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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4764394 #
Numero do processo: 10640.001600/88-73
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78973
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4765434 #
Numero do processo: 13709.001371/88-06
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79662
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - Tendo a decisão monocrática alterado os ele mentos que justificaram o lançamen- to, aperfeiçoando-o, deve o recurso voluntário ser apreciado como impugna ção, para impedir seja suprido um grau de julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A.: . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remes sa dos autos ã D.R.F. no Rio de - Janeiro-RJ, a fim de que a petição de fls. 91/92 seja apreciada como impugnação ao lançamento de fls. 87/89, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 16 de janeiro de 1990 URGÉL RE\.;44á LO P 4 S - PRESIDENTE . C9XfJVE ." O S A RELATOR -4ápw VISTO EM AFON o „:" 4 FERREI DE CAMPOS - PROCURADOR DA ¡ SESSÃO DE: 2 2 FEV19,. 'FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS MIA° ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ' "tt:1 r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709-001.37,1./88-06 RECURSO N9: 95.576 ACÓRDÃO N9: 101 -79.662 RECORRENTE : SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A. RELATÓRIO Foi a Recorrente lançada suplementarmente sob' a acusão de: "Receita Líquida informada a menor em virtude do valor do ICM (item 11 do Quadro 10) ser superior' a 17% das vendas (itens 05, 06 e , 07 do quadro 10)' indicado como infringido b disposto no artigo 178 do RIR/80. Impugnou a Recorrente o lançamento a fls. 01, di zendo que o fato ocorreu em razão do critério de contabilização utili zado, já que o ICM deduzido consignada operações de brindes e devo- luções. A fls. 03 juntou demonstrativo de suas operações. Por determinação da DIVTRI foi a Recorrente intima da a apresentar cópias de seus livros: diários e apuração de ICM (fls. 43 a 72). A Divtri exarou parecer a fls. 87, no sentido de retificação do lançamento, em decorrência do exame dos documentos juntados,abandonando o critério inicialmente adotado, pois apurou di ferença através do critério: estoque inicial mais compras, menos ven das e estoque final. / A decisão recorrida de fls. 89, nos termos do are cer, determinou retificação do lançamento, deferindo em parte a im- pugnação para reduzir a tributação., - _ DMF Driioc C .̀.5 M0/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709-001.371/88-06 3. Acórdão n9 101-79.662 O recurso voluntário atribui a diferença apontada' a injutificado critério de classificação, demonstrando, segun- do o usado pelo FISCO, inexistir qualquer diferença. Esta seria conseqüência do total de compras considerada por um e outro, já que para o FISCO seria de 153.291.486,60, enquanto para a Recor- rente de 153.516.007,50. Justificou-se a Recorrente quanto ã divergência com as seguintes palavras: "conforme se pode depreender da demonstração aci- ma, a diferença não declarada apurada pelo agente fiscal,na realidade trata-se de mera reclassifica- ção entre os itens de compras, impostos incidentes sobre vendas e despesas operacionais, como poderá ser constatada na análise dos registros contábeis da Sociedade." 2 o relatório. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709-001.371/88-06 4. Acórdão n9 101-79.662 VOTO _ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. O lançamento que se iniciou em razão de programa I de computador que estabelecia glosa para dedução de quantia supe rior a 17% da receita tributável, acabou sendo alterado após a juntada de documentos, concluindo o FISCO por declaração a menor de imposto a pagar em razão de reajustes da conta compras. Entendo que com a mudança de critério, pudesse pre valecer orançamento como adotado pela decisão recorrida, teria havido suprimento de uma fase processual. 2 que justificada a exigência inicialem dedução de parcela de imposto por valor maior que o permitido dareceita, resultou a exigência final de diferen ça apurada na conta compras (custo), a qual não fora objetO da impugnação. Em que pese o fato, por si a meu ver capaz de tor- nar nula a decisão recorrida, do exame dos informes de compras da matriz e da filial, nos seis meses declarados, me foi impossi vel concluir pelos valores adotados, quer pelo FISCO, quer pela Recorrente em seu recurso voluntário. A questão em julgamento, iniciada sem um exame' ,imprecisad mais profundo da escrita do contribuinte,é k---v-i-r-è-ãultado de lançamento suplementar, de programa específico, sujeito a fa- lhas por não ter consideradO que as devoluções e transferências' podiam justificar a dedução acima do indice máximo estabelecido pelo tributo estadualsem que resultasse diferença tributável.As- sim tenho me pronunciado. Diante da inovação trazida aos autos pela decisão ao adotar o parecer da DIVTRI, entendo que deva ela ser anulada, para se tomar o recurso voluntário de fls. 91/92 como impugnação v.v, sob pena de se suprir um grau de julgamento administrativo. o me veto. //) ã CELSO7,,,A,LVES FÉTirosA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4764421 #
Numero do processo: 13401.000056/87-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78076
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA SALGADO S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 25 de outubro de 1988 URGEL 'EREI - PRESIDENTE =*" .-3:~11.111"1111 N-T:11~‘ EN RELATOR C'''T'" ' A ( .411NS BARBOSA - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 15 DEZ 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO e JOSÉ. EDUZ-X.P- DO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SV N'IM5k;" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESWN9 13401-000.056/87-17 RECURSON9: 92.922 ACORDAON9: 101-78.076 RECOPHENTE: USINA SALGADO S/A. RELATO RIO , USINA SALGÁDO S/A, com sede em Ipojuca (PE), re- corre de Decisão p l-olatAdn pelo Delegado da Receita Federal em Reci- fe (PE), através da qual foi confirmada a cobrança da multa regula-- mentar prevista no artigo 723 do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80,.no valor correspondente a 42,29 OTNs, conforme Auto de In_ fração de fls. 01. 