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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11081674 #
Numero do processo: 10930.904151/2021-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Oct 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2020 a 31/03/2020 PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL. LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITO PRESUMIDO. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, poderá descontar créditos presumidos das contribuições sociais em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo, na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul citados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a partir da habilitação no programa Mais Leite Saudável. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA. A aquisição de leite in natura de cooperados para comercialização com terceiros não gera direito ao desconto de créditos das contribuições sociais pelas sociedades cooperativas, por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3202-002.896
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.881, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10930.721575/2019-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITO PRESUMIDO. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, poderá descontar créditos presumidos das contribuições sociais em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo, na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul citados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a partir da habilitação no programa Mais Leite Saudável. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA. A aquisição de leite in natura de cooperados para comercialização com terceiros não gera direito ao desconto de créditos das contribuições sociais pelas sociedades cooperativas, por falta de previsão legal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.881, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10930.721575/2019-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 2307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.896 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904151/2021-24 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: - PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL. LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITO PRESUMIDO. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, poderá descontar créditos presumidos das contribuições sociais em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo, na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul citados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a partir da habilitação no programa Mais Leite Saudável. - AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA. A aquisição de leite in natura de cooperados para comercialização com terceiros não gera direito ao desconto de créditos das contribuições sociais pelas sociedades cooperativas, por falta de previsão legal. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, pugna pela homologação integral do crédito vindicado, para tanto, requer a conversão do julgamento em diligência para que possa comprovar que as aquisições de leite in natura não se tratavam de bens para revenda. É o relatório. VOTO Fl. 2308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.896 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904151/2021-24 3 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de arguição de preliminares, passo a analisá-las. DAS PRELIMINARES Da diligência fiscal Na consecução regular de suas atividades, a Recorrente atua no ramo de fabricação de produtos lácteos com preparação, beneficiamento, industrialização, distribuição e comércio de leite e derivados, e por tal razão, apura crédito presumido de PIS e COFINS, com amparo no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Em sua defesa técnica, informa a Recorrente que sua principal e essencial matéria-prima é o leite cru, proveniente de propriedades rurais, que chega às fábricas da Recorrente em caminhões tanque, a temperaturas de 7ºC a 9ºC (e-fls. 1980). Finalizada esta etapa, o leite é encaminhado para silos de armazenagem, selados hermeticamente para evitar contaminação, estando à disposição da unidade fabril para ser utilizado como matéria-prima nos demais produtos da Recorrente, quais sejam: Iogurte, Achocolatado 200ml, Creme de leite 200g, Creme de leite a granel de uso industrial, Soro de leite em pó/Leite em pó Integral para ração animal, leite pré-industrializado, leite em pó, leite em pó, leite concentrado, Leite pasteurizado, Leite UHT, Manteiga e Bebida láctea fermentada. Em sede de Despacho Decisório, houve a glosa de créditos presumidos apurados sobre aquisições registradas nos CFOPs 1102 e 1118- operação de venda por conta e ordem, dado que, segundo o entendimento da fiscalização, tais aquisições não seriam utilizados na produção de leite, mas foram adquiridos para revenda. Em sua defesa, a Recorrente defende que se tratam de aquisições de matéria- prima utilizadas como insumos e não bens adquiridos para revenda. Neste ponto, explica a Recorrente que há “triangulação” da operação, pois o leite in natura é adquirido de produtos rurais “Cativa Cooperativa”, que, por sua vez, o revende à Recorrente, por conta e ordem, ocorre que, “fisicamente”, o leite in natura é remetido diretamente do produtor à Recorrente. Ao adquirir o Leite in natura nessas operações, a Recorrente o submete ao processo de “transvase” no posto localizado em sua filial, e posteriormente o remete à fábrica localizada no Município de Londrina/PR, onde é finalizada a produção para utilizar o leite envasado como insumo na fabricação dos produtos finais comercializados pela Recorrente, conforme demonstra abaixo: Fl. 2309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.896 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904151/2021-24 4 Por entender que trata-se de operação de venda por conta e ordem realizada pela “Cativa Cooperativa”, a contribuinte as registrou no CFOP 1102 e 1118, uma vez que decorrem de operações de venda por conta e ordem realizadas pela “Cativa”. Defende a Recorrente que juntou aos autos em sede de Manifestação de Inconformidade, planilha que contém informações extraídas da sua EFD, referente ao período análise, em que se demonstrou a inexistência de operações de revenda de bens. Todavia, o material comprobatório foi desqualificado pelo v. acórdão recorrido pela ausência de documentos adicionais que referendassem o alegado. Nesse ponto, alega a Recorrente que na planilha EFD juntada aos autos, é possível identificar que na aba “Saídas” constam todas as operações dessa natureza, ao passo que na aba “Leite” apenas constam as operações praticadas com leite in natura. Adicionalmente a isso, na coluna “AI” da aba “Saídas”, constam operações com natureza de “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”, mas todas elas são referentes a produtos derivados do leite in natura e/ou outros itens. Ou seja, apesar de haver registros de aquisições de bens para revenda, tais operações não envolvem o próprio leite in natura, como apontado pela Autoridade Fiscal e ratificado pelo v. acórdão. Ademais, na coluna “AI” da aba “Leite”, é possível confirmar que todas as operações têm a natureza de “Venda de produção do estabelecimento”. Ou seja, todas as operações que envolvem saídas de leite in natura, referem-se ao leite que foi produzido pela Recorrente, e nenhuma delas envolve revenda, para tanto, pugna pela conversão do julgamento em diligência para que lhe seja oportunizado a apresentação de documentos e/ou esclarecimentos complementares. Fl. 2310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.896 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904151/2021-24 5 Compulsando-se os autos, entendo que a questão é meramente probatória. Pois, tratando-se de pedido de ressarcimento no âmbito do Programa Leite Mais Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533 de 30 de setembro de 2015, como se sabe, é exigida a prévia habilitação perante o Poder executivo, sendo verificados a regularidade fiscal da empresa e a realização de investimento em projeto aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para a realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade. Todavia, não se sabe quando a condição da habilitação por parte da Recorrente, em termos, a Recorrente estava previamente habilitada no Programa Leite Mais Saudável? Se sim, desde quando? Pois no que pese a motivação para manutenção das glosas de créditos presumidos apurados antes do dia 28/02/18, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus que lhe cabia- comprovar a prévia habilitação no Programa Leite Mais Saudável a partir dessa data. Por sua vez, a Recorrente apresenta argumentos genéricos contestando o período de apuração das contribuições, sem sequer esclarecer ou demonstrar a efetiva data da habilitação da Recorrente no programa. Cabe acentuar, ainda que o ônus da prova, a atribuição do encargo de provar o direito àquele que o alega está positivado no art. 373 do Código de Processo Civil. Sendo assim, considerando a causa estar madura para o julgamento, entendo a diligência ser prescindível. Do histórico da legislação do crédito presumido sobre o leite in natura Consabido que para a promoção do desenvolvimento econômico e estímulo ao mercado interno, incentivos fiscais são criados pelo legislador a exemplo da outorga do crédito presumido veiculada por meio da Lei nº 10.925/2004. A referida legislação não só aponta em seu artigo 1º diversos produtos com alíquota do PIS e da COFINS reduzidas a zero nas operações de importações e sobre a receita bruta de venda no mercado interno como dispõe, ainda, a hipótese de apuração de crédito presumido nas aquisições de produtos de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal, veja: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, Fl. 2311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.896 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904151/2021-24 6 crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011)(Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Portanto, estavam autorizadas à pessoa jurídica e cooperativa adquirente do produto in natura ou cru a calcular crédito presumido sobre os insumos adquiridos de: i- pessoa física ou de cooperado pessoa física; ii- de cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, iii- de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária; a ser deduzido da contribuição ao PIS e COFINS devidas em cada período de apuração, aplicadas as alíquotas previstas no § 3º (transcrevo texto vigente em 2014): § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus Fl. 2312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.896 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904151/2021-24 7 derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) O dispositivo ainda previu vedação expressa em relação ao ressarcimento e compensação: § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Do que vimos até aqui, os principais pontos/critérios atinentes ao crédito presumido são: 1)Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal; 2)Aplicação das alíquotas de 60% daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, para os produtos de origem animal; 50% para a soja e seus derivados; e, 35% para os demais produtos; 3)Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração; 4)Impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária: (a) Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, (b) Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. No caso da Cooperativa, sociedade da ora contribuinte, existiam, ainda, outras peculiaridades, que tratadas na Lei nº 11.051/2004, in verbis: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o Fl. 2313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.896 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904151/2021-24 8 PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.(Vigência)(Vide Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Consequentemente, além dos pressupostos supra listados, ao receber de cooperado o produto in natura ou cru, o crédito presumido apurado pela Cooperativa, em cada período de apuração, estava limitado ao valor devido de PIS e COFINS à receita bruta inerente às operações incorridas no mercado interno dos derivados e após as deduções previstas no art. 15 da MP nº 2.158-35/2001 . O cenário foi alterado pela Lei nº 13.137/2015 que trouxe significativas mudanças na modalidade de aproveitamento do crédito presumido, uma vez que com a inclusão do artigo 9-A na Lei nº 10.925/2004, passou a autorizar o ressarcimento e a compensação do crédito presumido apurado nos termos do caput do art. 8º desta norma, confira-se: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º ;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Fl. 2314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.896 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904151/2021-24 9 V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 2º O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º e acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) (...) § 8º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, estabelecendo, entre outros:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Outra importante modificação deu-se na alíquota aplicável. Reproduz-se: § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Fl. 2315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.896 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904151/2021-24 10 E mais, a vedação anteriormente colocada pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 nas aquisições de produtos in natura ou cru junto a cooperado foi extinta em relação a adquirente Cooperativa, com a inclusão do § 2º pela Lei nº 13.137/2015 , traz-se a cabo: § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência)Em adendo, destaca-se que o citado dispositivo teve validade apenas a partir de 01/02/2016, em observância ao inciso VI do art. 26 da Lei que indica a data de vigência: Art. 26. Esta Lei entra em vigor: I - em relação ao art. 1º, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015,observado o disposto nos incisos II e VI; II - em relação ao art. 1º, no que altera os §§ 5º e 10e insere o § 9º-A no art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, na data de sua publicação; III - em relação ao art. 2ºe aos incisos I a IV do art. 27, na data da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015; IV - em relação ao inciso V do art. 27, a partir da data de entrada em vigor da regulamentação de que trata o inciso III do § 2º do art. 95 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; V - em relação aos arts. 18,19,20, observado o disposto no inciso VI deste artigo,22,23e ao inciso VI do art. 27, na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2015; VI - em relação aos arts. 1º, no que altera o§ 19 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, 4º, 5º, 20, no que altera o art. 24 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 21 e ao inciso VII do art. 27, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação; e VII - em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação. Logo, as inovações produziram efeitos na data de publicação da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 19/06/2015. Desde então, a nova regra para apuração do crédito presumido passou-se a ser, em suma: 1)Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal por pessoal jurídica ou cooperativa; 2)Aplicação das alíquotas sobre aquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, de: a. 60% para os produtos de origem animal e misturas ou preparações de gordura ou óleo vegetal; b.50% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa habilitada; Fl. 2316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.896 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904151/2021-24 11 c.35% para os demais produtos; d.20% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa não habilitada; 3)Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração, ressarcimento ou compensação do saldo acumulado, até a introdução do § 8º do art. 9-A; 4)Mantida a impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, a. Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, b.Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. 5)Eleito o ressarcimento ou a compensação, faz-se necessário observar o prazo de transmissão do pedido ao período correspondente de apuração do crédito presumido, sendo eles: a.ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; b.ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; c.ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; d.ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e.período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019; 6)Atender critérios definidos pelo Executivo (§ 8º do art. 9-A). O Poder Executivo regulamentou o art. 9-A por intermédio do Decreto nº 8.533 de 30 de setembro de 2015 (alterado apenas em 2023 pelo Decreto nº 11.732), ao instituir o Programa Mais Leite Saudável, sendo beneficiária a empresa habilitada na seguinte forma: Art.17. A pessoa jurídica poderá requerer ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento habilitação provisória no Programa Mais Leite Saudável. Parágrafo único. O requerimento de habilitação de que trata o caput poderá ser apresentado em qualquer unidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art.18. São requisitos para a habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável: Fl. 2317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.896 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904151/2021-24 12 I- apresentação do projeto de investimentos de que trata o inciso I do caput do art.7º; e II- comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela RFB. Art. 19. A habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável ocorrerá automaticamente com a apresentação do requerimento ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 20. Verificada qualquer irregularidade relativa aos requisitos de que trata o art.18, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento notificará a pessoa jurídica interessada para adequação no prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento do projeto ou do requerimento de habilitação provisória. O referido Decreto ainda reproduziu trecho do art. 9-A de modo a confirmar a viabilidade de ressarcimento ou compensação de crédito presumido acumulado pelo adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, independentemente de habilitação no Programa criado Decreto nº 8.533/2015. Colaciona-se: Art.33. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à data de publicação deste Decreto, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2ºA aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Em conclusão, peço venia para fazer um recorte do novo diploma legal e ilustrá-lo em relação ao leite in natura: Fl. 2318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.896 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904151/2021-24 13 ART. 9-A DA LEI 13.137/2015 (publicação em 19/06/2015) Saldo de crédito presumido acumulado até o Decreto nº 8.533/2015 (30/09/2015) Saldo de crédito presumido acumulado a partir do Decreto nº 8.533/2015 (30/09/2015) PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO DEDUÇÃO NA ESCRITA FISCAL PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO *Ressalva para *Ressalva para a Cooperativa que obrigada ao limite imposto pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 até 01/02/2016. Corroborando com os fatos, trago a cabo a Solução de Consulta Cosit nº 321 de 2018, cuja ementa reproduz-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP a) válido todo o valor apurado até 30/09/2015; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa*; c) alíquota de 60%; d) pode estar habilitada ou não no Programa Mais Leite Saudável; e) obedecidos os prazos de transmissão dos pedidos: - ano-calendário de 2010, a partir de 01/10/2015; - ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; - ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; - ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; - período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e 30/05/2014, a partir de 1º de janeiro de 2019; a) apurado no trimestre do ano-calendário; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa (observar ressalva abaixo); c) alíquota de 20%; d) dispensa de habilitação; ou, nos casos de descumprimento das condições do Programa Mais Leite Saudável. a) apurado no trimestre do ano- calendário; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa (observar ressalva abaixo); c) alíquota de 50%; d) habilitação no Programa Mais Leite Saudável. Fl. 2319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.896 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904151/2021-24 14 EMENTA: LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. APROPRIAÇÃO. UTILIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. É permitida a apuração dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção dos produtos destinados à alimentação humana ou animal relacionados no caput do mesmo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, desde que atendidas as condições previstas na legislação. Até 30 de setembro de 2015, os créditos presumidos em questão eram calculados com a alíquota de 60% (sessenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.637, de 2002, para os produtos de origem animal classificados no Capítulo 4 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme previsto na antiga redação do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004.A partir de 1ºde outubro de 2015, os créditos presumidos em questão são calculados com a alíquota de 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2ºda Lei no 10.637, de 2002, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável; ou 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.637, de 2002, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep de que tratam os incisos IV e V do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivos legais aplicáveis a partir de 1ºde outubro de 2015) não aproveitados em determinado mês podem ser mantidos para utilização como desconto dos valores devidos dessa contribuição nos meses subsequentes. Todavia, apenas os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep previstos no inciso IV do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivo legal aplicável a partir de 1ºde outubro de 2015), que se referem a pessoas jurídicas habilitadas no Programa Mais Leite Saudável, podem ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos administrados pela RFB, observadas as regras da legislação específica. A apuração dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep previstos no § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1ºdo Decreto nº20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração. O saldo de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep apurados na forma do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8ºda referida Lei, existente em 30.09.2015, pode ser ressarcido em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB, conforme previsto no cronograma estabelecido pelo art. 9º-A, § 1º, da mesma Lei nº10.925, de 2004, sem que haja necessidade de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Fl. 2320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.896 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904151/2021-24 15 Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, não estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº364, DE 11 DE AGOSTO DE 2017. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.925, de 2004, art. 1º, XII, art. 8ºe art. 9º-A; Lei nº10.637, de 2002, arts. 1ºe 2º; Decreto nº20.910/1931, art. 1º; IN RFB nº1.590/2015; arts. 4ºa 8º; IN SRF nº660/2006, arts. 5ºe 10; IN RFB nº1.717/2017, arts. 48 e 53. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. APROPRIAÇÃO. UTILIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. É permitida a apuração dos créditos presumidos da Cofins estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção dos produtos destinados à alimentação humana ou animal relacionados no caput do mesmo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, desde que atendidas as condições previstas na legislação. Até 30 de setembro de 2015, os créditos presumidos em questão eram calculados com a alíquota de 60% (sessenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.833/2002, para os produtos de origem animal classificados no Capítulo 4 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme previsto na antiga redação do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004.A partir de 1ºde outubro de 2015, os créditos presumidos em questão são calculados com a alíquota de 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável; ou 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Cofins de que tratam os incisos IV e V do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivos legais aplicáveis a partir de 1ºde outubro de 2015) não aproveitados em determinado mês podem ser mantidos para utilização como desconto dos valores devidos dessa contribuição nos meses subsequentes. Todavia, apenas os créditos presumidos previstos no inciso IV do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivo legal aplicável a partir de 1ºde outubro de 2015), que se referem a pessoas jurídicas habilitadas no Programa Mais Leite Saudável, podem ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos administrados pela RFB, observadas as regras da legislação específica. A apuração dos créditos presumidos da Cofins previstos § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1ºdo Decreto nº20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração. Fl. 2321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.896 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904151/2021-24 16 O saldo de créditos presumidos da Cofins apurados na forma do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8ºda referida Lei, existente em 30 de setembro de 2015, pode ser ressarcido em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB, conforme previsto no cronograma estabelecido pelo art. 9º-A, § 1º, da mesma Lei nº10.925, de 2004, sem que haja necessidade de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Cofins estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, não estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº364, DE 11 DE AGOSTO DE 2017.SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÂO DE CONSULTA COSIT Nº 355, DE 13 DE JULHO DE 2017 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.925, de 2004, art. 1º, XII, art. 8ºe art. 9º-A; Lei nº10.637, de 2002, arts. 1ºe 2º; Decreto nº20.910/1931, art. 1º; IN RFB nº1.590/2015; arts. 4ºa 8º; IN SRF nº660/2006, arts. 5ºe 10; IN RFB nº1.717/2017, arts. 48 e 53. ASSUNTO: Normas de Administração Tributária EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz, não produzindo efeitos, a parte da consulta que versar sobre fato definido ou declarado em disposição literal de lei e/ou disciplinado em ato normativo publicado na imprensa oficial antes de sua apresentação. DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº1.396, de 2013, art. 18, incisos VII e IX. Feita a digressão legal e demonstrado que o crédito presumido de PIS e COFINS está sujeito a prazos e normas próprias, avanço para o caso concreto. Aplicação da norma ao caso concreto. Elemento probatório Conforme relatado, trata de Recurso Voluntário contra o indeferimento de Pedido de Ressarcimento (PER). Esclarece o Despacho Decisório que o PER foi apresentado em 15/05/2018. De acordo com as EFD do trimestre, este montante refere-se apenas aos créditos básicos vinculados a receitas de produtos Não Tributados (NT). O Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório requerido, com base no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e no Decreto nº 8.533/2015, a Fiscalização esclareceu que o ressarcimento só é devido na aquisição de insumos, não havendo a possibilidade de crédito na aquisição de leite in natura para comercialização, por isso, houve a glosa de créditos presumidos ressarcíveis apurados sobre aquisições registradas nos CFOPs 1102 e 1118, uma vez que tais Fl. 2322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.896 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904151/2021-24 17 insumos supostamente não seriam utilizados na produção de leite, mas adquiridos para revenda. Ainda esclareceu a fiscalização que, a partir de outubro de 2015, é condição para o ressarcimento do crédito presumido a habilitação regular no programa Leite Mais Saudável. Compulsando-se os autos, entendo que a questão é meramente probatória. Pois, tratando-se de pedido de ressarcimento no âmbito do Programa Leite Mais Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533 de 30 de setembro de 2015, como se sabe, é exigida a prévia habilitação perante o Poder executivo, sendo verificados a regularidade fiscal da empresa e a realização de investimento em projeto aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para a realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade. Todavia, não se sabe quando a condição da habilitação por parte da Recorrente, em termos, a Recorrente estava previamente habilitada no Programa Leite Mais Saudável? Se sim, desde quando? Pois no que pese a motivação para manutenção das glosas de créditos presumidos apurados antes do dia 28/02/18, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus que lhe cabia- comprovar a prévia habilitação no Programa Leite Mais Saudável a partir dessa data. Por sua vez, a Recorrente apresenta argumentos genéricos contestando o período de apuração das contribuições, sem sequer esclarecer ou demonstrar a efetiva data da habilitação da Recorrente no programa. Cabe acentuar, ainda que o ônus da prova, a atribuição do encargo de provar o direito àquele que o alega está positivado no art. 373 do Código de Processo Civil, e portanto, no caso, é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito que pretendeu reaver da Administração. Ao pleitear à Autoridade Tributária o crédito passível de ressarcimento que entende dispor, a contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. “Lei nº 13.105, de 2015 : Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” No caso, a recorrente deveria provar a que adquiriu leite in natura, de pessoa física, ou recebeu de cooperado pessoa física e que produziu mercadoria com o Fl. 2323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.896 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904151/2021-24 18 uso do insumo. Os insumos devem ter sido adquiridos no mesmo período de apuração. A aquisição também poderia ter sido efetuada de cerealista, pessoa jurídica que transporte, resfrie e venda a granel o leite in natura, ou pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa e produção agropecuária. E pelo §4º do art. 8º a pessoa jurídica (que transporte, resfrie e venda a granel o leite in natura, ou pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa e produção agropecuária), que vende o leite in natura não poderá aproveitar o crédito presumido discutido, e muito menos crédito de vendas efetuadas com suspensão. A recorrente afirma que adquiriu o leite in natura e as notas fiscais foram transmitidas à RFB na declaração EFD-Contribuições. Também seria necessária a comprovação, por parte da recorrente, de que o leite in natura foi utilizado na produção das mercadorias, ou seja, deveria ser deduzido todo o leite in natura que foi vendido sem passar por procedimentos de industrialização. Como expresso na Lei nº 13.17/2015, regulamentada pelo Decreto nº nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, é necessário que a empresa comprove a habilitação no programa Mais Leite Saudável. Entretanto, a empresa não apresentou juntamente com o pedido de restituição, ou em momento posterior, qualquer documento ou informação que comprove estar habilitada no programa Mais Leite Saudável. Concluo, por questão probatória, que o presente recurso não merece reforma, e por isso, voto por negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 2324DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.005675/2009-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/01/2004 PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA, DA DESCOBERTA INEVITÁVEL E DA FONTE INDEPENDENTE. Nos termos do Código Penal, em seu § 1º do art. 157, são inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, “salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras”. Trata-se de teoria adotada pelo Supremo Tribunal Federal, no qual se entendeu que se deve preservar a denúncia respaldada em prova autônoma, independente da prova ilícita impugnada por força da não observância de formalidade na execução de mandado de busca e apreensão (STF, HC-ED 84.679/MS, rel. Min. Eros Grau, j. 30-8-2005, DJ 30 set. 2005, p. 23). Portanto, a prova derivada será considerada fonte autônoma, independente da prova ilícita, quando obtida por meio de investigações paralelas, desenvolvidas em procedimentos autônomos. Afasta-se a tese da ilicitude derivada ou por contaminação quando o órgão judicial se convence de que, fosse como fosse, se chegaria inevitavelmente, nas circunstâncias, a obter a prova por meio legítimo. Nesse caso, a prova que deriva da prova ilícita originária seria inevitavelmente conseguida de qualquer outro modo. Segundo o § 2º do art. 157 do Código Penal, “Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova”. OPERAÇÃO DILÚVIO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. A invalidação das provas na seara penal não acarreta a imediata invalidação no âmbito do Direito Tributário. As autoridades fazendárias dispõem de meios de obtenção de provas que o Ministério Público não dispõe, inclusive dispensando a autorização judicial obtenção de dados bancários, apreensão de documentos, dentre outros poderes instrutórios. PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NEGATIVA GENÉRICA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DAS PROVAS QUE FORAM REPUTADAS NULAS. A legislação processual impede a negativa genérica dos fatos e das provas. Nos termos do art. 373, II, c/c o art. 341, ambos do CPC, a defesa precisa contestar todos os fatos e provas, e no caso das provas, indicar quais devem ser reputadas nulas, não sendo possível simplesmente alegar, indiscriminadamente, a nulidade de todas, mormente quando a decisão judicial admitiu expressamente parte delas como válida.
Numero da decisão: 3302-014.929
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus (relator), Marina Righi Rodrigues Lara e Francisca das Chagas Lemos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Silvio Jose Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA, DA DESCOBERTA INEVITÁVEL E DA FONTE INDEPENDENTE. Nos termos do Código Penal, em seu § 1º do art. 157, são inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, “salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras”. Trata-se de teoria adotada pelo Supremo Tribunal Federal, no qual se entendeu que se deve preservar a denúncia respaldada em prova autônoma, independente da prova ilícita impugnada por força da não observância de formalidade na execução de mandado de busca e apreensão (STF, HC-ED 84.679/MS, rel. Min. Eros Grau, j. 30-8-2005, DJ 30 set. 2005, p. 23). Portanto, a prova derivada será considerada fonte autônoma, independente da prova ilícita, quando obtida por meio de investigações paralelas, desenvolvidas em procedimentos autônomos. Afasta-se a tese da ilicitude derivada ou por contaminação quando o órgão judicial se convence de que, fosse como fosse, se chegaria inevitavelmente, nas circunstâncias, a obter a prova por meio legítimo. Nesse caso, a prova que deriva da prova ilícita originária seria inevitavelmente conseguida de qualquer outro modo. Segundo o § 2º do art. 157 do Código Penal, “Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova”. OPERAÇÃO DILÚVIO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. A invalidação das provas na seara penal não acarreta a imediata invalidação no âmbito do Direito Tributário. As autoridades fazendárias Fl. 5368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 2 dispõem de meios de obtenção de provas que o Ministério Público não dispõe, inclusive dispensando a autorização judicial obtenção de dados bancários, apreensão de documentos, dentre outros poderes instrutórios. PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NEGATIVA GENÉRICA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DAS PROVAS QUE FORAM REPUTADAS NULAS. A legislação processual impede a negativa genérica dos fatos e das provas. Nos termos do art. 373, II, c/c o art. 341, ambos do CPC, a defesa precisa contestar todos os fatos e provas, e no caso das provas, indicar quais devem ser reputadas nulas, não sendo possível simplesmente alegar, indiscriminadamente, a nulidade de todas, mormente quando a decisão judicial admitiu expressamente parte delas como válida. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus (relator), Marina Righi Rodrigues Lara e Francisca das Chagas Lemos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Silvio Jose Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar parte do ocorrido no presente processo, sirvo-me do relatório da resolução CARF nº 3102-000.281, de 21 de agosto de 2013: Trata-se de auto de infração lavrado no intuito de formalizar a exigência da multa no valor comercial da mercadoria capitulada no art.83, inciso I da Lei nº 4.502, de 1964, e Decreto-lei nº 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª, regulamentada pelo art. Fl. 5369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 3 490, inciso I, do Decreto nº 4.544, de 2002 – Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados - RIPI. Em síntese, relata a autoridade fiscal que as investigações realizadas no bojo de investigação cognominada ‘Operação Dilúvio’, instaurada no intuito de apurar irregularidades alegadamente perpetradas por pessoas jurídicas que formariam grupo empresariam que as autoridades fiscais convencionaram denominar “Grupo MAM” e por seus clientes, dentre os quais a autuada. Aponta, ainda, o autuante que os controladores da organização (Marco Antonio Mansur, Marco Antonio Mansur Filho; Antonio Carlos Barbeito e Alessandra Salewiski) e seus gerentes operacionais, determinariam os procedimentos a serem realizados (como as mercadorias deveriam ser embarcadas, como os documentos deveriam ser emitidos, por vezes, emitidos por eles próprios, como seria formalizada a declaração de importação, a emissão das notas fiscais de entrada e de saída) pelas empresas utilizadas no fluxo operacional até o momento em que a mercadoria fosse colocada à disposição do cliente que, como no caso da AGIS, também participaria das diferentes fases da importação. Tais procedimentos envolveriam desde a simulação do preço praticado até a ocultação das pessoas jurídicas que atuariam na operação, por meio da interposição de empresas “de fachada”. A autuada, a seu turno, após protestar pela realização de perícia, contesta tais acusações arguindo, preliminarmente, que as provas que embasariam a autuação teriam sido declaradas nulas pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC nº 142.045-PR. Tal preliminar foi conhecida pelo órgão julgador de primeira instância, mas rejeitada, sob a alegação de que apenas parte das provas restariam atingidas (interceptações telefônicas) e de que nem a pessoa jurídica autuada nem seus sócios fariam parte daquele processo judicial. Por tal motivo, bem assim por considerar descabidas os fundamentos meritórios da impugnação, decidiu o órgão julgador recorrido pela manutenção integral da exigência. Sobreveio recurso voluntário em que a recorrente argui cerceamento do direito de defesa, ataca os fundamentos da decisão recorrida e pleiteia a sua reforma. Posteriormente, foi apresentada nova petição, comunicando o trânsito em julgado do habeas corpus anteriormente mencionado e pleiteando o reconhecimento da nulidade das provas apresentadas. No momento, esses são os fatos que entendo necessários para a deliberação deste Colegiado. Na resolução da qual foi retirado o relato acima, que levou em consideração as decisões judiciais noticiadas no presente processo, bem como a constatação de que os Fl. 5370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 4 documentos que foram colacionados aos autos foram extraídos do processo nº 10830.720919/2008-60, determinou-se o seguinte: Assim, nos mesmos moldes adotados pelo magistrado que presidiu o processo criminal, entendo prudente que seja conferida oportunidade para que as autoridades que assumem posição análoga à do autor daquela ação, ou seja, os autuantes, analisem as provas colacionadas aos autos e segreguem, além das interceptações em si, os elementos que na sua opinião, não possuam nexo de causalidade com as interceptações ou, ainda que possuam, poderiam ser enquadradas como fonte independente daquela declarada nula, nos termos do que dispõe o § 1º acima transcrito. Deverá ser elaborado parecer conclusivo elencando os elementos de prova que a autoridade considera não maculados e a razão pela qual os considera regularmente produzidos e o ponto de partida para tanto são as interceptações realizadas no período de 60 dias, consideradas válidas pelo Poder Judiciário. Concluído tal parecer, deverá ser franqueado o prazo de 30 dias para que a recorrente teça suas considerações. Realizada a diligência, foram acostados aos autos o relatório de encerramento do procedimento, ventilando a seguinte decisão: O presente relatório refere-se a retirada deste processo das provas declaradas ilícitas pela justiça, as quais foram obtidas no transcorrer da “Operação Dilúvio”. Inicialmente, este mesmo Auditor analisou o processo e concluiu que na autuação não foram utilizadas, diretamente, tais provas declaradas ilícitas e optou por mantê-las (fls. 4497 a 4499). Na sequência, a empresa se manifestou defendendo que tais provas deveriam ser retiradas (4505 a 4507). A empresa, não concordando com a manutenção das provas, obteve decisão favorável por intermédio do Mandado de Segurança nº 1020542- 12.2018.4.01.3400 que determinou que tais provas fossem retiradas deste processo. A seguir será detalhado o procedimento utilizado para retirada das provas. Para lavratura do Auto de Infração deste processo a autoridade fiscal responsável valeu-se dos elementos obtidos através de intimações efetuadas à empresa, bem como da cópia de parte do processo de nº 10830.720919/2008-60 que contêm a documentação obtida através da chamada “Operação Dilúvio”. A cópia do processo está identificada por 14 documentos intitulados “Anexo A1V1 até Anexo A1V14”. Também para o processo de nº 10830.720919/2008-60 foi determinada a retirada das provas. A princípio, a autoridade fiscal responsável pela retirada teve uma interpretação que foi descrita nas fls. 12904 a 12910 em 14/06/2023. A empresa, inconformada com tal interpretação, se manifestou às fls. 12916 a 12923, defendendo que a retirada das provas declaradas ilícitas deveriam ser conforme Fl. 5371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 5 segregação já efetuada e descrita no Termo de Constatação e Encerramento de Diligência (tabela do seu item 33) constante nas fls. 9426 a 9437 e datado de 25/05/2015. Em tal diligência, já havia a segregação das provas obtidas através dos sistemas da Receita Federal (tabela do item 33) daquelas obtidas através do compartilhamento das provas da “Operação Dilúvio”. Diante das informações prestadas pela empresa, a autoridade fiscal responsável pela retirada das provas do processo de nº 10830.720919/2008-60 mudou seu entendimento e retirou todas as provas obtidas através da chamada “Operação Dilúvio” e manteve no processo somente as provas descritas na tabela do item 33 do Termo de Constatação e Encerramento de Diligência. Tais provas encontram-se relacionadas no processo de nº 10830.720919/2008-60 às fls.12926 a 13764 com os nomes “Documentos Comprobatórios – Outros – parte-1 até Documentos Comprobatórios – Outros – parte-75”. A empresa foi cientificada e não apresentou manifestação contrária ao procedimento realizado. Conforme dito anteriormente, a cópia de parte do processo de nº 10830.720919/2008-60 está identificada por 14 documentos intitulados “Anexo A1V1 até Anexo A1V14”. Analisando este processo, o de nº 10830.005675/2009- 72, verificou-se que o Anexo A1V1 (fls. 1093 a 1190) contém somente o Termo de Verificação Fiscal, documentos de lavratura do Auto de Infração gerados no outro processo e um ofício da Polícia Federal sem relação com as provas declaradas ilícitas. Já os outros anexos, Anexo A1V2 até o Anexo A1V14 (fls. 1191 a 4124), contém tanto documentos obtidos pelos sistemas da Receita Federal quanto documentos da “Operação Dilúvio”. Diante disso, para retirar deste processo as provas da chamada “Operação Dilúvio”, adotou-se o seguinte procedimento: 1) Manteve-se o Anexo1V1 (fls. 1093 a 1190) por não conter provas da “Operação Dilúvio” julgadas ilícitas; 2) Efetuou-se a exclusão completa dos anexos A1V2 até o A1V14 (fls. 1191 a 4124), por conter tanto documentos obtidos pelos sistemas da Receita Federal quanto documentos da “Operação Dilúvio”; 3) Por fim, efetuou-se a cópia dos documentos relacionados no processo de nº 10830.720919/2008-60 às fls.12926 a 13764 com os nomes “Documentos Comprobatórios – Outros – parte-1 até Documentos Comprobatórios – Outros – parte-75”, que contém somente as provas obtidas nos sistemas da Receita Federal que estavam contidas nos documentos excluídos do item anterior (fls. 4522 a 5360). Por seu turno a contribuinte em sua manifestação quanto ao resultado da diligência, reafirmou suas alegações, reafirmando a ilegalidade do procedimento utilizado pela autoridade fiscal, pugnando pelo cancelamento do auto de infração, tendo em vista a utilização de provas obtidas de forma irregular ou ilícita. Passo seguinte, retornaram os autos para continuidade do julgamento. Eis o relatório. Fl. 5372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 6 VOTO VENCIDO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O Recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. Em resumo, a presente controvérsia centra-se na existência, nos autos, de provas ilícitas e concludentes capazes de imputar responsabilidade à Recorrente nas operações objeto de análise. Conforme já mencionado, a integralidade dos documentos apresentados pela fiscalização para fundamentar o Auto de Infração foi obtida em decorrência da investigação realizada em conjunto pela Receita Federal do Brasil e pela Polícia Federal, no âmbito da denominada “Operação Dilúvio”. Essa operação foi destinada ao combate a um suposto esquema de descaminho, fraudes no comércio exterior, sonegação fiscal e importações subfaturadas envolvendo empresas de destaque, conforme indicado no Relatório de Auditoria Fiscal, a saber (e- fls. 15): CONTEXTO A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas através dos processos de representação fiscal n° 10980.008107/2007-48 e 10980.009488/2007-82 recebeu cópias de documentos encaminhados pela Equipe Especial de Análise e Preparo de Ação Fiscal, constituída ela Portaria SRF n° 1.211, de 05 de dezembro de 2006, referentes "OPERAÇÃO DILÚVIO" e ao contribuinte Agis Equipamentos e Serviços de Informática Ltda, CNPJ 68.993.641/0001-28. A Operação Dilúvio teve como objetivo verificar a existência de operações de importação onde houvesse a ocultação do real comprador, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros . Dentre os documentos encaminhados encontrava-se o Auto de Infração, lavrado em 11/12/2008, pela fiscalização da Alfândega de Viracopos, processo n° 10830.720.919/2008-60, que compõem o Anexo 1 deste Auto de Infração. De acordo com as constatações da fiscalização da Alfândega de Viracopos, contidas no citado Auto de Infração, verifica-se que foram realizadas importações com ocultação da empresa AGIS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA, na condição de real adquirente das mercadorias, além da prática de subfaturamento dos valores das importações. A descrição dos fatos e as constatações da fiscalização encontramse brilhantemente expostas no supracitado Auto de Infração. Observe-se que o Auto de Infração, lavrado em 11/12/2008, e o respectivo Termo de Verificação Fiscal, bem como seus anexos, são parte integrante e indissociável do presente Auto de Infração. Fl. 5373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 7 Extrai-se ainda do relatório emprestado do processo nº 10830.720919/2008-60 (e- fls 1089 e segs.), os seguintes trechos: (...) Contexto Os elementos analisado nesta fiscalização são decorrente, em sua maior parte, de documentos e arquivos magnéticos apreendidos em 16 de agosto de 2006, pela Polícia Federal, em cumprimento ade diversos Mandados de Busca e Apreensões (MBA) emitidos pela Justiça Federal em Paranaguá- PR, motivados por investigação realizada pela Receita Federal em conjunto com a Policia Federal de uma organização controlada por MARCO ANTONIO MANSUR, dedicada à prática de diversas fraudes em operações de comércio exterior e outras. Os procedimentos de investigação conduzidos sob a denominação de OPERAÇÃO DILÚVIO iniciaram-se em 2005 e culminaram com a deflagração de uma grande operação ostensiva em mais de 100 endereços comerciais em diversos Estados. Assi, ressaltamos que os inúmeros e-mails e diálogos citados e transcritos ao logo deste Auto de Infração foram obtidos por interceptação de meios telemáticos, legalmente autorizada, todos constantes dos autos do IPL nº 009/2006 – DPF/PGA – PR “operação dilúvio”, remetidos através do processo de representação fiscal 10980.009488/2007-82 bem como do pelo ofício nº 8064/2007-Ccrim, DO Ministério Público Federal – Procuradoria da República do Estado do Paraná. (autos do processo 2007.70.00.016026-7 — caso Agis — "operação Dilúvio" e 2006.70.00.022435-6 — operação Dilúvio). Salientamos ainda que o acesso e a obtenção de cópias dos documentos da operação Dilúvio, assim como seu uso para fins fiscais estão autorizados por decisão de Justiça Federal de Paranaguá, datada de 24/08/2006 os autos do IPL 2006.70.08.000208-74 Em várias transcrições citadas este termo constam links de acesso a arquivos anexados às mensagens eletrônicas trocadas entre os envolvidos nas operações de importação, que não incluímos no presente por não serem necessários. Contudo os mesmos encontram-se detalhados nos IPLs citados. (...) Os elementos apreendidos (documentos, meios magnéticos e objetos) foram todos remetidos para Curitiba, PR, tendo sido imediatamente disponibilizados pela Justiça Federal daquela cidade para fins de procedimentos fiscais da Secretaria da Receita Federal. Em 05 de dezembro de 2006, por meio da Portaria SRF n° 1.211, foi constituída uma equipe para análise e preparo das ações fiscais referentes as empresas envolvidas nas operações de comércio exterior realizadas irregular e fraudulentamente pelas empresas controladas por MARCO ANTÔNIO MANSUR. Esta equipe, sediada em Curitiba, procedeu a triagem e seleção dos documentos e Fl. 5374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 8 arquivos magnéticos de interesse fiscal, assim como a formalização de dossiês para serem remetidos as unidades de fiscalização. 1.1.2 Do Grupo MAM Além da ocultação dos reais adquirentes, as empresas importadoras e distribuidoras controladas por MARCO MANUR, doravante denominada GRUPO MAM, em conluio com seus clientes, praticavam também, de forma sistemática, o subfaturamento dos preços declarados, como ficará demonstrado nos capítulos que tratam do Modus Operandi e dos Fatos Analisados. Resumidamente, pode-se caracterizar o Grupo MAM como sendo uma organização empresarial que atuava em todas as etapas do fluxo operacional e logístico das importações realizadas por conta e ordem das empresas adquirentes das mercadorias estrangeiras. Para tanto, dispunha de várias empresas operando sob o controle centralizado como se fossem departamentos de uma única empresa. Assim, havia as empresas constituídas no exterior para atuar como se fossem agentes de carga e exportadores, as empresas importadoras (denominadas tradings) e as empresas distribuidoras (adquirentes fictícios). Os controladores desta organização (MARCO ANTONIO MANSUR, MARCO ANTONIO MANSUR FILHO, ANTONIO CARLOS BARBEIRO e ALESSANDRA SALEWSKI) e seus agentes operacionais, determinavam todos os procedimentos, desde a forma como as mercadorias deveriam ser embarcadas, como os documentos deveriam ser emitidos (quando não eram eles mesmos que emitiam), como seria feita a declaração de importação, como seriam emitidas as notas fiscais de entrada e de saída para todas as empresas utilizadas no fluxo até que a mercadoria fosse colocada à disposição do seu cliente. Neste contexto, não restam dúvidas de que os elementos de prova que fundamentaram a imputação de responsabilidade à Recorrente foram integralmente obtidos na denominada Operação Dilúvio, referindo-se, em especial, a e-mails e escutas telefônicas. A referida operação deu ensejo ao oferecimento de denúncias contra diversas pessoas físicas pelo suposto cometimento dos crimes de descaminho (art. 334 do Código Penal), falsidade ideológica (art. 299 do CP) e formação de quadrilha (art. 288 do CP). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu os Habeas Corpus (HC) n° 109.205/PR, 123.342/PR e 142.045/PR, determinando, nos dois primeiros casos, o trancamento das respectivas ações penais. No HC n° 142.045/PR, houve trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu a ilicitude das provas obtidas por meio da Operação Dilúvio, bem como das provas derivadas dessas mesmas provas. Com efeito, no voto vencedor, que transitou em julgado em favor das pessoas físicas, o Ministro Nilson Naves, do Superior Tribunal de Justiça, consignou o seguinte: Fl. 5375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 9 “Voto, pois, pela concessão da ordem com o intuito de, à vista do precedente, a saber, do estatuído no HC76.686 (6ª Turma, sessão de 9.9.08) reputar ilícita a prova resultante de tantos e tantos e tantos dias de interceptação das comunicações telefônicas; consequentemente, a fim de que ‘toda a prova produzida ilegalmente a partir das interceptações telefônicas’ seja, também considerada ilícita (tal o pedido formulado na impetração), devendo os autos retornar ás mãos do Juiz originário para determinação de direito.” De fato, sendo incontroverso que a responsabilidade imputada à Recorrente foi pautada em provas obtidas por meio de interceptações telefônicas e meios telemáticos no âmbito da Operação Dilúvio, e considerando que o Poder Judiciário entendeu serem essas provas ilícitas, por terem sido obtidas em desacordo com a legislação vigente, não há como sustentar a autuação em face dessas pessoas. Importa ressaltar que a decisão judicial transitada em julgado, proferida no HC n° 142.045/PR, analisou a ilegalidade da obtenção das provas na Operação Dilúvio de forma ampla, sem se limitar às particularidades dos impetrantes. Isso porque a razão de decidir baseou-se na realização de escutas antes da primeira interceptação autorizada, na extrapolação dos prazos e na renovação irregular desses prazos, ou seja, escutas telefônicas realizadas sem autorização judicial válida. Assim, constata-se que, ainda que a referida decisão não produza efeitos automáticos em relação a terceiros, é certo que o próprio Superior Tribunal de Justiça reconheceu que todas as provas decorrentes da Operação Dilúvio são nulas, pois foram obtidas de forma ilícita, especialmente pela extrapolação dos prazos das escutas telefônicas. Dessa forma, conclui-se que, mesmo em relação às pessoas que não obtiveram decisão judicial transitada em julgado a seu favor (nem decisão em sentido contrário), deve-se, em consonância com a linha adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, considerar nulas as provas obtidas na Operação Dilúvio. Isso porque tais provas foram, em última análise, obtidas sem autorização judicial, configurando vício de ilicitude. Nesse contexto, a constituição do crédito tributário em face da Recorrente, sustentada em tais provas, não pode subsistir, em razão da aplicação da "teoria dos frutos da árvore envenenada" (art. 157, § 1º, CPP). O Supremo Tribunal Federal possui diversos precedentes acerca da imprestabilidade das provas obtidas por meio ilícito, conforme se depreende de trechos do excelente voto proferido pelo Ministro Celso de Mello: Tenho reiteradamente enfatizado, em diversas decisões proferidas no âmbito desta Corte Suprema, que ninguém pode ser denunciado ou condenado com fundamento em provas ilícitas, eis que a atividade persecutória do Poder Público, também nesse domínio, está necessariamente subordinada à estrita observância de parâmetros de caráter ético-jurídico cuja transgressão só pode importar, no contexto emergente de nosso sistema normativo, na absoluta ineficácia dos meios probatórios produzidos pelo Estado. Fl. 5376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 10 Impõe-se registrar, como expressiva conquista dos direitos instituídos em favor daqueles que sofrem a ação persecutória do Estado, a inquestionável hostilidade do ordenamento constitucional brasileiro às provas ilegítimas e às provas ilícitas. A Constituição da República, por isso mesmo, sancionou, com a inadmissibilidade de sua válida utilização, as provas inquinadas de ilegitimidade ou de ilicitude. A norma inscrita no artigo 5º, LVI, da Lei Fundamental promulgada em 1988, consagrou, entre nós, com fundamento em sólido magistério doutrinário (Ada Pellegrini Grinover, Novas tendências do direito processual, Forense Universitária, 1990, p. 6082; Mauro Cappelletti, fficacia di prove illegittimamente ammesse e comportamento della parte, Rivista di Diritto Civile, p. 112, 1961; Vicenzo Vigoriti, Prove illecite e costituzione, Rivista de Diritto Processuale, p. 64 e 70, 1968), o postulado de que a prova obtida por meios ilícitos deve ser repudiada – e repudiada sempre – pelos juízes e Tribunais, “por mais relevantes que sejam os fatos por ela apurados, uma vez que se subsume ela ao conceito de inconstitucionalidade...” (Ada Pellegrini Grinover, op. cit., p. 62). (...) A prova ilícita é prova inidônea. Mais do que isso, provalícita é prova imprestável. Não se reveste, por essa explícita razão, de qualquer aptidão jurídico-material. Prova ilícita, sendo providência instrutória eivada de inconstitucionalidade, apresenta-se destituída de qualquer grau, por mínimo que seja, de eficácia jurídica. (Ação Penal nº 3073 Distrito Federal RF 252/6869) Também este Conselho Administrativo possui inúmeros precedentes no sentido de que não se pode admitir lançamento efetuado com base em prova obtida por meio ilícito, conforme se verifica da ementa abaixo transcrita: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 NULIDADE. ORDEM JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE EXECUÇÃO. ILEGALIDADE DA PROVA. A busca e apreensão de documentos é medida excepcional, devendo a sua execução ser realizada sob amparo de ordem judicial, e nos estritos limites e requisitos DF CARF MF Fl. 3648 Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-011.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720094/2008-10 dela constantes. Ao promover a busca e apreensão de bens e documentos em forma diversa daquela autorizada judicialmente, a autoridade policial descumpriu a ordem judicial de busca e apreensão, invalidando a prova dela decorrente. PROVA ILÍCITA. APROVEITAMENTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite, no processo de formação do lançamento, a utilização de provas adquiridas por meio ilícito, ainda que sob a pretensão de cumprimento de ordem judicial, mas extrapolando os limites nela fixados. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão 1401000.829, publicado em 20.11.2012) Fl. 5377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 11 Por fim, vale ressaltar que o Decreto nº 7.574/2011, que consolidou a disciplina do processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, do processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, trouxe definitivamente para o âmbito do processo administrativo fiscal federal previsão expressa da imprestabilidade das provas obtidas por meio ilícito: Art. 24. São hábeis para comprovar a verdade dos fatos todos os meios de prova admitidos em direito (Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, art. 332). Parágrafo único. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 30). Como informado anteriormente, o julgamento do processo fora convertido em diligência, resolução nº 3102-000.281, que teve o seguinte propósito: Assim, nos mesmos moldes adotados pelo magistrado que presidiu o processo criminal, entendo prudente que seja conferida oportunidade para que as autoridades que assumem posição análoga à do autor daquela ação, ou seja, os autuantes, analisem as provas colacionadas aos autos e segreguem, além das interceptações em si, os elementos que na sua opinião, não possuam nexo de causalidade com as interceptações ou, ainda que possuam, poderiam ser enquadradas como fonte independente daquela declarada nula, nos termos do que dispõe o § 1º acima transcrito. Deverá ser elaborado parecer conclusivo elencando os elementos de prova que a autoridade considera não maculados e a razão pela qual os considera regularmente produzidos e o ponto de partida para tanto são as interceptações realizadas no período de 60 dias, consideradas válidas pelo Poder Judiciário. Concluído tal parecer, deverá ser franqueado o prazo de 30 dias para que a recorrente teça suas considerações. Concluído tal prazo, com ou sem a apresentação de manifestação, devem os autos retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. Em resposta à diligência, a autoridade fiscal trouxe ao processo o relatório de e-fls. 4365 e segs., no qual afirmou que os documentos trazidos aos autos serviram como indício para o início da fiscalização, e que a partir dos mesmos começou-se a analisar o modus operandi do grupo MAM, observe-se: Fl. 5378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 12 Após a resposta acima, mediante a determinação judicial para retirar do processo as provas tidas como ilícitas por medidas judiciais favoráveis à contribuinte, a fiscalização, em novo relatório (e-fls. 5361 e segs.) afirmou o seguinte: (...) Para lavratura do Auto de Infração deste processo a autoridade fiscal responsável valeu-se dos elementos obtidos através de intimações efetuadas à empresa, bem como da cópia de parte do processo de nº 10830.720919/2008-60 que contêm a Fl. 5379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 13 documentação obtida através da chamada “Operação Dilúvio”. A cópia do processo está identificada por 14 documentos intitulados “Anexo A1V1 até Anexo A1V14”. Também para o processo de nº 10830.720919/2008-60 foi determinada a retirada das provas. A princípio, a autoridade fiscal responsável pela retirada teve uma interpretação que foi descrita nas fls. 12904 a 12910 em 14/06/2023. A empresa, inconformada com tal interpretação, se manifestou às fls. 12916 a 12923, defendendo que a retirada das provas declaradas ilícitas deveriam ser conforme segregação já efetuada e descrita no Termo de Constatação e Encerramento de Diligência (tabela do seu item 33) constante nas fls. 9426 a 9437 e datado de 25/05/2015. Em tal diligência, já havia a segregação das provas obtidas através dos sistemas da Receita Federal (tabela do item 33) daquelas obtidas através do compartilhamento das provas da “Operação Dilúvio”. Diante das informações prestadas pela empresa, a autoridade fiscal responsável pela retirada das provas do processo de nº 10830.720919/2008-60 mudou seu entendimento e retirou todas as provas obtidas através da chamada “Operação Dilúvio” e manteve no processo somente as provas descritas na tabela do item 33 do Termo de Constatação e Encerramento de Diligência. Tais provas encontram-se relacionadas no processo de nº 10830.720919/2008-60 às fls.12926 a 13764 com os nomes “Documentos Comprobatórios – Outros – parte-1 até Documentos Comprobatórios – Outros – parte-75”. A empresa foi cientificada e não apresentou manifestação contrária ao procedimento realizado. Conforme dito anteriormente, a cópia de parte do processo de nº 10830.720919/2008-60 está identificada por 14 documentos intitulados “Anexo A1V1 até Anexo A1V14”. Analisando este processo, o de nº 10830.005675/2009- 72, verificou-se que o Anexo A1V1 (fls. 1093 a 1190) contém somente o Termo de Verificação Fiscal, documentos de lavratura do Auto de Infração gerados no outro processo e um ofício da Polícia Federal sem relação com as provas declaradas ilícitas. Já os outros anexos, Anexo A1V2 até o Anexo A1V14 (fls. 1191 a 4124), contém tanto documentos obtidos pelos sistemas da Receita Federal quanto documentos da “Operação Dilúvio”. Diante disso, para retirar deste processo as provas da chamada “Operação Dilúvio”, adotou-se o seguinte procedimento: 1) Manteve-se o Anexo1V1 (fls. 1093 a 1190) por não conter provas da “Operação Dilúvio” julgadas ilícitas; 2) Efetuou-se a exclusão completa dos anexos A1V2 até o A1V14 (fls. 1191 a 4124), por conter tanto documentos obtidos pelos sistemas da Receita Federal quanto documentos da “Operação Dilúvio”; 3) Por fim, efetuou-se a cópia dos documentos relacionados no processo de nº 10830.720919/2008-60 às fls.12926 a 13764 com os nomes “Documentos Comprobatórios – Outros – parte-1 até Documentos Comprobatórios – Outros – parte-75”, que contém somente as provas obtidas nos sistemas da Receita Federal que estavam contidas nos documentos excluídos do item anterior (fls. 4522 a 5360). Fl. 5380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 14 Pois bem. Em que pese as alegações de retirada dos documentos emprestados da operação dilúvio, não restam dúvidas que o procedimento fiscalizatório desempenhado pela autoridade fiscal no presente caso, teve seu nascedouro da mencionada operação, vale dizer, não houvesse sido deflagrada a operação fiscal policial, declarada nulas pelo Poder Judiciário, não haveria que se falar na lavratura do auto de infração que se discute no presente processo. Nesse sentido, por comungar do mesmo pensamento, peço vênia para tomar de empréstimo, parte das razões de decidir esposadas pelo I. Conselheiro Leonardo Ogassawara De Araújo Branco, no acórdão de nº 3401-004.465, observe-se: (...) 25. Em nosso entendimento, ainda que o ordenamento brasileiro não seja minimamente compatível com a concepção de descoberta inevitável, é igualmente possível se passar ao largo da ideia de "frutos envenenados da árvore envenenada" ao se ter em conta que as provas produzidas no curso da Operação Dilúvio não têm mais o condão de ofertar suporte fático a decisões autênticas, do qual é espécie o lançamento em disputa, mas podem ser consideradas indícios aptos a dar início a um procedimento fiscal, pois noticia contexto que indica a potencial supressão ou falta de recolhimento de tributos. Sua natureza indiciária, no entanto, deve ser abstraída no momento da justificativa da decisão que sustenta a incidência. Assim, apenas se a coleção de provas novas, produzidas no curso do novel procedimento, for suficiente para demonstrar a ocorrência do fato gerador e seus sucedâneos e consectários legais é que deverá ser mantido o auto de infração. 26. O relatório de diligência fiscal porta consigo considerações da unidade a respeito de teorias que deram conta dos efeitos da declaração de nulidade das provas no Direito, mas o que há de relevante é a informação de que a totalidade dos documentos referenciados no relatório de auditoria utilizados para formalização do lançamento foram apreendidos, mediante busca e apreensão, no contexto da chamada “Operação Dilúvio”, ainda que vários deles pudessem, como faz questão de ressaltar a unidade, já prevendo a conseqüência desta informação a depender do compromisso do julgador com uma ou outra teoria, ser obtidos de outra forma. Diante da impossibilidade do acolhimento da "teoria inevitável", que alberga os fins e cega aos meios, ainda que afrontem direitos e garantias fundamentais, extravazando a não mais poder do poder fiscalizatório, o que se percebe é que, excluídas as provas nulas, nada resta a dar apoio ao lançamento, que, derruído em seu suporte fático, padece de carência probatória. (...) Desta forma, por todo a acima exporto voto em dar provimento ao recurso voluntário, em virtude da carência probatória. Eis o meu voto. Assinado Digitalmente Fl. 5381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 15 José Renato Pereira de Deus VOTO VENCEDOR Conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares, redator designado. Com as vênias de estilo, em que pese o voto muito bem fundamentado do Conselheiro Relator José Renato Pereira de Deus, ouso dele discordar em relação a dar provimento ao Recurso Voluntário em virtude de carência probatória. Explico. O ilustre Relator fundamentou sua decisão nos seguintes termos, em síntese: Conforme já mencionado, a integralidade dos documentos apresentados pela fiscalização para fundamentar o Auto de Infração foi obtida em decorrência da investigação realizada em conjunto pela Receita Federal do Brasil e pela Polícia Federal, no âmbito da denominada “Operação Dilúvio”. Essa operação foi destinada ao combate a um suposto esquema de descaminho, fraudes no comércio exterior, sonegação fiscal e importações subfaturadas envolvendo empresas de destaque, conforme indicado no Relatório de Auditoria Fiscal, a saber (e-fls. 15): (...) Neste contexto, não restam dúvidas de que os elementos de prova que fundamentaram a imputação de responsabilidade à Recorrente foram integralmente obtidos na denominada Operação Dilúvio, referindo-se, em especial, a e-mails e escutas telefônicas. (...) No HC n° 142.045/PR, houve trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu a ilicitude das provas obtidas por meio da Operação Dilúvio, bem como das provas derivadas dessas mesmas provas. (...) De fato, sendo incontroverso que a responsabilidade imputada à Recorrente foi pautada em provas obtidas por meio de interceptações telefônicas e meios telemáticos no âmbito da Operação Dilúvio, e considerando que o Poder Judiciário entendeu serem essas provas ilícitas, por terem sido obtidas em desacordo com a legislação vigente, não há como sustentar a autuação em face dessas pessoas. Importa ressaltar que a decisão judicial transitada em julgado, proferida no HC n° 142.045/PR, analisou a ilegalidade da obtenção das provas na Operação Dilúvio de forma ampla, sem se limitar às particularidades dos impetrantes. Isso porque a razão de decidir baseou-se na realização de escutas antes da primeira interceptação autorizada, na extrapolação dos prazos e na renovação irregular Fl. 5382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 16 desses prazos, ou seja, escutas telefônicas realizadas sem autorização judicial válida. (...) Dessa forma, conclui-se que, mesmo em relação às pessoas que não obtiveram decisão judicial transitada em julgado a seu favor (nem decisão em sentido contrário), deve-se, em consonância com a linha adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, considerar nulas as provas obtidas na Operação Dilúvio. Isso porque tais provas foram, em última análise, obtidas sem autorização judicial, configurando vício de ilicitude. Nesse contexto, a constituição do crédito tributário em face da Recorrente, sustentada em tais provas, não pode subsistir, em razão da aplicação da "teoria dos frutos da árvore envenenada" (art. 157, § 1º, CPP). (...) Pois bem. Em que pese as alegações de retirada dos documentos emprestados da operação dilúvio, não restam dúvidas que o procedimento fiscalizatório desempenhado pela autoridade fiscal no presente caso, teve seu nascedouro da mencionada operação, vale dizer, não houvesse sido deflagrada a operação fiscal policial, declarada nulas pelo Poder Judiciário, não haveria que se falar na lavratura do auto de infração que se discute no presente processo. Contudo, analisando os autos, devo discordar de tal conclusão. Este Conselho determinou a realização de diligência, por meio da Resolução nº 3102-000.281 (fls. 4352/4356), datada de 21/08/2013, nos seguintes termos: Nessa esteira, com vistas à compreensão do alcance da decisão que decretou a nulidade parcial das provas, este Relator consultou o sítio do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e obteve cópia da sentença proferida nos autos da Ação Penal nº 2007.70.00.011106- 2/PR. Da referida decisão extrai-se o seguinte excerto: (...) Em face de tal decisão, em que pese a independência entre as esferas judicial (criminal) e administrativa (tributária), a nulidade decretada pelo acórdão proferido nos autos do habeas corpus, poderá produzir efeitos no presente processo, pois há norma concreta (sentença transitada em julgado) que impossibilitaria a utilização de provas colhidas no juízo criminal e compartilhadas com as autoridades fiscais. Não vejo, entretanto, fundamento para, com base na decisão proferida na Ação Penal nº 2007.70.00.011106-2/PR, decretar a insubsistência da exigência fiscal. Até porque a impossibilidade de segregar as provas contaminadas faz parte dos motivos de decidir (e não da decisão) e, como tal, não se encontra albergada pela coisa julgada, nos termos do art. 469, I do Código de Processo Civil. Fl. 5383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 17 Ressalta essa convicção a decisão proferida nos autos do Habeas Corpus 2007.70.00.016026-7/PR, onde o Poder Judiciário rejeitou a proposta de extensão dos efeitos da decisão proferida nos autos do Habeas Corpus que decidiu pela absolvição. (...) Assim, nos mesmos moldes adotados pelo magistrado que presidiu o processo criminal, entendo prudente que seja conferida oportunidade para que as autoridades que assumem posição análoga à do autor daquela ação, ou seja, os autuantes, analisem as provas colacionadas aos autos e segreguem, além das interceptações em si, os elementos que na sua opinião, não possuam nexo de causalidade com as interceptações ou, ainda que possuam, poderiam ser enquadradas como fonte independente daquela declarada nula, nos termos do que dispõe o § 1º acima transcrito. Deverá ser elaborado parecer conclusivo elencando os elementos de prova que a autoridade considera não maculados e a razão pela qual os considera regularmente produzidos e o ponto de partida para tanto são as interceptações realizadas no período de 60 dias, consideradas válidas pelo Poder Judiciário. Como visto no voto do relator, o resultado da diligência solicitada por este Conselho apresenta a seguinte conclusão, conforme RELATÓRIO FISCAL anexo às fls. 4365/4370, datado de 08/09/2014: Tendo em vista o acima descrito, inicialmente, observo que esta fiscalização, em nenhum momento, utilizou interceptações telefônicas ao lavrar o Auto de Infração - Processo n° 10830.005675/2009-72, e que se baseou, além dos documentos e informações coletadas no curso do procedimento fiscal que se estendeu no período de 28/11/2007 a 02/06/2009, sob os MPF 08104.00-2007- 00582-3 e 08104.00-2008-00202-0, no Auto de Infração (e respectivos anexos), lavrado pela fiscalização da Alfândega de Viracopos - Processo n° 10830.720919/2008-60. Na visão desta fiscalização, todos os elementos de prova utilizados são fontes independentes das interceptações telefônicas, que foram declaradas nulas pela Justiça Federal, pois as lavraturas dos Autos de Infração — processos n° 10830.720919/2008-60 e n° 10830.005675/2009-72 - foram decorrentes de árduos trabalhos fiscais realizados tanto por esta fiscalização, quanto pela Fiscalização da Alfândega de Viracopos, conforme se verifica no relato a seguir: A questão principal, como já foi abordado, está no fato de que a autuação fiscal poderia ter se utilizado de provas que foram, posteriormente, consideradas como inválidas pelo Poder Judiciário. (...) Na Resolução 3102-000.281, o relator solicita à fiscalização que analise as provas colacionadas aos autos e segregue, além das interceptações em si, os elementos Fl. 5384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 18 que em sua opinião, não possuam nexo de causalidade com as interceptações ou, ainda que possuam, poderiam ser enquadrados como fonte independente daquela declarada nula, nos termos do parágrafo 1° do art. 157 do Código de Processo Penal. A pergunta que se apresenta é: poderia a fiscalização lavrar o Auto de Infração apenas com os documentos, arquivos, teor de interceptações telefônicas, etc. ou de quaisquer outros documentos constantes dos processos judiciais? A resposta é não. Não poderia, pois todas essas "provas" serviram apenas como indícios, que deveriam ter a análise aprofundada em procedimento fiscal apropriado. De fato, a documentação referente aos processos judiciais teve apenas caráter subsidiário para as investigações: a partir dela começou-se a analisar o modus operandi do grupo MAM. Ressalte-se que o procedimento fiscal, conduzido pela fiscalização da Alfândega de Viracopos, que culminou na lavratura do Auto de Infração, processo n° 10830.720.919/2008-60, em 10/12/2008, teve a duração de 15 meses!! Neste período foram solicitados ao contribuinte vários arquivos e documentos, dentre eles os Livros de Registro de Entradas e as Notas Fiscais de Entradas que foram analisados minuciosamente. Inúmeras pesquisas foram efetuadas junto aos Sistemas da Receita Federal do Brasil, em especial ao SISCOMEX, onde cada mercadoria de origem estrangeira, adquirida pelo contribuinte, teve sua Declaração de Importação rastreada, cada fornecedor, cada importador foi analisado. A documentação obtida no curso do procedimento fiscal é que firmou o caráter probatório da infração constatada. (...) Não se pode desmerecer, nem negar que foi a obtenção de documentos, arquivos, análises de consultas aos sistemas da Receita Federal, no curso do procedimento fiscal, que permitiu que a fiscalização entendesse a operacionalização do Grupo Mam, bem como constatasse que as importações, abaixo descritas, foram realizadas com a ocultação do contribuinte Agis como real importador: (...) Cabe ainda ressaltar que o Relatório Fiscal produzido pela fiscalização da Alfândega de Viracopos cita apenas duas (2) transcrições de telefonemas, págs. 1122, 1123 e 1151 e em nenhuma delas o contribuinte Agis é citado. Na verdade, tanto as transcrições, bem como os diversos correios eletrônicos e mensagens constantes do Relatório Fiscal elaborado pela fiscalização da Fl. 5385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 19 Alfândega de Viracopos, apenas serviram para o aprofundamento dos estudos, para revelar o modus operandi do grupo MAM. O item 4 do Relatório Fiscal, fls. 1172 a 1176, enfatiza a necessidade de procedimento fiscal na empresa Agis e comprova o detalhado trabalho feito pela fiscalização, analisando detalhadamente as Declarações de Importação - DI (Anexos I a XIII), separando as que evidenciassem a ocultação do real adquirente de mercadorias importadas e/ou fraude de valor. Daí a afirmação de que toda a documentação proveniente dos processos judiciários teve caráter subsidiário para a ação fiscal. CONCLUSÃO Assim, esta fiscalização conclui que as provas relativas aos autos processos n° 10830.720919/2008-60 e 10830.005675/2009-72, não possuem nexo de causalidade com as interceptações telefônicas, e que são fontes independentes das que foram declaradas nulas nos processos judiciais. Após a resposta acima, e mediante determinação judicial (Mandado de Segurança nº 1020542-12.2018.4.01.3400) para retirar do processo as provas tidas como ilícitas por medidas judiciais favoráveis à contribuinte, a Fiscalização, em novo relatório (fls. 5361/5362), datado de 08/04/2024, afirmou o seguinte: Conforme dito anteriormente, a cópia de parte do processo de nº 10830.720919/2008-60 está identificada por 14 documentos intitulados “Anexo A1V1 até Anexo A1V14”. Analisando este processo, o de nº 10830.005675/2009- 72, verificou-se que o Anexo A1V1 (fls. 1093 a 1190) contém somente o Termo de Verificação Fiscal, documentos de lavratura do Auto de Infração gerados no outro processo e um ofício da Polícia Federal sem relação com as provas declaradas ilícitas. Já os outros anexos, Anexo A1V2 até o Anexo A1V14 (fls. 1191 a 4124), contém tanto documentos obtidos pelos sistemas da Receita Federal quanto documentos da “Operação Dilúvio”. Diante disso, para retirar deste processo as provas da chamada “Operação Dilúvio”, adotou-se o seguinte procedimento: 1) Manteve-se o Anexo1V1 (fls. 1093 a 1190) por não conter provas da “Operação Dilúvio” julgadas ilícitas; 2) Efetuou-se a exclusão completa dos anexos A1V2 até o A1V14 (fls. 1191 a 4124), por conter tanto documentos obtidos pelos sistemas da Receita Federal quanto documentos da “Operação Dilúvio”; 3) Por fim, efetuou-se a cópia dos documentos relacionados no processo de nº 10830.720919/2008-60 às fls. 12926 a 13764 com os nomes “Documentos Comprobatórios – Outros – parte-1 até Documentos Comprobatórios – Outros – parte-75”, que contém somente as provas obtidas nos sistemas da Receita Federal que estavam contidas nos documentos excluídos do item anterior (fls. 4522 a 5360). Neste ponto, o ilustre relator afirma que “Em que pese as alegações de retirada dos documentos emprestados da operação dilúvio, não restam dúvidas que o procedimento Fl. 5386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 20 fiscalizatório desempenhado pela autoridade fiscal no presente caso, teve seu nascedouro da mencionada operação, vale dizer, não houvesse sido deflagrada a operação fiscal policial, declarada nulas pelo Poder Judiciário, não haveria que se falar na lavratura do auto de infração que se discute no presente processo”. Tal afirmação, contudo, é diametralmente oposta àquela fornecida em sede de diligência fiscal determinada por este Conselho, através da já citada Resolução nº 3102-000.281. Observe-se que o julgamento realizado à época teve como decisão a realização da diligência para dirimir dúvida sobre quais elementos probatórios permaneceriam válidos, considerando que a nulidade declarada pelo Poder Judiciário foi apenas parcial. O ilustre relator, contudo, ignora por completo o resultado desta diligência, adotando conclusão totalmente oposta à da Autoridade Tributária que efetuou o procedimento fiscal, para decidir que todas as provas juntadas aos autos são ilícitas. Ressalte-se que a decisão obtida via Mandado de Segurança nº 1020542-12.2018.4.01.3400, para excluir as provas obtidas ilegalmente, em nada altera as conclusões da diligência, as quais afirmam expressamente que o conjunto probatório resulta das investigações próprias da Receita Federal e que os elementos obtidos das escutas telefônicas a partir do 60º dia apenas colaboraram para um aprofundamento, mas jamais para dar início à investigação, a qual já estava em curso. No excerto acima transcrito, o relator afirma ainda que “o procedimento fiscalizatório (...) teve seu nascedouro da mencionada operação”. Vejamos se tal afirmação corresponde à realidade. Para tanto, é importante não perder de vista qual o contexto e o conteúdo da decisão judicial que reputou ilícita uma parcela das escutas telefônicas. O recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário com base na decisão do STJ exarada no bojo do Habeas Corpus (HC) nº 142.045/PR, que reputou ilícitas as provas obtidas através da interceptação das comunicações telefônicas após o 60º dia do seu início, bem como as delas decorrentes. Vejamos o conteúdo da decisão do STJ no referido HC 142.045/PR, com julgamento em 15/04/2010 e publicação no DJe em 28/06/2010. A decisão pela invalidação de parte da interceptação telefônica se deu pelo placar de 3x2, tendo sido vencido o relator, Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), e designado para redigir o voto vencedor o Min. Nilson Naves: O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: Sr. Ministros, as minhas reflexões são em outro sentido, com a vênia dos votos que a mim me precederam. (...) Então vai aqui a ementa que escrevi para o HC-76.686 (6ª Turma, sessão de 9.9.08, DJe de 10.11.08): "Comunicações telefônicas. Sigilo. Relatividade. Inspirações ideológicas. Conflito. Lei ordinária. Interpretações. Razoabilidade. Fl. 5387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 21 (...) 5. Se não de trinta dias, embora seja exatamente esse, com efeito, o prazo de lei (Lei nº 9.296/96, art. 5º), que sejam, então, os sessenta dias do estado de defesa (Constituição, art. 136, § 2º), ou razoável prazo, desde que, é claro, na última hipótese, haja decisão exaustivamente fundamentada. Há, neste caso, se não explícita ou implícita violação do art. 5º da Lei nº 9.296/96, evidente violação do princípio da razoabilidade. 6. Ordem concedida a fim de se reputar ilícita a prova resultante de tantos e tantos e tantos dias de interceptação das comunicações telefônicas, devendo os autos retornarem às mãos do Juiz originário para determinações de direito." É, sim, caso de aplicação do que se escreveu para o HC-76.686. (...) Voto, pois, pela concessão da ordem com o intuito de, à vista do precedente, a saber, do estatuído no HC-76.686 (6ª Turma, sessão de 9.9.08), reputar ilícita a prova resultante de tantos e tantos e tantos dias de interceptação das comunicações telefônicas; consequentemente, a fim de que "toda a prova produzida ilegalmente a partir das interceptações telefônicas" seja, também, considerada ilícita (tal o pedido formulado na impetração), devendo os autos retornar às mãos do Juiz originário para determinações de direito. Nesse contexto, o processo foi encaminhado ao juiz federal para proferir a sentença. Com base na decisão do STJ, que validou a interceptação telefônica nos seus primeiros 60 dias, o juiz determinou, através de Despacho de 08/11/2011, publicado em 09/02/2012, que o MPF fosse intimado para ratificar ou aditar a exordial, nos seguintes termos: 1. Ante o julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no HC 142.045/PR (STJ), não subsistem mais as razões para o sobrestamento do presente feito. (...) 2. Trata-se de ação penal proposta em razão das investigações encetadas nos autos de Inquérito Policial n° 2006.70.00.022435-6. Naquele feito foram autorizadas interceptações telefônicas para colheita de elementos informativos das práticas delituosas investigadas. No habeas corpus acima citado, o STJ fixou a compreensão da ilicitude da prova decorrente das renovações sucessivas das interceptações telefônicas realizadas. O acórdão encontra-se assim ementado: (...) Em relação ao referencial temporal adotado por aquela Corte, ante a leitura dos votos proferidos naquele julgamento, tenho que o julgado limitou a utilização dessa técnica investigativa ao prazo de 60 (sessenta) dias. Fl. 5388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 22 Assim, permanecem hígidas as provas colhidas durante o primeiro período de interceptação telefônica autorizada, bem como nas três prorrogações que lhe foram subsequentes. Os demais elementos de prova obtidos a partir dos dados colhidos nessa fase da investigação também permanecem hígidos, pois derivaram de prova obtida licitamente. De outra parte, segundo os termos do julgado, as interceptações telefônicas realizadas a partir da quarta prorrogação autorizada encontram-se maculadas pelo vício insanável da ilicitude. São, portanto, imprestáveis para fins de utilização de prova no processo penal. Correlatamente, os demais elementos de prova obtidos a partir dos dados colhidos nessa fase da investigação também encontram-se eivado de ilicitude, pela aplicação da "teoria dos frutos da árvore envenenada", agora expressamente adotado pelo CPP (art. 157, §1°, do CPP). 3. Pelo exposto: 3.1 Intime-se o Ministério Público Federal para que, de forma fundamentada, e a partir das conclusões expostas no item 2, supra, ratifique ou adite a exordial. Foi justamente em resposta a esta intimação que o MPF concluiu pela impossibilidade de separação das provas, conforme Sentença de 16/04/2012, publicada em 27/04/2012. Vejamos o teor da Sentença (Ação Penal nº 2007.70.00.025701-9, mesmo teor da sentença da AP nº 2006.70.00.030383-9/PR): É o sucinto relatório. Decido. (...) A despeito de este juízo ter considerado inicialmente válidas as interceptações telefônicas realizadas nos primeiros sessenta dias da medida, o parquet apontou a impossibilidade de separação das provas colhidas, nos moldes pretendidos. Isso porque foram os elementos colhidos em todo o período em que perduraram as interceptações, analisados em conjunto, que deram suporte às medidas de busca e apreensão posteriormente deferidas que, por sua vez, deram ensejo à colheita de elementos representativos da materialidade do crime de falsidade ideológica, tais como notas fiscais e dados armazenados em computadores. A esse respeito, colhe-se da manifestação ministerial: Sem as provas conseguidas através da interceptação, não seria possível a obtenção dos mandados de busca e apreensão; sem as provas carreadas aos autos com o cumprimento destes, não seria possível a apreensão, para dizer o mínimo, de centenas de milhares de notas fiscais/computadores contendo os verdadeiros preços das mercadorias descaminhadas; sem a análise destes, pela Receita Federal, em conjunto com os inúmeros e-mails interceptados, os laudos que acompanham as denúncias não teriam sido produzidos. Insistindo; a pretendida separação é impossível. Fl. 5389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 23 Em conclusão, não subsistem razões para continuidade da persecução penal em relação ao crime de falsidade ideológica, ante a ausência de elementos representativos da materialidade delitiva. (...) Dispositivo Ante o exposto, absolvo sumariamente os réus Sun Nim Kun, Lenytonio Amorim Pereira, Marco Antônio Mansur, Marco Antônio Mansur Filho, Antonio Carlos Barbeito Mendes e Alessandra Salewski, da prática do crime previsto no artigo 299 do Código Penal, com supedâneo nos artigos 386, III, e 397, III, ambos do CPP. A conclusão do MPF, para as ações penais, não pode ser aproveitada para o processo administrativo-tributário. Basta observar a própria justificativa dada por esse órgão ministerial: “Sem as provas conseguidas através da interceptação, não seria possível a obtenção dos mandados de busca e apreensão; sem as provas carreadas aos autos com o cumprimento destes, não seria possível a apreensão, para dizer o mínimo, de centenas de milhares de notas fiscais/computadores contendo os verdadeiros preços das mercadorias descaminhadas”. Essa sequência lógica de acontecimentos é válida para o MPF, pois este órgão não detém competência para realizar a apreensão dos citados documentos sem a expedição de um mandado de busca e apreensão. Apesar de ser o titular da persecução penal, ações de busca e apreensão precisam ser autorizadas de forma motivada pelo Poder Judiciário, após a devida fundamentação do pedido. Por outro lado, a Receita Federal não necessita de autorização judicial para requisitar documentos dos contribuintes, porque a própria lei e a Constituição Federal já lhe conferem tal prerrogativa. Vejamos o que dispõe a legislação brasileira sobre a matéria: CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; (...) Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) Fl. 5390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 24 § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – LEI 5.172/66 TÍTULO IV - Administração Tributária CAPÍTULO I - Fiscalização Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. (...) Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; II – os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; III – as empresas de administração de bens; IV – os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V – os inventariantes; VI – os síndicos, comissários e liquidatários; VII – quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Fl. 5391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 25 (...) Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio. Parágrafo único. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Art. 200. As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção. LEI Nº 4.502/64 Art. 94. A fiscalização será exercida sôbre tôdas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não que forem sujeitos passivos de obrigações tributárias previstas na legislação do impôsto de consumo, inclusive sôbre as que gozarem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Parágrafo único. As pessoas a que se refere êste artigo exibirão aos agentes fiscalizadores, sempre que exigido, os produtos, os livros fiscais e comerciais e todos os documentos ou papéis, em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização e lhes franquearão os seus estabelecimentos, depósitos, dependências e móveis, a qualquer hora do dia ou da noite, se à noite estiverem funcionando. Art. 95. Os agentes fiscalizadores que procederem a diligências de fiscalização lavrarão, além do auto de infração que couber, têrmos circunstanciados de início e de conclusão de cada uma delas, nos quais consignarão as datas inicial e final do período fiscalizado, a relação dos livros e documentos comerciais e fiscais exibidos e tudo mais que seja de interêsse para a fiscalização. (...) § 2º Quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando seja necessário à efetivação de medidas acauteladoras do interêsse do fisco, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, os agentes fiscalizadores, diretamente ou através das repartições a que pertencerem, poderão requisitar o auxílio da fôrça pública federal, estadual ou municipal. Fl. 5392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 26 Art. 97. Mediante intimação escrita são obrigados a prestar às autoridades fiscalizadoras tôdas as informações de que disponham com relação aos produtos, negócios ou atividades de terceiros: I – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; II – os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e semelhantes; III – as empresas transportadoras e os transportadores singulares; IV – os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V – os inventariantes; VI – os síndicos, comissários e liquidatários; VII – as repartições públicas e autárquicas federais as entidades paraestatais e de economia mista; VIII – todas as demais pessoas naturais ou jurídicas cujas atividades envolvam negócios ligados ao impôsto de consumo. LEI Nº 8.630/93 Art. 36. Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras: (...) § 2° No exercício de suas atribuições, a autoridade aduaneira terá livre acesso a quaisquer dependências do porto e às embarcações atracadas ou não, bem como aos locais onde se encontrem mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas, podendo, quando julgar necessário, requisitar papéis, livros e outros documentos, inclusive, quando necessário, o apoio de força pública federal, estadual ou municipal. LEI Nº 9.430/96 Art. 34. São também passíveis de exame os documentos do sujeito passivo, mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, encontrados no local da verificação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade por ele exercida. Retenção de Livros e Documentos Art. 35. Os livros e documentos poderão ser examinados fora do estabelecimento do sujeito passivo, desde que lavrado termo escrito de retenção pela autoridade fiscal, em que se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos. § 1º Constituindo os livros ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão devolvidos, extraindo-se cópia para entrega ao interessado. § 2º Excetuado o disposto no parágrafo anterior, devem ser devolvidos os originais dos documentos retidos para exame, mediante recibo. Lacração de Arquivos Fl. 5393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 27 Art. 36. A autoridade fiscal encarregada de diligência ou fiscalização poderá promover a lacração de móveis, caixas, cofres ou depósitos onde se encontram arquivos e documentos, toda vez que ficar caracterizada a resistência ou o embaraço à fiscalização, ou ainda quando as circunstâncias ou a quantidade de documentos não permitirem sua identificação e conferência no local ou no momento em que foram encontrados. Parágrafo único. O sujeito passivo e demais responsáveis serão previamente notificados para acompanharem o procedimento de rompimento do lacre e identificação dos elementos de interesse da fiscalização. Guarda de Documentos Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercício futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. Arquivos Magnéticos Art. 38. O sujeito passivo usuário de sistema de processamento de dados deverá manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001 Art. 5º O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. (...) § 4º Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. § 5º As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor. Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Fl. 5394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 28 Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Em relação a Lei Complementar nº 105/2001, inclusive, vale destacar que a prerrogativa do Auditor-Fiscal de exigir do contribuinte a exibição dos registros/extratos de sua movimentação em conta bancária e/ou em aplicações financeiras e, em caso de negativa, exigir diretamente das instituições financeiras, foi objeto de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADI’s), julgadas conjuntamente, tendo o STF decidido pela constitucionalidade deste dispositivo, conforme Acórdão na ADI nº 2.859, publicado no DJe em 21/10/2016, com trânsito em julgado em 29/10/2016: EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto das ADI nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859. Normas federais relativas ao sigilo das operações de instituições financeiras. Decreto nº 4.545/2002. Exaurimento da eficácia. Perda parcial do objeto da ação direta nº 2.859. Expressão “do inquérito ou”, constante no § 4º do art. 1º, da Lei Complementar nº 105/2001. Acesso ao sigilo bancário nos autos do inquérito policial. Possibilidade. Precedentes. Art. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentadores. Ausência de quebra de sigilo e de ofensa a direito fundamental. Confluência entre os deveres do contribuinte (o dever fundamental de pagar tributos) e os deveres do Fisco (o dever de bem tributar e fiscalizar). Compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de compartilhamento de informações bancárias. Art. 1º da Lei Complementar nº 104/2001. Ausência de quebra de sigilo. Art. 3º, § 3º, da LC 105/2001. Informações necessárias à defesa judicial da atuação do Fisco. Constitucionalidade dos preceitos impugnados. ADI nº 2.859. Ação que se conhece em parte e, na parte conhecida, é julgada improcedente. ADI nº 2.390, 2.386, 2.397. Ações conhecidas e julgadas improcedentes. 1. Julgamento conjunto das ADI nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, que têm como núcleo comum de impugnação normas relativas ao fornecimento, pelas instituições financeiras, de informações bancárias de contribuintes à administração tributária. (...) 4. Os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentares (Decretos nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e nº 4.489, de 28 de novembro de 2009) consagram, de modo expresso, a permanência do sigilo das informações bancárias obtidas com espeque em seus comandos, não havendo neles autorização para a exposição ou circulação daqueles dados. Trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista, exatamente como determina o art. 145, § 1º, da Constituição Federal. Fl. 5395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 29 5. A ordem constitucional instaurada em 1988 estabeleceu, dentre os objetivos da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais. Para tanto, a Carta foi generosa na previsão de direitos individuais, sociais, econômicos e culturais para o cidadão. Ocorre que, correlatos a esses direitos, existem também deveres, cujo atendimento é, também, condição sine qua non para a realização do projeto de sociedade esculpido na Carta Federal. Dentre esses deveres, consta o dever fundamental de pagar tributos, visto que são eles que, majoritariamente, financiam as ações estatais voltadas à concretização dos direitos do cidadão. Nesse quadro, é preciso que se adotem mecanismos efetivos de combate à sonegação fiscal, sendo o instrumento fiscalizatório instituído nos arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 de extrema significância nessa tarefa. 6. O Brasil se comprometeu, perante o G20 e o Fórum Global sobre Transparência e Intercâmbio de Informações para Fins Tributários (Global Forum on Transparency and Exchange of Information for Tax Purposes), a cumprir os padrões internacionais de transparência e de troca de informações bancárias, estabelecidos com o fito de evitar o descumprimento de normas tributárias, assim como combater práticas criminosas. Não deve o Estado brasileiro prescindir do acesso automático aos dados bancários dos contribuintes por sua administração tributária, sob pena de descumprimento de seus compromissos internacionais. 7. O art. 1º da Lei Complementar 104/2001, no ponto em que insere o § 1º, inciso II, e o § 2º ao art. 198 do CTN, não determina quebra de sigilo, mas transferência de informações sigilosas no âmbito da Administração Pública. Outrossim, a previsão vai ao encontro de outros comandos legais já amplamente consolidados em nosso ordenamento jurídico que permitem o acesso da Administração Pública à relação de bens, renda e patrimônio de determinados indivíduos. (...) 9. Ação direta de inconstitucionalidade nº 2.859/DF conhecida parcialmente e, na parte conhecida, julgada improcedente. Ações diretas de inconstitucionalidade nº 2390, 2397, e 2386 conhecidas e julgadas improcedentes. Ressalva em relação aos Estados e Municípios, que somente poderão obter as informações de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 quando a matéria estiver devidamente regulamentada, de maneira análoga ao Decreto federal nº 3.724/2001, de modo a resguardar as garantias processuais do contribuinte, na forma preconizada pela Lei nº 9.784/99, e o sigilo dos seus dados bancários. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, da ação direta, Fl. 5396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 30 julgando-a prejudicada quanto ao Decreto nº 4.545/2002. Em relação à parte de que conhecem, acordam os Ministros, por maioria de votos, em julgar improcedente o pedido formulado, tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. O Ministro Roberto Barroso reajustou o voto, quanto ao mérito, para acompanhar integralmente o Relator. Mais uma vez resta evidente que Receita Federal e MPF possuem competências e prerrogativas distintas. Enquanto a Autoridade Fazendária pode até mesmo transferir/quebrar o sigilo bancário dos contribuintes diretamente, sem necessitar de autorização judicial (desde que, obviamente, obedeça aos procedimentos previamente estabelecidos em lei e em regulamento), o MPF sequer pode requisitar estas informações ao Fisco, atuando exclusivamente em caso de prévia constituição de crédito tributário, identificação de indícios de condutas tipificadas como crime e elaboração de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP). Caso o Fisco tenha utilizado de informações detalhadas da movimentação financeira, e não apenas de dados genéricos/consolidados, o MPF deverá solicitar, previamente, autorização judicial. Assim, como dito anteriormente, para o MPF faz sentido traçar um encadeamento de fatos que sugere que, sem as escutas telefônicas, não poderia obter fundamentos para requisitar os mandados de busca e apreensão. Porém, para a atuação do órgão fazendário, não é necessário esse procedimento, o que indica que o mesmo raciocínio não se aplica ao processo administrativo tributário, uma vez que as provas aqui utilizadas poderiam ser obtidas por fonte independente, mesmo sem as interceptações telefônicas, demonstrando que a sua descoberta seria inevitável. Logo, as provas apresentadas pela Autoridade Fazendária neste processo administrativo para fundamentar a autuação não devem ser reputadas ilícitas por derivação, com base na “Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada”, positivada no ordenamento jurídico pátrio pela Lei nº 11.690/2008, que deu nova redação ao art. 157 do Código de Processo Penal, introduzindo a referida teoria em seu § 1º: Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) § 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) § 2º Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) § 3º Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) Fl. 5397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 31 Isso porque o mesmo dispositivo legal também previu a Teoria da Descoberta Inevitável (§ 2º) e a Teoria da Fonte Independente (§ 1º). Este é o entendimento pacífico das Cortes Superiores, conforme as seguintes decisões: a) Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário com Agravo 1.134.605/PE. Relator: Min. Luiz Fux. Julgamento em 30/05/2018. Publicação no DJe em 06/06/2018: (...) É o relatório. DECIDO. O agravo não merece prosperar. (...) Por fim, ainda que superados esses óbices, quanto à alegação de ofensa ao artigo 105 da Constituição Federal, verifica-se que o voto do relator no acórdão recorrido restou consignado nos seguintes termos: “Não se verifica contrariedade ao julgado proferido por esta Corte, na medida em que ficou evidenciado que a decisão apontada como violada adotou regramento próprio da seara penal, inaplicável, na hipótese, no âmbito tributário. […] ‘Todavia, ao apreciar o HC nº 8317-PA, o STJ entendeu pela nulidade da quebra do sigilo por não existirem elementos suficientes acerca da autoria do crime. Percebe-se, assim, que a ilicitude da prova foi reconhecida na esfera penal, que possui critérios bem rígidos para admitir a quebra do sigilo (indícios de autoria e materialidade delitiva, além de prova da necessidade da medida). No âmbito tributário, entretanto, a disciplina aplicável é distinta, como se infere do art. 8º da Lei 8021/90 e art. 6º da LC nº 105/2001. […] No caso dos autos, quando foi proferida decisão determinando a quebra do sigilo bancário do executado (abril de 1998), já havia procedimento fiscal em curso (vide PA 10280.006157/98-53, cujo termo de intimação foi enviado à executada em 10.11.1997). Assim, com base nas normas acima transcritas, o Fisco estaria autorizado a examinar os dados bancários do executado, independentemente de ordem judicial. […] À luz das considerações acima, fica evidente que a decisão proferida na esfera criminal, concluindo pela ilicitude da prova, não repercute no âmbito tributário. Isso porque a disciplina da produção da prova nas duas esferas é distinta. Assim, não merece acolhida o argumento de que seria imperativa a submissão à coisa Fl. 5398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 32 julgada verificada na seara criminal. Até porque a coisa julgada não incide sobre a análise probatória, mas sim sobre o resultado do julgamento.’ Constata-se, pois, que foi concedida a ordem do habeas corpus, reconhecendo a ilegalidade da decisão que autorizou a quebra do sigilo bancário para obtenção de dados bancários, com a finalidade de instruir inquérito policial. Neste sentido, a utilização dos extratos bancários pela Administração Tributária para embasar o auto de infração não contraria o decidido no HC 8.317/PA, na medida em que a decisão impugnada se fundamenta na legislação tributária, com regramento específico para o compartilhamento de dados, para fins de constituição do crédito tributário. […] Registro, por fim, que, consoante a documentação colacionada aos autos, constata-se que na ocasião da quebra do sigilo bancário, ‘existia procedimento administrativo fiscal em andamento, o qual findaria por demandar análise dos extratos, até mesmo para fins de arbitramento do lucro da pessoa jurídica’ (e- STJ fl. 2.797), o que autoriza a conclusão de que a execução fiscal não resulta apenas dos extratos bancários, mas também da grande quantidade de infrações cometidas pelas empresas. (e-STJ fl. 117)” (Doc. 33, fl. 155/159-162, grifei) Dessa forma, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu a questão com fundamento na legislação infraconstitucional (Lei 8.021/1990 e Lei Complementar 105/2001) e no contexto fático-probatório dos autos, motivos pelos quais se revela inviável o recurso extraordinário. Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. b) Superior Tribunal de Justiça. Reclamação nº 37.363/MS. Relator: Ministro Néfi Cordeiro. Julgamento em 15/10/2019. Publicação em 21/10/2019: DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido liminar, proposta por PAULO ANTONIO CALHEJAS GOMES, aduzindo o reclamante descumprimento de acórdão proferido no HC n. 258.819/SP. Discorre ainda que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HABEAS CORPUS Nº 258.819 - SP (2012/0235378-4), do qual foi relator o MINISTRO NEFI CORDEIRO, considerou ilícita a quebra do sigilo fiscal dos pacientes naquele writ, sem prévia autorização judicial, contida no relatório de Informação de Pesquisa e Investigação -IPEI nº 20070006, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme cópia do acórdão anexo (fl. 5). Afirma que uma análise mais detida das provas constantes do Inquérito Policial nº 154/2006 (atual nº 754/2007), sobretudo as interceptações telefônicas e telemáticas, além das respectivas prorrogações levadas a efeito em seu âmbito, Fl. 5399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 33 leva à conclusão de que estas também são ilícitas, por se basearem precipuamente no mencionado relatório. Acrescenta que, se assim é, a denúncia oferecida no processo 0010681- 71.2008.4.03.6000 é nula, já que ela também se baseia principalmente nas interceptações telefônicas e, bem assim, todas as demais provas, de vez que até a apreensão das mercadorias (objeto do flagrante) decorreram diretamente da interceptação telefônica, também ilícita. (...) É o relatório. DECIDO. (...) No julgamento do HC 258.819/MS – decisão apontada como descumprida –, consignou-se no voto condutor do acórdão, na parte que interessa (fls. 917/923): (...) Aludido relatório, em sua essência, menciona informações apuradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto a "indícios da ocorrência de fraude no comércio exterior realizada na região de Corumbá em relação a solventes, em especial à nafta [...]. A fraude contaria com a participação de empresários, despachantes aduaneiros, caminhoneiros e servidores públicos para a sua concretização, ocorrendo inicialmente por intermédio de exportação fictícia e, em outro período, por intermédio de importação ilegal de produtos" (fls. 245). No transcorrer da apuração dos fatos por mencionado órgão foi feito o confronto de rendimentos informados na declaração de imposto de renda com a movimentação financeira levada a efeito em diversas instituições bancárias, dados cuja análise está inserida no referido relatório, o qual, em 26.7.2007 (fls. 374) foi encaminhado à autoridade que presidia o inquérito policial nº 0154 - DPF/CRA/MS. Frise-se aqui que esta Corte admite o compartilhamento de informações obtidas pela Secretaria da Receita Federal, desde que não envolvam dados sigilosos, consoante se depreende do seguinte precedente: (...) Admite-se também que a Secretaria da Receita Federal do Brasil obtenha dados sigilosos sem prévia autorização judicial, desde que resguarde o sigilo das informações, que poderão ser utilizadas para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, confira-se: (...) Fl. 5400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 34 O que não se admite, porém, é que os dados sigilosos obtidos diretamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sejam por ela repassados ao Ministério Público ou autoridade policial, para uso em ação penal, pois não precedida de autorização judicial a sua obtenção. Nesse sentido o antes transcrito precedente e o seguinte: (...) Ante o exposto, voto por não conhecer do habeas corpus mas, de ofício, concedo a ordem somente para determinar a retirada dos autos dos dados sigilosos encaminhados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, contidos no relatório de Informação de Pesquisa e Investigação - IPEI nº 20070006. No caso, como visto, esta Corte entendeu que, embora a Receita Federal pudesse extrair os referidos dados sigilosos, não poderia fornecê-los, devido ao seu sigilo, para autoridade policial, como ocorreu no caso, sem a devida autorização judicial. Assim, na ocasião, determinou-se a retirada dos dados sigilosos contidos no Relatório de Informação de Pesquisa e Investigação - IPEI n. 20070006, elaborado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O Juízo a quo, ao atender o comando do referido acórdão, proferiu decisão nos autos do incidente de ilicitude da prova (feito n. 0000164-09.2019.4.03.6004) instaurado no bojo da Ação Penal n. 0010681-71.2008.4.03.6004, nos seguintes termos (fls. 1.355/1.356): (...) O ponto fulcral no presente caso está justamente na análise de uma possível contaminação da ilicitude reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no indigitado writ quanto aos demais elementos de provas colhidos no âmbito da presente persecução penal, que culminou na denúncia ofertada na Ação Penal 0010681-71.2008.4.03.6000. De fato, como bem sopesado pelo MPF, deve ser dado cumprimento ao decidido pela Egrégia Corte Superior, ante a ocorrência da preclusão do decisum. Assim, cabe a este Juízo delimitar o exato alcance do que foi decidido pela instância superior e sua repercussão no caso em tela. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça em nenhum momento dispôs acerca da higidez dos demais elementos probatórios da presente investigação. Na oportunidade, restringiu-se a conceder ordem de ofício para apenas determinar "a retirada dos autos dos dados sigilosos encaminhados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, contidos no Relatório de Informação de Pesquisa e Investigação 20070006" (vide decisão de fls. 198-206). Ou seja, parte do relatório, inclusive, foi considerada legítima pela decisão, já que somente as informações havidas como sigilosas deveriam ser dele desentranhadas. Sendo assim, em análise à cópia do indigitado relatório, colacionado às fls. 80-107, pode-se afirmar que os únicos dados sob sigilo são os concernentes à evolução patrimonial, movimentação financeira e rendimentos envolvendo servidores da Receita Federal e empresários (conforme consignados nos itens 3.2 a 3.4.9), os quais, de fato, referem-se ao direito constitucional à intimidade (CF, 5º, X). Dessa feita, em cumprimento à determinação da instância superior, imprescindível o Fl. 5401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 35 desentranhamento das peças referentes aos itens 3.2 a 3.4.9, contidos no relatório de Informação de Pesquisa e Investigação – IPEI 20070006. Contudo, não há que se cogitar em nulidade quanto aos demais elementos de prova colacionados em tal relatório. De fato, depreende-se do mesmo que as investigações se iniciaram diante de fortes indícios da ocorrência de crimes nessa região de fronteira, concernentes a possíveis fraudes em procedimentos aduaneiros para o ingresso de maquinários destinados à empresa ARG Ltda. Relatou que a fraude contaria com a participação de empresários, despachantes aduaneiros, além de servidores públicos da própria Receita Federal, num esquema de importações irregulares de maquinários, sem formalização do devido processo de desembaraço aduaneiro. Portanto, diversamente do alegado pelo requerente, verifico que a investigação baseia-se em elementos de informação outros que não guardam qualquer relação de dependência, nem decorrem da análise das movimentações financeiras dos agentes públicos e empresários confrontadas pela Corte Superior. É seguro afirmar que, não apenas os demais elementos contidos no indigitado relatório, como todas as diligências investigatórias no IPL 0754/2007 e, por consequência, a própria denúncia da Ação Penal 0010681-71.2008.4.03.6000, mantêm-se hígidos. Ou seja, foram baseados em fontes autônomas de prova, não contaminadas pela mácula da ilicitude originária aventada pelo STJ. Trata- se, in casu, de simples aplicação do disposto no CPP, 157, 1º, que aponta para a admissibilidade das provas supostamente derivadas das ilícitas quando, como na presente hipótese, "não evidenciado o nexo de causalidade entre umas ou outras ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras". No mais, não se pode olvidar o disposto no CPP, 157, 2º. Segundo o dispositivo legal em questão, nem mesmo seria necessário que a prova derivada tivesse sido obtida por uma fonte autônoma, bastando para tanto uma mera possibilidade para que isso ocorresse. De fato, pelos elementos de informação que a Receita Federal já dispunha à época do relatório, inegavelmente chegaria ao fato objeto de prova, qual seja, a identificação dos agentes e empresários citados nas movimentações financeiras. Ocorre que, detendo indícios da ocorrência de possíveis crimes aduaneiros nessa região de fronteira, os quais envolveriam justamente agentes da própria Receita Federal, a par de informações sobre um histórico de lotações de servidores pouco usual, a investigação possivelmente chegaria de igual modo aos indigitados servidores e empresários implicados no citado relatório, sem a necessidade de que se lançasse mão da quebra do sigilo fiscal e financeiro dos mesmos. Noutros termos, pode-se dizer que a hipótese em tela se coaduna perfeitamente com o que a doutrina convencionou chamar de Teoria da Descoberta Inevitável, adotada expressamente no CPP, 157, 2º. Mais um elemento, portanto, a corroborar a licitude de toda a persecução penal desenvolvida até o momento. Em sendo assim, consigno que a prova ilícita, aventada pelo Colendo Tribunal Superior, não contaminou os demais elementos indiciários e probatórios colhidos no bojo do processo principal. Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público Federal e JULGO IMPROCEDENTES OS Fl. 5402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 36 PEDIDOS do requerente, resolvendo o mérito com fulcro no CPC, 487, I, c/c CPP, 3º. Considerando o teor da decisão proferida no Habeas Corpus 258.819-SP (2012/0235378-4), após o trânsito em julgado da presente sentença, DETERMINO que sejam desentranhadas e inutilizadas dos autos principais (Ação Penal 0010681-71.2008.4.03.6000) as peças referentes aos itens 3.2 a 3.4.9, contidas no relatório de Informação de Pesquisa e Investigação - IPEI 20070006, sendo facultado às partes acompanhar o incidente, em atenção ao disposto no CPP, 157, 3°. Traslade-se de cópia desta sentença para os autos de Ação Penal 0010681- 71.2008.4.03.6000. Ciência ao Ministério Público Federal. Custas ex lege. Publique- se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente incidente. [...] Como se observa, o magistrado cumpriu a decisão desta Corte de desentranhamento da peça nulificada e deliberou sobre as provas consequentes, compreendendo tratar-se de provas autônomas ou, ao menos, de descoberta inevitável. Não cabendo na reclamação a revaloração das provas, descabe nesta via averiguar erro na valoração do juízo "a quo" quanto à independência das demais provas. Assim, tendo em vista que devidamente atendida a determinação de desentranhamento dos dados sigilosos contidos no Relatório da Receita Federal, não há que falar-se em violação da autoridade do julgamento desta Corte. Nesse contexto, não constato claro descumprimento do decisório desta Corte. Ante o exposto, julgo improcedente a Reclamação. Segundo o parecer ministerial, todas as provas que o MPF obteve foram derivadas do conjunto de informações obtidas nas escutas telefônicas e, em seu entender, não é possível separar estas informações em 2 conjuntos. Logo, todas as provas utilizadas nos processos criminais abertos em razão das denúncias oferecidas neste contexto seriam ilícitas por derivação. Ocorre que o art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal, ao mesmo tempo que afirma a possibilidade de contaminação das provas posteriormente obtidas, traz a ressalva daquilo que se constitui na Teoria da Fonte Independente, e o § 2º deste mesmo artigo introduz no ordenamento brasileiro a Teoria da Descoberta Inevitável. Neste momento, faz-se necessário tecer alguns comentários sobre a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. Valho-me da lição de Fernando Capez em sua obra Curso de Processo Penal, 25ª ed., 2018: 17.3.2. Provas ilícitas por derivação e a teoria dos “frutos da árvore envenenada” (fruits of the poisonous tree). Princípio da proporcionalidade. A doutrina e a jurisprudência, em regra, tendem também a repelir as chamadas provas ilícitas por derivação, que são aquelas em si mesmas lícitas, mas produzidas a partir de outra ilegalmente obtida. É o caso da confissão extorquida Fl. 5403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 37 mediante tortura, que venha a fornecer informações corretas a respeito do lugar onde se encontra o produto do crime, propiciando a sua regular apreensão. Esta última prova, a despeito de ser regular, estaria contaminada pelo vício na origem. Outro exemplo seria o da interceptação telefônica clandestina – crime punido com pena de reclusão de dois a quatro anos, além de multa (art. 10 da Lei n. 9.296/96) – por intermédio da qual o órgão policial descobre uma testemunha do fato que, em depoimento regularmente prestado, incrimina o acusado. Haveria, igualmente, ilicitude por derivação. (...) Essa categoria de provas ilícitas foi reconhecida pela Suprema Corte norte- americana, com base na teoria dos “frutos da árvore envenenada” – fruits of the poisonous tree –, segundo a qual o vício da planta se transmite a todos os seus frutos. A partir de uma decisão proferida no caso Siverthorne Lumber Co. vs. United States em 1920, as cortes americanas passaram a não admitir qualquer prova, ainda que lícita em si mesma, oriunda de práticas ilegais. (...) Atualmente, a lei é expressa no sentido da inadmissibilidade. O CPP, em seu art. 157, § 1º, considera inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas e determina o seu desentranhamento do processo (cf. comentários no Tópico 17.3.3). (...) 17.3.3. Provas ilícitas e a Lei n. 11.690/2008. Visando regulamentar o preceito contido no art. 5º, LVI, da Carta Magna, foi editada a Lei n. 11.690/2008, que disciplinou, no art. 157 do Código de Processo Penal, a matéria relativa às provas ilícitas. (...) (...) Em terceiro lugar, em face de sedimentado entendimento doutrinário e jurisprudencial, o art. 157 do CPP albergou a teoria dos frutos da árvore envenenada e trouxe limites a ela, inspirando-se na legislação norte-americana, de forma a se saber quando uma prova é ou não derivada da ilícita, isto é, a lei procurou trazer contornos para o estabelecimento do nexo causal entre uma prova e outra. Vejamos os limites trazidos pela nova legislação: (i) Limitação da fonte independente (independent source limitation): o § 1º do art. 157 prevê que são inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, “salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras”. Trata-se de teoria que já foi adotada pelo Supremo Tribunal Federal, no qual se entendeu que se deve preservar a denúncia respaldada em prova autônoma, independente da prova ilícita impugnada por força da não observância de formalidade na execução de mandado de busca e apreensão (STF, HC-ED 84.679/MS, rel. Min. Eros Grau, j. 30-8-2005, DJ 30 set. 2005, p. 23). Portanto, a Fl. 5404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 38 prova derivada será considerada fonte autônoma, independente da prova ilícita, “quando a conexão entre umas e outras for tênue, de modo a não se colocarem as primárias e secundárias numa relação de estrita causa e efeito”. (ii) Limitação da descoberta inevitável (inevitable discovery limitation): afirma Scarance, lançando mão do ensinamento de Barbosa Moreira, que, na jurisprudência norte-americana, tem-se afastado a tese da ilicitude derivada ou por contaminação quando o órgão judicial se convence de que, fosse como fosse, se chegaria “inevitavelmente, nas circunstâncias, a obter a prova por meio legítimo”. Nesse caso, a prova que deriva da prova ilícita originária seria inevitavelmente conseguida de qualquer outro modo. Segundo o § 2º do art. 157, “Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova”. O legislador considera, assim, fonte independente a descoberta inevitável, mas tal previsão legal é por demais ampla, havendo grave perigo de se esvaziar uma garantia constitucional, que é a vedação da utilização da prova ilícita. Finalmente, cabe aqui um comentário acerca das limitações da fonte independente e da descoberta inevitável. No primeiro caso, se não existe nexo de causalidade entre a nova evidência e a prova anteriormente produzida, isto significa que uma não derivou da outra. Se a causa geradora da prova for absolutamente independente em relação à anterior, é porque uma nada tinha a ver com a outra, sendo incabível falar-se em prova ilícita por derivação. Em outras palavras, se o fruto derivou de outra árvore distinta da envenenada, não há que se falar na teoria dos frutos da árvore envenenada. A regra da limitação da fonte independente é, portanto, supérflua, desnecessária. Basta aplicar a conhecida teoria da conditio sine qua non e o critério da eliminação hipotética: se ao excluir a prova anterior da cadeia causal a nova prova continuar existindo, é porque não foi causada por aquela, sendo incabível a alegação de ilicitude da prova por derivação. Se, ao contrário, a prova produzida estiver arrimada ou justificada na prova ilícita anterior, não se poderá alegar independência de fonte, ante o critério da eliminação hipotética (excluída a prova ilícita, desaparece a produção da prova dela derivada, revelando-se o nexo de interdependência entre ambas). No segundo caso, qual seja, o da descoberta inevitável, a prova, a despeito de sua ilicitude, considera-se válida sob o argumento de que acabaria sendo descoberta de qualquer modo. Aqui, é necessária muita cautela para não tornar sem efeito a cláusula de garantia da proibição das provas ilícitas. Inspirada em um precedente da Suprema Corte norte-americana, qual seja, o caso Nix × Williams, julgado em junho de 1984, a regra da inevitable discovery limitation não se presta a um infindável juízo de probabilidades, mas se baseia em situações bastante concretas e demonstráveis de modo evidente. No caso, investigava-se o desaparecimento de uma menina de 10 anos ocorrido em Des Moines, Estado do Iowa. O suspeito fora preso no mesmo Estado, na cidade de Davenport. Seu defensor foi avisado pela polícia de Fl. 5405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 39 que ele seria levado para o local do desaparecimento, mas que não seria interrogado no caminho. Entretanto, durante o trajeto, houve uma conversa informal, na qual se deu a admissão do crime e a indicação do local em que o corpo tinha sido enterrado. Apesar de a confissão ter sido ilicitamente obtida (por violação da sexta emenda), a localização do corpo acabou sendo admitida como válida, não sendo considerada prova ilícita por derivação, já que seu encontro seria inevitável. Na hipótese, porém, não houve um juízo aleatório de possibilidades, mas, ao contrário, no local já havia 200 voluntários, além da polícia, com toda a área cercada, sendo o encontro do corpo do delito mera questão de tempo. Não foi a confissão informal que determinou o deslocamento de todo aquele contingente ao local. Eles já lá se encontravam e iriam obter a prova de um jeito ou de outro (...). Assim, a busca em toda a área já tinha se iniciado de modo efetivo, antes das informações colhidas junto ao incriminado, sendo que estas apenas aceleraram, mas não determinaram o encontro da prova. Convém notar que aqui também cabe a aplicação da regra da eliminação hipotética e da conditio sine qua non. Ainda que não houvesse a confissão, como a busca já tinha se iniciado e se encaminhava para o encontro, a prova seria inevitavelmente produzida. Não ocorreu, destarte, nexo causal, pois, eliminada a admissão tida como ilícita, ainda assim haveria o encontro do corpo. Bem diferente seria o caso de a busca ter se iniciado em virtude das informações. Aí, sim, a prova seria ilícita, pois evidente o nexo causal. Descoberta inevitável, portanto, é aquela em que todos os procedimentos válidos já estão iniciados e o encontro é mera questão de tempo, sendo a prova ilícita produzida paralelamente desnecessária. Ao contrário, se a prova autônoma nada havia produzido, quando teve início a prova ilícita, neste caso, não se aplica a regra de admissibilidade prevista na nova lei. Observo que, segundo a Teoria da Fonte Independente, positivada no § 1º do art. 157 do CPP, constam deste processo diversas provas obtidas por fontes independentes/autônomas, ao contrário do que sustenta o Recorrente. Analisando os documentos acostados aos autos, verifico que praticamente a totalidade destes poderia ser obtida a partir de fontes autônomas à interceptação telefônica, tais como: (i) sistemas internos da Receita Federal, como o Siscomex, Sintegra, CNPJ, CPF e o RADAR; (ii) intimações e apreensões diretamente realizadas nos estabelecimentos dos participantes ou a terceiros, com retenção de livros fiscais, documentos e arquivos magnéticos, inclusive com a requisição direta de força policial, se necessária; (iii) cruzamento de informações entre diversos sistemas aos quais o Fisco tem acesso, em especial os que identificam volumes globais de movimentação financeira; (iv) relatórios da UIF (antigo COAF), em especial sobre remessas de valores para o exterior; (v) requisições de movimentação financeira (RMF) para fornecimento de extratos bancários, microfilmagem de cheques, procurações substabelecidas a terceiros para movimentar as contas, etc; (vi) troca de informações através de convênios de cooperação internacional para identificar casos de “lavagem de dinheiro”; (vii) intimações a cartórios para fornecimento de procurações e contratos sociais; (viii) depoimentos pessoais; dentre inúmeras outras. Fl. 5406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 40 Além disso, o início do procedimento de investigação não de seu por causa das interceptações telefônicas. Pelo contrário, foi justamente a descoberta, por fontes independentes, do esquema criminoso e dos seus participantes (ou parte deles) que possibilitou ao MPF solicitar à Justiça Federal autorização para que a Polícia Federal pudesse realizar as escutas telefônicas. Observe-se o que estabelece o art. 2º, inciso I, da Lei nº 9.296/96: Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; Portanto, resta evidente que já existiam investigações sobre o esquema de subfaturamento e interposição fraudulenta, o qual já era conhecido das autoridades fazendárias e policiais antes do pedido para realizar as interceptações telefônicas, sendo estas as infrações apresentadas ao juízo, bem como que já existiam “indícios razoáveis da autoria”, até mesmo para poder possibilitar a indicação de quais pessoas precisariam ter o sigilo de suas comunicações quebrado pela decisão judicial. O objetivo do pedido para realizar as interceptações telefônicas era a busca de maiores detalhes da operação, de terceiros envolvidos, ou de novas provas. Ocorre, entretanto, que, à exceção de alguns e-mails pessoais trocados entre os participantes do esquema, todas as demais provas trazidas a este processo tributário poderiam, ou efetivamente foram produzidas por fontes independentes, como visto em parágrafo anterior, onde foram indicadas algumas das muitas fontes de informação e fornecimento de provas de que dispões o Fisco. Situação completamente distinta existiria caso o Fisco estivesse investigando outra infração tributária e, em decorrência de escutas realizadas após o 61º dia, tivesse tomado conhecimento da interposição fraudulenta e do subfaturamento nas importações. Apesar de ainda ser possível argumentar que essa descoberta poderia acontecer de qualquer forma, pelo trabalho das equipes de inteligência da Receita Federal, entendo que neste ponto reside a grande distinção entre a descoberta inevitável e aquela decorrente de prova ilícita. Apesar dos inúmeros casos de interposição fraudulenta e de subfaturamento nas importações que as equipes de seleção e programação da Receita Federal descobrem constantemente, através da análise da enorme variedade de fontes de informação que possui, entendo não ser possível afirmar que todos os casos que ocorrem no país são/seriam descobertos. Há, inclusive, uma limitação de força de trabalho que impede que todos os casos sejam simultaneamente investigados. Me parece que afirmar que um caso descoberto através de uma interceptação telefônica ou telemática seria descoberto inevitavelmente através das divisões de pesquisa e seleção da Receita Federal se constitui em um exercício de futurologia, pois assim como inúmeros casos são descobertos, outros tantos permanecem ocultos. Fl. 5407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 41 Nesse sentido já se posicionou o STJ no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.301.750/RJ, Relator Ministro Jorge Mussi, Data da Publicação 04/10/2018: Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que inadmitiu seu apelo nobre. (...) É o relatório. No apelo nobre, a parte pretende, em síntese a declaração de nulidade do acórdão guerreado, pautada no não saneamento dos vícios integrativos não sanados em aclaratórios na origem ou o restabelecimento da condenação imposta ao agravado, a partir da declaração de legitimidade das provas colhidas no procedimento administrativo fiscal. Inicialmente, sobre o indigitado vilipêndio ao art. 619 do CPP, verifica-se que tal intento não se sustenta, na medida em que a Corte a quo rechaçou a pretensão ministerial quanto à ausência de ilicitude por derivação do procedimento administrativo fiscal, nos seguintes termos: (...) No que se refere à pretensão de restabelecimento da sentença condenatória em desfavor do agravado por ofensa ao art. 156 do CPP a Corte de origem pontuou que “a Receita Federal iniciou seus trabalhos a partir de atos investigatórios conduzidos pelo magistrado da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro”. (e-STJ fls. 708/717) Ressaltou que “não houve apenas deflagração de procedimento fiscal com base em investigação criminal paralela. A própria iniciativa da Receita foi maculada, na medida em que decorreu exclusivamente de ato nulo, assim declarado pelo STJ, não podendo se falar em fonte independente de provas.” (e-STJ fls. 708/717) Explicitou que “o fato de terem sido efetuadas diligências administrativas apartadas do processo criminal (ofícios aos cartórios de registro de imóveis) e a Receita Federal possuir autorização legal para efetuar a quebra de sigilo bancário dos contribuintes (Art. 6º da Lei Complementar n° 105) não altera a razão pela qual o fisco desencadeou a apuração, ou seja, ainda que todas as provas colhidas não tenham advindo da medida cautelar, é certo que as próprias averiguações administrativas ocorreram por interferência do MM Juiz.” (e-STJ fls. 708/717) Mencionou que “não há qualquer fato concreto nos autos que indique que a Receita Federal viria a investigar supostos ilícitos fiscais praticados pelo réu. Inviável inferir apenas da possibilidade genérica do Fisco de exercer a fiscalização das Declarações de Imposto de Renda a descoberta inevitável de provas, quando as diligências administrativas derivaram da atuação direta do poder Judiciário.” (e-STJ fls. 708/717). Fl. 5408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 42 E finalizou asseverando que “as exceções à regra de exclusão das provas derivadas das ilícitas (art. 157, § 1º e 2º do CPP) devem ser interpretadas restritivamente, sob pena de esvaziamento do próprio conceito de ilicitude por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada). Na hipótese, tendo em vista que não existia sequer perspectiva de investigação pela Receita Federal sem a intervenção do magistrado da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, são nulas, por derivação, todas as provas colhidas no processo administrativo que embasou o oferecimento da denúncia.” (e-STJ fls. 708/717) Dessa forma, devidamente fundamentado pela instância de origem a necessidade de anulação da ação penal em razão da nulidade das provas obtidas no procedimento fiscal que teve início a partir da ação penal anulada, modificar as conclusões do aresto regional no sentido de que a condenação estaria baseada em provas idôneas implicaria em incursão no contexto fático probatório coligido nos autos, o que é vedado na via eleita, tendo em vista o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual escorreita a decisão agravada. Observe-se que a confirmação da nulidade no precedente acima foi baseada unicamente no fato de que não havia qualquer procedimento fiscal em curso quando da obtenção das provas ilícitas, sendo que o início dos trabalhos na Receita Federal se deu exclusivamente em decorrência da interferência da autoridade judicial. Afirma o Relator que não pode ser acolhida a tese da descoberta inevitável a partir da mera suposição de que, algum dia, poderiam as autoridades fiscais, eventualmente, tomar conhecimento, de forma independente, dos crimes tributários em curso. Trata-se de situação completamente distinta deste presente processo administrativo pois, a partir do momento em que já existe um procedimento fiscal em curso, no qual a infração e os seus autores (ou parte deles) foram identificados, tendo esta descoberta sido o fundamento para o pedido para realizar as interceptações telefônicas, entendo que a descoberta das demais provas para confirmar as infrações tributárias, a partir de procedimentos rotineiros em ações fiscais semelhantes, seria, sim, inevitável, mera questão de tempo. Outra situação a ser posta como exemplo seria o caso de, nesse mesmo procedimento, ter sido descoberto outro crime, como um assassinato, ou um sequestro, por meio das escutas interceptadas após o 60º dia. Tal crime até poderia ter sido descoberto por meio de algum outro procedimento policial, ou por uma denúncia anônima, mas entendo que afirmar que tal descoberta, realizada no seio de uma investigação contra interposição fraudulenta de terceiros e subfaturamento de importações, seria inevitável, somente seria possível a partir de “um infindável juízo de possibilidades”, valendo-me das palavras do Prof. Fernando Capez. Façamos uma comparação do presente caso, ora sub judice, com o precedente da Suprema Corte norte-americana que inspirou a Teoria da Descoberta Inevitável, o caso Nix x Williams, conforme descrito na obra de Fernando Capez, colacionada alhures. Fl. 5409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 43 Como dito, a regra da inevitable discovery limitation não se presta “a um infindável juízo de probabilidades, mas se baseia em situações bastante concretas e demonstráveis de modo evidente. (...) Bem diferente seria o caso de a busca ter se iniciado em virtude das informações”. Foi justamente o meu último posicionamento, logo acima. Imaginar que a infração sob análise, caso não fosse o fundamento do pedido para realizar as interceptações telefônicas, mas sim uma consequência destas, seria de qualquer forma descoberta, somente seria possível a partir de “um infindável juízo de probabilidades”. No entanto, minha conclusão sobre a inevitabilidade da descoberta de provas aptas a formar convicção sobre o cometimento das infrações “se baseia em situações bastante concretas e demonstráveis de modo evidente”, em virtude da existência de diversas leis que conferem às autoridades fazendárias a prerrogativa de acesso às mais variadas fontes de informação para produção probatória (algumas destas já transcritas neste voto, a título de exemplo), e da existência de centenas de casos semelhantes a este e que foram identificados pela Receita Federal sem o auxílio de interceptações telefônicas, como se pode concluir a partir de uma simples pesquisa no site deste Conselho: Fl. 5410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 44 Como se pode observar, a pesquisa acima indica que, apenas no período entre 06/2015 a 06/2020, este Conselho finalizou o julgamento de 345 processos administrativos relacionados ao tema “interposição fraudulenta na importação” e mais 75 processos administrativos relacionados ao tema “subfaturamento na importação”. Entre 06/2015 e a data do presente julgamento, muitos outros processos já foram julgados. Ao realizar a mesma pesquisa, porém acrescentando nos filtros as palavras “interceptação e telefônica”, constata-se a existência de apenas de 1 registro: Ao realizar a pesquisa anterior, porém acrescentando nos filtros a palavra “nulidade” (o que não significa que a nulidade foi acolhida, mas tão somente que foi alegada pelo contribuinte), constata-se a existência apenas de 38 registros: Realizando a mesma pesquisa somente no site do TRF da 4ª Região, sem limite temporal, foram encontrados 1.505 registros de julgamentos: Fl. 5411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 45 Ao realizar a mesma pesquisa, porém acrescentando nos filtros as palavras “interceptação e telefônica”, constata-se a existência apenas de 34 registros: Fl. 5412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 46 Logo, não há como negar que a Fazenda Nacional rotineiramente apura infrações relacionadas a interposição fraudulenta na importação e subfaturamento na importação, sem a necessidade de se socorrer de interceptações telefônicas. E uma análise mais detida das decisões do TRF da 4ª Região demonstra que a grande maioria destes processos tem decisão favorável ao Fisco, inclusive em muitos com menção à “farta exibição de documentos comprobatórios”. Voltando ao caso Nix x Williams, relata o professor Fernando Capez que “Não foi a confissão informal que determinou o deslocamento de todo aquele contingente ao local. Eles já lá se encontravam e iriam obter a prova de um jeito ou de outro (...). Assim, a busca em toda a área já tinha se iniciado de modo efetivo, antes das informações colhidas junto ao incriminado, sendo que estas apenas aceleraram, mas não determinaram o encontro da prova”. À semelhança, neste presente caso não foram as escutas telefônicas que determinaram a abertura do procedimento fiscal investigatório. As equipes de Auditores-Fiscais lotadas na COPEI (Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação da Receita Federal, em Brasília), nos 10 (dez) ESPEI (Escritório de Pesquisa e Investigação da Receita Federal, existentes nas 10 Regiões Fiscais), na COFIS (Coordenação-Geral de Fiscalização), na COANA(Coordenação-Geral de Administração Aduaneira), e na COREP (Coordenação-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho) além das suas projeções regionais DIFIS, DIANA e DIREP, trabalhando permanentemente na identificação de ilícitos tributários, já haviam identificado diversos indícios da existência do esquema fraudulento objeto desta autuação e dos seus autores, assim como o fizeram em tantos outros procedimentos de mesma natureza, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução tributária(como exige o art. 157, § 2º, CPP). Fl. 5413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 47 Foi a partir das informações coletadas pelo trabalho rotineiro executado por estas equipes de Auditores-Fiscais que foram encontrados fundamentos para o pedido de interceptação telefônica, e não o contrário. Ou seja, a investigação “já tinha se iniciado de modo efetivo, antes das informações colhidas” nas escutas. Assim como no caso Nix x Williams, “estas apenas aceleraram, mas não determinaram o encontro da prova”. No presente caso, pela existência de Auditores-Fiscais envolvidos no esquema criminoso, a própria COGER (Corregedoria da Receita Federal) esteve envolvida nas investigações. Parece que a defesa pretende fazer crer que o Fisco nada fez ao longo de todo a operação, como se, após ter descoberto todo o esquema, como faz rotineiramente em centenas de procedimentos fiscais (sem lançar mão de interceptações telefônicas/telemáticas), tivesse entregado toda a operação ao MPF e à Polícia Federal, simplesmente aguardando que estes órgãos fizessem todo o trabalho que competia à Receita Federal na produção de provas. Contudo, assim como nas centenas de procedimentos fiscais executados sem a participação do MPF, o que efetivamente ocorreu foi a realização de uma investigação autônoma da Receita Federal que levou à anexação de diversas provas nos autos, tais como: notas fiscais; extratos bancários; cheques; contratos sociais; declarações de importação; cópias de informações de diversos sistemas da Receita Federal, como o RADAR, CNPJ, CPF; pesquisas de preços médio dos produtos importados para cotejo com os valores das importações; diligência junto a dezenas de empresas, inclusive no exterior, para coleta de documentos fiscais (faturas, invoices, notas fiscais, etc); análise da contabilidade de dezenas de empresas (Livros Razão, Diário, Balancetes Contábeis); dentre outros. Nesse sentido, trago outro precedente deste Conselho em relação ao próprio recorrente, com decisão por maioria de votos: Acórdão nº 3401-003.258, Sessão de 28 de setembro de 2016, recorrente AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA: EMENTA PROVAS ILÍCITAS DECORRENTES DE INTERCEPTAÇÃO TELFÔNICA/TELEMÁTICA INVÁLIDAS. “TEORIA DA DESCOBERTA INEVITÁVEL”. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. A ilicitude da prova decorrente de interceptações telefônicas e telemáticas invalidadas pelo Poder Judiciário não contamina aquelas que poderiam ser produzidas, sem o vício, se adotados os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, que levariam à condução do fato que de deseja demonstrar, como prevê o art. 157, § 2º do Código de Processo Penal, que acolheu a “teoria da descoberta inevitável”. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE DA MERCADORIA IMPORTADA. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. Fl. 5414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 48 Consoante art. 23, V do DL 1.455/76, com a redação modificado pelo art. 59 da Lei nº 10.637/2002, caracteriza-se dano ao erário a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que davam provimento por carência probatória. Sustentou pela recorrente o advogado Antonio Airton Ferreira, OAB-SP nº 156.464, em sessão de agosto/2016. (...) VOTO (...) Nada obstante a similitude entre os fatos albergados nos processos criminal e administrativo - e, porque não, a imbricação entre ambos, dada a origem comum das provas de que se valem -, adotando a mesma linha de raciocínio que pareceu trilhar a decisão administrativa precedente, entendo que as conclusões estampadas no processo criminal, bem assim, os próprios efeitos da invalidade parcial das escutas telefônicas não se espraiam, no âmbito administrativo, automaticamente e nas mesmas proporções que na seara penal. A uma, porque os fatos lá examinados, ainda que semelhantes, não são os mesmos alcançados pelo presente lançamento; e, a duas, em razão da independência entre as instâncias administrativa e judicial, o que implica a ausência de sujeição ou vinculação deste colegiado em relação ao entendimento do MPF ou mesmo do magistrado, acerca da situação. (...) Arrimado na mesma compreensão e com todo o respeito, distintamente do que externou a manifestação ministerial, na ação penal em epígrafe, entendo que a impossibilidade de apartação das provas somente se verifica sob o ângulo da sucessão das interceptações para além do prazo assinado (sessenta dias) e sua influência na emissão dos mandados de busca e apreensão, não sendo concebível divisar o momento em que as informações coletadas foram suficientes àquele desiderato; não, porém, a partir da leitura extraída do art. 157 do Código de Processo Penal, conjugada com outras normas específicas da legislação tributária que outorgam poderes especiais aos agentes fazendários para a desincumbência de suas atribuições. Explico: dispõe aludido art. 157 sobre a inadmissibilidade da prova ilícita e a sua extensão às derivadas, por aplicação da “teoria dos frutos da árvore envenenada”, resguardando, no entanto, as provas independentes, assim consideradas aquelas que, por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios das investigações, mostram-se suficientes para demonstração dos fatos sob persecução. Fl. 5415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 49 (...) Assim, considerando que as investigações já se desenvolviam, em ação conjunta entre a Receita Federal e a Polícia Federal, antes mesmo do deferimento das interceptações telefônicas, até por exigência da própria Lei nº 9.296/96 – que impõe a comprovação de indícios de autoria e materialidade dos delitos que se almeja averiguar para concessão da ordem judicial respectiva –, não é descabido admitir a possibilidade das autoridades fiscais, dotada dos instrumentos que a legislação lhe dispõe, arrecadar boa parte dos elementos de prova obtidos através dos mandados de busca e apreensão, independentemente de sua expedição. Ou seja, ainda que não dispusesse dos aludidos instrumentos, poderia a fiscalização, valendo-se de suas prerrogativas, proceder à retenção de todos os livros, documentos e arquivos do contribuinte encontrados em suas instalações, de maneira que essas peças viriam ao processo de qualquer modo, independentemente de autorização judicial, porque este procedimento decorre de lei válida e vigente. Então, a teor do art. 157, § 2º do Código de Processo Penal, essas provas seriam independentes e não sofreriam a contaminação das provas ilícitas, tal como verificado na Ação Penal nº 2007.70.00.011106-2/PR, sendo plenamente válidas para embasar o lançamento sub examine. (...) Pelo motivo expresso, as transcrições das degravações telefônicas e das mensagens telemáticas originárias do Inquérito Policial nº 009/2006-DPF/PGA/PR, somente serão admitidas como prova, neste processo administrativo, se ocorrida dentro do período de 25/05/2005 a 23/07/2005, correspondente aos 60 (sessenta) dias que o juiz criminal admitiu como válido o procedimento, termo inicial este, tomado da informação contida no relatório de diligência. (...) 3. Do mérito Rememorando as diretrizes fixadas no preâmbulo deste voto, relativamente às provas constante destes autos, reitero que todos os livros, papéis, depoimentos e outros documentos serão considerados como validamente produzidos neste julgamento, por força da “teoria da descoberta inevitável”, acolhida no direito pátrio pela Lei nº 11.690/2008, que a introduziu no art. 157, § 2º do Código de Processo Penal, exceção feita às interceptações telefônicas e telemáticas captadas e transcritas a partir de 24/07/2005, como adrede especificado. Assevera a fiscalização, como conclusão de seu trabalho (fl. 102), que a recorrente é a real adquirente das mercadorias importadas e não mera adquirente de mercadoria nacionalizada, sem qualquer participação nas operações Fl. 5416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 50 internacionais, como alega, porque mantém controle de movimentação das mercadorias desde a saída do estabelecimento exportador; que suporta todas os custos relativos a tais cargas, inclusive fretes; que o subfaturamento é de cerca de 30% (trinta por cento) do valor real da operação; que há grande participação de empregados do “Grupo MAM” nas operações comerciais, através da empresa INTERLOGISTIC; que não há efetiva participação nas tratativas comerciais entre as “importadoras/distribuidoras” e os exportadores; que as datas dos documentos de compra e venda são bastante próximas, sugerindo operações ajustadas. A infração atribuída ao recorrente consiste na ocultação da condição de real adquirente de mercadorias importadas, nas declarações de importação, e fraude do valor de importação. Esta inferência está lastreada no fato que alguns sócios da ora recorrente são, também, sócios de uma pessoa jurídica sediada nos EUA (EXXA TRADING INC.), que adquiriu diversos produtos destinados à recorrente junto a fornecedores americanos, cuja intermediação realizou-se através da empresa de fachada “FECA INTERNATIONAL”, cujo sócio, Sr. Adilson Tadeu Soares, em depoimento prestado junto à Polícia Federal (fls. 119 e ss., e 125 e ss.), declarou que indigitada empresa (FECA) não fazia negociações, que suas faturas eram “fabricadas” no Brasil pelo Sr. Carlos Marcelo Rodrigues Campos, que lhe solicitava a impressão de formulários de invoice FECA nos EUA e os enviasse para que fossem preenchidos segundo sua conveniência, sendo objetivo deste procedimento ludibriar a Receita Federal; que tinha conhecimento da falsidade ideológica perpetrada, porém, não sabia dos valore indicados naqueles documentos; que os “clientes” do “Grupo MAM”, dentre eles a recorrente (nomeadamente citada), adquiriam mercadorias nos EUA e determinavam a forma da operação; e, que as pessoas ligadas ao “Grupo MAM” o orientavam a retirar as etiquetas originais que pudessem, de alguma forma, identificar o real adquirente do produto. Que gravação telemática havida em 27/06/2005, dentro do período de validade da autorização judicial, captou diálogo entre o Sr. Marcio Bueno Morikoshi (gerente operacional de uma das importadoras de fachada) e o Sr. Marco Antonio Mansur Filho tratando de operação de importação da recorrente (AGIS) que seria operada através das “importadoras” MERCOTEX e OPUS, dando conta que as faturas seriam montadas pela Sra. Karina (Nantes, funcionária da INTERLOGISTIC, integrante do “Grupo MAM”). Que um responsável por empresa de despacho aduaneiro, identificado como Francisco Caetano de Lima Júnior, prestou depoimento à Polícia Federal e informou que, em relação aos despachos de importação direta das empresas do “Grupo MAM”, costumava colocar uma referência para identificar o real adquirente da mercadoria importada, de que era exemplo a recorrente, inserindo-as no campo de informações complementares, visando não chamar a atenção da fiscalização. Fl. 5417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 51 Pesava também o fato do recorrente, segundo dados extraídos do sistema RADAR, já ter sido flagrado utilizando outras empresas de fachada do “Grupo MAM”, como a HI­TECH, ADSYS e MEGA COMÉRCIO. (...) Pois bem, principiando por examinar os depoimentos prestados pelo Sr. Adilson Tadeu Soares (FECA INTERNATIONAL) à Polícia Federal, que tomo como válidos, por entender que não há vínculo com as interceptações telefônicas e telemáticas declaradas nulas pela justiça, mormente o termo de reinquirição de fls. 125 e ss., confirma-se que o depoente afirmou que várias empresas, dentre elas a recorrente, adquiriam mercadorias nos EUA, em negociação direta, eles próprios, com o fornecedores ou fabricantes americanos, em seguida determinavam que fossem depositadas para consolidação e destinação ao Brasil, sendo que a sua empresa (FECA) não realizava qualquer negociação, sendo que essas operações, em território norte americano, eram guiadas com as faturas verdadeiras até o embarque e, posteriormente, instruídas com faturas “fabricadas” no Brasil, para o despacho aduaneiro. As interceptações telemáticas válidas, isoladamente consideradas, pouco acrescentam ao quadro infracional, entretanto, sinalizam a existência de um conluio entre os intervenientes visando ludibriar o Fisco, mediante a utilização de estratagemas fraudulentos, como a interposição de importadores de fachada e a falsificação de documentos comerciais. Passando ao exame individualizado das declarações de importação relacionadas na autuação, chama a atenção o fato que algumas vendas realizadas pelos importadores, em favor do recorrente, serem faturadas nas mesmas datas do registro da declaração de importação ou um dia após, o que, sem sombra de dúvida, afasta a alegação de uma singela aquisição de mercadoria nacionalizada, pois, para realização de negócios nessas condições, em tão curto espaço de tempo, necessariamente a recorrente (AGIS) conhecia antecipadamente o conteúdo destas importações, como é o caso, exemplificativamente, das DIs 04/0064138-5, 04/0103522-5, 04/0781441-2 e 05/0392299-9. Nas importações intermediadas pela empresa LANSARET ou mesmo em importações diretas realizadas pela HI-TECH, foram anexadas planilhas demonstrativas do custo das operações de importação em nome da recorrente, atribuindo-lhe o frete internacional, armazenagem, despachante, transporte rodoviário, tributos e taxas, comissão, como no caso das DIs 04/0224741-2 (fls. 39/43-Anexo I), 04/0284778-9 (fls. 79/84-Anexo I), 04/0342545-4 (fls. 106/108-Anexo I) e 04/0781441-2 (fl. 131-Anexo I), o que deixa clara a participação da recorrente de forma mais intensa no processo de importação, não se resumindo a um singelo adquirente de mercadoria em território brasileiro. Algumas operações (DI 04/0284778-9) trazem a planilha de cotação de preço da mercadoria indicando os valores reais de negociação, cotação esta endereçada diretamente à recorrente (AGIS), conforme documento de fls. 63/66-Anexo I. Fl. 5418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 52 (...) Por derradeiro, a regularidade da pessoa jurídica EXXA TRADING INC. perante a legislação e as autoridades norte americanas, bem assim, os motivos comerciais que levaram à sua fundação, em hipótese alguma afasta a condição de interligada/interdependente em relação à recorrente, AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, pelo fato de possuírem sócios em comum. Demais disso, o fato, provado nos autos, que era aquela empresa quem efetivamente adquiria as mercadorias estrangeiras destinadas a esta última, a recorrente, que, por seu turno, realizava as importações por intermédio das importadoras relacionadas no lançamento, revela a ocultação de sua real condição de adquirente destas mercadorias, mediante a interposição fraudulenta de importadores/distribuidores de fachada. Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso. A AGIS apresentou Recurso Especial naquele processo nº 10830.720919/2008-60, o qual não foi conhecido, conforme Acórdão nº 9303-015.024, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, datado de 09/04/2024: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Em 05/07/2024, o contribuinte AGIS apresentou Embargos de Declaração naquele processo, nos seguintes termos: AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., já devidamente qualificada nos autos do Recurso Especial vinculado ao Processo Administrativo nº 10830.720919/2008-60, por seus advogados abaixo assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas razões abaixo lançadas, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de 9 de abril de 2024, centrada no Acórdão nº 9303-015.024 – CSRF / 3ª Turma, que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela Embargante, sob o pressuposto de que “não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas”. Fl. 5419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 53 Vê-se, então, que o caso foi resolvido com base exclusiva do juízo da não admissibilidade do recurso, centrado na afirmativa de que não há prova dos “dissídios jurisprudenciais”, mediante o cotejo entre o acórdão recorrido e os paradigmas; juízo puro de admissibilidade do recurso, que impediu a avaliação do mérito das questões levantadas no recurso especial. Tem-se, assim, um “não julgamento” do caso, que envolve a acusação fiscal do cometimento de ilícito de ordem criminal estribada em provas declaradas ilícitas, todas excluídas dos autos por ordem judicial. (...) Surgem, então, de imediato, as seguintes indagações: (i) será que o processo ficou sem movimentação alguma no intervalo de 8 (oito) anos? (ii) nesse longo intervalo temporal não teria havido avaliação alguma do caso? (iii) será que a solução dada ao caso não tipifica desconsideração da ordem judicial, que determinou a exclusão dos autos das provas ilícitas, uma vez que a não admissibilidade do recurso especial mantém integra a acusação fiscal, na sua versão primitiva? (iv) será que não seria o caso de determinar o retorno dos autos à Câmara Recorrida para a avaliação com base nos elementos mantidos nos autos, que não foram avaliados até o presente? Esses são os pontos que informam os presentes Embargos de Declaração. Os referidos Embargos foram objeto do Despacho de Admissibilidade nº 9303- 000.001, datado de 08/08/2024, que exarou a seguinte decisão: Conclusão O inconformismo do sujeito passivo com a decisão não é passível de reapreciação através de embargos de declaração quando não detectado qualquer defeito que afete sua clareza ou coerência ou, ainda, impeça a sua exequibilidade em razão de seu conteúdo, mormente quando se objetiva, de forma enviesada, contraditar sua fundamentação e conferir um efeito infringente que não é inerente à espécie recursal. Com estas considerações, diante de sua manifesta improcedência, REJEITO os embargos de declaração, nos termos do art. 116, § 3º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/23. Encaminhem-se os autos à Unidade de Origem da RFB para ciência do presente despacho ao sujeito passivo, conforme art. 116, § 5º, do RICARF/23, e adoção das providências necessárias à execução do acórdão recorrido, em virtude do exaurimento das possibilidades recursais no âmbito administrativo. Fl. 5420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 54 Conforme restou comprovado e decidido por este Conselho no julgamento acima transcrito, as investigações já se desenvolviam, em ação conjunta entre a Receita Federal e a Polícia Federal, antes mesmo do deferimento das interceptações telefônicas, até por exigência da própria Lei nº 9.296/96, o que torna válida a aplicação das teorias da fonte independente e da descoberta inevitável. A Turma julgadora, contudo, valeu-se exclusivamente das provas obtidas por fontes independentes ou dentro do período de validade da interceptação telefônica, conforme afirmado expressamente pelo relator. Entre as interceptações consideradas pelo STJ como válidas, estava a gravação telemática havida em 27/06/2005, que captou diálogo entre o Sr. Marcio Bueno Morikoshi (gerente operacional de uma das importadoras de fachada) e o Sr. Marco Antonio Mansur Filho, tratando de operação de importação da recorrente (AGIS) que seria operada através das “importadoras” MERCOTEX e OPUS, dando conta de que as faturas seriam montadas por uma funcionária da INTERLOGISTIC, integrante do “Grupo MAM”). O processo acima analisado, do mesmo recorrente AGIS, tratava do lançamento do Imposto de Importação devido em razão dos mesmos fatos aqui discutidos, embora aqui esteja se tratando de lançamento referente ao IPI. Apesar de se referir a tributos distintos, os fatos são os mesmos. Há também precedente da Turma 3401, referente a caso da Operação Dilúvio: Acórdão nº 3402-010.151, Sessão de 20 de dezembro de 2022, recorrentes MERCOTEX DO BRASIL LTDA e POLIMPORT -COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA: EMENTA PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA, DA DESCOBERTA INEVITÁVEL E DA FONTE INDEPENDENTE. Nos termos do Código Penal, em seu § 1º do art. 157, são inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, “salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras”. Trata-se de teoria adotada pelo Supremo Tribunal Federal, no qual se entendeu que se deve preservar a denúncia respaldada em prova autônoma, independente da prova ilícita impugnada por força da não observância de formalidade na execução de mandado de busca e apreensão (STF, HC-ED 84.679/MS, rel. Min. Eros Grau, j. 30-8-2005, DJ 30 set. 2005, p. 23). Portanto, a prova derivada será considerada fonte autônoma, independente da prova ilícita, quando obtida por meio de investigações paralelas, desenvolvidas em procedimentos autônomos. Afasta-se a tese da ilicitude derivada ou por contaminação quando o órgão judicial se convence de que, fosse como fosse, se chegaria inevitavelmente, nas circunstâncias, a obter a prova por meio legítimo. Nesse caso, a prova que deriva da prova ilícita originária seria inevitavelmente conseguida de qualquer outro Fl. 5421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 55 modo. Segundo o § 2º do art. 157 do Código Penal, “Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova”. OPERAÇÃO DILÚVIO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. A invalidação das provas na seara penal não acarreta a imediata invalidação nº âmbito do Direito Tributário. As autoridades fazendárias dispõem de meios de obtenção de provas que o Ministério Público não dispõe, inclusive dispensando a autorização judicial obtenção de dados bancários, apreensão de documentos, dentre outros poderes instrutórios. PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NEGATIVA GENÉRICA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DAS PROVAS QUE FORAM REPUTADAS NULAS. A legislação processual impede a negativa genérica dos fatos e das provas. Nos termos do art. 373, II, c/c o art. 341, ambos do CPC, a defesa precisa contestar todos os fatos e provas, e no caso das provas, indicar quais devem ser reputadas nulas, não sendo possível simplesmente alegar, indiscriminadamente, a nulidade de todas, mormente quando a decisão judicial admitiu expressamente parte delas como válida. (...) VOTO (...) Além disso, deve ser destacado o momento em que diversas provas foram obtidas: DA OPERAÇÃO DILÚVIO A OPERAÇÃO DILUVIO consiste em um conjunto de procedimentos adotados pela Polícia Federal e pela Receita Federal, devidamente amparados por autorizações judiciais, com vistas a identificar pessoas e empresas envolvidas na prática de fraudes aduaneiras e tributárias. Trata-se de um conjunto de empresas constituídas, em sua maioria, em nome de interpostas pessoas, que atuavam, de forma dissimulada, como importadores ou como distribuidores de mercadorias importadas, mas que de fato serviam apenas de anteparo e de escudo para ocultar os reais adquirentes destas mercadorias, estes sim, reais importadores que adquiriam mercadorias de seus efetivos fornecedores no exterior, mas que nunca figuravam como importadores, tampouco como adquirentes, perante os controles administrativos e aduaneiros. Durante o período de investigação constatou-se a existência dessa organização criminosa bem como identificou-se a maioria dos intervenientes, especialmente os controladores do esquema e seus principais beneficiários (clientes adquirentes de fato das mercadorias estrangeiras). Ainda nesta etapa, além da Fl. 5422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 56 ocultação dos reais adquirentes, foi também possível comprovar a prática de inúmeras outras fraudes relacionadas com o comércio exterior, tais como subfaturamento dos preços declarados, simulação de operações comerciais, falsificação de documentos remessa de divisas ao exterior à margem do controle legal, geração de créditos tributários fraudulentos, corrupção de servidores públicos. No dia 16 de agosto de 2006 foi deflagrada a parte ostensiva da Operação Dilúvio, tendo sido realizadas centenas de diligências em diversos endereços comerciais e residenciais, localizados em oito Unidades da Federação e no Exterior, com vistas a localizar e apreender documentos que permitissem comprovar as fraudes praticadas. Nesta operação, que envolveu a participação de quase 2000 servidores da Polícia Federal e da Receita Federal, houve a apreensão de grande quantidade de documentos, meios magnéticos e mercadorias, assim corno a realização da prisão de mais de uma centena de pessoas. Os elementos apreendidos (documentos, meios magnéticos e objetos) foram todos remetidos para Curitiba/PR, tendo sido disponibilizados pela Justiça Federal daquela cidade para fins de procedimentos fiscais da Secretaria da Receita Federal, conforme Decisão Judicial dos Autos n° 2006.70.00.022435-6, de 14/09/2006, em atendimento ao Ofício nº 1033/2006-DPF/PGA/PR, de 12/09/2006. Em 05 de dezembro de 2006, por meio da Portaria SRF nº 1.211, foi constituída uma equipe para análise e preparo das ações fiscais referentes às empresas envolvidas nas operações de comércio exterior realizadas irregular e fraudulentamente. Esta equipe, sediada em Curitiba, procedeu à triagem e seleção dos documentos e arquivos magnéticos de interesse fiscal, assim como, à formalização de dossiês para serem remetidos as unidades de fiscalização. Cópia do Memorando n° 04/2007, que encaminha cópia da Decisão Judicial dos Autos nº 2006.70.00.022435-6, de 14/09/2006, em atendimento ao Ofício n° 1033/2006-DPF/PGA/PR, de 12/09/2006, que autoriza o uso dos documentos apreendidos para fins de procedimentos fiscais da Secretaria da Receita Federal, encontram-se às fls. 112 a 118 do presente. Cópia do Memorando n° 14/2008 da Equipe Especial de Análise e Preparo da Ação Fiscal - Portaria SRF n° 1172/2006, que encaminha as informações obtidas pela triagem das mídias digitais dos dispositivos magnéticos apreendidos no curso da Operação Dilúvio, bem como cópia do Memorando n° 958/07 do Setor Técnico- Científico do DPF/PR encaminhando Laudo Pericial n° 1857/07, de Exame de Dispositivo de Armazenamento Computacional (HD), encontram-se às fls. 119 a 126 do presente. Como se depreende da narrativa fiscal acima, antes da deflagração da Operação Dilúvio, na qual foram apreendidos os documentos que o Recorrente entende Fl. 5423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 57 serem provas ilícitas por derivação, já estava em curso uma investigação da Receita Federal, e “Durante o período de investigação constatou-se a existência dessa organização criminosa bem como identificou-se a maioria dos intervenientes, (...). Ainda nesta etapa, além da ocultação dos reais adquirentes, foi também possível comprovar a prática de inúmeras outras fraudes relacionadas com o comércio exterior, tais como subfaturamento dos preços declarados, simulação de operações comerciais, falsificação de documentos remessa de divisas ao exterior à margem do controle legal, geração de créditos tributários fraudulentos, corrupção de servidores públicos”. Foi justamente a partir desta investigação que a Receita Federal e a Polícia Federal apuraram elementos robustos de autoria e materialidade suficientes para que a Justiça Federal autorizasse as interceptações telefônicas, decisão esta que permanece válida, pois somente foram anuladas as interceptações realizadas após o 60º dia. Deve ser ressaltado que este Relatório de Auditoria Fiscal foi lavrado em 03/09/2009 (fl. 111), enquanto a decisão do STJ no HC 142.045/PR, ocorreu com o julgamento em 15/04/2010 e a publicação no DJe em 28/06/2010, ou seja, ainda não se tinha conhecimento sobre a possibilidade de invalidação das provas, o que afasta qualquer eventual alegação de tentativa de alterar a cronologia dos fatos. Da narrativa acima depreende-se que os auditores-fiscais realizaram diversas e minuciosas investigações, expediram diversas intimações fiscais, obtiveram farta documentação comprobatória das operações, bem como várias diligências in loco, sempre amparadas por Mandados de Procedimento Fiscal expedidos pelo Inspetor da Receita Federal, de forma totalmente independente dos Mandados de Busca e Apreensão expedidos pelo Poder Judiciário. No entanto, como seria de se esperar, até mesmo pelo dever das autoridades fazendárias de juntar aos autos todos os elementos de prova que possam esclarecer os fatos, foram solicitados ao Poder Judiciário as provas colhidas nos procedimentos realizados pela Polícia Federal e pelo MPF. Isso não significa que TODAS as provas apresentadas pelo Fisco foram obtidas exclusivamente em decorrência das interceptações telefônicas pois, como demonstrado à exaustão, o Fisco possui uma extensa gama de fontes de produção probatória, as mesmas utilizadas em centenas de outros processos referentes a interposição fraudulenta e subfaturamento nas importações. A seguir, transcrevo o pedido de compartilhamento de provas realizado pela Polícia Federal na data de 12/09/2006, às fls. 114/116: Excelentíssimo Senhor Juiz Federal, O DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, por meio do Delegado de Polícia Federal subscrito, visando instruir o procedimento supra, com fundamento nos artigos 6°, incisos II, III e VII, 268 e seguintes do Código de Processo Penal, e nos fatos apresentados nos autos a esse Douto Juízo, Fl. 5424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 58 vem respeitosamente perante Vossa Excelência expor e ao final requere o que se segue: A investigação denominada de DILÚVIO culminou com interceptações telefônicas e telemáticas e com a apreensão de farto material probatório que servirá para instruir a persecutio criminis. Desde o início da investigação, a Receita Federal, mediante autorização judicial, vem acompanhando o processo criminal diverso, incluindo a análise das interceptações e documentos, e elaborando relatórios que serviram para instruir tal procedimento. A análise dessas informações, por demandar conhecimento técnico bastante específico, em especial, os relativos a atividades do comércio exterior e seus reflexos tributários, estão afeitos às competências da Secretaria da Receita Federal e a assistência dos servidores públicos deste órgão foi e está sendo extremamente necessária e oportuna. Dada a necessidade de analisar todas as operações realizadas, descritas nas interceptações e nos documentos apreendidos, com maior celeridade possível, tanto para instrução penal quanto para subsidiar procedimentos administrativos fiscais e correicionais da Receita Federal, esta autoridade policial representa a Vossa Excelência para que: 1. AUTORIZE a continuidade da troca de informações cobertas pelo sigilo fiscal e bancário de dados administrados pela Secretaria da Receita Federal para a instrução deste inquérito policial em relação a todos os alvos investigados e aqueles que porventura venham a ser identificados durante a análise da documentação apreendida; 2. AUTORIZE a Secretaria da Receita Federal a ter acesso e extrair cópias dos depoimentos/interrogatórios colhidos, dos elementos arrecadados nas buscas e das informações obtidas na investigação, incluindo as interceptações telefônicas e telemáticas, para fins de instrução de procedimentos administrativos fiscais de constituição de créditos tributários e de apreensão de mercadorias, tudo sob o controle e supervisão da Polícia Judiciária e do D. Representante do Ministério Público; 3. AUTORIZE a Secretaria da Receita Federal, através da sua Corregedoria Geral, a ter acesso e extrair cópias dos depoimentos/interrogatórios colhidos e dos elementos arrecadados nas buscas, para fins de instrução de procedimentos administrativos disciplinares, mais uma vez, tudo sob o controle e supervisão da Polícia Judiciária e do D. Representante do Ministério Público. Como afirmado pela autoridade policial, a participação da Receita Federal na investigação ocorreu desde o seu início, acompanhando o processo criminal e “elaborando relatórios que serviram para instruir tal procedimento”, qual seja, a interceptação. Assim, como dito anteriormente, a interceptação telefônica foi Fl. 5425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 59 autorizada pela Justiça com base em fortes indícios de autoria e de materialidade, com base nos relatórios elaborados pelo Fisco. Vejamos agora, os fundamentos da autorização judicial concedida em resposta a este pleito, à fl. 117: Autos nº 2006.70.00.022435-6 A autoridade policial representou pela autorização para acesso a informações fiscais e bancárias disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, bem como para que o órgão fazendário possa acessar as provas produzidas no curso da Operação Dilúvio para instruir procedimentos administrativos fiscais e procedimentos administrativos disciplinares. As investigações revelaram a existência de uma complexa rede de empresas utilizadas para operações de importação de mercadorias subfaturadas com o fim de iludir tributos federais. Para a consecução de seus atos, os reais administradores das pessoas jurídicas contavam com a participação de servidores da própria Receita Federal. Diante desses indícios foram determinadas interceptações telefônicas ao longo de aproximadamente um ano, ocasionando expressiva quantidade de diálogos na interceptação. Também foi ordenada busca e apreensão de bens, mercadorias e documentos relacionados a operações de comércio exterior das empresas envolvidas que culminou com a arrecadação de vultosa prova documental. Tenho que a representação merece acolhimento. Como se verifica do relato judicial, os indícios que levaram à determinação das interceptações telefônicas são resultado de investigações que revelaram “a existência de uma complexa rede de empresas utilizadas para operações de importação de mercadorias subfaturadas com o fim de iludir tributos federais” e que “Para a consecução de seus atos, os reais administradores das pessoas jurídicas contavam com a participação de servidores da própria Receita Federal”. Logo, resta evidente que a investigação se encontrava em estágio avançado quando do pedido para a realização das interceptações telefônicas, como exige a legislação de regência (existir indícios de autoria e de materialidade), com amplo conhecimento do esquema de subfaturamento, participação de complexa rede de empresas e de servidores da própria Receita Federal. Vejam que ao se referir a “os reais administradores das pessoas jurídicas”, a autoridade judicial deixou claro em seu relatório que a ocultação dos reais importadores (logo, presente a interposição fraudulenta de terceiros) também já era de conhecimentos das autoridades e foi um dos fundamentos para o pedido de realização das interceptações telefônicas. (...) Destaco que, à fl. 377, última do Relatório de Auditoria Fiscal, consta uma Relação dos Anexos. Os Anexos III e IV trazem os documentos colhidos na Fl. 5426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 60 Operação Dilúvio. Porém, analisando os Anexos I e V a X, às fls. 894/2827, observo que foram juntados diversos documentos resultantes do procedimento fiscal desenvolvido em paralelo à Operação Dilúvio, inclusive com a intimação das empresas para apresentarem diversos documentos destinados a esclarecer os fatos e instruir o processo administrativo, seguindo procedimento de praxe nas investigações fiscais sobre este tipo de infração tributária. Vejamos: (...) Como pode ser verificado, houve, efetivamente, a coleta de uma grande quantidade de documentos comprobatórios diretamente com as empresas fiscalizadas, de forma independente dos documentos obtidos a partir do cumprimento dos Mandados de Busca e Apreensão. Em seguida, às fls. 1003/1674, encontram-se os documentos que fazem parte do “Anexo VIII - Elementos apresentados pela empresa MERCOTEX”, e que não foram obtidos por meio da Operação Dilúvio. Às fls. 1670/2810 consta uma grande quantidade de declarações de importação, extratos e notas fiscais, porém ressalvando-se que aproximadamente 50% das notas fiscais constam com o carimbo referente à Operação Dilúvio. O Anexo X - Cotação de preços de produtos praticados pela empresa POLIMPORT (Polishop) no varejo, encontra-se às fls. 2811/2827 e foi elaborado pelas autoridades fiscais, de forma independente da Operação Dilúvio. Neste segundo precedente, do qual fui o relator, também restou comprovado e decidido por este Conselho que as investigações já se desenvolviam, em ação conjunta entre a Receita Federal e a Polícia Federal, antes mesmo do deferimento das interceptações telefônicas, bem como que a Receita Federal realizou investigações que revelaram a existência de uma complexa rede de empresas utilizadas para operações de importação de mercadorias subfaturadas, as quais, inclusive, serviram de embasamento para a determinação judicial sobre as interceptações. Quanto à possibilidade de aplicação das normas dispostas no art. 157 do CPP no âmbito cível/tributário, a doutrina se posiciona pela sua admissão, conforme lição de Fredie Didier Jr. et alii, na obra Curso de Direito Processual Civil, vol. 02, 11ª ed., 2016: 13.4.6 Exceções à proibição de prova ilícita por derivação. Art. 157 do Código de Processo Penal. Há algumas exceções à proibição de prova ilícita por derivação. As duas mais conhecidas são: a) derivação mediata (inexistência de nexo de causalidade): “a contaminação somente se refere às provas que efetivamente derivarem da prova ilícita. Aquelas outras provas que são independentes da prova ilícita não se tornam ilícitas pela sua simples presença no processo em que está a prova ilícita”; b) prova que seria obtida de toda forma (descoberta inevitável, inevitable discovery exception): segundo Marinoni e Arenhart, “como também reconhece a jurisprudência norte-americana, a prova, ainda que derivada de outra Fl. 5427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 61 ilícita, não se torna imprestável se for ela, inexoravelmente, atingida por meios ilícitos”. Os §§ 1º e 2º do art. 157 do Código de Processo Penal consagram expressamente essas exceções – o dispositivo deve ser aplicado por analogia ao processo civil: “§ 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. § 2º Considera- se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova”. Nesse sentido, enunciado n. 301 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “Aplicam-se ao processo civil, por analogia, as exceções previstas nos §§ 1º e 2º do art. 157 do Código de Processo Penal, afastando a ilicitude da prova”. Na jurisprudência dos Tribunais Superiores, a aplicação da Teoria da Descoberta Inevitável e da Fonte Independente aos processos de natureza tributária e/ou administrativa é rotineira, como se pode observar nos seguintes precedentes: a) STF, Recurso Ord. em Mandado de Segurança nº 36.718/DF, Relator Min. ROBERTO BARROSO, publicação em 09/10/2020: 2. Na origem, o recorrente impugna sua demissão do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, efetivada pela Portaria nº 343, de 14.07.2011, editada pelo Ministro de Estado da Fazenda, tendo por fundamento os fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 10280.001805/2006-29. (...) (...) 8. É o relatório. Decido. 9. Conheço do recurso, presentes os seus pressupostos. No mérito, no entanto, nego-lhe provimento. 10. A solução da questão jurídica trazida no presente recurso demanda a análise do quadro fático delimitado no acórdão impugnado, vis a vis à teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree), que se funda no art. 5º, LVI, da Constituição Federal. De acordo com essa teoria, uma vez anulada uma prova obtida por meio ilícito, essa nulidade deve ser estendida às demais provas, supostamente lícitas e admissíveis, obtidas a partir da prova colhida de forma ilícita. 11. A regra da exclusão das provas derivadas das ilícitas, todavia, comporta ao menos duas exceções que foram introduzidas de forma expressa no ordenamento jurídico brasileiro: (i) a fonte independente e (ii) a descoberta inevitável, sendo a primeira delas relevante para o deslinde do presente caso. Nos termos do art. 157, § 2º, CPP, “considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova”. Fl. 5428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 62 12. A jurisprudência do STF, ao analisar e aplicar a exceção da fonte independente, estabeleceu standards para a exclusão de provas derivadas. Basicamente, entende-se que somente devem ser invalidadas as provas que se revelem de todo indissociáveis da ilicitude inicial. Em mais de um precedente foram analisadas hipóteses semelhantes ao caso dos autos, em que a investigação foi iniciada com interceptação telefônica que foi posteriormente declarada nula, e ainda assim se declarou a validade do processo administrativo sancionador, ao argumento de que os elementos de prova nele colhidos são considerados independentes, por se tratar de investigação autônoma. Veja-se: (...) 14. Compulsando os autos, verifica-se que o impetrante não juntou o inteiro teor do Procedimento Administrativo Disciplinar que instruiu sua demissão. De todo modo, observa-se, no Relatório da Comissão Processante, juntado pela União, ter havido confissão do reclamante em relação à infração de valimento do cargo em proveito de outrem, fato suficiente a acarretar o ato demissório. A essa mesma conclusão chegou o órgão recorrido, que assentou que, nada obstante a nulidade da prova emprestada, as conclusões do PAD se sustentariam em razão de outras provas colhidas naquele procedimento, aptas a ensejar a pena de demissão que ao final foi cominada. Sobre esse ponto, assim restou consignado no voto condutor do acórdão recorrido: (...) 20. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. 21. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. b) Recurso Especial nº 1.771.698/SP. Relator: Ministro Felix Fischer. Publicação em 18/12/2018: A primeira questão a ser analisada cinge-se na alegada violação ao art. 157, caput, e § 1º, do Código de Processo Penal, ao argumento de que o acórdão recorrido, ao manter a condenação, olvidou que esta se lastreia em provas ilícitas, diante da ilicitude das interceptações telefônicas (...). O eg. Tribunal a quo assim se manifestou sobre o ponto (fls. 7.332-7.340): (...) Via de consequência, pedem, com fundamento no art. 5º, inc. LVI, da Constituição Federal; art. 157, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, sejam declaradas nulas todas as provas obtidas por meios ilícitos, assim como as que derivarem destas, constantes da presente ação penal. (...) Fl. 5429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 63 No entanto, muito embora a violação do sigilo fiscal e bancário das aludidas pessoas físicas e jurídicas investigadas tenha se dado de modo ilegal, ou seja, sem a imprescindível autorização judicial, isso não tem o efeito de contaminar as demais provas. Isso porque, no meu sentir, impõe-se, na espécie, a aplicação da descoberta inevitável, erigida pelo legislador como verdadeira restrição à doutrina da árvore dos frutos envenenados. Deveras, a disposição inseria no § 2º, do artigo 157, da Lei Processual Penal, permite que a prova derivada da ilícita possa ser utilizada, quando sua descoberta pelos meios regulares de investigação seria, à evidência, inevitável, não se exigindo, no exercício do correspondente poder-dever, grau de certeza, mas de probabilidade. Vale destacar, por pertinente, que a "Operação Persona" originou-se de investigação iniciada aos 09/06/03, na Procuradoria da República em São Paulo, a partir da Representação Criminal, lastreada em dossiê elaborado por GENILSON LOURENÇO DE LIMA contra ERNANI BERTINO MACIEL, a quem aquele prestara serviços de informática. Narra a inicial que haveria um complexo esquema de interposição fraudulenta, onde restaria estabelecida uma divisão de tarefas e responsabilidade entre os agentes envolvidos na consecução das diversas condutas relacionadas a tal rede, donde que seria possível a sua divisão em grupos, que embora desempenhando uma atividade específica dentro desta cadeia de exportação, importação e distribuição, atuam de forma integrada como se fossem vários setores de uma única empresa. (...) Nas palavras da acusação o "modelo de interposição fraudulenta utilizado pelo grupo permite aos reais intervenientes (real importador e encomendante) atuarem no comércio exterior sem sujeitar-se a qualquer controle exercido pela aduana, na figura da Receita Federal do Brasil - RFB. Todas as nacionalizações declaradas ao Fisco como importações por conta própria das empresas interpostas, e não como por conta e ordem de terceiros, ou por encomenda, como seria devido. Com isso, o real importador e encomendante permanecem ocultos ao Fisco" (fls. 12) Ora, conforme bem destacado na peça acusatória, a importadora PRIME acabou sendo objeto de fiscalização da Receita Federal, diante do que a empresa ABC teria começado a ser utilizada como importadora do grupo reafirmando que o suporte econômico para essa empresa, assim como outras do esquema, viriam da MUDE, que pagaria e controlaria todas as fases de importação. De efeito, a Receita Federal instaurou um procedimento, em 17 de outubro de 2005, em face da empresa PRIME TECNOLOGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., voltado ao combate à interposição fraudulenta, com fundamento na IN 228 (art. Fl. 5430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 64 1º), por apresentar indícios de incompatibilidade entre o volume transacionado e a capacidade econômico-fiscal (vide consulta do processo administrativo n° 10314.000002/2006-12, no Apenso Encadernado ao Procedimento Criminal n° 2005.61.81.0092851, precisamente na parte de Informação de Pesquisa e Investigação, da Receita Federal do Brasil, Coordenação Geral de Pesquisa e Investigação, Escritórios de Pesquisa e Investigação – 5ª e 8ª Região Fiscal, Anexo II, Volume II, (fls. 238). Conforme exsurge dos autos, paralelamente à investigação iniciada feita pelo MPF, foram detectados indícios da suposta interposição fraudulenta, através da importadora PRIME, pela Receita Federal do Brasil, no exercício regular de fiscalização aduaneira. Há de se ter como provável, dessa maneira, que a autoridade competente da Receita Federal, culminaria, em algum momento, como corolário de seu poderdever, por representar ao Ministério Público Federal e/ou à Polícia Federal para fins de apuração da possível prática de crimes contra a Ordem Tributária, inclusive o versado na espécie, em face dos responsáveis pela prática supostamente delituosa, de alguma maneira, vinculados àquela empresa. De sua parte, os órgãos investigatórios, por certo, não se quedariam silentes e nem poderiam, vale dizer, instaurariam, por dever de ofício, os procedimentos de investigação, cujo desfecho seria a constatação dos fatos, tais como elencados na denúncia, donde haveria, de todo modo, a descoberta das provas pelos meios regulares de investigação de que dispõe a Receita Federal, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal. Não se pode olvidar que o Estado-investigação, por fonte independente (o órgão aduaneiro), também veio a constatar os indícios de interposição fraudulenta na importação envolvendo uma das empresas do alegado esquema criminoso (a PRIME), donde a prova seria necessariamente descoberta por outros meios legais, reitere-se. Enfim, diante dos indícios detectados de maneira independente pela área aduaneira da Receita Federal em face da empresa PRIME, os quais, inclusive, vieram a integrar o conjunto probatório da acusação, há de se reputar como inevitável a descoberta das demais provas, quer dizer, aquelas derivadas das ilícitas. c) Recurso Especial nº 1.922.736/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, publicação em 25/06/2021: Cuida-se, na origem, de ação anulatória de débito fiscal ajuizada pela ora recorrente pleiteando a anulação do crédito tributário oriundo de lançamento de ofício em auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física devido em razão de fatos geradores ocorridos no ano-base de 2001. Fl. 5431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 65 No presente recurso, a parte reitera a nulidade do auto de infração na medida em que as provas utilizadas nos autos do processo administrativo não foram colhidas no exercício regular do poder fiscalizatório da União, mas por meio de busca e apreensão e de transferência de sigilo bancário em procedimento criminal. (...) A insurgência não merece prosperar. O acórdão recorrido está assim fundamentado (e-STJ fls. 1538/1553): (...) Ainda que assim não fosse, convém destacar que a teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree doctrine) admite limitações, como a da doutrina da fonte independente (independent source limitation) e a limitação da descoberta inevitável (inevitable discovery limitation). Segundo tais teorias limitadoras, não haveria que se falar em nulidade se a prova pudesse ter sido descoberta independente ou inevitavelmente, por meio de atividades investigatórias lícitas realizadas sem qualquer relação com a suposta prova ilícita. No caso em comento, compulsando os autos, verifica-se que o lançamento de oficio e a inscrição do crédito tributário em dívida ativa decorreram da participação de atos jurídicos simulados com a finalidade de acobertar omissão de receitas tributáveis, decorrentes de trabalho exercido em pessoas jurídicas e remunerado como pro labore, nos moldes previstos no artigo 43 do Código Tributário Nacional, no artigo 3°, § 40, da Lei 7.713/88, no artigo 43, XIII, do Regulamento do Imposto de RendaI99 e nos artigos 116 e 118 do Código Tributário Nacional. (...) Ademais, os ilícitos foram cometidos pelo autor dentro de um esquema fraudulento que envolvia uma miríade de negócios jurídicos simulados, interposição de pessoas jurídicas, ausência de contabilização de lançamentos e de operações bancárias, conforme restou constatado no Termo de Verificação Fiscal n. 13 (f. 55- 89), na Notificação Fiscal (f. 125-196), na decisão administrativa da Receita Federal (f. 199-228) e nos demais documentos fornecidos pelo próprio autor ou obtidos pela Receita Federal por meio de outras apurações, que não apenas as medidas de busca e apreensão e de transferência do sigilo bancário. Logo, compulsando os autos, verifica-se que as ilicitudes eram de tal monta que acabariam sendo descobertas pelo Fisco no âmbito de suas atividades de fiscalização, mesmo que não tivessem sido realizadas as assinaladas medidas de busca e apreensão e de quebra de sigilo bancário. Ademais, há que se ter em conta a independência entre as instâncias penal e administrativa/cível. Assim dispõe o art. 66 do CPP: Fl. 5432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 66 Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil: I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação; II - a decisão que julgar extinta a punibilidade; III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime. Fernando Capez (op. cit.) comenta este dispositivo: Faz coisa julgada no juízo cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito (cf. art. 65 do CPP). Esses atos são penal e civilmente lícitos (respectivamente, arts. 23 do CP e 188, I, primeira parte, e II, CC). (...) Também fará coisa julgada no cível a absolvição fundada nas seguintes hipóteses: (i) estar provada a inexistência do fato (art. 386, I); (ii) estar provado que o réu não concorreu para a infração penal (art. 386, IV); (iii) existirem circunstâncias que excluam o crime. Note-se que, com a reforma processual penal, será possível o juiz absolver o réu quando presentes circunstâncias que excluam o crime, ou quando haja fundada dúvida sobre sua existência. No entanto, somente a primeira hipótese fará coisa julgada no cível, isto é, a certeza da existência da causa excludente da ilicitude. De outro lado, não impedem a propositura da ação civil reparatória o despacho de arquivamento do inquérito policial ou das peças de informação, a decisão que julgar extinta a punibilidade, nem a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime (CPP, art. 67). Também não impede o aforamento da mencionada ação a sentença que absolver o réu com fundamento nas seguintes fórmulas, ambas do Código de Processo Penal (CPP, art. 386): (i) não haver prova da existência do fato (art. 386, II); (ii) não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal (art. 386, V); (iii) existirem circunstâncias que isentem o réu de pena (art. 386, VI ); (iv) não existir prova suficiente para condenação (art. 386, VII). Guilherme de Souza Nucci (Manual de processo penal e execução penal – 13ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2016) também se manifesta neste sentido: 10. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PENAL Fl. 5433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 67 Não é garantia de impedimento à indenização civil. Estipula o art. 386 do Código de Processo Penal várias causas aptas a gerar absolvições. Algumas delas tornam, por certo, inviável qualquer ação civil ex delicto, enquanto outras, não. Não produzem coisa julgada no cível, possibilitando a ação de conhecimento para apurar culpa: a) absolvição por não estar provada a existência do fato (art. 386, II, CPP); b) absolvição por não constituir infração penal o fato (art. 386, III, CPP; art. 67, III, CPP); c) absolvição por não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal (art. 386, V, CPP); d) absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP); e) absolvição por excludentes de culpabilidade e algumas de ilicitude, estas últimas já vistas no tópico anterior (art. 386, VI, CPP); f) decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação (art. 67, I, CPP); g) decisão de extinção da punibilidade (art. 67, II, CPP). Em todas essas situações o juiz penal não fechou questão em torno do fato existir ou não, nem afastou, por completo, a autoria em relação a determinada pessoa, assim como não considerou lícita a conduta. Apenas se limitou a dizer que não se provou a existência do fato – o que ainda pode ser feito no cível; disse que não é o fato infração penal – mas pode ser ilícito civil; declarou que não há provas do réu ter concorrido para a infração penal – o que se pode apresentar na esfera cível; disse haver insuficiência de provas para uma condenação, consagrando o princípio do in dubio pro reo – embora essas provas possam ser conseguidas e apresentadas no cível; absolveu por inexistir culpabilidade – o que não significa que o ato é lícito; arquivou inquérito ou peças de informação – podendo ser o fato um ilícito civil; julgou extinta a punibilidade – o que simplesmente afasta a pretensão punitiva do Estado, mas não o direito à indenização da vítima. Fazem coisa julgada no cível: a) declarar o juiz penal que está provada a inexistência do fato (art. 386, I, CPP); b) considerar o juiz penal que o réu não concorreu para a infração penal (art. 386, IV, CPP). Reabrir-se o debate dessas questões na esfera civil, possibilitando decisões contraditórias, é justamente o que quis a lei evitar (art. 935, CC, 2.ª parte). As Cortes Superiores entendem da mesma forma, conforme os seguintes julgados: a) Ação Rescisória nº 2791/DF, Relator Min. GILMAR MENDES, publicação em 18/01/2021: Desse modo, conforme a jurisprudência desta Corte, a eventual declaração de nulidade de interceptação eletrônica não gera a nulidade dos elementos probatórios colhidos em outra esfera punitiva, em razão de sua autonomia. Nesse sentido, confira-se: “Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. PAD. Provas ilícitas por derivação. Não ocorrência. Prescrição. Inovação recursal. Agravo regimental não provido. A declaração de nulidade de interceptação eletrônica não gera a nulidade dos elementos probatórios colhidos nos mesmos autos que possam ser obtidos por fonte independente, por se tratar de provas autônomas, Fl. 5434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 68 tal como se dá com autos de fiscalização conduzidos pelo impetrante como auditor da Receita Federal. (...) Além disso, conforme também já anotado, as instâncias penal e administrativa são relativamente independentes, com exceção das hipóteses de negativa da autoria ou da inexistência material do fato, de modo que a verificação de eventual contaminação da ilicitude da prova penal no âmbito administrativo demandaria dilação probatória, o que é inadmissível em mandado de segurança. A propósito: (...) 4) Conclusão Ante o exposto, nego seguimento à presente ação rescisória (art. 21, § 1º, do RISTF), por se manifestamente improcedente. b) Recurso Especial nº 1.816.717/RJ. Relator: Ministro Herman Benjamin, Publicação em 04/05/2020: Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, objetivando a reforma do acórdão assim ementado: (...) 5. O art. 12, caput, da Lei n° 8.429/92 assegura a independência das instâncias penal, civil e administrativa, destacando o art. 66 do Código de Processo Penal que não "obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato". Na esfera administrativa federal, a Lei n° 8.112/90, após delimitar a independência das diversas responsabilidades, a justificar a cumulação das sanções (art. 125), estabelece que a "responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria" (art. 126), em sintonia com a tradição do nosso Direito. Afastar-se-ia a admissibilidade da ação de improbidade tão somente se o juízo criminal absolvesse o réu, com base no fundamento de inexistência do fato ou de sua autoria. 6. A sentença absolutória proferida no julgamento da Ação Penal n° 2010.50.01.009751-0 pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES (juntada por cópia nestes autos do agravo de instrumento) se fundou na insuficiência de provas dos elementos típicos do crime de corrupção ativa (CP, art. 333), e não, na inexistência do fato ou de sua autoria, o que não teria o condão de repercutir sobre o julgamento da ação de improbidade administrativa de forma vinculante, pela prática de ato, supostamente praticado pelos ora agravantes. (...) É o relatório. Fl. 5435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 69 Decido. A irresignação não merece prosperar. (...) Quanto à alegada ilicitude das provas carreadas pelo Ministério Público Federal, melhor sorte não assiste aos recorrentes, porquanto é pacífica a jurisprudência desta Corte Superior ao admitir a utilização daquelas como prova emprestada em demandas de improbidade administrativa, conforme se verifica nos seguintes precedentes: (...) Consigne-se que é firme o entendimento de que o Recurso Especial, interposto com fundamento nas alíneas "a" ou "c" do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência do STJ, consoante a Súmula 83, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial. Como bem ressaltado pelo professor Guilherme de Souza Nucci, nas situações descritas nos arts. 67 e 386 do CPP, o juiz penal não fechou questão em torno do fato de existir ou não, nem afastou, por completo, a autoria em relação a determinada pessoa, assim como não considerou lícita a conduta. Apenas se limitou a dizer que não se provou a existência do fato – o que ainda pode ser feito no cível/administrativo-tributário; disse que o fato não configura uma infração penal – mas pode ser ilícito civil/administrativo-tributário; declarou que não há provas do réu ter concorrido para a infração penal – o que se pode apresentar na esfera cível/administrativa- tributária; disse haver insuficiência de provas para uma condenação, consagrando o princípio do in dubio pro reo – embora essas provas possam ser conseguidas e apresentadas no cível/administrativo-tributário. Nesse contexto, entendo que a Receita Federal procedeu de forma rotineira em sua função fiscalizatória, obtendo documentos comprobatórios por fontes independentes, e restando evidente que os demais documentos, mesmos os obtidos por meio dos Mandados de Busca e Apreensão, teriam sua descoberta concretizada de forma inevitável com o desenvolver dos procedimentos fiscais. Evidente que, já estando de posse do MPF e da Polícia Federal, que acreditavam agir amparados por decisões judiciais (que posteriormente foram consideradas “carentes de fundamentação”), diversos outros documentos, nada mais natural que sua utilização. Entretanto, as escutas telefônicas podem até ter acelerado a descoberta dos documentos, mas, ao menos para a Receita Federal, não foram determinantes a tanto. Nesse sentido já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em sessão de 12/06/2019, nos termos do Acórdão nº 9303-008.694: Fl. 5436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 70 Em primeiro lugar, é incontroverso que apenas uma parcela das provas obtidas nas ações impetradas pela Receita Federal em conjunto com a Polícia Federal foi considerada obtida por meios ilegais. Portanto, o caso não é de pressuposta ilegalidade de todo o acervo probatório que instruiu o processo judicial e que instrui o vertente processo, como, às vezes, parece que se pretende fazer crer. Em lugar disso, trata-se apenas da declaração de nulidade das escutas que excederam os sessenta dias inicialmente autorizados e, como consequência, da possível nulidade das provas que, segundo se entenda, estejam contaminadas pela invalidade das intercepções ilegais. Em segundo, como também parece ficar claro do teor das decisões proferidas em juízo, na ótica do Poder Judiciário, parte das provas teriam restado incólumes, desde que fosse apontada a linha divisória entre estas e aquelas. Contudo, segundo entendimento do Ministério Público Federal, autor da denúncia, todas as provas estavam, de alguma forma, vinculadas as escutas ilegais, já que, com base nelas, obtiveram-se os necessários mandados e busca e apreensão, autorização que teria permitido às autoridades fazendárias e policiais terem acesso aos diversos documentos que terminaram constituindo o acervo probatório dos autos. É precisamente nesse ponto que algumas relevantes ponderações precisam ser feitas. Como se pretenderá demonstrar com a necessária objetividade e clareza, o juízo que se formou no processo criminal em relação à validade das provas ditas derivadas das interceptações ilícitas, data maxima venia, não levou em consideração certas prerrogativas que detém os servidores da Secretaria da Receita Federal no exercício das funções que lhe competem. (...) Como já destacado linhas acima, a razão maior para que o Ministério Público Federal tenha considerado as provas derivadas indissociáveis dos procedimentos preliminares adotados pelas autoridades policiais e fazendárias, decorre da circunstância de que, "Sem as provas conseguidas através da interceptação, não seria possível a obtenção dos mandados de busca e apreensão (...)". Pois aí reside a questão nodal do processo. Como a seguir restará sobejamente demonstrado, os Auditores-Fiscais da Receita Federal, no âmbito de suas prerrogativas legais, prescindem de ordem judicial para executar o procedimento de busca e apreensão nas dependências do contribuinte. De fato, é essa a conclusão insofismável a que se chega com base na simples leitura da legislação que regulamenta o exercício do cargo. Observe-se (todos grifos acrescidos). (...) Fl. 5437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 71 Como se depreende das disposições legais acima transcritas, a legislação tributária considera inaplicáveis quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito que detém a Fiscalização Federal de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Estabelece, também, que, mediante intimação por escrito, todas as pessoas naturais ou jurídicas cujas atividades envolvam negócios ligados ao Imposto sobre Produtos Industrializados deverão prestar por escrito as informações requeridas. Ainda, que a fiscalização alcança todas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não que forem sujeitos passivos de obrigações tributárias previstas na legislação do imposto, devendo elas exibirem aos agentes fiscalizadores, sempre que exigido, os produtos, os livros fiscais e comerciais e todos os documentos ou papéis, em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização. Ainda mais, que as pessoas deverão franquear à Fiscalização Federal os seus estabelecimentos, depósitos, dependências e móveis, a qualquer hora do dia ou da noite, se à noite estiverem funcionando e autoriza o Fisco a proceder ao exame, inclusive, de documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados. (...) A toda evidência, a despeito do fato de que parte das provas colacionadas aos autos tenham efetivamente sido obtidas com base em pesquisas e consultas aos sistemas da Secretaria da Receita Federal, sem qualquer vínculo com o que fora apreendido nas dependências do contribuinte, o fato é que todos os elementos de prova que instruem o presente processo notadamente poderiam ser obtidos independentemente dos mandados de busca e apreensão que terminaram por dar ensejo à decretação da nulidade de todo arcabouço probatório contido nos autos, bastando, para tanto que a Fiscalização Federal, com apoio ou não de força policial, seguisse os procedimentos autorizados em Lei. Significa dizer, seguisse os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação do Órgão. É possível que se indague, ainda, se, mesmo admitidos todos os pressupostos até aqui declinados, teria a Fiscalização Federal tomado a iniciativa de instaurar um procedimento fiscal em face dos sujeitos passivos relacionados nos autos. A resposta a essa suposta indagação, a meu sentir, é facilmente respondida à luz do disposto na Lei nº 9.296/96, que exige a comprovação de indícios de autoria e materialidade do delito sob investigação para concessão da ordem judicial autorizando, dentre outros, a quebra do sigilo telefônico e telemático. Ora, a conclusão natural e inevitável a que se chega é que as investigações das operações empreendidas pelos agentes envolvidos nas práticas ilícitas de que tratam os autos já estavam em curso antes que o Poder Judiciário tivesse autorizado as interceptações telefônicas, razão a mais para que se reconheça que as provas obtidas no cumprimento dos MBAs haveriam de ser alcançadas pela ação da Fiscalização Federal no curso dos procedimentos fiscais autorizados em Fl. 5438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 72 lei, próprios, típicos e inerentes às atividades desenvolvidas pelo Órgão, uma vez que atos ilícitos já fossem de conhecimento do Fisco. Como base em todo o exposto, me sinto seguro em afirmar que, no caso concreto, deve prevalecer o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 157 do Código do Processo Penal, na parte em que admite as provas derivadas de provas ilícitas, desde que fique demonstrado que tais provas, as derivadas, poderiam ser obtidas por meios independentes, seguindo-se os procedimentos típicos e de praxe da Fiscalização da Receita Federal. Por óbvio as interceptações telefônicas não compreendidas dentro do período que estende de 25/05/2005 a 23/07/2005 (60 dias considerados legais) não podem ser admitidas como prova do ilícito tributário de que ora se cuida. Voto por dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, para que seja afastada a prejudicial de nulidade das provas colacionadas aos autos, por força das disposições contidas nos parágrafos 1º e 2º do art. 157 do Código do Processo Penal, conforme fundamentação expressa no voto. Por fim, verifico que o Recorrente não se desincumbiu do seu ônus de defesa. Ao ter acesso a todas as transcrições das interceptações, dos pedidos de busca e apreensão feitos pelo MPF, enfim, de todo o processo, deveria ter indicado em sua Impugnação e/ou no Recurso Voluntário quais as provas teriam sido, supostamente, obtidas pelo Fisco de forma ilícita. A negativa genérica não é permitida pela legislação processual. O fato de parte das interceptações telefônicas (ou mesmo que fossem todas elas) terem sido reputadas ilegais não invalida todo o procedimento fiscal. Assim, a meu ver, o Recorrente deveria ter analisado quais documentos foram obtidos por derivação, a partir das interceptações telefônicas reputadas como ilegais, para que este Conselho pudesse se debruçar na análise deste pedido específico (Princípio da Impugnação Específica). Da forma como solicitada a nulidade da autuação, com a desconsideração indiscriminada de toda e qualquer prova utilizada no processo tributário, o pedido deve ser rejeitado, mesmo porque a decisão contida no HC não é no sentido de declarar todas as provas do processo penal como ilícitas, mas tão somente as derivadas das interceptações telefônicas após os primeiros 60 dias. E, mais que isso, não faz qualquer referência ao processo administrativo tributário, o qual, como visto, tem peculiaridades próprias, advindas das prerrogativas específicas da Administração Tributária. O Mandado de Segurança nº 1020542-12.2018.4.01.3400 foi devidamente cumprido, com a exclusão das provas reputadas ilícitas, tendo o Colegiado decidido que as provas que subsistiram foram suficientes para comprovar o esquema fraudulento, tendo em vista que a investigação da Receita Federal havia se iniciado muito antes do pedido de escuta telefônica e que as escutas reputadas válidas já haviam oferecido os elementos de prova necessários ao aprofundamento da investigação, não tendo o contribuinte demonstrado de que forma as provas excluídas tiveram reflexo no procedimento fiscal. Fl. 5439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 73 Em relação à alegação de decadência, o contribuinte alega que o fato gerador mais antigo remonta a 28/01/2004 (Declaração de Importação nº 04/0064138-5, conforme tabela às fls. 4128/4129), mas a ciência somente ocorreu em 02/06/2009. Sobre a matéria, o CTN dispõe da seguinte forma: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos têrmos dêste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2º Não influem sôbre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será êle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado êsse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere êste artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nêle previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. No presente caso, a acusação fiscal se refere a estruturação de um esquema de interposição fraudulenta na importação de mercadorias. Logo, pela aplicação da exceção contida no § 4º do art. 150 do CTN (“salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”), a regra decadencial a ser utilizada é a regra geral do art. 173, inciso I: a contagem se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fl. 5440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 74 Nesse contexto, a contagem do fato gerador mais antigo deve se iniciar em 01/01/2005, com termo final em 31/12/2009. Conclui-se, portanto, que não ocorreu a decadência, nem mesmo parcial, do crédito tributário lançado. Em relação ao tópico do Recurso Voluntário sobre a “APENAÇÃO DESACABIDA E INCONSTITUCIONAL”, no qual se alega o caráter confiscatório da multa aplicada, bem como no tópico “DA REFORMA DA R. DECISÃO QUE AFRONTA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO EFEITO DE CONFISCO”, observo que existem argumentos de natureza constitucional, sobre os quais este Conselho não pode se manifestar, como determinado pela Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em relação ao tópico do Recurso Voluntário sobre “CERCEAMENTO DE DEFESA”, observo que o contribuinte teve acesso amplo e irrestrito a todas as provas e demais elementos do processo administrativo, e teve garantido seu direito de apresentar sua defesa valendo-se de todos os meios permitidos pelo Direito. Além disso, pelos recursos apresentados, constata-se que teve perfeita compreensão de todos os fatos dos quais estava sendo acusado, produzindo adequadamente sua defesa. Assim, não vislumbro qualquer preterição ao seu direito de defesa. Em relação ao pedido de perícia, entendeu o Colegiado pela sua desnecessidade, pois todas as provas necessárias para o julgamento já estavam presentes nos autos, não havendo qualquer dúvida de caráter eminentemente técnico ou altamente especializada que não pudesse ser dirimida pelos próprios julgadores. A possibilidade de indeferimento é facultada pelo art. 18 do Decreto nº 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) O CARF já possui entendimento sumulado de que o indeferimento fundamentado do pedido de perícia não configura cerceamento de defesa, nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Por fim, observo que o contribuinte não cumpriu com os requisitos estipulados no art. 16 do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 5441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.929 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.005675/2009-72 75 (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lazaro Antonio Souza Soares Fl. 5442DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10930.903678/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2013 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENFEITORIAS. EDIFICAÇÕES. DEPRECIAÇÃO. No regime da não cumulatividade, admitem créditos calculados sobre os encargos de depreciação todas as edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa.
