Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4641141 #
Numero do processo: 36974.000305/2005-74
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador. 01/0112001 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA POSSIBILIDADE E RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 79 da Lei n°11.941 de 2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a revogação perpetrada pelo art. 79 da Lei n° 11.941 deixou de definir o ato de descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.673
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador. 01/0112001 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA POSSIBILIDADE E RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 79 da Lei n°11.941 de 2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a revogação perpetrada pelo art. 79 da Lei n° 11.941 deixou de definir o ato de descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 36974.000305/2005-74

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 4718155

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-000.673

nome_arquivo_s : 230100673_149480_36974000305200574_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Bernadete de Oliveira Barros

nome_arquivo_pdf_s : 36974000305200574_4718155.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator

dt_sessao_tdt : Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009

id : 4641141

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194796015616

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:01:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:01:12Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:01:12Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:01:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:01:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:01:12Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:01:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:01:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:01:12Z; created: 2010-06-16T12:01:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-06-16T12:01:12Z; pdf:charsPerPage: 1568; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:01:12Z | Conteúdo => S2-C3Ti Fl. 1.253 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nifc *Vp°: fr3,,it11. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS s"airiJiaai. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36974.000305/2005-74 Recurso n° 149480 Voluntário Acórdão n" 2301-00.673 — 3a Câmara ia Turma Ordinária Sessão de 29 de outubro de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: DIRIGENTE PÚBLICO Recorrente OTTO FERREIRA MATA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador. 01/0112001 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA POSSIBILIDADE E RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 79 da Lei n°11.941 de 2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a revogação perpetrada pelo art. 79 da Lei n° 11.941 deixou de definir o ato de descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado. `, , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a câmara / 12 turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator • JULIO A' JEIRA G ES - Presidente LEONARD)2-I4E„NOI • :ES LOPES - Relator ,--- • Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente) e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). •Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em face de Otto Ferreira Maia (Prefeito de Santa Bárbara do Leste — MG), por ter apresentado as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, relativa à competência 01/2001, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, desatendendo ao disposto na Lei 8.2121/91, art. 33, parágrafo 2°. A infração ocorreu na competência citada acima (01/2001). O fundamento legal da multa aplicada foram os arts. 92 e 102, do Regulamento da Previdência Social. Inconformado com a autuação, o ora Recorrente apresentou Defesa (fls. 13/15) tempestiva, alegando em síntese: • ao tomar posse, encontrou a prefeitura totalmente sucateada por atos administrativos e financeiros do ex- prefeito; • há urna bitributação relativamente ao fato gerador, eis que o débito ora em discussão encontra-se devidamente parcelado perante a agência de Caratinga; • que fora providenciado o saneamento de todas as irregularidades constatadas pela fiscalização; A Decisão-Notificação de fls. 541/544, julgou procedente o lançamento. Inconformado com a Decisão foi interposto Recurso tempestivo (fls. 549/550), requerendo a reconsideração da Decisão, visto ter havido omissão quanto a determinados pontos suscitados. Além do mais, ratifica os termos argüidos em sua Defesa, bem como contesta o cálculo da multa aplicada. Contra-Razões às fls. 552/554, entendendo , que não houve omissão na decisão em relação aos argumentos apresentados pelo Recorrente na Impugnação. Posteriormente, proferido acórdão às fls. 555/558, anulando a Decisão- Notificação de fls. 541/544, pela falta de intimação para ciência da Informação Fiscal emitida pelo Auditor Fiscal que efetuou o lançamento. 2 Processo n°36974.000305/2005-74 S2-C3T I Acórdão ri.° 2301-00.673 Fl. 1.254 Às fls. 5611565, consta nova Decisão-Notificação anos devida ciência da ora Recorrente, que julga procedente o lançamento. Irresignado, apresentou novo Recurso Voluntário às fls. 570/572, sem, contudo, trazer novos argumentos, apenas reiterando os termos já argüidos anteriormente. Às fls. 574/576, consta Informação Fiscal entendendo que as razões apresentadas no Recurso não são suficientes para alterar a Decisão-Notificação proferida contra a qual se insurge o Recorrente. Cumprido os trâmites legais foi proferido novo acórdão às fls. 577/579, convertendo o feito em diligência, para que seja juntada aos autos Lei Orgânica do Município, que disponha sobre a estrutura administrativa do Executivo, com o objetivo de certificar que o Auto de Infração foi lavrado em nome do dirigente definido no art. 283, §1°, do RPS. Por fim, fora juntado às fls. 581/600 a Lei Municipal n/' 84/95. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator Sendo o recurso tempestivo, passo ao exame do seu mérito. PRELIMINARMENTE Há que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CM. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 79 da Lei n° 11.941 de 2009. • Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Lei n" 11.941, de 2009) Conforme previsto no art. 106, inciso lido CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 3 Conforme previsão expressa do Código Tributário Nacional, em seu art. 106, alíneas "a" e "c", a Lei nova deverá retroagir e ser aplicada a ato ou fato pretérito, na hipótese de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-4o como infração, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-10 como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Corroborando com entendimento suso aludido, segue abaixo o entendimento dos Tribunais Superiores Pátrios acerca da questão, literris: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, "C", DO CTN - 1-A posterior alteração do valor da multa aplicada à cobrança de tributos, •mais benéfica ao contribuinte, deve retroagir. Aplicação do art. 106, II "c", do CIN. Precedentes do STJ. 2- Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg-REsp 922.984 - (2007/0023457-2)- 2" - Rel. Min. Herman Benjamin - DJe 11.03.2009 -p. 309) TRIBUTÁRIO - MULTA - ART. 61, DA LEI N` 9.430/96 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEX MITIOR - 1- A ratio -essendi do-art. -106 do CTN impliccd_que as multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica vigente no momento da execução, pelo que, indepemienclemente de o fato gerador do tributo tenha ocorrido enz data anterior a vigência da norma sancionatória. 2-A Lei que determina a multa pelo não recolhimento do tributo deve ser menor do que a anteriormente aplicada, a novel disposição beneficia as empresas atingidas e por isso deve ter aplicação imediata, vedando-se, conferir à Lei uma interpretação tão literal que conflite com as normas gerais, obstando a salutar retroatividade da Lei mais benéfica. (Lex Mitior). 3- In casu, não se revela obstada a aplicação do art. 61, da Lei n°9.430/96, se o fato gerador decorrente da multa tenha ocorrido em período anterior à 01.01.1997, pelo que, ante o disposto no art. 106, inc. II, letra "c", em se tratando de norma punitiva, aplica-se a legislação vigente no momento da infração. 4- O Código Tributário Nacional, ao não distinguir os casos de aplicabilidade da Lei mais benéfica ao contribuinte, afasta a interpretação literal do art. 61, da Lei n° 9.430/96, que determina a redução do percentual alusivo à multa incidente pelo não recolhimento do tributo, no caso, de 30% para 20%, por ter status de Lei Complementar,. 5- A redução da multa 4 • Processo rd 36974.000305/2005-74 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.673 Fl. 1.255 aplica-se aos fatos futuros. e pretéritos por força do princípio da retroatividade da lex mitior consagrado no art. 106 do CTM 6- Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg-AI 902.697 - (2007/0137134-1) - Rel. Min. Luiz Fux - DJe 19.062008 - p. 153) TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDUÇÃO DA MULTA FISCAL - ART. 35 DA LEI 8.212/91 E AR?'. 106, II, C, DO CTN - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA AO DEVEDOR - ACÓRDÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - CDA - REQUISITOS - APRECIAÇÃO - SÚMULA 7/STJ - 1- Inexiste contradição em acórdão que fixa o entendimento pela necessidade de pagamento para que ocorresse a retroatividade benigna em favor do contribuinte quando a fundamentação do aresto segue no mesmo diapasão. 2- Inviável na sede extraordinária perquirir a presença dos requisitos formais de validade de certidão de divida ativa, ainda mais quando já declarada válida pela instância ordinária. Inteligência da Súmula 7/STJ. 3- Ainda não definitivamente julgado o feiro, o devedor tem direito à redução da multa, nos termos do art. 35 da Lei 8212/91, com a nova redação dada pela Lei 9.528/97. 4- No confronto entre duas normas, aplica-se a regra do art. 106, II "c" do GT"; por ser a divida previdenciária de natureza tributária. 5- Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp 1.053.735 - (2008/0095239-0) - 2"T - Rei" Ehana Ccdmon - DJe 2611.2008 - p. 1032) PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDUÇÃO DA MULTA - APLICAÇÃO DO ART. 106, II, "C", DO CI7V - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - 1- 'É plenamente aplicável lei superveniente que preveja a redução de multa moratória dos débitos tributários. Aplicação do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional." (REsp 624.536/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 13.02.2007, DJ 06.03.2007 p. 248). 2- Recurso Especial não provido. (STJ - REsp 628.077- (2004/0013099-0) - r T.- Rel. Min. Herman Benjamin - ale 17.10.2008 - p. 637) Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alineas "a" e 18" do CTN. A Lei n°11.941 de 2009, ao revogar o art. 41 da Lei n ° 8.212, implica a não responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de urna penalidade terá corno componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Lei n° 11.941, de 2009, deixou de definir o ato como deseumprimento de obrigação acessória, como ato infraeional. Basta uma análise singela, caso a fiscalização fosse autuar o Prefeito de Santa Bárbara do Leste na data de - • hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo em função justamente do art. 79 da Lei n° 11.941 de 2009. Assim, em relação ao dirigente a referida Lei é, sem dúvida, mais benéfica; se antes a autuação era em nome do dirigente, após a vigência da Lei n°11.941/09 não cabe tal autuação. Alem do mais, a Lei n° 11.941/09 deixou de tratar o ato do dirigente como contrário à exigência de ação ou omissão. In casu, não houve configuração de fraude pelo dirigente no relatório fiscal. A repercussão da retroatividade em relação às obrigações acessórias, como na hipótese de haver uma obrigação sem responsável, não cabe a este Colegiado apreciar; quem fez a escolha por não autuar o dirigente do órgão público foi o legislador pátrio por meio de Lei Ordinária, se é justo ou injusto não interessa, como esse órgão é componente do Poder Executivo cabe apenas a aplicação objetiva dos atos normativos sem realizar juizo de valor. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, para no mérito CONCEDER- LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 29 de outubr 2009 LEONARDO HE P..' S' " LOPES - Relator • 6 x2,0° de Reci., jr. e MINISTÉRIO DA FAZENDA - S.14"CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS "roo SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO — TERCEIRA CÂMARA SCS — QD. 01— BL. "I" — ED. ALVORADA— 12° ANDAR — CEP 70396-900 —BRASILIA — DF fome Page haps.ficarf fazenda.gov br Recurso: 149.480 Processo: 36974.000305/2005-74 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n." 2301-00.673 t n Brasília, 5 [de março de 2010 JULIO CES lEIRA GOMES Presidente dã Tercei' a Câmara \ Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4642114 #
Numero do processo: 10073.000366/91-90
Data da sessão: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- MATÉRIA TORNADA NÃO LITIGIOSA NO CURSO DA DISCUSSÃO – PRECLUSÃO – COISA JULGADA ADMINISTRATIVA – Precluem e, portanto, não podem ser objeto de reapreciação as matérias que no curso da discussão administrativa deixam de ser litigiosas em face do acolhimento definitivo de razões de impugnação, assim acarretando a chamada coisa julgada administrativa. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR – RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E ALUGUERES/ARRENDAMENTO – RESERVAS TÉCNICAS – EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA – O rendimento de aplicações financeiras, de aligueres e arrendamento, por implicar na preservação das chamadas “reservas técnicas” das entidades de previdência privada complementar não representam o exercício de atividade além do objeto social e não desnaturam o escopo da entidade. LANÇAMENTO – MATÉRIA TRIBUTÁVEL INEXISTENTE – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS –Ainda que caracterizado o fato gerador, a inexistência de qualquer matéria tributável remanescente em face de certa compensação de prejuízos fiscais recomenda o cancelamento da exigência materializada no lançamento de ofício.
Numero da decisão: CSRF/01-03.074
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva e Maria Beatriz Andrade de Carvalho e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber (Relator), Antonio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negavam provimento ao recurso. Os Conselheiros Dimas Rodrigues de Oliveira, Manoel Antonio Gadelha Dias e Edison Pereira Rodrigues que proviam parcialmentte o recurso. A Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão apresentará Declaração de voto.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200009

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS- MATÉRIA TORNADA NÃO LITIGIOSA NO CURSO DA DISCUSSÃO – PRECLUSÃO – COISA JULGADA ADMINISTRATIVA – Precluem e, portanto, não podem ser objeto de reapreciação as matérias que no curso da discussão administrativa deixam de ser litigiosas em face do acolhimento definitivo de razões de impugnação, assim acarretando a chamada coisa julgada administrativa. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR – RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E ALUGUERES/ARRENDAMENTO – RESERVAS TÉCNICAS – EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA – O rendimento de aplicações financeiras, de aligueres e arrendamento, por implicar na preservação das chamadas “reservas técnicas” das entidades de previdência privada complementar não representam o exercício de atividade além do objeto social e não desnaturam o escopo da entidade. LANÇAMENTO – MATÉRIA TRIBUTÁVEL INEXISTENTE – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS –Ainda que caracterizado o fato gerador, a inexistência de qualquer matéria tributável remanescente em face de certa compensação de prejuízos fiscais recomenda o cancelamento da exigência materializada no lançamento de ofício.

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10073.000366/91-90

anomes_publicacao_s : 200009

conteudo_id_s : 4420904

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF/01-03.074

nome_arquivo_s : 40103074_000459_100730003669190_046.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Cândido Rodrigues Neuber

nome_arquivo_pdf_s : 100730003669190_4420904.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva e Maria Beatriz Andrade de Carvalho e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber (Relator), Antonio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negavam provimento ao recurso. Os Conselheiros Dimas Rodrigues de Oliveira, Manoel Antonio Gadelha Dias e Edison Pereira Rodrigues que proviam parcialmentte o recurso. A Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão apresentará Declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2000