2. Segundo descrição feita no Termo de Encerramento ' de Fiscalização de fls. 02, a referida empresa contabilizou às fls. 130, do livro Diário n9 32, em 30/08/84, a débito da conta 832 - Ad- ministração Geral, sub-conta 26 - ComissOes e Corretagens e a crédi- to da conta 11.201 - Bancos C/Vinculada - Banco do Estado de Pernam- buco S/A, a importância de Cr$ 26.248.500,00, correspondente ao paga mento da comissão de agenciamento de que trata a Nota Fiscal de Ser- viços n9 0947 e respectivo recibo de quitação, emitidos pela Socieda de TeChica de Administração e Estudos Financeiros - ESTAEF, onerando indevidamente o custo do exercício, em face da empresa em questão es_ tar baixada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro desde 20 de junho de 1972, conforme documentação anexa. Tendo a empresa fisca_ lizada declarado prejuízo fiscal superior ao valor da nota fiscal em referencia, foi-lhe aplicada a multa de 42.29 OTNs prevista no arti- go 723 do RIR/80. P-) Y . - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13401-000.056/87-17 3 Acórdão n9 101-78.076 3. A exigência foi impugnada às fls. 06/09, tendo a interessada alegado, resumidamente, que a despesa glosada pelo fis co referia-se a encargos pela obtenção de empréstimo em moeda es- trangeira repassado ã empresa pelo Banco do Estado de Pernambuco' S/A - BANDEPE; que de conformidade com o estabelecido na Cláusula 12 do Contrato de Repasse de Recurso, anexo às fls. 10/24, final- mente não assinado, foi o próprio BANDEPE que selecionou a firma beneficiária do rendimento para a intermediação da operação, não cabendo à Usina qualquer responsabilidade na sua escolha, e _ que tratando-se de entidade oficial de crédito, a idoneidade da empre- sa STAEF jamais seria colocada em dúvida. 4. Na Informação de fls. 32/34 o Auditor Fiscal au- tuante manifesta-se pela mantença do feito, por não considerar ili didas as razões de sua instauração. 5. Assim se manifesta a autoridade julgadora a quo em sua Decisão de fls. 36/39, ao manter integralmente a exigência: "1 - que a autuada apropriou como despesa no seu Balanço, o pagamento de comissões, cuja existência é contestada pela mesma, durante a sua impugnação, ao alegar que não houve cele- bração do contrato com a firma prestadora de serviços, e ainda, de haver se recusado a as- ( sinar aquele instrumento de Contrato de Repas se. 2 - Do mesmo modo, afirma a autuada no item 5 da sua impugnação, ser ilegítimo o lançamento do citado débito em sua conta, por parte do BANDEPE, com a sua negativa de firmar o con--, trato minutado. Ora, ao reconhecer como ilegítimo o lançamen- to em questão, a autuada-defendente não pode- ria apropriar como despesas do exercício, pa- ra fins de dedução do Imposto de Renda, o va- lor correspondente ao citado lançamento, ain- da mais, quando afirma ter recorrido ao âmbi- to do judiciário, para fazer valer seu direi- to, de obter a restauração de sua posição fi- nanceira perante o BANDEPE (item 5.1 da sua impugnação). 3 - Que no item 6 da sua impugnação, a déf~n te__,se exime de qualquer responsabilidade, pa- ra com os fatos que ensejaram a lavratura do Auto em questão, quando o citado auto 'teve 111., nuço pffixoRmwd. PROCESSO N9 13401-000.056/87-17 4 Acórdão n9 101-78.076 como causa, justamente o lançamento por par te da mesma, do debito em litígio, em seu Balanço, onerando indevidamente os custos do exercício e causando o aumento do prejuí zo fiscal. Nesse caso, a responsabiliCade, perante o fisco, e da própria autuada, razão pela qual será acatado aqui, o protesto do fiscal au- tuante, quanto à não realização da diligen- cia requerida pela mesma, no item 4.2 da sua impugnação, porque o que se discuteacitli não é a legalidade do contrato junto ao BAN DEPE, e nem a existência financeira, mas -a- apropriação indevida de despesas em seu ba- lanço, geradas por um contrato, por ela mes ma considerada como inexistente, e em lití- gio,na esfera judicial." 6. Segue-se às fls. 46/48 o tempestivo Recurso pa- ra este Colegiado, cujas razóes são lidas integralmente em Plená- rio. É o relatório. (1/"--) ))1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13401-000.056/87-17 5 AcOrdão n9 101-78.076 VOTO _ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: A interessada serviu-se de documentação inidõnea' para comprovar despesas com intermediação de operação de crédito rea lizada com o Banco do Estado de Pernambuco S/A., reduzindo indevida- mente o resultado do exercício, sendo-lhe aplicada a multa prevista no artigo 723 do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80. A empresa recorrente teve prejuízo fiscal no exer cicio de 1985, razão pela qual não houve lançamento pela glosa da parcela. A inidoneidade da documentação emitida em 19/07/84 pela empresa STAEF - SOCIEDADE TÉCNICA DE ADMINISTRAÇÃO R ,ESTUDOS FI NANCEIROS está patente, eis que já em 20/06/72 sua inscrição já esta - va baixada no cadastro municipal e não fora autorizada a impressão ' para Notas Fiscais de Serviços, segundo as infrações prestadas pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro de fls. 30. Aliás, a interessada sequer sustenta a existência legal da empresa emitente da Nota Fiscal de fls. 29. Apenas alega que os comprovantes dos serviços de intermediação financeira por ela pres tados lhe foram apresentados pelo Banco do Estado de Pernambuco, a quem cabia a responsabilidade solidária pelo cumprimento da obriga- ção tributária em questão, na forma prevista nos artigos 121 e 124 do C.T.N. Sem qualquer razão a recorrente. Em primeiro lugar, porque de acordo com o dispos- to no artigo 123 do CTN, as convenções particulares, relativas à res ponsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas ã Fa // zenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo OP( das obrigações tributárias correspondentes, salvo disposições de lei em contrário. er., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13401-000.056/87-17 6 Acórdão n9 101-78.076 Em segundo lugar, porque tanto a condição de su- jeito responsável, definido no inciso II do art. 121, como as pessoas solidariamente obrigadas, referidas nos incisos I e II do art. 124, do C.T.N., decorrem sempre de disposição expressa de lei, para os da àos nela previstos. Se a recorrente entende que a responsabilidade pe la contratação do negócio com a empresa prestadora dos serviços de intermediação financeira é do Banco do Estado de Pernambuco, a ela, recorrente,cabe adotar as medidas cabíveis para a reparação de seus prejuízos. Ante o expostonaga-provimento ao recurso. 4 ---bi--. - RELATO"- -- /// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4766317 #
Numero do processo: 13448.000029/84-57
