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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10395540 #
Numero do processo: 11007.001701/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/09/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.
Numero da decisão: 3401-012.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, face a concomitância do presente processo administrativo e da Ação Ordinária no 5000745-88.2011.404.7103/RS, cabível a aplicação da Súmula CARF no 1 para fins de se caracterizar a renúncia ao julgamento nas instâncias administrativas e não conhecer dos demais argumentos do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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CONCOMITÂNCIA. A matéria suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, face a concomitância do presente processo administrativo e da Ação Ordinária no 5000745-88.2011.404.7103/RS, cabível a aplicação da Súmula CARF no 1 para fins de se caracterizar a renúncia ao julgamento nas instâncias administrativas e não conhecer dos demais argumentos do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de crédito tributário no valor de R$ 10.032,22 referente à multa prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 decorrente da cessão do nome para acobertamento do real adquirente das mercadorias importadas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 00 7. 00 17 01 /2 00 9- 69 Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11007.001701/2009-69 A interessada foi submetida a procedimento especial de fiscalização da Instrução Normativa SRF nº 206/2002, aplicado à mercadoria relacionada ao 4º e último embarque parcial da Declaração de Importação-DI nº 09/1163691-3, DI registrada na modalidade de entrega fracionada, para importação de preformas PET de origem uruguaia, com base em indícios de ocultação irregular de terceiro. O procedimento objeto dos autos originou-se a partir de procedimento fiscal anterior em que ficou constatado que a empresa First S.A atuava por encomenda de terceiros, sem que estes fossem devidamente identificados, de acordo com a legislação tributária. Em diligência a empresa transportadora Tora Transportes Industriais Ltda foram encontrados documentos que demonstravam que a mercadoria relacionada na fatura que instruiu a DI objeto destes autos destinava-se à empresa Refrescos Bandeirantes Indústria e Comércio Ltda. Durante o primeiro procedimento de fiscalização foram efetuadas diversas intimações solicitando documentação e esclarecimentos para a empresa First S.A foram tomados depoimentos dos intervenientes nas operações- transportador e despachantes aduaneiros-, bem como do próprio diretor da empresa First, também foram colhidas mensagens eletrônicas das empresas First e da transportadora Tora Transportes Industriais. No procedimento relativos a estes autos também foi intimada a empresa Refrescos Bandeirantes Indústria e Comércio Ltda, destinatária das mercadorias, a apresentar esclarecimentos e documentos relativos a operação. Em síntese concluiu a fiscalização - A First S.A. atuava como mera intermediária nas operações de importação de preformas destinadas à empresa Refrescos Bandeirantes. - As preformas a serem importadas eram definidas pela empresa Refrescos Bandeirantes que encaminhava os pedidos diretamente à empresa exportadora Cristalpet S.A. - A empresa Refrescos Bandeirantes mantinha contato direto com a empresa Cristalpet, inclusive definindo características das mercadorias a serem importadas. - A empresa Refrescos Bandeirantes mantinha contato direto com a empresa Tora Transportes Industriais Ltda., tratando da logística das entregas de preformas, desde o carregamento junto ao fabricante até a entrega junto à sua planta industrial. - A empresa First procurou ocultar da fiscalização, no decorrer do procedimento fiscal, que as preformas por ela importadas, tinham destinatários predeterminados. A empresa somente veio a admitir esse fato a partir da descoberta de provas irrefutáveis pela fiscalização, em diligência junto à transportadora. - A mercadoria importada através da DI n° 09/1163691-3 tinha como destinatário final e predeterminado a empresa Refrescos Bandeirantes. - Os recursos utilizados nas operações de importação pertenciam, ao que tudo indica, à empresa First S.A. - A empresa First S.A. atuava por encomenda de empresas que utilizam preformas Pet em seus processos produtivos, entre elas a empresa Refrescos Bandeirantes. A operação em questão enquadrou-se na modalidade de importação por encomenda, mas foi declarada em nome próprio ocultando a condição da empresa Refrescos Bandeirantes de encomendante e real destinatário das mercadorias. - As empresas Refrescos Bandeirantes (encomendante) e First S.A. (importadora) não cumpriram com os requisitos estabelecidos na IN SRF 634/2006 para a realização de importações por encomenda. Portanto, as importações, inclusive a relacionada à Dl n°09/1163691-3, foram irregulares. Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11007.001701/2009-69 - A verdadeira responsável pela operação de importação relativa à Dl nº 09/1163691-3, ou seja, aquela que deu causa à operação, foi a empresa Refrescos Bandeirantes. - A conduta da empresa First S.A. configura a prática de ato simulado, uma vez que o verdadeiro negócio jurídico realizado (importação por encomenda) permaneceu oculto. - Houve, em tese, utilização indevida de benefício fiscal relativo ao ICMS pelas empresas First S.A e Refrescos Bandeirantes, o que configura fraude tributária. Desta forma finalmente concluiu que a empresa First S.A. ocultou a verdadeira destinatária da mercadoria e responsável pela operação relacionada à DI 09/1163691-3, empresa Refrescos Bandeirantes Indústria e Comércio Ltda., configurando a pratica de ocultação do real comprador e responsável pela operação, mediante fraude e simulação. Regularmente cientificada em 24/12/2009, a interessada apresentou impugnação de folhas 327 e seguintes. Em síntese, traz as alegações: vários vícios que maculam sua legalidade; produtos e da habitualidade de seus clientes; nta própria e não por encomenda, não houve qualquer dano ao erário porque a tributação independe da modalidade de importação e os tributos foram pagos; ilegal a manutenção de ambas as exigências; Ao final requer o processamento da impugnação para o fim de cancelar integralmente o Auto de Infração afastando-se as penalidades aplicadas e que seja apresentado o pedido de prorrogação do prazo para a conclusão do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), nos termos dos arts. 11 e 12 da Portaria RFB n 2 11.371, de 12 de dezembro de 2007. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – PR julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 06-63.127 a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 04/09/2009 Acórdão sem ementa, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Portaria RFB nº. 2.724, de 27 de setembro de 2017 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em síntese, a decisão recorrida foi no seguinte sentido: Da análise das provas carreadas aos autos não resta nenhuma dúvida de que, efetivamente, a importadora First S.A., ao registrar as Declarações de Importação como se tratassem de importações diretas, estava, em verdade, ocultando a verdadeira adquirente das mercadorias importadas. Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11007.001701/2009-69 Essa é a conclusão que se chega quando se verifica que as notas fiscais de saída que ampararam as vendas às adquirentes das mercadorias possuem data de emissão coincidente ou de poucos dias depois da emissão das notas fiscais de entrada, que ampararam as mercadorias quando de sua importação. Para as mercadorias objeto destes autos a Nota Fiscal de saída foi emitida na mesma data da Nota Fiscal de entrada e antes mesmo de sua nacionalização. Da mesma forma, comprovam a ocultação as mensagens eletrônicas trocadas diretamente entre a real adquirente Refrescos Bandeirantes e a exportadora no Uruguai sobre os pedidos, suas alterações, as programações e os problemas ocorridos com o carregamento das mercadorias (fls. 115 a 129 e 149 a 153); e, ainda, as mensagens entre Refrescos Bandeirantes e a transportadora sobre a logística da operação. Merecem destaque as duas mensagens coladas abaixo: a primeira em que a empresa de comércio exterior responsável pela declaração de exportação no Uruguai menciona e anexa a Fatura nº 7382 da Cristalpet (exportadora) para a Refrescos Bandeirantes (real adquirente) revelando que a mercadoria da DI nº 09/1163691-3, objeto destes autos, destinava-se à empresa Refrescos Bandeirantes (fl. 175)3; e a segunda em que o Grupo José Alves ao qual pertence a empresa Refrescos Bandeirantes apresenta reclamação sobre o produto diretamente para o exportador, que emitiu carta de crédito em virtude dos problemas ocorridos: (...) Temos portanto, que restou plenamente demonstrado que a empresa Refrescos Bandeirantes possui o domínio de fato da operação de importação. Também fazem concluir no mesmo sentido as declarações do despachante aduaneiro responsável pelo registro das Declarações de Importação em nome da First S.A. que recebia e providenciava, inicialmente, a troca das notas fiscais de entrada e saída. Resta claro que, quando a importadora realizava as importações já sabia previamente qual seria a destinatária das mercadorias importadas, todavia, não declarava o fato à fiscalização, querendo fazer crer que se tratava de importações próprias quando, em verdade, não o eram. Após diligência na empresa transportadora houve mudança de postura por parte da empresa First que passou a admitir que as mercadorias objeto deste processo estavam previamente destinadas à Refrescos Bandeirantes. Vide declaração do próprio diretor da empresa First para a fiscalização (fl. 204): (...) Um dos objetivos traçados pela Receita Federal do Brasil é pretender possuir controle absoluto sobre o destino de todas mercadorias e bens importados por empresas nacionais. A aplicação desta pena, assim como a de perdimento da mercadoria, não deriva da sonegação de tributos, muito embora tal fato se constate como efeito subsidiário, mas da burla aos controles aduaneiros. Constatada a prática das duas condutas, ocultação e cessão de nome devem ser aplicadas as penalidades específicas para cada uma delas, visto que cada uma das multas tem natureza jurídica diversa devendo a fiscalização aplicá-las cumulativamente (art. 727, §3º do Decreto 6.759/20093). visto o caráter vinculativo de sua ação. Inconformada com a decisão da DRJ, a interessada apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância com os argumentos a seguir elencados. Preliminarmente alega o seguinte: 1) A multa foi afastada judicialmente na Ação Ordinária n o 5000745- 88.2011.404.7103/RS; 2) A ocorrência da prescrição intercorrente. No mérito apresenta as Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11007.001701/2009-69 seguintes alegações: 1) Das Razões para a Reforma do Acórdão; 2) Da inocorrência de Interposição Fraudulenta de Terceiros, mediante Ocultação do Real Adquirente – Descabimento da Multa pela Cessão de Nome de Pessoa Jurídica; 3) Da Inexistência de Fraude e Simulação – Indevida Desconstituição/Desconsideração do Negócio Jurídico; 4) Dos Vícios de Motivação e Finalidade do Ato Administrativo; 5) Da Inaplicabilidade da Multa pela Cessão de Nome de Pessoa Jurídica (Lei nº 11.488/07, art. 33), e da Configuração de Indevido Bis In Idem; 6) Da Necessidade de Relevação da Multa ante a Ausência do Elemento Danoso e Da Aplicação da Penalidade menos Gravosa em função da Presunção de Boa-Fé. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A Recorrente alega dois pontos em sede de preliminar: 1) A multa foi afastada judicialmente na Ação Ordinária n o 5000745-88.2011.404.7103/RS; e 2) o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente tendo em vista que o processo foi movimentado somente 8 anos após a apresentação da impugnação tempestiva. 1) Do afastamento da multa por decisão judicial na Ação Ordinária n o 5000745-88.2011.404.7103/RS A Recorrente afirma que a multa foi afastada nos autos da decisão judicial da Ação Ordinária n o 5000745-88.2011.404.7103/RS com trânsito em julgado nos seguintes termos: 7. A referida sentença declarou a insubsistência da pena de perdimento aplicada às mercadorias importadas pela Recorrente, relacionadas no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 1015600/27851/09, sob o argumento de não restarem configuradas as alegações de fraude ou simulação, indispensáveis à imposição da referida pena. Ademais, condenou a União ao pagamento de indenização em valor equivalente ao dos produtos registrados na DI nº 09/116369-1, alvo do perdimento administrativo. 8. A propósito da parte dispositiva da sentença, a Recorrente apresentou Embargos de Declaração, defendendo a inaplicabilidade até mesmo da multa prevista no art. 33, da Lei nº 11.488/2007, que também pressupõe conduta dolosa. E os Declaratórios foram acolhidos, sendo a referida multa afastada e substituída pela prevista no art. 711, III, do Regulamento Aduaneiro. Ante o exposto, acolho os embargos para o fim de declarar a existência de contradição e, por conseguinte, alterar a parte dispositiva da sentença do Ev. 93, que passa a ter a seguinte formatação: Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11007.001701/2009-69 'Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para (a) declarar insubsistente a pena de perdimento aplicada às mercadorias relacionadas no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 1015600/27851/09, lavrado contra a autora, que originou o procedimento administrativo nº 11007.001699/2009-28; (b) afastar a multa prevista no art. 33 da Lei n.º 11.488/2007, substituindo-a pela prevista no art. 711, III, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n.º 6.759/2009), bem como (c) para condenar a União ao pagamento de indenização em valor equivalente ao dos produtos registrados na DI n.º 09/1163691-3, alvo do perdimento administrativo. (Grifou-se). Verifica-se de fato que a decisão judicial consubstanciada nos autos da Ação Ordinária n o 5000745-88.2011.404.7103/RS trata da pena de perdimento veiculada nos PAF 11007.001699/2009-28 e da penalidade prevista no art. 33 da Lei n o 11.488/07 formalizada nos autos ora em análise. Conforme consta do relatório acima, a penalidade aplicada refere-se especificamente à cessão de nome consubstanciada na DI n o 09/1163691-3. Apesar de a Recorrente ter juntado decisão deste Conselho no sentido de aplicar a decisão judicial para resolução definitiva do PAF já nesta instância administrativa, entendo que cabe à unidade de origem a aplicação da decisão judicial transitada em julgado face a concomitância verificada nesse estágio do processo administrativo. Portanto, considerando a identificação da coincidência de objeto, pedido e causa de pedir do presente processo administrativo e da ação judicial em questão, cabível a aplicação da Súmula CARF n o 1 para fins de se caracterizar a renúncia ao julgamento nas instâncias administrativas. Diante do exposto, voto por não reconhecer do Recurso Voluntário. 2) Da Prescrição Intercorrente Ainda em sede de preliminares, a respeito dos argumentos relacionados a prescrição intercorrente, é pacífica a jurisprudência deste Tribunal quanto a inexistência desse instituto no âmbito do processo administrativo tributário. Neste sentido, foi editada a Súmula CARF nº 11 nos seguintes termos: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo-fiscal”. Cabe destacar que a citada Súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente. Considerando a concomitância, restam prejudicados os demais argumentos do recurso voluntário. Destaque-se que a decisão judicial em 2ª instância decidiu pela substituição da multa, portanto relevante a decretação da concomitância para fins de se adequar o processo à decisão judicial. Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11007.001701/2009-69 Conclusões Diante do exposto, VOTO por rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, face a concomitância do presente processo administrativo e da Ação Ordinária n o 5000745- 88.2011.404.7103/RS, cabível a aplicação da Súmula CARF n o 1 para fins de se caracterizar a renúncia ao julgamento nas instâncias administrativas e não conhecer dos demais argumentos do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 459DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11030.002480/2004-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: Embargos de Declaração Acolhidos e Providos em Parte por ocorrência de inexatidão material devido a lapso manifesto na ementa do acórdão recorrido e no dispositivo do voto. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS
Numero da decisão: 3101-001.161
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos embargos de declaração, para rerratificar o Acórdão 3101.000.771 de 02 de junho de 2011, sem efeitos infringentes, e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO para: (1) incluir na receita bruta de exportação os produtos exportados pela Recorrente, ainda que classificados como NT na TIPI; (2) afastar a glosa dos créditos referentes á aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de pessoa fisicas e cooperativas; e (3) determinar o retorno dos autos do processo ao órgão julgador de primeira instância para análise dias demais questões de mérito.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: Embargos de Declaração Acolhidos e Providos em Parte por ocorrência de inexatidão material devido a lapso manifesto na ementa do acórdão recorrido e no dispositivo do voto. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-09-27T14:56:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-09-27T14:56:27Z; Last-Modified: 2012-09-27T14:56:27Z; dcterms:modified: 2012-09-27T14:56:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:9c0334f5-efad-4939-8a6b-f1fc9a2f503c; Last-Save-Date: 2012-09-27T14:56:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-09-27T14:56:27Z; meta:save-date: 2012-09-27T14:56:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-09-27T14:56:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-09-27T14:56:27Z; created: 2012-09-27T14:56:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2012-09-27T14:56:27Z; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-09-27T14:56:27Z | Conteúdo => S3-C111 II. 124 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11030.002480/2004-44 Recurso n° Embargos Acórdão n° 3101 -001.161 — P Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 28 de junho de 2012 Matéria PEDIDO DE RESSARCIMENTO - IPI Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida DIJAL GEMAS IND.COM . E EXPORTAÇÃO LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - WI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: Embargos de Declaração Acolhidos e Providos em Parte por ocorrência de inexatidão material devido a lapso manifesto na ementa do acórdão recorrido e no dispositivo do voto. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1 Câmara / P Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos embargos de declaração, pára rerratificar o Acórdão 3101.000.771 de 02 de junho de 2011, sein efeitos infringentes, e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO para: (1) incluir na receita bruta de exportação os produtos exportados pela Recorrente, ainda que classificados como NT na TIPI; (2) afastar a glosa dos créditos referentes á aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de pessoa fisicas e cooperativas; e (3) determinar o retorno dos autos do processo ao órgão julgador de primeira instância para análise dias demais questões de mérito. jf TARÁSIO CA PELO BORGES Presidente Substituto VALDETE APARECIIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Corinth° Oliveira Machado, Elias Fernandes Eufrásio, Mônica Monteiro Garcia de lós Rios e Vanessa Albuquerque Valente. Relatório Tratam os autos de embargos de declaração manejados pela Fazenda Nacional, L111 face do acórdão 3101-000.771 de 02.06.2011 da lavra dessa relatora, cujo voto aqui reproduzo: "0 Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, por conter todos os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, cabe destacar que o motivo principal de controvérsia no presente processo se deve ao fato da fiscalização ter considerado que os produtos exportados pelo interessado estariam classificados na TIPI com a notação "NT" (não-tributado), ou seja, são produtos que não são considerados industrializados pela legislação do WI e. portanto. sem direito ao crédito presumido do IPI. Nesse sentido, a decisão recorrida, analisou a classificação fiscal dos produtos exportados e concluiu "... que se tratam de produtos que se encontram fora do campo dc incidência do IPI, ou seja, indicação típica de produtos que não são considerados industrializados pela legislação do IPI e, por essa razão, sem direito ao crédito presumido do IPI pela legislação que trata do beneficio fiscal". Assim, não obstante, demais considerações é importante lembrar que o IPI é um imposto seletivo em virtude da essencialidade do produto, e não cumulativo conforme artigo 153 § 3 0 da CF/88, logo, por imposição constitucional, o IPI deve ser seletivo, não- cumulativo e não poderá incidir sobre produtos industrializados, destinados ao exterior. Esses são os limites mínimos a serem respeitados pelo legislador infraconstitucional. Verifica-se na TIPI, que inumeros produtos ficaram sem tributação , outros tantos. reduzidos à alíquota zero, outros, ainda, tiveram isenções decretadas por leis especi ficas. No caso concreto, como o produto exportado está na TIPI como produto não tributado, significa que o objeto encontra-se fora do campo abrangido pela tributação, isto 6, é fato de não estar contemplado na norma jurídica definidora do fato gerador da obrigação tributária. Acontece que o fato gerador do IPI é a industrialização e a lei definiu o que seja produto industrializado (artigo 46 do CTN e art. 3° da Lei n° 4.502/64). Assim, uma tabela aprovada por mero decreto ao promover enumeração de produtos não tributados, motivados tão-somente pelo caráter da seletização gradual do imposto, não pode implicar em alteração do fato gerador, a ponto de excluir os produtos não tributados do rol de produtos industrializados, abrangidos pela definição do fato gerador do IPI. Logo, produto classificado na TIPI como NT, não significa necessáriamente tratar-se de produto não industrializado. Portanto, o relevante é que a Recorrente tenha exportado produtos industrializados, ainda que esses produtos estejam classificados na TIPI como NT, nada considerável, também, que seus insumos sejam classificados como NT, pois, não estamos Processo n° 11030.002480/2004-44 S3-C IT1 AcOrd5o n.° 3101-01-01.161 Fl. 125 tratando de créditos normais de IPI, mas um crédito pressumido, uma ficção, onde as bases para sua apuração estão contempladas pela Lei 9.363/96. (-.) Diante do todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO determinando afastar a exclusão na receita bruta de exportação, os produtos exportados pela Recorrente, ainda que classificados como NT na TIPI, por estar afastados do campo de tributação, mas, não afastados do fato gerador do IPI; afastar a glosa dos créditos referentes a aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de pessoa fisicas e cooperativas e determinar o retorno do processo ao órgão julgador de primeira instância para análise dos demais pressupostos a garantir o crédito pleiteado." No entanto, a Fazenda Nacional embarga a decisão denunciando ter havido contradições e omissões, nestas palavras: "0 nacórdão proveu parcialmente o recurso voluntário para 'afastar o impedimento do uso do beneficio em face da saída de produtos classificados como NT na TIPI, por estar afastados do campo de tributação, mas , não afastados do fato gerador do IPI'. Contudo, smj, o entendimento do r.acórdão vai de encontro ao enunciado de Sumula n°20 do e.CARF, que diz: "Não há direito aos créditos de IPI em relação ás aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT" 0 referido enunciado está ancorado na jurisprudência consolidada do CARF, que, em sessão plenária de aprovação do enunciado, indicou como precedentes os r.acórdão n° 202-15266, 202-15366, 202-15455, 202-16141, 204-00488. Consoante os referidos paradigmas, o produto classificado na TIPI como Não Tributado (NT) não legitima o crédito de IPI, verbis: (---) Ern face disso, caber conferir efeitos infringentes aos presentes embargos para adequar o r. acórdão ao enunciado de Sumula n° 20 do e. CARP. 2) Sobrestamento. Outrossim, o e. STF reconheceu a repercussão geral sobre o reconhecimento de créditos de insumos NT ou isentos, verbis "IPI - CREDITAMENTO - ALIQUOTA ZERO -PRODUTO NÃO TRIBUTADO E ISENÇÃO - RESCISÓRIA - ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM Possui repercussão geral controvérsia envolvendo a rescisão de julgado fundamentado em corrente jurisprudencial majoritária existente à época da formalização do acórdão rescindendo, em razão de entendimento posteriormente firmado pelo Supremo, bem como a relativa ao creditamento no caso de insumos isentos, não tributados ou sujeitos a aliquota zero. (RE 590809 RG, Relator(a): Min.MARCO AURÉLIO, julgado em 13/11/2008, DA-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352- 10 PP-02040 LEXSTF v. 31, n.363, 2009, p.301-3 06)" Por consequinte, na forma do disposto no Regimento Interno do e, CARF, art. 62-A, §§ 1° e 2°, caberia o sobrestamento do recurso voluntário até o julgamento de mérito pelo e. STF. Por fim, "requer o conhecimento e provimento destes embargos declaratórios para serem sanadas as contradições e as omissões acima indicadas". o relatório. Voto Conselheira Relator Valdete Aparecida Marinheiro, Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade. Conforme o relatado, a embargante aponta omissão e contradição no acórdão embargado. Porém, não há de se falar em subordinação da matéria objeto do acórdão embargado à Súmula CARF 20. A súmula referida trata de créditos escriturais. Os créditos litigiosos objeto deste litígio tern natureza diversa: são créditos presumidos. Quanto ao pretendido sobrestamento do julgamento do recurso voluntário até o julgamento do mérito do RE 590.809 RG pelo Supremo Tribunal Federal, em face da repercussão geral reconhecida pelo Pretório Excelso, essa pretensão é contrária à determinação contida na Portaria CARF n° 1, de 3 de janeiro de 2012, artigo 1°, parágrafo único, verbis: 0 procedimento de sobrestamento de que trata o caput somente sera aplicado a casos em que tiver comprovadamente sido determinado pelo Supremo Tribunal Federal — STF o sobrestamento de processos relativos a matéria recorrida, independentemente da existência de repercussão geral reconhecida para o caso. No caso concreto, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral, mas não determinou o sobrestamento de processos. Por outro lado, reconheço, no acórdão embargado, a existência de inexatidão material devida a lapso manifesto, em duas passagens: na ementa e no dispositivo do voto. Assim, na ementa: - onde consta: "a receita deve corresponder à venda para o exterior de produtos industrializados, conforme fato gerador do IPI, não sendo confundidos com produtos "NT" que se encontram apenas fora do campo abrangido pela tributação do imposto"; - retifico para: "a receita de exportação alcançava, indistintamente, todas as mercadorias nacionais". Do dispositivo do voto condutor do acórdão embargado, retiro o trecho: "por estar afastados do campo de tributação, mas, não afastados do fato gerador do IPI" e faço a devida correção de "Dar Provimento" para "Dar Parcial Provimento". E como voto Relatora Valdete Ap re el . a Marinheiro Processo n° 11030.002480/2004-44 S3-CITI Acórd5o n.° 3101-01-01.161 Fl. 126 Com essas considerações, dou parcial provimento aos embargos manejados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para rerratificar o Acórdão 3101-000.771, de 2 de junho de 2011, sem efeitos infringentes e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO para: (1) incluir na receita bruta de exportação os produtos exportados pela Recorrente, ainda que classificados como NT na TIPI; (2) afastar a glosa dos créditos referentes A. aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de pessoa fisicas e cooperativas; e (3) determinar o retorno dos autos do processo ao órgão julgador de primeira instância para análise das demais questões de mérito. 5

