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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4798342 #
Numero do processo: 10875.002037/85-27
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 1986
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Intempestividade. A manifestação do contribuinte, visando a negativa geral do lançamento dentro do prazo para impugnação, caracteriza a apresentação da impugnação.
Numero da decisão: 103-07.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em considerar tempestiva a Impugnação, determinando a remessa dos autos ã D.R.F. em Guarulhos - SP, a fim de que seja julgado o mérito em litígio.
Nome do relator: Ricardo Ulrich Kreutzer
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Recordd DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS (SP) Intempestividade. A manifestação do contri- buinte, visando a negativa geral do '-lança mento dentro do prazo para impugnação, ca- racteriza a apresentação da impugnação. Vistos, relatos e discutidos os presentes autos de re curso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO BRAUFLEX LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse * lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em considerar tempesti va a Impugnação, determinando a remessa dos autos ã D.R.F. em Guaru- lhos - SP, a fim de que seja julgado o mérito em litígio. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1986 • • 2; PEREI• LO D RE,- PRESIDENTE• 794 /40re-t aair RICHARD U ICH y • UTZE5/f RELATOR • / VISTO EM JOSÉ NLCODEMOS . v •LIVE PROCURADOR DA ' FA- SESSÃO DE 18 sET 1986 • ZENDA NACIONAL * Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE ¡QUINO CARVALHO, LoRGIO RI- BEIRO, THEREZA ARRUDA BORREGO BIJOS (Suplente), FRANCISCO XAVIER DA - SI/NA GUIMARÃES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. AUSENTE POR MOTIVO JUSTI FICADO O CONSELHEIRO'DICLER DE ASSUNÇÃO.. SERVIÇO PCIZLICO FEDEM Processo n9 10875/002.037/85-27 Recurso n9 90.600 Acórdão n9 103-07.554 Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO BRAUFLEX LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO BRAUFLEX LTDA. sofreu lançamen- to de oficio do imposto de renda (f is. 59) por omissão de receita de correção monetária, em decorrência da utilização de procedimen- tos para correção monetária, na elaboração do balanço patrimonial, em desacordo com a legislação de regência, e por omissão de recei- ta não-operacional, caracterizada pelo não registro da venda de veículo (houve registro direto a crédito da conta de Automóveis,co mo redução do ativo, sem a devida apropriação de receita) relativa mente aos exercícios financeiros de 1983 e 1984, períodos-base de 1982 e 1983, respectivamente. A capitulação legal das infrações foi feita nos artigos do RIR/80 de n9 157, "caput" e § 19, 347 e 358 incisos I e II, para a omissão de receita de correção monetária e de n9s 147, "caput" e § 19, 317, § 19, para a omissão de receita não-operacional. O auto de infração totalizou 3.279,60 ORTNs. O auto de infração foi lavrado no dia 29.11.85, sex- ta-feira, começando, assim, a contagem a ser feita no dia 02.12.85, segunda-feira. No dia 30.12.85 a empresa apresentou requerimento de impugnação e de concessão de prorrogação de prazo, por mais quinze dias, para a apresentação de defesa composta de mapas con- tendo dados demonstrativos dos levantamentos feitos pela recorren- te (f is. 63 e 64). O pedido de prorrogação de prazo para apresen tar defesa foi deferido ainda no dia 30.12.85. No dia 16.01.86 a recorrente apresentou mapas demons trativos de cálculos, pretendendo imputar na determinação da base de cálculo do imposto de renda as depreciações não contabilizadas. Alega estarem registrados em seu ativo imobilizado máquinas, ins- talações e móveis e utensílios, cujo estado é tal que não mais ser vem para a produção, sendo que alguns já foram para sucata, não existindo mais por quebra e desgaste. Acrescenta que as máquinas instalações e os móveis adquiridos no período de 1969 a 1977, devi do ao trabalho ininterrupto se desgastaram e já não são mais émpre d*- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10875/002.037/85-27 2. Acórdão n9 103-07.554 gados na produção, o que obrigou a recorrente a repor sua maquina- ria. Na informação fiscal de fls. 440/441 tem-se, em suma, que se os bens continuam no patrimônio da empresa, mesmo não sen- do utilizados nas atividades produtivas, devem continuar registra- das no ativo permanente, passíveis de correção monetária. Reconhe- cendo um engano na apuração da receita não-operacional omitida em relação ao exercício financeiro de 1983, período-base de 1982, o próprio auditor fiscal autuante pmpôs retificação de ofício, redu- zindo a receita não-operacional de Cr$ 300.000 para Cr$ 30.000. A decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Gua- rulhos tema seguinte ementa: "IRPJ - Impugnação intempestiva: não se toma conheci mento." Apesar de não tomar conhecimento da impugnação a digna autoridade de 1 instância reduziu o total lançado para 3.252,55 ORTN's.,acei tando, assim, a retificação de ofício proposta pelo zeloso auditor fiscal autuante. Irresignada a empresa recorre a este Conselho, ale - gando: a) não concordar com os cálculos apresentados no levantamen to fiscal; b) que apresentou (impugnação?) à Delegacia da- Receita Federal em duas