id : 4642114

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194803355648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T19:54:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T19:54:22Z; Last-Modified: 2009-07-06T19:54:26Z; dcterms:modified: 2009-07-06T19:54:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T19:54:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T19:54:26Z; meta:save-date: 2009-07-06T19:54:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T19:54:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T19:54:22Z; created: 2009-07-06T19:54:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 46; Creation-Date: 2009-07-06T19:54:22Z; pdf:charsPerPage: 2540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T19:54:22Z | Conteúdo => • MINISTERIO DA FAZENDA), • ; ?:„.,1P..1,:\1% CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10073.000366/91-90 Recurso n°. : RD/105-0.459 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1986 a 1990 Recorrente : CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDE- RÚRGICA NACIONAL - CBS Recorrida : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 11 de setembro de 2000 Acórdão n°. : CSRF/01-03.074 NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA TORNADA NÃO LITIGIOSA NO CURSO DA DISCUSSÃO - PRECLUSÃO - COISA JULGADA ADMINISTRATIVA - Precluem e, portanto, não podem ser objeto de reapreciação as matérias que no curso da discussão administrativa deixam de ser litigiosas em face do acolhimento definitivo de razões de impugnação, assim acarretando a chamada coisa julgada administrativa. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E ALUGUERES/ARRENDAMENTO - RESERVAS TÉCNICAS - EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA - O rendimento de aplicações financeiras, de alugueres e arrendamento, por implicar na preservação das chamadas "reservas técnicas" das entidades de previdência privada complementar não representam o exercício de atividade além do objeto social e não desnaturam o escopo da entidade. LANÇAMENTO - MATÉRIA TRIBUTÁVEL INEXISTENTE - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Ainda que caracterizado o fato gerador, a inexistência de qualquer matéria tributável remanescente em face de certa compensação de prejuízos fiscais recomenda o cancelamento da exigência materializada no lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CBS. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, acordam os membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva e Maria Beatriz Andrade de Carvalho e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber (Relator), Antônio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negavam provimento ao recurso. Os Conselheiros Dimas Rodrigues de Oliveira, Manoel Antônio Gadelha Dias e Edison Pereira Rodrigues que proviam parcialmente o recurso. A Conselheira Leila Maria Scherre apresentará CRNIRD10S-0.460/Caixa Beneficente dos ~rogados da Companhia Siderúrgica Nacional - CE3S. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°.: 10073.000366/91-90 Acórdão n°. : CSRF/01-03.074 declaração de voto. Desig ado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire. -ON ie."141( rin0 "1 ' ES RESID Ofir ktj VIC OR Lt.fiS DO Á LLES FREIRE RELATOR DESI ADO FORMALIZADO EM: 3 FE v 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, VALMIR SANDRI (SUPLENTE CONVOCADO), REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. CRNIRD105-0. 4160/Ceixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS. 2 -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA r:ç'n .“ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°.: 10073.000366/91-90 Acórdão n°. : CSRF/01-03.074 Recurso n°. : RD/105-0.459 Recorrente : CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDE- RÚRGICA NACIONAL - CBS RELATÓRIO Inconformada com o decidido no Acórdão n°. 105-8.747, fls. 313 a 321, a contribuinte CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CBS., ingressou com recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais, fis. 324 a 331, instruindo-o com os documentos de fls. 332 a 384, objetivando a sua reforma. Segundo descrito no Termo de Verificação, fls. 115/116 e 123, o fisco entendeu que a recorrente "... sociedade civil de fins previdenciários e assistenciais, não mais gozar da imunidade prevista no art 126 do RIR/80, uma vez que a mesma vêm (sic) praticando atos mercantis contrastantes com os seus objetivos sociais, após exames de livros e documentos em poder da empresa, constatou-se que a mesma obtém receitas com aluguéis e arrendamentos de imóveis de sua propriedade, explora serviços hoteleiros (SIDER PALACE HOTEL), aplica com habitualidade no mercado de capitais, e empresta numerários para seus associados, cobrando juros e correção monetátia.", (Relatório de Atividades Fiscais, fls. 115). A autuação fiscal foi precedida de consulta à Divisão de Tributação da Superintendência da 7a. RF, conforme relatado às fls. 115, in verbis: "Encaminhado a consulta para o seu órgão superior, no caso, a Divisão de Tributação da Superintendência da 7a, RF, a mesma, após análise dos fatos elencados nessa consulta, emitiu a Informação DT tf. 35/91, na qual decidiu que a CBS não gozava da imunidade prevista no art, 126 do RIR/60 (Art. 150, VI, "c" da CF), e nem da isenção prevista no art. 130 do citado Regulamento, devendo, pois, ser cobrado da mesma os tributos devidos, desde a época que perdeu a isenção, digo imunidade, dentro dos cinco anos do prazo de decadência.". No auto de infração, "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL", fls. 123, a irregularidade está assim descrita, in verbis: Submetida à fiscalização para exame da veracidade dos dados nelas declarados, constatou-se que a CBS, além das atividades previdenciárias e assistenciais a que se propôs, também explora outras atividades, a saber a prestação de serviços hoteleiros (SIDER PALACE HOTEL), a locação e arrendamento de imóveis pertencentes ao seu acervo (prédios, salas comerciais, o SIDER SHOPPING, etc.), '49 habitualidade na aplicação no mercado de capitais, o empréstimo de CRIVIRD105-0.4601Caha Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA; „ CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°.: 10073.000366191-90 Acórdão n°. : CSRF101-03.074 numerários para seus associados, com o consequente recebimento de juros e correção monetária (agindo, assim como instituição financeira), e ultimamente, elaborando um projeto para a construção de um conjunto habitacional para venda aos seus associados, constituindo, pois, ATOS MERCANTIS totalmente desvinculados da sua atividade-fim (previdência e assistência), razão pela qual fica descaracterizada a IMUNIDADE/ISENÇÃO de que se valia para o não pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sobre o Resultado Líquido Positivo de todas as suas atividades. Assim sendo, e tendo em vista o ato do Sr. Delegado da Receita Federal em Volta Redonda — RJ cassando a isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, efetuamos o presente lançamento 'ex officio', com base no art. 676 c/c o art. 678 do RIR/80, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus adicionais, inclusive correção monetária, multa e juros de mora, tudo de acordo com a legislação em vigor. [...r - O auto de infração está instruído com os documentos de fls. 04 a 114. Enquadramento legal, às fls. 128: artigos 126 do RIR180 (art. 150, VI, "c" e § 40 • da Constituição Federal) e 130 do RIR/80; Lei n°. 3.470/58, art. 113; Lei n°. 5.172/66, art. 9°., IV, "c" e art. 14, incisos I, II e III; Lei n°. 4906/64, art. 30. Cientificada da autuação, em 12/06/91, fis, 117, a exigência foi impugnada em 12/07/91, fls. 131/145, mais os documentos de fls. 146 a 186. A Divisão de Tributação da DRF de origem, após análise exaustiva do feito, mediante Parecer de fls. 191 a 239, adotando o entendimento da administração tributária a respeito do tema expresso em diversos Pareceres, fls. 240 a 288, inclusos os da Procuradoria da Fazenda Nacional, sugeriu que a base de cálculo da exigência fosse reduzida pela exclusão das verbas correspondentes aos seguintes itens; 01 — diferença entre a receita proveniente das contribuições e os gastos previdenciários; 02 — a importância relativa à reserva técnica de que trata o art. 277 do RIR/80. Com base nesta proposição a exigência fiscal foi reduzida segundo demonstrativos fiscais de fis, 290 a 297, de modo a "...restando tributadas apenas as receitas de atividades, mercantis, não previdenciárias,... segund consignado no despacho de fls. 299. CRNIRD105-0.460xa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS. 4 Pn % MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Y P CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°.: 10073.000366/91-90 Acórdão n°. : CSRF/01-03.074 A decisão de primeiro grau, às fls. 301/302, escudada no Parecer de fls. 191 a 239, mormente quanto à forma de tributação (Parecer CST n°. 674/86, citado às fls. 233), determinou a exclusão do montante sugerido, provendo, assim, parcialmente a impugnação. Houve recurso de ofício ao Sr. Superintendente Regional da Receita Federal, que lhe negou provimento, fls. 310/311. Cientificada, por via postal, segundo "A. R." de fls. 303 verso, em 28/10/91, a contribuinte interpôs recurso voluntário ao Primeiro Conselho, em 25/11/91, fls. 304 a 308, propugnando ser entidade de assistência social, sem fins lucrativos, gozando de imunidade a teor do artigo 150, inciso IV, letra "c" da CF/88. Assinala que, quando investe tais recursos na compra de imóveis, aplicações financeiras, empreendimentos habitacionais, compra de ações, etc., está mobilizando reservas técnicas em sua atividade-meio. Ao julgar o recurso voluntário, segundo Acórdão n°. 105-8.747, fls. 313 a 321, a Egrégia Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, negou-lhe provimento, vencido o Conselheiro Luiz Edmundo Cardoso Barbosa. A decisão recebeu as seguintes ementas: "IRPJ - IMUNIDADE. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA,DL 2065/83. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. O exame da constitucionalidade, na esfera administrativa, é feito pelo Presidente da República, na forma prevista no art. 66, § I°, da Constituição Federal. Não tem o Conselho de Contribuintes competência para deixar de aplicar a lei vigente por considerá-la inconstitucional. IRPJ - ISENÇÃO. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, APLICAÇÃO DE RECURSOS A aplicação dos recursos da entidade em atividades empresariais de forma absolutamente desproporcional com o volume dos recursos efetivamente aplicados na complementação dos benefícios da Previdência Oficial implica em não aplicar ela integralmente os seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais. Do voto do relator, fls. 321, destaca-se o seguinte excerto: "(...). A própria desproporção entre os recursos aplicados na exploração empresarial (92%) e os recursos aplicados na complementação da Previdência Oficial (8%), isto depois de 26 anos de existência da entidade constituída em 17/07/60, evidencia que aquilo que deveria ser um meio transformou-se em um fim. Não existe proporção entre Os reais necessidades de caráter previdenciário e as aplica~ mediatas dos recursos. (...). A atividade previdenciária complementar eviden ia-se, CRNIRD/05-0.460/Cabta Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional CBS. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA n,;( CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°.: 10073.000366/91-90 Acórdão n°. : CSRF/01-03.074 pelos números apresentados pela fiscalização e não contestados pela recorrente, como uma atividade acessória da recorrente funcionando como artifício para ensejar gozo de benefício fiscal.". Ciente do acórdão em 15/12/95, segundo "A.R." de fis.322 verso, dentro dos prazos regimentais, apresentou embargos de declaração, em 22/12/95, juntado às fis, 387 a 389, e recurso especial de divergência, fis. 324 a 331, em 02/01/96. Nos embargos, afirmou existirem dúvida, obscuridade e contradição no acórdão proferido pela egrégia Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pois, ao julgar o recurso voluntário, negou provimento à peça recursal, citando, às fls. 321 (dois últimos parágrafos), que ",... a atividade previdenciária complementar evidencia-se, pelos números apresentados pela fiscalização e não contestados pela recorrente, funcionando como artifício para ensejar gozo de benefício fiscal.". Discorda dessa asserção, pois no corpo de seu recurso alegou que, numa entidade de previdência privada fechada, onde não há fins lucrativos, a reserva técnica é formada por todo o patrimônio da entidade, abatidas as despesas administrativas não superiores a 15%. Indagou a embargante se foi ou não reconhecida a isenção. Prosseguiu a embargante, alegando que se isenção houve, omitiu-se o órgão julgador quanto a alegação de que a reserva compreende todo o patrimônio da entidade. Se excluída da tributação, conforme decidido em primeira instância, o auto ficou prejudicado, pois os valores nele consignados decorrem de rendimentos do patrimônio da entidade que constituem a reserva técnica para pagamento de benefícios. Propugnou a embargante fosse considerada, desde já, prequestionada a matéria para fins de recurso especial. Através do Despacho PRES! NR.: 105-0.099196, de 14/05/96, fls. 390 a 392, o ilustre Presidente da egrégia Quinta Câmara, com arrimo no art, 25, parágrafo único do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, designou Relator ad hoc, para apreciar os embargos, o ilustre Conselheiro Jorge Ponsoni Anorozo. Às fls. 393 a 396, registra o eminente relator designado que: - os números não combatidos e a que se referiu o acórdão embargado deve-se ao percentual de 92% (noventa e dois por cento) do total, aplicados na exploração empresarial, contra 8% (oito por cento) aplicados na complementação de aposentadoria; tais números, reiteradamente assentados desde a informação fiscal de fls. 189. Dessarte, não há qualquer contradição entre o que a embargante alega e o que consta dos autos por iniciativa da lavra das autoridades administrativas. CRAIM0105-0.460/Cabca Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional CBS. 6 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA '-"•• n 1 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°.: 10073.000366/91-90 Acórdão n°. : CSRF/01-03.074 - sobre a extensão da decisão da Quinta Câmara e o já decidido em primeira instância, se fora reconhecida ou não a isenção, a ementa citada nos embargos, refere-se à decisão do recurso de ofício, não provido, que manteve, integralmente, a decisão da autoridade primitiva no sentido de parcial provimento à impugnação; - decisão vestibular, convalidada pelo não provimento 80 recurso de ofício, passa a ser o marco inicial do contencioso neste Conselho. Não cabe a este Colegiado, em sua decisão ao recurso voluntário, questionar a sentença em sede recursal de ofício; - sobre a dúvida elencada, não cabe qualquer acolhimento. O relator, ao negar provimento ao recurso, logicamente está se referindo à parcela sob litígio (parcela não provida pela autoridade singular). Desta forma, não restou alterada a decisão monocrática; - quanto à omissão, na medida em que a reserva técnica compreende todo o patrimônio da entidade e, se excluída da tributação, conforme decidido em primeira instância, o auto ficaria prejudicado, também não deve prosperar; - no relatório, às fls. 317, o voto condutor ataca estes reclamos. Ao desfiar o seu voto também a ele se refere, fls. 319, após, deixa claro que não cabe a isenção tributária quando a atividade previdenciária complementar passa a ser uma atividade acessória. Assim sendo, o relator não acatou os argumentos da recorrente, e entendeu que os valores recorridos deveriam compor a base de cálculo da exigência. Os embargos declaratórios foram indeferidos, com fulcro no referido Parecer de fls. 393 a 396, segundo Despacho PRESI N°. 105-0.0257/96, de 30/09/96, fls. 397 a 411, do ilustre Presidente da egrégia Quinta Câmara. No recurso especial de divergência a contribuinte assenta, em resumo, que: - o eminente relatar do acórdão hostilizado, às fls. 319, atribui como fundamento para a cobrança do imposto, a suposta violação do inciso II do artigo 130 do RIR/80; - laborou em confusão o digno relator, ao confundir institutos distintos: a imunidade, prevista no artigo 126 do RIR/80 e a isenção do artigo 130 do mesmo Regulamento; - a objetividade do enquadramento é necessária, sob pena de cerceamento do direito de defesa; - esta confusão choca-se com outras decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, a saber: Acórdão n°. 103-07.626, e 18/10/ 86, fls. 325. CRNIRD105-0.460/Caixe Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°.: 10073.000366/91-90 Acórdão n°. : CSRF/01-03.074 - a decisão combatida decide a questão sob a ótica da isenção, quando a decisão de primeira instância e o auto de infração procuram definir a suposta infração com base na imunidade; - o acórdão recorrido deveria declarar a nulidade da decisão monocrática, face a impossibilidade de existência parcial de isenção; - cita acórdão da lavra do ínclito Conselheiro, Dr. Sylvio Rodrigues, sob o n°. 101-75,941, fls. 327, quando aquela autoridade assevera que "a instituição de assistência social, que se enquadre no texto constitucional e regulamentar, tem os seus resultados protegidos por imunidade tributária e não parte deles." - outro fato elencado, noticia que não há prova de que "parcelas" teriam se desviadas dos objetivos sociais e foram aplicadas fora do país. Não se questiona a prova, mas sim a inexistência da mesma; - colaciona, às fls. 328, acórdão sob o n°.101-78.176, cuja ementa descreve que deve ser mantida a imunidade tributária, se a ação fiscal não logrou demonstrar o descumprimento de qualquer dos requisitos do artigo 126; - assevera que a acusação de fins mercantilista da recorrente não encontra abrigo na jurisprudência administrativa. Trata-se de meios para escapar dos efeitos inflacionários, sob pena de se ver transformado em "pó", em poucas semanas, os recursos da recorrente. Cita, em sua defesa, excerto do Acórdão n°. 101.75.941, da lavra do eminente Conselheiro Dr. Sylvio Rodrigues: 'Mo se argúa com a condição 'sem fins lucrativos para que se pense em 'inexistência de lucros', Uma coisa não se confunde com a outra, Se houvesse correspondência entre 'sem fins lucrativos' e 'inexistência de lucros', não haveria sequer razões para pleitear-se a desoneração de tributos, pois nada existiria a pagar A isenção é pleiteada, exatamente porque se tem ciência de que os lucros existirão?. - a grande confusão incorrida pela fiscalização e que induziu o eminente relator em erro, foi o fato de tentar atribuir ao sistema previdenciário, de formação de reservas atuariais da recorrente, o mesmo sistema em vigor da previdência oficial no país; - insurge-se contra a exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de 04101/91 a 01/09191; CRNIRD105-0.46a1Cabm Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS, ( 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS * PRIMEIRA TURMA Processo n°.: 10073.000366/91-90 Acórdão n°. : CSRF/01-03.074 - por derradeiro, protesta pela apresentação de razões aditivas após apreciação da petição formulada, em 22/12/95, protestando para que seja admitido e provido seu recurso especial, reformando-se o acórdão n°. 105-8.747. O ilustre Presidente da egrégia Quinta Câmara, conforme consignado no Despacho PRESI N°. 105-0.0257/96, de 30109196, fis. 397 a 411, negou seguimento ao recurso especial, sob o fundamento de a contribuinte não ter logrado caracterizar a ocorrência de dissídio jurisprudencial. Deixou de analisar o pleito acerca da TRD, por preclusão. Cientificada do referido despacho, em 22/11/96, segundo "A.R." de fs. 412 verso, a contribuinte requereu reexame de admissibilidade do recurso especial de divergência, em 26/11196, fls. 414 a 420. Reiterou os mesmos argumentos já expendidos, estratificando os diversos acórdãos paradigmas, alguns dos quais até então não referidos. Designado relator para reexame da admissibilidade do recurso especial, por sorteio, fls. 422, o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, às fls. 423 a 425, após análise do acórdão n° 101-75.941,opinou e concluiu que a "dissensão entre os acórdãos da Quinta e Primeira Câmara não está no fato de se tratar de imunidade ou isenção necessariamente, mas no fato de que para o acórdão recorrido e entidade perde a isenção fiscal se exercer atividades econômicas com os recursos angariados para atender às sues finalidades precípuas, enquanto o acórdão da Primeira Câmara trazido à colação entende que a prática não desnatura a entidade e não lhe retira o tratamento privilegiada O beneficio seda concedido em razão da destinação dos recursos, abstração feita da forma de sua percepção, mercantil ou não.". Desta forma, entendeu caracterizada a divergência argüida e propôs seguimento ao recurso especial. O ilustre Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, com supedâneo no citado parecer, admitiu o recurso em epígrafe, segundo despacho às fls. 425. Encaminhado os autos à Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, esta não se pontificou em contra-razões, segundo ciência aposta às fls. 425 verso. Foram os autos a mim distribuídos por sorteio, segundo despacho de fis. 426. É o relatório. CRA/R0105-0.460/Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS. 9 9",n MINISTÉRIO DA FAZENDA• CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°.: 10073.000366/91-90 Acórdão n°. : CSRF/01-03.074 VOTO VENCIDO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR. O recurso especial de divergência atende aos pressupostos legais de admissibilidade previstos no artigo 30. do Decreto n°. 83,304/79 e no então vigente Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 540/92. Dele Tomo Conhecimento. O julgamento do presente recurso iniciou-se na assentada de 08/05/2000. Houve pedido de vista do ilustre Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, Incluso na pauta de julgamento de 10/0712000, pediu vista o ilustre Conselheiro Edson Pereira Rodrigues. Presentemente, retornam os autos para prosseguimento do julgamento. PRELIMINARES. No seu recurso especial, especificamente às fls. 325 e 326, e nos memoriais de defesa distribuídos aos ilustres pares, a contribuinte suscitou possível cerceamento de defesa e nulidade da decisão singular sob o argumento de imprecisão e confusão quanto ao enquadramento legal nos artigos 126 (imunidade) e 130 (isenção) do RIR/80. Embora a questão de a contribuinte ser imune ou isenta se me assemelha mais como matéria de mérito (a contribuinte inclusive mencionou e apodou acórdão paradigma divergencial a respeito), numa primeira abordagem, enfrento, como preliminares, os aspectos atinentes a cerceamento de defesa e nulidade. Relendo as peças de defesa, impugnação e recurso voluntário e o recurso especial, bem como seus memoriais, não vislumbrei como a contribuinte pudesse se sentir cerceada em sua defesa motivada pelo que denominou confusão de enquadramento legal e consequente dúvida de tratar-se de imunidade ou de isenção o benefício fiscal usufruído. Sem dúvida, a contribuinte se defendeu à larga, em extensas peças de defesa, demonstrando ter pleno conhecimento da acusação que lhe foi imputada, questionou os fatos com precisão e expressou sua compreensão sobre o disciplinamento jurídico a eles aplicáveis, sem peias, sem cerceamento. O Fisco foi preciso na descrição dos fatos (daí a amplitude da defesa empreendida) e no enquadramento legal, dentre outros dispositivos legais, ncionou os CRWIRD105-0.460/Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional CBS. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°.: 10073.000366/91-90 Acórdão n°. : CSRF/01-03.074 artigos 126 e 130 do RIR/80, o que, no caso presente não caracteriza nenhuma confusão da sua parte, como se vê. Até o Regulamento do Imposto de Renda de 1980 padeceu de certa imprecisão terminológica ao agrupar num capítulo denominado "Isenções" institutos distintos versando sobre imunidade (art. 126) e isenção (art. 130), ao par de que têm os mesmos fundamentos leais com base na legislação complementar, expressa no Código Tributário Nacional(arts. 9°. e 14). A própria contribuinte, apesar de se insurgir contra a alegada confusão, nos parágrafos seguintes de suas peças de defesa, dela se impregnou referido-se à isenção quando estava a tratar de imunidade, ou seja, mera imprecisão terminológica ou ausência de certo rigor técnico que aflora ao longo da lide, aqui e acolá, por parte de todos os intervenientes nos autos, mas nada que tenha obstado, por parte dos intervenientes, a compreensão dos fatos e do direito aplicável, ou que tivesse conduzido a alguma conclusão inadequada. Da mesma forma, o ilustre Conselheiro Relator, no relatório fls. 317, referiu-se a imunidade ao citar o dispositivo do Decreto-lei n°. 2.065/83 para, mais adiante, no voto, fls. 319, trocar por isenção, aludindo ao mesmo dispositivo. A ausência de certo rigor técnico, ou confusão como se expressa a recorrente, não foi privilégio só dos operadores deste processo ou do compilador do RIR/80, haja vista que o legislador do Decreto-lei n°, 2,065/83 também nele incorreu, no seu artigo 6°., nele designando como Isenção o benefício que revogou, referindo-se ao artigo 39, § 3°., da Lei n°. 6.435/77, que consignava o benefício como sendo de Imunidade, segundo a recorrente numa clara intenção de transformar imunidade em isenção. Conquanto, ao longo do meu voto, também possa incorrer, inadvertidamente, na mesma imprecisão técnica de tomar imunidade por isenção, como incorreram os intervenientes nos autos em diversa passagens, oxalá tal equívoco não ocorra, particularmente, desde já, consigno meu convencimento de que a hipótese dos autos, mais adequada, é de imunidade, lembrando aqui o principal enquadramento legal capitulado no auto de infração, o constitucional, dado como violado, o art. 150, VI, "c" e § 4°. da Constituição Federal, correspondente ao art. 19, "c", III, da Carta Magna anterior. Mas a tônica da lide é que, em razão das irregularidades apuradas, a acusação fiscal foi no sentido de que a CBS não faz juz à imunidade, prevista no artigo 126 do RIR/80, e nem à isenção, prevista no artigo 130 do RIR/80, se dúvida houvesse a esse respeito, segundo dessume-se do parecer de fls. 04 a 08, portanto já desde o início da lide, ver item 8, conclusão do citado parecer, às fls. 08, in fine. CRA1IRD105-0.46tYCatm Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA; „ CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Wfr PRIMEIRA TURMA Processo n°.: 10073.000366/91-90 Acórdão n°. : CSRF/01-03.074 É relevante notar que a contribuinte, num primeiro momento se estruturou como entidade beneficente de assistência social, corno se intitula, isenta, talvez com o escopo de praticar caridade, benemerência e filantropia, e posteriormente se transformou em entidade de previdência privada fechada, asseverando ser imune, face ao advento de legislação específica aos fundos de pensão, após o que não logrei divisar nos autos se prosseguiu desenvolvendo as duas atividades conjuntamente. Sob o pálio da C.F. de 1967 e antes mesmo da edição da Lei n°. 6,435/77, artigo 39, § 3°., entendeu a recorrente que, a exemplo de ser urna sociedade civil sem fins lucrativos, assemelhava-se, ou mesmo se tratava de urna instituição de assistência social e beneficiária da outorga da imunidade. Assim, em todos os momentos e em todos os elementos não só estatutários como operacionais, se perfilhou. Ao fisco se apresentava como entidade imune. A peça acusatória não olvidando tal título, entendeu que, diante de si, estava uma entidade registrada como imune, mas que se assemelhava, ao reverso, a uma sociedade isenta nas suas funções essenciais, a exemplo do que prescreve o artigo 6°. do Decreto-lei n°. 2.065,de 26/10/1983. Daí o enquadramento legal abarcando os comandos consubstanciados nos artigos 126 e 130 — ambos do RIR/80 e a própria imposição. Desta acusação, se defendeu, à saciedade, a recorrente. Destarte, não se operou qualquer ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ademais, por oportuno, a contribuinte deve se defender, não da lei, mas dos fato, e isto fez com profundidade. Cerceamento de defesa ou outras hipóteses de nulidades, seguramente, não ocorreram. Rejeito as preliminares suscitadas. Enfrento o mérito. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, para um adequado deslinde da perlenga, faz-se necessário visualizar os exatos contornos da matéria litigiosa remanescente, ocasião em que já inicio a apreciação dos correspondentes argumentos de defesa. Desclassificada a imunidade, inicialmente o Fisco tributou todo o resultado da entidade, porém, a decisão de primeira instância, escudada no Parecer de fls. 191 a 239, mormente quanto à forma de tributação (Parecer CST n°. 674/86, citado às fls. 233), apequenou a base tributada exonerando parcelas correspondentes: 1) - a diferença entre a receita proveniente das contribuições e os gastos previdenciários; e 2) - a importância relativa à reserva técnica de que trata o art. 277 do Rif1180, ver fls. 299, adotando, assim, o entendimento da Administração Tributária a respeito do tema, expresso em diversos Pareceres, fls. 240 a 288, inclusos CRALIR0105-0.460/Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS. 12 • ..n;^ MINISTÉRIO DA FAZENDA• lu; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°.: 10073.000366/91-90 Acórdão n°. : CSRF/01-03.074 os da Procuradoria da Fazenda Nacional, que sugeriam fosse a base de cálculo da exigência reduzida pela exclusão daquelas verbas. Destarte, após a decisão monocrática remanesceu a tributação apenas sobre os resultados das atividades mercantis, não previdenciárias, praticadas pela recorrente. Desse modo, o julgador singular preservou a imunidade quando aos resultados próprios do objetivo social da recorrente, entidade fechada de previdência privada (fundo de pensão) e manteve a exigência tributária apenas sobre os resultados das atividades estranhas ao seu objetivo social. Esta decisão, de certa forma, causou perplexidade à recorrente que, referindo-se a meia isenção, quando muito provavelmente quis se referir a meia imunidade, contestou o veredicto singular, sob a assertiva de que os seus resultados ou seriam totalmente imunes ou totalmente tributados. A recorrente evocou a respeito o magistério do ex Conselheiro Sylvio Rodrigues, expresso no acórdão n°. 101-75.941, de 19/06/85, fls. 343 a 352, segundo o qual a imunidade quando se perde é para submeter à incidência tributária todo o resultado obtido e não somente algumas parcelas. O referido acórdão foi integramente favorável à contribuinte lá autuada, mesmo por outras razões fáticas, em virtude de se ter entendido que as imprecisões contábeis nele noticiadas não eram suficientes a desclassificar a imunidade, não admitindo a tributação de determinadas verbas, sem que restasse caracterizada de modo incontroverso a perda da imunidade. Alerto, apenas que referido acórdão tratava de perda de imunidade de uma entidade religiosa, sem dúvida beneficiária de imunidade, ao contrário do caso destes autos, visto que a ora recorrente é do ramo de fundo de pensão. Em momento algum o acórdão recorrido, queira de forma expressa ou por elipse, confrontou-se com o magistério da lavra do eminente ex Conselheiro Sylvio Rodrigues, em seu acórdão paradigmático sob o n o. 101-75.941 e resumidamente exposto pela recorrente. Contrário senso, ambos esposam, em princípio, o mesmo entendimento, confluindo para a mesma interpretação legislativa. Já perfilhei este entendimento no passado, no sentido de que uma vez 11 caracterizada de modo incontroverso a perda da imunidade, a entidade deveria ter tributado todo o seu resultado e não apenas parte dele. Entretanto, hodiernamente, alinho-me entre os que pensam que se a entidade realmente se dedica aos seus objetivos sociais e ao par disso pratica negócios não beneficiados pela imunidade ou isenção, desde que sua escrituração contábil possibilite segregar o resultado da atividade beneficiada do resultado da atividade tributada, é possível formalizar a exigência fiscal excluindo o resultado daatividade CRN/RD105-O.460/Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS. 13 WI\ , • Y; MINISTÉRIO DA FAZENDA„ ••n '?. CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°.: 10073.000366/91-90 Acórdão n°. : CSRF/01-03.074 beneficiada, como soe acontecer em entidades como no presente caso, à vista dos pareceres expressos pela Administração Tributária, aos quais já fiz referência alhures, adotados pela autoridade julgadora singular nestes autos, o que também é possível de ocorrer em outras hipóteses como com o resultado das sociedades cooperativas oriundos da pratica de atos não cooperados, empresas agropecuárias que desenvolve outras atividades tributadas à alíquotas diferenciadas, dentre alguns casos. Este também é o entendimento do Poder Judiciário expresso pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n°. 164162-2 - SP, sendo recorrente o Estado de São Paulo e recorrida a Fundação de Assistência Social Sinhá Junqueira, sob a seguinte ementa: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO DE SUA ATIVIDADE AGRO-INDUSTRIAL. Exigência fiscal que, incidindo sobre bens produzidos e fabricados pela entidade assistencial, não ofende a imunidade tributária que lhe é assegurada na Constituição, visto repercutir o referido ônus, economicamente, no consumidor, vale dizer, no contribuinte de fato do tributo que se acha embutido no preço do bem adquirido. Recurso conhecido e provido."' Do voto da lavra do eminente Ministro ILMAR GALAM° destaco o seguinte excerto: «Observou, entretanto, o recorrente, que a imunidade constitucional, no caso, abrange somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade, vale dizer, a assistência social, mostrando, com apoio na lição da Alcides Jorge Costa, o equívoco em que incorreu o acórdão, ao demonstrar que o ICM ou ICMS incidente sobre os bens produzidos ou fabricados pela recorrida não desfalca as rendas desta, mas os respectivos consumidores, razão pela qual a imunidade, no caso, colocaria a entidade em posição privilegiada em relação aos concorrentes, o que não constituiu objetivo do constituinte.". Assim, conclui-se, nesta parte, que o fato de a autoridade julgadora de primeira instância ter provido parcialmente a impugnação em nada enfraquece a exigência remanescente conforme entendimento expresso no acórdão ora recorrido. Neste passo, ainda à guisa de traçar os limites da lide, objetivando pleno conhecimento dos fatos, é necessário um esclarecimento a respeito de informações constantes dos memoriais de defesa, sucessivamente distribuídos pela recorrente aos r, CRNIRD105-0.4601Calka Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CGS. 14 Y At% ,*)'n MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°.: 10073.000366/91-90 Acórdão n°. : CSRF/01-03.074 ilustres pares no período que medeia a primeira sessão em que este recurso veio à pauta e a sessão em que concluído o seu julgamento, para o que solicitei à Secretaria da Câmara Superior de Recursos Fiscais a juntada aos autos de dois dos memoriais de defesa distribuídos, respectivamente, em 08/05/2000 e 11/09/2000, como partes integrantes deste acórdão, pois a eles faço referências ao longo deste voto, tão somente em atenção e resposta aos reclamos da recorrente e para que não hajam dúvidas sobre a composição da matéria tributável em litígio. A recorrente inseriu no memorial de defesa dois pareceres que encomendou aos auditores independentes Arthur Andersen S/C., fls. 484 a 506, objetivando demonstrar que os resultados das atividades tributadas seriam ínfimos face aos resultados da atividade imune, mas esta não é a realidade dos autos. Ocorre que referidos pareceres foram elaborados com dados fornecidos pela CBS aos auditores independentes, de modo segmentado e direcionado, consistente na comparação dos resultados do &der Palace Hotel, explorado pela recorrente, com os resultados da CBS, tendo sido obtida uma relação percentual, correspondentes aos exercícios de 1985, 1986, 1987, 1988 e 1989, da ordem de 0,06%, 0,09%, 0,21%, 0,08%, e 0,04%, respectivamente, ver fls. 485. Foram comparados apenas os resultados do Sider Palace Hotel, e apenas esses dados foram fornecidos aos auditores independentes, que fizeram diversas ressaltas nos seus pareceres a esse respeito, como transcrevemos: 1) - parecer dos auditores independentes, de 21 de junho de 2000, fls. 484 a 496 dos autos. Destacamos os seguinte excertos: - "Relatório sobre os Procedimentos Pré-acordados de Auditoria Relacionados às Receitas e Despesas do Sider Palace Hotel no Período de 1985 a 1989" (fls. 484); - "Em atendimento à solicitação da Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional CBS (doravante denominada "CBS") e de acordo com nossa proposta datada de 25 de maio de 2000, calculamos a relação percentual entre os resultados líquidos de receitas e despesas contábeis do Sider Palace Hotel (doravante denominado "Sider Palace') e os resultados líquidos da CBS, demonstrado a seguir,'" (fls. 485); - "Até a corrente data, não nos foi apresentada a documentação-suporte fiscal para determinados lançamentos contábeis de nossa amostra de exames (conforme a Administração da Sociedade, por se tratarem de documentos muito antigos, este processo de identificação de documentos é demorado). Em face do curto espaço de CRNIR0105-0.460/Calxa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS. 