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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4766299 #
Numero do processo: 10825.000942/85-00
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76904
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Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU (SP ) . "IRPJ - TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÃ RIA - EXERCÍCIO DE 1982 - ANTECIPAÇÃ5 DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMEN TOS POR EMPRESA SUJEITA AO PAGAMENT5 DE DUODÉCIMOS. - Embora, no exercício de 1982, a antecipação da entrega da de claração de rendimentos, por parte de empresa sujeita a pagamento de duodéci mos ,desse ensejo ã antecipação do venci mento da primeira cota (IN/SRF 076/81), no caso de lançamento de ofício, a cor reção monetária deve ser calculada partir de data fixada como último dia do prazo para entrega da declaração. IRPJ - DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PROPA GANDA E PUBLICIDADE - Ainda que não se ja dado ao contribuinte examinar a es crita do beneficiário de pagamentos por serviços de propaganda e publicidade, é necessário que se acautele ao fazer tais gastos, verificando, pelo menos, se a empresa está regularmente estabele6 - cida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por SUPERMERCADO ECONÔMICO DE BAURU LTDA.: • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso part que a correção monetária se faça nos termos do voto.do:Reiator. - 7 Saia das essões (DF), em 10 de novembro de 1986. g A 11H .440V AMADOR 0. 0 FERNANDEZ - PRESIDENTE a E EDUARPs 'A ' *E ALCKMIN - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO , . ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, RAUL PIMENTEL e CARLOS ALBERTO GONÇAL VES NUNES. 2 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10825-000.942/85-00 RECURSO N9: 90.402 ACÓRDÃO N9: 1 01 - 76 . 90 4 RECORRENTE: SUPERMERCADO ECONÓMICO DE BAURU LTDA. RELATÓRIO Na sessão desta Câmara, realizada em 6 de agosto de 1986, foi feito o seguinte relatório: Lê fls. 109/112. Deliberou-se entRo pela conversão do julgamento em di ligéncia para que a Fiscalização esclarecesse o tipo de irregulari - dade apurado na contabilidade da empresa beneficiária dos pagamen- tos dos serviços de propaganda e publicidade feitos pela Recorren- te. Voltam agora os autos com o Relatório de Diligência de fls. 106. com as seguinte informaçóes: "Em atendimento ao despacho de fls. 119, procedi ãs seguintes diligências e verificaçóes: - 1,- Compareci no endereço mencionado nos do- cumentos emitidos pela empresa DIVULGADORA MUNI- CIPALISTA S/C LTDA., ã Rua Barão do Rio Branco , em AVAi (SP), tendo constatado que naquele local funciona atualmente o Cartório de Registro Civil e Anexos de Aval, onde apurei que esporadi camente são entregues correspondências destina- das empresa em questão; que esporadicamente I passa alguém para apanhar as correspondências e que Ultimamente tal pessoa informou que caso che gassem mais correspondências poderiam ser _des- truídas; que naquele local nunca funcionou escri tório ou quaquer outra dependência da propalad -a- empresa. di 7(/ DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10825,000.942/85-00 3 Acórdão n9 101,76,904 2.- Informado de que nos anos de 1980 e 1981, o responsável pelo Cartório estabeleci- do no mesmo endereço fornecido pela empresa' Divülgadora Municipalista S/C Ltda era o Dr. Antonio Faria Neto, atualmente no exercício de Prefeito do município de AVA1, instei o mesmo sobre a situação da referida empresa, tendo o alcaide sido taxativoe firme em sua resposta, ao afirmar que desconhecia por com- pleto a existência de tal empresa, ressaltan- do, ainda que caso houvesse efetivamente fun- cionado a tal empresa, certamente teria conhe cimento, pois, além de ser filho da terra -,- Aval é um pequeno município, onde todos se co- nhecem e se relacionam, especialmente os que se estabelecem. 3.- Após acurada investigação, apuramos que no Escritório Ideal de Contabilidade, em Bauru, poderia ser fornecida alguma pista des sa empresa. Comparecemos ao aludido escritó- rio, tendo o Sr. Vanderlei Jampaulo informado que adquiriu o acervo hâ pouco mais de 3 anos do Sr. Svlvio José Pedroso, e que por isso desconhece por inteiro a existência ou passa- do da empresa questionada. 4.,., Em contato com o Sr. Sylvio José Pedro SQ, o mesmo afirmou que não sabe da existên- cia da empresa, muito menos dos seus livros' fiscais, comerciais e documentos, limitando— se . a fornecer o nome do responsável pela mes- ma. Trata-se do Sr. , Ídolo Romani, residente ã Rua Rio Branco, 18-83, em Bauru (SP), 5.- Efetuei diligência junto ao Cartório do Distribuidor da Comarca de Bauru, atualmen te anexado ao Cartório de Registro Civil e' Anexos - 19 subdistrito, para verificar se a empresa de nome Divulgadora Municipalista S/C Ltda, registrou e autenticou seus livros con- tâbeis obrigatórios, tendo o Oficial Maior Sr. Roberto Monte Cagnacci, informado que no período de 10/03/80 - data do pedido de ins- crição da empresa no Cadastro Geral de Contri buintes do.Ministério da Fazenda - até a pre- sente data, .não houve 'régistro de livros con- tãbeis em nciiiie. ^da'''eitio-reSa` 'e-Fd questão. 6.- Em seguida, compareci no endereço do responsâvel Sr. Ídolo Romani, tendo sido in- formado pelo mesmo queudiante de tantos fatos conturbados e do assédio da fiscalização em diversas empresas que se beneficiaram do mes- mo expediente, 'houve por bem solucionar todos os problemas, publicando as DeclaraçOes de extravio de todos os seus livros e dócumentos, regularizando, apar ntemente e tranqüilizando seus clientes. --'t , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10825-000.942/85-00 4 Acórdão n9 101-76,904 7,- A falta de escrituração regular , por qualquer razão, impede o fisco a veri- • ficação da realiZação da receita correspon dente . ao serviço préstado, daí a cautela 1- do comando legal do § 29 do Artigoi247 do RIR/80," •É o relatório. . . 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.825-000.942/85-00 05.- Acórdão n9 101-76.904 , ' 1 , VOTO , Conselheiro JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: 1 O recurso foi interposto com guarda do prazo est --..-. belecido no Decreto n9 70.235/72, tendo sido manifestado nos moi- des da Lei. Isto posto,conheço do apelo. 1 No mérito, duas questSes são trazidas a debate:1, nesta assentada: a) o termo a quo da correção monetária; b) a dedutibilidadeded~sascom propaganda e publicidade, no ca_ so concreto. , Em relação ao primeiro item, como se viu, o art.' , 704 do RIR/80 estabelece que a atualização dos débitos fiscais' vencidos a partir de 01 de janeiro de 1980 e feita mediante a mui_ tiplicação do débito pelo coeficiente obtido com a divisão do va- lor de uma ORTN no mês em que se efetivar, o pagamento pelo valor de uma ORTN no mês seguinte ao que o débito deveria ter sido pa- 22. A divergência reside quanto ao mês em que o débi- to deveria ter sido pago. Sustenta a Fiscalização que tendo sido antecipada pela Contribuinte a entrega da declaração de rendimen, tos, a qual se deu em 19 de fevereiro de 1982, nos termos da IN/ , SRF n9 076/81, a empresa obrigada ao recolhimento de duodécimos' , (caso da Recorrente), teve a primeira cota do imposto vencida em 20 de fevereiro seguinte. Assim, o imposto seria devido desde en- tão e portanto o mês em que o imposto deveria ter sido pago se-- ria o de fevereiro. , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.825-000.942/85-00 06. , Acórdão n9 101-76.904 , Já a Suplicante entende que não pode ser punida ' por ter entregue a declaração de rendimentos antecipadamente e de - , fende atese de que o mês a ser tomado é o do término do prazo pa- ra entrega da declaração. Sempre deve ser lembrado o que salientava CARLOS MAXIMILIANO a respeito de interpretação de normas legais: , "Deve o direito ser interpretado inteligentemen- te;não de modo que a que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclu- sões inconsistenté.5 ou impossíveis. Desde que a interpretação pelos processos tradi- cionais. onduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossi- bilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram' usadas expressões impróprias, inadequadas, e bus-- car um sentido eqüitativo, lógico e acordé com o sentido geral e o bem presente e futuro da comuni- dade". (in Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Frei- tas Bastos, Rio-São Paulo, 1965, pg.U.978). Por seu turno, estabelece o § 39 do art. 704 do RIR/80: § 39 -- O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos casos de lançamento _decorrente de pedido de - retificação da declaração, de cobrança suplementar e de lançamento de ofício. , Já o § 29 do mesmo dispositivo dispõe; § 29 -- Para os efeitos deste art., no caso de de- claração de rendimentos apresentada fora do prazo' estabelecido, considerar-se-á vencido , 0 débito dela' decorrente a partir do terceiro mês seguinte ao vencimento do prazo para a entrega da mencionada declaração, salvo se estiver fixada expressamente' a data em que o tributo deveria ter sido pago. A Instrução Normativa n9 076/81 fixou, para as e - --, //I , , 1 1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.825-000.942/85-00 07. , Acórdão n9 101-76.904 , , presas que encerrãm o exercício sonial em dezembro, como período' de entrega das declarações de 21/07 a 31/05.82, com vencimento' - da-primeira cota em 20/06/82. Esta portanto é a regra geral. Contudo, a referida Instrução Normativa, em seu item II previu a possibilidade de a empresa antecipar a entrega da declaração. Em relação às pessoas jurídicas sujeitas ao pagamento de duodécimos estabeleceu: b) Os contribuintes sujeitos ao pagamento de impos to por duodécimos ou por parcelas de antecipação T , que quiserem antecipar a entrega da declaração de' rendimentos ajustarão o saldo do imposto a reco-- lher, diminuindo do imposto devido o montante dos duodécimos ou das parcelas de antecipação pagos an tecipadamente. 0 saldo resultante deverá ser reco- lhido em quotas mensais em número igual ao dos me- ses que faltarem para completar o exercício finan- ceiro, desde que em valor não inferior a Cr$ 5.000,00, vencíveis no dia 20 de cada mês, observa_ do o seguinte: b.1) Empresas sujeitas ao pagamento do imposto por duodécimos: b.l. 1) se a entrega ocorrer até o dia 20 (inclusive), a primeira cota vencerá no dia 20 do próprio mês da entrega; b.1.2) se a entrega ocorrer a partir do dia 21 (in clusive), a primeira cota vencerá no dia 20 do mê-e-- subseqüênte, devendo as prestações de duodécimos serem recolhidos até 'o mês em que se der a entre- ga. Como se vê, tal norma constitui exceção ã regra ge ral de que a primeira cota deve ser paga no dia 20 do mês seguin- te ao do término do prazo de entrega da declaração. Foi conferida ao contribuinte a faculdade de antecipar a entrega da declaração. Assim sendo, .a data de vencimento estabelecida pa- ra o caso de entrega antecipada refere-se ao imposto apurado na I declaração de rendimentos entregue antecipadamente. No caso do lan9~to supleme tar ou de oficio, entretantgdeve prevalecer a regra geral. 1/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.825-000.942/85-00 08. AcOrdão n9 101-76.904 / Tal interpretação se impOe uma vez que se asssim não for estará sendo punido o contribuinte que para colaborar com as' autoridades administrativas resolveu valer-se da faculdade conce- dida e antecipar, a entrega da declaração de rendimentos. Este ab- surdo não pode compadecer com a exegese da lei, conforme a mencio nada lição de CARLOS MAXIMILIANO. Portanto, com relação ao presente item tem razão a Recorrente, razão pela qual dou provimento, no particular, ao apelo. Com relação às despesas de propaganda e publicida- de,. os esclarecimentos prestados pela Informação Fiscal de folhas demonstram não ser possível a pretensão da Autuada. Em primeiro lugar, destaca-se o fato de a empresa' beneficiária dos pagamentos jamais ter funcionado no endereço cons tante das notas fiscais. Em segundo, a inexistência de registro' de qualquer livro contábil. E em terceiro, a declaração feita pe- lo responsável de que a publicação estampada em jornais,dando con ta do extravio de livros e documentos da mesma, foi feita apenas para ver livre do assedio de interessados. Tais fatos demonstram que o caso versado nos pre- sentes autos é distinto do que foi apontado pela Requerente como' paradigma. Naquele outro processo, a empresa beneficiária possuía livro autenticado e registrado no Registro Civil e sob a responsa bilidade de profissional inscrito no Conselho Regional de Contabi lidade. Na hipótese tratada nos presentes autos nada disso ocorreu. Se é certo que ao contribuinte não. dado fiscali- zar a escrita da empresa de propaganda, de qualquer sorte a ele' incumbe tomar as precauçOes devidas, não sendo suficiente a só verificação de se a empresa prestadora de serviços ê inscrita no CGC. A lei exige mais.d , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO, N9 10.825-000.942/85-00 09. Acórdão n9 101-76.904 :, 1 Assim, com essas considerações dou provimento par ciai ,ao recurso, a fim de que o cá1cu1. da correção monetária se faça na forma anteriormente exposta / ,e „...,40x,u,i,L ,,,..,_..n EDUARDO RANG/EL ,P4- ‘ ALCKMIN - RELATOR.# ,7 1 , , , ,,, : 1 , , , ,, , , , , : ,, , ,,, , , , , , , , , , , , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4763953 #