etapas; c) que os documentos a que se referem os levantamentos dos bens individual"' zaàos.fonnent~si d) que não en- trou com impugnação intempestiva, haja vista que a primeira impug- nação foi no prazo de trinta dias de autuação; e) que o Sr. Delega do não tomou conhecimento dos documentos apresentados; f) que par- te de seu ativo imobilizado é composto de peças obsoletas, muitas já não existindo fisicamente, citando como exemplo bens adquiridos em 1969, quando teve início a empresa, os quais, quando por oca- sião da mudança da empresa de São Paulo para Itaquaquecetuba, não puderam ser levados, pois se achavam estragados, principalmente as instalações; g) que a contabilização das despesas de depreciação é obrigatória e não facultativa como entende o Fisco, tecendo vá- rias considerações a este respeito; h) que não fora corrigido o en 44-"'e:/e --.. SERVIÇO POSLICO FEDERAL Processo n9 10875/003.037/85-27 3. Acórdão n9 103-07.554 gano na venda do automóvel, permanecendo o valor de Cr$ 300.000 e não Cr$ 30.000 que reconhece como correto. Inovando no processo, informa que recolheu, confor me cópias xerogrãficas de DARF anexo, imposto de renda que fora in_ timada a recolher conforme processo n9 10875/001.494/84-22, o qual trata de tributação da correção monetária do balanço -patrimonial do exercício financeiro de 1983, período-base de 1982, correção mo netãria esta que estaria também sendo tributada no processo ora em exame. Conclui, requerendo a este Conselho que julgue pro- cedente suas pretensões, e determine que a documentação constante da impugnação seja examinada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Guarulhos, considerando as depreciações como custo ou despesa para efeitos da determinação da base de cálculo do imposto lança- do de ofício. É o relatório. VOTO Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator: O cerne do litígio está no fato de a peça de fls.63/ - -/64, lida na íntegra em Plenário, na qual a recorrente tmanifesta discordância total do auto de infração, ser considerada impugnação ou não. No meu entender o requerimento de fls. 63/64 deve ser admitido como impugnação, em razão de o seu conteúdo visar a negativa geral do lançamento. Nestas condições, os autos devem ser remetidos ã re partição de origem, a fim de que seja apreciado o mérito do lití - gio, em obediência ao princípio do duplo grau jurisdição. Voto, pois, pela remessa dos autos ã DRF em Guaru - /d lhos para o fim acima indicado. /) . r v.v. Bra g a-DF., em 6 de setembro de 1986 e 2 4-a , • ICHARD ULRICH KREUT R » RELATOR Processo n9 10875/003.037/85-27 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.554 JUSTIFICATIVA DE VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES - De inteiro acordo com o Relator,Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER. Raramente um requerimento de prorrogação do prazo pa- ra impugnar é mais do que requerimento visando a esse objetivo. Por isso, tal requerimento, além do seu objetivo precipuo, -- não passa de intenção de impugnar. Enquanto mero propósito de impug- nar não pode ser considerado como impugnação, nem mesmo como prin cipio de impugnaç-ão. Neste caso, porém, a contribuinte, a par de requerer prorrogação de prazo, manifestou, expressamente, discordância to- tal com o auto de infração. Adotou o conhecido método da neszativa geral, inacei- tável no processo judicial, mais tolerável no processo adminis trativo, onde a par de ser desnecessária a participação de advo- gado, deve haver certa compreensão e elasticidade,no exame da for- ma e conteúdo das peças de defesa. ImpOe-se, por isso mesmosadmitir a tempestividade da defesa inicial, para exame do mérito, no duplo grau de jurisdição. Na persecução da verdade processual e fiscal, a digna autoridade de primeira instância considerará o feito sob sua jurisdição, examinando, adotando ou rejeitando aquilo que lhe pa- reça útil á formação da propria convicção. Se do que vier a ser decidido resultar novo recurso voluntário, só então o feito volta rã a tutela deste Conselho. Brasilia-DF, 16 de setembro de 1986. URGEL PEREI LOP S - Conselheiro-Presidente Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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4799329 #
Numero do processo: 11080.008770/88-99
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10646
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10480.013785/90-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15401
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA . . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES JUS -Processo rir. 10480/013.785/90-17 UMA() de : 15 de setembro 1994 ACORDAO Nr. 103-15.401 Recurso nr: 76.632 - IRF -. ANO: 1986 Recorrente : INDAIA TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRF EM RECIFE - PE TRF/DRCORRENCTA - Em virtude da estreita ligacão de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, a decisão prolatada naquele, se estende ao reflexo. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto Obr INDAIA TRANSPORTES LTDA., , , ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Vencidos os Conselheiros Sonia Nacinovic e Clóvis Ar- mando Lemos Carneiro. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1994 N ROD UBER - PRESIDENTE FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI - RELATOR ...,,,,,,;er' 7 VISTO EM: -, - ' 7 e 'ilel alOr OUSA NETO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 23 JUN 1995 NACIONAL Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: César Antonio Moreira, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Victor Luis de Salles Freire. Ausente o Conselheiro Edvaldo Pereira de Brito. , 2- , Processo rir.: 10480/013.785/90-17 Recurso nr: 76.632 Acórdão nr: 103-15.401 Recorrente : INDAIA TRANSPORTES LTDA. RELATDRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01 a 04- Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o nr. 10480/013.781/90-58, cujo Recurso recebeu neste Conselho o nr. 104.963. Neste Auto cogita-se a cobrança do Imposto de Renda na Fonte do ano base de 1986 que está amparada pelo artigo 80. do Decreto-lei nr. 2065/83. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio, naquele grau de jusrisdição, conforme decisão à folha 158. Dessa decisão, a contribuinte foi cientificada em 11/01/93, conforme AR apensado â folha 160, e inconformada, ingressou, em 05/02/93, com o recurso voluntário de folhas 162 a 183. Como razões de recurso a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. k E o relatório. \ - 3 - Processo rir. 10460/013.785/90-17 ACORDAO Nr. 103-15.401 MOI4 Conselheiro FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, Relator Recurso tempestivo, devendo, pois, ser conhecido. A exigência reflexa ora em apreço diz respeito, tão-so- mente, a distribuição de lucros a que alude o artigo 80. do Decreto- lei rir. 2065/83, relativamente ao segundo semestre de 1986. . Através do Acórdão nr. 103-14.987, de 13/06/94 (proces- so matriz) decidiu-se, por maioria de votos, não acolher as razões da contribuinte no que tange á matéria comum a este processo. Assinale-se que foram três as parcelas computadas na base de cálculo, todas relativas a despesas com propaganda/publicida- de; Cz$ 1.000.000,00, Cz$ 500.000,00 e Cz$ 2.080.500,52 (convertidos os valores para Cr$ no demonstrativo fiscal de folha 02, lavrado em 03/12/90). Pela relação de causa e efeito entre ambos os proces- sos, e considerando que as mesmas foram efetivamente consideradas ir- regulares, pelas razões constantes do Termo de Encerramento (folhas 06), impõe-se a manutenção do presente lançamento. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), em 15 de setembro de 1994 )74..... ht, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI - RELATOR Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13842.000074/87-65
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PEDIDO DE DILIGÊNCIA - Afastado quan- do formulado com nítido intuito pro- . crastinatório. CORREÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE REA- VALIAÇÃO - Comprovado que a Recorren- te usou as datas diferenciadas para corrigir monetariamente a reavaliação dos ativos e sua contrapartida no Pa- trimônio Líquido, procede a tributa - ção da diferença que resultou em majo ração indevida do saldo devedor de correção monetária de balanço. DESPESAS COM VIAGEM NO EXTERIOR - Man tida a glosa fiscal, dada a ausência • de documentação hábil e idônea a com prová-las. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por CURTUME CADORNA LTDA. - ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • • Sala das Sesseies-DF., em 03 de dezembro de 1991. • v.v. /DF DUOS N4084/90 •Fr."--1 s • . ree-'ree M IO ACHADO CALDEIRA PRESIDENTE . . LU Z :rillirACEIRA RELATOR I Ft.: S o • 4 VISTO EM ZA ITO ROLADA BRAGA PROCURADOR DA FAZEND2, SESSÁO DE: 2 O FEV 1992 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLI - VEIRA, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ILCENIL FRANCO E DtCLER DE AS - SUNÇÃO. Ausente por motivo justifica o Conselheiro VICTOR LUÍS DE SAL- LES FREIRE. • SERVIDO PUOLICO FEDERAL Processo ne 13842/000.074/87-65 Recurso n 2 98.419 Acórdão n 2 103-11.825 Recorrente: CURTUME CADORNA LTDA. RELATÓRIO CURTUME CADORNA LTDA., empresa com sede em Mococa $P, na rua São Caetano do Sul ne 33, CGC ME n 2 52.503.778/0001-17 inconformada com a r. decisão de fls. dela recorre a este Conselho. A matéria tributável dos autos diz com (1) diferença a maior do saldo devedor de correção monetária de balanço, em razão de ter corrigido monetariamente a Contrapartida de reavaliação de ativo no PL a partir do mês anterior ao do efetivo acréscimo na con ta, (2) glosa de despesa de viagem no exterior, referente a compra de U$ 2.500,00 e, (3) reflexo no resultado da correção monetária dos balanços dos exercícios posteriores, correspondente à provisão para o IR (fls. 56, verso). A fiscalização pleiteou a manutenção integral do cré dito tributário. Rejeitando os argumentos da impugnação, decidiu, coei tudo, a r. autoridade "a quo": "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA EXERCICIOS: 1984, 1985, 1986 e 1987 CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO: a correção monetária dos bens do ativo permanente, objeto de reavaliação, deve guardar estreita consonância com a correção das contas repectivas classificadas no patrimônio líqui- do (reserva de reavaliação e/ou capital). INACEITÃ - VEL o termo inicial de ssetembro/83 para as contas do permanente (prãdios industriais e terrenos c/ rea valiação) e agosto/83 para as contas do patrimônio líquido, porque majora o saldo devedor da correção monetária do balanço. DESPESAS INDEDUTÍVEIS: na determinação do lucro real . . =VIÇO PeOLICO FEDERAL Processo n2 13842/000.074/87-65 2. Acórdão n 2 103-11.825 a pessoa jurídica não poderá deduzir "despesas de vi agens" quando não comprovado o dispêndio contabiliza do. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Recorrendo, a parte invoca, preliminarmente, a nuli- dade do AI, na medida em que não apontado o seu embasamento legal decorrente de hipótese elocubradas pelo Fisco. No márito, aduz que as despesas de viagens do dire - tor da empresa guardam relação com as exportações efetivamente rea- lizadas, conforme documentação anexa. A aquisição dos dólares está comprovada pelo Boletim do BACEN e a despesa enquadra-se no conceito do art. 157, 12, do RIR/80, PN CST n2 32/81 e jurisprudência do 12 CC. Quanto à majoração indevida do saldo devedor de cor- reção monetária, diz que não é correta a alegação fiscal, pois a fls. 3 da alteração contratual consta que a data base da reavalia ção é 31/08/83. Nestas condições, resta claro que o acréscimo no PL deve ser corrigido desde então. E os reflexos considerados pelo Fisco não procedem, de vez que não provado o efetivo acréscimo no PL com a propagada provisão do IR. Finalizando, após tecer longas considerações doutri-- nárias impertinentes à matéria versada nos autos, requer diligencia fiscal a fim de constatar a efetiva majoração indevida do saldo de- vedor de correção monetária, ou se não teria "tal equívoco sido com- pensado automaticamente com suporte no mecanismo prático do siste - ma". É o relatório. %.")\ SERVIÇO MUCO ~AL Processo n2 13842/000.074/87-65 4. Acórdão n2 103-11.825 Legitimo, pois, o lançamento da diferença, a titulo de majoração indevida do saldo devedor da conta de correção monetá- ria de balanço. Correta, por igual, a tributação, nos anos seguintes, da distorção resultante desta diferença, nos termos do Auto de In - fração de fls. 56, verso. Incensurável a manutenção da glosa das despesas de viagem ao exterior, uma vez que a Recorrente não juntou aos autos os documentos probatórios dos gastos no exterior, limitando-se a juntar cópias das guias de exportação. Esta documentação não possui o condão de afastar a glosa fiscal das despesas, que requer documen tação hábil e idônea comprovando os gastos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. • É o voto. Bra-llif-, .,,e, 03 de . - )1 -embro de 1991. t LUIZ Á 'TO AVA MAC IRA - RELATOR , ' • stRyiço MOMO FOXIIAL Processo n 2 13842/000.074/87-65 3. Acordão n 2 103-11.825 VOTO_ Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relatar: Recurso tempestivo, dele conheço. Rejeito a preliminar de nulidade da peça fiscal por- quanto os fundamentos legais aplicáveis foram devidamente ali cita- dos, fundamentando legalmente o ato administrativo. O pedido de diligência também há de ser repelido • eis que a matéria em debate não reclama tal procedimento. Parece-me formulado com intuito nitidamente procrastinatório. E, no mérito, por igual, o recurso não merece guari- da. A dacisão recorrida, assim como a informação fiscal deixam claro que a Recorrente considerou duas datas diversas para a correção da reavaliação do ativo e a sua contrapartida no PL. Assim, corrigiu o acréscimo nas contas do ativo a partir de setembro de 1983, enquanto o acréscimo no PE, em vista da formação da reserva de reavaliação, foi corrigido desde agosto da- quele mesmo ano. Obviamente, a utilização dos dois pesos e duas medi- das na correção da reavaliação, acarretou um descompasso na equação de correção monetária de balanço, como bem apanhado pela fiscaliza- ção. 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Numero do processo: 10660.000186/91-24
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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DE 1987 E 1988 • Recorrente : MATERIAL PARA CONSTRUÇA0 OLIVEIRA DE INCONFIDENTES LTDA. Recorrida s DRF EM VARGINHA (MS) JRL REFLEXO - No processo reflexo, a decisão dada ao processo matriz, do qual decorre, é mantida, por ser decorrente daquele Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por MATERIAL PARA CONSTRUÇA0 OLIVEIRA DE INCONFIDEN- TES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o ores- nets julgaod. Sala das Sessbes, 17 de março de 1993 ater R . • UBER - PRESIDENTE acténeW NAI3INOy - RELATORA VISTO EM ZAIlITO HOLANDA BRAS* I - PROCURADOR DA FA SESSAO DE:ZENDA NACIONALA 7 JUNig93 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Salles Freire, Li- na Maria Vieira Emerenciano, Jo2o Aprigio Bizerra (Suplente convocado) e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. • ArtV'ç 'MISTÉRIO DA FAZENDA r fr cr„.,,);e or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n.: 10660/000.186/91-24 ecurso na 67.867 ceardão n.: 103-13.649 Recorrentes MATERIAL PARA CONSTRUÇAO OLIVEIRA DE INCONFIDENTES LTDA. RELATOR IO • O presente processo é decorrente do auto de infração, contra a mesma empresa, protocolado sob o nr. 10660/000.185/91-61, que recebeu, neste Conselho o nr. 101.162 no Recurso apresentado tempesti- vamente, e que foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 15 de março de 1993, tendo lhe sido negado provimento por unanimidade de votos, conforme se vê no Acórdão nr. 103-13.594 anexado às fls. A infração deste processo tem amparo no artigo 32 ali- nea "a" e parágrafo primeiro da Lei Complementar nr. 7/70 c/c artigo 4?, alínea "a" e seus parágrafos 1! e 22 do Regulamento anexo à Reso- lução nr. 174/71 do BACEN e item 5 da Norma de Serviço CEF/PIS nr. 2/71 e refere-se a PIS DEDUÇAO, conforme se vé no auto de infração anexado às fls. 01/02. A contribuinte impugnou a exigência à fl. 89, tempesti- vamente, com uma defesa global para todo . ° conjunto de infraçbes, pe- dindo cancelamento ou reforma da decisão, por ser medida de Justiça. 