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HARDMAN CAVALCANTE PINTO.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re — curso para reduzir a inc1uSão na Cédula "F" para Cr$ 47.541, nos er- ,mos do relatOrio e voto que passa a integrar o presente julgado i d/ Sala das S° -6-7 CDFY, em 25 de outubro de 1984 s i i .r.-AMADOR O ' ' NI' O RNmNDEZ - PRESIDENTE , CARLOS ALB • O GONÇALVE NUNES - RELATOR '- VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 25 C2r 198'/I ZENDA NACIONAL — Participaram, ainda, 'do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng 13448-000.029/84-57 RECURSO N9: 43.250 ACÓRDÃO N9: 101-75.523 RECORRENTE N9: HARDMAN CAVALCANTE PINTO RELATÓRIO HARDMAN CAVALCANTE PINTO, qualificado nos autos, incon— formado com a decisão de fls. 59, do Sr. Delegado da Receita Fede-- ral em João Pessoa, PB, que julgou parcialmente a sua impugnação de fls. 40 , recorre ,a este Colegiada. A exigência fiscal resulta de omissão de receitas indi— ciada por saldo credor de caixa apurado na escrita de VIAÇÃO TRANS- PARAÍBA LTDA., no exercicio de 1981, empresa de cujo capital parti- cipava com 25%. Em seu recurso, renova o peticionário argumento já ex- pendido em primeira instãncia e no processo principal, razões já e- xaminadas pela Cãmara ao ensejo do julgamento do apelo da empresa. O recurso apresentado no processo matriz recebeu, nes te Conselho o n9 88.362, sendo provido em parte para reduzir o va- lor do saldo credor de caixa, constante da decisão recorrida, de Ct$ 1.540.164, para Cr$ 190.164, como faz certo o AcOrdão n9 * 101-75.411. O sujeito passivo, por entender que o valor correto da Inclusão na códula IF da sua declaração de rendimentos seria no valor de 'Cr$ 47.541, recolheu o imposto correspondente ã parte in-i ‘ Al I DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 16.5 75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13448-000.029/84-57 03. Acórdão n9 101-75.523 controversa (fls. 69), de acordo com os cálculos de fls. 67. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conheci mento. Em se tratando de lançamento deccrrencial, a decisão de mérito proferida no processo referente à pessoa jurídica consti- tui prejulgado em relação a mataria formalizada como reflexo. E isto porque o fato económico basilar é o mesmo gerando disponibilidades e conômicas para a empresa e seus sócios. Presentes aio fato gerador do,imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigações tributá- rias, tudo em consonância com as disposições contidas nos arts. 43 e 44 do CTN. A empresa, no processo matriz, obteve êxito parcial em seu apelo à autoridade "ad quem", uma vez que esta Câmara houve por bein reduzir o valor do saldo credor de caixa apontadô na decisão "a quo". Em conseqüância, os valores dos reflexos nas pessoas físicas dos sócios devem ser ajustados nos processos decorrentes. A participação do sócio no capital da pessoa jurídica era de 25%, percentual que aplicado ao valor da receita tida como desviada da escrita da empresa, Cr$ 190.164, enseja o verdadeiro va- lor do reflexo, ou seja, de Cr$ 47.541. Face ao exposto, dou provimento ao recurso para redu- ziro valor da inclusão na cédula F da declaração de rendimentos do exercício de 1981, de Cr$' 385.04 para Cr$ 47.541, cujo imposto já fora recolhido pelo recorrente. 0 CARLOS ALBERTO,G 04 ÇAL S NUNES -- RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4761972 #
Numero do processo: 13637.000047/87-54
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77752
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos_de rèCur so interposto por PEDRO BIANCHETTI S/A - INDOSTRIA E COMERCIO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em par- te, ao recurso, para excluir da cobrança o PIS-DEDUÇÃO de Cz$ 138,04, no exercício de 1985, nos termos do relatiOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 19 de maio de 1988 dr % URGEL REI' . LOP'S - PRESIDENTE CARLOS BERTO GONÇALVEg\ NUNES RELATOR juz , À VISTO EM RE INA LÚCIA LIMA BEZor- À Â5 - -'412 CURADORA DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 9 MAI 1988 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e VICTORINO RIBEIRO COE- LHO (Suplente convocado). 2 n",•4": SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N19 13637-000.047/87-54 RECURSO N9: 50.155 ACÓRDÃO N9: 1 01-77 . 752 RECORRENTE : PEDRO BIANCHETTI S/A - INDÚSTRIA E COMERCIO RELATÓRIO PEDRO BIANCHETTI S/A, INDÚSTRIA E COMERCIO, quàlificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora-MG, que manteve o auto de infração de fls. 4, lavrado para a cobrança do PIS-DEDUÇÃO , em conseqüência do lançamento efetuado contra a pessoa jurídica no k Processo 13637-000.048/87-17. A empresa em impugnação comum às duas autuações defen- de-se contra os fatos que deram origem ao auto de infração lavrado para a cobrança do imposto, fazendo referência contudo a sua incon- formidade contra os dois autos (f is. 5/14). A exigência foi mantida em razão de no processo princi- pal terem sido julgadas improcedentes as razOes apresentadas Jpela pessoa jurídica, impondo-se igual solução no processo decorrencial , dada a íntima relação de causa e efeito existente entre eles (fls. 47/49). Em seu recurso (fls. 53/55), a empresa requer o cancela mento e anulação da peça básica que não poderia ser lavrado antes da confirmação do credito tributário no processo principal que ainda esta "sub judice". 9 k g-2 . DMF DF/1 0 C C Secgraf - 1600/75 3 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13637-000.047/87-54 1 , Acórdão n9 101-77.752 , ,, 1 Esta Câmara, como faz certo o Ac. n9 101-77.734 , pro — , veu parcialmente o recurso interposto no processo principal para ex- cluir da base de cálculo do exercício de 1985 a parcela de Cr$ 7.884.439. 2 o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe_ cimento. A alegação de que, enquanto pender de decisão definiti va o processo principal, não pode haver lançamento por decorrência não tem supedãneo legal, impondo-se, ao contrário, como garantia do crédi_ to tributário contra os efeitos da :decadência. O princípio da decadência impOe apenas, ate mesmo por questão de lógica, que o julgamento da matéria referente ao processo principal proceda ao relativo ao processo reflexo. Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em rela- ção à matéria formalizada como reflexo. O lançamento para a cobrança do PIS-DEDUÇÃO resulta do imposto de renda lançado no processo principal. O fato económico é um só, gerando dois lançamentos distintos, um para a cobrança do im- posto de renda e o outro para a cobrança do PIS-Dedução. Presentes aí, o fato gerador do imposto e da contribuição e as bases de cálculo res_ L., pectivas. Ct] (1") , 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13637-000.347/87-54 AcOrdão n9 101-77.752 Desta forma, não haveria porque esperar-se a decisão de finitiva do processo referente ao imposto de renda para sei então lan- çar a contribuição. No processo principal foi excluída da base de cálculo do imposto a parcela de Cr$ 7.884.439, no exercício de 1985. Esta im- portância convertida para OTN, ao valor de uma OTN no mês de janeiro de 1985, representa 322,71 OTN, gerando uma parcela de imposto da or- dem de 112,95 OTNs e, por via de conseqüência, uma parcela de 5,65 OTNs de PIS-Dedução, ou Cr$ 138.041,00. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recur so para excluir da exigência o PIS-Dedução de Cr$ 138.041,00 (Cz$ 138,04), no exercício de 1985. (2 1CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR 2 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000085/85-59
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MINISTÉRIO DA FAZENDA NOA/ Sessão de ?? OP., . Q4tÀ2.x*Q . de 19 . ? .5 . ACORDÃO N° . 1 9 1-77 § 1 9 Recurson° 45.841 - IRPJ - EX: DE 1981 Recorrente FLAVIO BELATO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA (SP) ,, IRPJ - . OMISSÃO DE RECEITA - SUPWITNIX - Somente a prova exata - hábil, idónea e coincidente em datas e valores - da ori gem do numerário efetivamente entregue ao "caixa" da pessoa jurídica tem eficá - cia para desconstituir crédito tributá- rio formalizado por procedimento de ofi cio instaurado à vista do lançamento em contrapartida com crédito aos sócios. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLAVIO BELATO: ACORDAM os Membros da Priméira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re- curso, n., termos do relatório e voto que passam a integrar o presente' julgado A) ',/ /7 Sala das Segsees"fl3F), em 22 de outubro de 1985 / / . ' AMADOR OfT 'EL. , F n , Á NDEZ - PRESIDENTE ce,-/ AL ' D AZE D PINTO - RELATOR - ,.._._.---------_ AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL -r , r , 1 ,--- .i L. i SESSÃO DE 1,8,_, L:. ' L '' ;" '' V.v. Partidiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse 1heiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. 2. -^0, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N g 13886-000.085/85-59 RECURSO N9: 45.841 ACÓRDÃON9: 101-76.189 RECORRENTE FLAVIO BELATO. RELATÓRIO Versam os autos deste processo tempestivo recurso da decisão de primeira instância prolatada na impugnação oferecida ao - lançamento suplementar para o exercício financeiro de 1981, relati- vo ao crédito tributãrio formalizado sob a responsabilidade do Re- corrente, na qualidade de ex-sócio da firma extinta BELATO & DANIEL LTDA., ã razão de 50% do imposto por esta devido e apurado segundo o Auto-de-infração a fls. 21. O procedimento administrativo, confirmado pela deci- são recorrida, resultou da não comprovação da origem dos recursos em dinheiro entregues ao "caixa" da empresa retro citada pelo ora Re _ corrente e o seu sócio, nos dias 01.07.1980 e 31.07.1980, respecti- vamente, Cr$ 9.373,00 e Cr$ 360.000,00. A primeira representando a integralização do aumento de capital realizado na mesma data; e a se__. gunda, como no Auto-de-infração se informa, utilizada para subscri- ção do aumento de capital realizado em 01.07.1981. Acrescente-se que no Termo de Encerramento da Ação Fiscal a fls. 23 consta uma ressal va no sentido de que o feito não impedirá o direito de a Fazenda Na cional cobrar outros créditos por fatos posteriormente apurados. , Arrazoando a impugnação, o Interessado, pleiteia pa- '\ L 4 os Cr$ 9.373,00, entregues no dia 01.07.1980, o tratamento juris ‘ _, \ p udencial da dispensa por valor reduzido, e rebate, unicamente, a , S i outação de receita omitida no valor de Cr$ 360.000, a débito da.; , \ DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 160 ‘5'\ 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13886-000.085/85-59 Acórdão n9 101-76.189 conta Caixa no dia 31.07.1980 (a fls. 59), informando sua proveniên cia de uma conta corrente bancária conjunta em nome dos dois únicos sócios da mencionada sociedade. E na ausência de importância do mes- mo valor compatibilizando a saída da conta bancária com a entrada no "caixa" da firma, desenvolve demonstrações de pagamentos efetua- dos parceladamente, em diversas datas, por cheques contra a mencio- nada conta bancária conjunta, durante o ano de 1980, para aquisição de viaturas em nome da mesma sociedade. A autoridade julgadora de primeira instância, mantém a exigência, afirmando que "em nenhum momento o Interessado compro- vou a origem dos recursos para os suprimentos de caixa contabiliza- dos e nem apresentou qualquer documentação que pudesse confirmar o ingresso do numerário na empresa". _ Por suas razões de recorrer, o Interessado volta aos autos insistindo nas demonstrações do efetivo ingresso dos Cr$ 360.000, no ano de 1980, através da compra de bens para o ativo da i empresa Belato & Daniel Ltda.,"cujo movimento demonstrava-se insufi _ ciente para atender, de imediato, a carga de compromissos financei- ros gerada pelas aquisições de veículos e carroceria", bem como,pelo "fluxo de caixa, espelhando os aportes de recursos normais e inci- - dentais, para atender a investimentos necessários e inadiáveis". São lidas, na íntegra, a decisão recorrida e a peti- ção recursória. r '--,( latório. I , . s\ . : ,._ _ 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13886-000.085/85-59 Acórdão n9 101-76.189 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, por interposto nos moldes e no prazo da lei. No mérito, desassiste razão ao Recorrente. Gira a questão, exclusivamente, em torno do ingres so a débito do "Caixa" da empresa Belato & Daniel Ltda., da impor tãncia de Cr$ 360.000, como suprimento em partes iguais: Cr$ .... 