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Numero do processo: 10166.724869/2017-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULA CARF. Na apuração do Imposto de Renda, a pessoa física poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-004.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinação da Súmula CARF nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório declarado na DAA devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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IRRF. SÚMULA CARF. Na apuração do Imposto de Renda, a pessoa física poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinação da Súmula CARF nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório declarado na DAA devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 48 69 /2 01 7- 61 Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.358 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.724869/2017-61 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão, nº 15-51.050 (fls. 62/64), proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. O litigio foi instaurado com a apresentação tempestiva de Impugnação contra notificação de lançamento expedida contra o sujeito passivo acima identificado, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2013, ano-calendário 2012 (fls. 43/46), por meio da qual formalizou-se a exigência de imposto suplementar, no valor de R$31.488,60, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, detalhados no respectivo Demonstrativo de Apuração. Na declaração de ajuste anual a que se reporta o lançamento, o sujeito passivo apurou o valor de R$13.351,57 como Imposto a Pagar. O lançamento foi motivado por compensação indevida de imposto de renda retido na fonte pela Unirio Manutenção e Serviços Ltda., no valor de R$ 31.488,60, por falta de comprovação. Regularmente intimada a fazê-lo, a contribuinte não apresentou contrato de locação, comprovação de propriedade do bem locado, nem extratos bancários referentes aos valores recebidos. Aí ressaltou-se que extratos emitidos pela administradora do imóvel não são documentos hábeis para comprovar a retenção do imposto de renda. O sujeito passivo contesta o lançamento, argumentando em síntese que o imposto foi efetivamente retido pela Azevedo Imobiliária Ltda., que promoveu a retenção, repassando-lhe apenas o valor liquido correspondente ao aluguel, aí descontados a comissão da imobiliária e o imposto retido. Ratifica ser proprietária do imóvel locado, conforme contrato de locação celebrado com a empresa Unirio Manutenção e Serviços Ltda., que junta aos autos. Requer seja a locatária considerada como responsável tributária. Na impossibilidade de qualificá-la como tal, que seja chamada ao polo passivo a empresa Azevedo Imobiliária Ltda., promotora da retenção do imposto de renda junto à locatária, e contratada para a devida aplicação da legislação. E que seja declarada a contribuinte isenta do imposto ora imputado à sua pessoa física e contido na notificação de lançamento (fls.3 e 9/10). A a d. DRJ rejeitou todas as alegações e ante a ausência de comprovação da retenção em DIRF, julgou improcedente a Impugnação: Como a efetiva retenção do imposto não restou comprovada em Dirf, a contribuinte não apresentou comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora dos rendimentos e nem apresentou extratos bancários referentes aos valores líquidos que diz recebidos, mantém-se indevida a compensação declarada, como apurado no lançamento. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.358 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.724869/2017-61 Isso posto, voto por julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio, com os acréscimos legais pertinentes. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificado, por via postal, em 11.1.2021, conforme Aviso de Recebimento dos correios, à fl. 70, interpôs seu Recurso Voluntário em 5.2.2021 (fls. 74 e seguintes). Em sua defesa a Recorrente colacionou documentos e explicações/alegações que no seu entender seriam hábeis para comprovar/demonstrar o seu direito. Segue relação de documentos e explicações/alegações: 1) Escritura de propriedade e Certidão de ônus do imóvel então alugado No que respeita ao documento 3, trata-se da Escritura do imóvel, objeto da locação e respectiva certidão de ônus reais, que comprovam a propriedade da Requerente. 2) Contrato de locação do imóvel com a Requerente, representada pela Azevedo Imóveis Ltda e a UNIRIO Manutenção e Serviços Ltda Atesta que a Requerente contratou a Azevedo Imóveis Ltda para proceder à locação do Imóvel. 3) Contrato de Administração do Imóvel ajustado entre a Requerente e a Azevedo Imóveis Ltda, com a devida procuração Prova que a Requerente foi representada pela Azevedo Imóveis Ltda no ajuste com a Unirio Manutenção e Serviços LTDA, locatária do imóvel. 4) Extratos de repasse dos alugueis, onde aparece deduzida a parcela do valor do IR mensal e o líquido do aluguel recebido pela Requerente Extratos bancários da Requerente, mês a mês, demonstrando os valores recebidos na mesma data. Menção especial se faz aos documentos 6 e 7, porquanto atestam a veracidade dos fatos com provas bancárias e onde reside o cerne da Intimação. O aluguel em questão foi ajustado no valor de R$ 12.000,00, deduzidas a taxa de administração da Imobiliária e a parcela do Imposto de Renda. O documento 6 registra o comprovante de repasses dos alugueis, onde aparecem deduzidas a taxa de administração e a parcela do valor do IR mensal e, por fim, o repasse líquido do aluguel recebido pela Requerente, ou seja, R$ 8.256,53, normalmente depositado entre os dias 5 a 10 de cada mês, e a partir de setembro a dezembro o valor de R$ 8.805,93. Corroborando tal assertiva, o documento 7, expedido pelo Banco Itaú, consiste nos extratos bancários da Requerente durante o exercício de 2012, que atestam o depósito dos alugueis, em sua conta corrente , no valor líquido da locação, excluídas as parcelas enumeradas no documento 6. A Requerente afirmou ter tentado, em vão, localizar a UNIRIO para conseguir os comprovantes do recolhimento junto à Receita Federal. A referida empresa abandonou o imóvel, antes do término do contrato, levando a Azevedo Imóveis Ltda. a assinar o Termo de Imissão de Posse do Imóvel ( doc 7). Asseverou que a locatária teria deixado de pagar vários meses de aluguel, tendo a Requerente ajuizado a Ação de Execução n° 2013.01.1.164077-4 (doc.8), que tramita no TJDFT, Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.358 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.724869/2017-61 sem haver obtido sucesso, até hoje, na citação da UNIRIO. Tais ações demonstram a intenção e a determinação da Requerente em localizar a UNIRIO. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte JOANA LUCIA DE OLIVEIRA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. O litígio sob análise neste processo corresponde a compensação indevida (na Declaração Anual de Ajuste – DAA da Pessoa Física, ora Recorrente) de Imposto de Renda Retido na Fonte pela Unirio Manutenção e Serviços Ltda., no valor de R$ 31.488,60, por falta de comprovação. Pois bem. A Recorrente em sua defesa e a partir do acórdão recorrido colaciona diversos documentos, que no seu entender seriam hábeis a comprovar seu direito. Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Ademais, tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme a Súmula CARF 143, em cuja apuração do Imposto de Renda da Pessoa Física foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o farto acervo fático-probatório. Direito Superveniente Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.358 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.724869/2017-61 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de compensação na DAA. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice da Notificação de Lançamento original em que a compensação não foi aceita, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública rever o Lançamento nesse segundo momento, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito da compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte no aceite das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinação da Súmula CARF nº 143 para Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.358 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.724869/2017-61 fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório declarado na DAA devendo o rito processual ser retomado desde o início. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 167DF CARF MF Original

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4618862 #
Numero do processo: 11020.000512/2004-96
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TDA. COMPETÊNCIA. COMPENSAÇÃO. A análise de pedido de compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, se estiver na competência de um dos Conselhos de Contribuintes, estará na do Terceiro que detém a competência residual. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-00.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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VISTO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.000512/2004-96 Recurso n° : 127.556 Acórdão n° : 204-00.184 4 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS TDA. COMPETÊNCIA. COMPENSAÇÃO. A análise de pedido de compensação de Títulos da Divida Agrária - TDA com contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, se estiver na competência de um dos Conselhos de Contribuintes, estará na do Terceiro que detém a competência pesidual. Recurso não conhecido. 7 - 2 CC BP,ASiLIA 0 ! r 06 /MI.' 'I a.......a.rmrra ...sr.ormafaaraatwmarwa....oareer.r.... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 •-•-■ .4 4—e • e Henrique Pinheiro Torres Presidente Rodrigo Bernardes de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flavio de SA Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 ivoNi -- DA FT CC O ERAZ, ILJA CC-MF Fl. • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.000512/2004-96 vis ro Recurso n° : 127.556 Acórdão n° : 204-00.184 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação sisternútica e abrangente deste feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida de fls. 53/58: 1. Trata o presente processo de litígio acerca do lançamento de fls. 3/5 contra o qual insurge-se a autuada, tempestivamente, afls. 22/37, no qual o Fisco Federal está a exigir valores de multa de oficio isolada prevista no art. 90, da Medida Provisória n°2.158-35, de 24/08/2001, combinado com o art. 18, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003 concernente Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins compensada indevidamente nos períodos de setembro /98 a fevereiro/99 no valor de R$319.173,70. 2. 0 lançamento ora analisado tem sua origem a partir de representação 13016.000788/2002-05 feita pelo Agente da Receita Federal em Bento Gonçalves ao Chefe da Safis diante dos sucessivos pleitos de compensação de débitos de tributos e contribuições administrados pela SRF (listados a fls. 11/12) com supostos direitos creditórios advindos de processos de desapropriação promovidos pelo INCRA, oferecendo em decorrência, Títulos da Divida Agrária —TDA's, sendo todos os pedidos indeferidos pela Delegacia de origem. 3. A multa foi lançada no percentual de 150%, estabelecido no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, uma vez que, conforme o Ato Declaratório Interpretativo n° 17, de 02/10/2002, o oferecimento à compensação de créditos de natureza não-tributária (caso dos TDA) caracteriza evidente intuito defraude. 4. Tendo tomado ciência do auto de infração em 29/03/2004 (AR, fls. 20), a autuada impugnou-o em 26/04/2004, pedindo sua desconstituição por: a) haver previsão legal para a compensação que efetuou; b) ser a multa inconstitucional a multa, por seu caráter confiscatório; c) inexistir prova de conduta fraudulenta. 5. Esta Delegacia de Julgamento, cotejando os períodos de apuração incluídos no presente processo com os períodos incluídos em autuação anteriormente apreciada por esta 2' Turma (processo 11020.003390/99-99), constatou concomitância de exigência quanto ao crédito tributário relativo aos períodos setembro/1998 a dezembro/1998, conforme se comprova pelos relatórios Profisc a fls. 48/51 e cópia do Acórdão DRJ Poa 2.425 de 16 de maio de 2003 a fls. 46/45, relativo àquele processo fiscal. A Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS que julgou parcialmente procedente o lançamento, fê-lo por meio do Acórdão DRJ/POA n°3.962, de 30 de junho de 2004: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1998 a 28/02/1999 Ementa:Cancela-se a parcela do lançamento que já estiver constituída em processo administrativo-fiscalformalizado anteriormente. if i (1). 2 CC-MF Fl. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.000512/2004-96 Recurso n° : 127.556 Acórdão n° : 204-00.184 IV N. 1.) r", • A YiSTO Não compete à autoridade administrativa decidir sobre a legalidade ou a constitucionalidade dos atos emanados dos Poderes Legislativo e Executivo; desconhece- se, portanto, das alegações a respeito do caráter confiscatório da multa, tendo existir fundamento legal para ela. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRARIA. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTARIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. É procedente a imposição de multa de oficio qualificada nos casos cm que o crédito oferecido pelo contribuinte a compensação não se reveste de natureza tributária. Lançamento Procedente em Parte Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente Recurso Voluntário (fls. 64/78), oportunidade em que discorreu sobre o cabimento da dação em pagamento dos Títulos da Divida Agrária para extinção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e sobre a possibilidade de apreciação por este Conselho de aspectos como a constitucionalidade e legalidade das normas. No que se refere à imposição de multa qualificada pela autoridade a quo é de se destacar que não houve impugnação expressa do recorrente. Foi apresentada relação de arrolamento de bens e direitos, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. o relatório. 3 fr Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.000512/2004-96 Recurso n° : 127.556 Acórdão n° : 204-00.184 CC-MF Fl. .....ammear bar awrommage...Floo....a.... • i .!.77f:". ■..;!..i.:, 1 ER::,;.,.'.....- _, .. ... VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO Note-se que, de acordo com o artigo 10 da recente Portaria CC no 1 dos Conselhos de Contribuintes, publicada em 06.04.2004, compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes "o julgamento de pedidos de compensação de TDA - Títulos da Divida Agrária e de ADP - Apólices da Divida Pública com impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Diante do exposto, por entender que a Portaria mencionada se aplica a hipótese dos autos, não conheço do recurso e voto no sentido de declinar a competência de julgamento para o Terceiro Conselho de Contribuintes. Sala de Sessões, em 18 de maio de 2005. 4,2,06c,c,c() RORIGO BETZNARDES DE CAR ALHO 4

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10398726 #
Numero do processo: 10435.720772/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo se instaura com a Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, sendo este o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, considerando-se preclusa a matéria que não tiver sido diretamente enfrentada naquela oportunidade, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. DIREITO DE ANÁLISE DO FISCO. Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, é de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do PER/DCOMP, o prazo de que dispõe a administração pública para verificar a validade das informações. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO EM BOA GUARDA, ENQUANTO RESTAR PENDENTE A ANÁLISE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. Existindo pedidos de compensação ou ressarcimento, o contribuinte fica obrigado a manter em boa guarda os livros e documentos fiscais até que sejam definitivamente solucionados os pedidos, nos termos do artigo 195 do CTN. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARQUIVOS DIGITAIS. Na apreciação de pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições não cumulativas, a Autoridade de origem pode condicionar o reconhecimento à apresentação de arquivos digitais. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À CONFIRMAÇÃO DOS CRÉDITOS PARA RESSARCIMENTO. Para fim de confirmação dos créditos, o declarante está obrigado a apresentar os arquivos digitais, os documentos fiscais e contábeis e demais esclarecimentos necessários à comprovação dos créditos declarados. A falta de apresentação dos citados documentos implica impossibilidade de confirmação dos valores dos créditos declarados para ressarcimento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA. A certeza e liquidez do direito creditório pleiteado pelo contribuinte são requisitos essenciais ao seu reconhecimento, incumbindo-lhe o ônus da prova.
Numero da decisão: 3201-011.639
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.635, de 19 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10435.720766/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo se instaura com a Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, sendo este o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, considerando-se preclusa a matéria que não tiver sido diretamente enfrentada naquela oportunidade, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. DIREITO DE ANÁLISE DO FISCO. Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, é de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do PER/DCOMP, o prazo de que dispõe a administração pública para verificar a validade das informações. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO EM BOA GUARDA, ENQUANTO RESTAR PENDENTE A ANÁLISE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. Existindo pedidos de compensação ou ressarcimento, o contribuinte fica obrigado a manter em boa guarda os livros e documentos fiscais até que sejam definitivamente solucionados os pedidos, nos termos do artigo 195 do CTN. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARQUIVOS DIGITAIS. Na apreciação de pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições não cumulativas, a Autoridade de origem pode condicionar o reconhecimento à apresentação de arquivos digitais. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À CONFIRMAÇÃO DOS CRÉDITOS PARA RESSARCIMENTO. Para fim de confirmação dos créditos, o declarante está obrigado a apresentar os arquivos digitais, os documentos fiscais e contábeis e demais esclarecimentos necessários à comprovação dos créditos declarados. A falta de apresentação dos citados documentos implica impossibilidade de confirmação dos valores dos créditos declarados para ressarcimento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA. A certeza e liquidez do direito creditório pleiteado pelo contribuinte são requisitos essenciais ao seu reconhecimento, incumbindo-lhe o ônus da prova.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.635, de 19 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10435.720766/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges.

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NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo se instaura com a Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, sendo este o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, considerando-se preclusa a matéria que não tiver sido diretamente enfrentada naquela oportunidade, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. DIREITO DE ANÁLISE DO FISCO. Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, é de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do PER/DCOMP, o prazo de que dispõe a administração pública para verificar a validade das informações. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO EM BOA GUARDA, ENQUANTO RESTAR PENDENTE A ANÁLISE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. Existindo pedidos de compensação ou ressarcimento, o contribuinte fica obrigado a manter em boa guarda os livros e documentos fiscais até que sejam definitivamente solucionados os pedidos, nos termos do artigo 195 do CTN. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARQUIVOS DIGITAIS. Na apreciação de pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições não cumulativas, a Autoridade de origem pode condicionar o reconhecimento à apresentação de arquivos digitais. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À CONFIRMAÇÃO DOS CRÉDITOS PARA RESSARCIMENTO. Para fim AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 07 72 /2 01 4- 19 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.639 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720772/2014-19 de confirmação dos créditos, o declarante está obrigado a apresentar os arquivos digitais, os documentos fiscais e contábeis e demais esclarecimentos necessários à comprovação dos créditos declarados. A falta de apresentação dos citados documentos implica impossibilidade de confirmação dos valores dos créditos declarados para ressarcimento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA. A certeza e liquidez do direito creditório pleiteado pelo contribuinte são requisitos essenciais ao seu reconhecimento, incumbindo-lhe o ônus da prova. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.635, de 19 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10435.720766/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O Pedido de Ressarcimento (PER) n° 15901.09191.101209.1.1.11-8109, transmitido pelo contribuinte acima identificado em 10/12/2009, por meio do qual solicita o ressarcimento de um crédito no valor de R$ 179.491,43, relativo à COFINS não cumulativa MERCADO INTERNO do período de apuração (PA) 3º TRIMESTRE/2008. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.639 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720772/2014-19 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA. A certeza e liquidez do direito creditório pleiteado pelo contribuinte são condições essenciais ao seu reconhecimento, incumbindo-lhe o ônus da prova. PROVA. JUNTADA POSTERIOR. A prova documental deverá ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que ela demonstre, com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo de força maior, a referência a fato ou direito superveniente, ou a intenção de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A decisão de primeira instância foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese, que: (a) cumpriu o dever instrumental de prestar informações e documentos que comprovam o direito creditório, pois é justamente do cruzamento das informações prestadas com aquelas descritas no PERDCOMP que se analisará a procedência do pedido de ressarcimento; (b) É indevida a exigência da Autoridade Fiscal no sentido de que o aproveitamento extemporâneo de créditos de referidas contribuições seja acompanhado de prévia retificação das respectivas obrigações acessórias – DACON, EFD-Contribuições e DCTF; (c) A única consequência legal para o preenchimento incorreto do DACON são as multas previstas no art. 7º da Lei nº 10.426/2002, não havendo previsão legal para glosar os créditos da não cumulatividade; (d) Não há o que vislumbrar um possível indeferimento do PER/DCOMP pelo simples fato deste abranger mais de um trimestre e sem cruzamento com o DACON, em decorrência da apuração extemporânea dos créditos; (e) O crédito tem por fundamento o art. 17 da Lei nº 11.033/2001 c/c art. 16 da Lei nº 11.116/2005, podendo ser utilizado tanto na dedução da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno, quanto na Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.639 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720772/2014-19 compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB; (f) Não pode a fiscalização indeferir ressarcimento ou glosar créditos por vício formal no preenchimento das obrigações acessórias sem intimar a Recorrente para retificar os documentos ou prestar esclarecimentos; (g) Em virtude da sistemática da não-cumulatividade, é permitido o desconto de créditos em relação aos demais custos, despesas e encargos relacionados à revenda de bens, tais como a energia elétrica e os encargos com a locação de prédios e equipamentos; (h) A partir de agosto de 2004, com a edição da Lei n° 11.033/2004, o direito ao crédito oriundo das aquisições de bens para a revenda foi conferido também às empresas que têm suas saídas com alíquotas reduzidas à zero, em face do disposto no artigo 17 do referido diploma legal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Matéria estranha aos autos e inovação recursal Vê-se que a peça recursal, claramente, trata de matéria alheia aos autos, ao referir-se a créditos extemporâneos e ao indeferimento do ressarcimento com suposto fundamento na ausência de retificação do DACON, da EFD- Contribuições e da DCTF. Não se conhece do recurso na parte que se relaciona a matéria estranha à lide, consoante entendimento já adotado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide.” (CARF, Processo nº 11020.912378/2011- 05, Acórdão nº 3201-008.192 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Relator Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Sessão de 25 de março de 2021) Ademais, os supostos fundamentos legais do direito ao crédito postulado trazidos nas razões do Recurso Voluntário configuram flagrante inovação nos argumentos de defesa, uma vez que tais fundamentos não foram aventados na primeira instância, tendo-se por configurada, por conseguinte, a preclusão prevista no artigo 17 do Decreto n. 70.235/1972, não se podendo deles conhecer. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.639 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720772/2014-19 A jurisprudência do CARF é farta a esse respeito: “RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A Impugnação/Manifestação de Inconformidade, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa. Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública.” (CARF, Processo nº 11020.901506/2013-49, Acórdão nº 3201-010.443 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 23 de março de 2023) “INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.” (CARF, Processo nº 10980.920569/2012-01, Acórdão 3003- 001.812, Relatora Conselheira Ariene dArc Diniz e Amaral, sessão de 15/06/2021) “INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito (alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.” (CARF, Processo nº 10183.901236/2011-89, Acórdão nº 3302009.054, Relator Conselheiro Jorge Lima Abud, sessão de 25/08/2020) Preliminares de nulidade Em relação às preliminares de nulidade das decisões por cumprimento dos devedores instrumentais necessários à análise do pleito de restituição e nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação, razão não assiste à Recorrente. O artigo 195 do CTN é claro ao estabelecer o dever do contribuinte de manter em guarda sua documentação contábil e fiscal até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram: “Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” No mesmo sentido, dispõe o artigo 1.194 do Código Civil: “Art. 1.194. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.” Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.639 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720772/2014-19 Desse modo, estando pendente de apreciação na esfera administrativa pedido de ressarcimento formulado pela Recorrente, era dever desta manter sob sua guarda a documentação comprobatória do direito creditório alegado. Além disso, de acordo com o disposto no artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, “O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”. Neste sentido, são inúmeros os precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO EM BOA GUARDA, ENQUANTO RESTAR PENDENTE A ANÁLISE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. Existindo pedidos de compensação ou ressarcimento, o contribuinte fica obrigado a manter em boa guarda os livros e documentos fiscais até que seja definitivamente solucionada os pedidos nos termos do art. 195 do CTN e do art. 4º do Decreto-lei nº 486/69.” (CARF, Processo nº 10880.720780/2006-05, Acórdão nº 3201002.303 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Relator Winderley Morais Pereira, Sessão de 23 de agosto de 2016) “PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. DIREITO DE ANÁLISE DO FISCO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. Via de regra, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, é de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do PER/D-COMP, o prazo de que dispõe a administração pública para verificar a validade das informações. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem de tal prazo será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS. Enquanto perdurar o prazo de exame do direito creditório, o contribuinte deverá manter sob guarda a respectiva documentação, podendo, dependendo do caso concreto, tal prazo ser superior a 5 anos.” (CARF, Processo nº 10840.720587/2008-02, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201-007.419 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de outubro de 2020) “GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS. PRAZO. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” (CARF, Processo nº 10880.973249/201273, Acórdão nº 3201005.168 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de março de 2019) Dessa forma, devem ser rejeitadas as preliminares de nulidade. Mérito No mérito, melhor sorte não assiste à Recorrente. A Recorrente quedou-se inerte na apresentação de documentos e informações para o reconhecimento do direito creditório, não o fazendo em sua Manifestação de Inconformidade e tampouco no Recurso Voluntário. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.639 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720772/2014-19 Cabe ao contribuinte comprovar o direito creditório pretendido, não tendo a Recorrente se desincumbido de tal ônus. Outrossim, na apreciação de pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições não cumulativas, a Autoridade de origem pode condicionar o reconhecimento à apresentação de arquivos digitais, com fundamento no artigo 65, parágrafo 3º, da IN RFB n° 900/2008, incluído pela IN RFB n° 981/2009. Corroborando esse entendimento, converge a jurisprudência do CARF: “PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARQUIVOS DIGITAIS. Na apreciação de pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições não cumulativas, a autoridade da RFB pode condicionar o reconhecimento à apresentação de arquivos digitais.”(CARF, Processo nº 10880.973249/201273, Acórdão nº 3201005.168 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de março de 2019) Ressalte-se que inobstante a IN RFB n° 981/2009 tenha sido publicada em 21/12/2009, o referido diploma pode ser aplicado inclusive na análise de PER/DCOMP transmitido em data anterior, em vista do disposto no artigo 144, parágrafo 1º, do CTN: “Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.” (g.n.) Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa, tendo se configurada a preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.639 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720772/2014-19 Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Fl. 91DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13986.000033/2005-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. O raciocínio formulado pela recorrente apresenta equívoco evidente ao dizer que demonstrou seus créditos conforme intimação da auditoria-fiscal, e bem por isso não apresentou a comprovação de seus créditos na manifestação de inconformidade. Ora, a manifestação de inconformidade é o recurso manejável contra o despacho decisório que apontou a ilegitimidade da comprovação apresentada pela recorrente com pertinência aos créditos pleiteados. Cumpria à manifestante apontar nos autos os documentos que eventualmente comprovariam seus créditos, ou trazer cópia deles, de forma organizada, para que os julgadores pudessem analisar tais comprovantes. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ESTOQUE DE ABERTURA DE CRÉDITOS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Em virtude de o estoque de abertura de créditos, neste caso, ter sido recalculado em função da glosa do item embalagens (foram subtraídos da base de crédito dos estoques de abertura em 31.01.2004, o valor de R$ 551.083,05, estoque de embalagens, pois essas foram utilizadas exclusivamente no transporte dos produtos), a manutenção daquela glosa tem reflexos negativos para a recorrente também neste item. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de serviços de frete que: estejam relacionados à aquisição de bens para revenda; sejam tidos como um serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem; estejam associadas à operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Apenas os bens do ativo permanente que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade. CÁLCULO DO RATEIO PROPORCIONAL DOS CUSTOS VINCULADOS ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. A rubrica Outras receitas integram o total das receitas, mas não necessariamente a receita total sujeita à incidência não-cumulativa. Para que ficasse evidenciada a impropriedade do cálculo apresentado pela recorrente, devia a auditoria-fiscal provar que as Outras receitas eram decorrentes de operações que, por suas naturezas, consubstanciassem venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia. Em outras palavras, aqui o ônus de provar o erro do cálculo apresentado pela recorrente é da auditoria-fiscal, pois Outras receitas é rubrica residual, que engloba todas as demais receitas não incluídas nas linhas anteriores do DACON, inclusive as decorrentes de venda de bens do ativo permanente, sendo irrelevante a classificação contábil adotada para essas receitas, e assim não devem entrar automaticamente na parcela do denominador para que se encontre o percentual de rateio referente às receitas de exportação.
