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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4801188 #
Numero do processo: 10820.000215/87-28
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08773
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Nu:~ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA - SP IR? - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido no processo principal quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei, acarrete tributação exclusivamente na fonte, aplica-se por inteiro aos proces- sos que lhe sejam decorrentes. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por COMAFA - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par cial ao recurso a fim de se excluir da tributação, no ano de 1982 a quantia de Cr$ 40 .000 e no ano de 1983 Cr$ 5.200.000.1: Salia das Sessões, em 23 de novembro de 1988 iji 1 0 :. L is CABRAL PRESIDENTE Ilk .21-I SEBASTI • MÁtOrai UES C . :'.e RELATOR 11914 VISTO EM MAR . I" A tRA • 'ODRIGUES ROCHA PROCURADORA DA SESSÃO DE 'LJA e.. FAZENDA MACICNAL • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LOA GIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente por motivo justifi- cado o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. • • • • • senviço POrsuco FEDERAL Processo n9 10820/000.215/87-28 Recurso n9 50.296 Acórdão n9 103-08.773 Recorrente: COMAFA - CONSTRUÇÕES e COMERCIO LTDA. RELATÓRIO COMAFA CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC-MF sob n9 51.086.106/0001-90, recor- re a este Conselho contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Araçatuba - $P, que manteve em parte a exigência do crédito tribu tário formalizado através do auto de infração de fls. 01, onde está consignado in verbis: "Em decorrência de ação fiscal externa levada a e- feito junto ao contribuinte acima identificado, procede mos a lavratura do presente Auto de Infração, em razão da irregularidade abaixo: 01 - Omissão de Receitas, apurada na Pessoa Jurídica a- cima identificada, caracterizada por Saldo Credor da Conta Caixa e por suprimentos de Caixa efetua - dos pelos sócios sem a devida comprovação, confor- me demonstração efetuada no Termo de Constatação Fiscal anexo, que passa a fazer parte integrante do presente Auto de Infração, como se nele estives se transcrito. Exercício de 1983-Perícdo Base de 1982. .Cr$ 27.109.451,46 Exercício de 1984-Período Base de 1983..Cr$ 59.919.061,05 O presente procedimento segue as normas do artigo 89 do Decreto-Lei n9 2.065/83, isto é, considera-se as importâncias citadas como automaticamente distribuídas aos sócios da empresa e tributa-se como exclusivamente na fonte à aliquota de 25%. ENQUADRAMENTO LEGAL Artigo 544, inciso II, do Regulamento do Imposto de Ren da, aprovado pelo Decreto n9 85.450/90 (Decreto-lei nV 1.790/80, art. 19 e 39 combinado com o Decreto-lei n9 2.065/83, art. 89). PENALIDADE Artigo 728, inciso II, do Regulamento do Imposto de Ren da, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 (Decreto-lei n9.- 401/68, art. 21)." <11 Impugnada a exigência tributária (f is. 11),folproferid SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10820/000.215/87-28 2. Acórdão n9 103-08.773 decisão pela autoridade julgadora singular, assim ementada: "IRF - DECORRENCIA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE - - Por se tratar de procedimento reflexo, o que for deci dido no processo principal, se aplica no processo decoF rente, tendo em vista, a relação de causa e efeito. Dei te modo, o cancelamento parcial da exigência fiscal do processo matriz deve ser acompanhada de igual procedi - mento no processo decorrente." Cientificada dessa decisão em 08.01.88, no dia 05 de fevereiro seguinte a interessada protocolizou a peça recursal de fls. 47, onde solicita o sobrestamento do presente processado, até que se- ja decidido o litígio versado no processo matriz. É o relatório. , VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: 0 recurso foi manifestado no prazo legal.Conheço-o por tempestivo. Como se infere do relato, a matéria objeto do litígio está diretamente vinculada aquela versada nos autos do processo cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob n9 92.437, e julgado em sessão de 11.10.88, conforme faz certo o Acórdão n9 103-08.663. Esta Câmara, ã unanimidade de seus membros, deu provi- mento parcial a referido recurso, excluindo da base de cálculo do tri buto, relativamente a matéria com repercussão no presente feito fis- cal, as parcelas de Cr$ 400.000 e Cr$ 5.200.000, nos exercícios de 1983 e 1984, respectivamente, conforme consta da ementa no citado Aresto: "IRPJ - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. I - SALDO CREDOR DE CAIXA. J.- Apurado, na reconciliação da conta, saldo credor de 79 ~viço releuco FEDERAL Processo n9 10820/000.215/87-28 3. Acórdão n9 103-08.773 "caixa", autorizado está a presunção de omissão no re gistro de receitas operacionais. II - SUPRIMENTOS DE CAIXA. Presentes outros indícios, a lei autoriza ã autoridade tributária arbitrar o montante da receita omitida, ten- do por base os suprimentos de caixa efetuados pelos só- cios, caso não sejam comprovados: a origem e efetiva en trega dos recursos. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. O disposto no artigo 21 do Decreto-lei n9 2.065, de 1983, aplica-se aos fatos ocorridos a partir de sua en- trada em vigor. Por conseguinte, os fatos ocorridos an teriormente a outubro de 1983, não estão alcançados por aquela norma legal. Recurso conhecido e parcialmente provido. Em obediência ao princípio da decorrência, face ã re- lação de causa e efeito existente entre matérias versadas em ambos os processos, a mesma sorte deve merecer o caso sob exame. Voto, pois, pelo provimento parcial do recurso, a fim de excluir da tributação, nos exercícios de 1983 e 1984, as quantias de Cr$ 400.000 e Cr$ 5.200.000, respectivamente. 11 Brasília-DF., - 23 de novembro de 1988 I 1 SEBASTIÃO RoWil" CABRAL RELATOR 4k IP I acas. 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4799327 #