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°.: 10073.000366/91-90 Acórdão n°. : CSRF/01-03.074 tempo determinado para conclusão de nossos exames, estes lançamentos contábeis sem documentação fiscal pertinente foram apenas referenciados para os relatórios contábeis auxiliares (exceto o mês de março de 1988, o qual não nos foi possível referenciar integralmente para os relatórios contábeis)" (comentários às fls. 488 e 489, de semelhante teor); 2) - parecer dos auditores independentes, de 15 de agosto de 2000, fls. 498 a 506 dos autos. Destacamos os seguinte excertos: - "Os procedimentos de auditoria foram definidos pela Administração da CBS e, conforme discutido em reuniões anteriores, são suficientes para o cumprimento de seus objetivos no processo de defesa do auto de infração impetrado contra a entidade referente ao período de 1985 a 1989. Não efetuamos qualquer julgamento quanto à suficiência dos procedimentos de auditoria definidos por V. Sas. e descritos a seguir." (fls. 498); - "Cabe ressaltar que não estamos emitindo comentários sobre a adequação do cálculo efetuado pelas autoridades fiscais, mas apenas checando se os cálculos efetuados estão matematicamente corretos." (fls. 489); - "Os procedimentos realizados não constituem uma auditoria das demonstrações contábeis encerradas em 31 de dezembro de 1985, 1986, 1987, 1988 e 1989 da Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Volta Redonda - CBS, nem do demonstrativo da base de cálculo do imposto de renda apresentado no Anexo I, nem do demonstrativo da atualização monetária utilizado pela fiscalização apresentado no Anexo II, de acordo com os procedimentos usuais de auditoria, Caso executássemos procedimentos adicionais ou exames de auditoria de acordo com os procedimentos usuais de auditoria, outros assuntos poderiam vir a nossa atenção e seriam reportados a V. Sas." (fls. 500); - "Este relatório é para uso exclusivo da Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Volta Redonda - CBS, no processo de defesa do auto de infração impetrado contra a entidade referente ao período de 1985 a 1989, não devendo ser utilizado para qualquer outra finalidade." (fls. 500); Não foram computados nessa comparação os resultados de outras empresas e de outras atividades mercantis desenvolvidas pela recorrente, tais como exploração do Sider Shopping Center, restaurante Buffet Sider, atividade imobiliária CRNIRD105-0.4642/Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional CBS. 16 ,r; /' MINISTÉRIO DA FAZENDA,kr „ CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS F.à PRIMEIRA TURMA Processo n°.: 10073.000366/91-90 Acórdão n°. : CSRF/01-03.074 consistente na construção, venda e alugueres de edifícios, salas, conjuntos comerciais e estacionamentos, aplicações financeiras, e juros e correção monetária de empréstimos aos associados, descritos nos documentos de fls. 04, 50 a 66, e 123. Assim, referidos pareceres dos auditores independentes prestam-se apenas a evidenciar as relações percentuais dos resultados do Sider Palace Hotel com os da CBS, ainda assim com severas ressalvas, encontrando-se muito distanciados da realidade fática versada nos presentes autos, pois o volume e valores oriundos das atividades segundo o Fisco não imunes, desde o início da lide, sempre foram fatos incontroversos, jamais negados ou questionado pela recorrente, a não ser é claro quanto ao aspecto de serem imunes ou isentos face à exclusão dos valores a título de reserva técnica, tendo a recorrente sempre propugnado que eram indispensáveis à obtenção de receitas para cumprir os seus objetivos sociais. As receitas que propiciaram tais resultados constam das "Declarações de Isenção de Imposto de Renda Pessoa Jurídica" apresentadas pela recorrente, cópias às fls. 43 a 49, fato noticiado nos autos desde o parecer de fis. 04, item "h m , in verbis: "h) Analisando-se as últimas Declarações de Isenção de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica apresentadas, vê-se que as receitas de Bens/Serviços e Outras Receitas, juntas, ultrapassam mais de 92% do total das receitas declaradas;» Estes aspectos, abordados no acórdão recorrido, foram inclusive objeto de embargos por parte da recorrente, analisados e indeferidos, como se vê no item 03 e seus subitens 03.01 a 03.03, do parecer às fls. 393/394, in verbis: "03 - Inicialmente a embargante discorda da afirmação constante do voto do então relator (fls. 321), quando ele cita que a recorrente não contestou os números representativos de aplicação econômica dos recursos da entidade (fls. 388). 03.01 - A empresa alega que impugnou os mesmos, 'pois no corpo do recurso mencionou que numa entidade previdência privada fechada, onde não há fins lucrativos (por imposição legal) a reserva técnica é formada por todo o patrimônio da entidade, abatidas as despesas administrativas que não podem ser superior a 15% (quinze por cento) das receitas previdenciárias'. Entende a empresa que excluindo as reservas técnicas estaria excluindo todas as receitas obtidas pela entidade. 03.02- No parágrafo anterior àquele em que o relator fez a afirmativa, ainda às fis. 321, consta que os recursos aplicados na exploração empresarial significaram 92% (noventa e dois por cento) do CRNIRD105-0. 4160/Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA P .L} CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°.: 10073.000366/91-90 Acórdão n°. : CSRF/01-03.074 total, e que os aplicados na complementação da Previdência Oficial montou em apenas 8% (oito por cento), números esses que, aproximados, já vem sendo informados no processo desde a informação fiscal (fis. 189). Analisando o voto no contexto, conclui-se que os números tidos como não questionados são esses. 03.03 - No meu entender o alegado pelo contribuinte (subitem 03.01 supra) não contradita os números supracitados, pois apenas limita a insistir que a reseiva técnica da entidade é composta por todo o seu patrimônio, portanto não encontro ai nenhuma dúvida, obscuridade ou contradição, e entendo que não assiste razão à embargante quando a este item.". Portanto, indubitavelmente, a CBS, ao par de sua atividade de previdência privada fechada, dita imune, praticava diversificada mercancia, de cujas atividades se originaram mais de 90% (noventa por cento) de suas receitas, nada contribuindo à solução da lide os pareceres dos auditores independentes, ainda que tomados corno corretos, face às inúmeras ressalvas, pois que divorciados da realidade fática versada nos autos, ou a ela se referindo apenas em pequena parte, ao analisar e confrontar com o resultado da CBS o resultado de apenas urna empresa dentre à diversidade dos negócios, fora dos seus objetivos sociais, praticados pela recorrente, que ao contrário de serem ínfimos ou "imateriais" como se quis fazer crer, na realidade as atividades não imunes representam a quase totalidade dos negócios então praticados, sendo os que negócios típicos de seu objeto social, ditos imunes, eram residuais, da ordem de aproximadamente 8% (oito por cento). Delineada a circunferência da lide, momento em já apreciei determinados argumentos do recurso especial, passo a analisar a questão principal respeitante à imunidade extensiva aos resultados oriundos das atividades estranhas ao objeto social da entidade fechada de previdência privada. A divergência de interpretação da legislação tributária, objeto do presente recurso especial, está em definir se os resultados das atividades mercantis, de prestação de serviços, de aplicações financeiras e de intermediação financeira, praticadas por entidade fechada de previdência privada, fora de seus objetivos sociais, com associados e, principalmente, com terceiros não associados, estão abrangidos ou não pela imunidade tributária. A questão, neste passo, segundo entendo, comporta dois tipos de abordagens: 1 0.) - se os resultados dos negócios, corno os noticiados nestes autos, fora do objeto social da entidade fechada de previdência privada, estão alcançados pela imunidade. CRNIR0105-0.460iraixa Beneficente dos Empregados de Companhia Siderúrgica Nacional - CBS. 18 - MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°.: 10073.000366/91-90 Acórdão n°. : CSRF/01-03.074 2°.) - se as entidades fechadas de previdência privada realmente gozam de imunidade à luz do texto constitucional. Quanto ao primeiro aspecto acima citado, sem dúvida, nos presentes autos o litígio vem sendo tratado sob ênfase e ótica da imunidade. Como visto, a divergência de interpretação da legislação tributária suscitada pela recorrente tem por fundamento a assertiva de que não é defeso, sem ofensa aos institutos da isenção ou da imunidade, obter lucros, ainda que tipificada como entidade sem fins lucrativos. A decisão de primeira instância e o acórdão recorrido entenderam que os resultados das atividades fora dos objetivos socais não estão abrigados pela imunidade ou isenção, daí o motivo do presente recurso especial intentado pela contribuinte. A questão é de cunho eminentemente constitucional. A partir da Constituição Federal de 1988, o seu artigo 150, inciso VI, parágrafo 30. e 40., assim determina: "Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ***** ....... • ..... •%.14{..“,••• n }..."44 ... . • W•LR ...................... It••••l• • ...... • n • • VI — instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive sua fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das Instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (Destaquei). § 3°. - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. (Destaquei). CRN/R0105-0.460/Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°.: 10073.000366/91-90 Acórdão n°. : CSRF/01-03.074 § 4°. - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com a finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. (Destaquei). O Código Tributário Nacional, a respeito desse tema, em seus artigos 9°. e 14, assim dispõe: "Art. 9°. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - cobrar imposto sobre: ****** •• n ax &&&&&&& k144.4“4 &&& m && ( ,,,, ..t.1,n1R4R4,a!44.4X,LeXA.“(”e“,(41,4 ,, nnnn 4 n nnnnnnn c) o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (Destaquei). Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas; I - não distribuírem qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1°. Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1°. do alf. 90, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2°. Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9°. são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivas Institucionais das entidades de que trata este artigo, previsto nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. (Destaquei). O texto constitucional e o Código Tributário Nacional determinam que a imunidade não alberga os resultados advindos de atividades não relacionados com a finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas, ou possam ferir a livre concorrência, seja das entidades públicas, seja das entidades privadas. CRIVIRD105-0.46anaixe Beneficente dos Empregados da Companhia Sidenlrgica Nacional C8$. 20 42_ MINISTÉRIO DA FAZENDA •;‘ • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°.: 10073.000366/91-90 Acórdão n°. : CSRF/01-03.074 A perda da imunidade se caracteriza bastando que seja descumprido apenas um dos três incisos do artigo 14 do CTN. Não há necessidade da inobservância de todos eles concomitantemente. Da mesma forma não há imperativo de que se comprove a ocorrência de desvio de recursos da entidade em benefício dos sócios ou dirigentes, para que se configure a perda da imunidade, como declinam alguns pensadores sobre esse tema, deste que se comprove a ocorrência de inobservância de uma das outras situações definidas nos outros incisos. Ainda que o lucro não seja, em si, fim, há de ser, no mais das vezes, meios de que se valem estas entidades para atingirem o seu desiderato constitutivo. Como afirmado, tal norte não escapou à acuidade do acórdão recorrido quando, às fis, 32, in verbis, assim se posiciona: "(...). Portanto, de acordo com o Estatuto, a aplicação dos recursos originários de contribuições tem por objetivos a) atender a Plano de Aplicações elaborado de acordo com técnicas atuariais e econômicas; b) manter o poder aquisitivo de tais recursos e c) deve ser efetuada com a segurança necessária a garantir os investimentos contra riscos. Tais disposições relativas a aplicações mediatas de recursos de forma a ensejar o cumprimento dos objetivos previdenciários, que seriam os principais, atendem, a meu ver, à vontade da lei concessiva de isenção, mesmo em uma interpretação estrita. As aplicações mediatas teriam limites e estariam balizadas pelas reais necessidades futuras e também pela necessidade de preservar o valor real dos recursos. As reais necessidades futuras de complementação previdenciária, medidas por cálculos atuariais, delimitariam as aplicações mediatas de recursos como um meio ordenado e circunscrito por um fim especifico. Não é este, entretanto, o quadro que se vê dos autos. A própria desproporção entre os recursos aplicados na exploração empresaria/ (92%) e os recursos aplicados na complementação da Previdência Oficial (8%), isto depois de 26 anos de existência da entidade constituída em 17/07/60, evidencia que aquilo que deveria ser um meio transformou- se em um fim. Não existe proporção entre as reais necessidades de caráter previdenciário e as aplicações mediatas dos recursos." Não pode, não deve remanescer dúvidas que, quando uma entidade adquire um Imóvel para explorá-lo economicamente, como no caso dos autos, quando há prova de que o bem adquirido, longe de ter o condão de reserva de valor mi vinculado aos seus objetivos sociais, age no exercício de atividade econômica como qualquer particular que ingresse no ramo de atividade empresarial imobiliária. Aqui, se despe da imunidade ou isenção tributária para atuar em atividade econômica empresarial, como qualquer outro e, por óbvio, nas mesmas condições de perseguição de lucros que os CRAVIRD105-0,460/Calxa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional- CBS. 21 -y MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Q--,V;'" PRIMEIRA TURMA Processo n°.: 10073.000366/91-90 Acórdão n°. : CSRF/01-03.074 demais segmentos econômicos. Sujeitam-se, pois, às vicissitudes da concordata e da falência (nesta mesma direção, RESP n°. 192710/SP. — STJ). A grande confusão, da qual não escapou a própria recorrente, reside no fato de se confundir, no mais das vezes, imunidade com isenção. Naquela, a teor do artigo 150, inciso VI, letra "e" da C.F. de 1988 e que respristina o artigo 19, inciso Hl, letra "c" da C.F. de 1967 — ambos inspirados nos artigos 9°. e 14 do Código Tributário Nacional, erige-se a entidade que, assim, se conforma. Na isenção, ao reverso, pontificavam-se as operações (não a entidade), condicionada à temporalidade e podendo restringir-se a determinada região geográfica alvo, factível de ser revogada a qualquer momento e consoante disciplina de legislação ordinária própria (art. 155, § 2°., inciso XII, letra "g" da C.F. de 1988 e arls. 175 a 178 do CTN). Corno corolário, não havia e não há qualquer ofensa em admitir-se a parcialidade das operações abrigadas pela isenção. E mais: a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, consoante se extrai de seus cristalinos artigo 150, inciso VI e parágrafos 3°. e 40. (já citados), até mesmo as entidades imunes, inclusas as genuinamente de assistência social, sujeitam- se às exigências geradoras de impostos incidentes sobre parcelas de suas operações quando no exercício de atividades econômicas de direito privado, independente de sua prévia desnaturalização. Diversamente, fora do alcance de qualquer imunidade ou isenção estariam todas as entidades ou sociedades caso ferissem, comprovadamente, cláusulas pétreas (art. 14 do CTN,) ou praticassem atividades tipificadas como ilícitas de acordo com a Lei rf. 7.492, de 16/06/86. Sob o prisma da exploração de hotéis, restaurante, shoppigrt center, estacionamentos e construção de imóveis para venda e alugueres, dentre as diversas atividades desenvolvidas pela recorrente, sem qualquer incidência tributária, resultaria, mormente pela exacerbada carga tributária dominante em nosso país, transferência de benefícios tributários a terceiros demandadores (não associados), usurpando-se, de forma exemplar, o caráter subjetivo da imunidade ou da isenção, sem contar a subversão de mercado que uma entidade assim auto-abrigada provocaria no equilíbrio da livre concorrência que caracteriza um país democraticamente constituído. Uma robusta intervenção econômica, desigual que, na lei e na jurisprudência não podem encontrar refúgio, mercê da ambiênda restrita - estreita da não incidência ou da isenção. De fato, a complementação da aposentadoria dos seus associados hâ de ser financiada por recursos dos próprios associados e da empresa patrocinadora. A prestação de serviços e mercancias com não associados significa uma transferência irregular e ilegal do benefício fiscal da imunidade ou isenção a usuários e adquirentes, terceiros, que não contribuíram à formação do patrimônio da entidade. Ao mesmo tempo, paradoxalmente, esses mesmos não astrociados usuários de bens e serviços, vale dizer toda a sociedade, estão a financiar o bem estar e os benefícios e complementos de aposentadorias dos associados, administrados pela CRIVIRD105-0.460/Cabta Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional- CBS. 22 11§ 2=4' MINISTÉRIO DA FAZENDA P' 441t: CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°.: 10073.000366/91-90 Acórdão n°. : CSRF/01-03.074 entidade, via renúncia dos tributos e contribuições que deixaram de serem recolhidos, sob o manto da imunidade atribuída às atividades mercantis estranhas aos objetivos sociais da entidade, quando esses benefícios devem ser financiados, exclusivamente, por seus associados e pela patrocinadora. Assim, em conclusão nesse primeiro tópico, no caso presente, mesmo que admitida fosse a recorrente entidade de assistência social, apenas para efeitos de argumentação, ainda assim, os resultados de sua atividades empresariais não poderiam usufruir da imunidade, visto estranhos aos seus objetivos institucionais e agressores da livre concorrência. O segundo aspecto a ser analisado passa por definir se as entidades fechadas de previdência privada realmente gozam de imunidade à luz dos texto constitucional atual ou do precedente-- Essas entidades julgam-se imunes e se intitulam de "entidades de assistência social". Ao contrário, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que essas entidades, em razão de desenvolverem a atividade de fundo de pensão privado complementar, mediante paga dos associados e dos patrocinadores, não se revestem das características de entidade que se dedicam à "assistência social" e não fazem juz à imunidade, seja à luz do texto da Constitucional Federal de 1967, seja à vista do Estatuto Político de 1988. Por esclarecedor e contribuir sobremaneira à elucidação da presente lide, peço vênia para transcrever, a seguir, ementa, relatório e voto de um acórdão do Supremo Tribunal Federal, que veste ao presente caso como luva em mão de dono, pois a lide nele dirimida também refere-se a entidade fechada de previdência privada, versando sobre imunidade em exercícios sociais regidos pela C. F. de 1967 e C. F. de 1988, tal como na hipótese dos presentes autos. Refiro-me ao acórdão exarado no julgamento do Recurso Extraordinário n°. 1363321/210 - RJ, publicado no Diário da Justiça de 25/06/1993: JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL "RECURSO EXTRAORDINÁRIO N°. 1363321/210. ORIGEM : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO OCTÁVIO GALLOTTI RECORRENTE: FUNDO DE PENSÃO CAPEM! - FUCAPâ RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL CRNIRD105-0.460/Cahca Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS. 23 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°.: 10073.000366/91-90 Acórdão n°. : CSRF/01-03.074 EMENTA: - Entidade de previdência privada. Sendo mantida por expressiva contribuição dos empregados, ao lado da satisfeita pelos patrocinadores, não lhe assiste o direito ao reconhecimento da imunidade tributária, prevista no art. 19, III, c, da Constituição de 1967, visto não se caracterizar, então, como instituição de assistência social. Recurso extraordinário de que, por maioria, não se conhece. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da Ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, não conhecer do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de novembro de 1992. [...1" "RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO OCTAVIO GALLOTTI: A questão foi assim relatada, pelo ilustre Juiz CLÉLIO ERTHAL, perante a Primeira Turma do Colando Tribunal Regional Federal da Segunda Região. Trata-se de apelação interposta pela UNIAO FEDERAL contra a sentença proferida pela Juíza Federal da 20°. Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Declaratória que o FUNDO DE PENSÃO CAPEMI — FUNCAP lhe propôs, objetivando o reconhecimento de sua imunidade tributária. Quando do ajuizamento da ação a Autora alegou o seguinte: 1. Que é urna entidade fechada de previdência privada, sem finalidade lucrativa, inserida no sistema previdenciário oficial, cujos benefícios complementa, 2. Que de acordo com o artigo 34 da Lei n°. 6.435/77 as entidades dessa espécie enquadram-se na área de competência do Ministério da Previdência e Assistência Social. 3. Que, sendo as entidades fechadas de previdência privada consideradas instituições de assistência social, gozam de imunidade CRAIIRD105-0.460/Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS. 24 "t. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • „. CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°.: 10073.000366/91-90 Acórdão n°. : CSRF/01-03.074 tributária prevista na Constituição Federal (art. 19, III, alínea c da CF anterior o da atual). 4- Que, em conseqüência, o disposto no artigo 6 0., § 30. do Decreto— Lei n°. 2.065/83, ao impor a obrigação de recolhimento de tais entidades é inconstitucional por duas razões: primeiro, porque o Decreto-Lei não é instrumento adequado para instituir tributo; segundo, porque fere direito de imunidade assegurado pela própria Constituição. Em conseqüência, ajuizou a ação com o propósito de ver declarada a sua imunidade tributária. É o relatório.' (fls. 75/76), Na linha do voto de S. Exa., deu-se provimento à apelação da União, de acordo com esses fundamentos: 'Ao que se apura, o FUNDO DE PENSÃO CAPEMI FUCAP é uma sociedade civil, instituída como entidade fechada de previdência privada, com os seguintes objetivos: I - Instituir planos de benefícios complementares ou assemelhados aos da Previdência Social, em favor dos participantes e seus beneficiários; II - Promover o bem estar social de seus membros, especialmente no que tange à previdência, saúde e outras atividades assistenciais. E como vem sofrendo desconto do Imposto de Renda na Fonte, sobre os seus ganhos de capital, pleiteou, através da presente ação, a declaração de sua imunidade tributária, com base na Constituição Federal, logrando êxito na pretensão. Fundou o seu pedido no fato de ser uma instituição de assistência social, complementar do sistema oficial de previdência e assistência social, enquadrada na área de competência do Ministério da Previdência e Assistência Social, nos termos do artigo 34 da Lei n°. 6.435/77. E como tal, entende que está desobrigada de recolher impostos, face ao princípio inserido no artigo 19, III, alínea c da Constituição anterior e no art. 150, VI, alínea c da atual, (Destaquei). Não obstante, verifico que a entidade Apelada não goza da imunidade de que tratam os dispositivos constitucionais invocados. Na realidade, ela é apenas beneficiária de uma isenção concedida por lei ordinária, a qual não se estende a todos os impostos, conforme express disposição CRN/RD105-0.4601Caixe Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS. 25 ",3) • 40' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..àí CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°,: 10073.000366/91-90 Acórdão n°. : CSRF/01-03.074 do artigo 6°., caput e parágrafo primeiro, do Decreto-Lei n°. 2,065, de 26 de outubro de 1983, verbis: 'Art. 6°. - As entidades de previdência privada referidas nas letras a do item I e p_, do item II, do artigo O., da Lei n°. 6.435, de 15 de julho de 1977; estão isentas do Imposto sobre a Renda de que trata o artigo 24 do Decreto-Lei n°. 1.967 de 23 de novembro de 1982. § 1. 0 - A isenção de que trata este artigo não se aplica ao imposto incidente na fonte sobre dividendo, juros e demais rendimentos de capital recebido pelas referidas entidades.'. Se as entidades dessa espécie, revestissem o tipo assistencial previsto nos dispositivos constitucionais acima referidos, é certo que gozariam de imunidade, na forma pretendida. Mas sendo, como já se disse, entidades fechadas, que somente prestam serviços assistenciais a seus associados, mediante contribuição financeira, não podem ser consideradas entidades beneficentes, ou de assistênda social, para fins de imunidade constitucional. Por isso é que, apreciando a hipótese, através do Recurso Extraordinário n°. 0108120/SP, o Pretório Excelso já decidiu: 'IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ISS). INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 1°.,. Hl DA CF C/C ARTS. 9°, IV, C E 14, III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Não bastam, para esse efeito, que a entidade preencha os requisitos do art. 14 e seus incisos do CTN. É preciso, além disso, e em primeiro lugar, que se trate de instituição de assistência social. Hipótese não caracterizada, pois a recorrente, conforme os estatutos, só presta serviço de assistência onerosa a seus associados, mediante contra-prestação mensal, como entidade de previdência privada ou de auxilio mútuo, sem realizar atendimento de caráter estritamente social, como o de assistência gratuita a pessoas carentes' (RE n° 01008120, in Ride 08.04.88). certo que a Apelada não persegue lucro e nem divide como seus integrantes os rendimentos que aufere em suas atividades. Mas cobra deles os serviços prestados, não podendo, por isso, ser considerada uma entidade filantrópica ou assistencial, de modo a justificar imunidade tributária. Veja-se a propósito o voto do eminente Ministro MORE IRA ALVES, no RE n°. 89.012/SP, assim expresso: 'O fato de uma entidade que presta serviços de assistência, receber recursos de empresas para à sua manutenção, não lhe retira a finalidade social; mas é condição indispensável - a o seu CRN/RD105-0.460/Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS. 26 I) k, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°.: 10073.000366/91-90 Acórdão n°. : CSRF/01-03.074 funcionamento. O que importa é que a contribuição não advenha dos beneficiários dos serviços de assistência, porquanto nesta hipótese não há a gratuidade indispensável à caracterização do fim social: a contraprestação de quem necessita de assistência.' Aliás, outra não foi a razão que levou o legislador a revogar o § 3 0. do artigo 39 da Lei n°. 6.435/77, que assegurava às entidades fechadas condição de instituição de assistência social, para fins tributários. Assim, considerando que a Apelada não constitui por sua natureza e também por expressa disposição de lei - instituição social para fins de imunidade tributária, estando, pois, sujeita ao recolhimento do Imposto de Renda na fonte, sobre ganhos de capital, impõe-se a reforma da sentença que a declarou imune de impostos. Pelo que, dou provimento ao recurso.' (fls. 78/80) Recorre, extraordinariamente, o Autor, por contrariedade do art. 150, VI, c, da Constituição de 1988, embora deixe expresso, na petição da interposição (fls. 98), que a pretendia imunidade estava assegurada pelo art. 19, III, c, da Carta de 1967. Sustenta que o fato de prestar-se a assistência mediante contribuição dos associados, e a um grupo restrito de pessoas, não lhe retira o caráter de entidade de assistência social. Invoca, em prol dessa tese, o acórdão do Supremo Tribunal, no Recurso Extraordinário n°. 115.970, relatado pelo eminente Ministro MOREIRA ALVES. Informa haver sido declarado inconstitucional, pelo Tribunal Federal de Recursos, em acórdão da lavra do eminente Ministro ILMAR GALVÃO (Apelação Cível n°. 101.394), o Decreto-Lei n°, 2.065-83, no ponto em que revogava o § 3°. do art. 39 da Lei n°. 6.345-77, onde era reconhecida, às entidades de previdência privada, a condição de instituições de assistência social, para gozo da imunidade constitucional (art. 19, III, c, da Carta da 1967). Afirma, ainda, satisfazer, estatutariamente, aos requisitos estabelecidos nos artigos 9°. e 14 do Código Tributário Nacional, pedindo, pois, o restabelecimento de sentença de primeiro grau (fis. 57/60), que dera pela procedência da ação. CRIVIRD105-0,4601Cabra Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°.: 10073.000366/91-90 Acórdão n°. : CSRF/01-03.074 O recurso foi admitido pelo ilustre Vice-Presidente do Tribunal a quq, à vista da seguinte ponderação: 'Vislumbro a possibilidade de ofensa ao direito constitucionalmente declarado da recorrente, o que aconselha ser a matéria submetida ao crivo jurídico e uniformizador da Suprema Corte.' (fis.120). Nesta instância, oficiou o Ministério Público Federal, pelo provimento do recurso. Eis o douto parecer da eminente Subprocuradora-Geral ANADYR DE MENDONÇA RODRIGUES: `O Recurso Extraordinário foi interposto com fundamento exclusivamente na alínea a do permissivo constitucional, fazendo alegação de ofensa ao art. 150, VI, c, da Carta Magna.' 2. A ementa do V. Acórdão recorrido bem o espelha: 'TRIBUTÁRIO. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE. - As entidades de previdência privada, sendo de natureza fechada e só prestando assistência aos seus associados, mediante contribuição financeira, não são beneficentes, nem podem ser consideradas entidades de assistência social, para fins de gozo da imunidade tributária prevista no art 19, III, ç da Constituição Federal anterior e no art. 150, VI, c da atual. - Ao revogar a isenção a elas concedida anteriormente pela Lei n°. 6.435/77, quanto ao imposto de renda retido na fonte, o Decreto-Lei tf. 2.065/83 não incorreu no vício de inconstitucionalidade. - Recurso provido, Sentença reformada.' (t75, 83) 3. A inconformação extraordinária, em essência, assim, se sustenta: veria, não pode prosperar a tese, porque hoje, tanto a doutrina com a jurisprudência reinante, reconhecem serem as entidades fechadas de previdência privada instituições de assistência social. 'Dentre as instituições de assistência social, despontam, pela sua importância, os fundos de pensão ou instituições fechadas sle previdência privada.' (Sacha Calmon Navarro Coelho, in Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, Forense, (4 edição, pág. 364). 'É instituição de assistência social e goza, portanto, de imunidade tributária, fundação de fins previdenciários e de assistência CRN/RD105-0.460/Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS. 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°.: 10073.000366/91-90 Acórdão n°. : CSRF/01-03.074 social que objetiva distribuir benefícios a empregados e administradores das organizações patrocinadoras dela. Entidades dessa natureza auxiliam o Estado na prestação de assistência social aos que necessitam dela, embora em_árep circjinscrita. Precedentes do S.TF.' (RE tf. 115.970, RS, 1 0. Turma, julgado em 19.04.88, DJ de 27.05.88, Relator o Ministro Moreira Alves, Fundação Duratex X Estado do Rio Grande do Sul - ANEXO). - grifamos. Por outro lado, pela Lei n°. 6.435/77, art. 39, § 3°. 'As entidades fechadas são consideradas instituições de assistência social, para os efeitos da letra "c" do item III do art. 19 da Constituição' (hoje art. 150, VI, ç). O Decreto-Lei n°. 2065/83, cujo art. 6° e parágrafos revogaram aquele dispositivo, foi tido por inconstitucional em diversos processos perante os tribunais superiores.' (fls. 89). 4. Tudo posto, é de se ver que assiste razão à Recorrente, ao invocar, em seu prol, o pensamento dessa Suprema Corte, como o demonstram não só o precedente colacionado ('RE n°. 115.970, RS, 1 a . Turma, julgado em 19.04.88, MI de 27,05.88, Relatar- o Ministro Moreira Alves, Fundação Duratex X Estado do Rio Grande de Sul'), mas, também, o seguinte aresto: 'IMUNIDADE TRIBUTARIA. Fundação de assistência social. Não sendo mantida com a contribuição dos beneficiários, nem tendo finalidade lucrativa, a fundação tem a característica de instituição de assistência social, destinada a propiciar bem estar ao grupo de pessoas vinculadas às empresas patrocinadoras. A natureza pública da instituição não provém da generalidade de seus participantes e beneficiários, mas dos fins sociais a que atende' (RE 108.796-0-SP, Rel. Min. Carlos Madeira, in DJ de 12.09.86, p. 16.426, destaques nossos) 5. O parecer é por conseguinte, de que o Recurso Extraordinário comporta conhecimento e provimento.' (fls. 128/9) É o relatório. E...] VOTO O SENHOR MINISTRO OCTAVIO GALLOTI (RELATOR): - As entidades fechadas de previdência privada (espécie a que pertence a ora CRNIRD1054460/Cabta Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS. 29 Pro, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°.: 10073.000366/91-90 Acórdão n°. : CSRF/01-03.074 Recorrente), destinadas a complementar benefícios da previdência estatal, regidas pela Lei n°. 6.435-77 e pelo Decreto n°. 81.239-78 e necessariamente destituídas de fins lucrativos, distinguem-se, ademais, por serem exclusivamente acessíveis aos empregados de uma só empresa, ou grupo de empresas, as quais nelas assumem o papel de patrocinadoras. As receitas decorrem da contribuição de uma e outra categoria de sócios (benefícios e patrocinadores). Três ordens de objeções hão de ser consideradas, a propósito do reconhecimento da imunidade nestes autos reclamada pela Recorrente, com fundamento no art. 19, II, da Constituição de 1967 (emenda n°. 1- 69), em cuja vigência foi proposta a presente ação, a 1°. de julho de 1987: 1) o fato de circunscrever-se, a sua atuação, a determinada clientela de beneficiários (os empregados de determinadas empresas); 2) a circunstância de contribuírem, os associados, para o custeio dos próprios benefícios; 3) a distinção entre conceito de previdência e o de assistência social para ter-se como satisfeito o pressuposto constitucional de imunidade. Embora não se conhece precedente significativo do Supremo Tribunal, especialmente voltado para a hipótese de entidade fechada de previdência, a análise dos julgamentos de questões afins serve claramente para afastar a primeira objeção. Confira-se o precedente invocado na petição de interposição deste recurso extraordinário ou seja o Recurso Extraordinário no. 115.970, Relator o eminente Ministro MOREIRA ALVES, perante a Primeira Turma: 'Imunidade tributária. Art. 19, III, c, da Constituição Federal. É instituição de assistência social, e goza portanto, de imunidade tributária fundação de fins previcienciários e de assistência social que objetiva distribuir benefícios a empregados e administradores das organizações patrocinadoras dela. Entidades dessa natureza auxiliam o Estado na prestação de assistência social aos que necessitam dela, embora em área circunscrita. Precedentes do STF. Recurso extraordinário conhecido e provido'. (RTJ 1261847). Baseou-se, esse acórdão, explícita e precipuamente em outro/ da Segunda Turma, o do Recurso Extraordinário n°. 