Numero da decisão: 3101-000.795
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto ao rateio proporcional; negar provimento ao recurso quanto às glosas de fretes, de combustíveis e de depreciação; e por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto às glosas de embalagens e de estoque de abertura de créditos. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Wilson Sampaio Sahade Filho, que davam provimento ao recurso, nessa parte.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. O raciocínio formulado pela recorrente apresenta equívoco evidente ao dizer que demonstrou seus créditos conforme intimação da auditoria-fiscal, e bem por isso não apresentou a comprovação de seus créditos na manifestação de inconformidade. Ora, a manifestação de inconformidade é o recurso manejável contra o despacho decisório que apontou a ilegitimidade da comprovação apresentada pela recorrente com pertinência aos créditos pleiteados. Cumpria à manifestante apontar nos autos os documentos que eventualmente comprovariam seus créditos, ou trazer cópia deles, de forma organizada, para que os julgadores pudessem analisar tais comprovantes. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ESTOQUE DE ABERTURA DE CRÉDITOS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Em virtude de o estoque de abertura de créditos, neste caso, ter sido recalculado em função da glosa do item embalagens (foram subtraídos da base de crédito dos estoques de abertura em 31.01.2004, o valor de R$ 551.083,05, estoque de embalagens, pois essas foram utilizadas exclusivamente no transporte dos produtos), a manutenção daquela glosa tem reflexos negativos para a recorrente também neste item. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de serviços de frete que: estejam relacionados à aquisição de bens para revenda; sejam tidos como um serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem; estejam associadas à operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Apenas os bens do ativo permanente que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade. CÁLCULO DO RATEIO PROPORCIONAL DOS CUSTOS VINCULADOS ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. A rubrica Outras receitas integram o total das receitas, mas não necessariamente a receita total sujeita à incidência não-cumulativa. Para que ficasse evidenciada a impropriedade do cálculo apresentado pela recorrente, devia a auditoria-fiscal provar que as Outras receitas eram decorrentes de operações que, por suas naturezas, consubstanciassem venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia. Em outras palavras, aqui o ônus de provar o erro do cálculo apresentado pela recorrente é da auditoria-fiscal, pois Outras receitas é rubrica residual, que engloba todas as demais receitas não incluídas nas linhas anteriores do DACON, inclusive as decorrentes de venda de bens do ativo permanente, sendo irrelevante a classificação contábil adotada para essas receitas, e assim não devem entrar automaticamente na parcela do denominador para que se encontre o percentual de rateio referente às receitas de exportação.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto ao rateio proporcional; negar provimento ao recurso quanto às glosas de fretes, de combustíveis e de depreciação; e por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto às glosas de embalagens e de estoque de abertura de créditos. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Wilson Sampaio Sahade Filho, que davam provimento ao recurso, nessa parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 1.823          1 1.822  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13986.000033/2005­78  Recurso nº  173.526   Voluntário  Acórdão nº  3101­00.795  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de junho de 2011                 Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA ­ RESSARCIMENTO                 Recorrente  AGRÍCOLA FRAIBURGO       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  O raciocínio formulado pela recorrente apresenta equívoco evidente ao dizer  que demonstrou seus créditos conforme intimação da auditoria­fiscal, e bem  por isso não apresentou a comprovação de seus créditos na manifestação de  inconformidade.  Ora,  a  manifestação  de  inconformidade  é  o  recurso  manejável  contra  o  despacho  decisório  que  apontou  a  ilegitimidade  da  comprovação  apresentada  pela  recorrente  com  pertinência  aos  créditos  pleiteados.  Cumpria  à  manifestante  apontar  nos  autos  os  documentos  que  eventualmente  comprovariam seus  créditos,  ou  trazer  cópia deles,  de  forma  organizada, para que os julgadores pudessem analisar tais comprovantes.   REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES  DE CREDITAMENTO.  As embalagens que não  são  incorporadas ao produto durante o processo de  industrialização  (embalagens  de  apresentação),  mas  apenas  depois  de  concluído o processo produtivo e que se destinam tão­somente ao transporte  dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito  a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ESTOQUE  DE  ABERTURA  DE CRÉDITOS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Em  virtude  de  o  estoque  de  abertura  de  créditos,  neste  caso,  ter  sido  recalculado  em  função  da  glosa  do  item  embalagens  (foram  subtraídos  da  base  de  crédito  dos  estoques  de  abertura  em  31.01.2004,  o  valor  de  R$  551.083,05,  estoque  de  embalagens,  pois  essas  foram  utilizadas  exclusivamente no transporte dos produtos), a manutenção daquela glosa tem  reflexos negativos para a recorrente também neste item.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  FRETES.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não­cumulatividade, as  aquisições de serviços de frete que: estejam relacionados à aquisição de bens  para  revenda;  sejam  tidos  como  um  serviço  utilizado  como  insumo  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  de  um  bem;  estejam  associadas  à  operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não­cumulatividade, as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas os bens do ativo permanente que estejam diretamente associados ao  processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no  âmbito do regime da não­cumulatividade.  CÁLCULO  DO  RATEIO  PROPORCIONAL  DOS  CUSTOS  VINCULADOS ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO.  A  rubrica  Outras  receitas  integram  o  total  das  receitas,  mas  não  necessariamente a receita total sujeita à incidência não­cumulativa. Para que  ficasse evidenciada a  impropriedade do cálculo apresentado pela  recorrente,  devia  a  auditoria­fiscal  provar  que  as Outras  receitas  eram  decorrentes  de  operações  que,  por  suas  naturezas,  consubstanciassem  venda  de  bens  e  serviços nas operações em conta própria ou alheia. Em outras palavras, aqui o  ônus de provar o erro do cálculo apresentado pela recorrente é da auditoria­ fiscal,  pois Outras  receitas  é  rubrica  residual,  que  engloba  todas  as demais  receitas  não  incluídas  nas  linhas  anteriores  do  DACON,  inclusive  as  decorrentes  de  venda  de  bens  do  ativo  permanente,  sendo  irrelevante  a  classificação contábil  adotada para essas  receitas, e assim não devem entrar  automaticamente  na  parcela  do  denominador  para  que  se  encontre  o  percentual de rateio referente às receitas de exportação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso quanto ao rateio proporcional; negar provimento ao recurso quanto às  glosas de fretes, de combustíveis e de depreciação; e por voto de qualidade, negar provimento  ao recurso quanto às glosas de embalagens e de estoque de abertura de créditos. Vencidos os  Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Wilson Sampaio  Sahade Filho, que davam provimento ao recurso, nessa parte.      (assinado digitalmente)  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000033/2005­78  Acórdão n.º 3101­00.795  S3­C1T1  Fl. 1.824          3 Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator.      EDITADO EM: 10/06/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Wilson  Sampaio  Sahade  Filho,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente e Corintho Oliveira Machado.      Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins não­cumulativa, relativos ao primeiro trimestre  de 2005.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal em Joaçaba/SC pelo seu deferimento parcial (Despacho  Decisório,  às  folhas  1721  e  1722,  e  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Análise  Fiscal,  às  folhas  1695  a  1720),  fazendo­o com base no não acatamento da apuração de créditos  em relação às seguintes operações:  (a) aquisição de embalagens destinadas somente ao transporte  dos produtos industrializados: entendeu a autoridade fiscal que,  dentre  as  embalagens  adquiridas,  estariam  incluídas  algumas  que  se  destinariam  apenas  ao  transporte  de  produtos  elaborados,  o  que  as  descaracterizaria  como  "embalagens  de  apresentação" e justificaria sua exclusão da lista de embalagens  passíveis  de  gerarem  créditos.  Em  razão  do  critério  adotado,  não apenas foram efetuadas as glosas respectivas, como também  foram excluídos, do estoque existente em 31/01/2004, para fins  de  cálculo  do  estoque  de  abertura  passível  de  geração  de  créditos,  os  valores  referentes  às  embalagens  para  transporte  existentes em estoque até aquela data;  (b)  aquisição  de  serviços  de  transportes  não  vinculados  a  operações  de  venda:  a  autoridade  fiscal  glosou  os  créditos  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 apropriados pela  contribuinte  relativos a aquisição de  serviços  de transporte vinculados a compra de produtos, a transporte de  funcionários, a fretes de documentos e a fretes de produtos entre  matriz  e  filial,  entre  outros.  Afirma  a  autoridade  fiscal  que  apenas o transporte associado às operações de venda, quando o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor,  é  que  dá  direito  ao  creditamento a título da contribuição;  (c) aquisição de combustíveis e lubrificantes não caracterizados  como insumos no processo produtivo: a autoridade fiscal glosou  os  créditos  relativos  às  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  por  diversos  automóveis  da  contribuinte,  bem como às aquisições de  tintas,  tinner,  pneus  e  remédios,  com  base  da  afirmação  de  que  só  dão  direito  ao  creditamento  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  aplicados diretamente no cultivo da maçã;  (d)  depreciação  sobre máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado:  em  relação  aos  créditos  apurados,  foram  eles  glosados  em  razão  de  que  estariam  associados a "máquinas e equipamentos que não são utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  no  caso  específico  a  produção de maçã".  Além  das  glosas  de  créditos  acima  indicadas,  constatou  a  autoridade  fiscal,  ainda,  outra  irregularidade:  a  incorreta  apuração  do  rateio  proporcional  destinado  à  segregação  dos  créditos  relativos  às  operações  de  exportação  dos  créditos  relativos  às  operações  no  mercado  interno.  É  que  a  contribuinte,  ao  efetuar  o  cálculo  dos  percentuais  relativos  ao  mencionado  rateio  proporcional,  teria  deixado  de  incluir  na  receita  bruta  total  os  valores  lançados  nas  linhas  07  e  09  das  Fichas  07  e  13  da  DACON  a  título  de  "outras  receitas",  distorcendo, com isso, a apuração dos percentuais.  Irresignada  com  o  indeferimento  de  seu  pleito,  encaminhou  a  contribuinte, por meio de seu procurador ­ mandato à folha 1752  ­, a manifestação de inconformidade às folhas 1724 a 1748, na  qual  contesta  a  decisão  da  DRF/Joaçaba/SC,  pelas  razões  a  seguir expostas.  Inicialmente,  no  item  3.1.1.,  às  folhas  1726  a  1733,  contesta  a  contribuinte  a  glosa  dos  créditos  relativos  às  aquisições  de  embalagens,  discordando da  assertiva  fiscal  de  que as mesmas  foram utilizadas unicamente no transporte de produtos e que não  serviram  à  valorização  da  apresentação  dos  produtos  ou  a  indicação promocional. Assim se expressa (folha 1727):  Na  realidade,  as  embalagens  utilizadas,  tanto  internas  como  externas,  além  da  proteção  à  integridade  de  seu  conteúdo  (no  caso  específico  a maçã),  ainda  tem objetivo  promocional,  tanto  do  produto  como  da  marca  utilizada  pela  requerente,  o  que  conseqüentemente vem a valorizar o produto, elevam os insumos  na  elaboração  dos  produtos  (veja­se  os  valores  expressivos  glosados), motivam  a  compra  do  produto,  inclusive  pela marca  apresentada,  e,  caracterizando  inclusive  embalagem  de  apresentação, conforme se infere nas fotos anexas (Doc. 3).  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000033/2005­78  Acórdão n.º 3101­00.795  S3­C1T1  Fl. 1.825          5 Inclusive  porquê,  a  marca  da  requerente  é  valorizada  e  conhecida, e ainda divulgada tanto no mercado interno como no  mercado externo. A prova disso é a nova marca e embalagem que  passou  a  ser  usada  no  mercado  externo  a  partir  de  2007  para  atrair novos clientes internacionais, de nome "snow apple", anexa  foto ao Doc. 3.  Alega, também, que a legislação em vigor permite a utilização de  créditos das compras de embalagens, considerada insumos pela  requerente, sem a restrição  imposta pela autoridade  fiscal. Faz  expressa remissão aos artigos 3.o e 5.o da Lei n.o 10.637/2002, ao  artigo 66 da Instrução Normativa SRF n.o 247/2002 e ao artigo  8.o  da  Instrução  Normativa  SRF  n.o  404/2004,  para  fins  de  afirmar  que  tanto  a  Lei  quanto  os  atos  da  Receita  Federal,  quando  tratam  de  insumos,  o  fazem  incluindo  entre  eles  as  embalagens,  sem  quaisquer  restrições,  já  que  elas  (as  embalagens) fazem parte do produto final destinado à venda.  Menciona  a  contribuinte,  ainda,  disposições  de  outros  tributos  (IPI  e  ICMS)  e  de  outra  figura  jurídico­tributária  (o  crédito  presumido  do  IPI)  que,  a  seu  juízo,  também  autorizariam  uma  acepção  ampla  para  o  conceito  de  insumo.  E  faz  referência  a  manifestações  administrativas  (consulta  respondida  pela  SRRF  da  2.a  Região  Fiscal  e  decisão  da  DRJ/Salvador/BA)  que  estariam a respaldar seu entendimento.  Na seqüência, no item 3.1.2, às folhas 1733 a 1738, insurge­se a  contribuinte contra a glosa dos créditos relativos à aquisição de  serviços de transportes. Entende que "todos os bens e serviços  utilizados como insumos, na fabricação de bens e produtos  destinados  à  venda,  são  autorizados  a  escrituração  de  créditos,  tendo o contribuinte / requerente agido de acordo  com os ditames legais" (folha 1734). Alega que em relação aos  serviços  em  geral  utilizados  como  insumos,  que  englobam  os  serviços de transportes utilizados para o transporte das compras  dos  insumos, o direito de crédito  está  expressamente garantido  pelo  inciso  II  do  artigo  3.o  e  pelo  artigo  5.o  da  Lei  n.o  10.637/2002;  também os  incisos II e IX do artigo 3.o da Lei n.o  10.833/2003, trariam esta garantia.  Em relação especificamente ao inciso IX do artigo 3.o da Lei n.o  10.833/2003, argumenta a contribuinte que (folha 1734):  O  que  podemos  extrair  desse  inciso,  é  que  também,  quando  o  vendedor  suportar  o  ônus  do  frete,  quando  da  venda  de  seus  produtos, também poderá apropriar o crédito, porém, essa é mais  uma  opção  de  crédito,  e  não  pode  ser  entendido  como  uma  restrição  em  relação  aos  serviços  utilizados  como  insumos.  Assim,  se  para  aquisição  de  determinado  insumo  para  a  fabricação  /  produção  do  produto,  é  necessário  o  desembolso  com o frete, este está também amparado pelo direito ao crédito.  Da mesma forma, se para a fabricação / produção do produto, é  necessário a utilização de serviços correspondentes, esse também  está  amparado  pelo  direito  ao  crédito,  entre  eles:  fretes  pagos  com o transporte dos funcionários que fazem a colheita da maçã,  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 fretes  pagos  de  produtos  (insumos)  entre matriz  e  filiais,  entre  outros.   Como os locais de produção, são distantes entre um e outro local,  é necessário o pagamento de frete para o transporte dos produtos  (insumos) que estão em estoque para o local de produção, a ser  utilizado na formação do produto destinado à venda.  Ao  final  deste  item  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  alega a contribuinte que seu entendimento está corroborado não  apenas por soluções de consulta prolatadas por algumas SRRF  (transcritas  no  texto),  mas  também  pelos  próprios  termos  das  instruções  de  preenchimento  da  DACON  e  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  parágrafo  5.o  do  artigo  66  da  Instrução Normativa  SRF  n.o  247/2002,  que  orientam  no  sentido  de  que  os  serviços  prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto,  são  tidos  como insumos para fins de direito a crédito.  Em outro item de sua manifestação de  inconformidade. o 3.1.3,  às  folhas  1738  a  1740,  contesta  a  contribuinte  a  glosa  de  créditos  relativos  à  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes.  Afirma que seu direito ao crédito está expresso de forma literal  tanto no inciso II do artigo 3.o da Lei n.o 10.833/2003 quanto no  inciso II do artigo 3.o da Lei n.o 10.637/2002, dispositivos estes  que  determinam o  direito dos  contribuintes  de  se  aproveitarem  de créditos calculados em relação a "bens e serviços, utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes".  Cita,  ainda,  os  termos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  artigo  66  da  Instrução  Normativa  SRF  n.o  247/2002, que reproduz a autorização legal posta naquelas Leis.  A  partir  destes  atos  legais,  argumenta  a  contribuinte  que  o  Despacho Decisório  da DRF/Joaçaba/SC  impôs  restrições  não  legalmente  postas.  Reafirma  seu  direito  aos  créditos,  "mesmo  porquê,  sendo a  atividade da  requerente/contribuinte,  o  cultivo  de maçã,  é  necessário  a  preparação  do  solo,  a  preparação  da  terra,  drenagem,  entre  outras  atividades,  para  a  garantia  da  formação e produção do produto, sendo necessário utilizar­se de  máquinas  e  outros  equipamentos  movidos  a  combustíveis  e  lubrificantes  para  a  fabricação  ou  produção  do  produto  da  venda" (folha 1740).  No item 3.1.4, às folhas 1740 e 1741, a contribuinte faz menção  à glosa efetuada em relação ao crédito associado ao estoque de  abertura  existente  em  31/01/2004.  Como  a  autoridade  fiscal  glosou créditos relativos a despesas com embalagens e, em face  disto,  acabou  recalculando  o  valor  dos  créditos  referentes  ao  estoque  de  abertura  (pela  exclusão  dos  créditos  vinculados  às  embalagens objeto de glosa), limita­se a contribuinte a contestar  o recálculo por via da reafirmação de sua discordância quanto  às mencionadas glosas dos créditos de embalagens (item 3.1.1).  Já  no  item  3.1.5  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  às  folhas  1742  a  1744,  discorda  a  contribuinte  da  glosa  dos  créditos vinculados aos encargos com depreciação de máquinas,  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000033/2005­78  Acórdão n.º 3101­00.795  S3­C1T1  Fl. 1.826          7 equipamentos e outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado.  Assim se expressa:  Na  análise  dos  créditos  pleiteados  pelo  contribuinte,  foram  subtraídos  da  linha  9/10  da  ficha  6  da DACON  (encargos  com  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado), o valor de R$ 12.480,32 (...),  relativo  encargos  de  depreciação,  pois  foram  considerados  que  mencionados encargos não fazem parte de máquinas do processo  produtivo para efeito de apuração dos créditos de COFINS.  Conforme  consta  em  relatórios  inseridos  no  processo  administrativo  em  exame,  segue  alguns  exemplos  outros:  carretão  c/  rolete  (transporte  maçãs),  registrador  eletrônico  de  temperatura  (câmaras  frigoríficas,  entre  outros,  indispensáveis  para a formação do produto da venda.   Entende a contribuinte que seu direito ao crédito está expresso  de forma literal tanto no inciso III do parágrafo 1.o do artigo 3.o  da Lei n.o 10.637/2002 quanto no inciso III do parágrafo 1.o do  artigo  3.o  da  Lei  n.o  10.833/2003,  dispositivos  estes  que  determinam  o  direito  dos  contribuintes  de  se  aproveitarem  de  créditos  calculados  em  relação  a  "encargos  de  depreciação  e  amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput,  incorridos no mês". Cita, ainda, os termos do artigo 4.o do Ato  Declaratório  SRF  n.o  02/2003,  no  qual  está  expresso  que  "a  apuração  dos  créditos  decorrentes  de  depreciação  e  de  amortização dos bens mencionados nos  incisos VI e VII do art.  3.o  da Lei  n.o  10.637, de  2002,  alcança  os  encargos  incorridos  em  cada  mês,  independentemente  da  data  de  aquisição  desses  bens".  Alega,  assim,  que  "a  legislação  argumentada  e  apresentada  não  fazem  as  restrições  apontadas  pela  análise  fiscal.  Motivo  pelo  qual  é  legítimo  o  direito  do  contribuinte"  (folha 1743).  No  item  3.1.6  de  sua manifestação  de  inconformidade,  à  folha  1744, contesta a contribuinte o critério adotado pela autoridade  fiscal  para  o  cálculo  do  rateio  proporcional  dos  créditos  vinculados a operações de exportação e a operações no mercado  interno. Entende que aplicou o critério segundo as instruções de  preenchimento  da  DACON,  razão  pela  qual  pleiteia  a  manutenção do cálculo original.  Ao final de sua manifestação de inconformidade, às folhas 1745  e 1746, resume a contribuinte suas razões de discordância, nos  seguintes termos:  a)  Das  embalagens  utilizadas  como  insumos,  inclusive  embalagens  do  estoque  de  abertura  em  31.01.2004:  as  embalagens  foram  consideradas  pela  análise  fiscal  como  destinadas  somente  ao  transporte  dos  produtos.  Porém,  as  embalagens  utilizadas  pela  requerente,  além  de  proteger  o  produto, tem efeitos promocionais, elevam as despesas, motivam  a compra do produto em vista da marca apresentada, e servem de  embalagem  de  apresentação  valorizando  a  marca  e  produto  da  requerente,  entre  outros  efeitos.  Ademais,  a  legislação  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     8 argumentada  e  apresentada  não  fazem  as  restrições  apontadas  pela  análise  fiscal.  Motivo  pelo  qual  é  legítimo  o  direito  do  contribuinte.  b) Das aquisições de serviços de transportes utilizados como  insumos:  pela  análise  fiscal,  apenas  os  fretes  relativos  a  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda  autorizam  o  crédito  do  imposto,  ignorando­se  os  fretes  pagos  quando  da  aquisição  de  insumos  e  prestação  de  serviços  aplicados nos produtos das vendas e também de transferência de  insumos entre um e outro estabelecimento. Nesse caso, também a  legislação  argumentada  e  apresentada  não  fazem  as  restrições  apontadas  pela  análise  fiscal.  Motivo  pelo  qual  é  legítimo  o  direito do contribuinte.  c)  Das  aquisições  de  combustíveis  e/ou  lubrificantes:  pela  análise fiscal, os combustíveis e lubrificantes não fazem parte do  processo  produtivo  para  efeito  de  apuração  dos  créditos  de  COFINS,  e  por  esse  motivo  foram  desconsiderados.  Porém,  sendo a atividade da requerente / contribuinte, o cultivo de maçã,  é  necessário  a  preparação  do  solo,  a  preparação  da  terra,  drenagem,  entre  outras  atividades,  para  a  garantia  formação  e  produção do produto, sendo necessário utilizar­se de máquinas e  outros equipamentos movidos a combustíveis e lubrificantes para  a  fabricação  ou  produção  do  produto  da  venda.  A  legislação  argumentada  e  apresentada  não  fazem  as  restrições  apontadas  pela  análise  fiscal.  Motivo  pelo  qual  é  legítimo  o  direito  do  contribuinte.  d)  Dos  encargos  com  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado: na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte,  foram  desconsiderados  os  encargos  com  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, pois foram considerados que mencionados encargos  não fazem parte de máquinas do processo produtivo para efeito  de  apuração  dos  créditos  de  COFINS.  Conforme  consta  em  relatórios inseridos no processo administrativo em questão, segue  alguns  exemplos  de  máquinas  ou  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo,  entre  outros:  carretão  c/  rolete  (transporte  maçãs),  registrador  eletrônico  de  temperatura  (câmaras  frigoríficas,  entre  outros,  indispensáveis  para  a  formação  do  produto da venda. A  legislação argumentada  e  apresentada  está  em vigor, e não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal.  Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte.  e)  Cálculo  do  Rateio  Proporcional:  pela  análise  tributária,  houve  alteração  da  forma  de  cálculo  do  Rateio  Proporcional,  porém, o cálculo do contribuinte foi de acordo com instruções de  preenchimento  da  DACON,  e  a  autoridade  administrativa  não  apresentou base legal para alteração do cálculo.  Em  face  do  todo  exposto,  a  requerente  agiu  em  conformidade  com  a  lei,  na  apropriação  dos  créditos  pleiteados  no  processo  administrativo, objeto de julgamento pelo despacho decisório em  questão,  motivo  pelo  qual,  requer,  o  deferimento  total  dos  créditos  pleiteados  com  a  reforma  da  decisão  no  despacho  decisório.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000033/2005­78  Acórdão n.º 3101­00.795  S3­C1T1  Fl. 1.827          9   A  DRJ  em  FLORIANÓPOLIS/SC  julgou  procedente  o  lançamento,  ementando assim o acórdão:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2005   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE   No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente  da  existência  do  direito  creditório.  As  diligências,  passíveis  de  serem  promovidas  em  sede  de  julgamento  administrativo,  não  se destinam a  suprir  a  omissão  na  produção  da  prova  por  parte  daquele  a  quem  tal  ônus  incumbia, mas  apenas  à  dirimição  de  dúvidas  pontuais  acerca  dos elementos de prova trazidos aos autos.