Numero do processo: 13656.000042/89-62
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09784
Nome do relator: Não Informado
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4799770 #
Numero do processo: 10120.000232/92-74
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17612
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TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador do crédito tributário, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLANALTO COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz, pelo Acórdão n° 103-17.575 de 10/07/96, bem como excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C • I ii ROD U BER • SIDENTE #4d.4;21.b21 141-2 SANDRA RIA DIAS NUNES RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10120.000232/92-74 ACÓRDÃO N°: 103-17.612 FORMALIZADO EM: 20 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Márcio Machado Caldeira, Vilson Biadola, Márcia Maria Lóira Meira e Victor Luis de Saltes Freite7, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10120.000232192-74 ACÓRDÃO N°: 103-17.612 RECURSO N°: 84.170 RECORRENTE: PLANALTO COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, RELATORA Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por PLANALTO COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA , pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 00.165.13410001-62, com domicílio tributário na Av. Industrial, 54, Setor Aeroviário, Goiânia/GO, em 08/11/93, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 11/10/93. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 02, mediante o qual foi constituído, de oficio, o crédito tributário no valor de 230,16 UFIR, em 29/01/92, correspondente à contribuição devida ao Programa de Integração Social, modalidade PIS/DEDUÇÃO, devido no exercício de 1988, na forma prevista no artigo 3°, item "a" e * 1 0 da Lei Complementar n° 7/70, nele computados os juros de mora e multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10120.000227/92-34. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 10/07/96, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável as importâncias de Cd 442.570,00 e Cz$ 16 975.297,90 dos exercícios de 1988 e 1989, respectivamente, como afastar a incid sn- .., MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10120.00023219244 ACÓRDÃO N°: 103-17.612 cia da Taxa Referencial Diária - TRD, na parcela que exceder a 1% (um por cento) ao mês, relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do Acórdão n° 103- 17.575. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas. A vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a matéria tributável ao decidido no processo matriz, bem corno excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro ajunto de 1991. Adite-se, por oportuno, que no período retromencionado deverão ser cobrados juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, na forma estabelecida pelo artigo 161 do Código Tributário Nacional, Sala das Sessões (DF), em 11 de julho de 1996 SANDRA DIAS NUNES - RELATORA 414( Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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4799136 #
Numero do processo: 10384.001473/89-06
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12268
Nome do relator: Não Informado
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'10* MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n 2 10384/001.473/89-06 CMR 103-12.268 els ado de 26 de maio de 1.9 92 OAcoRDÃo ' Recurso n2; 100.459 - IRPJ - EXS: 1985 e 1986 ~mime: PINTOS LTDA. . mmixfida: DRF EM TERESINA - PI IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA CORREU() MONETÁRIA - a receita não reconheci- da num exercício deve compor o patrimônio lí quido daquele exercício, reduzida do valor do imposto de renda incidente sobre a mesma, pa- ra efeito de apuração da despesa de correção monetária do exercício seguinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PINTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 139.145.088,00 (padrão monetário la época) no exercício de 1986, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das AjssOes (DF), em 26 de maio de 1992. 4 1#0-14 . sEs , -IBER ITU - PRESIDENTE Nrill I EN'i 'ANCO rá - RELATOR ''0! VISTO EM: ZA NI II, H e LAN le A BRAGA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: .2 5 jury 1992 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Consellieiros: LUIZ HEN RIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR:LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DÊ- MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA 95 BARROS FARIA JÚNIOR e '.DIC? çwgi DE ASSUNÇÃO. , ANCFP/OF- SECOS NI 064/10 011 , 40:00:1(0 ..t; - SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N? 10384/001.473/89-06 RECURSO NP: 100.459 ACOROÃONS: 103-12.268 RECORRENTE: PINTOS LTDA. RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 03 exige da empresa Pintos Ltda., CGC n2 06.837.645/0001-60, imposto de renda de pessoa jurí- dica relativo aos exercícios de 1985 e 1986, decorrente do cálculo da correção monetária de imOveis feito a menor. Com a impugnação de fls. 33/36 a autuada contesta al guns valores incluídos pela fiscalização no valor dos imOveis e pe- de que o montante da correção