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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671058 #
Numero do processo: 10814.017735/96-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II Data do fato gerador: 23/10/1996 O processo deve ser instruído com todos os meios de prova necessários, precluído o direito de apresentação das mesmas após o prazo para impugnação, salvo hipóteses excepcionadas em lei. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.717
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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Fls. 215 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :ItptLqe> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10814.017735/96-77 Recurso n° 138.253 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO Acórdão n° 302-39.717 Sessão de 13 de agosto de 2008 Recorrente MCS RADIO E TELEFONIA LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II Data do fato gerador: 23/10/1996 O processo deve ser instruído com todos os meios de prova necessários, precluindo o direito de apresentação das mesmas após o prazo para impugnação, salvo hipóteses excepcionadas em lei. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. III JUDIA t• .t, M ' RAL MARCONDES ARMANDO - Presi nte15., , Á ( kl,, ,, it , RIC O 'IN I 1 G ROSA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Traj ano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 1 _ Processo n° 10814.017735/96-77 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.717 Fls. 216 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que ernbasou a decisão de primeira instância, que passo a transcrever. Trata o presente processo de Pedido de Restituição de parte do Imposto de Insportação (Ir) e do Imposto St?bre Produtos Industrializados (FPI), _pagos em relação à Dl n" 0094337/96 de 23/10/1996, no va lar de 1 _753,95 =R e .1 7_ 285,43 UFIR, respectivamente. (17_ 1). Conforme consta dos autos-, a importadora registrou a DI n" 0094337/96 ((ls. 5/2 .2)_, em 2311 0/1996. Em ato de conferência física, • verificou-se a falta dias mer-cculorias constantes das adições 002 (2"e 30 item) e 003 (total), que res zíltou na declaração complementar de importação DC1 n° 01 5869/96, de 30/1 0/1996 (fls. 2/3). O desembaraço dos bens se deu em 31/10/1996(fls. 8). Às fls. 25/27, consta despacho da ALF/AISP comprovando o recolhimento dos -va lo r-es- recicz macios, no sistema da SRF, SINAL 08. Às fls. 97, consta despacho da _,4L.F/AISP atestando a regularidade da DI e da DCI, objeto deste pr-ocesso Às fls. 116, a EQCOF —Equipe de Combate à fraude da _IRF/São Paulo consta informação de que a interessada não comprovou a assunção do encargo financeiro do IPI, _ficando prejudicada a restituição do valor relativo a este imposto, em face do artigo 166 do CT151_ Às fls. 128/130 foi lcz-vr-aclo despacho decisório da ALF7AISP, onde consta que: Analisando os doc-umento.s apr-eserztados no presente processo, a vista da legislação vigente à época do registro da DI n° 94.337/96, Decreto n° 91.030 de 05/03/85, publicado rio DOU em 11/03/85, verifica-se que: Art. 86 - O fato gerador do imposto é a entrada cia mercadoria estrangeira no território aduaneiro (Decreto-lei N°37/66„ art. 19. Parágrafo único. .Par-42 e_feitos fiscais, será considerada como entrada no território aduaneiro a mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira (Decreto-lei No 3 7/66, art.. I o, parágrafo único). Em consulta ao sistema A441V7-R.A, verifica-se que as mercadorias constantes da Dl ri' 94_337/96 fOrarri atracadas através do Termo de Entrada n° 96018579-8 e conhecimento de carga n" 04286720513- 762245, vide doc. de _fls. 125 a 127. Na cópia do conhecimento de carga, juntada à fls.. 67, constar,' os rzútneros das ordens de compra (purchase order) sendo os mesmos números constantes das faturas 2 Processo n° 10814.017735/96-77 CCO3,CO2 Acórdão n.° 302-39.717 Fls. 217 comerciais que instruíram a decicznzçiio de importação, em pauta, faturas estas que discriminarrz as znercadorias _faltantes ( itens 2 e 3 da adição 002 e adição 003)vicie cópias- das invoices, anexadas às fls. 68 a 81 (..) Tendo em vista que as mercadorias, cuja falta foi apurada em ato de conferência fisica pela fiscalização, e o disposto no art. 86 do Decreto 61.030/85,considerasse ocorrido o fato gerador do imposto, unia vez que estavam devidaniente declaradas rzo documento de embarque (conhecimento de carga) e ncrs faturas que instruíram a Declaração de Importação. Portanto não há amparo legal para a restituição dos impostos de importação e sobre produtos industrializados. E ao final a autoridade indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório. Ciente do indeferimento 74) em 06/07/2006, a interessada • protocolizou a mcznifestaçc-io de inconformidade de ji. 158/162, em 07/08/2006, alegando, em resumo, que: Em preliminar tenzpestividade cicz mi-zarzifestaçã o de inco nformidade; No mérito: Quanto ao II, urna vez que manifestado que tais equipamentos deixaram de ingressar no território aduaneiro através de declaração firmada na DCI, há de ser a_fastczdcz cr presunção relati-va de ocorrência do fato gerador; Quanto ao IPI, os equipamentos importados foram todos incorporados ao ativo imobilizado da empresa sucedida, cujos documentos comprobatórios estão sendo levczntado.s- pela manifestante para serem oportunamente acostados aos atito s. A incorporação dos bens em seu ativo pressupõe que os eqviparnen tos- não foram comercializados, sendo impossível a transferência do encargo financeiro respectivo. 111 Diante do exposto, requer o recorrk ecimento do direito creditório e conseqüentemente deferimerzto do pedido de compensação_ A Delegacia da Receita Federal de Julgamento assim sintetizou sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Imposto sobre a Importação - Data do fato gerador: 23/10/1996 Ementa: RECONHECIMENTO IDE DIREITO CREDITORIO. Retificação de declaração de importaçãoantes do desembaraço.IMPOSTO SOBR_E _A IMPORTAÇÃO_ Não há impedimento quanto ao pedido de compensação do II quando se verifica que não houve a ocorrência do fato gerador.IMPOSTO SOBRE PRODUTOS IIVDLISTRIALIZ.AD OS. 0 interessado não efetuou a comprovação de não ter se utilizado do IF" If pago na importação na dedução de débitos do 1131- decorrentes das vendas de produtos industrializados sujeitos à irzcidência do imposto, e que também não repassou seu encargo financeiro a terceira pe_ssoa. 3 Processo n° 10814.017735/96-77 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.717 F1s. 218 Mediante Recurso Voluntário apresentado a esse Terceiro Conselho de Contribuintes, a empresa Nextel Telecomunicações, sucessora da empresa MSC Rádio Telefonia Ltda, requer seja reformada a decisão de primeira instância no que diz respeito à possibilidade de restituição dos valores pagos a título de IPI vinculado à importação. Junta aos autos documentos que entende fazer prova que assumiu o encargo do IPI indevidamente pago. É o relatório. • 4111 4 Processo n° 10814.017735/96-77 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.717 Fls. 219 Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator O recurso é tempestivo, vez que o contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância no dia 26 de fevereiro de 2007 (fl.187) e a sua protocolização perante a autoridade de jurisdição deu-se no dia 28 de março do mesmo ano. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. A apresentação das provas no processo administrativo fiscal é regulada pelo Decreto 70.235/72 e alterações posteriores. • Art. 16. A impugnação mencionará: 1- a autoridade julgadora a quem é dirigida; - a qualificação do impugnante; os motivos de fato e de direito em que se fUndamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n°8.748. de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) • ,sç 1' Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993) § 2" É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de oficio ou a requerimento do ofendido, mandar risca- las. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993) § 3° Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993) 4° A prova documental será apresentada na impugnação, preclu indo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. a menos que: (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) (grifei) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de forca maior;(Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) (grifei) • Processo n° 10814.017735/96-77 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.717 Fls. 220, b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997 (grifei)1 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(lncluido pela Lei n° 9.532, de 1997) (grifei) ,¢' 5° Ajuntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) § 6° Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) O contribuinte alega "que a apresentação das folhas do Livro Registro de Apuração do IPI somente restou possível nesta oportunidade processual tendo em vista a sua • dificil localização por parte da Nextel Telecomunicações Ltda., empresa sucessora da MSC Rádio Telefonia Ltda." e que "sua pretensão não deve ser mitigada face a tal fato, em respeito ao conhecido princípio da verdade material". Não tenho dúvidas de que nenhuma das três hipóteses previstas no parágrafo 4° do artigo 16 acima transcrito ocorreu no presente caso. Não ficou demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna dos documentos, por motivo de força maior, os documentos não se referem a fato ou direito superveniente e não destinam-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A alegação de que a localização dos documentos foi dificil tendo em vista referirem-se à escrita contábil de empresa sucedida não consubstancia-se na demonstração impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior. Ao contrário, a sucessão trata- se uma situação corriqueira no mundo dos negócios, longe de ser razão que justifique o atraso na sua apresentação. • Consta dos autos intimação dirigida à empresa ainda no mês de março do ano de 2.005, no intento de obterem-se as informações somente trazidas aos autos em sede de recurso a este Terceiro Conselho de Contribuintes. É verdade que a tentativa não logrou êxito em vista de não se ter localizado a empresa no local indicado o que resultou na sua intimação por meio de edital. Contudo, a responsabilidade por atualizar o endereço para entrega das intimações é do contribuinte, devendo ser considero aquele por ele indicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil quando da emissão de quaisquer documentos a ele endereçados. Tudo isso está de acordo com o Decreto 70.235/72 e alterações posteriores. Art. 23. Far-se-á a intimação: 1 - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; 6 Processo n° 10814.017735/96-77 CCO31CO2• Acórdão n.° 302-39.717 Fls. 221 II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § lQuando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: 1- no endereço da administração tributária na internei; - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou 11 III - urna única vez, em órgão da imprensa oficial local. 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da ção,- III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou b)no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; • IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. ,sç 3' Os meios de intimação previstos nos incisos do capta deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. áç 4' Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; (grifei) e - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. Ademais, em 12 de junho de 2.006, a empresa tomou conhecimento, mediante Aviso de Recebimento dirigido ao mesmo endereço para onde havia sido enviada a intimação anterior (a que restou improfícua) do Despacho Decisório que lhe havia negado o direito à restituição pleiteada, tendo apresentado em 04 de agosto daquele ano manifestação de 7 • . Processo n° 10814.017735/96-77 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.717 . Fls. 222 inconformidade dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento sem a anexação dos documentos que sabia serem necessários para o exame do pleito. Portanto, a insuficiente instrução processual foi, a todo o momento, causada pelo próprio contribuinte. Inicialmente, por não ter carreado aos autos os documentos que fazem prova do direito à restituição, uma condição estabelecida no próprio Código Tributário Nacional. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Depois, por não ter zelado para que a comunicação da empresa com o ente público não fosse prejudicada pela mudança do endereço para correspondência. 11 Ainda mais, em determinado período recebeu a correspondência no local indicado à RFB como sendo o de seu domicílio tributário, em outro momento, anterior, não pôde ser encontrada naquele mesmo local. E finalmente, em sede de impugnação, quando sabia iria precluir o direito à apresentação dos documentos necessários, deixou de fazê-lo. Todo o exposto termina por prejudicar também a aplicação do princípio da verdade material que, como corretamente entende o contribuinte, deve ser considerado nos julgamentos proferidos pelos tribunais administrativos. É que a verdade material deve ser oposta às formalidades e não a mecânica que delimita o espaço para tramitação e apreciação dos elementos contidos no processo. Não se pode opor a verdade material aos requisitos mínimos necessários ao processo, sob pena de subtrairmos-lhe a condição necessária a sua caracterização como tal. No caso presente, a aceitação das provas neste momento estaria não somente suprimindo unia das instâncias, mas a própria auditoria que inicialmente é realizada na unidade local da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala s ' e.sies, em 13 de agosto de 2008 I (I I RI • D G 11 O ROSA - RelatorN4 8

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4672045 #
Numero do processo: 10821.000477/93-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Não enseja a nulidade da decisão monocrática o fato de o julgador se exceder no prazo estabelecido no artigo 27 do Decreto nº 70.235/72, por não se tratar de prazo peremptório. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03738
Decisão: P.u.v, REJEITAR a preliminar argùida pela recorrente, e, quanto ao mérito , NEGAR prov. ao rec.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;:.(1-t-jVi• lam/ PROCESSO N° : 108211000.477/93-21 RECURSO N° : 07.421 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: DE 1994 RECORRENTE : ORGANIZAÇAO LANZONI DE SUPERMERCADOS LTDA. RECORRIDA : DRJ em SÃO PAULO-SP SESSÃO DE :05 DE DEZEMBRO DE 1996. ACÓRDÃO N° : 107-03.738 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE. Não enseja a nulidade da decisão monocrática o fato de o julgador se exceder no prazo estabelecido no artigo 27 do Decreto 70.235/72, por não se tratar de prazo peremptório. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÃO LANZONI DE SUPERMERCADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar arguida pela recorrente, e, quanto ao mérito,. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ- PRESIDENTE sit JONAS F • • CO DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM- JU!_. 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURÍCIO LEOPOLDO SCILMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 71t-..j PROCESSO N° : 10821/000.477/93-21 ACÓRDÃO N° : 107-03.738 RECURSO N° : 07.421 RECORRENTE : ORGANIZAÇÃO LANZONI DE SUPERMERCADOS LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Colegiado a pessoa jurídica acima nomeada, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Jul gamento (Substituto) da DRJ/São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento de oficio consubstanciado no auto de infração de fl. 07, pelo qual está sendo exigida a Contribuição Social sobre o Lucro do exercício financeiro de 1994, nos termos dos arti gos 1° a 4° da Lei n° 7.689/88 e legislação superveniente citada na peça básica, não recolhida pela autuada. Em suas razões de defesa a impugnante vem pleitear o cancelamento da multa de lançamento de oficio e a possibilidade de recolher o crédito tributário estimado com os acréscimos moratórios normais. Decidindo a lide, a autoridade julgadora manteve a exigência da multa nos termos do disposto no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. O recurso encontra-se colacionado às fls. 22/27, onde a recorrente argui a nulidade da decisão alegando demora para a sua formalização, que diz ter levado vinte meses após a impugnação, em cujo período, diz, passou de devedora a credora da Fazenda Nacional, tendo compensado o respectivo valor com débitos supervenientes da mesma contribuição. Pleiteia a aplicação da regra do artigo 112 do CTN. É o Relatório. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDAes, Je PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ni' : 108211000.477/93-21 ACÓRDÃO : 107-03.738 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Insta observar, inicialmente, que a recorrente não se manifesta contra o mérito do lançamento de oficio. Tampouco o fez perante a autoridade julgadora. Limita-se, pois, a questões de ordem preliminar, sobre ser nula a decisão recorrida em face da demora para ser prolatada Quanto às alegações de fundo, não obstante pouco esclarecedoras, cabe observar que os recolhimentos e a compensação não dizem respeito aos autos; o lançamento de oficio objeto da controvérsia refere-se apenas ao não recolhimento da contribuição. Eventuais inovações devem ser discutidas em processo apartado, desde o momento da instauração do litígio, a fim de ser observado o princípio do duplo grau de jurisdição, e não como ocorreu nestes autos. As mesmas considerações devem ser aplicadas quanto ao pleito referente ao artigo 112 do CTN, até porque a recorrente não esclarece a hipótese nem porque razão pretende se filiar ao preceptivo a fim de se aplicar a ela a parêmia. Saliente-se, todavia, que, sem embargo, não se vislumbra nos autos qualquer dúvida acerca do procedimento fiscal, sendo, pois, a princípio, inaplicável o beneficio solicitado. Quanto ao pleito principal - a nulidade da decisão - tenho-o por improcedente. Inexistem fundamentos que o ampare. A demora para se proferir a decisão não é pressuposto bastante para declarar sua nulidade. Sobretudo porque, neste caso, não acarretou qualquer prejuízo à recorrente nem cerceou o seu direito à ampla defesa, circunstância esta que o artigo 59 do PAF prevê, mas cujas hipóteses inocorreram no presente processo. Esclareço, para o governo da recorrente, que os prazos, em situações que tais, são apenas disciplinares e sua inobservância não acarreta qualquer nulidade, a menos que, comprovadamente, tal fato implique prejuízo ao contribuinte ou dificulte a sua defesa. Dispõe o artigo 27 do Decreto tf 70.235/72 que o prazo para julgamento do processo é de trinta dias contados da data de sua entrada no órgão preparador. Entretanto, nem sempre é possível cumprir tal desiderato, face a diversos fatores, que, regra geral, o contribuinte desconhece, notadamente o elevado número de processos que tramita nas 3 4e7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10821/000.477/93-21 ACÓRDÃO N° : 107-03.738 repartições fiscais, aliado à limitada quantidade de mão de obra especializada, além de outros fatores relacionados ao preparo do processo, tais como as dili gências e verificações que se fazem necessárias que muitas vezes demandam tempo considerável. Vale dizer, o prazo para julgamento é de trinta dias, desde que materialmente isto seja possível. Nem sempre o é, contudo. Atento a tais dificuldades, o legislador do Código de Processo Fiscal não estabeleceu qualquer cláusula de nulidade da decisão em razão do descumprimento do referido prazo, cuja consequência importa, quando muito, em correição administrativa. Daí falar-se que se trata de prazo cominatório, e não peremptório, ou seja, é prazo administrativo, não preclusivo, sobre sua inobservância ensejar a nulidade dos atos processuais. Este Conselho possui vasta gama de jurisprudência no sentido de que o julgamento do processo em prazo superior a trinta dias não enseja a nulidade da decisão, como, por exemplo: Acórdão n° 103-09.500 (D.O.U. de 08.05.90), assim ementado: " DECISÃO - PRAZO PARA PROLATAÇÃO. Improcede a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância porque prolatada além do prazo de trinta dias preconizado pelo art. 27 do Decreto n" 70.235/72, por se tratar de prazo impróprio, vale dizer, sem sanção." Este também é o entendimento do Relator na espécie sub judice. Face ao exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de deze bro de 1996. /JÁ JONAS ' kg. 5CCO DE OLIVEIRA' 1j;CO Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.012188/97-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. Por força do princípio da moralidade administrativa, em sendo a decadência hipótese de extinção da obrigação tributária principal, seu reconhecimento no processo deve ser feito de ofício, independentemente de pedido do interessado. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. O que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. PAF. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela via judicial, na qual, inclusive, se operou o trânsito em julgado da decisão que considerou inconstitucional a aplicação dos Decretos-lei nºs 2.445/88 e 2.449/88 – nada mais havendo que se discutir quanto ao tema, sendo de se aplicar, como reiteradamente vem decidindo este Egrégio Conselho de Contribuintes, os ditames insculpidos na Lei Complementar nº 07/70 e suas posteriores alterações – , operou-se a renúncia à esfera administrativa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15.929
