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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4761912 #
Numero do processo: 10730.001597/86-90
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77444
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Recorrente — CEREAIS REBORDELO LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI - (RJ). OMISSÃO DE RECEITA - Sujeita-se ã tri butação os valores dos depósitos ban- cários que superem, sem explicação do contribuinte devidamente intimado ,mês a mês, o seu faturamento. CORREÇÃO MONETÁRIA - Sujeita-se _ã cor reção monetária os bens da Conta Mó- veis e Utensílios não lançados por o_ missão do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREAIS REBORDELO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as prelimi_ nares argüidas e, no mérito, dar provimento, em parte, ao recurso, pa ra excluir da tributação as importâncias de Cz$ 165.954,61 e Cz$.... 340.571,62, nos exercícios de 1983 e 1984, respectivamente, nos ter_ mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessõe 'F1, em 09 de dezembro de 1987. e, ,, URGEL PE" IRA41PE PRESIDENTE ale I • ..°,„/"5',/, ;,, / „,,,,'%:•5 , ,/ ' CEL a ‘71k-^- -E P- 4! :. - RELATOR 440110 , 1 sr o, aer VISTO EM AG4 NHO FLORE - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO_ SESSÃO DE: 1 1 DEZ 1987 NAL v.v. j Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTW ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSE EDUARDO RANGEL D ALCKMIN. 2 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730-001.597/86-90 RECURSOW 91.608 ACÓRDÃON9: 101-77.444 RECORRENTE N9: CEREAIS REBORDELO LTDA. RELATÓRIO Às fls. 278/293 se encontra o Recurso Voluntário apresentado pela empresa CEREAIS REBORDELO LTDA., contra decisão do órgão de primeira instância administrativa, a qual, após exame da Im- pugnação de fls. 148/153, houve por bem manter o lançamento de fls. 143/145, este, assim traduzido no auto de infração: "No exame dos livros -e documentos da empresa CEREAIS REBORDELO LTDA., nos Anos Base de 1982 e 1983 - Exercícios de 1983 è 1984, res pectivamente, apurei as seguintes irregular' dades: Ano Base de 1982 - Exercício 1983: Saldo cre dor da Correção Monetária do Balanço da con- ta "Móveis e Utensílios" não corrigida no ano base no valor de Cr$ 706.240; Omissão de Re- ceita apurada através de depósitos bancários efetuados no Bamerindus do Brasil S/A e não contabilizado em seu livro diário no valor de Cr$ 169.615.233; Ano Base de 1983 - Exercício de 1984: Saldo credor da Correção Monetária do Balanço de conta "Móveis e Utensílios", corrigida no ano base no valor de Cr$ 2.237.000; Omissão' de Receita apurada através dos depósitos ban cários efetuados no Banco Bamerindus S/A não contabilizados em seu livro Diário no valor de Cr$ 343.517.149." Antes de lavrado o Auto de Infração, procedeu o FISCO duas (2) intimações á Recorrente (f is. 6e 116). Na primeira re- quereu informasse: a) qual a conta bancária em que foram depositadas' DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 16 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730-001.597/86-90 3 Acórdão n9 101-77.444 as receitas da empresa nos anos de 1982 e 1983; b) em que conta cons tava a escrituração contábil do saldo da conta Móveis e Utensílios;e c) a composição da conta fornecedores de 1982 e 1983. A segunda di- zia respeito ã necessidade da Recorrente comprovar a origem dos nume rários depositados com documentos hábeis e individualizados. A res- posta ã primeira se acha a fls. 8, onde informa a Recorrente a conta bancária, ter omitido a escrituração da Conta Móveis e Utensílios,fa zendo a entrega da conta fornecedores. Quanto ã segunda, entregou ao Fisco, cópia de um borrador onde, dia a dia, individualizou os montantes dos depósitos bancários, com valores sintéticos. A Impugnação de fls. 143/153, levanta, de ml- cio: uma preliminar no sentido de que não procedeu o Fisco a con- versão, no auto de infração, de cruzeiros para cruzados a razão de 1:1000, representando gravame contra ela. No mêrito questiona a validade das correções mo netãrias da conta "Móveis e Utensílios", pois era ela inexistente nos exercícios de 1983 e 1984, Ainda que existente, antes de 1979, sua correção teria sido alcançada pela decadência. Com respeito a tributação sobre as contas bancá rias, era ela infiel aos fatos, pois certo que os depósitos resul- taram da receita de vendas, conforme 24 (vinte e quatro) vias de do- cumentos entregues ao Fisco (cópias de um borrador). Ao disposto no art, 157 RIR, dá a Recorrente interpretação diferente da do Fisco, defendendo o ponto de vista de que sendo os depósitos bancários resultado de operações comerciais,' uma vez escrituradas estas, regularizada se encontraria a falta de contabilização da conta bancos, ainda mais que as suas vendas ultra- passavam osdepósitos. Em seu socorro cita a Recorrente o Acórdão n9 101-75.169 deste Conselho de Contribuintes, além de outros. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730-001.597/86-90 4 Acórdão n9 101-77.444 Requereu, nos termos do art. 17, § único do De- creto n9 70.235/72, exames contábeis a serem realizados por Técnico' da Fazenda, quanto ao confronto entre VENDAS, CHEQUES EMITIDOS e BOR_ RADOR. Juntou a Recorrente, então Impugnante, cópias de seus livros: Diário e Sardas de Mercadorias, levantamentos entre os lançamentos deste e movimentação bancária, anexando ainda cópias de fls. de livro borrador com a movimentação Monetária-de cheques, vefi- das e depósitos. Termina por requerer o cancelamento do lançamen to. Às fls. 259/262, a assessoria da DIVITRI, exami_ nando o que do processo constava, entendeu dever ele ser objeto de diligencia para se saber como a empresa havia registrado, dia a dia, as receitas que permitiram as operações bancárias, o que deveria cons_ tar do livro caixa. O saldo de caixa deveria comportar montante des- ta e do banco. A diligência resultou no "Termo de Diligencia" de eis. 263, onde o Fisco intimou a Recorrente a apresentar o seu Li_ vro Caixa, seu controle de vendas à prazo e tudo o que mais possuís- se para diminuir as dúvidas contra o auto de infração. Em resposta disse a Recorrente às fls. 264: a) que não possuía Livro Caixa; h) que pela legislação achava-se dispensada; c) que outros elementos não possuía para forne- cer ao Fisco; d) que lhe fosse fornecido de forma escorreita, quais os objetivos do Sr. Julgador. Diante dos fatos, após nova manifestação da as- sessoria do DIVITRI, proferiu o órgão julgador da primeira instância decisão, no sentido de ser mantido o lançamento já que: (I) ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730-001.597/86-90 5 Acórdão n9 101-77.444 a) a conversão cruzeiro/cruzado obedeceu a le- gislação, conforme demonstrativo " de" fls. 142/144; h) que a cobrança de correção monetária ,,sobre móveis e utensílios abrangia os exercícios , cle 1983 e 1984, o que era licito; c) que em face da diligência procedida pelo Fis co e a declaração de inexistênCia de elemen- to de prova informado pela Recorrente (f is. 264), improcedente a sua defesa; d) que inobstante não deferida a perícia, a di- ligência deu oportunidade 'a Recorrente de de monStraras suas alegações, nada tendo po-r- esta. sido apresentada. As fls. 276/293 se encontram as razões do Recur so Voluntário, onde alega a Recorrente. a) ser inidõnea a decisão, por não ter sido as- sinad~a-,Te lhe fOi remetida, a qual cabe ria exclusivamente ao Delegado da Receita PJ deral; b) que a conversão de cruzeiros para cruzado de veria ter obedecido o disposto no artigo 41, e g 19 do art- 19 do Decreto-lei 2284/86 e não o disposto no art. 29 do mesmo, bem como a portaria 4,,CSAr, com base no D.L. 1.967/82, que manda aplicar a ORTN do mês do vencimen- to do débito, sendo portanto, para os exerci cios: 1583 - vence 05/83 - índice de 26958 1584 - venc..05/84 - índice de 9461, c) que a a/iquota da tributação aplicável para os exercícios de 1583 e 1984 era de 30% e 25.% e não de 30% e 35%; d) que o indeferimento da perícia impediu o exer tídíto do direito constitucional da ampla de- fesa, sendo absurdo o fundamento da falta de indicaçáo,' de quesitos e perito; e} que os valores dos móveis e utensílios omiti dos em 1978 não poderiam ter correção monet-á ria cobrada em 1986, ainda que referentesadã- exercícios de 1983 e 1984, pois atingidos pe ia decadência; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730-001.597/86-90 6 Acórdão n9 101-77.444 f) que os depósitos bancários representavam re sultados das vendas ocorridas nos anos fis= calizados, conforme borrador e livros apre- sentados, sendo certo que no ano base de 1982, só nos meses 01, 02, 03 e 08 as ven- das foram inferiores aos depósitos baricá- rios, enquanto no ano base de 1983, só nos meses 03 e 05 isso aconteceu; g) que o CTN por seus artigos 108, 100, 103 am paravam a Recorrente, citando jurispruden-1 cia que entendia lhe favorecia, no sentido' de afastar a hipótese de tributação sobre depósitos bancários; h) que pelas razões expostas _o auto de infra- ção devia de ser cancelado. És o relatario. • • 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730-001.597/86-90 ACÓRDÃO N9 101-77.444 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. Merece ser ele provido em par te, para se manter a exigência correspondente à falta de correção mo- netâria da conta móveis e utensílios, não constante dos balanços dos exercícios de 1983 e 1984. Quanto à falta de contabilização de depó- sitos bancários, pelas circunstâncias dos autos, penso que não há possibilidade de se presumir por omissão de receitas, pelo menos nos meses em que o movimento registrado da Recorrente, de venda, foi su- perior aos depósitos. A defesa e recurso apresentados, em que pese a delibe- rada falta de sintonia entre os seus argumentos, deve ter o enfoque 1 a seguir esposado. As preliminares de decadência, de não conversão do va - lor reclamado de 1:1000; de cerceamento de defesa; de inidoneidade da decisão por falta de assinatura da via remetida à Recorrente; e da redução de alíquotas, são absurdas, contrariando o bom senso e a ver dade dos autos. Na impugnação requereu a Recorrente, ao amparo do artigo 17, do Decreto 70.235/72, exames contábeis de seus documen- tos - Borrador, Cheques Emitidos e Livros -, por Técnico da Fazenda (fls. 150), para após, à fl. 153, -pedir : EXAME PERICIAL, sem in- dicar assistente ou apresentar quesitos. As fls. 259/262 se encontra manifestação da assesso- ria da DIVITRI, que considerando ser impossível o diferimento da pe- rícia requerida, por não ter a Recorrente obedecido as exatas deter- minações legais, aceitando a manifestação fiscal, que entendeu ser fundamental a apresentação de quesitos e perito, concluiu por dili- gencia para ficar esclarecido o relacionamento entre o livro caixa , o faturamento e os depósitos efetuados no banco, o que aconteceu como se vê às fls. 263/264 (termo de intimação e resposta). Não há , 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730-001.597/86-90 ACC5RDÃO N9 101-77.444 assim, que se falar em cerceamento de defesa. O tema decadência do direito de lançar pela omissão , de correção monetária da conta "móveis e utensílios", não constante I das declarações e balanços da Recorrente (f 1.. 