4(1 Informada às fls. 11 a 15, subiu o processo à autorida de monocrática, que indeferiu'a impugnação, acompanhando o que decidJ ra no processo matriz, conforme decisão às fls. 17 a 19. Notificada em 05/07/1991 0 conforme AR ã fl. 22, a c tribuinte interpOs recurso voluntário (f is. 23 a 25), no qual rel as raztes de defesa apresentadas no 'processo matriz, do qual este corre, solicitando cancelamento ou reforma do feito fiscal. e c relatório. , 331/4 )414'S MINISTÉRIO DA FAZENDA .7•4,Z 3 PRMIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. 10660/000.186/91-24 Icórdão n. 103-13.649 V-0 T O Conselheiro SONIA NACINOVIC, Relatora Conheço do recurso, por ser tempestivo. Trata-se de processo decorrente, por trbutação reflexa de infração capitulada por arbitramento de lucros, conforme se verifi- ca no processo matriz, nos termos do Acórdão nr. 103-13.594 foi negado provimento ao processo do qual este decorre, por unanimidade de votos. Igual decisão estende-se, portanto, ã este processo de- corrente. Assim, no mérito, tendo em vista tudo quanto do proces- so consta, e da decisão prolatada no processo do qual este decorre, nego provimento ao recurso. Brasilia (DF), 17 de março de 1993 jitc•-ètraniZ. _ySONIA NACINOVIC - RELATORA Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000363/87-63
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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IRPJ - Passivo ficticio a ensejar a pre sunção de Omissão de receita, não des- truída pela defesa, Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por FARMÁCIA SULMAR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse.... lho de Contri intes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • Sal das SessOes, em 15 de outubro de 1987 • ... ela., 1 . 1111° ANT IO DA SILVA ;-.: . 4011111r --ESIDENTE -. ínLj) XAT RI(A esILV: GUIMA't - RELATOR - VISTO EM IZ CAilC1- A - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 11 OUT 1987 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes •Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO;CARVALHO, LoR- GIO RIBEIRO, D/CLER DE ASSUNÇÃO, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO ( /RODRIGUES CABRAL. . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855J000,363/87-63 RECURSO N9 91.582 ACÓRDÃO N9 103-08.089 RECORRENTE: FARMÁCIA SULMAR LTDA. RELATÓRIO A presente autuação tem por fundamento o fato de a em presa em referência ter deixado de comprovar parte do saldo da "Con ta Fornecedores" a configurar passivo, fictício no valor de Cr$ 6.665.477 e como tal omissão de receita caracterizada por recursos • livremente disponíveis formados ã margem da conta de resultado do exercício. Em sua impugnação alegou a empresa a ocorrência de falha têcnica contãbil de escrituração, ao ter lançado como compras a prazo o que foram comprar vista. Apôs regular instrução processual a autoridade julga- dora houve por bem manter a exigência, na forma da seguinte ementa: "IR/03/84 - Auto de infração para exigência de IRPJ.,Multa e encargos legais do exerci cio de 1984, relativamente ao passivo fleti cio verificado no balanço de 31.12.83, ca- racterizando omissão no registro de receita tributãvel, • no mesmo valor, conforme art. 180 do RIR aprovado pelo Decreto n9 84.450/ /80, - Impugnação não acolhida - Lançamento mantido." Recorre então a empresa, dizendo ter comprovado o pa gamento do referido saldo do passivo do balanço encerrado em 31.12,83, conforme cOpia das duplicatas que juntas :devidamente qui- tadas e demonstradas no mapa de composição do passivo exigivel. Esclarece que não houver md fê na omissão das recei- tas apontadas pela fiscalização. 40 / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10855/000.363/87,-63 2. Acórdão n9 103,-08.089 Esclarece, finalmente, ter extraviado as duplicatas pagas e anteriormente relacionadas. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, Relator: Recurso tempestivo. Na forma do artigo 180 do RIR/80, a manutenção, no passivo, de obrigaçóes jã pagas, autoriza a presunção de omissão no registro de receita. No caso, não esta suficientemente comprovado o passí- vel exigiVel o que configura a omissão de receita não destruída pe la prova oferecida, agora/ pela recorrente. Com efeito, o demonstrativo oferecido com o recurso pela empresa autuada, indica pagamentos ocorridos em 83, o que, en- tão confirma o passivo fictício pela manutenção nele de obrigação jã paga. Os demais documentos relacionados prevâm o pagamento contra a apresentação da fatura e quando examinados pela Fiscaliza- ção não continha recibo, agora, aposta no verso dos documentos. Assim e ã falta de comprovação que implique em des- truir a presunção de omissão de receita, voto no sentido de ser man tida a tributação exigida. Brasíli4W07., em de Que m. • •- 1987 ,/ ---L--eaCCUO-raERti;A SILVA GUMtlitler RELATOR1 Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000607/93-00
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17086