Numero do processo: 13707.001491/89-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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DE 1989 Recorrente INFRA RED EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO E ANÃLISES LTDA Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LEI N9 7.689/88 DECORRÊNCIA - A manutenção da cobran ça do imposto de renda pessoa jurídi- ca no processo matriz, torna exigível a contribuição social, instituída p- la Lei n9 7.689/88, calculada em fun ção do mesmo suporte fãtico no proces só decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por INFRA RED EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO E ANÁ LISES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR pros'71.- mento ao recurso, nos termos do relatOrio è voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sã - •as SessOes, em 09 de julho de 1992. MAIÀ .00" •"' r - PRESIDENTE E RELATORA 011" Eir VISTO EM AFON WS() FERREIRA 10" CAMPOS— PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE:') 7 Ani - 109d9_ Participaram, aindo presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, San dro Martins SiNa, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Jezer de 013: veira Cândido. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sebastião IRS drigues Cabral. ,- DANEFP/DF- SECOS N 2 064/90 I - 1 ál?;'4k *:W4 Y4f.';W • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13707.001.491/89-14 1 RIECURSO N9 : 67.350 AÇORDÃO : 101-83.856 RECORRENTE: INDRA RED EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO E ANÃLISES LTDA. RELATÓRIO A con Jc.ribuinte supra identificada recorre a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra ção de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de ren da - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 13707.001.488/89-18. Nestes autos cogita-se da cobrança da contribuição social instituída pela Lei n9 7.689/88, tendo em vista que a con tribuinte não apurou corretamente o resultado do exercício de 1989, consosante estabelecido no artigo 29, § - 29, da citada Lei. Mantida a tributação no processo matriz em 1Q , ins táncia, igual sorte coube a este li-Eígio naquele grau de jurisdi- ção, conforme decisão de fls. 49/50, assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido so • bre a ação fiscal que lhes deu origem por terem suporte fático comum. Assim, se ó lançamento principal foi "i-julg'ado procedente o mesmo destino deve ser da da-exigNicia derivada. • 1;) FISCAL PROCEDENTE AGRAVADA DE OFÍ- - DAMEFP/OF - $E009 N9 065/90 J.14. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13707.001.491/89-14 AcOrdão n9 101-83.856 Da decisão a contribuinte foi cientificada em 29.05.91, e, inconformada, ingressou em 28.06.91, com o recur- so voluntãrio de fls. 54/57. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apreséntados no processo principa177:' É o relatõrio. Imprensa Nacional , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13707.001.491/89-14 Acórdão n9 101-83.856 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso e tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste pro- cesso e decorrente da exigência fiscal formalizada ..ma área do IRPJ, objeto do processo n9 13707.001.488/89-19, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 100.921. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático e o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação - des_ vinculada da levada a efeito naquele processo. Isto porque, se- gundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o dedidido no processo da pessoa jurídica, quanto à matena que, por sua natu- reza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer e ventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista so_ cial e legal. Como o processo prinéipai foi objeto de delibera- ção deste Colegiado em sessão realizada em 07.07.92, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insub_ sistência do suporte fático da exigência, uma vez que a materia . já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 101-83.760, de 07.07.92.t (Ni ,,,,,,, Imprensa Nacional I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13707.001.491/89-41 AcOrdão n9 101-83.856 Assim, considerando a decisão prolatada no proces so principal através do accirdão supramencionado, observado, ain- da, o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisãO neste processo. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. n,"e„,ew MA AM - RELATORA Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4763971 #
Numero do processo: 00008.800283/22-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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A decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação à matéria formalizada por reflexo. Vistos, relatados e discutidos os ' presentes autos de recurso interposto por ÂNGELO BONOMI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do PrimeiroCnn_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, no- termos do relatório e voto que passam a integrar o presen_ te julgade4 , Sala das Sc slf seDF), em 20 de junho de 1984. i lei/ AMADOR OW P:d," I, F'RNAND Z - PRESIDENTE , "-'.:-......„....,....,... ‘ ,......3 r.,,,_, , , \/ • FRANCISCO D. ASSIS MIRANDA - RELATOR d i Gm' VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 (1 ;',:J , 1;14 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- v.v. ros: SYLVIO RODRIGUES CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES AGOSTINHO SERRANO FILHO JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (Suplente Convocado) ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL , in;57*" , z% ..v-,/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880-028.322/80 RECURSO N9: - 42.080 ACÓRDÃO N9: - 1a1-75,282 RECORRENTE N9: - ÂNGELO BONOMI RELATÓRIO O contribuinte ÂNGELO BONOMI, pessoa física com domi_ cílio fiscal na cidade. de S. Paulo, teve incluído à sua renda liqui da declarada para os exercícios de 1976 e 1977, anos-base de 1975 e 1976, a titulo de rendimentos omitidos, os valores de Cr$ 1.150.000,00 e Cr$ 1.100.000,00. A inclusão foi feita pelo Auto de Infração de fls. 4 e Demonstrativo de fls. 2, onde é exigido o recolhimento do crédito tributário de Cr$ 3.836.840,00, e resultou da apuração de omissão de receita através do processo n9 60.075,79, instaurado contra a em_ presa Navegação Marvinave S.A., da qual o autuado e Diretor e acio- nista, evidenciada por suprimentos à caixa, nos valores aludidos por presente a figura de distribuição de lucros. Inaugurando o contraditOrio o interessado ingressou com a impugnação de fls. 51/54, na qual alega encontrar-se sobeja- mente comprovada a origem dos recursos por si desembolsados a fa- vor da Empresa, bem como sua destinação, indicando os cheques res- pectivos, todos emitidos contra o Banco Francês e Italiano para a América do Sul S.A. - Sudameris, frisando ainda que ó autuado pos- suia plena capacidade financeira para efetuar tais suprimentos, con_ forme pode ser verificado nas declaraçOes de rendimentos apresenta das para os exercs.de 1976 e 1977 (doc. 8 e 9). Aduz que a par da efetiva comprovação da origem dos recursos ingressados na socieda- de, o que bastaria para infirmar o Auto, o montante conferido es-i7 DMF - DF/19 C-C - Secga ..- 00/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880-028.322/80 03. Acórdão n9 101-75.282 tinava-se inicialmente à Conta de Depósito para futuro aumento de capital, e não suprimentode caixa. Sucede, contudo, que devido a razOes financeiras a empresa necessitou daquela verba, de imediato, não tendo podido aguardar a realização das formalidades inerentes a um aumento de capital. Pela decisão de fls. 69/70, a autoridade monocrática del9graudeferiu em parte a impugnação para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 1.150.000,00 e Cr$ 650.000,00, referentes aos exercícios de 1976 e 1977, mantendo a tributação da quantia de Cr$. 450.000,00 no exercício de 1977, sob o fundamento de que o crédito tributârio de que trata os presentes autos é reflexo ou decorrência do procedimento impetrado contra a pessoa jurídica, que foi parcial_ mente mantido. Ao postular a reforma da decisão de la. instância , defende o interessado que não thá razão para a autoridade julgadora considerar não comprovado o suprimento no valor de Cr$ 450.000,00 , no exerc. de 1977, ano-base de 1976, eis que a totalidade do valor suprido foi comprovada à vista de cheques emitidos regularmente pe- lo supridor, ficando igualmente comprovada sua capacidade financei- ra, fatos esses que, de acordo com a jurisprudência mansa e pacífi- ca, da qual alguns julgados foram trazidos aos autos, tornam impro- cedente a tributação dos respectivos valores. Ademais, a decisão na qual foi baseada aquela de que ora se recorre / não esclareceu porque não considerou suficientes os elementos apresentados para comprovar a existência dos cheques correspondentes às importâncias não exclui //92 das da tributação, existência sa que, como já demonstrado, enco - tra-se devidamente comprovad É o relatór' . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880-028.322/80 04. Acórdão n9 101-75.282 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Releva notar que ao deferir em parte a impugnação, o julgador singular manteve a tributação apenas da parcela de Cr$.... 450.000,00, relativa a parte do suprimento feito no exerc. de 1977, ano-base de 1976, amoldando sua decisão ao que foi decidido em la. instância em relação ao processo matriz instaurado contra a empre- sa. Por outro lado, o processo instaurado contra a pes- soa jurídica já foi julgador:cresta Câmara, em grau de recurso voluntá rio interposto contra a decisão de 19 grau (Recurso n9 87.851). Assim, através do Acórdão n9 101-75.279,4e 20.06.84, decidiu a Câmara, à Unanimidade de votos, confirmar a decisão recor rida no tocante aos suprimentos de caixa, reformando-a apenas no que se refere a tributação na pessoa jurídica, da aplicação de ca- pital na aquisição de bens do ativo e na conversão do Fundo de Ma- rinha Mercante, matérias que não causaram reflexo no presente pro- cesso decorrente. Tratando-se de lançamento decorrencial e versando a matéria sobre omissão de receita detectada na empresa e caracterizada em suprimentos de caixa não comprovados, a decisão de mérito profe- rida no processo matriz constitui prejulgado em relação à matéria formalizada por reflexo, ante a Intima relação de causa e efeito. Na esteira :dessas considerações, voto pela negativa de provimento do recurso 1/1 111.1".- FRANCISCO ar ASSIS MIRANDA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4765835 #