180.000, para casa sócio, a eles creditado. O aproveitamento do numerário suprido em 31.07.1980 para a integralização do aumento de capital avençado em 01.07.1981, no caso é irrelevante. O fato imputável é a entrada da importân- cia suprida sem a prova de como foi adquirida a disponibilidade manifesta. Pela escrituração contábil, como verificado pelos autuantes e demonstrado pelo Recorrente no "anexo 7" da sua peti_ ção impugnatória (doc. a fls. 59), houve uma entrega de numerário pelos sócios, em partes iguais para cada um deles, na importância de Cr$ 360.000, registrada em 31 de julho de 1980. E é com base no crédito de Cr$ 180.000 feito na conta corrente de cada um dos sócios que a autoridade lançadora procedeu ã formalização do cré- dito tributário por omissão de receita, na forma do artigo 181,do Regulamento baixado com o Decreto n9 85.450, 04.12.1980. Para que o Recorrente obtivesse êxito na sua pre- tensão de ver desconstituido o crédito tributário em causa deve- ria ter oferecido uma contra prova capaz de convencer ã autorida- -de lançadora da origem exata dos recursos fornecidos ã empresa e \ \dela totalmente desvincurado. Vale dizer: sua proveniência e sua . fetiva entrega sem conotação com as receitas do empreendimento. , \, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.886-000.085/85-59 5. Acórdão n9 101-76.189 Na informação fiscal, ás fls. 66/67 dos autos, es- tão vazadas as razões pelas quais a autoridade julgadora de pri- meira instância também não se convenceu da origem estranha às ope rações da empresa. A conta corrente bancária conjunta em nome dos dois sócios, por seu extrato, não visualiza compatibilização en- tre o seu movimento e o fluxo do "Caixa" exibido pelo Recorrente a fls. 59, permitindo supor, inclusive, sua existência para con- trole de recursos à margem da escrituração. Já a aquisição dos bens mencionados com evidência da entrega efetiva do numerário, também não foi satisfatória ao convencimento da mesma autoridade, por não correspondentes ao saldo de caixa formado com o registro . do suprimento sob apreciação. Desta forma, a argumentação exposta na petição do r recurso carece dos indispensáveis elementos de convicção capazes de elidirem a omissão de receita emergente da efetiva entrega do numerário registrada na contabilidade da firma Belato & Daniel Ltda. a credito dos seus sócios, em partes iguais, no valor de Cr$ 180.000,00 para cada um. No que concerne às outras duas parcelas, de valor i .... global Cr$ 9.373,00, não lhes tendo oferecido a Recorrente contes_ tação, a elas não se pode aplicar o principio da justificação por diminuto valor, vez que assim não podem ser classificadas. Inte- gram a omissão de receita detectada no ano-base de 1980, num to- tal de Cr$ 369.373,00, já não mais diminuto. /7 Diante ddl'o -x esto, vo • pela negativa de provimento - C-C ALCEU P i'EVED p -. FuN ECA PINTO - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002709/92-86
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87306
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DE 1991 e 1992 RECORRENTE: INDUSTRIA DE FUNDIÇÃO TUPY LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM JOINVILLE (SC) CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL/FATURAMENTO - O 1 disposto no art. 90 da Lei no 7.699/88 fere princípios constitucionais, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE ng. 150764-1/ Pernambuco), que entendeu em vigor as disposiOes contidas no Decreto-lei no 1.940/ 82 até o momento em que houve a sua "abrogação". Sendo inconstitucional o citado art. 9o, as alteraçeles que foram feitas com rf,2 1A.o aquela ..,.t 1í gitot zt são inconstitucionais, por via de consequência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA DE FUNDIÇÃO TUPY LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplica0o da alíquota de 0,5% definida pelo Decreto-Lei no 1.940/92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Jezer de Oliveira Cândido, que negava provimento ao recurso. c c:tla d Sesseies (DF), 20 de outubro de 1994 Mi .A9Y - - PRESIDENTE E RELATORA ão003/2/7 LUIZ FERNANDO ; IVEIR4E MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, VISTO EM SESSÃO DE: 1 1 NOV 1994 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10920/002.709/92-96 ACORDO No 101-97%306 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Raul Pimen- tel, Roberto William Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente iustificadamente o Conselheiro Celso Alves Feitosa. 4111"111) 1 , 1 , 1 i 1 1 1 1 , 1 [ 1 i , , i 1 1 i i, 1 i 1 , 1 1 1 1 T, -:,. i MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10920/002.709/92-86 RECURSO No: 90.866 - FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXS. DE 1991 E 1992 ACORDO No: 101-97306 RECORRENTE: INDUSTRIA DE FUNDIÇA0 TUPY LTDA, RECORRIDA: D.R.F. EM JOINVILLE (SC) RELATORI O INDUSTRIA DE FUNDIÇA0 TUPY LTDA, empresa qualifi- cada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Joinville (SC), que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 37. O lançamento tributário, refere-se á Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO devida e . não recolhida no período de agosto de 1991 a março de 1992, com fundamento no disposto no Decreto-lei no 1.940/92, com alteraçbes introduzidas pelos Decre- to-lei no 2.397/87 e pelas Leis nos 7.691/88, 7.797/99 e 7.994/99. Contestando a exigência, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 40/43, alegando, em síntese, que a cobrança do FINSOCIAL não tem mais respaldo legal a partir da nova ordem jurídica instituída pela Constituição Federal de 1999. A autoridade de primeira instância, julgou impro- cedente a impugnação, sob o fundamento de que não compete às autoridades administrativas apreciar questbes relativas à constitucionalidade das leis, conforme decisão de fls. 52/55. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 13/09/93 e, irresignada, interpÓs em 05/10/93 com o recurso voluntário de fls. 61/64, requerendo a sua reforma e consequente cancelamento do Auto de Infração COMO razbes do recurso, a suplicante reitera a tese da inconstitucionalidade do FINSOCIAL. pp E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10920/000.709/92-86 ACORDA() Na 101-87.306 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatara O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Como se infere do relato, cinge-se a controvérsia em torno da exigência da Contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, devida e não recolhida pela recorrente no período de agosto de 1991 a março de 1992. O argumento central da defesa apresentai- LR é no sentido de que a partir da Constituição Federal de 1988 tal contribuição deixou de ser devida por incidir sobre o faturamen- to, que serve de base de cálculo para outras contribui es, Ou seja, a recorrente suscita, basicamente a inconstitucional idade da contribui 0o. E certo que não compete às autoridades administrativas apreciarem questbes vinculadas à inconstitucio- nalidade