108.796, Relator à eminente Ministro CARLOS MADEIRA, dotado da seguinte enta: CRNIRD105-0.460/Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional CBS. n\ 30 5)), MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°.: 10073.000366/91-90 Acórdão n°. : CSRF/01-03.074 'Imunidade Tributária. Fundação de assistência social. Não sendo mantida com a contribuição dos beneficiários, nem tendo finalidade lucrativa, a fundação tem a característica de instituição de assistência social, destinada a propiciar bem-estar ao grupo de pessoas vinculadas às empresas patrocinadoras. A natureza pública da instituição não provém da generalidade de seus participantes, os beneficiários, mas dos fins sociais a que atende. Recurso conhecido e provido'. (RTJ 121/754). Afastada, assim, a objeção ligada ao suposto requisito da generalidade da clientela beneficiária, emerge, da própria frase 'não sendo mantida com a contribuição das beneficiários', contida na ementa do acórdão por último citado (RE 108.7%), o relevo da segunda das objeções, que tive ocasião de acima enumerar. As entidades fechadas de complementação de previdência (tipo ora cogitado) têm a receita constituída por contribuições prestadas, tanto pelos patrocinadores (empregadores), como pelos beneficiários (os empregados). A legislação regente da matéria, mencionada no início deste voto, não estipula a proporção do concurso de cada uma das categorias para a receita da entidade. Mas a própria natureza do empreendimento mostra ser substancial, e naturalmente tendente a se mostrar paritária, a participação dos empregados. Não se cuida, pois, aqui, de contribuições simbólicas ou reduzidas, como teria sido o caso de modestas taxas escolares, cobradas nas escolas gratuitas, aos alunos capazes de satisfazê-las, ou hipóteses semelhantes, em que não tem a jurisprudência reputado desfigurada a gratuidade, para o efeito de caracterizar-se a imunidade. Trata-se ao contrário, e como já ressaltei, de participação financeira exigida a todos os associados e essencial ao custeio do benefício. Essa característica marcante da Recorrente - a de ser substancialmente mantida com o concurso dos recursos dos próprios beneficiários - basta para afastar a imunidade postulada, nos termos dos julgados a que me referi, precedidos pelos indicados no acórdão recorrido. O terceiro ponto da controvérsia diz respeito à circunstância de que a imunidade constitucional relaciona-se com as instituições de assistência social, cumprindo perquirir se é de rigor, para o deferimento do benefício, CRN/RD105-0.460/Caixa Beneficente dos Empregados de Companhia Siderúrgica Nacional - CBS. 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°.: 10073.000366/91-90 Acórdão n°. : CSRF/01-03.074 a distinção entre essa espécie de entidade (as de assistência), e as que se dedicam à previdência social. Para o relevo dessa dicotomia, tive a oportunidade de acenar, como Relator do Recurso Extraordinário n° 116.631 (sessão de 30-8-88), quando, ao reconhecer a imunidade da Fundação Ruben Berta, acentuei a diferença, então desinfiuente, mas agora decisiva, entre aquela Fundação, manifestamente assistencial, e a outra 'possuída pelas entidades de previdência, regida pela Lei n°, 6.435-77, destinadas a complementar, financeiramente, os proventos de aposentadorias e pensões, pagos pela previdência estatal' (cfr. pág. 8 do voto que então proferi). Nessa última categoria, enquadra-se agora, exemplarmente, a ora Recorrente. Admito que, apenas sob a égide da Constituição de 1988, veio a desabrochar plenamente a distinção entre as espécies da 'previdência' e da 'assistência', ramos diferenciados da 'seguridade social'. Veja-se, no Título VIII (Da Ordem Social'), o Capítulo II, denominado Da Seguridade Social' e dividido em Seções, das quais as duas últimas tratam, respectivamente, Da Previdência Social'. (seção III) e Da Assistência Social' (Seção IV). Nesse novo quadro, bem delineado, a previdência é destinada aos segurados ou contribuintes (art. 201), ao passo que a assistência, custeada por recursos orçamentários, dirige-se, independentemente de contribuição, 'a quem dela necessitar' (art. 203). Penso, todavia, que, antes de ter vindo tornar-se solar, essa diferenciação, impunha-se ela, conceitualmente, a despeito de respeitáveis opiniões em contrário, baseadas, até no direito comparado (confira-se a ilustrativa exposição de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, em seus 'Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário', ed. Forense, 1990, págs. 365 e seguintes). A Constituição de 1967 já inscrevia, no inciso XVI do art. 165, uma noção suficientemente particularizada de 'previdência social', que não coincide, a meu ver, com o pressuposto da imunidade tributária outorgada peio art. 19, III, c, às instituições de assistência social. Assim sucede, pelo menos quando, corno aqui, a prestação previdenciária (aposentadoria ou pensão) decorre da contribuição do segurado (somada à do empregador), o que me faz retornar ao segundo ponto do roteiro traçado para o exame da questão; o da exigência de não ser a entidade mantida com a contribuição dos benefi 'ários (RE CRN4D105-0.460/Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS, 32 11 y MINISTÉRIO DA FAZENDA At • CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°.: 10073.000366/91-90 Acórdão n°. : CSRF/01-03.074 108.796, Relator o Ministro CARLOS MADEIRA, 2°. Turma, secundado pelo RE 115.970, relatado pelo Ministro MOREIRA ALVES , 2°. Turma, ambos precedidos pelos acórdãos a que se reporta a decisão ora recorrida). Penso que merece subsistir essa orientação jurisprudencial. Não ignoro que a evolução social dos tempos modernos está a sugerir um conceito de assistência social não estritamente vinculado aos pressupostos da caridade, da benemerência, do humanitarismo, da filantropia. Mas a imunidade tributária constitucional continua a ser um estímulo ao altruísmo (desprendimento de alguém em proveito de outrem). Entendo que não comporta a hipótese onde os associados se congregam em seu próprio benefício, mediante o recolhimento de contribuições, mesmo obtido o concurso de algum patrocinador e a despeito da reconhecida utilidade social do empreendimento. Não reputando pois contrariado o artigo 19, III, c, da Constituição de 1967, tampouco o art. 150, VI, c (de cuja aplicação nem temporalmente se poderia cogitar), não conheço do recurso extraordinário. " Assim, nesse passo, já é possível a conclusão de que as entidades fechadas de previdência privada, não são entidades de "assistência social", mas entidade complementares à aposentadoria oficial, mediante paga de seus associados e patrocinadoras, razão pela qual deixam de ser albergadas pelo benefício constitucional da imunidade, conforme se vê desse acórdão do STF, prolatado em idênticas situações de fato e de direito versadas nestes autos. Dentre a jurisprudência da Suprema Corte, a respeito desse tema, alinho, ainda as ementas dos seguintes acórdãos: RE 163216/SP — Relator Ministro Moreira Alves — 1 a. Turma: "Ementa: Imunidade tributária. Entidade fechada de previdência privada. Emenda Constitucional n°. 1/69. — Em casos análogos ao presente, relativos também à questão da constitucionalldade do Decreto-lei n°. 2.065/83 no que concerne aos parágrafos 1°. e 2°. de seu artigo 60., ambas as turmas desta Corte (assim nos RREE 136332, 140.848 e 175 871, a titulo exemplificativo) decidiram pela constitucionalidade desses dispositivos em face da Constituição então vigente, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte se inclina no sent.. •- que as CRAIIRD105-0.460/CaIxa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional CBS. 33 s, .` , MINISTÉRIO DA FAZENDA k'Tn CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA 1 Processo n°.: 10073.000366/91-90 Acórdão n°. : CSRF/01-03.074 entidades fechadas de previdência privada, porque não eram entidades de assistência social, não estavam alcançadas pela imunidade prevista no artigo 19, III, "c", da mencionada Carta Magna.". Nesta mesma direção os Recursos Extraordinários sob os n°s. 108120/SP, 89012, 58691, 70834, 88512, 7492, 108796, 115970, 140.848-1, etc. Em consonância com os julgados assinalados, também é reiterada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pontificando-se o seguinte acórdão: Agravo Regimental (AG) n°. 190.09318P — Ministro Ari Pargendler: "TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE.ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A aplicação do artigo 14 do Código Tributário Nacional supõe instituição beneficiada por imunidade tributária, que não é o caso das entidades de previdência privada, tal como, desde o regime constitucional anterior, vem sendo proclamado pelo Supremo Tribunal Federal.". Ora, se não havia amparo no ordenamento constitucional precedente que lhe assegurasse a condição de entidade imune, o parágrafo 30. do artigo 39, da Lei n°. 6.435/77, ao equipara-la a entidade de assistência social bis ia idem, tornou-se, neste aspecto, inepto, Como corolário, hão de subsistir as prescrições do artigo 6 0. do Decreto- lei no. 2.065/83 quando sublima esta entidade, precipuamente, como sociedade isenta, e não imune, dos Impostos Sobre a Renda. As entidades fechadas de previdência privada, regidas, basicamente, pela Lei n°. 6.435, de 15/07/77, com as alterações implementadas pelas Leis n°s. 6.462, de 09/11/77; 8.020, de 12.04,90; e Lei n°. 8.177, de 01/03/91, são ligadas ao Sistema de Previdência e Seguros e equiparadas às instituições financeiras e às instituições do sistema de distribuição de valores mobiliários (art. 29, da Lei no, 8.177/91), tendo, como órgãos reguladores e fiscalizadores, a Secretaria de Previdência Complementar do M.P.A.S. e o Conselho Monetário Nacional (CMN). Por força do artigo 40, § 1 0., da lei em comento, as aplicações dos recursos defiuentes das reservas técnicas, fundos especiais e provisões serão implementadas conforme diretrizes do Conselho Monetário Nacional, visando preservar a segurança, rentabilidade, solvabilidade, liquidez e transparência dos planos de benefícios, isoladamente, e da entidade, em seu conjunto. As reservas técnicas, contrariamente ao que assegurou a insurgente, são formadas a partir de critérios definidos pelo Conselho de Gestão da Previdência Complementar e se destinam a cobertura de benefícios concedidos e a conceder, convivendo, pois, com outras reservas, fundos e provisões. Dal, não sem fundada razão, as recentes resoluções do CMN (1.362/87, 2.109/94, 2.206/95, 2.143/95, , §/95) que, CRNIR0105-0.460/Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS. 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°.: 10073.000366/91-90 Acórdão n°. : CSRF/01-03.074 de forma expressa, restringiram as aplicações de recursos garantidores de tais reservas, fundos e provisões dessas sociedades, quer no âmbito de aquisição de imóveis, "Shopping Center", incorporação de imóveis, quer de empréstimos aos participantes da sociedade, operações com as patrocinadoras, quer no mercado financeiro de risco (valores mobiliários), de renda fixa, futuro, de renda variável etc. Portanto, as determinações das diversas Resoluções do CMN, do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários visaram e visam resguardar a poupança dos associados, evitando-se graves distorções e iminentes riscos peia má gestão ou alocação imprópria dos recursos disponíveis. Não tem, como resta claro, o condão de instituir, qualificar ou delimitar áreas suscetíveis de imunidade ou isenção tributária, por lhes faltarem legitimidade, obviamente. Por outro lado, o artigo 46 da Lei n°. 6.435/77 determina que as entidades fechadas de previdência, satisfeitas todas as exigências legais e regulamentares no que se referem aos benefícios, deverão destinar 25% (vinte e cinco por cento) do valor da reserva matemática para constituição de uma reserva de contingência de benefícios (visando-se a redução das taxas de contribuição). Em havendo sobra, ao reajustamento, por revisão, de benefícios acima dos valores estipulados. A par do exposto, deverão aplicar, de suas reservas técnicas, 30% (trinta por cento) na aquisição de Obrigações do FND, com prazo de 10 (dez) anos (I L. 2.383, de 17/12/87, art. 70.). Similarmente, através da Lei n°. 8,018, de 11/04/90, ficaram obrigadas a adquirirem Certificados de Privatização com prazo de resgate de (10) dez anos. Assente, parece-me cristalino que a recorrente, olvidando todas as prescrições legais e regulamentares de gestão, arvorou-se na esteira da mercancia e da especulação financeira de capitais, também com grande carga de desvio de finalidade, sob o frágil patrocínio de sua atividade principal e à paria da imunidade a que se intitulou sob o integral manto de instituição de assistência social a acobertar operações de grande teor de alavancagem econômico-financeira - eminentemente comerciais e financeiras - não civis. Eis um grande contraste: As entidades sociais, na outra ponta, caracterizam-se pela prestação de serviços gratuitos à comunidade, colaborando com o Estado no desempenho de suas atividades fundamentais, vivendo, quase que exclusivamente, de doações de particulares e, vez por outra, de minguadas subvenções públicas. São seus traços freqüentes e imanentes: a carência de recursos e a colaboração voluntária de particulares na obtenção de meios para atendimento à clientela, tatus sensu, a que assistem. Em quaisquer destas circunstâncias não me permito estabelecer a mais tênue correlação com as atividades de inequívoco conglomerado empresarial (equiparado à instituição financeira e ao sistema de distribuição de valores mobiliários) em que se transformou a recorrente, mercê da mobilização da quase integralidade de seus recursos para este fim, como sendo atividades de assistência social que pudessem usufruir de alguma imunidade. CRAVR0105-0. 41601Caixa Beneficente dos Empregados de Companhia Siderúrgica Nacional CBS. 35 I , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA là • +), 1 ..";: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°.: 10073.000366/91-90 Acórdão n°. : CSRF/01-03.074 CONCLUSÃO: Em suma, a partir das circunstâncias de fato e de direito noticiadas nos presente autos, formei meu convencimento de que: - os elementos presentes nos autos provam que a recorrente, uma entidade fechada de previdência privada, definindo-se como entidade de assistência social, tinha 90% de suas receitas oriundas da exploração de atividades mercantis e financeiras, de cunho especulativo e lucrativo; - mesmo se se tratasse de entidade de assistência social os elementos probantes aportados aos autos justificam a decretação da perda da imunidade, por ter restado suficientemente comprovado o desvio de recursos de seus objetivos sociais, pela pratica preponderante de atividade mercantil; - a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou, já há longa data, que as entidades fechadas de previdência privada (fundos de pensão), são entidades de previdência, mediante paga, não se confundindo com entidade de assistência social, não fazendo juz à imunidade tributária propugnada; - após a decisão de primeira instância, remanesceu a tributação apenas sobre os resultados da atividade mercantil; - a Egrégia Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes ao decidir a lide favoravelmente à Fazenda Nacional, o fez escorreitamente, à luz da legislação de regência e da melhor jurisprudência judicial e administrava aplicáveis à espécie de que tratam os autos. vista das razões expostas, oriento o meu voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso especial de divergência impetrado pelo sujeito passivo. Sala de Sessões - DF, em 11 de setembro de 2000 — _ -À'-' b o e '10 DREGug m• :ER— CRN/RD105-0.460/Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS. 36 , ij.., -4f .. ,,,- MINISTÉRIO DA FAZENDA.:w - :, 40 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ,-",- PRIMEIRA TURMA Processo n°.: 10073.000366/91-90 Acórdão n°. : CSRF/01-03.074 VOTO VENCEDOR Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE- Relator Designado: 1. Ousei dissentir ao ensejo desse julgamento do I. Relator, o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, por quem nutro profunda admiração e, a seguir, com a devida vênia de S.Exa., sustento, não com o mesmo brilho, o entendimento que, afinal, restou vencedor nessa Câmara Superior de Recursos Fiscais e que representou minha posição a respeito do provimento integral do Recurso Especial formulado pelo sujeito passivo. 2. Atento à matéria litigiosa que remanesceu nestes autos após o r. veredicto monocrático, prolatado pela autoridade que segundo a então legislação de regência tinha competência para o desate da lide, o Delegado da Receita Federal em Volta Redonda, verifico que S.Sa., ao acatar como razão de decidir o Parecer prolatado a nível da Divisão de Tributação, mais do que nunca rechaçou em parte o lançamento vestibular que pretendeu cassar a imunidade que o sujeito passivo dizia possuir para deixar assente, de qualquer maneira, que, no âmbito das receitas provenientes dos associados, o favor fiscal fruído haveria de perdurar. A propósito assim aprovou a autoridade monocrática (fls. 301/302) o seguinte magistério (fis. 238/239): "Entretanto, o enfocar-se estritamante os resultados da atividade previdenciária da CBS, permite concluir que eles poderão enquadrar-se na isenção de que trata o art. 130 do RIR/80, pois quanto uoicamerfte a essas atividades, pode ser considerada como urna associação privada, efetivamente constituída em moldes social-previdenciário, que visa a atender aos interesses de seus associados, de garantir-lhes no futuro, a diferença a menor de seus salários, por ocasião de aposentaria, e outros benefícios sociais e, para tanto necessita que o dinheiro das contribuições dos mesmos seja aplicado, constituindo reserva técnica, prestando-se a garantir os pagamentos no futuro (Lei 6435/77 - SINPAS),.." Corno deixou assente o I. Relator, ainda que nos autos haja urna confusão de terminologia entre "imunidade" e "isenção", a verdade é que ao julgador de segunda instância era defeso voltar sobre esta matéria exonerada, até porque o Recurso De Ofício ao ensejo na r. decisão monocrática formulado restou a seguir denegado (fls. 310/311). \ Nkk, si4 CRNIR0105-0.460/Cabta Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS. 37 - f; MINISTÉRIO DA FAZENDA• .• CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°.: 10073,000366/91-90 Acórdão n°. : CSRF/01-03.074 Logo, tenho para mim que, quando o r. voto vencido, já ao ensejo do exame do mérito, procurou defender que a entidade de assistência social não poderia gozar de imunidade (o termo mais apropriado para a espécie), volveu para matéria já preclusa. Nesse sentido a abordagem segunda constante do entendimento do 1. Conselheiro vencido, quando analisa "se as entidades fechadas de previdência privada realmente gozam de imunidade à luz do texto constitucional atual ou do precedente", para assim entender "que as entidades fechadas de previdência privada, não são entidades de assistência social" e que "deixam de ser albergadas pelo benefício constitucional da imunidade" transborda para matéria que não pode ser reaberta ao exame do recurso especial. Se tinha ou não imunidade, ou como às vezes impropriamente pretende a autoridade monocrática isenção, a verdade é que o favor fiscal foi prestigiado e parcialmente cancelada a autuação. Por isso em seqüência o V. Acórdão recorrido (fls. 313/321) sequer abordou o tema vazado em parte no r. voto vencido. Assim mesmo, nesse aspecto, entendo que essa questão resta superada e não pode ser apreciada na Câmara Superior. 3. A seguir, passo a enfrentar apenas a primeira questão posta pelo 1. Relator vencido, a respeito de "se os resultados dos negócios, como os noticiados nesses autos, fora do objeto social da entidade fechada de previdência privada, estão alcançados pela imunidade", matéria que efetivamente não está precluída, haja vista que, ferida no Acórdão recorrido e ali rejeitada por maioria, se pós em divergência com outro julgado que autorizou o conhecimento do recurso especial nessa instância. Procedo a seguir à transcrição do v.acórdão recorrido: "O que fundamentou o lançamento tributário foi haver a fiscalização apurado que 92% das receitas da recorrente estariam sendo aplicadas na exploração empresarial de atividades econômicas, tais como shopping center, hotéis, restaurante, empréstimos a associados e aplicações fianceiras (sic). Já o argumento basilar da recorrente é que, ao aplicar maciçamente os seus recursos na exploração de atividades empresariais, estaria atendendo de forma mediata aos seus objetivos sociais. Nem haveria outra forma de assegurar a disponibilidade de recursos suficientes para complementar, no futuro, os benefícios previdenciários dos associados, na medida em que se constituíssem os direitos aquisitivos. Dispõe o artigo 111, 11 do Código Tributário Nacional que devem ser interpretados literalmente as normas que disponham sobre isenção. CRIVIR0105-0.460ICaixe Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS. 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA '=e),,,,„1*.itt: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°.: 10073.000366/91-90 Acórdão n°. : CSRF/01-03.074 Ora, do texto que diz: "apliquem integralmente os seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais" não se pode inferir que tal aplicação integral deva também ser, necessariamente, imediata. A rigidez de tal interpretação conduziria ao absurdo de inviabilizar a isenção que a lei quis, inequivocamente, conceder à previdência social complementar. Isto porque não há como anteciparem-se pagamentos dos correspondente direitos. Por outro lado, a manutenção em caixa do dinheiro das contribuições, enquanto não devidos os benefícios, inviabilizaria logo qualquer entidade de previdência complementar em uma economia inflacionária. Não tenho dúvida, entretanto, que a interpretação dessa norma de caráter excepcional, concessiva de isenção, há que ser estrita, exigindo- se o maior rigor maior (sie) na busca de seu sentido exato. Ao mesmo tempo que seria exagero entender-se que os recursos de tais entidades devam ser mantidos em caixa, a não ser que imediatamente aplicados no atendimento dos seus objetivos específicos, seria também exagero entender-se que tais entidades possam de acordo com a vontade da lei, aplicar os seus recursos quase que integralmente na exploração empresarial de atividades econômicas, agigantando-se desmesuradamente, e apenas residualmente, na atividade complementar a previdência oficial." Verifica-se que a aplicação econômica dos recursos da entidade ganhou vida própria, extrapolou os limites de suas finalidades previdenciárias e transformou-se na atividade principal da recorrente. A atividade previdendária complementar evidencia-se , pelos números apresentados pela fiscalização e não contestados pela recorrente, como uma atividade acessória da recorrente funcionando como artifício para ensejar gozo de benefício fiscal." No pano de fundo dessa discussão não compactuo com o entendimento vencedor na Câmara recorrida e muito menos, data maxima venta, com o R. Voto Vencido, principalmente quando este entende que certas práticas questionadas no Termo de Verificação Fiscal, e que entenderam autorizar a cassação da imunidade, como sejam, especialmente, o percebimento de aluguéis, valores de arrendamento e aplicações financeiras (fis. 123), impliquem no desvirtuamento das finalidades da entidade imune, deste modo autorizando a perda do benefício fiscal para se concluir que a entidade despida da imunidade ou isenção tributária, atua em atividade econômica empresarial. Ao reverso, saliento que percebimento de aluguéis, arrendamento, juros e correção monetária sobre aplicações financeiras não representam exercíci de CRNIRD105-0.460/Cabia Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS. 39 -"7 rf.'t MINISTÉRIO DA FAZENDA„ CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°.: 10073.000366/91-90 Acórdão n°. : CSRF/01-03.074 atividade mas apenas o fruto da prudência do Administrador na manutenção das chamadas reservas técnicas. Aliás, neste aspecto, a Resolução n° 1.362, editada pelo Banco Central do Brasil em 30 de junho de 1987, e bem lembrada à oportunidade desse julgamento, já autorizava as entidades fechadas de previdência privada a aplicarem "os recursos garantidores das reservas" entre outros em "imóveis de uso próprio ou imóveis urbanos que não sejam de uso próprio" e em "Títulos da Dívida Pública Federal, Títulos da Dívida Pública Estadual e Letras do Banco Central" bem como «depósitos a prazo". A seguir procedo à transcrição do texto: "O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9° da Lei n° 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista as disposições do artigo 40 da Lei n°6.435, de 15.07.77, RESOLVEU: I - Os recursos garantidores das reservas das entidades fechadas de previdência privada, constituídas de acordo com os critérios fixados pelo Conselho de Previdência Complementar e destinadas à cobertura de riscos expirados e não expirados, de benefícios concedidos e a conceder, bem como os recursos correspondentes às demais reservas, fundos e provisões, serão aplicados conforme as diretrizes desta Resolução e nos limites abaixo estabelecidos: 1 - entidades que tenham por patrocinadores empresas públicas, sociedades de economia mista, federais ou estaduais, autarquias, inclusive as de natureza especial, e fundações instituídas pelo Poder Público: d) 20% (vinte por cento), no máximo, em imóveis de uso próprio ou imóveis urbanos que não sejam de uso próprio. No caso de terrenos que se destinem à produção de unidades habitacionais, a aplicação somente será permitida se o empreendimento for iniciado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, com recursos próprios ou do Sistema Financeiro da Habitação; e) os recursos remanescentes, quando houver, deverão estar aplicados, isolada ou cumulativamente, em: 1 - Títulos da Dívida Pública Federal, Títulos da Dívida Pública Estadual e Letras do Banco Central; CRAYRD105-0.460rCaixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional- CBS. 40 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .“ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°.: 10073.000366/91-90 Acórdão n0.: CSRF/01-03.074 2 - Títulos da Dívida Pública dos Municípios, Obrigações da Eletrobrãs, títulos de emissão ou coobrigação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e Títulos da Dívida Agrária; 3 - depósitos a prazo, com ou sem emissão de certificado, debêntures, letras de câmbio de aceite de sociedades de crédito, financiamento e investimento, cédulas pignoratídas de debêntures, cédulas hipotecárias, letras imobiliárias e letras hipotecárias; 4 - quotas de fundos mútuos de investimento; 5- operações definidas na Resolução n° 1.088, de 30.01.86; 6 - outras modalidades de investimento autorizadas pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários, nas respectivas áreas de competência, em conjunto com a Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social; 7 - disponibilidades." No fundo a Autoridade Monetária, ao assim permitir, reconheceu que esta prática não implicaria no apregoado desvirtuamento da atividade de sorte a comprometer o benefício tributário. Isto à guisa de explicação inaugural. 4. Como já se disse, quando da constituição do crédito tributário, o lançamento partiu do princípio de que a entidade não faria jus à condição de imune que então ostentava, isto pela prática de atos mercantis desvinculados de sua atividade fim (previdência e assistência), tais como: "Aluguéis", "Arrendamentos", "Aplicações Financeiras", "Serviços Hoteleiros" e "Empréstimos à Associados" (relatório fls. 115), razão porque a fiscalização, após elaborar a Correção Monetária das Demonstrações Financeiras, onde foram apurados "Saldos Devedores e Credor", demonstrou o montante tributável em cada exercício sob as regras do Lucro Real, chegando aos seguintes valores (fls. 126/128): • No ano base de 1985 Receitas Cr$.181.607.833.830,00 (-) Despesas Cr$. 70,215.791.391,00 (-) Saldo Dev. C, M. Cr$. 50.632.925,531,00 Resultado Líquido Cr$. 60.759.116.908,00 • No ano base de 1986 Receitas Cz$. 683.030,197,00 (-) Despesas Cz$. 215.922.526,00 (-) Saldo Dev. C. M. Cz$. 76.283.888,84 Resultado Líquido Cz$. 390.823.782,16 CRNIRD105-0.460/Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS. 41 • -.; .,10 MINISTÉRIO DA FAZENDA f#,. • - 14,5 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°.: 10073.000366/91-90 Acórdão n°. : CSRF/01-03.074 • No ano base de 1987 Receitas Cz$. 3.552.239.931.15 (-) Despesas Cz$. 715.434.985,93 (-) Saldo Dev. C. M. Cz$. 1.306.383.581,32 Resultado Líquido Cz$. 1.530.421,363,90 • No ano base de 1988 Receitas Cz$. 44.713.849.285,22 (-) Despesas Cz$. 5.453.563.896,34 (-) Saldo Dev. C. M. Cz$. 11.955.386.144,10 Resultado Líquido Cz$. 27.304.899.244,78 • No ano base de 1989 Receitas NCz$. 938.693.310,52 (-) Despesas NCz$. 194.200.596,01 (+) Saldo Cred. C. M. Nez$. 491.386.209,74 Resultado Líquido NCz$1.235.878.924,25 Impugnado o lançamento, como também já se salientou, houve por bem a autoridade julgadora singular restabelecer a imunidade e fazer alguns ajustes, mantendo a tributação com base nas informações da recorrente de fls. 50, sem-maiores investigações, considerando como Receitas as Administrativas e de Investimentos e, como Despesas, os Gastos Administrativos e de Investimentos, resultando nos seguintes valores (fls. 296/297): • No ano base de 1985 Receitas Cr$. 94.453.114.209,00 (-) Despesas Cr$. 10.233.896.017,00 (-) Saldo Dev. C. M. Cr$. 50,632,925.531,00 Resultado Líquido Cr$. 33.586.292.661,00 • No ano base de 1986 Receitas Cz$. 268.465.173,13 (-) Despesas Cz$. 49.450.981,92 (-) Saldo Dev. C. M. Cz$. 76,283.888,84 Resultado Líquido Cz$. 92.730.302,37 • No ano base de 1987 Receitas Cz$. 2.382.280.771,63 (-) Despesas Cz$. 166.992.037,14 (-) Saldo Dev. C. M. Cz$. 1.306.383.581,32 Resultado Líquido Cz$. 908.905.153,17 t1.1\14 CRN/R0105-0.460/Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional- CBS. 42 5;), MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ->sm PRIMEIRA TURMA Processo n°.: 10073.000366/91-90 Acórdão n°. : CSRF/01-03.074 • No ano base de 1988 Receitas Cz$. 34.647.700.199,23 (-) Despesas Cz$. 782.641.478,44 (-) Saldo Dev. C. M. Cz$. 11.955.386.144,10 Resultado Líquido Cz$. 21.909.672.576,69 • No ano base de 1989 Receitas Nez$. 691.391.714,30 (-) Despesas NCz$. 27.522.044,60 (+) Saldo Cred. C. M. NCz$. 491.386.209,74 Resultado Líquido NCz$.1.155.255.879,44 Comparando os dois demonstrativos acima surge um outro fato grave, ou seja, a Decisão monocrática, mesmo reduzindo o valor do crédito tributário, agravou a exigência ao diminuir os valores relativos às despesas originalmente consideradas, Não poderia fazê-lo sem propiciar a respectiva defesa ao sujeito passivo. Já nesta altura, dado o evidente conflito entre a fiscalização, que cassou a imunidade da recorrente e a decisão singular que a restabeleceu, embora mantendo parcialmente a tributação, foi criada uma verdadeira "imunidade relativa" sem que, em nenhum momento, a entidade tenha sido intimada para apartar em sua contabilidade as operações que não estariam sob o manto dessa "imunidade relativa", surgindo flagrante a fragilidade do lançamento que alterou os fundamentos jurídicos da autuação, o que, por si só, já seria suficiente para macular o procedimento de nulidade, porquanto ausente da legislação a hipótese de "lucro real parcial". Reside também, no fato acima, meu posicionamento contrário ao do ilustre relator. Mas não é só, desde que restabelecida a imunidade pela decisão singular, que foi mantida pela Câmara recorrida, toda a renda decorrente do patrimônio da entidade é "imune", não mais se podendo considerar como "atividades desvinculadas" da atividade principal, a mera proteção inflacionária via "Aplicações Financeiras", o rendimento de "Aluguéis" e o rendimento de "Arrendamentos" de imóveis que compõe o ativo da entidade, mesmo porque nenhuma dessas receitas representa "Atividade", de modo que restariam tributáveis as Receitas "Administrativas" (fls. 50) e "Serviços Hoteleiros" (fls. 61), são elas: • No ano base de 1985 Administrativas Cr$. 4.099,665.100,00 Serviços Hoteleiros Cr$. 1.289.388.666,00 Receita Tributável Cr$. 5.389.053.766,00 CRAIM0105-0.460/Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS. 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°.: 10073.000366/91-90 Acórdão n°. : CSRF/01-03.074 • No ano base de 1986 Administrativas Cz$. 9.006.844,49 Serviços Hoteleiros Cz$. 3.860.660,21 Receita Tributável Cz$. 12.867.504,70 • No ano base de 1987 Administrativas Cz$. 31.145.243,40 Serviços Hoteleiros Cz$. 22.161.053,39 Receita Tributável Cz$. 53.306.296,79 • No ano base de 1988 Administrativas Cz$. 168.200.595,99 Serviços Hoteleiros Cz$. 162.340.042,07 Receita Tributável Cz$, 330.540.638,06 • No ano base de 1989 Administrativas NCz$. 3.520.082,07 Serviços Hoteleiros NCz$. 2.276.144,36 Receita Tributável NCz$. 5.796.226,43 Cumpre, agora, fazer uma nova demonstração, observando os valores de Receitas Tributáveis (Administrativas, Serviços Hoteleiros e Saldo Credor de Cor. Monetária) e, como Despesas, apenas os Saldos Devedores de Cor. Monetária, de modo a encontrar eventuais Prejuízos ou Lucros sujeitos à tributação, vejamos: • No ano base de 1985 Receitas Tributáveis Cr$. 5.389.053.766,00 (-) Saldo Dev. C. M. Cr$, 50.632.925.531,00 Prejuízo Cr$. 45.243.871.765,00 • No ano base de 1986 Receitas Tributáveis .Cz$. 12,867.504,70 (-) Prejuízo/85 Cz$. 45.243.871,76 (-) Saldo Dev. C. M. Cz$. 76.283.888,84 Prejuízo Cz$. 108.660.255,90 • No ano base de 1987 Receitas Tributáveis Cz$. 53.306.296,79 (-) Prejuízo/86 Cz$. 108.660.255,90 (-) Saldo Dev. C. M. Cz$. 1.306.383.581,32 Prejuízo Cz$. 1.361.737.540,43 CRN/RD105-0.460/Cabca Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional CBS_ 44 , ---- • . ,,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, ,>- -,. -=•;--, .-.1-'- PRIMEIRA TURMA, Processo n°.: 10073.000366191-90 Acórdão n°. : CSRF/01-03.074 • No ano base de 1988 Receitas Tributáveis Cz$. 330,540.296,79 (-) Prejuízo/87 Cz$. 1.361.737.540,43 (-) Saldo Dev. C. M. Cz$. 11.955.386.144,10 Prejuízo Cz$. 12.986.583.387,70 • No ano base de 1989 Receitas Tributáveis NCz$. 5.796.226,43 (-) Prejuízo/88 NCz$.12.986.583.046,47 (+) Saldo Cred. C. M. NCz$. 491.386.209,74 Prejuízo NCz$.12.489.400.610,30 1, Como pode ser observado, mesmo conservativamente não computada qualquer despesa relativa às Receitas consideradas, apenas os Saldos Devedores de Correção Monetária que, repetindo, não podem ser alterados, resulta prejuízo em todos os exercícios. , Assim, além das falhas identificadas no procedimento fiscal e, não obstante se possa "ad argumentandum" entender que parte das receitas, no caso, "Administrativas" e "Serviços Hoteleiros" estariam sujeitos à tributação, DOU integral i provimento ao Recurso Especial por não remanescer matéria tributável ainda que, de rigor, tivesse ocorrido fato gerador. Conseqüentemente, nenhum crédito tributário mais , existindo a partir da ocor :ncia de prejuízos em todos os exercícios fiscalizados, impõe- se o cancelamento da exig:ncia. É como v. o. Sala das : :,:sõe - D , 1 de setembro de 2000; I li • ' , 1 CTO ' /1,..• D.' 'ALIE FREIRE , CRN/R0105-0.460/Cahca Beneficente dos Empregados da Companhia Sidetürgica Nacional - CBS. 45 .Pf.; MINISTÉRIO DA FAZENDA -0° CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS v'í PRIMEIRA TURMA Processo n°.: 10073.000366/91-90 Acórdão n°. : CSRF/01-03.074 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Após longos debates a respeito do tema trazido a julgamento nesta oportunidade, tomei, a exemplo da significativa maioria de meus pares, o caminho do provimento parcial do recurso, para excluir da exigência as receitas financeiras, por entender que a mera proteção do caixa da entidade contra os efeitos da inflação, via aplicação financeira, não constitui atividade, considerando-se, ainda, que o rendimento real está sujeito à tributação exclusiva na fonte. Também os resultados decorrentes da locação de imóveis da recorrente merecem estar ao abrigo da isenção tributária, visto que há expressa autorização do Conselho Monetário Nacional às entidades de previdência privada fechada aplicarem suas reservas técnicas em imóveis. Por outro lado, comungo com o entendimento de que as receitas de administração de shopping, hotel e estacionamento desvirtuam o objeto do sujeito passivo e, portanto, essas receitas devem se sujeitar à tributação regular, caso contrário acarretaria verdadeira concorrência desleal em relação as demais empresas que tributam seus lucros na forma da lei, conforme esposado em plenário. Entretanto, em face da forma como a autoridade de primeiro grau promoveu a exclusão do lançamento original, dos resultados que entendeu alcançados pelo favor fiscal, deferindo à autuada, integralmente, o saldo devedor da conta de correção monetária, e não "pro rata", não vejo como este Colegiado possa determinar a execução deste acórdão se decidir pelo provimento parcial do recurso. É que os resultados possíveis de tributação seriam tão insignificantes, conforme se extrai dos autos, em comparação com os resultados não tributáveis, que o referido saldo integral de correção monetária devedora absorveria totalmente a matéria tributária remanescente, a menos que esta CSRF tivesse competência para refazer o lançamento. Não sendo esta providência da alçada deste Tribunal Administrativo, impõe-se o provimento integral ao recurso do sujeito passivo. É como voto. Brasília (DF), 11 de setembro de 2000 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO CRN/RD105-0.460/Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS. 46 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