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Ano­calendário: 2005   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o  processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar  direito  a  creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  FRETES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     10 Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade, as aquisições de  serviços de  frete que: estejam  relacionados  à  aquisição  de  bens  para  revenda;  sejam  tidos  como um serviço utilizado como insumo na prestação de serviço  ou na produção de um bem; estejam associadas à operação de  venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade,  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas  os  bens  do  ativo  permanente  que  estejam  diretamente  associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito,  a  título  de  depreciação,  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL  PARA  ATRIBUIÇÃO  DE  CRÉDITOS.   O  percentual  a  ser  estabelecido  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência não­cumulativa  e a  receita bruta  total,  auferidas  em  cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto para a  apuração  de  créditos  da  contribuição,  referente  a  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  deve  ser  aquele  resultante  do  somatório  somente  das  receitas  que,  efetivamente,  foram  incluídas  nas  bases  de  cálculo  de  incidências  e  recolhimentos  nos regimes da não­cumulatividade e da cumulatividade.  Solicitação Indeferida.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, fls. 1.788 e seguintes, onde não aponta preliminares, e no mérito, diz que:   i)  não  transferiu  para  o  julgador o  ônus  da  prova,  pois  as  provas  já  faziam  parte  do  processo  administrativo. Na manifestação  de  inconformidade  não  foi  apresentada  a  composição  dos  créditos  porque  a  contribuinte  já  havia  apresentado  todos  os  elementos  necessários para a auditoria­fiscal, tanto é que parte do pedido foi deferida e outra, indeferida,  mencionando inclusive o quantum deferido;  ii) as embalagens utilizadas pela recorrente, além de proteger o produto, tem  efeitos promocionais,  elevam as despesas, motivam a  compra do produto  em vista da marca  apresentada,  e  servem  de  embalagem  de  apresentação,  valorizando  a  marca  e  produto  da  recorrente,  entre  outros  efeitos.  Ademais,  a  legislação  da  COFINS  não  faz  as  restrições  apontadas;   iii)  pela  análise  fiscal,  apenas  os  fretes  relativos  a  armazenagem  de  mercadoria e frete na operação de venda autorizam o crédito do imposto, ignorando­se os fretes  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000033/2005­78  Acórdão n.º 3101­00.795  S3­C1T1  Fl. 1.828          11 pagos  quando  da  aquisição  de  insumos  e  prestação  de  serviços  aplicados  nos  produtos  das  vendas e também de transferência de insumos entre um e outro estabelecimento;  iv)  sendo  a  atividade  da  recorrente,  o  cultivo  de  maçã,  é  necessária  a  preparação do solo, a drenagem, entre outras atividades, para garantir a formação do produto, e  para tanto utiliza­se máquinas e outros equipamentos movidos a combustíveis e lubrificantes;  v) sobre o direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens  existentes em 31/01/2004 (item 2.2.2. do Despacho Decisório 655/2007), diz que este item não  foi contestado no Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, motivo pelo qual  devem ser deferido os créditos pleiteados em sua totalidade;  vi)  foram  desconsiderados,  erroneamente,  encargos  com  depreciação  sobre  máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, ao argumento de que  não fazem parte de máquinas do processo produtivo, segue alguns exemplos: carretão c/ rolete  (transporte maçãs),  registrador  eletrônico  de  temperatura  (câmaras  frigoríficas),  entre outros,  indispensáveis para a formação do produto da venda; e   vii)  houve  alteração,  por  parte  do  Fisco,  da  forma  de  cálculo  do  Rateio  Proporcional,  sem  base  legal,  pois  o  cálculo  do  contribuinte  foi  feito  de  acordo  com  as  instruções de preenchimento da DACON. Por fim, requer a reforma do acórdão recorrido e a  subsistência total da compensação efetivada.    Após  alguma  tramitação,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.     É o relatório.      Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.          CONSIDERAÇÕES INICIAIS  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     12   Embora  não  haja  preliminares  neste  contencioso,  tanto  a  decisão  recorrida  como  o  recurso  voluntário  apresentam  algumas  considerações  iniciais  que  têm  repercussão  direta na solução dos demais pontos controversos. A decisão a quo tece comentários acerca do  ônus da prova e do conceito de insumos; o recurso voluntário, por seu turno, comenta somente  o ônus da prova.    Em síntese apertada, a decisão recorrida disse:  Ônus da prova  (...) No caso específico dos pedidos de restituição, compensação  ou ressarcimento de créditos tributários, o contribuinte cumpre o  ônus  que a  legislação  lhe atribui,  quando  traz  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência  do  crédito.  E  tal  demonstração,  no  caso  das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros.  Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um  crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não basta apresentar o  registro, mas  também  indicar,  de  forma  específica,  que  documentos  estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição  da  operação  constante  dos  registros  e  documentos  seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita caracterização do negócio.   Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza das operações por eles  instrumentadas, não  lhe  sendo  lícito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  processo, sem indicação individualizada de a quais registros se  referem.  A  atividade  de  "provar"  não  se  limita,  no  mais  das  vezes,  a  simplesmente  juntar  documentos  aos  autos;  nos  casos  em  que  se  tem  inúmeros  registros  associados  a  inúmeros  documentos, provar significa associar registros e documentos de  forma individualizada, do mesmo modo que, no caso das provas  indiciárias,  exige­se  a  contextualização  dos  fatos  por  via  do  cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar  os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um  pedido  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  tanto  quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela  autoridade  fiscal no âmbito de um lançamento de ofício. Quem  acusa deve provar, contextualizando os elementos de prova que  evidenciam a infração; da mesma forma, quem pleiteia repetição  deve provar a existência do direito creditório, contextualizando  os elementos de prova que evidenciam o indébito.  (...) A razão pela qual estas considerações são feitas neste item  preambular  do  voto  é  a  de  que,  como  se  verá  em  relação  a  grande  parte  dos  créditos pleiteados  no  presente  processo  (ver  itens  a  seguir),  a  contribuinte  se  limita  a  apresentar  listagens,  registros contábeis e documentos nos quais a falta de vinculação  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000033/2005­78  Acórdão n.º 3101­00.795  S3­C1T1  Fl. 1.829          13 entre  eles  e  a  imprecisa  identificação  dos  serviços  e/ou  bens  adquiridos  como  pretensos  insumos,  impossibilita  a  perfeita  e  minudente  cognição  do  conteúdo  das  operações  negociais  instrumentadas por aqueles registros, listagens e documentos. O  que se quer aqui  firmar, portanto, é que quando tal  imprecisão  na identificação da origem e natureza do crédito atinge de modo  generalizado  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  não  há  como, em sede de julgamento administrativo, suprir esta omissão  do  contribuinte  (em  termos  de  cumprimento  de  seus  onus  probandi)  por  via,  por  exemplo,  de  diligências  ou  perícias,  já  que, como acima já foi exposto, tais institutos não se destinam a  tanto.    Conceito de insumos  (...) Como se percebe, as transcritas Instruções Normativas SRF  ( nº 247/2002 e nº 404/2004) estabeleceram, de forma explícita,  que  se  deve  ter  por  insumos  aqueles  bens  "que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado".  Ou  seja,  está­se  aqui  diante  de  um  conceito  jurídico  de  insumo  que,  apesar  de  não  necessariamente  coincidir  com  o  conceito  econômico,  está  formalizado em atos legais que compõem a legislação tributária  e  que,  como  já  dito,  têm  efeito  vinculante  para  os  agentes  públicos que compõem a Administração Tributária Federal.   É  importante  ressaltar  que  a  acima  posta  delimitação  do  conceito  de  insumos  não  fere  a  Constituição  Federal,  como  afirma  parte  da  doutrina,  em  razão  de  que  o  regime  da  não­ cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins  não  tem  assento  constitucional ­ como o têm o IPI e o ICMS. Em verdade, a não­ cumulatividade  destas  contribuições  está,  toda  ela,  prevista  em  legislação  ordinária,  tendo,  inclusive,  uma  sistemática  de  apuração  diversa,  por  exemplo,  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI. No caso do IPI, a não­cumulatividade do  imposto  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito,  atribuído  ao  contribuinte,  do  imposto  relativo  a  produtos  entrados  no  seu  estabelecimento,  para  ser  abatido  do  que  for  devido  pelos  produtos dele saídos, num mesmo período; já no caso do PIS e  da  Cofins,  a  legislação  vigente  permite  atribuir  créditos  não  apenas  sobre  os  valores  das  aquisições  efetuadas  no mês, mas  também  sobre  despesas  e  custos  incorridos  no  mês.  De  outro  lado,  os  créditos,  no  âmbito  do  PIS  e  da  Cofins,  são  apenas  aqueles expressamente previstos na legislação, não estando suas  apropriações  vinculadas à  caracterização da essencialidade ou  obrigatoriedade da despesa ou do custo. Assim, como se vê, não  há  impeditivos  constitucionais  que  impeçam  a  adoção  de  contornos delimitados para o conceito de insumo.  Por  conta  destas  considerações  é  que  não  pode  prosperar  o  argumento  de  que  é  da  natureza  da  não­cumulatividade  que  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     14 qualquer  custo  ou  despesa  que  concorra  para  a  formação  da  receita deva gerar direito ao crédito. Em verdade, o conceito e o  alcance da não­cumulatividade do PIS e da Cofins encontram­se  definidos em lei, e a ter­se por correto o argumento posto, ter­se­ ia de rejeitar, no mesmo diapasão, qualquer exclusão da base de  cálculo  das  contribuições,  já  que  estas,  em  princípio,  incidem  sobre o total das receitas.  De outro lado, não se pode dizer, igualmente, que as Instruções  Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004 tenham extrapolado  seus limites legais, criando ou definindo limitações ao uso e gozo  de créditos da contribuição. Com efeito, a leitura do artigo 3º da  Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, acima  transcritos,  já  faz  perceber  que  tais  dispositivos  definem  os  limites  dos  créditos  a  serem  aproveitados,  deixando  claro  o  escopo  dos  mesmos,  ou  seja,  os  bens  e  serviços  "utilizados  no  processo produtivo". Portanto, não são as Instruções Normativas  que  impõem um  limite  injustificado  ao exercício  pleno  da  não­ cumulatividade  ­  que  seria  o  de  permitir  o  creditamento  sobre  toda  e  qualquer  despesa  ­,  mas,  ao  contrário,  essa  é  uma  limitação  decorrente  de  lei,  conforme  acima  visto.  Assim,  o  legislador  adotou  o  critério  de  enumerar  os  bens  e  serviços  capazes  de  gerar  crédito,  vinculando­os  a  determinadas  atividades  e  usos,  assim  como  fez  ao  enumerar  de  forma  minudente as exclusões a serem efetuadas nas bases de cálculo  das contribuições.   Portanto, as Instruções Normativas apenas esclareceram aquilo  que as Leis já previam; em relação, especificamente, ao conceito  de insumo, somente elucidam que este deve ser entendido como  os  bens  e  serviços  utilizados  especificamente  na  fabricação  ou  produção  de  bens,  não  podendo  ser  considerados  como  tais,  bens ou serviços prestados por pessoas jurídicas que não foram  aplicados diretamente na produção.  (...)  De  tal  sorte,  nos  itens  seguintes  deste  voto  adotar­se­á  o  conceito de insumo resultante do cruzamento dos artigos 3ºs das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  com  o  artigo  66  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  247/2002  e  com  o  artigo  8º  da  Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Em outras palavras, não  serão  considerados  como  insumos  passíveis  de  geração  de  créditos, aqueles que não estejam intrinsecamente associados ao  processo produtivo da empresa produtora. Da mesma forma, por  coerência  lógica,  não  serão  admitidos  com  bens  passíveis  de  gerarem créditos a título de depreciação, aqueles que, apesar de  constantes do ativo imobilizado da pessoa jurídica, não estejam  intrinsecamente  associados  ao  processo  produtivo  do  empreendimento.    O recurso voluntário diz o seguinte sobre ônus da prova:  Ônus da Prova: O contribuinte não transferiu para o julgador  o ônus da prova.  Ref.  o  ônus  da  prova:  provas  já  faziam  parte  do  processo  administrativo (Doc. 1).  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000033/2005­78  Acórdão n.º 3101­00.795  S3­C1T1  Fl. 1.830          15 O pedido de ressarcimento efetuado pelo contribuinte, conforme  instruções  da  Receita  Federal  do  Brasil,  funciona  da  seguinte  maneira:  1º  o  contribuinte  faz  o  pedido  conforme  normas  da  Receita  Federal, declarando os valores dos créditos.  2º  o  auditor  fiscal  intima  o  contribuinte  para  fornecer  informações  e  composições  que  lhe  auxiliem  na  análise  do  pedido.  3º O contribuinte apresenta as composições e provas de acordo  com pedido do auditor fiscal.  4º  o  auditor  fiscal  defere  /  indefere  os  créditos  apurados  e  apresentados.  Veja­se que o pedido do contribuinte é de ressarcimento, e não  de  restituição.  Mesmo  se  fosse  de  restituição,  a  Instrução  Normativa nº 600 assim estipula:  Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada:  (...)  §  3º  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante do sujeito passivo mediante utilização do Programa  PER/DCOMP,  os  documentos  a  que  se  refere  o  §  2º  serão  apresentados à SRF após intimação da autoridade competente  para decidir sobre o pedido. Grifo Nosso.  Regularmente intimado, a contribuinte apresentou composição  de todos os créditos apurados, nota a nota, tanto é que o auditor  fiscal  em  sua  análise,  pode  quantificar  o  que  iria  deferir  e  o  que não seria deferido. Salienta­se que intimação enviada pela  Delegacia  da Receita Federal  em Joaçaba ao  contribuinte  foi  totalmente cumprida pelo contribuinte (Doc. 1), tanto é que no  Despacho  Decisório  o  auditor  fiscal  não  se  decidiu  pelo  indeferimento parcial por falta de documentos ou provas, muito  pelo  contrário,  com  os  documentos  e  provas  apresentados  o  auditor fiscal quantificou conforme o entendimento do mesmo,  do que seria ou não de direito de crédito ao contribuinte.  Portanto,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  não  se  tratava  em  discutir  primariamente  o  montante do crédito em si, mas sim o direito ao crédito, pois em  algumas situações apresentadas pela contribuinte, apesar de ter  a  composição  de  todos  os  créditos,  o  auditor  entendeu  que  ela  não teria direito.  Na  manifestação  de  inconformidade  não  foram  apresentados  composição dos créditos (sic), em vista que, quando do início do  processo  administrativo,  com  a  intimação  pelo  auditor  fiscal,  tudo  constante  nos  autos,  a  contribuinte  apresentou  todos  os  elementos necessários para análise fiscal,  tanto é que o auditor  fiscal,  com base nas  informações da  contribuinte,  deferiu parte  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     16 do  pedido,  e  indeferiu  outra  parte,  mencionando  inclusive  o  quantum deferido.  Os  créditos  desconsiderados  pelo  auditor  fiscal  (totalmente  apurados e demonstrados), não foram desconsiderados por falta  de demonstração da origem, porém, por interpretação do auditor  que  tais  créditos  não  seriam  de  direito  do  contribuinte.  No  despacho  decisório  constante  nos  autos,  o  auditor  não  mencionou  falta  de  provas,  porém  o  indeferimento  foi  pelo  entendimento  do mesmo,  de  que  em  algumas  situações, mesmo  com  provas  do  valor,  o  contribuinte  não  teria  o  direito  ao  crédito.  Nesse  Norte,  o  nobre  julgador  equivocou­se  quando  diz  que  a  contribuinte  não  demonstrou  seu  crédito.  Pelo  contrário  a  mesma demonstrou, inclusive demonstrando conforme intimação  do auditor fiscal.  (...) O que se percebe no Acórdão em questão, é que o Julgador  menciona  folhas  do  processo  administrativo  sempre  de  um  determinado número para frente. Ora, para se analisar e decidir,  certamente antes dessas  folhas existem elementos de prova que  auxiliam na decisão que não foram utilizados.    A  partir  desse  raciocínio,  a  recorrente  tratou  de  rebater  em  cada  ponto  controverso  a  seguir,  passível  de  comprovação,  (embalagens,  serviços  de  transporte,  combustíveis e lubrificantes, depreciação do ativo imobilizado) a carência de comprovação de  seus créditos, porquanto ao trazer a documentação para a auditoria­fiscal, seus créditos ficaram  provados, tanto que o Fisco pôde quantificá­los em corretos e incorretos.     Pois bem, declinadas as premissas das partes, cabe dizer que as considerações  expendidas pelo i. julgador a quo, ao meu sentir, estão bastante razoáveis, tanto no que tange  ao ônus da prova como no que diz com o conceito de insumos para fins das contribuições do  PIS e da COFINS não­cumulativas,  e nesse último aspecto, acorde com a  jurisprudência dos  tribunais. 1                                                              1 (...) o legislador estabeleceu a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS calculados em  relação  aos  "insumos"  adquiridos  pela  pessoa  jurídica,  assim  considerados  os  bens  e  serviços  utilizados  na  prestação de serviços e na  fabricação de mercadorias destinadas à venda, nos  termos do art. 3º, II, das Leis nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  3.  Pode­se  entender  como  insumo,  portanto,  todo  bem  que  agrupado  a  outros  componentes, qualifica, completa e valoriza o produto industrializado a que se destina. (...) TRF4 ­ APELREEX  200772010002444; JOEL ILAN PACIORNIK; D.E. 25/11/2008    (...) II ­ Estando as regras da não­cumulatividade das contribuições sociais afetas à definição infraconstitucional,  conclui­se que: 1º) o conceito de "insumo" para definição dos bens e serviços que dão direito a creditamento na  apuração do PIS e COFINS deve ser extraído do  inciso  II do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03,  sem  vício  das  regras  insertas  nas  Instruções Normativas SRF  nº  247/02  (artigo  66,  §  5º,  I  e  II,  inserido  pela  IN nº  358/03)  e  nº  404/04  (artigo  8º,  §  4º,  I  e  II),  não  havendo  direito  de  creditamento  sem  qualquer  limitação  para  abranger qualquer outro bem ou serviço que não seja diretamente utilizado na fabricação dos produtos destinados  à  venda  ou  na  prestação  dos  serviços;  (...)  TRF3  ­  AMS  200561000285868;  JUIZ  CONVOCADO  SOUZA  RIBEIRO; DJF3 CJ2 DATA:07/04/2009 PÁGINA: 442    Fl. 16DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000033/2005­78  Acórdão n.º 3101­00.795  S3­C1T1  Fl. 1.831          17 O raciocínio  formulado pela recorrente apresenta equívoco evidente ao  dizer  que  demonstrou  seus  créditos  conforme  intimação  da  auditoria­fiscal,  e  bem  por  isso não apresentou a comprovação de seus créditos na manifestação de inconformidade.  Ora, a manifestação de inconformidade é o recurso manejável contra o despacho decisório que  apontou  a  ilegitimidade  da  comprovação  apresentada  pela  recorrente  com  pertinência  aos  créditos  pleiteados.  Cumpria  à  manifestante  apontar  nos  autos  os  documentos  que  eventualmente comprovariam seus créditos, ou trazer cópia deles, de forma organizada,  para  que  os  julgadores,  e  não  a  auditoria­fiscal,  pudessem  analisar  tais  comprovantes.  Também poderia tê­lo feito agora, em sede recursal, porém optou por dizer que tudo está nos  autos  e  basta  os  integrantes  deste  Colegiado  acreditarem  que  esse  trabalho  já  foi  feito  pela  auditoria­fiscal, que glosou os créditos por interpretação errônea do direito, e não porque não  estavam  devidamente  provadas  as  origens  dos  créditos.  Esse  erro  da  defesa,  que  já  teve  repercussão  negativa  para  a  manifestante,  ao  meu  ver,  nesta  instância  certamente  terá,  novamente, péssimas conseqüências para a recorrente.              DAS EMBALAGENS    A  recorrente diz que suas  embalagens, mesmo  servindo para  transporte  das  maçãs que produz, não se caracterizam como tal, pois além de proteger o produto, tem efeitos  promocionais,  elevam  as  despesas,  motivam  a  compra  do  produto  em  vista  da  marca  apresentada,  e  servem  de  embalagem  de  apresentação,  valorizando  a  marca  e  produto  da  recorrente, entre outros efeitos. Ademais, a legislação do PIS não faz as restrições apontadas.  Relativamente  à  diferenciação  entre  embalagem  de  apresentação  e  embalagem de  transporte,  já  cristalizada pela  legislação do  IPI,  penso que  tais  conceitos  são  aplicáveis  também  às  contribuições  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativas,  pois  as  leis  instituidoras dos  tributos quando  tratam dos  créditos passíveis de desconto das contribuições  apuradas, no que tange aos insumos dos bens ou produtos destinados à venda, utiliza os verbos  PRODUÇÃO  e  FABRICAÇÃO  desses  bens  ou  produtos,  o  que  não  autoriza  pensar  em  insumos para diante dessas etapas ­ comercialização e entrega (transporte).    Essa matéria já foi tratada inclusive em nível de Tribunal Regional Federal da  4ª Região, e a lição passada é a que segue:  TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  LEIS  NºS  10.637/2002  E  10.833/2003. NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DE  INSUMOS.   1. A orientação da não­cumulatividade do PIS e da COFINS foi  dada  pelas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  por  meio  de  concessão de créditos taxativamente previstos em seus preceitos  para  que  sejam  aproveitados  por  meio  de  dedução  da  contribuição  incidente  sobre  o  faturamento  apurado  na  etapa  posterior.   Fl. 17DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     18 2.  Nessa  ordem,  o  legislador  estabeleceu  a  possibilidade  de  aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS calculados em  relação  aos  "insumos"  adquiridos  pela  pessoa  jurídica,  assim  considerados  os  bens  e  serviços  utilizados  na  prestação  de  serviços e na fabricação de mercadorias destinadas à venda, nos  termos do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.   3.  Pode­se  entender  como  insumo,  portanto,  todo  bem  que  agrupado a outros componentes, qualifica, completa e valoriza o  produto  industrializado  a que  se  destina.  Logo, as  embalagens  utilizadas especificamente para acondicionar mercadorias para  transporte  não  estão  abrangidas  pela  definição  de  insumos,  porquanto não foram utilizadas no processo de industrialização  e  transformação do produto  final.  4. A  aplicação do  princípio  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  em  relação  aos  insumos utilizados na fabricação de bens e serviços não implica  estender  sua  interpretação,  de  modo  a  permitir  que  sejam  deduzidos,  sem  restrição,  todos  e  quaisquer  custos  da  empresa  despendidos  no  processo  de  industrialização e  comercialização  do produto fabricado. 5. Apelação e remessa oficial providas.  TRF4  ­  APELREEX  200772010002444;  JOEL  ILAN  PACIORNIK; D.E. 25/11/2008 (Grifou­se).    Quanto às glosas a título de embalagens utilizadas pela recorrente, nota­se, à  evidência,  o  creditamento  de  elementos  de  transporte,  tais  como  pallets  de  madeira  bruta,  bandejas plásticas, tray­packs, grampos, colas, fundos de papelão, tampas de papelão, lâminas  de plástico e  fitas adesivas,  e outros bens  sequer caracterizáveis como embalagens  (como os  termógrafos registradores de temperaturas) que não podem ser classificados como material de  embalagem de apresentação do produto.    De  outra  banda,  a  recorrente,  mais  uma  vez,  não  se  esforçou  para  provar  quais  itens  glosados  seriam  passíveis  de  serem  classificados  como  embalagens  dos  bens  produzidos por ela, cingindo­se a reforçar que o contribuinte provou todos os valores de seus  créditos, tanto é que o auditor fiscal quando de sua análise, separou todos os créditos, ou seja,  aqueles que ele entendia de direito ao contribuinte, e aqueles que o mesmo entendia que não  davam direito ao crédito, valorando os mesmos. Se o contribuinte não tivesse provado todos os  créditos que estava requerendo, não haveria possibilidade dessa valoração pelo auditor fiscal.   Para  evidenciar  a  impossibilidade  de  reconhecimento  do  direito  pleiteado  pela  recorrente,  no  particular,  vale  a  pena  reproduzir  excerto  da  decisão  recorrida  afeta  ao  assunto:  É  certo  que  a  contribuinte  anexa  à  sua  manifestação  de  inconformidade  algumas  fotos  e  amostras  de  embalagens  que  estariam  incluídas  dentre  aquelas  constantes  da  planilha  às  folhas  1700  a  1701.  Entretanto,  tais  elementos  não  ajudam  muito. Primeiro, apesar de as fotos de caixas de papelão, à folha  1760,  evidenciarem  que  se  tratam,  aparentemente,  de  embalagens que poderiam ser classificadas como embalagens de  apresentação, não tratou a contribuinte de indicar quais são as  operações de aquisição constantes da  lista de notas  fiscais que  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000033/2005­78  Acórdão n.º 3101­00.795  S3­C1T1  Fl. 1.832          19 se  referem  especificamente  às  aquisições  destes  bens,  comprovando  documentalmente  tal  vinculação.  