Numero do processo: 10410.001361/87-66
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80967
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CAPRICHO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a prelimi- nar de decadência do direito da Fazenda Nacional de lançar o imposto relativamente ao exercício de 1982, dando provimento ao recurso, nos i termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 16 de abril de 1990. URGELrË á L ' e;- 'RESIDENTE J7ctt '-O OP p FRANCISCO 11 S MIRANDA • LATOR AFth,,,,i, 'c FERREIRA DE.C'd POS - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 21 UN 1!:): Participaram, ainda, do presente ulgamento os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES N NES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL,-, CANDI= DO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10410-001.361/87-66 RECURSO N9: 95-653 ACORDÂO N9: 101-79.967 RECORRENTE : COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CAPRICHO RELATÓRIO COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CAPRICHO, empresa estabelecida na Ca pitai do Estado de Alagoas, recorre, no prazo, contra o ato do Delega- . do da Receita Federal em Maceió que, ao decidir-lhe a petição impugna- tiva aposta à cobrança do crédito tributário do exercício de 1982,cons tante do Auto de Infração de fls. 68/69, lavrado em 11.12.1987, julgou procedente a ação fiscal que lhe desclassificara o incentivo fiscal pa ra reinvestimento. O fundamento da ação fiscal se baseia em citar que os equipa- mentos constantes das notas fiscais n9s 034.874 e 041.471, emitidas por Tratores de Alagoas S.A - Tratoral, apresentadas a Sudene, foram devol vidos e assim deboxade aplicar os recursos necessários ao gozo do bene fício,, após salientar que tais equipamentos foram conseguidos por fi- , nanciamento bancário. Deu-se ao fato o enquadramento de infração ao artigo 449, equi- parando-o ao crime de sonegação fiscal nos termos do artigo 744 e apli cação da multa de 150%, cominado no artigo 728, inciso III, todos es- ses dispositivos se encontram no Regulamento do Imposto de Renda, ane- xo ao Decreto n9 85.450, de 04.12.1980. Em suas contra-razões defesa, diz o representante legal da em-- presa que os equipamentos foram devolvidos em razão de defeito, mas, OM F;1°C.0 Secgrat 1600 75 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10410,401,361/81,66 3, Acórdão n9 10_179-,9_67 por substituição, outros foram adquiridos, Prosseguindo, trou xe ã colação parecer da Procuradoria Geral da Sudene, que lhe é favorável ã substituição dos equipamentos defeituosos e nada lhe opondo ã obtenção dos bens por financiamento, como prova aos projetos para os quais forma admitidos. Na petição de recurso protesta pela ocorrência de prescrição, ã qual antes não fize- ra menção, porque queria ter a oportunidade de provar não ha- ver infringido qualquer dispositivo da legislação ,tributária. o relatório VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: As causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição, assim também as que, sob certa circunstância pos sam influir no terreno do instituto da decadência se associam a atos ou fatos que lhes d8em vigor, as quais, por formarem con= teúdo de direito material, são necessariamente previstas em lei, de modo exaustivo e de interpretação restritiva, dado o interes se público envolvido. Tais causas, no Direito Tributário, quan- to ã Decadência, são tratadas no atual Regulamento do Imposto de Renda, acostado a0 Decreto n9 85.450, de 04.12.1980, atra- vés do art.711. Note-se que a iniciativa da autoridade lançadora nalizou a empresa com a multa de 150% prevista no art.728, inci so III, do RIR/80, penalidade que se aplica aos casos de eviden te intuito de fraude, definidos como crime de sonegação fiscal, na Lei n9 4.502, de 30.11.1964, pelos artigos 71, 72 e 73, me- diante a prática de dolo, fraude ou conluio. Todavia, para que a cobrança tributária pudesse pros perar, em face do crime de sonegação-fiscal, depois de já ha- ver decorrido mais de cinco anos do prazo de decadência, quan- do se lavrou, em' 11.12.1987, o Auto de Infração, sem ter o cur- so do quinquênio sofrido influência de nenhuma causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva, em relação ao exercício de 1982, seriaenecçssário qutssetratasse, nos termos do artigo 714 fl) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9_10410-001.361/87-66 Acórdão-n9 101-79.967 do RIR/80, de hipótese, que não é a do processo. Nessa ordem de entendimento e por ser o instituto da decadência regulado por normas de ordem pública, que podem • . ser opostas em qualquer fase da lide, antes da decisão final, vo- to por acolher a preliminar argüida, para o fim de considerar decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. -c,0 (41, '''440111114 4()--) c FRANCISCO DE ASSIS M ° A NDA - *o. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.170509/99-76
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DE 1973 E 1974 Recorrente _ CARFIL S/A INDÚSTRIA TÊXTIL Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Não caracteriza operação de empréstimo sujeitas às normas do art. 233, letra "g", do Dec. 76.186/ /75, o contrato de compra e venda de imóvel rea lizado entre a pessoa jurídica e seu sócio cor-ri- cláusula de pagamento a vista, mas que, na rea lidade, de acordo com a contabilidade da empre - sa, o pagamento do preço foi satisfeito parce- ladamente. O contrato de compra e venda e o contrato de mútuo são contratos regulados por dispositivos diferentes do C.C. e são inconfun díveis nos seus elementos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARFIL S/A INDÚSTRIA TÊXTIL: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de-)Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimentoao recurso, A n Sala das Se ice olkDF), em 25 de agosto de 1983 //// ? AMADOR OU M:dak RNÃNDEZ - PRESIDENTE - RELATORRAwL--:"PIMENA'L 4V VISTO EM: AGOSTINHO FLeRES - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: n !,-i CIONAL !id: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Sylvio Rodrigues, Francisco de Assis Miranda, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Agostinho Serrano Filho, Fernando Cícero Velloso e Braz Januário Pinto. -,', ', - •, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N19 0817/050.999/76 RECURSO N9: - 86.853 ACÓRDÃO N9: - 101-74.637 RECORRENTEN9: - CARFIL S/A INDÚSTRIA TÊXTIL RELATÓRIO CARFIL S/A INDÚSTRIA TÊXTIL, com sede em São Paulo-SP, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da deci- são do Sr. Superintendente Regional da Receita Federal da8 . Região Fiscal em SP,através da qual foi restaurado o lançamento do Imposto de Renda do exercício de 1974, corrigido monetariamente e acresci_ do da multa de 50% prevista no art. 534, letra b, do Decreto 76.186/75, ao ser dado provimento ao recurso de ofício de autori- dade julgadora de primeiro grau. 2. Consoante Auto de Infração de fls. 28 e Termo de Compa recimento e Intimação, a referida empresa teria concedido emprés- timo ao sócio Helio Caretoni, no ano-base de 1973 sem o atendimen_ to das formalidades legais constantes dos incisos I e II da alí- nea "g", do artigo 233, do Decreto 76.186/75, empréstimo esse ca- racterizado por operação imobiliária assim descrita no termo de fls. 19: "No exercício de minhas funções de Fiscal de Tributos Federais e tendo em vista a venda do imóvel sito ã Rua Rodolfo Miranda, n9 97 efetuada pelo contribuinte ao seu sócio Sr. Helio Caretoni em 26.07.73, procedi ao exame da escritura pública lavrada no 79 Cartório L_ de Notas da Capital a fls. 5 do livro 2474 da qual . consta que o citado imóvel fora vendido àquele sócio pelo preço de Cr$ 2.800.000,00 que a vendedora decla- . r rou na oportunidade "haver recebido do outorgado com-1 ' prador, em moeda corrente nacional, contada e achad //r. 77.'7' Y -1 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1609/j5 ----- _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0817/050.999/76 03. Acórdão n9 101-74.637 exata". Por outro lado, a fls. 53-verso do livro Diá- rio n9 04 da fiscalizada consta o registro da transa- ção como tendo sido efetuada com pagamento parcelado a partir de 25.07.73 e até 25 de julho de 1975, o que caracteriza o empréstimo efetuado pela empresa ao seu dirigente no montante de Cr$ 2.800.000,00. A menciona da importância foi paga durante aos anos-base de 197-3 - Cr$ 1.300.000,00 e 1974 - Cr$ 1.500.000,00." 3. Em sua impugnação, às fls. 32/35 a interessada alega, resumidamente, que não houve o alegado "empréstimo", razão da ine- xistência de contrato; que na realidade o imóvel foi vendido a pra- zo, nas condições estipuladas no lançamento efetuado em seu livro diário; que o valor do imóvel vendido correspondia ao valor de mer- cado, propiciando, inclusive, um lucro para a empresa na ordem de Cr$ 600.000,00; que, para atender às necessidades da empresa o só- cio Hélio Caretoni resgatou antecipadamente todo o -débito; que no ano de 1973 a empresa não dispunha de lucros que comportasse o su- posto empréstimo; que a situação do CAIXA da empresa demonstra ine- quivocamente a impossibilidade de realizar tal "empréstimo", não havendo na oportunidade qualquer registro de entrada ou saída do di nheiro; que embora constasse na escritura a condição de pagamento a vista, tal fato não ocorrera, por conveniência do comprador que emi tira, como estavam contabilizadas, Notas Promissórias em caráter li beratório, ou seja, pró-soluto." 4. Acolhendo as razões apresentadas pelo contribuinte,con cluindo que, na realidade, o negócio efetuado pela empresa com seu sócio não se enquadrava na hipótese contida no art. 233, letra G, incisos I e II do Decreto 76.186/75, o Delegado da Receita Federal em São Paulo julgou improcedente, nessa parte, o auto de Infração recorrendo de ofício desse ato ao Superintendente da Receita 'Fede- ral da 8Q- Região Fiscal, conforme decisão de fls. 97/104. 5. Assim se manifesta a autoridade recorrida, em sua deci são de fls. 115/117, ao reformar a decisão daquela autoridade e res tabelecer o crédito tributário nessa parte: "CONSIDERANDO que a recorrida alienou a seu sócio um,/() _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0817/050.999/76 04. Acórdão n9 101-74.637 imóvel em 26.07.73 por Cr$ 2.800.000,00 e que, confor me Escritura de Venda e Compra (Cópia às fls. 36/38)7 a operação foi à vista; CONSIDERANDO que em 31.12.73 na escrituração da recor rida constava uma dívida imobiliária (empréstimo), por parte do sócio comprador do imóvel, no valor de Cr$ 1.500.000,00 e que, na mesma data, a conta Lucros em Suspenso apresentava um saldo de Cr$ 1.576.829,00 (relatório de fiscalização em fls. 30); CONSIDERANDO que não foi comprovado, pelo contrato de empréstimo (notas promissórias de fls. 58/82), o aten dimento às condições previstas no inciso II da alínea: "g" do artigo 233 do RIR/75 (Decreto n9 76.186/75),da do que o mesmo não estabelece condições de juros, de- ságios, indexaçãó ou correção monetária, semelhantes aos empréstimos - mais onerosós tomados pela pessoa ju- rídica; CONSIDERANDO que a recorrida executou benfeitorias em imóvel locado de seu sócio, o que caracteriza distri- buição disfarçada de lucros, contudo, o fato gerador da distribuição disfarçada de lucros só ocorrerá no momento em que as benfeitorias retornarem ao sócio,no final do contrato, conforme esclarece o Parecer Norma tivo CST n9 869/71; CONSIDERANDO que, com relação a simulação de vendas de produtos manufaturados para o exterior, foi instau rado o processo n9 0817/050.222/76, no qual ficou prU vado ter sido realizada a exportação, conforme deci- são de primeira instância, ratifidada por esta Supe- rintendência (decisãó n9 76/80); CONSIDERANDO que uma vez provada a efetiva exportação a recorrida tem direito aos incentivos pertinentes;. CONSIDERANDO o mais que do processo consta; DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de ofício para re- formar a decisão recorrida e estabelecer a tributação sobre a parcela de Cr$ 1.500.000,00 relativa ao exer- cício de 1974." 