score : 1.0
4685272 #
Numero do processo: 10909.000315/2001-76
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – ATIVIDADE RURAL – COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS -TRAVA DOS 30% - As empresas que se dedicam à atividade rural não estão sujeitas ao limite de 30% de que trata o art. 58 da Lei nº 8.981, de 20/01/95, na compensação de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.481
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200304

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – ATIVIDADE RURAL – COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS -TRAVA DOS 30% - As empresas que se dedicam à atividade rural não estão sujeitas ao limite de 30% de que trata o art. 58 da Lei nº 8.981, de 20/01/95, na compensação de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10909.000315/2001-76

anomes_publicacao_s : 200304

conteudo_id_s : 4423730

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-04.481

nome_arquivo_s : 40104481_127825_10909000315200176_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Carlos Alberto Gonçalves Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 10909000315200176_4423730.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva e Manoel Antonio Gadelha Dias.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003

id : 4685272

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194831667200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:45:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:45:04Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:45:04Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:45:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:45:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:45:04Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:45:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:45:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:45:04Z; created: 2009-07-08T08:45:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T08:45:04Z; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:45:04Z | Conteúdo => w, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4.1 " CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10909.00031512001-76 Recurso n° : 108 -127.825 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- EXS: 1997 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : PESCADOS AMARAL, CAPTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Sessão de : 14 de abril de 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.481 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — ATIVIDADE RURAL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS -TRAVA DOS 30% - As empresas que se dedicam à atividade rural não estão sujeitas ao limite de 30% de que trata o art. 58 da Lei n°8.981, de 20/01/95, na compensação de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva e Manoel Antonio Gadelha Dias. E N PEREd: -"ÓDRIGUES PRESIDENT h CARLOS ALBERTO GONÇALVES-NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE; NELSON MALLMANN (Suplente Convocado); REMIS ALMEIDA ESTOL; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; DORIVAL PADOVAN; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES; JOSÉ CLÓVIS ALVES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. Processo n° : 10909.000315/2001-76 Acórdão n° : CSRF/01-04.481 Recurso n° : 108-127.825 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu douto Procurador junto à Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF N° 55/98, recorre a este Colegiado (fls.164/171) contra o Acórdão n° 108-06.888, de 19/03/2002 (fls. 155/161), que, por maioria de votos, afastou a glosa da compensação de base de cálculo negativa além do limite de 30%, de que trata o art. 58 da Lei n° 8.981, de 20/01/95. A Fazenda Nacional foi intimada do referido acórdão, formalizado em 22/04/2002 (fls. 155), em 06/08/2002 (fls. 163) e nessa mesma data protocolizou o seu recurso especial (fls. 164). Segundo o voto vencedor (fls. 158/161), é correta a compensação integral de base de cálculo negativa da Contribuição Social incidente sobre o resultado da atividade rural, mesmo anteriormente à MP n° 2.113/01. Tece considerações sobre a legislação referente a essa atividade e conclui pela retroatividade da MP n° 2.113/32, de 21/06/01, por se tratar de lei interpretativa, consoante dispõe o inciso I, do art. 106 do CTN. Diz que decisões das Divisões de Tributação da 7a e 8' Regiões Fiscais, em processo de consultas, já firmaram posição no sentido de ser possível a compensação de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, sem a aplicação da trava, antes mesmo da permissão expressa na medida provisória. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional baseou o seu recurso nos argumentos apresentados nos votos vencidos, expresso em entendimento anterior da própria Câmara recorrida (Ac. 108-0.676 de 20/09/2001), argumentando que a forma de apuração da base de cálculo da Contribuição Social (Lei 7.689/88) não se confunde com a do imposto de renda, não sendo possível adotar-se a 2 Processo n° : 10909.000315/2001-76 Acórdão n° : CS RF/01-04.481 analogia para a dedução de prejuízos disciplinada para o Imposto de Renda, citando precedente do Poder Judiciário sobre a matéria. O ilustre Presidente da Oitava Câmara deu seguimento ao recurso, porque tempestivo, tendo sido observadas as disposições do art. 7°, parágrafo 1 0 , do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e determinou a intimação da parte adversa (fls. 177). Intimado em 25/09/2002 (fls. 180), o sujeito passivo apresentou contra-razões ao recurso da Fazenda Nacional, em 10/10/2002 (fls. 181), sustentando o aresto recorrido e asseverando que a pesca é classificada como atividade rural e beneficiária de incentivos fiscais, inclusive a compensação integral da base de cálculo negativa. É o relatório. 3 Processo n° : 10909.00031512001-76 Acórdão n° : CS RF/01-04.481 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei. Tomo conhecimento do recurso interposto pela ilustre Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no inciso 1 do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, atendidos que foram os pressupostos processuais previstos no citado dispositivo. As contra-razões pelo sujeito passivo também estão previstas no art. 8° do mencionado Regimento e foram apresentadas dentro do prazo ali estabelecido. Assim, tomo conhecimento também das contra-razões do sujeito passivo. Passo a decidir. O relator do acórdão recorrido da 4 a Turma da DRJ em Brasília-DF., assevera que, em se tratando de contribuição social sobre o lucro, o art. 57 da Lei n° 8.981/95, manda que sejam aplicadas as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. As empresas rurais sempre mereceram tratamento especial de tributação (Dec. Lei n° 902/69 e legislação posterior), e, na linha dessa política fiscal , o legislador, através doa Lei n° 8.023/90, em seu art. 14, excepcionou o tratamento em relação aos prejuízos fiscais. Na verdade, desde o advento do Decreto-lei n° 902, de 30/09/69, que a legislação fiscal dispõe de forma diferenciada sobre os resultados da exploração agrícola ou pastoril, culminando com as disposições constantes da Lei n° 4 Processo n° : 10909.000315/2001-76 Acórdão n° : CSRF/01-04.481 8.023, de 12/04/90, que mantém a tributação das empresas rurais sob legislação especial. No que respeita à compensação de prejuízos, é manifesta a diferenciação no tratamento. Note-se que, enquanto o Decreto-lei n°. 1598/77, no art 64, permitia a compensação de prejuízos em 4 períodos-base subseqüentes, a Lei n° 8023, de 12/04/90, em seu art 14, permitia às pessoas físicas e jurídicas compensarem prejuízos apurados num ano-base com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores; logo, sem limite de tempo. E mais, segundo o parágrafo único do referido art 14, o benefício alcançava inclusive saldos de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano base de 1969. Somente esses fatos já demonstram que o tratamento dado às atividades rurais eram específicos, estabelecidos em lei especial. E exatamente por essa razão a IN SRF n° 51, de 31/10/95, em seu art. 27, 3°, excepcionou a compensação dos prejuízos da atividade rural da trava dos 30%, de que tratam a Lei n° 8981/95, em seu art. 42 "caput", e a Lei n° 9065, em seus arts. 12 e 15. E, como o art 57 da Lei n° 8981/95, manda aplicar à CSL as mesmas regras de apuração e pagamento estabelecidas para o pagamento do IR, está patente também que a contribuição em tela das empresas rurais tem o mesmo tratamento especial para a compensação de prejuízos. Se a Lei n° 8.023 não se referiu expressamente à CSL é porque somente com o advento da Lei 8.383/91 é que foi autorizada a compensação das bases de cálculo negativas com as bases de cálculo positivas dos períodos-base seguintes. E uma vez autorizada é lógico que o tratamento a ser dado à compensação da CSL seria idêntico ao do imposto de renda. É oportuno lembrar que a Lei n° 9065/95 determinou igual tratamento na apuração e pagamento do IR. 5 Processo n° : 10909.000315/2001-76 Acórdão n° : CSRF/01-04.481 E se nesse procedimento a compensação dos prejuízos fiscais (no IR) são integrais, também na CSL o serão as bases negativas da referida contribuição. Além disso, o art 108 do CTN estabelece que, na ausência de interpretação expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária lançará mão da analogia. E assim o fazendo, a autoridade dará o mesmo tratamento diferenciado que a Lei n° 8.023/90, art. 14, e o art. 27, § 3°, da Instrução Normativa 51/95, concedem ao imposto de renda. Ademais, vale consignar que o legislador dando-se conta dessa lacuna, que obrigava a autoridade a recorrer à disposição contida no art. 108 do CTN, veio a supri-la pelo art. 42 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10/03/00 (DOU 13/03/00). Nesta ordem de juízos nego provimento ao recurso da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Brasília-DF, em 14 de abril de 2003. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU ES RELATOR 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4641151 #
Numero do processo: 37071.000197/2007-38
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2005 a 31/07/2005 PAGAMENTO A MAIOR. INOCORRÊNCIA. O direito à compensação ou restituição tributária terá sempre como pressuposto um recolhimento a maior ou indevido. Não havendo pagamento não há o que compensar ou restituir. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2302-000.331
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Liege Lacroix Thomasi declarou-se impedida de votar. A presidência foi exercida pelo Conselheiro Marco André Ramos Vieira.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2005 a 31/07/2005 PAGAMENTO A MAIOR. INOCORRÊNCIA. O direito à compensação ou restituição tributária terá sempre como pressuposto um recolhimento a maior ou indevido. Não havendo pagamento não há o que compensar ou restituir. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 37071.000197/2007-38