monetária computado no exercício de 1985 seja compensado no exercício seguinte, 1986 ., por se tratar de uma receita que aumentaria seu patrimônio líquido, gerando assim uma despesa maior de correção monetária. A decisão de fls. 48/53 julgou a ação fiscal parcial mente procedente, para excluir da base de cálculo da correção mone- tária os valores apontados pela impugnante, negando-lhe no :entanto o pleito para considerar o valor apurado no exercício de 1985 como integrante do seu patrimônio líquido. Dentro do prazo legal foi interposto o recurso de fls. 56, pleiteando a compensação negada, amparado na ementa do ac6, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10384/001.473/89-06 4. AcOrdão n 2 103-12.268 VOTO Conselheiro ILCENIL FRANCO; Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Efetivamente a receita de correção monetária de um exercício vai acarretar também a modificação do patrimônio :líquido ~tele exercício com reflexo na despesa de correção monetáriado exer cicio seguinte, isto porque tal receita não foi objeto de distribui ção, exceto na parcela referente ao imposto de renda devido sobre a referida despesa. Assim entendo que ao proceder a apuração de •:.tal infração, cabe à fiscalização levar em conta o reflexo acima falada. No caso destes autos, a tributação desta parte no exercício de 1985 não deve ser alterada, no entanto a parcela tri- butada no exercício de 1986 deve ser retificada para que se consi- dere como despesa de correção monetária a correção do valor da .re- ceita apurado no exercício de 1985, apôs reduzida do imposto de ren da devido sobre a mesma receita:. Assim teremos: Receita omitida no exercício de 1985 - Cr$ 91.553.057 (-) 35% de imposto de renda - Cr$ 32.043.569 Parcela a ser considerada no patrimônio lí quido sujeita à correção monetária. Cr$ 59.509.488 A parcela a ser reduzida como despesa de correção mo netária no exercício de 1986, será: Cr$ 59.509.488 x 2,3382 . Cr$ 139.145.084. --rsar lb Imprensa Nacional SERViC0 PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10384/001.473/89-06 5. Accirdão n 2 103-12.268 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento par cial ao recurso para excluir da tributação no exercício de 1986, a importancia de Cr$ 139.145.084. Brasília em 26 de maio de 1992. 11)0400 NI :!NCO RELATOR Ima Nacional Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1

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4801020 #
Numero do processo: 13827.000120/88-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09096
Nome do relator: Não Informado
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Recurso ng 93.726 - IRPJ - EXS.: DE 1984 e 1986 Recorrente COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES TABBAL LTDA. %cordel ' DRF em BAURU (SP) IRPJ - a) Despesas Relativas a Prestações de ArrendamentoMercantil. Impõe-se a re- forma da decisão recorrida ....cOnfirmando glosa sobre referidos dispêndios apropria dos na despesa operacional, eis que, de" forma inconteste, no caso concreto, não ocorreram as circunstáncias que influet_de cididamente para que o Colegiado conside= re transações semelhantes como de compra e venda ao invés de operação de arrenda - mento mercantil, consequentemente, a ope- ração sob.exame,cristalinamente, se apre- senta em conformidade com os ditames da Lei n9 6.099/74; b) Despesas Ativáveis. Tratando- -se de despesas com reparos de veículos pa ra colocã-los em estado de bom funciona - mento e, uso, portanto, sem qualquer cono tação de reforma, é de se alterar a deci- são da autoridade "a quo" também nesta parte para adequã-la a realidade proces - sual; c) Omissão de Receita caracteriza- da mediante prova emprestada do Fisco Es- tadual (SP). É de se reformar a decisão recorrida porquanto a pretensão fiscal em ' tela estã baseada tão somente em conclu- são da Fiscalização da Secretaria de Fa- zenda do Estado de São Paulo, pois o pro- cesso carece de documentação • espetifica com fcifça para sustentar a exigência fis- cal em questão. Recurso a que se dã provimento. . . • umnonecommu. Processo n9 13827/000.120/88-12 IA. . Acordo n9 103-09.096 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIO E REPRESENTAÇõES TABBAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Ciara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar pro vimento ao recurso. Sa das Sessões, em 13 de abril de 1989. .. , 1 4JNIO DA SILVA CABRAL - P DENTE O' • 4r; L RGL500 JIM RELATOR VISTO EM ZA NITO N,i, BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL 121JUN~ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: AYRES DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, ANTONIO ..PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÁES e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausente por yiotivo justificada() Conselheiro SE BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • salmorommonma Processo n9 13827/000.120/88-12 Recurso n9 93.726 Acórdão n9 103-09.096 Recorrente: COMERCIO E REPRESENTAÇÕES TABBAL LTDA RELATÓRIO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES TABBAL LTDA., CGC n9 50.749.431/0001-23, sediada em Jati (SP), inconformada com a deci- são prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Bauru, de fls. 26/32, recorre a este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6.3.72, que regula o processo ad ministrativo fiscal, mediante o petitório de fls. 35/36, para con testar a aludida decisão da autoridade monocrática e pleitear sua reforma. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra teve origem em ação fiscal direta, na pessoa jurídica acima identificada, como faz prova o Termo de Início de Fiscalização de fls. 10, datado de 04.04.88, em observância ao Programa de Fiscalização código n9 0-337/FM-4154, e contendo intimação para comprovar; a) o Passivo Circulante existente em 31.12.84 e 31.12.85 nas rubricas "Fornece dores" ,"Financiamento a Curto Prazo" e "Impostos e Taxas a Reco - lher"; b) as despesas operacionais dos anos base de 1984 e 1985 e escrituradas nas contas "Arrendamento Mercantil" "Despesas com Veículos e Conserto de Bens" e "Multas"; c) demonstrar a origem dos valores escriturados na rubrica "Outras Receitas Operacionais" nos anos-base de 1984 e.1985; d) finalmente, para apresentar os livros "Diário" "InventárioS 6 , Livro de Apuração de I.C.M. e o Livro de Ocorrência, como consta do verso do referido Termo de Início de fls. 10. De consignar que as irregularidades constata - das na decurso de ação fiscal e sujeitas ao imposto de renda fo- ram registradas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 2/3, data- do de 09.06.88, precisamente: a) despesas de contrato de arrenda- mento mercantil e firmado com a empresa FINASA LEASING Arrendamen to Mercantil S.A. tendo por objeto caminhão trator marca "Scania", conforme Nota Fiscal de fls. 6 (fotocópia) no valor total de Cr$. 1.2 • • SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 13827/000.120/88-12 2. AcórdÃo n9 103-09.096 13.680.000 e valor original de Cr$ 7.500.000, em 36 prestaçõesr mensais e sucessivas de Cr$ 380.000, despesas essas glosadas da despesa operacional por terem sido consideradas em descompassocam a lei de regência - Lei n9 6.099/74 e decisões que menciona no mesmo sentido do 19 Conselho de Contribuintes, pois a hipótese cor responde a venda a prazos, sendo que ditas despesas alcançam Cr$. 4.560.000 (12 parcelas de Cr$ 380.000) no exercício de 1984 (ano -base/83), Cr$ 4.560.000 (12 parcelas de Cr$ 380.000 no exercício de 1985 (ano-base/84) e Cr$ 380.000 (1 parcela de igual valor) no exercício de 1986 (ano-base/85); b) despesas ativáveis no totais de Cr$ 4.602.503 e Cr$ 8.564.500,respectivamente nos exercíciosde 1985 e 1986 (anos-base de 1984 a 1985), glosadas exatamente por esse fundamento da despesa operacional, de vez que correspondem a dispêndios com a aquisição de peças e de mão de obra aplicadas na reforma de caminhão "Scania" chapa n9 PX-5867,conforme Notas Fis- cais de fls. 8/9(fotocópias); c) omissão de receita caracterizada por vendas sem emissão de nota fiscal, conforme apuração da Secre taria de Fazenda do Estado de São Paulofsegundo Autos de Infra- ções nominados, sendo Cr$ 500.000 no exercício de 1984 (ano-base/ /83) e Cr$ 93.000 no exercício de 1985 (ano-base/84). De conse- quência, a empresa Comércio e Representações Tabbal Ltda. foi au- tuada e notificada para pagar imposto de renda, pessoa jurídica no valor correspondente a 386,07 OTN's sendo 222,96 OTN's quanto ao exercício de 1984 (ano-base/83),125,96 OTN's em referência ao exercício de 1985 (ano-base/84) e 37,15 OTN's no tocante ao exer- cício de 1986 (ano-base/85), e mais os acréscimos legais cabíveis inclusive multa de 50% (cinquenta por cento) capitulada no art. 728, II, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450 de 04.12.80, con- forme Auto de Infração de fls. 1, datado de 09.06.88, e Demonstra tivos de Apuração de Imposto de Renda e de Juros de Mora em OTN's de fls. 4 e 5. Por derradeiro, é de se consignar que as matérias foram levantadas e submetidas à tributação com fundamento, preci- samente,no que se refere às despesas atinentes a arrendamento mer cantil - arts. 153, 154, 155 e 157, § 19, do RIR/80, combinado com o estatuto no art. 191, § 19, do mesmo RIR/80 (DL n9 1.598/77,art. 79); no referente às despesas ativáveis,foi com base nos arts. 153, 154, 155 e 157, § 19,combinadLcom o disciplinado no art.227, • SERVICO MOMO FEDERAL Processo n9 13827/000,120/88-12 3. Acórdão n9 103-09.096 § único, do mesmo RIR/80; c) no concernente às vendas sem emissão de notas fiscais, a tributação foi com base nos arts. 163, 154, 155 e, 157, § 19, do RIR/80 (Dl n9 1.598/77, art. 79). 3. Tempestivamente (dia 09.07 . foi sábado, portanto, ter mino do prazo reclamatório passou para Ir(7) e estribada no art. 15 do citado Decreto n9 70.235/72, a empresa Comércio e Represen- tações Tabbal Ltda. formulou a reclamação de fls. 12/21 acompanha da do documento de fls. 22,para impugnar as exigências tributárias que lhe foram irrogadas e objeto do Auto de Infração de fls. 1.As sim, referentemente al . glosa sofrida e incidente sobre os valores correspondentes a dispêndios com prestações de arrendamento mer- cantil, argumenta a defendente que o contrato de arrendamento mer cantil firmado com a empresa FINASA LEASING Arrendamento Mercan- til S.A. em nada contraria a Lei n9 6.099/74, denominada lei do arrendamento mercantil e está em conformidade com o respectivo Re gulamento baixado pelo Banco Central do Brasil e objeto da Resolu ção n9 351, de 17.11.75. Assim, arremata a interessada que,impro- cedente e sem fundamento legal se apresenta a pretensão fiscal en focadadfo concernente ã tributação cobrindo valores de despesas dadas como ativáveis, a reclamante obtempera que a Fiscalização para levar a cabo o levantamento em questão fez apenas alegações, nada de concreto apresentou contra seus assentamentos contábeis por conseguinte, ditos assentamentos continuam legítimos e váli - dos até prova em contrário,elressalta que as litigadas despesas de reparos de veículos no exercício de 1985 (ano-base/84) alcançam Cr$ 4.602.503 e o va .j.or de mercado do veículo reparado atinge Cr$ 80.000.000, ou seja, o dispêndio com o conserto ou re paros corres ponde em torno de 5% (cinco por cento) do seu