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer parcialmente a decadência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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AoliNis-rtFe,^ 22 CC-MF rir - Ministério da Fazenda Seillunclo "Li DA FA Fl. PUbliCado n°0,:,; do?0,nZtErIbigt.PinAtes 'VS:4 Segundo Conselho de Contribuintes • scsag da . Limão Processo n° : 10768.012188/97-16 Recurso n° : 127.410 Acórdão n° : 202-15.929 VISTO uca Recorrente : LABORATÓRIO CANONNE LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. Por força do princípio da moralidade administrativa, em sendo a decadência hipótese de extinção da obrigação tributária principal, seu reconhecimento no processo deve ser feito de oficio, CONFERE COM O ORIÁIGINAL independentemente de pedido do interessado. Brasília - DF, em di Sr/ dó IZoor DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar are,4495f o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista " _ " d° emalho &men da de Seginxa•"rgra CTNc no art. 150 do , hipótese em que o prazo decadencial tem como C nantesAff termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. O que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. PAF. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. 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Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004 44, eailere—finheiro To#S---"V Preside e arcelo arconde Meyer-Kozlo i Relator Participaram, ainda, do pres nte julgamento os Co • selhei • s Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Maria : bo--: Ribeiro (Suplente), Jorge Freire e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta. cl/ CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília - DF, em /5" / ;ars— r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. i e• ^f,"•-“, Segundo Conselho de Contribuintes j?;n" Stgityi Surdiria de Sevaria CAmara Processo n° : 10768.012188/97-16 &aedo Casso de C ezzates/MF Recurso n° : 127.410 Acórdão n° : 202-15.929 Recorrente : LABORATÓRIO CANONNE LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos praticados no presente feito, adoto como Relatório aquele constante de fls. 121/122, a seguir transcrito em sua inteireza: "Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado (fls. 01 a 20), relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, abrangendo os períodos de apuração 02/92 a 12/95, no valor de R$ 37.040,32, acrescido de multa de oficio de 75%, no valor de R$ 27.780,30, e juros de mora, calculados até 30/04/97, no valor de R$ 16.968,88, totalizando um crédito tributário apurado de R$ 81.789,50. 2. Na Descrição dos Fatos (fls. 02), o AFRF autuante informa que o valor ora exigido foi apurado conforme termo de constatação às fls. 21/22. No referido termo, observa que constatou que deixaram de ser incluídos nas bases de cálculo para o recolhimento da contribuição para o PIS os valores do ICMS ali discriminados, apurados conforme informações constantes da documentação anexada às fls. 23 a 69 (Livro Diário Geral). Além disso, consta às fls. 01 (intimação ao autuado) a informação de que o crédito tributário ora exigido está com sua exigibilidade suspensa por força de medida liminar concedida nos autos do processo n° 91.0016210-8, da 3" Vara Federal, citando como base legal para tanto o artigo 151 do CT1V, incisos II e IV. 3. O enquadramento legal da presente autuação foi: artigo 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 7/70; artigo I°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73; artigos 3° e 4° da Lei n° 7.691/88; artigo 69, inciso IV, alínea "b" da Lei n° 7.799/89; artigo 5° da Lei n° 8.019/90; artigo 2°, inciso IV, alínea "h" da Lei n° 8.218/91; artigo 53, inciso IV da Lei n° 8.383/91; artigo 83, inciso III da Lei n° 8.981/95; artigos 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso 1 e 9° das Medidas Provisórias n's 1.212/95 e 1.249/95 e suas reedições . A fundamentação legal da multa de oficio proporcional e dos juros de mora encontra-se às fls. 19/20. 4. Após tomar ciência da autuação em 08/05/97, a empresa autuada, inconformada, apresentou a impugnação anexada õs fls. 72 a 76 em 06/06/97, com os seguintes argumentos: 4.1. Preliminarmente, alega a ocorrência de inexatidão material no período de apuração 03/92, tendo sido considerado o valor tributável de CR$ 186.426.831,24, quando o correto seria CR$ 106.426.831,24, como consignado no termo de constatação fiscal, devendo, portanto, ser refeito o cálculo; t. 2 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em /57/ g / atb:- Ministério da Fazenda 22 CC-MF Ne•xer.-, Fl. fr Segundo Conselho de Contribuintes atflyri &cairia da Selou' , nmara Processo n° : 10768.012188/97-16 sqpzado Conselho de e ,tuntesime Recurso n° 127.410 Acórdão n : 202-15.929 4.2. A defendente ajuizou o Mandado de Segurança n° 91.0016210-8, no qual, embora não tenha obtido deferimento de medida liminar, teve os depósitos judiciais permitidos e que foram realizados de 02/91 a 01/92; 4.3. Na referida ação, a autuada questionava a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e a tributação da receita financeira e das variações monetárias ativas; 4.4. A sentença julgou procedentes os pedidos e, a partir da competência 02/92, a empresa deixou de promover os depósitos judiciais, situação que persistiu até 12/95, embora excluísse o ICMS e incluísse as receitas financeiras e variações monetárias ativas nas bases de cálculo do PIS; 4.5. Portanto, não se trata de medida liminar, como referido no auto de infração, mas sim de decisão final do judiciário, já transitada em julgado; 4.6. O Decreto-Lei n° 2.445/88 fixou a alí quota do PIS em 0,65%, tendo sido posteriormente declarado inconstitucional pelo STF, e sua execução suspensa por resolução do Senado FederaL Diante de tal fato, pretende agora o Governo Federal aplicar a alíquota de 0,75% aos fatos geradores ocorridos entre 01/01/90 e 30/09/95, como no presente caso; 4.7. O que objetiva a União é a repristinaçã o de lei revogada, ainda que temporariamente, o que esbarra na doutrina pátria; 4.8. Ainda que não se trate de repristinação, seria, no mínimo, odiosa e impossível a presente pretensão, pois fere o princípio constitucional da isonomia, eis que a quase totalidade dos contribuintes do PIS recolheram a exação pela alíquota de 0,65% e jamais serão alvo de revisão de lançamento, ao passo que a defendente e outros contribuintes agora autuados o estão sendo pela alíquota majorada de 0,75%, representando dois pesos e uma só medida; 4.9. A retroatividade desejada não supera a restrição da segurança jurídica, prevista no artigo 5°-20CXY1 da Constituição que regula as relações tributárias; 4.10. Considerando o artigo 106-1I-c do CIN a multa deverá ser totalmente relevada, nos termos da decisão proferida pelo TRF-5°Região, MAS n° 93.05.27587, o qual entende que a lei só pode ser aplicada a fato pretérito quando tiver natureza expressamente interpretativa, excluindo a aplicação de penalidades; 4.11. Por equívoco de seu quadro funcional, a impugnante excluiu o ICMS e incluiu as receitas financeiras e variações monetárias ativas nas bases de cálculo do PIS e, considerando a decisão judicial, houve falta de recolhimento atestada no auto de infração, quanto ao ICMS, e recolhimento indevido, quanto às receitas financeiras e variações monetárias ativas; 17 3 • ' CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em I-sr / 3 /aos' 22 CC-MF--or :i. Ministério da Fazenda ai. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .;;:e.Utz j---, - Secretária S.nProcesso n° : 10768.012188/97-16 Segu da ndo Conselho de egi•••De Câmara C' nleteanku Recurso n° : 127.410 Acórdão e 202-15.929 4.12. Constitui justiça fiscal a compensação do recolhimento indevido com a exação exigida, conforme demonstrativo anexo (fls. 101/102), o que, aliás, se requer; 4.13. Pelo aposto, requer seja declarada a improcedência da presente ação fiscal ou a adequação aos acertos e exclusões contidas na impugnação." Às fls. 119/128, acórdão lavrado pela 5" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1992 a 31/12/1995 Ementa: PIS - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - Os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, não revogaram a Lei Complementar n° 7/70, mas apenas a alteraram. A Resolução n° 49/95, do Senado Federal, suspendeu a execução somente daqueles diplomas legais, declarados inconstitucionais pelo STF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1992 a 31112/1995 Ementa: COMPENSAÇA-0 — COMPETÊNCIA — Não compete às DRJ manifestar-se acerca de compensação, exceto nos casos de inconformidade do contribuinte quanto à decisão da autoridade competente, instaurado o litígio no prazo legal. ERRO MATERIAL — Cabível a correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, verificadas na apuração do crédito tributário. RETROATIVIDADE BENÉFICA — Nos termos do art. 106-II-c do CT1V, cabe a aplicação da legislação mais benéfica ao contribuinte, reduzindo-se a penalidade prevista ao tempo da ocorrência da infração. Lançamento Procedente em Parte li-resignada com essa decisão, apresentou a Contribuinte, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 140/148, que ora se julga, basicamente repisando os argumentos já lançados em sua impugnação. É o relatório. 4 CONFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda Brasília - DF, em /5" / 1290r 20 CC-MF---•;lrl:r4- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo e 10768.012188/97-16 Secretária da Segcmes- Cbmara Recurso n° : 127.410 Segundo Conedbo de C ›uintesiMF Acórdão n° : 202-15.929 VOTO DO CONSEUHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSK1 Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Instruido com a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento de fl. 145, dele conheço. Como relatado, trata-se de auto de infração do qual a Recorrente fora intimada em 08.05.97 relativamente à Contribuição ao PIS concernente aos fatos geradores compreendidos entre 28.02.92 e 31.12.95. Entendo ter se operado a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores encerrados anteriormente a 08.05.92, que ora suscito de oficio, independentemente de requerimento do Recorrente, com base no principio da moralidade administrativa, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal — mesmo porque, operada a decadência, é esta insanável. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificadas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149 da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar, afastando-se, portanto, eventual aplicação do disposto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, sendo qüinqüenal o prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição ao PIS. Por essa razão, à falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral prevista no art. 173 do CTN para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador, in verbis: "Art. 150 ,Ç 4° Se a lei não _fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A partir da leitura do dispositivo legal acima transcrito, pode-se concluir que o Fisco não homologa o pagamento, diversamente do que possa parecer à primeira leitura, mas sim 5 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em • e-t: 4, 2° CC-MF te Ministério da Fazenda t-s2k: Fl. f: Segundo Conselho de Contribuintes Ceálft. ;fiMsfatk-sr- Secrelária da Seg,:r ninara Processo n° : 10768.012188/97-16 Segando Conselho de umtes,mg Recurso n° : 127.410 Acórdão n° : 202-15.929 a atividade do contribuinte que deu azo à incidência do tributo, entendimento que compartilho com o d. Conselheiro José Antonio Minatel, in verbis: y.) Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação do pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-separa a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTIV. Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do C77V, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa'. O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo , em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologado o que não está pago. (.)." ( 1° Conselho de Contribuintes, 8 Câmara , Ac. n.° 108-4393, Relator Conselheiro José Antonio Minatel). Neste mesmo sentido vem decidindo a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, in verbis: "... o que se homologa não é o pagamento, mas a atividade exercida pelo sujeito passivo; e se for expressa essa homologação deverá recair sobre o procedimento total do administrado... 6. Conseqüentemente, data venia dos que concluem em contrário, a eventual ausência do recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento". (Ac. CSRF n.° 01-0.174/81, Relator Conselheiro Presidente Amador Outerelo Fernandez) "Trata-se de matéria já objeto de decisão por parte desta Câmara Superior, exaustivamente analisada no voto proferido pelo insigne Conselheiro Presidente, Dr. Urgel Pereira Lopes, conforme, Acórdão n.° CSRF/01-0.370, de 13.09.83, do qual pedimos venia para transcrever as conclusões: 6 CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília - DF, em ff / t3 /2aps- CC-MF-n.^:4 Ministério da Fazenda .setl“ViiFl. Segundo Conselho de Contribuintes tevitail-droyt Secretária da Sganj ^Smara Segundo Conselho de C ,tontes/MF Processo n° : 10768.012188/97-16 Recurso n° : 127.410 Acórdão n° : 202-15.929 'a) nos impostos que comportam o lançamento por homologação, como, por exemplo, o IPI, o ICM e, neste caso, o imposto de renda na fonte, a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação ficta, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvados os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (Hl) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência ; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior do que o devido; (19 o sujeito passivo não paga o tributo devido. f) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em caso de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-á que não há atividade a homologar Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pós na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada ".(Ac. CSRF n.° 01-01.036/90, Relator Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral). Superada a questão quanto à decadência, passo à análise da questão jurídica apresentada no recurso voluntário, de simples elucidação. Como constatado nos autos, as matérias versadas no presente feito — quais sejam, (i) a correta legislação embasadora da cobrança da Contribuição ao PIS (se a Lei Complementar n° 07/70 e suas alterações ou se os Decretos-lei n's 2.445/88 e 2.449/88) e (ii) a inclusão, ou não, dos valores pagos a título de ICMS na base de cálculo da referida contribuição — foram definitivamente decididas no âmbito do Poder Judiciário, nos autos do mandado de segurança n° 91.001610-8, originariamente impetrado pela Recorrente perante a 3a Vara Federal 7 . • CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em ee'S.-- / g haus- 22 CC-MF Ministério da Fazenda . Fl. z•I:y.",'.5. Segundo Conselho de Contribuintes e2S.424ta-fuji _ Secretária da Seguncr- "%ara Processo n° : 10768.012188/97-16 ~et Coagedho de C -wates,7,Íg Recurso n° : 127.410 Acórdão n° : 202-15.929 da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como se depreende da análise do v. acórdão prolatado nos autos daquela ação mandamental pela Colenda Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da T Região (fls. 79/81) assim ementado: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. .PISMASEP. DECRETOS-LEIS 2445 E 2449/88. INCONSTITUCIONALIDA19E. ART. 55, II DA CARTA ANTERIOR. SÚMULA N°68 DO STJ. - Declarada pelo Plenário desta Egrégia Corte a Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2445 e 2449, de 1988. - A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS, consagrada na Súmula n°68 do STJ. - Remessa e apelação parcialmente providas. Da análise do Recurso Voluntário, depreende-se que a Recorrente quer o melhor de dois mundos: primeiro, debelou-se judicialmente contra a exigência da Contribuição ao PIS ffficrada nos Decretos-lei n's 2.445/88 e 2.449/88. Agora, tudo o que pede é a aplicação daqueles mesmos diplomas legais, chegando à máxime de afirmar que "o Supremo Tribunal Federal não retirou a validade dos DDLL rz els 2.445/88 e 2.449/88." Em verdade, em longo arrazoado de seu recurso, demonstra a Recorrente a exatidão daquelas normas, brigando mesmo pela impossibilidade de aplicação das normas insculpidas na Lei Complementar n° 07/70 e suas posteriores alterações. Esta situação é inadmissível. Há decisão judicial transitada em julgado afastando a aplicação dos malsinados decretos — nada mais havendo que se discutir quanto ao tema, sendo de se aplicar, como reiteradamente vem decidindo este Egrégio Conselho de Contribuintes, os ditames insculpidos na Lei Complementar n° 07/70 e suas posteriores alterações. Observe-se que a Recorrente não efetuou o pagamento ou depósito judicial da contribuição em tela, evidenciando, portanto, a correção da lavratura do presente auto de infração. Por estas razões, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004 ARCE MARCONDES MEY • -KO LOW fr 8

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Numero do processo: 10805.000637/2001-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. – A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do “quantum” devido, independentemente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, ao Fisco é concedido o prazo de 5 anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador, para homologar a atividade exercida pelo sujeito passivo, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (“ex-vi” do disposto no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN). Por força da regra jurídica inserta no artigo 29 da Lei nº 2.862, de 1956, a faculdade outorgada ao Fisco para promover: a novo lançamento ou a lançamento suplementar; a revisão do lançamento; o exame nos livros e documentos do contribuinte; com o objetivo de constituir crédito tributário, decai no prazo de cinco anos, a contar da notificação do lançamento primitivo, ou seja, da data da entrega da declaração de rendimentos. Preliminar que se acolhe.
Numero da decisão: 101-94.639
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha DDiiaass..