Numero da decisão: 3202-002.908
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas sobre (1) as despesas de fretes na aquisição de insumos (leite cru) contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e (2) dos encargos de depreciação efetuados em relações as benfeitorias efetuadas na ampliação do barracão da oficina mecânica. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.907, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10930.903677/2014-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas sobre (1) as despesas de fretes na aquisição de insumos (leite cru) contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e (2) dos encargos de depreciação efetuados em relações as benfeitorias efetuadas na ampliação do barracão da oficina mecânica. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.907, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10930.903677/2014-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENFEITORIAS. EDIFICAÇÕES. DEPRECIAÇÃO. No regime da não cumulatividade, admitem créditos calculados sobre os encargos de depreciação todas as edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas sobre (1) as despesas de fretes na aquisição de insumos (leite cru) contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.908 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903678/2014-11 2 das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e (2) dos encargos de depreciação efetuados em relações as benfeitorias efetuadas na ampliação do barracão da oficina mecânica. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.907, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10930.903677/2014-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. 2. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.908 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903678/2014-11 3 COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados à validade, legalidade e constitucionalidade de dispositivos que integram a legislação tributária não se insere na competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. 3. PROVA. MOMENTO. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. 4. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE ÔNUS DA PROVA. Certeza e liquidez do crédito são requisitos obrigatórios para o reconhecimento do valor a ressarcir ou compensar. Nos pedidos de repetição de indébitos ou de ressarcimento de créditos, bem como na utilização de créditos em declaração de compensação, é ônus da contribuinte a demonstração de forma cabal e específica, mediante comprovação minudente, da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. 5. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. GLOSAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. 6. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.908 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903678/2014-11 4 Declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo. 7. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nº Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. 8. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. São considerados insumos os serviços utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Nem mesmo em relação aos itens impostos à pessoa jurídica pela legislação se afasta a exigência de que sejam utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços para que possam ser considerados insumos. Nas hipóteses em que for possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras, é necessário que a pessoa jurídica realize rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, a teor de rateio já previsto na legislação antes mesmo da ampliação do conceito de insumos trazido pelo julgamento do STJ. 9. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS. Não há previsão legal específica para a apuração de crédito em relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens, pois tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens e a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.908 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903678/2014-11 5 10. FRETE. AQUISIÇÕES SEM CONTRIBUIÇÃO. Apenas os fretes vinculados aos bens onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins ensejam os respectivos direitos creditórios, pois, a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições não confere direito a crédito. 11. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE E ARMAZENAGEM. As despesas com frete e armazenagem somente conferem direito ao crédito se contratada com pessoa jurídica domiciliada no país, desde que se refira a operação de venda e o ônus seja suportado pelo vendedor. O conceito de frete e armazenagem não alcança despesas de natureza completamente diversa, como são os serviços de movimentação de carga, logísticos, acondicionamento de carga etc. 12. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENFEITORIAS. EDIFICAÇÕES. DEPRECIAÇÃO. No regime da não cumulatividade, admitem créditos calculados sobre os encargos de depreciação todas as edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. 13. DESPESAS COM EFLUENTES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Admitida a necessidade e essencialidade do tratamento de efluentes, bem como sua relação com as atividades produtivas, afasta-se a glosa aplicada. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito pleiteado. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a analisar o mérito. DO MÉRITO Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.908 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903678/2014-11 6 Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.908 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903678/2014-11 7 O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.908 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903678/2014-11 8 de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. DAS GLOSAS Segundo a fiscalização, com base na descrição da mercadoria adquirida, excluiu-se diversas aquisições da base de cálculo do crédito, por entender a Fiscalização que não correspondem ao conceito de insumo. Tratam-se das seguintes glosas: DOS FRETES Frete na aquisição de insumos (leite cru) não sujeitos ao pagamento das contribuições Como relatado, a cooperativa tem por atividade a fabricação de laticínios e aufere receita não tributada pela suspensão (leite in natura – art. 9º, II, da Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.908 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903678/2014-11 9 Lei nº 10.925/04) e pela alíquota zero (Leite pasteurizado ou industrializado, leite em pó, bebidas lácteas, queijos, soro de leite fluido, manteigas etc. – art. 1º, XI, XII, XIII e XXIV da Lei nº 10.925/04). No que cerne ao direito a tomar crédito sobre aquisições de insumos (leite cru) não sujeitos ao pagamento das contribuições, entendeu a fiscalização que não há crédito em relação a bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. A fiscalização argumentou a existência de previsão legal para apuração de créditos sobre fretes apenas e tão somente se relacionados com operações de venda e se suportados pelo vendedor, nos termos do art. 3º, IX, e art. 15, II, da Lei n. 10.833/2003. No entanto, sustentou a possibilidade de inclusão dos valores dispendidos com frete na aquisição de insumos, já que essa despesa comporá o custo de aquisição do produto. Para que isso seja possível a fiscalização aduz que o frete esteja submetido à tributação e, além disso, é necessário que o bem adquirido também dê direito à apuração de crédito. Assim, o frete é um acessório, não sendo possível a apuração de um crédito como uma despesa autônoma. Portanto, o frete, por ser custo de aquisição do insumo, assume a mesma natureza deste, não podendo ser admitido o crédito se o custo do bem adquirido não pode ser inserido na base de cálculo dos créditos. Com a devida vênia, divirjo do acórdão recorrido e da fiscalização, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS ou ser submetido ao crédito presumido, o frete é tributado, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela contribuinte será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.908 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903678/2014-11 10 Por tais razões, reverto as glosas de créditos das contribuições em tela referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Despesas com Armazenagem e Fretes na aquisição de bens e serviços não considerados insumos e fretes internos entre estabelecimentos Ratificado pelo julgador de piso, a fiscalização glosou despesas com fretes na aquisição de bens e serviços não considerados insumos, pois nos memoriais de cálculo apresentados pela contribuinte, ou extraídos da EFD Contribuições, a empresa incluiu bens e serviços que não encontram enquadramento no conceito de insumo. Tratam-se, na verdade, de despesas gerais de áreas diversas ou outros gastos operacionais, sem direito a crédito das contribuições relativas ao PIS e à COFINS. Em sua defesa, alega a Recorrente que a fiscalização não aceitou a destinação dos insumos e a utilização dos serviços prestados no processo produtivo, mas a contribuinte sequer aponta quais insumos e serviços que julga terem sido indevidamente desconsiderados pela fiscalização. Daí, reitera o julgador de piso que ônus da prova é da contribuinte, cabendo a ela comprovar o seu direito creditório e que a prova deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade. A fiscalização também efetuou a glosa de despesas de armazenagem e fretes internos entre estabelecimentos da pessoa jurídica por entender que é autorizado o crédito, somente, com o frete nas operações de venda, quando o ônus tenha sido suportado pelo vendedor. Em sua defesa, alega a Recorrente que os fretes internos tratam-se de frete na operações de venda, pois as vendas nem sempre são diretas, havendo necessidade de que os produtos ou mercadorias sejam transferidos ou remetidos para filiais ou centros de distribuição. Sendo assim, percebe-se da defesa da Recorrente que, de fato, não se tratam de fretes na operação de venda, mas de fretes internos entre estabelecimentos da contribuinte conforme alegou a fiscalização. Ratificando o acórdão recorrido, a glosa se deu por ausência de provas da efetividade das operações. Todavia, a demonstração da certeza e liquidez Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.908 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903678/2014-11 11 do crédito tributário é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar o direito pleiteado. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. Sobre os “fretes sobre vendas” de mercadorias está previsto o seu creditamento, desde que o ônus do seu pagamento for suportado pelo vendedor, conforme estabelece a Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso IX. Outrossim, também esclarece a fiscalização que ficou impossibilitada de examinar a natureza dos fretes internos, pois nas planilhas apresentadas pela contribuinte, não há especificação (segregação) dos fretes de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme previsto no art. 172º, § 1º, inciso IX, IN RFB Nº 1911/2020. Não comprovando a Interessada que os dispêndios com fretes se enquadram nessas hipóteses, deve ser mantida a glosa. Por iguais razões acima exposta, ou seja, por ausência de comprovação de efetividade das operações, também mantenho hígidas as respectivas glosas Frete entre estabelecimentos de produtos acabados No que se refere as glosas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da cooperativa, tal questão não merece maiores digressões, merecendo aplicar ao tema a Súmula CARF nº 217: Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.908 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903678/2014-11 12 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Portanto, mantenho as glosas. Juros do imobilizado Foram glosados créditos referentes aos juros do imobilizado por entender o fiscal que a apropriação dos juros não se deu durante as fases de construção e pré-operacional, de modo que não faria jus aos créditos. Acertada foi a decisão da fiscalização. Da legislação em vigor, não há previsão legal para tomada de crédito sobre juros pagos ou incorridos como custo ou despesa operacional (art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977): Art 17 - Os juros, o desconto, a correção monetária prefixada, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do exercício social, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem. Parágrafo único. Os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas: a) os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata temporis, nos períodos de apuração a que competirem; b) os juros de empréstimos contraídos para financiar a aquisição ou construção de bens do ativo permanente, incorridos durante as fases de construção e préoperacional, podem ser registrados no ativo diferido, para serem amortizados. A redação do supracitado Decreto-Lei só foi alterada com a Lei nº 12.973/14 (sem modificação do caput): Art 17 - Os juros, o desconto (...) Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.908 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903678/2014-11 13 § 1º Sem prejuízo do disposto no art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)a) os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata tempore, nos exercícios sociais a que competirem; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) b) os juros e outros encargos, associados a empréstimos contraídos, especificamente ou não, para financiar a aquisição, construção ou produção de bens classificados como estoques de longa maturação, propriedade para investimentos, ativo imobilizado ou ativo intangível, podem ser registrados como custo do ativo, desde que incorridos até o momento em que os referidos bens estejam prontos para seu uso ou venda. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014). Portanto, ratificando o entendimento do julgador de piso, por ausência de previsão legal, juros sobre o ativo imobilizado não geram direito a crédito de PIS/COFINS. Bens do ativo imobilizado No relatório de fiscalização foram glosados créditos decorrentes de diversos itens pelo motivo de, segundo a fiscalização, não serem utilizados na atividade principal produtiva (hospedagens, viagens e refeições de técnicos, locações de caçambas para entulhos e despesas com cartório, limpeza, transporte de produtos acabados, veículos de passeio, câmeras de segurança, e edificações e benfeitorias de estação de tratamento de efluentes e do barracão da oficina mecânica, asfalto, prédios administrativos, lagoas, poços artesianos, rede de esgoto, entre outros). A Recorrente discorda da Autoridade Fiscal que “entendeu, com base no artigo 3°, VII, da Lei 10.833/2003, que o pleito creditório, especialmente quanto às benfeitorias, não se enquadra na atividade principal da empresa” e que “uma das glosas se refere à ampliação do tratamento de efluentes e outra da ampliação do barracão da oficina mecânica. Neste ponto, as glosas efetuadas sobre encargos de depreciação efetuados em relações as benfeitorias e as edificações em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, despesas com tratamento de efluentes já foram revertidas pelo julgador de piso. Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.908 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903678/2014-11 14 Todavia, manteve-se as glosas sobre os gastos com a ampliação do barracão da oficina mecânica. Entretanto, discordo do entendimento da fiscalização, a reversão da glosa tem amparo legal no artigo 3°, VII, da Lei 10.833/2003, e por isso, reverto a glosa referente a ampliação do barracão da oficina mecânica merece ser revertida. E por sua vez, por ausência de previsão legal, mantenho hígidas as glosas com a ampliação de tratamento de efluentes. Produtos Químicos Pela Fiscalização, houve a glosa e os produtos químicos utilizados na assepsia e higienização dos tanques de transportes do leite (caminhões), silos e equipamentos industriais devem ser considerados insumos. Entretanto, o julgador de piso, ao reconhecer a essencialidade e relevância dos respectivos dispêndios, decidiu por reverter tais glosas. Neste recurso, a Recorrente insurge-se novamente contra as glosas que já foram revertidas pelo julgador de piso. Sendo assim, por ausência de interesse de agir, não conheço do pedido. Da Preclusão Consumativa Ademais, existem glosas que não foram especificamente impugnadas pela Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade. Sendo assim, por se tratar de inovação recursal, impugnadas, somente, neste recurso, deve-se aplicar os efeitos da preclusão consumativa sobre os pedidos, portanto, deixo de conhecer os seguintes tópicos: a) Material de Embalagens e Etiquetas para transporte: caixas de papelão, filme stretch, filme para fardo de leite, fita adesiva, entre outros; b) Peças em geral: Torneiras, saboneteiras, cadeados, materiais e ferramentaria diversos (martelos/serras/chaves), materiais diversos para laboratório, peças aplicadas na manutenção de veículos a, peças aplicadas em empilhadeiras, lâmpadas e etc; c) Material de Construção: Tintas, solventes, massa corrida, baldes de pedreiros, cimento, brita, tijolo, areia, arame, e etc; d) Aquisições de serviços que não se agregam ao produto como: segurança, limpeza e dedetização, manutenção de veículos, manutenção elétrica geral e telefonia, despesas com associações e fundos de pesquisas, além de educação e treinamento, pinturas, poços artesianos, Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.908 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903678/2014-11 15 manutenção de empilhadeiras e paleteiros, análises e testes, manutenção de ar-condicionado, lavagem de caminhões, hospedagens, entre outros; e) Outros itens: sabão, materiais de limpeza, janelas de tela móvel e fixa, pneus, e etc. Por fim, voto por conhecer em parte do presente Recurso, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas: (i) com fretes na aquisição de insumos (leite cru) contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (ii) E despesas com encargos de depreciação de benfeitorias efetuadas em relação à ampliação do barracão da oficina mecânica. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas sobre (1) as despesas de fretes na aquisição de insumos (leite cru) contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e (2) dos encargos de depreciação efetuados em relações as benfeitorias efetuadas na ampliação do barracão da oficina mecânica. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 974DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11082432 #
Numero do processo: 10783.904137/2011-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DCOMP. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1101-001.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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ESTIMATIVAS COMPENSADAS. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.810 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904137/2011-90 2 Trata-se de recurso voluntário (efls. 549/559) interposto pelo contribuinte contra acórdão da DRJ, efls. 529/536, que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pelo interessado (efl.04/81), referente à Despacho Decisório (efl.02) que reconheceu em parte saldo negativo de estimativas de IRPJ, referentes ao ano calendário de 2004. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório do acórdão recorrido: DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata da Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório parcialmente reproduzido abaixo, com número de rastreamento 930813144, emitido eletronicamente em 04/05/2011, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 26146.97668.270907.1.7.02-2955. O detalhamento das parcelas porventura confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. As parcelas de estimativa não confirmadas são as seguintes: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Tendo tomado ciência da decisão em 18/05/2011 (fl. 03), a contribuinte, irresignada, apresentou sua Manifestação de Inconformidade(fls. 04/81) em 17/06/2011, expondo, em síntese, o seguinte: - a matéria está pendente de julgamento nos processos abaixo: - a DRJ anulou o auto de infração nº 15586.001584/2010-54; Segue o contribuinte defendendo o direito a crédito pleiteado nos processos acima que foram utilizados para compensação das estimativas que compuseram o saldo negativo. Nada obstante, o acórdão recorrido julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, conforme voto condutor: (...) Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.810 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904137/2011-90 3 A lide se limita as parcelas de estimativa não homologadas ou não compensadas abaixo listadas: Quanto à estimativa relativa a dezembro/2004, observa-se que tanto a DCTF (fl. 443) quanto a DIPJ (fl. 458) apuram estimativa no valor de R$ 9.331.710,28 que foi o valor compensado no processo 11543.001400/2004-53 já confirmado no despacho decisório. Portanto, deve ser mantida a ausência de confirmação da parcela da estimativa no valor de R$ 488.706,64. Quanto às demais parcelas de estimativas não homologadas cabe esclarecer que: a) Processo nº 11543.000959/2004-66 está aguardando julgamento dos recursos especiais e análise das contrarrazões. b) Processo nº 11543.001232/2004-04 está aguardando julgamento do recurso voluntário. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02 de 03 de dezembro de 2018 cujo trecho da ementa está abaixo transcrito determina que se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa de CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido: No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Diante disso, devem ser confirmadas as estimativas abaixo listadas: Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.810 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904137/2011-90 4 Voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para RECONHECER o direito creditório de R$ 38.781,27, referente ao Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário ano-calendario 2004 e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Após, devidamente cientificado em 21.03.2019 (efls.346), interpôs seu recurso voluntário em 24.04.2019 (efl.547) às efls. 549/559, basicamente repisando os argumentos já apresentados na petição impugnatória, e alegando, conforme sumarizado: DA EXISTÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2004. DA VERDADE MATERIAL; requerendo, ao final: IV. DOS REQUERIMENTOS. 30. Dessa forma, pelos argumentos fáticos e jurídicos já expostos, requer-se: a) Seja dado provimento ao presente recurso voluntário, com a finalidade de se reformar o V. Acórdão 12-106.005, proferido pela 12ª Turma da DRJ/RJO, no sentido de homologar, integralmente, a DCOMP referente à Dez/2004, reconhecendo-se o saldo negativo pleiteado. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, no presente caso, o pedido de Compensação formulado pela Recorrente não foi homologado por existirem parcelas de estimativas não confirmadas: Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.810 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904137/2011-90 5 O detalhamento das parcelas não confirmadas é o seguinte: Sob esse viés, a questão deve ser resolvida em favor do contribuinte, à luz do que prescreve a súmula CARF n. 177: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302- 004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401- 004.371 e 1302-003.890. Como se verifica, todas as DCOMPs acima se referem ao período de 2004, quando as compensações já eram confessadas em PER/DCOMP, nos termos da Medida Provisória nº 135, de 2003, e convalidado na forma da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, introduziu o § 6º no art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, para, a partir de então, conferir à declaração de compensação (DCOMP) que viesse a ser apresentada pelo contribuinte o atributo de ser uma confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 591DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.810 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904137/2011-90 6 Jeferson Teodorovicz Fl. 592DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17459.720001/2023-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2018 INVESTIDOR NÃO RESIDENTE. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. REGRA DE DESCONCENTRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE. A possível existência de controle comum ou “grupo econômico de fato” não se amolda às hipóteses previstas pela Lei 11.312/2006 (a qual remete aos conceitos dispostos no art. 243 da Lei 6.404/1976) como caracterizadoras de “pessoas ligadas” para fins de desenquadramento do benefício concedido pelo art. 3º da Lei 11.312/2006 relativo à tributação de rendimentos obtidos por investidores não residentes no Brasil. Não há que se falar, portanto, em descumprimento do “teste dos 40%”. Recurso de ofício ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 1402-007.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento mantendo a decisão recorrida que afastou os lançamentos e a imputação de solidariedade. Sala de Sessões, em 27 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2018 INVESTIDOR NÃO RESIDENTE. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. REGRA DE DESCONCENTRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE. A possível existência de controle comum ou “grupo econômico de fato” não se amolda às hipóteses previstas pela Lei 11.312/2006 (a qual remete aos conceitos dispostos no art. 243 da Lei 6.404/1976) como caracterizadoras de “pessoas ligadas” para fins de desenquadramento do benefício concedido pelo art. 3º da Lei 11.312/2006 relativo à tributação de rendimentos obtidos por investidores não residentes no Brasil. Não há que se falar, portanto, em descumprimento do “teste dos 40%”. Recurso de ofício ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento mantendo a decisão recorrida que afastou os lançamentos e a imputação de solidariedade. Sala de Sessões, em 27 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 4703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício manejado pela presidência da 9ª Turma da DRJ01 em razão da exoneração integral (cancelamento) dos lançamentos de IRRF lavrados pela Fiscalização em face da contribuinte acima identificada e da responsável solidária arrolada, BEM DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ nº 00.066.670/0001-00 (Acórdão - fls. 4153/4198), formalizados nos autos infração juntados (fls. 3627/3641), procedimento que atende ao comando do artigo 70, § 1º, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamentou o PAF (Processo Administrativo Fiscal)1, tendo em vista haver sido superado o limite de alçada previsto pela Portaria MF nº 2, de 07/01/20232. A exoneração ocorreu em razão do acolhimento, pela Turma a quo, das impugnações acostadas pela contribuinte e solidária (fls. 3653/3741 e fls. 3994/4019, respectivamente) com o afastamento dos lançamentos de Imposto de Renda Retido na Fonte nas amortizações parciais e resgates de cotas de FIPs, em caso de cotista residente no exterior. Referida ação fiscal, nas palavras literais do autor do procedimento, pode assim ser resumida (TVF – fls. 3535): “4. O objeto principal da presente autuação corresponde ao imposto de renda na fonte à alíquota de 15% incidente sobre os ganhos e rendimentos pagos no decorrer do ano de 2018 a beneficiários domiciliados no exterior – os Fundos Investidores – dado que esta autoridade fiscal constatou que estes cotistas dos Fundos de investimento em Participações (FIPs) analisados são pessoas ligadas, representam mais de 40% da totalidade das cotas emitidas e receberam ganhos e rendimentos superiores a 40% do total de rendimentos auferidos pelos FIPs, o que infringe diretamente o gozo da alíquota zero prevista no art. 3º da Lei nº 11.312/2006, como adiante se verá”. Que foi finalizada com a lavratura dos autos de infração antes referidos (fls. 3627/3641) e que abaixo se reproduzem, naquilo que é pertinente: 1 Art. 70. O recurso de ofício deve ser interposto, pela autoridade competente de primeira instância, sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda, bem como quando deixar de aplicar a pena de perdimento de mercadoria com base na legislação do IPI ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 34, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 67). § 1º O recurso será interposto mediante formalização na própria decisão. 2 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 4704DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art34 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art34 D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 3 Fl. 4705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 4 DA ACUSAÇÃO FISCAL Segundo o TVF citado (fls., 3533/3626), bem resumido pela decisão a quo, esta a imputação do Fisco, finalizada com a lavratura do AI acima reproduzido: Fl. 4706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 5 Fl. 4707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 6 Fl. 4708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 7 Fl. 4709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 8 Fl. 4710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 9 Fl. 4711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 10 Fl. 4712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 11 Fl. 4713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 12 Fl. 4714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 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N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 20 Fl. 4722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 21 Fl. 4723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 22 Fl. 4724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 23 Fl. 4725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 24 Fl. 4726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 25 Fl. 4727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 26 DAS IMPUGNAÇÕES DA CONTRIBUNTE E DO SOLIDÁRIO Irresignados, contribuinte e responsável solidário acostaram impugnações próprias por patronos devidamente constituídos (fls. 3653/3741 e fls. 3994/4019, respectivamente) Pela qualidade do resumo que consta do Relatório da decisão recorrida, que abrangeu todos os principais pontos enfocados pelos impugnantes, sirvo-me mais uma vez do trabalho precedente, reproduzindo o texto conforme compilado (decisão DRJ – fls. 4179/4192), sem prejuízo de eventuais acréscimos, se necessários: Fl. 4728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 27 Fl. 4729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 28 Fl. 4730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 29 Fl. 4731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 30 Fl. 4732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 31 Fl. 4733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 32 Fl. 4734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 33 Fl. 4735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 34 Fl. 4736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 35 Fl. 4737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 36 Fl. 4738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 37 Fl. 4739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 38 Fl. 4740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 39 Subindo os autos à apreciação da 9ª Turma da DRJ01, o Colegiado a quo, por unanimidade de votos, deu provimento às impugnações da contribuinte e solidário, cancelando o lançamento e a afastando a imputação de solidariedade. Fl. 4741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 40 Excertos do voto condutor mostram a posição da Turma de origem (fls. 4192/4198): “Cientificada dos autos de infração no dia 09/01/2023 (fl. 3644), a impugnação foi apresentada tempestivamente pela empresa Lions Trust no dia 07/02/2023 (fl. 3650), atendendo também aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/1972. Portanto, dela tomo conhecimento. O presente julgamento dedica-se à apreciação da alegação, pela autoridade fiscal, de que a impugnante teria descumprido o requisito previsto no art. 3º, §1º, inciso I da Lei nº 11.312/06 (“Teste dos 40%”), para fins do gozo da redução a zero da alíquota de imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos auferidos por investidores não residentes em Fundo de Investimento em Participações brasileiro, matéria cuja discussão prevalece na esfera administrativa. A acusação fiscal fundamenta o descumprimento ao “Teste dos 40%”com base na alegação de que os cotistas dos FIPs consistiram em partes ligadas, o que decorreria de uma concentração dos poderes relativos às decisões de investimento, gestão e administração de entidades pertencentes ao grupo General Atlantic, o que conferiria a tais entidades controle societário sobre as estruturas de investimento. Seguindo esse raciocínio, restaria configurado um “grupo econômico de fato”, em razão da coordenação das operações e das relações existentes entre os intervenientes. Tais fundamentos restariam demonstrados em diversos documentos e acordos relativos à constituição e operação dos fundos, conforme excertos reproduzidos pela autoridade fiscal, e pelo próprio organograma da cadeia de investimentos, já reproduzido anteriormente, sob diferentes perspectivas, no Relatório do presente voto. De fato, a partir das evidências destacadas pela autoridade fiscal, é inequívoca a constatação de espécie de vinculação entre os Fundos Investidores, os quais se submetem a uma gestão e controle comum exercidos por um mesmo grupo de entidades. Os organogramas que demonstram a estrutura da cadeia de investimentos, os quais reproduzo abaixo novamente, bem como os elementos destacados pela fiscalização constantes dos contratos/acordos relativos aos Fundos e suas operações, conforme descrito no Relatório do presente voto, deixam clara a configuração de um grupo que atua de maneira coordenada, sob controle de empresas do grupo General Atlantic, as quais, são geridas por pessoas em comum. Fl. 4742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 41 Fl. 4743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 42 Entretanto, para chegar à conclusão de descumprimento do Teste dos 40%, objeto de discussão do presente processo, a autoridade fiscal buscou sustentar que referido requisito abarcaria a hipótese de cotistas sob controle comum, para fins de configuração de existência de pessoas ligadas. Todavia, o tipo de vinculação constatada não é abarcado pela Lei 11.312/2006 dentre as hipóteses do que se considera “partes ligadas” para fins de desenquadramento do benefício de redução a zero da alíquota de imposto de renda na fonte concedido pelo art. 3º desta Lei. Nos termos do §1º, inciso II, conjugado com o § 2º do artigo 3º, tem-se o seguinte: Art. 3º Fica reduzida a zero a alíquota do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos nas aplicações em fundos de investimento de que trata o art. 2º desta Lei quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, individual ou coletivo, que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. § 1º O benefício disposto no caput deste artigo: I - não será concedido ao cotista titular de cotas que, isoladamente ou em conjunto com pessoas a ele ligadas, represente 40% (quarenta por cento) ou mais da totalidade das cotas emitidas pelos fundos de que trata o art. 2º desta Lei ou cujas cotas, isoladamente ou em conjunto com pessoas a ele ligadas, lhe derem direito ao recebimento de rendimento superior a 40% (quarenta por cento) do total de rendimentos auferidos pelos fundos; (...) § 2º Para efeito do disposto no inciso I do § 1º deste artigo, considera-se pessoa ligada ao cotista: I - pessoa física: a) seus parentes até o 2º (segundo) grau; b) empresa sob seu controle ou de qualquer de seus parentes até o 2º (segundo) grau; c) sócios ou dirigentes de empresa sob seu controle referida na alínea b deste inciso ou no inciso II deste artigo; II - pessoa jurídica, a pessoa que seja sua controladora, controlada ou coligada, conforme definido nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Ou seja, a Lei 11.312/2006 remete-se aos conceitos de controladora, controlada e coligada do art. 243 da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.), os quais presumem uma relação de participação direta (ou indireta, no caso da relação de controle) entre investidora e investida, senão vejamos: Fl. 4744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 43 Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício. § 1o São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa. § 2º Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. § 3º A companhia aberta divulgará as informações adicionais, sobre coligadas e controladas, que forem exigidas pela Comissão de Valores Mobiliários. § 4º Considera-se que há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la. Dessa maneira, não se verifica, a partir do disposto na Lei 11.312/2006, espaço para que se enquadre no conceito de pessoas ligadas previsto para seus fins as hipóteses de “controle comum” ou “grupo econômico”. Não se discorda, no presente julgamento, de que se está diante de entidades sob controle comum e que podem compor um mesmo grupo, com atuação articulada e coordenada. Tais fatos foram muito bem caracterizados e evidenciados pela autoridade fiscal. O que ocorre é que a Lei 11.312/2006 não os prevê expressamente nem deixa qualquer margem para que esses cenários de vinculação identificados se configurem nos conceitos de pessoas ligadas ali previstos. Dessa maneira, ainda que o presente julgamento acolha a constatação da autuação fiscal a respeito da existência de vínculo entre os investidores do FIPs brasileiros, verifica-se que tal vínculo não se amolda às hipóteses previstas pelo diploma legal capazes de desconfigurar o gozo do benefício concedido pelo art. 3º da Lei 11.312/2006. Portanto, acolho a impugnação da Lions Trust, para cancelar a autuação fiscal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Preliminares de nulidade Segundo a impugnante, o Termo de Responsabilidade Tributária lavrado procedimento deve ser considerado nulo por preterição ao seu direito de defesa. Isso porque não teria havido qualquer intimação para que a empresa prestasse esclarecimentos acerca das matérias discutidas nesses autos. Não assiste razão à impugnante. O direito de defesa somente existe no contexto de um processo administrativo, isto é, após formalizado o processo e lavrado o auto de infração. Instaurada a fase Fl. 4745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 44 litigiosa, o sujeito passivo pode se insurgir quanto a eventuais elementos pertinentes ao processo administrativo que tenham preterido sua defesa. Antes disso, não há que se falar em preterição ao direito de defesa. Ademais, não há qualquer obrigatoriedade de a autoridade fiscal realizar intimações à empresa fiscalizada antes de efetuar o lançamento. Tanto é assim que existem lançamentos que decorrem da verificação de inconsistências entre as informações das declarações prestadas pelos contribuintes à Receita Federal do Brasil e demais dados constantes de sua base, sem que haja qualquer comunicação prévia com o sujeito passivo. Uma vez lavrado o auto de infração é que se abre a oportunidade para o contribuinte exercer sua defesa, e só a partir desse momento é que podem ser alegadas eventuais entraves ao seu direito de defender-se. Nego, portanto, a nulidade suscitada neste ponto. Além disso, a impugnante também alega nulidade em razão da ausência de fundamentação, o que também teria prejudicado seu direito de defesa. Segundo a impugnante, a autoridade fiscal não teria demonstrado, ao longo do TVF, de forma clara e precisa, a razão pela qual concluiu que a empresa teria “interesse comum” que justificasse a imputação da responsabilidade tributária com base no artigo 124, inciso I, do CTN. Neste ponto, entendo que se está diante de uma discussão de mérito, qual seja, a suficiência da fundamentação da autoridade fiscal para demonstrar o interesse comum alegado e imputar ao sujeito passivo a responsabilidade tributária solidária pelo crédito lançado. Por isso, nego, também, a nulidade suscitada neste ponto. Mérito Tendo em vista terem sido acolhidas as razões de mérito apresentadas pela Lion Trust para cancelar o auto de infração, e estas serem as mesmas apresentadas pela Bem DVTM, afasta-se, como consequência, a imputação de responsabilidade solidária à empresa. CONCLUSÃO Ante o exposto, VOTO por considerar PROCEDENTE a impugnação, exonerando-se o crédito tributário exigido e afastando a responsabilidade tributária solidária imputada”. Decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 2018 INVESTIDOR NÃO RESIDENTE. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. REGRA DE DESCONCENTRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INAPLICÁVEL. A possível existência de controle comum ou “grupo econômico de fato” não se amolda às hipóteses previstas pela Lei 11.312/2006 (a qual remete aos Fl. 4746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 45 conceitos dispostos no art. 243 da Lei 6.404/1976) como caracterizadoras de “pessoas ligadas” para fins de desenquadramento do benefício concedido pelo art. 3º da Lei 11.312/2006 relativo à tributação de rendimentos obtidos por investidores não residentes no Brasil. Não há que se falar, portanto, em descumprimento do “teste dos 40%”. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. Acolhidas as razões de mérito apresentadas pelo contribuinte para cancelar o auto de infração, e estas serem as mesmas apresentadas pela empresa apontada como responsável, afasta-se, como consequência, a imputação de responsabilidade solidária. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Cientificadas, as partes acostaram petições manifestando-se a respeito da decisão proferida (fls. 4212/4217 – solidário e fls. 4354/4359 – contribuinte). Igualmente cientificada, a PGFN apresentou contrarrazões (fls. 4275/4349) na qual refutou o entendimento da decisão de 1º Piso e pugnou pela sua reforma, conforme resumido na parte final da peça juntada (destacado no original): Assim, em respeito a basilares regras da hermenêutica e doutrina, a interpretação defendida pelo autuado e encampada pela DRJ deve ser afastada. O exame das relações de controle não deve ser restrito a relações diretas entre quotistas, sob pena de esvaziamento do comando legal. As relações indiretas também devem ser consideradas. Assim, o controle comum deve atrair a incidência do art. 3º, §1º, I, da Lei n. 11.312/06. E, considerando as relações indiretas, resta claro que os quotistas todos têm o mesmo controlador, a gestora GA LP (afiliada da GA Service Company). Dado que o mesmo gestor com poderes de controle toma decisões por todos os quotistas, evidente que foi superado o limite legal de 40% (quarenta por cento). Recorde-se que, conforme esclareceu a autoridade fiscal, os fundos investidores detêm 100% das cotas dos FIPs da GA. Nesse contexto, resta demonstrada a impossibilidade de reconhecimento da alíquota zero aos rendimentos distribuídos pelos FIPs da GA aos seus cotistas estrangeiros – os Fundos Investidores – vez que inobservados os requisitos previstos no art. 3º, §1º, I da Lei nº 11.312/2006. Assim sendo, o lançamento deve ser restabelecido, a fim de que se prossiga com a exigência do crédito tributário, tanto em relação ao sujeito passivo principal (LIONS TRUST ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA) quanto em relação ao responsável solidário (BEM DTVM). É o relatório do que entendo essencial. Fl. 4747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 46 VOTO Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator O Recurso de Ofício aqui apreciado foi corretamente manejado pela presidência da 9ª Turma da DRJ01, cabendo conhecê-lo, posto que a exoneração havida suplantou o limite de alçada previsto, à época, pela Portaria MF nº 2, de 07/01/2023. Como visto no extenso relato do TVF (fls. 3533/3626), ao contrário do procedido pela contribuinte, não seria aplicável a alíquota zero do IRRF, prevista no artigo 3º da Lei nº 11.312/20062, sobre os rendimentos distribuídos a cotistas não residentes de determinados fundos de investimento em participações, a saber o (i) G.A. Brasil III FIP (“GA III”), (ii) G.A. Brasil IV FIP (“GA IV”), (iii) G.A. Brasil VI FIP (“GA VI”) e (iv) G.A. Brasil VIII FIP (“GA VIII”) (em conjunto, “FIPs”). Para a Autoridade Fiscal, conforme AI (fls. 3630), “a autuada deixou de reter, recolher e declarar, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal que integra o presente Auto de Infração”. Na literalidade da descrição do AI (fls. citadas): Ainda no entendimento da Fiscalização, tais cotistas estrangeiros não teriam cumprido um dos requisitos para fruição da alíquota zero, o “Teste dos 40%” (previsto no artigo 3º, § 1º, I, da Lei em comento) por estarem sob controle comum do gestor das estruturas de investimento no exterior (i.e., a General Atlantic). Tendo a contribuinte figurado como administradora dos FIPs durante o período autuado, a Autoridade Fiscal atribuiu a ela a responsabilidade pelo recolhimento do tributo devido, com base no artigo 32 da Lei nº 9.532/19973. O total do crédito tributário, incluindo IRRF à alíquota de 15%, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 01/2023, atingiu R$ 1.151.543.271,51, como abaixo demonstrado (fls. 3627): Fl. 4748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 47 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Importante destacar que a matéria já foi objeto de apreciação por outras Turmas Ordinárias do CARF que, em decisões recentes, deram provimento à tese da contribuinte e dos eventuais solidários arrolados, mantendo o quanto decidido pelas DRJ, perfilando na mesma linha. Com isso, todas as TO concluíram por negar provimento aos respectivos recursos de ofício interpostos. Especificamente: Acórdão 1101-001.355, de 17/07/2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 IRRF. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO-FIRF. BENEFÍCIO ALÍQUOTA ZERO. INVESTIDOR DOMICILIADO NO EXTERIOR. As condições estabelecidas pela Lei 11.312/2006 para benefício da alíquota zero do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre investimentos estrangeiros em Fundos de Investimento de Renda Fixa -FIRF serão verificadas com base na jurisdição do investidor direto no País, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação. IRRF. FIP. GRUPO ECONÔMICO. ENTIDADES LIGADAS. INOCORRÊNCIA. A relação de coligação entre sociedades, nos termos da Lei 6.404/1976, pressupõe existência de relação investidora-investida. A existência de grupo econômico ou influência significativa isoladamente não caracterizam o vínculo de coligação entre sociedades. INVESTIDOR NÃO RESIDENTE. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. REGRA DE DESCONCENTRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INAPLICÁVEL. A possível existência de controle comum ou “grupo econômico de fato” não se amolda às hipóteses previstas pela Lei 11.312/2006 (a qual remete aos conceitos dispostos no art. 243 da Lei 6.404/1976) como caracterizadoras de “pessoas ligadas” para fins de desenquadramento do benefício concedido pelo art. 3º da Lei 11.312/2006 relativo à tributação de rendimentos obtidos por investidores Fl. 4749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 48 não residentes no Brasil. Não há que se falar, portanto, em descumprimento do “teste dos 40%”. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015, 2016 PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE DO ATO JURÍDICO. Salvo comprovação de dolo, fraude ou simulação, presume-se válido o ato jurídico e legítima a personalidade jurídica de entidade domiciliada no exterior. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido de participar do julgamento deste processo o Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva. Acórdão 1201-006.255, de 21/02/2024 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2018 INVESTIDOR NÃO RESIDENTE. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. REGRA DE DESCONCENTRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INAPLICÁVEL. A possível existência de controle comum ou “grupo econômico de fato” não se amolda às hipóteses previstas pela Lei 11.312/2006 (a qual remete aos conceitos dispostos no art. 243 da Lei 6.404/1976) como caracterizadoras de “pessoas ligadas” para fins de desenquadramento do benefício concedido pelo art. 3º da Lei 11.312/2006 relativo à tributação de rendimentos obtidos por investidores não residentes no Brasil. Não há que se falar, portanto, em descumprimento do “teste dos 40%”. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Acórdão 1301-006.964, de 13/06/2024 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014, 2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a argüição de nulidade do feito. INVESTIDOR NÃO RESIDENTE. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. TESTE DOS 40%. DESCUMPRIMENTO. INAPLICÁVEL. A possível existência de controle comum ou “grupo econômico de fato” não se amolda às hipóteses previstas pela Lei 11.312/2006 (a qual remete aos conceitos Fl. 4750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 49 dispostos no art. 243 da Lei 6.404/1976) como caracterizadoras de “pessoas ligadas” para fins de desenquadramento do benefício concedido pelo art. 3º da Lei 11.312/2006 relativo à tributação de rendimentos obtidos por investidores não residentes no Brasil. Não há que se falar, portanto, em descumprimento do “teste dos 40%”. INVESTIDOR NÃO RESIDENTE. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. REQUISITO DO DOMICÍLIO. DESCUMPRIMENTO. INAPLICÁVEL Cabe apenas a quem detém diretamente as cotas do FIP, e não as demais pessoas da estrutura, realizar operações financeiras no País, com observância das normas estabelecidas pelo CMN, a exemplo do registro na CVM. Logo, impossível que, para fins do art. 3º da Lei nº 11.312/2006, o beneficiário seja outra pessoa que não o detentor direto das cotas do FIP, no caso, o cotista de primeiro nível ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência e, no mérito, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. E ainda mais recentemente – 31/07/2025 –, na mesma linha decisória, a 2ª Turma – 2ª Câmara – 1ª Seção, com a prolação do Ac. 1202-001.678, Relatoria do Conselheiro Maurício Novaes Ferreira: Assunto:Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2019 INVESTIDOR NÃO RESIDENTE. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. REGRA DE DESCONCENTRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE. A possível existência de controle comum ou “grupo econômico de fato” não se amolda às hipóteses previstas pela Lei 11.312/2006 (a qual remete aos conceitos dispostos no art. 243 da Lei 6.404/1976) como caracterizadoras de “pessoas ligadas” para fins de desenquadramento do benefício concedido pelo art. 3º da Lei 11.312/2006 relativo à tributação de rendimentos obtidos por investidores não residentes no Brasil. Não há que se falar, portanto, em descumprimento do “teste dos 40%”. Recurso de ofício ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. MÉRITO Fl. 4751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 50 Feita esta breve ponderação inicial, trato da matéria. Nesse ponto, por entender que as decisões prolatadas, tanto nas DRJ quanto nas TO do CARF têm substância, e por constatar a robustez do voto do Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, que integrou com brilhantismo este Colegiado (1402) e que atualmente exerce com a mesma qualidade suas funções na TO 1202, permito-me, com a devida vênia ao seu autor, tomar seu voto proferido no recente Ac. 1202-001.678 - 31/07/2025, como suporte para externar minha posição a respeito do tema em debate, ajustando-o ao caso concreto aqui tratado. Trata-se de autuação fiscal visando exigir o IRRF do ano-calendário 2018 da Contribuinte autuada, na condição de responsável tributária, o valor devido pelos investidores não residentes (INR) decorrentes dos ganhos auferidos quando do desinvestimento em Fundos de Investimentos em Participações (FIP). A matéria está regulada pelo art. 3º da Lei nº 11.312/2006, que ostentava à época dos fatos a seguinte redação (com destaques ora acrescidos): Art. 3º Fica reduzida a zero a alíquota do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos nas aplicações em fundos de investimento de que trata o art. 2º desta Lei quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, individual ou coletivo, que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. § 1º O benefício disposto no caput deste artigo: I - não será concedido ao cotista titular de cotas que, isoladamente ou em conjunto com pessoas a ele ligadas, represente 40% (quarenta por cento) ou mais da totalidade das cotas emitidas pelos fundos de que trata o art. 2º desta Lei ou cujas cotas, isoladamente ou em conjunto com pessoas a ele ligadas, lhe derem direito ao recebimento de rendimento superior a 40% (quarenta por cento) do total de rendimentos auferidos pelos fundos; [...] § 2º Para efeito do disposto no inciso I do § 1º deste artigo, considera-se pessoa ligada ao cotista: I - pessoa física: a) seus parentes até o 2º (segundo) grau; b) empresa sob seu controle ou de qualquer de seus parentes até o 2º (segundo) grau; c) sócios ou dirigentes de empresa sob seu controle referida na alínea b deste inciso ou no inciso II deste artigo; II - pessoa jurídica, a pessoa que seja sua controladora, controlada ou coligada, conforme definido nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Fl. 4752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 51 Portanto, a Lei exclui o benefício da alíquota zero do imposto de renda sobre os ganhos auferidos em aplicações em FIP se o cotista possuir 40% ou mais das cotas do fundo, isoladamente ou conjuntamente com pessoas a ele ligadas. E, no caso de cotista pessoa jurídica, a Lei faz expressa remissão ao art. 243, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.404/1976 para que se defina quem deve ser considerada pessoa jurídica a ela ligada. Os dispositivos mencionados possuem a seguinte redação (com destaques ora acrescidos): Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício. § 1º São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa. § 2º Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. § 3º A companhia aberta divulgará as informações adicionais, sobre coligadas e controladas, que forem exigidas pela Comissão de Valores Mobiliários. § 4º Considera-se que há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la. A autoridade fiscal considerou que os investidores não fariam jus à alíquota zero por entender que eles incidiram na condição que afastaria o benefício fiscal, já que, no seu entender, estaria configurada a ligação entre os investidores. Eis os termos da conclusão expressos no TVF (fls. 3614): 3.4 Da Conclusão Fiscal da Operação 322. Como fartamente exposto, esta auditoria fiscal constatou que os Fundos Investidores são pessoas ligadas que representam mais de 40% da totalidade das cotas emitidos pelos FIPs da GA e receberam rendimentos superiores a 40% das amortizações parciais ou resgate de cotas. 323. A análise quanto a aplicação das alíquotas benéficas de 15% ou reduzida a zero previstas na Lei nº 11.312/2006, relativamente à amortização ou resgate de cotas de fundos de investimento em participação efetuada para investidor estrangeiro, deve compreender todos os aspectos contidos nos artigos 2º e 3º sob pena de violação ao contido na norma legal, pela falta da aplicação panorâmica dos requisitos neles existentes. Fl. 4753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 52 324. Portanto, os rendimentos distribuídos aos Fundos Investidores pelos FIPs da GA devem ser tributados à alíquota benéfica de 15%, como calculados a seguir. Portanto, para o fisco, o fato de haver controle comum entre os investidores, ainda que tal controle seja exercido por não cotista do fundo, implicaria em incidência da tributação nos termos da Lei nº 11.312/2006. Aqui cabe uma apertadíssima síntese de como se organizou no exterior a operação que culminou com os investimentos em FIP no Brasil, conforme seguinte excerto do TVF (fls. 3605/3607): 282. Com a convicção da obtenção programática dos recursos necessários aos investimentos, o grupo General Atlantic, por intermédio das afiliadas GA Service Company, GA LP e GA Genpar90, constituiu, no exterior, como sociedades limitadas, um conjunto de fundos de private equity, e correspondentes veículos de investimento alternativos – os Fundos Investidores –, para investimentos no Brasil, que, resumidamente, pode ser assim exemplificado: (...) 283. Portanto, é no “Programa de Conta Gerenciada da GA”, gerido pela GA Service Company e GA LP, que os sócios Investidores investem seus recursos que, segundo previsão contida nos Contratos de Compromisso, podem ser distribuídos em um ou mais dos fundos de private equity, as Sociedades Limitadas da GA91, fato indiferente a estes investidores credenciados. 284. Além de ter poderes absolutos sobre as decisões relativas aos investimentos feitos com os recursos assim captados, o grupo General Atlantic não se sujeitava à perda desses poderes por livre iniciativa de seus parceiros Investidores – nem mesmo de todos eles conjuntamente. Os fundos, de fato, lhe pertenciam, como perfeitamente observável em documentos que produziu e que comprovam o seu controle. 285. Característica marcante dos vários fundos criados pelas empresas do grupo General Atlantic encontra-se em seu altíssimo grau de coordenação. Particularmente quanto aos investimentos de private equity que realizavam no Brasil, operavam como um só, apesar de aparentemente diversos. 286. Adiante, como se verá, esta auditoria fiscal constatou a existência de grupo econômico de fato, materializada na atuação conjunta, sincronizada e coordenada, objetivando primordialmente a execução de atos e negócios destinados ao controle das empresas investidas dos FIPs da GA e posteriores ganhos de capital por ocasião de suas alienações. Fl. 4754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 53 Portanto, a General Atlantic (GA), por intermédio de afiliadas (GA Service Company e GA LP) constituiu outras sociedades limitadas (private equity) onde aportaram capital a fim de que essas últimas investissem em FIP no Brasil. Ainda no entender do fisco, como a GA (incluindo a GA Service e a GA LP), embora não cotistas dos fundos, controlavam as private equity, que eram as investidoras diretas nos FIP, não cabia a alíquota zero do imposto de renda já que, ao fim, todas as investidoras possuíam uma controladora comum, de modo que detinham 100% das cotas de investimento e dos rendimentos auferidos. De seu turno, contrariamente, a Turma a quo, analisando os argumentos da impugnação, entendeu por acolhê-los, cancelamento o lançamento realizado, conforme seguinte passagem do voto condutor daquele julgado: A acusação fiscal fundamenta o descumprimento ao “Teste dos 40%”com base na alegação de que os cotistas dos FIPs consistiram em partes ligadas, o que decorreria de uma concentração dos poderes relativos às decisões de investimento, gestão e administração de entidades pertencentes ao grupo General Atlantic, o que conferiria a tais entidades controle societário sobre as estruturas de investimento. Seguindo esse raciocínio, restaria configurado um “grupo econômico de fato”, em razão da coordenação das operações e das relações existentes entre os intervenientes. Tais fundamentos restariam demonstrados em diversos documentos e acordos relativos à constituição e operação dos fundos, conforme excertos reproduzidos pela autoridade fiscal, e pelo próprio organograma da cadeia de investimentos, já reproduzido anteriormente, sob diferentes perspectivas, no Relatório do presente voto. De fato, a partir das evidências destacadas pela autoridade fiscal, é inequívoca a constatação de espécie de vinculação entre os Fundos Investidores, os quais se submetem a uma gestão e controle comum exercidos por um mesmo grupo de entidades. Os organogramas que demonstram a estrutura da cadeia de investimentos, os quais reproduzo abaixo novamente, bem como os elementos destacados pela fiscalização constantes dos contratos/acordos relativos aos Fundos e suas operações, conforme descrito no Relatório do presente voto, deixam clara a configuração de um grupo que atua de maneira coordenada, sob controle de empresas do grupo General Atlantic, as quais, são geridas por pessoas comuns. Fl. 4755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 54 . Entretanto, para chegar à conclusão de descumprimento do Teste dos 40%, objeto de discussão do presente processo, a autoridade fiscal buscou sustentar que referido requisito abarcaria a hipótese de cotistas sob controle comum, para fins de Fl. 4756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 55 configuração de existência de pessoas ligadas. Todavia, o tipo de vinculação constatada não é abarcado pela Lei 11.312/2006 dentre as hipóteses do que se considera “partes ligadas” para fins de desenquadramento do benefício de redução a zero da alíquota de imposto de renda na fonte concedido pelo art. 3º desta Lei. Nos termos do §1º, inciso II, conjugado com o § 2º do artigo 3º, tem-se o seguinte: Art. 3º Fica reduzida a zero a alíquota do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos nas aplicações em fundos de investimento de que trata o art. 2º desta Lei quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, individual ou coletivo, que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. § 1º O benefício disposto no caput deste artigo: I - não será concedido ao cotista titular de cotas que, isoladamente ou em conjunto com pessoas a ele ligadas, represente 40% (quarenta por cento) ou mais da totalidade das cotas emitidas pelos fundos de que trata o art. 2º desta Lei ou cujas cotas, isoladamente ou em conjunto com pessoas a ele ligadas, lhe derem direito ao recebimento de rendimento superior a 40% (quarenta por cento) do total de rendimentos auferidos pelos fundos; (...) § 2º Para efeito do disposto no inciso I do § 1º deste artigo, considera-se pessoa ligada ao cotista: I - pessoa física: a) seus parentes até o 2º (segundo) grau; b) empresa sob seu controle ou de qualquer de seus parentes até o 2º (segundo) grau; c) sócios ou dirigentes de empresa sob seu controle referida na alínea b deste inciso ou no inciso II deste artigo; II - pessoa jurídica, a pessoa que seja sua controladora, controlada ou coligada, conforme definido nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Ou seja, a Lei 11.312/2006 remete-se aos conceitos de controladora, controlada e coligada do art. 243 da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.), os quais presumem uma relação de participação direta (ou indireta, no caso da relação de controle) entre investidora e investida, senão vejamos: Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício. § 1º São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa. Fl. 4757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 56 § 2º Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. § 3º A companhia aberta divulgará as informações adicionais, sobre coligadas e controladas, que forem exigidas pela Comissão de Valores Mobiliários. § 4º Considera-se que há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la. Dessa maneira, não se verifica, a partir do disposto na Lei 11.312/2006, espaço para que se enquadre no conceito de pessoas ligadas previsto para seus fins as hipóteses de “controle comum” ou “grupo econômico”. Não se discorda, no presente julgamento, de que se está diante de entidades sob controle comum e que podem compor um mesmo grupo, com atuação articulada e coordenada. Tais fatos foram muito bem caracterizados e evidenciados pela autoridade fiscal. O que ocorre é que a Lei 11.312/2006 não os prevê expressamente nem deixa qualquer margem para que esses cenários de vinculação identificados se configurem nos conceitos de pessoas ligadas ali previstos. Dessa maneira, ainda que o presente julgamento acolha a constatação da autuação fiscal a respeito da existência de vínculo entre os investidores do FIPs brasileiros, verifica-se que tal vínculo não se amolda às hipóteses previstas pelo diploma legal capazes de desconfigurar o gozo do benefício concedido pelo art. 3º da Lei 11.312/2006. Portanto, acolho a impugnação da Lions Trust, para cancelar a autuação fiscal. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), cientificada do acórdão de impugnação apresentou contrarrazões (fls.4275/4349) por meio das quais defende a autuação fiscal, fundamentando suas conclusões essencialmente no que considera como caracterização de ligação entre as pessoas jurídicas investidoras dos FIP, motivo pelo qual deveria incidir o IRRF na operação de desinvestimento. Ao final, pleiteia o provimento do recurso de ofício. Ainda que repute robustas as razões de defesa apresentadas pela PGFN, penso que não há fundamento para reformar o acórdão recorrido. A redação do texto legal é suficientemente clara quando estabelece que o teste dos 40% deve se reportar a cotistas dos fundos. Ou, por outras palavras, apenas aquelas pessoas que investiram no fundo devem ser consideradas quando se avalia sua participação no total investido e os rendimentos auferidos em decorrência do investimento realizado. A PGFN demonstrou que o art. 243, § 4º da Lei nº 6.404/1976 deixou de prever critérios meramente quantitativos para definir o que seja relação de influência significativa entre Fl. 4758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 57 pessoas jurídicas ao informar que a situação se caracteriza quando investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida. Ainda assim, como bem salientou o acórdão da DRJ, a interpretação da norma exige que a ligação se dê entre pessoas jurídicas cotistas dos fundos de investimento. Os controles ou ligações com outras pessoas jurídicas que não se enquadrem como investidoras não autorizam a exação. Ademais, não houve a comprovação, pela autoridade autuante, da ocorrência de eventual dolo, fraude ou simulação nas operações praticadas, o que impõe que se reconheça que a origem do investimento é aquela do investidor direto, conforme Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5/2017: ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 Art. 1º A origem do investimento, para fins de aplicação do regime especial de tributação previsto nos artigos 88 a 98 da Instrução Normativa nº. 1.5854, de 31 de agosto de 2015, será determinada com base na jurisdição do investidor direto no País, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação. Veja-se, a propósito, que a PGFN reconhece esta condição, mas chega a interpretação final diversa da que emana do ADI (contrarrazões – fls. 4330/4332): Deve-se registrar, em adição, que a incidência das regras tributárias atinentes ao INR que atua no mercado financeiro deve considerar o investidor direto e não o beneficiário final, conceitos que não se confundem. O referencial subjetivo do art. 3º da Lei n. 11.312/06 é o quotista e não o beneficiário final. A questão da exegese a ser conferida ao enunciado legal foi dirimida pela RFB por meio do Ato Declaratório Interpretativo n. 5/2019. Eis o teor do Ato: Art. 1º A origem do investimento, para fins de aplicação do regime especial de tributação previsto nos artigos 88 a 98 da Instrução Normativa nº. 1.585, de 31 de agosto de 2015, será determinada com base na jurisdição do investidor direto no País, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação. Art. 2º Publique-se no Diário Oficial da União. O ADI fixa inequívoco critério para identificação do investidor não residente. Estabelece ser o investidor direto, afastando, assim, interpretação no sentido de que se deveria considerar o beneficiário final. Destaque-se que a interpretação adotada pela Receita Federal do Brasil no Ato acima reproduzido é coerente com a própria natureza internacional do investimento, que limita o grau de conhecimento dos substitutos tributários acerca dos substituídos, assim como impõe restrições à atuação da autoridade fiscal. Além disso, é consentânea com a complexidade das estruturas adotadas na indústria financeira, reconhecida pelo próprio recurso. Assim, em se tratando de incidência de IRFonte sobre remessas ao exterior de rendimentos oriundos de Fl. 4759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 58 aplicações financeiras, a RFB posicionou-se no sentido de que deve ser considerada a jurisdição do investidor direto, salvo se identificada prática ilícita. Neste último caso, deve-se afastar a fraude e/ou simulação, identificando-se o investidor direto ocultado. Dado que o Investidor Não Residente – INR é o investidor direto, o referencial da análise acerca do limite de 40% (quarenta por cento) são as participações do quotista do FIP brasileiro. Como já assinalado, os sócios Investidores do grupo General Atlantic não investiram no Fundo GA Brasil IV FIP da GA. Investiram, isso sim, indiretamente, nos Fundos Investidores – os INRs cotistas dos FIPs da GA. Assim procedendo, cumpriram seu papel nas relações que estabeleceram com a GA Service Company e a GA LP a partir da celebração dos Contratos de Compromisso individuais. Apenas para afastar eventual dúvida ainda subsistente, note-se que a interpretação no sentido de que o investidor, para os fins de aplicação das normas tributárias, deve ser o beneficiário final esvaziaria o sentido da norma, o que afronta regras basilares de hermenêutica jurídica. Segundo tal entendimento, as relações entre sociedades/fundos não deveriam ser consideradas entre si, mas apenas as relações entre seus acionistas/quotistas, ou seja, as sociedades e outras entidades que compõem a cadeia de investimentos não seriam consideradas, mas apenas as pessoas físicas. O racional empregado significaria que uma empresa aberta em Bolsa, embora fosse efetivamente controladora de outra sociedade, não deveria ser considerada investidora pelo fato de suas ações serem pulverizadas entre os diversos acionistas, que são os benefícios finais. Nessa situação hipotética, a retirada do elemento transnacional torna evidente que negar a condição de INRs a entidades significaria, em verdade, negar a personalidade jurídica ou a capacidade de deter direitos. As pessoas jurídicas, assim como os fundos, somente podem ser desqualificadas quando se identificam vícios em sua constituição ou em sua atuação. Ausentes tais hipóteses excepcionais, seus direitos e deveres devem ser inteiramente respeitados. Assim, não pode prevalecer o entendimento de que, para fins de incidência das normas tributárias sobre investidores estrangeiros no mercado financeiro e de capitais devem ser considerados os beneficiários finais dos rendimentos. O exame deve partir dos quotistas e examinar as suas relações. No caso concreto, examinados os INRs, que são os quotistas do FIP brasileiro, o fato de compartilharem o mesmo administrador constitui o primeiro elemento indiciário da existência de controle comum, cuja constatação levou ao afastamento do benefício fiscal. Em acréscimo à análise da estrutura, que já indica o controle comum pelo administrador e gestor do Grupo General Atlantic (GA LP, afiliada da GA SERVICE COMPANY), a fiscalização observou que (i) os atos constitutivos dos veículos de Fl. 4760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.428 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720001/2023-93 59 investimento conferiam ampla discricionariedade quanto às decisões de investimento e previam hipóteses limitadas de destituição e/ou substituição do administrador/gestor, características indicativas do exercício do poder de controle pelo administrador/gestor e (ii) de forma dinâmica, as decisões de investimento e estratégias negociais eram combinadas entre os diversos quotistas, isto é, efetivamente, atuavam sob mesmo controle. Passa-se a seu exame. O racional apresentado está correto, exceto quanto à conclusão. Como bem destacado nas razões recursais, a pretensão da reforma do acórdão recorrido se sustenta na existência de administrador comum dos FIP, conceito que não se amolda, na visão deste Relator, à previsão legal que autoriza a exigência tributária. Por estes fundamentos, e considerando ainda as razões da decisão recorrida, com as quais concordo e adoto como minhas, nos termos do art. 114, § 12 do RICARF, nego provimento ao recurso de ofício, mantendo integralmente o quanto decidido em 1ª Instância. Acerca da responsabilidade solidária atribuída pelo Fisco à pessoa jurídica BEM DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ nº 00.066.670/0001-00, tendo em vista o cancelamento dos lançamentos, e sendo as razões recursais por ela apresentadas as mesmas que apostas pela Lions Trust, deve-se afastar a imputação havida. CONCLUSÃO Por todo o exposto e pelo mais que dos autos consta, voto por conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone - Relator Fl. 4761DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.721813/2019-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 RISCO OCUPACIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AFASTAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Sendo adverso o ambiente de trabalho, sujeitando o trabalhador a riscos ocupacionais que lhe exigem uma redução da sua vida útil laboral, caracterizada pela aposentadoria especial, é devida a contribuição adicional para o GILRAT. Compete à empresa comprovar a adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador aos efeitos dos riscos ocupacionais a níveis legais de tolerância, de forma que afaste a concessão da aposentadoria especial. Se a empresa adota medidas, mas elas não são suficientes para afastar todos os riscos ocupacionais que exigem uma redução da vida útil laboral do trabalhador e, portanto, para afastar a concessão da aposentadoria especial, então a contribuição adicional é devida. RISCO OCUPACIONAL RUÍDO. PROTETOR AURICULAR. INEFICÁCIA. O risco ocupacional ruído produz efeitos auriculares (no sistema auditivo do trabalhador) e extra-auriculares (disfunções cardiovasculares, digestivas, psicológicas e decorrentes das vibrações ósseas causadas pelas ondas sonoras). Para afastar a contribuição adicional para o custeio das aposentadorias especiais, compete à empresa comprovar a neutralização de todos esses efeitos nocivos. O fornecimento de protetores auriculares aos trabalhadores não é eficaz para neutralizar todos os efeitos nocivos do risco ocupacional ruído. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALEGAÇÕES E PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. Alegações de defesa e provas devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior.
Numero da decisão: 2202-011.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, que manifestou interesse em declarar voto. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a]integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, que manifestou interesse em declarar voto. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a]integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).