das leis. Entretanto, é também incontroverso que, uma VOZ declarada inconstitucional determinada lei pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em recurso extraordinário, por medida de praticidade, bom senso e economia processual, até mesmo para evitar o Ônus de sucumbéncia que certamente será atribuido à Uni%o, caso o contribuinte recorra ao Judiciário, este Conselho vem entendendo ser recomendável obedecer a decis%o da Corte Suprema, pois é ela quem dá a última palavra sobre a constitucio- nal idade OU não de uma lei. E com este espírito que, em recente julgamento, que resultou no Acórdão no 108-01.147, de 19/05/94, ,-,.. E. Oitava Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso no 81.791, para ., , excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da , aliquata de 0,57. definida no Decreto-lei no 1.940/82, entendendo incabíveis as majoraçbes de aliquotas previstas nos artigos 7o da Lei no 7.787/89, no artigo 10 da Lei no 7.894/89 e no artigo lo da Lei no 8.147/90. . íPf . J 4lb 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10920/002.709/92-86 ACORDO No 101-87306 Em memorável voto, que respaldou citada decisão, a Relatora do aresto, ilustre Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, destacou os fundamentos que passo a transcrever, os quais adoto, na íntegra, para respaldar a solução do presente processo, ver- "A Contribuição para o Fundo de Investimento • Social - FINSOCIAL, foi instituída pelo Decreto-lei no 1940,. de 25 de maio de 1982, e incidia aliquota de 0,57. (meio por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das instituiçbes financeiras e sociedades seguradoras (artigo 1, parágrafo 1o). A Contribuição devida pelas empresas que realizavam exclusivamente venda de serviços era calculada à razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido ou como se devido fosse (artigo lo, parágrafo 2o). • O Decreto no 92.698, de 21/05/86, regulamentou o FINSOCIAL, cujas normas posteriormente foram alteradas e consolidadas pelo Decreto-lei no 2.397, de 21/12/87, este último fixando a allquota em 0,6% (seis por cento) para vigorar exclusivamente duran- te o exercício de 1988. Com o advento do decreto- lei no 2.463, de 30/08/88, ficou mantida a alíquota de 0,6% (seis por cento). Em 15 de dezembro de 1988, sob a égide da nova ordem Constitucional, foi editada a Lei no 7.689, dispondo em seu artigo 90 que: [ "Art. 90 - Ficam mantidas as contribuiçeies [previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-lei no 1.940, de 25 de maio de 1982, e alteraçóes posteriores, incidentes sobre o faturamento das empresas, com fundamento no • • art. 195, I, da Constituição federal." Inúmeros foram os contribuintes que buscaram no Poder Judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das Disposiçbes Consti- J4 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10920/002.709/92-86 ACORDO No 101-87.306 tucionais Transitórias. Em resumo, os contribuintes entendiam incabível a cobrança da exação, alegando que o artigo 154 da CF, em seus incisos I a VII, listou os impostos de competOncia da União (neles não se incluindo o FINSOCIAL) e que o artigo 56 do ADCT, "verbis", além de não cuidar de imposto, nem de contribuição social, valida, transitoriamente, somente a arrecadação correspondente à aliquota que a 5 de outubro de 1988, decorria das leis referidas no citado artigo. Invocavam, ademais, a natureza tributária do FINSOCIAL j á reconhecida pela Jurisprudência dos tribunais superiores: "Art. 56 - Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, a arrecadação decorrente de, no mímino, cinco das seis décimos percentuais correspondentes à alíquota da contribqi-ão de oue trata o Decreto-lei no 1.940, de 25 de_ maio de „19.€9,2, alterada pelo Decreto-lei no 2.049, de 10 de agosto de 1983, pelo Decreto no 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei no 7.611, de 8 de julho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, OS compromissos assumidos COM programas e projetos em andamento." (grifei) No tocante as alíquotas do FINSOCIAL, seus percentuais foram, ao longo dos tempos e a partir do Decreto-lei no 2.463/88, fixados através do artigo 70 da Lei no 7.787, de 30/06/89, em 17. (um por cento), do artigo 10 da Lei no 7.894, de 27/11/89, em 1,27. (um inteiro e vinte centésimos por cento) e, por último, do artigo 10 da Lei no. 8.147, de 26/12/90, em 2% (dois por cento). Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despicienda diante da recente decisão do Supremo tribunal federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucio- nalidade da .exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder á aliquota de 0,5%, por afronta aos princípios constitucionais. Refiro-me ao Recurso Extraordinário n , de 16/12/92, cujo acórdão foi assim redigido: / ! I , AN / 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10920/002.709/92-86 ACORDO No 101-87.306 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARAMETROS - NORMAS DE REGENCIA BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constitui0o Federal, incumbe à sociedade,como um todo, financiar, de forma direta e indireta nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participaçNo mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribui0o, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei no 1.940/82,com as alteraçbes ocorridas até a promulga0o da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à ediç%o da lei prevista no referido artigo. Conf li + xt com as disposies r-^ntitu,-.4,-..na4., - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das DisposiOes Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 92 da Lei no 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. ACORDO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquioráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra "b" do permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7o da Lei no 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 10 da Lei no 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 10 da Lei no 8.147, de 28 de dezembro de 1990....". Conquanto a decisão do STF não tenha efeito "erga AV omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendi- VI Mí • i 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10920/002.709/92-96 ACORDO No 101-97.306 mento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a ju- risprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. E usual os juizes orientarem suas deciseJes pelo pronunciamento reite- rado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em quesnes de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO . , nu Parecer C-15, de 13/12/60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisbes judiciais": "Se, no entanto, através de sucessivos julga- mentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a juris- prudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestigio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Registre-se, por oportuno, • ser • idéntica a orientação emanada recentemente pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as ti J4 •41. 