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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A.. Recorrida : DRJ EM CAMPINAS - SP Sessão de : 08 de julho de 2004 Acórdão n° : 101-94.639 CSLL — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. — A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é e- xercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do "quantum” devido, independentemente de notificação, sob condição re- solutória de ulterior homologação. Assim, ao Fisco é conce- dido o prazo de 5 anos, contado a partir da ocorrência do fa- to gerador, para homologar a atividade exercida pelo sujeito passivo, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio ("ex-vi" do disposto no parágrafo 40 do artigo 150 do CTN). Por força da regra jurídica inserta no artigo 29 da Lei n° 2.862, de 1956, a faculdade outorgada ao Fisco para pro- mover: a novo lançamento ou a lançamento suplementar; a revisão do lançamento; o exame nos livros e documentos do contribuinte; com o objetivo de constituir crédito tributário, decai no prazo de cinco anos, a contar da notificação do lançamento primitivo, ou seja, da data da entrega da decla- ração de rendimentos. Preliminar que se acolhe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter- posto por PIRELLI PNEUS S. A.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Anto- Dias.nio Gadelha Dias. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n° :10805.000637/2001-83 Acórdão n°. :101-94.639 SEBASTIÃO 01, -9,12JES CABRAL RELATOR /. z , i FORMALIZADO EM: di 7 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. 2 Processo n° :10805.000637/2001-83 Acórdão n°. :101-94.639 Recurso n° : 130.054 Recorrente : PIRELLI PNEUS S. A.. RELATÓRIO PIRELLI PNEUS S. A., pessoa jurídica de direito privado, que foi inscrita no CNPJ - MF sob o n° 59.179.838/0001-37, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pela Colenda Segunda Turma da Delegacia da Recei- ta Federal de Julgamento em Campinas - SP que, apreciando impugnação tempes- tivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado atra- vés do Auto de Infração de fls. 79/80, recorre a este Conselho na pretensão de re- forma da mencionada decisão de primeiro grau. O "TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL" de fls. 76/78 descreve os fatos apu- rados nestes termos: "DO OBJETO DAS VERIFICAÇÕES Os exames tiveram por objeto verificar, especificamente, os e- feitos produzidos nos anos-calendário de 1995 e 1996 pelo a- juste contábil e fiscal efetuado pelo contribuinte no mês de se- tembro de 1994, que teve por origem a utilização de indexador econômico, para a correção monetária das Demonstrações Fi- nanceiras, em percentual superior ao determinado pela legisla- ção tributária, procedimento este que encontra-se pendente de julgamento pelo Tribunal Regional da 3 a Região. DAS AÇÕES JUDICIAIS O contribuinte impetrou, contra a Fazenda Nacional, o Manda- do de Segurança (...), com a finalidade de manter em sua es- crituração contábil e fiscal os ajustes pelo mesmo procedidos em setembro de 1994, concernentes à utilização de indexado- res econômicos aplicáveis à Correção Monetária das Demons- trações Financeiras diversos dos previstos na legislação, relati- vos ao IPC de janeiro de 1989— "Plano Verão". Efetivamente, o contribuinte excluiu, para apuração da base de cálculo da Contribuição Social do mês de Setembro de 1994, o valor de R$ 90.678.935,00, relativo aos efeitos do ajuste da correção monetária até esse mês, sendo que referido procedi- mento já foi objeto de verificação fiscal anterior, havendo sido constituído o crédito tributário correspondente 3 Processo n° :10805.000637/2001-83 Acórdão n°. :101-94.639 Negada a liminar requerida, o contribuinte impetrou, perante o Tribunal Regional Federal da 3a Região, o Mandado de Segu- rança (...), contra a decisão monocrática, obtendo desta feita a medida liminar que,por sua vez, foi posteriormente cassada, em decorrência da denegação da segurança, em sentença pu- blicada em 25 de setembro de 1996. DOS EFEITOS DOS AJUSTES RELATIVOS AO "PLANO VERÃO" Tendo em vista que o contribuinte, em setembro de 1994, pro- cedeu fiscal e contabilmente aos ajustes relativos ao chamado "Plano Verão", seus efeitos tributários projetaram-se para o fu- turo, sendo que os ocorridos até dezembro de 1994 foram ob- jeto de lançamento anterior (...). Em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida nos anos-calendário de 1995 e 1996, os efeitos do ajuste pro- cedido pelo contribuinte e que são objeto de constituição de crédito tributário referem-se a: 1. Encargos de Depreciação dos Bens do Ativo Permanente, relativamente às parcelas calculadas sobre o acréscimo de valor dos bens resultantes da aplicação de indexador não previsto em lei; 2. Valores das baixas de bens do Ativo Permanente, na parte relativa ao acréscimo resultante da aplicação de indexador não previsto em lei; 3. Correção Monetária aplicada sobre os valores dos encargos de depreciação e valores das baixas de bens acima citados; 4. Compensação de Base de Cálculo Negativas geradas pelo ajuste do "Plano Verão". O contribuinte não possuía, em 31 de dezembro de 1994, saldos de bases de cálculo negativas e compensar, senão os produzidos pelo ajuste do "Plano Verão". Os valores relativos aos itens 1, 2 e 3, acima, estão sendo ob- jeto de lavratura de Auto de Infração à parte, juntamente com a constituição do crédito tributário referente ao Imposto de Ren- da Pessoa Jurídica, por tributação reflexa. No Auto de Infração do qual este Termo é parte integrante, es- tá sendo constituído o crédito tributário (com exigibilidade sus- pensa, tendo em vista os depósitos efetuados) relativo à com- pensação indevida de bases de cálculo negativas da contribui- ção, nos valores abaixo demonstrados:" 4 /17' 2 Processo n° :10805.000637/2001-83 Acórdão n°. :101-94.639 Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 88/104, a autuada contesta a exigência fiscal, declarando, em síntese: a) preliminarmente, não é de se admitir a autuação, tendo em vista haver a Impugnante ajuizado previamente medida judicial questionando a exigibili- dade do tributo, tendo efetuado o depósito das quantias em litígio; b) uma vez suspensa a exigibilidade do crédito tributário em questão até final decisão do processo no âmbito do Poder Judiciário, não poderia ter sido imputada exigência dos juros moratórios; c) a incidência dos juros pressupõe a presença de uma causa: a mora, que no caso concreto inocorreu, o que implica reconhecer inexistir o pressu- posto de fato que autoriza a incidência dos juros de mora; d) nada impede que a Fazenda Nacional promova as medidas administrati- vas cabíveis, consistentes na verificação da exatidão dos valores apura- dos sem, contudo, proceder à lavratura do Auto de Infração ou, ainda que o faça, não inclua qualquer acréscimo moratório, como já decidido por par- te deste Colendo Conselho; e) ainda que por força de argumentação pudesse ser mantida a incidência dos juros moratórios, os mesmos não poderiam observar a variação da ta- xa SELIC, por força do disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacio- nal, cujo parágrafo primeiro fixa a taxa de juros em 1% (um por cento) ao mês; f) a taxa SELIC, em primeiro lugar, não teve seus critérios definidos em LEI, razão pela qual já a tornaria inconstitucional e ilegal, pois não permite ao contribuinte saber, antecipadamente, qual o grau de penalidade a que es- tará sujeito em hipótese de inadimplência; g) uma vez que a taxa SELIC corresponde a verdadeiro indexador financeiro, não guardando qualquer relação com a relação jurídico-tributária, ou seja, a mensuração dos juros de mora dependerá, exclusivamente, do compor- tamento dos agentes financeiros na compra e venda de títulos públicos federais; h) devem ser excluídos os valores lançados a título de juros moratórios, co- mo já reconhecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça — STJ, que suscitou incidente de argüição de inconstitucionalidade em torno da apli- cação da taxa SELIC para fins tributários, conforme decisão prolatada no Recurso Especial n° 215.881 — PR; 1) relativamente aos fatos ocorridos até 31 de dezembro de 1995, a exigên- cia da Imposto de Renda e da Contribuição Social encontra-se atingida pelo instituto da decadência, segundo entendimento consagrado por este Colegiado e confirmado em farta jurisprudência, inclusive da Câmara Su- perior de Recursos Fiscais; j) no pertinente ao mérito da exigência, não há como deixar de reconhecer que o procedimento adotado pela Impugnante está absolutamente correto, a despeito do disposto no artigo 3° da Lei n° 7.799, de 1989, quando se tem presente que o artigo 30 da mesma LEI determina que os saldos das contas sujeitas a correção monetária seriam atualizados mediante conver- são da OTN em BTN pelo valor de NCz$ 6,92, não obstante a inflação real 5 /111 Processo n° :10805.000637/2001-83 Acórdão n°. :101-94.639 medida pelo IPC apurado para o mês de janeiro de 1989 fosse de 70,28%, o que conduzia ao valor de NCz$ 10,51; k) a restrição imposta pela Lei n° 7.799, de 1989, provoca distorções profun- das no conceito de renda/lucro, permitindo que todas as empresas que tem patrimônio líquido superior ao ativo permanente fiquem sujeitas à in- cidência do IRPJ e da CS calculados sobre algo que não traduz resulta- do/lucro, o que implica tributar o próprio patrimônio; 1) o objetivo da correção monetária é retratar o principal expresso em unida- des monetárias, num momento anterior e no momento atual, sem que sig- nifique sanção ou agregação ao valor original, não decorrendo ela de um juízo arbitrário do legislador, mas sim de um juízo de realidade, que não pode ser desconsiderado pela norma; m) a metodologia utilizada para obtenção do índice de correção monetária deve se prestar às finalidades do seu instituto, não sendo possível a utili- zação, na composição do índice, de fatores econômicos que não se pres- tam a medir a inflação do período, justamente porque a correção monetá- ria deve medir o mais aproximadamente possível a perda do valor de troca da moeda, em determinado período; n) no campo específico da correção monetária dos balanços, o instituto tem por objetivo exprimir corretamente o valor das Demonstrações Financeiras da empresa, do que resulta que atualizando-se o ativo permanente e o pa- trimônio líquido chega-se à realidade do resultado da empresa, expurgan- do-se os efeitos da inflação; o) toda a questão se resume em poder a lei criar índice arbitrário a título de correção monetária e que interfira nas demonstrações financeiras adulte- rando-as a ponto de provocar falso resultado positivo, quando o patrimô- nio líquido superar o valor do ativo permanente; p) a matéria em debate vem encontrando ressonância ao ser submetida ao crivo do Judiciário, conforme decidido pela Colenda i a T, n° 20157-RN, cuja ementa transcreve, sendo certo que também este Colegiado reco- nheceu ser aplicável para o mês de janeiro de 1989, o IPC de 70, 28%. Conhecendo, em parte, da peça impugnativa, a Turma Julgadora de primeiro grau prolatou a decisão consubstanciada no Acórdão de fls. 175/191, cuja ementa tem esta redação: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — DISCUSSÀO JUDICIAL CONCOMITANTE COM PROCESSO ADMINSTRATIVO A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, além de não obstaculizar a formalização do lançamento, se prévia, impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade adminis- trativa a quem caberia o julgamento./ 6 Processo n° :10805.000637/2001-83 Acórdão n°. :101-94.639 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 Ementa: CSLL - DECADÊNCIA. — PAGAMENTO COM ATRASO. A modalidade de lançamento por homologação se dá quando o contribuinte apura montante tributável e efetua o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Na ausên- cia de pagamento não há que se falar em homologação, regendo- se o instituto da decadência pelos ditames do art. 45 da Lei 8.212/91. O pagamento do tributo, depois de iniciada a fluência do prazo decadencial, não tem o condão de alterar seu termo ini- cial. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSÃO DA EXIGIBILI- DADE. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA. A suspensão da exigibili- dade do crédito tributário não suspende a fluência dos juros mora- tórios. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos da Lei n° 9.065, de 1995, os juros de juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — SELIC pa- ra títulos federais, acumulada mensalmente. Lançamento Procedente" Cientificada dessa decisão em 21 de fevereiro de 2002 (fls. 193) e com ela não se conformando, em 21 de março seguinte (fls. 194), fez protocolizar o recurso de fls. 196/237, onde em linhas gerais reitera, com pormenores, o que anteriormente havia consignado na peça de impugnação. Amparado por medida judicial a contribuinte restou dispensada do depósito recursal, conforme documentos de fls. 238/245. É que por meio do Mandado de Se- gurança n° 2002.61.26.004922-9, foi confirmada a segurança e determinado que fosse recebido eencaminhamento o recurso voluntário para esta segunda instância administrativa,. ( 7 Processo n° :10805.000637/2001-83 Acórdão n°. :101-94.639 Em face de o Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região haver re- formado a sentença que lhe era favorável, foi promovido o arrolamento de bens, conforme nos dão conta os documentos de fls. 361 a 375. É O RELATÓRIO.( os/ 8 Processo n° :10805.00063712001-83 Acórdão n°. :101-94.639 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Quando do julgamento do Recurso protocolizado sob o n° 130.042, o que deu causa ao Acórdão n° 101-94.478, de 28 de janeiro de 2004, tendo como recorrente a mesma pessoa jurídica que figura no pólo passivo da presente relação jurídica tributária, e que cuidou da exigência do Imposto de Renda, produzimos manifesta- ção nestes termos: "Desde a fase impugnativa que o sujeito passivo na presente relação jurídica tributária levanta a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir, pelo lançamento, o crédito tributário aqui exigido. A Colenda Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Jul- gamento em Campinas — SP, acompanhando a tese defendida pela relatora Edeli Pereira Bessa, afastou mencionada preliminar pelos fundamentos con- tidos no voto condutor do Aresto recorrido, e que podem se sintetizados co- mo posto: i) ao fixar prazo mais curto para a constituição do crédito tributário, segundo as regras jurídicas insertas no artigo150, parágrafos 10 e 4° do Có- digo Tributário Nacional, o legislador pressupôs prévio pagamento do tributo, o que daria ao Fisco conhecimento da atividade exercida e, sendo certo que a antecipação do pagamento é condição essencial para haver a homologa- ção; ii) a antecipação do pagamento se constitui no fato positivo que, uma vez conhecido da administração tributária, move a autoridade a iniciar os eventuais procedimentos tendentes a aferir a satisfação da obrigação principal; iii) assim decidiram tanto o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuin- tes, quanto a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme de- cisões cujas ementas transcreve; iv) no mesmo sentido pronunciou-se o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência no RESP 101.407/SP, v) tendo presente a opção da contribuinte pela apuração anual do Imposto de Renda, o Ato Administrativo de Lançamento somente poderia ser praticado a partir de primeiro de janeiro de 1996, do que resulta que o prazo decadencial começou a fluir no dia 01 de janeiro de 1997, dando ao Fisco o direito de constituir o crédito tributário até 31 de dezembro de 2001, relativamente aos fatos ocorridos no ano-calendário de 1995; vi) já no caso da exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Lí- quido, perde importância a discussão sobre tratar-se ou não de tributo sujei- to a lançamento por homologação, face ao disposto na Lei n° 8.212, de 9 6i2 Processo n° :10805.000637/2001-83 Acórdão n°. :101-94.639 1991, que tratou da organização da Seguridade Social e fixou novo prazo decadencial para apuração e constituição dos créditos relativos às contribui- ções para a Seguridade Social; vii) cumpre aqui destacar aspectos relevantes relacionados com os recolhimentos da CSLL: o contribuinte informou haver efetuado recolhimentos da CSLL, todavia tais recolhimentos foram efetuados além dos prazos indica- dos para vencimento da obrigação; tais recolhimentos ocorreram durante o ano de 1998, con- forme consta nos sistemas da SRF; também aqui não ocorreu o recolhimento que poderia ca- racterizar o lançamento como sendo por homologação. viii) demais, estando o procedimento do contribuinte sob aprecia- ção do Poder Judiciário, não seria concebível que, no decurso das ações propostas, ou mesmo após o trânsito em julgado, viesse a ser alegada a de- cadência, pois, em se acatando tal alegação, todo provimento jurisdicional teria sido desnecessário e inútil. É entendimento já consolidado não só no âmbito desta Câmara e das demais que integram o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, como de resto na Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, que tanto o Im- posto de Renda da Pessoa Jurídica como as Contribuições Sociais adminis- tradas pela Secretaria da Receita Federal, se submetem ao denominado lançamento por homologação, previsto no artigo 150 do CTN. Também é certo que, ao contrário de manifestações provocadas por uma corrente minoritária, a interpretação das regras jurídicas insertas no re- ferenciado artigo 150 (CTN), leva à conclusão de que à Fazenda Pública cabe homologar o procedimento adotado pelo sujeito passivo, e não o mero recolhimento antecipado da exação tributária. Todavia, independentemente da corrente que se queira perfilhar, o certo é que, no caso concreto, a ilustre relatora do voto condutor do Aresto atacado deixou de considerar, para análise da questão e correta aplicação da lei, alguns fatos concretamente acontecidos. Com efeito, do "TERMO DE VERIFICAÇÃO" de fls. 164/167 consta que: i) os ajustes do denominado "Plano Verão" foram promovidos em setembro de 1994; ii) desses ajustes resultaram efeitos de natureza tributária, os quais se projetaram por períodos subseqüentes; iii) aqueles ocorridos até dezembro de 1994, foram objeto de lança- mento tributário conforme processo n° 10805.000720/00-82; iv) já os efeitos resultantes dos ajustes promovidos no mês de se- tembro de 1994, com repercussão nos anos de 1995 e 1996, estão sendo tributados nestes autos, e dizem respeito à diferença de indexador utilizado 10 Processo n° :10805.000637/2001-83 Acórdão n°. :101-94.639 para correção monetária do balanço, sobre as rubricas: a) encargos de de- preciação dos bens do Ativo Permanente; b) valores baixados do Ativo Permanente; c) correção monetária dos valores dos encargos de depreciação e dos bens objeto de baixa; e d) compensação de prejuízos fiscais. Ressalta a autoridade lançadora que em face de ser a recorrente em- presa industrial integrante do Programa Especial de Exportação — BEFIEX, até junho de 1993, não estaria sujeita ao limite introduzido com o artigo 42 da Lei n° 8.981, de 1995, por força do disposto no artigo 95 do mesmo di- ploma legal, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.065, de 1995. Como se constata, no dia 23 de abril de 2001, a Fiscalização promo- veu alterações nos ajustes efetuados pela recorrente, relativamente à apli- cação do IPC com índice de correção monetária das Demonstrações Finan- ceiras. Aspecto relevante deixado de lado no voto condutor do Aresto recor- rido diz respeito à regra jurídica constante do artigo 29 da Lei n° 2.862, de 1956, matriz legal do parágrafo segundo do artigo 898 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 3.000, de 1999, "verbis": "Art. 898. "Omissis" § 1° "Omissis" § 2° A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lan- çamento suplementar, à revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos dos contribuintes, para os fins des- te artigo, decai no prazo de cinco anos, contados da notifi- cação do lançamento primitivo." Até cinco anos a contar da data da entrega da declaração de rendi- mentos do ano de 1995, à Fazenda Pública Federal era permitido promover as alterações indicadas na peça básica. No entanto, uma vez ultrapassado ou decorrido mencionado lapso temporal, perdeu ela o direito de formalizar o crédito tributário em razão de que os assentamentos contábeis se tornaram definitivo, imutáveis, sem qualquer possibilidade de alteração unilateral e de ofício. De outra sorte, tendo presente a tese dominante não só na Câmara Superior de Recursos Fiscais como também no âmbito deste Conselho, de que o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica passou a se submeter à moda- lidade de lançamento por homologação com o advento da Lei n° 8.383, de 1991, a decadência do direito de lançar se rege pelas disposições legais in- sertas no parágrafo quarto do artigo 150 do CTN. Com razão a recorrente quando sustenta (fls. 307): "Da mesma forma que na apuração do lucro tributável, a al- teração de registros contábeis e fiscais, deve observar aos 11 Processo n° :10805.000637/2001-83 Acórdão n°. :101-94.639 ditames do Código Tributário Nacional e, em matéria de im- posto sobre a renda, por se tratar de tributo sujeito a lança- mento por homologação, deve-se obediência ao disposto no artigo 150, § 4°. Essa norma prescreve o prazo de cinco a- nos de decadência, a contar da ocorrência do fato gerador — obtenção do resultado do período. Não tendo a Fazenda Pública efetuado lançamento nesse prazo, o procedimento adotado pelo contribuinte estará automática e definitivamen- te homologado. Opera-se, então, a decadência que impede a Administração Fiscal de pretender corrigir o procedimento adotado pelo contribuinte, por meio de alteração de seus assentamentos,quanto mais para impor, como conseqüência de tal medida, a exigência de créditos tributários atinentes a períodos que ainda não teriam sido atingidos pela decadên- cia, como pretendeu aqui fazer a Fiscalização." (Grifos do o- riginal). Este Colegiado tem entendido que com o advento da Lei n° 8.383, de 1991, o Imposto sobe a Renda Pessoa Jurídica se submete ao denominado lançamento por homologação, conforme já reiteradamente decidido, inclusi- ve em recentes julgados desta própria Câmara, como se verifica, dentre ou- tros, do Acórdão n° 101-92.545, de 23 de fevereiro de 1999, em cuja ementa está escrito: "IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. DA SEGURIDADE SO- CIAL DECADÊNCIA — Estabelecendo a lei o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa e conside- rando que a entrega da declaração de rendimentos, por si só, não configura lançamento — ato administrativo obrigató- rio e vinculado que deve ser praticado pela autoridade ad- ministrativa, o prazo para que a Fazenda Nacional formalize a exigência do imposto de renda das pessoas jurídicas é aquele fixado no parágrafo quarto do artigo 150 do Código Tributário Nacional que, igualmente, devem ser aplicado aos chamados procedimentos decorrentes". Mais recentemente, em processo administrativo fiscal no qual fui Re- lator, esta mesma Câmara, acolheu, à unanimidade, a preliminar de deca- dência, como se verifica do Acórdão n° 101-93.146, de 15 de agosto de 2000, cuja ementa tem a seguinte redação: "DECADÊNCIA — I.R.P.J. — EXERCÍCIO DE 1993 — O im- posto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de . 