Segundo,  as  amostras dos guardanapos para enrolar maçãs e dos rótulos de  maçã  (folhas  1756  e  1758)  são  irrelevantes  para  o  presente  processo, uma vez que, dentre as aquisições objeto de glosa, não  consta qualquer aquisição de guardanapos de papel e rótulos ou  bens assemelhados.          DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES    A  decisão  recorrida  deixou  claro  que  não  concordava  totalmente  com  as  assertivas da auditoria­fiscal, no sentido de que todos os fretes apontados: fretes na aquisição  de produtos, fretes de transporte de funcionários, fretes de documentos, fretes de produtos entre  matriz e filial, entre outros, não seriam passíveis de serem insumo. Nada obstante, manteve as  glosas porque as informações fornecidas acerca da natureza das operações de frete que adquiriu  são  inconclusivas  (dada  a  descrição  genérica)  ou  evidenciadoras  da  aquisição  de  fretes  não  aptos à geração de créditos nos termos da lei.    Às fls. 1.778 e 1.778v constam os detalhes das operações glosadas,  trazidos  pela autoridade julgadora de primeiro grau:  Como  da  listagem  das  despesas  com  fretes  glosadas  se  pode  inferir (folhas 1704 a 1706), a contribuinte usava escriturar, sob  dois CFOP  (Código Fiscal  de Operações  e Prestações)  ­  1352  (Aquisição  de  serviço  de  transporte  por  estabelecimento  industrial  ­  Entradas  ou  aquisições  de  serviços  do  Estado)  e  2352  (Aquisição  de  serviço  de  transporte  por  estabelecimento  industrial  ­  Entradas  ou  aquisições  de  serviços  de  outros  Estados) ­ operações com fretes de variada ordem, muitas delas  descritas  genericamente  como  "transportes  diversos"  e  outras  tantas  como  transporte  de  funcionários,  fretes  de  envelopes/documentos,  transporte  impressora  para  conserto,  serviços  de  terceiros  Variglog,  transporte  de  equipamentos  diversos,  etc.  Como  se  percebe,  para  além  das  descrições  genéricas  ("transportes  diversos"),  os  registros  da  contribuinte  que  permitem  a  identificação  da  natureza  dos  transportes  realizados  evidenciam  a  inclusão,  dentre  as  operações  que  a  contribuinte quer  ver como geradoras do direito ao crédito,  de  despesas  com  fretes  que  não  estão  incluídas  entre  aquelas,  já  anteriormente  indicadas  no  presente  item  deste  voto,  que  efetivamente dão ensejo a  tal direito. Com efeito,  transporte de  documentos  e  de  funcionários,  de  impressoras  e  equipamentos,  de malote e de mercadoria de informática, bem como de outros  bens não intrinsecamente ligados à produção dos produtos, não  geram créditos a título de fretes pagos.   Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte reclama  do critério restritivo adotado pela autoridade fiscal, defendendo  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     20 uma  acepção  ampla  para  o  creditamento  relacionado  com  as  despesas  com  fretes.  Entretanto,  é  preciso  dizer  que,  como  já  acima exposto, não é qualquer despesa com frete que dá direito  a crédito. Mesmo que, como se expôs neste voto, os critérios não  sejam  tão  restritos  quanto  o  adotado  pela  autoridade  fiscal,  verdade  é  que,  mesmo  diante  do  critério  mais  largo  aqui  adotado, as operações em relação às quais há  identificação da  natureza da operação na planilha às folhas 1704 a 1706, não se  mostram como aptas à gerarem créditos (repetindo­se: despesas  com transporte de documentos, de funcionários, de impressoras,  de  equipamentos,  de malote,  de mercadoria  de  informática,  de  outros  bens  não  intrinsecamente  ligados  à  produção  dos  produtos).  Como a contribuinte defende o direito ao crédito em relação aos  fretes  vinculados  às  operações  de  aquisição  de  insumos  e  de  transporte  de  produtos  entre  seus  estabelecimentos,  é  de  se  deduzir,  na  falta  de  indicação,  na  planilha  às  folhas  1704  a  1706,  que  as  operações  descritas  como  "transportes  diversos"  (que  são  a  maioria  dos  registros  lá  postos)  representem  estas  operações.  Ocorre,  porém,  que  como  as  hipóteses  de  creditamento  relativas  a  fretes  estão  especificamente  previstas  na legislação, não se estendendo a todo e qualquer frete, torna­ se  imprescindível,  para  a definição  quanto  à  existência  ou não  do direito, da minudente identificação da natureza dos fretes em  relação aos quais é pleiteado o crédito. Ora, na medida em que a  operação é descrita genericamente como "transportes diversos",  inviabilizado  resta  o  reconhecimento  do  direito;  e  isto  mesmo  que,  em  tese,  se  concorde  que  algumas  despesas  com  fretes  de  aquisição  de  produtos  e  com  fretes  entre  estabelecimentos  da  mesma pessoa jurídica dêem direito a crédito.   De se lembrar que, como já foi exposto no item 1.1 deste voto, o  ônus  de  comprovar  minudentemente  a  origem  do  direito  creditório pleiteado é do contribuinte/pleiteante. Como lá se viu,  não  cumpre  seu  ônus  o  contribuinte  que  se  limita  a  listar  operações de aquisição de  forma genérica,  sem que a natureza  destas  operações  e  a  sua  identificação  sejam  definidas/produzidas.  Deste  modo,  evidenciada  a  imprecisa  definição  das  operações,  inviabilizado  resta  o  reconhecimento  do direito.    No  recurso voluntário,  a  recorrente discorre  acerca do direito de  crédito  de  fretes, trazendo a letra da lei, Soluções de consulta da RFB, Instruções Normativas, instruções  de preenchimento do DACON ­ Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais,  e diz  que  entre  seus  créditos  estão  fretes  pagos  com  o  transporte  dos  funcionários  que  fazem  a  colheita da maçã. fretes pagos de produtos (insumos) entre matriz e filiais, entretanto, quando  se  trata de apontar seus créditos, de fato, no processo,  repete o desnecessário  ­ que está  tudo  provado perante a auditoria­fiscal, etc.    Ao  meu  sentir,  despiciendo  alongar  nesta  questão,  pois  conforme  já  explicitado  no  item  CONSIDERAÇÕES  INICIAIS,  supra,  a  prova  até  pode  estar  no  processo, porém deve ser apontada pela defesa, inclusive com sua localização, sob pena de  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000033/2005­78  Acórdão n.º 3101­00.795  S3­C1T1  Fl. 1.833          21 inviabilizar  sua  apreciação  e  consequente  demonstração,  porquanto  não  cabe  ao  julgador/conselheiro compulsar todas as folhas do processo em busca de alguma prova que se  encaixe no modelo alegado pela parte.    DOS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES    A ratificação da glosa a título de combustíveis e/ou lubrificantes, pela decisão  recorrida, teve o seguinte teor, no que diz respeito aos elementos de fato:  Como da listagem das aquisições de combustíveis e lubrificantes  objeto  de  glosas  se  pode  inferir  (folhas  1707  a  1711),  a  contribuinte  escriturou,  sob  dois  CFOP  (Código  Fiscal  de  Operações  e  Prestações)  ­  1407  (Compra  de  mercadoria  para  uso  ou  consumo  cuja  mercadoria  está  sujeita  ao  regime  de  substituição  tributária  ­  Entradas  ou  aquisições  de  serviços  do  Estado)  e  2407  (Compra  de  mercadoria  para  uso  ou  consumo  cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária  ­  Entradas  ou  aquisições  de  serviços  de  outros  Estados)  ­  aquisições de bens de variada ordem que evidenciam, por  seus  conteúdos, duas conclusões:  (a)  primeiro,  dentre  as  aquisições  aparecem muitos  produtos  e  serviços  que  sequer  se  caracterizam  como  combustíveis  e  lubrificantes, como é o caso de pneus, lâmpadas, câmaras de ar,  medicamentos, despesas de diárias e refeições para participação  em congresso, material para manutenção, tintas, peças diversas,  materiais diversos;  (b)  segundo,  observando­se  as  aquisições  de  combustíveis  listadas,  percebe­se  que  a  quase  totalidade  delas  refere­se  a  aquisições  de  gasolina  comum  efetuadas  em  postos  de  abastecimento da  cidade, em quantidades pequenas destinadas,  no mais das vezes, ao abastecimento de automóveis. Nada há que  permita inferir o uso destes combustíveis no processo produtivo  da contribuinte.  Ora,  as  aquisições  relativas  ao  primeiro  grupo  não  podem  ser  objeto de creditamento, pelo simples fato de que não se referem  a  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes.  As  do  segundo  também  não  podem  gerar  créditos,  em  razão  de  que  não  há  evidência  de  que  os  combustíveis  adquiridos  tenham  sido  utilizados  como  insumo  pela  pessoa  jurídica;  como  o  creditamento  relativo  a  combustíveis  e  lubrificantes  não  se  estende a toda e qualquer aquisição efetuada a este título, torna­ se  imprescindível,  para  a definição  quanto  à  existência  ou não  do direito, a minudente identificação da natureza das aquisições  em  relação  às  quais  é  pleiteado  o  crédito.  E  o  ônus  de  comprovar  a  natureza  destas  aquisições  é  do  contribuinte/pleiteante do crédito, nos termos em que já se expôs  detalhadamente  no  item  1.1  deste  voto.  Como  lá  se  viu,  não  cumpre seu ônus o contribuinte que se limita a listar operações  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     22 de  aquisição  de  forma  genérica,  sem  que  a  natureza  destas  operações  e  a  sua  identificação  sejam  definidas/produzidas.  Deste modo,  evidenciada  a  imprecisa  definição  das  operações,  inviabilizado resta o reconhecimento do direito.    Em  sua  peça  recursal,  a  recorrente  não  trouxe  nada  de  concreto  para  apreciação, apenas o discurso de que as provas estão todas nos autos, e a lei, a legislação  infralegal e os atos normativos do Fisco (individuais, como soluções de consulta, e genéricos,  como soluções de divergência) prevêem os combustíveis e  lubrificantes como modalidade  de insumo.         DOS CRÉDITOS REFERENTES AO ESTOQUE DE ABERTURA    Afirma a recorrente que o item sobre o direito a desconto correspondente ao  estoque  de  abertura  dos  bens  existentes  em  31/01/2004  (item  2.2.2.  do Despacho Decisório  655/2007) não foi contestado no Acórdão da DRJ, e portanto devem ser deferidos os créditos  pleiteados em sua totalidade, entretanto equivoca­se no particular a argumentante, porquanto a  decisão recorrida tratou sim do aludido item, à fl. 1985  2 e como o estoque de abertura,  neste caso,  está  ligado diretamente ao  item das  embalagens  (foram subtraídos da base de  crédito  dos  estoques  de  abertura  em  31.01.2004,  o  valor  de  R$  551.083,05,  estoque  de  embalagens, pois essas foram utilizadas exclusivamente no transporte dos produtos), o quanto  dito  lá  naquele  item  pregresso  reflete  aqui,  com  conseqüências  negativas  para  a  recorrente.         DA DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS DO  ATIVO IMOBILIZADO    As  glosas  de  créditos  sob  a  rubrica  encargos  de  depreciação de máquinas,  equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado efetuadas pela auditoria­fiscal  ocorreram em  razão de  os  créditos  estarem associados  a  "máquinas  e  equipamentos que não                                                              2  Assim  demonstrada  a  impossibilidade  de  acatamento  das  razões  da  contribuinte  em  relação  ao  creditamento  associado às despesas com embalagens objeto do presente  litígio, desnecessárias  tornam­se, aqui, considerações  acerca das alegações postas pela contribuinte no item 3.1.4 de sua manifestação de inconformidade (folhas 1740 e  1742). Como lá se vê, a contribuinte faz menção à glosa efetuada em relação ao crédito associado ao estoque de  abertura existente em 31/01/2004; como a autoridade fiscal glosou créditos relativos a despesas com embalagens  e,  em  face disto, acabou  recalculando o valor dos créditos  referentes ao estoque de abertura  (pela exclusão dos  créditos vinculados às embalagens objeto de glosa), contesta a contribuinte o recálculo por via da reafirmação de  sua  discordância  quanto  às mencionadas  glosas  dos  créditos  de  embalagens. Ora,  na medida  em  que  as  glosas  foram consideradas procedentes, ou seja, na medida em que a única alegação contra o recálculo não foi acolhida,  mantido resta o recálculo contestado.  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000033/2005­78  Acórdão n.º 3101­00.795  S3­C1T1  Fl. 1.834          23 são  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  no  caso  específico  a  produção  de  maçã".    O decisum guerreado  elenca  as  condições  para  o  direito  ao  crédito  relativo  aos encargos de depreciação: a) os bens incorporados ao ativo imobilizado devem ser aqueles  envolvidos diretamente com o processo produtivo; b) para períodos de apuração até  julho de  2004,  os  bens  do  ativo  imobilizado  geram  créditos,  independentemente  das  datas  de  suas  aquisições;  c)  para  períodos  de  apuração  a  partir  de  agosto  de  2004,  os  bens  do  ativo  imobilizado  geram  créditos,  desde  que  adquiridos  a  partir  de  01/05/2004.  E  pondera  que  independentemente  da  data  de  aquisição  do  bem  do  ativo  imobilizado,  uma  condição  deve  sempre estar presente: os bens que geram os créditos relacionados com a depreciação, devem  ser aqueles envolvidos diretamente com o processo produtivo.    Agora, focando o recurso voluntário como um todo, nota­se que a recorrente  defende, mais uma vez,  sua visão de ônus da prova (seus créditos  foram provados perante  a  auditoria­fiscal)  e  reprisa  sua  insurgência,  tal  qual  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  contra  a  glosa dos  equipamentos  e máquinas não utilizados na produção de  maçã, razão pela qual me sinto a vontade para adotar as razões de fato apontadas pela decisão  recorrida,  uma  vez  que  as  razões  de  direito,  relativas  ao  ônus  da  prova,  foram  em  itens  anteriores sobejamente declinadas:  Compulsando­se a planilha onde constam os bens que geraram  os créditos relacionados à depreciação (Anexo I, às folhas 1717  a  1720),  percebe­se  que,  à  luz  das  informações  ofertadas  pela  contribuinte acerca da natureza e  forma de aplicação dos bens  do  ativo  imobilizado  que  estariam  a  dar  direito  ao  crédito  relativo à depreciação, não há como acatar a contestação posta  na  manifestação  de  inconformidade.  É  que,  como  a  seguir  se  verá,  da  planilha  de  bens  confeccionada  com  base  nas  informações  trazidas  pela  contribuinte,  infere­se  que  os  bens  listados se conformam como: (a) máquinas e equipamentos que  não guardam qualquer relação com o processo produtivo; e (b)  bens  descritos  de  forma  genérica  e/ou  sem  identificação  dos  locais  e/ou  sistemas  onde  estão  locados/aplicados.  Ou  seja,  o  conjunto  de  dados  fornecidos  pela  contribuinte  demonstra  um  alto  grau  de  incorreções  técnicas  (caracterizadas  pelo  expressivo  volume  de  bens  claramente  impassíveis  de  gerarem  créditos) e de imprecisões relativas a questões de fato (descrição  genérica  dos  bens  e  de  sua  utilização),  que  impedem  a  consideração  de  tal  conjunto  de  dados  como  elemento  apto  a  justificar o reconhecimento do direito ao crédito pretendido pela  contribuinte. A clarificação do que consta dos dados fornecidos  pela contribuinte serve à consubstanciação do que se afirma.  Como  se  disse  no  parágrafo  anterior,  os  bens  listados  pela  contribuinte podem ser classificados em três grupos, tendo­se em  conta o conteúdo da descrição de cada bem. O primeiro grupo  mostra que a expressiva maioria das máquinas e equipamentos  listados não guardam, inequivocamente, qualquer relação com o  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     24 processo  produtivo,  por  mais  larga  que  fosse  a  acepção  de  processo  produtivo  que  se  pudesse  adotar.  Com  efeito,  lá  constam:  aparelhos  de  ar  condicionado,  aparelhos  de  telefone,  automóveis  de  passeio  (Gol  e  Santana),  câmeras  fotográficas,  calculadoras  financeiras,  microcomputadores,  notebooks,  aparelho celular, registro de marcas, etc. Como se vê, tais itens  se  conformam  como  bens  que,  apesar  de  poderem  estar  regularmente  incluídos  do  ativo  imobilizado  de  qualquer  empresa,  não  podem  ser  considerados  como  diretamente  associados ao processo produtivo da contribuinte, ou seja, como  estritamente vinculados à produção dos produtos que a empresa  posteriormente  destina  a  venda,  nos  termos  do  exigido  pelo  inciso VI do artigo 3.o, tanto da Lei n.o 10.637/2002 quanto da  Lei  n.o  10.833/2003  ("máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços").   O  segundo  grupo  é  o  que  inclui  itens  que,  em  face  de  sua  descrição  genérica  e  da  absoluta  falta  de  identificação  dos  locais  e/ou  sistemas  onde  estão  locados/aplicados,  não  podem  igualmente  ser  acatados  como  aptos  a  gerarem  o  direito  ao  creditamento.  Exemplos  deste  tipo  de  bens  são:  registradores  eletrônicos  de  temperatura,  esticadores,  esmirilhadeiras,  seladoras, bombas, conversor de freqüência, etc. A ausência de  maiores  informações  acerca  da  forma  e  do  local  de uso  destes  bens,  inviabiliza  a  aferição  inequívoca  de  suas  naturezas  e  de  suas conexões com a atividade produtiva da contribuinte stricto  sensu  e,  por  extensão,  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  relativo a suas depreciações.  Como  se  percebe,  o  direito  pretendido  pela  contribuinte  não  pode ser acatado porque, primeiro, ela classifica incorretamente  grande  parte  dos  bens  do  ativo  imobilizado  que  gerariam  créditos  (inclui  bens  que  não  estão  associados  ao  processo  produtivo  ou  que  sequer  se  mostram  como  bens  do  ativo  imobilizado)  e,  segundo,  porque  descreve  de  forma  excessivamente  sumária  outra  boa  parte  dos  bens  (deixa  de  definir a função do bem dentro da empresa). Em outras palavras,  o  pleito  não  pode  ser  provido,  parcialmente  em  face  de  impossibilidade  legal  e  parcialmente  em  face  de  falta  de  comprovação da forma de utilização dos bens.  Em  verdade,  dado  o  alto  grau  de  imprecisões  técnicas  relacionadas  com  a  apropriação  de  créditos  pretendida  pela  contribuinte e exteriorizada nas informações prestadas constante  da  planilha  às  folhas  1717  a  1720,  não  se  pode  ter  tais  informações  como  instrumento  suficiente  à  comprovação  do  direito pretendido.  O  alto  grau  de  imprecisão  quanto  a  questões  de  direito  (classificação dos bens) e de fato (descrição dos bens) constante  do  conjunto  de  dados  fornecidos  pela  contribuinte  durante  os  procedimentos da DRF/Joaçaba/SC que levaram à formalização  do  Despacho  Decisório  contestado,  não  restou  infirmado  pela  contribuinte na oportunidade da contestação do feito fiscal junto  a esta Delegacia de Julgamento. É que como se pode inferir de  sua  manifestação  de  inconformidade,  ao  contestar  as  glosas  a  Fl. 24DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000033/2005­78  Acórdão n.º 3101­00.795  S3­C1T1  Fl. 1.835          25 contribuinte  se  limita  a  mencionar,  genericamente,  "alguns  exemplos  de máquinas  ou  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo,  entre  outros:  carretão  c/  rolete  (transporte  maçãs),  registrador  eletrônico  de  temperatura  (câmaras  frigoríficas,  entre  outros,  indispensáveis  para  a  formação  do  produto  da  venda".  Como  se  vê,  também  em  sede  de  contestação  ao  Despacho  Decisório,  nada  mais  traz  a  contribuinte  que  a  reafirmação,  pura  e  simples,  de  que  alguns  dos  equipamentos  objeto das glosas  comporiam,  sim,  seu processo produtivo,  nos  termos da lei. Ou seja, pouco acrescenta a contribuinte que sirva  à  evidenciação  de  seu  direito.  De  qualquer  modo,  dentre  os  "exemplos" citados de forma sumária pela contribuinte, constam  alguns que, apesar da vinculação que quer ela estabelecer com o  processo  produtivo,  já  podem,  de  plano,  mesmo  neste  nível  sumário  de  cognição,  ser  descaracterizados  como  passíveis  de  gerarem créditos, como é o caso dos equipamentos que compõem  as câmaras frigoríficas e as escadas.           DO RATEIO PROPORCIONAL    A imputação, quando se refere à Inclusão de Receitas não Consideradas pelo  Contribuinte no Rateio Proporcional, diz o seguinte:  A administração tributária ao regulamentar a matéria determina  que a pessoa jurídica que efetuar, concomitantemente, operações  de  vendas  de  produtos  ou  prestação  de  serviços  no  mercado  interno e exportação de produtos para o exterior, ou prestação  de serviços para pessoa física ou jurídica residente no exterior,  com pagamento em moeda conversível, ou de vendas a empresa  comercial exportadora com o fim especifico de exportação, deve  segregar  os  custos  vinculados  às  receitas  de  exportação,  utilizando­se em sua determinação, a critério da pessoa jurídica,  os métodos de:  a) apropriação direta, aplicando­se ao valor dos bens utilizados  como  insumos, aos custos, às despesas e aos encargos comuns,  adquiridos  no  mês,  a  relação  percentual  entre  os  custos  vinculados à receita de exportação e os custos totais  incorridos  no mês, apurados por meio de sistema de contabilidade de custos  integrada e coordenada com a escrituração; ou   b) rateio proporcional, aplicando­se ao valor dos bens utilizados  como  insumos, aos custos, às despesas e aos encargos comuns,  adquiridos no mês, a relação percentual existente entre a receita  bruta de exportação e a receita bruta total, auferidas no mês.  Os  valores  "Outras  Receitas"  informados  nos  campos  07  e  09,  Ficha  07  da  DACON,  não  foram  considerados  no  cálculo  de  rateio e tais valores modificam a participação proporcional das  Fl. 25DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     26 receitas  decorrentes  de  operações  com  o mercado  externo  e  o  total global das receitas auferidas pela empresa, e deveriam ter  sido considerados pela requerente quando do preenchimento da  DACON.    O  contribuinte  repete,  em  sede  recursal,  o  quanto  dito  na  manifestação  de  inconformidade:   Na  análise  dos  créditos  pleiteados  pelo  contribuinte,  a  autoridade  administrativa  alterou  a  forma  de  distribuição  das  receitas  pelo  Rateio  Proporcional,  porém,  não  apresentou  base legal para tal alteração.  Tendo em vista que o  contribuinte  efetuou o  cálculo de acordo  com  preenchimento  da  DACON,  através  da  versão  2.0,  disponibilizada pela Receita Federal,  requer o contribuinte que  seja mantido o cálculo original, elaborado pelo contribuinte, de  acordo com orientações de preenchimento da DACON.    A  decisão  recorrida,  após  breve  digressão  acerca  das  normas  legais  que  regulam a questão, pontifica:  Como  se  percebe,  pelo  critério  legal  posto  só  poderia  haver  exclusão  de  receitas  do  montante  da  receita  bruta  total  no  cálculo  do  rateio  proporcional,  caso  tais  receitas  não  tivessem  sido  objeto  de  recolhimento  das  contribuições,  o  que  não  é  o  caso  das  "outras  receitas"  registradas  pela  contribuinte,  pelo  menos a partir do que da DACON e dos autos consta.  Correta  mostra­se,  portanto,  a  medida  adotada  pela  DRF/Joaçaba/SC.  Com  isso,  fica mantido  o  recálculo  efetuado  no âmbito do despacho decisório contestado.    Em princípio, tem razão a recorrente quando afirma que o seu cálculo foi  de acordo com as instruções de preenchimento do DACON, porquanto na ajuda da Ficha 12  da versão 2.0 do DACON, quando são tratadas as receitas de exportação e os custos vinculados  às receitas de exportação, o critério de rateio apontado é o percentual existente entre a receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total, auferidas no mês.     Pois bem, ao meu ver, Outras receitas integram o total das receitas (a receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais  receitas auferidas pela pessoa jurídica), mas não necessariamente a receita bruta total, que vem  a ser a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia,  nos  dizeres  da  Lei  nº  10.637/2002,  art.  1º,  §  1º.  Para  que  ficasse  evidenciada  a  impropriedade  do  cálculo  apresentado  pela  recorrente,  devia  a  auditoria­fiscal  provar  que  as  Outras  receitas  eram  decorrentes  de  operações  que,  por  suas  naturezas,  consubstanciassem venda de bens  e  serviços nas operações  em conta própria ou alheia.  Em outras palavras, aqui o ônus de provar o erro do cálculo apresentado pela recorrente é da  Fl. 26DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13986.000033/2005­78  Acórdão n.º 3101­00.795  S3­C1T1  Fl. 1.836          27 auditoria­fiscal, pois Outras receitas é rubrica  residual, que engloba  todas as demais  receitas  não  incluídas  nas  linhas  anteriores,  inclusive  as  decorrentes  de  venda  de  bens  do  ativo  permanente, sendo irrelevante a classificação contábil adotada para essas receitas (nos dizeres  da ajuda da Ficha 13 do DACON versão 2.0), e assim não devem entrar automaticamente na  parcela  do  denominador  para  que  se  encontre  o  percentual  de  rateio  referente  às  receitas  de  exportação.    Ante o exposto, voto por PROVER PARCIALMENTE o recurso voluntário,  tão  somente  no  que  diz  respeito  ao  cálculo  do  rateio  proporcional  para  chegar  aos  custos  vinculados às receitas de exportação.    Sala das Sessões, em 02 de junho de 2011.    (assinado digitalmente)  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                  Fl. 27DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10925.000376/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. O raciocínio formulado pela recorrente apresenta equívoco evidente ao dizer que demonstrou seus créditos conforme intimação da auditoria-fiscal, e bem por isso não apresentou a comprovação de seus créditos na manifestação de inconformidade. Ora, a manifestação de inconformidade é o recurso manejável contra o despacho decisório que apontou a ilegitimidade da comprovação apresentada pela recorrente com pertinência aos créditos pleiteados. Cumpria à manifestante apontar nos autos os documentos que eventualmente comprovariam seus créditos, ou trazer cópia deles, de forma organizada, para que os julgadores pudessem analisar tais comprovantes. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de serviços de frete que: estejam relacionados à aquisição de bens para revenda; sejam tidos como um serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem; estejam associadas à operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.