6. Segue-se às fls. 119/124 o tempestivo Recurso para--es- / 't<74 te Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em P1enári9i:14» É o relatório. /7'7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0817/050.999/76 05. Acórdão n9 101-74.637 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, relator: Como se verifica dos autos, a própria autoridade lança dora reconhecera, através da decisão de fls. 97/104, não estar ca- racterizada a operação de empréstimo no negócio imobiliário reali- zado entre a recorrente e um de seus sócios, sendo restaurado o lançamento, como vimos,ao ser provido o recurso hierárquico atra- vés da decisão de fls. 115/117. Para a autoridade recorrida, reformadora da primeira de cisão, estaria configurada a operação de mútuo, sujeita às normas do artigo 233, letra "g", do Decreto n9 76.186/75, pelo fato de que a contabilidade da empresa registrou a venda do imóvel como sendo "a prazo", enquanto a escritura respectiva estabelecia a condição como sendo "a vista". O melhor entendimento sobre a questão levantada está com a primeira decisão, ao reconhecer que a operação realizada pe- la empresa, mesmo com a divergência nas condiçõesde pagamento,não se enquadrava na hipótese legal contida no retrocitado dispositivo. Realmente, não obstante essa divergência e ainda pela ausência de movimentação de numerário, aliás, desnecessária no mo- mento em que foi contratado o negócio, não se pode confundir a ope ração de compra e venda com operação de empréstimo, como fartamen- te tem decidido este Conselho em casos análogos. Assim se manifesta a autoridade prolatora da decisão reformada, cujos argumentos adoto como razão de decidir: "A compra e venda e o mútuo são contratos distintos,re guiados, respectivamente, pelos artigos 1.122 e 1.25 .6- do Código Civil. Em ambos, o preço e condições ou forma de pagamento constituem a contraprestação dada pelo comprador ou mutuário ao vendedor ou mutuante. Não há, portanto, como confundir ambos os institutos de direito, nem como transmudar condições de paga- mento em contrato de empréstimo/,h -1 ,/vx SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0817/050.999/76 06. Acórdão n9 101-74.637 No caso vertente, embora acordado o preço a vista, os pagamentos foram efetuados a prazo. Concedeu a impug- nante a seu sócio maiores facilidades de pagamento,ou seja, foram alteradas as condições estabelecidas, fa- to que, ainda que fiscalmente irregular, não caracte- riza o empréstimo. Vender a prazo é forma de financia mento, que não é a mesma coisa daquele. Financiando,5 vendedor nada, ou somente parte, recebe ao contratar, ficando o pagamento para ser efetuado posteriormente. Emprestando, o mutuante entrega ao mutuário a coisa fungível (no caso seria o dinheiro), que posteriormen te lhe deverá ser restituída no mesmo gênero, qualid5.- de e quantidade. No caso ora tratado, o sócio comprador nenhum dinhei- ro deu no ato da venda à empresa vendedora, nem esta, depois, fez-lhe qualquer empréstimo. o dinheiro, que inexistia, não circulou efetivamente, e nem mesmo sim bolicamente, foi escriturado nos livros da empresa. Assim, portanto, não ficou caracterizada a distribui- ção disfarçada de lucros através da modalidade de em- préstimo." Entendo,pois, não estar caracterizada nos presentes au tos a distribuição disfarçada de lucros sustentada pela decisão re corrida. Ante o exposto, dou provimento ao recursTif • RAUIMEN‘TEL RhATOR /2/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Sessão de 08 de julho de 19 92 ACORDÃO N2 1.01-83.792 Recurso ne: 66.555 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: DE 1989 Recorrente: PADARIA E CONFEITARIA FRANCESA DO ANDARA1 LTDA. Recorrido DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A contribui- ção social incidente sobre o lu- cro líquido das pessoas jurídicas, antes da provisão para o imposto de renda, se prejudica em propor- ção àquele lucro que se declara com insuficiência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PADARIA E CONFEITARIA FRANCESA DO AN- DARAí LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR pro- vimento em parte, ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. das Sessões (DF), em 08 de julho de 1992. djáírror MA° A i ir - PRkIDENTE id" 44n3 FRANCISCO DE 4 SIS MIRANDA - RE ATOR VISTO EM AFONS. CE O FERREIRA DE 1 POS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 7 19',2, ZENDA NACIONAL v.v. DAMIEFP/DF- SECOB N q 064/90 ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SANDRO MARTINS SILVA,CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. Au- sente •or motivo justificado o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CA BRAL. `- _ÁN\ ,. N (i) n — , ,w., ..,. . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO te 13710/001.600/90-23 2. RECURSO N9 : 66.555 ACORDA° Ne : 101-83.792 RECORRENTE: PADARIA E CONFEITARIA FRANCESA DO ANDARAI LTDA. RELATÓRIO PADARIA E CONFEITARIA FRANCESA DO ANDARAI LTDA.,qua- lificada nos autos, inconformada com a decisão de primeira ins- tância, que lhe deferiu, em parte, a petição impugnativa, com a qual se opusera, ã exigência da contribuição social do exercício de 1989, formula recurso tempestivo nos termos da petição de fls. 26. A exigência da contribuição social, como se verifi- ca do Auto de Infração de fls. 01/04, é uma decorrência do que consta no processo original n9 13710/001.598/90-83. A contribuição social incidiu sobre o lucro líqui- do da empresa apurado no balanço encerrado em 1988. 2 o relatório. Çí' ,oié1141 l' .1 DAMEFP/DF- SECOS N2 065/90 4.14. , I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/001.600/90-23 3. 1 Acórdão n9 101-83.792 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: . i , A exigência do recolhimento da contribuição social constante deste processo, está relacionada com o procedimento fiscal levado a efeito no processo original número 13710/001.598/90-83, instaurado contra a mesma empresa. Releva notar que o processo original já foi julga- do por esta Câmara, em grau de recurso voluntário (Recurso n9 100.559), havendo a Câmara, ã unanimidade de votos, dado provi- mento parcial ao recurso, para excluir da tributação no exercí- cio de 1989, o valor de Cz$ 887.823,56, nos termos da Acórdão n9 101-83.734, de 06/07/92. , Tratando-se de processo decorrente, a decisão de 1 mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em re lação ã matéria formalizada por reflexo, diante do nexo causal existente. Nessas condições, tendo a empresa logrado êxito par cial no apelo que formulou no processo principal, a mesma sorte , terá o processo decorrente, devendo a cobrança da contribuição i social ser ajustada ao que foi decidido no referido Acórdão. , O meu voto é pelo provimento parcial do recurso. Brasília (DF), em 0...-i,:ulho • 1992, , ç' FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - R " OR 14 -Á 1III 1 , 1 Imprensa Nacional - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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PROCESSO N9 0420-000.004/82-76 à,- 4(N)",..„.: MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de ..0.4..de...jul1io de 19 .8.3... ACORDÃO No ...1.01??.74..496 Recurso n° - 85.743 - IRPJ - EX: 1979 a 1981 Recorrente - USINA SANTA MARIA S/A. • Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA (PB) , VALORES ATIVÃVEIS - Os recursos aplica- dos na aquisição, instalação ou reforma , de bens pertencentes ao ativo permanen- te, que naoseenquadrem na exceção previ! ta no art. 193, "in fine" do RIR/80, de" vem ser capitalizados para futuras der preciações. LUCRO INFLAMNII,RIO - DIFERIMENTO - ISEN ÇÕES COM BASE NO LUCRO DA EXPLORAÇÃO r A faculdade de diferir a tributação in- • cidente sobre o lucro inflacionario não realizado pressupõe a previa exigibili- dade do tributo a ele correspondente.As sim, o valor do lucro inflacionário con. tido no lucro da exploração, base de- • calculo do incentivo fiscal, não • pode ser objeto de postergação. SALDO CREDOR DE CAIXA - A presunção de omissão de receita prevista no § 29, do art. 12, do Decreto-lei 1598/77 se des- faz ante prova em contrario produz idape lo contribuinte. Logrando este demons trar que o saldo credor de caixa decor- rera de erros tecnico-contábeis, median te documentação juntada aos autos e dir ligência realizada por agente do fisco, improcede a exigência de imposto por re ceitas omitidas com base naquela presuW - çao legal. REGIME DE COMPETÊNCIA - Os prêmios de seguros e os juros pagos antecipadamen- te devem ser apropriados "pro rata tem- pore", em observância ao regime econômi co ou dc comPetancia consagrado pcla 1-8- gislação das sociedades por ações e aciS tado pela legislação comercial para. r 7 .,1 ,,, i , SEJRVI,ÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420-000.004/82-76 2. Acordao n9 101-74.496 todas as empresas que declaram o impos- to com base no lucro real (Lei 6404 , de 15.12.76, art. 177, "in fine" e RIR/ /80, arts. 154, 155, 157 e § 19, 387, I, 191, § 19 c/c art. 156). PASSAGENS - Sua dedutibilidade está su- jeita aos requisitos de necessidade,nor malidade e de comprovação e cuja inob- servância autoriza o fisco a glosar as respectivas despesas. PENALIDADES E ENCARGOS LEGAIS - A obser vância pelo contribuinte do modelo pr*5 prio e das instruçOes para preenchimen- to da declaração de rendimentos expedi- dos pelo órgão encarregado de adminis- traro tributo a exime da aplicação de penalidades, juros de mora e correção monetária, "ex vi" do disposto no pará- grafo único do art. 100 do C.T.N. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA SANTA MARTA S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso a fim de: a) excluir da base de cálculo do tributo as seguintes quantias: Cr$ 8.000,00 e Cr$ 17.594.658,36, nos exerci _ cios de 1979 e 1980, respectivamente; b) excluir a exigência de mui _ ta, juros de mora e correção monetária sobre o imposto corresponden te ao/Lucro inflacionário indevidamente d4Jerido, no exercício de 1980 / Sala das S , - ..sjoesi DF) , em 04 de julho de 1983 010 i ,11.Á : / ',/ AMADOR OU • L(1, ERNÂNDEZ - PRESIDENTE gf' /)/// CARLOS ALB'RTO GONÇALVEUNES - RELATOR A , VISTO EM i,-' TI,WO .ES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: -, , Ina ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei_ ros: s I. e -61,-' e , "41 1 II 9 n - - - ir - , ". ° ir' ° " - , é ° ° N.= NO FILHO, BRAZ JANUÃRIO PINTO, RAUL PIMENTEL. Ausente o ConselheirS FRRNANDO CtCEROVELLOO. _ • SERVIÇO PaBLICO FEDERAL - PROCESSO N9 0420-000.004/82-76 RECURSO N9: 85.743 ACÓRDÃO N9: 101-74.496 RECORRENTE N9: USINA SANTA MARIA S/A. RELATÓRIO' USINA SANTA MARIA S/A., qualificada nos autos, ma- nifesta recurso volunEário a este Colegiado (fls. 237) contra a de cisão do Sr. Delegado da Receita Federal (fls. 232) que manteve o auto de infração contra ela lavrado ás fls. 179. O litígio compreende as seguintes matárias: 1 - Exercício de 1979: a) apropriação como custo ou despesas operacionais de dispêndios com aquisição de bens do Ativo Permanente e com a montagem de caldeira, valo res que deveriam ser ativados; b) falta de adição ao lucro real do valor de doa- ção indedutível feita a pessoa física; c) ausência de contabilização de receita de juros sobre emprêstimo concedido, consoante o respec tivo contrato de mútuo, 2 - Exercício de 1980: a) diferimento indevido de lucro inflacionário re 1ativo â atividade incentivada com isenção/re- Ay DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1609/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420-000.004/82-76 3. AcOrdão n9 101-74.496 dução do imposto; b) saldo credor de caixa; c) falta de correção monetária, por ocasião do ba lanço, dos acréscimos, durante o exercício, na conta Obras em Andamento; d) aquisição de bens do ativo permanente_e despe- saa com montagem de bens, cujos valores foram contabilizados como custos/despesas, ao invés' de ativados; e) viagens desnecessárias ás atividades da empre- sa e não comprovadas com o bilhete de passagerrç f) despesas lançadas em duplicidade. 