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4718509

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-000.331

nome_arquivo_s : 230200331_143493_37071000197200738_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Marco André Ramos Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 37071000197200738_4718509.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Liege Lacroix Thomasi declarou-se impedida de votar. A presidência foi exercida pelo Conselheiro Marco André Ramos Vieira.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4641151

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194833764352

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:28:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:28:18Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:28:19Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:28:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:28:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:28:19Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:28:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:28:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:28:18Z; created: 2010-05-03T12:28:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-05-03T12:28:18Z; pdf:charsPerPage: 792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:28:18Z | Conteúdo => S2-C3T2 Fl. 1 -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1Ç 1:".. • ik `' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS : SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37071.000197/2007-38 Recurso n° 143.493 Voluntário Acórdão n° 2302-00.331 — 3' Câmara! r Turma Ordinária Sessão de 3 de dezembro de 2009 Matéria COMPENSAÇÃO: GLOSA Recorrente PIGOZZI SA ENGRENAGENS E TRANSMISSÕES ATUAL EATON LTDA Recorrida DRP - CAXIAS DO SUL / RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2005 a 31/07/2005 PAGAMENTO A MAIOR. INOCORRESCIA. O direito à compensação ou restituição tributária terá sempre como pressuposto um recolhimento a maior ou indevido. Não havendo pagamento não há o que compensar ou restituir. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4 ACORDAM os membros da 3' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Liege Lacroix Thomasi declarou-se impedida de votar. A presidência foi exercida pelo Conselheiro Marco André t os Vieira. „001 ciff5,%-S-t - . 1 , e rirf VIENA - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Adriana Sato, Marco André Ramos Vieira, Manoel Coelho Arruda Junior, Bemadete de Oliveira Barros (Suplente), Edgar da Silva Vidal (suplente), Liege Lacroix Thomasi, (Presidente) Relatório O presente lançamento tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa. O período do presente levantamento abrange as competências junho e julho de 2005, fls. 19 a 21, e refere-se à compensação indevida realizada pela empresa. Segundo a fiscalização previdenciária, a empresa utilizou crédito de maneira errônea, conforme relatório fiscal (item 3 à tl. 19). Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls. 48 a 57. A Decisão-Notificação, fls. 475 a 479, confirmou a procedência do lançamento fiscal. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 482 a 499 Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: a) a recorrente compensou seguindo o decidido por meio do acórdão de n° 2000.71.07.005510-9; qual seja o crédito de contribuição sobre folha correspondente ao excedente à aplicação da aliquota de 10%, bem como o valor recolhido a título de contribuição sobre pró-labore de administradores e autônomos; b) o direito da recorrente já havia sido assegurado pela sentença; c) devem ser analisadas em conjunto a decisão de primeira instância e o acórdão proferido pelo TRF; d) requerendo a homologação das compensações realizArlas. Não foram apresentadas contra-razões pelo órgão fazendário. É o relatório. 2 Processo il. 37071.000197/2007-33 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00331 Fl. 2 VOTO Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 505; pressuposto superado, passo ao exame das questões de mérito. DAS QUESTÕES DE MÉRITO: O litígio gira em tomo de a autuada ter ou não cumprido a decisão judicial que autorizava a compensação. Como é cediço, o limite do julgamento pelo Poder Judiciário é conferido pelo autor na petição inicial por meio dos pedidos formulados. In casu, a petição inicial do mandado de segurança, fls. 98 a 126, fixou os pedidos em compensação dos valores relativos à contribuição' social sobre folha que foram recolhidos indevidamente nos meses de agosto, setembro e outubro de 1989, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre o INSS e a impetrante. No relatório da sentença, cópia às fls. 245 a 250, é indicado expressamente que o pedido é para compensar valores recolhidos a titulo de contribuição sobre valores pagos a empregados, avulsos, autônomos e administradores no período de julho, agosto e setembro de 1989, com base no art. 3°, inciso I da Lei n ° 7.787 de 1989. A sentença não apreciou todas as questões suscitadas pela impetrante em função do acolhimento da prescrição, fl. 250. Em face da sentença que lhe foi desfavorável, a recon-ente interpôs apelação, fls. 255 a 270. Foi pedido, em recurso, a reforma da decisão para afastamento da prescrição e acolhimento dos pedidos contidos na exordial. O acórdão proferido pela 2° Turma do TRF da 4a Região negou provimento à apelação, por unanimidade, cópia às fls. 298 a 301. Não concordando com o acórdão proferido pelo TRF, foi interposto recurso especial na forma das fls. 303 a 330. Foi pedido o reconhecimento da prescrição a partir da publicação do acórdão proferido no RE 169.740-7, fl. 359. A 2° Turma do STJ concedeu provimento ao recurso especial para afastar a prescrição, pois o prazo teria como termo a quo o trânsito em julgado da decisão do STF que declarou inconstitucional o tributo, fls. 359 a 360. Os autos retomam à primeira instância para ser proferida nova decisão considerando a contagem do prazo prescricional na forma do julgado pelo STJ. Foi proferida a sentença na forma das fls. 366 a 376. O juiz entendeu que a alíquota de 20% somente poderia ser exigida a partir de 3 de outubro de 1989, fl. 370; entendendo que no interregno de julho a setembro de 1989 seria devida a aliquota de 10% prevista no Decreto n ° 90.817 de 1985. Nesse sentido, foi julgado parcialmente procedente o pedido, conforme fl. 375. Houve interposição de apelação pelo INSS, fls. 379 a 386; bem como pela impetrante, fls. 391 a 398; esta pediu a reforma para acolhimento integral dos pedidos formulados na exordial. Conforme relatório do acórdão que julgou a apelação, fl. 430, é indicado expressamente que a impetrante recorreu alegando o direito à compensação dos valores 3 recolhidos indevidamente a título de pro labore e não somente da majoração de alíquota (grifei). No dispositivo do acórdão constou a negativa de provimento ao recurso do INSS e concessão de provimento ao recurso da impetrante reconhecendo o direito à compensação dos valores recolhidos a título de pró-labore (fls. 431 a 437). Ora, como já deveria ser de conhecimento, o recorrente somente tem interesse de rever a decisão no ponto em que foi sucumb ente. In casu, a recorrente na sentença do juiz federal teve seu pleito parcialmente atendido; o magistrado entendeu que a aliquota de 20% somente poderia ser exigida a partir de 3 de outubro de 1989, e que no interregno de julho a setembro de 1989 seria devida a alíquota de 10% prevista no Decreto n ° 90.817 de 1985. Em recurso de apelação, tendo em vista a sucurnbência parcial, a autora solicita o reconhecimento de ser indevido o pagamento a título de pró-labore, o que foi reconhecido pelo tribunal. Desse modo, a empresa possui direito a realizar compensação considerado que os valores majorados por meio da Lei n ° 7 787 são indevidos no período, bem como o que foi recolhido a título de pró-labore e autônomos. Acontece que no caso concreto, no período de julho a setembro de 1989, a empresa já havia recolhido as contribuições considerando o disposto no Decreto n° 90.817 de 1985 sem aplicar a majoração advinda pela Lei n ° 7.787 (relatório fiscal à fl. 20). Nesse período a empresa somente recolheu pró-labore e autônomos na competência setembro de 1989, conforme apurado pela fiscalização (item 3.3 à fl. 19). Conforme expressamente previsto no art. 33, inciso II do Decreto n ° 83.801 na redação conferida pelo Decreto n ° 90.817 de 1985 combinado com o art. 76, inciso III seriam devidos pelas empresas as seguintes contribuições (valores que deveriam ser recolhidos no campo Empresa do DAR!' — Documento de Arrecadação de Receitas Previdenciárias). O que totaliza 18,2%: a) 10% (dez por cento) da soma dos salários-de-contribuição de seus empregados, de titular de firma individual, diretores membros de conselho de administração de sociedade anônima, sócios-gerentes, sócios solidários, sócios cotistas que recebem "pro labore", sócios de indústria e trabalhadores avulsos cujo serviço utilize; b) 4% (quatro por cento), 1,5% (um e meio por cento) e 0,3% (três décimos por cento) da folha de salários-de-contribuição dos empregados, para custeio do salário-família, do abono anual e do salário-maternidade, respectivamente, como previsto em Regulamento Próprio; c) da empresa em geral ou entidade ou órgão equiparados, vinculados à previdência social urbana, de 2,4% (dois e quatro décimos por cento) da folha de salário-de-contribuição dos seus empregados, inclusive dos aposentados de que trata a letra d do item I do artigo 33, e dos trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço. An. 33 - O custeio da previdência social urbana, objeto das leis reunidas na CLPS e legislação posterior pertinente, é atendido pelas contribuições seguintes: .)4) 4 Processo n°37071.00019712007-38 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00331 Fl. 3 II - da empresa em geral ou entidade ou órgão equiparados: a) 10% (dez por cento) da soma dos salários-de-contribuição de seus empregados, de titular de firma individual, diretores membros de conselho de administração de sociedade anônima, sócios-gerentes, sócios solidários, sócios cotistas que recebem "pro labore", sócios de indústria e trabalhadores avulsos cujo serviço utilize; b) 10% (dez por cento) da importância que, paga ou devida no mês, exceda o salário-base do trabalhador autônomo cujo serviço utilize, observado o limite do § 2° do artigo 41; c) a contribuição adicional para o custeio das prestações por acidentes do trabalho, na forma do artigo 38; d) 4% (quatro por cento), 1,5% (um e meio por cento) e 0,3% (três décimos por cento) da folha de salários-de-contribuição dos empregados, para custeio do salário-família, do abono anual e do salário-maternidade, respectivamente, como previsto em Regulamento próprio; e) 4% (quatro por cento) e 1,5% (um e meio por cento) da folha de salários-de-contribuição dos trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, para custeio do salário-família e do abono anual, respectivamente. Art 76 - O custeio da previdência social do trabalhador rural é atendida pelas contribuições mensais seguintes: (...)omissis - da empresa em geral ou entidade ou órgão equiparados, vinculados à previdência social urbana, de 2,4% (dois e quatro décimos por cento) da folha de salário-de-contribuição dos seus empregados, inclusive dos aposentados de que trata a letra d do item Ido artigo 33, e dos trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço. O art. 3°, inciso I da Lei n ° 7.787 de 1989 alterou o Decreto n ° 90.817 majorando as aliquotas previstas na alínea "a" do inciso II do art. 33 do Decreto n ° 90.817. Art 3° A contribuição das empresas em geral e das entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência Social, incidente sobre afolha de salários, será: 1 - de 20% (vinte por cento), sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados empregados, avulsos, autónomos e administradores; Assim, observando as decisões judiciais e considerando a legislação de regência, para as competências julho a setembro de 1989, a empresa deveria recolher uma aliquota total de 18,2% no campo Empresa do DARP. Conforme documentos arrecadados às fls. 137, 139 e 141; os valores recolhidos no campo empresa não consideraram a majoração advinda pela Lei n o 7.787: Por exemplo, a base de cálculo para a competência julho de 1989 implica um total de 318.995,23 (275.338,57+43.656.66); incidindo os 18,2% resultaria um montante devido de 58.057,13. A empresa recolheu no campo empresa 57.729,72 (fl. 137). O direito à compensação ou restituição tributária terá sempre como pressuposto um recolhimento a maior ou indevido. Não havendo pagamento não há o que compensar ou restituir. Pelo exposto, considerando as decisões judiciais, o lançamento foi corretamente realizado, pois o único recolhimento indevido foi o referente ao pró-labore e autônomos na competência setembro de 1989. CONCLUSÃO: Por todo o exposto voto por CONHECER do recurso voluntário, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o lançamento nos termos em que foi lavrado. É como voto. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2009. /009 -141ejt. TEIRA—Relator INse

score : 1.0
4665366 #
Numero do processo: 10680.011611/97-11
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO - PEREMPÇÃO - Presentes os prazos fixados no artigo 210 do CTN e artigo 5º do Decreto nº 70.235, de 1972, não se conhece de recurso perempto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-19.488
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200308

ementa_s : PROCESSO ADMINISTATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO - PEREMPÇÃO - Presentes os prazos fixados no artigo 210 do CTN e artigo 5º do Decreto nº 70.235, de 1972, não se conhece de recurso perempto. Recurso não conhecido.

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10680.011611/97-11

anomes_publicacao_s : 200308

conteudo_id_s : 4166164

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-19.488

nome_arquivo_s : 10419488_132762_106800116119711_004.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Roberto William Gonçalves

nome_arquivo_pdf_s : 106800116119711_4166164.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003

id : 4665366

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194846347264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:25:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:25:07Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:25:07Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:25:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:25:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:25:07Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:25:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:25:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:25:07Z; created: 2009-08-10T16:25:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T16:25:07Z; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:25:07Z | Conteúdo => . e MINISTÉRIO DA FAZENDA>0 » v ...FS." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011611/97-11 Recurso n°. : 132.762 Matéria : IRFONTE —Ano(s): 1996 Recorrente : FASAL SA COMÉRCIO E IND. DE PRODUTOS. SIDERÚRGICOS Recorrida : 31 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 14 de agosto de 2003 Acórdão n°. : 104-19.488 PROCESSO ADMINISTATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO — PRAZO — PEREMPÇÃO - Presentes os prazos fixados no artigo 210 do CTN e artigo 5° do Decreto n ° 70.235, de 1972, não se conhece de recurso perempto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FASAL S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,IP - Má S ALMEIrDÁ- P- 4. IDENTE E n iCIO »ry4 kad VI • e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 06 Nov 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). n• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011611/97-11 Acórdão n°. : 104-19.488 Recurso n°. : 132.762 Recorrente : FASAL S.A. COMÉRCIO E IND. DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS RELATÓRIO Inconformado com a decisão da Delegacia da Receita federal de Julgamento em Belo Horizonte, MG, a qual, através de sua 3° Turma de Julgamento, considerou improcedente seu pleito de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de pleito de restituição, via compensação tributária, do valor original de R$ 34,96, recolhidos a maior, a entendimento do requerente, relativamente ao imposto de renda retido na fonte sobre serviços a ele prestados por pessoas jurídicas, no período de 27.10.96 a 02.11.96, conforme demonstrativos de fls. 04105. A autoridade administrativa constata os recolhimentos efetuados e denega o pleito sob o argumento de que a DCTF originalmente apresentada não indicava valor a recolher menor do que o efetivamente recolhido. Em impugnação à decisão administrativa singular o contribuinte apresenta DCTF retificadora, sendo o pleito novamente indeferido, agora sob os argumentos de que: a) a DCTF é confissão de dívida em favor do fisco; b) a DCTF retificadora, que fornece dados convenientes o contribuinte, não tem força probante, sem contraprova das alegações apresentadas. 2 -.• =te' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';r1r---2.7•>- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011611/97-11 Acórdão n°. : 104-19.488 Na peça recursal, o sujeito passivo acosta a documentação de fls. 58/60, em comprovação das retenções realizadas no período de 27.10.96 a 02.11.96, R$ 188,71, em contraposição ao recolhimento, sob mesma titulação efetuado, de R$ 233,35. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011611/97-11 Acórdão n°. : 104-19.488 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator A ciência da decisão recorrida se processou em 13.09.2002, sexta-feira, fls. 40. Na forma do artigo 210 do CTN e artigo 5° do Decreto n°. 70235/72, o prazo recursal iniciou-se em 16.09.2002, encerrando-se em 15.10.2002, terça-feira. O recurso voluntário foi protocolado em 16.10.2002, fls. 41. Portanto, caracterizada sua intempestividade, dele não conheço. das Sessões - DF, em 14 de agosto de 2003 Á 411Stigaid, n ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 4 Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1

score : 1.0
4645224 #
Numero do processo: 10166.001176/97-09
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO – São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal. Recurso Especial provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator) e Remis Almeida Estai que negaram provimento ao recurso. Designado pra redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO – São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal. Recurso Especial provido

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10166.001176/97-09

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4424560

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/04-00.179

nome_arquivo_s : 40400179_134674_101660011769709_021.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 101660011769709_4424560.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator) e Remis Almeida Estai que negaram provimento ao recurso. Designado pra redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4645224