Numero da decisão: 3101-000.801
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Wilson Sampaio Sahade Filho, que davam provimento integral quanto à glosa de embalagens e parcial quanto à glosa de fretes.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Recorrente  BONDIO ALIMENTOS S.A.                 Recorrida  FAZENDA NACIONAL                   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  O raciocínio formulado pela recorrente apresenta equívoco evidente ao dizer  que demonstrou seus créditos conforme intimação da auditoria­fiscal, e bem  por isso não apresentou a comprovação de seus créditos na manifestação de  inconformidade.  Ora,  a  manifestação  de  inconformidade  é  o  recurso  manejável  contra  o  despacho  decisório  que  apontou  a  ilegitimidade  da  comprovação  apresentada  pela  recorrente  com  pertinência  aos  créditos  pleiteados.  Cumpria  à  manifestante  apontar  nos  autos  os  documentos  que  eventualmente  comprovariam seus  créditos,  ou  trazer  cópia deles,  de  forma  organizada, para que os julgadores pudessem analisar tais comprovantes.   REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES  DE CREDITAMENTO.  As embalagens que não  são  incorporadas ao produto durante o processo de  industrialização  (embalagens  de  apresentação),  mas  apenas  depois  de  concluído o processo produtivo e que se destinam tão­somente ao transporte  dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito  a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  FRETES.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não­cumulatividade, as  aquisições de serviços de frete que: estejam relacionados à aquisição de bens  para  revenda;  sejam  tidos  como  um  serviço  utilizado  como  insumo  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  de  um  bem;  estejam  associadas  à  operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.          Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Vanessa  Albuquerque Valente e Wilson Sampaio Sahade Filho, que davam provimento integral quanto  à glosa de embalagens e parcial quanto à glosa de fretes.      (assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator.    EDITADO EM: 10/06/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Wilson  Sampaio  Sahade  Filho,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social  ­ PIS, relativos ao quarto trimestre de 2005.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal em Joaçaba/SC pelo seu deferimento parcial (Despacho  Decisório, às folhas 436 e 437, e Parecer Fiscal, às folhas 416 a  435),  fazendo­o  com  base  no  não  acatamento  da  apuração  de  créditos  em  relação  a  operações  de  aquisição  de  bens  não  caracterizados  como  insumos  e  de  bens  caracterizados  como  embalagens destinadas precipuamente ao transporte de produtos  acabados, bem como de operações de fretes não instrumentadas  por documentação hábil.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  encaminhou  a  contribuinte,  por  meio  de  seu  procurador  ­  mandato  à  folha  443  ­,  a manifestação  de  inconformidade  às  folhas  459  a  462,  na  qual  contesta  a  decisão  da  DRF/Joaçaba/SC, nos seguintes termos:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10925.000376/2007­21  Acórdão n.º 3101­00.801  S3­C1T1  Fl. 516          3 As  mercadorias  e  suas  respectivas  notas  fiscais  que  não  foram  aceitas  pelo  fisco,  referem‐se,  principalmente,  a  aquisições  de  embalagens,  para  o  acondicionamento  das  mercadorias produzidas pela  recorrente,  e  a  contratação de  serviços  de  fretes,  para  a  entrega  dos  produtos  industrializados  ou  para  o  transporte  dos  insumos  da  recorrente.  Entretanto,  a  recorrente  entende  ser  equivocado  o  procedimento  de  glosa  das  aquisições  de  embalagens  e  da  contratação  dos  serviços  de  frete  para  o  transporte  dos  insumos  e  dos  produtos  industrializados  pela  recorrente,  uma  vez  que  as  referidas  embalagens  são  utilizadas  para  transportar  os  insumos  e  os  produtos  industrializados  pela  recorrente,  quando  não  para  entregar  os  produtos  industrializados  aos  clientes  da  recorrente,  sem  as  quais  (embalagens) não seria possível o desenvolvimento das suas  atividades.  Nos  termos  do  incido  II  do  art.  3.o  da  Lei  10.637/02,  fica  assegurado  ao  contribuinte  o  desconto  de  créditos  da  contribuição  ao  PIS  na  alíquota  de  1,65%,  sobre  todos  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda. [...]No que se refere aos  materiais  de  embalagens  adquiridos  para  o  acondicionamento  dos  produtos  industrializados  pela  recorrente,  tem‐se  que  estas  mercadorias  integram  o  conceito  de matéria‐prima,  tal  como  ocorre  com  a matéria‐ prima  direta  e  indireta,  razão  pela  qual,  já  nesta  primeira  parte,  a  decisão proferida pela Delegacia da Receita  Federal  de  Joaçaba  deve  ser  reformada,  para  o  efeito  de  deferir  o  crédito  da  contribuição  para  ao  PIS  descontado  sobre  as  embalagens indicadas no relatório do parecer fiscal.  No  que  se  refere  aos  fretes  igualmente  glosados  pelo  fisco,  vale observar que assim como ocorre com as embalagens, tais  serviços  representam  custo  de  produção,  ou  simplesmente  insumos (na forma de serviços), pois se referem a prestações  de serviços contratadas para o transporte de insumos, como  pintos,  frangos  vivos,  mercadorias  industrializadas,  e  insumos  outros,  todos  utilizados  estritamente  na  industrialização dos produtos  fabricados pela recorrente, de  acordo com seu objeto social.  Pleiteia a contribuinte, assim, o deferimento integral de seu pleito  repetitório.    A  DRJ  em  FLORIANÓPOLIS/SC  julgou  procedente  o  lançamento,  ementando assim o acórdão:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2005   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente  da  existência  do  direito  creditório.  As  diligências,  passíveis  de  serem  promovidas  em  sede  de  julgamento  administrativo,  não  se  destinam  a  suprir  a  omissão  na  produção  da  prova  por  parte  daquele  a  quem  tal  ônus  incumbia, mas  apenas à  dirimição  de  dúvidas  pontuais  acerca  dos  elementos  de  prova  trazidos  aos  autos.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ano­calendário: 2005   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o  processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar  direito  a  creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  FRETES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade, as aquisições de  serviços de  frete que: estejam  relacionados  à  aquisição  de  bens  para  revenda;  sejam  tidos  como um serviço utilizado como insumo na prestação de serviço  ou na produção de um bem; estejam associadas à operação de  venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.   Solicitação Indeferida.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, fls. 482 e seguintes, onde não aponta preliminares, e no mérito, diz que:   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10925.000376/2007­21  Acórdão n.º 3101­00.801  S3­C1T1  Fl. 517          5 i)  as  embalagens  maiores  utilizadas  pela  recorrente,  além  de  proteger  o  produto, são necessárias, pois seria impossível entregar o produto aos clientes nas embalagens  menores, com isso elevam as despesas e motivam a compra do produto. Ademais, a legislação  do PIS/COFINS não faz as restrições apontadas;   ii) com relação aos serviços de transporte, os conhecimentos de frete, de fato,  não  continham  a  identificação  e  o  endereço  do  remetente,  constando  apenas  a  expressão  "diversos",  tal  situação,  entretanto,  decorre  unicamente  do  fato  de  que  os  transportadores  prestam diversos  serviços de fretes mensalmente à  recorrente  (transporte de  frangos vivos) e  emitem uma única nota fiscal mensal para cobrar esses serviços, pois possuem regime especial  de emissão de documentos fiscais, concedido pelo Estado de Santa Catarina, que os dispensa  de emitir um conhecimento de frete para cada carga de frango ou de pintos de um dia, já que o  cliente pagador é sempre o mesmo (a recorrente);  Por  fim,  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  a  subsistência  total  da  compensação efetivada.    Após  alguma  tramitação,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.     É o relatório.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6   Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.          CONSIDERAÇÕES INICIAIS    A  decisão  recorrida  apresenta  algumas  considerações  iniciais  que  têm  repercussão direta na solução dos demais pontos controversos. Em síntese apertada, a decisão  recorrida disse:  Ônus da prova  (...) No caso específico dos pedidos de restituição, compensação  ou ressarcimento de créditos tributários, o contribuinte cumpre o  ônus  que a  legislação  lhe atribui,  quando  traz  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência  do  crédito.  E  tal  demonstração,  no  caso  das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros.  Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um  crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não basta apresentar o  registro, mas  também  indicar,  de  forma  específica,  que  documentos  estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição  da  operação  constante  dos  registros  e  documentos  seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita caracterização do negócio.   Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza das operações por eles  instrumentadas, não  lhe  sendo  lícito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  processo, sem indicação individualizada de a quais registros se  referem.  A  atividade  de  "provar"  não  se  limita,  no  mais  das  vezes,  a  simplesmente  juntar  documentos  aos  autos;  nos  casos  em  que  se  tem  inúmeros  registros  associados  a  inúmeros  documentos, provar significa associar registros e documentos de  forma individualizada, do mesmo modo que, no caso das provas  indiciárias,  exige­se  a  contextualização  dos  fatos  por  via  do  cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar  os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10925.000376/2007­21  Acórdão n.º 3101­00.801  S3­C1T1  Fl. 518          7 pedido  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  tanto  quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela  autoridade  fiscal no âmbito de um lançamento de ofício. Quem  acusa deve provar, contextualizando os elementos de prova que  evidenciam a infração; da mesma forma, quem pleiteia repetição  deve provar a existência do direito creditório, contextualizando  os elementos de prova que evidenciam o indébito.  (...) A razão pela qual estas considerações são feitas neste item  preambular  do  voto  é  a  de  que,  como  se  verá  em  relação  a  grande  parte  dos  créditos pleiteados  no  presente  processo  (ver  itens  a  seguir),  a  contribuinte  se  limita  a  apresentar  listagens,  registros contábeis e documentos nos quais a falta de vinculação  entre  eles  e  a  imprecisa  identificação  dos  serviços  e/ou  bens  adquiridos  como  pretensos  insumos,  impossibilita  a  perfeita  e  minudente  cognição  do  conteúdo  das  operações  negociais  instrumentadas por aqueles registros, listagens e documentos. O  que se quer aqui  firmar, portanto, é que quando tal  imprecisão  na identificação da origem e natureza do crédito atinge de modo  generalizado  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  não  há  como, em sede de julgamento administrativo, suprir esta omissão  do  contribuinte  (em  termos  de  cumprimento  de  seus  onus  probandi)  por  via,  por  exemplo,  de  diligências  ou  perícias,  já  que, como acima já foi exposto, tais institutos não se destinam a  tanto.    Conceito de insumos  (...) Como se percebe, as transcritas Instruções Normativas SRF  ( nº 247/2002 e nº 404/2004) estabeleceram, de forma explícita,  que  se  deve  ter  por  insumos  aqueles  bens  "que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado".  Ou  seja,  está­se  aqui  diante  de  um  conceito  jurídico  de  insumo  que,  apesar  de  não  necessariamente  coincidir  com  o  conceito  econômico,  está  formalizado em atos legais que compõem a legislação tributária  e  que,  como  já  dito,  têm  efeito  vinculante  para  os  agentes  públicos que compõem a Administração Tributária Federal.   É  importante  ressaltar  que  a  acima  posta  delimitação  do  conceito  de  insumos  não  fere  a  Constituição  Federal,  como  afirma  parte  da  doutrina,  em  razão  de  que  o  regime  da  não­ cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins  não  tem  assento  constitucional ­ como o têm o IPI e o ICMS. Em verdade, a não­ cumulatividade  destas  contribuições  está,  toda  ela,  prevista  em  legislação  ordinária,  tendo,  inclusive,  uma  sistemática  de  apuração  diversa,  por  exemplo,  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI. No caso do IPI, a não­cumulatividade do  imposto  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito,  atribuído  ao  contribuinte,  do  imposto  relativo  a  produtos  entrados  no  seu  estabelecimento,  para  ser  abatido  do  que  for  devido  pelos  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     8 produtos dele saídos, num mesmo período; já no caso do PIS e  da  Cofins,  a  legislação  vigente  permite  atribuir  créditos  não  apenas  sobre  os  valores  das  aquisições  efetuadas  no mês, mas  também  sobre  despesas  e  custos  incorridos  no  mês.  De  outro  lado,  os  créditos,  no  âmbito  do  PIS  e  da  Cofins,  são  apenas  aqueles expressamente previstos na legislação, não estando suas  apropriações  vinculadas à  caracterização da essencialidade ou  obrigatoriedade da despesa ou do custo. Assim, como se vê, não  há  impeditivos  constitucionais  que  impeçam  a  adoção  de  contornos delimitados para o conceito de insumo.  Por  conta  destas  considerações  é  que  não  pode  prosperar  o  argumento  de  que  é  da  natureza  da  não­cumulatividade  que  qualquer  custo  ou  despesa  que  concorra  para  a  formação  da  receita deva gerar direito ao crédito. Em verdade, o conceito e o  alcance da não­cumulatividade do PIS e da Cofins encontram­se  definidos em lei, e a ter­se por correto o argumento posto, ter­se­ ia de rejeitar, no mesmo diapasão, qualquer exclusão da base de  cálculo  das  contribuições,  já  que  estas,  em  princípio,  incidem  sobre o total das receitas.  De outro lado, não se pode dizer, igualmente, que as Instruções  Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004 tenham extrapolado  seus limites legais, criando ou definindo limitações ao uso e gozo  de créditos da contribuição. Com efeito, a leitura do artigo 3º da  Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, acima  transcritos,  já  faz  perceber  que  tais  dispositivos  definem  os  limites  dos  créditos  a  serem  aproveitados,  deixando  claro  o  escopo  dos  mesmos,  ou  seja,  os  bens  e  serviços  "utilizados  no  processo produtivo". Portanto, não são as Instruções Normativas  que  impõem um  limite  injustificado  ao exercício  pleno  da  não­ cumulatividade  ­  que  seria  o  de  permitir  o  creditamento  sobre  toda  e  qualquer  despesa  ­,  mas,  ao  contrário,  essa  é  uma  limitação  decorrente  de  lei,  conforme  acima  visto.  Assim,  o  legislador  adotou  o  critério  de  enumerar  os  bens  e  serviços  capazes  de  gerar  crédito,  vinculando­os  a  determinadas  atividades  e  usos,  assim  como  fez  ao  enumerar  de  forma  minudente as exclusões a serem efetuadas nas bases de cálculo  das contribuições.   Portanto, as Instruções Normativas apenas esclareceram aquilo  que as Leis já previam; em relação, especificamente, ao conceito  de insumo, somente elucidam que este deve ser entendido como  os  bens  e  serviços  utilizados  especificamente  na  fabricação  ou  produção  de  bens,  não  podendo  ser  considerados  como  tais,  bens ou serviços prestados por pessoas jurídicas que não foram  aplicados diretamente na produção.  (...)  De  tal  sorte,  nos  itens  seguintes  deste  voto  adotar­se­á  o  conceito de insumo resultante do cruzamento dos artigos 3ºs das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  com  o  artigo  66  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  247/2002  e  com  o  artigo  8º  da  Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Em outras palavras, não  serão  considerados  como  insumos  passíveis  de  geração  de  créditos, aqueles que não estejam intrinsecamente associados ao  processo produtivo da empresa produtora. Da mesma forma, por  coerência  lógica,  não  serão  admitidos  com  bens  passíveis  de  gerarem créditos a título de depreciação, aqueles que, apesar de  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10925.000376/2007­21  Acórdão n.º 3101­00.801  S3­C1T1  Fl. 519          9 constantes do ativo imobilizado da pessoa jurídica, não estejam  intrinsecamente  associados  ao  processo  produtivo  do  empreendimento.    A esse passo, cabe dizer que as considerações expendidas pelo i.  julgador a  quo, ao meu sentir, estão bastante razoáveis, tanto no que tange ao ônus da prova como no que  diz  com  o  conceito  de  insumos  para  fins  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  não­ cumulativas, e nesse último aspecto, acorde com a jurisprudência dos tribunais. 1                DAS EMBALAGENS    A  recorrente diz que suas  embalagens, mesmo  servindo para  transporte  das  maçãs que produz, não se caracterizam como tal, pois além de proteger o produto, tem efeitos  promocionais,  elevam  as  despesas,  motivam  a  compra  do  produto  em  vista  da  marca  apresentada,  e  servem  de  embalagem  de  apresentação,  valorizando  a  marca  e  produto  da  recorrente, entre outros efeitos. Ademais, a legislação do PIS não faz as restrições apontadas.  Relativamente  à  diferenciação  entre  embalagem  de  apresentação  e  embalagem de  transporte,  já  cristalizada pela  legislação do  IPI,  penso que  tais  conceitos  são  aplicáveis  também  às  contribuições  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativas,  pois  as  leis  instituidoras dos  tributos quando  tratam dos  créditos passíveis de desconto das contribuições  apuradas, no que tange aos insumos dos bens ou produtos destinados à venda, utiliza os verbos  PRODUÇÃO  e  FABRICAÇÃO  desses  bens  ou  produtos,  o  que  não  autoriza  pensar  em  insumos para diante dessas etapas ­ comercialização e entrega (transporte).    Essa matéria já foi tratada inclusive em nível de Tribunal Regional Federal da  4ª Região, e a lição passada é a que segue:                                                              1 (...) o legislador estabeleceu a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS calculados em  relação  aos  "insumos"  adquiridos  pela  pessoa  jurídica,  assim  considerados  os  bens  e  serviços  utilizados  na  prestação de serviços e na  fabricação de mercadorias destinadas à venda, nos  termos do art. 3º, II, das Leis nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  3.  Pode­se  entender  como  insumo,  portanto,  todo  bem  que  agrupado  a  outros  componentes, qualifica, completa e valoriza o produto industrializado a que se destina. (...) TRF4 ­ APELREEX  200772010002444; JOEL ILAN PACIORNIK; D.E. 25/11/2008    (...) II ­ Estando as regras da não­cumulatividade das contribuições sociais afetas à definição infraconstitucional,  conclui­se que: 1º) o conceito de "insumo" para definição dos bens e serviços que dão direito a creditamento na  apuração do PIS e COFINS deve ser extraído do  inciso  II do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03,  sem  vício  das  regras  insertas  nas  Instruções Normativas SRF  nº  247/02  (artigo  66,  §  5º,  I  e  II,  inserido  pela  IN nº  358/03)  e  nº  404/04  (artigo  8º,  §  4º,  I  e  II),  não  havendo  direito  de  creditamento  sem  qualquer  limitação  para  abranger qualquer outro bem ou serviço que não seja diretamente utilizado na fabricação dos produtos destinados  à  venda  ou  na  prestação  dos  serviços;  (...)  TRF3  ­  AMS  200561000285868;  JUIZ  CONVOCADO  SOUZA  RIBEIRO; DJF3 CJ2 DATA:07/04/2009 PÁGINA: 442    Fl. 9DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     10 TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  LEIS  NºS  10.637/2002  E  10.833/2003. NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DE  INSUMOS.   1. A orientação da não­cumulatividade do PIS e da COFINS foi  dada  pelas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  por  meio  de  concessão de créditos taxativamente previstos em seus preceitos  para  que  sejam  aproveitados  por  meio  de  dedução  da  contribuição  incidente  sobre  o  faturamento  apurado  na  etapa  posterior.   2.  Nessa  ordem,  o  legislador  estabeleceu  a  possibilidade  de  aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS calculados em  relação  aos  "insumos"  adquiridos  pela  pessoa  jurídica,  assim  considerados  os  bens  e  serviços  utilizados  na  prestação  de  serviços e na fabricação de mercadorias destinadas à venda, nos  termos do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.   3.  Pode­se  entender  como  insumo,  portanto,  todo  bem  que  agrupado a outros componentes, qualifica, completa e valoriza o  produto  industrializado  a que  se  destina.  Logo, as  embalagens  utilizadas especificamente para acondicionar mercadorias para  transporte  não  estão  abrangidas  pela  definição  de  insumos,  porquanto não foram utilizadas no processo de industrialização  e  transformação do produto  final.  4. A  aplicação do  princípio  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  em  relação  aos  insumos utilizados na fabricação de bens e serviços não implica  estender  sua  interpretação,  de  modo  a  permitir  que  sejam  deduzidos,  sem  restrição,  todos  e  quaisquer  custos  da  empresa  despendidos  no  processo  de  industrialização e  comercialização  do produto fabricado. 5. Apelação e remessa oficial providas.  TRF4  ­  APELREEX  200772010002444;  JOEL  ILAN  PACIORNIK; D.E. 25/11/2008 (Grifou­se).    Quanto  às  glosas  a  título  de  embalagens  utilizadas  pela  recorrente,  o  creditamento de elementos de transporte é confesso ­ no que se refere às embalagens, são elas  utilizadas  para  transportar  os  produtos  industrializados  aos  clientes  da  recorrente,  sem  as  quais (embalagens) não seria possível o desenvolvimento das suas atividades ­ que não podem  ser classificados como material de embalagem de apresentação do produto.    Para  evidenciar  a  impossibilidade  de  reconhecimento  do  direito  pleiteado  pela  recorrente,  no  particular,  vale  a  pena  reproduzir  excerto  da  decisão  recorrida  afeta  ao  assunto:  Como  da  listagem  das  aquisições  de  embalagens  objeto  de  glosas  se  pode  inferir,  a  contribuinte  escriturou  aquisições  de  bens de variada ordem que, à evidência, denotam a adoção, por  parte da contribuinte, do critério que defende, qual seja o de que  toda  e  qualquer  embalagem  dá  direito  a  crédito,  por  falta  de  restrição  legal.  Em  razão  disso,  supõe­se,  é  que  a  contribuinte  incluiu dentre as embalagens passíveis de crédito,  várias peças  de papelão (fundos  lisos e  tampas, em sua expressiva maioria),  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10925.000376/2007­21  Acórdão n.º 3101­00.801  S3­C1T1  Fl. 520          11 em  relação  às  quais  nenhuma  evidência  há  de  que  possam  se  caracterizar  como  "embalagem  de  apresentação".  Em  verdade,  são  descrições  genéricas  de  partes  de  papelão,  que  talvez  tenham  sido  assim  contabilizadas  justamente  em  razão,  repita­ se, de que a contribuinte entende que quaisquer embalagens, de  apresentação  ou  para  transporte,  geram  créditos  (com  efeito,  para quem entende que toda e qualquer embalagem dá direito a  crédito,  a  distinção  entre  um  tipo  e  outro  deixa  de  ter  maior  relevância).   Ocorre, porém, que como acima se viu, apenas as embalagens  de apresentação é que geram o direito ao crédito, o que faz com  que  não  se  possa  acatar  como  aptas  à  geração  de  créditos  as  aquisições  de  embalagens  retromencionadas;  é  que  estas,  em  face  da  impossibilidade  de  identificação  específica  de  suas  destinações,  não  permitem  a  definição  acerca  de  qual  delas  poderia eventualmente gerar o direito ao crédito.       DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES    No  que  tange  aos  serviços  de  transporte,  reconhece  a  recorrente  que  os  conhecimentos  de  frete  apresentados  não  continham  a  identificação  e  o  endereço  do  remetente,  constando  apenas  a  expressão diversos,  e  pretende  justificar  tal  situação  como  decorrência do  regime especial de emissão de documentos  fiscais,  concedido pelo Estado de  Santa  Catarina  aos  transportadores  que  prestam  serviços  de  fretes mensalmente  à  recorrente  (transporte de frangos vivos ou de pintos de um dia). Ora, não obstante a existência de regime  especial  do  Fisco  do  Estado  de  Santa  Catarina  para  os  transportadores  nomeados  pela  recorrente, se ela pretende creditar­se de tais serviços, à guisa de insumos para seus produtos,  no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, tem o ônus de provar que tais serviços  amoldam­se não só às características de serviços utilizados na sua produção, mas também por  pessoas caracterizadas como legítimas prestadoras de tais serviços. Como bem disse a decisão  recorrida,  apenas  no  caso  em  que  todas  as  operações  de  fretes  dessem  direito  a  crédito,  independentemente  de  quem  é  o  prestador  do  serviço  ou  de  quem  é  o  fornecedor  dos  bens  adquiridos, é que poder­se­ia, aí sim, conceder o crédito com base em documentos que contêm  imprecisões como as acima indicadas.    Ante o exposto, voto por DESPROVER o recurso voluntário.    Sala das Sessões, em 03 de junho de 2011.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     12                               Fl. 12DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 11634.720837/2011-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Não é possível a rediscussão de matéria enfrentada em contencioso diverso cuja decisão já fez coisa julgada administrativa. SOBRESTAMENTO OU SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. MATÉRIA AFETADA POR RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. A afetação de matéria submetida a julgamento sob o rito de repercussão geral pelo STF não permite o sobrestamento do julgamento administrativo. NULIDADE DO LANÇAMENTO EFETUADO NA PENDÊNCIA DE DECISÃO SOBRE A EXCLUSÃO DO SIMPLES. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Súmula Carf nº 77.) NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. O indeferimento motivado do pedido de diligência não implica cerceamento do direito de defesa. Diligências e perícias são instrumentos para esclarecer dúvidas da autoridade julgadora e não se prestam a substituir a parte no se encargo de produzir as provas que infirmem o lançamento.
Numero da decisão: 2002-008.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não conhecendo das questões relacionadas à nulidade do lançamento realizado com base exclusivamente na movimentação financeira e a inaplicabilidade do art. 42 da Lei nº 9.430, de 2006, à ilegalidade da exclusão do Simples e das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2). Por voto de qualidade, não conhecer da alegação acerca da multa, vencidos os conselheiros Marcelo de Freitas de Souza Costa e André Barros de Moura, que conheceram também a multa por entender que as alegações não são apenas de natureza constitucional. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, André Barros de Moura, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Não é possível a rediscussão de matéria enfrentada em contencioso diverso cuja decisão já fez coisa julgada administrativa. SOBRESTAMENTO OU SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. MATÉRIA AFETADA POR RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. A afetação de matéria submetida a julgamento sob o rito de repercussão geral pelo STF não permite o sobrestamento do julgamento administrativo. NULIDADE DO LANÇAMENTO EFETUADO NA PENDÊNCIA DE DECISÃO SOBRE A EXCLUSÃO DO SIMPLES. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Súmula Carf nº 77.) NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. O indeferimento motivado do pedido de diligência não implica cerceamento do direito de defesa. Diligências e perícias são instrumentos para esclarecer dúvidas da autoridade julgadora e não se prestam a substituir a parte no se encargo de produzir as provas que infirmem o lançamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não conhecendo das questões relacionadas à nulidade do lançamento realizado com base exclusivamente na movimentação financeira e a inaplicabilidade do art. 42 da Lei nº 9.430, de 2006, à ilegalidade da exclusão do Simples e das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2). Por voto de qualidade, não conhecer da alegação acerca da multa, vencidos os conselheiros Marcelo de Freitas de Souza Costa e André Barros de Moura, que conheceram também a multa por entender que as alegações não são apenas de natureza constitucional. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, André Barros de Moura, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).