3 - No exercício de 1981: a) diferimento a maior do lucro infbcionário, no valor de Cr$ 2.800.720,00, e adição a menor do lucro inflacionário realizado, Cr$293.943,00; b) superavaliação de custos, no valor de Cr$ 23.207,000,00; c) utilização de índices incorretos na correção no netãria do balanço, gerando saldo credor menor; d) apropriação indevida da quantia de Cr$ 12:46.041,00, correspondente a prêmios de se- guros e despesas financeiras que pertenciam ao exercício seguinte; el apropriação indevida da quantia de - r$ 4,616.700,39, já contabilizada; 7;,./ /91/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420-000.004/82-76 4. Acórdão n9 101-74.496 f) aquisição, mão_de-obra na montagem e reparos com aumento de vida útil de bens pertencentes ao ativo permanente,não ativados; g) despesas de viagens desnecessárias às ativida- des da empresa e sem documentação hábil. Em sua impugnação, a empresa, em resumo, alegou que o tambor de moenda e a corrente de uma polegada dupla, e bem assim os motores colocados em seus veículos, em substituição, têm vida útil inferior a um ano, sendo a doação feita a titulo de assis tência social que e obrigatOria pelo Instituto Nacional do Açncar e do Alcool. O Manual de Orientação - PJ - 1980 - não orientou a dequadamente os contribuintes, ensejando o diferimento indevido do lucro inflacionário e, quanto ao erro na indicação do lucro infla-- cionário realizado, discorda do cálculo do autuante. Sustenta que os juros pagos ou incorridos devem ser apropriados "pro rata tempord' nos exercicios a que competirem. Informação fiscal as fls. 226. A autoridade julgadora fundamentou basicamente a decisão nos seguintes considerandos: a) no tocante a doação feita pela impugnante, a titulo de assistência social, subsiste a tribu tação, mesmo porque a interessada não trou- xe a colação materia de fato ou razOes de di reito capazes de a infirmarem; b) segundo o Acórdão n9 101-72.564, publicado no DO de 15112181, os dispêndios destinados a con servação e a substituição de partes de bens já existentes, inclusive motores novos, motores parciais e retifica de motores de vélculos,cons tituem valores que devem ser registrados em - conta do ativo permanente, quando provocarem / 7 • PROCESSO N9 Q42G-00(1.004/82-76 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac6rdão n9 101-74.430 no bem, aumento de vida Util superior a um ano; c) as despesas de viagem s6 são dedutiveis quando comprovadas a realização e a necessidade delas para a empresa; d) a apropriação de despesas fora do exercício de correspondência constitui violação ao princípio da autonomia dos exercícios; e) segundo o AcOrdão n9 101-72.647, publicado no DO de 15112181, a inclusão do saldo credor da correção monetâria no lucro real do exer -dicio e uma imposição de lei (Decreto-lei 1598/77, art. 39, inciso TV); f) segundo o Ac6rdão n9 101-72.658, publicado no DO de 15112181 0 o lucro real se reduz, indevida mente, em importância igual ã do saldo credor da conta de correção monetária, quando o valor dele não entra no cômputo do lucro líquido do exercício. Na peça recursal, lida na íntegra para melhor conhecimento do Plenário, a sucumbente, em síntese, alega que a au- toridade recorrida decidiu por presunção, aplicando penalidades do RIR/8G para fatos que estariam enquadrados em parte no RIR175. A despesa de Cr$ 8.000,00 fora enquadrada como doação quando, em ver- dade, representava indenização por perdas e danos, e, ertirelaçãoacadei ra Delta, no valor de Cr$ 38.000,00, a autoridade tributária resol- veu desconhecer as normas administrativas de funcionamento das usi- nas de açricar e que aconta de Assistência Social nada tem a ver com as receitas operacionais da empresa, advindo de liberação de taxas pelo I.A.A (IN DAP/DAF-01177, Resolução 652152-MIC e Ato 11/80 que instrui a prestaçâo da Assistência Social, arts. 33e 34i conforme o art. 36 da Lei 4870165). O saldo credor de caixa inexistiu, con- forme ficou comprovado rio termo de diligência de 2.8/06/82. //)/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420-000.004/82-76 6. AcOrdão n9 101-74.496 despesas de viagens são dedutiveis quando necessárias às atividades da empresa e os documentos comprobatOrios são os de praxe (recibos, notas fiscais, etc), assevera, citando acOrdãos em prol de sua posi ção. Quanto às despesas de seguros, diz que o exercício competente aquele em que a despesa é incorrida juridicamente e ecohomicamen te; os documentos emitidos em um exercício devem ser nele registra dos. Insurge-se também relativamente à exigência de ativação dos bens e mão-de-obra na montagem, dizendo que a lei não , especifica quais as despesas dessa natureza dedutíveis do lucro operacional e o silêncio dela não importa em indedutibilidade, mas em dedutibili- dade, devendo prevalecer o criterio do prazo de vida útil do bem, e cita acOrdãos em seu favor. Assevera que a autoridade recorri- da relutou em reconhecer o seu prOprio erro no que respeita ao dife rimento indevido do lucro inflacionário no exercício de 1980 e rei- tera as criticas ao Manuel de wiientação - PJ - Ex. 1980, solicitan do a refonmulião dos cálculos. /( /11?117 É o relat6rio,7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420-000.004/82-76 7. AcOrdão n9 101-74.496 , VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei dele tomo co- nhecimento. INTRODUÇÃO Do exame da peça de fls. 237 a 245, conclui-seque o contribuinte recorreu da decisão de primeira instância apenas nas questOes indicadas nas letras "a", "b", "d", "e", "g", "h", "j" , "m" e "p" (relatõrio 1-a, 1-b, 2-a, 2-b, 2-d, 2-e, 3-a, 3-d e 3-g), tornando-se incontroversas as demais materias. VALORES ATIVAVEIS Os recursos destinados a influenciar os resulta- dos de mais de um exercício financeiro devem ser capitalizados pa- ra posterior amortização ou depreciação, conformeo caso. De tal , sorte, deve-se apropriar ao custo das máquinas ou equipamentos to- das as despesas necessárias a pó-71w em uso efetivo sem sobrecarre- gar o exercício em que entrarem em condiçOes de funcionamento (Lei 4506/64, art. 45, § 19 (RIR/75, art. 157, par. único), e Decreto- s -lei 1598/77, art. 15 e seu § 19, consolidados no art. 193 e § 29 do RIR/80). Excetuam-se apenas os ônus com tributos, que não o de importação, por expressa previsão legal (dec. lei cit. art. 16, § 39) que permite ao contribuinte apropriá-lo ao custo de aquisição ou como despesa operacional do exercício. O valor das reformas em bens que, pela sua natu- reza e vulto, importem em utilização superior a de um exercício de _ ve ser ativado para, por via de depreciação, esse desembolso afe- tar os diversos exercícios, respeitada, evidentemente,Ar~a. de que trata o valor unitário constante do art. 15, par. iam, do De- creto-lei 1598/77. 90 São, pois capitalizáveis todos as aplicaçOes refe /7 t//' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420-000.004/82-76 8. Acórdão n9 101-74.496 ridas no subitem 1.1 do demonstrativo de fls. 162, na quantia de Cr$ 741.414,50, não sendo de se acolher o argumento de que o tam- bor de moenda tenha duração de uma safra apenas, sem que a alega= ção tenha suporte em laudo técnico ou especificações do fabricante, nem que a corrente pudesse partir-se se submetida a esforço supe- rior a sua resistência, posto que o uso impróprio de qualquer bem leva-o ao perecimento e, assim, acolher o argumento significa igno rar a letra da lei. Igual sorte se deve reservar ãs aplicações de que tratam os subitens 2.4 (fls. 165) e 3.7 (fls. 172), merecendo consi deração especial a importância de Cr$ 38.000,00, referente a cadei ra Delta (f is. 73), para ambulatório odontológico. O fato de a em- presa ser obrigada a alocar recursos em atividades de assistência' social para os trabalhadores não impede a ativação do bem, dada a sua natureza de componente do ativo. Como se trata de uma obriga ção legal (Decreto-lei 3855/41 e Resolução 652, do MIC) necessária ã própria atividade da empresa ela compelida a realizar investi- mentos (como diz a suplicante às fls. 187) por conta de parte do preço do açúcar e do álcool, fixado pelo Poder Público. Ora, se assim e, o ingresso constitui receita da própria sociedade, sendo as despesas realizadas a titulo de assistência social dedutíveisou indedutiveis para efeito do imposto de renda, se aplicadas em suas finalidades específicas ou não. Os recursos eventualmente aplica dos em bens deverão ser ativados. É verdade que o § 19, do art. 36, da Lei 4870/65 permite que a aplicação dos recursos possa ser feito através de associações de classe mediante plano aprovado e fiscalizaçÃo do Instituto do Açdcar e do Alcool e, assim, o bem poderia ser doado a uma dessas entidades. Todavia, essa situãção não foi comprovada nos autos. ASSISTÊNCIA SOCIAL Quanto â despesa de Cr$ 8.000,00, classifica co- mo auxílio e que segundo a postulante visou a ajudar a beneficiá- ria (f is. 185) ou a repará-la (f is. 2391, na aquisição de móveis domesticos, em substituição aos destruídos por incêndio em casa situada na propriedade da usina, versão não contestada pela fis „5/7 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420-000.004/82-76 9. AcOrdão n9 101-74.496 calização e que está de acordo com o doc. de fls. 64, deve ser con_ siderada operacional como Assistência Social, a que está obrigada a prestar aos trabalhadores e para as quais possula recursos espe- cincos destinados pelo Poder Público, como já se viu. LUCRO INFLACIONÁRIO O diferimento da tributação objetiva transferir o pagamento do imposto incidente sobre o lucro inflacionário, do e- xercidio de apuração para o de sua realização, a fim de que o con- tribuinte obtenha os recursos financeiros necessários ao pagamento do tributo. Este tratamento está expresso no art. 51 do Dec. lei n9 1.598/77 e a sua filosofia está contida na Exposição de Moti- vos do Ministro da Fazenda que encaminhou ao Sr. Presidente da Re - pública o projeto que se converteria no Dec. lei 1.598/77 (item 21). O texto legal está assim redigido: "Art. 51 O saldo credor da conta de correção mone tária de que trata o item II do art. 39 será com putada na determinação do lucro real, mas o con- tribuinte terá opção para diferir, com observán- cia do disposto nesta Subseçào, a tributação do lucro inflacionário não realizado." (grifei). O item 21 da Exposição de Motivos citada diz: "O novo regime de correção monetária conduz ã ir dentificação na conta de resultados - sob a for- ma de saldo credor da conta de correção monetá- ria - do lucro inflacionário ganho pela pessoa judaica Cart. 52). Esse lucro inflacionário so- mente existe nas pessoas juridicas que financiam parte do seu ativo permanente com recursos de terceiros, e quando o aumento do valor dessa par te do ativo permanente, por efeito da inflação, & superior ã correção do capital de terceiros que financia as aplicaçoes. De acordo, todavia, com a orientação de tributar os ganhos de capital a- penas quando realizados, o projeto admite o dife rimento da tributação do lucro inflacionário não realizado (art. 51 a 53). O lucro inflacionário' realizado em cada perlodo é estimado com base no valor dos bens do aLkvo permauen ..