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194861027328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:36:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:36:28Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:36:30Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:36:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:36:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:36:30Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:36:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:36:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:36:28Z; created: 2009-07-08T14:36:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-07-08T14:36:28Z; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:36:28Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° : 10166.001176/97-09 Recurso n° : 104-134674 Matéria : IRPF - PNUD Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 4a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : DEVANIR GARCIA DOS SANTOS Sessão de : 13 de dezembro de 2005 Acórdão n° : CSRF/04-00.179 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO — São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar- lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal. Recurso Especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator) e Remis Almeida Estai que negaram provimento ao recurso. Designado pra redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ji - ItUz/L JOSÉ RIBAMAR R -ENHA REDATOR DESIGNAD O 5 OUT 2006 Processo n° : 10166.001176/97-09 Acórdão n° : CSRF/04-00.179 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR -)//7:41; 2 Processo n° : 10166.001176/97-09 Acórdão n° : CSRF/04-00.179 Recurso n° : 104-134674 Recorrente : Fazenda Nacional Interessado : DEVANIR GARCIA DOS SANTOS RELATÓRIO Foi o contribuinte autuado em 29/01/97 em razão do não recolhimento mensal, através do carne- leã o, do Imposto de Renda relativo aos anos-calendário de 1993 e 1994. No entendimento da fiscalização, tal recolhimento era obrigatório uma vez que este prestava serviços profissionais ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Na Impugnaçã o de fls. 26/29 o contribuinte contestou a incidência tributária sobre os rendimentos oriundos de função prestada ao PNUD. Outrossim, alegou que ainda que se entendesse ser o caso de incidir o IR, nã o tem legitimidade passiva. De qualquer forma, para ganhar direito à reduçã o da multa de ofi cio em 50%, realizou o pagamento de R$ 5.000,00, conforme revela o DARF juntado às fls. 31. A 3 a Turma da DRJ em Brasi lia/DF negou provimento (fls. 58/72), considerando que a imunidade prevista aplica-se exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior, sendo a finalidade da norma apenas evitar bitributaçã o internacional, de modo que residindo o contribuinte no Brasil, é de se afastar a imunidade. Assevera, ademais, que na qualidade de prestador de serviços e nã o funcionário da ONU, o contribuinte nã o faria jus ao benefi cio que, segundo seu entendimento, seria concedido apenas aos empregados do quadro permanente da ONU. Em relaçã o ao recolhimento de R$ 5.000,00, realizado pelo contribuinte, determinou fosse considerado extinto o crédito tributário até este limite (fls. 61). Da decisã o interpô s o contribuinte o Recurso Voluntário de fls. (75/89), ao qual a 4 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, deu provimento, estando a ementa do julgado assim gizada: 3 Processo n° : 10166.001176/97-09 Acórdão n° : CSRF/04-00.179 "IRPF - REMUNERAÇA O PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTOD O BRASIL - ISENÇA O - Em decorrência do disposto na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que foi recepcionada pelo ordenamento jurí dico brasileiro, através do Decreto n° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, os valores auferidos a tít ulo de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções técnicas e continuadas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, não sã o alcançados pelo imposto de renda brasileiro. Recurso provido". Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 147/166) lastreado em divergência em relação a acórdão da 6 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa está assim redigida, sendo o julgamento por maioria de votos: "IRPF - ISENÇA O RENDIMENTOS RECEBIDOS EM FUNÇA O DO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDADES PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL - PNUD - A isençã o de que trata o inciso II, art. 23, do RIR/94, por força do que dispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional, abrange somente os funcionários que estejam enquadrados no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, e recepcionada pelo Decreto n° 27.784/50. Recurso Negado". Argumentou-se que os "funcionários" citados na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas sã o aqueles que possuem status de diplomatas, ou seja, sã o aqueles que exercem funçã o internacional, atendendo necessidades internacionais, razã o pela qual sua situaçã o jurí dica é estatutária e nâ o contratual, segundo ensinamento de Ceslo D. de Albuquerque Mello. Admitido o recurso (fls. 200/2002), foram apresentadas contra- razões de fls. 208/224 na qual o Recorrido exalta o acórdã o proferido. É o Relatório. 4 ,7 Processo n° : 10166.001176/97-09 Acórdão n° : CSRF/04-00.179 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, tendo sido interposto por parte legi tima, pelo que dele tomo conhecimento, já que preenchidos os pressupostos especi ficos previstos no Regimento Interno desta Câmara Superior. A matéria, por envolver vi nculo juri dico de organizaçã o internacional com pessoas fi sicas prestadoras de serviços, deve ser examinada a luz dos atos internacionais pertinentes, quais sejam a Carta das Nações Unidas, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades (Decreto 27.784/50), o Acordo Básico de Assistência com a ONU (Decreto 59.308/66) e a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23.05.69. A questã o abrange necessariamente a interpretaçã o das normas supramencionadas, que deve ser realizada levando em conta a aludida Convençã o de Viena, haja vista tratar-se de regras estranhas ao direito pátrio, que, embora recepcionadas, sujeitam-se à apreciaçã o segundo as regras de interpretaçã o internacional. Outrossim, para a análise hermenêutica das normas indicadas, há que se analisar o elemento temporal. Com efeito, nã o se pode ignorar que o âmbito de atividade da ONU hoje é bem superior do à época em que foi firmada a Convenção de Privilégios e Imunidades. A ONU hoje atua de forma avassaladora nos pai ses para realizaçã o das mais diversas obras, sempre voltadas ao desenvolvimento da sociedade e a paz mundial, com a reduçã o da pobreza, analfabetismo e outros problemas sociais. 6/2 5 ii / Processo n° : 10166.001176/97-09 Acórdão n° : CSRF/04-00.179 Corolário de sua funçã o, as imunidades e privilégios consagrados na Convençã o recepcionada pelo ordenamento brasileiro, devem ser consagradas de forma ampla, presumindo-as quando invocada. Este foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao sobrestar açã o de investigaçã o de paternidade contra diplomata estrangeiro, que suscitou imunidade de jurisdiçã o (RE- 104262/DF) e ao garantir a inviolabilidade de correspondência de cidadã o brasileiro detentor de cargo de vice-cô nsul honorário de paí s estrangeiro (RHC - 49183/SP) . A imunidade conferida pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades, deve ser preservada com o mesmo rigor que se preservam as imunidades constitucionais, haja vista que o Brasil se obrigou pelo artigo 5° §2°, da Carta Magna a recepcionar os direitos e garantias concedidos em tratados internacionais. Para análise do caso em concreto, deve-se examinar principalmente duas normas, quais sejam a Convenção sobre Privilégios e Imunidades e o Acordo Básico de Assistência Técnica, regulador das atividades do PNUD. Tendo sido a primeira celebrada logo após o término da Segunda Guerra Mundial, verificam-se algumas restrições a ingerência da ONU nos paí ses. Posteriormente, contudo, através do Acordo Técnico, celebrado em 1966, esta atitude mudou, passando a ONU a gozar de maior liberdade e, portanto, maior amplitude quanto à imunidade de seus funcionários. Segundo aludido acordo, as atividades de assistência aos pai ses membros será prestada por peritos, os quais serã o contratados por meio de consulta ao Governo assessorado, conforme determina o artigo 1° ,item 4. O artigo 4° , item "d", informa que a expressão "perito" compreende, também, qualquer outro pessoal de assistência técnica, excetuando-se qualquer , representante, no paí s, da Junta de Assistência Técnica e seu )p ssoal , 6 it , •..' ,, -. Processo n° : 10166.001176/97-09 Acórdão n° : CS RF/04-00. 179 administrativo. Desta forma, do texto legal extraí -se que o contribuinte exerce funçã o de perito da ONU, já que presta assistência técnica no PNUD. Apreciando as funções de tais peritos, evidencia-se que os mesmos sã o subordinados hierarquicamente aos organismos internacionais, percebendo salário para a realizaçã o de seu trabalho, havendo, portanto, vi nculo empregati cio, uma vez que a atuaçã o dos mesmos não é temporária, nem eventual. Alega o Procurador da Fazenda Nacional em seu recurso que a caracterizaçã o do vi nculo empregati cio nâ o pode ser apreciada de acordo com as normas brasileiras por tratar-se de relaçã o juri dica com organismo internacional. Sucede que os conceitos descritos nos artigos 2° e 3° da CLT somente reproduzem regras de direito natural, ou seja, que tem vigência independentemente do Estado, da cultura ou do povo. É certo que havendo subordinaçã o hierárquica e pagamento de salário, com cumprimento de jornada diária, estabeleceram as partes um contrato de trabalho, decorrendo daí o vi nculo empregatí cio. Assim sendo, in casu, nã o há que se questionar quanto a existência de relaçã o de trabalho, com vi nculo juri dico. Por fim, o Acordo no artigo 5° ,item 1, disciplina: "1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégiso e Imunidades das Nações Unidas". (grifou-se) O Eminente Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes, por ocasião de seu brilhante voto prolatado no acórdão 106-10.519, analisando a questã o, assim se manifestou: 7 //1./ Processo n° : 10166.001176197-09 Acórdão n° : CSRF/04-00.179 "Por fim, o Acordo equipara os peritos de assistência técnica aos demais funcionários do organismo internacional, quando comina ao Governo brasileiro a obrigaçã o de aplicar as convenções precedentes, que disciplinam privilégios e prerrogativas do pessoal da ONU e suas agencias, a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica (art. 50 , item 1). Ao faze- lo, revogou, no particular, a distinçã o entre funcionários e técnicos contemplada na Convençã o sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, pois, embora esta se refira a técnico e o Acordo a peritos, as expressões devem, sem sombra de dúvida, serem consideradas sinô nimas, pois foram traduzidas da mesma palavra inglesa (experts), presente em ambos os atos. A Convençã o de Viena, citada, impõe tal conclusã o, ao fixar, em seu art. 30, regras de aplicaçã o de tratados sucessivos sobre o mesmo assunto. Quando o tratado posterior (Acordo de Assistência Técnica) nã o incluir todas as partes do tratado anterior (Convençã o sobre Privilégios e Imunidades), as relações entre as partes nos dois tratados (Brasil e ONU), hipótese em exame, observarã o o princí pio de que o tratado anterior só se aplica na medida em que suas disposições sejam compatíveis com as do tratado posterior (itens 3 e 4, letra a)." (grifou- se) Assim sendo, ressai que o Acordo posterior derrogou a Convençã o de Privilégios e Imunidades especificamente no que dispunha a Seçã o 22 indicada pelo Procurador da Fazenda Nacional, estendendo a imunidade conferida aos funcionários da ONU aos peritos em geral, e, desta forma, ao contribuinte em foco. De qualquer forma, é importante considerar o que a Conselheira Maria Goretti, Relatora do acórdão proferido na 2 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, asseverou em seu voto: "Se atentarmos para o texto convencional, veremos que o objetivo da norma é estabelecer a isençã o tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais. Não nos parece estar nele subjacente o objetivo de estabelecer distinçã o entre as categorias de funcionário, como condiçã o para o gozo do direito de isenção". Quanto à necessidade de indicaçã o pela ONU dos funcionários abarcados pela imunidade, o Acordo no artigo 1 0 , item 4 nã_o exige a 8 , Processo n° : 10166.001176/97-09 Acórdão n° : CS RF/04-00.179 apresentaçã o das listas indicadas pelo Procurador da Fazenda Nacional, simplesmente porque para a contrataçã o de tais peritos é preciso a aprovaçã o pelo Governo. Ora, passando a contrataçã o de tais peritos por consulta ao Governo, sendo este previamente ouvido, a comunicaçã o posterior é despicienda, posto que o Governo já tem total conhecimento do ato, sendo portanto uma formalidade inócua. Outrossim, a exigência de tal lista como condiçã o para o reconhecimento da imunidade, fere o próprio instituto. Com efeito, sendo a imunidade uma limitaçã o à competência tributária, impossi vel exigir-se obrigação acessória se não há obrigação principal, ou seja, se inexiste possibilidade de arrecadaçã o do tributo. Não se trata de isençà o, em que há a incidência do tributo nâ o sendo este recolhido por haver exclusã o legal do crédito tributária. Trata-se de impossibilidade de tributação, não havendo portanto que se falar em cumprimento de qualquer exigência para tal. A legislaçã o interna somente vem a corroborar o exposto acima. Como bem anotado no acórdão recorrido, o inciso II do artigo 23 do RIR/94, disciplina que os servidores de organismos internacionais estã o isentos do imposto de renda. O mesmo se diga com relação ao entendimento esposado no Manual de Orientação denominado "Perguntas e Respostas", editado pela Secretaria da Receita Federal, e aplicável ao IRPF/98, na resposta à questão 172. Assim sendo, entendo que o acórdã o recorrido nã o merece reforma, uma vez que em acordo com as normas legais aplicáveis, consoante exposto acima. 7 o 104° 9 - 172 Processo n° : 10166.001176197-09 Acórdão n° : CSRF/04-00.179 ANTE O EXPOSTO conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento. É O voto. Sala das Sessões — DF, em 13 de dezembro de 2005 W RIDXAUG72rO M à ' QUES / 10 yv, Processo n° : 10166.001176197-09 Acórdão n° : CSRF/04-00.179 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator Em decorrência da votação realizada em sessão, passo a redigir o voto vencedor em face ao Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional contrário ao Acórdão n° 104-566, de 15 de outubro de 2003, em que foi apreciado o julgamento de primeira instância relativo a lançamento de crédito tributário por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de prestação laborai ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Os requisitos relativos à admissibilidade do recurso foram devidamente avaliados pelo relator originário pelo que o Recurso foi conhecido. Conforme os fundamentos a seguir, considero que os rendimentos auferidos por nacionais prestadores de serviços junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD são tributáveis pelas normas atinentes ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas. É de transcrever os dispositivos do art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, combinado com o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988, regulamentados pelo atual art. 22 do Decreto n° 3.000, de 1999, RIR199, que geralmente tem sido trazido à colação pelos contribuintes com vistas a justificar o pleito de isenção do imposto de renda, in verbis: Art. 5`. - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por: 1- Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. 11 Processo n° : 10166.001176/97-09 Acórdão n° : CSRF/04-00.179 Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. Como sabido, as leis tributárias que tratam de isenção são interpretadas literalmente, à subordinação do art. 111, inciso I, do CTN. Neste caso, cabível, de plano, saber quem são estes servidores eleitos pelo texto legal. Os incisos I e III, estão direcionados a servidores estrangeiros ou não- brasileiros, redundantemente indicados. Os rendimentos destes são isentos, sem dúvida. Sobra, para exame, por não definido o status da nacionalidade, a previsão do inciso II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção - privilégios e imunidades na linguagem do Direito Internacional. Então, bastaria conferir quem é e quem não é este servidor desses organismos, e se aqueles que só prestam serviços podem ser considerados servidores. José Francisco Rezek, em Direito internacional público, 6. ed., ver e atual.. São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.166-169, relata que "a questão dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem notícia: o Règlement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria". O autor destaca como de aceitação generalizada duas convenções celebradas em Viena, em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos Decretos n° 56.435, de 1965, e n° 61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores, tenha a exata notícia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao país — e da de seus familiares -, bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes loca' ., 12 /,"7-/, /, Processo n° : 10166.001176/97-09 Acórdão n° : CS RF/04-00.179 para prestar serviços à missão. Essa informação completa é necessária para que a chancelaria estabeleça, sem omissões, a lista de agentes estrangeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular, e a mantenha atualizada". (destaque-se) Com relação a este tipo lista com nome de funcionários, considero que tem havido confusão tanto dos órgãos do Fisco quanto dos de julgamento administrativo ao determinar diligências junto ao Organismo Internacional para que este informe se o nome de determinada pessoa, aqui residente e contratada para a prestação de serviços, consta da "lista". Evidentemente, que o nome ali não consta. Nesta só os nomes dos membros do corpo diplomático do Estado estrangeiro ou do Organismo Internacional que tem representação oficial no País. Por outro lado, se diligência necessitar ser feita, considero competente para informar os integrantes de listas de privilegiados é o Ministério das Relações Exteriores, aliás, como já é feito quando integrantes de Missões diplomáticas ou de Organismos Internacionais decidem importar veículos beneficiados com a isenção do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ou adquirir veículo nacional isentos destes dois últimos tributos. Nestes casos, é o Itamaraty que atesta a condição de privilégio e imunidade para os fins da isenção tributária. Os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro-secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas etc) — estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in loco — gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e civil". "Reveste-os, além disso, a imunidade tributária". (op. cit. p.168). Também, na mesma linha, o reconhecido internacionalista, Celso D. de Albuquerque Melo, in Curso de direito internacional público, 2 vol., 11 ed. rev. e aum. — Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203 — 1222, aborda o assunto nos termos seguintes. 13 /V/ Processo n° :10166.001176/97-09 Acórdão n° : CS RF/04-00.179 Os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrangeiro. O envio desses agentes ocorre desde o início da sociedade internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais 'ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores". A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade destacada no preâmbulo da Convenção de Viena de 1961, "não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estados". Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta, "os agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais'". O pessoal administrativo e técnico da Missão, também é abrangido pela isenção fiscal, "desde que não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou aí não tenham sua residência permanente" (p. 1214). Para melhor entendimento de quem sejam os detentores de privilégios mister os conceitos definidos na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.° 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.° 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965, a seguir: Artigo l.° Para os efeitos da presente Convenção: a) "Chefe da Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; 14 Processo n° : 10166.001176/97-09 Acórdão n° : CSRF/04-00.179 b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; c) "membros do pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) "membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) "agente diplomático" é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; f) "membros do pessoal administrativo e técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "membros do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; Artigo 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as seguintes exceções: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da Missão; c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4. do artigo 39; d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; e) os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados; os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23. Artigo 37 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, (...) 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residên ia 15 Processo n° : 10166.001176/97-09 Acórdão n° : CSRF/04-00.179 permanente, gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se). Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão diplomática quer sejam os agentes diplomáticos, quer sejam técnicos e administrativos, gozam de isenção tributária desde que façam parte do quadro de pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no país acreditado, o Brasil. Dos agentes das Organizações Internacionais Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas "relações diplomáticas" estabelecidas também por meio de tratados e convenções internacionais. Entre estas organizações, destaca-se como de maior envergadura, a Organização das Nações Unidas, instituída com o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança, e fomentar o seu desenvolvimento harmônico. Para este fim, entre outros, a ONU é instituída por meio da Carta assinada em 26 de junho de 1945, aprovada em terras brasileiras pelo Decreto-lei n° 7.935, de 4 de setembro de 1945, ratificada em 12.09.1945, cujos artigos 104 e 105, estabelecem, verbis: Artigo 104 A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos. Artigo 105 1. A Organização gozara, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos. 2. Os representantes dos Membros das Nações Unidas e os funcionários da Organização gozarão, igualmente, dos privilégios e imunidades necessários ao exercício independente de suas funções relacionadas com a Organização. Por meio do Decreto Legislativo n° 4, de 1948, ingressou no ordenamento jurídico nacional, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprova6, 16 ( 1, Processo n° :10166.001176/97-09 Acórdão n° : CSRF/04-00.179 pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946, em conformidade com os artigos 104 e 105, supra. Referida Convenção, promulgada mediante o Decreto n° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, estabelece, no que respeita à presente questão, os seguintes pontos: Artigo V - Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para todos os atos praticados no exercício de suas funções oficiais inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos; b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. Artigo VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentemente dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; 17 (7 Processo n° : 10166.001176/97-09 Acórdão n° : CSRF/04-00.179 c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; t) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. (negrito posto) Celso de Mello destaca que na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual, tendo o estatuto entrado em vigor em 1952, reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas. Entre os direitos estão relacionados férias, vencimentos e subsídios, privilégios e imunidades, previdência, aposentadoria aos 60 anos, entre outros. Como visto, os privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos agentes diplomáticos cabendo ao Secretário-geral determinar quais as categorias que gozarão de tais direitos, ouvida à Assembléia Geral. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos governos dos Estados-membros, a exemplo do que ocorre em relação aos Agentes diplomáticos. Ou seja, é o Secretário Geral da ONU, ouvida a Assembléia Geral, que define os funcionários, conforme a categoria do cargo a que pertença, aqueles que gozarão de privilégios e imunidades. Os nomes destes funcionários são informados aos Estados membros onde o mesmo tem exercício de suas atividades funcionais. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos privilégios e imunidades não compreendendo a isenção fiscal. É o que está formalmente disciplinado no artigo VI, seção 22, transcrita in totum acima. Gozam estes técnicos a serviço da ONU em Estados-membros d 18 Processo n° : 10166.001176/97-09 Acórdão n° : CSRF/04-00.179 imunidade de prisão pessoal, sobre suas bagagens, atos por eles praticados em nome da missão, verbal ou por escrito, sobre papeis e documentos, inclusive por mala postal. Têm igualdade de tratamento dado aos agentes diplomáticos quanto às suas bagagens pessoais. Contudo, não os beneficiam, pessoalmente, os privilégios e imunidades, como taxativamente determina a seção 23 do art. VI, antes transcrito. É de verificar, portanto, que são detentores de privilégios e imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados nos países na condição de não-funcionários. Semelhantes imunidades e privilégios, inclusive isenção fiscal são aplicáveis aos funcionários de Organismos Internacionais, mormente da ONU e OEA, dos quais, sabidamente, o Brasil é signatário. Não se encontram abrangidos pela isenção fiscal os técnicos não funcionários, tampouco aqueles prestadores de serviços contratados no País por prazo ou projeto certo, há que se concluir, sob o ponto de vista da doutrina e da interpretação dos dispositivos da Convenção, transcritos. É desse modo, também, que considero o sentido dado no manual "Perguntas e Respostas", o questionamento "qual o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionários do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil?", transcrito pela relatora: Três são as situações elencadas na resposta à questão: a) o funcionário estrangeiro da ONU a serviço do PNUD, tem isenção do imposto de renda sobre os seus rendimentos pagos pelo Organismo Internacional. Contudo se a fonte estiver situada no Brasil não haverá mencionada isenção. Seria o caso de um funcionário deste status prestar algum tipo de serviço internamente. Veja-se, que o próprio funcionário estrangeiro, segundo a orientação do manual está sujeito ao imposto de renda se eventualmente viesse a prestar serviço aqui no País. b) o funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD tem isenção do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas (na condição de funcionário, desde que isto se comprove). De destacar que a doutrina especializada, quanto à forma de recrutamento e seleção dos funcionários da ONU, ministra que é feita entre s 19 Processo n° : 10166.001176/97-09 Acórdão n° : CS RF/04-00.179 funcionários das diversas nacionalidades de modo a não gerar, especialmente, inconveniência cultural. Seguindo esta linha, se ainda não existe, pode haver entre os funcionários da ONU aqueles de nacionalidade brasileira Neste caso, os seus rendimentos são isentos do IRPF quando estes estiverem em exercício no Brasil. c) a pessoa física não pertencente ao quadro efetivo, situação, sem dúvida, em que se encontra a contribuinte destes autos, tem seus rendimentos tributados pela legislação do imposto de renda. Logo, não vejo como, ao se interpretar as orientações do "Perguntas e Respostas" seja possível concluir que as pessoas que prestam serviço ao PNUD ou a qualquer outro programa da ONU, OEA etc estejam isentos do imposto de renda quanto aos rendimentos advindos desta prestação. No âmbito do Judiciário, referido assunto não chegou ao Superior Tribunal de Justiça. Em pesquisa ao site do Tribunal Federal Regional, 1 a Região, encontra-se três julgados conforme ementas a seguir: PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA.' ISENÇÃO DE IRPF - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL (FINDO) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS A ORGANISMO INTERNACIONAL (PNUD) - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INOMINADO NÃO PROVIDO. 1- Não há qualquer indicio de que brasileiros contratados para prestar consultoria nos acordos de cooperação técnica firmados entre a ONU/PNUD e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores (MRE), pertençam ao quadro de servidores da ONU, em ordem a que se lhes reconheça a isenção tributária prevista na Convenção de Viena para o pessoal do corpo diplomático. (Processo: 200201000386494 UF: DF Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 18/06/2003): TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMUNIDADE/ISENÇÃO. FUNCIONÁRIO DE ORGANISMO INTERNACIONAL. I - Não incide Imposto de Renda sobre os rendimentos do trabalho desempenhado em funções específicas e de forma continuada junto aos organismos e programas vinculados às Nações Unidas. Precedentes do Conselho de Contribuintes. (Processo: 199901000168308 UF: DF Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 26/06/2002.) PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSTO DE RENDA: ISENÇÃO — PNUD / ONU. 6;12 20 Processo n° : 10166.001176/97-09 Acórdão n° : CS RF/04-00.179 Neste particular, embora à competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àquele que presta atividade laborai nos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. Assim, aqueles servidores que prestam serviço em projetos realizados pelo PNUD aqui contratados, sem dúvida não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tornar estatutária. Por outro lado, como já firmado no início deste voto, a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva. À vista do exposto, indiscutível concluir que aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU, pelo que não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas por tais contratos, como a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos. Não há como acolher a fundamentação do voto proferido no âmbito da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por outro lado, os termos apresentados pelo I. Procurador da Fazenda Nacional, estou convicto, representam o direito conforme a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas acolhida no direito pátrio. Voto por DAR provimento ao Recurso Especial. Sala das S — F, em 13 de dezembro de 2005. ,z ! JOSÉ RiI\3, - /1-(17 6À+(‘~"S PENHA 22 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

score : 1.0
4680604 #
Numero do processo: 10875.000212/99-10
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial com alíquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvada a posição desta Relatora, ao entender que somente os pleitos protocolados até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, que alterou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, devem ser considerados tempestivos. PAF. Considerando que a decisão de primeiro grau foi reformada no que concerne à prescrição, aquela autoridade deve apreciar o direito à restituição/compensação, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.320
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200702

ementa_s : FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial com alíquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvada a posição desta Relatora, ao entender que somente os pleitos protocolados até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, que alterou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, devem ser considerados tempestivos. PAF. Considerando que a decisão de primeiro grau foi reformada no que concerne à prescrição, aquela autoridade deve apreciar o direito à restituição/compensação, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10875.000212/99-10

anomes_publicacao_s : 200702

conteudo_id_s : 4417177

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-05.320

nome_arquivo_s : 40305320_128270_108750002129910_020.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Anelise Daudt Prieto

nome_arquivo_pdf_s : 108750002129910_4417177.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007