8), não tem procedên- cia nem nexo. O argumento de que por não constar dos balanços tal conta já nó período base de 1979, não mais poderia o Fisco sobre a mesma exigir qualquer coisa, não é séria. Nos termos da legisla- ção atual, violou a Recorrente, no mínimo, o artigo 157 do RIR/80, ao omitir "por lapso", como confessa, o registro da referida conta, i com reflexo na apuração de seu lucro real. A decadência inocorreu também, porque o período atingido encontra-se de acordo com os para _ metros do artigo 173 do CTN, não tendo transcorrido o prazo nele previsto. A não conversão dos valores apurados na ordem de 1:1000, constitui invenção da Recorrente, considerando-se o que se encontra ã fl. 142v. e como fantasia se apresenta os cálculos do Re _ curso Voluntário, que inovando, pretende a correção de acordo com o disposto no art. 41 e § 19 do artigo 19, do Decreto-lei 2.284/86 e índices publicados pela Portaria CSAr, com base no D.L. 1967/82. Examinando-se o que dispõem os artigos 41 e 19, do DL 2.284/86, bem como o artigo 20 do D.L. 1967/82, verbis: "Art. 41 - A conversão de cruzeiros para cruzados dos valores dos tributos e das contribuições em geral,cu jo fato gerador haja ocorrido até 28 de fevereiro de 1986, far-se-á de acordo com o disposto no § 19 do artigo 19;" "Art. 19 - Passa a denominar-se cruzado a unidade do sistema monetário brasileiro, restabelecido o centa vo para designar-se a centésima parte da nova moeda: § 19. O cruzeiro corresponde a um miléssimo do cru- zado." Á7 20- A base de cálculo do imposto, no caso de lançamento ex officio, será convertida em número de ORTN mediante a divisão de seu valor, em cruzeiros, pelo valor de uma ORTN no mês do período-base corres pondente ,„ , se confirma a invenção. ( 7-) , 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730-001.597/86-90 ACÓRDÃO N9 101-77.444 Como se vê, nada ampara a Recorrente, já que no exer cicio de 1983, o critério de cálculo do imposto de renda pessoa ju- rídica, era o estabelecido no Auto de Infração, em obediênCia ao ar tigo 39 Do referido D.L. 1967/82: "Art. 39 - O valor do imposto será expresso em núme- ro de ORTN, calculado mediante a multiplicação da ba se de cálculo, convertida em número de ORTN, nos ter7 mos do artigo anterior, pela alíquota aplicável riS início do exercício financeiro". A reclamação da Recorrente de que a falta de assina- tura na cópia da decisão que recebeu pelo correio a tornaria ini- dõnea, não pode subsistir. Embora tenha ocorrido a falha, a conclu- são pretendida tem que ser rechaçada, pois superada pelo fato de a original, que se encontra nos autos ter sido assinada (folha' 270), bem como a compet j"mdiã funcional de quem a subscreveu, de conformidade com a Portaria DRF/NIT/n9 07/86. Ademais, tendo a Re- corrente tomado vista dos autos, conforme petição de fl. 273, pôde ela constatar a assinatura do Julgador. Quanto a pretensão de redução das aliquotas, nos ter mos do artigo 24 do D.L. 1967/82, basta se atentar para o que esta- belecem o D.L. 1.704/79 em seu artigo 19 e a Lei 6.468/77, artigos 29 e 79 § único, referidos, para se afastar a pretensão: D.L. 1704/ /79. "Art. 19 - O imposto de renda das pessoas jurídicas, seja comercial ou civil o seu objetivo, devido sobre o lucro real ou arbitrado, será apurado ã razão de 35% (trinta e cinco por cento) a partir do exercício financeiro de 1980, período base de 1979." Quanto ã Lei 6.468/77, referia-se ela ã aplicação do regime de tributação simplificada para as pessoas jurídicas de pe- queno porte, o que, sem dúvida, não era o caso da Recorrente. Pelo exposto, rejeito todas as preliminares. No mérito o recurso deve ser provido em parte, para /5 10 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730-001.597/86-90 ACÓRDÃO N9 101-77.444 tão só prevalecer o lançamento sobre as diferenças resultado dos va lores superiores dos depósitos bancários sobre o faturamento mensal da Recorrente, por ela mesmo reconhecido/ nos meses 01, 02, 03 e 08 de 1982 e 03 e 05 de 1983 (bases). É que, inobstante tenha a Recorrente procurado con- fundirao invés de esclarecer as suas operações, entendo que não se pode presumir, em face da falta de maior diligência do autuante,por força das saídas declaradas pela Recorrente em seus livros fiscais, que os depósitos tenham somente outra fonte, isto é, OMISSÃO DE RE- CEITAS. Examinando-se os extratos bancários, de uma únicafon te, verifica-se que constam neles lançamentos a débito e a crédi- to, o que leva a concluir que recebimentos e pagamentos eram fei- tos quase que diariamente, supondo-se grande movimentação, própria de quem compra, vende, paga duplicatas, empregados, impostos, etc. O entendimento de que caberia exclusivamente à Recor rente individualizar e indicar a origem dos depósitos bancários, diante de sua alegação de que são eles resultantes de seu faturamen to, juntando livros e descrevendo operações num borrador que foi en tregue ao FISCO, a meu ver carece de melhor amparo. O ônus da prova, em caso, como o dos autos, também cabe ao FISCO, o qual tem o dever de fiscalizar e não só acusar. Caberia ao FISCO ter demonstrado,ain da que por amostragem, que o faturamento constante dos livros da Recorrente nenhum relacionamento teve com os depósitos. A falta de contabilização da conta bancos ou qual- quer outra operação rêalizada por um contribuinte, constitui infra- ção à lei; a inexistência de livros auxiliares nas empresas que uti lizam-se do sistema contábil por partida mensal pode levar à des- I classificação da escrita:, a omissão de lançamentos em muitos casos, dá legitimidade à tributação, pelo que, considerando o que dos au- tos consta, entendo dever ser excluída da base da tributação os va- lores de Cr$ 165.954.611 e Cr$ 340.571.629, nos anos base de 1982 e 1983, correspondente a diferença entre o valor dos depósitos ban- ...ed21( 477 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730-001.597/86-90 ACÓRDÃO N9 101-77.444 1 1 cãrios considerados mês arnês, e o montante do faturamento inferior, 1 1 considerados os meses de 01, 02, 03 e 08 de 1982 e 03 e 05 de 1983, segundo a própria recorrente (f is. 163 e 166), assim especificados: 1 1 , Valores dos Depósitos Bancários superiores ao fatura mento da Recorrente. , Ano 1982 (base) Ano 1983 (base) mês 01 Cr$ 425.898,00 mês 03 Cr$ 705.155,34 02 Cr$1.202.543,32 mês 05 Cr$2.240.365,48 03 Cr$ 97.006,54 08 Cr$1.935.174,52 Quanto ã com.-' ação do Prejuízo Fiscal do ano base' de 1983, exercício de '84, deve ele ser ajustado ã nova realida- de. i • /)- ,1 CE 0/ ,A VE ' OSA - RELATOR ..d Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001105/88-92
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:24:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:24:12Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:24:12Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:24:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:24:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:24:12Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:24:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:24:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:24:12Z; created: 2009-07-08T04:24:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T04:24:12Z; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:24:12Z | Conteúdo => P[~ i ! N9 10875/001.105/88-92 à' MINISTÉRIO DA FAZENDA VRM/JAM sessao de 12 de dezembro 19 89 ACORDÃO N. 101-79.559 Recurso n.. 55.813 - P IS REPIQUE - EXS : 1983 a 1986 Recorrente IMOBILIÃRIA SANTA TEREZA a/c LTDA. Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS (SP). TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/REPIOUE - Parcialmente provido o recurso volun trio apresentado no processo princi pai - 1RPJ - por uma relação de cau- sa e efeito, é de se provir parcial- mente a exigência decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por IMOBILIÃRIA SANTA TEREZA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse... lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da cobrança, em OTN's: 198,98; 435,66 474,67 e 465,45, nos exercícios de 1983, 1984, 1985 e 1986, respecti vamente, bem como excluir a multa de mora aplicada no exercício de 1983, nos termos do relatc5rio e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sess8es (DF), em 12 de dezembro de 1989 drt,eady/- URGEL PE.:- "-No. LOP S , - PRESIDENTE 01:1'0:- '''.21 ALVE‘ rE rosA - RELATOR t ,1 VISTA EM AFONSII 1b/S0 FERREIRA 5 CAMPOS — PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 7 2 FF JO NACIONAL - - Participaram, airda, do presente julgamento, os seguintes, Conselhei ros: CARLOS ALBEFTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10875/001.105/88-92 AcOrdão n9 101-79.559 Recurso n9 55.813 Recorrente: IMOBILIÁRIA SANTA REREZA S/C LTDA. RELATÔR - I O_ _ _ _ Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa - PIS/REPIQUE, assim descrita a imputação: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA 1 - Lançamento indevido como resultado de exercicLos futuros do saldo credor da conta Lucro inflacionaf.io, conforme explicitado no Termo de Constatação de Irregularidades: - Exercfcio 1.983/82 Cr$ 38.614.952 - Exercicio 1.984/83 -Crt 187.855.110 - Exercicio 1.985/84 Cr$ 662.694.262 - Exercicio 1.986/85 Cr$ 2.129.036.871 - Infração aos Arts. 157, §19; 172, "caput e §- único; 347 e 361 do RIR/80 (Decreto' 85.450/801. 2 - O contribuinte não ofereceu à tributa - ção o saldo credor da conta de ReS'ultado da Correção Monetária do Balanço. Exercicio 1.983/82 Cr$ 41.859.187 - Infração aos Arts. 157; § 19; 172, "caput" e § único, 347 e 361 do RIR/80 (Decreto n9 85.450/80). 3 - Saldos credores das Contas "Caixa" e "Ban cos", renresentativas das dis ponibilidades T consideradas em conjunto, conforme demonstra- tio em anexo, aue faz parte integrante deste auto. - Exercício 1.983/82 Cr t 24.800.578 - Exercício 1.934/83 Cr$ 8.191.797 - Exercício 1.985/84 Cr$ 12.088.543 - Infração aos Arts. 157, § 19, 172, § Uniào; 180 do RIR/80 (Decreto 85.450/80). Lançamento de oficio com base no Art. 676 II, submete-se ao presente procedimento, ' conforme determina o Art. 645, combinado com o art. 678, III, todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80, e se sujeita às pena lidades capituladas no quadro 6 e aos juros- de mora de aue tratam os Arts. 16 e 18 do De creto-Lei n9 1.967/82." - e A fls. 14 encontra-se a impugnação da ora Recorren- te negando a infração, reportando-se às suas razOes de 71) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10875/001.105/88-92 3. Acórdão n9 101-79.559 constantes da imnugnacão a presefitada no processo IRPj. A fls. 20 o Fisco ouina no sentido de se aguardar a decisão do processo-matriz. A fls. 26 a decião recorrida assim se justifica pa- ra manter o lancamento: a) aue a exigência era reflexa, subordinada ao pro- cesso IRPJ, sendo ociosa3novos comentários; b) que a decisão proferida no nrocesso-cau sa; conforme cópia anexa, havia mantido a exiggn cia dal, porque, no mérito, também a impugnação neste nrocesso devia ser indeferida. A fls. 30/31 se vê o recurso võluntário, em resumo afirmando, por cOnia do apresentado no processo matriz: ai que se refeito os seus balanços , os resultados' seriam negativos; b) aue o formulário I, quadro 14, item 12, permitia diferir o imposto; cl que não tinha havido danos ao erário. É o relatOrio. fi) 11:7; S ERVICOPMWORDERAl Processo n9 10875/001.105/88-92 4. Ac6rdão n9 101-79.559 VOTO_ _ _ _ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. , No processo - causa IRPj, A'. unanimidade, foi provido parcialmente o recurso voluntúrio interposto, para excluir da tri butação varias exigências, reclamadas no item 1 do auto de infra- ção, correspondendo as parcelas de Cr$ 38,614.952; Cr$ 187.855.110, Cr$ 662.694.262 e Cr$ 2.129.076.871, para os exercicios de 1983 , 1984, 1985 e 1986. As exclusões resultaram, por uma relação de causa e efeito, em redução das exigências reflexas. Assim são excluidos os seguintes montantes em OTNs: r) 1983 - Exercício - 198. 