valorfacrescentanão quev ax-fniztícidiodã,1-9864aino-base/85) ditos dispêndios - peças e mão de obra, alcançam Cr$ 8.564.500 e o valor de mercado do veículo atingia Cr$ 85.000.000, consequentemente, os dispêndios correspon dem em torno de 10% (dez por cento) do veículo. Por derradeiro, a reclamante sublinha que a documentação .Comprobativa dos dispen - diosnão7.fala em/tansade veículo e que a ilação de reforma é da Fiscalização, ilação essa Que considera inteiramente descompassa- da da realidade dos fatos, motivo pelo qual refere que espera ser 6313 • SERMOKMMOFEMAM Processo n9 13827/000.120/88-12 4. Acórdão n9 103-09.096 liberada da correspondente exigência tributária, Mo que tange à tributação alcançando os valores de Cr$ 500.000 (exercício de 1984) e Cr$ 93.000 (exercício de 1985) caracterizados como omis- são de receita com base em autuações levadas a cabo pela Secreta- ria de Fazenda do Estado de São Paulo segundo Autos de Infrações n9s 15.344-1, de 26.09.83, e 13.164-1, de 23.07-84, referidos no Auto de Infração de fls. 1 e no Termo de Verificação Fiscal de fls. 2/3,parte integrante do supracitado Auto de Infração de fls. 1, a teor de constatação de vendas sem emissão de notas fiscais , redargue a impugnante que a pretensão fiscal em questão, em absolu to, não se coaduna com o preceituado no art. 142 do C.T.N (Lei n9 5.172, de 25.10.66), pois a Fiscalização Federal limitou-se a au- tuar sobre outra autuação, esta efetivada pela Fiscalização Esta dual, sem conhecer a essência da matéria fática. Outrossim, obtem pera que não colhe o argumento de concordância com as autuações do Fisco Estadual (São Paulo),tendo presente a liquidação das cor respondentes exigências eis que, no tocante a exigência objeto do Auto de Infração n9 15.344-J, em nenhum momento acatou a impugna- ção sofrida, pois a contestou nas 2 (duas) instâncias administra- tivas, preferindo liquidá-la a pós o julgamento de 2Q Instincia,em face do seu reduzido valor (40,26 OTN's), como faz prova o docu- mento acostado (f is. 22), e para evitar demanda judicial onerosa (Executivo Fiscal), inclusive ressalta que dita situação de incon formidade se repetiu em referência no Auto de Infração n9 13.164-L, optando pela sua liquidação em razão de seu ínfimo va- lor 1,85 OTN's), realidade essa por demais patente que no seu en tender dispensa outras considerações para justificar seu procedi- mento na espécie. Finalmente, e ainda no desiderato de demonstrar seu correto proceder no casor concreto, a reclamante arremata que a pretensão fiscal em tela,a teor de vendas sem emissão de notas fiscais,não pode prevalecer porque a Fiscalização do Imposto de Renda não conseguiu demonstrar a ocorrência motivadora da imputa- ção. Então a interessada encerra sua defesa repetindo sua argumen tação contrária às exigências tributãrias retratadas no Auto de Infração de fls. 1, pedindo,em consequência,o cancelamento do lan çamento objeto do retrocitado Auto de Infração de fls. 1. ‘51-Ç2 • . . • SEM/ICCPÚBLICO~ Processo n9 13827/000.120/88-12 5. Acórdão n9 103-09.096 4. Chamada a manifestar-se sobre a imou4nacão acima en — focada, a Fiscalização, através de um dos autores da peca básica, produziu a Informação Fiscal de fls. 24/25, com conclusão pela ma nutenção integral do levantamento objeto do Auto de Infração de fls. 1, eis que, no tocante às despesas decorrentes de contrato de arrendamento mercantil firmado com Finasa Leasing Arrendamento Mercantil S.A., porque o levantamento se apresenta em conformidade com o entendimento esposado a respeito pelo 19 Conselho de Contri buintes, inclusive faz referência a 3 (três) julgados do Colegia- do em cujos contratos foi constatada ocorrência de disvirtuamento da essência do contrato de "Leasing" passando a ser •considerados como contratos de compra e venda a prazo, e quanto às despesas ativáveis, porque a reclamante apropriou como despesas operacio - nais dispêndios realizados com mão de obra e peças aplicadas na reforma de 2 (dois) caminhões marca "Scania" placas PX - 5.763 e PX-5867, de vez que irrelevante se apresenta a circunstância das respectivas Notas Fiscais de Serviços não consignarem o termo "re_ forma", pois analisadas as Ordens de Serviço que lhe dizem respei to, verifica-se que, pela quantidade e peta qualidade das peças aplicadas, inclusive algumas importadas, leva a concluir que ocor reu mesmo reformados veículos, pois aconteceu até troca do motor do veículo, consequentemente, legítimo e procedente a aplicação na espécie, do estatuído n9 § único do art. 227 do RIR baixado pe lo Decreto n9 85,450, de 04.12.80, e, finalmente, em _referência às vendas sem emissão de notas fiscais, porque efetivamente "à o- corrência enunciada significa omissão de receita perante a legis- lação do imposto de renda, por conseguinte, os valores levantados estão sujeitos ã alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), e tendo presente a remansada jurisprudência do 19 Conselho de Con- tribuintes sobre a matéria. 5. A autoridade competente de 1At Instância, apreciando a impugnação retrocitada, negou-lhe provimento na linha da referi da Informação Fiscal (fls. 24/25), consequentemente confirmou in- tegralmente o levantamento objeto do Auto de Infração de fls. 1 inclusive quanto aos encargos legais e à multa aplicada, consoan- r te decisório de fls. 26/32, destac do em referência aos dispên - sumo) poatco FEDERAL Processo n9 13827/000.120/88-12 6. Acórdão n9 103-09.096 dios com prestações de contrato de arrendamento mercantil que a fixação de residual ínfimo em flagrante desproporção com o preço de aquisição dos bens junto ao fabricante e das prestações, além delas prazos dos contratos serem muito inferiores ã expectativa de tempo de vida útil dos bens, desvirbamar essência do contrato de "Leasing" e dos princípios em que assenta, convertendo-se, na rea lidade, em contrato de compra e venda a prazo, assim sendo, tor- na indedutíveis as correspondentes despesas; quanto às despesas ativáveis, sublinhou que, na hipótese de tais gastos resultarem no aumento da vida útil do bem reformado, superior a um ano, como no caso concreto, devem ser capitalizados e, finalmente, no que tange ã omissão de receita levantada,caracteriza ocorrência de omissão de receita operacional á falta de emissão de notas fis- cais em razão de vendas de mercadorias ou serviços. 6. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao recur- so voluntário de fls. 35/36, interposto pela empresa Comércio e Representações Tabbal Ltda.,para contestar a aludida decisão da autoridade monocrãtica e" pleitear sua reforma. Em síntese, a re- corrente repisa toda a argumentação sustentada na peça reclamatõ- ria ressaltando,no tocante às despesas glosadas referentes a ar rendamento mercantil,que o contrato de arrendamento mercantil por ela firmado se reveste de todos os pressupostos e características legais previstos na Lei n9 6.099/74, por conseguinte, jamais pode ria ter havido desvirtuamento ou descaracterização do mesmo, ten- do sido observado o prazo mínimo e as demais condições expressa - mente estipuladas na supracitada lei, e quanto ã glosa incidente sobre despesas consideradas ativáveis, também nessa parte o proce dimento fiscal se apresenta ilegítimosporquanto os gastos glosados foram de mera conservação para colocar os veículos em estado de uso, sem aumento da vida útil do bem, e, finalmente,no que se re- fere às invocadas vendas sem emissão de notas fiscais,cue a pre- tensão fiscal em tela não pode prosperasjde vez que,na espécie/ião foi observado o estatuído no art. 142 do C.T.N. (Lei n9 5.172, de 25.10.66), por conseguinte , eivada de ilegalidade. De notar, por derradeiro, que a peça recursal foi concretizada no prazo fixado no art., 33 do Decreto n9 70.2345( de 6.3.72, que regula o proces- • mftwommumwoma Processo n9 13827/000.120/88-12 7. Acórdéo ri? 103-09.096 so administrativo fiscal,de vez que a interessada tomou ciência da decisão recorrida em 03.01.89, vide "AR" de fls. 34, e efetivou o recurso em 02.02.89 N segundo protocolo lançado no alto da folha 35 do processo. E o relatório. VOTO Conselheiro IARGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cabe referir que o recurso sob exame foi concretizado no prazo legal, como esclarecido no relatório. B) Outrossim, cumpre registrar que nesta fase recur sal ainda estão em litígio todas as matérias objeto do levantamen to cristalizado mediante o Auto de Infração de fls. 1, precisamen te despesas decorrentes de contrato de arrendamento mercantil fir mado entre a ora recorrente, Comércio e Representações Tabbal Ltda., e a Finasa Leasing Arrendamento Mercantil S.A., despesas essas nos totais de Cr$ 4.560.000 no exercício de 1984 (ano-base/ /83), Cr$ 4.560.000 no exercício de 1985 (ano-base/84) e Cr$ 380.000 no exercício de 1986 (ano-base/85) e consideradas indedu- tíveis pela Fiscalização,razão de ser dusglosas efetivadas, bem como despesas julgadas ativeis e por esse motivo glosadas da des pesa operacional, sendo Cr$ 4.602.503 no exercício de 1985 (ano - -base/84) e Cr$ 8.564.500 no exercício de 1986 (ano-base/85) e da dos como correspondentes a reformas levadas a efeito em caminhões marca "Scania", chapas n9s PX-5.763 e PX-5867, da propriedade da interessada e a teor de,correspondendoi a reformas com aumento da vida útil do bem, deviam ser ativadas e, finalmente, valores enquadrados como omissão de receita de Cr$ 500.000 no exerêício de 1984 (ano-base/83) e Cr$ 93.000, no exercício de 1985 (ano-ba- se/84) e caracterizados por vendas realizadas sem emissão de no tas fiscal, ocorrência essa apurada pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulopsegundo Autos Infrações da Ficalização Es- tatual nominados na peça básica. • suworeamonamm. Processo n9 13827/000.120/88-12 8. Acórdão n9 103-09.096 C) Relativamente ao mérito da tributação litigada, o relator entende que a decisão recorrida não reune condições de prevalecerepelas razões declinadas na sequência. D) Assim, no concernente à tributação cobrindo os valores relativos a pagamentos realizados em razão de contrato de arrendamento mercantil firmado pela recorrente e a empresa Finesa • Leasing Arrendamento Mercantil Ltda.,e. envolvendo um caminhão trator marca "Scania", de que trata a Nota Fiscal de fls. 6 (foto cópia), de pronto, é de se registrar que, efetivamente, o 19 Con- selho de Contribuintes tem mantido os levantamentos a esse título tendo em vista, principalmente, fixação de residual ínfimo, con centração dos pagamentos nas primeiras prestações e fixação de prazo no contrato infedcw Ao de vida útil previsto para o bem con tratado. Entretanto, no caso concreto,a situação se apresenta to- talmente distinta, das analisadas anteriormente pelo Colegiado.