­O  disposto  neste  artigo  (Lei  n2  9.250,  de  1995,  art.  8º.,  §2º.):  I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  Pais,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 1/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por LUIZ CLAUDIO FARINA VEN TRILHO     6 III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;”  No presente caso, o recorrente teve glosada despesas médicas no importe de  R$  15.000,00  (R$  5.000,00  referentes  a  serviços  odontológicos  e R$  10.000,00  referentes  a  serviços de fisioterapia) por falta de comprovação da efetividade do pagamento.  Quanto  a  despesa médica  no  importe  de R$  5.000,00  referentes  a  serviços  odontológicos,  a  DRJ  considerou  a  documentação  apresentada  e  restabeleceu  as  despesas  referentes neste tocante.   Quanta  despesa  com  fisioterapia,  no  importe  de  R$  10.000,00,  cujo  beneficiário  é  o Sr. Drailton Vanni  (fl.63)  o  recorrente  apesar de  devidamente  intimado não  comprovou a efetividade dos pagamentos referentes aos serviços prestados.   No processo  administrativo  fiscal,  em especial  quanto  as  comprovações de  deduções  de  despesas médicas  é  o  contribuinte  quem  deve  comprovar  perante  a Autoridade  Fiscal,  por  documentação  idônea  e  inequívoca,  a  realização  de  tais  despesas,  bem  como  da  efetividade dos pagamentos.  Ora, o normativo legal mencionado é por demais claro e aplicável a todos os  contribuintes, devendo ser seguido  in  litteris por  todos aqueles que, a exemplo do recorrente,  pretenderem efetuar deduções de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda a  ser recolhido a Receita Federal do Brasil.   Desta forma, a míngua do cumprimento pelo recorrente dos requisitos legais  constantes do art. 8° da Lei nº. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, entende este Relator, por  devida  e  correta  a  glosa  referente  à  dedução  de  despesa  médica  no  importe  de  R$  10.000,00,  eis  que  efetivamente  não  comprovado  o  efetivo  pagamento/desembolso  pelo  contribuinte, devendo, portanto, ser mantida a glosa com despesa médica neste tocante.  C) DA GLOSA REFERENTE À PENSÃO ALIMENTÍCIA  O  ora  recorrente  teve  contra  si  glosadas  despesas  à  título  de  pensão  alimentícia no valor de R$ 49.479,97, da ex­mulher e dos filhos por  inexistência de previsão  legal ao seu pagamento, que na ótica da fiscalização, haveria sido paga por mera liberalidade  do recorrente.  Note­se que no presente caso, a glosa refere­se a dedução indevida de pensão  alimentícia judicial e a autoridade fiscal suscita sua incongruência com a regra inserta no artigo  35 da Lei 9.250/95.  Ora,  o  valor  informado  pelo  recorrente  e  glosado  pela  fiscalização  de  R$  49.479,97  refere­se  à  toda  evidência  a  pagamento  decorrente  de  pensão  alimentícia  judicial,  determinado  perante  o  Poder  Judiciário,  conforme  Atas  das  audiências  anexas  ao  presente  processo.   Não considerar  referido valor determinado em Juízo como sendo de pensão  alimentícia  aos  filhos  e  ex­esposa  do  recorrente  como  pensão  alimentícia  seria  desvirtuar  o  conceito de institutos de direito privado,  in casu, do direito de família, eis que referido valor  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 1/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por LUIZ CLAUDIO FARINA VEN TRILHO Processo nº 10825.000792/2007­57  Acórdão n.º 2801­002.513  S2­TE01  Fl. 127          7 encontra­se  inserido  no  que  se  convencionou  denominar  de  “pensão  alimentícia  judicial”,  conforme inclusive dispõe o inciso II do art. 4° da Lei 9.250/1995.   A DRJ, acertadamente em seu julgamento, considerou válidas as deduções à  título  de pensão  alimentícia  para  as  dependentes Larissa  (filha),  no  valor  de R$ 14.500,00  e  Sônia (ex­cônjuge).no valor de R$ 18.000,00, nada havendo a ser modificado neste tocante. O  que resta em litígio, portanto, é a dedução referente ao filho Antônio Alberto no importe de R$  14.500,00, que não foi considerado pela DRJ.  De  forma  sintética,  se verifica que  a Autoridade Fiscal  glosou deduções de  despesas  com  pensão  alimentícia,  em  razão  de  haver  considerado  que  o  filho  não  se  enquadraria mais na condição de dependente e, portanto os valores pagos teriam sido efetuados  pelo recorrente por mera liberalidade.  No  presente  caso,  a  glosa  não  trata  de  dedução  com  dependente  e  sim  de  dedução com pensão alimentícia determinada e homologada judicialmente, cujos recibos foram  devidamente apresentados pelo recorrente.  Não há que se  falar em  liberalidade quanto ao pagamento, eis que definido  por comando sentencial.  Desta  forma,  sendo  os  pagamentos  efetuados  decorrentes  de  pensão  alimentícia  judicial;  existindo  ampla  prova  documental  (recibos  de  pagamento)  de  todos  os  beneficiários reconhecendo os recebimentos do ora recorrente, resta devidamente comprovado  os  referidos  pagamentos  à  título  de  pensão  alimentícia,  devendo  por  conseguinte,  ser  restabelecidas referidas despesas, afastando­se as glosas aplicadas pela autoridade fiscal, neste  tocante.   Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO para restabelecer as despesas com pensão alimentícia judicial no montante de R$  14.500,00 referente ao dependente Antônio Alberto.  Assinado digitalmente  Luiz Cláudio Farina Ventrilho                                Fl. 130DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 1/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por LUIZ CLAUDIO FARINA VEN TRILHO

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Numero do processo: 11516.006719/2007-45
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2007 NATUREZA SALARIAL DOS ADICIONAIS NOTURNO, HORA EXTRA, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Os adicionais noturno, hora extra, insalubridade e periculosidade possuem caráter salarial. O legislador ordinário, ao editar a Lei n.° 8.212/91, enumera no art. 28, § 9°, as rubricas salariais que desfrutam de isenção, e, em tal rol, não se encontra a previsão de exclusão dos adicionais de hora extra, noturno, de periculosidade e de insalubridade. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária. O fato de ser custeado pelos cofres da autarquia previdenciária não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes. AUXÍLIO DOENÇA RECEBIDO NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. VERBAS DE CARÁTER NÃO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. FÉRIAS. 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS Não incide contribuição previdenciária sobre as rubricas pagas pela empresa que não tenha natureza remuneratória, como é o caso das verbas relativas ao auxílio doença (os 15 primeiros dias de afastamento do empregado). A verba recebida a título de férias, com o terço adicional, ostenta natureza remuneratória, sendo, portanto, passível da incidência da contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da contribuição os valores correspondentes aos pagamentos do auxílio doença e do adicional de 1/3 constitucional de férias. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2007 NATUREZA SALARIAL DOS ADICIONAIS NOTURNO, HORA EXTRA, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Os adicionais noturno, hora extra, insalubridade e periculosidade possuem caráter salarial. O legislador ordinário, ao editar a Lei n.° 8.212/91, enumera no art. 28, § 9°, as rubricas salariais que desfrutam de isenção, e, em tal rol, não se encontra a previsão de exclusão dos adicionais de hora extra, noturno, de periculosidade e de insalubridade. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária. O fato de ser custeado pelos cofres da autarquia previdenciária não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes. AUXÍLIO DOENÇA RECEBIDO NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. VERBAS DE CARÁTER NÃO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. FÉRIAS. 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS Não incide contribuição previdenciária sobre as rubricas pagas pela empresa que não tenha natureza remuneratória, como é o caso das verbas relativas ao auxílio doença (os 15 primeiros dias de afastamento do empregado). A verba recebida a título de férias, com o terço adicional, ostenta natureza remuneratória, sendo, portanto, passível da incidência da contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11516.006719/2007­45  Acórdão n.º 2803­002.830  S2­TE03  Fl. 564          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  os  valores  correspondentes  aos  pagamentos  do  auxílio  doença  e  do  adicional  de  1/3  constitucional  de  férias.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11516.006719/2007­45  Acórdão n.º 2803­002.830  S2­TE03  Fl. 565          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  INPLAC  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS S.A. em face da decisão que julgou parcialmente improcedente  a  impugnação  apresentada,  referente  ao  lançamento  de  crédito  tributário  do  período  de  01/01/2006 a 31/12/2007.   2. O Auto de Infração (NFLD 37.001.349­2, CFL 68) em análise foi lavrado  pela fiscalização em 21/12/2007, contra a empresa acima e refere­se às contribuições devidas e  não  recolhidas  integralmente  à Seguridade Social,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados,  correspondentes  à  cota  dos  segurados,  à  cota  empresarial,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do  trabalho e  as destinadas  às outras  entidades  e  fundos  (Salário  Educação,  SESI,  SENAI,  INCRA  e  SEBRAE),  no  período  de  01/2006  a  04/2007.  3. Conforme o relatório fiscal (fls. 65/77), o débito foi constituído em razão  dos seguintes levantamentos:  “3.1.1. Código de Levantamento: GLO  3.1.1.1.  Durante  a  ação  fiscal,  constatou­se  a  partir  da  competência 02/2007, deduções a título de COMPENSAÇÃO, de  contribuições previdenciárias sobre os pagamentos já realizados  em  folha  de  pagamento  das  verbas  de:  auxílio  doença;  horas  extras;  adicional  noturno;  adicional  de  periculosidade;  adicional  de  insalubridade;  salário  maternidade;  prêmios;  gratificação; férias e adicional de 1/3.  