98 II) 1984 - Exercício - 435,66 Ill) 1985 - Exercício - 474,67 TV) 1986 - Exercício - 465,45 Quanto a multa aplicada parte mereceexclusãodolan çamento, pelas razões esposadas no acOrdão n9 101-78.937, do Con Q4,1 11,=iro Urgel Pereira Lopes , no processo 1083 6-000.930/87-83 , nestes termos: "Observo, também, que, no exercício de 1983 1 ano-base de 1982, foi aplicada a multa de mora ie 20% (vinte por centol sobre o valor corrigido, com base no art. 19, § Único, do Decreto-lei n91.736/7 4 /9/c/c o art. 59, § 49 do Decreto-lei número 1704/79 e art. 39 do Decreto-lei n9 2.287/86. Começando-se pelo art. 19 do Decreto-lei n9 -- 1736, de 20.12.79, verifica-se que nele se trata da multa de mora sobre débitos relacionados 'com os im- postos expressamente mencionados, dentre os quais I não estão as contribuiçOes para o PIS. O art, 59 e seu § 49, do Decreto-lei n9 1.704 de 23.10.79, cuidaram, apenas, da correção monetã-- //h SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10875/001,105/88-92 5. AcOrdão n9 101-79.559 ria dos débitos, das multas e dos juros de mora, mas não instituiram a multa de mora sobre os débitos do PIS. Por sua vez, o art. 39 do Decreto-lei n9 2.287 , de 23.07.86, deu nova redação ao art. 19 do Decreto- lei n9 1.736179, estabelecendo que "Os débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza tributária, não pagos no vencimento serão acrescidos de multa de mo- ra, consoante previsto neste Decreto-lei". Admitindo-se, para argumentar, que o PIS-dedução seja um debito de natureza tributária "para com a Fazenda Nacional", ainda assim trata-se de redação legislativa de 1986, que não poderia retroagir para penalizar infrações cometidas no exercício de 1983. Na verdade, a multa de mora incidente sobre os débitos das contribuições devidas ao PIS, em atraso, s6 foi criada pelo Decreto-lei n9 2.052, de 03.08.83, art. 19, inciso III, de sorte que s6 poderia ser a- plicada a fatos geradores subseqüentes ã sua criação. Antes disso tentou-se remediar a lacuna da lei, no pertinente a multas, com a Resolução n9 174, de 25.02.71 (BACEN), art. 89, que regulamentou a Lei Complementar n9 7, de 07.09.1970, e outros atos do gênero. Todavia, esses atos não têm hierarquia Legal para instituir penalidades tributárias de natureza I pecuniária". Isto posto, afasto ainda a multa reclamada no exercí- cio de 1983. g o meu ví. /7 •••••••,- CELW, ALVES//F' TOSA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10165.000064/90-57
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85070
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RECORRIDA - DRF EM BRASILIA - DF . AND DECORRENCIA - A deciso proferida pelo Colegiado, no julgamento do recurso interposto no processo ptincipal instaurado contra a pessoa iurídica, estende-se ao litígio decorrente relacionado com a centribuiço para o FINSOCIAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LELLIS PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a intedrar o presente julgado. a c. , ms Sessffes, em 28 de abtil de 1993. , r , 401..V : MÁVÃO ....0 -:P:ESIL,ENTE '' FRANCISCO DE M,z,, ...; THU,d1D.i - RELATOR VISTO EM K LUIZ FERWMO 2L r• ) IRA D M10~ - PROCURADOR DA SES= DE FAZENDA NACIONAL 24 MAR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, j .EZER DE OLIVEIRA CANDIDO E SEBASTIA0 RODRIOUES CABRAL. ( 'ÁO ,, PROCESSO N2 10165/000.064/90-57 . RECURSO Ng 69.605 , ACÔRDA0 N2 101-85.070 . RECORRENTE : LELLIS PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 12 grau que iuldou procedente a exirOncia fiscal formulada no Auto de Infração de fls. 01/05, articula recurso tempestivo, nos termos da petic2(0 de flii. 33/39. Trata se de cobrança da contribuição para o FINSOCIAL, relativa ao exercício de 1988, decorrendo da ex~cia do que consta do processo original n ,2 10165/000.062/90-21. A fiscalização apurou que o imposto de renda da pessoa jurídica, base de cálculo da citada contribuição, se prejudicou, por omissão de receita e dedução indevida de despesas. É o re:.:. .1 .:k . 1... Ó r - . .i. 0 4 ' , i PROCESSO N2 10165/000.064/90-57 ACÓRDA0 N2 101-85.070 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. Relator A cobrança da contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, de acordo com a prova dos autos, se reflete por mera decorr'ência do que a fiscalização externa do imposto de renda apurou, ao proceder a auditoria contábil-fiscal da decorrente. Na atividade explorada a contribui0o do FINSOCIAL é calculada pela aplicação de 5% (cinco por cento) sobre LI do imposto de renda devido, como determina o artigo 12, parágrafo 22, do. Decreto-lei n2 1.940 1 de 25.05.82, que a instituiu. Releva notar que o processo matriz já foi julgado 1 por esta Cãmara, em grau de recurso voluntário (Recurso n52 101.798), havendo a C2mara, à unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, para excluir da tributação no exercício de 1988, o valor de Cr$ 3.151.514,46, nos termos do AcórdWo n2 101-85.012, de 27.03.93 e reduzir a multa para a de 50% nos acasos em que eia foi aplicada em seu grau máximo. No presente feito, o litígio se circunscreveu apenas à insufici?incia do recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL no exercício de 1988 em decorr g;ncia de pagamento de imposto a menor. Assim, frente ao nexo causal existente e considerando que a decis:Ko proferida no processo matriz constitui •n - ::...'' À f 7 • : , , ! ' 1 , , : , , , , , , , 44 , , PROCESSO Ni2 1 0 1 6 5-0 O O , 0 64 / 9 0-57 ! , : ACÓRDPIO N2 101 - . 9 ,0 7 0 , , ,: , :,,, : r,3 r e,: julgado aplicável ao proceSSO dec C3 rren te voto pelo provimento ,, do re,.. c 1..1. r S C) 1 , .f.- r7ik '-.sí 1. 1 a. „ ::::":8 cl c...= a I...) /- :— . (,::: 1. X9...:'; // cs-k.". (7 od""'"" 111V ' '' „ ; 1 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA -- RE:C.,‘ • \W 4 ! ) . 44 I . ,,„„„! e , i ! , : ! ; , : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000581/86-73
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE (MS) . /OMISSÃO DE_COMPRA DE MERCADORIAS E RE CEITA-DE VENDAS A-6-Miss-ãO no regi-s- ---trO de compra :de mercadorias, somente traduz omissão de receita •de vendas se a empresa, depois de intimada, por escrito, para comprovar a origem dos recursos utilizados em pagamento do preço de compra, não logra faze-1o. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS BRILHANTE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro do Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re curso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente I julgado. Sala das SessOes (DF), em 23 de fevereiro de 1988. // , URG EREIÃ ..‘ - RESIDENTE itt te • FRANCISCO DE ASIS MIRAN.Ir • LATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES 11-5 - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 2 5 FEV 1988 CIONAL RECURSO DA FAZENDA. NACIONAL N9 RD/101-0.514 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA; CELSO AL VES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE AIrKM151-. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-000.581/86-73 RECURSO NÇo : 92.059 ACÓRDÃO N9: 101-77.531 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS BRILHANTE LTDA. RELATÓRIO A empresa supra-referenciada jurisdicionada ã DRF em Campo Grande - MS. foi alvo da ação fiscal a que alude o Autode Infração de fls. 02, lavrado em 30.05.86, onde foi apurado omis- são de receita nos anos-base de 1983 e 1984, exercício de 1984 e 1985, caracterizada pela não contabilização de compras deiveídulos para revenda, apurada através do confronto de listagem de vendas) fornecidas pelas fábricas da General Motors do Brasil S.A. e a es crituração contábil de sua concessionária DISTRIBUIDORA DE VEÍCU- LOS E PEÇAS BRILHANTE LTDA., e a conseqüente saída dos veículos, sem emissão de documentos fiscais hábeis e idôneos e a falta de seus registros. Os valores considerados omitidos de acordo com a listagem fornecida pela General Motors do Brasil S.A. e o confron- to realizado com os assentamentos nos livros fiscais, sobre os quais incidiu o tributo, foram os seguintes: Ano-base de 1983, exerc. de 1984: Fábrica da General Motors em S. José dos Campos Cr$2.364.323.223 Fábrica da General Motors em S.Caetano do Sul Cr$ 966.113.117 (-) Prejuízo do exercício (21.123.715) 3.329.312.625 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-000.581/86-73 3. ACÓRDÃO N9 101-77.531 Ano-base de 1984, exerc. de 1985: Fábrica da General Motors em S. José dos Campos Cr$2.403.924.642 Fábrica da General Motors em S. Caetano do Sul 361.136.394 (-) Prejuízo do exercício .................... (106.680.228) 2.658.380.808 Dentro do prazo prorrogado, a interessada ingres- sou com a Impugnação de fls. 136/140, na qual sustenta em síntese que prevaleceu no Auto o entendimento subjetivo, sem o lastro de qualquer prova de que os montantes correspondentes às compras de ca- da ano-base tivessem sido supridos :à Impugnante pelos seus sócios e diretores e assim arbitrados, sem que antes se verificasse que ou- tra podia ser a origem dos recursos. Para essa verificação julga' indispensáveis duas providências que não foram tomadas, quais se- jam: a) levantamento de caixa dos períodos fiscalizados e b) intima ção para a comprovação da origem dos recursos. Apoiada no levanta-- mento fiscal, fez o levantamento de caixa para a apuração da basede cálculo para a incidência do tributo, levando em consideração o mon te dispendido nas compras, os suprimentos efetivamente entregues pé los diretores e a receita pelas vendas das mercadorias, acrescidado lucro, levando-se em conta que este, no ano-base de 1983, foi de 11,85%, e, no ano-base de 1984, foi de 11,28%, percentuais obtidos pela comparação das vendas e dos custos de mercadorias, nos quadros 10 e 11, das declarações de rendimentos dos exercícios de 1984 e 1985, juntados ao processo. Esses percentuais devem ser aceitos,por serem compatíveis com sua atividade, e também porque no Auto de In fração, ao serem deduzidos os prejuízos de cada ano, o foram pelos valores declarados, o que significa que o próprio fisco os escolheu. Após fazer os demonstrativos de caixa dos respectivos períodos-base, aduz que, como se constata, houve suprimentos de caixa pelos sócios, no ano de 1983, de Cr$ 347.548.989, os quais, somados ao lucro obti do na venda de mercadorias, Cr$ 397.026.700, dão o total de Cr$.... 744.575.689, que corresponde, com base na realidade, ã receita omi- tida a ser tributada no ano-base de 1983. No ano-base de 1984, não foram realizados suprimentos pelos sócios, devendo ser tributado so mente o lucro obtido na venda de mercadorias, de Cr$ 311.898.878; q- (i? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-000.581/86-73 4. ACÓRDÃO N9 101-77.531 (Cr$ 3.076.959,909 de vendas, menos Cr$ 2.765.061.031 de compras não podendo prevalecer a base de cálculo apurada no Auto de Infra- ção. Como questão de direito, assevera que desde que não foram tributados os surprimentos no ano-base de 1983, e os lu- cros das vendas de mercadorias nos dois anos-base, a solução deverá ser encaminhada para o inciso I, do art. 399 do RIR/80, que trata das hipóteses de arbitramento. Fora desse entendimento, mantido o Auto de Infração da maneira como está redigido, prevalecerá somen- te a presunção, não fundada em lei, dada a inaplicabilidade à espé- cie do art. 181 do RIR, porque o que se comprovou nos autos não fo- ram indícios, na escrituração, de omissão de receitas, mas, exausti vamente, que a escrituração comercial não era mantida na forma exi- gida pelas leis comerciais e fiscais e que, além disso, não foram elaboradas as demonstrações financeiras exigidas pelo art. 172 e com a observância das disposições da lei 6.404/76. Transcreve a "E- menta" do Ac. 4.792 da 3 .?. Câmara do 19 C.C.". Após a contradita fiscal de fls. 143/144, veio a decisão de 19 grau mantendo a exigência do crédito tributário, ao fundamento de que: - de acordo com o art. 157 e § 19 do RIR/80, as pessoas jurídicas tributados com base no lucro real devem registrar em seus livros contábeis to dos os fatos ocorridos que, de qualquer forma' possam influir na determinação dos seus resulta- dos, e conseqüentemente, na apuração do imposto de renda devidó_ pelas pessoas jurídicas; - assim é quando o contribuinte, omite, em sua es crituração fiscal, quaisquer operações comer- ciais efetuadas por ele, isso autoriza a presun ção de que as mesmas se deram através de recuí: sos alheios à tributação, ou seja, através de ceitas omitidas; - a presente autuação se deu através do confronto' de listagens de vendas da fornecedora de merca dorias com a escrituração da contribuinte, agua]: não fazia constar em seus registros contábeis , compras comprovadamente efetivadas por ela. Se il) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-000.581/86-73 5. ACÓRDÃO N9 101-77.531 estão omitidos tais fatos contábeis, isto leva a crer que foram realizados através de recursos e xistentes e subtraídos a devida tributação, onde se conclui, com plena certeza, que legitima foi a autuação, sendo este o entendimento do 19 Conselho de Contribuinte, conforme nos informa a "ementa" do Acórdão n9 103-06.497/84, que trans- creve; - não cabe, ainda, a alegação da impugnante de que antes de fazer-se prevalecer a presente autuação, deveriam ter sido tomadas duas providências que não o foram, e que seriam o levantamento de cai xa dos períodos fiscalizados e a intimação para a comprovação da origem dos recursos; - mesmo que se fizesse o levantamento de caixa e se apurasse que o caixa comportaria o desembolso. isto ainda seria irrelevante, à. vista dos fatos, pois, aceitando-se tal argumento, seria de se concluir que o Balanço da empresa não mereceria crédito, tanto quanto os resultados por ele apre sentados, por lhe faltar a veracidade indispens.