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RECORRIDA : IRF EM ITAJAI (SC) SESSAO DE : 25 de janeiro de 1996 ACORDA() Nr.: 103-17.086 pTS/RPCETTA OPERACIONAL BRUTA - A suspensão da execução doe Decretos-Leis n.s. 2.445/88 e 2.449/88, acarretam o cancelamento da exigência formalizada com base nestes dispositivos, por serem diversas a base de cálculo e a aliquota da contribuição, com as previstas na Lei Com- plementar n. 07/70. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MB CAPTURA DE PESCADOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preli- minar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ei !Lir-- • '' - ..fi ''.,..-"•.'",,i-, ..:'-_,,-.,...,,.......-r;__ :,.,- -...„..b.- r - -,1 .0 .• r AN) ': %0D-ágiamak. L7VDENTE 1:"(r 1111ifird , . + 81,A --. -. 0. OR FORMALIZADO EM gn FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Victor Luis de Salles Freire, Már- cio Machado Caldeira e Maria Ilca Castro Lemos Diniz. 1 CESSO Nr.: 10909/000.607/93-00 ORDAO Nr.: 103-17.086 CORRENTE : HB CAPTURA DE PESCADOS LTDA. RELAMIQ Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 16/17, por falta de recolhimentos e recolhimentos a menor da contribuição relativa ao PIS incidente sobre a receita ope- racional bruta doe meses de janeiro a dezembro de 1.990, e de maio a dezembro de 1.991. Tempestivamente a autuada impugnou o lançamento (f is. 24/28), onde, em preliminar, postula a nulidade do Auto de Infração sob o argumento de que o mesmo não foi lavrado no local da verificação da falta. No mérito, alega que o Supremo Tribunal Federal declarou in- constitucional os Decretos-leis rir. 2.445/88 e 2.449/88. Pelos fundamentos expostos na decisão de fls. 30/33, a Inspetora da Receita Federal em Ita,jal (SC) julgou procedente a ação fiscal. Notificada da decisão em 31.05.94 (AR de fia. 36), a contribuinte interpõe em 29.06.94 recurso a este Conselho (fls. 38/39), reiterando as razões contidas na peça impugnatória. E o relatório. i 41/1 . .1.1"d09/000.607/93-00 cÁ,ORDA0 Nr.: 103-17.086 M414 Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibi- lidade e, portanto, deve ser conhecido. Quanto a preliminar de nulidade do lançamento, é verda- de que o artigo 10 do Decreto-lei nr. 70.235/72 exige que a lavratura do auto de infração se faca no local da verificação da falta, o que não significa o local onde a falta foi praticada, mas sim onde ela foi constatada, nada impedindo, portanto, que isso ocorra no interior da própria repartição ou em qualquer outro local, conforme o caso. Por oportuno, é de se esclarecer que as causas de nuli- dade no processo administrativo estão elencadas no artigo 59, incisos I e II, do Decreto nr. 70.235/72, o que não é o caso dos presentes au- tos. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. No mérito, trata-se de exigência da contribuição para o PIS, calculada sobre a receita operacional bruta, formalizada com base na Lei Complementar nr. 07/70 e as alterações introduzidas pelos De- cretos-leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88. Declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Fe- deral, estes Decretos-leis tiveram sua execução suspensa pela Resolu- ção nr. 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal. A Medida Provisória nr. 1.175/95 e respectivas reedi- -ões,determinam o cancelamento da exigência correspondente A parcela d' o PIS, formalizada na forma dos mencionados Decreto-leis, no q ex- -der o valor devido com fulcro na Lei Complementar n. 07/70. 1 PROCESSO Nr.: 10909/000.607/93-00 4. - ACORDA0--Nr::-103-17.086 Ocorre que o lancamento questionado tem como base de cálculo a receita operacional bruta e uma alíquota de 0,65%, enquanto que a Lei Complementar nr. 07/70 determina como base de cálculo o Fa- turamento e estipula uma allquota de 0,75% (Lei Complementar n. 17/73). Se retirarmos do lançamento os efeitos dos Decretos- leis declarados inconstitucionais, estaremos modificando-o, com alte- ração de sua base de cálculo (que coincidentemente poderá ter o mesmo valor monetário) e elevando ã alíquota. Esta inovação do lançamento não alcança as atribuições deste órgão de julgamento de litígios, fato que, se possível, poderia ensejar nova impugnação e recurso, além da obediência ao prazo decadencial. Desta forma, deve ser cancelada a exigência feita com base nos Decretos-leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, sendo de competência da autoridade lançadora proceder a novo exame dos fatos, como previsto no artigo 142 e parágrafo único do CTN, observadas as disposições transcritas no parágrafo 3o. do artigo 951 do RIR/94 e o prazo deca- dencial. Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada, e no mé- rito, voto pelo provimento do recurso. Bir(75. (DF), em 25 de jan-iro de 1996 , VILSON BI - LTOR fiff ; Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1 _0085500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002879/92-14