A  justificativa  apresentada  pela  empresa,  para  o  procedimento  praticado,  é  que  havia  amparo  legal  através  do  Mandado  de  Segurança  N°.  2007.72.00.006773­91SC  e  o  Agravo  de  Instrumento N°. 2007.04.00.020907­2/SC.  Em visita ao Portal da Justiça Federal da 4ª Região, constatou­ se  que,  em  ambos,  tanto  no  Mandado  de  Segurança  como  no  Agravo  de  Instrumento,  a  empresa  não  logrou  êxito  quanto  ao  pleito.  Assim  sendo,  foram  glosadas  as  compensações  efetuadas,  por  falta de amparo legal no período de 022007 a 042007, período  este, coberto pela ação fiscal.  3.1.1.2.  Foram  consideradas  (deduzidas)  do  lançamento  às  contribuições  recolhidas  pela  Empresa,  constantes  dos  comprovantes de recolhimento apresentados e constam no anexo  da  notificação  denominado  "DAD  —  DISCRIMINATIVO  ANALÍTICO  DE  DÉBITO"  como  "CRÉDITOS  CONSIDERADOS ­ DIVERSOS".  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11516.006719/2007­45  Acórdão n.º 2803­002.830  S2­TE03  Fl. 566          4 3.1.1.3.  Os  valores  de  remuneração,  que  serviram  de  base­de­ cálculo  para  o  lançamento,  foram  extraídos  do  arquivo  digital  da  folha  de  pagamento,  e  constam  dos  anexos  da  notificação  denominados  de  "RL  —  RELATÓRIOS  DE  LANÇAMENTOS"  com os  seguintes  dados:  nome do Papel  de Trabalho  "GLO —  GLOSA  DE  DEDUÇÕES  INDEVIDAS;  e  no  "DAD  —  DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DE DÉBITO" com os seguintes  dados:  estabelecimento,  levantamento,  competência,  base  de  cálculo,  alíquotas,  valor  apurado,  créditos  considerados  e  diferença levantada".  3.1.2. Código de Levantamento PAR  3.1.3.  O  lançamento  do  crédito  previdenciário  corresponde  as  seguintes competências: 01/2006 e 01/2007.  (...).  O  texto  legal  prevê  que  haja  entre  as  partes,  empregados  e  empresa,  a  formulação  de  um  pacto  previamente  acordado  e  determina as condições:  ­ fixação dos direitos substantivos da participação;  ­ fixação das regras adjetivas;  ­  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento do acordado;  A  legislação  oferece  ainda,  sugestões  de  critérios  e  condições,  que possam ser pactuados entre as partes:  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa; e,  ­  programa  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  (...).  3.1.4.3. De todo o exposto conclui­se que os Acordos Coletivos  de Trabalho na cláusula 21, firmados entre a empresa e de outro  lado os empregados representados pela Comissão Representante  dos  Empregados  e  SINTIPLABI  ­  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  de Material  Plástico,  não  atendem as  condições  previstas  na  legislação  no  tocante  à  participação  dos  empregados  nos  resultados  ou  lucros  da  empresa,  pelos  seguintes motivos:  a)  Não  apresenta  contrapartida  de  resultados  para  aferir  o  ganho.  b) Não houve fixação de critérios e condições de forma coletiva  a serem atingidos pelos empregados para alcançarem o direito à  participação nos lucros;  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11516.006719/2007­45  Acórdão n.º 2803­002.830  S2­TE03  Fl. 567          5 c) Não houve fixação das regras adjetivas, inclusive mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado;  d)  O  empregado  não  despende  nenhum  esforço  complementar  para  alcance  de  objetivos  pré­determinados,  pois,  inexistem  regras objetivas suscetíveis de avaliação.  Diante de tal prática pode­se afirmar que as referidas cláusulas  apenas  criaram  obrigações  remuneratórias,  onerando  a  empresa, sem nenhuma contrapartida por parte dos empregados.  Desta  forma,  os  pagamentos  efetuados  se  constituem,  inequivocamente,  em  simples  aumento  de  remuneração  aos  segurados empregados.  3.1.4.4.  Portanto,  o  pagamento  de  parcelas  referentes  à  participação  nos  lucros  ou  resultados  sem  a  observância  dos  ditames  da  legislação  específica,  integra  o  salário­de­ contribuição,  sujeitando­se  à  incidência  de  contribuição  previdenciária, conforme estabelecido no art. 28, inciso I, da Lei  de  Custeio  da  Previdência  Social  8.212/91  e  alterações  posteriores.”  4. O  julgador  de  primeira  instância  deu  provimento  parcial  ao  lançamento,  onde manteve a glosa de compensação indevida apontada pela fiscalização, proferindo acórdão  (fl. 519) assim ementado:  “SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Os  pagamentos  legalmente  considerados  como  salário­de­ contribuição,  para  fins  previdenciários,  compõem  a  base  de  cálculo da contribuição à Seguridade Social.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2007  ERRO  NA  CLASSIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  REDUÇÃO  INDEVIDA  DE  MULTA  DE  MORA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ALTERAÇÃO PARA MAIOR. NULIDADE.  A  classificação  indevida  do  lançamento  fiscal,  apta  a  gerar  redução  indevida  da  multa  de  mora,  implica  em  nulidade  por  vício  formal, devido à  impossibilidade de  se  elevar o  seu  valor  no Sistema Informatizado da Previdência Social.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  LIMITE  DE  COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade.  Lançamento Procedente em Parte.” (fl. 519).  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11516.006719/2007­45  Acórdão n.º 2803­002.830  S2­TE03  Fl. 568          6 5.  Inconformado com a  decisão proferida o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário reiterando, em parte, as alegações postas em sede de impugnação, no sentido de que:   a) as  compensações  efetuadas  estão  amparadas  em  recolhimentos  efetuados  sobre parcelas pagas como salários, quando não deveriam integrar a base de  cálculo da contribuição social previdenciária.  b)  por  ter  natureza  indenizatória  ou  por  falta  de  previsão  legal  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  pagamentos  efetuados  a  empregados  a  título de auxílio doença; adicionais: de hora extra, noturno, de periculosidade  e  de  insalubridade;  salário  maternidade;  prêmios;  gratificação;  férias  e  adicional  de  1/3  constitucional  de  férias,  o  que  dá  a  autuada  o  direito  à  compensação das contribuições recolhidas indevidamente sobre tais verbas..   6. O  fisco não apresentou contrarrazões  e o processo  foi  encaminhado para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11516.006719/2007­45  Acórdão n.º 2803­002.830  S2­TE03  Fl. 569          7   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DELIMITAÇÃO DA QUESTÃO  2.  O  que  se  analise  nos  presentes  autos  diz  respeito  à  possibilidade  de  a  Recorrente reverter a decisão de primeira instância que manteve a glosa de compensações de  contribuições  recolhidas  que,  segundo  a  empresa,  foram  indevidas  porque  decorreram  de  tributação de verbas sobre as quais não há incidência de contribuição social previdenciária,  a  saber: auxílio doença; adicionais: de hora extra, noturno, de periculosidade e de insalubridade;  salário maternidade; prêmios; gratificação; férias e adicional de 1/3 constitucional de férias.  DOS FATOS GERADORES  3. Alega a recorrente que os pagamentos efetuados a segurados empregados  sob as rubricas acima não integram o conceito de Salário de Contribuição. Em parte não assiste  razão a contribuinte, e, é o que pode ser visto mais adiante ao se analisar as verbas uma a uma.  4. Para o deslinde da questão, é de suma importância o conceito legal do que  vem a ser salário de contribuição, pois, para se verificar se determinada verba é ou não base de  incidência da contribuição, tem­se necessariamente saber primeiro se ela é ou não de natureza  remuneratória.  É  nesse  contexto,  em  regra,  que  vem  apreciando  a  matéria  os  tribunais  superiores. O conceito de salário de contribuição é legal e está inserido no inciso I, do art. 28,  da Lei nº 8.212/91, in verbis:   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer que  seja a  sua  forma,  inclusive as gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).   5.  Veja­se  que,  do  dispositivo  acima  transcrito,  para  o  efeito  da  base  de  cálculo da  contribuição  previdência,  não basta o valor pago a qualquer  título  ao  empregado,  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11516.006719/2007­45  Acórdão n.º 2803­002.830  S2­TE03  Fl. 570          8 mas  também  terá  que  ser  esse  pagamento  ter  por  finalidade  a  retributividade  por  parte  do  empregado.  SALÁRIO MATERNIDADE   6.  Quanto  à  verba  recebida  a  título  de  salário  maternidade,  essa  rubrica,  consta expressamente no § 2º, do art. 28, da Lei nº. 8.212/91 como de natureza remuneratória,  o que levaria a incidência da contribuição previdenciária, in verbis:  “Art. 28. (...).  §2º  O  salário  maternidade  é  considerado  salário  de  contribuição.”  7.  Do  dispositivo  acima  colacionado,  infere­se  que  o  salário­maternidade  possui  natureza  salarial  e  integra,  consequentemente,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária. O fato de o benefício ser custeado pelos cofres da autarquia previdenciária não  exime  o  empregador  da  obrigação  tributária  relativamente  à  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  incluindo,  na  respectiva  base  de  cálculo,  o  salário­ maternidade auferido por suas empregadas gestantes.  8.  A  respeito  da  questão,  já  se  pronunciou  o  STJ,  corroborando  o  esse  entendimento:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVOS  REGIMENTAIS  NO  RECURSO ESPECIAL.  APELO  DA  EMPRESA:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS  E  ABONO  CONSTITUCIONAL.  SALÁRIO­ MATERNIDADE. INCIDÊNCIA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  APELO  DA  UNIÃO: CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO­INCIDÊNCIA  SOBRE  OS VALORES  PAGOS  PELO  EMPREGADOR  AO  EMPREGADO  NOS  PRIMEIROS QUINZE  DIAS  DO  AUXÍLIO­DOENÇA.  PRECEDENTES  DESTE  TRIBUNAL. ALEGADA  VIOLAÇÃO  DO  ART.  97  DA  CARTA  MAGNA. NÃO­OCORRÊNCIA.  