á" vel que é a qualquer demonstração financeira; - - a respeito da ausência de intimação há de se ex clarecer que a impugnante recebeu a intimação p-ã- ra apresentar toda a sua documentação fiscal e contábil (Termo de Início de Fiscalização, ã fo lhas 01), sendo que a análise da mesma que ens-e- jou ao FiS0D lavrar o Auto de Infração recebido pela contribuinte; - relativamente aos Demonstrativos de Caixa apre- sentados pela Impugnante, também estes carecem de maior relevância técnica e jurídica. Embora es- tejam apoiados em cálculos matemáticos, não ex- pressam, todavia, a realidade dos fatos, visto que os valores das receitas de vendas são estima dos, baseados nos percentuais dlucros da empre. sa nos anos-base antecedentes. Para que os mes- mos fossem aceitos pelo Fisco como verdadeiros teriam que estar necessariamente calcados em do cumentos idôneos estabelecidos de acordo com a .-á- leis comerciais e fiscais; - ressalte-se que .a autuada tem o seu imposto de renda calculado pelo regime de tributação com ba se no lucro real, e isso lhe determina a obriga- toriedade de elaborar suas demonstrações finan- ceiras com clareza..e exatidão, registrando, con forme já foi anteriormente esclarecido, todas as suas operações. E estas devem ser comprovadas a traves de documentação idônea, segundo as , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-000.581/86-73 6. ACÓRDÃO N9 101-77.531 comerciais e fiscais, e que será conservada em ordem, para ser apresentada ao Fisco, sempre que este o exigir, e enquanto não prescritas as in formações ali prestadas. Não há, portanto, como aceitar os cálculos apresentados pela impugnant - quanto a argumentação da autuada de que não cabe ria a invocação do art. 181 do RIR/80, para --,ã fundamentação legal da infração, também esta não procede. O referido comando legal, se bem inter- pretado, situa, como um dos caminhos para se a- purar a existência de receitas subtraídas ao cri vo da tributação, a própria contabilidade do coi7). tribuinte. E foi exatamente através da verifica- ção dos registros contábeis em confronto com lis tagem de vendas da fornecedora que se apurou -a-. existência de receitas omitidas ..a. devida tributa_ ção; - também não cabe ã autuada invocar, a aplicação do art.399 do RIR/80, para a sua situação. A autori- dade fiscal, quando no exercício de suas funções só se aproveita do arbitramento do lucro, em ca sos excepcionais, em que se verifica a impossibi lidade de se apurar o lucro real do contribuinte. E não é este õ caso, pois a pessoa jurídica au- tuada mantém sua escrituração, tributando-se nor malmente pelo lucro real. O que possibilitou --a- detectação das receitas omitidas foi a falta do registro contábil de compras em confronto com ou tros documentos de uma fornecedora da empresa, -e- tal fato não justifica absolutamente que se pro- ceda ao arbitramento dos lucros pretendido pela impugnante. É de se manter, portanto, o lançamen to formalizado pelo Auto de Infração recebido p-e- la Autuada." No apelo de fls. 158/159, onde postula a reforma' da aludida decisão, a interessada reproduz, em linhas gerais, a mes_ ma argumentação desenvolvida na fase impugnatória, aduzindo, ainda, que o fato relatado na peça inicial não corresponde ã descrição do art. 181 do RIR, não podendo esse dispositivo ser aplicado ã espé- cie. A disposição legal aplicável, como foi amplamente discutido na impugnação, é a do art. 399, do precitado Regulamento, que melhor se ajusta a situação descrita no auto de infração, não modificada nem pela contestação fiscal, nem por qualquer outro elemento do pro cesso. .4" É o relatório. i -d? - 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-000.581/86-73 Acórdão n9 101-77.531 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Como se verifica da parte expositiva dos fatos, o fato imponível caracterizador da infração (omissão de receitas) foi a au sência de assentamentos nos livros fiscais e na escrita contábil,da entrada e bem assim da saída das mercadorias (veículos) adquiridos' da General Motors do Brasil S.A., no decorrer dos anos-base de 1983 e 1984. A obrigação de as pessoas jurídicas tributadas com ba se no lucro real, registrar em seus livros contábeis todos os fatos ocorridos, que, de qualquer forma possa, influir na determinação dos seus resultados, e, conseqüentemente na apuração do imposto de ren da devido, está contida no art. 157, § 19 do RIR/80. Sempre que apurarem infração das disposições do RIR,os fiscais de tributos federais lavrarão o competente auto de infração, com observãncia do Decreto n9 70.235/72, que dispõe sobre o Proces so Administrativo Fiscal, (art.645 do RIR/80). Na espécie dos autos, o autuante, capitulou como in fringidos os artigos 157, § 19; 172, § único, e 181, todos do RUM80. O art. 157, § 19, dispõe sobre a obrigação de as pessoas jurídicas' manter escrituração com observãncia das leis comerciais e fiscais;o art. 172, § único, dispõe sobre a apuração do lucro liquido do exer cicio, e o art. 181, contém a seguinte redação: "Art. 181 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a o missão de receita, a autoridade tributária poderá arbi trá-la com base no valor dos recursos de caixa forneci dos à empresa por administradores, sócios da sociedade" não anônima, titular da empresa individual, ou pelo a cionista controlador da companhia, se a efetividade SJ entrega e a origem dos recursos não forem comprovada mente demonstradas." Talvez levado pela natureza da capitulação do art. su (7) 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-000.581/86-73 Acórdão n9 101-77.531 pra transcrito, a interessada dirigiu toda sua defesa para suprimen- tos de caixa,procurando demonstrar os aportes feitos pelos sócios, nos períodos-base examinados. A questão não é bem essa. Não se tributou suprimentos de caixa de origem não comprovada, mas, omissão de receitas por ausên cia de escrituração de compras e de vendas de mercadorias, que é coi sa bem distinta. Embora não tenha ficado esclarecido na autuação é de se presumir que a fiscalização, pelo fato de não ter a empresa conta bilizado: as notas fiscais correspondentes às compras e de não emi tir notas de venda, considerou que os veículos foram adquiridos pe la recorrente, com recursos omitidos à tributação, dando por valor omitido o preço de compra constante da listagem fornecida pela Gene ral Motors do Brasil S.A. Não encontramos nos autos nenhum termo de esclarecimen- to que indagasse a origem dos recursos com os quais a recorrente pa gou as compras realizadas. A matéria aqui envolvida demanda um estudo cuidadoso sob a ótica da ciência técnico-contábil fiscal. Para se admitir correto o procedimento fiscal que dis- pensou aquela indagação sobre a origem dos recursos utilizados nas compras, seria necessário admitir-se preço de compra (custo), como se fosse receita, sem se atinar que custo, de um lado, e receita, de ou tro, são de natureza inteiramente diferente. Juridicamente, diante a natureza da irregularidade iden tificada na omissão de receita, o legislador permite que o Agente do Fisco se utilize de certos indícios da escrituração de modo a levar ao convencimento& que o contribuinte de modo intencional deixara de escriturar receitas com a única finalidade de burlar a tributação,pe la redução de seu lucro submissível ao ónus do imposto. Entre tais indícios, não é justo incluir aquele consistente na falta de regis 54' 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-000.581/86-73 Acórdão n9 101-77.531 tro de custo refletido em compras de bens. Na conformidade do que dispõem os artigos 43 e 44 do CO digo Tributário Nacional (Lei n9 5.172, de 25.10.66), entende-se que houve confusão em transformar dispêndio com compra, considerado custo (preço de aquisição), em recursos (receita, renda ou rendimento) omi tidos, posto que custo outra coisa não é senão aplicação de capital deixando de se indagar sobre a origem das importâncias pagas pela aqui sição dos referidos bens que não receberam a devida escrituração. Es cusado dizer que essa indagação,diante a irregularidade apontada, tor nara-se absolutamente indispensável, no sentido de que se esclareces se a origem dos recursos utilizados na compra, a fim de que se pudes- se averiguar a ocorrência da hipótese do art. 181 do RIR/80. Por outro lado, se há omissão no registro de compra e se admite que, em conseqüência, se omitiu à tributação importância em i gual valor ao preço de compra, sem se perquirir a procedência dos recursos utilizados na compra, é de se levarem linha de consideração as duas omissões, e não apenas se olhar por um só lado, pois jogando -se uma contra a outra, em nenhum efeito fiscal resultaria, por isso que os custos são dedutiveis. Dai se infere que o Auto de Infração lavrado adotou critério puramente subjetivo de não querer ver que se trata de cus- to, e, por incrível alquimia, na forma como a autuação ocorreu, trans figurar esse custo em receita. Considerando a natureza dos bens adquiridos, que não foram levados a registro contábil, entendemos que deveria a fiscaliza ção se aprofundarmais no sentido de verificar o real preço pelo qual a recorrente, na qualidade de Concessionária da General Motors do Bra sil S.A., poderia vender os veículos adquiridos, tendo em vista que esses preços são tabelados e fiscalizados pelo CIP. Somente assim, de posse desses dados, poderia o fisco apurar com segurança o valor das receitas omitidas, sem necessidadede utilizar de critério aleatório de submeter à incidência do tiWo b valor das compras, como se receitas fossem. 10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-000.581/86-73 Acórdão n9 101-77.531 Por outro lado, diante a extensão e gravidade da irre- gularidade apurada e o volume do documentário fiscal não contabiliza do, seria perfeitamente lícito considerar a escrituração imprestável para apuração do resultado com base no lucro real, justificando- se aí, o arbitramento do lucro. Do jeito como foi feita a tributação, não pode prospe- rar, por absoluta ausência de amparo legal. Na esteira dessas consideravóes voto pelo provimento do recurso. 00 likke ///-7 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG) . OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTICIO - A falta de comprovação da veracidade do sal- do da conta "Fornecedores", autoriza a pre sunção relativa de omissão de receita, ca- bendo ao contribuinte demonstrar a sua ino corrência. COMPENSAÇÃO DE PREJUIZO FISCAL -É 'passfvel de compensação, nos quatro períodos-base subseqüentes, o prejuízo fiscal apurado pe la pessoa jurídica e constante da parte- ff do Lalur. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FARMACIA SANTO ANTONIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, nor unanimidade de votos,neaar nrovimento ao re- curso,nos termos dore1at6rio e voto aue nassam a intearar o nresente julaado. Sala das Sessões (DP), em 28 de março de 1989 URnEL PEREIRA OP PRESIDENTE PRANCISCO DE ASSI,_ -iND.111111111W LATOR 011WP VISTO EM APOMO PERREIRA D MPOC - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 3 O MAR 19r NACIONAL Particinaram, ainda, do nresente julaamento, os seauintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONcALvES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PI mENTEL, CÂNDIDO RODRInUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANÇEL' DE ALCKmIN. <<•;41.-k4.8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.652/000.023/88-24 RECURSO N9: 93.627 ACÓRDÃO N9: 101-78.409 RECORRENTE N9: FARMÁCIA SANTO ANTONIO LTDA. RELAT6RIO FARMACIA SANTO ANTONIO LTDA., qualificada nos autc foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 11 onde foi apurado que o saldo da conta "Fornecedores" constante do lanço encerrado em 31/12/84, apresentara-se incorreto, por conter brigações já liquidadas e não baixadas, no valor total de Cr$ 42.028.666, o que caracteriza " passivo fictício", que foi tributa como "omissão de receita". Dentro do prazo prorrogado, a autuada impugnou a E gencia sustentando que não há o passivo fictício apontado pelo fiE Apenas não foi possível a apresentação de todos os comprovantes st citados durante a minudente ação fiscal. Contudo desenvolveu geste junto aos fornecedores para obtenção dos documentos solicitados, é guns já conseguidos, não sendo fácil a tarefa por depender de pro\ dencias a cargo de terceiros. Por outro lado, possível compensar o prejuízo do xercício de 1984, período-base de 1983, com o lucro real nos qual anos subseqüentes, conforme dispõe o art. 382, §§ 19, 29 e 39 DIMF - DF/19 C-C - Secgraf -1600 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.652/000.023/88-24 03. AcOrdão n9 101-78.409 RIR/80, que transcreve. Essa compensação encontra respaldo na juris- prudência do Colegiado, consoante AcOrdãos n9s 103-05.706/83; 103-05.886/83, 103-07.272/86 e 105/1.468/85. Postula a improcedência do lançamento em relação à recomprovação dos pagamentos efetuados o- ra exibidos e os que vierem a ser apresentados no prazo de 30 dias, e a compensação do crédito remanescente nos termos da legislação 1 transcrita e da jurisprudência. A documentação conseguida até agora, que compOe o anexo II, perfaz o montante de Cr$ 13.311.792. Esse valor reduz a base tributária apurada pelo autuante de Cr$42.028.666, para Cr$ 28.716.874. O prejuízo compensável acha-se devidamente es- criturado no Livro de Apuração do Lucro Real - anexo III. Outrossim, rio levantamento fiscal estão contidos valores de anos anteriores ao ano de 1983, conforme relação anexa que, por qualquer razão não fo- ram honrados ou, na sua grande maioria, pagos nos respectivos anos . É provável que essa relação venha a ser engrossada nos trabalhos com- plementares. A informação fiscal prestada às fls. 138/140, propôs a adoção do seguinte procedimento, adis examinar as razões de defesa e a documentação anexada às fls. 122/136: a) Considerar comprovado o valor de Cr$ 7.583.449, assim composto: Fls. Credor Valor Cr$-----___- 127 Distribuidora Brasil Ltda. 3.123.465 128 Leofarma Com. e Rep. P. Farm. Ltda. 745.373 129 Distr. Campineira de Prod. Farm. Ltda. 275.290 131 Distr. Prod. Farm. Granense Ltda. 3.130.183 134/135 T.R. Art. p/ Farmácia Ltda. 309.138 7.583.449 b) Não considerar a declaração de fls. 132, como do- cumento hábil à comprovação pretendida, por não revestir-se de forma lidades mínimas necessárias para sua aceitação, sendo firmada em i7 (/ uniçoNamonum Processo n9 13.652/000.023/88-24 04. Acórdão n9 101-78.409 pel não timbrado, des provido sequer de carimbo da pretensa empresa emitente. c) No tocante â comuensação de prejuízo fiscal, admi- tir apenas seja compensado o valor de Cr$ 20.336.643, corrigido mone tariamente, tendo em vista que a autuada já compensara o montante de Cr$ 21.902.710, conforme consta do Lalur - parte B (fls. 136). d) Manutenção da exigência fiscal sobre a importância de Cr$ 14.108.574, correspondente ao passivo fictício apurado na a- ção fiscal, deduzido da importância comprovada e do valor correspon- dente ao saldo remanescente do prejuízo fiscal. Essa proposição foi acolhida pelo julgador singular consoante decisão proferida às fls. 143/145. Intimada dessa decisão em 12/12/88 (AR fls. 148), a interessada ingressou com o tempestivo recurso protocolizado em 11 de janeiro de 1989, onde repisa a tese de que não há razão lógica pa ra que valores pertencentes a anos anteriores integrem o montante a- pontado pelo fisco, devendo ser também excluído o total de Cr$ 2.226.024 do levantamento fiscal. O entendimento da autoridade recor rida choca-se com o caráter dicotOnico adotado pelo legislador do Es tatuto Maior Tributário quando contempla momentos distintos da feno- menologia tributária. Por outro lado, o art. 161, estabelece a inci- dência de juros a partir do vencimento do crédito, não da obrigação. É o relatório. '4'17 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.652/000.023/88-24 05. AcOrdão n9 101-78.409 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Tratando-se de questão fundamental objetiva, em que se deve comprovar a realidade das obrigações a pagar, constantes das exigibilidades inscritas no balanço patrimonial, é necessário que o- corra identidade de valores, de forma a coincidirem os saldos das contas, representativas das exigibilidades, com os respectivos docu- mentos que dêem base a esses saldos de contas. Uma vez não comprovada, por prova documental hábil, a realidade das dividas, configura-se, sob o ângulo fiscal, a materia- lização de exigível fictício, comumente denominado passivo fictício, sob o qual se acoberta omissão de receita. Como omissão de receita, cuida-se de uma presunção re lativa ("juris tantura"), mas não se pode dizer que o princi pio da le galidade e bem assim o da ti picidade não estejam presentes, quando o contribuinte não demonstra, através de contraprova adequada ser im- procedente a suspeita fiscal. O ônus da contraprova compete à empre- sa, pois foi ela quem consignou, no passivo exigível do balanço, os valores das obrigações a pagar, e se não a presta apropriadamente , comprovado fica o exigível fictício, e, por via de conseqüência a o- missão de receita, tal como autoriza a lei fiscal. O certo é que, não se oferecendo a contraprova, com exibição de documentos adequados, para admitir-se que o exigível se- ja real, aquela presunção relativa, ganha a característica de defini tiva, se as obrigações a pagar ficam por comprovarem-se. Na espécie dos autos a decisão recorrida aceitou a comprovação do passivo, feita no decorrer da ação fiscal através dos documentos de fls. 127/129, 131, 1341135, no montante de Cr$ 71) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.652/000.023/88-24 06. Acõrdão n9 101-78.409 7.583.449, deixando de considerar como hábil para comprovação, o do- cumento de fls. 132, por não estar revestido das formalidades legais, o que não merece reparos. Por outro lado, admitiu a compensação do prejuízo fis cal ainda não compensado, constante do Lalur - parte B, fls. 136. A alegação de que compromissos anteriores ao ano-base de 1983, não foram honrados, ou pagos nos respectivos anos (f is. 123, em realidade, não é suficiente para elidir o procedimento fiscal, an te a inexistência de prova. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Na cional serão acrescidos na via administrativa ou judicial, de juros' mora, contados do dia seguinte ao do vencimento, e à razão de 1% ao mês calendário, ou fração, e calculados sobre o valor originário, in clusive durante o período em que a respectiva cobrança haver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, o que foi obedecida Na esteira dessas considerações, voto pela negativa de provimento do recurso. /1) FRANCISCO DE A sislewANDA - - LA OR. ."/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido no processo da pessoa jurídica quanto ã ma- -teria que, por sua natilreza ou decorrência de lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas fisicas ou na fonte, faz coisa jul gada nos processos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO RODRIGUES FILHO: ACORDAM oP Membros da PriMeira Camara do Primeiro Con - selho de (C tribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento 4-%ao recurs . Sala das Se sSesONF), em 15 de Abril de 1983. , i AMADOR OU"'''' ã o RNÂNDEZ / - PRESIDENTE E RELATOR , A R oONU fw, AGOSTINHO FLO" S - PROCURADOR DA FAZEN- W?TO SESSÃO 1): 1 I : A .,:) 1 . Dx3 DA NACIONAL- ;...; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SE5." RANDO FILHO, FERNANDO CtCERO VELLOSO, BRAZ JANUÃRIO PINTO, RAUL PIMER TEL. Ausente justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRAR__ DA. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/007.143/82-91 RECURSO N9: - 40.552 ACÓRDÃO N9: 101-74.300 RECORRENTEN9: ANTONIO RODRIGUES FILHO. RELATCRI O Do exame dos autos verifica-se ser a presente exi gência fiscal reflexo da ação fiscal levada a efeito na firma_LA- TICÍNIOS VENCEDOR INDCSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no C.G.C. sob n9 61.482.469/0001 - 07, quando foi apurada omissão de recei- ta, detectada atravês de "suprimentos de caixa", cuja origem não foi esclarecida, e "passivo fictício", conforme nos dão conta os autos do Processo n9 0810/007.141/82-66. A omissão refere-se aos exercícios de 1979e 1980, e o tributo referente ã receita distribuída e auferida pelos s6- cios foi calculada na proporção da participação social, tendo si- do aplicada a multa de lançamento ex'officio de 50%, com fundamen— to no que estabelece o art. 728, inciso II, do RIR/80. A exigên- cia foi capitulada nos artigos 34, inc. I, combinados com os arti gos 180, 181, 676, inciso III, e 678, inciso III, do RIR, aprova- do pelo Decreto n9 85.450/80. Com guarda do prazo legal, o autuado impugnou a e xigência fiscal, a qual não teve acolhimento pela autoridade jul- gadora monocratica, sob o fundamento de que: - a exigência tributaria decorre de ação fiscalle vada a efeito na empresa Latici 'os Vencedor Ind. e Com. Ltda. Processo n9 0810/007.141/82-66 v_ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/007.143/82-91 3. Acórdão n9 101-74.300 - o lançamento por reflexo deve ter o mesmo destino daquele que lhe deu causa; - o lançamento efetuado contra a pessoa jurídica foi totalmente mantido, conforme decisão anexa; - o lançamento está devidamente fundamentado no (s) 34, I; 180; 181; 676; III; 678, III, do RIR, aprovado pelo Decreto 85.450/80. Cientificada da decisão que manteve, na integra, o crédito tributãrio lançado, tempestivamente, o sujeito passivo apre- sentou o apelo de fls., que, para melhor conhecimento dos demais inte. grantés deste Colegiado, passo a ler por inteiro: (lê). Apreciando o Recurso n9 86.643, interposto pela pes soa jurídica LATICÍNIOS VENCEDOR IND. E COM. LTDA., esta Câmara, em sessão de 09.03.1982, negou-lhe provimento - unanimidade dé votos conforme faz certo o Acórdão n9 101-74.168, em cuja ementa se lê: "PASSIVO FICTÍCIO OU INEXISTENTE - Válida e a inti- mação para que o sujeito passivo prove a veracidade do exigível constante de sua escrita em determinada data. Se não quizer ou lograr fazê-lo, salvo prova em contrario, a diferença entre o valor constante do seu naLs.:2 circulante. e o valor que efetivamen te provar-ser . a-sua-dívida, na referida data (pro- vado, ainda, que as parcelas que representam a diVi da integravam o nontante do passivo circulante) tra duz o montante da receita (lucro) ilegalmente sub- traída da incidência tributaria. CRÉDITOS EM CONTA COLETIVA - Não sendo identifica- dos os verdadeiros credores, os valores constantes das contas consideram-se créditos dos sócios ou ti- tulares e se devidamente intimada a pessoa jurídica a fazer prova da efetiva entrada do dinheiro e sua • origem, se não lograr faze-lo com documentação há-- bil e idónea, coincidente em datas e valores: importância suprida será tributada como omissão de receita. O registro na contabilidade sem cidalquer documento emitido por terceiros que o lastreie não meio de prova (NEMO SIBI IPSI TITULUM CONSTITUIT), isto é, não será o lançamento considerado ampara 0 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/007.143/82-91 4. AcOrdão n9 101-74.300 em prova hãbil (art. 99 §, 19, do Decreto-lei n9 1.598/77), os créditos nestas condições constituin- do-se em indicio de omissão de receita (. 