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APOSENTADORIA ESPECIAL. AFASTAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Sendo adverso o ambiente de trabalho, sujeitando o trabalhador a riscos ocupacionais que lhe exigem uma redução da sua vida útil laboral, caracterizada pela aposentadoria especial, é devida a contribuição adicional para o GILRAT. Compete à empresa comprovar a adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador aos efeitos dos riscos ocupacionais a níveis legais de tolerância, de forma que afaste a concessão da aposentadoria especial. Se a empresa adota medidas, mas elas não são suficientes para afastar todos os riscos ocupacionais que exigem uma redução da vida útil laboral do trabalhador e, portanto, para afastar a concessão da aposentadoria especial, então a contribuição adicional é devida. RISCO OCUPACIONAL RUÍDO. PROTETOR AURICULAR. INEFICÁCIA. O risco ocupacional ruído produz efeitos auriculares (no sistema auditivo do trabalhador) e extra-auriculares (disfunções cardiovasculares, digestivas, psicológicas e decorrentes das vibrações ósseas causadas pelas ondas sonoras). Para afastar a contribuição adicional para o custeio das aposentadorias especiais, compete à empresa comprovar a neutralização de todos esses efeitos nocivos. O fornecimento de protetores auriculares aos trabalhadores não é eficaz para neutralizar todos os efeitos nocivos do risco ocupacional ruído. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF nº 2. Fl. 4438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALEGAÇÕES E PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. Alegações de defesa e provas devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, que manifestou interesse em declarar voto. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a]integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde o Pedido de Restituição até a Manifestação de Inconformidade, adoto e reproduzo o relatório da decisão da DRJ ora recorrida: Trata-se de créditos tributários lançados em face do contribuinte acima identificado por meio do auto de infração discriminado a seguir: DESCRIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO VALOR ORIGINAL Fl. 4439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 3 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR: 2158 Contribuição risco ambiental / aposentadoria especial Infração: adicional de GILRAT para financiamento da aposentadoria especial 25 anos – empresas em geral. 5.067.428,43 Multa de ofício: 75% 3.800.571,23 Conforme consta no relatório fiscal, constatou-se que o contribuinte deixou de declarar e recolher as contribuições previdenciárias correspondentes ao adicional de 6% da alíquota de GILRAT decorrente da prestação de serviços por segurados empregados expostos de forma habitual e permanente ao agente nocivo ruído acima de 85dB(A), em condições sujeitas à aposentadoria especial de 25 anos. O contribuinte tem por atividade econômica principal a comercialização, industrialização, importação e exportação de produtos cerâmicos e porcelânicos em geral, bem como produtos utilizados na construção civil e/ou serviços. Fundamentado no art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991, no art. 68 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, e no art. 293 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, a Autoridade Tributária relatou o seguinte: Como se vê, a orientação contida nas disposições do §2º do art. 293 da IN RFB 971, de 2009, são no sentido de dispensa da contribuição quando o EPI neutralizar ou reduzir o grau de exposição do trabalhador ao risco do ambiente do trabalho. Não é esse, contudo, o caso do uso de equipamento de proteção individual quando da exposição ao agente nocivo ruído (protetores auriculares), cuja adoção, ainda que elimine a insalubridade, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado, conforme já definido pela Súmula nº 9 da TNU, não afastando, dessa forma, a concessão da aposentadoria especial. A Autoridade Tributária destacou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 664.335/SC: Este entendimento foi também definido pelo STF, em julgamento que analisa os dispositivos normativos que regem o direito à aposentadoria especial em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário com Agravo ARE nº 664.335/SC), em acórdão do qual se reproduz a ementa: Do exposto, extrai-se que o STF, ao analisar os dispositivos normativos que regem o direito à aposentadoria especial (ARE 664335/SC), fixou duas teses, sendo a primeira que: Fl. 4440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 4 [...] o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Segundo o STF, portanto, nas situações em que o EPI comprovadamente tem a capacidade de neutralizar o agente nocivo, não prejudicando a saúde do trabalhador, este não terá direito à aposentadoria especial. O mesmo julgamento, efetivado em sede de repercussão geral, fixou ainda outra tese, especificamente para o Risco Ruído, nestes termos: […] na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ou seja, em se tratando do Risco Ruído, o trabalhador que estiver exposto a Níveis de Exposição Normatizado (NEN) superiores a 85 dB(A), mesmo utilizando de EPI, tem direito à aposentadoria especial (25 anos de exposição). Ainda segundo a Autoridade Tributária, a partir da decisão do STF, “o INSS passou a reconhecer administrativamente o direito à aposentadoria especial para o risco ruído, independente da utilização de EPI”, tendo expressamente firmado essa regra nos seus atos normativos (MemorandoCircular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS, de 23/07/2015, e Manual de Aposentadoria Especial, aprovado pela Resolução INSS nº 600, de 10/08/2017). A regra normatizada pelo INSS foi assim resumida pela Autoridade Fiscal: Constata-se, portanto, que os atos normativos do INSS reconhecem o direito a aposentadoria especial ao segurado exposto ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância, independentemente da declaração de eficácia do EPI em laudo técnico e do período laborado ser anterior ou posterior a decisão do STF. Assim sendo, resta claro que a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, de segurado exposto ao risco ruído acima de 85dB(A) é concedida administrativamente, de forma vinculada (como todo ato administrativo), ainda que os laudos indiquem que “o uso efetivo do Equipamento de Proteção Individual (EPI) neutraliza os efeitos” do risco ruído, quando este se encontra acima dos limites de tolerância. Fl. 4441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 5 A Autoridade Tributária concluiu que, como a concessão do benefício da aposentadoria especial deve ser financiada pelas alíquotas adicionais previstas no art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, conforme determina o art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/1991, então “mostra-se inequívoco que a remuneração do segurado exposto ao agente Ruído em intensidade superior a 85dB(A) de forma permanente (não ocasional nem intermitente) é fato gerador do Adicional de 6% à contribuição prevista no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, de acordo com §6º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, o que fundamenta o lançamento do crédito tributário constante desta autuação”. Com respaldo na documentação apresentada pela empresa, dentre os quais as folhas de pagamento, as declarações tributárias (GFIP) e o arquivo digital com as informações constantes nos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) referentes aos seus empregados, e nas bases de dados da Receita Federal, a Autoridade Tributária apurou os valores devidos a título de contribuição adicional do GILRAT para o custeio das aposentadorias especiais, por competência, com base na remuneração declarada em GFIP, alcançando “todos os trabalhadores com direito a aposentadoria especial em 25 anos decorrente de exposição ao Fator Ambiental Ruído, em níveis superiores a 85dB(A), sendo excluídos todos aqueles trabalhadores declarados em GFIP como com direito a aposentadoria especial”. As bases de cálculo mensais por indivíduo foram extraídas da GFIP e demonstradas em anexos do lançamento. 2 Impugnação O contribuinte impugnou o lançamento e arguiu, em síntese, o seguinte:  A impugnação foi apresentada tempestivamente;  “[...] os documentos em anexo comprovam o fornecimento, uso e fiscalização dos Equipamentos de Proteção necessários para elidir eventual excesso de ruído, situação que, nos termos da Súmula acima transcrita [Súmula nº 289 do TST], elimina a nocividade”;  “As razões da autuação em comento não podem prosperar pois, conforme amplamente demonstrado na robusta prova documental anexa, em especial a cópia integral do laudo pericial que foi realizada por Perito judicial designado nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000411-74.2014.5.12.0040 (1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú (SC) proposta pelo Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Cerâmica para Construção do Município de Tijucas (SC) em face da Autuada), onde, na sua conclusão, o Expert concluiu que não existe [sic] atividades insalubres provocadas pelo agente ruído nas dependências da ora Recorrente. [...] Ressalte-se, por fim, que na inspeção pericial realizada no processo nº 0000411- 74.2014.5.12.0040, o Sr. Perito observou que a totalidade dos funcionários da Fl. 4442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 6 Autuada utilizavam protetor auricular. Os elementos contidos na presente defesa e em seus anexos, demonstram que o agente físico ruído foi elidido por protetores auriculares do tipo plugue e do tipo concha. A prova pericial juntada é consistente e inexistem elementos em sentido contrário. Comprovadamente fornecidos os equipamentos protetivos, e havendo apontado no laudo da perícia técnica realizada na Reclamação Trabalhista nº 0000411-74.2014.5.12.0040, que houve a eliminação da insalubridade, não se pode presumir que os protetores não tenham sido utilizados pelos empregados durante o contrato de trabalho e que tivesse ocorrido a incidência de agentes insalubres”;  “[...] no caso da Recorrente não ocorre trabalho ininterrupto em ambiente ruidoso (ruído superior a 90dB), portanto, pela frequência emitida, torna-se claro que os equipamentos contra ruído são suficientes para evitar e deter a progressão de lesões auditivas originárias do ruído, pois protegem o ouvido dos sons que percorrem a via aérea. Também, não existem ruídos em níveis suficientes para produzir vibrações transmitidas e causar lesões no esqueleto craniano e através dessa via óssea atingirem o ouvido interno, a cóclea e o órgão de Corti”;  “[...] a Autuada prova que todos os seus colaboradores sempre receberam protetor auricular "TIPO CONCHA" ou "TIPO PLUG", conforme comprovado nas Fichas de Controle de EPI's anexas, devidamente assinadas”;  “[...] a tese apontando o direito a aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador ao agente nocivo a sua saúde, de modo que, neutralizada a nocividade, não há respaldo a concessão constitucional de aposentadoria especial. Assim, faz-se necessário, com é o caso, que a empresa comprove à Previdência Social que o protetor auditivo é realmente eficiente para controle do risco, e que toma as demais ações que realmente levam ao controle do risco, inclusive no excesso de vibração”;  “[...] em julgamento proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em tema com repercussão geral reconhecido pelo plenário virtual no ARE 664335/SC, restou decidido que o uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido”;  “Ainda, não há comprovação consistente, tampouco, quanto à alegação relativa ao fato de os protetores auriculares não neutralizarem os efeitos nocivos de vibrações mecânicas do som excessivo, por lesões auditivas por via óssea”;  “[...] a citada repercussão geral proferida pelo Supremo Tribunal Federal, somente possuem [sic] o condão de balizar as decisões judiciais em casos idênticos, o que não é o caso da autuação em debate, posto que as condições de labor na Autuada são totalmente diferentes da empresa que fez parte daquele julgado”; Fl. 4443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 7  “[...] resta claro que não foi observado na decisão acima [referindo-se às duas teses fixadas pelo STF no ARE nº 664335/SC] e nos preceitos legais vigentes sobre a matéria, que o som é uma forma de energia causada por vibração, ao qual, propagando-se pela atmosfera na forma de "ondas", torna-se audível ao ouvido humano para, depois, se interpretada pelo cérebro que lhe dá sentido. [...] Em síntese, podemos concluir, que o som, a vibração e a frequência, são perturbações que se propagam em um meio físico, transportando energia, mas sem transportar matéria”;  “[...] não houve nenhum aferimento ou cálculo de grandeza para identificar a amplitude e o comprimento das ondas de som e vibração e, ao final, informar com certeza se existe ou não agressão aos colaboradores da Autuada. O órgão fiscalizador deixou de aferir a amplitude de oscilação, comprimento da onda e a velocidade e propagação das ondas, portanto, diante de um laudo pericial anexo, onde consta que a Autuada fornece os equipamentos de proteção necessários para elidir qualquer agente insalubre, em especial o ruído, e que conclui afirmando que a nocividade sonora foi eliminada do ambiente da Recorrente, temos que não existe amparo legal para a manutenção do presente Autor de Infração, visto que não existe nenhuma prova de que as vibrações produzidas pelo som (ruído) gerado no ambiente de produção cause qualquer dano aos colaboradores da PBG S/A”;  “[...] se de um lado temos o adicional de insalubridade é assegurado constitucionalmente e é devido aos trabalhadores que exerçam atividades ou operações insalubres ou aquelas que exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (artigo 72, XXIII da CF/88 e artigo 189 da CLT), de outro temos na legislação o amparo ao Empregador cumpridor de seus deveres, que adota medidas que preservem a saúde dos trabalhadores e afastem o pagamento e a incidência do agente em questão. Nesse sentido, a legislação reconhece que a insalubridade pode ser eliminada ou neutralizada mediante a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância ou, ainda, pela utilização de equipamentos de proteção individual que diminuam a intensidade do agente agressivo”;  “[...] como a Autuada já possui alíquotas exorbitantes para financiamento da seguridade social [referindo-se à alíquota de GILRAT e ao coeficiente do Fator Acidentário Previdenciário – FAP), a manutenção do presente auto de infração caracteriza bitributação, pois resta claro que o mesmo fato gerador (condições de trabalho) é tributado duas vezes, de forma injusta”;  “[...] devem ser reduzidos os juros para 12% (doze por cento) ao ano de forma simples, excluindo os juros descritos no Auto de Infração e indevidamente aplicados” por afrontarem o disposto no art. 192, § 3º, da Constituição Federal. O Fl. 4444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 8 estabelecimento de juros diversos dos previstos no art. 161, § 1º, do CTN, exige lei complementar;  A imposição da multa de ofício de 75% possui efeito confiscatório e é ilegal e inconstitucional; A impugnante juntou aos autos: relatórios mensais setoriais de análise ergonômica do trabalho, confeccionados pelo SESI entre junho de 2017 e março de 2018, abrangendo parte dos postos de trabalho da empresa; os Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) confeccionados nos meses de janeiro de 2017, 2018 e 2019; laudo pericial elaborado em 02/03/2016 relativo à ação trabalhista nº RTOrd 0000411-74.2014.5.12.0040, com informações sobre a existência de insalubridade (NR 15) e periculosidade (NR 16) nos ambientes de trabalho visitados; comprovantes de entrega de equipamento de proteção individual; Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) confeccionado em abril de 2019. A impugnante pleiteou a nulidade ou a improcedência do lançamento e, subsidiariamente, a redução dos juros para 12% ao ano e o cancelamento da multa de ofício de 75%, declarando apenas a incidência da multa moratória de 20%. Pugnou pela intimação e notificação dos atos processuais em nome e no endereço do advogado Marcelo Luiz Dreher. A DRJ negou provimento à Impugnação do contribuinte em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. JULGAMENTO ORIGINÁRIO POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para se manifestar originariamente sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo. RISCO OCUPACIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AFASTAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Sendo adverso o ambiente de trabalho, sujeitando o trabalhador a riscos ocupacionais que lhe exigem uma redução da sua vida útil laboral, caracterizada pela aposentadoria especial, é devida a contribuição adicional para o GILRAT. Compete à empresa comprovar a adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador aos efeitos dos riscos ocupacionais a níveis legais de tolerância, de forma que afaste a concessão da aposentadoria especial. Se a empresa adota medidas, mas elas não são suficientes para afastar todos os riscos ocupacionais que exigem uma redução Fl. 4445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 9 da vida útil laboral do trabalhador e, portanto, para afastar a concessão da aposentadoria especial, então a contribuição adicional é devida. RISCO OCUPACIONAL RUÍDO. PROTETOR AURICULAR. INEFICÁCIA. O risco ocupacional ruído produz efeitos auriculares (no sistema auditivo do trabalhador) e extra-auriculares (disfunções cardiovasculares, digestivas, psicológicas e decorrentes das vibrações ósseas causadas pelas ondas sonoras). Para afastar a contribuição adicional para o custeio das aposentadorias especiais, compete à empresa comprovar a neutralização de todos esses efeitos nocivos. O fornecimento de protetores auriculares aos trabalhadores não é eficaz para neutralizar todos os efeitos nocivos do risco ocupacional ruído. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO OU NOME DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE. No processo administrativo fiscal, não há previsão legal para a intimação em endereço ou em nome de terceiros, mesmo que seja o representante ou o advogado do sujeito passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, com base nos seguintes argumentos: - que o benefício previdenciário da aposentadoria especial é aplicável na hipótese de exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano; - que no presente caso não houve exposição real dos trabalhadores aos agentes nocivos, conforme laudos técnicos juntadas no processo administrativo fiscal; - que a decisão do Supremo Tribunal Federal não se aplica em razão de não haver “ruído acima dos limites legais de tolerância”; - que não cabe o enquadramento da atividade como especial, porque a empresa exigia a utilização do equipamento EPI de forma obrigatória e regular, mantendo, em consequência, os níveis de tolerância, no ambiente de trabalho, conforme laudos técnicos; - que o percentual de multa de 75% deve ser minorado; - que cabe a redução de 50% do valor da contribuição previdenciária, com base no art. 10 da Lei n.º 10.666/2003, pois a empresa disponibilizou aos seus funcionários equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação; Fl. 4446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 10 - que a base de cálculo das contribuições previdenciárias deve ser apenas salários e demais rendimentos decorrentes da relação de trabalho. É o relatório. VOTO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço parcialmente, conforme mencionado no final do presente voto. Ao analisar o presente caso, a DRJ trata minuciosamente das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do caso concreto, conforme transcrito abaixo: 6 Teses fixadas pelo STF Nos autos do ARE nº 664.335/SC, o STF fixou duas teses: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário. Reajustou o voto o Ministro Luiz Fux (Relator). O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que só votou quanto ao desprovimento do recurso, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.12.2014. [negritei] O recurso extraordinário fora proposto pelo INSS contra o acórdão da Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, assim fundamentado: Em se tratando de agente ruído, não há o que se falar em elisão da insalubridade pelo uso de EPI's, nos termos da súmula n. 9 da TNU: Fl. 4447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 11 ‘O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.’ Não há nenhuma razão para que o teor da súmula não seja aplicado no caso em tela, nem mesmo as regras contidas no Decreto n. 4.882/2003 têm o condão de elidir esse raciocínio, uma vez que não há motivos para que a aplicação da súmula tenha limitação temporal, porquanto não foi revogada. Registra-se, ainda, que o reconhecimento ou não da especialidade está relacionado com o enquadramento da atividade nas categorias profissionais previstas nos decretos regulamentares, ou pela exposição do trabalhador a agentes nocivos a sua saúde. Assim, o reconhecimento da atividade especial não está condicionado ao recolhimento de um adicional sobre as contribuições previdenciárias. E, ainda, se o recolhimento de tais contribuições é devido ou não, deve ser monitorado pelo INSS, em nada interferindo no reconhecimento da especialidade. Dessa forma, a sentença não deve ser reformada. Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, especialmente os arts. 195, §5º; 201, §1º, ambos da Constituição Federal, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. O juízo não está obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos indicados pelas partes em suas alegações, desde que tenha argumentos suficientes para expressar sua convicção. A fundamentação do acórdão do STF para a primeira tese, de aplicação geral para todos os riscos ocupacionais, foi a seguinte: 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Fl. 4448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 12 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. [negritei] Por sua vez, a segunda tese, aplicável especificamente ao risco ocupacional ruído, foi assim fundamentada pelo STF: 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. [...] 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. [negritei] Fl. 4449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 13 Os efeitos jurídicos repercussivos da segunda tese fixada pelo STF no ARE nº 664.335/SC foram ressaltados no voto do relator, o Ministro Luiz Fux, que assim se expressou: Ab initio, com relação às afirmações que afetam o julgado subjetivamente, entendo que, tratando-se de um tema com repercussão geral reconhecida, deve-se aplicar o direito ao caso concreto assim que a parte objetiva do decisum for julgada, estabelecendo desse modo a melhor interpretação deste colegiado sobre o tema. Além disso, tal entendimento segue a linha das recentes propostas metodológicas que entendemos por bem adotar em casos semelhantes. Dessa forma, o presente julgamento será cingido em duas partes: a primeira relativa à tese objetivada na presente repercussão geral; e a segunda relativa à adaptação da tese ao caso concreto dos autos. Deveras, esta última etapa do julgamento (aplicar a tese ao caso concreto) servirá como precedente e adequado exemplo da forma como os demais órgãos do Poder Judiciário deverão proceder ao aplicar o entendimento jurisprudencial na solução de outros feitos que tratem de idêntica controvérsia. [...] E quanto à abrangência da decisão desta Corte, vale registrar que temos assentado constantemente, nos julgamentos de repercussão geral, que a relevância social, política, jurídica ou econômica não é do recurso, mas da questão constitucional que ele contenha. [...] É plenamente consentânea, portanto, com o novo modelo, a possibilidade de se aplicar o decidido quanto a uma questão constitucional a todos os múltiplos casos em que a mesma questão se apresente como determinante do destino da demanda, ainda que revestida de circunstâncias acidentais diversas. Se houver diferenças ontológicas entre as questões constitucionais, obviamente caberá pronunciamento específico desta Corte. O ministro relator robusteceu o seu voto com a referência a diversos estudos científicos, que colaciono e adoto aqui por se aplicarem perfeitamente ao caso concreto ora em discussão: A discussão jurídica presente no recurso ora apreciado diz respeito, em síntese, a saber se o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual – EPI, informado no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), especificamente em se tratando do agente nocivo ruído, atende aos requisitos estabelecidos na tese ora firmada, para descaracterizar o tempo de serviço especial para aposentadoria. A resposta é negativa. No que tange especificamente ao referido agente nocivo (ruído), a tese invocada cai por terra, na medida em que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual Fl. 4450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 14 (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. Nesse sentido é a preciosa lição de Irineu Antônio Pedrotti, in verbis: "Lesões auditivas induzidas pelo ruído fazem surgir o zumbido, sintoma que permanece durante o resto da vida do segurado e, que, inevitavelmente, determinará alterações na esfera neurovegetativa e distúrbios do sono. Daí a fadiga que dificulta a sua produtividade. Os equipamentos contra ruído não são suficientes para evitar e deter a progressão dessas lesões auditivas originárias do ruído, porque somente protegem o ouvido dos sons que percorrem a via aérea. O ruído origina se das vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e através dessa via óssea atingem o ouvido interno, a cóclea e o órgão de Corti." (Irineu Antônio Pedrotti, Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538). Nesse contexto, a exposição ao ruído acima dos níveis de tolerância, mesmo que utilizado o EPI, além de produzir lesão auditiva, pode ocasionar disfunções cardiovasculares, digestivas e psicológicas. Segundo Elsa Fernanda Reimbrecht e Gabriele de Souza: “Embora a lesão auditiva seja a mais conhecida, este não é o único prejuízo da exposição dos ser humano em demasia ao ruído, podendo ocasionar, também, problemas cardiovasculares digestivos e psicológicos”. De acordo com a Organização Mundial de Saúde (...) a partir de 55 dB, pode haver a ocorrência de estresse leve, acompanhado de desconforto. O nível 70 dB é tido como o nível inicial do desgaste do organismo, aumento o risco de infarto, derrame cerebral, infecções, hipertensão arterial e outras patologias. Com relação ao estado psicológico, o ruído altera-o, ocasionando irritabilidade, distúrbio do sono, défict de atenção e concentração, cansaço crônico e ansiedade, entre outros efeitos danosos. [...] O efeito psicológico pode ser considerado mais gravoso do que os demais efeitos, em virtude de sua ação ocorrer em pouco tempo da habitualidade da exposição, o que só ocorre ao longo dos anos com os demais. Além disso, como o estado psicológico de um indivíduo acaba alterando o bom funcionamento de seu organismo, principalmente o que se relaciona à circulação sanguínea e ao coração, a exposição excessiva ao ruído ocasiona diversas modificações em seu estado normal de saúde, podendo modificar, principalmente mudanças na secreção de hormônios, o que influencia em sua pressão arterial e metabolismo, aumento os riscos de doenças cardiovasculares, como infarto agudo do miocárdio”. (A correlação entre tempo e níveis de exposição do agente ruído para caracterização Fl. 4451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 15 da atividade especial. Elsa Fernanda Reimbrecht e Gabriele de Souza Domingues. p. 910/911). Não é só. O próprio Ministério da Saúde (Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. Perda auditiva induzida por ruído (PAIR). Brasília: Editora do Ministério da Saúde, 2006, p. 21) aponta que o ruído, além dos evidentes efeitos negativos relacionados à audição, também contribui consideravelmente para o aumento do nível de estresse do trabalhador, afetando, por via reflexa, problemas emocionais que podem vir a ocasionar doenças psicológicas. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que definitivamente não é o caso, importante ressaltar um recente estudo feito pelo Doutor Ubiratan de Paula Santos - Médico da Divisão de Doenças Respiratórias do Instituto do Coração do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, tendo participado, ainda, com uma significativa contribuição na audiência pública convocada por esta Corte para a discussão do tema “amianto”-, e Marcos Paiva Santos - Técnico em química industrial e em segurança do trabalho – no qual eles concluem que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. Confira-se parte do referido estudo, in verbis: “Embora seja comum responsáveis das empresas recomendarem os protetores auriculares como medida isolada de controle do ruído, deve-se ressaltar que este tipo de conduta não tem apresentado resultados satisfatórios, comprovado pela ocorrência de danos, quando os trabalhadores são submetidos a exames audiométricos. O erro de posicionamento, a manutenção e trocas inadequadas e o tempo efetivo de uso, estão entre as causas mais comuns dos protetores atenuarem abaixo do limite inferior de sua capacidade de redução do ruído. Protetores velhos e sujos também perdem em eficiência. A atenuação sugerida pelos fabricantes de protetores auriculares, não leva em conta as condições adversas do trabalho como calor, sujidade, barba, tamanho e formato do ouvido, que de uma forma ou de outra não permitem a utilização ótima e constante do equipamento. É importante ter presente, que a atenuação fornecida por um aparelho, normalmente não tem relação direta com proteção da audição. Fl. 4452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 16 A atenuação de um protetor auricular não é igual para qualquer tipo de ruído. Depende do espectro de frequência do ruído do ambiente e do espectro de atenuação do protetor. Um mesmo protetor não tem a mesma eficiência de atenuação para diferentes tipos de ruído e, para um ruído com determinadas características, protetores diferentes oferecerão diferentes tipos de atenuação. Ele poderá atenuar diferentemente um ruído emitido por uma serra circular em relação ao de um compressor, mesmo que ambos possuam o mesmo valor em dB(A). O tempo de utilização real do protetor, para atingir os valores das atenuações assumidas pelos fabricantes, deve ser de 100% da jornada de trabalho, em condições ótimas, o que não corresponde à realidade na grande maioria dos casos. Por menor que seja o tempo que o protetor deixou de ser usado, esse tempo é significativo, pois este ruído é adicionado ao nível de ruído que atingia o ouvido com o protetor. Curtos períodos de tempo de interrupção no uso do protetor reduzem de maneira significativa a eficácia da proteção.” (Ubiratan de Paula Santos e Marcos Paiva Santos. Exposição a ruído: efeitos na saúde e como preveni-los. Disponível em: www.sjt.com.br/tecnico/gestao/arquivosportal/file/EXPOSI%C3%87%C3%83º%20 A%20RU%C3%8DDOS%20-%20EFEITOS.pdf, p. 15 e 16). Portanto, não se pode, de maneira alguma, cogitar-se de uma proteção efetiva que descaracterize a insalubridade da relação ambiente trabalhador para fins da não concessão do benefício da aposentadoria especial quanto ao ruído. A segunda tese a ser firmada é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Adequando as duas teses ora firmadas, temos, nesta segunda, solução evidentemente provisória. Se atualmente prevalece o entendimento que não há completa neutralização da nocividade no caso de exposição a ruído acima do limite legal tolerável, no futuro, levando em conta o rápido avanço tecnológico, podem ser desenvolvidos equipamentos, treinamentos e sistemas de fiscalização que garantam a eliminação dos riscos à saúde do trabalhador, de sorte que o benefício da aposentadoria especial não será devido. Caso as inovações citadas sejam efetivamente criadas e implementadas, esta Suprema Corte poderá, então, rever a validade da tese para o caso específico do agente nocivo ruído. Ao fim e ao cabo, diante do caso concreto se referir a ruído e da complexidade e especificidade do debate em relação aos outros agentes nocivos à saúde do Fl. 4453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 17 trabalhador, a análise da eficácia do EPI para eliminar ou neutralizar a nocividade à saúde do trabalhador exposto aos demais agentes nocivos devem ser realizadas nos respectivos casos concretos, quando a questão suportar a jurisdição constitucional. [negritei] No mesmo sentido, o Ministro Barroso proferiu voto no qual asseverou os seguintes pontos, que eu também ora adoto: 42. Merecem destaque algumas questões suscitadas pelo entendimento dominante em sede doutrinária e jurisprudencial. Primeiro, ele reafirma a prioridade dos equipamentos de proteção coletiva em face dos individuais, algo que - como visto - já fora consignado nas Normas Regulamentadoras n. 6 e 9 do Ministério do Trabalho. Nada obstante isso, considerar que a declaração, por parte do empregador, acerca do fornecimento de EPI eficaz consiste em condição suficiente para afastar a aposentadoria especial, e, como será desenvolvido adiante, para obter relevante isenção tributária, cria incentivos econômicos contrários ao cumprimento dessas normas. Com efeito, se os equipamentos de proteção individual tendem a ser mais baratos que os de proteção coletiva, e também são idôneos à obtenção da isenção do SAT Especial, não parece haver dúvidas sobre qual será a solução mais econômica para o empregador: a priorização dos EPIs em detrimento dos EPCs, ao contrário do que dispõem as NRs 6 e 9 do Ministério do Trabalho e o conhecimento técnico padrão sobre o assunto. 43. Segundo, o entendimento vertido na Súmula n. 9 do TNU e no Enunciado n. 21 do CRPS não se choca com a compreensão de que somente a efetiva exposição do trabalhador ao agente nocivo é capaz de justificar a aposentadoria especial. Ao contrário, há, especificamente em relação ao agente ruído, uma série de estudos técnicos que sustentam que os equipamentos de proteção individual são ineficazes para a eliminação ou neutralização da nocividade da exposição do trabalhador a ruído para além dos limites de tolerância. 44. A primeira razão disso consiste nas chamadas variáveis de campo. Samir Gerges salienta que “os valores de atenuação medidos no campo são 40% a 60% mais baixos do que os fornecidos pelo fabricante (medidos em laboratórios) e que os dados típicos de laboratório superestimam o desempenho dos protetores.” Há diversas razões pelas quais a atenuação em laboratório é significativamente menor do que a verificada no campo de trabalho: (i) necessidade de uso do protetor durante todo o horário de trabalho, o que, na prática, é raro; (ii) natural busca do trabalhador por conforto; (iii) melhor treinamento e conforto da pessoa que realiza rápido teste em laboratório em face de trabalhador que usa o protetor durante longas jornadas; (iv) maior cuidado com a escolha do protetor em testes de Fl. 4454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 18 laboratório do que no campo de trabalho, onde há inúmeros trabalhadores com diferentes formações do aparelho auricular; (v) maior cuidado com a higiene e com a manutenção do protetor em laboratório do que no campo etc. 45. Mário Fantazzini e Maria Cleide Sanches, no Manual Sesi –Técnicas de Avaliação de Agentes Ambientais, bem sumarizam as diferentes condições do laboratório e do campo: “No laboratório, os protetores são novos, são colocados por pessoas experientes no perfeito ajuste do protetor e orientados/supervisionados por experts dos fabricantes; além disso, não há nenhuma interferência negativa dos protetores com outros EPIs. No campo, os protetores não são novos, são colocados de forma deficiente, recebem interferências de outros EPIs na sua perfeita vedação acústica, e ainda mais: não são usados todo o tempo.” 46. Portanto, há diversos fatores de ordem subjetiva que limitam significativamente a eficácia dos protetores auriculares. Como se trata de objeto estranho ao corpo, é fundamental à eficácia do equipamento a maior sensação possível de conforto para o trabalhador. São frequentes as críticas de trabalhadores relativas à pressão e dificuldade de movimentação (n)da cabeça, calor, coceira, irritação etc. Tais fatores, associados à necessidade de comunicação com seus superiores e pares, torna bastante difícil o uso dos protetores durante a integralidade da jornada de trabalho, o que reduz significativamente a sua eficácia. Outro aspecto essencial diz respeito à adaptabilidade do equipamento ao aparelho auricular do trabalhador. Assim, é necessária a realização de exame de otometria para se escolher o protetor adequado, minimizando o risco de vazamento do ruído ao sistema auditivo. Igualmente importante é a preocupação com a higiene do aparelho, diante do risco de infecções e diversas doenças no ouvido. Por fim, deve ser destacada a preocupação com a manutenção e a durabilidade do equipamento, tendo em vista o uso gerar deformações que restringem bastante a sua eficácia em lapso curto de tempo. [...] 48. Em síntese, o estado da arte sobre a eficácia dos equipamentos de proteção individual para a neutralização dos efeitos nocivos da exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância é o seguinte: doutrina e jurisprudência majoritárias a negam, com base em fundamentos técnicos, para dizer o mínimo, consistentes. Portanto, o ônus argumentativo recai sobre aqueles que sustentam o contrário, vale dizer, que a declaração do empregador no PPP acerca da eficácia do Fl. 4455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 19 EPI é condição suficiente para concluir-se acerca da neutralização da nocividade do ruído. 49. Ocorre que, data vênia, não considero que os argumentos desenvolvidos pela recorrente tenham se desincumbido desse ônus argumentativo. Em memorial destinado especificamente a essas questões técnicas, salientou o INSS que “a presunção de eficácia do EPI decorre do fato de o mesmo ser padronizado, e de depender sua comercialização de permissão do Ministério do Trabalho, mediante a expedição de Certificado de Aprovação (CA).” Acrescenta que a regulação realizada pelo Ministério do Trabalho atende especificações internacionais, como as da International Standards Organization (ISO) e da American National Standards Institute (ANSI). Ademais, o empregador, ao preencher o PPP, se funda em laudo técnico de profissional especializado e no nível de atenuação do EPI indicado pelo Ministério do Trabalho. 50. Salienta, ainda, o INSS acerca do caráter falacioso da inadequação individual do EPI, pois as taxas de atenuação já “são ajustadas segundo tais fatores (subject- fit) no processo de emissão do Certificado de Aprovação pelo Ministério do Trabalho (...).” Por fim, considera que “o EPI anula os efeitos extra-auditivos (do ruído) que dependam da percepção auditiva, e, para além destes, afirmar que o EPI pode evitar a perda auditiva, mas não os efeitos extra-auditivos relacionados às vibrações mecânicas sobre o corpo, importaria em erigir em direito mera ilação sem qualquer comprovação.” 51. Não me parece reverter a conclusão obtida o argumento de que a presunção de eficácia do EPI decorre da sua certificação no Ministério do Trabalho, da elaboração de laudo técnico por profissional competente, e da observância de parâmetros internacionais. Ocorre que esses mecanismos de controle ex ante não consideram as variáveis de campo, que, como visto, são bastante relevantes na atenuação da eficácia do EPI. O argumento igualmente desconsidera que o conhecimento padrão e as NRs 6 e 9 do Ministério do Trabalho preconizam a prioridade dos equipamentos de proteção coletiva em face dos individuais, enquanto a tese do INSS levaria à priorização, na prática, dos equipamentos individuais em detrimento dos coletivos, diante do menor custo que os primeiros, via de regra, possuem. 52. Por fim, ainda que sejam desconsiderados os efeitos extra auditivos da exposição ao ruído, o argumento de que as taxas de atenuação já “são ajustadas segundo tais fatores (subject-fit) no processo de emissão do Certificado de Aprovação pelo Ministério do Trabalho” prova o contrário do que se destina a provar. Com efeito, se os fatores individuais são considerados na taxa de atenuação do EPI para todo e qualquer trabalhador, mas não se explicita a existência de um acompanhamento individualizado e permanente do uso do EPI Fl. 4456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 20 por todos os trabalhadores expostos a ruídos acima dos limites de tolerância, mantém-se incólume o argumento de que as variáveis de campo reduzem, sim, a eficácia dos EPIs. [...] 55. Note-se, por fim, que o tema em análise se sujeita à - rápida - evolução tecnológica. Portanto, a solução aqui preconizada deve ser compreendida como provisória, pois, se atualmente prevalece a compreensão de que não há neutralização completa da nocividade da exposição a ruído acima dos limites de tolerância, no futuro podem ser desenvolvidos equipamentos, treinamentos e sistemas de fiscalização que garantam a eliminação dos riscos à saúde do trabalhador. [negritei] Em síntese, em 2014 o STF fixou as duas teses para decidir, sob repercussão geral, que não cabe aposentadoria especial quando o equipamento de proteção individual é eficaz e que os protetores auriculares não são eficazes para atenuar ou eliminar o conjunto de riscos advindos do ruído excessivo, uma vez que os estudos científicos demonstram que os prejuízos advindos do ruído excessivo vão além dos efeitos meramente auditivos e que, mesmo que desconsiderássemos os efeitos extraauditivos, dentre outros fatores, não seria possível garantir que o EPI foi efetivamente usado durante toda a jornada de trabalho nem que o fornecimento generalizado de determinada marca e modelo de protetor auricular seria adequado aos trabalhadores, dadas as especificidades individuais de cada pessoa. Uma vez definida a questão pelo STF, a União, por intermédio do INSS, passou a conceder administrativamente a aposentadoria especial aos segurados que laboraram sob o risco ocupacional ruído, independentemente da adoção de protetores auriculares pela empresa. Apesar de a natureza da origem da discussão jurídica trazida pelo recurso ser constitucional previdenciária, as teses definidas pelo STF possuem nítida repercussão sobre a interpretação da legislação que trata sobre a contribuição adicional destinada ao financiamento das aposentadorias especiais. O âmago do fato ensejador da definição do direito do trabalhador ao redutor do tempo de trabalho para obter a aposentadoria especial é o mesmo do fato gerador da contribuição adicional a ser suportada pela empresa: o labor remunerado sob condições ambientais adversas, sujeito ao risco ocupacional ruído acima do legalmente tolerável e com o uso de equipamento de proteção individual ineficaz para eliminar ou atenuar todos os riscos advindos. A Lei nº 8.212/1991 prescreve o seguinte: Fl. 4457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 21 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: [...] II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Em título especialmente dedicado à aposentadoria especial, a Lei nº 8.213/1991 estabelece o seguinte: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo Fl. 4458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 22 critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. [negritei] A contribuição adicional foi definida no próprio dispositivo legal que instituiu a aposentadoria especial (art. 57, §§ 6º e 7º, da Lei nº 8.212/1991), tendo sido expressamente estabelecido que ela “incide exclusivamente sobre a remuneração Fl. 4459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 23 do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput”. Assim sendo, se o trabalhador exerce a sua atividade em condições sujeitas a riscos ocupacionais que, de fato e juridicamente, lhe conferem em tese o direito à aposentadoria especial, então a remuneração dessa atividade deve sofrer a incidência da contribuição adicional do GILRAT destinada ao financiamento das aposentadorias especiais. Por óbvio, essa afirmativa não abrange as situações em que o trabalhador obtém a aposentadoria especial indevidamente, por erro ou mediante a prática de ilícito, ou por razões meramente processuais, a exemplo da revelia em ação judicial em face do INSS. Aqui também não se está a afirmar que a contribuição adicional está vinculada à efetiva concessão futura da aposentadoria especial ao trabalhador. Refiro-me às situações em que, de fato e de direito, o trabalhador labora sob riscos ocupacionais legalmente previstos para a aposentadoria especial, ainda que, no futuro, por qualquer razão, a exemplo do não cumprimento da carência exigida, o trabalhador deixe de obter efetivamente a aposentadoria especial. Foi exatamente essa a interpretação aplicada pela Autoridade Tributária para as teses do STF e para a legislação em vigor na época da ocorrência dos fatos geradores objetos do lançamento, que permanece intacta. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é firme sobre a exigência da contribuição adicional quando o trabalhador é submetido ao risco ocupacional ruído: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2006 AGENTE FÍSICO RUÍDO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INEFICÁCIA. O Supremo Tribunal Federal, no ARE 664335/SC, com repercussão geral reconhecida, assentou entendimento no sentido de que a prova da neutralização da nocividade pelo uso do EPI afasta a contagem de tempo de serviço especial, com exceção do tempo em que o trabalhador esteve exposto de modo permanente ao agente físico ruído. Tese que deve ser aplicada às exigências das contribuições destinadas ao custeio da aposentaria especial, com base no princípio do equilíbrio atuarial e financeiro, norteador do sistema previdenciário brasileiro. [Acórdão nº 2301- 004.413, de 26/01/2016, emitido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, PAF nº 18192.000120/2007-47] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. ADICIONAL DESTINADO AO FINANCIAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INEFICÁCIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Fl. 4460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 24 Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, assentou o entendimento de que o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta a contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria na hipótese de exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância. Tal posição jurisprudencial deve ser aplicada em relação à exigência do adicional para financiamento do benefício da aposentadoria especial. [Acórdão nº 2401-004.509, de 20/09/2016, emitido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, PAF nº 15504.725977/2011-09] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 30/06/2015 LANÇAMENTO FISCAL. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. A existência de segurados que prestam serviço em condições especiais e prejudiciais à saúde ou à integridade física obriga a empresa ao recolhimento do adicional para financiamento do benefício, nos termos do art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. RUÍDO. TEMPO ESPECIAL. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. [Acórdão nº 2201-004.466, de 08/05/2018, emitido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, PAF nº 11634.720240/2016-60] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2011 AGENTE RUÍDO. A simples constatação da existência do agente nocivo acima do limite de tolerância, independente da aferição da entrega, utilização e regular substituição dos EPI´s individuais, é suficiente para aplicação da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, conforme os §§6ºe 7º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, por força do que determina o art. 195, § 5º e art. 201 da Constituição Federal. [Acórdão nº 2401-007.512, de 03/03/2020, emitido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, PAF nº 16682.720521/2014-07] Sendo adverso o ambiente de trabalho, sujeitando o trabalhador a riscos ocupacionais que lhe exigem uma redução da sua vida útil laboral, caracterizada pela aposentadoria especial, é devida a contribuição adicional para o GILRAT. Compete à empresa comprovar a adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador aos Fl. 4461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 25 efeitos dos riscos ocupacionais a níveis legais de tolerância, de forma que afaste a concessão da aposentadoria especial. Se a empresa adota medidas, mas elas não são suficientes para afastar todos os riscos ocupacionais que exigem uma redução da vida útil laboral do trabalhador e, portanto, para afastar a concessão da aposentadoria especial, então a contribuição adicional é devida. Portanto, está correta a interpretação apresentada pela Autoridade Tributária para as duas teses fixadas pelo STF e para a sua repercussão sobre a seara tributária. 7 Caso concreto Os argumentos apresentados pela impugnante foram praticamente os mesmos que restaram afastados pelo STF para decidir que o equipamento de proteção individual correspondente a protetor auricular não protege o trabalhador contra todos os riscos ocupacionais trazidos pela sua exposição no ambiente de trabalho a ruído superior ao legalmente tolerável para o fim da contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria. A impugnante arguiu que adota equipamento de proteção individual do tipo protetor auricular, que a adoção desse EPI cumpre as normas que tratam do agente nocivo ruído, que fornece, fiscaliza e exige a utilização do EPI e que o protetor auricular adotado é eficaz para eliminar a insalubridade provocada pelo agente ruído nas dependências da empresa, conforme atesta o laudo pericial nos autos da ação trabalhista referenciada. Trata-se de argumentos focados estritamente nos efeitos auriculares do risco ruído. Alegou também que não há comprovação consistente, relativa ao fato de os protetores auriculares não neutralizarem os efeitos nocivos de vibrações mecânicas do som excessivo, por lesões auditivas por via óssea. Porém, os efeitos extra-auriculares do ruído foram reconhecidos pelo STF com base em estudos científicos. Todos esses argumentos foram enfrentados pelo STF, conforme excertos dos votos transcritos acima, e resultaram na fixação das duas referidas teses, com a definição de que os protetores auriculares não são eficazes para eliminar ou reduzir todos os efeitos malignos do risco ocupacional ruído, seja por atuar exclusivamente nos efeitos auriculares, mantendo incólumes os riscos não auriculares, seja, dentre outros fatores, por não ser possível garantir o efetivo uso do EPI durante toda a jornada de trabalho nem a adequação da marca e modelo de protetor auricular aos trabalhadores, dadas as especificidades individuais de cada pessoa, pela divergência de condições entre o ambiente de laboratório onde são aferidas as características técnicas do protetor auricular e o ambiente de trabalho, dinâmico e sujeito a inesperadas adversidades, ou pela falta de comprovação do efetivo acompanhamento individual permanente da adequação do EPI a cada trabalhador. Fl. 4462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 26 O laudo pericial teve por objetivo atender à demanda processual na Justiça do Trabalho especificamente para subsidiar o magistrado em relação ao cabimento ou não do pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos trabalhadores. A perícia não foi realizada com foco nos riscos ocupacionais visando à aferição da sujeição dos trabalhadores a condições ambientais que lhes imponha a redução da vida útil laboral, com direito à aposentadoria especial desde que seja cumprida a carência legalmente exigida. De qualquer modo, assim como nos demais documentos apresentados pela empresa (PCMSO, PPRA e tabela extraída dos PPP), consta no laudo pericial que, de fato, diversos trabalhadores laboraram de forma habitual e permanente em ambiente com ruído excessivo, acima de 85 dB(A). Para exemplificar, seguem abaixo excertos dos documentos apresentados pela empresa que comprovam o que ora afirmo. Na fl. 3.603, consta a redação padronizada adotada pelo perito para justificar a inexistência de insalubridade por ruído contínuo. No exemplo trazido, a informação se refere à carga do moinho no setor de preparação da massa: QUANTO À INSALUBRIDADE – NR 15 ANEXO 1 – RUÍDO A pressão sonora aferida foi de 93,3dB “A”. (...) A mesma redação, salvo quanto à medição do ruído contínuo, foi atribuída à descarga no setor de preparação do esmalte (fl. 3.615): QUANTO À INSALUBRIDADE – NR 15 ANEXO 1 – RUÍDO A pressão sonora aferida foi de 86,5dB “A”. (...) Essa mesma redação foi utilizada pelo perito ao longo de todo o laudo para as diversas atividades e setores analisados da empresa. Ao descrever o material e os métodos utilizados, o perito informou o seguinte (fl. 3.357): (...) Na resposta ao quesito 16 formulado pela parte reclamante, o perito judicial se manifestou da seguinte maneira (fl. 3.659): Fl. 4463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 27 Portanto, o método de trabalho do perito judicial consistiu na medição do ruído ambiental nas proximidades dos ouvidos dos trabalhadores e, partindo da premissa de que a empresa fornece protetor auricular aos empregados, foi afirmado que “o uso do protetor auricular elide a eventual exposição ao ruído”. Naturalmente, tal assertiva refere-se estritamente aos efeitos auriculares do ruído e, ao contrário do que afirmou a impugnante, o perito não atestou que “não existe [sic] atividades insalubres provocadas pelo agente ruído nas dependências da ora Recorrente” nem que “a totalidade dos funcionários da Autuada utilizavam protetor auricular” e, muito menos, que os trabalhadores submetidos a ambiente com ruído excessivo efetivamente utilizavam protetor auricular. Ao ser indagado sobre a fiscalização da empresa referente ao uso dos equipamentos de proteção individual pelos trabalhadores, o perito judicial se restringiu a afirmar a existência na empresa de Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) e de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e a emissão de atos para orientar e determinar o uso do equipamento, o que, obviamente, não garante o efetivo e adequado uso do EPI nem de longe implica o acompanhamento individualizado permanente e contínuo da adequação do protetor auricular a cada trabalhador: (...) No Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) de 2019, apresentado pela impugnante, consta expressamente que os trabalhadores são submetidos a ruído excessivo no ambiente laboral de forma habitual e permanente. A título de exemplo, extraí a tabela contida na fl. 4.252, relativa ao setor de escolha (grupo homogêneo GHE 77), na qual consta que os 29 trabalhadores do setor são expostos a ruído ambiental com intensidade de 95 dB(A) de forma habitual e permanente, sendo que tal risco é atenuado pelo EPI protetor auricular tipo concha. O risco foi classificado como alto. Já em relação ao agente calor, a permanência da exposição ao risco foi informada como intermitente: (...) A impugnante argumentou que, conforme a súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), os documentos anexos à impugnação comprovam o fornecimento, uso e fiscalização dos equipamentos de proteção necessários para elidir o excesso de ruído no ambiente: INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou Fl. 4464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 28 eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. Muito pelo contrário, apesar de se referir ao adicional de insalubridade, e não à aposentadoria especial, a súmula referenciada deixa claro que é da empresa o ônus probatório das medidas adotadas que levaram à real diminuição ou eliminação da nocividade, dentre as quais se inclui a garantia do uso efetivo e, naturalmente, adequado do equipamento de proteção pelo empregado. A impugnante arguiu também que a legislação reconhece que a insalubridade pode ser eliminada ou neutralizada mediante a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância ou, ainda, pela utilização de equipamentos de proteção individual que diminuam a intensidade do agente agressivo. É incontroverso o fato de que os trabalhadores abrangidos pelo lançamento foram submetidos a um ambiente de trabalho adverso, sujeitos a ruído superior ao limite legalmente tolerado. O contribuinte alegou que adotou EPI eficaz contra os efeitos auriculares do ruído, com atenuação de cerca de 20 dB(A), reduzindo individualmente o ruído no sistema auditivo dos trabalhadores para os limites de tolerância. Apresentou parte dos documentos exigidos pelo art. 291 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, relatórios de análise ergonômica do trabalho, laudo pericial judicial relativo a adicional de insalubridade e comprovantes de entrega de equipamento de proteção individual, sendo que muitos documentos são relativos a período diverso do lançamento. Os documentos apresentados pela impugnante atestam a existência de ruído excessivo no ambiente de trabalho, mas não comprovam a existência de um eficiente gerenciamento dos riscos nem a adoção das medidas de proteção que o caso requer em relação aos efeitos estritamente auriculares do ruído excessivo, e muito menos em relação aos efeitos extra-auriculares reconhecidos pelo STF. A documentação apresentada não atesta qualquer acompanhamento individual da adequação dos protetores aos trabalhadores. A própria argumentação da defesa, se tivesse sido efetivamente comprovada, que não foi, é insuficiente para afastar o reconhecimento da sujeição dos trabalhadores a riscos ocupacionais passíveis da concessão de aposentadoria especial porque despreza os efeitos extra-auriculares do ruído excessivo no ambiente de trabalho e a necessidade de se realizar um acompanhamento individualizado contínuo e permanente da adequação dos protetores auriculares aos trabalhadores. Ao contrário do que preconiza a legislação referenciada pela própria impugnante, determinando a prioridade dos equipamentos de proteção coletiva em face dos individuais, a empresa adotou estritamente os protetores auriculares, sem Fl. 4465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 29 acompanhamento individualizado, deixando de lado medidas mais caras, de proteção coletiva, mas que poderiam ter conduzido o ambiente de trabalho à normalidade, conforme prescreve a Constituição Federal e foi defendido pelo STF como fundamento para a fixação das duas teses. Portanto, voto pela improcedência dos argumentos de mérito apresentados relativos à eficácia dos protetores auriculares para afastar todos os efeitos nocivos do ruído que reduzem a vida útil laboral dos trabalhadores e conferem direito à aposentadoria especial. Adoto a decisão de piso como fundamento, nos termos do artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n.º 1.634/2023. Isso porque é indispensável a observância da decisão proferida pelo STF com repercussão geral por este órgão, com base no artigo 99 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 1.634/2023. Essa matéria tem sido amplamente analisada por este órgão, que tem mantido o entendimento no sentido de que é ineficaz a utilização de EPI na hipótese de ruído acima do limite legal, na linha da decisão proferida pelo STF com efeito vinculante. Destaco os julgados abaixo ementados: AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. INEFICÁCIA DE UTILIZAÇÃO DE EPI. EXIGIBILIDADE DO ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO. As empresas que tenham empregados expostos ao agente nocivo “ruído” acima dos limites de tolerância não têm elidida, pelo fornecimento de EPI, a obrigação de recolhimento da Contribuição Social para o Financiamento da Aposentadoria Especial, conforme entendimento esposado na Súmula 9 da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais e de julgado do pleno do STF no ARE 664335, sessão 09/12/2014, em sede de Repercussão Geral. (Acórdão nº 2202-011.061, de 5 de novembro de 2024) AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. INEFICÁCIA DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL/EPI. EXIGIBILIDADE DO ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO. As empresas que tenham empregados expostos ao agente nocivo “ruído” acima dos limites de tolerância não têm elidida, pelo fornecimento de EPI, a obrigação de recolhimento da Contribuição Social para o Financiamento da Aposentadoria Especial. Hipótese em que se aplica entendimento esposado na Súmula 9 da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais e de julgado do pleno do STF no ARE 664.335, sessão 09/12/2014, em sede de Repercussão Geral. (Acórdão nº 2201-011.890, de 4 de setembro de 2024) RISCO OCUPACIONAL RUÍDO. PROTETOR AURICULAR. INEFICÁCIA. O risco ocupacional ruído produz efeitos auriculares (no sistema auditivo do trabalhador) e extra-auriculares (disfunções cardiovasculares, digestivas, psicológicas e Fl. 4466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 30 decorrentes das vibrações ósseas causadas pelas ondas sonoras). O fornecimento de protetores auriculares aos trabalhadores não é eficaz para neutralizar todos os efeitos nocivos do risco ocupacional ruído. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (Tese II - STF TEMA 555. e Art. 290, parágrafo único da IN PRES/INSS n. 128/2022) (Acórdão nº 2401-011.599, de 6 de março de 2024) Com relação aos argumentos de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de atos normativos, como a multa de ofício de 75% e sua incompatibilidade com a Constituição Federal, importante mencionar que a Súmula CARF nº 2 dispõe que “[o] CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por fim, entendo estar precluído o direito de apresentar novas alegações, tais como o argumento para a redução de 50% do FAP e a discussão sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Isso porque as alegações de defesa devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do contribuinte de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior, conforme disciplina dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972. Conclusão Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO Senhora Presidente, ressaltado o profundo e coerente trabalho analítico desenvolvido pela ilustre conselheira-relatora, peço licença à Turma para explicitar meu entendimento sobre o alcance do precedente vinculante formado no julgamento do ARE 664.335. Segundo argumenta o sábio juiz da Suprema Corte de Israel, Aharon Barak, ao discorrer sobre o papel de um magistrado em uma democracia (The Judge in a Democracy. Mercer County: Princeton University Press, 2009, p. 209-211), uma das funções da adjudicação é Fl. 4467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 31 estabilizar expectativas, de modo a conferir previsibilidade e segurança jurídica. Portanto, uma vez que um dado colegiado tiver apreciado uma matéria, seria de bom aviso aos julgadores vencidos que aderissem à posição vencedora, em nome do que chamaríamos aqui de “Princípio do Colegiado”. Não obstante, em questões tidas por essenciais à própria jurisdição, prossegue Barak, deve o juiz insistir em divergência, nas hipóteses em que houver oportunidade para convencimento da maioria sobre a solução adequada a ser tomada. Evidentemente, o CARF não é um órgão jurisdicional, e seus conselheiros não são juízes. O papel do exame do recurso voluntário é realizar controle de legalidade, e não de validade amplo (SORRENTINO, Thiago B. Pode o fisco ajuizar ação para rever decisão administrativa favorável ao contribuinte?. Revista de Doutrina Jurídica, Brasília, DF, v. 111, n. 2, p. 205–225, 2020. DOI: 10.22477/rdj.v111i2.613). Contudo, há espaços de intersecção entre a jurisdição e a atividade de controle administrativo, tal como estruturada no âmbito federal, e essa sobreposição pontual permite aplicar a orientação sugerida por Barak, acerca da necessária estabilidade e previsibilidade após o exame de uma determinada questão pelo colegiado, e sobre as hipóteses que sugeririam a necessidade de propor a revisão de entendimentos já tomados. No caso em exame, é sabida a minha divergência em relação ao alcance da orientação firmada no julgamento do ARE 664.335 (rel. min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04-12-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). Sem prejuízo da leitura de meu voto-vencido no julgamento do RV 10530.724661/2023-94 (Acórdão 2202-010.507, sessão de 06/03/2024), cujo inteiro teor me absterei de reproduzir aqui, lembro os critérios decisórios determinantes adotados naquela ocasião: Como exposto há pouco, o lançamento, amparado pelo acórdão-recorrido, adota dois fundamentos determinantes para concluir pela inexorável incidência da alíquota de ajuste (ou específica), se houver a exposição a ruídos acima de 85 db: a) Regra do benefício ou do custeio: sempre haverá o dever de pagar proventos de aposentadoria especial, então sempre haverá o dever de custeio específico dessa despesa; b) Bloqueio empírico: inexistem meios técnicos para neutralizar ou mitigar os efeitos da exposição ao ruído. Porém, o precedente estabelece que: a) A imposição da existência de fonte de custeio é irrelevante para a concessão do respectivo benefício, e, portanto, não poderia ser transplantada pura e simplesmente, de modo linear, tout court, de um julgamento sobre condições para concessão de benefício a um julgamento sobre condições para instituir e cobrar tributos; b) Atualmente, segundo o estado da arte tecnológico, o isolado uso de EPIs seria insuficiente para neutralizar os dados causados pela exposição ao ruído (o INSS desejava firmar a suficiência dos EPIs, para impedir a concessão Fl. 4468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.406 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721813/2019-61 32 da aposentadoria especial); b c) Não obstante, haveria outras salvaguardas, mais eficazes, capazes de contribuir para debelar os danos da exposição ao ruído, como os EPCs. A orientação firmada pelo STF não afasta, peremptoriamente, que a associação de salvaguardas possa efetivamente isolar o trabalhador contra o agente nocivo; d) Tratar-se-ia de orientação condicional, pela técnica de transição se, enquanto, isto é, dependente das circunstâncias de cada quadro fático. Em conclusão, a orientação firmada no julgamento do ARE 664.335 não validaria, em todas, quaisquer, nem cada uma das situações fáticas contingentes (possíveis), a validade da tributação. Como tenho por imprescindível a atuação da autoridade tributária na determinação e na descrição do fato jurídico tributário (arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN; 50 da Lei 9.784/1999, associados à Súmula 473/STF,e o art. 59, II do Decreto 70.235/1972), sem o apelo à inadequada invocação da “partilha do ônus probatório” (ademais, pois o dever de motivação e de fundamentação do ato administrativo supera o confronto entre partes particulares equivalentes), e que a presunção de validade do crédito tributário depende da observância estrita do procedimento adequado (o que inclui a suficiente motivação e fundamentação - AI 718.963-AgR, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL- 02441-02 PP-00430 e RE 599.194-AgR, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01610 RTJ VOL-00216-01 PP00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153), não vejo como ler o precedente indicado com eficácia ipso facto para criar a ficção absoluta da anodicidade tecnológica para neutralizar ou mitigar os efeitos deletérios da exposição ao ruído. Considerando que não me parecem presentes as condições que sugeririam a proposta de revisão desse entendimento, também em razão do modo como as razões recursais foram alinhavadas, mantenho a orientação do Colegiado. Ante o exposto, pelas conclusões, acompanho o voto da eminente conselheira- relatora. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 4469DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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11083107 #
Numero do processo: 10783.914863/2016-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE CALENDÁRIO. GLOSA. AUTO DE INFRAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS. Os julgamentos do auto de infração por insuficiência de recolhimento de IPI e dos pedidos de ressarcimento de créditos de IPI só fazem sentido se concomitantes. Sendo improcedente o auto de infração, é de se afastar as glosas efetuadas e determinar à unidade de origem que proceda ao encontro de contas estampado no PER/DCOMP apresentado, homologando total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação de todos os valores envolvidos.