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ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Não é possível a rediscussão de matéria enfrentada em contencioso diverso cuja decisão já fez coisa julgada administrativa. SOBRESTAMENTO OU SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. MATÉRIA AFETADA POR RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. A afetação de matéria submetida a julgamento sob o rito de repercussão geral pelo STF não permite o sobrestamento do julgamento administrativo. NULIDADE DO LANÇAMENTO EFETUADO NA PENDÊNCIA DE DECISÃO SOBRE A EXCLUSÃO DO SIMPLES. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Súmula Carf nº 77.) NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. O indeferimento motivado do pedido de diligência não implica cerceamento do direito de defesa. Diligências e perícias são instrumentos para esclarecer dúvidas da autoridade julgadora e não se prestam a substituir a parte no se encargo de produzir as provas que infirmem o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 08 37 /2 01 1- 08 Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.326 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720837/2011-08 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não conhecendo das questões relacionadas à nulidade do lançamento realizado com base exclusivamente na movimentação financeira e a inaplicabilidade do art. 42 da Lei nº 9.430, de 2006, à ilegalidade da exclusão do Simples e das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2). Por voto de qualidade, não conhecer da alegação acerca da multa, vencidos os conselheiros Marcelo de Freitas de Souza Costa e André Barros de Moura, que conheceram também a multa por entender que as alegações não são apenas de natureza constitucional. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, André Barros de Moura, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Relatório Tratam-se de lançamentos de contribuição previdenciária, parte patronal, Debcad nº 37.307.830-7, e a parte devida a terceiros, Debcad nº 37.307.831-5, decorrentes da exclusão do contribuinte dos sistemas de tributação Simples Federal e Simples Nacional, no período de 01/01/2007 a 31/12/2008. O lançamento foi impugnado (fls. 233 a 243) e a impugnação foi considerada improcedente (fls. 289 a 297). Manejou-se recurso voluntário (fls. 301 a 313) em que se arguiu: a) a suspensão do processo administrativa em face do reconhecimento, pelo STF, de repercussão geral quanto à possibilidade de utilização de informações bancárias para o lançamento tributário, Tema 225; b) a nulidade dos lançamentos por terem sido efetuados na pendência da decisão acerca da manifestação de inconformidade de exclusão no Simples; c) a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento do pedido de produção de provas e realização de diligências; d) a nulidade do lançamento realizado com base exclusivamente na movimentação financeira e a inaplicabilidade do art. 42 da Lei nº 9.430, de 2006; e) a inconstitucionalidade da multa em razão do seu caráter confiscatório; f) a ilegalidade da exclusão do Simples. Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.326 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720837/2011-08 É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. 1 Conhecimento O recurso é tempestivo. Dele não conheço, todavia, das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), inclusive da inconstitucionalidade da multa por ofensa ao princípio da vedação ao confisco. Também não conheço da questão relacionada à exclusão do Simples. Isso porque o contribuinte questionou os atos declaratórios DRF/LON nº 46 e nº 47, de 17/06/2011, que o excluíram do Simples Federal e do Simples Nacional, respectivamente, com efeitos a partir de 01/01/2007, no Processo nº 11634.720286/2011-74 e nele a matéria foi definitivamente decidida na esfera administrativa. Conforme consta do Acórdão nº 06-37.640, de 26/07/2012, da 2ª Turma da DRJ de Curitiba, o motivo da exclusão do Simples foi a receita incompatível, apurada com base na movimentação financeira da empresa: 2. O ADE nº 46, de 17/06/2011 foi expedido em face da Representação Fiscal de fls. 301¬303, onde restou comprovado que a contribuinte em análise, auferiu no ano calendário de 2006 movimentação bancária de R$16.456.958,68, sendo que deste montante, ofereceu à tributação apenas R$1.341.347,59. Após a análise das justificativas do contribuinte, foi considerado como receita omitida o importe de R$15.115.611,09, conforme detalhado na representação. A fundamentação para a emissão do ato foi afronta ao disposto no artigo 9º, inciso II e artigo 13, inciso II, da Lei nº 9.317, de 1996, com efeitos a partir de 01/01/2007. 3. Já o ADE nº 47, de 17/06/2011, foi emitido em face da mesma Representação Fiscal já mencionada e sob o mesmo argumento, com efeitos a partir de 01/07/2007, tendo como fundamento legal afronta ao disposto no artigo 12, inciso I da Resolução CGSN nº 4, de 30/05/2007 e artigo 5º, inciso IX e 6º, inciso VII, ambos da Resolução nº 15, de 23/07/2007. O contencioso em que o contribuinte contestou a exclusão do Simples e a forma de apuração do excesso de receita bruta, que se fundou em movimentação bancária, tramitou nos autos do Processo nº 11634.720286/2011-74, cujo deslinde está consubstanciado no Acórdão nº 1202-001.117, de 12 de março de 2014, da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Carf, que assim decidiu: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade; em NÃO CONHECER do pedido de perícia; e, no mérito, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencido o Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, que negava integralmente provimento ao recurso. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro João Bellini Junior. Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.326 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720837/2011-08 Naquele processo, discutiu-se a exclusão da empresa do Simples e, também, os motivos dessa exclusão, inclusive quanto à presunção legal da receita bruta, com base em depósitos bancários não justificados, com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Após a integração do Acórdão nº 1202-001.117, de 2014, com o Acórdão 1201- 001.770, de 20 de junho de 2017, que julgou os embargos opostos pelo recorrente e negou-lhe efeitos infringentes, fez-se coisa julgada administrativa. Portanto, não é possível a discussão, neste processo, das questões relacionadas ao enquadramento do contribuinte no Simples e nem aquelas relativas ao motivo determinante da exclusão, que foi o excesso de receita bruta além do limite estabelecido legalmente para empresas optantes, apurado com base em depósitos bancários não justificados. Portanto, não conheço das alegações de ilegalidade de exclusão do Simples e de nulidade do lançamento por utilizar presunção legal para determinação da receita bruta, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, porque essas questões já foram enfrentadas em outro contencioso cuja decisão fez coisa julgada administrativa. Conheço do restante do recurso. Registre-se que, abstraindo-se das questões relacionadas à exclusão do Simples, inclusive aquelas relativas aos motivos que a determinaram, o recorrente não se insurgiu contra qualquer outro aspecto do lançamento das contribuições previdenciárias, alegando apenas questões preliminares. 2 Preliminares 2.1 DA SUSPENSÃO DA MARCHA PROCESSUAL O recorrente alegou que, em face do reconhecimento, pelo STF, de repercussão geral quanto à possibilidade de utilização de informações bancárias para o lançamento tributário, Tema 225, o processo deveria ter seu curso suspenso. Ocorre que, consoante art. 100 do Regimento Interno do Carf – Ricarf, o fato de o tema da lide estar afetado por julgamento sob o rito de repercussão geral não permite o sobrestamento do julgamento: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.326 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720837/2011-08 2.2 DA NULIDADE DOS LANÇAMENTOS O recorrente alegou que os lançamentos deveriam ser anulados, porquanto efetuados na pendência do julgamento de manifestação de inconformidade acerca dos atos declaratórios que o excluíram do Simples Federal e do Simples Nacional. Sem razão, o recorrente. A Súmula Carf nº 77 esclarece que a discussão acerca da exclusão do Simples não impede o lançamento tributário decorrente: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. 2.3 DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O recorrente alegou a nulidade da decisão recorrida porque não deferiu os pedidos de diligência feitos na peça impugnatória. As diligências e perícias são instrumentos para esclarecer os julgadores sobre fatos processuais. Não se prestam a substituir a parte na produção de provas a seu cargo. O art. 18 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, deixa claro que a realização de diligência ou perícia somente ocorre quando a autoridade julgadora entender que sejam necessárias: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) No presente caso, a autoridade julgadora de primeira instância, ao negar os pedidos e decidir a partir das provas dos autos, entendeu desnecessário o aditamento da instrução processual. Além disso, negou o pedido de diligência para oitiva de testemunha por ausência dos requisitos previstos no inc. IV do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1976. Quanto ao pedido de produção de prova documental, a decisão recorrida esclareceu que, a teor do que consta do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1976, a impugnação deveria ter sido apresentada já instruída com os documentos em que se fundamentou, precluindo-se o direito de fazê-lo posteriormente, como estabelece o § 4º do art. 16 daquele decreto, salvo exceções que não se aplicam ao caso. O recorrente alegou ter requerido a diligência para obter elementos a contrapor a presunção de receita prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ocorre que o dispositivo é cristalino ao determinar que o ônus probatório a afastar a presunção legal é inteiramente do contribuinte, ao estabelecer que a omissão de receita restará presumida quando, intimada, a pessoa física ou jurídica deixar de comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Claro está, portanto, que essa prova não deve e não pode ser feita pela autoridade julgadora, mediante diligência na fase contenciosa. Portanto, não vislumbro a nulidade alegada por indeferimento dos pedidos de produção de provas que competia ao contribuinte carrear aos autos. A propósito, aplica-se ao caso a Súmula Carf nº 163: Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-008.326 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720837/2011-08 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das questões relacionadas à nulidade do lançamento realizado com base exclusivamente na movimentação financeira e a inaplicabilidade do art. 42 da Lei nº 9.430, de 2006, à ilegalidade da exclusão do Simples e das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2). Na parte conhecida, voto por afastar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 325DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10950.001454/2002-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 3º trimestre de 2001 IPI. RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. No regime da Lei 9.363, de 1996, os insumos correspondentes a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas integram a base de cálculo do crédito presumido. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda e do Superior Tribunal de Justiça. IPI. RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Antes da vigência e da opção do contribuinte pelo regime alternativo oferecido pela Lei 10.276, de 2001, não há se falar em inclusão do montante da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda dentre os custos que integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI. IPI. RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Carece de amparo legal a atualização monetária dos créditos do IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cuumlatividade (créditos escriturais). Resistência oposta pelo fisco em face da utilização do direito de crédito de IPI descaracteriza esse crédito como escritural. Para evitar o enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional, exsurge a legitimidade da atualização dos créditos presumidos do IPI pela taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento em dinheiro ou a supressão dos óbices opostos pelo fisco contra pretendida compensação. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3101-000.741
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para: (1) INCLUIR na base de cálculo do crédito presumido, as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas; (2) CONCEDER a atualização dos créditos presumidos do IPI pela taxa Selic, a partir do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento em dinheiro ou a supressão dos óbices opostos pelo fisco contra pretendida compensação.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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M.S. LEATHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 3º trimestre de 2001  IPI.  RESSARCIMENTO.  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  PIS­PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  No regime da Lei 9.363, de 1996, os  insumos correspondentes a matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido.  Precedentes  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda e do Superior Tribunal de Justiça.  IPI.  RESSARCIMENTO.  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  PIS­PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  Antes  da  vigência  e  da  opção  do  contribuinte  pelo  regime  alternativo  oferecido pela Lei 10.276, de 2001, não há se falar em inclusão do montante  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda  dentre os custos que integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI.  IPI.  RESSARCIMENTO.  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  PIS­PASEP  E  COFINS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Carece  de  amparo  legal  a  atualização  monetária  dos  créditos  do  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cuumlatividade  (créditos  escriturais). Resistência oposta pelo fisco em face da utilização do direito de  crédito  de  IPI  descaracteriza  esse  crédito  como  escritural.  Para  evitar  o  enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional, exsurge a  legitimidade da  atualização dos créditos presumidos do IPI pela taxa Selic, desde a data do  protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento em dinheiro ou a supressão  Fl. 219DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 10/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10950.001454/2002­92  Acórdão nº 3101­00.741  S3­C1T1  Fl. 201  _________          dos óbices opostos pelo  fisco contra pretendida  compensação. Precedentes  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda  e  do  Superior Tribunal de Justiça.  Recurso voluntário provido em parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para:  (1)  INCLUIR  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem  adquiridos de pessoas físicas; (2) CONCEDER a atualização dos créditos presumidos do IPI  pela taxa Selic, a partir do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento em dinheiro ou a  supressão dos óbices opostos pelo fisco contra pretendida compensação.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Tarásio Campelo Borges ­ Relator  Formalizado em: 10/05/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo, Tarásio Campelo Borges e Valdete Aparecida Marinheiro.   Fl. 220DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 10/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10950.001454/2002­92  Acórdão nº 3101­00.741  S3­C1T1  Fl. 202  _________          Relatório  Cuida­se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma  da DRJ Ribeirão Preto (SP) que rejeitou parcialmente [1] manifestação de inconformidade [2]  contra  indeferimento  de  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  imposto  sobre  produtos industrializados (IPI), para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre  as aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e material de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo  de  mercadorias  exportadas  para  o  exterior,  benefício fiscal instituído pela Lei 9.363, de 13 de dezembro de 1996.  O  ressarcimento  ora  discutido,  apurado  no  3º  trimestre  de  2001,  está  atrelado a declarações de compensação com débitos de natureza tributária administrados pela  RFB [3].  Indeferido  parte  do  pedido  pela Delegacia  da Receita  Federal  competente  [4],  a  interessada  tempestivamente  manifestou  sua  inconformidade.  Adoto  e  reproduzo  o  trecho do relatório do aresto do órgão a quo:  [...] manifestação  de  inconformidade  de  fls.  91/111,  alegando,  em resumo, o seguinte:  1.  Requer  a  conexão  dos  processos  relativos  aos  primeiro,  segundo e terceiro trimestres de 2001, pois a decisão de um interfere no resultado  de outro;  2.  Há  erros  de  cálculo  na  planilha  elaborada  no  item  9  do  Despacho  Decisório  (fl.  77),  relativo  ao  cálculo  dos  insumos  aplicados  nos  produtos  fabricados,  pois  a  auditoria  excluiu  o  estoque  duas  vezes,  em  janeiro  e  setembro, distorcendo o resultado;  3.  Defende  o  direito  à  inclusão  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  sustentando que a  legislação não  limita o  seu direito;  requer  seja  afastada  a  aplicabilidade  do  art.  2º  da  IN SRF  nº  303/2003,  por  ser  posterior  ao  período em análise; transcreve jurisprudência administrativa em seu favor;  4. Alega que  tem o direito à atualização do crédito presumido  através da taxa SELIC.  Em 13/02/2008, mediante a Resolução nº 1.003 desta Turma de  Julgamento  (fls.  129/131),  o  processo  foi  encaminhado  à  Delegacia  da  Receita                                                              1   Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 154 a 165.  2   Manifestação de inconformidade acostada às folhas 91 a 111 e 148 a 151.  3   Pedidos de ressarcimento e declarações de compensação eletrônicos acostados às folhas 1, 58 a 60 e 79 a 82.  Data protocolo do pedido: 2 de abril de 2002.  4   Indeferimento do ressarcimento às folhas 86 a 88.  Fl. 221DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 10/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10950.001454/2002­92  Acórdão nº 3101­00.741  S3­C1T1  Fl. 203  _________          Federal em Maringá para a realização de diligência fiscal, a fim de esclarecer, no  cálculo do benefício, sobre os valores alocados como matérias­primas consumidas  nos meses de janeiro a setembro de 2001, e a origem do valor de R$ 3.976.964,14  excluído como estoque com base no inciso III, do art. 4º da IN SRF nº 69/2001.  A  Delegacia  de  origem  elaborou  a  informação  fiscal  de  fls.  139/143,  na  qual  realizou  a  revisão  do  cálculo  do  crédito  presumido,  com  o  detalhamento  dos  valores  de  matérias­primas,  por  mês.  Informa  o  auditor  diligenciador  que  na  revisão  excluiu  os  valores  referentes  à  industrialização  efetuada  por  terceiros,  valores  estes  que  não  haviam  sido  excluídos  no  cálculo  inicial.  Concluiu  que  o  valor  correto  do  direito  creditório  da  interessada  é  de  R$ 204.021,43, e que as compensações pleiteadas podem ser homologadas até este  valor, na forma demonstrada à fl. 142.  Cientificada,  a  interessada  se  manifestou  às  fls.  148/151,  alegando que:  1. A  auditoria  deveria  ter  se  limitado  ao  cumprimento  do  que  foi determinado pela Resolução da Delegacia de Julgamento, e não podia efetuar  novas exclusões no cômputo da base de cálculo;  2.  As  novas  exclusões  devem  ser  desconsideradas,  pois  afrontam os princípios gerais do processo;  3. Embora a fiscalização tenha utilizado critério diferente para a  apuração  dos  estoques,  concorda  com  os  valores  utilizados  a  título  de  estoques  inicial e final;  4. Contesta a exclusão dos valores de industrialização efetuada  por  terceiros,  apresentando  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  em  seu  favor;  5. O auditor excluiu em duplicidade o valor das importações em  trimestres anteriores, o que prejudica o cálculo do trimestre em tela;  6. Reitera as razões expostas anteriormente na manifestação de  inconformidade em relação às aquisições de pessoas físicas.  Por fim, requer o provimento do recurso.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  estão  consubstanciados na ementa que transcrevo:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE  PESSOAS FÍSICAS.  São glosados os valores referentes a aquisições de insumos de pessoas físicas, não­ contribuintes  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  pois,  conforme  a  legislação  de  regência,  os  insumos  adquiridos  devem  sofrer  o  gravame  das  referidas  contribuições.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  Fl. 222DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 10/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10950.001454/2002­92  Acórdão nº 3101­00.741  S3­C1T1  Fl. 204  _________          É  incabível  a  concessão do  estímulo Fiscal  acrescido de  juros de mora pela  taxa  SELIC, por ausência de autorização legal.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  O  valor  referente  ao  beneficiamento  dos  insumos,  efetuado  por  terceiros,  não  se  inclui na base de cálculo do crédito presumido, uma vez que se trata de prestação  de  serviços,  que  não  está  compreendida  no  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem.  Solicitação Deferida em Parte  Ciente  do  inteiro  teor  desse  acórdão,  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas 174  a  197.  Nessa  petição,  PRELIMINARMENTE,  postula  a  conexão  dos  processos  10950.003963/2001­79,  10950.003964/2001­13  e  10950.001454/2002­92.  No  MÉRITO,  assevera:  (1) erro no cálculo do crédito presumido do  trimestre provocado por exclusão em  duplicidade,  nos  trimestres  anteriores,  de  aquisições  de  insumos  no  mercado  externo;  (2) indevida  glosa  de  insumos,  porque  adquiridos  de  pessoas  físicas;  (3) indevida  glosa  de  valores  relativos  ao  pagamento  de  industrialização  por  terceiros;  e  (4)  descabido  indeferimento da atualização de seus créditos pela taxa Selic.  A  autoridade  competente  deu  por  encerrado  o  preparo  do  processo  e  encaminhou para a segunda instância administrativa [5] os autos posteriormente distribuídos a  este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 199 folhas.  É o relatório.                                                              5   Despacho acostado à folha 199 determina o encaminhamento dos autos para o outrora denominado Segundo  Conselho de Contribuintes.  Fl. 223DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 10/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10950.001454/2002­92  Acórdão nº 3101­00.741  S3­C1T1  Fl. 205  _________          Voto  Conselheiro Tarásio Campelo Borges (Relator)  Conheço  do  recurso  voluntário  interposto  às  folhas  174  a  197,  porque  tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade.  Versa  o  litígio,  conforme  relatado,  acerca  do  indeferimento  parcial  de  pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, para ressarcimento do PIS­Pasep e da  Cofins  incidentes  sobre  as  aquisições,  no mercado  interno,  de MP,  PI  e ME  utilizados  no  processo produtivo de mercadorias exportadas para o exterior, benefício fiscal instituído pela  Lei 9.363, de 13 de dezembro de 1996.  Preliminarmente,  tenho  por  prejudicado  o  pretendido  reconhecimento  de  conexão processual, porquanto os processos 10950.003963/2001­79 e 10950.003964/2001­13  já foram julgados, em sessão de 8 de dezembro de 2010, pela Segunda Turma Especial (3802)  desta Terceira Seção de Julgamento, sob a relatoria da conselheira Mara Cristina Sifuentes.  No mérito, são quatro as questões remanescentes:  (1)  exclusão em duplicidade de aquisições de insumos no mercado externo;  (2)  glosa de insumos adquiridos de pessoas físicas;  (3)  glosa de industrialização por terceiros; e  (4)  atualização dos créditos pela taxa Selic.  Na primeira das quatro questões, a  recorrente denuncia erro no cálculo do  crédito  presumido  do  trimestre  por  exclusão  em  duplicidade,  nos  trimestres  anteriores,  de  aquisições de mercadorias no mercado externo.  Nada  obstante,  esse  defeito  já  foi  reparado  no  quadro  demonstrativo  de  folha 140, fato consignado nos fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido [6], senão  vejamos:  INSUMOS IMPORTADOS  A  interessada  alega  que  na  revisão  dos  cálculos  elaborada  na  informação  fiscal  de  fls.  139/143, o  auditor  cometeu um equívoco ao  excluir em  duplicidade o valor das  importações de  insumos nos dois primeiros  trimestres do  ano, e que  isto causaria prejuízo para o cálculo do 3º  trimestre. Entretanto, ao  se  verificar  o  quadro  demonstrativo  à  fl.  140,  constata­se  que  o  próprio  auditor  já                                                              6   Voto condutor do acórdão recorrido, folha 164, título INSUMOS IMPORTADOS.  Fl. 224DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 10/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10950.001454/2002­92  Acórdão nº 3101­00.741  S3­C1T1  Fl. 206  _________          corrigiu  o  equívoco,  colocando os  valores  corretos  para  fevereiro, março  e  abril,  meses estes em que havia excluído as importações em duplicidade.  Essa  mencionada  correção  do  equívoco  pelo  próprio  auditor  no  quadro  demonstrativo de folha 140 é fato não controvertido pela recorrente. A propósito da exclusão  em duplicidade, o recurso voluntário contém meras alegações genéricas [7], senão vejamos:  III.a) Do erro no cálculo do crédito presumido  8. Conforme já argumentado, o presente trimestre sofre prejuízo  de cálculo referente à indevida exclusão de aquisições de mercadoria no mercado  externo  (importações)  realizadas  em  duplicidade  nos  trimestres  anteriores,  conforme  demonstrado  nos  respectivos  processos,  circunstância  que  deve  ser  sanada, sob pena de colocar em grave prejuízo a Requerente.  9. Por este motivo, requer sejam adequados os valores relativos  aos  trimestres  anteriores,  na  forma  acima  mencionada  em  razão  de  seu  reflexo  direito no cálculo do presente processo.  Como o reparo do defeito referido no julgamento de primeira instância não  é matéria controvertida,  entendo operada a preclusão e não conheço das  evasivas  razões do  recurso, neste particular.  No  que  respeita  ao  segundo  ponto  de  mérito  da  peça  recursal,  glosa  de  insumos adquiridos de pessoas físicas, entendo carente de reparo o acórdão recorrido.  Com efeito, no regime da Lei 9.363, de 1996, a descabida exclusão, da base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  de  insumos  correspondentes  a  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem, tão somente porque adquiridos de pessoas físicas, é  tema  já  pacificado,  em  favor  dos  contribuintes,  tanto  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda  quanto  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  cujo  Recurso  Especial  993.164,  da  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  aguarda  trânsito  em  julgado  em  procedimento previsto para os recursos repetitivos [8].  Quanto  ao  terceiro  ponto  do  recurso  voluntário,  o  acórdão  recorrido  não  merece reparos.  In  casu,  no  regime  da  Lei  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  a  base  de  cálculo do crédito presumido é o valor total das aquisições, para uso no processo produtivo,  de matérias­primas, de produtos intermediários e de materiais de embalagem [9].  A  possibilidade  de  aproveitamento  dos  valores  relativos  ao  pagamento  de  industrialização por encomenda para compor a base de cálculo do crédito presumido do  IPI  instituído  pela  Lei  9.363,  de  1996,  é  inovação  somente  introduzida  no  nosso  ordenamento  jurídico quando criado o regime alternativo oferecido pela Lei 10.276, de 10 de setembro de  2001, verbis:                                                              7   Recurso voluntário, folha 176.  8   Recurso Especial julgado em 13 de dezembro de 2010. Embargos de declaração pendentes de julgamento.  9   Lei 9.363, de 1996, artigo 2º c/c artigo 1º.  Fl. 225DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 10/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10950.001454/2002­92  Acórdão nº 3101­00.741  S3­C1T1  Fl. 207  _________          Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a  pessoa  jurídica produtora e  exportadora de mercadorias nacionais para o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos,  sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput:  I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto.    Consequentemente,  antes  da  vigência  e  da  opção  do  contribuinte  pelo  regime alternativo de que cuida a Lei 10.276, de 2001, não há se falar em inclusão do “valor  da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda” [10] dentre os custos  que integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI.  Por fim, trago ao colegiado a discutida atualização dos créditos presumidos  pela taxa Selic.  É certo que carece de amparo legal a atualização monetária dos créditos do  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade.  São  os  denominados  créditos escriturais, porque  lançados pelo próprio sujeito passivo da obrigação  tributária em  seus livros fiscais.  No entanto, no julgamento do REsp 1.035.847 (RS) [11], sob a relatoria do  Ministro Luiz Fux, em procedimento previsto para os recursos repetitivos, a Primeira Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  no  sentido  de  considerar  que  a  resistência  oposta  pelo  fisco  em  face  da  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  retira  desse  crédito a sua natureza escritural.  Assim,  para  evitar  o  enriquecimento  sem  causa  da  Fazenda  Nacional,  exsurge a legitimidade da atualização dos créditos presumidos do IPI pela taxa Selic, desde a  data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento ou supressão dos óbices opostos pelo  fisco contra pretendida compensação. Nesse sentido, outros precedentes da Primeira Seção do  Superior Tribunal de Justiça [12]:                                                              10   Lei 10.276, de 2001, artigo 1º, § 1º, inciso II.  11   REsp 1.035.847 (RS), julgado em 24 de junho de 2009, DJe de 3 de agosto de 2009.  12   REsp 1.035.847 (RS), ementa, item 4.  Fl. 226DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 10/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10950.001454/2002­92  Acórdão nº 3101­00.741  S3­C1T1  Fl. 208  _________          EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman Benjamin,  julgado  em  08.11.2006, DJ  24.09.2007; EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  julgado  em  26.03.2008,  DJe  07.04.2008;  e  EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008,  DJe 24.11.2008.  Do  âmbito  administrativo,  cito  precedente  da  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda: Acórdão 9303­01.377, de 4 de abril  de 2011, unânime, da lavra do Presidente e relator Henrique Pinheiro Torres.  Com  essas  considerações,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para: (1) INCLUIR na base de cálculo do crédito presumido, as matérias­primas, os produtos  intermediários e os materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas; e (2) CONCEDER  a atualização dos créditos presumidos do IPI pela taxa Selic, a partir do protocolo do pedido  até o efetivo ressarcimento em dinheiro ou a supressão dos óbices opostos pelo fisco contra  pretendida compensação.  Tarásio Campelo Borges    Fl. 227DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 10/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES

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Numero do processo: 18471.001339/2005-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelo paradigma colacionado.