CONTRARIEDADE  AO  ART.  195,  I,  A,  DA  CF∕88. IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  NESTA  INSTÂNCIA  SUPERIOR. AGRAVOS  REGIMENTAIS  DESPROVIDOS. 1. Esta Corte já consolidou o entendimento de  que  é  devida  a  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos pela empresa a seus empregados a título de férias e abono  constitucional, bem como de salário­maternidade, tendo em vista  o  caráter  remuneratório  de  tais  verbas.  2.  Precedentes:  REsp  731.132∕PE, 1ª  Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de  20.10.2008;  AgRg  no  REsp  901.398∕SC,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008; AgRg no EDcl no REsp  904.806∕RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  16.12.2008;  AgRg  no  REsp  1.039.260∕SC,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJe  de  15.12.2008;  AgRg  no  REsp  1.081.881∕SC,  1ª  Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 10.12.2008.” [g.n.]  (AgRg  no  REsp  1.024.826∕SC,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira Turma, julgado em 19∕3∕2009, DJe 15∕4∕200. No mesmo  sentido: REsp 932.592∕RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  Primeira Turma,  julgado em 2∕4∕2009, DJe 22∕4∕2009; AgRg no  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11516.006719/2007­45  Acórdão n.º 2803­002.830  S2­TE03  Fl. 571          9 REsp  1.081.881∕SC,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma, julgado em 2∕12∕2008, DJe 10∕12∕2008).  9.  Quanto  à  verba  recebida  a  título  de  férias,  essa  rubrica  também  ostenta  natureza remuneratória, sendo, portanto, passível da incidência da contribuição previdenciária.  10. O STJ tem entendimento pacificado no sentido de que a referida parcela  possui caráter remuneratório, verbis:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DO  ART.  3º  DA  LC  118∕2005.INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO MATERNIDADE  E  ADICIONAL  DE  FÉRIAS.  INCIDÊNCIA.1. Conforme decidido pela Corte Especial (AI nos  EREsp 644736∕PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado  em 6.6.2007, DJ 27.8.2007), é  inconstitucional a segunda parte  do art. 4º da LC 118∕2005, que determina a aplicação retroativa  do disposto  em  seu  art.  3º.  2.  O  salário­maternidade  tem  natureza  salarial  e  integra  a  base  de  cálculo  da Contribuição  Previdenciária.  Precedentes  do  STJ.  3.  A  Primeira  Seção  pacificou  o  entendimento  de  que  incide  Contribuição Previdenciária  sobre  a  gratificação  natalina  (13º  salário)  e  o  acréscimo  de  1∕3  sobre  a  remuneração  de  férias,  direitos  assegurados  pela  Constituição  aos  empregados  e  aos servidores  públicos,  por  integrarem  o  conceito  de  remuneração. Precedente: REsp 731.132∕PE (Rel. Ministro Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Seção,  DJ  20.10.2008)  4.  Agravos  Regimentais não providos” [g.n.] (AgRg no REsp 1.076.883∕PR,  Rel. Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  17∕2∕2009, DJe 19∕3∕2009).   “TRIBUTÁRIO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO.  LEI  9.783∕99.  1. No  regime previsto no art. 1º e seu parágrafo da Lei 9.783∕99 (hoje  revogado  pela Lei  10.887∕2004),  a  contribuição  social  do  servidor  público  para  a  manutenção  do  seu regime  de  previdência  era  "a  totalidade  da  sua  remuneração",  na  qual  se compreendiam,  para  esse  efeito,  "o  vencimento  do  cargo  efetivo,  acrescido  de vantagens  pecuniárias  permanentes  estabelecidas  em  lei,  os  adicionais  de  caráter individual,  ou  quaisquer  vantagens,  excluídas:  I  ­  as  diárias  para  viagens,  desde que não excedam a cinquenta por  cento da  remuneração  mensal; II ­ a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III ­  a  indenização  de  transporte;  IV  ­  o  salário família".  2.  A  gratificação natalina  (13º  salário),  o acréscimo de 1∕3  sobre a  remuneração de férias e o pagamento de horas extraordinárias,  direitos  assegurados  pela  Constituição  aos  empregados  (CF,  art. 7º, incisos VIII, XVII e XVI) e aos servidores públicos (CF,  art.  39,  §  3º),  e  os  adicionais  de  caráter  permanente  (Lei 8.112∕91,  art.  41  e  49)  integram  o  conceito  de  remuneração, sujeitando­se, conseqüentemente, à contribuição  previdenciária.  3. O regime previdenciário do  servidor público  hoje consagrado na Constituição está expressamente fundado no  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11516.006719/2007­45  Acórdão n.º 2803­002.830  S2­TE03  Fl. 572          10 princípio da solidariedade (art. 40 da CF), por força do qual o  financiamento  da  previdência  não  tem  como  contrapartida  necessária a previsão de prestações específicas ou proporcionais  em  favor  do  contribuinte.  A  manifestação  mais  evidente  desse  princípio  é  a  sujeição  à  contribuição  dos  próprios inativos  e  pensionistas.  4.  Recurso  especial  improvido”  [g.n.] (REsp  512.848∕RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino Zavascki,  Primeira  Turma, julgado em 12∕9∕2006, DJ 28∕9∕2006, grifo nosso).”  11.  Seguindo  a  jurisprudência  do  STJ,  verifica­se  que  tal  verba,  por  se  revestir de caráter remuneratório, é alcançada pela incidência da contribuição previdenciária.  OS  QUINZE  PRIMEIROS  DIAS  DE  AFASTAMENTO  DO  EMPREGADO ­ AUXÍLIO DOENÇA  12. Quanto ao auxílio doença, o § 9º do art. 28, da Lei nº 8.212/91 que lista as  hipótese de isenção ali não contempla os pagamentos dos primeiros quinze dias de afastamento  do empregado por motivo de afastamento médico, assim pela  literalidade da norma  levaria a  uma  conclusão  de  que  sobre  essa  verba  haveria  incidência  da  contribuição  social  previdenciária.  13.  Ocorrer  que  tem  sido  firme  e  reiterado  o  entendimento  dos  tribunais  superiores de que os valores pagos como auxílio doença tem natureza indenizatória, inclusive  por  também  não  integrar  o  cálculo  da  aposentadoria  (AgRg  no  AREsp  73.523/GO,  Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA do STJ,  julgado em 28/02/2012, DJe  12/04/2012),  logo  não  incidiria  por  não  ter  natureza  remuneratória  e  estar  no  campo  de  abrangência do que o art. 28, I, da Lei nº. 8.212/1991. A seguir ementa de decisão do Superior  Tribunal  de  Justiça  ­ STJ,  onde  confirma que  as  verbas  recebidas  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  por  motivo  de  doença  não  estão  sujeitas  à  contribuição  social  previdenciária, verbis:  “TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  –  VERBAS  RECEBIDAS  NOS  15  (QUINZE)  PRIMEIROS  DIAS  DE  AFASTAMENTO  POR  MOTIVO  DE  DOENÇA  –  IMPOSSIBILIDADE  –  BENEFÍCIO  DE  NATUREZA  PREVIDENCIÁRIA  –  RECURSO  ESPECIAL  INTERPOSTO  ANTES  DO  JULGAMENTO  DOS  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  –  INTEMPESTIVIDADE.  1.  O  recurso  especial  interposto  antes  do  julgamento  dos  embargos  de  declaração  ou  dos  embargos  infringentes  opostos  junto  ao  Tribunal de origem deve  ser  ratificação no momento oportuno,  sob pena de ser considerado  intempestivo. Precedente da Corte  Especial  do  STJ.  2.  A  jurisprudência  desta  Corte  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  não  incide  a  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  paga pelo  empregador  ao  empregado,  durante  os  primeiros  dias  do  auxílio­doença,  uma  vez  que  tal  verba  não  tem  natureza  salarial.  Inúmeros  precedentes.  3.  Primeiro  recurso  especial  não  conhecido.  Segundo  recurso  especial  não  provido”.  [g.n.]  (REsp  793796/RS,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 26/05/2008).  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11516.006719/2007­45  Acórdão n.º 2803­002.830  S2­TE03  Fl. 573          11 “TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  AUXÍLIO­DOENÇA.  QUINZE  PRIMEIROS  DIAS  DE  AFASTAMENTO.  NÃO­INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.  1.  Tratam  os  autos  de  mandado  de  segurança  impetrado  por  HAENSSGEN  S/A  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  objetivando  a  declaração  da  ilegalidade  da  exigência  de  contribuição  previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio doença  ao empregado nos primeiros quinze (15) dias de afastamento do  trabalho,  além  da  compensação  das  parcelas  discutidas  dos  últimos  dez  (10)  anos.  Sentença  que  julgou  improcedente  o  pedido  "denegando  a  segurança  pleiteada  e  extinguindo  o  processo  com  julgamento  de  mérito,  forte  no  art.  269,  I,  do  Código  de  Processo  Civil".  (fl.  60).  Interposta  apelação,  o  Tribunal de origem, por unanimidade, negou­lhe provimento (fls.  95/97) por entender que é  incontroversa a natureza salarial do  auxílio doença devido pela empresa até o 15º dia de afastamento  do  trabalhador  razão  pela  qual  deve  incidir  contribuição  previdenciária.  No  recurso  especial,  além  de  divergência  jurisprudencial, a empresa recorrente alega negativa de vigência  do art. 60, § 3º, da Lei nº 8.212/91 e divergência jurisprudencial.  Em  suas  razões  alega  que  a  verba  que  a  empresa  paga  aos  funcionários  durante  os  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  trabalho,  por  motivo  de  doença,  não  tem  natureza  salarial,  razão  pela  qual  não  deve  incidir  a  contribuição  previdenciária.  Sem  contrarrazões,  conforme  certidão  de  fl.  130.  2.  A  diferença  paga  pelo  empregador,  nos  casos  de  auxílio­doença,  não  tem natureza  remuneratória. Não  incide, portanto, sobre o seu valor, contribuição previdenciária.  3.  Precedentes:  REsp  479935/DF,  DJ  de  17/11/2003,  REsp  720817/SC,  DJ  de  21/06/2005,  REsp  550473/RS,  DJ  de  26/09/2005.  4.  Recurso  especial  provido”.  [g.n.]  (REsp  783804/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 17/11/2005, DJ 05/12/2005, p. 253)”  14.  Assim,  neste  ponto,  entendo  que  assiste  razão  a  recorrente,  e,  por  conseguinte, deve ser afastada a incidência da contribuição social previdenciária sobre valores  pagos a título de auxílio doença nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado.  