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM RIBEIRAO PRETO - SP FTNSOCTAMFATURAMRNTO - E legitima a exigibilidade tributária do FINSOCIAL/FATURAMENTO com base na aliquota original de 0,5% e nunca por aliquota su- perior a esta, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTICORROSIVA DO BRASIL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 1995 1^-2 CA seD" EUBER - PRESIDENTE /- ,r. .SAR ANTON r kIRA - RELATOR VISTO EM n01, - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: NACIONAL CISCOMAGUDIDE 5W' NETO 2 FEV1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira de Glasner, Edvaldo Pereira de Brito, Sonia Nacinovic, Flávio Almeida Migowa . '1 e Victor Luis de Salles Frei- re. SERVIÇO PUILICO FEDERAL PROCESSO N9 10840/002.879/92-14 RECURSO N9 84.112 ACÓRDÃO N9 103-15.893 RECORRENTE: ANTICORROSIVA DO BRASIL LTDA RELATÓRIO O vertente procedimento administrativo se reporta a parcela do FINSOCIAL/FATURAMENTO dos exercícios de 1991 e 1992, nos quais foram apurados falta de recolhimento da referida con tribuição no período de agOsto de 1991 a março de 1992. A decisão monocrãtica de fls. 91/93 julgou proceden te a exigência para o efeito de determinar o prosseguimento da cobrança consubstanciada no auto de infração de fls. 52/57. No seu apelo de fls. 92/104, a parte recursante re pisa os fundamentos constantes da peça impugnatória,alegando em síntese a inconstitucionalidade da cobrança do Finsocial/Fa turamento,uma vez que,originãrio de leis que afrontam a Carta Magna,não respeitando os Princípios Constitucuionais da ante - rioridade e da irretroatividade tributárias. Frisa a Recorrente que não está em busca da declara ção de inconstitucionalidade por parte da Administração, (como quis fazer crer a Julgadora.Apenas e tão somente demonstrou de forma cabal e incontestável a mácula em nossa Carta Magna,ori ginada pela cobrança dos tributos,requerendo a ineficácia do auto de infração. Alega a Recorrente que deixou de recolher o imposto amparado em ação judicial,onde pleiteia,frente a Justiça Fede- ral local Processo n9 92,0303028-Q, a declaração de inconstitu cionalidade do Finsocial com extinção da obrigação. E o relatório. SERVIÇO PCIIILICO FIDEISAL PROCESSO N9 10840/002.879192-14 fls. 2 ACÓRDÃO N9 103-15.893 VOTO_ Conheço do recurso já que interposto dentro do devido interregno legal. No pano de fundo da discussão, entende este relator que a autuada logrou sucesso em parte em afastar a exibilidade tributaria do lançamento. Em verdade,reporto-me ao entendimento ja propugnado pelo Supremo Tribunal Federal no que tange ã inconstitucionali dade dos dispositivos majoradores da aliquota da Contribuição do Finsocial instituida pela Lei n9 7.689/88, no percentual ex cedente à 0,5%.Efetivamente aquele Excelso Pretório ao julgar o RE n9 150.764-1/Pernambuco declarou a inconstitucionalidade dos artigos 79, da Lei n9 7.787/89;19 da Lei n9 7.894/89 e 19 da Lei n9 8.147/90, artigos estes que elevaram a alicruota ori- ginal de 0,5%, para 1%,1,2% e 2%,respectivamente. Em conclusão,julgo parcialmente procedente o recur- so para o efeito de afastar a exigibilidade do Finsocial Fatu- ramento no percentual excedente ã 0,5%,devendo ser o vertente encaminhado à repartição competente para o refazimento do cal culo no montante devido,reduzindo-se a exigência fiscal aos seus verdadeiros termos. Por oportuno recomenda-se ã repartição de origem o acompanhamento da ação judicial, frente a Justiça Federal lo- cal Processo n9 92.0303028-0. É como penso Brasilia,DF em 26 de janeiro de 1995 _•n CES , ' ANTONIO MORE,- RELATOR Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000441/89-64
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10850/000.511/89-70 MFCT • ~ao Mn fixa outubro de 1991 AcOROÃON91(11-11 657 • Ruunont 99.666 - IRPJ - EXS: DE 1984, 1985 e 1987 Mmornme . CONSTRUTORA MARAJÁ INDÚSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA Recorrida : DRF em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SO IRPJ - AUMENTO DE CAPITAL EM DINHEIRO A integralização de aumento de capital por tercei- ros que ingressem na sociedade não instaura a pre- sunção de que trata o artigo 181 do RIR/80. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA MARAJÁ INDÚSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi - TO mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF., em 09 de outubro de 1991 - MRCIO MACHADO CALDEIRA - PRESIDENTE em Z 1.» • "UDA - RELATOR 1, VISTO EM AINI'e .410 , DA BI A :.• - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 05 DEZ1991 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JOSÉ GERALDO BARROS(Suplente), DICLER DE ASSUNÇÃO, VIC- TOR LUIS DE SALLES FREIRE e ILCENIL FRANCO. Ausentes por motivo justificado, os Conselheiros LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. DAMEFP/DF- SECOS t4" 061/110 .1 O. 44 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10850/000.511/89-70 RECURSONS : 99.666 ACORDUO : 103-11.657 RECORRENTE: CONSTRUTORA MARAJÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS PA RA CONSTRUÇÃO LTDA RELATÓRIO CONSTRUTORA MARAJA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATE- RIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n9 46.902.375/0001-48, com domicílio tributário em Ibirá(SP), in- terpõe recurso voluntário contra decisão proferida pelo Delegado Substituto da Delegacia da Receita Federal de São Jose do Rio Pre- to que proveu em parte a impugnação apresentada na fase inaugural. A exigência fiscal contestada remanesce do auto de infração de fls. 85, mediante o qual foi constituído, de ofício, em 20/04/89, crédito tributário referente ao imposto sobre a renda da pessoa juridicasdevido no exercício de 1987, em face da acusa- ção de omissão de receita caracterizada pelo aumento de capital efe tuado