id : 4680604

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194877804544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T13:16:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T13:16:27Z; Last-Modified: 2009-07-22T13:16:28Z; dcterms:modified: 2009-07-22T13:16:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T13:16:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T13:16:28Z; meta:save-date: 2009-07-22T13:16:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T13:16:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T13:16:27Z; created: 2009-07-22T13:16:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-07-22T13:16:27Z; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T13:16:27Z | Conteúdo => • • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA tr CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n.2 :10875.000212/99-10 Recurso n.2 : 301 -1 28270 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :1' CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : INDÚSTRIA MECÂNICA BRASPAR LTDA. Sessão de :13 de fevereiro de 2007 Acórdão n2 : CSRF/03-05.320 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial com aliquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvada a posição desta Relatora, ao entender que somente os pleitos protocolados até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, que alterou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, devem ser considerados tempestivos. PAF. Considerando que a decisão de primeiro grau foi reformada no que conceme à prescrição, aquela autoridade deve apreciar o direito à restituição/compensação, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ANELISE DAUDT PRIETO RELATORA FORMALIZADO EM: 04 MAI 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Substituto Convocado), LUíS ANTONIO FLORA, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n.2 :10875.000212/99-10 Acórdão n* : CSRF/03-05.320 Recurso n.* : 301 -1 28270 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : INDÚSTRIA MECÁNICA BRASPAR LTDA. RELATÓRIO O presente recurso especial, interposto pela Fazenda Nacional — com fulcro no art. 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais -, versa sobre decisão que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário da contribuinte, afastando a prescrição do pedido de restituição/compensação, por entender que o prazo prescricional (de 05 anos) para solicitar o indébito tributário decorrente das majorações de aliquota do FINSOCIAL tem inicio em 12/06/1998, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, invocando que só nessa data houve a manifestação expressa do Poder Executivo permitindo aos contribuintes tal requerimento. O acórdão recorrido também determinou a devolução do processo à DRJ para julgamento das demais questões de mérito. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional - amparada pelo Acórdão paradigma n° 302-35782 da Colenda 2' Câmara do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes, relatado pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo — proclama que o marco inicial do referido prazo prescricional é a data da extinção do crédito tributário - leia-se data do pagamento para o caso em tela'. Semelhante entendimento tem fulcro nos arts. 165, inciso I 2, e 168, inciso 13, ambos do Código Tributário Nacional. Tal acepção também é constante do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal no 96/99. Afirma ainda que não há nada a justificar a adoção da data da edição da MP n° 1.621-36/98 como termo inicial para contagem do prazo em tela. Isto porque, no dia seguinte ao 'CIN. Art. 156— Extinguem o crédito tributário: 1 — o pagamento; Art. 165. O Sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no par. 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. 3Art. 168.0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1—nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. 2 /(lita7C) Gfi2 Processo n.° :10875.000212/99-10 Acórdão n2 : CSRF/03-05.320 do recolhimento do tributo, o contribuinte já poderia ter buscado a tutela do Poder Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar a decisão da Suprema Corte para tal fim, uma vez que no Brasil também é admitido o controle constitucional difuso, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal de realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Por fim, solicita a cassação do acórdão guerreado. O Ilustre Presidente da Câmara recorrida entendeu estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao recurso especial. Intimada, a contribuinte apresentou contra-razões tempestivamente. Nessas, afirma que o recurso especial em questão não merece ser conhecido, uma vez que o paradigma apresentado pela Fazenda Pública faz menção a uma Medida Provisória diversa da que foi invocada pelo acórdão paradigma. Não existiria, pois, divergência — requisito básico para a interposição de recurso especial com fulcro no inciso II do art. 5° do RICSRF. Entende ainda que, nos casos de tributos cujo lançamento seja por homologação, o prazo para solicitar a restituição/compensação do indébito é de 10 anos, ou seja, 05 (cinco) anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento mais 05 (cinco) anos para o contribuinte efetuar o supracitado requerimento para reaver tributos pagos a maior ou indevidamente. Traz aos autos sentença do STJ no mesmo sentido. Alude à MP 1.621-36/98, entendendo que a data da sua publicação marca o início do prazo prescricional em tela. É o relatório. Arng 3 Processo n.2 :10875.000212/99-10 Acórdão n2 : CSRF/03-05.320 VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora. Primeiramente, não pode prosperar a alegação da contribuinte, feita em suas contra-razões, de que o recurso especial do i. Procurador não deve ser conhecido. O acórdão paradigma, que derroga a aplicação da MP 1.110/95 para o caso em questão, apresenta decisão embasada nos arts. 165 e 168 do CTN, assim como no AD SRF 96/99. Por sua vez, o acórdão recorrido, que também refuta a aplicação da MP 1.110/95, contrapõe-se ao entendimento exarado pelo acórdão paradigmático, entendendo que o início do prazo prescricional em tela é fincado em 12 de junho de 1998, data da publicação da MI' 1.621-36/98. Portanto, o dissídio jurisprudencial comprova-se deveras. Destarte, conheço do recurso, com base nos mesmos fundamentos adotados pelo Ilustre Presidente da Câmara recorrida. DA LEI 10.522/2002 E DO PARECER COSIT 58/1998 Importa, para o presente caso, ser abordado o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 18, inciso III e parágrafo 30.4 O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, demonstra bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os quais a Contribuição ao Fundo de 'An. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição. relativamente: (...) 111 - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Fuisocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei no 7.689. de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787. de 30 de bulho de 1989 7.894. de 24 de novembro de 1989. e 8.147. de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.39_7, de 21 de dezembro de 1987; (...) 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. 4 Processo n.2 :10875.000212/99-10 Acórdão n2 : CSRF/03-05.320 Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento. Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória n 2 1.699-40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.4 § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." Prossegue explicando que: "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n 2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n2 1.621-36), acrescentou ao § 22 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 2, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 22 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex ofj7cio" ao 2Q." JGCP 62 Processo n. 9 :10875.000212/99-10 Acórdão n9 : CSRF/03-05.320 Concordo com tal interpretação. Porém, divirjo da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo inicial para a contagem do prazo prescricional do pedido de restituição, verbis: "d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n2 1.699-4011998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" Isto porque entendo que o referido termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, conforme exponho a seguir. DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e extingue-se decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Os fundamentos que dele constam se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. § 1 0 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionoMnde de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com 6 AktP 61) Processo n.2 :10875.000212/99-10 Acórdão n2 : CSRF/03-05.320 base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tunc; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12.Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador- Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13.Os arts. 165 e 168 do CIN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "An. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: 1-cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão conclenatória. "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: /929f) 6117 Processo n.9 :10875.000212/99-10 Acórdão no : CSRF/03-05.320 1— nas hipóteses dos inciso:! e 11 do artigo 165. da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso 111 do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma). 14.Em princípio, não haveria razão para questionarnentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CIN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera-se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: "... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. 16.As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17.É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à MaP GVI Processo n. 9 :10875.000212/99-10 Acórdão n9 : CSRF/03-05.320 sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18. A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STI e do TRF da l' Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: "Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espirito; faz a crítica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jantais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem ". 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 9 ingfr Processo n :10875.000212/99-10 Acórdão n2 : CSRF/03-05.320 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso 1, do art. 165" (in Dir. Trib. Bras. 10' ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacífico no âmbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso I, do CT/V. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: io (ÇbseP G4)‘ Processo n.o :10875.000212/99-10 Acórdão no : CSRF/03-05.320 "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do CTN, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatá ria do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade", conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), portanto, se inexiste lei fuçando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tune de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. II At-e7° O Processo n.2 : 1 0875.000212/99-10 Acórdão rig : CSRF/03-05.320 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele benefício é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. C..) 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tunc da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: "Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas por orescrieão". (destacamos). 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tune da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ah initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. (...) 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tunc das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ah initio da norma 12 011 Processo n.2 :10875.000212/99-10 Acórdão n2 : CSRF/03-05.320 inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da P Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (---) 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, torna-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tunc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; 13 "97SP 61) Processo n. 2 :10875.000212/99-10 Acórdão n2 : CSRF/03-05.320 III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; (...)" Estou de pleno acordo com tais razões. A meu ver, não há que se estabelecer termo inicial do prazo para pleitear a restituição que não seja a data da extinção do crédito tributário. A questão da prescrição deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas aos institutos da decadência e da prescrição. Na Doutrina, corroborando a posição dos cinco anos a partir da extinção do crédito, pode ser citado o Professor Eurico Marcos Diniz de Santi: 5 "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (...) Acórdão em ADIN que declare a inconstitucionalidade de lei ex tunc6 retira a lei do sistema jurídico no presente, impedindo que produza efeitos no futuro, mas não pode atingir os efeitos produzidos no passado, garantidos pela coisa julgada, pelo direito adquirido e pelo ato jurídico perfeito e consolidados pela decadência e pela prescrição.7 Como a AD1N é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle 5 SANT', Eurico Marcos Diniz de. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Limonad, 2000. P. 273/277). 6 A Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, dispondo sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, trouxe novas perspectivas para essa questão ao proclamar em seu Art. 27 que "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. 7 Entendemos que o direito adquirido decorre do ato jurídico perfeito. Ambos, entretanto, sujeitam-se à alteração enquanto houver a possibilidade de controle da legalidade, restando consolidados somente após o fluxo dos prazos de decadência e de prescrição. Em suma, a decadência e a prescrição consolidam o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. 14 "919° Ctit Processo n. 2 :10875.000212/99-10 Acórdão n2 : CSRF/03-05.320 pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Como conclui a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa em sua monografia final no Curso de Especialização em Direito Tributário Material e Processual, ESAF-UFPE, "A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição."8 No dizer de Maria Helena Cotta Cardozo, em seu brilhante voto proferido quando ainda Conselheira da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso voluntário 129.095, relativo à restituição da cota café, "o efeito ex tune de decisões do STF declarando a inconstitucionalidade de lei, ainda que em sede de ADIn, não é absoluto, encontrando limites nas hipóteses de prescrição e decadência, que efetivamente impedem a revisão administrativa ou judicial." 15 Afaf) GfÁ Processo n.2 : 10875.000212/99-10 Acórdão na : CSRF/03-05.320 Aliás, até mesmo o Superior Tribunal de Justiça, que já chegou a entender que, havendo decisões da Corte Maior envolvendo inconstitucionalidade, o termo inicial do prazo para o pleito de restituição seria a data de sua publicação, alterou seu posicionamento. Com efeito, em 24/03/2004, em julgado da Primeira Seção com Relatoria designada para o Ministro José Delgado, foi decidido, por maioria de votos, "não adotar o posicionamento de se contar o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da ADIn, no controle de constitucionalidade concentrado ou da Resolução do Senado, no controle difuso, para novamente adotar o que coloquialmente se conhece pela teoria dos "cinco mais cinco"." (Primeira Seção. EREsp 435.835-SC. Informativo STJ n° 203) Conforme a teoria dos "cinco mais cinco", aplicada a tributos cujo lançamento for por homologação, o termo inicial do prazo não é o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, já que somente aí ocorre a extinção do crédito. Como há normalmente a homologação tácita, cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Entretanto, essa corrente é rechaçada até mesmo pela doutrina mais abalizada na matéria, como pode ser constatado pelo seguinte excerto da obra de Eurico Marcos Diniz de Santi9: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA"), para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar Publicada em Direito Tributário e Direito Administrativo. São Paulo: Quartier Latin, 2005. p. 174. 9 Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Lirnonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. I° "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." 16 Ale•P g4t Processo n. 2 :10875.000212/99-10 Acórdão n2 : CSIRF/03-05.320 condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação." A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, 12a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Ademais, com o advento da Lei Complementar n° 118/2005, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu considerar o prazo de 10 anos apenas para as ações de repetição/compensação ajuizadas até 09/06/2005, o que permite concluir que, a partir de então, por força do disposto naquela norma, o lapso temporal passaria a ser de cinco anos, contados da data do pagamento antecipado a que se refere o parágrafo 10 do artigo 150 do CTN (Primeira Seção. EREsp 327.043-DF. Relator Ministro João Otávio de Noronha). Não haveria o menor sentido esta Conselheira que, há anos manifesta sua convicção de que o prazo prescricional é de cinco anos contados da extinção do crédito, alterá-la quando o próprio STJ vem consolidando jurisprudência de que, qualquer que seja o motivo da restituição, o termo inicial é a data da extinção do crédito. Ainda mais considerando que a "1 "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutária, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." 12 "Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113- 7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declarat6rio de situação preexistente, preconstituida. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratário, tem efeito retro-OperaCrie, Ou, em outras palavras: tem efeitos ex tunc, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOME "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se Opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutéria, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 40 (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se ex tunc. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito 4/70P 17 • • Processo n.2 : 10875.000212/99-10 Acórdão n2 : CSRF/03-05.320 própria Lei Complementar n° 118/95, em seu artigo 3°, estabeleceu que para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Ora, a norma se intitula expressamente interpretativa, o que redunda na aplicação do disposto no artigo 106 do CTN, isto é, que tenha efeito retroativo. Como se assim não bastasse, o próprio artigo 4° da LC n° 118/95 é explícito em relação a tal interpretação. Em face do exposto, posiciono-me no sentido de que o prazo para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é, qualquer que seja o motivo da restituição, de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO NO CASO DO FINSOCIAL Como já visto, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Posteriormente, em decorrência do disposto no Parecer n° 1538/99 da Procuradoria da Fazenda Nacional, a SRF alterou o posicionamento exarado no Parecer Normativo n° 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.13 tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, 2* Vara da Justiça Federal, p. 9). 13 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratdria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168. I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). &1118 • Processo n. 2 :10875.000212/99-10 Acórdão n2 : CSRF/03-05.320 Em decorrência, e considerando ainda o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/199914, devo fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faz jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Com efeito, aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a administração imputar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF n° 96/99. Portanto, aos pedidos protocolados antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Poderia ser ainda argumentado que se a Medida Provisória ri° 1.621-36, de 10/06/1998, apontou com o direito à restituição do tributo, haveria entendimento diverso do acima defendido, de que a prescrição teria como termo inicial a extinção do crédito. Isto porque a norma seria inócua, pois já teriam transcorrido mais de cinco anos dos pagamentos efetuados. Porém, tal argumento não se sustenta quando considerado, como no Parecer - COSIT n° 58/98, que delegados/inspetores da Receita Federal já estavam autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2P. Com efeito, à época da edição da MP n° 1.110/95 vários pagamentos efetuados ainda eram passíveis de restituição, segundo o disposto no CTN, art. 168, inciso I. Portanto, reitero meu entendimento de que os pedidos protocolados a partir de 30/11/99 não podem ser acolhidos. /r1). 14 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (.. ) X111 - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei) 19 çt't Processo n.2 :10875.000212/99-10 Acórdão n2 : CSRF/03-05.320 Uma vez que o pedido da contribuinte em questão foi impetrado em 05/02/1999, ou seja, antes da publicação do AD SRF n° 96/99 e amparado pelo PN 58/98. forçoso é que se NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO i. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL e, por conseguinte, que seja mantido o acórdão da 2 instância. Posto que a sentença da l' instância foi reformada por aquele acórdão no que concerne à prescrição, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e aos preceitos do artigo 60 15 do Decreto n° 70.235172, deve a autoridade julgadora de primeiro grau pronunciar-se em relação à matéria de mérito não abordada, qual seja, o direito à restituição/compensação. Sala das Sessões - DF, em 13 de fevereiro de 2007. 4„ce_441:Lcp ANELISE DAUDT PRETO is Art. 60. As irregularidades. incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influíram na solução do litígio. 20 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

score : 1.0
4675198 #
Numero do processo: 10830.008736/97-95
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n° 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.781
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n° 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10830.008736/97-95

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4413902

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-05.781

nome_arquivo_s : 40305781_133552_108300087369795_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antônio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 108300087369795_4413902.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito

dt_sessao_tdt : Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008

id : 4675198

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194884096000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:01:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:01:25Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:01:25Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:01:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:01:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:01:25Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:01:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:01:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:01:25Z; created: 2009-07-22T14:01:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-22T14:01:25Z; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:01:25Z | Conteúdo => e CSRF/T03 Eis.! MINISTÉRIO DA FAZENDA • "ir," CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS •-4-_e>, ;0- TERCEIRA TURMA Processo n° 10830.008736/97-95 Recurso e 301-133.552 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL — RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO Acórdão e 03-05.781 Sessão de 17 de junho de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MUNIQUE LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito. ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 25/07/2008 e. oçasso e 10830.008736/97-93 CSRF/T03 Acórdão a° 03-05.781 Fls. 2 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacflio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. - Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL , com fulcro no art. 7, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria ME n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): Finsocial - Prazo para pleitar reconhecimento de direito creditório. Na sessão plenária de 26/04/06, a PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 301-133552, interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MUNIQUE LTDA. e decidiu: "Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, com retorno à DRJ para exame do pedido. Os conselheiros °tocaio Dantas Cartaxo e Valmar Fonseca de Mentes votaram pela conclusão. Ausente momentaneamente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.". A decisão foi formalizada no Acórdão n°301-32712, da relatoria do Conselheiro ATALINA RODRIGUES ALVES, cuja ementa abaixo se transcreve: "Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, com retorno à DRJ para exame do pedido. Os conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo e Valmar Fonseca de Mentes votaram pela conclusão. Ausente momentaneamente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.." Cientificada do recurso especial, a parte contrária apresentou contra-razões, juntada às fls. 1494-1536. É sucinto relatório. Voto Conselheiro Antonio Praga. Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. Ressalvado meu entendimento pessoal manifestado em julgamentos anteriores, tendo em vista a reiterada jurisprudência desta turma da CSRF, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da declaração de voto do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Otacilio Dantas Cartaxo, no Acórdão 301-31943: 2 4. Processo n° 10830.008736/97-95 CSRF/T03 AcOrcUlo n.° 03-06.781 FLs. 3 "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FLVSOCL4L declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n°. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. (.) Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do C7N, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo rnandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, C77V). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do C77V; não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COS17' n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento apresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do preto ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz- se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitétvel em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade 3 Processo n° 10830.008736/97-95 CSRF/1"03 Acórdtio a° 03-06.781 Fia 4 das majorações da alíquota do F1NSOCL4L pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este crutorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art 170, CD!). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17— III, DOU., de 31/08/95 —p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,50% passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada Ml' sob os es 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa Ml' a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com 4 • Processo n° 10830.008736/97-95 CSRF/I03 Acórdão n, 03-05.781 Fl$. 5 fundamento no art. 9° da Lei n°. 7689/88, na alíquota superior a Signca dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista hes Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CITY, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato • legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterói é de 03/04/02 (fl• 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional, ressaltando que o mérito encontra-se pendente de análise pela DRF de origem para onde devem retornar os autos. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2008. A*C'7V ANTONIO PRAGA - Relator Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1 _0093900.PDF Page 1

score : 1.0
4673859 #
Numero do processo: 10830.003684/96-25
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – PRESSUPOSTOS – As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas nos Acórdãos podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, previstos no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, constante das Portaria MF 55/98. EMBARGOS DECLARATÓRIOS – LIMITES – Não pode ser conhecido o pedido do sujeito passivo na parte que, a pretexto de retificar o acórdão, pretende substituir a decisão recorrida por outra, com revisão do mérito do julgado. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 108-06379
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de suprir a omissão apontada no Acórdão n.º 108-06.005, de 22/02/2000, mantendo-se, contudo, a decisão nele consubstanciada.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200101

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – PRESSUPOSTOS – As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas nos Acórdãos podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, previstos no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, constante das Portaria MF 55/98. EMBARGOS DECLARATÓRIOS – LIMITES – Não pode ser conhecido o pedido do sujeito passivo na parte que, a pretexto de retificar o acórdão, pretende substituir a decisão recorrida por outra, com revisão do mérito do julgado. Embargos acolhidos.

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10830.003684/96-25

anomes_publicacao_s : 200101

conteudo_id_s : 4224587

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-06379

nome_arquivo_s : 10806379_121164_108300036849625_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 108300036849625_4224587.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de suprir a omissão apontada no Acórdão n.º 108-06.005, de 22/02/2000, mantendo-se, contudo, a decisão nele consubstanciada.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001

id : 4673859

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194886193152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:08:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:08:03Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:08:04Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:08:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:08:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:08:04Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:08:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:08:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:08:03Z; created: 2009-08-31T19:08:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-31T19:08:03Z; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:08:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • OITAVA CÂMARA Processo n*. :10830.003684/96-25 Recurso n'). : 121.164 — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria: : IRPJ e OUTROS — Ex. 1996 Embargante : ISMA S/A INDÚSTRIA SILVEIRA DE MÓVEIS DE AÇO Embargada : OITAVA CÂMARA D01 . CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 24 de janeiro de 2001 Acórdão n°. :108-06.379 Recurso Especial n" RD/108-0 426 • PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — PRESSUPOSTOS — As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas nos Acórdãos podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, previstos no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, constante das Portaria MF 55/98. EMBARGOS DECLAME:MIOS — LIMITES — Não pode ser conhecido o pedido do sujeito passivo na parte que, a pretexto de retificar o acórdão, pretende substituir a decisão recorrida por outra, com revisão do mérito do julgado. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela ISMA S/A INDÚSTRIA SILVEIRA DE MÓVEIS DE AÇO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de suprir a omissão apontada no Acórdão n° 108-06.005 de 2210212000, mantendo-se, contudo, a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - VETE 9 • • QUIAS PESSOA MONTEIRO ELATORA , Processo n°. :10830.003684/96-à Acórdão n° :108-06.379 FORMALIZADO EM: 26 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LO GO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 t . , Processo n°. :10830.003684/96-25 Acórdão n° :108-06.379 Recurso n° : 121.164 — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : ISMA S/A INDÚSTRIA SILVEIRA DE MÓVEIS DE AÇO Embargada : OITAVA CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Retomam os autos, com a determinação expressa da Presidência desta E. Câmara (fls. 297) para " proceder ao exame do pedido de retificação do julgado para, se for o caso, submeter â deliberação do Colegiado, proposta de retificação do Acórdão". Aponta a embargante omissão no acórdão, que teria deixado de se manifestar acerca da contrariedade oferecida nas razões de impugnação, ratificadas no recurso, por ter a autoridade singular deixado de apreciar o mérito da exigência fiscal. Do mesmo silêncio padecendo a decisão cameral que não teria analisado o pleito, à luz do artigo 38 da Lei 6830 de 22/09/1980. â É o Relatório 3 Processo n°. : 10830.003684/96-25 Acórdão n° : 108-06.379 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso apresentado por ISMA S/A INDÚSTRIA SILVEIRA DE MÓVEIS DE AÇO, está disciplinado pelo artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, assim vazado: Art. 27— Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. Houve no Acórdão, segundo a interessada, omissão, quanto a fundamento jurídico no qual se embasaria a causa de pedir: Análise do lancamento de ofício, com matéria de mérito apresentada ao Poder Judiciário, frente às disposicões do artigo 38 da Lei Federal 6830 de 22/09/1980. O artigo 38 da Lei 683011980 está assim redigido : a discussãojudicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, está precedida do depósito preparatório do valor do débito ,monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único:" A propositura , pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Transcrevo da embargante, parte de suas razões de impugnação (fls.238/241) repetidas no embargo, para melhor compreensão do seu pedido. 4 14' . Processo n°. :10830.003684/96-25 Acórdão n° : 108-06.379 Pretende a análise do mérito, louvando-se em uma legislação que diz respeito à execucão do crédito tributário( destaco). (.-.) Não obstante, a hipótese ora discutida oferece salutar oportunidade para urna análise mais criteriosa das disposições legais em tela e sua aplicação ao caso concreto, sob pena de se desvirtuar o sentido da norma, subvertendo-se a sua regular aplicação incorrendo-se em agressão ao direito da Recomante. Neste sentido, o primeiro ponto a salientar é que a Lei de Execução Fiscal, ao dispor, por meio do seu acima transcrito artigo 38, que a discussão judicial da dívida ativa da Fazenda Pública somente terá lugar no processo de execução principia ela mesma por contemplar exceção a esta regra, fazendo a previsão de que também se admitiria tal discussão em outras três modalidades de ação judicial. Deste modo, prevê tal modalidade também em sede de mandado de segurança, ação de repetição de indébito e ainda em ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta última devendo ser precedida pelo regular depósito do montante do crédito com seus consectá rios legais. Em que pese o brilhantismo do raciocínio jurídico expendido nas razões trazidas à colação, a Interessada quer este Colegiado se pronunciando sobre matéria na qual é institucionalmente incompetente. Interpretar Leis não é competência da administração pública. Ensina o Mestre Aliomar Baleeiro(Direito Tributário Brasileiro — 11. Edição pg. 677): "O primeiro limite à interpretação se extrai do próprio princípio da separação dos poderes e da natureza das funções de cada um deles. O Poder Executivo administra a coisa pública, executando de ofício a lei. Por isso, a rigor, a Administração não interpreta a lei, pelo menos em tarefa oficial e definitiva, pois se a interpretação —aplicação da norma é questionada, haverá de prevalecer a interpretação feita pelo Poder Judiciário.' Em obediência à independência dos poderes institucionalmente vigentes no país, e ao princípio da unidade de jurisdição, não pode a administração pronunciar-se sobre matéria objeto de medida judicial. Neste sentido é claro o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3 de 14 O(/0211996 ,determina: 5 4", Processo n°. : 10830.003684(96-25 Acórdão n° : 108-06.379 a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação com o mesmo objeto importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Decorre esta regra da natureza legal e lógica . A decisão judicial se sobrepõem à administrativa. Pretender a embargante que esta lei não se aplica ao caso e colide como outras normas de hierarquia superior, é estender o princípio da interpretação legislativa a um âmbito no qual este Colegiado, não se pronuncia por força de sua atividade vinculada É obvio querer as razões de embargo, a qualquer custo, forçar um pronunciamento de mérito, invocando princípios constitucionais, que neste caso não lhe aproveitam (pois que atendidos, em obediência ao principio da estrita legalidade) e a pretexto de retificar o Acórdão, pretender substituir a decisão recorrida por outra, com revisão do mérito do julgado. Mandado de Segurança é medida judicial e é o Poder Judiciário competente para se pronunciar sobre matéria nele contida. Por todo exposto, Voto no sentido de acolher em parte os embargos de declaração opostos, para, suprindo a omissão apontada, analisar o litígio à luz do artigo 38 da Lei 683011980, ratificando contudo, o Acórdão embargado. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2001 /11-41 Â/Prvete aquias Pessoa Monteiro 6 Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

score : 1.0
4673009 #
Numero do processo: 10830.000996/99-84
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200208

ementa_s : IRPF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10830.000996/99-84

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 4423786

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-04.080

nome_arquivo_s : 40104080_125327_108300009969984_007.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 108300009969984_4423786.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002

id : 4673009

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194888290304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:36:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:36:41Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:36:42Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:36:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:36:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:36:42Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:36:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:36:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:36:41Z; created: 2009-07-08T08:36:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T08:36:41Z; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:36:41Z | Conteúdo => Oiíe7.%,1 soid: • ".=. MINISTÉRIO DA FAZENDA;), ",-;. St CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS •40: PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000996/99-84 Recurso n°. : 102-125.327 Matéria : I RPF/PDV Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : RAIMUNDO EXPEDITO RIBEIRO Sessão de : "19 de agosto de 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-04.080 IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. iinnw nnw ocniDn nc Dce-ri -mir"Án _ ALCANCE _ Tendo aunr-r - ULJ V "" PEDIDO L./1— RESTITUIÇÃO — Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. E -RA RIGUES PRESIDENTE ',=== .':23 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000996/99-84 Acórdão n°. : CSRF/01-04.080 RE IS ALMEIDA ES OL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 SE T 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AI J r2 UST" M A RQUES, J^SF: t'L(S`vilS A LN,,ES, rsA RLrn r2nNÇALNI N I it\F, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ~0 PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000996/99-84 Acórdão n°. : CSRF/01-04.080 Recurso n°. : 102-125.327 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : RAIMUNDO EXPEDITO RIBEIRO RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n° 102-44.959, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 72/80, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, sustentando que a data da retenção do tributo, mesmo que indevida, por ocorrer nesse momento a extinção do crédito tributário, daria início ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos, nos termos do Código Tributário Nacional. O acórdão recorrido que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica e seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentar e rri,~-0' 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA tf;,4 , 4,r CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000996/99-84 Acórdão n°. : CSRF/01-04.080 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado. É o 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA 4' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000996/99-84 Acórdão n°. : CSRF/01-04.080 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n.° 165 de 31.12.98. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000996/99-84 Acórdão n°. : CSRF/01-04.080 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade ieri constitucionalidade próprias das leis. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000996/99-84 Acórdão n°. : CSRF/01-04.080 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 2002 .dor R MIS ALMEIDA ES OL 7 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0