8 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10920/002.709/92-96 ACORDA() No 101-97.306 decisbes já proferidas pelo Supremo Tribunal Fede- ral, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobra- da, caso o STF altere seu entendimento (Boletim Central Extraordinário no 049, de 06/05/93 e no. 094, de 12/11/93). Por estas razbes, voto no sentido_ de que se conheça do recurso, por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da exi- gência a importância que exceder ã aplicação da aliquota de 0,5% definida pelo Decreto-lei no 1.940 /82. Incablvel as majoraçbes das aliquotas previstas no artigo 7p da Lei no 7.787/89, no artigo lo da Lei no 7.894/89 e no artigo lo da Lei no 9.147/90". Pelos mesmos fundamentos, dou provimento parcial ao presente recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% prevista no Decreto-lei no 1.940/82. Brasiii F, 20 de outubro de 1994 MAF ' . - RELATORA 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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ACORDAM os Membros da Primera Câmara do _Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to ao recurso. ; S,... d..s Sessões, em 25 de agosto de 1993 i ,,, 4...0.-, . ,irf,/,,ei,<:,/~ A' i4 4 tr PRESIDENTE __ - 3 L- .,:ç <:::' - --- ---::------ r„,;-:p- -, _= TE . ' -- --' . -- - - RELATOR i, T i - 4 k AN[ON. -,,EW virÕPIVES - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 23 SET 1995 Participaram, lainda, do presente julgamento os seguintes ::,Conse..... lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran _ . da, Jezer de Oliveira Cândido, Celso Alves Feitosa, Raimundo Soa - res de Carvalho e Sebastião Rodrigues Cabral. IPA (1) - , I t i J„ , ur . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO e 10166/003.158/9102 RECURSO N9 : 71.306 ACORD110 Ne: 101-85.564 RECORRENTE: ALGIBERTO BARBOSA SOUTO , RELATÓRIO . O contribuinte acima identificado recorre de decil — são prolatada pelo Delegado da Receita Federal Brasília-DF., atra- vés da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda - Pes- soa Física do exercício de 1986 a 1990 acrescido de encargos le- gais, com base no art. 34, inciso I do RIR/80, conforme Auto de In: _. fração de fls. 01/05. 2. O lançamento decorre de procedimentos .éfétuados contra a empresa Ambassador Serviços de Buffet Ltda., conforme pro cesso número 10166/003.160/91-46 através do qual a citada empresa. teve os lucros dos exercícios de 1986 a 1990 arbitrados, de acor- do com os artigos 399, I e II e 400, do RIR/80, em face da descias . — sificação de sua escrita. 3.: A exigência foi impugnada às fls. 43/46, tendo 'cp interessado se reportado às razões apresentadas nos processos da • pessoa jurídica dos quais este decorre. 4. Informação Fiscal às fls. 59/61 na qual seu signa_ trio manifesta-se pela procedência do feito, nos termos de , ,sua instauração. 5. Sob o fundamento de que o processo decorrente tem a mesma sorte do processo principal e considerando que a ati.tuação contra a pessoa jurídica fora mantida, a autoridade a quo, através . da decisão de fls. 68 manteve integralmente o lançamento, 6. Segue-se às fls. 75/92 tempestivo Recurso para es . — te Conselho, cuàas razões são lidas integralmente em Plenário.r"..._ sumco puniconDERAL PROCESSO N9 10166/003.158/91-02 3. Acórdão n9 101-85.564 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL - RELATOR Examinando o Recurso n9 102.450 interposto pela in teressada nos autos do Processo n9 10166/003.160/91-46 do qual este decorre, esta Câmara-, através do Acórdão n9 101-85.358 em Sessão de 26.07.93 deu-lhe provimento por unãnimidade de votos. ' A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julga- da no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição,porft.er- se confirmado naquele o fato econômico causador da :c-ticibuação reflexa. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Brasília-DF., em 25 de agosto de 1993 --9 -•ELATOR " Mi Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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'\ ..i.-4kr MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 05 de dezembro d819 91 ACORDÃON2 101-82.559 Recumon2: 64,278 - PIS-DEDUÇÃO - Exercício de 1986 Recorrente: FALKENBURG INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ (SP). PIS-DEDUÇÃO - Decorr2ncia - A soluço dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica,' aplica-se ao litígio decorrente, rela tivo ao PIS-DEDUÇÃO do IRPJ. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FALKENBURG INDUSTRIA DE PRODUTOS ALI- MENTÍCIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi-- mento ao recurso, nos termos do relat g rio e voto que passam a in_ tegrar o presente julgado. Sala das S-ArsOes (DF), em 05 de dezembro de 1991. )0, A''AM 4,E " - PRESIDENTE i 1 yr", :ÁS' „ , ,,,,~1 ''' - - -_-, „,~1~1101 -1- : ---- -.- "Á" ; r,...---,0= -----. ,.,. -, :•)X,"~- • '''-‘'= ' ---ir, • ND a c • OD r ,. e - • - RELATOR 0°111 AFO n .: C" SO , ERREIRA DE ' rOS - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 2 7 F E V Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇLAVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI-- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PI MENTEL e JOSÉ' ' EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. xv;;‘ \, i) 04‘ DAMEFP/DF- SECOS N2064/90 z0' - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10880-041.758/89-71 , 2 MiCURSON9 : 64,278 AÇORDÃO 101-82.559 • RECORRENTE: FALKENBURG INDCSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELAr-6RI O— Recorre a epígrafada, jã qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a iápugnação ao :auto de infração de fls. 07. A exig2ncia g de contribuição ao PIS-DEDUÇÃO '• do imposto ' de renda da pessoa jurrdica, no valor de NCz$ 3,92, que mais os acr g scimos legais elevou-se a NCz$ 2,501,65, at g 31 de outubro de 1989_, em decarr2ncia de irregularidades apuradas' atrav g s de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, relati, va ao exercicio de 1986, processo n9 10880-041.759189-33, forme descrito no referido auto, Ci2ncia no pr gpro auto de infração, fls. 07, em 25-10-89, • A exig2ncia foi impugnada em 11,12-89, fls, 151 16, dentro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de • • 14, e atrav g s de advogado habilitado pelo instrumento de f13. • Argumentou que recolheu a parcela de contribuição relativa a' • • • parte incontroversa do processo matriz, DARF . âsfls. 