ADICIONAIS:  DE  HORA  EXTRA,  NOTURNO,  DE  PERICULOSIDADE  E  DE  INSALUBRIDADE,  FÉRIAS,  PRÊMIO  E  GRATIFICAÇÕES  15.  Em  relação  a  essas  verbas  (adicionais  de  hora  extra,  noturno,  de  periculosidade  e  de  insalubridade),  conforme  já  estabelecido  o  conceito  de  salário  de  contribuição,  por  se  constituir  em  retribuição  não  poderia  ter  outra  que  não  a  de  natureza  salarial, devendo, portanto, compor a base de cálculo da contribuição social previdenciária.  16.  As  verbas  que  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição  estão  todas enumeradas no § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91 e este dispositivo em nenhum momento  aponta esses adicionais, e, pelo fato de se tratar de regramento de isenção deve tal norma ser  interpretada literalmente, como estabelece o art. 111 do CTN.  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11516.006719/2007­45  Acórdão n.º 2803­002.830  S2­TE03  Fl. 574          12 17.  Assim,  tem­se  que  os  adicionais  noturno,  hora  extra,  insalubridade  e  periculosidade possuem caráter salarial, haja vista não se incluírem no rol de isenções previstas  no § 9°, do art. 28, da Lei n.° 8.212/91.  18. Aliás, os a jurisprudência do STJ é nessa linha de entendimento:  Autoridade Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma Título REsp  486697  /  PR  Data  07/12/2004  Ementa  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADORES.  ARTS.  22  E  28  DA  LEI  N.°  8.212/91.  SALÁRIO.  SALÁRIO  MATERNIDADE.  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO.  ADICIONAIS  DE  HORA  EXTRA,  TRABALHO  NOTURNO,  INSALUBRIDADE  E  PERICULOSIDADE.  NATUREZA  SALARIAL PARA FIM DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO  DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NO ART.  195, I, DA CF/88. SÚMULA 207 DO STF. ENUNCIADO 60 DO  TST.  1.  A  jurisprudência  deste  Tribunal  Superior  é  firme  no  sentido de que a contribuição previdenciária incide sobre o total  das remunerações pagas aos empregados,  inclusive sobre o 13º  salário  e  o  salário  maternidade  (Súmula  n.°  207/STF).  2.  Os  adicionais  noturno,  hora  extra,  insalubridade  e  periculosidade  possuem  caráter  salarial.  Iterativos  precedentes  do  TST  (Enunciado n.°  60).  3.  A Constituição Federal  dá  as  linhas  do  Sistema  Tributário  Nacional  e  é  a  regra  matriz  de  incidência  tributária.  4.  O  legislador  ordinário,  ao  editar  a  Lei  n.°  8.212/91,  enumera  no  art.  28,  §  9°,  quais  as  verbas  que  não  fazem parte do salário de contribuição do empregado, e, em tal  rol,  não  se  encontra  a  previsão  de  exclusão  dos  adicionais  de  hora  extra,  noturno,  de  periculosidade  e  de  insalubridade.  5.  Recurso conhecido em parte, e nessa parte, improvido. Decisão  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas  taquigráficas a  seguir, por  unanimidade,  conhecer  parcialmente  do  recurso  especial  e,  nessa  parte,  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  José  Delgado,  Francisco  Falcão,  Luiz  Fux  e  Teori Albino  Zavascki  votaram  com  a  Sra.  Ministra  Relatora.  Sustentou  oralmente  o  Dr.  Enos  da  Silva  Alves, pela recorrente.”  19. Quanto  à verba  recebida  a  título de  férias,  essa  rubrica  também ostenta  natureza remuneratória, sendo, portanto, passível da incidência da contribuição previdenciária.  O  STJ  tem  entendimento  pacificado  no  sentido  de  que  a  referida  parcela  possui  caráter  remuneratório, in verbis:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRESCRIÇÃO.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DO  ART.  3º  DA  LC  118∕2005.  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO  MATERNIDADE E ADICIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA.  1.  Conforme  decidido  pela  Corte  Especial  (AI  nos  EREsp  644736∕PE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  6.6.2007, DJ 27.8.2007),  é  inconstitucional a  segunda parte do  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11516.006719/2007­45  Acórdão n.º 2803­002.830  S2­TE03  Fl. 575          13 art. 4º da LC 118∕2005, que determina a aplicação retroativa do  disposto  em  seu art.  3º.  2. O  salário maternidade  tem natureza  salarial  e  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária.  Precedentes  do  STJ.  3.  A  Primeira  Seção  pacificou  o  entendimento  de  que  incide  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  gratificação  natalina  (13º  salário)  e  o  acréscimo  de  1∕3  sobre  a  remuneração  de  férias,  direitos  assegurados pela Constituição aos empregados e aos servidores  públicos,  por  integrarem  o  conceito  de  remuneração.  Precedente:  REsp  731.132∕PE  (Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Seção,  DJ  20.10.2008)  4.  Agravos  Regimentais não providos” [g.n.] (AgRg no REsp 1.076.883∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  17∕2∕2009, DJe 19∕3∕2009).  “TRIBUTÁRIO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.783∕99.  1.  No  regime  previsto  no  art.  1º  e  seu  parágrafo  da  Lei  9.783∕99  (hoje  revogado  pela  Lei  10.887∕2004),  a  contribuição social do servidor público para a manutenção  do  seu  regime  de  previdência  era  "a  totalidade  da  sua  remuneração",  na  qual  se  compreendiam,  para  esse  efeito,  "o  vencimento  do  cargo  efetivo,  acrescido  de  vantagens  pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais  de caráter individual, ou quaisquer vantagens, excluídas: I ­  as diárias para viagens, desde que não excedam a cinquenta  por cento da remuneração mensal; II – a ajuda de custo em  razão  de  mudança  de  sede;  III  –  a  indenização  de  transporte; IV – o salário família". 2. A gratificação natalina  (13º  salário),  o  acréscimo  de  1∕3  sobre  a  remuneração  de  férias  e  o  pagamento  de  horas  extraordinárias,  direitos  assegurados pela Constituição aos empregados (CF, art. 7º,  incisos VIII, XVII e XVI) e aos servidores públicos (CF, art.  39,  §  3º),  e  os  adicionais  de  caráter  permanente  (Lei  8.112∕91, art. 41 e 49) integram o conceito de remuneração,  sujeitando­se,  conseqüentemente,  à  contribuição  previdenciária.  3.  O  regime  previdenciário  do  servidor  público hoje consagrado na Constituição está expressamente  fundado no princípio da solidariedade  (art. 40 da CF), por  força do qual o financiamento da previdência não tem como  contrapartida  necessária  a  previsão  de  prestações  específicas  ou  proporcionais  em  favor  do  contribuinte.  A  manifestação  mais  evidente  desse  princípio  é  a  sujeição  à  contribuição dos próprios inativos e pensionistas. 4. Recurso  especial  improvido” [g.n.]  (REsp 512.848∕RS, Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  12∕9∕2006, DJ 28∕9∕2006, grifo nosso).”  20.  No  que  se  refere  a  prêmio  e  gratificações,  a  jurisprudência  do  STJ  também  é  no  sentido  de  que  tais  verbas  tem  natureza  salarial,  integrando  a  remuneração  do  empregado, razão pela qual se tem como pertinente à incidência da contribuição previdenciária  sobre elas.  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11516.006719/2007­45  Acórdão n.º 2803­002.830  S2­TE03  Fl. 576          14 21.  Seguindo  a  jurisprudência  do  STJ,  entendo  que  as  verbas  relativas  às  férias  e  os  adicionais:  de  hora  extra,  noturno,  de  periculosidade  e  de  insalubridade,  estão  revestidas de natureza remuneratória, não merecendo razão a recorrente, devendo ser mantida a  incidência da contribuição social previdenciária sobre os pertinentes pagamentos.  ADICIONAL CONSTITUCIONAL (1/3)  22. Em relação ao pagamento do adicional constitucional de férias (1/3), este  colegiado, com fulcro na jurisprudência dos tribunais superiores, tem se posicionado no sentido  de que essa verba não tem natureza remuneratória e em razão disto não há o que se falar em  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Aliás,  Neste  sentido  foi  o  decidido  pelo  STJ  no  AgRg  no  REsp  1283418/PB,  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Primeira  Turma,  julgado  em  12/03/2013, DJe 20/03/2013.  23.  Do  exposto,  verifica­se  como  procedente  os  argumentos  da  recorrente,  quanto à não incidência de contribuições previdenciárias sobre 1/3 constitucional de férias.  CONCLUSÃO  24. De todo o exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito, dar­ lhe  provimento  parcial,  nos  termos  acima  delineados,  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição os valores correspondentes aos pagamentos: do auxílio doença e do adicional de  1/3 constitucional de férias.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos                              Fl. 576DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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5651645 #
Numero do processo: 10932.720010/2011-69