Çom efeito g no tocante ao ponto central da contenda, precisamente, a concentração dos pagamentos nas primeiras prestações, dita ocor- rência não aconteceu na espécie, pois o valor total do bem(inclui dos os encargos firnanceiros),foi dividido em 36 (trinta e seis) prestações iguais e sucessivas de Cr$ 380.000 cada uma,de feverei ro de 1982_a janeiro de 1985, situação que não foi contestada pe- la Fiscalização nem pela autoridade singular na decisão recorrida. Quanto à objeção de que o prazo do contrato foi, fixado em desa cordo com o prazo de vida útil previsto para o bem objeto do con- trato, dita objeção não pode vingar, de vez que a Fiscalização dei xou de considerar fator de capital importãncia na espécie, ou se- ja, a depreciação acelerada a que estão sujeitos os veículos do tipo especificado na referida Nota Fiscal de fls. 6, por conse- guinte, o prazo do contrato está em perfeita consonância com a efe- tiva previsão de vida útil do bem -objeto do contrato em r ,.r.causa frente à depreciação acelerada a que está sujeito. Finalmente, é de se consignar que em referencia à objeção de valor residual ín- fimo, dita objeção não colhepeis que, no caso concreto, o valor residual coincide com o valor residual contábil, portanto, em con formidade com o entendimento esposado pelo Colegiado sobre o as- sunto. De conse quência, impõe-se/mesmo a reforma da decisão da au SERVIÇO Keuco rEteut Processo n9 13827/000.120/88-12 9. Acórdão n9 103-09.096 toridade "a quo" em face da realidade processual, que se harmoni- za com os preceitos da Lei n9 6.099/74; E) Referentemente a tributação alcançando Valores de despesas dadas como ativáveis pela Fiscalização e relacionadas com mão de obra e peças aplicadas em 2 (dois) veículos "Scania" , de que tratam as Notas Fiscais de fls. 8 e 9 (fotocópias), para colocá-los em estado de uso, portanto,envolvendo reparos, conser- tos, também nesse ponto a decisão recorrida não pode prevalecer em face da remansada jurisprudência do Colegiado a,respeito, de vez que a Fiscalização não demonstrou a ocorrência de"freforma nos veículos identificados, mas sim ocorrência de consertos, reparos, com aplicação de matérial,melhor :falandoppeças e mão de obra,co- mo soi acontecer nos serviços dessa natureza. Restaria examinar o caso concreto sob o ângulo do preço dos serviços em relação ao valor dos bens consertados ou reparados. Também sob esse aspecto a pretensão fiscal não reune condição de merecer guarida, pois os serviços ficaram situados no percentual de 5,76% (cinco virgula setenta e seis por cento) e 10,08% (dez virgula oito centésimopor cento) em relação respectivamente ao valor de mercado do véículo reparado em 1984 (exercício de 1985) e em 1985 (exercício de 1986), situação essa que não foi contestada pela Fiscalização. Assim sen do, urge reconhecer a improcedência da exigência fiscal em tela. P) No tocante à tributação a título de omissão de receita, estâ dada por caracterizada por vendas sem emissão de notas fiscais, ocorrência essa apurada pela Fiscalização Estadual (Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo), segundo autos de infrações nominados na peça básica, também nessa parte a decisão da autoridade singular não pode prevalecer-.de vez que a pretensão fiscal não está baseada em prova emprestada do Fisco Estadual (São Paulo), pois o processo carece, de qualquer prova a respeito, mas sim baseada em simples conclusão da Fiscalização Estadual -nportan to, situação sem condição de ser submetida ao crivo de juízo de valor do Colegiado, objeção que se impõe independente do resulta- do no âmbito estadual das autuações da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. De conse ência,é de se reformar a decisão 1 e sumcoreauco roam Processo n9 13827/000,120/88-12 10. Acórdão n9 103-09.096 recorrida nesse ponto. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto . no sentido de dar provimento ao recurso voluntário de fls. 26/3 . Brasília-DP., em 13 de abril de 1989 Il°1' 4 e LORGIO RII32,0, • 0 RELATOR acas. Page 1 _0099100.PDF Page 1 _0099300.PDF Page 1 _0099500.PDF Page 1 _0099700.PDF Page 1 _0099900.PDF Page 1 _0100100.PDF Page 1 _0100300.PDF Page 1 _0100500.PDF Page 1 _0100700.PDF Page 1 _0100900.PDF Page 1 _0101100.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10675.000121/92-18
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14835
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10830.004221/92-39
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17107
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS (SP) SESSAO DE : 25 de janeiro de 1996 ACORDA° Nr. : 103-17.107 ETs/RRCRTTA OPRRACIONAT BRUTA - A suspensão da execução dos Decretos-Leis n.s. 2.445/88 e 2.449/88, acarretam o cancelamento da exigência formalizada com base nestes dispositivos, por serem diversas a base de cálculo e a aliquota da contribuição, com as previstas na Lei Com- plementar n. 07/70. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA LADEMA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. 'ND 'ODWirjr.-- •ER ••-aZTE VILSON RE I: FORMALIZADO EM 29 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros Otto Cristiana de Oliveira Glasner, Victor Luis de Salles Freire, Már- cio Machado Caldeira e Maria Ilca Castro Lemos Diniz. ESSO Nr.: 10830/004.221/92-39 TRSO Nr.: 06.104 RDA() Nr.: 103-17.107 JORRENTE : TRANSPORTADORA LADEMA LTDA. RELAT2EIQ Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 12/15, por falta de recolhimento da contribuição relativa ao PIS incidente sobre a receita operacional bruta dos meses de julho de 1988 a novembro de 1991. Em suas peças de defesa, o sujeito passivo questiona a constitucionalidade da contribuição, assim como a incidência da TRD no ano de 1991. Argumenta ainda, que a UFIR só pode ser aplicada como indexador, a partir de 01.01.93. Pelos fundamentos constantes da decisão de fls. 27/29, a autoridade Julgadora de primeira instância, confirmou o Auto de In- fração vestibular, na qual ressalta que a arguição de inconstituciona- lidada não pode ser apreciada las autoridades administrativas. E o relatório PROCESSO Nr.: 10830/004.221/92-39 3. ACORDA() Nr.: 103-17.107 M 2 I 2 Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibi- lidade e, portanto, deve ser conhecido. Trata-se de exigência da contribuição para o PIS, cal- culada sobre a receita operacional bruta, formalizada com base na Lei - Complementar n. 07/70 e as alterações introduzidas pelos Decretos-leis n.s. 2.445/88 e 2.449/88. Declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Fe- deral, estes Decretos-leis tiveram sua execução suspensa pela Resolu- ção n. 