- baixados, das quotas de depreciação, amortização e exaustão computadas como custo ou despesa ope- racional do exercicio, e dos lucros ou ,dividen dos de participações societárias." (grifei) 17 77 ii SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420-000.004/82-76 10. Acórdão n9 101-74.496 Como se infere do dispositivo retrotranscrito, a receita de correção monetária representada pelo saldo credor da conta própria, compOe o lucro real porque inserto no lucro liCluí- do do período, sendo esta a razão pela qual o diferimento do lucro inflacionério não realizado se faz através da inclusão do lucro in flacionario realizado e da exclusão do lucro inflacionãrio do exer cício (Dec. lei cit. art. 53, § 291. Esse procedimento enseja a apuração do lucro in- flacionário no próprio período-base, e, ao mesmo tempo, limita a tributação ao lucro inflacionãrio realizado. Em relação ãs empresas beneficiadas com isenção calculadas,com base no lucro da exploração, o diferimento perde a razão de ser quando,como ocorre na espécie e será visto adiante, o lucro da exploração ensejar uma isenção ou redução de imposto i- gual ou superior àquele produzido pela parcela do lucro inflacioná rio correspondente â atividade incentivada. Se o favor 5 calculado sobre o lucro da explora- ção e este nada mais é do que o próprio lucro líquido com ajustes (Dec. lei cit. art. 191, que não atingem o saldo de correção mone- tária nele embutido, quando p.e. se excluitodo o lucro da exploração (Icaso de isenção), esta-se excluindo, ao mesmo tempo, toda a recei ta de correção monetaria produzida na atualização dos valores do balanço. Neste caso, não hã que se cogitar realmente de diferir a tributação sobre valores dela jã excluídos. Do mesmo modo, quan- do, na hipótese de redução (isenção parcial), se retira da tribu taça° uma parcela do lucro da exploração, estã se excluindo em i- gual proporção uma parte de lucro inflacionãrio nele contido e, em relação a ela, não se pode cogitar de diferimento. O mesmo jã não ocorre com a parcela não excluída que, "ipso facto" é diferível na parte não realizada. De lembrar que o diferimento da tributação se jus tifica na necessidade de se propiciar ao contribuinte a obtenção dos recursos financeiros para pagamento do imposto e como não have rã essa- exigência no caso de isenção, ou a exigência se restringi .40 //219 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420-000.004/82-76 11. AcOrdão n9 101-74.496 rá a parte dele (redução), a transferência da época de incidência de imposto não é cabível, no primeiro caso, ou sEi procede em rela ção à parte não excluída pela redução. Dal dizer-se, portanto, que não hã razão de di- ferir a tributação do que não resulta tributo. De todb o exposto, conclui-se que, como regra, as atividades contempladas com isenção não geram diferimento de lucro inflacionário não realizado; as favorecidas com redução, apenas em relação à parte não excluída e que percentualmente ,se expres- sa pela diferença entre 100% e o percentual de redução; e, por fim, as não beneficiadas propiciam o diferimento total do lucro in flacionãrio por realizar. Por essa razão, torna-se necessária a demonstra- ção, na Declaração do Imposto de Renda, das parcelas diferiveis por atividade. Como a Administração Fiscal somente se apercebeu do problema por oportunidade do Parecer CST n9 29/80, empresas be- neficiárias de incentivos calculados sobre o lucro da exploração vinham diferindo a tributação sobre parcelas do lucro inflacioná- rio não realizado que tinham sido excluídas pela isenção total ou parcial. E isto porque os formulários para Declaração do Imposto de Renda e respectivas instruções de preenchimento não cuidavam dessa particularidade. A partir do exercício financeiro de 1981, tan- to os formulários como o Manual de Orientação do Imposto de Renda- -Pessoa Jurídica - passaram a se ocupar da matéria pormenorizada- mente, de sorte a não mais ocorrer o diferimento de tributação sol bre as parcelas não diferiveis. Os cálculos de fls. 137 e 167 estão corretos, ten do o contribuinte diferido indevidamente a parcela de Cr$ 22.437.784,00, no exercício de 1980, e de Cr$ 2.800.720,00,) no /7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420-000.004/82-76 12. Acórdão n9 101-74.496 1981, sendo que neste último ainda calculou a menor o valor do lu- cro inflacionário realizado, propiciando a diferença apurada, a es se titulo, de Cr$ 293.943,00. Esclareça-se, desde logo, que inaproveita à defe- sa a regra contida no art. 146 do CTN por não versar sobre mudança na interpretação da norma jurídica, mas sobre exame de uma situa- ção fática não examinada anteriormente pela autoridade lançadora que, em relação ã situação do contribuinte, pela vez primeira se manifestara, na notificação de lançamento. Como se vê, nem o RIR/80 (arts. 361 a 363) nem o PN-CST 29/80 inovaram a respeito, estando acordes com a lei de re- gência. As regras específicas contidas no Decreto-lei 1.598/77 jã vigoravam plenamente no exercício em questão, obrigando independen temente de regulamentação ou interpretação da C.S.T. Os Parece-- res Normativos limitam-se a interpretar dispositivos de lei sobre os quais surjam dúvidas por parte dos contribuintes de modo que os seus efeitos são "ex tunc", ou seja, remontam ã data da vigência da norma. Todavia, é imperioso eximir-se a empresa da multa, dos juros de mora e da correção monetária relativos ao exercício de 1980, porque o contribuinte, nas condições da postulante, que se guisse rigorosamente as instruOes expedidas pela Secretaria da Receita Federal, através do Manual de Orientação do Imposto de Ren da, Pessoa Jurídica, 1980, seria conduzido necessáriamente aos re- sultados a que chegou a sociedade. E por obediência e confiança. A medida encontra apoio no disposto no parágrafo único do art. 100 do CTN, que prescreve: "A observância das normas referidas neste — ." •—e. ...e — , obran ça de juros de mora e a atualização do va mone= tarjo da base de cálculo do tributo."AL 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420-000.004/82-76 13. Acórdão n9 101-74.496 Essas normas, chamadas de complementares das leis, dos tratados e das convençOes internacionais, e dos decretos, J in- cluem os atos normativos e as praticas reiteradas das ,autoridades fazendãrias. Não se pode negar que as referidas instruçOes, e- manadas da própria administração fazendária e para orientar o preen chimento do formulário de declaração previamente aprovado por ela, possuam conteúdo normativo. A confiabilidade por parte do declarante nessas instruçOes e modelo é de grande importância nas relações fisco-con- tribuinte e deve ser preservada e estimulada. Ate mesmo como garan- tia de obediência as normas expedidas pelo órgão encarregado de ad- ministrar - o imposto, que não prescinde da confiabilidade que nele deve ter a comunidade em que se insere e serve. SALDO CREDOR DE CAIXA Em sua impugnação, a empresa alegou que o saldo credor de caixa apontado em sua contabilidade decorrera de lançamen tos de vendas e operaçOes bancarias fora do mês correspondente, jun tando cópias desses registros as fls. 201 a 224. Não se convencendo plenamente das alegações oferecidas, o autuante realizou diligencia na sociedade, examinando os documentos relativos às diversas opera çaes apontadas pela fiscalizada (fls. 225), e concluindo pela proce dência dos argumentos oferecidos por ela. Segundo o diligenciante o saldo credor de caixa deu-se por erros tecnico-contabeis tais co- mo: lançamentos atrasados de receitas de vendas ã vista, lançamen- tos em duplicidade, corrigidos posteriormente, a debito de banco e ã credito de caixa, etc. Em sua informação de fls. 230, dá pare- cer favorável a exclusão da exigência referente a essa materia tri- butária. Em sendo assim, a mantença do auto em relação ao saldo credor de caixa não tem procedõncia jã que a impugnante teria desfeito, perante o fisco, através de documentos, e seu agente, )WF , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420-000.0 n 4/82-76 14. Acórdão n9 101-74.496 presunção de omissão de receitas, como lhe faculta o § 29, do art. '2. do Decreto-lei 1598/77, e não se fez juntada de novos documen- tos ou de termo de diligencia posterior que contestassem os elemen tos constantes dos autos. DESPESAS APROPRIADAS FORA DO EXERCTCIO 'DE COMPETÊNCIA A empresa apropriou, no exercício de 1981, despe- sas com prêmio de seguros (Cr$1,216.419,00) e despesas financei- ras (Cr$ 29.622,00) que competiam ao exercício seguinte como espe- cificado no quadro demonstrativo de fls. 171, infringindo o regime de competência consagrado na lei comercial e adotado pela legisla- ção fiscal para todas as empresas que declaram o imposto com base no lucro real (Lei 6404, de 15/12/76, art. 177, "in fine" e RIR/ /80, arts. 154, 155, 157 e § 19, 387, I,e 19l,. 19 c/c art. 156). A violação a essa regra enseja ao fisco a glosa dos excessos que afetam o exercício em exame, jã que a fiscalização se realizou no curso do período-base a que correspondiam os valores excedentes , descabendo-lhe adotar a providência prevista na parte final do § 49, do art. 69, do Decreto-lei 1598/77, da alçada do contribuinte. PASSAGENS A dedutibilidade das despesas =passagens do lu cro operacional estã sujeita â observância dos requisitos da ne- cessidade e normalidade e da comprovação. No caso, a empresa alegara que era necessária a viagem de seus dirigentes âs repartições do Instituto do Açúcar e do Álcool em objeto de serviço, afirmandoque as pessoas benefi- ciãrias seriam acionistas e diretores seus. No entanto, nenhuma prova nesse sentido há" . nos- autose, o que e mais importante, que esti_ vessem a serviço dela o que se ode comprovar com os relatórios de vii~s, e ordem de serviço. di9(7 ///91 CORAÇÕES GERAIS SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420-000.004/82-76 15. Acórdao n9101-74.496 A indicação de dispositivo do novo regulamento, no enquadramento de infraçOes cometidas sob a égide de consolida- ção anterior,e irrelevante na medida em que tenham a mesma matriz legal. CONCLUSÃO Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência de imposto as parcelas de Cr$ 8.000,00, no exercício de 1979,e Cr$ 17.594.658,36, no exercício de 1980, e bem assim de multa, juros de mora e correção monetã- ria sobre imposto correspondente ao lu , to inflacionãrio indevida- mente diferido, no exercício de 1980. 4' 4,= 100 //iv CARLOS ALBERTO GONÇ , -VES NUNES - RELATOR // Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001329/90-34