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.720010/2011­69  Recurso nº              Resolução nº  2202­000.519  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13  de agosto de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.   (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo Martinez, Jimir Doniak Junior  (suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo  Pereira Barbosa.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 32 .7 20 01 0/ 20 11 -6 9 Fl. 1821DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10932.720010/2011­69  Resolução nº  2202­000.519  S2­C2T2  Fl. 3            2 RELATÓRIO  Em  desfavor  do  contribuinte,  MAURICIO  PEREIRA  DOS  SANTOS,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  887/893  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  fls.  880/886,  referente  ao  imposto  de  renda  pessoa  física,  exercícios  2006  a  2009,  anos  calendário  2005,  2006,  2007  e  2008,  que  lhe  exige  crédito  tributário  no  montante  de  R$7.701.058,24  sendo  R$2.687.209,04 de imposto suplementar (código 2904), R$4.030.813,54 de multa proporcional  e R$983.035,66 de juros de mora (calculados até 28/02/2011).  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  889/893,  o  procedimento teve origem na apuração das seguintes infrações fiscais:  001  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS  OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS  ADQUIRIDOS EM REAIS  002  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM ORIGEM NÃO COMPROVADA  Nota­se,  da  análise  cuidadosa  do  processo,  que  os  depósitos  bancários  em  análise  foram  sido  obtidas  as  informações  mediantes  emissão  RMFs  de  Requisição  de  informação sobre a movimentação financeira do fiscalizado.  O  recorrente  impetrou mandado  de  segurança  para  decretação  da  nulidade  do  procedimento  fiscal,  tendo  em  vista  a  violação  do  sigilo  bancário  praticado  pela  autoridade  fiscal. Inicialmente foi denegada a segurança pretendida mas em apelação foi proferida decisão  a favor do contribuinte que impõe imediata submissão deste C.orgão aos efeitos do provimento  jurisdicional obtido pelo recorrente.  Em decisão de fls 1810, a autoridade judicial argumenta em 26/10/2012, decidiu  dar provimento à apelação para reconhecer a nulidade do auto de infração correspondente ao  mandato de procedimento fiscal no. 0811900/00224/2009.  Posteriormente  na  análise  do  agravo  legal,  este  foi  negado  pela  egrégia  sexta  turma do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região  Em  04/04/2013,  a  fazenda  nacional  apresenta  Recurso  Extraordinário  com  a  decisão  da  Sexta  turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª.  Região,  questionando  aquela  decisão.  É isto que interessa relatar até o momento.  Fl. 1822DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10932.720010/2011­69  Resolução nº  2202­000.519  S2­C2T2  Fl. 4            3 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante  de  apreciar  o  recurso,  cabe  discutir  se  o  referido  processo  está  em  condições de ser julgado.  Cabe registrar que o recorrente impetrou mandado de segurança para decretação  da nulidade do procedimento fiscal, tendo em vista a violação do sigilo bancário praticado pela  autoridade  fiscal.  Inicialmente  foi  denegada  a  segurança  pretendida  mas  em  apelação  foi  proferida decisão a favor do contribuinte que  impõe imediata submissão deste C.orgão aos  efeitos do provimento jurisdicional obtido pelo recorrente.  Em decisão de fls 1810, a autoridade judicial argumenta em 26/10/2012, decidiu  dar provimento à apelação para reconhecer a nulidade do auto de  infração correspondente  ao  mandato  de  procedimento  fiscal  no.  0811900/00224/2009.  Posteriormente  na  análise  do  agravo  legal,  este  foi  negado  pela  egrégia  sexta  turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª.  Região.  Em  04/04/2013,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Extraordinário  contra  a  decisão  da  Sexta  turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª.  Região,  questionando  aquela  decisão.  Entendo, que no contexto descrito, a continuidade de julgamento administrativo  fica portanto comprometida sob o risco de se tomar numa decisão contraditória em relação a  justiça. Deve­se aguardar primeiro o posicionamento definitivo do poder  judiciário, para que  posteriormente se de eventual continuidade ao processo administrativo, caso a decisão seja por  manter a validade do lançamento,.  Portanto,  voto  no  sentido  que  o  processo  retome  a  delegacia  de  origem  e  aguarde o pronunciamento definitivo do poder judiciário, e uma vez que este ocorra, favorável  a Fazenda Nacional,  se  propicie  continuidade  ao  processo  administrativo. Caso  a  decisão  da  autoridade judiciária seja definitiva, estará cancelado o lançamento.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez        Fl. 1823DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5552503 #
Numero do processo: 10980.008761/2003-28
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2000 a 30/11/2000 DÉBITOS LANÇADOS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO ANTES DA AÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Cancela-se o auto de infração no limite da compensação operada com os créditos decorrentes do direito creditório reconhecido em decisão de segunda instância.
Numero da decisão: 2801-000.054
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª turma especial da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar o auto de infração na medida da extinção dos débitos lançados pela compensação com crédito reconhecido em processo de restituição, nos termos do voto do relator, e cancelar a multa de ofício. (assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente Ad Hoc (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 102          1 101  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.008761/2003­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­000.054  –  1ª Turma Especial   Sessão de  04 de maio de 2009  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SERRA NEGRA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  DRJ­CURITIBA/PR    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2000 a 30/11/2000  DÉBITOS  LANÇADOS.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO  ANTES  DA  AÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Cancela­se  o  auto  de  infração  no  limite  da  compensação  operada  com  os  créditos decorrentes do direito creditório reconhecido em decisão de segunda  instância.      ACORDAM  os  membros  da  1ª  turma  especial  da  segunda  seção  de  julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar o  auto de  infração na medida da extinção dos débitos  lançados pela  compensação com crédito  reconhecido em processo de restituição, nos termos do voto do relator, e cancelar a multa de  ofício.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente Ad Hoc  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Daniel  Maurício Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 87 61 /2 00 3- 28 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 06­12.714, de  08  de  novembro  de  2006,  da  DRJ/Curitiba/PR,  fls.  72  a  75,  que  considerou  o  lançamento  parcialmente procedente em face da manifestação de inconformidade apresentada, fls. 41 a 44.  Em  05/06/1998  a  contribuinte  apresentara  pedido  de  restituição  de  PIS  recolhidos sobre a égide dos Decretos­Leis nº 2.445 e 2.449/88, e que constituiu o processo nº  10980.007223/98­51,  que  teve  reconhecido  parcialmente  o  seu  direito  creditório  pela  DRF/Curitiba, entre outras razões por decadência dos períodos anteriores a 05/06/1993.   A decisão foi confirmada pela DRJ, porém, declarou a recorrente que houve  outro desdobramento na Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,  cuja parte  dispositiva  da  decisão  foi  substanciada  no  Acórdão  nº  201­78.523,  conforme  os  termos  a  seguir:  “Em  frente  ao  exposto,  voto  pelo  provimento  do  recurso  para  reconhecer não decaído o direito aos períodos anteriores a maio  de  1993,  devendo  operar  o  órgão  fazendário  a  verificação  da  liquidez  e  certeza da pretensão  relativa a  tal  período  (julho de  1998 a abril de 1993) para o efeito de restituir ou compensar os  créditos pretendidos.”  Os  créditos  tributários  exigidos  no  presente  auto  de  infração  foram  todos  objeto  de  confissão  de  dívida,  em  cujas  DCTFs  constam  a  vinculação  ao  processo  10980.007223/98­51.  Cientificada da decisão em 22 de janeiro de 2007, irresignada, a Interessada  interpôs recurso voluntário em 22 de fevereiro de 2007 no qual reclama pela nulidade do auto  de infração autuação que fora motivado pela "falta de recolhimento resultante da compensação  indevida",  referindo­se  ao  pedido  de  compensação  feito  no  processo  administrativo  n°  10980.007223/98­51.  É o relatório.  Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.   O caso não exige delongas nas razões de decidir, eis que, simplesmente, deve  ser  operado  sobre  os  débitos  do  presente  processo  o  resultado  obtido  pela  contribuinte  no  contencioso  envolvendo  o  processo  de  restituição  indicado  nas  vinculações  na  DCTF,  pelo  contribuinte.  A  operação  deve  se  consubstanciar  no  procedimento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  em Curitiba  de  aferir  o  crédito  relativo  aos  períodos  anteriores  a maio  de  1993,  declarados  pela  decisão  definitiva  deste  Conselho  como  não  decaídos,  e  efetuar  as  compensações, extinguindo­as até o limite do crédito  Em  vista  de  não  se  ter  configurada  falsidade  da  declaração  prestada  pelo  contribuinte  na  feitura  e  transmissão  de  suas  DCTFs,  deve  ser  cancelada  a  multa  de  ofício  incidente  sobre  o  lançamento,  sob  o  pálio  da  retroatividade  benéfica  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833, de 30 de dezembro de 2003, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de  2007, que deixou de considerar o fato sob enfoque no presente auto de infração como hipótese  de aplicação de sanção.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.008761/2003­28  Acórdão n.º 2801­000.054  S2­TE01  Fl. 103          3 Desse modo, voto por dar provimento parcial ao recurso para cancelar o auto de  infração  na  exata  medida  da  extinção  dos  créditos  tributários  nele  apurados,  mediante  a  compensação com os créditos do contribuinte resultantes do processo 10980.007223/98­51, e  para cancelar a multa de ofício.  Sala das sessões, 04 de maio de 2009  (assinado digitalmente)  BELCHIOR MELO DE SOUSA                                  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10805.001480/2005-37