Numero da decisão: 9303-014.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelo paradigma colacionado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 13 39 /2 00 5- 65 Fl. 3232DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.720 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.001339/2005-65 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 1302-001.795, de 01/03/2016 (fls. 2.778 a 2.800) 1 , proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, que unanimemente deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo versa sobre Autos de Infração de fls. 122 a 146, em que são exigidos o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, com multa de ofício (75%) e juros de mora. O lançamento decorre de fatos descritos no Anexo ao Auto de Infração (fls. 118 a 121 e 123 a 127), informando que foram apuradas a seguintes infrações: 001 - Omissão de Receitas (Receitas não Contabilizadas), em virtude da substituição de itens em estoque sem registro de aquisição de novos e também da baixa de equipamentos antigos que estavam em estoque, sem emissão de nota fiscal; 002 - Omissão de Receitas (Matéria-Prima e Outros Insumos não Contabilizados), que constitui Omissão de Receita Operacional devida a não contabilização da aquisição de mercadorias; 003 - Custos ou Despesas Não Comprovadas (Glosa de Custos) - não comprovação de despesas contabilizadas na conta 312.89.120 e na conta 312.29.140 (Contas Baixadas Faturamento); 004 - Custos ou Despesas Não Comprovadas (Glosa de Despesas), decorrente do fato de a empresa ter contabilizado na conta 312.89.150 (Perda por não Pagamento de Assinantes) como despesa de Perda de Crédito; 005 - Despesa com Assistência Técnica, Cientifica ou Tecnológica (Beneficiário no Exterior / Inobservância dos Requisitos Legais), a fiscalização apurou que empresa deduziu indevidamente como despesa de Assistência Técnica Tel. Mov. com pessoa jurídica domiciliada no exterior, conta 313.31.610 (falta de comprovação da efetividade dos serviços prestados, infringindo o disposto nos art. 352 a 354 do RIR199); e 006 - Despesas Indedutíveis, em face de ter a fiscalizada contabilizado indevidamente como despesa a doação na conta 312.89.820 os valores distribuídos através de cartões de celular pré-pagos, sob a alegação de ter sido cortesia. Os Autos de Infração relativos à Contribuição para o PIS/PASEP, à COFINS e à CSLL foram lavrados em decorrência da apuração das infrações que ensejaram o lançamento principal, de IRPJ. Cientificada dos Autos de Infração, a empresa apresentou a Impugnação (fls. 167 a 182), argumentando, em síntese, que: (a) há nulidade dos lançamentos por suposto cerceamento ao direito de defesa, em virtude de não sido concedida dilação de prazo; (b) a jurisprudência é pacifica no sentido de que o prazo decadencial é de 5 anos, contados do fato gerador sendo o fato gerador do IRPJ e da CSLL de bases mensais/trimestrais, bem como suas formas de pagamento, não havendo que se exigir o pagamento do IR e das Contribuições relativas aos meses de Janeiro a Setembro de 2000, porque atingidas pela decadência (fundamentando no disposto no art. 150, § 4 o , do CTN); (c) é necessária a realização de perícia/diligência, indicando nome do perito, seu endereço e os quesitos, em consonância com a disposição legal do art. 16 do Decreto n o 70.235/1972; (d) quanto à infração 001 - Omissão de 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 3233DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.720 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.001339/2005-65 Receitas (Receitas não Contabilizadas), cuja autuação deu-se em razão de a empresa fiscalizada ter contabilizado diretamente compras e vendas de aparelhos celulares sem discriminação de modelo, número de serie, valor unitário, na conta 32081290 (Out. Perdas Baixadas Alm. Operação), sem identificar a baixa no estoque, alega que em decorrência do novo sistema contábil (SAP - parametrização do módulo MM), adotou procedimentos para receber o novo sistema, transferindo os saldos das contas patrimoniais da antiga nomenclatura para a nova, utilizou em contra partida a conta de despesa 320.81.290, debitando e creditando o mesmo valor no exercício; (e) relativamente à infração 002 - Omissão de Receitas (Matéria-Prima e Outros Insumos não Contabilizados), alegou que na compra de uma determinada quantidade de produtos de seus fornecedores, faz jus a uma bonificação (em aparelhos) estipulada em dólares americanos, da LG ELECTRONICS, contabilizada a crédito da conta de despesa 320.81.290 (Perdas Baixadas Almoxarifado) em contra partida da conta 112.31.310 (Contas a Receber), e que, ato continuo, debitou a conta de estoque (112.76.100) pelo valor equivalente dos aparelhos recebidos, em contra partida da conta 112.31.310 (Contas a Receber), não tendo havido a alegada "omissão de receita"; (f) quanto à infração 003 - Custos ou Despesas Não Comprovadas (Glosa de Custos), alega que mantém milhares de contratos de prestação de serviços de telefonia, e seus registros contábeis, até pela estrutura da empresa e pela complexidade na localização das receitas por mês de competência, em confronto com as perdas contabilizadas por cliente, não permite buscar, com a rapidez desejada, as informações solicitadas pela fiscalização, não sendo foi possível atender a intimação da fiscalização, em virtude de não ter sido concedida a dilação de prazo, e que a legislação do IRPJ permite a dedução das perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica (art. 340 do RIR/1999); (g) no tocante à infração 004 - Custos ou Despesas Não Comprovadas (Glosa de Despesas), limitou-se a dizer que, considerando a complexidade do sistema e o exíguo prazo para cumprimento da intimação nos moldes solicitados, solicitava prazo de 75 (setenta e cinco) dias para desenvolver um programa especifico capaz de detalhar as informações desejadas, o que não foi concedido pela Fiscalização; e que as perdas efetivamente ocorreram em decorrência das fraudes (linhas clonadas) e do cancelamento de faturas emitidas em duplicidade; (h) quanto à infração 005 - Despesa com Assistência Técnica, Cientifica ou Tecnológica (Beneficiário não Identificado / Inobservância dos Requisitos Legais), argumenta que em 10/01/2000 formalizou junto ao INPI processo de consulta e posterior averbação do Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria celebrado com a TISA, e o INPI solicitou esclarecimentos a fim de dar continuidade ao pedido de averbação, e que os serviços de assistência técnica na área de telefonia ajustam-se ao conceito de despesa necessária a atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte; e (i) no que concerne ao item 006 - Despesas Indedutíveis, afirma que a doação trata-se de custo de produção de bens e dos serviços prestados, constituindo redução da receita bruta (art. 290 do RIR199, c/c art. 187 da Lei 6.404/1976). O contencioso foi julgado pela DRJ/Rio de Janeiro I/RJ, por meio do Acórdão n o 09-764, de 09/03/2006 (fls. 498 a 519), no qual se considerou improcedente a Impugnação, sob os seguintes fundamentos: (a) não houve nulidade do lançamento; (b) inicia-se a contagem do período decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia vir a ser lançado, na forma do inciso I do artigo 173 do CTN; (c) não se concede a realização de perícia ou a juntada posterior de documentos; e (d) são, portanto, procedentes os lançamentos nos valores consignados nos respectivos Autos de Infração. Cientificado do Acórdão da DRJ, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 556 a 573) reprisando os argumentos de sua Manifestação de Inconformidade, reforçando, Fl. 3234DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.720 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.001339/2005-65 em resumo: (a) a demanda por perícia, entendendo a não realização como cerceamento do direito de defesa; (b) que, com o advento da Lei 8.383/1991, o IR das pessoas jurídicas passou a ser devido mensalmente, à medida que os lucros fossem auferidos e, portanto, com a obrigatoriedade de as empresas apurarem a base de cálculo e o imposto devido a cada mês, sendo que, nenhuma solução de continuidade houve com a superveniência das Leis 8.541/1992 e 8.981/1995, que mantiveram o sistema de bases correntes para as pessoas jurídicas; (c) que, relativamente à CSLL, determinam os diplomas legais acima citados que a ela aplicam-se as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ (art. 38 da Lei 8.541/1992 e art. 57 da Lei 8.981/1995); e (d) que os Autos de infração foram lavrados em 18/10/2005, tendo o Contribuinte tomado ciência em 20/10/2005, e nele foram lançados fatos geradores de janeiro a e setembro de 2000; logo, nos termos do §4 o do art. 150 do CTN, operou-se a preclusão total, decaindo o direito de a Fazenda Nacional constituir o suposto crédito tributário, não havendo, assim, que se exigir o pagamento do IRPJ e das Contribuições relativas aos meses de janeiro a setembro de 2000, porque atingidos pela decadência. Com a Petição de 17/12/2008 à fl. 1.839, o Contribuinte requereu a juntada de documentos anexos - Relatório da Diligência determinada pela Quinta Câmara nos autos do PAF 18471.001408/2005-31 (também do Contribuinte), às fls. 1.840 e seguintes, a fim de subsidiar as informações prestadas na petição protocolada naqueles autos. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, e a Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário, resolveu converter o julgamento em Diligência (Resolução n o 103-01.898, de 17/12/2008 (fls. 2.015 a 2.034), “a fim de franquear ao contribuinte uma derradeira oportunidade, no âmbito administrativo, de reunir e apresentar a comprovação hábil das despesas glosadas relativas aos os itens 3 e 4 da autuação”. Em resposta à Diligência solicitada pelo Conselho, a DRF/Londrina/PR, procedeu à Informação Fiscal, de 06/06/2012, às fls. 2.343 a 2.345. O processo foi devolvido ao CARF para prosseguimento do julgamento. Em 10/06/2013, o julgamento foi novamente convertido em Diligência (Resolução n o 1302-000.249, fls.2.381 a 2.384), para que a DRF/Londrina/PR desse ciência do resultado da referida Diligência (Informação Fiscal) ao Contribuinte e lhe concedesse prazo para se manifestar nos autos. Cientificado do resultado da Diligência, o Contribuinte se manifestou nos autos, conforme documento as fls. 2.389 a 2.397. Em 07/01/2014, o Contribuinte apresentou nova Petição (às fls. 2.481 a 2.488), na qual informou que desiste parcialmente do recurso voluntário de forma irretratável, renunciando expressamente ao direito sobre o qual se funda o processo administrativo exclusivamente em relação aos seguintes itens: “item 005” do Auto de Infração relativo ao IRPJ, capitulado como "Despesas com Assistência Técnica, Científica ou Tecnológica", bem como o lançamento de CSLL decorrente; e “item 006” do Auto de Infração relativo ao IRPJ, capitulado como "Despesas Indedutíveis", bem como lançamento de CSLL decorrente. Na mesma petição, requer o prosseguimento no julgamento do recurso voluntário. Em 03/06/2014, a Turma julgadora converteu novamente o julgamento em Diligência (Resolução n o 1302-000.318, às fls. 2.548/2.549), para que a Unidade de Origem informasse se houve a efetiva quitação dos referidos débitos, juntando aos autos o Despacho de deferimento de pagamento à vista dos valores lançados. Fl. 3235DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.720 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.001339/2005-65 Em 08/01/2014, em Petição endereçada à DEMAC/SP (fls. 2.551 a 2.616), a Contribuinte informa/detalha os valores dos débitos pagos (com os encargos legais) aproveitando dos benefícios no âmbito do REFIS - Lei 11.941/2013 (junta cópia de documentos). Os autos retornaram ao CARF, e o Colegiado exarou a decisão consubstanciada no Acórdão n o 1302-001.795, de 01/03/2016, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (a) para rejeitar a arguição de nulidade da decisão da DRJ; (b) para indeferir o pedido de conexão processual; (c) para acolher parcialmente a arguição de Decadência; (d) para dar provimento ao Recurso Voluntário relativamente aos itens 001 e 002 do Auto de infração de IRPJ; e (e) para negar provimento relativamente ao item 004 do Auto de Infração de IRPJ. Destaca que, não há créditos tributários extintos pela decadência nos lançamentos do IRPJ e da CSLL. Quanto a decadência, no que toca aos créditos de COFINS e de Contribuição para o PIS/PASEP, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 150, § 4 o , do CTN, uma vez que que o art. 45 da Lei 8.212/1991 já foi definitivamente declarado inconstitucional pelo STF (Súmula Vinculante 8). Logo, restou extinto pela decadência o crédito relativo ao fato gerador de 31/03/2000 (referente à Omissão de Receita Operacional). Cientificada do Acórdão 1302-001.795, a Fazenda Nacional opôs os Embargos de declaração de fls. 2.802 a 2.810, aduzindo, em síntese, a existência de omissão no julgado, uma vez que não foi indicada a existência de recolhimentos parciais dos tributos exigidos (PIS e COFINS) para o período reconhecido como decaído (fato gerador ocorrido em 31/03/2000). Ao analisar o recurso, em Despacho em embargos de 21/06/2016, exarado pelo Presidente da 2ª Turma Ordinária (fls. 2.813 a 2.815), entendeu-se que, como foi afastada a aplicação do art. 45 da Lei 8.202/1991, a decisão embargada incorreu em omissão ao não reproduzir o disposto no REsp 973.733, para fins de fixação da regra decadencial aplicável ao caso, conforme exige o RICARF. Desta forma foram admitidos os Embargos opostos. Os autos retornaram para julgamento dos Embargos e a Turma julgadora, resolveu converter mais uma vez os autos em Diligência, conforme Resolução n o 1302-000.485, de 11/04/2017 (fls. 2.836 a 2.842), para que a Unidade de Origem informasse se consta para o CNPJ da Contribuinte, no Sistema sinal pagamento, recolhimento de COFINS e PIS referentes ao fato gerador de março de 2000. No Relatório de fl. 2.845, a autoridade administrativa responsável pela Diligência informou que, para o período de apuração de março de 2000, constam pagamentos de PIS, no valor de R$894.154,26 e COFINS, no valor de R$4.126.865,81, em nome do Contribuinte. O Contribuinte apresentou Manifestação sobre a Diligência, reafirmando que, ante a confirmação do recolhimento, é inquestionável a aplicação da regra decadencial prevista pelo art. 150, § 4 o do CTN (fls. 2.865 a 2.868). Os autos retornaram ao CARF e a Turma julgadora prolatou o Acórdão (Embargos) n o 1302-002.869, de 14/06/2018 (fls. 2.887 a 2.892), entendendo que assiste razão ao Embargante, motivo pelo qual conheceu dos Embargos e os acolheu, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão quanto à fundamentação do reconhecimento da decadência dos lançamentos de PIS e COFINS, forte no § 4 o do art. 150 do CTN, uma vez que decorre do entendimento do REsp 973.733/SC, que fixa que o termo inicial para a contagem do prazo Fl. 3236DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.720 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.001339/2005-65 decadencial, nos casos de lançamento por homologação com pagamento antecipado pelo contribuinte, é o fato gerador do tributo. Cientificado, em 05/02/2019 o Contribuinte apresentou os Embargos de declaração de fls. 2.952 a 2.959, opostos em face do Acórdão 1302-001.795, integrado pelo Acórdão (de Embargos) 1302-002.869, suscitando a ocorrência de omissão em relação ao item 004 da autuação ("Perda por não Pagamento de Assinantes"), alegando que o único fundamento para a manutenção da glosa da despesa em questão teria sido a suposta falta de juntada aos autos do controles auxiliares ao razão contábil ("CAR"). Analisado o Recurso, o Presidente da 2ª TO, com base nas considerações tecidas no Despacho em embargos de 03/04/2019 de fls. 3.000 a 3.002, não vislumbrou qualquer omissão na decisão recorrida, motivo pelo qual, rejeitou os Embargos de Declaração interpostos pelo sujeito passivo. Da matéria submetida à CSRF O Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 3.012 a 3.027) apontando divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: (a) nulidade por cerceamento ao direito de defesa; e (b) momento da ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL, indicando como paradigmas os Acórdãos 9101-002.871 e 3201-001.878, para a matéria “a”, e os Acórdãos 1101-001.225 e 1301-00.007, para a matéria “b”. Em relação à matéria “a”, no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, entendeu-se, após analises dos arestos confrontados, que a matéria não foi objeto de demonstração de divergência (por existência de fundamento adicional) e, por conseguinte, por insuficiência recursal, o apelo não pode ser admitido. Quanto à matéria “b” (momento da ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL), concluiu-se, no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, que ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, mas somente pelo Acórdão paradigma 1101-001.225, de 02/12/2014, observando-se que no Acórdão recorrido adotou-se a tese de que o contribuinte dispõe da opção de determinar o IRPJ e a CSLL com base em fatos geradores trimestrais ou anuais. No caso em análise, o Contribuinte optou pelo lucro real anual (ano calendário 2000), conforme prova a sua DIPJ, à fl. 8 dos autos. Já no Acórdão paradigma (1101-001.225), o voto condutor baseou-se no entendimento de que os fatos geradores do IRPJ e da CSLL são peremptoriamente trimestrais. Nesse cenário, entende-se comprovada a divergência entre os Acórdãos cotejados, tendo em conta o fato de que o paradigma é taxativo, sem qualquer alusão à possibilidade de ocorrerem fatos geradores anuais, diferentemente da decisão recorrida. Em 01/08/2019, no contexto do Despacho de Admissibilidade de fls. 3.111 a 3.116, o presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, uma vez que após análise de divergência, em juízo de cognição sumária, concluiu pela caracterização, em parte, das divergências de interpretação suscitadas, somente quanto a matéria “b”: momento da ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL (somente quanto ao Acórdão paradigma 1101-001.225, de 2014). Cientificado do Despacho de Admissibilidade, o Contribuinte interpôs o recurso de Agravo (fls. 3.135 a 3.142), requerendo o seguimento total do Recurso Especial, o que foi rejeitado pela Presidente da CSRF, conforme Despacho em Agravo – CSRF / 1ª Turma, de 30/09/2019 às fls. 3.205 a 3.212, mantendo-se o seguimento parcial do recurso. Fl. 3237DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.720 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.001339/2005-65 Em sede de Contrarrazões (fls. 3.220 a 3.227), a Fazenda Nacional demanda o não conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, sob a seguinte alegação: “(...) verifica-se que na realidade o recorrente não demonstrou a similitude dos casos concretos cotejados de forma a provar que, embora pudessem ter entendido no mesmo sentido, os Colegiados divergiram quanto às teses jurídicas adotadas”. Caso não seja este o entendimento sufragado, requereu a Fazenda Nacional que, no mérito, seja negado provimento ao recurso, mantendo-se o Acórdão proferido, quanto à matéria objeto de Recurso Especial, por seus próprios fundamentos, bem como com fundamento nas razões expendidas. Conforme prorrogação de competência dada a esta 3ª Turma da CSRF (Portaria CARF n o 15.081/2020), em 18/05/2023 o processo foi, então, distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial S/Nº, 3ª Câmara, de 01/08/2019 (fls. 3.111 a 3.116), exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF. Contudo, em face dos argumentos apresentados em sede de contrarrazões pela Fazenda Nacional, entendo ser necessária a análise dos demais requisitos de admissibilidade do recurso. Isto porque pede a Fazenda Nacional, em suas contrarrazões, que o Recurso Especial não seja conhecido. A matéria que teve seguimento, na admissibilidade monocrática, trata do momento da ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL, sendo a divergência suscitada entre o acórdão recorrido e o paradigma 1101-001.225 (único aceito no Despacho de Admissibilidade). No voto condutor do Acórdão recorrido, o Colegiado, analisando o ano-calendário 2000, assentou, unanimemente, que, “...não há créditos tributários extintos pela decadência nos lançamentos ora em análise”, e que “Não procede o entendimento da recorrente de que o fato gerador do IRPJ seja mensal, pois, em 2000, já estava em vigor a Lei nº 9.430/96, a qual só prevê duas modalidades de apuração: fatos geradores trimestrais ou anual.” E, no caso em análise, restou claro que o Contribuinte, diante da opção de determinar o IRPJ e a CSLL com base em fatos geradores trimestrais ou anuais, decidiu, como comprova cópia da DIPJ - 2000, à fl. 8 dos autos, pelo lucro real anual (com apuração do IRPJ e da CSLL anual). O colegiado aplicou, no caso, a regra do art. 150, § 4 o , do CTN. Fl. 3238DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.720 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.001339/2005-65 De outro lado, no Acórdão paradigma 1101-001.225, no voto condutor, a Turma julgadora entendeu, analisando o período de apuração de 01/10/2005 a 31/12/2005, que: “Ao tratar do aspecto temporal do imposto de renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, o artigo 1º da Lei nº 9.430, de 1996, assim dispõe: (...)” (grifo nosso), transcrevendo-o, e complementando: (...) Da norma acima transcrita depreende-se de que durante o ano-calendário, para as pessoas tributadas com base real, presumido ou arbitrado, tem-se a ocorrência de quatro períodos de apuração e de ocorrência dos respectivos fatos geradores do IRPJ e da CSLL. (...).” (grifo nosso) Como se vê, pelo trecho acima reproduzido, o voto condutor do Acórdão paradigma baseou-se no entendimento de que os fatos geradores do IRPJ e da CSLL (pessoas tributadas com base real, presumido ou arbitrado) são peremptoriamente trimestrais (4 períodos de apuração), e que seria aplicável, no caso, a regra do art. 173, I, do CTN, tendo em vista a inexistência de antecipação de pagamento, invocando o REsp 973.733/SC, decidido em sede de recursos repetitivos, vinculante para o CARF, o que culminou na rejeição da alegação de decadência, naquele caso. A aparente conclusão retirada da ementa do julgado do paradigma, no exame de admissibilidade, não capta o efetivo teor do julgado, que reproduz apenas o caput do art. 1 o da Lei 9.430/1996, que trata de uma das situações previstas na lei (e não a única). Bastaria que se seguisse a transcrição do art. 2 o da mesma lei para que se evidenciasse que não há peremptoriedade na afirmação, mas apenas transcrição do que interessou no julgamento daquele caso, presente no paradigma, onde não havia explícita opção pela apuração anual (como há no presente processo). Cabe ainda salientar que o paradigma foi objeto de embargos, apreciados no Acórdão 1402-002.623, de 22/06/2017, onde se decidiu haver inexatidão material, retificando-se a ementa da seguinte forma: - Onde se lê - Leia-se TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. APURAÇÃO TRIMESTRAL SEM ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS (STJ). CONTAGEM A PARTIR DO FATO GERADOR. ART. 173, I, DO CTN. Considerando a inexistência de antecipação de pagamento, anão tendo ocorrido circunstâncias capazes de caracterizar dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial deve ser contato a partir da data do fato gerador, em conformidade com o art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional (CTN, bem como pelo fato de tratar-se de assunto pacificado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos do art. 543- C do Código de Processo Civil, nos autos do RE Nº973.733/SC, em sede de recursos repetitivos, o qual deve ser reproduzido por este colendo TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. APURAÇÃO TRIMESTRAL SEM ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS (STJ). CONTAGEM A PARTIR DO FATO GERADOR. ART. 173, I, DO CTN. Considerando a inexistência de antecipação de pagamento o prazo decadencial deve ser contato (sic) nos termos do artigo 173, inciso I do CTN, mesmo não tendo ocorrido circunstâncias capazes de caracterizar dolo, fraude ou simulação. Este matéria (sic) foi pacificada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos do art. 543- C do Código de Processo Civil, nos autos do RE Nº973.733/SC, em sede de recursos repetitivos, o qual deve ser reproduzido por este colendo CARF, por força do disposto no art. 62-A do RICARF. Fl. 3239DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.720 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.001339/2005-65 CARF, por força do disposto no art. 62-A do RICARF. Assim, enquanto no acórdão recorrido se aplica a regra do art. 150, § 4 o , do CTN, para o fato gerador de 30/11/2005, em função da incorporação (tratada não no caput do art. 1 o da Lei 9.430/1996, mas em seu § 1 o ), e da explícita opção pela apuração anual, no único paradigma aceito a regra decadencial aplicável para situação distinta (apuração trimestral sem debate sobre incorporação, fusão ou cisão) foi a do art. 173, I, do CTN. Em síntese, recorrido e paradigma tratam de situações diferentes, às quais se aplica distinta legislação, não havendo necessária divergência em seu teor. Diante do exposto, não é possível concluir que o colegiado que apreciou o paradigma decidiria de forma distinta se estivesse diante da situação evidenciada no acórdão recorrido, o que só endossa a inexistência de dissidência jurídica/jurisprudencial. Portanto, em razão da falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado, não é possível evidenciar a divergência jurisprudencial alegada, o que enseja o não conhecimento do recurso especial interposto pelo Contribuinte. Conclusão Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 3240DF CARF MF Original

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