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal. A Medida Provisória n. 1.175/95 e respectivas reedi- ções.determinam o cancelamento da exigência correspondente A parcela do PIS, formalizada na forma dos mencionados Decreto-leis, no que ex- ceder o valor devido com fulcro na Lei Complementar n. 07/70. Ocorre que o lançamento questionado tem como base de cálculo a receita operacional bruta e uma alíquota de 0,65%, enquanto que a Lei Complementar n. 07/70 determina como base de cálculo o Fatu- ramento e estipula uma aliquota de 0,75% (Lei Complementar n. 17/73). Se retirarmos do lançamento os efeitos dos Decretos- leis declarados inconstitucionais, estaremos modificando-o, com alte- ração de sua base de cálculo (que coincidentemente poderá ter o mesmo valor monetário) e elevando à alíquota. Esta inovação do lançamento não alcance as atribuições deste $g&o de julgamento de litígios, fato que, se possível, poderia ensej nova impugnação e recurso, além da obediência ao prazo decadencial PROCESSO Nr.: 10830/004.221/92-39 4. ACORDA() Nr.: 103-17.107 Desta forma, deve ser cancelada a exigência feita com base nos Decretos-leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, sendo de competência da autoridade lançadora proceder a novo exame dos fatos, como previsto no artigo 142 e parágrafo único do CTN, observadas as disposiç5es transcritas no parágrafo 3. do artigo 951 do RIR/94 e o prazo decaden- cial. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso. Br e d, a (DP n , em 25 de aneiro de 1.996. VILSON t 44.t. wf. OR Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001155/91-18
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T22:02:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T22:02:53Z; Last-Modified: 2009-07-28T22:02:53Z; dcterms:modified: 2009-07-28T22:02:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T22:02:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T22:02:53Z; meta:save-date: 2009-07-28T22:02:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T22:02:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T22:02:53Z; created: 2009-07-28T22:02:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-28T22:02:53Z; pdf:charsPerPage: 1154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T22:02:53Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10840/001.155/91-18 LISE Sessão de 17 de dezembro de 1992 ACORDAO NR. 103-13.39 Recurso rir.: 72.288 - IRPF - EXS: 1987 e 1988 Recorrente : MIGUEL ALBERTO LAZZARO AFFONSO Recorrida : DRF EM RIBEIRAO PRETO - SP BERLRX0 - Estende-se ao processo de reflexo a de- cisão prolatada no processo matriz do qual decor- re. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIGUEL ALBERTO LAZZARO AFFONSO, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 17 de dezembro de 1992 ;.- -.9tfl V QD , I w. R, - PRESIDENTE 1 DE atç &à( • et", FATI P.DE MELLO CA AXO: RELATORA MSVISTO EM -;:iiiOssiOrAmROS PROCURADOR DA FAZEN SESSAO DE: 16 JUN 1994 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, João Aprigio Bizerra (Suplente Convocado), Victor Luis de Bailes Freire, Bania Nacinovic, Paulo Af- fonseca de Barros Faria Júnior e Dicler de Assunção. 149 4INISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10840/001.155/91-18 2. RECURSO NR.: 72.288 ACORDAO NR.: 103-13.398 RECORRENTE : MIGUEL ALBERTO LAZZARO AFFONSO RELATO/3SO O presente processo é reflexo do Auto de Infração la- vrado contra a empresa, NO E MI COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA., protocolado sob o nr. 10840/001.159/91-79, cujo recurso recebeu neste Conselho o nr. 102.815, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 15.12.92, tendo sido dado proviemnto, tudo conforme o Acór- dão nr. 103-13.310, juntado por cópia às fls. O reflexo refer-se a apuração de omissão de receita na pessoa jurídica, e consequente distribuição do lucro na cédula "F" e doe rendimentos na cédula "C", do sócio, conforme artigo 34, inciso I, e artigo 397, inciso II do RIR/80. O contribuinte impugnou a exigência às fls. 15/17, ale- gando não haver previsão legal para a tributação reflexa, nos moldes ocorridos, uma vez que não teria ocorrido a disponibilidade econômica ou jurídica pelo sócio. Informado às fls. 19, subiu o processo à apreciação da Autoridade Singular,que indeferiu a impugnação, mantendo o lançamento. Notificada dessa decisão em 30.01.92, conforme AR às fls. 28, em 27.02.92, o contribuinte interpôs contra ela o recurso de fls. 30/32. Reiterou os argumentos da impugnação. E o relatório.Qd MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10840/001.155/91-18 ACORDA° NR.: 103-13.398 3. 3L 2 1 (2 Conselheira MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Relatora O recurso foi interposto com guarda do prazo regulamen- tar. Trata-se de processo de reflexo. No processo matriz foi dado provimento ao recurso, conforme o Acórdão nr. 103-13.310, junta- do por cópia às fls. . Referida decisão reflete-se também neste processo decorrente. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito dou-lhe provimento. E o meu voto. (:14 resina (DF), J? de dealo de 922 042 e- cIL (eCL Yi-k-r 24 MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - RELATORA 01 Page 1 _0091100.PDF Page 1 _0091300.PDF Page 1

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