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/2000 a 31/08/2002 VEÍCULOS. SUBSTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Cofins, segundo o regime de substituição tributária previsto no art. 44 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 2000, é o preço de venda do fabricante ou importador, considerado este o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. VENDA DE VEÍCULOS NOVOS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. A Cotins incide sobre o faturamento das empresas, não havendo previsão legal para exclusão, da base de cálculo, do custo dos veículos novos comercializados por concessionárias, operação que não caracteriza venda em consignação. Precedentes do STJ. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2000 a 31/08/2002 VEÍCULOS. SUBSTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Cofins, segundo o regime de subs ituição tributária previsto no art. 44 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 2000, é o preço de venda do fabricante ou importador, considerado este o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. VENDA DE VEÍCULOS NOVOS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. O PIS incide sobre o faturamento das empresas, não havendo previsão legal para exclusão, da base de cálculo, do custo dos veículos novos comercializados por concessionárias, operação que não caracteriza venda em consignação. Precedentes do STJ. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3302-00.098
Decisão: ACORDAM os membros 3° Câmara / 2° Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10805.001480/2005-37 Recurso n° 156.416 Voluntário Acórdão n° 3302-00.098 — 3' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 14 de agosto de 2009 Matéria Cofins e PIS Recorrente AVENIR DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida DRJ Campinas / SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/2000 a 31/08/2002 VEÍCULOS. SUBSTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Cofins, segundo o regime de substituição tributária previsto no art. 44 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 2000, é o preço de venda do fabricante ou importador, considerado este o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. VENDA DE VEÍCULOS NOVOS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. A Cotins incide sobre o faturamento das empresas, não havendo previsão legal para exclusão, da base de cálculo, do custo dos veículos novos comercializados por concessionárias, operação que não caracteriza venda em consignação. Precedentes do STJ. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2000 a 31/08/2002 VEÍCULOS. SUBSTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Cofins, segundo o regime de subs ituição tributária previsto no art. 44 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 2000, é o preço de venda do fabricante ou importador, considerado este o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. VENDA DE VEÍCULOS NOVOS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. O PIS incide sobre o faturamento das empresas, não havendo previsão legal para exclusão, da base de cálculo, do custo dos veículos novos 7 4w. 1 comercializados por concessionárias, operação que não caracteriza venda em consignação. Precedentes do STJ. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros 3 a Câmara / 2 Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. - cot,0,16, eA,L.ct, dlato MARIA COELHO MARQUES - P sidente JOSP_ /5trif,, ,, FRANCISCO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 214 a 226) apresentado em 8 de maio de 2005 contra o Acórdão n° 05-20.691, de 8 de janeiro de 2008, da DRJ Campinas / SP (fls. 204 a 206), do qual tomou ciência a Interessada em 14 de abril de 2008 e que, relativamente a pedido de restituição de Cofins e PIS dos períodos de setembro de 2000 a agosto de 2002, indeferiu a solicitação da Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/2000 a 31/08/2002 VEÍCULOS. SUBSTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Cofins, segundo o regime de substituição tributária previsto no art. 44 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 2000, é o preço de venda do fabricante ou importador, considerado este o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração.. 01/09/2000 a 31/08/2002 VEÍCULOS. SUBSTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Cofins, segundo o regime de substituição tributária previsto no art. 44 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 2000, é o preço de venda do fabricante ou importador, 2 Processo n° 10805.001480/2005-37 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.098 Fl. 240 considerado este o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação. Solicitação Indeferida A declaração, apresentada em 14 de setembro de 2005, foi acompanhada de um "parecer jurídico" (fls. 11 a 26), segundo o qual, "a partir das operações realizadas de 01 de novembro de 2002 em diante, pela instituição do regime monofásico, deixaram de ser retiradas pela montadora ou importadora, o PIS e a Cofins das substituídas concessionárias de veículos". Ademais, teria também sido indevidamente incluído pela montadora o valor do seguro na base de cálculo das contribuições. O pedido foi inicialmente indeferido pelo despacho de fls. 174 e 175, de 15 de dezembro de 2005, segundo o qual o pedido referiu-se à "indevida inclusão do IPI na base de cálculo das respectivas contribuições - parágrafo 1° do artigo 3° da InstrUção Normativa - SRF n. 54, de 191-5/2000". Ademais, "Transmitiu as DCOMPs de débitos de fis. 173/198, cujo crédito está sendo pleiteado neste processo". Entretanto, o objeto social da Interessada seria "o comércio de veículos automotores, atividade que é regida pela Lei 6.729, de 28/11/1978, com as 'alterações da Lei 8.132, de 26/12/1990, cuja concessão comercial entre produtores e distribuidores caracteriza operação típica de compra e venda", não se havendo que "cogitar da exclusão do valor do IPI". Na manifestação de inconformidade, a Interessada alegou que a base de cálculo seria composta pelo "preço de venda da pessoa jurídica fabricante", sendo ilegal a Instrução Normativa SRF n. 54, de 2000. A DRJ, conforme ementa reproduzida, manteve a decisão. No recurso, citando dispositivos da Lei n. 6.729, de 1979, a Interessada alegou que agiria "por conta alheia", em face de um "contrato estimatório ou venda em consignação". Segundo a Interessada, as vendas por consignação seriam juridicamente distintas das vendas ordinárias e o faturamento das concessionárias seria "formado ap nas pela margem de comercialização dos produtos da concedente". Dentre outros, citou o Acórdão n. 201-75.328, da antiga Primeira Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, aprovado por unanimidade de votos, segundo o qual a Cotins não incidiria sobre a receita de terceiros. É o relatório. 4 4\ 3 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. O fundamento inicial do pedido da Interessada era de que o IPI não poderia ser incluído na base de cálculo. Na manifestação, alegou que o valor da operação não incluiria o IPI, nem os valores de frete, seguro e juros. A DRJ afastou os argumentos apresentados pela Interessada, fazendo uma análise detalhada da legislação e demonstrando os equívocos das alegações apresentadas. Por essa razão, com fulcro no art. 50, § 1°, da Lei n. 9.784, de 1999, adoto os fundamentos do citado acórdão. No recurso, a Interessada passou a alegar que agiria "por conta alheia", em face de um "contrato estimatório ou venda em consignação" e que suas receitas seriam compostas "apenas pela margem de comercialização dos produtos da concedente". Em relação a essa questão, adoto os argumentos do ilustre Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, transcrevendo parte do voto trazido no Acórdão n 202-14.971, ao ensejo do julgamento do Recurso n'). 121.787, nos seguintes termos: Inicialmente, cumpre traçar alguns pensamentos acerca da natureza da relação jurídica existente entre a Concessionária e o Fabricante, mormente os ditames da Lei n° 6.729/79, modificada pela Lei n°8.132/90. Em que pesem as diversas definições jurídicas acerca do instituto da consignação, utilizaremos a novel descrição constante na Lei n° 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro, em seu artigo 534, acerca do "contrato estimatório": "Art. 534. Pelo contrato estimató rio, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada." Ora, em que pese a ausência do contrato firmado entre a Concessionária/Recorrente e o Concedente/Fabricante, esta é a exata descrição da operação levada a efeito pelos mesmos, tendo em vista o artigo 11 da Lei n° 6.279/79: "Art. 11. O pagamento do preço das mercadorias fornecidas pelo concedente não poderá ser exigido, no todo ou em parte, antes do faturamento, salvo ajuste diverso entre o concedente e sua rede de distribuição. "Parágrafo único. Se o pagamento da mercadoria preceder a sua saída, esta se dará até o sexto dia subseqüente àquele ato." Logo, pouco importa se o nome atribuído às operações praticadas é distinto de 'venda por consignação', devendo ser 4 Processo n° 10805.001480/2005-37 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.098 Fl. 241 efetivamente considerada a realidade material que é, inequivocamente, a entrega de bens, decorrente de um contrato de concessão que visa, antes de qualquer coisa, ter o condão da exclusividade aos bens a serem objeto da venda, sem pagamento contemporâneo à entrega, ocorrendo, por força legal, o pagamento somente após a venda, pelo concessionário. A princípio, parece que se está falando em consignação* entretanto, a Lei n° 9.716/98 prevê hipótese em que ocorre a consignação, entre a concessionária e terceiros. É em seu artigo 50: "As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados." Ora, se há disposição legal que trate do tema, é por que a legislação anterior não o fazia. E esta assertiva acompanha o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se verá a seguir. Na prática, não se negue, verifica-se que, após a venda, parte do valor obtido é repassada para a concedente, permanecendo a margem de lucro existente com a concessionária. Entretanto, ao contrário do que dá a entender o Recorrente no decorrer do processo, esta margem de lucro não possui limitação legal alguma, como inclusive prevê o artigo 13 da Lei n°6.279/79: "Art. 13. É livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, relativamente aos bens e serviços objeto da concessão dela decorrentes. (Redação dada ao caput pela Lei n° 8.132/90) "§ 1°. Os valores do frete, seguro e outros encargos variáveis de remessa da mercadoria ao concessionário e deste ao respectivo adquirente deverão ser discriminados, individualmente, nos documentos fiscais pertinentes. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°8.132/90). "§ 2°. Cabe ao concedente fixar o preço de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°8.132/90)." Por tal, nos vemos diante de uma situação no mínimo interessante; o valor de venda é tributado pelo PIS e pela COFINS, à razão de 3,65%; parte desta base de cálculo é repassada ao concedente, que novamente irá tributá-la como receita própria. Verifica-se então o efeito cumulativo das contribuições, que somente veio a ser parcialmente extinto com a Lei n°9.718/98, e depois com a Lei n°10.637/02. Afirma o Recorrente que sua margem de cálculo seria inferior aos 3,65% cobrados a título da contribuição, logo, estaria 404}L 5 ocorrendo tributação de seu patrimônio, o que seria vedado por lei. Não comprova, entretanto, a veracidade de tal alegação, sequer traz aos autos elementos de prova que possam comprovar tal assertiva. Entretanto, tanto a questão da cumulatividade das contribuições, como aquela relativa à natureza da operação das concessionárias de automóveis já foram objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, como demonstra o voto abaixo, recentíssimo: "RECURSO ESPECIAL N° 417.009 - SC (2002/0022302-5). TRIBUTÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. PIS. COFINS. FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LC N° 70/91. LEI N° 9.718/98. "1. Recurso Especial contra v. Acórdão segundo o qual 'a empresa concessionária de veículo deve recolher a contribuição para o PIS e COFINS na forma da lei, ou seja, sobre a receita bruta e não sobre a margem de lucro'. "2. A base de cálculo do PIS/COFINS é o faturamento da empresa ou a renda bruta, nos termos do art. 2°, da LC n° 70/91. "3. De acordo com a Lei n° 9.718/98, tanto o PIS como a COFINS mantiveram o faturamento como sua base de cálculo; no entanto, ampliou-se o conceito (faturamento correspondente à receita bruta). A referida Lei elevou a base de cálculo do PIS e da COFINS e aumentou a alíquota desta última. "4. Operações realizadas pela recorrente referentes a contratos de compra e venda mercantis (comércio de veículos automotores), e não de compra e venda em consignação. "5. Inocorrência de 'remessa' ou 'entrega' de bens pelo fabricante a serem alienados pela concessionária, mas, sim, transferência de domínio desses por meio da compra e venda. 6. A recorrente, em momento algum, suportou tributação sobre faturamento em conta alheia, uma vez que, ao realizar operações de compra e venda mercantil, e não de consignação, o faturamento por ela percebido é do valor total da venda, restando devida a cobrança do PIS e da COFINS sobre este valor. "7. Precedente da Segunda Turma desta Corte Superior. "8. Recurso não provido. "VOTO "O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): A matéria jurídica encartada nos dispositivos legais tido por violados foi devidamente debatida no acórdão recorrido, merecendo, assim, ser conhecido o apelo extremo. "O voto-condutor do acórdão objurgado encontra-se em petfeita harmonia com o posicionamento deste Relator, pelo que o transcrevo como razão de decidir (fls. 147/150): 6 /// Processo n° 10805.001480/2005-37 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.098 Fl. 242 f(..) "No mérito, importa referir que o PIS e a COFINS sempre tiveram como base de cálculo o faturamento, desde a edição das leis Complementares 07/70 e 70/91. "É o que se depreende pela simples leitura, dos artigos destas leis, respectivamente art. 3 0 (PIS) e art. 2° (COFINS). "Já a Lei 9.718, de 27.11.1998, introduziu significativas alterações nessas leis complementares. "Pela nova redação dada, houve ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS e elevação da aliquota desta última. "Veja-se o texto legal: "Art. 2° — As contribuições. para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão' calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei'. "Art. 3 0 — Q faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. "Par. 1°— entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. "Art. 8° — Fica elevada para três por cento aliquota da COFINS. "Como se infere do texto da MP n° 1.724, de 29.10.1998, convertida na Lei 9.718, de 27.11.1998, tanto o PIS quanto a • COFINS mantiveram o faturamento como sua base de cálculo, contudo, seu conceito foi ampliado (faturamento corresponde a receita bruta). "A alegação de que não possui a disponibilidade econômica do bem, porquanto não adquire a propriedade plena, não leva à conclusão de que as contribuições sociais devam incidir somente sobre a margem de lucro. O conceito de propriedade no Direito Civil indica que nem sempre a propriedade é plena, e nem por isso deixa de ser propriedade. Apenas para clarear o conceito de propriedade, j'a que contestada veementemente pelo autor da ação, analisando O art. 525 do Código Civil, Maria Helena Diniz em seu Códigó Civil Anotado, p. 401, diz: - Propriedade plena. A propriedade será plena quando sei( titular pode usar, gozar e dispor do bem de modo absoluto, 4b1)1/4.„, 7 exclusivo e perpétuo, bem como reivindicá-lo de quem injustamente, o detenha. "II - Propriedade limitada. A propriedade será limitada quando: "a) ativer ônus real, ou seja, quando se desmembra um ou alguns de seus poderes, que passa a ser de outra, constituindo-se o direito real sobre coisa alheia. Por exemplo, no usufruto, a propriedade do nu-proprietário é limitado, porque- o usufrutuário tem sobre o bem o uso e gozo; "b) for resolúvel, porque no seu título constitutivo as Fartes estabelecem uma condição resolutiva ou termo extintivo. E o que se dá no fideicomisso (CC, art. 1.733 e 1.734) com a propriedade do fiduciário e na retrovenda (CC, art. 1.140) com o domínio do comprador'. "Na atividade da concessionária ocorre duas vendas, uma da montadora para ela e outra desta ao consumidor final. Não se pode, portanto, considerar faturamento apenas o lucro da concessionária. "Conforme acentuou a Procuradoria da Fazenda Nacional em sua bem fundamentada contestação. `Há que se observar, `ab initio', a real posição da autora frente, por exemplo, aos seus clientes. Estes, como consumidores, firmam contrato com a concessionária - qualidade que detém a Autora -, cabendo a esta responder por todos os seus termos, como prazos de entrega, atributos dos veículos, garantias, orientações, e outros. Para tanto, existirá, obviamente, a emissão pela concessionária, de uma nota fiscal em tudo caracterizada como fruto da existência de uma transação de compra e venda. Portanto, a concessionária posta-se em tudo como a verdadeira responsável pela mercadoria vendida. Podendo, se for o caso, agir regressivamente contra a fábrica, em hipótese de responsabilidade desta'. "No que se refere a alegada definição das concessionárias como sendo meras distribuidoras, tenho que, conforme bem assentou a sentença monocrática `A referida Lei 6.729/79 não contempla previsões suficientemente hábeis a descaracterizar a operação de compra e venda realizada pelas concessionárias de veículo, de modo que as contribuições em questão venha a incidir somente sobre a diferença do valor pago à montadora e o obtido junto ao consumidor final. O fato de definir aquela lei o concessionário como distribuidor não importa em descaracterizar a existência de operação de compra e venda, sendo que, para isso, seria necessário que ficasse demonstrado nos autos a existência de contrato de consignação mercantil, tampouco a simples referência à mediação em dispositivos daquele diploma servem para alterar a natureza do negócio jurídico realizado entre as montadoras, concessionárias e consumidores finais. Tanto é assim, que sinais exteriores identificam a operação de compra e venda, como a emissão de notas fiscais pela concessionária, tradição do bem ao consumidor final, fixação do preço e condições de pagamento." Transcrevo jurisprudência que se afeiçoa ao entendimento ora esposado: b.3\ 8 Processo n° 10805.001480/2005-37 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.098 Fl. 243 "CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - COFINS E PIS FAI'URAMENTO -CONCESSIONÁRL4 AUTORIZADA DE VEÍCULOS - NATUREZA DA OPERAÇÃO - REVENDA OU INTERMEDIAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE - COGNIÇÃO SUMÁRIA. "1. Não se avista aperfeiçoada, prima facie, na comercialização de veículos pela rede autorizada de concessionárias, a operação de mera intermediação, própria dos contratos de comissão, pois o que se delineia, com maior rigor, é a situação de transmissão econômica dos produtos da marca, do concedente à concessionária, assumindo esta o risco inerente a negócio próprio, a configurar a hipótese típica de revenda, cujo resultado financeiro configura a hipótese de incidência' tributária, indevidamente questionada. "2. Em casos que tais, , diante de evidência de tal ordem, ainda que não definitiva, eis que -é sumária a cognição da controvérsia, não se pode autorizar a incidência da COFINS e do PIS apenas sobre a diferença financeira entre preço de aquisição e preço de venda, tal como pretendido, na medida em que faturamento, para tal efeito, é o resultado final e global da operação comercial'. (Tribunal Terceira Região, Relator Juiz Carlos Muta, AG — AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1.999.03.00.055159-9, DJU data i 14/06/2000, página 156). "Desta forma, mantenho a decisão do juiz singular para afirmar que a concessionária deve recolher o PIS e a COFINS, na forma da lei, sobre o faturamento, ou seja, sobre a receita bruta." Da mesma forma, é esclarecedor o voto-vista proferido às fls. 152/155: "No que se refere ao mérito, a controvérsia reside no fato de o Fisco interpretar o valor da venda de veículo automotor ao consumidor (por exemplo, quinze mil reais), como a base de cálculo da COF1NS e do PIS, o que difere do entendimento da ora apelante, como acima referido. "Considero estar por demais evidenciado que as concessionárias são dedicadas à revenda e distribuição de produtos das montadoras/fabricantes de automóveis. Não é representante comercial, bem como os produtos não são a ela consignados. Sobre representação comercial temos a lição de Rubens Requião: "A representação comercial deriva do instituto geral da representação nos negócios jurídicos, pela