Numero da decisão: 3201-012.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem proceda ao encontro de contas estampado no PER/DCOMP em discussão, homologando-o ou não, total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação de todos os valores envolvidos e já discutidos no processo administrativo nº 15586.720446/2016-63. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE CALENDÁRIO. GLOSA. AUTO DE INFRAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS. Os julgamentos do auto de infração por insuficiência de recolhimento de IPI e dos pedidos de ressarcimento de créditos de IPI só fazem sentido se concomitantes. Sendo improcedente o auto de infração, é de se afastar as glosas efetuadas e determinar à unidade de origem que proceda ao encontro de contas estampado no PER/DCOMP apresentado, homologando total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação de todos os valores envolvidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem proceda ao encontro de contas estampado no PER/DCOMP em discussão, homologando-o ou não, total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação de todos os valores envolvidos e já discutidos no processo administrativo nº 15586.720446/2016-63. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Fl. 2292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.609 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.914863/2016-25 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão preferida pela DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se da manifestação de inconformidade das fls. 814 a 921, apresentada em 23 de maio de 2017, segundo consta na fl. 812, por Leão Alimentos e Bebidas Ltda., inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob nº 76.490.184/0001-87, na condição de sucessor de SABB – Sistema de Alimentos e Bebidas do Brasil Ltda., contestando o Despacho Decisório das fls. 655 a 797, proferido por Auditor-Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória (ES). Conforme se verifica nas fls. 810 e 811, a ciência do despacho referido ocorreu em 25 de abril de 2017, data da abertura dos arquivos digitais correspondentes no link “Processo Digital”, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC). O despacho decisório objeto da inconformidade não reconheceu o crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) 18244.60219.040512.1.1.01-8608, em que foi solicitado o valor de R$ 11.196.070,57, referente ao saldo credor do IPI acumulado no quarto trimestre de 2011, e não homologou as compensações vinculadas. A motivação do Despacho Decisório das fls. 655 a 797 segue resumida. O estabelecimento SABB é integrante do denominado “Sistema Coca-Cola Brasil”. Adquiriu a maior parte dos insumos utilizados na fabricação de bebidas não alcoólicas da posição 22.02 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) do fornecedor Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., inscrito no CNPJ sob nº 61.454.393/0001-06, estabelecido na Zona Franca de Manaus, e também integrante do “Sistema Coca-Cola Brasil”. No período de outubro a dezembro de 2011, SABB adquiriu de Recofarma produtos denominados, pelo fornecedor, de “concentrados” para fabricação de néctares, bebidas de frutas, isotônicos, energéticos e bebidas lácteas, como é o caso de Kapo Abacaxi, Del Valle Mais Pêssego, Del Valle Mais Uva, Del Valle Mais Fl. 2293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.609 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.914863/2016-25 3 Maracujá, Del Valle Mais Manga etc. Tais insumos são vendidos em “kits” constituídos de até seis componentes, sendo que cada componente sai do estabelecimento industrial em embalagem individual, que pode ser bombona, saco, garrafão, caixa ou contêiner, com conteúdo líquido ou sólido. Os produtos são distribuídos por Recofarma para diversas fábricas engarrafadoras espalhadas no território nacional, as quais atuam em regime de franquia. O processo produtivo do interessado neste processo foi assim resumido pela fiscalização: a) os componentes dos “kits” fornecidos por Recofarma, recebidos em embalagens individuais, são misturados com água tratada e com os ingredientes recebidos de empresas localizadas fora da Amazônia Ocidental (açúcar, polpa, suco concentrado); b) tal mistura ocorre no equipamento denominado “Alblend”, onde ocorre o processo de “padronização”; c) os procedimentos são executados pelo engarrafador, seguindo detalhadas especificações técnicas; e d) a bebida resultante da mistura é filtrada no próprio “Alblend”, e posteriormente remetida ao processo de pasteurização para envase. O crédito do IPI glosado pela fiscalização teria suporte, segundo o interessado, no art. 237 do Decreto no 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI (RIPI), de 2010, segundo o qual os estabelecimentos industriais podem creditar-se do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 95 do mesmo diploma regulamentar, desde que para emprego como matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), na industrialização de produtos sujeitos ao imposto. O citado art. 95, III, do RIPI de 2010 reza que são isentos do IPI os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das posições 22.03 a 22.06, dos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI. No caso concreto, para obter o “valor do imposto calculado, como se devido fosse”, o interessado aplicou a alíquota de 27%, prevista para os produtos classificados no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI, referente a “preparações compostas, não alcoólicas(extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado”, conforme Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. A partir de 1º de outubro de 2012, os produtos enquadrados no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI passaram a ser tributados à alíquota de 20%, conforme Decreto nº 7.742, de 31 de maio de 2012. Fl. 2294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.609 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.914863/2016-25 4 Em face dessas peculiaridades, a fiscalização intimou o estabelecimento interessado a informar a composição dos produtos adquiridos de Recofarma, devendo indicar quais deles seriam de origem agrícola ou extrativa vegetal, de produção regional de estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, conforme previsto nº art. 95, III, do RIPI de 2010. Em resposta, o estabelecimento interessado alegou desconhecimento, sugerindo que o fornecedor Recofarma fosse indagado sobre esse assunto, o que foi feito. Com base na resposta fornecida por Recofarma, e demais averiguações realizadas, ficou evidenciado para a fiscalização que os créditos do IPI em causa decorreram de aquisição de produtos que não foram elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, ou decorreram de aquisição de produtos que foram elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, mas fornecidas por estabelecimentos industriais localizados fora da Amazônia Ocidental. Em qualquer dessas situações, fica excluída a isenção do art. 95, III, do RIPI de 2010 e, consequentemente, fica excluída a legitimidade do crédito do IPI, calculado como se devido fosse. Além disso, mesmo que não tivessem ocorrido as irregularidades mencionadas no item precedente, a fiscalização, agora sob outra perspectiva, discorda da alíquota de 27% utilizada para cálculo do crédito do IPI, como se devido fosse, porquanto os produtos adquiridos de Recofarma em “kits”, denominados de “concentrados”, são apresentados em embalagens individuais, sem formar uma preparação única que pudesse ser considerada “extrato concentrado”, passível de enquadramento no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI, ao qual corresponde a citada alíquota de 27%. A fiscalização concluiu que a classificação pretendida não é possível, inclusive, por disposição expressa do item XI da Nota Explicativa da Regra Geral 3, b, para interpretação do Sistema Harmonizado (SH) de Designação e de Codificação de Mercadorias (RGI 3 b), que diz: “a presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo”. A fiscalização louvou-se nas seguintes particularidades, para concluir que é incorreto o enquadramento dos “kits” no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI, ao qual corresponde a citada alíquota de 27%, devendo a classificação ocorrer em relação a cada um dos componentes: a) os clientes de Recofarma tratam o insumo adquirido como se formasse uma mercadoria única, denominada de “concentrado”, mas que, na realidade, é um conjunto de matérias-primas e produtos intermediários; b) no caso das bebidas à base de frutas, esse conjunto não inclui a própria fruta; c) em momento algum do processo produtivo de Recofarma ocorre a fabricação de mercadoria que possa ser definida como “extrato concentrado”, produto Fl. 2295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.609 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.914863/2016-25 5 intermediário que consiste em uma preparação que, por diluição, resulta na bebida final; e d) o termo “concentrado” foi empregado de maneira tecnicamente incorreta, e seu uso refletiu apenas a prática comercial entre fornecedor e clientes. Além da irregularidade descrita até aqui, também foi constatada a apuração indevida de créditos do IPI na aquisição de produtos de limpeza, que absolutamente não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, motivo pelo qual os valores relativos a esses créditos também foram glosados. Na manifestação de inconformidade, o interessado alega o que segue resumido. Argumenta que os concentrados são beneficiados por duas isenções, segundo consta nas notas fiscais respectivas, a saber: (a) a do art. 81, II, do RIPI de 2010, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM), sendo que o crédito correspondente foi assegurado ao impugnante pelo entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal(STF), manifestado no Recurso Extraordinário (RE) n° 212.484-2/RS; e (b) a do art. 95, III, do RIPI de 2010, sendo que o crédito para o adquirente decorre do próprio RIPI. A fiscalização indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações declaradas, com suporte nas conclusões de Termo de Verificação Fiscal semelhante ao que embasou o Auto de Infração objeto do processo 15586.720446/2016-63, sendo que o interessado impugnou o referido auto em 11 de outubro de 2016, o que justificaria o sobrestamento do presente processo até a solução definitiva do litígio instaurado naquele, o que não importa prejuízo algum para a Fazenda Pública. Caso o litígio seja decidido favoravelmente ao interessado, o ressarcimento de créditos do IPI restará legítimo e homologadas as compensações a ele vinculadas. Cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em prol da tese exposta na manifestação de inconformidade. Nesse passo, diz o manifestante, o indeferimento dos PER/DCOMPs, sob o fundamento de que não teria direito ao aproveitamento do crédito do IPI à alíquota de 27% importa enriquecimento sem causa do Fisco, com evidente cerceamento do direito de defesa e supressão da discussão na esfera administrativa. Segue o manifestante, sustentando que, na condição de terceiro, adquirente do concentrado, não pode ser responsabilizado por suposto erro na classificação fiscal do citado produto. O fornecedor Recofarma emitiu as notas fiscais, descreveu os produtos e efetuou a classificação fiscal no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI, o que é bastante e suficiente para justificar a aplicação da alíquota utilizada para fins do cálculo do crédito. Pondera que o art. 62 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, determina que o adquirente verifique se os produtos que tenham ingressado em seu Fl. 2296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.609 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.914863/2016-25 6 estabelecimento e as notas fiscais que os acompanham atendem às prescrições legais e regulamentares, sendo que, ao regulamentar esse dispositivo legal, os RIPIs de 1972, 1979 e 1982 acrescentaram que caberia ao adquirente também o exame da correção da classificação fiscal do produto consignada na nota fiscal pelo fornecedor, como se verifica do art. 173 do RIPI de 1982, que reproduz fielmente os arts. 169 e 266 dos RIPIs de 1972 e 1979, respectivamente. Na vigência do mencionado art. 173 do RIPI de 1982, o fisco chegou a exigir multas dos adquirentes que deixaram de verificar a correção da classificação fiscal adotada pelos fornecedores, conforme se verifica do art. 368 do mesmo RIPI de 1982, o que foi objeto de questionamento na esfera administrativa e no âmbito judicial, até que a 6ª Turma do antigo Tribunal Federal de Recursos (TFR), no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n° 105.951-RS, em que foi relator o Ministro Carlos Mario Velloso, decidiu que o acréscimo da obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal não encontrava amparo legal no art. 62 da Lei n° 4.502, de 1964. Esse entendimento foi seguido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 552.479, e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). O RIPI de 1998 e os RIPIs de 2002 e 2010 suprimiram tal acréscimo regulamentar, conforme, respectivamente, arts. 266 e 327. Portanto, conclui o impugnante, nunca existiu na lei e não existe mais sequer previsão regulamentar estabelecendo a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal do produto na nota de aquisição. Sendo lícito e correto aceitar a classificação fiscal dos produtos fornecidos por Recofarma, constante de nota fiscal idônea, é legítimo o direito de o adquirente calcular o crédito do IPI decorrente da alíquota de 27%, correspondente à classificação fiscal. Sob outra perspectiva, o manifestante se insurge contra uma suposta alteração de critério jurídico, que é vedada pelo art. 146 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). Isso porque sempre calculou os créditos do IPI decorrentes da aquisição de concentrados isentos para refrigerantes oriundos da Zona Franca de Manaus à alíquota prevista na TIPI para o Ex 01 do código 2106.90.10 e a autoridade sempre aceitou essa alíquota. À vista disso, o novo critério jurídico adotado não poderia alcançar fatos geradores anteriores a 22 de dezembro de 2014, dia em que ocorreu a ciência do auto de infração lavrado contra o estabelecimento Recofarma, fornecedor do referido insumo e que consignou a classificação na respectiva nota fiscal. Naquele auto de infração, que ainda aguarda julgamento na esfera administrativa, exigiu- se de Recofarma exclusivamente multa em razão de ter supostamente classificado o concentrado para refrigerantes de forma equivocada, porquanto esse insumo não poderia ter sido classificado em uma única posição. Ademais, e sem prejuízo do que foi exposto anteriormente, registre-se que no Parecer n° 405/2003, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que Fl. 2297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.609 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.914863/2016-25 7 vincula os órgãos da administração pública, foi adotada, conforme consta em seu item 102, a classificação do concentrado para refrigerantes no código 2106.90.10 Ex. 01 da TIPI, ao reconhecer o direito a crédito do IPI ao adquirente do concentrado, pela aplicação da alíquota de 27%, vigente na época. No tocante à classificação fiscal dos concentrados para refrigerantes, propriamente dita, a defesa discorre sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus(Suframa) para definir a classificação fiscal dos produtos fabricados no âmbito de projeto industrial aprovado para fruição de benefícios fiscais previstos no art. 9° do Decreto-lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, e no art. 6° do Decreto-lei n° 1.435, de 16 de dezembro de 1975, conforme Decreto n° 7.139, de 29 de março de 2010. Acrescenta que a Suframa também é dotada de competência para definir o respectivo processo produtivo básico (PPB) do produto incentivado, sendo necessário que, para tal finalidade, identifique a classificação fiscal do produto. Em suma, a Receita Federal também é competente para definir a classificação fiscal de produtos, mas sem exclusividade. O STJ, a propósito, decidiu que a RFB não tem competência exclusiva para proceder à classificação fiscal de produto, prevalecendo a classificação fiscal definida pelo órgão técnico, naquele caso, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária(Anvisa), conforme REsp 1.555.004/SC. O manifestante se reporta ao Parecer Técnico n° 224/2007, que integra a Resolução do CAS n° 298/2007, que aprovou o projeto industrial de Recofarma, para fruição dos benefícios fiscais do art. 9° do Decreto-lei n° 288, de 1967, e do art. 6° do Decreto-lei n° 1.435, de 1975, em relação ao produto definido como concentrado para refrigerantes, e que consiste em “preparações químicas utilizadas como matéria-prima para industrialização de bebidas não alcoólicas, com capacidade de diluição superior a 10 partes de bebida para cada parte de concentrado”. Vê-se, pois, que, a partir da definição dada pela Suframa ao produto fabricado por Recofarma, a própria Suframa reconhece que o concentrado, por ser “preparações químicas”, pode ser entregue desmembrado em partes ou “kits”, sem que isso desnature a sua condição de produto único, no caso, concentrado para refrigerantes, classificado no código 2106.90.10 Ex 01 da TIPI. Alega que a falta de documentação comprobatória do cumprimento do projeto aprovado pela Suframa, em favor de Recofarma, justificaria baixar este processo em diligência, para esclarecimento da matéria. Alega que a utilização de matéria-prima agrícola regional na fabricação dos concentrados isentos pelo art. 6° do Decreto-lei n° 1.435, de 1975, pode ocorrer de forma indireta, e não necessariamente direta, como pensa o autor do procedimento fiscal. A expressão matéria-prima, utilizada no dispositivo que concede a isenção do IPI, compreende tanto os produtos industrializados com matéria-prima agrícola regional, quanto a própria matéria-prima agrícola regional. Fl. 2298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.609 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.914863/2016-25 8 Na sequência, o manifestante afirma que o autor do procedimento fiscal subverteu a ordem de aplicação das Regras Gerais de Interpretação do SH, pois aplicou as regras secundárias de interpretação (Regras Gerais 2 e 3) antes da primária (Regra Geral 1). Agindo assim, concluiu que o concentrado para refrigerantes em questão não poderia ter sido classificado no código 2106.90.10 Ex 01 da TIPI, porque seria composto por diversas partes não misturadas e não estaria pronto para uso pelo destinatário do produto, no caso o impugnante. Às classificações dos componentes do concentrado, segundo a fiscalização, correspondem, na sua grande maioria, a alíquota zero, em prejuízo do crédito a que faz jus o interessado. Para a defesa, o item XI da Nota Explicativa referente à Regra Geral 3, b, também reforça que os concentrados para refrigerantes, entregues em forma de “kits”, são tratados como produtos únicos, porque a sua literalidade demonstra que esses concentrados constituem mercadoria unitária, integrada por diferentes componentes. Transcreve o texto: A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas para fabricação industrial de bebidas, por exemplo. E a razão de ser afastada a aplicação da regra de exceção (Regra Geral 3, b), que determina que os produtos misturados ou sortidos devem ser classificados levando em consideração a posição da matéria ou artigo que lhe confira a característica essencial, é justamente porque já existe posição específica na legislação brasileira para os concentrados para refrigerantes da posição 22.02, qual seja, o código 2106.90.10 Ex 01, ao qual se chega pela Regra Geral 1. Acrescenta que a decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 23 de agosto de 1985, citada pela fiscalização, consistiu em mero trabalho preparatório que não tem natureza de parecer do Comitê do SH da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e que não integra a coletânea publicada no site da RFB e, pois, não é aplicável ao sistema jurídico brasileiro. Ainda que tal decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira fosse aplicável, o que se admite apenas para fins de argumentação, não importaria na alteração da classificação do concentrado dada pelo fornecedor, porque, na legislação dos países envolvidos na consulta que motivou aquela decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira, a saber, Japão, Canadá, Maurícia e Austrália, o concentrado para refrigerantes não é classificado numa posição específica, como o é e sempre foi na legislação brasileira, razão pela qual, naqueles países, foi preciso utilizar as Regras Gerais de Interpretação secundárias 2 e 3, b. Fl. 2299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.609 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.914863/2016-25 9 A defesa destaca o fato de que há outras mercadorias que, da mesma forma que o concentrado para refrigerantes, são entregues conjuntamente, em embalagens separadas, e, a despeito disso, são classificadas em uma única posição, como é o caso dos produtos químicos importados em “kits” para, após a mistura, comporem os explosivos classificados na posição 36.02, conforme Nota 3 da Seção VI da TIPI. O mesmo ocorre com os temperos apresentados em oito frascos de vidro, contendo cada frasco duas preparações diferentes, que são classificados como uma única mercadoria, em razão de sua finalidade e de existir um código específico na TIPI. Ademais, o fato de os concentrados para refrigerantes adquiridos de Recofarma não terem sido previamente misturados não significa que eles não estejam prontos para uso por quem fabrica os refrigerantes, porque, após o ingresso dos concentrados nº estabelecimento do manifestante, todo processo produtivo consiste na elaboração de refrigerantes e, portanto, é óbvio que os referidos concentrados estão prontos para uso pelo seu destinatário que, no caso, é o impugnante. Nesse sentido, as próprias Nesh, em seu subitem 7, relativo à posição 2106.90, reconhecem, de um lado, que as preparações compostas dessa posição podem conter a totalidade dos ingredientes aromatizantes que caracterizam determinada bebida ou apenas parte desses ingredientes e, de outro lado, a possibilidade de essas preparações serem transportadas em partes, para evitar o transporte desnecessário de grandes quantidades de água etc., do que se deduz que essas partes, quando entregues em conjunto, podem ser acondicionadas em embalagens separadas. Ressalta que os pareceres técnicos juntados por Recofarma nos processos 11080.732960/2014-10 e 11080.732817/2014-28 integram a manifestação de inconformidade e de sua leitura chega-se à conclusão de que a Regra Geral de Interpretação a ser aplicada ao presente caso é a 1. E se houvesse qualquer dúvida quanto à aplicação do código 2106.90.10 Ex 01 aos concentrados para refrigerantes, constante das notas fiscais emitidas por Recofarma, essa deveria prevalecer por ser a classificação dada pela Suframa, em ato administrativo, devendo ser aplicado ao presente caso o disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional. Sobre a glosa de créditos do IPI nas aquisições de produtos de limpeza, utilizados nº processo de industrialização das bebidas, o manifestante alega equívoco da fiscalização. Trata-se de produtos utilizados para assepsia, sanitização e limpeza em geral integram o processo produtivo de bebidas, já que inerentes à sua produção, inclusive, por exigências sanitárias são utilizados de forma obrigatória, o que justifica o crédito. Cita o art. 226, I, do RIPI de 2010, o Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, e excertos de decisões do Carf a respeito. Mudando de ponto de vista, o impugnante volta a arguir o direito ao crédito relativo à aquisição dos concentrados isentos para elaboração de refrigerantes, Fl. 2300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.609 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.914863/2016-25 10 em razão do benefício previsto no art. 81, II, do RIPI de 2010, cuja base legal é o art. 9° do Decretolei n° 288, de 1967, pelo entendimento do Plenário do STF, manifestado no RE n° 212.484-2/RS, que permanece hígido até que seja concluído o julgamento do RE n° 592.891-SP. Cita o Parecer PGFN/CRJ n° 492/2011, que atribuiria força vinculante ao que foi decidido no RE n° 212.484-2/RS. Adiante, a defesa alega a impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária, em razão do disposto no art. 100, parágrafo único, do CTN, que estabelece que a observância de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tem o condão de excluir a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária. Esse efeito seria produzido pelos atos baixados, no caso concreto, pela Suframa. Especificamente sobre a impossibilidade de exigência de multa, a defesa afirma que, mesmo na hipótese de serem superados os argumentos antes desenvolvidos, o que se admite apenas para argumentar, também não seria cabível a imposição de multa nº presente caso, em razão do disposto no art. 76, II, “a”, da Lei n° 4.502, de 1964. No caso, há decisões irrecorríveis de última instância administrativa proferidas em processos fiscais no sentido de que não cabe ao adquirente do produto verificar a sua correta classificação fiscal: Acórdãos: 02-02.895, de 28 de janeiro de 2008, relator Conselheiro Antonio Carlos Atulim; 02-02.752, de 2 de julho de 2007, relator Conselheiro Antonio Bezerra Neto e 02-0.683, de 18 de novembro de 1997, relator Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima. Isso atrai os arts. 486, II, “a”, do RIPI de 2002 e 567, II, “a”, do RIPI de 2010, para fins de exclusão da multa exigida. Encerra pedindo a reforma do despacho decisório, para fins de reconhecimento do direito creditório e homologação das compensações Em apreciação dos argumentos apresentados pela Contribuinte em sede de Manifestação de Inconformidade, a Turma Julgadora a quo entendeu pela improcedência dos pedidos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário aduzindo  Nulidade da decisão recorrida por contradição relativamente aos efeitos da decisão proferida no Auto de Infração nº 15586.720446/2016-63 sobre o Fl. 2301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.609 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.914863/2016-25 11 presente processo de compensação e omissão quanto aos argumentos de mérito apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade;  Requer o sobrestamento do presente processo administrativo ou o julgamento conjunto do processo quanto ao Auto de Infração nº 15586.720446/2016-63;  Inaplicabilidade do art. 42 da IN/RFB nº 1.717, de 17.07.2017;  Caso se avance ao julgamento do mérito, reporta-se aos argumentos apresentados no Auto de Infração nº 15586.720446/2016-63, reiterando o direito ao ressarcimento e compensação do crédito de IPI postulado.  Por fim, aduz fato novo consistente no julgamento favorável do Auto de Infração nº 15586.720446/2016-63 por decisão de 1ª instância. Em 25 de outubro de 2023 o presente Recurso Voluntário foi sobrestado até o trânsito em julgado na esfera administrativa do processo relativo ao auto de infração, referente ao mesmo período de apuração, nos termos do art. 6º, § 5º, do Anexo II do RICARF. Em 18 de dezembro de 2024 foi proferido despacho de encaminhamento no processo nº 15586.720446/2016-63 no qual encerrou administrativamente o contencioso o processo de auto de infração em discussão. Sendo posteriormente distribuído o presente processo para dar seguimento a discussão dos pedidos de ressarcimento. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Trago os argumentos trazidos na Resolução a qual sobrestou os presentes autos na Dipro/Cojul até o trânsito em julgado na esfera administrativa do processo relativo ao auto de infração: O presente processo decorre de Despacho Decisório Eletrônico manual, que menciona o Auto de Infração lavrado para o mesmo período de apuração do crédito solicitado: 4º Trimestre de 2011 e também a lavratura de outro Auto de Infração para o 3º Trimestre de 2011(15586.720290/2011-11). Referido Despacho Decisório, juntado aos Autos pela Recorrente, menciona à fl. 793: Fl. 2302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.609 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.914863/2016-25 12 Como as glosas realizadas pela Fiscalização alcançou tanto os Pedidos de Ressarcimento, como a própria apuração da Contribuinte, foram lavrado o Auto de Infração nº 15586.720446/2016-63 e o Despacho decisório controlado pelo presente PAF nº 10783.914863/2016-25. O Auto de Infração nº 15586.720446/2016-63 foi lavrado em 15/09/2016, com intimação realizada em 16/09/2016, e o Despacho decisório controlado pelo presente PAF nº 10783.914863/2016-25, foi emitido em 19/12/2016, com ciência em 24/04/2017. Portanto, não há como negar a contemporaneidade e a estrita vinculação entre ambos os feitos e, portanto, a relação de prejudicialidade existente, conforme expresso pela própria Portaria RFB nº 354, de 11 de março de 2016, que dispunha, à época da lavratura do Auto de Infração e da emissão do Despacho Decisório, “sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)”: Art. 3° Os autos serão juntados por apensação nos seguintes casos: (...)III - indeferimento de pedido de ressarcimento ou não homologação de DCOMP e o lançamento de ofício deles decorrentes. § 1° No caso de que trata o inciso III do caput, o processo principal ao qual devem ser apensados os demais será: I - o que contiver os autos de infração, se houver; ou II - o de reconhecimento de direito creditório mais antigo, não existindo autuação. § 2° A apensação, na hipótese a que se refere o inciso III do caput, deve ser efetuada: I - depois do decurso do prazo de contestação dos autos de infração e dos despachos decisórios e envolverá todos os processos para os quais tenham sido apresentadas impugnações e manifestações de inconformidade, observado o disposto no § 18 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e II - na unidade da RFB em que estiverem todos os processos, se a fase processual em que se encontrarem permitir. § 3° Na hipótese em que os processos a que se refere o inciso II do § 2° estiverem em unidades distintas, a apensação será efetuada: I - na unidade onde se encontrarem os processos de auto de infração, se houver; II - na unidade onde se encontrar o processo mais antigo, na hipótese de inexistência de processos de autos de infração; ou III - na unidade de origem, na hipótese de existência de processos pendentes de formalização ou contestação. Art. 4° O disposto no art. 3° aplica-se aos processos formalizados a partir da data de publicação desta Portaria. Fl. 2303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.609 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.914863/2016-25 13 Igual previsão conteve a Portaria RFB nº 1668, de 29 de novembro de 2016, que revogou a acima exposta. Por fim, a Portaria RFB nº 48, de 24 de junho de 2021, que substituiu a Portaria RFB nº 1668, é ainda mais clara quanto à necessidade de apensação: Art. 3º Serão juntados por apensação os autos: (...)III - de indeferimento de pedido de ressarcimento (PER) ou da não homologação de Dcomp e do processo de auto de infração ou de notificação de lançamento, com ou sem exigência de crédito tributário, a eles relacionados, e da multa isolada deles decorrentes; (...)§ 1º Nos casos previstos nos incisos I e III do caput, a apensação deve ser efetuada depois do decurso do prazo de contestação dos autos de infração e dos despachos decisórios e incluirá todos os processos para os quais tenham sido apresentadas impugnações e manifestações de inconformidade ou recurso hierárquico, conforme o caso, observado o disposto no § 18 do art. 74 daLei nº 9.430, de 1996. O art. 6º da referida Portaria, inclusive, estabelece a sua aplicação imediata inclusive aos feitos já em andamento: Art. 6º O disposto neste Capítulo aplica-se aos processos: I - formalizados a partir da data de publicação desta Portaria; e II - já formalizados e que estejam na mesma fase processual. Com efeito, a apensação dos feitos para julgamento conjunto decorre da lógica aplicação dos Princípios da Segurança Jurídica e da Economia Processual, visando a evitar decisões conflitantes sobre exatamente a mesma matéria de mérito e o seu duplo exame por órgãos de igual competência, no caso, a legitimidade dos créditos de IPI apropriados pela ora Recorrente no 4º Trimestre de 2011. O Regimento Interno do CARF também prevê a apensação de feitos por conexão e decorrência: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e(...)§ 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em Fl. 2304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.609 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.914863/2016-25 14 diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Ou seja, averiguando-se a existência de vinculação entre processos, caberia, inclusive, a conversão do feito em diligência para que a reunião seja procedida pela unidade preparadora. No caso, contudo, conforme consulta realizada no sítio do CARF em 10/10/2023, o Auto de Infração nº 15586.720446/2016-63 já foi julgado por esta mesma Turma Julgadora em 19/06/2019 e atualmente se encontra aguardando julgamento de Recurso Especial pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não sendo mais possível a apensação do feito, muito embora, como manifestado, esta reunião devesse ter sido realizada ainda na origem. Desse modo, a alternativa possível como forma de preservar a segurança jurídica e a economia processual, é a determinação de sobrestamento do presente feito, nos termos do §5º supra, até o trânsito em julgado, na esfera administrativa, do Auto de Infração nº 15586.720446/2016-63, para que a decisão nele proferida seja aplicada integralmente ao presente feito, posto que decorrentes exatamente dos mesmos elementos de fato, de provas e de direito. Nada obstante ao exposto, ainda é necessário afastar o argumento apresentado pela DRJ para fundamentar a negativa de reunião ou sobrestamento do feito, que seria o disposto no art. 25 da Instrução Normativa RFB no 1.300, de 20 de novembro de 2012 e pelo art. 42 da atual Instrução Normativa RFB no 1.717, de 17 de julho: Art. 25. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Parágrafo único. Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no caput. Tal dispositivo, de fato, impede que o ressarcimento seja concluído quando ainda pendente de definição decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal. Todavia, não impede o exercício da ampla defesa assegurado pelo art. 74 da lei nº 9.430/96, tampouco a suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente às DCOMPs não homologadas. E é exatamente em razão de ser necessária tal conclusão de julgamento para que a restituição seja “entregue” ao contribuinte, que se impõe a lógica necessidade Fl. 2305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.609 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.914863/2016-25 15 de tramitação conjunto dos feitos, pela clara relação de prejudicialidade, ou, não sendo mais possível, que se promova o sobrestamento dos Pedido de Ressarcimento. Com efeito, o enfrentamento do mérito da demanda nesta oportunidade significaria absoluta afronta à economia processual e à segurança jurídica, posto que não poderão sobrevir decisões diversas no Auto de Infração e no Pedido de Ressarcimento. Diante do exposto, proponho, nos termos do art. 6º, §5º do RICARF, o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado, na esfera administrativa, do Auto de Infração nº 15586.720446/2016-63, para que a decisão nele proferida seja aplicada integralmente ao presente feito, posto que decorrentes exatamente dos mesmos elementos de fato, de provas e de direito, devendo tais providências serem adotadas pela Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos – Dipro. É cristalino o fato de que o presente processo é totalmente vinculado ao processo nº 15586.720446/2016-63, que trata de auto de infração de IPI, como bem apontou a Resolução nº 3201-003.604. Por conseguinte, diante da vinculação deste julgamento ao do auto de infração, há que se aplicar as decisões proferidas no processo nº 15586.720446/2016-63, cuja ementas foram assim redigidas: Julgamento do Recurso Voluntário “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/10/2011 a 30/09/2012 BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR DIFERENTES COMPONENTES. COMPONENTES DEVEM SER CLASSIFICADOS SEPARADAMENTE. Bases de bebidas constituídas por diferentes componentes embalados em conjunto em proporções fixas e pretendidos para a fabricação de bebidas, mas não capazes de serem usados para consumo direto sem processamento posterior não poderão ser classificados tendo como referência a Norma 3 (b), uma vez que eles não podem nem ser considerados como produtos compostos", nem como produtos colocados em sortidos para venda a varejo. Os componentes individuais deveriam ser classificados separadamente. NESH - Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, Regra Interpretativa Geral 3 (b). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS(IPI) Período de apuração: 01/10/2011 a 30/09/2012 GLOSA DE CRÉDITOS DO ADQUIRENTE PROVENIENTES DE DESTAQUE DE VALOR DE IPI A MAIOR POR PARTE DO FORNECEDOR. EXCLUSÃO DE TERCEIRO DE BOA- FÉ. Fl. 2306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.609 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.914863/2016-25 16 É cabida a glosa de créditos apropriados pelo adquirente relativos a produtos entrados no estabelecimento da contribuinte, tendo em vista que tais produtos estavam erroneamente classificados para a geração de créditos. O tipo de mercadoria e o porte do adquirente são fatores que obrigam a empresa a análise dos documentos fiscais objeto do seu negócio. CRÉDITOS. AMAZÔNIA OCIDENTAL. Comprovado que o fornecedor dos insumos cumpriu o Processo Produtivo Básico - PPB e que aplicou matérias-primas regionais de origem vegetal na produção dos concentrados, é legítimo o crédito tomado com amparo no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75. GLOSA DE CRÉDITOS. OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL A ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NA AMAZÔNIA OCIDENTAL. É devido o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos isentos feitas a estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental e com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, de produção regional. CRÉDITOS DE IPI. DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 592.891, em sede de repercussão geral, decidiu que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. GLOSA DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DESGASTE INDIRETO Os produtos intermediários que geram direito ao crédito básico do IPI, nos termos do REsp nº 1.075.508, julgado em sede de recurso repetitivo, são aqueles consumidos diretamente no processo de produção, ou seja, aqueles que tenham contato direto com o produto em fabricação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 30/09/2012 LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. PRÁTICAS REITERADAS. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração (art. 146 do CTN), diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, como aduzido neste caso. Não se pode considerar que o posicionamento adotado por uma autoridade fiscal em procedimento de fiscalização tenha o Fl. 2307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.609 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.914863/2016-25 17 condão de caracterizar essa prática reiterada, de modo a possibilitar a exclusão de penalidade. MULTAS. CONDUTA DO CONTRIBUINTE CONSOANTE DECISÃO IRRECORRÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não se aplica o art 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64 para exclusão das multas quando ficar claro que não havia dúvidas quanto a correta classificação fiscal em matéria decidida internacionalmente desde a década de 80. A interpretação fiscal não foi questionada, sendo os atos oriundos de autoridades sem competência para a classificação fiscal. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Em conformidade com a Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Julgamento do Recurso Especial ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS(IPI) Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2012 DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não comporta conhecimento o recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE. PERDA DE INTERESSE RECURSAL. Há perda superveniente de objeto do recurso ante o trânsito em julgado de Precedente Vinculante, quando as razões de irresignação são somente a ausência de trânsito em julgado do precedente. Diante disso, como todo pedido de ressarcimento depende da existência de um crédito, o qual deve ser reconhecido na exata medida de sua comprovação, a Recorrente deve ter seu direito creditório analisado e apurado pela unidade de origem. Logo, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que a unidade de origem proceda ao encontro de contas estampado no PER/DCOMP aqui em discussão, homologando total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação de todos os valores envolvidos e já discutidos no processo administrativo 15586.720446/2016-63. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 2308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.609 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.914863/2016-25 18 Fl. 2309DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.722113/2015-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 CRÉDITO PRESUMIDO. Com a edição da Lei nº 12.865, de 2013, os créditos presumidos atribuídos à cadeia agroindustrial da soja são apurados sobre as receitas de venda produtos classificados nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 SOJA DESATIVADA. Conhecida também como soja integral, resultante de cozimento para retirada da urease. FARELO DE SOJA. É o resultado do processo de esmagamento do soja para extração do óleo. SOJA DESATIVADA. AUSÊNCIA DE POSIÇÃO NA NCM. APROXIMIDADE COM O FARELO. INDEVIDA. O soja desativado não possuindo posição de classificação própria, de fato deve ser classificada com a de maior proximidade. Mas, no caso não comporta aproximação com o farelo, pois O PRIMEIRO resultado do cozimento do grão para extração da urease e o farelo do soja é o resultado do esmagamento do grão para extração do óleo.
Numero da decisão: 3001-003.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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Com a edição da Lei nº 12.865, de 2013, os créditos presumidos atribuídos à cadeia agroindustrial da soja são apurados sobre as receitas de venda produtos classificados nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 SOJA DESATIVADA. Conhecida também como soja integral, resultante de cozimento para retirada da urease. FARELO DE SOJA. É o resultado do processo de esmagamento do soja para extração do óleo. SOJA DESATIVADA. AUSÊNCIA DE POSIÇÃO NA NCM. APROXIMIDADE COM O FARELO. INDEVIDA. O soja desativado não possuindo posição de classificação própria, de fato deve ser classificada com a de maior proximidade. Mas, no caso não comporta aproximação com o farelo, pois O PRIMEIRO resultado do cozimento do grão para extração da urease e o farelo do soja é o resultado do esmagamento do grão para extração do óleo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.693 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722113/2015-41 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares. RELATÓRIO Por bem relatado pela DRJ de origem, adoto o Relatório por ela elaborado, até seu julgamento, onde nos informa: RELATÓRIO OBJETO Tratam os presentes autos de manifestação de inconformidade apresentada pela interessada contra o Despacho Decisório n°147/2017- DRF/GOI. DESPACHO DECISÓRIO O despacho decisório combatido deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento nº 04035.03585.110714.1.1.18-3031, que pleiteara o valor de R$ 445.053,01, relativo ao crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep do período de apuração 1º trimestre/2014, com base no Termo de Verificação Fiscal de fls. 27 a 47, nos seguintes termos: Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.693 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722113/2015-41 3 TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL Conforme Termo de Verificação Fiscal, foram glosados os créditos relativos à venda de soja desativada: Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.693 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722113/2015-41 4 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A empresa apresentou sua manifestação de inconformidade quanto à glosa do crédito presumido relativo à “soja desativada” defendendo que se enquadra na posição 23.09, o que ensejaria o auferimento dos créditos. Protesta pela produção de provas e perícia, bem como atualização do valor do direito creditório pela taxa SELIC. É a síntese do necessário. Em Sessão realizada no dia 16 de setembro de 2022 a 11ª Turma / DRJ01 exarou Acórdão sob nº 101-018.904, onde, por unanimidade de votos entendeu por improcedente a manifestação de Inconformidade. Por meio do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, no dia 26/09/2022 a Recorrente teve ciência do supramencionado documento, sendo que ele foi registrado em sua Caixa Postal no dia 21 do mesmo ano e mês. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.693 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722113/2015-41 5 No dia 10 de outubro de 2022 aviou o presente Recurso Voluntário, com suas razões recursivas, para ao final requer a reforma da decisão. Sendo as razões: 1. I - DOS FATOS: 2. I.1 – O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO DA COFINS, ART. 31, DA LEI N. 12.865/2013; 3. II – DAS RAZÕES DE RECURSO; 4. PEDIDO: 1) Reforma da decisão excluindo a glosa realizada no crédito presumido do artigo 31 da Lei nº 12.865/2013; 2) Aplicação da Taxa Selic entre a data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito. Eis a síntese dos fatos. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. 3. Direito Em sua peça recursiva alega que a decisão objurgada deve ser reformada, haja vista que a glosa foi realizada em soja integral desativada que é de uso exclusivo na alimentação de animais, sendo certa sua nomenclatura classificada na posição 23.09. Argumenta: As hipóteses de incidência genérica do IPI, correspondem tantas hipóteses de incidências específicas quanto as operações da tabela anexa à Lei, já se vê que é importante saber discernir entre duas subespécies semelhantes, para poder aplicar corretamente a lei. Se a cada subespécie corresponde uma alíquota, é de vital relevância bem discerni-las, para, em reverência ao princípio da legalidade, não aplicar a classificação errada e a alíquota errada. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.693 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722113/2015-41 6 Assim, a lei – ao descrever um estado de fato – limita-se a arrecadar certos caracteres que bem o definam, para os efeitos de criar uma hipótese de incidência. Com isso, pode negligenciar outros caracteres do mesmo que não sejam reputados essenciais à configuração de uma hipótese de incidência. Pode, portanto, o legislador arrolar muitos ou só alguns dos caracteres do estado de fato, ao erigir uma hipótese de incidência. Esta, como conceito legal, é ente jurídico bastante em si. Quer dizer – atento ao caso em exame – que o legislador, num caso (posição 23.09) deu ênfase a certos atributos do produto e, noutro (12.01.90.00), por outros relevos. Ao intérprete não é lícito desprezar, ignorar ou afrontar estas minúcias, que passaram a ter relevância jurídica, como a sua qualificação legal. Não é dada a liberdade de desprezar aspectos particulares ou elementos que a lei qualificou. Ao intérprete não é dado confundir o que o legislador discerniu. Ao aplicador não é lícito desconsiderar ou ignorar peculiaridades que a lei enfatizou. (...) E a classificação correta da soja integral desativada deve ser aquela constante nas Notas Explicativas, Capítulo 23, nota 1: 1.- Incluem-se na posição 23.09 os produtos do tipo utilizado para alimentação de animais, não especificados nem compreendidos noutras posições, obtidos pelo tratamento de matérias vegetais ou animais, de tal forma que tenham perdido as características essenciais da matéria de origem, excluindo os desperdícios vegetais, resíduos e subprodutos vegetais resultantes desse tratamento. Neste sentido, mutatis mutandis, é a Solução de Consulta nº 98.369 – Cosit, de 23 de novembro de 2018, segundo a qual, quando o produto é utilizado exclusivamente na alimentação de animais, sendo impróprio para alimentação humana, tem-se que, por aplicação da RGI/SH 1, este se classifica na posição 23.09 que compreende as “preparações do tipo utilizado na alimentação de animais”. (...) Alega ainda que o inciso II do artigo 100 do CTN atribui eficácia normativa às consultas, considerando normas complementares as decisões proferidas pelos órgãos singulares ou coletivos dos tribunais administrativos. Finaliza que merece reforma a decisão anatematizada, já que ela desconsiderou que o produto em destaque é utilizado exclusivamente na alimentação de animais, sendo impróprio para alimentação humana, devendo ser classificada na posição 23.09, posição que compreende a preparação do tipo utilizado na alimentação animal. Requer seja reconhecido o crédito presumido previsto no artigo 31 da Lei nº 12.865/2013, considerando que não utilizou a nomenclatura errada. Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.693 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722113/2015-41 7 Como se pode observar a peça recursiva debate a má aplicação da lei em si, conforme a decisão da DRJ, mas que deve o julgador dela bem interpretar, trazendo Solução de Consulta – COSIT que a DRJ não teve oportunidade de analisar. Veja que em sede de manifestação de inconformidade o que se observa é a explicação que o processo de desativação não é tão somente um tratamento térmico que não altera as características essenciais do grão de soja, sendo própria aos animais Confira: (..) Não procede a glosa do crédito presumido sobre a venda de "soja desativada" destinada à fabricação de ração animal. Como é sabido, o processo de desativação da soja em grão implica cozimento sob pressão e à vácuo, a uma temperatura que varia entre 60 e 125 graus Celsius, na forma de vapor, no qual se retiram os fatores antinutricionais como a uriase e a antitripcina, proporcionando uma melhor palatabilidade e digestibilidade, com maior teor energético, e visa à conversão alimentar dos animais e melhoria no ganho de peso. O processo industrial da soja desativada acarreta na mudança do produto de "soja em grão natural" para "soja desativada". E sendo a "soja desativada" derivada da "soja em grão natural", ela se enquadra na condição de "resíduos destinados à alimentação animal ou utilizados na sua fabricação". Como reforço a esse entendimento, convém lembrar que, de acordo com as Notas Explicativas Capítulo 23, nota 1: 1.- Incluem-se na posição 23.09 os produtos do tipo utilizado para alimentação de animais, não especificados nem compreendidos noutras posições, obtidos pelo tratamento de matérias vegetais ou animais, de tal forma que tenham perdido as características essenciais da matéria de origem, excluindo os desperdícios vegetais, resíduos e subprodutos vegetais resultantes desse tratamento. A correta classificação fiscal da "soja desativada" é a posição 23.09, pois este produto é obtido pelo tratamento de matérias vegetais, no caso a soja em grãos, de tal forma que tenha perdido as características essenciais da matéria de origem. É exatamente o caso presente. De outro lado, a classificação da soja integral desativada deve levar em conta a finalidade, como revela a explicação da nota explicativa 1, do capítulo 12. E o produto soja integral desativada, é fabricado para uso na alimentação de animais, sendo irrelevante indagar outras características não contempladas. A hipótese de incidência genérica do IPI, correspondem tantas hipóteses de incidências específicas quantas as operações da tabela anexa à Lei, já se vê que é Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.693 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722113/2015-41 8 importante saber discernir entre duas subespécies semelhantes, para poder aplicar corretamente a lei. Se a cada subespécie corresponde uma alíquota, é de vital relevância bem discerni-las, para, em reverência ao princípio da legalidade, não aplicar a classificação errada e a alíquota errada. Assim, a lei — ao descrever um estado de fato — limita-se a arrecadar certos caracteres que bem o definam, para os efeitos de criar uma hipótese de incidência. Com isso, pode negligenciar outros caracteres do mesmo, que não sejam reputados essenciais à configuração de uma hipótese de incidência. Pode, portanto, o legislador arrolar muitos ou só alguns dos caracteres do estado de fato, ao erigir uma hipótese de incidência. Esta, como conceito legal, é ente jurídico bastante em si. Quer dizer — atento ao caso em exame — que o legislador, num caso (posição 23.09) deu ênfase a certos atributos do produto e, noutro (12.01.90.00), por outros relevos. Ao intérprete não é lícito desprezar, ignorar ou afrontar estas minúcias, que passaram a ter relevância jurídica, como a sua qualificação legal. Não é dada a liberdade de desprezar aspectos particulares ou elementos que a lei qualificou. Ao intérprete não é dado confundir o que o legislador discerniu. Ao aplicador não é lícito desconsiderar ou ignorar peculiaridades que a lei enfatizou. Do produto objeto em consideração (soja integral desativada) deve-se considerar atentamente os aspectos, características e peculiaridades a que a lei deu relevo, ao descrever cada hipótese de incidência. E a classificação correta da soja integral desativada deve ser aquela constante nas Notas Explicativas, Capítulo 23, nota 1: (...) A decisão recorrida entendeu que: (...) Não se trata de cozimento, pois este processo, embora possa ser considerado um tratamento térmico, altera significativamente o grão de soja, que perde suas características de armazenamento e transporte a granel. Disso resulta hidratação do grão, que aumenta de volume e peso pela absorção de água, devendo então ser enlatado ou congelado sob pena de imediata e irreversível deterioração. O resultado é um produto mais caro, mais volumoso e pesado, com necessidade de transporte e armazenamento mais custoso, ganhando unicamente praticidade de consumo. A soja cozida não tem praticidade ou economicidade para utilização em alimentação animal e sua importância aduaneira e econômica se insere dentre as preparações alimentícias, devendo nessa seara encontrar sua posição. Por outro lado, a desativação da soja visa eliminar fatores indesejáveis no produto, mantendo as características essenciais do grão, qual sejam, seu valor nutritivo e praticidade de transporte e armazenamento, utilizando-se os Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.693 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722113/2015-41 9 processos mais econômicos em termos de calor e, principalmente, sem aumento da umidade do grão, pelas suas consequências indesejáveis acima vistas. Em suma, com esse tratamento térmico, não há perda de características essenciais do grão de soja, que se insere no mesmo contexto aduaneiro e econômico do grão de soja bruto e, por isso, não se submete à nota da posição 23.09: “(...) produtos do tipo utilizado para alimentação de animais, não especificados nem compreendidos noutras posições, obtidos pelo tratamento de matérias vegetais ou animais, de tal forma que tenham perdido as características essenciais da matéria de origem (...)” Também, a nota explicativa do Capítulo 12 afirma que a mera aplicação de um tratamento térmico não exclui a soja dessa classificação: “A soja classificada nesta posição pode ter recebido um tratamento térmico visando eliminar-lhe o amargor.” No caso, mesmo que a aplicação do tratamento térmico vise maiores benefícios, ainda assim não se vislumbra que as características essenciais do grão tenham sido alteradas, razão pela qual deve ser mantida a conclusão fiscal. (...) Em verdade, o remédio recursivo aviado, que inicialmente parece distorcido da decisão ou mesmo da manifestação de inconformidade, não o é, pois dialeticamente enfrenta a razão dos atos que se hostiliza, sejam eles a autuação ou o resultado do julgamento da peça impugnativa. A Recorrente defende que a venda de soja desativada é um tipo de farelo, onde não possui NCM específico, e que pelo fato de ter o mesmo fim de farelo, sendo utilizado como insumos para fabricação de ração e alimentação animal, deve ser utilizado aquele que mais se aproxima, no caso o farelo, utilizando o NCM na posição 23.09 que compreende as ‘preparações do tipo utilizado na alimentação animais’ e assim tem direito ao crédito presumido previsto no artigo 31 da Lei nº 12.865/2013. Entretanto, consta nos autos que a soja desativada, conhecida como soja integral é resultante de um processo de cozimento do grão para retirada da urease, fator antinutricional que impede a absorção de nutrientes pelos animais, que foi informado pela Recorrente quando socorreu ao TIPF (Termo de Início ode Procedimento Fiscal) – Descrição da Soja Desativada. Isso implica que não houve o esmagamento para produção do óleo, como no caso do farelo da soja, fato esse que impede a desejada aproximação dos dois produtos, como quer a Recorrente. Devendo, portanto, seguir a correta classificação na NCM 1201.90.00: Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.693 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722113/2015-41 10 Sem razão a Recorrente. Quanto a alegada vinculação à Solução de Consulta apontada, mister considerar que ela é um ato administrativo que não vincula o conselheiro/julgador à sua submissão, até porque o ato administrativo é uma vontade/visão/parecer unilateral da Administração pública, podendo sofrer alterações até mesmo pelo órgão que o orientou, independente de provocação. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 217DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.724427/2020-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Oct 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/08/2017 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. CPRB. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. INOCORRÊNCIA. ENQUADRAMENTO NO CNAE. MAIOR RECEITA. ANO CALENDÁRIO ANTERIOR. O enquadramento no CNAE principal é efetuado pela atividade econômica principal da empresa, assim considerada, dentre as atividades constantes no ato constitutivo ou alterador, aquela de maior receita auferida ou esperada, com base no ano-calendário anterior. Caso apenas atividades secundárias da empresa estejam em algum dos incisos dos arts. 7º ou 8º da Lei n.º 12.546, de 2011, não há que se falar em aplicação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, por expressa vedação legal, constante do parágrafo 9º do art. 9º da referida lei. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. ARTIGO 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO. A imputação da responsabilidade solidária ao sócio administrador, com fulcro no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN, exige a demonstração, além da sua condição de administrador, de conduta individualizada que tenha relação direta e específica com os fatos geradores em relação aos quais se apura o crédito tributário cuja responsabilidade solidária se imputa. Ausente esta demonstração, afasta-se a imputação de responsabilidade solidária.