12 §§ 29 e r30 do Decreto-lei n9 1.598/77)."• É o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/007.143/82-91 5. Acórdão n9 101-74.390 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, RELATOR: Em todos os casos de omissão de receita "praticada. pela pessoa jurídica" e detectados pela Fiscalização, sob as mais variadas formas: "notas calçadas","escrita paralela", "saldo credor de caixa", "passivo fictício", "credito a sócios, em conta corrente, conta de capital ou conta bancária, sem prova da origem dos recursos creditados" etc., o fato gerador e a obtenção de uma receita pela pessoa jurídica, a qual foi sonegada, isto e, deixou de ser regular- mente contabilizada e, portanto, foi subtraída da pessoa jurídica, gerando, ipso facto, uma disponibilidade jurídica e/ou econômica dos seus sócios ou titulares, embora nem sempre determinável o momento anterior em que teve lugar. Portanto, no caso de omissão de receita, temos um fato econômico (receita apurada e não contabilizada) que constitui o suporte Vátio° de duas regras jurídicas e que também dá causa a duas relaçOes jurídicas. Esse fato econômico e a percepção e oculta- ção de receitas subtraídas aos resultados da pessoa jurídica. Se estas receitas não foram regularmente contabili- zadas, também não se incorporaram juridicamente à empresa; logo, pas saram a disponibilidade dos sócios ou titulares. Conseqüentemente , temos ai dois fatos jurídicos: (a) a realização de lucros (tributá-- veis nas pessoas jurídicas); (b) sua distribuição ou percepção pe- lossócios (tributáveis nas pessoas físicas ou na fonte). Portanto, como a decorrencia tem origem em omissão de receitas - lucros omitidos - suporte fático da relação jurídica relativa à pessoa jurídica (pela realização de lucros) e da relação jurídica referente à. pessoa física (distribuição e percepção desses lucros), a única forma de ilidir a tributação, numa e noutra hipóte- se, e infirmar o suporte fãtico. Esse entendimento é admitido não só na esfera admi- nistrativa como no âmbito do judiciário, existindo torrencial j SER VIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n90810/007.143/82-91 6. Aceirdão n9 101-74.300 risprudência que confirmam nossa assertiva. Atraves do AcOrdão n9 103-02.228, de 16.05.78, a Colenda Terceira Câmara assentou que: "lançamento decorrente: não só racio- nalmas tambêm plenamente legal a tributação so- bre os sócios dirigentes de lucros corresponden- tes a receitas omitidas na pessoa jurídica de que participam, bem como dos excessos entre os lucros arbitrados e os lucros declarados pela pessoa jurídica e, ainda, dos lucros que a lei considera como disfarçadamente distribuídos e de que são beneficiãrios." Em 15.10.1980, pelo Acórdão n9 103-03.145, vol- tou a decidir aquele Colegiado: "DECORRÊNCIA: a omissão de receitas na pessoa jurídica, caracterizada por atos simula- dos com o intuito de subtrair à tributação re- ceitas prOprias transferindo-as diretamente _aos__ acionistas, não infirmada no processo matriz enseja a tributação reflexa nas pessoas benefi- ciadas, por inclusão, na altura prOpria, na cedu la "F" (RIR/75, art. 34, "a"), mormente se consT dera/mos que, no processo decorrente, nada foi acrescentado para ilidir a tributação." No que concerne à existência da omissão de recei ta e conseqflente distribuição do lucro, não mais pode ser questio nada neste grau de jurisdição, em face da decisão consubstancia da no AcOrdão n9 101-74.168,- quando a ma-teria foi examinada, e da jurisprudência deste Conselho, que considero, sob qualquer ân- gulo de anãlise, correta: aplica-se o decidido no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o consignado na ementa do julgado con-subStanciado- -hb AcOrdã6 n9- 101-72.04l, de 22 de fevereiro de 1981: "O decidido no processo da pessoa jurl dica, quanto à." matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei, acarrete reflexo na tributa- ção das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronunciamento so bre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer e= ventuais contraditeirios, desaconselhãveis sob 7 __ --- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/007.143/82-91 7. Acórdão n9 101-74.300 ponto de vista social e legal." Assim, considerando o que foi decidido nos autos do procedimento movido contra a firm j, LATICÍNIOS VENCEDOR INDÚSTRIA - ' COMÉRCIO LTDA. (Acórd , ão n9 111 744 vi 68), nego provimento ao recurs., /752 AMADOR OU 4194rFr'NANDEZ - PRESIDENTE E RELATO . ' ; n [ , 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.006382/89-60
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Recorrida : DRF EM BRASÍLIA - DF OMISSÃO DE RECEITAS - A emissão de no ta fiscal calçada enseja desvio de re- ceita da contabilidade, justificando o lançamento de oficio para a cobran ça da diferença de imposto, e bem sim a aplicação da multa qualificada, em face do intuito de burlar o fisco. PASSIVO FICTÍCIO - 1) A falta de com provação da realidade das obrigaçõe-s. constantes do passivo do balanço da empresa indicia a prática de omissão de receitas. 2) A quitação mútua de o brigações, mediante compensação de cr-7-e- ditos, afasta a hipótese de passivo fictício, que pressupõe o pagamento da obrigação com recursos mantidos à mar gem da contabilidade. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - O pa gamento de aluguel de imóvel destina- do a residência de empregado da empre sa não justifica a glosa da despesa. Do mesmo modo, por ser forma de remu neração de dirigente, descabe o valor: total da despesa com aluguel de vel destinado a diretor da pessoa jU ridica, devendo-se, em tal situação, adotar as regras especificas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELESERVICE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi mento parcial ao recurso, para excluir da tributação as importãn cias de Cr$ 33.007.506, Cz$ 77.414,53 e CZ$ 249.956,31, nos exer cicios de 1986 a 1988, respectivamente (padrões monetários às /k-\ Í 4 DAMEFP/DF— SECOB N e 064/90 4.H. épocas), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. S a,lama's sessões, em 27 de abril de 1992. MAR ; - PRESIDENTE, vir CARLOS ALBERT• ONÇALVES NUNS - RELATOR 1 VISTOS EM AFONSO m SO ERREIRA POS - PROCURADOR DA FA — SESSÃO DE: n „, ZENDA NACIONAL N; A Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Francisco de Assis Miranda, Jezer de Oliveira Cãndido, Celso Alves Fei tosa, Sandro Martins Silva e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente, jus tificadamente o Conselheiro Raul Pimentel .;;= ,,,,;......... -- ,.'.':*".-.ne- '"WIÃWP SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10166/006.382/89-60 RECURSO N9: : 100.055 ACORDÃO N9: : 101-83.392 RECORRENTE: : TELESERVICE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO TELESERVICE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA., qualifica_ da nos autos, foi autuada (f is. 2/6) por: 1) Omissão de receitasde correntes de: a) nota fiscal calçada, no valor de Cz$ 13.670.820,00p no exercício de 1988; b) passivo fictício, evidenciado por obriga- ções já liquidadas ou não comprovadas, sendo Cr$ 148.331.707, no e_ xercício de 1986, e Cz$ 222.000,00, no exercício de 1987; c) ausen_ cia de documentação comprobatOria e de registro contábil de valo- res recebidos (fls. 68 a 78), no montante de Cz$ 10.389.391,00, no exercício de 1988; d) ausência de contabilização de receitas produ_ zidas pela venda de veículos, sendo, Cr$ 56.700,00, no exercíciode 1986, e Cz$ 300.000,00, no exercício de 1988; e 2) Despesas e Cus- tos Indedutíveis: a) despesas particulares dos sócios desnecessá- rias ás atividades da empresa inclusive de administrador, concer- nentes a aluguéis pagos pela fiscalizada, nos valores de Cr$ 8.034.778, Cz$ 77.414,53 e Cz$ 244.341,20, nos exercícios de 1986 a 1988, respectivamente; b) custo inexistente em decorrência da en trada de dois veículos na contabilidade da empresa, pois já haviam sido contabilizados em períodos-base anteriores, produzindo obriga • ções indevida, sendo Cr$ 10.200.000, no exercício de 1986, e Cz$ . 57.373,22, no de 1987. . . A empresa impugnou a exigência (f is. 108/111), ale- gando, em síntese-que,em relação ã nota fiscal dita calçada, houve, i, apenas engano do funcionário responsável pelo faturamento que datii n.'" iik lografou a venda a um cliente na cópia da nota fiscal já emitida, ,.. '`'\\ 1 e J.H. DANIEFP/OF- SECO(?) N 9 065/ 90 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/006.382/89-60 3. ACÓRDÃO N9 101-83.392 não tendo havido crime de sonegação fiscal. Nega a existência de passivo fictício, sendo os pagamentos feitos através de cheques e nunca diretamente pela conta "Caixa" e o "recibo de quitação mútua de duplicatas" expedido pela impugnante a Biochip (empresa falida) prova a quitação em 1986 da obrigação corres pondente,ha- vendo dificuldades de localizar outros documentos quitados em ra_ zão da mudança das instalações da empresa.Diz que, na cobrança dos serviços prestados, emite notas fiscais e faturas que são con_ tabilizadas, passando a integrar a sua receita operacional, e,no entanto, muitas vezes parte do faturamento é cancelado e conti- nua integrando a receita bruta, consoante operações que indica e comprova. Sustenta que as despesas consideradas desnecespá-rias são comprovadamente despesas operacionais, afirmando que, no contra_ to de trabalho do diretor Administrador Financeiro, Sr.Bruno Cai_ chiolo, que residia em outra cidade, figura a obrigação de ser- lhe fornecida moradia. Foi realizada diligencia (fls. 249/254) para obten_ ção de esclarecimentos e coleta de provas. Informação fiscal às fls. 255/257. A autoridade julgadora de primeira instância, aco- lhendo proposta da informação fiscal, deferiu em parte a impugna ção, motivando o seu convencimento nos seguintes argumentos de fato e de direito: "A nota fiscal é preenchida em todas as vias com o auxílio do carbono e cada uma das vias tem uma destinação específica, o que impede ocorrência do engano alegado pela interessada. A legislação vigente bem como a jurisprudên- cia administrativa são claras ao determinar a :co- brança da multa de 150%, quando se trata da emis- são de nota calçada: 'Notas Calçadas - Inconteste e admitida a ca- . racterização de procedimento de utilização do , conhecido expediente de emissão de notas fis- cais calçadas, com comprovado desvio de recei r Imprensa Nacional sERvIco Runico FEDERAL PROCESSO N9 10166/006.382/89-60 4. ACÓRDÃO N9 101-83.392 tas, impõe-se a tributação respectiva com a multa majorada de 150%,Pouco importando se a prática condenável tenha sido levado a efeito por procurador com amplos poderes de gestão da empresa'. (Ac. 19 CC 103-06.377/84). A comprovação do passivo se faz através das no tas fiscais, duplicatas, cheques de pagamento e o -s- créditos respectivos na conta dos fornecedores. Assim, os documentos de fls. 243 a 250 não são hábeis para comprovar a existência do passivo. Quanto às obrigações mútuas entre a interessa- da e sua investida o lançamento deve ser mantido~ vez que o recibo de quitação foi emitido em 24 de abril de 1986 e os valores só foram baixados no ba- lancete de 30.12.87. Os documentos de fls. 171 a 177 e 179 a 197 comprovam parte da receita declarada pela interessa da no valor de Cz$ 3.976.148,00 e os de 199 a .20-9 comprovam a contabilização a maior no valor de Cz$ 870.000,00. A interessada atendendo a intimação de fls.239 item 2 conseguiu comprovar o candelamento das notas 5433, 5431 e 5368, no valor de Cz$ 288.783,01. Quanto à nota fiscal n9 6863 (fls. 93) a inte- ressada tem razão quando alega que Cz$ 322.000,00 dos 1.390.000,00 fazem parte da receita declarada (fls. 211)." Na fase recursal (fls. 267/8), a empresa reitera os argumentos de sua impugnação, aduzindo: "1) A nota fiscal n9 5553 não foi cancelada, como foi verificado e demonstrado pelos Autuantes,em seu relatório. Deveria ser cancelada, mas náci razão pela qual foi incluída na Receita Bruta opera cional, nãO ocorrendo omissão desse valor. 