qual uma age em lugar e no interesse de outra, sem ser atingida pelo ato que pratica. O representante comercial é, assim, um colaborador jurídico que, através da mediação, leva as partes a entabular é concluir negócios. Não é também, locação de serviços, pois, como ensinam Plantol e outros autores, o contrato de locação de serviços objetiva levar o locador a realizar, sob a dependência do locató rio, serviços materiais, sendo remunerado em atenção à 4CDk 9 força do trabalho despendida. O contrato de representação comercial situa-se no plano da colaboração da realização de negócio jurídico, acarretando remuneração de conformidade com seu resultado útil. Consideramos, por isso, o contrato de representação comercial uma criação moderna do direito, pertencente ao grupo dos chamados contratos de mediação, destinado a auxiliar o tráfico mercantil'. Pelo conceito acima exposto resta claro que para a caracterização da representação mercantil torna-se necessário que o negócio de compra e venda seja concluído entre o fornecedor e o adquirente da mercadoria. Não é o caso da demandante, que adquire os produtos da concedente e os revende, obtendo uma margem de lucro, com a qual atende suas despesas operacionais. Também inocorre a consignação, porquanto a concedente, basta ver a Lei n° 6.729/79, pode obrigar a concessionária a manter estoque. Ora, estoque é um conceito contábil que obrigatoriamente tem como premissa a disponibilidade sobre bens. Sobre consignação, anota Maria Helena Diniz (Tratado teórico e prático dos contratos. São Paulo: Saraiva, 1993, vol. 2, pg. 3): "Há muito tempo existe uma prática mercantil em que o fabricante ou comerciante envia mercadorias ou produtos a outro comerciante, que se obrigará a pagar o preço estimado ou a devolver aquelas coisas, após um certo prazo. Trata-se de consignação de mercadorias a um comerciante para que ele as venda; se vender apenas alguns produtos, deverá devolver os não vendidos, pagando o preço dos que foram alienados; se nada vender, deverá restituir tudo." Com efeito, temos a transmissão econômica do produto da fabricante à concessionária, sendo que esta assume todos os riscos inerentes ao negócio próprio, inclusive o de não conseguir vender os carros - e não há cláusula prevendo a devolução. Típica operação de revenda, portanto. Veja que a própria Lei n 6.729/79, no seu artigo 10, § 3°, dispõe que 'o concedente reparará o concessionário do valor do estoque de componentes que alterar ou deixar de fornecer, mediante sua recompra por preço atualizado à rede de distribuição ou substituição pelo sucedâneo ou por outros indicados pelo concessionário; devendo a reparação dar-se em um ano da ocorrência do fato'. No artigo 11 é dito que 'o pagamento do preço das mercadorias fornecidas pelo concedente não poderá ser exigido, no todo ou em parte, antes do faturamento, salvo ajuste diverso entre o concedente e sua rede de distribuição. No artigo 23 é referenciado que "o concedente que não prorrogar o contrato ajustado nos termos do art. 21, parágrafo único, ficará obrigado perante o concessionário a: I - readquirir-lhe o estoque de veículos automotores e componentes novos, estes em sua embalagem original, pelo preço de venda à rede de distribuição, vigente na data de reaquisição." io Processo n° 10805.001480/2005-37 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.098 Fl. 244 Como se dessume dos termos da Lei, `recompra', 'readquirir- lhe', `preço de venda à rede de distribuição', temos entre concedente e concessionário operação de compra e venda, e não de consignação. Ressalto que em nenhum momento, ao contrário do que alegado - quiçá fruto de forçada interpretação - temos a Lei delimitando que a receita (contabilmente falando) da empresa estaria subsumida à margem de comercialização. Este é o percentual que a empresa pode auferir como lucro bruto, o que é diverso do conceito de receita, ou mesmo de faturamento. Ademais, qualquer empresa poderia obter a exclusão de "receitas repassadas". Exemplifiquemos com um supermercado, sendo que este supermercado vende copos. Pagou à empresa fabricante dos copos R$ 3,00, e vendeu a RS 4,00. 'Repassou', ainda antes da revenda, R$ 3,00 da receita dos copos à fabricante. Outro exemplo. O mesmo supermercado vendeu estes copos e obrigou-se a pagá-los somente na medida em que os for vendendo, não havendo cláusula de devolução desses produtos caso não conseguir comercializá-los. Aqui também não estamos tratando de consignação, mas de revenda. Aliás, no preço de um produto (rectius, receita bruta), estão englobados os custos e o lucro. Entre esses custos temos a aquisição de produtos outros (matéria-prima/aquisição para revenda), o salário dos empregados, os tributos. Ora, não teríamos `repasse' de parte da receita aos empregados, bem como parte ao Fisco? Sobraria, então, apenas o lucro para ser tributado, o que se afasta do fato gerador da COFINS, que é a RECEITA. Passada esta fase de fixação de premissas - o que faço para não chegar a sofismática conclusão da empresa impugnante -, passo à análise do 2°, inciso III, do artigo 3°, da Lei n° 9.718 que dispõe `os valores que computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo poder executivo'. Ora, em que pese o poder executivo não ter expedido as normas regulamentadoras, resta claro que está abrangida pela norma a hipótese de transferência de receita, o que somente ocorreria caso estivéssemos tratando de consignação. Aliás, a Lei 9.716/98, em seu artigo 5°, admite que "As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados." Como se vê, somente mediante equiparação definida por lei, poderia a empresa impugnante tratar de compra e venda de veículos novos como se consignação fosse. Não havendo essa equiparação, não há como dar acolhida à sua irresig,nação. ját. 11 As operações realizadas pela recorrente são, de acordo com o objeto social da empresa, contratos de compra e venda mercantis (comércio de veículos automotores), e não de compra e venda em consignação. In casu, o fabricante não efetuou "remessa" ou "entrega" de bens a serem alienados pela recorrente, mas, sim, transferiu-lhe o domínio desses bens por meio da compra e venda. A recorrente, em momento algum, suportou tributação sobre faturamento em conta alheia, uma vez que, ao realizar operações de compra e venda mercantil, e não de consignação, o faturamento por ela percebido é do valor total da venda, restando perfeitamente justificado o recolhimento do PIS e da COFINS sobre este valor. A propósito, este Tribunal Superior Tribunal já se pronunciou a respeito da matéria em análise, conforme ementa do julgado abaixo reproduzido: "TRIBUTÁRIO - PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO: LC 70/91 - SISTEMÁTICA DA LEI 9.430/96. "1. A base de cálculo do PIS/COF1NS é o faturamento da empresa ou a renda bruta (art. 2° da LC 70/91). "2. Mecanismo advogado pela empresa que importa em alterar a base de cálculo para recair a exação sobre o lucro, em interpretação não-autorizada na lei. "3. A sistemática da Lei 9.430/96, dirige-se aos mandatários e representantes dos fabricantes e importadores que intermediam as operações de venda e não as revendedoras que agem como comerciantes, comprando do fabricante e vendendo ao consumidor ou usuário final. "4. Recurso especial improvido." (REsp n° 346524/PR, 2" Turma, DJ de 09/09/2002, Rei' Min a EMANA CALMON) Na citada decisão, a eminente Relatora desenvolveu as seguintes assertivas: "Segundo a LC 70/91, a base de cálculo do PIS - COFINS é o FATURAMENTO ou RECEITA BRUTA DAS VENDAS DE MERCADORIAS (art. 2°), estabelecendo expressamente quais as parcelas que devem ser consideradas excluídas do faturamento (parágrafo único do art. 2° da LC 70/91), dispositivo já declarado constitucional pelo STF (ADC 1-1). A questão da base de cálculo da COFINS, sem nenhuma alteração substancial alguma da LC 70/91, foi ratificada pela Lei 9.718/98. Dentro deste entendimento, a pretensão da empresa leva à alteração da base de cálculo do PIS/PASEP, em interpretação que não se alinha com a norma. O entendimento da empresa desenvolveu-se por força do art. 44 da MP 1.991, transformada na Lei 9.430/96, deixando claro ser os fabricantes e importadores contribuintes de direito do 12 Processo n° 10805.001480/2005-37 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.098 Fl. 245 PIS/COFINS incidentes sobre as vendas efetuadas, nas quais funcionariam os revendedores como substitutos ou contribuintes de fato. Entretanto, como bem observou o acórdão impugnado, ai empresa revendedora realiza operação própria, comprando dos fabricantes e vendendo aos consumidores ou usuários finais, sem ser mero intermediário, o que não permite a devolução. Outra compreensão levaria ao entendimento de que a base de cálculo passaria a ser o LUCRO DA EMPRESA, porque abatido do resultado final das compras e vendas o valor da aquisição. Talvez fosse este o sistema mais justo pois, em verdade, a COFINS termina sendo a mais injusta das contribuições porque, tributando o FATURAMENTO, transforma em contribuinte até mesmo as empresas que sofrem prejuízos em sua atividade. Entretanto, cabe ao Judiciário a justiça legal e, dentro deste enfoque, não há como censurar o acórdão impugnado.' Esse é o posicionamento que sigo, por entender ser o mais coerente. Posto isto, NEGO provimento ao recurso. É como voto." Por fim, como ressaltado no Acórdão n. 201-78.121, de relatoria da ilustre Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, "tenho que na apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS há que se computar o faturamento como um todo, sem exclusão ou glosa de qualquer natureza. Isto pois, a uma, a natureza da operação praticada pela concessionária não configura operação de consignação, ou outro nomen juks qualquer, que enseje o repasse de parcelas que não sejam tributadas; a duas, para os períodos pretéritos à Lei n2 9.718/98 inexiste previsão legal de exclusão; para os posteriores, como o artigo 3 2 da mesma, que previa tais eventuais exclusões, nunca foi regulamentado e hoje encontra-se revogado, nunca produziu efeitos." À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. J OS elçerF-IVANCIS CO 40 13

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