17 e pediu que fosse julgado nulo o saldo a pagar deste lançamento fiscal, Informaçãoo fiscal, fis, 21/22,,opinàndo !.)eela manutenção da exig'encia remanescente. Ãs fls. 23125, c gpia da decisão mondcrãticapri DAMEFP/OF MOR N9 065/90 4.#4. I SERVIÇO PÚBLICO ROERA'. PROCESSO N9 10880-041,758/89-71 3 Ac grdão n9 101-82.559 latada no processo matriz, julgando procedente a exig gncia rela tiva ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 26, julgando o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "PIS - DEDUÇÃO - REFLEXO Em virtude de estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento princi- pal e o decorrente, não apresentando o con- tribuinte questão nova quanto a este último, adota-se a mesma solução do processo matrii." Ci gncia da decisãO em 11-01-91, fls. 30. Irresignada, a contribuinte interpO's o apelo de fls. 31133, em 06-02-91, discordando da decisão a quo pelos mesmos argumentos do recurso voluntario interposto no processo' matriz. Pediu que o saldo a pagar deste processo perma— neça pendente de julgamento at g a decisão final do processo ma- triz. g o relatgrio, Viwk\ SERVIÇO POMO FEDERAL ;PROCESSO N9 10880-041,758189 ,71 4 AcOrCalo n9 ; 101-82.559 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso g tempestivo. A exig gncia objeto deste processo g decorrente daquela constituída no processo n9 10880041.759J89-33, cujo •.Ée,... curso, protocolizado neste Conselho sob n9 99.544, foi aprecia- do por esta CImara, que lhe deu provimento, conforme Ac g rdão n9 101-82.427, de 03-12-91. - Em se tratando de lançamento decorrente, a so+ lução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorren- te em razio da intima vinculaçâo entre causa e efeito. Voto no sentido de dar provimento ao recurso,' em consoriSincia com o decidido no AcEirdão supracitado. .0°'-030.5111.454% 404gegfflaSiOr-. 16 cAke .p o RODRI . UES k 1BER --- RELATO', ' IN ‘ '4 - ,,. 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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:50:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:50:39Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:50:39Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:50:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:50:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:50:39Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:50:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:50:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:50:39Z; created: 2009-07-08T03:50:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T03:50:39Z; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:50:39Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No , 10783/017.940/91-97 GESSA° DE 27 DE JANEIRO DE 1994 ACORDO No , 101-86.074 RECURSO No: 78.035 - PIS/DEDUÇA0 - EX. DE 1988 RECORRENTE: BRASCAJU - BRASIL CAJU INDUSTRIAL LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITORIA (ES) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS/DEDUÇA0 - RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso interposto fora do prazo previsto na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASCAJU - BRASIL CAJU INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NAO CONHECER recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sal ,e SessCles, DF, em 27 de janeiro de 1994 ' , 7I0M 'El - PRESIDENTE E RELATORA \-- /4%. ,.•:(2 LUIZ FERNANDO/9t4VEIROnE MORAES - PROCURADOR DA ,7)/ FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSA0 DE: nk7 JAN leN 4 f rt ki O Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cãndido, Manoel Antônio Gadelha Dias, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausentes --=--- _ os Conselheiros Francisco de Assis Mi- . randa e Roberto William Gonçalves, este último por motivo de fé-- -- rias. , k '). 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10783/017.940/91-97 RECURSO No: 78.035 - PIS/DEDUÇA0 - EX. DE 1988 ACORDO No. : 101-86.074 RECORRENTE: BRASCAjU BRASIL CAJU INDUSTRIAL LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITORIA (ES) RELATORI O A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 10783/017.945/91-19. . Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS/DEDUÇAO, correspondente a 5% do IRPJ suplementar relativo ao exercício de 1988, conso- ante estabelecido no artigo 32, alínea "a", par. ia, da Lei Complementar no 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em pri- meira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 30. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 04/03/93 e, inconformada, ingressou em 06/04/93 com o recurso voluntário de fls. 33. Como razeles do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. ///// , .), ., E o relatório. /7 \\ • I ._ ---, : --., MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10783/017.940/91-97 ACORDO No 101- 86.074 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal formalizada no processo no 10783/017.945/91-49, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o no 105.584. Citado recurso foi submetido à apreciação desta Câmara em sessão realizada em 25 /01/94, ocasião em que, por unanimidade de votos, dele não se tomou conhecimento, dada a sua apresentação intempestiva, como faz certo o Acórdão no 101-86,00) de 25 /01 /94. No presente caso, verifica-se idêntica circunstãncia, eis que a empresa foi cientificada da decisão recorrida na mesma data da decisão prolatada no processo princi- pal, qual seja, em 04/03/93, e, de igual modo ao ocorrido naque- les autos, somente ingressou com o recurso voluntário em 06/04/93, portanto, após decorrido o prazo legal de 30 (trinta) dias, previsto no artigo 33 do Decreto np 70.235/72. Isto posto, voto pelo não conhecimento do recurso, por intempestivo. Brasília-e 27 de janeiro de 1994 d'• MAW-A- E) - RELATORA \ /4//'"' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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