2) Estamos juntando a Nota Fiscal n9 6863, sé- rie B-1 juntando impugnação e, por algum motivo des conhecido, supomos, deve ter caldo do pacote de do- cumentos, comprovando a sua exatidãO. 3) As despesas glosadas pela Fiscalização são despesas operacionais, para manutenção das ativida des da empresa, senão vejamos )1 À \\ Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/006.382/89-60 5, ACÓRDÃO N9 101-83.392 a) Pagamento de aluguel para residência do Di- retor Administrativo, contratado em outra cidade. b) As demais despesas e custos foram devidamen te caracterizãdas como necessárias à manutenção das atividades da empresa e portanto, devem ser conside radas como operacionais. A Fiscalização da Receita Federal tem sido ri- gorosa ao extremo, ao glosar despesas, custo, impos to, obrigações extra Regulamento para as empresas. 4) Quanto ao Passivo Fictício, temos a esclare cer que as duplicatas da empresa Biochip foram qui- tadas através de acerto de contas, isto é, não ocor reu pagamentos em dinhéiro, razão pela qual não po- de - ter havido omissão de receita. Esse acerto de contas foi determinado por força do encerramento de Sua atividade." É o relatório. , _ Imprensa Nacional suwi~ucc,FmERAL PROCESSO N9 10166/006.382/89-60 6. ACÓRDÃO N9 101-33.392 VOT._ _ _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. Está configurado nos autos que a empresa emitiu no- ta-fiscal calçada omitindo com essa prática a quantia de Cr$ .... 13.670.820,00, no exercício de 1988. Na verdade, ela própria não contesta o desvio de re ceitas da contabilidade, apenas tenta justificá-lo como um silwles engano do funcionário que emitiu a nota-fiscal. Sua justificativa, contudo, não merece acolhimento, pois não foi comprovada. Se realmente seu empregado tivesse dati- lografado a venda de um cliente na cópia da nota-fiscal já emiti- da, a empresa teria comprovado facilmente a ocorrência com a jun- tada das duas vias das; notas fiscais e, nesse caso, nem ocorre-- ria omissão de receitas, já que as duas vendas figurariam da con- tabilidade. O intuito de fraudar o fisco emana do procedimento adotado e justifica a multa agravada. A alegação da empresa, em relação à nota-fiscal n9 5535, de 01.07.87, de sua emissão, está comprovada com o documen- to de fls. 168 que faz referência expresa a ela. No momento em que a fiscalização abate da receita o mitida os valores de notas-fiscais canceladas enténdo que se deva excluir também a diferença de Cz$ 5.615,11 (exercício de 1988),e- xistente entre o valor constante da referida nota (C2$ 333.206,75) e o aceito e paga pela Secretaria da Receita Federal (Cz$ 327.591,64), já que a razão é comum., ; Imprensa Nacional S~3 PUBLICO FMERAL PROCESSO N9 10166/006.382/89-70 7. ACÓRDÃO N9 101-83.392 Em seu recurso, a empresa alega que está juntando à. sua petição a Nota Fiscal n9 6863, série B-1, só que não o faz. A empresa indicou nominalmente os ocupantes dos imóveis locados (fls. 24) cabendo ã fiscalização, a partir dal,de terminar as despesas correspondentes para o tratamento referido às fls. 239-v, e não a glosa do valor total delas (fls. 4/5),isto é, Cr$ 8.034.778, Cz$ 77.414,53 e Cr$ 244.341,20, nos exercícios de 1986 a 1988, respectivamente. O documento de fls. 91 prova a quitação mútua das duplicatas das duas empresas nele relacionadas, compensando-se o valor total delas, tanto por tanto, fato que não se altera em ra zão de atraso ou até mesmo de falta de registro contábil. , Neste caso, não há que se falar em pagamento de o_ brigação com dinheiro mantido .à. margem da contabilidade, fundamen_ to fático do passivo fictício. A divida compensada a ser excluída da omissão de receitas por passivo fictício é de Cr$ 24.972.728, no exercício de 1986, (fls. 79-v). No mais a decisão é escorreita e não merece refor_ ma. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso, para excluir as quantias de Cr$ 33.007.506, Cz$ 77.414,53 e Cz$ 249.956,31, das bases de cálculo dos exercícios de 1986 a 1988, respectivamente. ; Brasília (DF), em 27 de abril de 1992. 405-aue.%<,, , CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR È ( tê , , ,, Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13421.000022/87-95
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80227
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COM . FUMOS SUPER BOM LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ÏÃM4CEI(5 (AL). DECORRÊNCIA - PIS-DEDUCÃO - Em se tratando de contribuição deduzida do imposto de renda devido, o lança mento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito praia tada no Processo principal consti- tuiprejulgado no julgamento do pro cesso decorrente. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - A multa de lançamento de ofício na co brança do PIS-Dedução do Imposto de Renda foi instituída pelo art. 49 do Decreto-lei n9 2052, de 03 de agosto de 1983, sendo vedada a re- troatividade da lei tributária que institua penalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INCOFUSBOM - IND. COM . FUMOS SUPER BOM LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir a multa de lançamento de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de junho de 1990 Ad /URGEL RE Ri LOP 1 S - PRESIDENTE - CARLOS ALBERTO •NÇALV S NUNES - RELATOR 01-*- VISTO EM AFONSO SO ERREIRA g' CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONALSESSÃO D. A r:!Nt4n^n 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN- TEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOS2 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ES TEVE AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO FRANCISCO DE AS SIS MIRANDA. ;.f . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSOM 13421.000.022/87-95 RECURSOW 54.253 - PIS/DEDUÇÃO - EX: DE 1983 AWIRDÃOW 101-80.227 RECORRENTE: INCOFUSBOM - IND. COM . FUMOS SUPER BOM LTDA. RELATÓRI O INCOFUSBOM - IND. COM . FUMOS SUPER BOM LTDA., qua- lificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Maceió-AL oue man- teve o lançamento do PIS-Dedução referente ao exercício de 1983, destacado dó imposto de renda lançado de ofício. Em sua impugnação, a empresa postula o cancelamen- to da exigência com base em argumentos já apresentados e aprecia dos no processo principal. A autoridade julgadora de primeira instância mante ve o lançamento fade ao princípio da decorrência, uma vez que no processo matriz indeferira .a impugnação. ? Na fase recursal, reitera também os argumentos ofe recidos e examinados no processo principal. A Câmara negou provimento ao recurso interposto pe la pessoa jurídica no processo principal, como faz certo os Ac. n9 1014o, 20. . - É o relatório.rt,1 DMF DF /19 C-C - Secgraf -1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13421-000.022/87-95 3. AcOrdão n9 101-80.227 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. Os presentes autos versam sobre a cobrança do PIS- Dedução que é um simples destaque do imposto de renda devido pe- la empresa. Desta forma, é inquestionável a relação de depen- dência do lançamento do PIS-Dedução ao destino dado ao lançamen- to do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz , reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justifi-- cou o lançamento decorrencial, constitui prejulgado na decisão a ser dada no processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. - No caso concreto, como registra o relatórigjo re- curso interposto pela pessoa jurídica no processo principal foi desprovido. A multa de .lançamento de ofício é descabida porque somente instituída pelo art. 49 do Decreto-lei n9 2052, de 03.08.83, sendo vedada pelos arts. 105 e 106, I , do CTN a re- troatividade da lei tributária que comine penalidade. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para excluir a multa de lançamento de ofício. á‘114(~e-ç CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000283/91-44
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85445
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM TAUBAT2 - SP PIS/DEDUÇÃO - LANÇA:MENTO REFLEXO - Tratando-se de tributação reflexa objetivando a Cobrança da contribuição devida ao Programa de Integra- ção Social deduzida do Imposto de Renda de Pes soa Jurídica, o julgamento do processo no gila' foi exigido o tributo,oido como processo prin cipal, faz coisa julgada no processo decorren- te, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes .autos de recurso interposto por MAJOS SANEAMENTO CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no i processo principal, através do acórdão n9 101-85.263,de,15.06.33. _ . Sala.sSes6es, em 29 de julho de 1993 MAláM - PRESIDENTE „/ - RELATOR „ ' ,O O "ALAS WiDOPiVES - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 23 SET 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Jezer de Oliveira Cândido, Celso Alves Feitosa, Raimundo Soares de - / Carvalho e Sebastião Rodrigues Cabral./ ,r kl WI -, -~:-- ÷orki,1,--,,, io ''''',RRNS,Y7 SERVIÇO PÚBLICO FEDt•LÂL PROCESSO N? 13884/000.283/91-44 ,, RECURSO Ne : 72.825 ACORDÃO Ne : 101-85.445 RECORRENTE: MAJOS SANEAMENTO CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Majos Saneamento Construções Ltda., com sede em São José dos Campos-SP, recorre de Decisão prolatada pelo Delega- do da Receita Federal em Taubate-SP, atÉsaves da qual foi confirma _ do o lançamento da contribuição devida ao Programa de .:Intgração Social deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica dos exercí- cios de 1987 e 1988 (PIS/DEDUÇÃO), com:base no art. 39 da lei n9 07/70, letra "a", § 19, acrescida de encargos legai, efetuado em decorrência de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n9 13884/000.281/91-19, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 15/16, tendo a interessada se reportado às razões apresentadas na defesa do pra cesso principal. 3. . A efeito do que ocorrera com o processo princi - pai, a exigência foi intencionalmente mantida através da -Decisão de fls. 30/31 fundamentando-se a autoridade a quo no principio da decorrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 35 o tempestivo Recurso para es te Colegiado, cujas razões lidas em Plenário. /'-.- -, . \ „3,FI 1 11 .' I':',,: ' \n - \ ._:., \ I 2 o relatório. J SERVIÇO PUBLiCO FEDERAL PROCESSO NO 13884/000.283/91-44 3. Acórdão n9 101-85.445 VOTO _ Conselheiro RAUL PIMENTEL - RELATOR Examinando o Recurso n9 103.-151, interposto pela in teressada nos autos do Processo n9 13884/000.281/91-19, dó qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão no 101-85.263, em Sessão de 15.06.93, deu-lhe provimento parcial para excluir da tributação as importâncias de Cz$139.821,66; Cr$ 10936'12095)91; Cz$ 1.549.882,00 e NCz$ 18.049,30, nos exercícios de 1987,1988, 1989 e 1990. No caso, trata-se de Contribuição devida ao Progra- ma de Integração Social PIS/DEDUÇÃO deduzida do Imposto de Ren da - Pessoa Jurídica, _exigida ex officio através daquele pro cedimento. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sen tido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por terse confirmado naquele o fato económico causador da tributação re flexa. Ante o exposto, dou provimento pardial ao .,recurso para ajustar a exigência ao que foi decidido no Acórdão no 101-85.263 de 15.06.93. Braãília-DF., em 29 de Julho de 1993 ) _ RAUL-PIMEWEIÇ - REATOR 1 g I ) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00001.680546/62-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73385