12 Processo n° :10805.000637/2001-83 Acórdão n°. :101-94.639 lançamento por homologação, eis que é exercida pelo con- tribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cál- culo do imposto e pagamento do "quantum" devido, inde- pendente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lança- mento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualização, multa, ju- ros etc, a partir da data de vencimento originalmente previs- to, ressalvado o disposto no art. 106 do CTN)". Assim sendo, forçoso é concluir que o lançamento ocorreu após o de- curso do prazo de 5 (cinco) anos contado do fato gerador fixado em lei e consagrado na jurisprudência uniformizada da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que o lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, a partir do advento da Lei n° 8.383, de 1991, passou a submeter-se à modalidade de lançamento por homologação, uma vez que referido diploma legal fixou prazo para o pagamento do tributo independen- temente da apresentação da declaração de rendimentos, ou seja, sem o prévio exame da autoridade administrativa, tal qual declarado nas ementas, a seguir transcritas, de alguns Acórdãos deste Egrégio Conselho, versando sobre o tema, in verbis: "CONTAGEM DE PRAZO (TERMO INICIAL) - Amoldando- se ao lançamento dito por homologação, por ser o imposto de renda tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da auto- ridade administrativa, a contagem do prazo decadencial des- loca-se da regar geral estatuída no artigo 173 do CTN para encontrar respaldo no parágrafo 4° do artigo 150 do mesmo Código, onde os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador." (Ac. 1° C.C. 108-3.697/96 e 3.972/97 - D.O.U. de 27/05/97; 108-4.211/97 - D.O.0 de 31/07/97) "DECADÊNCIA — A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei n° 8.383/91, o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologa- ção. Assim sendo, para efeito da decadência o prazo é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador." (Ac. 1° CC n° 101-93.909, de 21/08/2002) "DECADÊNCIA — Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador." (Ac. 1° CC n° 101-93.914, de 21/08/2002),i 1 Processo n° :10805.000637/2001-83 Acórdão n°. :101-94.639 Deste modo, face à imposição introduzida pela Lei n°8.383, de 1991, de pagamento do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa, ou seja, independentemente da entrega da Declaração de Rendimentos, não remanesce qualquer dúvida que o lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas passou a enquadrar-se no tipo estabelecido no artigo 150 do Código Tributário Nacional, qual seja, lançamento por homologação. Assim considerando, e tendo em vista que o lançamento em discus- são só foi formalizado em 23 de abril de 2001, é indiscutível que naquela da- ta já havia decaído o direito da Fazenda Pública constituir crédito tributário relativamente aos fatos ocorridos no ano de 1994, ainda que tais fatos te- nham repercutido nos anos subseqüentes, não podendo subsistir, por isso mesmo o presente lançamento." De fato, consta expressamente na narrativa feita através do "TERMO DE VE- RIFICAÇÃO FISCAL" de fls. 76 a 78, "verbis": "Efetivamente, o contribuinte excluiu, para apuração da base de cálculo da Contribuição Social do mês de Setembro de 1994, o valor de R$ 90.678.935,00, relativo aos efeitos do ajus- te da correção monetária até esse mês, sendo que referido procedimento já foi objeto de verificação fiscal anterior, haven- do sido constituído o crédito tributário correspondente (...). Tendo em vista que o contribuinte, em setembro de 1994, pro- cedeu fiscal e contabilmente aos ajustes relativos ao chamado "Plano Verão", seus efeitos tributários projetaram-se para o fu- turo, sendo que os ocorridos até dezembro de 1994 foram ob- jeto de lançamento anterior (...). Em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida nos anos-calendário de 1995 e 1996, os efeitos do ajuste pro- cedido pelo contribuinte e que são objeto de constituição de crédito tributário referem-se a: 5. Encargos de Depreciação dos Bens do Ativo Permanente, relativamente às parcelas calculadas sobre o acréscimo de valor dos bens resultantes da aplicação de indexador não previsto em lei; 6. Valores das baixas de bens do Ativo Permanente, na parte relativa ao acréscimo resultante da aplicação de indexador não previsto em lei; 7. Correção Monetária aplicada sobre os valores dos encargos de depreciação e valores das baixas de bens acima citados; 8. Compensação de Base de Cálculo Negativas geradas pelo ajuste do "Plano Verão". 14 /7( Processo n° :10805.000637/2001-83 Acórdão n°. :101-94.639 O contribuinte não possuía, em 31 de dezembro de 1994, saldos de bases de cálculo negativas e compensar, senão os produzidos pelo ajuste do "Plano Verão". Os valores relativos aos itens 1, 2 e 3, acima, estão sendo ob- jeto de lavratura de Auto de Infração à parte, juntamente com a constituição do crédito tributário referente ao Imposto de Ren- da Pessoa Jurídica, por tributação reflexa. No Auto de Infração do qual este Termo é parte integrante, es- tá sendo constituído o crédito tributário (com exigibilidade sus- pensa, tendo em vista os depósitos efetuados) relativo à com- pensação indevida de bases de cálculo ne gativas da contribu- ição, nos valores abaixo demonstrados:" A jurisprudência desta Câmara é firme no sentido de que descabe à Fisca- lização promover qualquer revisão, alteração ou mesmo exame em livros e do- cumentos mantidos pelos contribuintes em afronta ao comando legal inserto no artigo 29 da Lei n° 2.862, de 1956, podendo ser citada, dentre outras, a ementa do Aresto abaixo transcrita: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDI- CA. ANOS CALENDÁRIO DE 1995 E 1996. - LUCRO IN- FLACIONÁRIO DIFERIDO — Cabe à Fiscalização promover à revisão do lançamento, ou ao exame nos livros e docu- mentos dos contribuintes, enquanto não decadente o seu di- reito de constituir o crédito tributário. No caso do lucro infla- cionário diferido, a tributação sobre diferença do lucro infla- cionário realizado deve ter presente o período-base em que o correspondente lucro real foi composto, considerado o di- ferimento promovido, via da exclusão do lucro líquido. Cada evento que implica realização (parcial ou total) do lucro infla- cionário diferido constitui fato jurídico autônomo. Nova con- tagem do prazo decadencial tem início, e visa proteger os di- reitos relacionados, exclusivamente com o tributo incidente sobre tal realização. Resta, assim, estabelecida a autonomia de cada período-base de incidência do imposto de renda, no que respeita aos efeitos do instituto da decadência, extensí- vel ao tratamento legal aplicável à hipótese de diferimento do lucro inflacionário. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. — INADEQUAÇÃO DO FA- TO APURADO À HIPÓTESE DESCRITA PELA NORMA LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE PREJUÍZOS FIS- CAIS. DIFERENÇA IPC / BTNF. — EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQU 15 Processo n° :10805.000637/2001-83 Acórdão n°. :101-94.639 Quando os fundamentos jurídicos utilizados para a prática do Ato Administrativo de Lançamento, são diversos daque- les que serviram de embasamento legal para a mantença da exação, ocorre, inequivocamente, alteração ou mudança do fundamento jurídico. Por outro lado, uma vez reconhecido que as exclusões pro- movidas pela pessoa jurídica recorrente estão amparadas pelas normas integrantes do nosso ordenamento jurídico, não há como prevalecer a exigência. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE." (Acórdão n° 101-93.648, de 17.10.2001) Por outro lado, entendemos que a questão sob análise se subsume à hipóte- se legal descrita pelo parágrafo quarto do artigo 150, do CTN. Com efeito, a Seguridade Social, por expressa determinação constitucional, "compreende um conjunto integrado de ações (...)", e tem por fim último, "assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social" (C. F., art. 194). Conquanto cada um desses direitos constitucionalmente assegurados, faça parte do todo, e esteja voltado para a consecução dos objetivos traçados pelo legis- lador constitucional, os fundamentos e as bases traçadas para cada um deixam cla- ro que não há como confundir-se Seguridade Social com Previdência Social. Vale dizer, a Previdência Social, por si só, não corresponde nem satisfaz plenamente ao conceito de Seguridade Social, cujos objetivos são mais amplos, mais abrangentes, e buscam atender à população em suas necessidades que ultrapassam os limites da Previdência Social. Esta, no entanto, é parte integrante e fundamental daquela. A própria Lei n° 8. 212, de 1991, em harmonia com os comandos emanados da Constituição Federal, define por seu artigo 3°, o que se deve entender por Previ- dência Social, e conceitua a Assistência Social como: "... a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à in- fância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de defici- ência, independentemente de contribuição à Seguridade Social." - O Título VI da Lei n° 8.212, de 1991, é todo dedicado à Previdência Social, embora se declare que a matéria a ser ali tratada diga respeito ao "Financiamento da Seguridade Social". Os diversos Capítulos tratam, respectivamente, dos Contribuintes (segurados, empresa e erneregador doméstico), da Contribuição da Processo n° :10805.000637/2001-83 Acórdão n°. :101-94.639 buintes (segurados, empresa e empregador doméstico), da Contribuição da União, da Contribuição do Segurado, da Contribuição do Produtor Rural e do Pescador, da Contribuição sobre Receita de Concursos e Prognósticos, das Outras Receitas, do Salário-de-Contribução, da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições e da Prova da Inexistência de Débito. Conjugados todos esses aspectos, com as normas jurídicas ditadas pelo arti- go 146, III, "b", da Carta Magna, cujo mandamento está voltado tanto para o legisla- dor ordinário quanto para o aplicador e, de conseqüência, interprete dos comandos jurídicos integrantes do nosso ordenamento, é duvidosa a eficácia das disposições insertas no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, vez que a matéria restou introduzida em nosso ordenamento jurídico através de Lei ordinária, e não de Lei Complemen- tar. Por outro lado, esta Câmara já se manifestou, em diversas oportunidades, sobre a questão posta a julgamento, como fazem certo inúmeros Arestos, dentre os quais trazemos à colação as ementas abaixo transcritas: Acórdão n° 101-93.250, de 08/11/2000: "IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO NÃO COMPROVADO — Se o sujeito passivo não comprova com documentos hábeis a e- xistência de obrigações relativas a mútuo, cabe a presunção estabe- lecida no artigo 180 do RIR/80. Entretanto, se existe o contrato de mútuo e o empréstimo foi creditado em conta corrente bancária, não pode prosperar a presunção mencionada. IRPJ — DESPESAS FINANCEIRAS — Sobre o passivo não compro- vado não cabe apropriação de despesas de variações monetárias passiva e nem juros de mora. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS/FATURAMENTO e FINSOCI- AL/FATURAMENTO -- LANÇAMENTO — As contribuições sujei- tas ao regime de lançamento por homologação só podem ser lançadas antes do decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSL — O decidido no lançamento princi- pal aplica-se aos lançamentos reflexivos, face à relação de causa e efeito. Acolhida a preliminar de decadência para o PIS e FINSOCIAL e pro- vido em parte, no mérito." Acórdão n° 101-93.356, de 20/02/2001 Oii, 17 Processo n° :10805.000637/2001-83 Acórdão n°. :101-94.639 "CSLL- DECADÊNCIA- Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a con- tar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMI- TANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribu- inte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lança- mento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constitu- ído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posterior- mente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade admi- nistrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigi- bilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIAS- CORREÇÃO MONETÁRIA- Tratando-se de provisão indedutível, sua correção monetária pode ser deduzida a partir do período-base subsequente àquele em que a mesma for constituída. RESERVA OCULTA - A recomposição do patrimônio líquido para considerar a reserva oculta deve ser procedida pela fiscalização nos casos em que, abrangendo ação fiscal mais de um exercício, em ra- zão de procedimento extracontábil efetuado pelo fisco, o valor do ati- vo permanente resulte aumentado. IRPJ- DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DO IRPJ- Por não existir dife- rença entre lucro declarado e lançado de ofício, a contribuição social lançada de ofício deve ser deduzida da base de cálculo do IRPJ, o- bedecendo assim à regra matriz de definição da base de cálculo do próprio IRPJ, pois o lucro real obtém-se do lucro líquido após a de- dução da CSLL JUROS DE MORA-SELIC- O cálculo dos juros de mora às taxas da Selic está previsto em lei em vigor, não podendo órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. MULTA - Incabível a aplicação de multa de lançamento de ofício so- bre a parcela do crédito em relação à qual o sujeito passivo, no mo- mento da lavratura do auto de infração, se encontra abrigado por de- cisão do Poder Judiciário que o favorece. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A multa por lançamento de ofício exclui a multa por atraso na entrega da de- claração." Acórdão n° 101-93.318, de 07/12/2000: IP; 18 Processo n° :10805.000637/2001-83 Acórdão n°. :101-94.639 "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS/REPIQUE — DECADÊNCIA: Não obstante a Lei n.° 8.212/91 ter estabelecido o prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 45, caput e inciso I), deve ser observado no lança- mento o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, § 4° do C.T.N. — Lei 5.172/66, por força do disposto no artigo 146, in- ciso III, letra "h" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência. LANÇAMENTO DECORRENTE: Aplica-se ao lançamento decor- rente o decidido no julgamento do processo principal, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido." Acórdão n° 101-93.360, de 24/5/2001: "DECADÊNCIA- CSLL - Por se tratar de tributo cuja modali- dade de lançamento é por homologação, expirado cinco a- nos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazen- da Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Lançamento cancelado." Acórdão n° 101-93.507, de 21/6/2001: "NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR — INEXISTÊNCIA — Não é nula a decisão de primeira instância que indefere pedido de perí- cia omisso quanto à especificação de quesitos e nome, endereço e qualificação profissional do perito. Tampouco é nula quando deixa de reconhecer "ex officio" matéria controversa cujo julga- mento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais sequer foi for- malizado por escrito. IRPJ — DECADÊNCIA — Após o advento do Decreto-lei n.° 1.967/82, o lançamento do IRPJ, no regime do lucro real, afeiço- ou-se à modalidade por homologação, como definida no art. 150 do Código Tributário Nacional, cuja essência consiste no dever de o contribuinte efetuar o pagamento do imposto no vencimento es- tipulado por lei, independentemente do exame prévio da autori- dade administrativa. Ausentes fraude ou simulação, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira após cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador,. 19 Processo n° :10805.000637/2001-83 Acórdão n°. :101-94.639 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — DE- CADÊNCIA — O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ã multa por atraso na entrega da declaração ex- tingue-se após cinco anos contados do dia seguinte à data fi- xada para a entrega da declaração de rendimentos. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL — DECA- DÊNCIA — O prazo decadencial estipulado no Código Tributá- rio Nacional aplica-se, por expressa previsão constitucional, a todas as contribuições sociais, sem exceção. Preliminar de decadência acolhida." Acórdão n° 101-93.528, de 25/7/2001: "NORMAS PROCESSUAIS — DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMI- TANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribu- inte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lança- mento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constitu- ído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posterior- mente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade admi- nistrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigi- bilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. CSLL — DECADÊNCIA — Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a con- tar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Recurso provido." (Destaques da transcrição). Acórdão n° 101-93.654, de 18/10/2001: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LU- CRO LIQUIDO. ANO CALENDARIO DE 1994 — A Contribui- ção Social sobre o Lucro Líquido se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, inde- pendente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não 20 Processo n° :10805.000637/2001-83 Acórdão n°. :101-94.639 se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN). PRELIMINAR QUE SE ACOLHE." Por último, trazemos à colação, ementa do Acórdão n° CSRF/01-03.464, de 24 de julho de 2001, "verbis": "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — LAN- ÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — PAGAMENTO MENSAL — ART. 44 DA LEI N° 8.383/91. A contribuição social sobre o lucro líquido, durante a vigência da Lei n° 8.383/91 está sujeita ao lan- çamento por homologação. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. COM- PENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. A ausência de pagamento do tributo em razão da compensação da base de cálculo negativa apurada em perío- dos anteriores não caracteriza o contribuinte como "omisso" e não desloca a regra do prazo decadencial para o art. 173 do CTN. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. DECA- DÊNCIA. TERMO INICIAL. Tratando-se de tributo sujeito ao lan- çamento por homologação, o prazo decadencial é contado a par- tir da data da ocorrência do fato gerador. Inexiste previsão legal para contagem do prazo a partir da data do vencimento do tributo. Recurso negado." Por todo o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência suscitada, cancelando, em conseqüência, a exigência objeto do presente processo, considerando prejudicado o exame do mérito do litígio. Brasília DF, • se j ho de 2004. SEBASTIÃ o "1n10@ GUES CABRAL 21 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000251/98-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, para examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma juríca que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.405