Numero da decisão: 2101-003.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) por negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte; e b) por dar provimento ao recurso voluntário dos coobrigados Sergio Fraga Farias, Luis Eduardo Albuquerque Chamadoiro e Leonado Pedreira Lapa de Barros, exclusivamente para afastar a imputação da responsabilidade solidária atribuída a referidos sócios Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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CPRB. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. INOCORRÊNCIA. ENQUADRAMENTO NO CNAE. MAIOR RECEITA. ANO CALENDÁRIO ANTERIOR. O enquadramento no CNAE principal é efetuado pela atividade econômica principal da empresa, assim considerada, dentre as atividades constantes no ato constitutivo ou alterador, aquela de maior receita auferida ou esperada, com base no ano-calendário anterior. Caso apenas atividades secundárias da empresa estejam em algum dos incisos dos arts. 7º ou 8º da Lei n.º 12.546, de 2011, não há que se falar em aplicação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, por expressa vedação legal, constante do parágrafo 9º do art. 9º da referida lei. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. ARTIGO 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO. A imputação da responsabilidade solidária ao sócio administrador, com fulcro no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN, exige a demonstração, além da sua condição de administrador, de conduta individualizada que tenha relação direta e específica com os fatos geradores em relação aos quais se apura o crédito tributário cuja Fl. 5728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.309 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724427/2020-29 2 responsabilidade solidária se imputa. Ausente esta demonstração, afasta- se a imputação de responsabilidade solidária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) por negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte; e b) por dar provimento ao recurso voluntário dos coobrigados Sergio Fraga Farias, Luis Eduardo Albuquerque Chamadoiro e Leonado Pedreira Lapa de Barros, exclusivamente para afastar a imputação da responsabilidade solidária atribuída a referidos sócios Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de auto de infração referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas a competências de 01/2017 a 08/2017. Fl. 5729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.309 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724427/2020-29 3 Intimado, em 29/09/2020, o sujeito passivo interpõe a impugnação, de fls. 5.338/5352, com as seguintes alegações, de acordo com o relatório do acordão da impugnação: Defende que sem qualquer motivação adequada e específica, e também sem qualquer elemento de prova, a fiscalização acabou glosando os seguintes valores: R$ 134.033,01 (janeiro de 2017),R$ 126.731,33 (fevereiro de 2017), R$ 136.748,93 (março de 2017) e R$ 131.071,04 (agosto de 2017), os quais são muito superiores aos valores efetivamente deduzidos pela Impugnante na GFIP a título de “desoneração mensal”. Entende que é absolutamente incontroverso que a atividade de transporte rodoviário de cargas (CNAE 4930-2-02) está sujeita à desoneração da folha de salários, nos termos do Anexo I da IN RFB n° 1.436/2013 e da Lei n° 12.546/2011. Além disso, também é incontroverso que, no período autuado, a receita bruta da atividade de transporte rodoviário de cargas (CNAE 4930-2-02) foi superior a 5%. Informa que está correta a aplicação da regra de proprocionalização no período autuado, prevista no inciso II do parágrafo Io do artigo 9º da Lei n° 12.546/2011 e no inciso II do artigo 8º da IN RFB n° 1.436/2013 e da Lei n° 12.546/2011, de modo que é improcedente a acusação fiscal formulada no relatório fiscal da auditoria. Afirma que, considerando-se que a atividade de transporte rodoviário de cargas (CNAE 4930-2-02) está indicada no inciso XIV do parágrafo 3º do artigo 8º da Lei n° 12.546/2011 (redação vigente no período autuado) e no Anexo I da IN RFB n° 1.436/2013, a Impugnante, mesmo não tendo a referida atividade como principal (com maior receita auferida ou esperada), tem direito de optar pelo recolhimento da CPRB. Conclui que se comprovado que: (I) a atividade de transporte rodoviário de cargas (CNAE 4930-2-02) está sujeita à CPRB; (II) a Impugnante tem o direito de optar pelo recolhimento da CPRB, mesmo não sendo a atividade do CNAE 4930-2-02 a sua principal; e (III) não está afastada a aplicação da regra prevista no inciso II do §1° do artigo 9º da Lei n° 12.546/2011 e no inciso II do artigo 8º da IN RFB n° 1.436/2013 ao caso concreto, a impugnação deve ser acolhida, para cancelar integralmente a exigência fiscal. Impugnação dos devedores solidários Em 28/09/2020, os devedores solidários Sergio Fraga Santos Faria, Luis Eduardo Albuquerque Chamdoiro e Leonardo Pedreira Lapa, interpõe a impugnação, de fls. 5.134 a 5159, 5.202 a 5227 e 5270 a 5295, respectivamente. Todos os devedores solidários apresentaram impugnação com as mesmas argumentações. Inicia sua defesa fazendo um breve resumo dos fatos para depois apresentar os argumentos que transcrevo a síntese nos itens que seguem. Defende que a exigência fiscal decorre, única e exclusivamente, de divergência de interpretação da legislação federal. Diz que no relatório fiscal da auditoria não foi indicada, especificada e individualizada (e muito menos provada) qualquer conduta dolosa praticada pelo Fl. 5730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.309 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724427/2020-29 4 Impugnante e que teria conduzido ao não recolhimento de tributo devido pela pessoa jurídica. Que a fiscalização utilizou um texto genérico para atribuir responsabilidade tributária a 3 (três) pessoas físicas distintas, não cumprindo o seu dever de provar a acusação fiscal, nos termos do artigo 142 do CTN. Argumenta que a responsabilidade solidária deve ser prontamente afastada, pois não estão preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 135 do CTN. Acrescenta que o parágrafo único da cláusula oitava do contrato social da pessoa jurídica estabelece que a prática de diversos atos pelo Diretor depende de aprovação dos sócios representantes de 75% do Capital Social. Além disso, o contrato social da pessoa jurídica não indica que o Diretor seria responsável pela definição do regime tributário, pela escrituração contábil, pela apuração de tributos, pela entrega de obrigações acessórias, pela elaboração da folha de salários e pelo pagamento de tributos. Entende que em hipótese alguma, pode ser atribuída responsabilidade tributária à uma pessoa física pelo simples fato de esta exercer o cargo de Diretor da pessoa jurídica, como exatamente ocorre no caso concreto. Diz que por se tratar de responsabilização pelo artigo 135 do CTN, é mandatória a existência de prova material da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, ou seja, a prática de conduta dolosa pelo Impugnante, o que não há nos autos. Requer que seja integralmente acolhida a presente impugnação para cancelar a responsabilidade tributária do Impugnante. A DRJ considera a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/08/2017 CPRB. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. INOCORRÊNCIA. ENQUADRAMENTO NO CNAE. MAIOR RECEITA. ANOCALENDÁRIO ANTERIOR. O enquadramento no CNAE principal é efetuado pela atividade econômica principal da empresa, assim considerada, dentre as atividades constantes no ato constitutivo ou alterador, aquela de maior receita auferida ou esperada, com base no ano-calendário anterior. Caso apenas atividades secundárias da empresa estejam em algum dos incisos dos arts. 7º ou 8º da Lei n.º 12.546, de 2011, não há que se falar em aplicação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, por expressa vedação legal, constante do parágrafo 9º do art. 9º da referida lei. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE ADMINISTRADORES. INFRAÇÃO À LEI. ART. 135, III, CTN. Fl. 5731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.309 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724427/2020-29 5 É correto atribuir aos administradores da empresa autuada responsabilidade solidária pelo crédito tributário apurado de ofício, quando caracterizada a prática, por estes, de atos com infração de lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A empresa apresentou o recurso voluntário de folhas 5426/5446 reiterando as mesmas alegações da impugnação: - Reitera que sem qualquer motivação adequada e específica, e também sem qualquer elemento de prova, a fiscalização acabou glosando os seguintes valores: R$ 134.033,01 (janeiro de 2017), R$ 126.731,33 (fevereiro de 2017), R$ 136.748,93 (março de 2017) e R$ 131.071,04 (agosto de 2017), os quais são muito superiores aos valores efetivamente deduzidos pela Impugnante na GFIP a título de “desoneração mensal”. - Afirma que é absolutamente incontroverso que a atividade de transporte rodoviário de cargas (CNAE 4930-2-02) está sujeita à desoneração da folha de salários, nos termos do Anexo I da IN RFB n° 1.436/2013 e da Lei n° 12.546/2011. Além disso, também é incontroverso que, no período autuado, a receita bruta da atividade de transporte rodoviário de cargas (CNAE 4930-2-02) foi superior a 5%. Também apresentaram recursos os considerados responsáveis solidários, Sergio Fraga Farias (folhas 5527/5553), Luis Eduardo Albuquerque Chamadoiro (folhas 5491/5517) e Leonado Pedreira Lapa de Barros (folhas 5455/5481 e 5674/5695), nos quais reiteraram os termos apresentados nas impugnações. É o Relatório. VOTO Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade MÉRITO Para a questão de mérito, tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A empresa teve sua compensação em GFIP (CPRB) glosada por classificar incorretamente sua atividade preponderante. A auditoria concluiu que a atividade principal da empresa é a atividade de logística, Código CNAE 52.50-8-04 - Fl. 5732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.309 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724427/2020-29 6 Organização logística do transporte de carga, atividade esta não prevista entre aquelas abrangidas pela Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Por outro lado, a impugnante entendeu que é absolutamente incontroverso que a atividade de transporte rodoviário de cargas (CNAE 4930-2-02) está sujeita à desoneração da folha de salários, que teria direito a opção pelo regime de desoneração. Para delimitar a lide é necessário analisar a qual é a atividade preponderante do contribuinte pois a IN RFB nº 1436/2013 estabelece que: Art. 17. As empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela CPRB estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas o CNAE principal. § 1º O enquadramento no CNAE principal será efetuado pela atividade econômica principal da empresa, assim considerada, dentre as atividades constantes no ato constitutivo ou alterador, aquela de maior receita auferida ou esperada. Encontrando discrepâncias nos valores declarados em DCTF o relatório fiscal informa que: Devido à divergências no valor do faturamento anual, das atividades exercidas pela empresa, por atividade preponderante, revelou-se necessário uma análise detalhada da contabilidade e das notas fiscais emitidas pela empresa. Pelos dados analisados (contabilidade, notas fiscais, CBO), conclui-se que a atividade principal da empresa é a atividade de logística, Código CNAE 52.50-8-04 - Organização logística do transporte de carga, sendo a atividade do CNAE 49.30- 2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional, sua atividade secundária. A impugnante alega que sua atividade principal e preponderante é CNAE 49.30-2- 02 - Transporte rodoviário de carga, entretanto não trouxe nenhum ponto de discordância em relação a análise de dados efetuada pela auditoria na sua contabilidade, notas fiscais e CBO. Da mesma forma, se limitou a anexar o estatuto social e print da legislação para corroborar sua tese. Dessa forma, não resta dúvida quanto a atividade preponderante da empresa que é a atividade de logística, Código CNAE 52.50-8-04 - Organização logística do transporte de carga, sendo a atividade do CNAE 49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional, sua atividade secundária. Também não resta dúvida que a auditoria buscou a verdade material através da análise contabilidade, notas fiscais e CBO, portanto improcedente a alegação de que a glosa foi efetuada sem as provas. Fl. 5733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.309 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724427/2020-29 7 Ademais, a defesa entendeu que teria direito ao benefício da desoneração da folha mesmo que atividade CNAE 49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga não seja sua atividade principal. É indiscutível que a atividade cujo o CNAE 49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga está citada no anexo da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Entretanto é preciso entender em que circunstâncias essa atividade, quando exercida concomitantemente com outras atividades na mesma empresa, poderia gerar o direito a opção pela desoneração da folha. O que ocorreu no presente caso é que a empresa equivocadamente observou o que diz o artigo 8º da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011 onde define as empresas que poderiam contribuir sobre a bruta de forma proporcional, sem observar expressa vedação legal, constante do parágrafo 9º do art. 9º da referida lei e as disposições da Instrução Normativa RFB n° 1.436, de 30 de dezembro de 2013. Lei º 12.546/2011, parágrafo 9º do art. 9º § 9º As empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas o CNAE relativo a sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, não lhes sendo aplicado o disposto no § 1º. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) IN RFB 1436/2013 “Art. 17. As empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela CPRB estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas o CNAE principal. § 1º O enquadramento no CNAE principal será efetuado pela atividade econômica principal da empresa, assim considerada, dentre as atividades constantes no ato constitutivo ou alterador, aquela de maior receita auferida ou esperada. .... § 4º Para fins do disposto no caput, a base de cálculo da CPRB será a receita bruta da empresa relativa a todas as suas atividades, não lhes sendo aplicada a regra de que trata o art. 8º.” A impugnante defende a aplicação da regra prevista no inciso II do §1° do artigo 9º da Lei n° 12.546/2011 e no inciso II do artigo 8º da IN RFB n° 1.436/2013, ou seja, a desoneração proporcional da atividade CNAE 49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga. Novamente improcedente a alegação da impugnante pois o §4º do art. 17 da IN 1436/2013 veda a aplicação do artigo 8º para as empresas cuja substituição da contribuição sobre a folha estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE, que é o presente caso. Fl. 5734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.309 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724427/2020-29 8 Por fim, a própria impugnante, na sua defesa, fl. 5349, afirmou que recolheu no regime de CPRB mesmo não tendo a atividade de transporte rodoviário de cargas como principal. 30. Assim, considerando-se que a atividade de transporte rodoviário de cargas (CNAE 4930-2-02) está indicada no inciso XIV do parágrafo 3º do artigo 8º da Lei n° 12.546/2011 (redação vigente no período autuado) e no Anexo I da IN RFB n° 1.436/2013, a Impugnante, mesmo não tendo a referida atividade como principal (com maior receita auferida ou esperada), tem direito de optar pelo recolhimento da CPRB. Portanto improcedente a argumentação da defesa. Valores divergentes de glosa Aduz a impugnante que a glosa foi superior a compensação efetuada em razão da desoneração da folha. Entretanto, analisando-se as planilhas, fls. 37 a 41, das competências janeiro a março de 2017 e agosto de 2017, que traz o detalhamento dos valores compensados glosados, não se encontra nenhuma diferença dos valores apurados em cada uma das FILIAIS. A planilha apurada com os dados fornecidos pelo contribuinte está registrada no sistema GFIPWEB e não cabe nenhum reparo. RESPONSABILIDADE POR ATOS PRATICADOS PELOS SÓCIOS ADMINISTRADORES Com relação aos sócios-administradores, representantes de pessoas jurídicas, foi imputada responsabilidade em razão de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, no que dispõe o artigo 135, inciso III, do CTN, nos TSPS de Folhas 557/561 – Sergio Fraga Farias, folhas 562/565 – Luis Eduardo Albuquerque Chamadoiro e folhas 566/570 Leonardo Pedreira Lapa de Barros. Quanto à responsabilidade solidária, a decisão da DRJ foi pelo reconhecimento da responsabilidade dos administradores, conforme acórdão da impugnação, abaixo: Conforme já dito, ao contrário do alegado, houve falsidade na declaração, uma vez que foi compensada rubrica cuja decisão judicial foi pela incidência da contribuição previdenciária e, quanto à parte não passível da incidência dessa contribuição, a decisão judicial foi pela compensação apenas após o trânsito em julgado. Vale salientar que tal situação foi descrita pela Autoridade Fiscal. Dessa forma, correta a imputação de responsabilidade solidária aos sócios administradores da empresa autuada, uma vez que houve contrariedade ao art. 170-A do Código Tributário Nacional, dispositivo legal o qual deveria ter sido aplicado conforme decisão do Poder Judiciário ao qual a própria contribuinte recorreu. Assim, correta a Autoridade Fiscal ao fundamentar a responsabilização dos administradores no 135, III, do Código Tributário Nacional. No entanto, discorda-se por entender que a imputação da responsabilidade solidária aos administradores exige a demonstração a individualização das condutas com relação Fl. 5735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.309 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724427/2020-29 9 aos fatos geradores dos quais se origina o crédito tributário cuja responsabilidade solidária se imputa. Foi atribuída responsabilidade solidária a Sergio Fraga Farias, Luis Eduardo Albuquerque Chamadoiro e Leonado Pedreira Lapa de Barros, administradores da autuada, com fundamento no artigo 135, III do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Os recorrentes pleiteiam o afastamento da solidariedade, alegando que somente poderiam ser responsabilizados com demonstração de que praticaram atos com excesso de poderes ou infrações à lei, contrato social ou estatutos. De início, há que se verificar se houve individualização das condutas dos recorrentes. Nesse sentido, embora as pessoas elencadas pela fiscalização possuam poderes de direção, não é esta condição, por si só, suficiente à conclusão de que todas as condutas imputadas à pessoa jurídica decorram da determinação de tais pessoas físicas. A imputação de responsabilidade solidária com fundamento no artigo 135, III do CTN exige a demonstração de atos específicos praticados pelos administradores que, de fato, abusem do seu poder de direção e controle. A solidariedade nesse caso, decorre de atos que ultrapassam a gestão ordinária e que assim, dão causa não somente ao lançamento tributário, mas também à imposição de responsabilidade a essas pessoas físicas. Para tanto, é preciso que sejam apontados e individualizados os atos praticados, os quais irão sustentar a solidariedade atribuída. Tal individualização assume especial importância quando, como no caso concreto, a solidariedade é imputada a diversos administradores, pois nessa situação apenas a individualização das condutas permitiria identificar os atos praticados por cada um desses administradores. Quanto a isso, a fiscalização não cumpriu com o ônus que lhe competia, conforme se verifica no Relatório Fiscal, no item referente ao administrador Sergio Fraga Farias, que é replicado aos demais, em que discorre sobre responsabilidade solidária: Conforme já dito, ao contrário do alegado, houve falsidade na declaração, uma vez que foi compensada rubrica cuja decisão judicial foi pela incidência da contribuição previdenciária e, quanto à parte não passível da incidência dessa contribuição, a decisão judicial foi pela compensação apenas após o trânsito em julgado. Vale salientar que tal situação foi descrita pela Autoridade Fiscal. Fl. 5736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.309 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724427/2020-29 10 Dessa forma, correta a imputação de responsabilidade solidária aos sócios administradores da empresa autuada, uma vez que houve contrariedade ao art. 170-A do Código Tributário Nacional, dispositivo legal o qual deveria ter sido aplicado conforme decisão do Poder Judiciário ao qual a própria contribuinte recorreu. Assim, correta a Autoridade Fiscal ao fundamentar a responsabilização dos administradores no 135, III, do Código Tributário Nacional. No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, e no curso da ação fiscal iniciada em 10/03/2014, após análise do Contrato Social da PRONTO EXPRESS LOGISTICA LTDA, a fiscalização responsabilizou pessoalmente os administradores da empresa pelos créditos previdenciários lançados: AIOP— GLOSA DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA - DEBCAD: : 51.067.594-8 e AIOP — MULTA ISOLADA - DEBCAD: 51.067. 595-6, que compõem o processo: 10.580- 729.576/2014-36 com base no art. 135 do CTN - Código Tributário Nacional, transcrito a seguir: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – (...) II - (...) III – (...) os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Destaca-se que os Autos de Infração supracitados foram lavrados em decorrência de a Empresa realizar compensação indevidamente. A Empresa impetrou mandado de segurança coletivo requerendo a concessão de liminar suspendendo o pagamento de contribuição previdenciária sobre as seguintes rubricas: férias, adicional de 1/3 (um terço) constitucional de férias, salário maternidade e dos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, alegando não existir prestação de serviço nestas circunstâncias, não tendo tais rubricas natureza jurídica de salário. Além do pedido de suspensão do pagamento, a Empresa requereu o direito de realizar compensação dos valores recolhidos relativos a tais rubricas nos últimos dez anos, corrigidos monetariamente. Em Decisão Judicial proferida pelo Juiz Federal substituto da 100 Vara, Ailton Schramm de Rocha, em 26 de janeiro de 2010, foi julgado como improcedente o pedido de não incidência e compensação em relação às rubricas: férias, salário maternidade, julgando procedente o direito de compensação das rubricas: adicional de 1/3 (um terço) constitucional de férias, e dos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, ressaltando que tal Fl. 5737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.309 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724427/2020-29 11 direito seria viável somente após o disposto no artigo 170-A da Lei n° 5.172, Código Tributário Nacional. Em Decisão Judicial proferida pelo Juiz Federal Cleberson José Rocha, em 26 de agosto de 2011, o mesmo ratificou a decisão emitida pelo juiz Ailton Schramm de Rocha: "No caso a compensação é para o futuro e sendo as contribuições incidentes sobre a remuneração paga, estão abrangidas pela vedação de compensação pelo art. 74 da Lei 9.430/96 e só podem ser compensadas com contribuições de mesma espécie, a saber, aquelas previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91. De outro lado, considerando que a compensação será devida nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (art. 170 do CTN e art. 89 da Lei 8.212/91), devem ser observadas as regras infralegais relativas ao procedimento da compensação que, nos termos dos arts. 34 a 39, 44 a 47 e 70 a 71 da IN 900/2008, demandam prévia habilitação administrativa. Sendo assim, correta a sentença que aplicou a regra do art. 170-A do CTN, não merecendo provimento o recurso adesivo da parte impetrante neste ponto." Desta forma, a Empresa desrespeitou a regra do art. 170-A do CTN, além da decisão judicial que determinou aguardar o Trânsito em Julgado em relação a rubrica: adicional de 1/3 (um terço) constitucional de férias, quando realizou compensação desta rubrica. A Empresa efetuou a compensação de valores correspondentes às rubricas Férias e Salário Maternidade, descumprindo as decisões judiciais que consideraram tais rubricas como salarial de contribuição previdenciária. Reza o artigo 170-A do Código Tributário Nacional: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp n" 104, de 10.1.2001)" Observando-se assim, que as compensações só poderiam ser feitas após o trânsito em julgado da sentença. Desta forma, a Empresa desrespeitou a regra do art. 170-A do CTN, além da decisão judicial que determinou aguardar o Trânsito em Julgado em relação a rubrica: adicional de 1/3 (um terço) constitucional de férias, quando realizou compensação desta rubrica sabendo que não tinha o direito naquele momento. A Empresa efetuou a compensação de valores correspondentes às rubricas Férias e Salário Maternidade, descumprindo as decisões judiciais que consideraram tais rubricas como salarial de contribuição previdenciária Dessa forma, o Administrador da PRONTO EXPRESS LOGISTICA LTDA, Sr. SÉRGIO FRAGA FARIAS, responderá solidariamente pelo tributo devido à Receita Federal do Brasil apurado nos processos acima identificados, consoante dispõe o supramencionado ato legal. Fl. 5738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.309 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724427/2020-29 12 Esta auditoria foi desenvolvida na modalidade fiscalização, tendo sido iniciado através do MPF — Mandato de Procedimento Fiscal - fiscalização n° 0510100.2013.01129 código de acesso 11819289, com o Termo de Inicio Procedimento Fiscal — TIPF entregue em 10/03/2014 através do qual foram solicitados os diversos documentos a serem examinados durante o Procedimento Fiscal. Fica o sujeito passivo solidário CIENTIFICADO da exigência tributária de que trata os Auto de Infração lavrados na data de 11.12.2014, contra o sujeito passivo PRONTO EXPRESS LOGISTICA LTDA. cujas cópias estão anexas com o presente Termo Como se vê, não há o apontamento concreto e individualizado dos atos que teriam sido praticados por cada um dos responsáveis solidários. Ainda sobre o tema, convém trazer ao presente voto, o Parecer PGFN/CRJ/CAT 55/2009, que aprecia a aplicabilidade do artigo 135 do CTN, sendo delineado nos seguintes termos: Trata-se de consulta formulada a este Procurador pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a respeito da natureza da responsabilidade tributária dos administradores – sócios ou não – das sociedades limitadas e das sociedades anônimas, derivada da aplicação do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. 2. O propósito da consulta formulada é, firmando a natureza da responsabilidade derivada da aplicação do art. 135, III, do CTN, fixar, com segurança, as consequências administrativas e processuais do reconhecimento dessa natureza. As considerações referentes às sociedades limitadas e sociedades anônimas são plenamente aplicáveis aos administradores da instituição autuada e, dentre as conclusões apresentadas ao final do referido parecer, cumpre destacar: 106. Em resumo, alinhamos aqui os fundamentos e as conclusões do presente Parecer: a) A responsabilidade do dito “sócio-gerente”, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, decorre de sua condição de “gerente” (administrador), e não da sua condição de sócio; b) A responsabilidade do administrador, por força do art. 135 do CTN, na linha da jurisprudência do STJ, é subjetiva e decorre de prática de ato ilícito; (...). j) A jurisprudência do STJ aponta para a responsabilidade solidária, inclusive em precedentes desfavoráveis à Fazenda Nacional, em que se afirma que o “sócio” só pode ser responsabilizado solidariamente se detiver poderes de gerência e se tiver praticado ato ilícito no exercício dessa gerência, na forma do art. 135, III, do CTN; (...). Há precedentes no CARF que corroboram este entendimento em que os sócios são responsabilizados exclusivamente pelos atos da pessoa jurídica sem a individualização da conduta, Fl. 5739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.309 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724427/2020-29 13 como no caso do acórdão 9202-010.678, recurso especial, de 26/04/2023, Relator, João Victor Ribeiro Aldinucci: SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIOS E ADMINISTRADORES. ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. Deve ser afastada a solidariedade dos sócios e administradores, quando inexistente comprovação de violação de lei, contrato social ou estatutos, e quando inexistente a individualização das condutas em relação a determinados lançamentos. Trecho do voto: Como se vê no relatório fiscal, a autoridade lançadora basicamente se fiou nas condutas ilícitas perpetradas pela pessoa jurídica e na condição de administradores dos sujeitos passivos, sem, todavia, atentar-se para a pessoalidade do ato ilícito, o que viola o precedente acima, julgado sob o regime da repercussão geral e de reprodução obrigatória pelos Conselheiros do CARF: Ademais, a autoridade fiscal não comprovou o interesse comum dos sujeitos passivos solidários no fato gerador, visto que, como já dito, fiou-se isoladamente na ilicitude praticada pela pessoa jurídica e na circunstância de que os solidários seriam seus administradores. Ora, o agente lançador acabou por ignorar que a pessoa jurídica tem personalidade jurídica própria e que o seu patrimônio não se confunde com o patrimônio de seus sócios, acionistas, diretores, gerentes etc. As pessoas jurídicas somente praticam seus atos através de seus representantes legais, mas isso não quer dizer que as pessoas físicas sejam sempre solidárias ou responsáveis. A admitir-se tal generalização, nem haveria necessidade do regramento constante do citado art. 135. A extensão da relação jurídico-tributária a uma determinada pessoa requer a ocorrência de todos os elementos fáticos previstos em lei, ou seja, a concretização de todas as circunstâncias legais atinentes à solidariedade ou à responsabilidade. Dito de outra forma, a solidariedade ou a responsabilidade pressupõem a regra matriz de incidência e a regra matriz de solidariedade ou responsabilidade, cada uma com seus pressupostos fáticos e seus sujeitos próprios (contribuintes, solidários, responsáveis, etc), não tendo a autoridade fiscal logrado êxito em demonstrar a existência dos pressupostos legais da solidariedade Cita-se aqui também, trecho da Declaração de Voto contida no acórdão 2102- 003.786, de autoria do conselheiro, Yendis Rodrigues Costa: SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. SOLIDARIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. O artigo 135, III, do CTN responsabiliza os administradores por atos por eles praticados em excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Fl. 5740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.309 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724427/2020-29 14 Para que se possa ter como caracterizada tal hipótese é imprescindível que a autoridade lançadora individualize a conduta No que toca à sujeição passiva das pessoas físicas, para reafirmar posição que já manifestei em outras ocasiões, notadamente no Acórdão nº 2102-003.544 – 2ª Seção / 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, que: “não é possível atribuir infração à lei, com o fito de promover a responsabilização solidária, sem que antes se tenha identificado precisamente a conduta individual caracterizadora da autoria, sem argumentos ou premissas de cunho genérico”. Naquela oportunidade, estabeleci como premissas essenciais: (i) a identificação da função efetivamente exercida pelo pretenso responsável; (ii) a individualização da conduta com excesso de poderes ou infração normativa; (iii) o estabelecimento do nexo de causalidade entre o ato e a obrigação tributária; e (iv) a apresentação de provas ou, no mínimo, indícios robustos que sustentem a imputação. No presente caso, a imputação limita-se a afirmar que “a Empresa efetuou a compensação de valores correspondentes às rubricas Férias e Salário Maternidade, descumprindo as decisões judiciais”. Tal narrativa não descreve ato ilícito específico, data, circunstâncias ou conexão causal com o fato gerador, de cada sócio, tratando-se de presunção derivada do cargo. À luz do art. 112, III, do CTN, a dúvida quanto à autoria deve ser resolvida em favor do acusado, afastando-se a aplicação do art. 135, III. Portanto, em que pese a possibilidade de os administradores da pessoa jurídica serem responsabilizados solidariamente, não é possível atribuir infração à lei, com o fito de promover a responsabilização solidária, sem que antes se tenha identificado precisamente a conduta individual caracterizadora da autoria, sem argumentos ou premissas de cunho genérico Por tal fundamento, afasta-se a responsabilidade solidária atribuída a Sergio Fraga Farias, Luis Eduardo Albuquerque Chamadoiro e Leonado Pedreira Lapa de Barros. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto: a) por negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte; e b) por dar provimento ao recurso voluntário dos coobrigados Sergio Fraga Farias, Luis Eduardo Albuquerque Chamadoiro e Leonado Pedreira Lapa de Barros, exclusivamente para afastar a imputação da responsabilidade solidária atribuída a referidos sócios Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 5741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.309 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724427/2020-29 15 Fl. 5742DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.726848/2012-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES OBJETO DE CONVERSÃO EM RENDA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS, E QUE FORAM QUITADOS, ANTERIORMENTE, NA VIA ADMINISTRATIVA. É possível o pedido de restituição do contribuinte, formulado perante a RFB, de depósitos judiciais convertidos em renda, efetuados indevidamente ou a maior, ressalvados os casos em que o valor do depósito tenha sido objeto de homologação judicial e/ou tenha, de algum modo, se tornado indiscutíveis por força do processo judicial.
Numero da decisão: 1202-001.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos em que são partes as acima identificadas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem da RFB para que seja prolatado despacho decisório complementar nos termos do voto da relatora, sem anulação do anteriormente proferido, retomando-se o trâmite processual a partir daí. Assinado Digitalmente Liana Carine Fernandes de Queiroz – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES OBJETO DE CONVERSÃO EM RENDA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS, E QUE FORAM QUITADOS, ANTERIORMENTE, NA VIA ADMINISTRATIVA. É possível o pedido de restituição do contribuinte, formulado perante a RFB, de depósitos judiciais convertidos em renda, efetuados indevidamente ou a maior, ressalvados os casos em que o valor do depósito tenha sido objeto de homologação judicial e/ou tenha, de algum modo, se tornado indiscutíveis por força do processo judicial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos em que são partes as acima identificadas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem da RFB para que seja prolatado despacho decisório complementar nos termos do voto da relatora, sem anulação do anteriormente proferido, retomando-se o trâmite processual a partir daí. Assinado Digitalmente Liana Carine Fernandes de Queiroz – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

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É possível o pedido de restituição do contribuinte, formulado perante a RFB, de depósitos judiciais convertidos em renda, efetuados indevidamente ou a maior, ressalvados os casos em que o valor do depósito tenha sido objeto de homologação judicial e/ou tenha, de algum modo, se tornado indiscutíveis por força do processo judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos em que são partes as acima identificadas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem da RFB para que seja prolatado despacho decisório complementar nos termos do voto da relatora, sem anulação do anteriormente proferido, retomando-se o trâmite processual a partir daí. Assinado Digitalmente Liana Carine Fernandes de Queiroz – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.657 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726848/2012-75 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA, objetivando a reforma do Acórdão n. 02-73.992 - 3ª Turma da DRJ/BHE, que julgou improcedente a Manifestação de inconformidade da autuada, ao argumento de que “Quaisquer demandas envolvendo levantamento de Depósitos Judiciais, ainda que referentes a tributos e contribuições originalmente administrados pela RFB estão a cargo da CEF (Caixa Econômica Federal), mediante ordem da autoridade judicial competente.” Transcrevo, do Acórdão de Impugnação, o relatório processual: O presente processo trata de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO de pretenso IRRF depositado indevidamente nas contas judiciais vinculadas ao processo MANDADO DE SEGURANÇA 2000.34.00.000152-3, no importe de R$ 413.393,49. 2. Em análise ao pleito do contribuinte foi emitido o DESPACHO DECISÓRIO 2614/DIORT/DRF/BSB, de onde, em síntese, se extrai: 2.1 O contribuinte pleiteia restituição de pagamentos indevidos de IRF. Tal pleito tem previsão através do programa eletrônico PER/DCOMP, salvo comprovação do impedimento da sua transmissão. A inexistência desta comprovação tem como previsão o indeferimento sumário do pleito. 2.2 Ainda que pleiteado da forma prescrita, na data da protocolização do pedido o contribuinte já havia perdido o direito de pleitear a restituição, nos termos do art. 168 do CTN. 2.3 Ainda que o objeto do pedido se reportasse aos valores depositados judicialmente, tal procedimento dar-se-á no âmbito judicial. 2.4 Por fim, a DRF indeferiu integralmente o pleito do contribuinte. 3. Cientificado do Despacho Decisório aos 05/11/2015, conforme AR à fl. 356, o contribuinte apresenta, via postal (fl. 359), aos Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.657 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726848/2012-75 3 07/12/2015, a Manifestação de Inconformidade às fls. 362 a 378, onde, em síntese, argumenta: 3.1 A tempestividade da apresentação da Manifestação de Inconformidade. 3.2 O Juízo Federal da 9ª Vara do Distrito Federal determinou à manifestante o depósito judicial do IRRF relativamente ao resgate de contribuições solicitadas por seus participantes, em decorrência de PDV. Quando do cumprimento da tutela, a manifestante, em flagrante equívoco, realizou depósitos de ex-empregados que não aderiram ao programa, bem como outros não filiados ao sindicado patrono da ação. Não comunicou o equívoco ao juízo nem requereu a conversão em renda dos valores indevidamente depositados. 3.2.1 Identificado o equívoco, a manifestante optou por recolher em atraso os valores de IRF relativamente aos participantes não contemplados na ação. Sobrevindo o transito em julgado da ação, o juízo de origem determinou a conversão em renda dos valores equivocamente depositados judicialmente, advindo daí o direito creditório postulado no Pedido de Restituição em discussão neste processo. 3.3. O direito creditório postulado não advém dos recolhimentos do IRRF sob o código 3223, mas a parcela dos depósitos indevidamente convertidos em renda. 3.4 Incabível a aplicação do art. 111 da IN RFB no 1300, de 2012, tendo em vista que o pleito foi formalizado sob a égide da IN RFB n o 900, de 2008. Os créditos de IRRF decorrentes da indevida conversão em renda não são passíveis de utilização no programa PER/DCOMP. 3.4.1 Neste contexto, requer o afastamento do indeferimento com a determinação do retorno do processo à DRF, para análise conclusiva a respeito do seu direito de crédito. 3.5 O termo inicial para a repetição do indébito, seja na via administrativa, seja na ação judicial própria, somente teve início a partir da efetivação da ordem de conversão em renda dos depósitos judiciais. O Pedido de Restituição foi formalizado em 03/08/2012, de modo que, afastada a prescrição suscitada no Despacho Decisório combatido. 3.6. O crédito pleiteado não se refere a valores questionados na ação judicial, em relação aos quais o juízo não possui qualquer ingerência, de modo que, resta afastada a aplicação do art. 710 do CPC. Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.657 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726848/2012-75 4 3.7. Por fim, requer a procedência da Manifestação de Inconformidade, com o reconhecimento da integralidade dos créditos pleiteados e a sua restituição. 4. O presente processo foi encaminhado à DRJ para julgamento da lide. Intimada do Acórdão em referência em 24.08.2017, conforme Aviso de Recebimento de fl. 391, a manifestante apresentou Recurso Voluntário em 25.09.2017, conforme Termo de análise de Solicitação de Juntada de fl. 393. Em suas razões recursais, sustenta a recorrente que o direito creditório pleiteado não advém dos recolhimentos de IRRF sob o código de receita 3223, como entendeu a DRJ, mas dos valores convertidos em renda a maior, relacionados ao depósito judicial havido nos autos do Mandado de Segurança n. 2000.34.00.000334-7, que tramitou perante a 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Sustenta que o pedido foi efetuado via formulário, nos termos da IN 900/08, eis que ainda não vigente a IN 111/12 na data do requerimento, inexistindo inadequação procedimental motivadora do indeferimento de seu requerimento. Por fim, defende a inocorrência de prescrição, eis que a conversão em renda foi determinada somente em meados de julho de 2009, e o Pedido de Restituição foi protocolado dentro do prazo quinquenal. Pede, ao final, o reconhecimento do direito creditório vindicado ou, alternativamente, que seja anulado o acórdão recorrido, com a “(ii.1) baixa dos autos em diligência para que a DRF analise o direito creditório do contribuinte e, (ii.2) posteriormente, sejam os autos devolvidos ao CARF, para a realização de novo julgamento”. É o relatório. VOTO Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz, Relatora: O recurso voluntário é tempestivo, eis que interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/72 e, por também preencher os demais requisitos objetivos e subjetivos à sua admissibilidade, dele conheço. Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.657 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726848/2012-75 5 Conforme relatado, tem-se, no caso, Pedido de Restituição formulado pela ora recorrente, protocolado em 03/08/2012 (fl. 38), de IRRF depositado indevidamente nas contas judiciais vinculadas ao processo MANDADO DE SEGURANÇA 2000.34.00.000152-3, no importe de R$ 413.393,49, que fora convertido em renda da União em 2/6/2009, conforme Ofício da Caixa Econômica Federal, destacado dos autos da ação judicial em referência, anexo na fl. 143 destes autos. O pedido de restituição foi indeferido na origem (despacho decisório de fls. 351- 354) em virtude de: a) ter sido utilizado pedido por meio de formulário em papel, e não através do Programa PER/DCOMP, como determinou o art. 111 do IN 1.300; b) o protocolo do contribuinte foi realizado em agosto de 2012, enquanto que os recolhimentos foram efetivados em 18 de junho de 2004, de modo que prescrito o direito à restituição e c) a determinação de devolução de valores constantes de depósito judicial deve ser feita no âmbito judicial, de modo que os depósitos de código 7431 consideram-se não incluídos no pedido, sendo o foco do pleito administrativos os recolhimentos DARF código 3223. No acórdão de manifestação, a DRJ esposou que houve um equívoco da DRF no exame do pleito do contribuinte, ao considerar que se tratava de pedido relacionado aos DARFs de IRRF anexados ao processo, de modo que, se assim fosse, necessário seria a veiculação através de PER/DCOMP eletrônico; contudo, o pedido formulado diz respeito aos valores objeto dos depósitos judiciais, através da Caixa Econômica Federal (CEF). Apesar desse registro, entendeu pela manutenção do indeferimento do pedido do contribuinte, ainda que por outra razão, desta feita, em virtude de que “quaisquer demandas envolvendo Depósitos Judiciais, ainda que referentes a tributos e contribuições originalmente administrados pela RFB não estão a cargo da RFB. Quaisquer levantamentos de depósitos dessa natureza estão a cargo da CEF (Caixa Econômica Federal), mediante ordem judicial competente. Nesse contexto, embora a DRJ tenha corrigido a equivocada premissa havida pela DRF, de que o pleito do contribuinte estava relacionado à restituição dos valores recorridos via DARF, eis que, de fato, o pleito concerne aos valores depositados indevidamente no bojo do Mandado de Segurança em referência, decorreu novo equívoco nas razões de indeferimento que lastrearam o acórdão de manifestação e que manteve o indeferimento do pedido do contribuinte. Isso porque, no caso, não está em debate o pedido de “levantamento de saldo de depósito judicial”, então previsto na IN SRF n. 421/2004, mas pedido de restituição de valores que teriam sido indevidamente convertidos em renda da União nos autos judiciais, ao final do processo. De acordo com a requerente, o valor de IRRF sobejante nos depósitos judiciais, e que também foram convertidos em renda, já teriam sido recolhidos, ainda no ano de 2004, via DARF, à União. Desse modo, a disciplina normativa a ser aplicada, à espécie, não é IN SRF n. 421/2004, considerada pela DRJ, nem era o art. 111 da IN RFB n. 1300, de 2012, considerada pela Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.657 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726848/2012-75 6 DRF, ainda não vigente na data do pedido de restituição, mas a IN RFB n. 900, de 2008, que regulamentava o pedido de restituição à época em que formulado, segundo a qual os créditos de IRRF decorrentes da indevida conversão em renda não eram passíveis de utilização no programa PER/DCOMP (não recolhidos via DARF), e deviam ser requeridos mediante formulário em papel, como fez o contribuinte. Dessarte, inexiste, no caso, a inadequação procedimental que lastreou as decisões da DRF e da DRJ de indeferimento do pedido de restituição. Cito, a propósito, recente julgado deste deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, destacada de voto da relatoria do Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, de 21 de fevereiro de 2024, sobre a possibilidade de exame do pedido de restituição formulado pelo contribuinte administrativamente, relacionado aos depósitos judiciais, ressalvados os casos em que os referidos valores tenham sido objeto de homologação judicial: Processo nº 18186.724117/2012-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.749 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de fevereiro de 2024 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/01/2008 DEPÓSITO JUDICIAL CONVERTIDO EM RENDA DA UNIÃO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE SE O PODER JUDICIÁRIO NÃO TIVER HOMOLOGADO O VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE. É necessário que o Despacho Decisório verifique se o valor depositado judicialmente foi homologado pelo Poder Judiciário para afirmar que é incabível a restituição administrativa dos valores convertidos em renda da União. Se não ocorrer referida análise o Despacho Decisório União não significa automaticamente que o Poder Judiciário homologou o lançamento tributário realizado pelo próprio contribuinte. Isso precisa ser examinado pelo órgão de origem antes de negar o direito a restituição. Superada a inadequação procedimental, também não persiste a suposta preclusão temporal para o requerimento da restituição – causa subjacente, ad argumentandum, do indeferimento administrativo. Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.657 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726848/2012-75 7 Isso porque o pedido foi formulado em agosto de 2012, quando a conversão em renda se deu, no processo judicial, em junho/2009 e, portanto, dentro do prazo quinquenal para o requerimento do contribuinte. Com efeito, a contagem do prazo prescricional inicia-se da efetiva conversão em renda, e não da data do depósito judicial. Nesse sentido, destaco ementa de julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, destacada de voto da relatoria do Conselheiro Murillo Lo Visco, julgado em 13 de novembro de 2019: Processo nº 13811.004382/2007-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.259 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 ESTIMATIVAS DEPOSITADAS JUDICIALMENTE. DIREITO À COMPENSAÇÃO CONSTITUÍDO NA CONVERSÃO EM RENDA. O direito à restituição ou compensação de valores referentes a estimativas depositadas judicialmente poderá ser exercido apenas com a conversão desses depósitos em renda da União e na medida em que se der essa conversão, sendo também essa a data em que tem início o prazo decadencial para o exercício desse direito. Desse modo, deve ser dado provimento ao presente recurso para examinar o pedido de restituição do contribuinte, que enseja a análise, pela DRF, sobre se o valor de IRRF depositado em juízo e que foi convertido em renda da União compreendia os valores que afirma o contribuinte já ter recolhido administrativamente nos DARF anexados ao requerimento, caso em que haveria recolhimento indevido ou a maior, constatação necessária à conclusão sobre a existência do direito à restituição, previsto nos arts. 165 e 168 c/c art. 156, todos do CTN. Considerando o equívoco fático relacionado ao teor do pedido do contribuinte, constante da análise da DRF, em que escoradas as razões para o indeferimento, determino o retorno dos autos à origem para que seja examinado o pedido do contribuinte, formulado com fundamento na IN RFB n. 900/08, desta feita tendo em vista que se trata de pedido de restituição de valores indevidamente convertidos em renda da União, nos autos do Mandado de Segurança n. 2000.34.00.000334-7, elencados no requerimento administrativo, e que já teriam sido quitados administrativamente pelos DARF de IRRF que informa. Diante o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem da RFB para que seja Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.657 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726848/2012-75 8 prolatado despacho decisório complementar, sem anulação do anteriormente proferido, retomando-se o trâmite processual a partir daí. É como voto. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ Fl. 420DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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