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O . S . MÉDICO CIRÚRGICO S/A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA (DF) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - As rendas decorrentes dos serviços prestados pe lo hospital não se confundem com aque las derivadas dos honorários atribui- dos aos médicos que exercem suas ati- vidades como autOnomos, prestando seus serviços a terceiros, através de con- vênios firmados. Ausente a figura de "omissão de receita" que somente ocor rena se os valores recebidos como 11-o. norários pertencessem na sua totalid-à- de a empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S.O.S. MÉDICO CIRÚRGICO S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso", Sala das (DF), em 08 de junho de 1982. / if /,' AMADOR Gil O RN4 n DEZ - PR SIDENTE ` FRANCIS r. DE ASSIS MI -NDA - 1KELATOR f••• VISTO EM n nu A cu t. =ir - PROCURADOR DA SESSÃO DE: J "11- 12' FAZENDA NACIONAL e- N -A-1=1"-CINTATEL._2_3.1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Co -nselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNAN DO CÍCERO VELLOSO, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE) E MANOEL ALVES ARRUDÃ FILHO (SUPLENTE CONVOCADO). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0168/054.662/79 RECURSO N.°: 84.662 ACÓRDÃO N.° : 101-73.385 RECORRENTE: S.O.S. MEDICO CIRÚRGICO S/A. RELATÓRIO S.O.S. MEDICO CIRÚRGICO S/A., pessoa jurídica esta belecida em Brasília - D.F., recorre a este Conselho da decisão de 19 grau que manteve a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 1, lavrado em 31/08/79. A peça vestibular de autuação capitula duas infra- ções, quais sejam: a) falta de adição ao lucro real, para efeito de tributação, o valor em excesso na correção monetá- ria especial de ativo imobilizado: ano-base de 1977: Cr$ 607.205,00. h) omissão de receita decorrente da prestação de serviços, mediante convênios, ou a particulares não declarados na época própria, assim discrimina- da por exercícios: ano-base de 1973, exerc. 74 .. Cr$ 264.063,87 ano-base de 1974, exerc. 75 .. Cr$ 465.161,46 ano-base de 1975, exerc. 76 .. Cr$ 968.561,17 ano-base de 1976, exerc. 77 .. Cr$ 1.759.749,50 ano-base de 1977, exerc. 78 .. Cr$ 2.538.410,58 No tocante a infração capitulada na letra "a" a in teressada, pelo Darf de fls. 295, recolheu o imposto incidente so- bre a parcela de Cr$ 607.205,00, acrescido de correção monetária. Com referência ao item "b", entende a autor l'aee 41 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf • 00/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0168/054.662/79 3. Acórdão n9-101-73.385 fiscal que a receita bruta operacional declarada está em desacordo com a receita por si apurada, à vista dos documentos fornecidos para a sua comprovação. Elaborou os mapas demonstrativos de "recei_ ta de serviços prestados a particulares" e de "faturamento de ser- viços prestados mediante convênios", abrangendo o período fiscali- zado (anos-base de 1973 a 1977, exercícios de 1974 a 1978), mapas estes que deram origem ao quadro demonstrativo da receita declara- da a menor (fls. 2). O contraditório foi inaugurado pela impugnação de fls. 86/101, com os anexos de fls. 102/164, sendo aditadas razOes às fls. 178/182. A decisão da autoridade monocrática de 19 grau jul gando procedente a ação fiscal, encontra-se às fls. 226/237, e se fundamenta em que "A regra geral de definição do lucro tributável baseado no lucro real é no sentido de que, em prin cípio, todas as receitas são tributáveis nas decla_ raçOes das pessoas jurídicas. As exceções consistem: a) na não tributação; b) na tributação exclusivamente na fonte; e, c) na tributação na fonte por antecipação do im posto devido na declaração. Todas as exceçOes constam de lei expressa, de- terminando o tratamento tributário em cada caso.As_- sim sendo, não se vai encontrar na lei a relação taxativa das receitas tributáveis. Toda vez que u- ma receita for expressamente prevista em lei será para sujeitar-se a uma das três exceções acima mencionadas. Em consemlência, a omissão da lei sobre uma de- terminada receita não significa que ela não seja tributável: ao contrário, significa que ela é tri- butável na declaração de rendimento. Este princípio decorre da expressa definição le gal de.ue o imeosto é devido anualmente pelas pes.•, . e . e . • IN • . ^ I • • '' . .. e . • • • e '' tabilmente no período-base (art. 127 do RIR/75).Por tanto, só são excluídas da tributação as receitas que sejam objeto de um dos ajustes (adições, ex R :...!-.) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0168/054.662/79 4. Acórdão n9 101-73.385 clusOes ou compensaçOes prescritas ou autorizadas pela legislação tributária) feitos no lucro conta_ bil. Nos termos do art. 156 e seu § 19, do RIR/75,6 classificado como lucro operacional da empresa o resultado auferido em qualquer atividade económi- ca destinada a prestação ou venda de serviços a terceiros realizadas com habitualidade; Lucro real é o lucro líquido do exercício ajus tado pelas adiçOes, exclusoes ou compensaçOes pres critas ou autorizadas pela legislação tributária; Não existe na lei de regência qualquer disposi tivo que autorize sejam os honorários médicos, co brados através de faturas emitidas por empresas prestadoras de serviços, excluídos do lucro real; i É vedado ao contribuinte, depois do início do processo de lançamento ex officio,requerer a reti ficação de sua declaração, para o fim de incluir ou majorar deduçOes e abatimentos que,anteriormen te àquele ato, não pleiteara (art. 405 do RIR/75); O chamado "aditivo de razOes à impugnação (fls. 178 e ss.) é intempestivo, visto ter sido apresen_ tado quase dois anos após a Intimação;" As razOes de rec so alinhadas ás fls. 239/251 , são lidas na íntegra em plenário / e 2 o relatório. (? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0168/054.662/79 5. Acórdão n9-101-73.385 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento. Informa a recorrente que mesmo não lhe pertencendo todas as receitas originárias do atendimento médico (honorários),as contabilizava. Esclarece que os médicos exercem suas atividades co- mo autónomos, sem qualquer vínculo emprega-ti:cio, sem comando hierár quico e sem horário pré-estabelcido pelos dirigentes do mosocOmio. Ao firmar os convênios ou contratos, a casa de sai-1 de é obrigada a fornecer a relação nominal e a especialidade dos me dicos que atenderão aos pacientes dos convênios firmados. Os honorários médicos são fixados distintamente nos convênios, para cada tipo de atendimento e em função de especialida de medica. Os contratados são obrigados a comunicar, por es- crito, como aditivo ao convênio, ao contratante, sempre que ocorrer alteração no rfficleo de médicos e pode suceder a recusa a qualquer nome. Esses médicos são, assim, credores diretos do con- tratante. Os valores que constam distintamente nas contas dos servi ços pertencem aos médicos. Não pode o hospital apropriar-se deles. Muito pelo contrário, tem ele a obrigação como nos casos das contas do INAMPS, de comprovar a imediata transferência e pagamento dos ho norãrios especificados nas mesmas. Face a natureza dos serviços pres tados pelo hospital, tais como fornecimento de quartos, exames com- plementares, taxas de uso de salas e instalaçOes de serviços, fome cimento de oxigênio, sangue, hamo derivados e serviços gerais de en fermagem, lavanderia e hotelaria etc., as rendas deles decorrentes não se confundem em momento al•um com aquelas derivadas dos honorã- Am • ur • os-aos - • reos----que--es''ç't ////Ç SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0168/054.662/79 6. Acórdão n9-101-73.385 ao atendimento exclusivo e pessoal destes com os seus pacientes e, nos casos de convênios, neles são estipulados para cada tipo de atendimento. Desta maneira, apartava do total contabilizado em Receitas a Receber, as parcelas dos honorários médicos, individuali zando-se em conta distinta. Faz a interessada o seguinte demonstrativo do flu- xo contãbil de toda a atividade relacionada aos convênios firmados, tomando números hipotéticos, com o objetivo de melhor exemplificar a questão: 19) Pela emissão das faturas, englobando inclusive os honorários médicos DÉBITO - CONTA 13.13 VALOR - Cr$ CONTRATOS E CONVÊNIOS DE ASSISTÊNCIA A RECEBER CRÉDITO- CONTA 24.02 RECEITAS A RECEBER 100.00000 Sub Conta 01 - Receita Hospitalar - 70.000,00 Sub Conta 02 - Honorários Médicos - 30.000.,00 29) Pelo recebimento da fatura ou conta-mensal DÉBITO - CONTA 14.02 BANCOS .... CRÉDITO- CONTA 13.13 CONTRATOS E CONVÊNIOS DE ASSISTÊNCIA A RECEBER 100.00000 39)Desdobramento da receita DÉBITO - CONTA 24.02 RECEITA A RECEBER lSub conta 01 - Receita Hospitalar - 70.000,00a a o - • — .•. e : • • u •: . • • — 1 I 81 10 /.d1_--- AiddRERLm.. /)ç:7 N SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0168/054.662/79 7. Acórdão n9- 101-73.385 CRÉDITO - CONTA 32.01 RECEITAS OPERACIONAIS CRÉDITO - CONTA 24.03 DEPÓSITO DE TERCEIROS 30.000.,_00 (Individualizada por médico) 49) Funcionamento da conta nominal "Depósitos de Terceiros" - Pela retenção do IR Fonte - DÉBITO - CONTA 24.03 DEPÓSITO DE TERCEIROS - CRÉDITO - 23.04 OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS - Pela cota-parte devida pelos médicos ao hospital, referente à taxa de adminis - tração e aluguel de consultórios. DÉBITO - CONTA 24.03 DEPÓSITO DE TERCEIROS CRÉDITO- CONTA 32.01 RECEITA DO HOSPITAL Sub conta H - Financeiras. Na realidade não se pode afirmar que a empresa tenha deixa do de contabilizar as parcelas recebidas. O que aconteceu foi o seguinte: - a receita total correspondente aos valores das faturas , inclusive honorários médicos, inicialmente foi apropriada pelos cré- ditos nas sub-contas de Receitas a Receber: , Receita hospitalar" *nnorarios 77 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0168/054.662/79 8. Acórdão n9- 101-73.385 - posteriormente, a receita assim desdobrada, foi transferida após o seu recebimento, para as contas definitivas, debi_ tando-se aquelas sub-contas acima, zerando-as e registrando os valo_ res nas seguintes contas: Receitas operacionais Depósitos de terceiros. Dai se infere que o valor dos honorários de tercei- ros, sobre o qual repousa a exigência fiscal, está registrado ade- quadamentena sub-conta diferencial "honorários médicos". A Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao julgar o Recurso Especial n9 RD/101-0.093, decidiu pelo Acórdão n9- -CSRF/01-0.204, de 04/03/82, que: "HONORÁRIOS MÉDICOS: recebidos pela pessoa jurídica mas que na verdade são remunerações por serviços autônomos prestados por estes a terceiros, atra- vés de convênio firmado entre a empre- sa e a previdência social. A contabili zação dos citados honorários diretameFI te a crédito de seus titulares, sem a passagem através das contas de resulta do, não constitui indicio de omissã-o- de receitas. Recurso especial conhecido e provido." Na espécie dos autos a pessoa jurídica apenas apare cia como depositária dos honorários que na realidade pertenciam aos autônomos prestadores dos serviços médicos, não estando assim pre- sente a pretendida "omissão de receita" que somente ocorreria se os valores recebidos a tal titulo pertencessem à empresa. Pelo provimento do recurso é o meu voto. / ///7 .. r, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELAT.: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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