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Regina GodMho de Carvalho (Suplente) votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando relatora, e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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Recorrida : DRJ/CAMP INAS/SP FINSOCIAL. O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, para examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte • reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Regina GodMho de Carvalho (Suplente) votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando relatora, e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. cAs- 11, JUDITH RAL MARCONDES ARMAND Presidente PAULO ÂFFONSECA DE BA FARIA JÚNIOR Relator Designado Formalizado em: O 8 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. mm Processo n° : 10830.000251/98-43 Acórdão n° : 302-37.405 RELATÓRIO Trata o processo acima identificado de solicitação de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL protocolado em 20/01/1998, referentes aos períodos de apuração de julho a dezembro de 1982, com base em ação judicial. A solicitação da requerente baseia-se em sentença judicial do Processo n° 00765546-0, da 13 8 Vara Federal em São Paulo, que julgou procedente o pedido de restituição do contribuinte, declarando inconstitucional a cobrança da contribuição do FINSOCIAL no exercício em que foi criada. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, se manifestou pela improcedência do pleito através de Despacho Decisório (fls. 159/160) indeferindo o pedido do contribuinte, com base no prazo fixado no artigo 168, inciso II do Código Tributário Nacional, pelo transcurso de mais de cinco anos entre o • trânsito em julgado, em 23/08/1988, e o protocolo do pedido de restituição, em 20/01/1998, considerando, assim, extinto o direito do contribuinte de pleitear a restituição ou compensação do crédito. A empresa apresentou manifestação de inconfonnidade em sua defesa (fls. 165 a 173) alegando que seu direito à restituição originou-se em 27 de janeiro de 1989, com a publicação da decisão do Tribunal regional da 3 8 Região. Acrescenta que o prazo para prescrição foi interrompido quando da citação da União em 17/07/1990, para liquidação da sentença condenatória e também quando da apresentação, em 20/04/1994, de Embargos à Execução, sendo assim tempestivo o pedido apresentado em 20/01/1998. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório interposto pelo contribuinte através do Acórdão DRJ/SPOI n°5.543, de 05/12/2003, assim ementado: • FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial, favorável à contribuinte. Solicitação indeferida. Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância em 11/04/2005, a interessada apresentou tempestivamente, em 11/05/2005, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando suas argumentações (fls. 193 a 200). É o relatório. 2 Processo n° : 10830.000251/98-43 Acórdão n° : 302-37.405 VOTO Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O recurso é tempesivo merecendo, portanto , ser conhecido. No presente processo, o contribuinte pleiteia a restituição de valores pagos à titulo de Finsocial no ano de 1982, matéria de ação judicial. A questão aqui apresentada limita-se, de fato, à controvérsia em relação à ocorrência ou não de decadência do direito. • De acordo como os documentos constantes nos autos, o trânsito em julgado do referido processo ocorreu em 23/08/1988 e o pedido de restituição foi apresentado, de acordo com as fls.01, em 20/01/1998, mais de nove anos após a decisão judicial definitiva. É importante relembrar a vinculação da Administração Tributária ao Principio da Legalidade para, então, identificar a legislação que determina os termos inicias para o contribuinte exercer o direito de requerer a restituição de tributos. Como não existe lei especifica que trate da decadência em relação ao FINSOCIAL, a Lei Ordinária n° 5.172/66, com "status" de Lei Complementar, estabelece as normas gerais em matéria de legislação tributária e submete a decadência às disposições contidas em seu art. 168 em consonância com o art. 165 , ambos transcritos abaixo: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: • 1- nas hipótese dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se• tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 55' 4' do artigo 162, nos seguintes casos: IH - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 3 Processo n° : 10830.000251/98-43 Acórdão n° : 302-37.405 O inciso II do art. 168 aponta em direção oposta às argumentações do contribuinte visto que determina como prazo inicial para a contagem do prazo decadencial de cinco anos a data do trânsito em trânsito em julgado da sentença judicial, quando tomou-se definitiva a decisão e não ações posteriores a ele. Isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 23 de março de 2006 JUDITH DO ARAL MAaRCONDES ARMAND - Relatora 410 1111 4 Processo n° : 10830.000251/98-43 Acórdão n° : 302-37.405 VOTO VENCEDOR Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Designado Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando • do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. Endosso voto da douta Conselheira Simone Cristina Bissoto, de que transcrevo partes. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as 111 hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário; il - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que 5 kik Processo n° : 10830.000251/98-43 Acórdão n° : 302-37.405 possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art.I65. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4' do art.162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na • elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). No DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originàriamente ou mediante recurso extraordinário" (art. P.). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°.). 6 fi Processo n° : 10830.000251/98-43 Acórdão n° : 302-37.405 Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia "erga omnes". A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." 010 Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°., §3°.); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto no. 111 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte, ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. 7 ui Processo n° : 10830.000251/98-43 Acórdão n° : 302-37.405 Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta"' (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federar 2 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar dele a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, • em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 3 • E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declamtório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em Art. 1 o. • caput, do Decreto n. 2.346/97 2 Parágrafo único do art. 4°. do Decreto n. 2.346/97 3 Nota MF/COS1T n. 312, de 16/7/99 8 Processo n° : 10830.000251/98-43 Acórdão n° : 302-37.405 relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Q Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. 0 Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em aliquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n°s 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido d restituição/compensação apresentado 9 G , ,.._.- Processo n° : 10830.000251/98-43 Acórdão n° : 302-37.405 pela Recorrente antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, para que a decisão de l' Instância seja reformada, afastando a decadência e no sentido de decidir sobre o mérito, uma vez que entendo não haver ocorrido a decadência do prazo para requerer a restituição dos pagamentos feitos. Sala das Sessões, em 23 de março de 2006 te--2- (3/41 PAULO' AFFONSECA DE B R â FARIA JÚNIOR Relator Designado o 10 _ Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000718/95-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Argüição de Inconstitucionalidade de lei, sem apreciação da matéria de mérito. O Conselho de Contribuintes não é o foro apropriado para discussão de inconstitucionalidade. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71614
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O U. : De.13../. O 2/ 13 CC C 1 Rubrica .,,,ÁWZn MINISTÉRIO DA FAZENDAk.~.-....,. lemf-4k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L:31W_ -- w• .,r Processo : 10820.000718/95-59 Acórdão : 201-71.614 Sessão -. 15 de abril de 1998 Recurso : 102.569 Recorrente : MARCOS BARBOSA DE CASTRO PRADO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Argüição de Inconstitucionalidade de lei, sem apreciação da matéria de mérito. O Conselho de Contribuintes não é o foro apropriado para discussão de inconstitucionalidade. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARCOS BARBOSA DE CASTRO PRADO. 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 0#1111/Luiza /1- n . 1f • , nte de Moraes Presidenta e Re atora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olipio Holanda, Jorge Freire e Sérgio Gomes Vello so. Eaal/cf 1 1,„.0)0'1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000718/95-59 Acórdão : 201-71.614 Recurso : 102.569 Recorrente : MARCOS BARBOSA DE CASTRO PRADO RELATÓRIO Às fls. 04, Marcos Barbosa de Castro Prado é notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindical Rural à CNA, à CONTAG e ao SENAR no total de 1.998,75 UFIR, relativos ao exercício de 1994, do imóvel rural de sua propriedade denominado "Fazenda Estrela", localizado no Município de Sud Menucci - SP, cadastrado na SRF sob o n° 1340740.6. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 01/03, o contribuinte solicita a sua anulação, com fundamento no artigo 150, inciso III, letras "a" e "b", da Constituição Federal, pois entende que a majoração do ITR/94, em virtude da edição da Lei n° 8.847/95, fere o princípio constitucional da anterioridade da lei tributária. Alega, ainda, que a Instrução Normativa SRF n° 16, de 27.03.95, altera, substancialmente, a base de cálculo do imposto e, por reflexo, aumenta o valor do imposto no mesmo exercício em que foi editada a citada Lei n° 8.847/95. A autoridade singular, às fls. 08/10, julga o lançamento procedente, assim ementado sua decisão: "ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO - - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento." Irresignado, o interessado, tempestivamente, interpõe recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: a) a Lei n° 8.847, de 28/01/94, fere o princípio constitucional da anterioridade da lei, pois a lei que cria ou aumenta um tributo só pode incidir no exercício seguinte. Assim, essa lei revogadora da anterior só poderia servir para os lançamentos a partir do exercício de 1995; b) a Medida Provisória n° 399, de 29 de dezembro de 1993, perdeu sua eficácia em 27 de janeiro de 1994, já que a Lei n° 8.847/94 que pretendeu converter essa Medida Provisória só foi publicada em 29 de janeiro de 1994, portanto, perdeu sua eficácia de lei ao ser convertida após o prazo estipulado no parágrafo único do artigo 62 da Constituição Federal; 2 L.) MINISTÉRIO DA FAZENDA NCOM. 'NZSN'& SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000718/95-59 Acórdão : 201-71.614 c) o Valor da Terra Nua - VTN atribuído para a região, de acordo com o que vem sendo fixado no art. 30 da Lei n° 8.847/94, em hipótese alguma poderia atingir o patamar fixado e atribuído pela Receita Federal para o mês de dezembro/93; d) o valor constante da IN SRF n° 16, de 27.03.95, deveria ser o valor/hectare da terra nua fixado por esse órgão em dezembro/93, sem benfeitorias. Tal prática vem afrontar expressamente as disposições contidas no art. 3° da Lei n° 8.847/94, que é clara no sentido de que: "a base de cálculo do imposto é o valor da terra nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior"; e) infelizmente houve grave equívoco no momento em que foi a Secretaria Federal informada dos valores mínimos da terra nua para o município, oportunidade em que, com absoluta certeza, não houve a exclusão prevista nos incisos I, II, III e IV, do parágrafo primeiro, do artigo 3°, bem como não foi obedecido o VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO, tudo consoante determina a Lei n° 8.847/94; O como a lei assegura ao contribuinte sua não concordância com o lançamento atribuído por esta Secretaria, solicita a apreciação de Laudo Técnico (fls. 18), nos termos do parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Ao final de sua peça recursal, pede o interessado o cancelamento total do lançamento impugnado. Tendo em vista o disposto no art. 1° da Portaria NfF n° 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, às fls. 21/24, opinando pela manutenção do lançamento, uma vez que "primeiramente, aduza-se que o presente recurso do contribuinte é intempestivo, motivo por que não deve ser conhecido e a decisão recorrida não merece qualquer reparo, porque devidamente fundamentada na legislação de regência." É o relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,3 ' j>1.4410'°, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000718/95-59 Acórdão : 201-71.614 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam a ofensa ao princípio constitucional da anterioridade da lei no lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR para o exercício de 1994. A alegação decorre de possíveis diferenças existentes nos textos da Medida Provisória n° 399, publicada em 29 de dezembro de 1993, de sua republicação em 07 de janeiro de 1997, e da Lei 8.847/94, de 28 de janeiro de 1994, que teriam acarretado a majoração do tributo no próprio exercício da publicação de tais normas. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade de lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário, cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Dessa forma, acompanho o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância. Com relação à definição da base de cálculo do tributo, do tipo de lançamento efetuado pelo Fisco e a base legal do lançamento das Contribuições, fatos também questionados pela apelante, cabem as seguintes considerações: 1) o fato gerador do ITR/94 ocorreu em 1° de janeiro daquele ano, como estabelecido no artigo 4° da Medida Provisória n° 368, de 26 de outubro de 1993; 2) na sistemática do ITR, a base de cálculo legalmente estabelecida é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro de 1993, conforme estabelecido no artigo 3° da Lei n° 8.847/94 (MP n° 399/93) e item 1 da Portaria Interministerial MARA/MF n° 1.275, de 27/12/91. O § 2° determina a fixação de um VTN mínimo, por hectare, pela Secretaria da Receita Federal, tendo como base levantamento periódico de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terra constantes no Município. Para 1994, tais valores mínimos foram definidos pela Instrução Normativa SRF n° 16, de 27 de março de 1995, baseados em levantamentos efetuados por entidades especializadas, tais como EMATER estaduais, Instituto de Economia Agrícola em SP e outros órgãos ligados às Secretarias de Agricultura; 3) o lançamento do ITR194 reveste-se das características de lançamento misto, porquanto o contribuinte está obrigado a fornecer os dados de sua 4 44/4t, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1111-111e1)'; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000718/95-59 Acórdão : 201-71.614 propriedade, mediante entrega de declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, enquanto o Fisco fixa limites mínimos, previstos em lei, visando a determinação do valor tributável. Assim, este tipo de lançamento não se reveste da identificação de exclusivamente declaratório, pois exige a participação do Fisco, não havendo assim, obrigatoriedade, como quer fazer crer a recorrente, de se acolher o Valor da Terra Nua - VTN declarado quando este for inferior ao VTN mínimo. Até porque as declarações dos contribuintes não são prestadas anualmente, havendo previsão legal (artigo 18 da Lei n° 8.847/94) para que a Secretaria da Receita Federal defina a base de cálculo nos anos em que o contribuinte não informa o VTN; 4) a Lei n° 8.847/94 é de 28.01.94. De acordo com a IN SRF n° 84/94, os contribuintes puderam apresentar suas declarações sobre o ITR/94 até 31/10/94, após, portanto, o conhecimento da citada lei. Em outras palavras, puderam usar da faculdade da declaração, à vista da lei em vigor. Isso quer dizer que não houve surpresa para os contribuintes. Ademais, os contribuintes vieram a ser notificados somente em 1995, sendo utilizados, no lançamento do ITR/94, os VTN declarados ou os VTNm fixados pela norma legal em conjunto com as demais informações prestadas nas DITR/94; 5) em 27/03/95, a IN SRF n° 16/95 fixou os VTN mínimos para o lançamento do ITR194. O artigo 3° da Lei n° 8.847/94 faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo do lançamento através da apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, na hipótese de erro na avaliação do imóvel pela autoridade fiscal, com intuito de atender ao perfil de especificidade de sua propriedade, que, por ser distinta das demais no município, justifique a adoção de um valor inferior ao mínimo legal; 6) no caso em apreço, a recorrente não atendeu a tais requisitos, limitando-se a tecer comentários sobre erros na aplicação da Lei n° 8.847/94, sem, contudo, trazer aos autos elementos que configurem, de modo inequívoco, a alegada majoração do Valor da Terra Nua (VTN) que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de sua propriedade; 7) a base legal da exigência das Contribuições à CONTAG e à CNA resta bem evidenciada na decisão a quo, não sendo alcançada pelo artigo 25 do ADCT da CF/88, porquanto tal dispositivo constitucional trata apenas de delegação ao Poder Executivo de ato de competência do Congresso Nacional, o que não é o caso da legislação que serviu de base para este lançamento. Além de 5 el 1 , AL,e MINISTÉRIO DA FAZENDA 011)1ã lit2iiir# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘`-%•V' Processo : 10820.000718/95-59 Acórdão : 201-71.614 no próprio texto constitucional (ADCT, artigo 10, § 2°) haver previsão para a cobrança das contribuições para os custeios das atividades dos sindicatos rurais juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR pelo mesmo órgão arrecadador. Ora, se o legislador constitucional desejasse extinguir tais contribuições, não teria sentido estabelecer tal previsão; e 8) nesta fase recursal o contribuinte trouxe Laudo Técnico, nos termos do § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94. Entretanto, em face do disposto no art. 17 do 1 Decreto n° 70.235/72, redação determinada pelas Leis IN 8.748/93 e 9.532/97: "Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante", deixo de aceitá-la nesta fase pela preclusão. Aplica-se o mesmo raciocínio à argüição de nulidade da IN SRF n° 16/95. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 /hl LUIZA HE N ., - - , TE DE MORAES I 1 6

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Numero do processo: 10820.002069/2004-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - NULIDADES - A procedência da acusação fiscal revela-se pela própria clareza com que se apresenta a infração cometida - cálculo de tributos e contribuições federais tendo como base receita bruta inferior à realmente auferida, cujo montante e natureza foram informadas pela própria fiscalizada. Face a tão singela constatação, ainda que a descrição dos fatos e o enquadramento legal tenham sido lançados pela fiscalização de forma sucinta, não há nulidade se a pessoa jurídica demonstra, desde a impugnação, ter entendido perfeitamente o fundamento da exigência e dela se defendeu amplamente. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - PROMOÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ORIGEM DAS RECEITAS - A receita bruta da pessoa jurídica que se dedica à atividade de promoção e organização de eventos, proveniente da venda de ingressos, aluguel de espaços para exposições e outras receitas típicas dessa atividade, é receita da prestação de serviços, devendo o lucro presumido ser encontrado pelo percentual de 32% (trinta e dois por cento). IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Deve ser exigido de ofício o imposto de renda pagou ou declarado a menor em decorrência da utilização de receita bruta menor que a efetivamente auferida.