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10660.001.329/90-34 - Sessão de 27 de agosto de 19 92 ACORDÃO N 9 -mi —R4_036 Recurso n e: 70.817— IRPF 1987 Recorrente: JOSÉ GIOVANNINI Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA — MG LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédula - Decorrência - Por força do princi pio da decorrência, o que ficar decidido- no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez jul- gado procedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo instaurado contra a pessoa jurídica, torna-se cabí vel o lançamento reflexo procedido con. tra a pessoa física do sócio sob o mes- mo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ GIOVANNINI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sal. eas Sessões (DF), em 27 de agosto de 1992. 1111111!!41! . • •L — PRESIDENTE E RELATORA Á _ VISTO EM AFON • Ma4 FREIRA DE %t‘ 1• •S — PROCURADOR DA FAZENDA NA— SESSÃO DE: CIONAL 04DEZW Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA:- SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL,PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. wdk jâ DAMEFP/0E- SECOS N 9. 064/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10660.001.329/90-34 RECURSO P49 : 70.817 ACORDO N2 : 10 1-84 . 036 RECORRENTE: JOSÉ GIOVANNINI RELATÓRIO O contribuinte supra identificado recorre a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente em parte a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outros processos instaurados contra aspessoasjurídicasda3quaJs o contribuinte parti- cipa na condição de só-cio - ARMAZÉM MIRAMAR LTDA e EMPRESA DE LATI CINIOS SILVESTRINI IRMÃOS LTDA, na ârea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizadosna repartição de origem sob os n9s 10660.001.276/90-70 e 10660.011.327/90-17 respectivamente. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" da decla ração de rendimento do epigrafado relativa ao exercício de 1987, ano-base de 1986, de parcela do lucro arbitrado nasaludidassocieda des,a ele considerada automaticamente distribuída, na proporção de sua participação no capital social daquelassociedades,com fundamen to no disposto no artigo 403 c/c, artigo 34 - inciso I e artigo 35, — todos do RIR/80. Mantida parcialmente a tributação no processo ma- triz em l instância igual sorte coube a este litígio naquele gra P4 _ DAMEFP/DF- SECOS N 9 0O5/ 90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10660.001.329/90-34 Acórdão n9 101-84.036 de juris dição_, conforme decisão de fls. 46/49 , assim ementa- da: "IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CÉDULA "F" - Por força do principio da decorrência, o que fica decidido no processo principal, es tende-se ao processo decorrente. Assim, considerada procedente a tributação sobre o lucro arbitrado pelo Fisco; tal lu cro, diminuído do imposto de renda sobre- ele incidente na pessoa jurídica, presume- se distribuído aos sócios, proporcionalmen te ã participação no capital social, deven- do ser incluído na cédula "F" da declara- ção de rendimentos da pessoa física do be- neficiário. ERRO MATERIAL - Constatado engano no cálcu lo da base de cálculo, é de se restabele----- cer a mesma. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em .... 12/11/91, e, inconformada, ingressou em 09/12/91 , _ com o recur- so voluntário de fls.53. Como razões do recurso, o contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados nos processo principais. tã" É o relatório. Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10660/001.329/90-34 o Acórdão n9 101-84.036 VOTO= = = = Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente pro cesso é decorrente da exigência fiscal formalizada contra as pessoas jurídicas dasquaiso recorrente participa na condição de sócio - AR MAZÉM MIRAMAR LTDA. e EMPRESA DE LATICrNIOS SILVESTRINI IRMÃOS LIDA, nos autos dos processos n9 10660.001.276/90-70 e 10660.001.327/90-17 cu jos recursos foram protocolizados neste Conselho sob os n9s 102.202 e 102.137. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãti co é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo princi- pal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada da levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiada, o decidido no processo da pessoa ju rídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-ia estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como asprocessosprincipais foram objeto de deliberação deste Colegiado em sessão realizada em 25/08 /92, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a matéria já foi ampla- mente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Cãmara por unanimidade de votos negou provimento aos recursos, corto fazem certo os Acórdãos n9s 101-83.915 e 101-83.914,de 25.08.92. Assim, considerando as decisões prolatadas nos processos f,4 AN N# Imprensa Nacional , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10660.001.329/90-34 Acórdão n9 101-84.036 principaisatravés do Acórdãos retro mencionados,observado, ainda, o . princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste pro cesso. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Relatora _ , Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Nkx;;;~ MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 12. de . j.U.U1Q. de 19 8 4 . ACORDÃON° 1Q177.7.5-3.36 Recurso n° - 43.248 - IRPF -'EXS: 1979 e 1980 Recorrente - HERCULANO CORREA CAMPOS Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - (MG) IRPF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEI- TA - A decisão, prolatada no procedi-- mento instaurado contra a pessoa jurí- dica, que venhha a declarar materiali- zado ou insubsistente o suporte fatico que também alicerça a relação jurídi ca referente a exigência .formaIi2ad-a7 contra a pessoa física ou fonte, nos intitulados procedimentos decorrentes ou reflexos, faz coisa julgada no mes- mo grau de jurisdição administrativa e nos demais, se a decisão for irrecor- rível ou, Sendo recorrível, não houver sido apresentado o apelo no prazo le- gal. Vistos, relatados ,:, di scutidos os presentes autos de recurso interposto por HERCULANO CORREA CAMPOS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse _ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as quantias deCr$283.228,50 e Cr$390.000,00, nos exercícios de 1979 e 1980, respectivamente, nos'ter mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadq 1.1 ' 4 ii ' Sala das Seálscks #F) em 12 de julho de 1984 I,yi ",;i: AM A DOR OUrikl'.'v FEENÃNDEZ - PRESIDENTE E RE ATOR i . VISTO EM AGOÈMTHO F RES - PROCURADOR DA FAZENDA NA-- • SESSÃO DE: .. T, !,R1 i)!. CIONAL ' i_ ..:. W(Lk , V.V Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: RAUL PIMENTEL, SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, AGOSTINHO SERRANO FILHO e JOSÊ FRANCISCO PAES LANDIM (SUPLENTE CONVOCADO) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N19 0660-016.219/83-49 RECURSO N9: 43.248 AWRDÃOW 101-75.336 RECORRENTE N9: HERCULANO CORREA CAMPOS RELATÓRIO Segundo a peça básica de fls. 02, o recorrente foi acusado de "Omissão de receita apurada na firma CASA ALVO RADA LTDA, considerada como lucro distribuído ao-ã" sOcios, tributável na cedula F (art. 34, inciso I do RIR/80): EXERCÍCIO RECEITA OMITIDA PERCENT. REF SÓCIO - 75% 1979/78 1.354.891,00 1.016.169,00 1980/79 1.035.550,00 776.663,00 suprimento de numerário sem origem: 390.000,00 1.166.663,00" Com guarda do prazo legal impugnou a exigência fis cal, esclarecendo que "tendo sido autuado por tributação reflexa con forme processo lavrado contra CASA ALVORADA LIMITA DA, junta a presente a impugnação apresentada por esta empresa, para que produza todos os efeitos le- gais, ate o julgamento da peça principal." Submetidos os autos ã apreciação da autoridade jul- gadora singular, esta manteve integralmente a exigência fiscal, con signando na ementa e fundamentação do seu decisOrio, respectivame te. DM F - DF /19 C-C - Secgr 6-00/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660-016.219/83-49 3. ACÓRDÃO N9 101-75.336 "RENDIMENTOS DISTRIBUÍDOS PELAS PESSOAS -rUR1- DICAS OU PELAS EMPRESAS INDIVIDUAIS. - A receita omitida pela P. Jurídica e conside rada como distribuída aos sócios, proporcio- L- nalmente ã participação de cada um, e é cias- sificavel em suas declaraçaes de rendimentos, na cédula F." "CONSIDERANDO que o processo subiu a julgamen- to revestido das formalidades legais. CONSIDERANDO que a omissão de receita, apura da na PJ através do processo 10660-016.218/86, de que este e reflexo, tenha sido julgada procedente , conforme decisão n9 124/84-xerox fls. 22 a 25; e que a receita omitida pela Pessoa Jurídica deve ser considerada como distribuída aos sécios, proporcio- nalmente ã participação de cada um, e e classifica vel em suas declaraçoes de rendimentos, na cédul-â- F Art. 34-RIR/80. CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cons_. ta, RESOLVO julgar procedente a ação fiscal e, na forma da legislação de regência,..." Cientificado dessa decisão em 05/04/84, conforme A. R. de fls. 32, o sujeito passivo, em 04/05/84 (fls. 70), fez proto- colizar a petição recursal de fls. 34/38, que passo a ler na ínte - gra para melhor conhecimento dos demais componentes deste Colegiada. Ao apreciar o Recurso n9 88.375, apresentado pela firma CASA ALVORADA LTDA., esta Câmara, em sessão de 09/07/84, deu- -lhe provimento parcial, conforme faz certo o Acórdão n9 101-75.297 (fls. 75/86). //- G/ih É o relatório./ ( i „ - //) _ 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660-016.219/83-49 Acórdão n? 101-75.336 nistrativa como no âmbito do judiciário, existindo torrencial juris prudência que confirma nossa assertiva. Para não citar reiterados julgados desta Câmara nos permitimos transcrever a ementa de dois decisórios unânimes, um prolatado pela Colenda Terceira Câmara des_ te Conselho (de n9 103-03.145, de 15.10.1980) e outro da Egrégia Cã_ mara Superior de Recursos Fiscais (o de n9 CSRF/01.0.304, de 07 de março de 1983), em cujas ementas se lê: "DECORRÊNCIA: a omissão de receitas na pessoa jurídica, caracterizada por atos simulados com o intuito de subtrair ã tributação receitas próprias transferindo-as diretamente aos acionistas, não in- firmada no processo matriz, enseja a tributação re- flexa nas pessoas beneficiadas, por inclusão, na altura própria, na Cédula "F" (RIR/75, art.34, W), mormente se considerarmos que, no processo decorren te, nada foi acrescentado para ilidir a tributação." (A(2(5rdão n9 103-03.145, de 15.10.1980). "IRPF - DECORR£NCIA - OMISSÃO DE RECEITA - A de cisão, prolatada no procedimento instaurado contr -a- a pessoa jurídica, que venha a declarar materializa do ou insubsistente o suporte fático que também ali - cerça a relação jurídica referentj-1- exigência for- malizada contra a pessoa física ou fonte, nos inti- tulados procedimentos decorrentes ou reflexos, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição adminis- trativa e nos demais, se a decisão for irrecorrível ou, sendo recorrível, não houver sido apresentado o apelo no prazo legal." (Acórdão - CSRF/01-0.304, de 07.03.83). No que concerne ã existência da omissão de receita e conseqüente distribuição do lucro, não mais pode ser questionada neste grau de jurisdição, em face da decisão consubstanciada no Acórdão n9 101-75.297, quando a matéria foi examinada, e da juris- prudênciadeste Conselho, que considero, sob qualquer ângulo de anã_ use, correta: aplica-se o decidido no processo de que este decor- re.Isto porque, segundo o consignado na ementa do julgado consubs- tanciado no Acórdão n9 101-72.041, de 22 de janeiro de 1981: "O decidido no processo da pessoa jurídica, quan- to ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas fí- sicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos . decorrentes, eis que se houvesse possibilidade de no * vo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se- -iam estabelecer eventuais contraditórios, des on- selháveis sob o ponto de vista social e legal !"1 '47; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660-016.219/83-49 5. ACÓRDÃO N9 101- 75.336 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÁNDEZ, Relator: São tempestivos a impugnação e o recurso; assim, to mo conhecimento do apelo. Em todos os casos de omissão de receita "praticada pela pessoa jurídica" e detectados pela Fiscalização, sob as mais va nadas formas: "notas calçadas", "escrita paralela", "saldo credor de caixa", "passivo fictício", "crédito a sócios, em conta corrente,con ta de capital ou conta bancária, sem prova da origem dos recursos cre- ditados" etc., o fato gerador é a obtenção de uma receita pela pes- soa jurídica, a qual foi sonegada, isto é, deixou de ser regularmen- te contabilizada e, portanto, foi subtraída da pessoa jurídica,geran do, i so facto, uma disponibilidade jurídica e/ou econômica dos seus sécios ou titulares, embora nem sempre determinável o momento ante-- rior em que teve lugar. Portanto, no caso de omissão de receita, temos um fato econômico (receita apurada e não contabilizada). que constitui o suporte fático de duas regras jurídicas e que também dá causa a duas relações jurídicas. Esse' fato' econômico e a percepção e ocultação de --- receitas subtraídas aos resultados da pessoa jurídica. Se estas receitas não foram regularmente contabili- zadas, também não se incorporaram juridicamente ã empresa; logo, pas saram â disponibilidade dos sócios ou titulares. Conseqüentemente,te mos aí dois fatos jurídicos: (a) a realização de lucros (tributáveis nas pessoas jurídicas); (b) sua distribuição ou percepção pelos sé- cios (tributáveis nas pessoas físicas ou na fonte). Portanto, como a decorrência tem origem em omissão de receitas - lucros omitidos - suporte .fático da relação jurídica (pela realização de lucros) e da relação jurídica referente ã pessoa física (distribuição e percepção desses lucros), a única forma de ilidir a tributação, numa e noutra hipótese, é infirmar o suporte fã tico. Esse entendimento é admitido não sé na esfera adm5)7 PROCESSO N9 0660-016.219/83-49 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÔRDÃO N9 101-75.336 Assim, como das parcelas que foram excluídas por esta Câmara nos autos da pessoa jurídica, a de Cr$ 377.638,00 foi objeto de inclusão na declaração do recorrente, na proporção de sua participação do capital (75%), e a de Cr$ 390.000,00 foi integralmen te apropriada ao recorrente, é de excluir-se da base de cãlculo, no exercício1979, Cr$ 283.228,50, e no exercício de 1980, Cr$ 390.000,00. 