em dinheiro, em 28/10/86, pelos sócios, sem comprovaçãofatra vês de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valo- res, da efetiva entrega e origem do numerário. Instaurando a fase litigiosa, a Autuade4ap6s pror- rogação de prazo para defesa concedida,1 pelo despacho de fls. 92, apresentou a impugnação de fls. 95/103, argüindo, em síntese, quan to ã matéria que: 1. a integralização do aumento de capital em dinheiro realiza da pelos seicios Moacir Marcondes Guerra e Jaime t nio Zi 144.CMPACFP/OF- !ECOO 74 9 OH/ 90 SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10850/000.511/89-70 2. Acórdão n9 103-11.657 to se deu. em 28/10/86, data em que adquiriram todas as quo- tas de capital dos antecessores, conforme atesta o contrato social juntado ás fls. 5/8, não se" podendo, assim, admitir que tal aporte possa ser considerado oriundo de recursosnmn tidos à margem da escrituração regular; 2. deve-se, pois, atentar para a impossibilidade deos cessioná rios praticarem omissão de receitas antes de suas entradas para .a empresa, como já manifestado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes por intermédio dos acórdãos n9s 101-73.861 e 103-07.817, cujas ementas transcreve. Pela informação fiscal de fls. 105/108, manifestou-se o Autor do procedimento fiscal, na forma do artigo 19 do Decreto n9 70.235/72, aduzindo, em adição ã descrição dos fatos contidar na pe ça vestibular da autuaçãor que, de conformidade com a cláusula segun da do aludido contrato social, os sócios admitidos adquiriram dos cedentes a totalidade de suas quotas pela quantia total de Cz$ 550.000,00, pagos em moeda nacional, evidenciando que a integraliza ção do capital, aumentando-o de Cz$ 10.000,00 para Cz$ 550.000,00. ocorreu antes da cessão das quotas, sem que os sócios sucessores te ità nham logrado comprovar a efetividade da entrega e a origem dos re- cursos. Submetidos os autos a julgamento de primeira instãn- cia, o Delegado da Receita-Federal Substituto em São José do Rio Preto proferiu a decisão n9 10850/530/90, de fls. 109/114, cancelan do o lançamento na parte correspondente aos demais itens, mantendo- -o relativamente á omissão de receita em pauta sob o seguinte fun- damento,assim traduzido em ementa: "Cabe a pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idôneos, os registros de sua contabilidade, inclu- sive os do efetivo ingresso no caixa da empresa e da efetiva entrega pelos subscritores, de numerário pa- ra integralização de aumentos de capital." Inconformada com tal decisão, da qual foi cientifica- da em 10/01/91 (AR de fls. 116) 1 interpôs a Contribuinteren06/02/91, - SERVO MILICO FEDERAL Processo n49 10850/000.511/89-70 3. Acórdão n9 103-11.657 o recurso voluntário de fls. 118/120, mediante o qual, reiterou as razões de defesa apresentadas na inicial; aditando que, se os novos sócios, únicos que passaram á integrar a sociedade, não tiveram ain- da oportunidade de administrar a receita, não podem desviá-la, como acentuam os acórdãos 105-1573 , 101-74.799 e 101-76.729. 2 o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Relator. O recurso é tempestivo, por isso deve ser conhecido. O núcleo da controvérsia reside na convicção acercada efetiva ocorrência de aumento de capital em dinheiro, realizado con forme alteração do contrato social da empresa datada de 28/10/86. O mencionado ato, cuja cópia constitui fls. 5/8 do presente, encerra aparente contradição entre suas cláusulas segunda e terceira. A segunda, como aponta-o Autuante, assevera que asquo tas de capital alienadas corresponderam ao valor total de Cz$ 550.000,00. • A terceira, afirma que parte do capital estava sendo subscrita e integralizada em dinheiro naquela data, pelos cessioná- rios, exatamente a parcela alcançada pela ação fiscal. É de se concluir, então, que as 10.000 quotas pos- suídas pelos sócios que se retiravam foram alienadas porCz$550.000.00, sem alteração de capital, e que, no mesmo ato, este foi aumentado, parte em dinheiro, pelos sócios que ingressaram na sociedade. A alteração contratual em tela, por conseguinte, não autoriza a inferência do Autor do procedimento fiscal, de ter havi- do anterior aumento de capital - pelos cedentes. ar , SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10850/000.511/89-70 4. Acórdão n9 103-11.657 Como corolário dessas premissas, entendo elidida a presunção instaurada por força do artigo 181 do RIR/80, face ii im- possibilidade lógica de se admitir a prática do ilícito pelos só- dos recém-admitidos, de acordo com as alegações formuladas pela Re_ corrente. Não quer isso significar que não se pudesse vislum- brar ilícito de natureza tributária, máxime quando, efetivamente, não se logrou comprovar , a efetiva entrega do numerário e sua ori- gem. Tal circunstãncia, no entanto, somente ensejaria lan- çamento de ofício em decorrência da recusa do registro contábil da operação, com refazimento da correção monetária do patrimônio líqui do e reconstituição dos saldos de caixa a fim de examinar a possibi_ lidade de apurar-se saldo credor. Tratando-se, porém, de providência vedada ã fase re- cursal, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. 67 Brasília-DF., em 09 de outubro de 1991 • ...n á .. Z HEN *BE --R:KR-ARRUDA - RELATOR MFCT Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1

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