Numero da decisão: 107-08.476
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .41 "7""ht: SÉTIMA CÂMARA Mfaa-7 Processo n2 :10820.002069/2004-18 Recurso n2 : 145686 Matéria : IRPJ — Exs.: 2002 a 2004 Recorrente : A.M. EVENTOS S/C LTDA Recorrida : TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n2 :107-08.476 PAF - NULIDADES - A procedência da acusação fiscal revela-se pela própria clareza com que se apresenta a infração cometida - cálculo de tributos e contribuições federais tendo como base receita bruta inferior à realmente auferida, cujo montante e natureza foram informadas pela própria fiscalizada. Face a tão singela constatação, ainda que a descrição dos fatos e o enquadramento legal tenham sido lançados pela fiscalização de forma sucinta, não há nulidade se a pessoa jurídica demonstra, desde a impugnação, ter entendido perfeitamente o fundamento da exigência e dela se defendeu amplamente. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - PROMOÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ORIGEM DAS RECEITAS - A receita bruta da pessoa jurídica que se dedica à atividade de promoção e organização de eventos, proveniente da venda de ingressos, aluguel de espaços para exposições e outras receitas típicas dessa atividade, é receita da prestação de serviços, devendo o lucro presumido ser encontrado pelo percentual de 32% (trinta e dois por cento). IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Deve ser exigido de oficio o imposto de renda pagou ou declarado a menor em decorrência da utilização de receita bruta menor que a efetivamente auferida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A.M. EVENTOS S/C LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , '; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .- SÉTIMA CÂMARA , . t r :/".,, - 't-- :=. ,il*fr- <''f' 4S-41;1:1> I rocesso n 2 :10820.002069/2004-18 Acórdão ri2 :107-08.476 /• ist AR rá S VINICIUS NEDER DE LIMA . 4 SIDE TE kbe 1v S VALERO " gr • R FORMALIZADO EM: 04 ABE; 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES **1'...25:1":: SÉTIMA CÂMARA rocesso n Q :10820.002069/2004-18 Acórdão n2 :107-08.476 Recurso n : 145686 Recorrente : A.M. EVENTOS S/C LTDA RELATÓRIO Contra o sujeito passivo nos autos identificado fora lavrado Auto de Infração de Fls. 4/10 para formalização e cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, totalizando à época R$ 1.428.684,15, inclusos juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%. Tal Auto de Infração fora centrado na constatação de divergência entre os valores escriturados no Livro Caixa e os valores dos tributos apontados nas DCTF nos anos calendário de 1999 a 2003. A título de enquadramento legal a autoridade fiscal apontara os artigos 224, 518, 519 e 814, III, todos do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99. Inconformada com a exigência da qual tomara conhecimento em 14/10/2004, Fl. 4, oferecera em 16/10/2004 impugnação de Fls. 144/154 onde defende- se alegando os seguintes pontos: - De início, ressaltou que os demonstrativos que acompanham a acusação fiscal não esclarecem a metodologia empregada tanto na determinação da matéria tributável quanto no cálculo da quantia exigida. - Prosseguiu afirmando que o Fisco não relevara características peculiares da autuada, sendo que a identificação jurídica da atividade desenvolvida pela contribuinte seria suficiente para anular todo o procedimento fiscal. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ""c12---4:1 SÉTIMA CÂMARA rocesso nQ :10820.002069/2004-18 Acórdão O :107-08.476 - Informou que sua atividade consiste na execução de um único contrato firmado com o Sindicato Rural da Alta Noroeste — SIRAN, exclusivamente para a realização de um evento anual, situação que a seu ver condiciona a formalização da exigência a uma prévia interpretação do referido pacto. - Alegando cerceamento de defesa afirmou que o tópico "Descrição dos fatos e enquadramento legal" contido no Auto de Infração não descreve os fatos que embasam a acusação tampouco os dispositivos aplicáveis. Ademais, a simples invocação dos artigos 224, 518 e 519 não é suficiente para sustentar a exigência, cabendo ao Fisco discriminar pontualmente em qual hipótese se enquadraria o caso concreto. Alegou ainda que a utilização dos percentuais contidos no artigo 519 sobre a receita bruta auferida pela interessada, leva a resultado diverso do apresentado pelo Fisco. - Aduziu que diante das omissões do autuante ficara impossibilitada de elaborar uma defesa direta, segura e objetiva, sendo certo que em virtude disto o julgador também estaria impossibilitado de julgar. Entendeu que tal circunstância daria ensejo a nulidade do lançamento. • Discorreu sobre liberdades contratuais ressaltando que a autoridade administrativa está obrigada a respeitá-las. Reforçou sua tese transcrevendo trechos de doutrina onde concluiu que caberia ao Fisco, no caso em mesa, interpretar o texto do contrato que obriga a contribuinte e o SIRAN; o texto de direito privado que normatiza tal modalidade contratual; e o texto de direito tributário que subsume o aludido negócio a sua hipótese de incidência. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "----t;4 SÉTIMA CÂMARA rocesso n2 :10820.002069/2004-18 Acórdão n2 :107-08.476 - Afirmou que o Fisco concluíra que houvera "prestação de serviços em geral" sendo aplicável o percentual de 32%. Todavia não viu tal conclusão como a mais acertada pois ressalta ser sua receita bruta proveniente de "resultado auferido nas operações de conta alheia" configurado pela equação: arrecadação de taxas de ocupação do solo (+) venda de ingressos para shows e atrações (—) despesas estipuladas contratualmente. - Asseverou que o seu caso enquadra-se na regra geral contida no artigo 518 do RIR199, o qual estabelece percentual de 8%, e nunca na regra do 519 com percentual de 32% como pretende o Fisco. - Apesar de considerar in casu impossível o exercício da Ampla Defesa, conclui que os lançamentos são imprestáveis posto que a receita bruta e a base de cálculo não são as elencadas no Auto de Infração. - Por fim requereu a declaração de nulidade dos lançamentos e no mérito a improcedência da exigência fiscal. Requereu ainda o envio das intimações no endereço do patrono e protestou pela juntada de documentos novos e pela realização de diligencias consideradas necessárias. Apreciada pela 32 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto — SP em sessão de 25/02/2005, a impugnação obtivera êxito parcial, uma vez que os julgadores a quo, ao acompanharem o voto do Relator, optaram por manter a maior parte da exigência inicial. Formalizaram a decisão no acórdão DRJ/RPO n2 7.332 de Fls. 200/206 sustentando suas razões de decidir nos seguintes aspectos: - Inicialmente indeferiram o requerimento de juntada posterior de documentação, haja vista haver disposição legal sobre o momento 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..s./ét, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 51'.. SÉTIMA CÂMARA rocesso n 2 :10820.002069/2004-18 Acórdão n2 :107-08.476 oportuno para a juntada de toda a documentação que instrui a defesa, sendo este o momento da impugnação. - Da mesma forma rejeitaram a realização de eventuais diligências sob a alegação que os autos possuem informações suficientes para o deslinde da questão. - Negaram a possibilidade de envio de futuras intimações ao escritório do advogado da interessada aduzindo que todos as correspondências devem ser endereçadas ao domicílio fiscal do contribuinte. - Afastaram a alegação de nulidade por cerceamento de defesa supostamente caracterizado pela omissão da autoridade fiscal no tocante a metodologia e a capitulação descritas no Auto de Infração. Neste sentido, asseveraram que o lançamento fora baseado em informações prestadas pelo próprio sujeito passivo em suas DIPJ. Acrescentaram ainda que não merece guarida o argumento de não observância das peculiaridades da empresa e do contrato, mesmo porque tal contrato não fora apresentado durante a fiscalização. - Reconheceram que o autuante indicara a base de cálculo do tributo nos demonstrativos de Fls. 14/18 sem indicar (o que seria exigível) o coeficiente de 32%. Todavia ressalvaram que tal omissão não ocasionara prejuízo a interessada, pois esta defende-se contra a aplicação do referido percentual, fato que denota estar completamente ciente da extensão da imputação. Tendo em vista que a contribuinte pôde se defender conscientemente da imputação feita, sentenciaram que não há que se falar em cerceamento de defesa. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,t1Z4 SÉTIMA CÂMARA rocesso n 2 :10820.002069/2004-18 Acórdão n2 :107-08.476 - No mérito propriamente dito, refutaram a tese da contribuinte que alegou auferir resultado em operações em conta alheia, pois entenderam que a receita da interessada advém de prestação de serviços, conforme ela mesmo informara ao preencher os formulários constantes de Fls. 114/128. Convictos que a autuada é uma prestadora de serviços, ratificaram a exigência no tocante a base de cálculo e ao percentual de presunção. - Embora nada tenha sido alegado pelo sujeito passivo a este respeito, verificaram um equivoco no lançamento referente ao terceiro trimestre de 2000, razão pela qual retificaram de ofício o valor inicialmente exigido, reduzindo-o de R$ 321.056,44 para R$ 46.058,16. Irresignada com o teor desfavorável do referido acórdão, do qual conhecera em 21/03/2005, recorre a este Colegiado através do recurso voluntário de Fls. 215/228 interposto em 20/04/2005. Consoante balanço de Fl. 229, deixa de efetuar o arrolamento de bens tendo em vista não possuí-los em seu ativo permanente. - Em suas razões de recurso insurge-se contra a decisão a quo classificando-a como uma contestação por entender que não fora proferida com a imparcialidade que o ato de julgar exige. - Tece comentários sobre a criação das Delegacias de Julgamento, emitindo juízo de valor sobre a questão da imparcialidade que deve imperar nas decisões proferidas pelo aludido órgão. - No restante, reitera ipsis literis os argumentos dispensados na impugnação, tanto nas preliminares quanto nas questões de mérito, tornando-se dispensável repeti-los novamente. 7 e MINISTÉRIO DA FAZENDA - 051- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "."-',$wkt-'; SÉTIMA CÂMARASt4.- - rocesso n 2 :10820.002069/2004-18 Acórdão n2 :107-08.476 - Requer seja o recurso recebido e processado, sendo acolhidas suas razões a fim de exonerar a contribuinte da exigência inicialmente imposta. - Protesta pela produção de provas, requerendo a oportunidade de sustentar oralmente seus argumentos. - A exemplo da impugnação pleiteia o envio de eventuais intimações ao escritório de seu patrono nos autos constituído. É o Relatório 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA, .talçt_'+. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ts)?.:4 S ÉT I MA CÂMA RA rocesso ng : 10820.002069/2004-18 Acórdão ng :107-08.476 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. É verdade que a descrição dos fatos lançada nos Autos de Infração foi franciscana, mas suficiente para que o contribuinte entendesse perfeitamente a acusação que lhe foi feita, qual seja: apurou e declarou tributos e contribuições federais em valores inferiores aos devidos em função das receitas escrituradas. A base de cálculo utilizada pela fiscalização, demonstrada às fls. 14 a 19 tem origem na receita informada pela própria fiscalizada nos Demonstrativos de fls. 114 a 128. O regime de tributação eleito pela fiscalizada foi respeitado. Em suma, a fiscalização mostrou claramente que houve apuração e declaração de valores inferiores aos devidos. Tão singela, clara e importante constatação dispensou a fiscalização de buscar mais motivos para a infração. Embora com a ressalva de que "no escuro, tenta se defender de arma perfurocortante manejada por agressor desatinado", a recorrente mostra, desde a impugnação, que sabe exatamente os motivos que levaram a fiscalização a formalizar exigências suplementares nos anos-calendário de 1999 a 2003. Não vislumbro, portanto, cerceamento do direito de defesa a tornar nulos os lançamentos. Como que numa ação incidental, a autuada vem defendendo que as receitas de sua atividade não decorrem da prestação de serviços, como informado por ela mesma à Receita Federal e em atendimento à fiscalização. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..g." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA > rocesso n9 :10820.002069/2004-18 Acórdão n9 :107-08.476 Entende que cabia ao fisco interpretar os contratos de exclusividade que celebrou com o Sindicato Rural de Araçatuba (SIRAN) para a organização da tradicional exposição de animais daquela cidade e apontar em qual das hipóteses legais se enquadra seu caso, uma vez que suas receitas provem da organização dos eventos anuais. Sustenta, interpretando o art. 224 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, que suas receitas não decorrem da venda de bens, nem do preço dos serviços prestados, mas sim de resultados auferidos em operações de conta alheia, o que levaria a aplicação do percentual de presunção do lucro previsto no art. 518 do RI R/99. Para fundamentar sua tese - de que não presta serviços - a recorrente afirma: "Qual seria o preço dos serviços prestados ao SIRAN, que este teria pago nos anos-calendário alcançados pelo auto de infração? Nenhum. Ao contrário. Todos os contratos firmados estabelecem a obrigação de a ora recorrente pagar quantia certa ao SIRAN [.4. Ademais são todos contratos de risco: se não há receita, não há resultado, fica a recorrente com o prejuízo. Isso, obviamente, não ocorreria se o contrato fosse de prestação de serviços. Prestado o serviço avençado, seria devida a remuneração, independentemente do êxito do evento." Claro que ela não presta serviço ao SIRAN - deste ela adquiriu os direitos de organização e exploração do evento festivo - ela presta serviço de criação de condições logísticos para que o evento se realize e de entretenimento ao público em geral. É daí que vem sua receita, dos expositores, dos comerciantes que se estabelecem no recinto e, principalmente, do público visitante e apreciador dos shows, enquadrando-se tal atividade na clássica definição de serviço, qual seja: produto da lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 SÉTIMA CÂMARA rocesso n Q :10820.002069/2004-18 Acórdão nQ :107-08.476 atividade humana destinado à satisfação de necessidades, mas que não apresenta o aspecto de um bem material. Se é da prestação de serviços que provem suas receitas, correto o percentual de presunção do lucro de 32% (trinta e dois por cento) aplicado pela fiscalização como previsto no artigo 519 do RIR199, citado no embasamento legal do Auto de Infração. Repilo, por incabível, a tese da recorrente de que suas receitas provem de "resultado auferido nas operações de conta alheia". Ora, basta uma lida nas clausulas dos contratos anexados por cópia aos autos para se ver, sem dificuldade alguma, que toda a organização para a realização dos eventos correram por sua conta e risco, cabendo-lhe toda a renda apurada nas bilheterias e das demais fontes. Face ao exposto, afasto as alegações de nulidade e nego provimento ao recurso. bala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006. L. LU Z MA- I VALERO 11 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001321/96-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA mínimo. Em face do Laudo Técnico de avaliação apresentado não atender aos requisitos estabelecidos no § 4º, do art. 3º, da Lei nº 8.847/94, combinado com o disposto na NBR 8.799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e diante da inexistência de outros elementos nos autos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel em questão, deve ser utilizado o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), relativo ao município de localização do imóvel, fixado pelo Secretário da Receita Federal para exercício 1994, haja vista, o disposto no § 2º, do art. 3º, da Lei nº 8.847/94, combinado com o estabelecido no art. 1º, da IN-SRF nº 042/96. Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-29.545
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: José Fernandes Do Nascimento
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Em face do laudo técnico de avaliação apresentado não atender aos III requisitos estabelecidos no § 4°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, combinado com o disposto na NBR 8799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, e diante da inexistência de outros elementos nos autos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel em questão, deve ser utilizado o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), relativo ao município de localização do imóvel, fixado pelo Secretário da Receita Federal para o exercício de 1994, haja vista o disposto no § 2°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, combinado com o estabelecido no art. 1°, da IN-SRF n° 42/96. RECURSO 1MPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. ---.41) Brasília-DF, em 09 de novembro de 2000 .111,* 0 4 • 'ACOSTA P n • IM iiig.,\ a »ify: ,. IN .ES DO NASCIMENTO Relator O 9 ARP"n1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e IRINEU BIANCHI. Ausentes os Conselheiros MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e SÉRGIO SILVEIRA MELO. mie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.051 ACÓRDÃO N° : 303-29.545 RECORRENTE : RIO CORRENTE AGRO PASTORIL RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a exigência do crédito tributário formalizado através da Notificação de Lançamento de fl. 08, emitida no dia • 19/07/1996, com a exigência do seguinte crédito tributário: R$ 4.096,06 de ITR, R$ 77,40 de Contribuição Sindical do Trabalhador e R$ 206,20 de Contribuição Sindical do Empregador, perfazendo um total de R$ 4.379,66. O presente lançamento teve a seguinte fimdamentação legal: o ITR na Lei n° 8.847/94 e as Contribuições no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°. combinado com o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§, e Decreto-lei n° 1.166/71, art. 40 e parágrafos. Inconformada com o lançamento, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 01/06, alegando, em síntese, que: a) os valores do ITR/95 foi bem superior ao do ITR194, em decorrência da supervalorização atribuída ao valor da terra nua; b) com a estabilização econômica, houve foi redução nos preços das terras e não valorização, como entendeu o Órgão lançador; c) o VTN utilizado pela fiscalização inclui as benfeitorias, pastagens artificiais, culturas etc, o que contraria o disposto no § 1°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94; d) requereu perícia para apuração do valor correto da terra, nos termos do art. 16 e 17 do Decreto n°70.235/72, c/c o art. 420 do CPC; e e) caso a decisão lhe seja desfavorável, fica desde já requerida, nos termos do artigo 5°, XXXIV, alínea "h" da Constituição Federal, informação detalhada sobre os valores lançados, de onde vieram, por que foi elaborado, quais as bases de investigação, bem como fotocópias das planilhas de custos de terras do município onde o reclamante possui o seu imóvel. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.051 ACÓRDÃO N° : 303-29.545 Em atendimento à intimação de fl. 09, a contribuinte apresentou o laudo técnico e a ART do CREA de São Paulo (fls. 12/15). Em 09/05/1997, os autos foram enviados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de l' instância proferiu a Decisão de fls. 39/43, julgando o lançamento procedente, com os seguintes fundamentos, em síntese: a) todas as alegações do interessado são no sentido de reduzir o • VTNm, pelo qual o seu imóvel foi tributado; b) o laudo técnico de avaliação apresentado pela impugnante não atende aos requisitos estabelecidos no art. 4°, da Lei n° 8.847/94, combinado com NBR 8799 da ABNT; c) quanto ao pedido de esclarecimento sobre os dados do lançamento, cabe informá-la que todos os valores utilizados foram declarados pela própria contribuinte na DITR/94, com exceção do Valor da Terra Nua, que foi recusado por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 042/96; e d) a intimação para apresentar o laudo técnico de avaliação e a apresentação deste, já foi o deferimento do pedido de perícia técnica formulado na impugnação. Em 10/08/1998, a recorrente foi intimado da citada Decisão. Inconformado, dentro do prazo legal, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 30/32, em que aduz os argumentos que estão sintetizados a seguir: a) o cerne da questão reside no fato de a autoridade lançadora, no presente lançamento, não ter observado o valor corrente de mercado do VTN, mas se baseado em índices que corrigem o mercado financeiro, como se a terra fosse papéis negociados no referido mercado; b) com o plano real, todos os valores foram reduzidos, com exceção do VTN utilizado como base de cálculo no presente lançamento do ITR e Contribuições; c) por ter sido efetuado a partir de dados errados, o lançamento em apreço está viciado por erro substancial, que o toma nulo; e 3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.051 ACÓRDÃO N° : 303-29.545 d) caso reste alguma dúvida para elucidar o caso, requer que seja convertido o presente julgamento em diligência. Em anexo ao presente Recurso, consta novo laudo técnico de avaliação e a ART do CREA/SP (fls. 40/53). Em 28/08/1998, a recorrente comprovou o depósito da importância correspondente a 30% do valor devido, conforme comprovante de fl. 29, e os presentes autos foram encaminhados a este E. Conselho para a apreciação do Recurso • em tela. É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.051 ACÓRDÃO N° : 303-29.545 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2° do Decreto n° 3.440/2000. O cerne da presente controvérsia é o valor da base de cálculo • utilizado no lançamento do ITR, a saber, o Valor da Terra Nua - VTN, relativo à fazenda de propriedade da recorrente, cujo número de registro junto à SRF é 3097853.0. No presente caso, por ser de valor inferior ao mínimo fixado pela SRF, com fundamento no art. 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94, combinado com o disposto nos §§ 2° e 31"do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA e artigo 1° da IN/SRF n°42/96, a autoridade lançadora rejeitou o VTN informado pela contribuinte na declaração anual do 1TR e utilizou VTNm por hectare de R$ 2.213,00, fixado para o exercício de 1995, através da IN-SRF n° 42/96, para o município de localização do imóvel objeto do presente lançamento (Duartina/SP). Não procede o argumento da interessada segundo o qual a autoridade lançadora, no presente lançamento, não utilizou o valor corrente de mercado do VTN, mas um valor que foi corrigido tendo como parâmetro o mercado financeiro, como se terra fosse papéis negociados no referido mercado. Na verdade, 4 os VTNm dos Municípios de cada Estado, apurados no dia 31 de dezembro de 1994, para o lançamento do ITR/1995, foram estabelecidos com base nas informações de valores fundiários fornecidos pelas Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, bem como, no nível microrregional, pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o outro, e aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e das Secretarias Estaduais de Agricultura. Convém esclarecer que a Lei n° 8.847/94 determinava que o VTNm terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no Município e não que seja fixado um VTNm para cada tipo de terra existente em cada município, o que seria tecnicamente inviável. A base de cálculo do imposto (VTN/VTNm), segundo a Lei n° 8.847/1994, art. 3° é o valor da terra nua apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior e, quando esse for inferior ao VTNm, adota-se este. O seu valor, em cada exercício, poderá ser superior ou inferior aos valores de exercícios anteriores, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.051 ACÓRDÃO N° : 303-29.545 dependendo dos preços de comercialização de terra nua vigentes no mercado imobiliário rural à época da sua apuração. O Senhor Secretário da Receita Federal ao editar a Instrução Normativa n° 42/1996, fixando os VTNm para efeito de lançamento do ITR/1995, simplesmente cumpriu uma determinação legal prevista na Lei n°8.847/1994, art. 3 0, § 2°. E, conforme mencionado anteriormente, na fixação dos VTNm obedeceu-se integralmente ao disposto nesse diploma legal, consultando-se as • Secretarias Estaduais de Agricultura e ouvindo-se o Ministério da Agricultura, Abastecimento e • da Reforma Agrária. Portanto, o lançamento foi realizado com base em um VTN, determinado segundo a legislação em vigor, o que torna sem fundamento a alegação da recorrente de que a Notificação de Lançamento em apreço deve ser anulada por erro substancial. Através do recurso em apreço, a contribuinte pleiteia a alteração da base de cálculo do lançamento para um VTN inferior ao VTNm, conforme laudo técnico de avaliação de tls. 41/53. Segundo o disposto no § 40, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, a contribuinte pode pleitear a utilização de um VTN inferior ao VTNm, mas, para que seja atendida sua pretensão, deverá apresentar um laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o que deve ser comprovado pela junta de Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA, contendo todos os requisitos exigidos na NBR 8799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. Assim sendo, não há como acolher o pedido de diligência pleiteado pela recorrente, tendo em vista o disposto no dispositivo legal retrocitado, que estabeleceu o documento hábil (laudo técnico) e atribuiu ao contribuinte o ônus da produção do referido documento para servir de prova na sua pretensão de utilizar um VTN para o seu imóvel inferior ao citado VTNm fixado para o município onde o mesmo se localiza. De acordo com o dispositivo legal retrocitado, o laudo técnico de avaliação tem por objetivo demonstrar, de forma inequívoca, que a terra nua de um certo imóvel de um determinado município possui características próprias que resultam em um VTN de valor inferior ao VTNm fixado para a média dos imóveis da respectiva municipalidade, por ato do Secretário da Receita Federal, após ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do § 2°, do art. 30, da retrocitada Lei. No presente caso, o laudo técnico de avaliação apresentado pela recorrente (fls. 48/78) não contém os requisitos mínimos obrigatórios estabelecidos no 6 K-\\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.051 ACÓRDÃO N' : 303-29.545 item 10 da NBR 8.799 da ABNT, pois, deixou de tratar de aspectos imprescindíveis à determinação do valor da terra nua do imóvel em apreço, tais como: 1 em relação à vistoria, não foi mencionada a caracterização do imóvel (memoriais descritivos e documentação fotográfica, em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade da avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel); 2 -Em relação à pesquisa de valores, não foi apresentado: • 2.1 - as avaliações e/ou estimativas anteriores; 2.2 - os valores fiscais apresentados se referem aos VTNm dos municípios vizinhos, que são iguais ao VTNm do Município de Sud Menucci, onde se localiza o imóvel rural em referência, o que vem apenas ratificar que o acerto do valor utilizado no lançamento; 2.3 - os valores das transações não foram informados e em relação aos valores das ofertas apresentados, não foi mencionado o período nem apresentadas as cópias das fontes externas de onde foram extraídos; 2.4 - a produtividade das explorações; 2.5 - as formas de arrendamento, locação e parcerias; 2.6 - as informações, obtidas junto aos bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica; 3 - a homogeneização dos elementos pesquisados, com atendimento às prescrições referentes ao nível de precisão da avaliação constante a do Capítulo 7 da citada Norma, tais como, por exemplo: quanto à atualidade dos elementos e à semelhança dos elementos com o imóvel objeto da avaliação, no que diz respeito à situação, destinação, forma, grau de aproveitamento, características físicas e ambiència; e 4 - a data em que foi realizada a vistoria. Ademais, os valores utilizados no laudo em apreço foram atribuídos aleatoriamente, sem suporte em uma prova material extraída de uma fonte externa que pudesse ser confirmada, tais como: anúncios em jornais e em revistas, folhetos de publicação geral, que tivessem divulgado aqueles valores. A ausência desses elementos nos autos, além de constituir em afronta a um dos requisitos obrigatórios do laudo (alínea "n" do subitem 10.2 da NBR 8799), que é a anexação a este dos documentos que serviram de base para a avaliação realizada, tais como: plantas, documentação fotográfica, pesquisa de valores e outros, • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.051 ACÓRDÃO N° : 303-29.545 limita a formação de convicção do julgador, haja vista a impossibilidade de se ter a certeza de que os dados e informações apresentados são verdadeiros. Ressalto que, para convencimento do julgador, é imprescindível uma prova material extraída de uma fonte externa fidedigna. O laudo apresentado pela recorrente, com a devida vênia, é uma peça puramente teórica, com uma infinidade de conceitos e informações técnicos, que como trabalho acadêmico, com certeza merece todos os elogios, mas, no presente julgamento, o mesmo se reveste apenas como uma fonte subsidiária de estudo da matéria e não como uma prova para comprovação do VTN, que no presente caso é imprescindível. • Assim, tendo em vista que o laudo técnico de avaliação apresentado não satisfaz aos requisitos determinados pelas normas retromencionadas, não resta outra alternativa que não seja a utilização do VTNm fixado pelo Secretário da Receita Federal, para a referida municipalidade, conforme estabelece o § 2°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, combinado com o art. 1° da IN-SRF 11042/96. Por esses motivos, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso, devendo ser mantida a exigência nos termos do lançamento original. É o meu voto. Sala d.ilik 1 ,i, em 09 de novembro de 2000 \ e • 1, - Ia .i . =EU • • CIMENTO - Relator ' E MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • r es\ TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10825.001321/96-42 Recurso n.° : 121.051 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303-29.545 Brasília-DF, 23 de março de 2001 Atenciosamente - •;\ Afr‘(' João/Holárldá Costa Presidente da Terceira Câmara Ciente em: oS /o /z_o o j LIGIA eCAFF VlANNA 'mandam da Fazenda Worm( Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002450/96-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/02/1993 a 31/03/1993 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. TRANSFERÊNCIA. DECRETO Nº 64.833, DE 1969. REVOGAÇÃO. A possibilidade de transferência de crédito-prêmio entre estabelecimentos interdependentes ficou prejudicada com a revogação do Decreto nº 64.833, de 1969. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. BEFIEX. EMPRESAS DO MESMO PROGRAMA. TRANSFERÊNCIA. CISÃO PARCIAL. DL Nº 1.219, DE 1972. No caso de cisão parcial, os créditos apurados pela empresa cindenda podem ser transferidos para a empresa cindida, quando demonstrado que ambas integravam o mesmo programa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79560
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Antonio Francisco
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TRANSFERÊNCIA. • DECRETO 142 64.833, DE 1969. REVOGAÇÃO. A possibilidade de transferência de crédito-prêmio entre estabelecimentos interdependentes ficou prejudicada com a revogação do Decreto n2 64.833, de 1969. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. BEFIEX. EMPRESAS DO MESMO_ PROGRAMA. • TRANSFERÊNCIA. CISÃO PARCIAL. DL N2 1.219, DE 1972. No caso de cisão parcial, os créditos apurados pela empresa cindenda podem ser transferidos para a empresa cindida, quando demonstrado que ambas integravam o mesmo programa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • _ _ . MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10805.002450/96-22 CCO2/C0i AcOrdÉto n.°201-79.560 Brasiba_DÏ,1_22__ Cy>t fls. 228 _ Márcia Cristinfre ira Garcia Mai Su 1... ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação ora, pela recorrente, a Dra. Cristiane Romano. OCCULC4/1- cilMO °)Jtsi/A MARIA COELHO MARiatC Presidente • ,J,AN/e. IC FRANCISCO lator Participaram, ainda, do presente julgamento, _os Conselheiros Walber José da- --- - Guigão Barre—to—, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Roberto Velloso (Suplente). Processo n.° 10805.002450/96-22 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC07./C01 Aairdito n.° 201-79.560 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 229 If25.___J_SL_\ — Márcia Cristinatórcira Garcia Mai Slot 0117502 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 115 a 127) apresentado contra a Decisão n2 1.108, da DRJ em Campinas - SP (fls. 101 a 109), que considerou procedente auto de infração de IPI, lavrado em 22 de outubro de 1996, relativamente a períodos de apuração ocorridos entre a 1 ! quinzena de fevereiro e a 2! quinzena de março de 1993, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/02/1993 a 15/02/1993, 16/03/1993 a 31/03/1993 Ementa: IP1 - Crédito-Prêmio à exportacão. Transferência . O art. 40 do Decreto s/n.° de 25/04/91 revogou expressamente o Decreto 64.833/69, que autorizava o aproveitamento do crédito-prémio do 1P1 através da transferência entre estabelecimentos. A teor do art. 9°, do Decreto-lei n.° 1.219/72, combinado com os arts. 68 e 69 do Decreto n.° 96.760/88, somente podem ser transferidos os créditos-prêmios, de que trata o Decreto-lei n.° 491/69, para empresas participantes do mesmo programa BEFIEZ LANÇAMENTO PROCEDENTE". Afirmou a Decisão que a única possibilidade de transferência de crédito-prêmio permitida pela legislação seria a prevista no art. 92 do Decreto-Lei n2 1.219, de 1972, que exigia serem as empresas participantes do mesmo programa, em face da inaplicabilidade do Decreto ne 64.833, de 1969. - Entretanto, o Parecer JCF n2 8 teria reconhecido somente a empresa Pirelli Pneus S/A como signatária do programa, relativamente às vendas contratadas até 31 de dezembro de 1989, não havendo que se cogitar de "que a contribuinte 'Pirelli Cabos 8.2' participasse do mesmo programa Befiex"._ - ......_ _ . Segundo o auto de infração (fls. 4 e 5), as transferências de créditos decorrentes do crédito-prêmio careceriam de autorização legal, uma vez que o Decreto n2 64.833, de 1969, fora revogado. Ademais, "a Portaria MEFP n2 134, de 18/02/92, fundamentada no artigo 52 do Decreto-Lei n2 491/69 e artigo 22 do Decreto-Lei n2 1.426, de 02/12/75, autorizou a transferência para outro estabelecimento industrial ou equiparado a industrial da mesma empresa, apenas os créditos de IP1 relativos a matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem efetivamente empregados na industrialização de produtos exportados". _ Na ausência do decreto regulamentador especifico, aplicar-se-iam ao caso as disposições do Decreto 42 87.981, de 1982, arts. 92, I, 103 e 104, que não preveria a transferência para outro estabelecimento com modalidade de aproveitamento do crédito. No recurso alegou a interessada que, embora o programa Befiex tenha sido concedido à empresa Pirelli S/A Cia. Industrial Brasileira, "que à época de sua constituição comportava os seguimentos 'cabos e pneus', em razão das alterações societárias desde então ocorridas, a responsabilidade conjunta das duas empresas, relativamente ao programa Befiex, teria permanecido, de acordo com termos aditivos, cujas cópias foram juntadas aos autos. PL- MF- SEGCUONDNOFECROENCSEOLMHOODOERCION GINTARLIBUINTES Processo o!' 10805.002450/96-22 BraSillaSSL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.560 Fls. 230 Márcia Cristi M ira Garcia Mal %orle 115112 A seguir, contestou as afirmações do Acórdão de primeira instância de que não teria comprovado ter participado do mesmo programa da empresa remetente dos créditos e de que o Parecer CJF n2 8 teria reconhecido apenas a Pirelli Pneus S/A como signatária do programa, alegando que as alterações contratuais e de denominação teriam causado confusão. Segundo a recorrente, a empresa resultou da cisão parcial da Pirelli S/A, sendo que, posteriormente, a cindida alterou sua denominação para Pirelli Pneus S/A. Apresentou cópias do termo de aprovação Befiex n2 80, de 1992, relativamente à empresa Pirelli S/A Companhia Industrial Brasileira (fls. 130 a 133); do termo de compromisso aditivo 135, de 1988, "com vistas a admitir a coparticipação da empresa Pirelli Pneus S/A, com efeito retroativo a 29 de julho de 1988, no Programa Especial de Exportação – Befiex n. 080/82 (..)"; do termo aditivo Befiex n2 89, de 1984; do certificado Befiex n2 135, de 1982; do termo de compromisso aditivo n2 135, de 1989; do termo de compromisso aditivo n2 135, de 1995, relativo às empresas Pirelli Pneus S.A e Pirelli Cabos (fls. 147 a 150); de publicação do já 'citado Parecer JCF n2 8, de 1992; cópia de publicação da cisão parcial, de que resultaram as empresas Pirelli Pneus S/A e Pirelli Cabos S/A, demonstrando ser essa última a sucessora da empresa cindida (fls. 134 a 137). Além disso, foi juntada cópia de ata de assembléia extraordinária, de 29 de julho de 1988, que decidiu pela cisão parcial da empresa Pirelli S/A, com a criação da Pirelli Pneus S/A, que permaneceria solidariamente responsável com a cindida pelo cumprimento do programa Befiex. A seguir, tratou das questões de direito, alegando o seu reconhecimento pelo citado parecer e transcrevendo ementas de acórdãos do 2 2 Conselho de Contribuintes, relativamente às empresas Pirelli Bahia S/A e Pirelli Pneus S/A, estabelecimento de Salvador - BA. O julgamento do recurso foi convertido em diligência pela Resolução n2 201-05.012 (fls. 172 a 176), de que foi Relator o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa. . Após esclarecer que a autuação teve origem em suposta apropriação irregular de crédito-prêmio, originário de incentivos a exportações realizadas no âmbito do Befiex, e de expor os argumentos de defesa de que os procedimentos teriam obedecido ao Parecer AGU JCF n2 8, propôs o Relator o encaminhamento dos autos à Advocacia-Geral da União para manifestação. A Delegacia da Receita Federal em Santo André - SP (fl. 181) encaminhou oficio à AGU. Os autos foram devolvidos a este 22 Conselho de Contribuintes pelo despacho - - de fl. 184,- em face do não atendimento de; pedido. -2-k- seguir, foram os autos encaminhados à AGU pelo despacho de fl. 185. Em Nota, nas fls. 187_a . 