9f.' - É o meu vo . i # ///2 1 / /glf / / i AMADOR OU'L o( r RNÂNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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ACORDÃO N . °.....1.01=76_220 1 Recurso n.° — 45 . 527 _ IRF - ANO DE 1983 Recorrente - LANCHONETE BEVERLY LTDA. Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP)• , ATRASO NA ENTREGA DA DIRF - DENONCIA ESPONTÂNEA - Em face do disposto nos §§ 39 e 49 do art. 11 do Decreto-lei 1.968/82, na redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei 2065/83, a entrega atrasada da DIRF, mesmo antes de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizadora, enseja a a- plicação de multa. Alegação de ocor rencia de denúncia espontânea afast-a- da, porque implicaria em declarar ff-1 1 constitucionalidade de lei, o que,n5 sistema do direito brasileiro, compe te ao Poder Judiciãrio. Recurso ã.- 1 que se nega provimento, propondo-se, entretanto, a dispensa da multa por eqüidade. 11 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 recurso interposto por LANCHONETE BEVERLY LTDA.: , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao 1 , recurso, propondo-se, entretanto, a dispensa da multa, por eqüidade,-os 11 termos do relatOrio e voto que pa sam a integrar o presente julgadeff sh 1 i S V Sala das:els- (DF), em 24 de outubro de 1985 i 18 / AMADOR * —41 ,_ O ERNANDEZ - PRESIDENTE E RELA- TOR i f , - VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN , rnI linróSESSÃO DE: 2 4 Wu I T MU' DA NACIONAL v.v j Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: sfivro RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. COin fOrrine *--"Parecer C5 T 1 PR Ni g 53.9 de 12 cÁe. cr-ena:Lo de 19 , et_ pro -ber_doo 5r. cd-orderwricior do 5iste cre-)a- de. Tri u_st---0à3t-0 , ot acolkicio. dt:sperickt_I-Int..6_ 2 /e 9,ü(ciaele, rt-opolc, por e ,s Cor-T. o 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-002.523184-02 RECURSO N9: 45.527 ACÓRDÃON9: 101-76.220 RECORRENTE LANCHONETE BEVERLY LTDA. RELATÓRIO Em razão de haver entregue a Declaração de Imposto sobre a Renda na Fonte (DIRF) fora do prazo, foi exigida da recor- rente a multa prevista no art. 11 do Decreto-lei n9 1.968/82, com a redação que lhe deu o art. 10 do Decreto-lei n9 10 do Decreto- -lei n9 2.065/83. Impugnando tempestivamente a exigência fiscal, ale gou a notificada, em síntese, que: a) a penalidade imposta fere o principio da capacidade contributiva, dado ser muito superior a que seria devida pela falta de pagamento do imposto; b) contraria, tambêm, o principio da eqüidade, como previsto no artigo 172 do C.T.N.; c) tendo havido denúncia espontânea, em face do que dispõe o art. 138 do C.T.N., nenhuma multa poderia ser cobrada pela inexis tência de falta de recolhimento do tributo. Conclui pedindo o cancelamento da exigência, dado tratar-se de firma "humilde e pequena varejista, e não ter condi ções de arcar com tal 'ónus." Submetidos os autos ã consideração da autoridade jul gadora a quo, esta manteve o crédito consignando que "a responsabilidade será excluída pela denúncia espontânea, quando for acompanhada dopagamento da im portância devida ou do depOsito da importância arbt trada pela autoridade administrativa, quando o mo DMF - DF/1 0 C-C - Secgraf - 160 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-002.523184-02 3. ACÔRDÃO N9 101-76.22G tante dependa de apuração. É o que claramente está definido no art. 138 da Lei n9 5.172 de 25 de ou- tubro de 1966, C.T.N., citado pelo impugnante em seu arrazoado. Igualmente a remissão total ou parcial de que trata o art. 172 do mesmo CTN, para ser concedi- da deve ser autorizada por lei. Desta maneira, como confirma a impugnante em seu arrazoado, se deixou de entregar a DIRF no pra zo estipulado por lei, a penalidade foi bem aplica da, não merecendo reparos o lançamento impugnado pelos seus legais fundamentos." Cientificada dessa decisão e com ela não se confor mando, o sujeito passivo apresentou, com guarda do prazo legal, o apelo de fls. , onde alega: 1) De acordo com o já mencionado na inicial A firma entregou o referido documento na mais boa, livre, e espontânea vontade, diante dos fatos che- ga-se a conclusão que seria muito mais cómodo, não ter entregue tal documento. 2) Deduz-se ainda, que também seria mais vanta gem não ter sido feita a operação de retenção respectivo pagamento do tributo, pois assim o fa- to não teria origem, ou então esperar o fisco se manifestar, pois o pagamento do tributo acrescido de multa seria mais vantajoso. Pasmem os senhores, a firma esta sofrendo uma sanção na ordem de Cr$ 892.543, pelo fato de ter pago a irrisória quan tia de Cr$1.440 referente a retenção que resultou em tão pesada penalidade, pergunta-se, se tivesse mos conhecimento de tão pesado ónus, acham os Srs.': que fariamos a operação, creio que nem nós nem nin guem o faria. 3) Ainda pesa o fato de a recorrente ser uma pe quena empresa, visto que esta enquadrada na MICRO EMPRESA, e não encontrando meios nem recursos para efetuar tal pagamento. 4) E, para finalizar, contamos com o alto grau de justiça que sempre caracterizou Vs.Sas. para que seja reconsiderada a IMPUGNAÇÃO e a conseqüen- temente imposição de multa, ou em última hipóte- se abolir pelo menos a correção monetária, e redu zir esta multa pela metade, ja que houve anis tias e reduçOes de multas nos exercícios anterio res, seria razoável que esses mesmos beneficio- . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-002.523184-02 4. ACÔRDÃO N9 101-76.220 fossem estendidos ate nós, devemos ainda atentar para o fato que a finalidade dos novos dirigente do pais e a de facilitar ou pelo menos AM NIZAR a vida das consideradas pequenas empresas É o relatório. setviço púsuco FEDERAL PROCESSO N9 13814-002.523/84-02 5. AcOrdão n9 101-76.220 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Verifica-se, preliminarmente, que a recorrente não contesta a infração que lhe foi imputada, chegando mesmo a con fessá-la. Op8e-se, todavia, ao pagamento da penalidade que lhe foi imposta. Invocou a apelante o disposto no art. 138 do CTN, alegando que, tendo apresentado a DIRF antes de qualquer procedi mento fiscal, ficou caracterizada a denúncia espontânea da infra ção e, que, portanto, estaria excluída a responsabilidade. Este argumento, infelizmente, não pode ser acolhido, também não é no- vo. Com efeito, apreciando igual alegação, escreveu o ilustre Conselheiro, Dr. JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, no voto condutor do AcOrdão n9 101-75.938, de 18/06/85: "Em outras palavras, entende a Em- presa que o disposto em lei complementar deve prevalecer sobre o dispositivo de lei ordinária. Ou, em última análise, pretende ver afastada a aplicação de lei ordinária em razão de colidir com lei de nível hierárquico maior, sendo, neste par ticular, inconstitucional. A insurgencia da Recorrente diz res peito a um dos temas mais debatidos, qual seja, o controle de constitucionalidade das leis por parte do Poder Executivo. Seria dado ã Administração negar aplica- ção à lei, sob o argumento de que a mes- ma seria inconstitucional? Tanto a doutrina quanto a jurispru dencia tem sido divergentes com relação questão. Recentemente, em excelente tra balho publicado na REVISTA FORENSE, vol - - SERVIÇO PÚBLICO ~AL PROCESSO N9 13814-002.523/84-02 6. • Acórdão n9 101-76.220 284/101, nosso eminente colega de Conse- lho de Contribuintes, RUY CARLOS DE BAR ROS MONTEIRO, tratou do tema, examinando exausti-varriente as diversas posiçOes que a respeito têm sido adotadas. Após minuciosa análise dos diferen tes pontos de vista, inclusive a do co= lendo Supremo Tribunal Federal, que vem entendendo que o Poder Executivo pode se ne gar a cumprir a lei que entenda inconstI tucional, desde que justifique o seu entendimento, acaba o ilustre articulis- ta por concluir que somente ao Poder Ju- diciário compete apreciar a eiva de cons titucionalidade. Igual entendimento foi adotado pelo conspícuo Tribunal Federal de Recursos, no julgamento da Apelação Clvel_101.596, cujo acórdão, publicado no Diário da Jus tiça da União em 21/03/85, está assim e- mentado: "No sistema constitucional brasi- leiro somente ao Judiciário compe- te examinar a alegação de inconsti tucionalidade de determinado pre- ceito legal cuja aplicação tenha lesionado direito individual subje tivo. Descabe mandado de segurança para compelir o Conselho de Contribuin- tes a decidir sobre alegação de in constitucionalidade de preceito re gulamentar. O silêncio do colegiado administra tivo, na espécie, não caracterizã abuso de poder, nem cerceamento de defesa. Recurso desprovido". Quinta Turma - Relator o eminente Ministro MOACYR CATUNDA. Também esta egrégia Câmara, em pro cesso de igual teor do presente, teve o- portunidade de afirmar que cabe ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionali- dade das leis, conforme Acórdão númer SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-002.523/84-02 7. Acórdão n9 101-76.220 101-75.847 assim ementado: "DIRF - ATRASO NA ENTREGA - SUJEI- ÇÃO à MULTA PREVISTA NOS §§ 19e 49 DO DECRETO-LEI 1.968/82 - Ainda que a entrega da DIRF se dê antes de qualquer ação fiscal, incide a mui . ta prevista no § 39 do art. 11 d5 Decreto-lei 1.968, reduzida ã meta de, conforme o § 49 daquele mesmo artigo. Recurso a que se nega provimento". Também, apesar de inexistir previsão legal que au torize a remissão, total ou parcial, do debito, é indiscutível que, alem de o recorrente atender a diversos dos pressupostos e lencados no art. 172 do CTN para que o legislador ordinãrio auto rizasse a remissão, ainda se verifica que o postulante não inci- de em nenhuma das hipóteses que vedaria a proposição da dispensa da multa por eqüidade (ausência de reincidência, sonegação, frau de ou conluio" (Proc. Adm. Fiscal, aprovado pelo Decreto número 70.235/72, art. 40). É ainda patente, como vimos pelo Relatório, a des proporcionalidade entre a multa exigida e o bem jurídico que visa resguardar (imposto retido na fonte), o que também corrobora a pro posta da dispensa da multa por eqüidade. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso, votando, entretanto, pelo encaminhamento dos presentes autos ã consideração do Senhor Coordenador do Sistema de Tributação com proposta da dispensa da multa %Itir eqüidad f AMADOR ERNÁNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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