192,_ após_considerar _que,.J:Embora salte aos olhos o — equivoco quanto . á -legislação vigente sobre a matéria, haja vista que o decreto que dava suporte a transferência do crédito-prêmio já havia sido revogado por ocasião da elaboração do supracitado Parecer, sustenta a empresa interessada que o Parecer da CGR de n s JCF-08, de 9/11/92, em face do seu caráter normativo para a administração federal, conferiu vigência ao revogado Decreto n2 64.833/69 e que, por isso, deve ser fielmente cumprido, nos termos do § 22 do artigo 22 do Decreto n2 92.889, de 7/7/1986 (hodiernamente, nos termos do § 22 do art. 40 da LC n2 73/1993,) passando a ser intocável a transferência de parcelas de crédito-prémio do IPI nos períodos de 1/2/1993 a 15/2/1993, e orkk- Mi - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10805.002450/9642 BraSilia,__QUI15_ Jen' CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.560 Fls. 231 - Márcia Cristina rcira Garcia Mal 4:eape tu I 75o2 de 16/3/93 a 31/3/93 ", e citar o entendimento da co-sii—ci;"--ciGro ar—Tr—F---rnee ão comportaria a hipótese de transferência, concluiu o Consultor da União que a transferência somente seria possível se ambas as empresas participassem do mesmo programa e que o Parecer não poderia prevalecer sobre os atos legais que interpretou, razão pela qual propôs a revisão do citado Parecer pelo Excelentíssimo Sr. Presidente da República. Em despacho (fls. 193 e 194), o Consultor-Geral da República propôs ao Sr. Advogado-Geral da União a aprovação do entendimento exarado na Nota, exceto pelas observações dos itens 8 e 9, concluindo ser desnecessário submeter o Parecer ao Presidente da República para revogação. O despacho foi aprovado pelo Advogado-Geral da União (fl. 191). De dois anexos aos presentes autos constou a documentação enviada pela Delegacia de origem, os documentos juntados pela CGR e AGU e tramitação da revisão do Parecer JCF n2 8, de 1992. Consta, ainda, pedido da recorrente (fls. 44 e 45) relativamente à comprovação das alterações na denominação social e pedidos de esclarecimento a respeito da tramitação da diligência. Nas fls. 197 a 200 foi juntada cópia de alteração da denominação social da F. recorrente para a atual. Finalmente, em 22 de março de 2006 (fl. 202) a interessada tomou vista dos autos. O depósito para garantia de instância constou da fl. 129. É o Relatório. NgLk • - "- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1ECONFERE COM O "TES . • • Processo n.° 10805.002450/96-22 ORIGINAL CCO2/C01 Márcia a Ac6rdio n.° 201-79.560 Fls. 232 CristirMoreira Garcia • 174n2 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Segundo o Parecer JCF n2 8, de 1992, o Decreto n2 64.833, de 1969, deveria continuar a ser genericamente aplicado, pois a revogação da possibilidade de escriturar o crédito-prêmio à exportação no livro de IPI não chegara a se concretizar, em razão de o DL n2 1.722, de 1979, não ter sido regulamentado. Ademais, o Parecer, em seu item 20, também não condicionou expressamente a transferência do .crédito-prêmio à exportação ao disposto no art. 9 2 do DL n2 1.219, de 1972. O item 20 está localizado sob o titulo II do Parecer, que versa sobre o histórico dos incentivos fiscais à exportação de manufaturados, sendo que o Parecer nada concluiu a respeito da possibilidade ou impossibilidade de transferência de créditos. O objetivo do Parecer foi determinar a interpretação da expressão "vendas para o exterior", para efeito da aplicação do DL n2 491, de 1969, e pronunciar-se sobre direito adquirido ao crédito-prêmio à exportação, no tocante a empresas detentoras de contratos celebrados no âmbito do Programa Befiex: "O crédito-prêmio à exportação de manufaturados, pelos fabricantes- exportadores, comprometidos com a execução de Programas Especiais de Exportação - Befiex (PPEX), tem como fato gerador a compra e venda mercantil ajustada com o importador estrangeiro e se torna exigível, quando da efetiva exportação da mercadoria Em face das disposições do Decreto-lei n2 491, de 1969, e do Decreto-lei n2 1.219, de 1972, a garantia de manutenção do crédito-prémio alcança negócios de compra e venda mercantil ajustados até a data consignada- no respectivo termo de garantia desde que as correspondentes exportações ocorram efetivamente nos prazos avençados, contidos estes no período de execução do respectivo PPEX" Por sua vez, o Decreto n2 64.833, de 1969, por delegação do DL n2 491, de 1969, previa, no seu art. 32, § 22, "b", II, a possibilidade de transferência do crédito-prêmio, não utilizado no abatimento do IPI, para outros estabelecimentos da mesma empresa ou de empresas interdependentes, nos seguintes termos: _ "Art 3° Os créditos tributários previstos no art. I° deste Decreto somente poderão ser lançados na escrita fiscal à vista de documentação que comprove a exportação efetiva da mercadoria ___ _ _._ atendidas as normas baixadas pelo Ministério da Fazenda. -------------------------- - - - § 1° Os créditos tributários serão deduzidos do valor do imposto sobre produtos industrializados devido nas operações do mercado interno. § 2° Feita a dedução e havendo excedente de crédito, poderá o estabelecimento industrial exportador: • de. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n. 10805.002450/96-22 Brasilia 01- ô5 03 CCO2/C01Acárdaci n.° 201-79.560 Fls. 233A Marcia Cristi ore a Garcia Mal SZtrker5712 a) manter o emiti° acedente para compensações parciais e sucessivas, inclusive transferi-lo, total ou parcialmente, para os exercícios seguintes: transferi-lo, mediante prévia comunicação por escrito ao órgão da Secretaria da Receita Federal a que estiver jurisdicionado para a escrita fiscal: 1- de outro estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, da mesma emprêsa; II - de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com o qual mantenha relação de interdependência, atendida a conceituação do artigo 21, ,f 7°, do Decreto número 61.514, de 12 de outubro de 1967." Diante da revogação do Decreto n2 64.833, de 1969, pelo Decreto sem número de 25 de abril de 1991, a possibilidade de transferência ficou prejudicada, em face da disposição do Decreto-Lei n2 491, de 1969, art. 1 2, § 22, pois o direito adquirido ao crédito- prêmio não implica direito a todas as modalidades de seu aproveitamento, especialmente quando dependa de vigência de decreto revogado anteriormente. Ressalte-se que, conforme consta dos autos, ainda que o Parecer CJF n 2 8, de 1992, garantisse a transferência, a própria AGU conclui que não poderia sobrepor-se à legislação, de forma que até se cogitou da sua revogação. Esse foi o entendimento exarado no voto vencido da Conselheira Adriana Gomes Rego Gaivão, no Acórdão ne 201-78.003, do qual foi Relator-Designado o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro: "A questão cinge-se em saber se a transferência de crédito-prêmio de que se beneficiou a recorrente era possível ou não, à luz da legislação vigente. E neste sentido cumpre observar que o Decreto-Lei n2 491/69, ao estabelecer o crédito-prêmio, dispôs, inicialmente, em seu art. 12, verbis: 'Art. P As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. . . § 1* Os créditos tributários -acima - mencionados se- ião- -deduz- valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. _ ----. § r Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá -o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento.' Tal decreto-lei foi regulamentado pelo Decreto n 2 64.833/69, cujo art. 32 dispunha: *1/4" IEUINTES . - • RE COM O ORIGINALCONFE çProcesso n.• 10805.002450/96-22 ME. sEGuNDO _DL C)1 CCO2/C01 Actuo n.° 201-79.560 grasib CONSELHO DE CONTR Fls. 234 mai %tape 0117502 Márcia Cristing4a Garcia Omitido Cá citado anteriormente no voto) Em 1979, foi editado o Decreto-Lei n1 1.722, cujo art. 1 2 dispôs, verbis: 'Art. P Os estímulos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma, condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo.' Em 1991, por meio do art. 42 do Decreto sln2, de 25 de abril de 1991, o Decreto n2 64.833 foi revogado, contudo, em 1992, a Consultoria- Geral da República publicou, no DOU de 12 de novembro, o Parecer JCF n2 08, cujo item 85 dispôs: 'E é verdade: o artigo 1°, do Decreto-Lei n° 1722 não foi objeto de regulamento consubstanciado em decreto presidencial. Entendo, pois • que, no particular atinente ao aproveitamento do crédito-prémio, a questão há de ser resolvida, na ausência desse regulamento segundo os preceitos do Decreto-Lei 491, de 1968 e do Decreto 64.833 de 17 de iulho de 1969, flagrante é a ilegalidade da Portaria 89/81 e 292/81, • embora mas benéficas para o fabricante exportador.' (grifei) Assim, temos um Parecer JCF e 08 que indiretamente conflito com o aludido Decreto sins, sendo ambos atos normativos vigentes. Todavia, não obstante o Parecer da Consultoria-Geral da República ser editado posteriormente, em 1992, se o mesmo se respalda em argumentos equivocados, já que parte do pressuposto de que vigorava o decreto que já havia sido revogado, não se pode atribuir-lhe a mesma eficácia que deve ser deferida ao Decreto de 25 de abril de 1991. Ademais, se o Decreto ti2 64.833/69 fora revogado em 1991, tal - Parecer jamais teria o condão de 'ressuscitá-lo'. Por conseguinte, se não mais vigiam as normas do Decreto n2 64.833/69, correto foi o entendimento da Fiscalização e do Parecer Cosit/Ditip ris 1.375, de 31/10/1995,. transcrito pela decisão recorrida, - - - - - de que, ante a ausência de previsão legal sobre o assunto, aplica-se, supletivamente, as normas do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, no caso o RIPP92 (Decreto n2 87.981/82), cujos artigos 92, 103 e 104, nos levam à conclusão de que, ou os créditos eram aproveitados para deduzir do imposto devido pelas saídas, ou podiam ser ressarcidos em dinheiro, não havendo previsão legal, portanto, para a transferência Não sendo possível a transferência, por ausência de . previs lio _legai, _ — -_ . _ deve-se manter o presente lançamento de ofício" Assim, e ainda considerando as conclusões da própria Advocacia-Geral da União, são inaplicáveis ao caso as conclusões do Parecer JCF n2 8, de 1992,_ Cabe analisar a aplicação do Decreto-Lei ri9 1.219, de 1972. Nessa matéria, reproduzo parte do voto vencido da Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, no Acórdão CSRF/02-01.670: sy 450)1/4_ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGNAL Processo n.° 10805.002450/96-22 CCO2/C01 Acórdão n.°201-79.560 BrasiNa I 05 /0\ Fls_ 235 Márcia Cristina enxoto 'ra Garcia Mai 810/. 7592 "Já o art. 9 do DL nti1 y, ae 1972,-ps , • • „ • ensferência - do crédito-prêmio no âmbito do Programa Befiex só poderia ocorrer entre empresas que participassem do mesmo programa: `Art 9° Os créditos tributários instituídos pelo Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, que não puderem ser utilizados pelo estabelecimento industrial executor do programa mencionado no artigo 1°, no pagamento dos impostos devidos nas operações do mercado interno, poderão, desde que já contabilizados como receita da empresa geradora de tais créditos, ser transferidos para as outras empresas participantes do mesmo programa, as quais, por sua vez, os utilizarão de acordo com a forma e a sistemática estabelecidas pela legislação em vigor.' Não existe, portanto, nenhuma antinomia entre os dois dispositivos transcritos. O art. 9° supra acrescentou uma hipótese ao art. 30, § 2°, II, do Decreto n2 64.833, para os casos em que o crédito-prêmio à exportação fosse usufruído no âmbito do programa Befiex. EM outras palavras, no caso de crédito-prêmio gerado por exportações efetuadas no âmbito do programa Be:11ex, além da relação de interdependência entre as empresas, ambas deveriam participar do mesmo programa. Tal interpretação é plenamente justificada pelo parágrafo 1" do art. 9° do DL n2 1.219, de 1972, que exime de tributação a empresa recebedora dos créditos e também pela natureza contratual do direito ao crédito-prémio gerado em exportações efetuadas dentro do Programa Befiex, em que as empresas signatárias comprometer-se-iam a gerar determinado saldo positivo em dólares em troca dos incentivos fiscais especificados nas cláusulas contratuais." Portanto, trata-se de uma hipótese de aproveitamento prevista em lei, restando saber se as empresas participariam do mesmo programa. O Decreto-Lei n2 1.219, de 1972, foi revogado pela Lei n2 2.433, de 1988. O Decreto n2 96.760, de 1988, que regulamentou - citada lei, previu que, no. caso de-- compromissos assiunidos de adordo com a legislaçãoanterior, as empresas poderiam optar pela manutenção dos procedimentos. Conforme constou da Decisão n 2 850, de 1996, da Delegacia da Receita Federal em Salvador - BA (cópias juntadas pela interessada às fls. 95 a 99), por meio de termo aditivo Befiex (fl. 98), a empresa Pirelli Pneus S/A ratificou os compromissos assumidos nos termos do Decreto-Lei n2 1.219, de 1972. Cópia de termo aditivo de fls. 138 e 139, em que foi confirmada a participação - retroativa da Pirelli Pneus a 29 de julho de 1988, tendo em vista a cisão parcial, confirma tal informação. _ Ademais, segundo os documentos constantes dos autos; as empresas assinaram, posteriormente, outros termos aditivos, no âmbito do mesmo programa. Dessa forma, restou demonstrado que a recorrente era a sucessora da empresa que primeiramente assinou os termos de compromisso, que alterou, posteriormente, sua denominação social. A empresa que transferiu os créditos, por sua vez, resultou da cisão parcial, mas integrava o mesmo programa. , • . "". . .., . MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . COM O ORIGINALProcesso n.° 10805.002450/96-22 CONFERE CCO2C01 Acórdão 11.0 201-79.560 As. 236 - - . 8r8silia, t) LI:__15 ______ CR Márcia Cristin Mn • Garcia Note-se que a • relli PnPin-CX i "erta”:? .. • ...: . •.i ial da empresa Pirelli S/A Cia. Indústria e Comércio (fl. 135) em 29 de julho de 1988. A Pirelli Cabos S/A, por sua vez, é sucessora da Pirelli S/A (fl. 136), que integrava originalmente o programa, não havendo dúvidas, portanto, quanto à participação das empresas no mesmo programa. O auto de infração, conforme se verifica pelo relatório de fl. 5, pautou-se exclusivamente na inexistência de amparo legal para a transferência, à vista da revogação do Decreto n2 64.833, de 1969. Entretanto, no presente caso, a transferência era permitida pelo Decreto-Lei n2 1.219, de 1972, tendo sido demonstrado o atendimento dos requisitos exigidos pelo dispositivo do art. 92 do Decreto-Lei n2 1.219, de 1972. À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006. , JOSÉ O CISCOplanr • • • _ . .. . . Page 1 _0094000.PDF Page 1 _0094200.PDF Page 1 _0094400.PDF Page 1 _0094600.PDF Page 1 _0094800.PDF Page 1 _0095000.PDF Page 1 _0095200.PDF Page 1 _0095400.PDF Page 1 _0095600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000768/00-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da mP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76211
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
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'Ora Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica ti:1P") Processo n2 : 10820.000768100-66 Recurso n 2 : 117.089 Acórdão n2 : 201-76.211 Recorrente : UNIPLEX INDÚSTRIA ACRÍLICA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a ano para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5 %, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP n2 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIPLEX INDÚSTRIA ACRILICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. 4et- JP0-91/. cW43/0.9:tra • Josefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/opr/mdc 1 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'frig• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10820.000768/00-66 Recurso n2 : 117.089 Acórdão n2 : 201-76.211 Recorrente : UNIPLEX INDÚSTRIA ACRÍLICA LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de compensação de FINSOCIAL recolhido com alíquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, protocolizado em 24/05/2000. O Delegado da Receita Federal em Araçatuba - SP indeferiu o pedido na apreciação de n° 10820/511/00, de fls. 114/116, considerando já haver decorrido o prazo de 5 anos do pagamento. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 119/132, solicitando a reforma da decisão recorrida, de forma que reste acatado o pedido de compensação originariamente formulado. Alega que o Parecer Cosit n2 58/98, bem como o STJ estabeleceram que o prazo prescricional do direito de restituição só tem início a partir da publicação do acórdão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação. Transcreveu acórdãos do Conselho de Contribuintes em defesa de sua tese, tomando-se o prazo decadencial de 10 (dez) anos e, como marco inicial do período de decadência do indébito a data de 10/06/1998, correlacionada à NT n2 1.621-36. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRERPO n° 203, de 19 de janeiro de 2001 (fls. 174/176), indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 174, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada da decisão em 05.02.01, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes em 01.03.01 (fls. 180/196), reafirmando e confirmando os pontos expendidos na manifestação de inconformidade e discorrendo seu entendimento no sentido da não aplicação do prazo de 5 anos contados do pagamento. É o relatório. 0, 2 411;'," 22 CC-MF --Ti, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintesti '%n;4117--P:.4 Processo n2 : 10820.000768100-66 Recurso n2 : 117.089 Acórdão n2 : 201-76.211 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. A questão acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da aliquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara, no sentido de que o termo inicial é a data da publicação da Medida Provisória ri 2 1.110, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir dai o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difluo (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998. onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2 — da MI' n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 — da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4— da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX" Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n2 678, de 1999, elaborado no intuito de modificar o Parecer Cosit n2 58, de 1998, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n2 1.110, de 1995, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória n2 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer Cosit o 2 58, de 1998, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n 2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10, dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) Ote 3 , 22 CC-MFV. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10820.000768100-66 Recurso n2 : 117.089 Acórdão n2 : 201-76.211 O eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, aduz que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n 2 1.538, de 1999 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior, não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n 2 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FTNSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a recorrente protocolado seu pedido de restituição em 24/05/2000 (fls. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP n 2 1.110, de 1995. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem compensados os valores do FINSOCIAL recolhidos na aliquota superior a 0,5%, no período requerido, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores, a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento e desconsiderar valores já compensados. Sala das sessões, 09 de julho de 2002. tt eibout. MARIA COELHO MARQUE 4

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